Correios de A a Z > Importa Fácil
É a solução logística dos Correios para os importadores brasileiros que necessitem importar objetos diversos, para utilização própria e/ou comercialização cujo valor aduaneiro não ultrapasse os US$ 3,000.00 (três mil dólares) ou em moeda estrangeira equivalente
Pessoas Físicas ou Jurídicas que precisam realizar importações de mercadorias com valor aduaneiro de até U$ 3,000.00 (três mil dólares), ou o equivalente em moeda estrangeira, com o registro de Declaração Simplificada de Importação - DSI.
O valor aduaneiro, sobre o qual incidirá o imposto, será a soma do valor dos bens integrantes da remessa postal, acrescida do custo de transporte (tarifa postal), bem como do seguro relativo a esse transporte (seguro postal, se houver). Esclarecemos que poderá também ocorrer a cobrança do ICMS da cidade destino da remessa.
Solicite que seu fornecedor/exportador faça a postagem no exterior em uma modalidade postal em que a importação chegue diretamente nos Correios do Brasil. Alguns países, como Alemanha, Áustria, Dinamarca, Eslovênia, Holanda (Países Baixos), Noruega, Suíça entre outros, terceirizam a modalidade expressa, acarretando assim o não recebimento da encomenda internacional pelos Correios no Brasil. Para esses países sugerimos a utilização das modalidades postais econômica ou prioritária.
Veja a lista dos paises nos quais você pode usar o EMS (Express Mail Service, modalidade postal expressa) e receber sua encomenda com segurança pela ECT. Acesse: https://www.ems.post/en/global-network/ems-operators. Para envio expresso a partir dos Estados Unidos a melhor opção é a modalidade Express Mail Service que é enviada diretamente para o correio brasileiro.
Passo a Passo – Procedimentos de Envio
Antes do Embarque O operador escolhido para envio da remessa para o Brasil deverá pertencer à mesma rede do correio brasileiro, isso quer dizer, no operador de correio do país de origem. Consulte lista de Correspondentes Postais Internacionais.
Além disso, deve ser utilizada a modalidade de serviço cuja entrega no Brasil seja realizada pelos Correios.
Certifique-se que a remessa poderá ser recebida pelo correio brasileiro consultando a Lista brasileira de restrições de objeto.
O frete postal deverá ser pago no país de origem.
Atenção: Peça para o exportador/fornecedor colocar a Fatura Comercial (Commercial Invoice) do lado de fora da caixa (embalagem).
No Embarque O remetente no exterior enviará a encomenda acompanhada pela Fatura Comercial (Commercial Invoice). No Conhecimento de Embarque (AWB), a remessa deverá estar endereçada para o Importa Fácil.
Importa Fácil Pessoa Física/Pessoa Jurídica (conforme o caso):
Sr.(a)./Empresa: .............................................................(nome do beneficiário da importação)
Tel.: (XX) XXXX-XXXX
E-mail:........................(dados do beneficiário da importação)
Nº. IDENTIFICAÇÃO DO PROCEDIMENTO......... (gerado após cadastro da importação no site)
SETOR DE DESEMBARAÇO DE IMPORTAÇÃO CORREIOS DO BRASIL
Após o recebimento da importação
O importador deverá conferir o conteúdo da encomenda com a documentação de nacionalização.
Os documentos originais deverão ser arquivados pelo importador por um prazo mínimo de 5 (cinco) anos a contar da data do despacho aduaneiro.
Atenção: Caso o exportador/fornecedor em qualquer país, opte por enviar o produto por outro operador postal, que não seja o operador público postal, ou que utilize modalidade de serviço que não seja entregue no Brasil pelos Correios, os Correios do Brasil não terão acesso a esta mercadoria em sua chegada no país, e não será possível utilizar o serviço Importa Fácil.
Leia atentamente o passo a passo de utilização do serviço Importa Fácil Pessoa Física/Pessoa Jurídica.
1. Cadastrar-se no sítio do Importa Fácil Pessoa Física/Pessoa Jurídica.
2. Solicitar que seu exportador/fornecedor faça a postagem no exterior em uma modalidade postal em que a importação chegue diretamente nos Correios do Brasil. Esta consulta deve ser feita pelo exportador junto ao correio de origem.
