Turismo em áreas litorâneas protegidas: o exemplo da Área de Proteção Ambiental do Litoral Norte da Bahia. - PDF
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Bruno Stachinski Corte-Real
1 Turismo em áreas litorâneas protegidas: o exemplo da Área de Proteção Ambiental do Litoral Norte da Bahia. Lirandina Gomes Professora do Curso de Turismo e Hotelaria - UNEB. Doutoranda em Geografia pela UFS. Sara Cavalcanti - Arquiteta e Urbanista da CONDER/ Doutoranda em Arquitetura e Urbanismo pela UFBA. 1. Introdução A ocupação do território brasileiro ocorreu no sentido dos núcleos costeiros para o interior, sendo as suas primeiras cidades e áreas de adensamento populacional localizadas na zona litorânea. De acordo com Moraes (1999, p.111) o padrão básico original, sobre o qual se conformou a estrutura territorial brasileira, é denominado de bacia de drenagem em que as redes de caminhos se articulam a um eixo principal que demanda de um porto, o qual põe em relação toda uma extensa área de produção com os mercados externos. Tal estrutura condicionou uma concentração populacional na zona costeira, que perdura até a atualidade. As alterações paisagísticas e sócio-ambientais decorrentes do planejamento urbano e ambiental têm sido preocupação constante entre os diferentes estudiosos do turismo, sobretudo no que se refere às transformações sócio-espaciais em localidades litorâneas que se encontram inseridas em unidades de conservação, que contam com ambientes ecologicamente frágeis e relativamente conservados e, por isso mesmo, o uso e ocupação do solo e dos recursos naturais estão submetidos à legislação ambiental e às normas urbanísticas mais rígidas. Dentre alguns estudiosos destacamos: Elisabeth Boo (1991), Antonio Diegues (1995) e Doris Ruschmannn (1999). Para Boo (1992, p.1) os impactos negativos provocados pelo turismo em áreas protegidas devem-se ao fato da grande maioria dessas áreas não estarem preparadas para esta nova corrente de consumidores. Muitas dessas áreas não foram planejadas e designadas como lugares turísticos, além disso, faltam recursos e pessoal qualificado para satisfazer as demandas decorrentes do crescimento de visitantes nas áreas 1
2 protegidas. A autora salienta que os administradores de áreas protegidas enfrentam hoje o grande desafio de conseguir um crescimento turístico que beneficie tanto as áreas protegidas quanto as comunidades locais. Segundo a Lei n 9.985/2000 que criou o Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC, as Áreas de Proteção Ambiental APAs são áreas em geral extensas, com certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem estar das populações humanas. Ainda de acordo com o SNUC, as APAs têm como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar a ocupação e uso do solo e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais. É interessante salientar que as APAs são mais flexíveis em relação ao uso e ocupação do solo e à prática de atividades econômicas do que outros tipos de unidades de conservação. Esta flexibilidade vale também em relação ao regime de propriedade fundiária da terra que não exige desapropriação no interior da poligonal da APA. A criação da Unidade de Conservação Área de Proteção Ambiental do Litoral Norte através do Decreto Estadual nº de 17/03/92, como estratégia de conservação da Política Nacional de Meio Ambiente constituiu também um marco em termos de política territorial na região. Paralelamente à criação da APA Litoral Norte em 1992 foi ampliada a rodovia BA- 099, Estrada do Coco, até o limite com o Estado de Sergipe, denominada Linha Verde. Em 1995, a CONDER elaborou o Plano de Manejo e o Zoneamento Ecológico- Econômico com o objetivo de disciplinar o uso e ocupação do solo na APA Litoral Norte 1. O Zoneamento se constituiu no principal instrumento de ordenamento territorial na tentativa de minimizar os impactos sócio-ambientais advindos dos investimentos públicos e privados na região. Vale ressaltar que essa política de controle de uso e ocupação do solo, criada através do Zoneamento Ecológico-Econômico, teve também o objetivo de disciplinar a implantação de empreendimentos turísticos, hoteleiros e imobiliários na região, a exemplo do Complexo Turístico Costa do Sauípe, inaugurado em 2000, localizado no litoral do município de Mata de São João. 1 A Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia definiu que a APA Litoral Norte possui uma área de ha, correspondente à planície marinha, a planície fluvio-marinha e à porção dos tabuleiros, dos municípios de Jandaíra, Conde, Esplanada, Entre Rios e Mata de São João, delimitada por uma faixa de cerca de 10 km da linha da preamar para o interior, perfazendo km² de área. 2
