Infraestrutura Estadual
de Dados Espaciais de Minas Gerais
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MARCO LEGAL DA IEDE
A Infraestrutura Estadual de Dados Espaciais foi instituída em 10/06/2010 pelo Decreto Estadual nº 45.394, que no Art. 4º- III define:
A Infraestrutura Estadual de Dados Espaciais IEDE é o conjunto integrado de tecnologias, políticas, mecanismos e procedimentos de coordenação e monitoramento, padrões e acordos, necessários para facilitar e ordenar a geração, o armazenamento, o acesso, o compartilhamento, a disseminação e o uso dos dados geoespaciais de origem estadual.
A implantação de uma Infraestrutura de Dados Espacias para Minas Gerais é bastante oportuna e vem consolidar e articular a produção e gestão de dados e informações geoespaciais no âmbito da Administração Pública do Estado, tendo como objetivos:
Promover o adequado ordenamento na geração, armazenamento, acesso, compartilhamento, disseminação e uso dos dados geoespaciais de origem estadual, em proveito do desenvolvimento de Minas Gerais;
Promover a utilização dos padrões e normas homologados pela Comissão Nacional de Cartografia na produção dos dados geoespaciais pelos órgãos e entes públicos estaduais;
Evitar a duplicidade de ações e o desperdício de recursos na obtenção de dados geoespaciais pela Administração Pública, por meio da divulgação dos metadados relativos a esses dados disponíveis nos órgãos e entes públicos estaduais;
Promover, junto aos órgãos e entes da Administração Pública Estadual, as ações voltadas à celebração de acordos e cooperações, visando ao compartilhamento dos seus acervos de dados geoespaciais.