Gonçalo Neiva Palma
1 3.16 PENHOR Conceito Define-se o penhor como a efetiva transmissão da posse direta, ou a transferência de um bem móvel das mãos ou do poder do devedor, ou de terceiro anuente, os quais têm o poder dominial sobre o mesmo, para o poder e a guarda do credor, ou da pessoa que o representa, com a finalidade de garantir a satisfação de débito. Com esta garantia, cria-se um vínculo real entre o móvel e a dívida do devedor com o credor. É o que se extrai do art do Código Civil: Constitui-se o penhor pela transferência efetiva da posse que, em garantia do débito ao credor ou a quem o represente, faz o devedor, ou alguém por ele, de uma coisa móvel, suscetível de alienação. Ressalta o artigo acima citado o elemento principal da garantia, ou seja, a transferência efetiva do bem móvel dado em garantia, passando das mãos do devedor ou de terceiro, para as do credor, ou de quem o representa, em regra. Transferência efetiva define-se como transmissão real da posse do bem. Transmite-se apenas a posse, ou o contato físico com a coisa e não a propriedade. Não se pode esquecer da ressalva do parágrafo único do art , que dispensa a transferência em alguns tipos de penhor: No penhor rural, industrial, mercantil e de veículos, as coisas empenhadas continuam em poder do devedor, que as deve guardar e conservar. Seguiu-se uma tendência já consolidada em algumas espécies de contratos, nos quais, a garantia ou segurança também se assenta em bens móveis, como na alienação fiduciária, no arrendamento mercantil, e nas cédulas pignoratícias emitidas nos créditos rural, industrial, comercial, à exportação e habitacional. Objetiva, pois, o bem móvel garantir a satisfação da dívida ou da obrigação. Assevera Pontes de Miranda: O direito de penhor é direito real de realização do valor do bem móvel, que serve, assim, de garantia. Com a execução apura-se o valor do bem empenhado, através da venda judicial Espécies de penhor Há seis espécies de penhor codificado, na regulamentação do Código Civil: o penhor comum, ou permitido para qualquer tipo de contrato, também conhecido como civil; o penhor rural, que se divide em agrícola e pecuário, formalizado inclusive 82
2 através de cédula pignoratícia, por força do parágrafo único do art ; o penhor industrial e mercantil, que não constava no Código anterior; o penhor de direito e títulos de crédito, que antes era tratado como caução de títulos de crédito; o penhor de veículos, matéria nova; e o penhor legal, amplamente regrado no Código anterior. Estas modalidades coexistem com outras, cuja regulamentação está em leis específicas e esparsas, e dirigidas para dar garantia aos financiamentos contraídos para custear atividades e bens dirigidos a setores particulares da economia e produção, materializadas através de cédulas pignoratícias Objeto do penhor Como regra, todos os bens móveis são empenháveis, desde que suscetíveis de alienação. Excluem-se aqueles bens que não podem ser adquiridos ou alienados, isto é, as coisas fora do comércio ou que não podem ser apropriadas. Quanto aos bens impenhoráveis, como os instrumentos para o exercício de atividade profissional, também não se sujeitam ao penhor, pelo fato de que na ação de execução, o objeto dado em penhor é a garantia. A penhora incide sobre o bem dado em penhor, que será levado à praça (leilão). O art. 648 do Código de Processo Civil reza que não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis e inalienáveis. Há uma situação especial a examinar: o art V do Código Civil autoriza a venda amigável do bem empenhado para conseguir o valor devido. Daí admitir-se o penhor de qualquer bem, se realizar-se a venda amigável. Os bens impenhoráveis são insuscetíveis de penhor unicamente no caso de realizar-se a venda por via de execução com a anterior penhora Características do penhor Em vista de ser uma garantia de uma dívida ou obrigação, não tem o penhor autonomia própria, sem uma dívida. Disto decorre seu caráter acessório, dependente do direito principal. Ora, nos termos do art. 92 do Código Civil: Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal. De se notar o contido no art , inciso I do Código Civil, o qual aduz que extingue-se o penhor: I - extinguindo-se a obrigação. Assim, resolve-se ou extingue-se 83