2.1. O frete postal deverá ser pago diretamente ao correio de origem.
2.2. É importante informar ao seu exportador/fornecedor que a mercadoria deverá ser encaminhada para o seguinte endereço:
Sr.(a)/Empresa: ....................................................................... (nome do beneficiário da importação)
E-mail: .............................. (dados do beneficiário da importação)
Nº. IDENTIFICAÇÃO DO PROCEDIMENTO............(gerado após cadastro da importação no site)
Atenção: Caso seu objeto não esteja identificado com o número do procedimento este cadastro não poderá ser considerado.
3. Aguardar as notificações dos Correios que serão enviadas por meio do seu endereço eletrônico ou por telegrama para prosseguimento no despacho aduaneiro (cálculos dos impostos e recolhimento da taxa do serviço Importa Fácil).
Obs.: O ICMS será calculado conforme o Estado de destino da remessa.
4. Proceder com o pagamento da importação, conforme a Nota de Desembaraço enviada pelos Correios por e-mail. O prazo para pagamento será de 1(um) dia útil após o envio da Nota de Desembaraço.
5. Aguardar a conclusão do despacho aduaneiro, o envio de confirmação e saída de remessa para entrega no endereço indicado.
Importante: Alguns produtos, especialmente aqueles que colocam em risco a segurança do transporte e/ou que necessitem de condições especiais no encaminhamento e armazenamento, como temperaturas controladas, não são aceitos pelos Correios.
Os correios de outros países também não aceitam mercadorias perigosas.
Nosso site www.correios.com.br divulga essas informações.
Os exemplos citados na lista de Proibições Gerais não são exaustivos, sendo necessária a confirmação da aceitabilidade de quaisquer produtos caso haja dúvidas.
1 - A maior dimensão não pode ser maior que 1,50 m;
2 - A soma da maior das longitudes e o maior contorno tomado de um sentido diferente do da longitude não pode ser maior que 3,00;
3 - O peso máximo é 30kg.
As três condições precisam atendidas.
Caso uma delas esteja fora, o objeto será DEVOLVIDO À ORIGEM.
1. O que é Importação via Correio?
A importação via Correios é o serviço que lhe permite comprar/adquirir produtos de qualquer parte do mundo por meio da Internet, de catálogos ou outro meio qualquer e ter este produto entregue em suas mãos pelos Correios, depois do devido desembaraço aduaneiro. Em sua maioria as importações pelo correio ocorrem sob o Regime de Tributação Simplificado. A postagem deverá ser paga no Operador Público Postal de origem, assim para informações sobre preço, prazo, ou modalidades de entrega entre em contato com o correio de origem.
2. Como importar via Correio?
O desembaraço de remessas provenientes do exterior destinadas à pessoa física (sem destinação comercial) ou pessoa jurídica, e no valor de até $ 3.000,00 é efetuado por Declaração de Importação de Remessa (DIR) pelo pagamento de imposto de importação, cuja alíquota é de 60% sobre o valor aduaneiro da mercadoria. Também poderá haver cobrança de imposto estadual no Estado de destino, ICMS. No entanto, o desembaraço será realizado por meio de Declaração Simplificada de Importação (DSI) quando o despacho aduaneiro não se enquadrar nos requisitos de realização com base em DIR, ou quando o cliente indicar - até o momento da postagem da remessa no exterior, sua intenção de utilizar o serviço Importa Fácil. Se optar por esse serviço, o correio obterá para o cliente o registro no Siscomex de sua importação e promoverá acompanhamento do desembaraço pelo valor de R$250,00. Para utilizar esse serviço o cliente deve efetuar cadastro prévio no site: http://www2.correios.com.br/impfacil/importacao/default.cfm. Tal site contém demais informações necessárias ao envio de encomendas por meio do correio.
3. Quem efetua o Controle Alfandegário das remessas?
Todas as remessas postais internacionais são apresentadas e vistoriadas pela Alfândega na origem e no destino, e geralmente sujeitam-se a processos de desembaraço para que sejam nacionalizadas conforme as legislações de cada país. Devido à multiplicidade de regras e tratamentos específicos o correio brasileiro não providenciará o desembaraço em outros países, devendo o remetente contatar o correio de destino para maiores informações da legislação para desembaraço da mercadoria. No Brasil, os objetos importados se sujeitam ao controle e fiscalização da Receita Federal Brasileira, e dependendo do produto de outros órgãos anuentes. A esparsa legislação tributária do país institui a cobrança de impostos sobre a importação e os demais procedimentos para desembaraço dos objetos postais. De modo que, a ECT uma vez em território brasileiro pode providenciar o desembaraço alfandegário, caso o cliente opte pelo serviço Importa Fácil. No entanto, não há possibilidade da administração postal intervir no processo ou nas regras definidos pela legislação vigente. Para maiores informações favor entrar em contato com a Secretaria da Receita Federal no site www.receita.fazenda.gov.br .
