Confira o editorial desta terça-feira:<br> "Cumplicidade negligenciada"
05/09/2017 03:00 -
O mínimo que se esperava era o imediato cancelamento ou suspensão dos incentivos dados às unidades que não atenderam às exigências.
Os incentivos fiscais concedidos aos frigoríficos da JBS em Mato Grosso do Sul continuam inalterados, intocáveis, mesmo depois da confissão dos irmãos Joesley e Wesley Batista, donos da JBS, de que os Termos de Acordo de Regime Especial (Tares) garantindo a concessão de incentivos fiscais estão sendo descumpridos. Permanece distante a expectativa de providências adotadas. O governador Reinaldo Azambuja afirmou ontem que pedirá ressarcimento dos tributos que deixaram de ser pagos nos últimos anos. Valores e prazos, porém, não foram informados. Ele limitou-se a dizer que os processos estão sendo analisados e a cobrança será feita em "momento oportuno". As medidas, na verdade, já serão adotadas de forma intempestiva, pois configuram claramente omissão e cumplicidade do governo estadual.
As apurações ocorrem por meio da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da JBS, aberta pela Assembleia Legislativa, além da Controladoria e Procuradoria do Estado. Porém, os resultados ainda aparecem de forma demasiadamente discreta, diante da gravidade dos fatos denunciados. O governo iniciou pente-fino interminável dos incentivos. Os deputados estaduais que integram a CPI cancelaram as visitas às unidades de Ponta Porã, Cassilândia e duas em Campo Grande, pois, antecipadamente, receberam a visita de advogado da empresa informando que os termos pactuados com a gestão estadual não foram cumpridos. Com a confissão de culpa, os relatórios serão feitos baseados em documentos apresentados pelo grupo, mesmo que qualquer resquício de confiança já tenha se dissipado. Assim, o embasamento técnico ficará fundamentado, mais uma vez, nos dados "oficiais" da empresa.
Em troca da redução de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), a JBS deveria ampliar unidades e, consequentemente, gerar mais ofertas de emprego. A empresa contou com a cumplicidade do governo do Estado para usufruir do benefício sem cumprir as contrapartidas exigidas. E, pior, continua sendo beneficiada, mesmo depois das revelações dos escândalos de corrupção e das irregularidades já confirmadas. O mínimo que se esperava era o imediato cancelamento ou a suspensão dos incentivos nos casos em que, comprovadamente, as unidades não atenderam às exigências pactuadas. Mas, como sempre, permanecem as protelações e a falta de respostas convincentes, sob a justificativa de que a burocracia impede ações mais céleres.
A delação de Wesley Batista apontou que Azambuja e os ex-governadores André Puccinelli e Zeca do PT estariam envolvidos em esquema de mais de R$ 150 milhões de propina. Se durante anos os acordos foram descumpridos, é preciso apontar onde está a falha ou a conivência dessas diferentes gestões ao referendarem essa permissividade. Afinal, o fato de os acordos estarem sendo descumpridos sem que houvesse nenhuma punição também representa um atestado de culpa. Se a CPI não contemplar essas irresponsabilidades e limitar-se aos "réus confessos", pode-se dizer que acabará em pizza. Não há como tolerar mais condescendência. As providências são urgentes e estão atrasadas.