3 o penhor se resolvida ou extinta for à obrigação principal. Ou seja, anulando-se, prescrevendo ou desaparecendo a obrigação, a mesma sorte terá o penhor. Trata-se, ainda, de uma obrigação indivisível, mesmo que a amortização de uma dívida seja divisível ou em prestações o penhor permanece integro, não se liberando paulatinamente o bem, a menos que assim tenha sido estipulado, tudo conforme assevera o art do Código Civil: O pagamento de uma ou mais prestações da dívida não importa exoneração correspondente da garantia, ainda que esta compreenda vários bens, salvo disposição expressa no título ou na quitação. Constitui um garantia temporária, durando enquanto persistir a obrigação, tanto que o art , inciso II, ordena: Os contratos de penhor, anticrese ou hipoteca declararão, sob pena de não terem eficácia: (...) II - o prazo fixado para pagamento. É um contrato real, porquanto ele não se realiza sem a tradição da coisa que é dada em penhor. Classifica-se, ainda, como sinalagmático, em razão de produzir obrigações recíprocas. Não se admite o estabelecimento de cláusula comissória no penhor, conforme redação do art do Código Civil: É nula a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento Constituição do penhor Constitui-se o penhor por um ato negocial inter vivos, ou seja, por um contrato, que exige a forma instrumental, como impõe o art do Código Civil, ao discriminar os requisitos do contrato. No penhor rural, ainda, cumpre, mencionar a propriedade em que se encontram os efeitos empenhados, o mesmo sucedendo com o penhor industrial. Versando sobre a constituição de um direito real mobiliário, o instrumento, via de regra, é elaborado mediante escrito particular, não se impedindo, todavia, que se formalize através de escritura pública. Independe de registro o contrato, para valer entre as partes. Segundo a própria natureza do instituto, a transferência (tradição), ou a posse da coisa móvel pelo credor vem a dar publicidade ao ato. O registro no ofício dos Registros Públicos tem um único efeito: o de valer frente a terceiros quanto à data do início do penhor constituído 84
4 por escrito particular, evitando-se, com isso, que se antecedam acordos de constituição de penhor. A este respeito, em redação insuficiente, reza o art do Código Civil: O instrumento do penhor deverá ser levado a registro, por qualquer dos contratantes; o do penhor comum será registrado no Cartório de Títulos e Documentos. Ao que se depreende, o penhor especial se levará para o registro imobiliário, enquanto o penhor comum se registrará no Cartório de Títulos e Documentos. A lei, quando impõe o registro imobiliário o ordena expressamente. O art. 178 da Lei 6.015/73, Lei dos Registros Públicos, em alguns de seus itens, contempla o registro do contrato no Livro n 3, sem dispensar o registro no Cartório de Títulos e Documentos Excussão do bem e direitos decorrentes da garantia O principal direito do credor pignoratício é realizar o valor da dívida através da venda judicial ou amigável do bem. Para ser amigável, deverá existir permissão no contrato. Isto é o que reza o art do Código Civil. A venda amigável pode constar autorizada, igualmente, em instrumento de procuração, com poderes especiais, de conformidade com o art , inciso IV do Código Civil: O credor pignoratício tem direito: (...) IV - a promover a execução judicial, ou a venda amigável, se lhe permitir expressamente o contrato, ou lhe autorizar o devedor mediante procuração. Pelo penhor, fica o credor com o direito de preferência, ou prelação, pelo qual o bem empenhado garantirá, em primeiro lugar, a dívida contraída. Sobressaem ainda, os seguintes direitos, inscritos no art do Código Civil: O credor pignoratício tem direito: I - à posse da coisa empenhada; II - à retenção dela, até que o indenizem das despesas devidamente justificadas, que tiver feito, não sendo ocasionadas por culpa sua; III - ao ressarcimento do prejuízo que houver sofrido por vício da coisa empenhada; IV - a promover a execução judicial, ou a venda amigável, se lhe permitir expressamente o contrato, ou lhe autorizar o devedor mediante procuração; V - a apropriar-se dos frutos da coisa empenhada que se encontra em seu poder; VI - a promover a venda antecipada, mediante prévia autorização judicial, sempre que haja receio fundado de que a coisa empenhada se perca ou deteriore, devendo o preço ser 85