4. Incide Impostos sobre a importação pelo Correio?
Todas as remessas postais internacionais são apresentadas e vistoriadas pela Alfândega na origem e no destino, por determinação legal ocorre um procedimento de desembaraço quando a remessa entra no território brasileiro. O órgão responsável por procedimentos de desembaraço e cobrança tributária é a Receita Federal Brasileira. Os correios atuam apenas como intermediários no processo de exportação e importação, funcionando como transportadores dos objetos e não possuindo autoridade para influenciar no controle aduaneiro e tributário. A legislação tributária brasileira estabelece o fato gerador da cobrança de tributos. Assim, caso a remessa postal internacional seja tributada, sua nacionalização e entrega só pode ocorrer após o pagamento do tributo. Informamos também que o órgão responsável pela cobrança de tributos e instituição de procedimentos de desembaraço é a Secretaria da Receita Federal e para maiores informações, sugerimos entrar em contato diretamente com a Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br).
Contudo, seguem abaixo algumas regras básicas para cobrança do imposto de importação no Regime de Tributação Simplificada, normalmente adotado para as remessas postais.
5. Como é Determinado o Valor Aduaneiro?
A alíquota do imposto de importação incide sobre valor aduaneiro, que é a soma do valor dos bens, acrescida do custo de transporte e do seguro. A Receita Federal determinará o valor aduaneiro na ausência de documentação comprobatória do preço de aquisição dos bens ou quando a documentação apresentada contiver indícios de falsidade ou adulteração, este será determinado pela autoridade aduaneira com base em: I - preço de bens idênticos ou similares, originários ou procedentes do país de envio da remessa ou encomenda; ou II - valor constante de catálogo ou lista de preços emitida por estabelecimento comercial ou industrial, no exterior, ou por seu representante no País.
6. Remessas com valor aduaneiro de até US$ 3.000 dólares
Para a importação por meio do serviço Importa Fácil, os Correios cobram uma taxa de desembaraço aduaneiro, praticada internacionalmente e prevista na Convenção Postal Universal. A taxa é de R$ 250,00por uma DSI, incluindo-se um Licenciamento Simplificado de importação (LSI). No caso de LSI adicionais custarão R$ 40,00cada.O ICMS incide sobre o valor do bem cotado pelo dólar do dia do desembaraço.
O pagamento é feito via boleto disponibilizado pelo site conforme instruções que serão enviadas por e-mail juntamente com a Nota de Desembaraço em que estará discriminado o valor da taxa de desembaraço aduaneiro e licenciamentos adicionais.
7. Opção por Despachante Próprio
A utilização do serviço Importa Fácil é opcional, podendo o cliente optar pela contratação de despachante próprio para a efetivação do desembaraço.
No entanto, ao optar por despachante próprio, é importante ressaltar que o profissional deve obter registro no Siscomex para o desembaraço das mercadorias. O site da receita contém informações adicionais sobre o cadastro nesse sistema e os documentos necessários ao desembaraço aduaneiro. Existe uma taxa para utilizar o Siscomex, requisitos de cadastro no sistema, e o usuário necessitará de autorização PRÉVIA da RFB para o uso. Caso opte por fazer o cadastro no importa fácil, visite nossa página www.correios.com.br, no link Importa Fácil e conheça um pouco mais sobre nosso serviço de importação.
8. Incide Imposto Estadual (ICMS) sobre Importação?
O ICMS em alguns estados incide sobre mercadoria importada do exterior. O órgão responsável pela cobrança tributária do ICMS é a Receita Estadual do Estado de destino. Os correios atuam apenas como intermediários no processo de importação, funcionando como transportadores dos objetos e não possuindo autoridade para influenciar no controle tributário estadual. A Base de Cálculo do ICMS considera as seguintes parcelas: Valor Aduaneiro (VA); valor do Imposto de Importação (II); demais encargos incidentes sobre a importação e o valor do próprio ICMS.
