Dia a Dia Tributário: MG muda regras sobre uso de créditos de ICMS | AiresADV
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SÃO PAULO – O governo de Minas Gerais fez duas alterações no regulamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por meio do Decreto nº 46.135, publicado no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira. As mudanças referem-se ao uso de créditos do imposto e afetam comerciantes e indústrias.
O comércio atacadista, lojas de departamento e magazines passam a ter que firmar regime especial junto à Secretaria da Fazenda mineira para fazer o estorno de créditos de ICMS indevidamente usados. Isso ocorre quando a empresa usa crédito decorrente de mercadoria extraviada, inutilizada, perdida ou furtada. "Segundo o regulamento, esse crédito só pode ser aproveitado para diminuir o valor de ICMS a pagar, se a saída da mercadoria é tributada", afirma Maria das Graças Lage de Oliveira, consultora da Lex Legis Consultoria Tributária.