3 O crescimento acelerado do turismo em áreas protegidas tem gerado inúmeros debates e posturas divergentes quanto às dificuldades concretas tanto de integrar as políticas públicas do turismo quanto as políticas públicas de gestão ambiental com as políticas públicas de controle de uso e ocupação do solo. De um modo geral, essas políticas têm se mostrado conflitantes e, teoricamente, visam a conciliar os interesses econômicos, com a preservação e a conservação ambiental, considerando os interesses das populações locais, com o objetivo de reduzir os impactos negativos sobre o meio ambiente, como também manter essas populações no seu lugar de origem. Neste contexto, este artigo tem como objetivo analisar as implicações sócioespaciais, ambientais e econômicas decorrentes do desenvolvimento do turismo na APA- Litoral Norte, tendo em vista os instrumentos legais criados pelo SNUC para ordenar o uso e ocupação do solo. Dentre esses instrumentos destaca-se o Plano de Manejo com seu respectivo Zoneamento Ecológico-Econômico e o licenciamento ambiental, constituindo os instrumentos que controlam e ordenam a implantação dos empreendimentos. Outro instrumento que está intimamente relacionado aos demais é a compensação ambiental, definida com base na Lei n.º 9.985/2000 SNUC. A Câmara de Compensação Ambiental do Estado da Bahia foi criada com base na Lei nº / 2006, regulamentada pelo Decreto nº de 10/10/2008 e modificado pelo Decreto nº de 25/08/2010 e instituída através portaria nº 57 de 2010 que define os entes que a compõem. ambiental 2. Turismo em áreas protegidas e os instrumentos de gestão territorial e Os recentes programas e investimentos para o desenvolvimento do turismo no Brasil privilegiam a apropriação e o consumo de espaços naturais e paisagens, bem como o uso de recursos culturais que se encontram bastante conservados. Apropriados pelos agentes econômicos do turismo, esses espaços submetem-se a um intenso processo de modificação da sua estrutura sócio-espacial e ambiental que se traduz na implantação de projetos de urbanização, infra-estrutura de transportes, estradas, comunicações, para atender a demanda turística e aos empreendimentos turísticos, hoteleiros e imobiliários. Na área de estudo, o processo de apropriação do espaço e de urbanização para fins turísticos iniciou-se na década de 70, com a implantação de empreendimentos 3
4 imobiliários e casas de veraneio e ainda do primeiro centro turístico e hoteleiro planejado da Bahia, na Vila de Praia do Forte, conhecido atualmente como Tivoli Eco- Resort Praia do Forte & SPA. Na década de 90, esse processo se intensificou com a construção da Linha Verde, prolongamento da rodovia BA-099 Estrada do Coco, que interliga Salvador ao Estado de Sergipe. Os investimentos públicos oriundos do PRODETUR- BA e do PRODETUR NE I, Programa de Desenvolvimento do Turismo da Bahia e do Nordeste, voltados essencialmente para infra-estrutura básica, contribuíram para a expansão urbana e o crescimento desordenado das localidades que se encontram situadas ao longo das faixas costeiras dos municípios localizados no litoral norte de Salvador. Vale destacar, todavia, que nos municípios de Lauro de Freitas e Camaçari esse processo é decorrente da taxa de crescimento urbano de Salvador foi de 2,9%, no período 1991/2010 segundo dados do IBGE /2010. Para a região do Litoral Norte no mesmo período a taxa de crescimento foi de 3,7%. Por sua vez, os investimentos privados foram orientados para construção de equipamentos hoteleiros e imobiliários voltados para o lazer e recreação. Esse processo de implantação desses empreendimentos nos últimos vinte anos vem acontecendo de forma concentrada e intensa na faixa costeira do município de Mata de São João. Um