5 depositado. O dono da coisa empenhada pode impedir a venda antecipada, substituindo-a, ou oferecendo outra garantia real idônea. Acrescentam-se, ainda, os seguintes direitos: a) permanecer com a coisa toda até o integral pagamento da dívida, não se tolerando a ordem da devolução de parte dela. Todavia, reconhece-se o direito de venda de parte da mesma, se suficiente o valor que se apurar para satisfazer a obrigação, conforme o art do Código Civil: O credor não pode ser constrangido a devolver a coisa empenhada, ou uma parte dela, antes de ser integralmente pago, podendo o juiz, a requerimento do proprietário, determinar que seja vendida apenas uma das coisas, ou parte da coisa empenhada, suficiente para o pagamento do credor; b) o direito de seqüela, ou de inerência, através do qual a garantia segue o bem onde o mesmo estiver não importando as transferências que forem feitas. É válida a venda do bem contristado com a garantia, perdurando, na hipótese, a qualidade de que está revestida. A impossibilidade da tradição não constitui óbice à transferência, embora, torna-se indispensável na aquisição do direito real do domínio consoante regras dos arts e do Código Civil; c) autoriza-se ao credor pedir reforço da garantia, se deteriorar-se ou se depreciar a coisa, sob pena de considerar-se vencida a dívida. Esta obrigação, no entanto, não alcança terceiro que prestou a garantia em favor de outrem, a menos que a exigência tenha sido assumida contratualmente. d) nos casos de perecimento da coisa dada em garantia, esta se sub-rogará na indenização do seguro, ou no ressarcimento do dano, em beneficio do credor, a quem assistirá sobre ela preferência até seu completo reembolso, conforme 1º do art Obrigações do credor pignoratício Estão sistematizadas no art do Código Civil as obrigações do credor pignoratício: O credor pignoratício é obrigado: I - à custódia da coisa, como depositário, e a ressarcir ao dono a perda ou deterioração de que for culpado, podendo ser compensada na dívida, até a concorrente quantia, a importância da responsabilidade; II - à defesa da posse da coisa empenhada e a dar ciência, ao dono dela, das circunstâncias que tornarem necessário o exercício de ação possessória; III - a imputar o valor dos frutos, de que se apropriar (art , inciso V) nas despesas de guarda e conservação, nos juros e no capital da obrigação garantida, sucessivamente; IV - a restituí-la, com os respectivos frutos e acessões, uma vez paga a dívida; V - a entregar o que sobeje do preço, quando a dívida for paga, no caso do inciso IV do art
6 Vencimento da obrigação O vencimento da obrigação principal é o adimplemento da dívida, no modo e época do pactuado, sob pena de sofrer o devedor a excussão do bem. O credor pignoratício passará, então, a utilizar o direito de realizar o valor da coisa empenhada, cobrando o débito ou a obrigação insatisfeita. Por sua vez, elenca o art do Código Civil, inúmeras situações deflagradoras do vencimento antecipado da dívida Extinção do penhor Não se concebe a perpetualidade do penhor. Estabelece o art do Código Civil uma série de causas ou fatores de extinção, embora outras existam, com a mesma força extintiva das consignadas na lei. Confira-se: Art Extingue-se o penhor: I - extinguindo-se a obrigação; II - perecendo a coisa; III - renunciando o credor; IV - confundindo-se na mesma pessoa as qualidades de credor e de dono da coisa; V - dando-se a adjudicação judicial, a remissão ou a venda da coisa empenhada, feita pelo credor ou por ele autorizada. 1 o Presume-se a renúncia do credor quando consentir na venda particular do penhor sem reserva de preço, quando restituir a sua posse ao devedor, ou quando anuir à sua substituição por outra garantia. 2 o Operando-se a confusão tão-somente quanto a parte da dívida pignoratícia, subsistirá inteiro o penhor quanto ao resto Penhor rural Caracterização e classificação Adotou o Código Civil de 2002 o sistema da Lei nº 492, de , que passou a disciplinar a matéria e ainda subsiste nos pontos não enfocados pela ordem do novo Código Civil. Trata-se de penhor de bens da produção rural, para a garantia de dívidas contraídas para finalidades rurais. O penhor rural, tanto pela Lei nº 492/37 quanto pelo Código Civil/2002, divide-se em dois tipos: o penhor agrícola e o penhor pecuário. Quanto a constituição, estipula no art do Código Civil: Constituise o penhor rural mediante instrumento público ou particular, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da circunscrição em que estiverem situadas as coisas empenhadas. No art do Código Civil, constam os prazos máximos: O penhor agrícola e o penhor pecuário somente podem ser convencionados, respectivamente, pelos 87
