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OAB/SC requer ao CNMP afastamento de promotor na 13ª Promotoria de Justiça da Capital por impugnar contínuos casamentos homoafetivos
A OAB/SC, por meio da Comissão de Direito Homoafetivo e Gênero, protocolou Pedido de Providências junto ao Conselho Nacional do Ministério Público em desfavor do promotor de Justiça atuante na 13ª Promotoria de Justiça da Capital, Henrique Limongi, devido às sucessivas impugnações de casamentos homoafetivos em Santa Catarina. A união estável homoafetiva está legalmente garantida por decisão judicial proferida pelo STF (Supremo Tribunal Federal), em 2011, e por resolução do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), em 2013.
No documento, a Comissão requer que "seja conhecido e julgado procedente o presente Pedido de Providências, para determinar o afastamento imediato do promotor de suas atribuições na Vara de Sucessões e Registros Públicos de Florianópolis ou, sucessivamente, outras providências cabíveis que impliquem na proibição de impugnação, recurso ou outras medidas judiciais e administrativas tendentes a impedir o casamento homoafetivo, considerando a gravidade e a lesão coletiva que causou e vem causando especialmente à sociedade catarinense".
Segundo a presidente da Comissão, Margareth Hernandes, o comportamento do promotor vem criando sérios constrangimentos e prejuízos de ordem material e moral aos casais homoafetivos que querem legalizar a união. Na Vara de atuação do promotor, tramitam mais de 100 ações de homologação de casamento homoafetivo, cujas sentenças de procedência são objeto de recurso pelo representante do Ministério Público, embora o TJSC (Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina) tenha mantido as sentenças, desprovendo o Recurso de Apelação interposto por Henrique Limongi.
"O promotor vem repelindo o reconhecimento do casamento homoafetivo há anos. Só em 2019 ele impugnou 46 habilitações de casamentos entre pessoas do mesmo sexo. Isso não ocorre em capital nenhuma, só Florianópolis. Isso é inaceitável", disse Margareth. "Essa atitude do promotor traz enorme prejuízo de todas as ordens, e principalmente moral aos envolvidos, que são obrigados a debater judicialmente a legalidade incontestável de seus casamentos", acrescenta a dirigente.
Segundo a Comissão, desde 2013 casais homoafetivos enfrentam dificuldades para homologar união estável na Comarca de Florianópolis.