marco importante desse processo foi a inauguração da primeira etapa do Complexo Costa do Sauípe em 2000, empreendimento trouxe significativos impactos sobre a estrutura produtiva regional e o meio ambiente. O empreendimento composto de cinco hotéis, do tipo resort, foi inicialmente operado por três cadeias hoteleiras internacionais (Acoor, Merriot e Superclubs). As seis pousadas temáticas inseridas em uma área de entretenimento chamada Vila Nova da Praia continuam sendo operadas pela Sauípe S/A, empresa criada para gerenciar o empreendimento. Atualmente o Complexo Costa do Sauípe é administrado pela Sauípe S/A, à exceção da rede jamaicana Superclubs que permanece operando sua unidade hoteleira. Por dispor de condições ambientais privilegiadas, as unidades de conservação constituem-se em áreas bastante atrativas para a prática do turismo, em especial para o turismo ecológico e suas derivações, pois, esses espaços encontram-se protegidos legalmente pelo poder público e, por isso mesmo, aí estão concentrados o patrimônio natural e cultural em elevado grau de preservação e conservação. O uso da compensação ambiental é fundamental porque impõe aos empreendimentos causadores de impactos ambientais significativos o dever de apoiar com recursos financeiros, a criação e implantação de unidades de conservação de 4
5 proteção integral como forma de contrabalançar os danos ambientais resultantes das atividades econômicas. Para atender esses objetivos a Lei nº 9.985/2000 institui a compensação ambiental nos seguintes termos: o montante de recursos a ser destinado pelo empreendedor para esta finalidade é igual ou superior a meio por cento dos custos totais previstos para a implantação do empreendimento, sendo o percentual fixado pelo órgão ambiental licenciador, de acordo com o grau de impacto ambiental causado pelo empreendimento. O Plano de Manejo da APA Litoral Norte e seu respectivo Zoneamento Ecológico Econômico foram aprovados pela Resolução CEPRAM nº de 21/02/1995 os quais definem usos e parâmetros de ocupação compatíveis com a fragilidade dos ecossistemas locais. A despeito destes instrumentos de ordenamento territorial a APA Litoral Norte vêm sofrendo pressões no sentido de alterar usos e parâmetros de ocupação para atender os interesses dos empreendedores. A gestão das APAs está concentrada na Secretaria de Meio Ambiente do Estado SEMA que fornece anuência previa para os empreendimentos. Conforme previsto no SNUC a gestão das APAs também é realizada pelos Conselhos Gestores com estrutura tripartite composta pelo setor privado, sociedade civil e setor público com caráter consultivo. Na prática o que se tem observado na aplicação desses instrumentos, em particular na APA Litoral Norte da Bahia, é que o Estado tem desempenhado um papel dúbio em relação ao controle do uso e ocupação do solo nesta área. O Estado, além de desempenhar o papel de agente controlador e disciplinador, responsável pelo planejamento e pela gestão ambiental da APA, atua ao mesmo tempo em outro papel, contraditório com o primeiro, ou seja, o de indutor na implantação de complexos hoteleiros e imobiliários não só com a oferta de infra-estrutura básica, mas, alterando os parâmetros de ocupação previstos no Zoneamento. Um exemplo desse processo foi a alteração dos usos previstos da Zona de Proteção Visual - ZPV através da Lei de 01/07/09 sancionada pelo governo estadual, com o objetivo de flexibilizar o Zoneamento e adequá-lo aos projetos dos empreendedores permitindo assim a ocupação da ZPV com construção de empreendimentos turísticos de grande porte no cordão litorâneo de dunas e coqueirais com vista para o mar. O Estado além de agente regulador e planejador do território atua como promotor do desenvolvimento do turismo através da dotação de infra-estrutura básica e urbana incluindo o saneamento básico, estradas, transportes, e equipamentos urbanos, favorecendo a valorização do solo e atração de investidores. De acordo com 5
