Senado debate abuso de autoridade; Renan diz que é preciso atualizar a lei | Brasília de Fato
No plenário do Senado, a subprocuradora-geral da República, Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, manifestou discordância com a proposta em discussão e disse que vários dos tipos penais que se pretende colocar na nova lei já existem no Código Penal e que hoje não se trabalha na ausência de regras.
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O representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), José Alberto Ribeiro Simonetti, afirmou que a OAB realiza debates internos sobre cada um dos temas abordados no projeto e, logo que esse debate seja finalizado, irá encaminhar sugestões ao Senado. Simonetti observou que, ainda que o Conselho Federal da Ordem não tenha concluídos os debates, "neste ato, a OAB é, sim, favorável a toda e qualquer reforma na legislação que venha a tolher o abuso de autoridades".
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O projeto apresentado por Renan prevê que servidores públicos e membros do Judiciário e do Ministério Público possam ser punidos caso sejam determinadas prisões "fora das hipóteses legais", como ao submeter presos ao uso de algemas sem que apresentem resistência à prisão e fazer escutas sem autorização judicial, atingindo "terceiros não incluídos no processo judicial ou inquérito".