7 prazos máximos de três e quatro anos, prorrogáveis, uma só vez, até o limite de igual tempo. 1 o Embora vencidos os prazos, permanece a garantia, enquanto subsistirem os bens que a constituem. 2 o A prorrogação deve ser averbada à margem do registro respectivo, mediante requerimento do credor e do devedor. Consoante art do Código Civil, se o prédio estiver hipotecado, o penhor rural poderá constituir-se independentemente da anuência do credor hipotecário, mas não lhe prejudica o direito de preferência, nem restringe a extensão da hipoteca, ao ser executada. Assegura no art ao credor o direito de verificar o estado das coisas empenhadas, inspecionando-as onde se acharem, por si ou por pessoa que credenciar. O penhor agrícola, a teor do que é tratado pelo art do Código Civil podem ser objeto de penhor: I - máquinas e instrumentos de agricultura; II - colheitas pendentes, ou em via de formação; III - frutos acondicionados ou armazenados; IV - lenha cortada e carvão vegetal; V - animais do serviço ordinário de estabelecimento agrícola. Por conseguinte, se os bens da relação acima constituírem a garantia, a nominação será penhor agrícola, e obviamente, a obrigação principal deverá estar dirigida para o setor. O art do Código Civil encerra norma de questionável juridicidade, que ofende a liberdade da vontade, ao impor a permanência do gravame para a safra seguinte, se frustrar-se ou for insuficiente aquele que se contratou, confira-se: Art O penhor agrícola que recai sobre colheita pendente, ou em via de formação, abrange a imediatamente seguinte, no caso de frustrar-se ou ser insuficiente a que se deu em garantia. Parágrafo único. Se o credor não financiar a nova safra, poderá o devedor constituir com outrem novo penhor, em quantia máxima equivalente à do primeiro; o segundo penhor terá preferência sobre o primeiro, abrangendo este apenas o excesso apurado na colheita seguinte. É muito provável, que fomentará seu conteúdo abusos por parte do credor, que buscará a manutenção do encargo, inviabilizando novos financiamentos de parte dos produtores. 88
8 Já o penhor pecuário terá como garantia, na previsão do art do Código Civil: Podem ser objeto de penhor os animais que integram a atividade pastoril, agrícola ou de lacticínios. Traz o art regra de proteção ao credor, impondo, para a venda dos animais, o seu consentimento: O devedor não poderá alienar os animais empenhados sem prévio consentimento, por escrito, do credor. Parágrafo único. Quando o devedor pretende alienar o gado empenhado ou, por negligência, ameace prejudicar o credor, poderá este requerer se depositem os animais sob a guarda de terceiro, ou exigir que se lhe pague a dívida de imediato. O art do Código Civil, estabelece que os animais da mesma espécie, comprados para substituir os mortos, ficam sub-rogados no penhor. Tal não acontecerá com os que nascerem, ou forem objeto de compra, se não verificado desfalque no montante dado em penhor. O parágrafo único aduz que: presume-se a substituição prevista neste art., mas não terá eficácia contra terceiros, se não constar de menção adicional ao respectivo contrato, a qual deverá ser averbada. A principal característica do penhor rural é a permanência da coisa na posse do devedor, que fica como seu depositário. Em outros termos, mantém ele a posse direta e imediata do objeto. Por via de consequência, ao credor é reconhecida a posse indireta, contrariamente ao que sucede com o penhor civil, quando a mesma apresentase sempre direta Requisitos Dentre os requisitos mínimos do contrato em espécie, destacam-se os que seguem: o nome dos contratantes, com a respectiva qualificação; o montante da dívida, pelo menos estimativamente; a taxa de juros; a individualização das coisas e dos animais vinculados ao penhor; o prazo marcado para a satisfação da dívida; a propriedade rural onde se localizam os bens; e a data da escritura de sua aquisição, ou arrendamento, com o número do Registro Imobiliário, além de outras cláusulas comuns a todos os contratos. Se animais forem objeto da garantia, exige-se uma indicação mais precisa: o lugar onde se encontram, o destino, a espécie de cada um, a denominação comum ou científica, a raça, o grau de mestiçagem, a marca, o sinal do nome, se houver. 89
9 O prazo máximo de duração do contrato é de três anos para o penhor agrícola, e de quatro anos para o penhor pecuário, prorrogáveis uma vez, até o limite de igual tempo, conforme estabelece o art do Código Civil Registro no ofício imobiliário Requisito básico para a constituição é o registro no ofício imobiliário, como transparece no art do Código Civil, impondo que o contrato de penhor rural deve ser apresentado ao oficial do Registro Imobiliário da circunscrição ou comarca em que estiver situada a propriedade agrícola onde se encontram os bens ou animais dados em garantia. A própria Lei de Registros Públicos (Lei n 6.015/73), no art. 167, inciso I, nº 15, prevê tal ato 68. Havendo prorrogação do contrato, procede-se a averbação à margem do respectivo registro, mediante requerimento do credor e do devedor ( 2º, art do Código Civil). De acordo com o art do