6 Ruschmann (1999) é preciso que o turismo e o meio ambiente encontrem um ponto de equilíbrio, a fim de que a atratividade dos recursos naturais não seja a causa da sua degradação. O Estado, de acordo com a autora, deve cumprir seu papel, principalmente com relação à aplicação das leis ambientais e de uso do solo, e ao zelo pelo seu cumprimento. Porém é essencial que as coletividades dos locais turísticos, assim como os outros agentes do desenvolvimento, contribuam igualmente para a proteção dos atrativos naturais que estimulam o fluxo dos turistas. Outro instrumento de gestão ambiental são os Conselhos Gestores das APAs previstos na Lei n.º /2000 e no Decreto n.º 4.340/2002 que a regulamenta. No seu artigo 15 inciso V prevê a criação dos Conselhos Gestores compostos por representantes de órgãos públicos, da sociedade civil e da população residente. Neste mesmo artigo 15 é previsto que os Conselhos Gestores sejam consultivos ou deliberativos, todavia, o que se verifica na prática na gestão da APAs do Estado da Bahia é que os Conselhos Gestores são apenas consultivos. Embora sejam apenas consultivos os Conselhos Gestores na prática tem demonstrado poder político para influenciar nos pareceres técnicos emitidos pelo gestor da APA, a exemplo da anuência prévia. Com a Lei n.º /2006 a estrutura dos Conselhos Gestores foi alterada através do Decreto Estadual n.º de 10 de outubro de 2008 (alterado pelo Decreto nº de 25 de agosto de 2010) para uma estrutura tripartite entre poder publico, setor privado e sociedade civil, aumentando dessa forma a participação do setor empresarial no processo decisão quanto a gestão ambiental das APAs. Considerando o recorte espacial da APA Litoral Norte, a faixa litorânea dos municípios de Mata de são João, Entre Rios, Esplanada, Conde e Jandaíra, serão considerados para efeito de análise os complexos hoteleiros tipo resorts associados ou não a condomínios de segundas residências, de propriedade de grupos estrangeiros na sua maioria europeus. Conforme podemos verificar na Tabela 1, as mudanças nos parâmetros urbanísticos da ZPV contribuíram para aumentar o número de empreendimentos hoteleiros em licenciamento e o número de empreendimentos em fase de projeto. De acordo com os dados da SEMA mostrados na Tabela 1, de um total de 15 empreendimentos de grande e excepcional porte, quatro empreendimentos encontra-se em fase de licenciamento, oito em projeto e os quatros restantes são os empreendimentos que já estavam em operação antes da mudança do Zoneamento. 6
7 Tabela 1. Empreendimentos Turísticos, Hoteleiros e Imobiliários na APA Litoral Norte da Bahia Empreendimento Origem Município Situação 1. Tivoli Ecoresort Praia do Forte SPA 2. Complexo Costa do Sauipe 3. Iberostar Praia do Forte Golfe Clube - 1 ª e 2 ª Etapas. 4..Iberostar Praia do Forte. 3ª Etapa 5. Bensal do Brasil Trussan/ Norte 6. Trussan/ Amagerone /Sul 7. Grand Palladium Imbassaí Resort SPA-Reserva Imbassaí Portugal Mata São João Em Operação Nacional Mata São João Em Operação Espanha Mata São João Em Operação Espanha Mata São João Em Projeto Espanha Mata São João Em Licenciamento Espanha Mata São João Em Projeto Espanha Mata de São João Em Operação 8. Costa Imbassai/ Cyrela Andrade Mendonça Nacional Mata de São João Em Licenciamento 9. Fiesta Espanha Entre Rios Em Projeto Massarandupió 10. Tree Bees Bélgica Entre Rios Em Projeto 11. Grande Baixio (etapa I) Espanha Esplanada Em Licenciamento 12. Aurantiaca EUA/ Holanda Conde Em Projeto 13 Costa Azul Bahia Espanha Jandaíra Em Projeto Golf Resort e Cond./ Envisa 14.Costa Azul Beach Portugal Jandaíra Em Projeto Resort 15.Ecoturismo Residencial Bela Vista Itália Jandaíra Em Licenciamento Fonte: SETUR/ SUINVEST / SEMA/ DUC O município de Mata de São João concentra o maior número de empreendimentos em operação, a exemplo, dos empreendimentos Tivoli Ecoresort, Complexo Costa do Sauipe, Iberostar Praia do Forte Golfe Clube, Grand Palladium Imbassaí Resort SPA. O empreendimento Reserva Imbassaí que pertence ao grupo 7