9. O que é anuência?
No comércio exterior, anuência significa a necessidade de obter uma autorização por parte de determinados órgãos do governo previamente à importação. Tal autorização prescinde da obtenção de uma licença para importar, conseguida após cadastro no SISCOMEX para o verificação de proibições e procedimentos necessários ao desembaraço cabe ao cliente. Esclarecemos atendimento de certos requisitos e procedimentos administrativos. Assim, é primordial antes de efetuar a postagem verificar quais são as exigências para efetuar o desembaraço da remessa e certificar-se que a importação da mercadoria não é proibida. Informamos que a, ainda, que não está previsto o ressarcimento ao cliente em caso de apreensão alfandegária derivada do não atendimento das exigências alfandegárias brasileiras.
10.Quais os documentos deverão vir com a mercadoria/remessa para o Brasil?
a) FATURA COMERCIAL (Commercial Invoice) – É emitida pelo exportador, a Fatura Comercial é o documento que serve de base para o desembaraço aduaneiro da mercadoria no país de destino, assumindo a função da Nota Fiscal para o mercado internacional." É obrigatória a apresentação da Fatura Comercial Original e assinada para desembaraço da mercadoria junto à Receita Federal, e uma cópia desta para o fechamento do Contrato de Câmbio quando for efetuado após o embarque da mercadoria.
b) CONHECIMENTO DE EMBARQUE - Conhecimento de transporte internacional é mais um documento essencial. Sua emissão é feita pela companhia transportadora e possibilita ao exportador comprovar o embarque da mercadoria. O conhecimento de Embarque pode ser denominado Bill of Lading (B/L) quando se tratar de embarque marítimo ou Airwaybill (AWB) quando se tratar de embarque aéreo.
11. Existe algum limite de peso e dimensão para os objetos importados?
A maior dimensão não pode ser maior que 1,50m, a soma da maior das longitudes e o maior contorno tomado de um sentido diferente do da longitude não pode ser maior que 3,00 e o peso máximo é 30kg. As três condições precisam atendidas.
12. Quais são os Limites postais de valor?
O limite de valor para que a importação seja efetuada no regime simplificado de tributação é de 3.000,00 dólares por remessa, que pode conter mais de um objeto. Esclarecemos que os auditores da Receita Federal são as autoridades responsáveis por julgar e determinar o valor aduaneiro dos objetos. Esclarecemos ainda que a remessa postal pode ser fracionada para que atenda ao limite de peso e dimensão estabelecido para cada modalidade de envio por via postal. No entanto, deve haver indicação que se trata de fracionamento e cada pacote deve ser acompanhado da Fatura Comercial, mesmo que seja cópia. Lembramos também que a tentativa de usar o fracionamento de remessas para elidir o pagamento de tributos ou ainda beneficiar-se indevidamente do Regime de Tributação Simplificado é ilegal, e caso seja esse o entendimento a Receita Federal poderá instalar processo fiscal e apreender vossa remessa. O correio não possui controle sobre esse procedimento, para maiores informações favor entrar em contato com a Secretaria da Receita Federal no site www.receita.fazenda.gov.br
13. Respeitados os limites de peso e valor é possível a Consolidação de carga em uma só remessa é possível?
14. Existe algum limite quanto ao número de importações efetuadas?
Não há limites mensais para importação pessoa jurídica, contudo caso haja frequência nas importações efetuadas por pessoa física, tal ação poderá ser qualificada como atividade comercial e o importador poderá ser intimado à Receita Federal para dar explicações. A importação por pessoa física somente poderá ser realizada em quantidade que não revele prática de comércio. As importações por pessoa jurídica pelo Correio devem ser efetuados por meio do Regime de Tributação Simplificada por meio do importa fácil ou despachante próprio, mesmo quando o valor seja inferior a 500 dólares. Esclarecemos adicionalmente que operações com cobertura cambial (ou seja, contratação de câmbio) qualificam-se como comerciais. Para maiores informações favor entrar em contato com a Secretaria da Receita Federal no site:(www.receita.fazenda.gov.br).
15. É possível comercializar normalmente os produtos adquiridos via Importa Fácil no mercado nacional, sendo a empresa cadastrada no simples nacional (microempresa)?
16. É cobrado Imposto de Importação de 60% pelo IMPORTA FÁCIL mesmo quando o código alfandegário da mercadoria for 20% devido acordos comerciais entre os países?