Código Civil, é essencial que o instrumento seja escrito, podendo ser de forma pública ou particular. Se o bem estiver hipotecado, não se impede o penhor. Como deflui do art do Código Civil: Se o prédio estiver hipotecado, o penhor rural poderá constituir-se independentemente da anuência do credor hipotecário, mas não lhe prejudica o direito de preferência, nem restringe a extensão da hipoteca, ao ser executada Cédula rural pignoratícia É permitida a emissão de cédula rural pignoratícia, que representa o penhor e é utilizável como um título de crédito circulável por endosso em preto, conforme permite o parágrafo único do art do Código Civil: Prometendo pagar em dinheiro a dívida, que garante com penhor rural, o devedor poderá emitir, em favor do credor, cédula rural pignoratícia, na forma determinada em lei especial. Sendo possível o endosso, e efetuado, fica o endossatário investido dos direitos do endossante contra os signatários anteriores, solidariamente, e contra o devedor pignoratício, como é próprio dos títulos de crédito. 68 Lei nº 6.015/73: Art No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos. I - o registro: (...) 15) dos contratos de penhor rural; 90
10 A cédula rural pignoratícia constitui um certificado da existência do penhor, representando-o no mundo dos negócios e circulando por endosso. Representa o contrato de penhor anterior, distinguindo-se da cédula rural pignoratícia disciplinada pelo Decreto nº 167, de A matéria vem normatizada nos art.s 14 e 15 da Lei n 492, de , que persiste, eis que ausente a regulamentação no Código Civil atual. Rezam estes arts.: Art. 14. A escritura pública ou particular, de penhor rural deve ser apresentada ao oficial do registro imobiliário da circunscrição ou comarca, em que estiver situada a propriedade agrícola em que se encontrem os bens ou animais dados em garantia, afim de ser transcrito, no livro e pela forma por que se transcreve o penhor agrícola. Parágrafo único. Quando contraido por escritura particular, dela se tiram tantas vias quantas julgadas convenientes, de modo a ficar uma com as firmas reconhecidas, arquivada no cartório do registro imobiliário. E, pelos termos do art. 15: Feita a transcrição da escritura de penhor rural, em qualquer de suas modalidades, pode o oficial do registro imobiliário se o credor lhe solicitar, expedir em seu favor, averbando-o à margem da respectiva transcrição, e entregar-lhe, mediante recibo, uma cédula rural pignoratícia, destacando-a, depois de preenchida e por ambos assinada, do livro próprio. 1º Haverá, em cada cartório de registro imobiliário, um livro talão de cédulas rurais pignoratícias, de folhas duplas e de igual conteúdo, de modelo anexo, numerado e rubricado pela autoridade judiciária competente, contendo cada uma: I - a desinência do Estado, comarca, município, distrito ou circunscrição; II - o número e data da emissão; III - os nomes do devedor e do credor; IV - a importância da dívida, seus juros e data do vencimento; V - a denominação e individualização da propriedade agrícola em que se acham os bens ou animais empenhados, indicando a data e tabelião em que se passou a escritura de aquisição ou arrendamento daquela ou o título por que se operou, número da transcrição respectiva, data, livro e página em que esta se efetuou; VI - a identificação e a quantidade dos bens e dos animais empenhados; VII - a data e o número da transcrição do penhor rural; VIII - as assinaturas, de próprio punho, nas duas folhas, do oficial e do credor; IX - qualquer compromisso anterior nos casos dos arts. 4º, 1º e 6º, I. 2º Se o credor pignoratício não souber ou não puder assinar, será o título assinado por procurador, com poderes especiais, ficando a procuração, por instrumento público, arquivada em cartório. O objetivo primeiro da emissão da cédula rural pignoratícia que nada mais era do que uma certidão da transcrição do contrato de mútuo celebrado entre o 91