8 português Reta Atlântico, possui um condomínio de segundas residências e construiu um resort que foi adquirido em 2010 pelo grupo espanhol Fiesta Hoteles. Outro empreendimento pertencente ao grupo italiano Orissio foi adquirido em 2010 pelo grupo Cyrela Andrade Mendonça empresa nacional que pretende construir três resorts integrados a um condomínio de segundas residências. O grupo espanhol Trussan/ Bensal do Brasil prevê a construção de três resorts integrados a um condomínio de segundas residências e uma vila turística. No município de Entre Rios as terras situadas entre o povoado de Massarandupió e a praia pertencente originalmente ao grupo português PACAB do Brasil Ltda, parte de suas terras foi adquirida pelo grupo espanhol Fiesta Hoteles que pretende implantar o Projeto Fiesta Massarandupió. Está em fase de projeto um condomínio de segunda residências pelo grupo belga Tree Bees denominado Condomínio de Férias da Bélgica. No município de Esplanada está previsto a implantação do empreendimento Grande Baixio do grupo espanhol GrupAce, atualmente está elaborando o EIA/RIMA visando o licenciamento de um conjunto de resorts, pousadas e condomínio de segundas residências. No município de Conde o grupo holandês Auranthca comprou a Fazenda do Bu e terrenos que dão acesso a praia, mas ainda não entrou em fase de licenciamento. No município de Jandaíra próximo a Vila de Costa Azul, a fazenda Costa Azul foi adquirida pelo grupo espanhol Envisa que está em fase de licenciamento para construir o empreendimento hoteleiro Costa Azul Bahia Golf Resort integrado a um condomínio de segundas residências. Outros empreendimentos hoteleiros estão previstos para serem implantados no município a exemplo do Costa Azul Beach Resort pertencente ao grupo português e o Ecoturismo Residencial Bela Vista pertencente a um grupo italiano. De acordo com dados da SETUR-BA (2010) o município de Mata de São João concentra o maior numero de empreendimentos equivalentes a 71,3 % do total dos investimentos previstos para os municípios integrantes da APA Litoral Norte, correspondendo a US$ de um total de US$ Umas das vantagens que atraem os investidores estrangeiros para aquisição de terras para construção de mega-empreendimentos turísticos hoteleiros e imobiliários no Litoral Norte da Bahia é o preços das terras adquiridas em forma de grandes glebas medidas em hectares (solo rural) que são transformadas em solo urbano mediante lei municipal. Um exemplo recente deste caso foi a criação da Lei nº 229 de 20/07/2005, a qual modifica os limites da área urbana do litoral do município de Mata de São João, ou 8
9 seja transforma a faixa costeira da poligonal da APA Litoral Norte de área rural para área urbana. Essa transformação de solo rural em solo urbano oferece maiores possibilidades de uso e de parcelamento em lotes menores com índices urbanísticos mais vantajosos para os empreendimentos hoteleiros e imobiliários gerando maior rentabilidade para os investidores. Do ponto de vista do poder público municipal esta mudança de solo rural em urbano implica no aumento da arrecadação de IPTU já que o ITR possui valores inferiores. De acordo dados da SEI, no período de 2005/2008 a arrecadação do município de Mata de São João aumentou aproximadamente 300%, isto é, passou de R$ para R$ Com relação aos impactos socioambientais decorrentes da implantação destes empreendimentos na região são de diversas naturezas e magnitude principalmente para as populações locais que habitam a região. Dentre esses impactos destaca-se a degradação de áreas ambientalmente frágeis com parcelamento descontrolado do solo e invasões, especulação imobiliária, dificuldades de acesso aos recursos naturais a exemplo da pesca, mariscagem, extrativismo vegetal, descaracterização da cultura e costumes tradicionais, intensificação dos fluxos movimentos migratórios, prostituição, tráfico de drogas e aumento do mercado de trabalho informal. 3. Considerações Finais Tendo em vista a complexidade sócio-ambiental e as implicações políticas e institucionais, relativas à gestão da APA Litoral Norte, observa-se que as normas que estabelecem parâmetros e usos no Zoneamento Ecológico Econômico e no Plano de Manejo não estão sendo efetivamente cumpridas, acarretando prejuízos de diversas naturezas tanto no âmbito institucional como ao meio ambiente e às populações locais. As dificuldades técnicas, financeiras, políticas e administrativas enfrentadas pelo poder público tanto na estrutura estadual que gerencia a APA Litoral Norte quanto na estrutura das prefeituras municipais, no sentido de controlar, fiscalizar e monitorar as atividades econômicas, regulamentar os padrões construtivos e parâmetros urbanísticos, assim como de incorporar diretrizes para o desenvolvimento turístico nos planos de ordenamento municipal, constituem os principais entraves que impossibilitam um processo de apropriação e gestão territorial compatível com os princípios 9
