E-2.415/01 — OAB SP
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E-2.415/01
CONVÊNIO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS COM ENTIDADES MILITARES -PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CONSULTA REVELADORA DE CONDUTA ANTIÉTICA DE TERCEIRO - INDISPENSÁVEL ANÁLISE PRÉVIA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INFRAÇÃO ÉTICA.
A advocacia conveniada difere da denominada advocacia de partido, razão pela qual naquela o advogado não pode firmar contrato de prestação permanente de serviços com pessoa física para prestação de serviços futuros e indeterminados, devendo zelar pela sua liberdade e independência. É considerado captação de clientela explanar a um público-alvo sobre as vantagens de se firmar um convênio de assistência judiciária, usando como parâmetro as assistências médicas e odontológicas. A enfermidade é inerente à natureza humana, enquanto que os conflitos de interesse dependem da vontade subjetiva. Entendimento dos artigos 4º e 7º do Código de Ética e Disciplina. Proc. E-2.415/01 - v.u. em 16/08/01 do parecer e ementa da Rel.ª Dr.ª MARIA DO CARMO WHITAKER - Rev. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE - Presidente Dr. ROBISON BARONI.
RELATÓRIO - 1. A Consulente formula duas questões e presta uma informação. Indaga se pode o advogado firmar contrato de prestação permanente de serviços com pessoa física.
2. Pergunta, também, se: "explanar a um público-alvo sobre as vantagens de se firmar um convênio de assistência judiciária, usando como parâmetro as assistências médicas, odontológicas etc., é considerado captação de clientela". Alude aos artigos 4º e 7º do Código de Ética e Disciplina.
3. Finalmente, informa que tomou conhecimento do convênio firmado, em 1997, entre a Advocacia ............ ..... ......... e membros de um Ministério. Esclarece que: "para que houvesse adesão completa do efetivo ............., a advocacia divulgou seus serviços através de uma demonstração pormenorizada, em um auditório em Brasília, reservado exclusivamente para este fim".
4. A pretexto de saber se estaria ferindo a ética a conduta que descreve, a subscritora da Consulta já se posiciona. Afirma, categoricamente que, segundo seu entendimento, a conduta do tal renomado escritório está em estrita consonância com os parâmetros éticos. E mais, que abre precedentes para que outros escritórios de advocacia possam, por analogia, divulgar e expor seus serviços profissionais, de modo semelhante, para determinada categoria de pessoas.
PARECER - 5. O que pretende ser uma consulta, na verdade é uma denúncia. Ademais, é no mínimo estranha a atitude da Consulente, que formula as questões, aponta os dispositivos do Código de Ética e Disciplina feridos e toma partido, concluindo ser ética uma conduta que absolutamente não o é.
6. A própria Consulente, ao invocar os artigos do Código de Ética e Disciplina, já demonstra que a resposta às perguntas por ela formuladas encontram-se no próprio texto legal.
7. Apesar de fugir à competência deste E. Tribunal o exame de casos concretos como o mencionado, a questão aqui tratada já foi objeto de manifestação deste Sodalício. Com efeito, após diligências, promovidas pelo então Relator, Dr. Benedito Édison Trama, e exame acurado do caso que envolvia o mesmo escritório de advocacia citado nesta consulta, o Tribunal decidiu, por unanimidade, remeter o processo instaurado ex officio para uma das Turmas Disciplinares. A Ementa correspondente ao referido processo recebeu a seguinte redação: CONVÊNIO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS E ENTIDADES MILITARES – PROPOSTA DE ADESÃO – CADASTRO E CONDIÇÕES – MALA DIRETA PELO ÓRGÃO MILITAR – PUBLICIDADE IMODERADA – CAPTAÇÃO DE CLIENTES POR TERCEIROS – MERCANTILIZAÇÃO DA ADVOCACIA - Convênio firmado com entidades militares, abrangendo os membros da corporação, extensivo aos familiares e agregado, com pagamento de mensalidade a preços módicos, divulgado através de Carta de Adesão, acrescida de farta propaganda da oferta de serviços, caracteriza publicidade imoderada, falta de discrição, captação de causas e clientes por terceiros, mercantilização da advocacia e concorrência desleal, constituindo infração ético-disciplinar. Inexistência de análise prévia do Tribunal de Ética e Disciplina quanto aos fatos relatados, redução e aviltamento dos valores estabelecidos na Tabela de Honorários (art. 39 do CED). Caracterização de infração ao parágrafo único do art. 14 e incisos II, III e IV do art. 34 do EAOAB; parágrafo único do art. 39 do Regulamento Geral; arts. 7º, 28, 31, §§ 1º e 2º, 39 e 41 do CED; incisos V, VI, VII e VIII dos arts. 3º e 4º do Provimento nº 75/92. Desobediência e equivocada interpretação da Orientação Normativa do Conselho Federal traçada no processo nº 44.291/97-COP. Recomendação às Turmas Disciplinares para o envio de ofícios aos advogados e entidades representantes e às Seccionais do Paraná, Santa Catarina, Rio de Janeiro e Mato Grosso do Sul, além de ciência aos órgãos conveniados. - Proc. E-1.787/98 – v.u. em 17/06/99 do parecer e voto do Rel. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA – Rev. Dr. OSMAR DE PAULA CONCEIÇÃO JÚNIOR – Presidente Dr. ROBISON BARONI."
8. Assim, este processo deverá ser encaminhado para a mesma Turma Disciplinar e, eventualmente, apensado ao Processo cuja Ementa foi acima transcrita, para averiguação de possível descumprimento às determinações expendidas na ocasião.
9. Finalmente, passando a responder às perguntas formuladas pela Consulente, é de se afirmar que:
O advogado não pode firmar contrato de prestação permanente de serviços com pessoa física, eis que deve zelar pela sua liberdade e independência, avaliando, em cada caso, a oportunidade e aspectos éticos envolvidos, antes de assumir o patrocínio da causa.
É considerado captação de clientela explanar a um público-alvo sobre as vantagens de se firmar um convênio de assistência judiciária, usando como parâmetro as assistências médica e odontológica.