Segundo a Lei 8213/91 de Cotas para Pessoas com Deficiência, no Art. 93, "a empresa com 100 ou mais funcionários está obrigada a preencher de dois a cinco por cento dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência". Ao cumprirem essa recomendação, as empresas, além de incluir as pessoas com deficiência, trabalham no sentido de ampliar discussões no cenário da convivência com a diversidade, funcionando como uma micro sociedade, gerando oportunidades de vivenciar diferentes experiências na perspectiva de que, quando temos ambientes diversos, temos um cenário mais justo e democrático.
Além disso, em janeiro de 2016, entrou em vigor a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), também chamada de Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) que afirmou a autonomia e a capacidade desses cidadãos para exercerem atos da vida civil em condições de igualdade com as demais pessoas.
O cenário atual aponta que, apesar dos avanços na Legislação para a inserção de pessoas com deficiência na vida civil e no mercado de trabalho, ainda há desafios para as demandas serem plenamente atendidas.
É o que diz a pesquisa realizada pela i.Social, com apoio da Associação Brasileira de Recursos Humanos (ABRH-AM), feita com 2.949 profissionais de RH. A pesquisa concluiu que a qualidade das vagas inclusivas para PCDs ainda é baixa e, na maioria das vezes, a escolha do candidato é feita apenas como forma de cumprir a lei. No geral, quando pessoas com deficiência são apenas contratadas para a empresa ficar de acordo com a lei, a falta de acessibilidade é ainda mais prejudicial, pois as mesmas não se preparam para receber pessoas.
É o caso de Eduarda de Lima, 21, que trabalha como auxiliar administrativa numa empresa de vistoria veicular e tem neuropatia diabética, decorrente de diabetes mellitus e autismo. Eduarda diz que, desde seu primeiro emprego, não houveram possibilidades de inclusão para atender suas demandas e que muitas coisas são pensadas superficialmente.
"Acho que se trata de uma questão cultural também, de se ver as deficiências como um fardo e não como um jeito diferente de viver a vida. Desse jeito, sempre vai haver a visão de que PCDs são frágeis e vítimas, justificando a inclusão destes por razões sentimentais e não necessariamente pela valorização da mão de obra dessas pessoas, o que acaba também sendo capacitista", conta Eduarda. ‍
Como contornar essa realidade? ‍
Não apenas seguir a lei mas, como disse Eduarda, é preciso mudar a mentalidade das pessoas e da sociedade, para que entendam que PCDs são cidadãos com capacidade de exercer e seguir a carreira que desejarem.
Para que as necessidades das pessoas com deficiência sejam atendidas, é necessário que haja adaptações nas próprias empresas, tais como:
investimento em acessibilidade estrutural e funcional, sem barreiras e obstáculos.
campanhas e outras formas de combater a discriminação dentro do ambiente corporativo.
ampliação e otimização dos processos seletivos, para que o mercado esteja realmente aberto às pessoas com deficiência, com planejamento, não apenas visando o cumprimento da lei, mas sim, real interesse nas pessoas;
inclusão das pessoas com deficiência quando já dentro da empresa, com foco no seu desenvolvimento e bem-estar;
elaboração de planos justos para equidade salarial, como de criação de oportunidades estratégicas dentro das empresas para abraçar a diversidade.