Parágrafo único. Aplica-se à conversão parcial o disposto nas alíneas "d" e "e", do inciso I, do art. 46.
Art. 47. Aplicam-se, naquilo que couber, as disposições do art. 46, à conversão de documentos para processo eletrônico no SEI-GDF, para fins de continuidade de seu andamento somente no SEI-GDF.
§ 1º Quando do recebimento de documento que não possua NUP, será aberto processo no SEI-GDF seguindo a numeração automática do sistema.
§ 2º Quando for recebido documento externo de órgão e entidade não pertencente à REPROT-DF e que já possua NUP este será utilizado para abertura do processo no SEI-GDF, mantendo-se ainda, o mesmo interessado e data de autuação.
Art. 48. As conversões quando autorizadas pela Unidade Central de Gestão serão realizadas pelas unidades competentes, observados os procedimentos de conversão dispostos nesta Portaria.
§ 1º As unidades competentes poderão demandar apoio à Unidade Protocololizadora do seu órgão ou entidade, para a conversão de processos em suporte físico para eletrônico.
Art. 49. Os atos processuais praticados no SEI-GDF serão considerados realizados no dia e hora do respectivo registro eletrônico, conforme horário oficial de Brasília e legislação processual aplicável.
Art. 50. As unidades devem recusar processos e documentos que estiverem em desacordo com esta Portaria, restituindo-os às unidades que os encaminharam, especialmente aqueles em suporte físico, quando deveriam ter sido produzidos e encaminhados pelo SEI-GDF.
Art. 51. O uso inadequado do SEI-GDF fica sujeito à apuração de responsabilidade, na forma da legislação vigente.

Premiação “Medalha Luiz César Pannain” e “Medalha de Honra ao Mérito Sindical” em homenagem ao dia dos Cirurgiões-Dentistas
No dia 20 de Outubro, foi realizada pelo SOESP (Sindicato dos Odontologistas de São Paulo), a outorga da Medalha e Diploma de Honra ao Mérito Profissional “Dr. Luiz César Pannain”, criada no ano de 1960. A premiação é conferida a … Conteúdo

A consumação da derrota que hoje foi infligida ao PSD e ao CDS, conclui uma etapa decisiva de um longo processo de acção e de luta dos trabalhadores e do povo português contra a política de direita - aprofundada nos últimos quatro anos pelas medidas de agravamento da exploração, do empobrecimento e de retrocesso social – e pela afirmação de um Portugal com Futuro, que tenha no centro das suas preocupações os interesses dos trabalhadores, do povo e do país.