10 conservacionistas e um desenvolvimento urbano equilibrado nas destinações turísticas em áreas protegidas. Os instrumentos legais que normatizam a implantação de empreendimentos turísticos, hoteleiros e imobiliários de grande e excepcional porte acima de 50 hectares, na APA do Litoral Norte, a exemplo do licenciamento ambiental, do EIA/RIMA, das medidas mitigadoras e compensatórias que visam minimizar os impactos negativos gerados por estes empreendimentos, exigem uma estrutura técnica estadual e municipal que não são satisfatórias para atender as demandas dos empresários, a exemplo do que se observa no município de Mata de São João onde existe uma concentração de empreendimentos deste porte. Vale salientar, que o Estado como mediador de conflitos e interesses diversos cumpre um papel dúbio desempenhando a função de agente controlador e disciplinador, do uso e ocupação do território, responsável pelo planejamento e gestão ambiental da APA, exerce ao tempo em outro papel de facilitador e agenciador para atração e implantação de grandes grupos hoteleiros internacionais. Com relação aos impactos socioambientais são observados a degradação de áreas ambientalmente frágeis como dunas, lagoas, praias, restingas, manguezais para a construção de mega empreendimentos turísticos, hoteleiros e imobiliários. Este tipo de ocupação do solo dificulta o acesso e o uso destes recursos naturais pelas populações locais que tradicionalmente utilizam estas áreas para o extrativismo, pesca e o lazer. Além disso, essa ocupação do território contribui para o processo de gentrificação, ou seja, com a valorização imobiliária da zona costeira, decorrente da presença dos empreendimentos hoteleiros e da infra-estrutura, as populações locais são induzidas a vender suas casas localizadas nos povoados e vilas litorâneos, e a migrar para o interior da APA em áreas menos valorizadas e carentes de infra-estrutura, o que implica na perda dos laços de vizinhança e manutenção das manifestações culturais. Para o turismo hegemônico baseado em mega-empreendimentos do tipo resorts, o lugar onde habitam populações tradicionais é apenas considerado como um simples pólo receptor de turistas, desconhecendo a presença dessas populações e da sua história, conforme salienta Coriolano (2006). Para a autora o modelo que se contrapõe ao turismo global/hegemônico é o turismo alternativo e comunitário que se caracteriza pela busca da sustentabilidade sócio-espacial, da valorização da cultura local e da participação na cadeia produtiva do turismo. Isto é, o turismo comunitário se fundamenta na participação efetiva das populações locais em todas as etapas do 10
11 processo do desenvolvimento do turismo e principalmente no controle e na manutenção da propriedade das terras onde vivem. REFERÊNCIAS BAHIA, Secretaria de Turismo/SETUR. Salvador, 2011., Secretaria de Meio Ambiente/SEMA. Salvador, 2011., Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia. Estatísticas dos municípios baianos. Salvador: SEI, 2010, v.1. BOO, Elisabeth. Ecoturism: potencials and pitfalls. WWF/USAID. EUA.1991 CONDER, Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia. Zoneamento Ecológico-Econômico/ Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental do Litoral Norte da Bahia. Salvador, CORIOLANO, Luzia N. M Teixeira. O turismo nos discursos, nas políticas no combate a pobreza. São Paulo; Annablume, IBGE. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Censos Demográficos de 1990 e Dados sistematizados pela SEI/DIPEQ/COESP. Salvador, MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE. Sistema Nacional de Unidades De Conservação da Natureza/ SNUC. Lei n o 9.985, de 18 de julho de Brasília: MORAES, Antonio Carlos Robert de. Contribuições para a gestão da zona costeira do Brasil: Elementos para uma geografia do litoral brasileiro. São Paulo: Hucitec, Edusp, RUSCHMANN, Doris. Turismo e planejamento sustentável: a proteção do meio ambiente. Campinas, São Paulo: