Lei das Cooperativas | Educativa
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A legislação que rege o funcionamento das cooperativas é vasta e complexa. O marco fundamental é a Lei 5.764 de 16 de Dezembro de 1971 que continua vigente até o momento. Nas últimas décadas, a legislação brasileira tem evoluído de forma a contemplar as especificidades das sociedades cooperativas e dar tratamento adequado a todos os seguimentos legais.
Uma das questões mais importantes e controversas diz respeito ao tratamento tributário das cooperativas. O ato cooperativo, tranferência de recursos entre os cooperados e a cooperativa, "não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria"1 e por isso não é tributado. No entanto, operações de mercado ou venda entre a cooperativa e não-cooperados são passíveis de tributação.
A Cooperativa Educacional de São Carlos é além de uma cooperativa uma instituição sem-fins lucrativos e por isso pode fazer uso da imunidade tributária garantida na Constituição Federal ou de isenção garantida pelas instituições competentes.
Faça o Download da Lei No 5.764 de 16 de dezembro 1971
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