O serviço Importa Fácil dos Correios opera dentro do Regime Simplificado de Importação, utilizando do código tarifário TSP (Tabela Simplificada de Produtos), onde todas as classificações tarifárias possuem alíquota única do imposto de importação de 60%. Para que o cliente possa utilizar da redução tarifária ele terá que contratar um despachante aduaneiro na zona alfandegária (porto ou aeroporto internacional) mais próximo da sua região, para nacionalizar o objeto por meio do Regime Comum de Importação e código tarifário NCM específico.
17. Qual o tempo estimado de entrega das mercadorias?
A celeridade de cada serviço postal de importação disponibilizado é variável de acordo com o tipo de modalidade de postagem contratado no correio estrangeiro (origem). Portanto, a modalidade expressa chegará antes do que a modalidade econômica, por exemplo. A identificação da modalidade postada no exterior é feita no Brasil pelo código do objeto, contudo o correio brasileiro não disponibiliza informações sobre os preços de postagem dos operadores postais externos, favor consultar diretamente no país de origem.
Para o serviço Importa Fácil o tempo de entrega é variável, devido ao cumprimento de eventuais exigências aduaneiras (laudos, vistorias, reexame de documentação e etc.) e envio dos recursos para recolhimento dos tributos. Dependerá também do tipo de modalidade de postagem contratada (expressa, prioritária ou econômica/encomenda normal) e do país exportador.
18. Como é calculado o imposto de importação?
A tributação é definida pela Receita Federal, pela legislação do Regime Simplificado de Tributação que instituiu alíquota única do imposto de importação de 60% sob o valor total da importação (incluindo frete e seguro se houver). Para pessoa jurídica, as remessas são limitadas até US$ 3,000. 00 (incluindo o frete e seguro), sem limite de remessas mensais. Os impostos para pessoas jurídicas independem do valor importado, a empresa pode importar abaixo ou acima de US$ 500,00 que sofrerá a mesma tributação.
19. Quais os tributos incidentes na operação de importação?
Os tributos incidentes na importação são: Imposto de Importação (II) e Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
20. Quais são os casos que possuem isenção de Imposto de Importação?
a) Importação de Pessoa Física para Pessoa Física: bens com valor até US$ 50.00, cujo remetente e destinatário sejam pessoas físicas, estão isentos do Imposto de Importação;
b) Importação de Medicamento: os medicamentos destinados à pessoa física têm alíquota zero de Imposto de Importação e a sua liberação está condicionada à apresentação de receita médica e demais documentos pertinentes exigidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA);
c) Importação de Livros, Jornais e Revistas: as importações de livros, jornais, revistas e outras publicações também não pagam imposto, por estarem imunes, de acordo com a Constituição Federal (artigo 150, VI, "d").
d) Importação de softwares: na importação de softwares, sem destinação comercial, deverão ser discriminados separadamente na fatura (Commercial Invoice) o valor do meio físico (CDs ou disquetes) e o valor do conteúdo do software, para que a tributação incida somente sobre o meio físico. Caso os preços não venham separados na fatura, haverá tributação sobre o valor total;
e) Remédios, Armas, Sementes e outros: armas e acessórios, sementes, remédios e etc., tem sua liberação sujeita a autorização de outros órgãos (Ministério da Defesa, Ministério da Agricultura, Ministério da Saúde, etc.).
21. O que é TSP?
É a classificação tarifária da Tabela Simplificada de Designação e de Codificação de Produtos (TSP) utilizada para importação pessoa física e pessoa jurídica.
22. O que eu posso importar?
Informamos que no site dos Correios tem a lista de objetos proibidos.
23. Quais são os Limites postais de Embalagens?
Informamos que a operação dos Correios não é apropriada para o transporte de produtos frágeis e perecíveis, que necessitem de formas especiais de transporte e acondicionamento. A responsabilidade pelo correto acondicionamento do objeto é do remetente, devendo o mesmo atentar para o adequado acondicionamento do conteúdo assim não nos responsabilizamos por qualquer dano que possa sobrevir em decorrência da fragilidade da embalagem. Entretanto, seguem algumas instruções básicas de acondicionamento: os artigos de vidro devem ser embalados em caixa forte com material de proteção ao atrito no transporte; líquidos e substâncias que facilmente se liquefazem devem ser colocados em recipientes estanques em caixas com material que absorva o liquido em caso de quebra evitando o vazamento.