11 banco e o ruralista e registrado no Oficio de Imóveis foi o de colocar à disposição do financiador um título de crédito real, de criação simples, rápida e segura, que, através do endosso, pudesse ter ampla circulabilidade, desempenhando, assim, relevante função no incremento e na promoção do crédito rural Procedimento judicial para a cobrança da dívida Prevê a Lei nº 492/37 um procedimento de cobrança ágil e dinâmico, na hipótese de o beneficiário de um crédito tornar-se inadimplente. Como o Código de 2002 é omisso sobre o assunto, entende-se que suas normas, a respeito, perduram. Consoante arts. 22 e seus parágrafos observa a execução os seguintes passos: Art. 22. Vencida e não paga a cédula rural pignoratícia, o seu portador, como endossatário, deve apresentá-la ao devedor, nos três dias seguintes, afim de ser resgatada. 1º A apresentação pode ser feita por via do oficial de protestos, pessoalmente ao devedor, ou por carta, mediante recibo, em que lhe dê o aviso de achar-se em seu cartório, afim de resgatada sob pena de protesto. 2º Findo o prazo de três dias, sem pagamento, o oficial tirará nos três dias seguintes, o instrumento do protesto, com as formalidades do protesto cambial, dando dêle aviso a todos os endossantes, naquele prazo, por carta registrada, na impossibilidade ou dificuldade de fazer a notificação pessoal. 3º Se o devedor pignoratício, por não encontrado tiver de ser citado por edital, neste não se mencionarão os nomes dos endossantes. 4º A falta de interposição do protesto desonera os endossantes de qualquer responsabilidade pelo pagamento da cédula rural pignoratícia. O procedimento comum, entretanto, é a execução pelos tramites delineados no Código de Processo Civil Penhor industrial e mercantil O penhor industrial e mercantil constitui-se sem a necessidade de transmissão da posse do bem dado em penhor ao credor pignoratício, em virtude de previsão expressa do parágrafo único do art do Código Civil. Como no penhor rural, o contrato formaliza-se por escrito particular ou público, devendo ser lançado no Registro de Imóveis, a teor do art do Código Civil: Constitui-se o penhor industrial, ou o mercantil, mediante instrumento público ou particular, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da circunscrição onde estiverem situadas as coisas empenhadas. É admitida a forma cedular, na previsão do parágrafo 92
12 único do citado art.: Prometendo pagar em dinheiro a dívida, que garante com penhor industrial ou mercantil, o devedor poderá emitir, em favor do credor, cédula do respectivo crédito, na forma e para os fins que a lei especial determinar. São objetos passiveis de penhor industrial aqueles descritos no art : Podem ser objeto de penhor máquinas, aparelhos, materiais, instrumentos, instalados e em funcionamento, com os acessórios ou sem eles; animais, utilizados na indústria; sal e bens destinados à exploração das salinas; produtos de suinocultura, animais destinados à industrialização de carnes e derivados; matérias-primas e produtos industrializados. Parágrafo único. Regula-se pelas disposições relativas aos armazéns gerais o penhor das mercadorias neles depositadas. A natureza que o distingue de outros tipos de penhor diz respeito à espécie de dívida garantida, que deve ser eminentemente industrial ou mercantil. O art. 272 do Código Comercial traçava os elementos que deviam constar do instrumento, cuja utilidade ainda se faz presente: O escrito deve enunciar com toda a clareza a quantia certa da dívida, a causa de que procede, e o tempo do pagamento, a qualidade do penhor, e o seu valor real ou aquele em que for estimado; não se declarando o valor, se estará, no caso do credor deixar de restituir ou de apresentar o penhor quando for requerido, pela declaração jurada do devedor. O art do Código Civil proíbe a alteração das coisas empenhadas, confira-se: O devedor não pode, sem o consentimento por escrito do credor, alterar as coisas empenhadas ou mudar-lhes a situação, nem delas dispor. O devedor que, anuindo o credor, alienar as coisas empenhadas, deverá repor outros bens da mesma natureza, que ficarão sub-rogados no penhor. Por sua vez, o art afirma que tem o credor direito a verificar o estado das coisas empenhadas, inspecionando-as onde se acharem, por si ou por pessoa que credenciar Penhor de direitos e de títulos de crédito Regra insculpida no art do Código Civil, sem qualquer correspondente no antigo Código Civil. Este art., por sua vez, dispõe que podem ser objeto de penhor direitos, suscetíveis de cessão, sobre coisas móveis. Por esta forma de garantia, o credor de um direito incidente sobre bem móvel dá em penhor esse direito de que é titular. Há, pois, o titular do direito, que é o 93
13 credor; o devedor, que deve satisfazer o direito; e uma terceira pessoa, junto à qual o credor tem uma obrigação, oferece, para garanti-la, o direito que tem a receber. O art trata da constituição nos seguintes termos: constitui-se o penhor de direito mediante instrumento público ou particular, registrado no Registro de Títulos e Documentos. E ainda: O titular de direito empenhado deverá entregar ao credor pignoratício os documentos comprobatórios desse direito, salvo se tiver interesse legítimo em conservá-los. Cabe registrar que, perante terceiros, o efeito se inicia com o registro; já com relação aos pactuantes, surge no exato momento da celebração do contrato, com a respectiva tradição. Estabelece o art do Código Civil a obrigatoriedade da notificação para do devedor para que não efetue o pagamento ao seu credor, que foi quem deu o crédito em penhor. Neste sentido: O penhor de crédito não tem eficácia senão quando notificado ao devedor; por notificado tem-se o devedor que, em instrumento público ou particular, declarar-se ciente da existência do penhor. Ao credor pignoratício incumbe, em obediência ao art , praticar os atos necessários à conservação e defesa do direito empenhado e cobrar os juros e mais prestações acessórias compreendidas na garantia. Com essa obrigação, coloca-se o credor garantido com o penhor do crédito na obrigação de propugnar pela integridade do direito, intervindo sempre que houver ameaça de sua perda, ou a apropriação por terceiro. Assim, garantindo o titular do direito de recebimento de prestações de uma dívida sua com o penhor desse direito, cabe ao que recebeu a garantia, que é credor daquele que a ofereceu, envidar todos os esforços para a conservação do direito, intervindo sempre que alguém procure se apropriar das prestações. Incumbe-lhe, também, a cobrança dos juros e encargos que vão vencendo. Ao credor pignoratício o art do Código Civil acrescenta o dever de cobrar o crédito empenhado, assim que se torne exigível. Se este consistir numa prestação pecuniária, depositará a importância recebida, de acordo com o devedor pignoratício, ou onde o juiz determinar; se consistir na entrega da coisa, nesta se subrogará o penhor. Parágrafo único. Estando vencido o crédito pignoratício, tem o credor direito a reter, da quantia recebida, o que lhe é devido, restituindo o restante ao devedor; ou a excutir a coisa a ele entregue. 94
14 O art instaura uma regra que tem pertinência ao concurso de credores. Assim estipula: Se o mesmo crédito for objeto de vários penhores, só ao credor pignoratício, cujo direito prefira aos demais, o devedor deve pagar; responde por perdas e danos aos demais credores o credor preferente que, notificado por qualquer um deles, não promover oportunamente a cobrança. Pelos termos do art do Código Civil: O titular do crédito empenhado só pode receber o pagamento com a anuência, por escrito, do credor pignoratício, caso em que o penhor se extinguirá. Não lhe cabe, pois, sem a vênia do titular do penhor, aceitar o recebimento de seu crédito. O art inicia a tratar do penhor sobre o título de crédito, dispondo sobre a forma de constituição, nos seguintes termos: O penhor, que recai sobre título de crédito, constitui-se mediante instrumento público ou particular ou endosso pignoratício, com a tradição do título ao credor, regendo-se pelas Disposições Gerais deste Título e, no que couber, pela presente Seção. Por fim, o art do Código Civil elenca os direitos reservados ao credor que é titular do penhor: Ao credor, em penhor de título de crédito, compete o direito de: I - conservar a posse do título e recuperá-la de quem quer que o detenha; II - usar dos meios judiciais convenientes para assegurar os seus direitos, e os do credor do título empenhado; III - fazer intimar ao devedor do título que não pague ao seu credor, enquanto durar o penhor; IV - receber a importância consubstanciada no título e os respectivos juros, se exigíveis, restituindo o título ao devedor, quando este solver a obrigação. Do art do Código Civil extrai-se: O devedor do título empenhado que receber a intimação prevista no inciso III do art. antecedente, ou se der por ciente do penhor, não poderá pagar ao seu credor. Se o fizer, responderá solidariamente por este, por perdas e danos, perante o credor pignoratício. Parágrafo único. Se o credor der quitação ao devedor do título empenhado, deverá saldar imediatamente a dívida, em cuja garantia se constituiu o penhor Penhor de veículos Assunto inteiramente novo no Código Civil, não havendo qualquer previsão legal anteriormente. Trata-se do penhor de veículos, seja qual for o tipo, em 95
