Vereadores aprovam projeto para aumentar repasse da Prefeitura para a DAREI
MANHUAÇU (MG) - Seis projetos de lei e um projeto de Lei Complementar foram aprovados durante reunião extraordinária, na noite desta quinta-feira, 27/09, na Câmara de Vereadores de Manhuaçu. A Prefeita Cici Magalhães compareceu à sessão e comentou sobre a importância dos projetos.
Foi aprovado o projeto de lei de autoria do vereador Rogério Filgueiras e da vereadora Berenice Ferreira que dá nome de "Creche Tia Lia Cicarini" ao estabelecimento localizado no distrito de Ponte do Silva.
Projeto de lei de autoria dos vereadores Paulo Altino, Rogério Filgueiras e Giovanni Mageste que dá o nome de "Hospital Municipal Padre Júlio Pessoa Franco", ao prédio do hospital municipal deste município, que será construído, foi aprovado.
Os vereadores também votaram favoravelmente ao projeto de lei de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre o Fundo Municipal da Procuradoria Geral do Município, o rateio e distribuição dos honorários advocatícios, consoante previsão do § 19 do artigo 85 da Lei Federal nº 13.105/2015.
Outra matéria aprovada foi a lei que cria a rotina do Tratamento Fora de Domicílio no Sistema Único de Saúde – SUS, com inclusão das ajudas de custo normatizada sobre o TFD. Essa medida vai permitir o auxílio alimentação para pessoas de Manhuaçu que vão fazer tratamento em hospitais de outras cidades.
Aprovado projeto de lei de autoria do Poder Executivo que corrige o valor de repasse da Prefeitura para a DAREI, passando dos atuais RS 12.000,00 por mês, para o valor de R$ 20.000,00 por mês.
Também foi aprovado projeto de lei da Prefeitura que dispõe sobre o custeio de Bolsa de Residência de Medicina de Família e Comunidade aos profissionais que estarão realizando Residência Médica no Sistema Único de Saúde do município. Com essa medida, a prefeitura poderá conceder, por meio de processo seletivo público, uma bolsa de R$ 3.330,43, ao médico que encontrar fazendo Residência Médica em algumas especialidades gerais, do SUS, num prazo de até três anos.
Ainda foi aprovada, em segunda discussão, a alteração dos dispositivos do Código Tributário do Município de Manhuaçu.