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Petição - Penal - Recurso e razões de negativa de autoria de roubo
ROUBO - CONTINUIDADE DELITIVA - RECURSO E RAZÕES - NEGATIVA DE AUTORIA
Volve-se o presente recurso contra sentença condenatória editada pelo notável e douto julgador monocrático da ____ª Vara Criminal da Comarca de _________, DOUTOR _________, o qual em oferecendo respaldo parcial de agnição à denúncia, condenou o apelante a expiar, pela pena de (06) seis anos e (02) dois meses e (20) vinte dias-multa de reclusão, acrescida de multa, dando-o como incurso nas sanções do artigo 157, §2º, inciso I e II, conjugado com o artigo 71 caput, ambos do Código Penal sob a clausura do regime fechado.
A irresignação do apelante, ponto aríete da presente peça, centra-se e condensa-se em dois tópicos assim delineados: num primeiro momento, repisará a tese da negativa da autoria proclamada pelo réu desde a aurora da lide, a qual, contristadoramente, não encontrou eco na sentença repreendida, no concernente ao 3º e 4º fatos, descritos pela denúncia; para num segundo e derradeiro momento, discorrer sobre a ausência de provas robustas, sadias e convincentes, para outorgar-se um veredicto adverso, em que pese tenha sido este parido, de forma equivocada pela sentença, ora respeitosamente reprovada.
Consoante sinalado pelo réu desde a primeira hora que lhe coube falar nos autos (vide termo de interrogatório de folha ____), o mesmo foi categórico e peremptório em negar toda e qualquer participação nos fatos descritos pela peça portal coativa, ocorridos em: ___ de _________ de _____ (do qual foi absolvido); ___ de _________ de _____ (do qual foi condenado) e de ___ de _________ de _____ (do qual foi condenado).
A tese da negativa da autoria, proclamada no atinente aos fatos pretensamente delituosos arrolados supra, não foi ilidida e ou infirmada no deambular da instrução processual, devendo, por conseguinte, ser acolhida totalmente.
A bem da verdade, o que remanesce no feito contra o apelante, circunscreve-se, única e exclusivamente a palavra das sedizentes vítimas do tipo penal.
Em sendo sopesada a prova gerada com a demanda, com a devia imparcialidade e comedimento, constata-se que inexiste uma única voz isenta e incriminar o réu, no que condiz com os fatos a que subjugado pela sentença, aqui comedidamente hostilizada, rotulados pela denúncia, com 3º e 4º.
Mesmo, admitindo-se, a título de mera e surrealista argumentação, que sobeje no bojo dos autos duas versões dos fatos, a primeira proclamada pelo apelante, desde a aurora da lide, a qual o exculpa, e a segunda encimada pelo dono da lide, o qual pretextando defender os interesses das sedizentes vítimas, inculpa graciosamente o recorrente, pelo fictício roubo, deve, e sempre, prevalecer, a versão declinada pelo réu, calcado no vetusto, mas sempre atual princípio in dubio pro reu.
Donde, inexistindo prova segura, correta e idônea a referendar a sedimentar a sentença, referente aos fatos ocorridos em 11 de janeiro de 1.999 e 23 de janeiro de 1.999, impossível veicula-se sua manutenção, assomando imperiosa sua ab-rogação, sob pena de perpetrar-se gritante injustiça.
Registre-se, que somente a prova judicializada, ou seja àquela gerada sob o crisol do contraditório é factível de crédito para confortar um juízo de reprovação. Na medida em que a mesma revela-se frágil e impotente para secundar a denúncia, assoma impreterível a absolvição da réu, visto que a incriminação de ordem ministerial, quedou-se defendida em prova falsa, sendo inoperante para sedimentar uma condenação, não obstante tenha esta vingado, contrariando todas as expectativas!
I.- Seja cassada a sentença judiciosamente buscada desconstituir, expungindo-se da sentença os veredictos condenatórios alusivos aos fatos ocorridos em: 11 de janeiro de 1.999 e 23 de janeiro de 1.999, uma vez o réu negou de forma imperativa sua participação, aliada a manifesta e notória deficiência probatória que jaz reunida à demanda, impotente em si e por si, para gerar qualquer juízo adverso, absolvendo-se o réu (apelante), forte no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, não olvidando-se da tese mor, (negativa da autoria) argüida pelo réu, a merecer trânsito, pelo artigo 386, inciso IV, do Código de Processo Penal.
_________, brasileiro, convivente, pintor, residente e domiciliado nessa cidade, atualmente constrito junto ao Presídio _________, pelo Defensor subfirmado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, nos autos do processo crime em epígrafe, ciente da sentença condenatória de folha ____ até ____, interpor, no prazo legal, o presente recurso de apelação, por força do artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal, combinado com o artigo 128, inciso I, da Lei Complementar nº 80 de 12.01.94, eis encontrar-se desavindo, irresignado e inconformado com apontado decisum, que lhe foi prejudicial e sumamente adverso.