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MPM resolve instaurar Inquérito Civil para apuração de possíveis irregularidades na compra de R$ 3.198.100,70 em medicamentos e materiais odontológicos pela prefeitura de Codó
PORTARIA-1ªPJCOD – 282021
Código de validação: 8E120509A6
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, por seu Representante Legal que esta subscreve, titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Codó/MA, com atribuição em matéria de Probidade Administrativa, no uso das atribuições que lhe confere o art. 129, III, da Constituição Federal, o art. 26, I da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei Federal n.º 8.625/93), o art. 27, caput, da Lei Complementar nº 013/91 do Estado do Maranhão e nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº.
23 de 2007 do Conselho Nacional do Ministério Público,
CONSIDERANDO que a probidade administrativa é um valor a ser promovido e defendido, sancionando-se os atos de improbidade, conforme previsto no art.37, § 4º, da Constituição Federal; CONSIDERANDO que a fraude ou dispensa indevida de licitação configura ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, VIII, da Lei nº 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa;
CONSIDERANDO que o art. 127 da Constituição Federal incumbe ao Ministério a defesa da ordem jurídica, do Estado Democrático de Direito e dos interesses sociais e individuais indisponíveis; CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público, nos termos do art. 129, III, da Constituição Federal, promover o inquérito civil e a ação civil pública para a defesa do patrimônio público e outros interesses sociais e individuais indisponíveis;
CONSIDERANDO a existência da Notícia de Fato SIMP 000709-259/20201 – 1ªPJC, instaurada na 1ª Promotoria de Justiça de Codó,acerca da falta de medicamentos nos postos de saúde de Codó/MA, com Representação inicial tratando, também, de possível irregularidade no Contrato nº 0004/2021, firmado entre a Secretaria Municipal de Codó e a empresa DIMENSÃO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, CNPJ 02.956.130/0001-28;
CONSIDERANDO, a necessidade de instrução do feito, para apuração dos fatos, acerca da existência de possíveis irregularidade no contrato citado, bem como a ocorrência de irregularidades e eventual improbidade administrativa;
CONSIDERANDO que, de acordo com o art. 1º da Resolução CNMP nº 23/2007, o inquérito civil, de natureza unilateral e facultativa,será instaurado para apurar fato que possa autorizar a tutela dos interesses ou direitos a cargo do Ministério Público nos termos da legislação aplicável, servindo como preparação para o exercício das atribuições inerentes às suas funções institucionais;
RESOLVE INSTAURAR o Inquérito Civil SIMP 001278-259/2021 – 1ªPJC, para o aprofundamento da apuração de possíveis irregularidades.
3. Junte a este Procedimento cópia da Representação que deu início à Notícia de Fato SIMP 000709-259/2021 – 1ªPJC;
4. Oficie à Coordenação de Documentação e Biblioteca do MPMA, encaminhando arquivo eletrônico da presente PORTARIA, para
5. Designo para desempenhar as funções de Secretária deste procedimento a servidora PAULA BRITO DA SILVA, Técnica Ministerial – Área Administrativa, matrícula 1071407, lotada nesta Promotoria de Justiça, dispensado o termo de compromisso;
6. O objeto do presente inquérito civil fica restrito à apuração de possíveis irregularidades no Contrato nº 0004/2021, resultante do pregão presencial nº 040/2019SRP, firmado entre a Secretaria Municipal de Saúde de Codó/MA e a empresa DIMENSÃO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, CNPJ 02.956.130/0001-28, para contratação de empresa para aquisição de
medicamentos e materiais odontológicos destinados à Secretaria Municipal de Saúde, com valor total de R$ 3.198.100,70 (três milhões, cento e noventa e oito mil, cem reais e setenta centavos).
6. Oficie à Secretária Municipal de Saúde, com cópia da Representação respectiva, para que apresente os esclarecimentos necessários
sobre os fatos narrados, acerca do objeto deste Inquérito Civil.
Pacientes denunciam falta de insumos no Hospital HGM em Codo
Quem busca atendimento no Hospital HGM, denuncia a falta de itens básicos para o tratamento dos pacientes.
Os pacientes denunciam que o Hospital não dispõe de algodão, gaze e esparadrapo, insumos essenciais para o trabalho.
São inumeras denuncias, fala de material pra imprimir a Ultrasom,falta de medicamentos, e outras denuncias graves como a falta de um anestesista, e de mal atendimento por alguns médicos.
As gravidas são outras que estão sofrendo, tendo que ir pra cidade de Timbiras ter seu filho poque o HGM não tem medicos suficiente.
Atenção população codoense você que tem 45 anos ou mais ja pode se vacinar contra o COVID-19
Blog recebe denúncias sobre o Programa do Leite em Codó que nunca funcionou
A redação do Codó Notícias recebeu denúncias sobre irregularidades na execução do Programa do Leite em Codó. Os cadastrados no programa não estão recebendo o produto. O ponto para a entrega do leite foi inaugurado no dia 29 de Abril na Augusto Teixeira, no entanto o programa não está sendo executado e os beneficiários não estão recebendo o leite.
São 38 mil familias codoenses que estão sem receber o leite devido a irresponsável da administração municipal que mostra a incompetência em administrar uma cidade.
Além disso, enquanto na gestão passada tinham três funcionários para atender a população, agora o setor conta com nove servidores. O serviço não funciona, mas o cabide de empregos está grande.
Prefeito de Codó Zé Francisco poderá perder o mandato, diz Reinaldo Bezerra
Uma notícia que muitos não sabem, mas que pode causar um estardalhaço na política codoense, aconte que o atual prefeito de Codó, José Francisco Neres está sendo investigado por suspeita de irregularidades em processos licitatórios realizados no início da sua gestão, vale ressaltar que o procedimento está tramitando sob sigilo, onde nem mesmo o advogado da prefeitura conseguiu ter acesso ao teor das possíveis irregularidades.
A informação foi divulgada nas redes sociais do ex candidato a prefeito de Codó e pré candidato a deputado federal Reinaldo Bezerra. Atualmente, Reinaldo Bezerra vem acompanhando as ações do prefeito e tem constatado que Zé Francisco, fere o princípio básico da publicidade dos atos públicos, quando não pública no portal da transparência, todas as ações de gastos do dinheiro público.
De acordo com Reinaldo Bezerra, poderemos ter mudanças num futuro próximo da política codoense, pois não está descartada a possibilidade de perda do mandato por parte do chefe do Executivo municipal, caso Zé Francisco seja condenado.
*ASSCOM Reinaldo Bezerra – Pré candidato a deputado federal*
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