Sem saber, deputado apresenta lei que já existe ⋆ Folha MS
Sem saber, deputado Evander Vendramini (PP) apresentou projeto para reconhecimento de paternidade gratuito que já é lei e está em vigor desde 2016, no Brasil. O jurídico do parlamentar declarou que o deputado quer "reforçar" no estado uma lei que já existe a nível federal, mas insistiu que a proposta será para incentivar a normativa em Mato Grosso do Sul.
Porém, de acordo com advogado que não quis se identificar, não tem necessidade de parlamentares estaduais apresentarem leis que já são normativas federais. Revoltado com a postura do deputado, o jurista exclamou. "Cada um que aparece!".
A lei federal de número 13.257, do dia 8 de março de 2016 prevê, no artigo 6º, que "São gratuitas, a qualquer tempo, a averbação requerida do reconhecimento de paternidade no assento de nascimento e a certidão correspondente." (NR).
A reportagem entrou em contato com o jurídico do deputado e a equipe reconheceu que a normativa já é lei, mas que a intenção é "reforçar e fazer com que seja cumprida no estado".
Na edição do dia 3 de setembro deste ano, a reportagem do Correio do Estado mostrou alguns projetos considerados inócuos e que são apresentados na Assembleia Legislativa, um atrás do outro. Durante o mês de agosto, a lista de propostas que provavelmente não serão sancionadas é imensa.
Mas, caso sejam autorizadas pelo governador do Estado, Reinaldo Azambuja (PSDB), as legislações aprovadas ali, em meio a muita confusão, podem acabar não sendo efetivadas. Este é o caso do cadastro de pedófilos, aprovado em 2017 e que até o momento não foi colocado em prática.
Caso mais recente ocorreu na segunda semana de agosto, quando o deputado Jamilson Name (PDT) apresentou proposta para que produto chamado bórax – usado para confecção de slimes, que tem sido alegria da garotada – tenha venda proibida em farmácias, sob a justificativa de o produto ser tóxico.Porém, existe questionamento sobre o vício de iniciativa, bem como a maneira que seria feita essa fiscalização em farmácias.
Na mesma semana, outros dois projetos que fizeram parte da pauta do dia foram a obrigatoriedade de hospitais da rede pública e privada de disponibilizarem ambulância para o transporte de pacientes, contudo, o serviço já é oferecido pelos locais. "Isso já acontece, os hospitais fazem esse trasporte. Isso é normal, os hospitais têm que ter o veículo", reforçou a médica socorrista do Samu, Maitê Galhardo.
E mais cadastros foram aprovados. De autoria do deputado João Henrique Catan (PL), dessa vez os parlamentares aprovaram a criação do Cadastro Estadual de Pessoas com Deficiência, denominado Cadastro-Inclusão, matéria que deveria ser desenvolvida pela Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho (Sedhast).
Na quarta-feira (28), a ineficiência dos projetos apresentados se comprovou. Após ser alertado pelo líder do governo na Casa – deputado José Carlos Barbosa (DEM), o Barbosinha –, Lídio Lopes (Patri) acabou cedendo e tirando da pauta o projeto que prevê isenção de pedágios para moradores do município de Ladário. Por envolver renúncia de receita, o projeto já nasceu com vício de iniciativa – só poderia ser proposto pelo próprio Executivo. Agora, Lopes deverá arquivar o projeto.
O fechamento da semana, com chave de ouro, foi a aprovação do projeto de Neno Razuk (PTB) para criar farmácia veterinária popular. Outra matéria que gera ônus para o Estado e que segue para sanção do governador.
"A Casa cumpre o seu regimento. Os projetos passam pela CCJ para avaliar a constitucionalidade e depois vai ao plenário, quando tem, pelo menos, um voto a favor. Se forem unânimes contra ele, nem segue; já é arquivado. Mas pode acontecer de o projeto ser inconstitucional. A CCJ não é absoluta. Se houver veto, o autor é quem defende e podemos votar para derrubar ou não", declarou o deputado estadual Eduardo Rocha (MDB), vice-presidente da Casa de Leis.