O Transporte internacional de cinzas humanas, com base na RDC Nº. 147/2006 da ANVISA, poderá ser efetuado, não incluindo, porém, partes ou restos mortais, ossos humanos, corpos embalsamados ou que tenham passado por processo de formalização.Esclarecemos que o transporte da urna funerária só poderá feito após a apresentação de toda a documentação necessária para o embarque. Para o translado internacional, julgamos conveniente o remetente anexar ao Airway Bill – AWB (conhecimento de carga), cópia do documento de cremação a fim de agilizar a fiscalização alfandegária.
24. É necessário possuir cadastro no RADAR da Receita Federal para importações de pessoa jurídica?
Para valores até US$ 3.000 (três mil dólares americanos), os importadores pessoa física e jurídica, estão dispensados de habilitação prévia no RADAR.
25. Empresas cadastradas no SIMPLES nacional (microempresa) podem comercializar os produtos importados?
Sim, desde que tenham CNPJ, Inscrição Estadual e não possuam pendências junto a Receita Federal, as microempresas brasileiras podem efetuar suas importações e comercializá-las.
26. Como e quando é feito o pagamento da remessa importada, dos tributos e do serviço Importa Fácil?
O pagamento da remessa importada é efetuado diretamente entre o exportador e o importador, no pré ou pós-recebimento da remessa, de acordo com o estabelecido entre as partes. Os Correios não intermediam esta etapa da importação. No caso do serviço Importa Fácil, quanto ao pagamento do serviço de despacho aduaneiro, recolhimento de Imposto de Importação e do ICMS, o importador será informado quando a mercadoria chegar à alfândega para efetuar o pagamento via boleto bancário, conforme orientações da Nota de Desembaraço a ser enviada via e-mail.
27. É possível transportar remessas do exterior pelas empresas de transporte expresso (UPS, FEDEX, DHL e outras) e enviá-las para alfândega do serviço Importa Fácil?
Não é possível. Para que os Correios possam fazer o despacho, o envio da mercadoria deverá ser feito por meio do operador oficial de Correios do país de origem.
28. O que é preciso para utilizar o Importa Fácil?
Para utilizar o serviço do Importa Fácil, o importador deverá realizar seu cadastro na página eletrônica dos Correios http://www2.correios.com.br/impfacil/importacao/default.cfm e ler as orientações sobre os procedimentos de envio disponíveis no site.
29. Como poderei acompanhar rastreamento do meu objeto?
O cliente deve acompanhar o rastreamento do objeto no link: http://www2.correios.com.br/sistemas/rastreamento/
Para mais informações sobre importação, acesse o Fale com os Correios
TSP - Tabela Simplificada de Designação e de Codificação de Produtos
Esta classificação tarifária deverá ser usada para o serviço Importa Fácil Pessoa Física/Jurídica.
É a classificação tarifária da Tabela Simplificada de Designação e de Codificação de Produtos (TSP).
A sistemática de classificação dos códigos da TSP obedece à seguinte estrutura: 00.00 (quatro dígitos).
Exemplo: Código TSP 16.21 refere-se a Vestuário e seus acessórios de couro.
Acesse: Anexo VIII da Instrução Normativa SRF nº. 611, de 18 de janeiro de 2006.
No link acima, o cliente deverá acessar o ANEXO VIII.doc
É o ambiente de Registro e Rastreamento da Atuação dos Intervenientes Aduaneiros. Os importadores pessoa física ou jurídica que utilizarem o serviço Importa Fácil dos Correios (para valores até US$ 3.000) estão dispensados de habilitação prévia no RADAR nos termos da IN 1603/2015.
Variável, de acordo com o serviço contratado pelo remetente no exterior.
Não é permitido o transporte por via postal de bens:
- Que demandem temperatura controlada;
- Perecíveis;
- Que possam oferecer riscos à integridade física dos operadores postais no manuseio e armazenagem;
- Destinados à pesquisa clínica;
- Dispostos na Portaria n.º 344 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.
a) Importação de Brinquedos: Somente é permitido para pessoa física, desde que não configure atividade de comercio (Portaria SECEX (Secretaria de Comércio Exterior) nº. 23/2011). No caso de pessoa jurídica necessita de autorização do INMETRO, ou seja, licenciamento prévio/anuência.