15 que o devedor garante uma obrigação pecuniária com a garantia real que se constitui do veículo. O art do Código Civil inicia a abordar o assunto destacando que: Podem ser objeto de penhor os veículos empregados em qualquer espécie de transporte ou condução. O art do Código Civil traça as diretrizes para a constituição do penhor, que não se diferencia das outras modalidades de penhor: Constitui-se o penhor, a que se refere o art. antecedente, mediante instrumento público ou particular, registrado no Cartório de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, e anotado no certificado de propriedade. Parágrafo único. Prometendo pagar em dinheiro a dívida garantida com o penhor, poderá o devedor emitir cédula de crédito, na forma e para os fins que a lei especial determinar. Algumas regras especificas são aportadas, relativas a exigências particulares. Consoante o art do Código Civil: Não se fará o penhor de veículos sem que estejam previamente segurados contra furto, avaria, perecimento e danos causados a terceiros. Pelo art : Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar. O art do Código Civil, estipula que não fica impedido a venda ou a mudança do veiculo empenhado, contudo, a alienação, ou a mudança, do veículo empenhado sem prévia comunicação ao credor importa no vencimento antecipado do crédito pignoratício. Impõe-se esta medida como precaução, visando permitir a fiscalização pelo credor, e facilitar o exercício de seus direitos. A garantia continua a gravar o bem, até o total adimplemento da obrigação. Por ultimo, fixa o art o prazo de duração do contrato de penhor, que é de dois anos, prorrogável por igual período, confira-se: O penhor de veículos só se pode convencionar pelo prazo máximo de dois anos, prorrogável até o limite de igual tempo, averbada a prorrogação à margem do registro respectivo Penhor legal Constitui-se o penhor legal de garantia erigida para assegurar o pagamento de certas dívidas que, por sua natureza, reclamam um tratamento especial. Forma-se independentemente de convenção, isto é, por ato unilateral do credor e por força ou obra da lei. 96
16 Neste sentido, eis as situações previstas na lei, precisamente no art do Código Civil: São credores pignoratícios, independentemente de convenção: I - os hospedeiros, ou fornecedores de pousada ou alimento, sobre as bagagens, móveis, jóias ou dinheiro que os seus consumidores ou fregueses tiverem consigo nas respectivas casas ou estabelecimentos, pelas despesas ou consumo que aí tiverem feito; II - o dono do prédio rústico ou urbano, sobre os bens móveis que o rendeiro ou inquilino tiver guarnecendo o mesmo prédio, pelos aluguéis ou rendas. Os proprietários ou administradores de hotéis, casas de pensão, motéis, restaurantes, bares e outros estabelecimentos do gênero estão legitimados ao penhor legal. A relação não pode ser considerada exemplificativa e, por analogia, abranger outras categorias de credores com tal garantia, como os proprietários de oficinas mecânicas de veículos, ou de jóias, relógios, objetos domésticos, e de garagens, postos e vendas de combustíveis etc. Como legitimados passiveis de sofrer a constrição legal, arrolam-se unicamente os que estiverem na condição de consumidores, de hóspedes ou fregueses dos respectivos estabelecimentos, ou de rendeiros e inquilinos. As despesas que ensejam a proteção legal são as atuais e não as passadas e decorrentes de uma relação contratual já superada. Extrai-se do art do Código Civil que as contas sejam corretas, justas, fiéis e de acordo com as taxas ou preços constantes em tabelas expostas, confira-se: Art A conta das dívidas enumeradas no inciso I do art. antecedente será extraída conforme a tabela impressa, prévia e ostensivamente exposta na casa, dos preços de hospedagem, da pensão ou dos gêneros fornecidos, sob pena de nulidade do penhor. Há um limite na extensão quantitativa do penhor dos bens, abrangendo apenas os necessários para pagamento da dívida. Neste sentido: Art Em cada um dos casos do art , o credor poderá tomar em garantia um ou mais objetos até o valor da dívida. Por sua vez, o art do Código Civil autoriza a imediata efetivação do penhor, pela retenção dos bens autorizados: Os credores, compreendidos no art , podem fazer efetivo o penhor, antes de recorrerem à autoridade judiciária, sempre que haja perigo na demora, dando aos devedores comprovante dos bens de que se apossarem. De sorte que, na prática, ao saírem os hospedes do hotel ou casas do gênero, terão suas bagagens retidas se não houver o pagamento. Unicamente dessa 97
17 maneira terá utilidade o instituto. O direito positivo arma os titulares do crédito de instrumento eficaz para salvaguardar o crédito. Não fosse dessa forma, dificilmente trariam resultado positivo as normas. Cumpre se efetive judicialmente o penhor. Assim dispõe o art do Código Civil: Tomado o penhor, requererá o credor, ato contínuo, a sua homologação judicial. Para se evitar arbitrariedades por parte do hoteleiro, condiciona o art do Código Civil, que pode o locatário impedir a constituição do penhor mediante caução idônea. Quanto ao processo de penhor legal, este é previsto e regulamentado nos art.s 874 a 876 do CPC. 98