LEI Nº 9.627, DE 16 DE MARÇO DE 2011
Autoriza o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Educação, conceder ajuda de custo aos professores e pedagogos efetivos ativos da rede pública estadual de ensino para aquisição de computadores novos, visando sua utilização na realização de atividades pedagógicas.
Art. 1º Fica o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Educação, autorizado a conceder R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) aos professores e pedagogos efetivos ativos da rede pública estadual de ensino, a título de ajuda de custo, visando à aquisição de computadores novos para uso em suas atividades pedagógicas no âmbito da escola pública.
§ 1º Considera-se professor e pedagogo efetivos ativos da rede pública estadual de ensino aqueles que estiverem em exercício no mês de fevereiro de 2011 em escolas ou unidades administrativas vinculadas à Secretaria de Estado da Educação, ocupando cargo de provimento efetivo de Professor A - MAPA, Professor B - MAPB, Professor P - MAPP, Professor submetido ao Regime Jurídico Único - RJU ou Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
§ 2º A concessão da ajuda de custo será creditada em conta bancária do professor ou pedagogo e deverá ser aplicada integralmente na aquisição do computador.
§ 3º Cada professor ou pedagogo poderá ser beneficiado por esta Lei somente uma única vez, e para um único vínculo.
§ 4º Ficam excluídos desta Lei os professores e pedagogos beneficiados pela Lei nº 9.119, de 13.3.2009, inclusive os que realizaram a devolução da ajuda de custo, à época, por manifestação de desinteresse e os que não prestaram contas, conforme previsto em regulamento próprio da Administração Estadual.
Art. 2º O professor ou pedagogo beneficiado fica impedido de alienar o computador adquirido pelo período de 02 (anos), a contar da data da aquisição, conforme nota fiscal do produto.
Art. 3º O professor ou pedagogo beneficiado deverá comprovar a aquisição do equipamento por meio de nota fiscal emitida em favor do mesmo, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias contados a partir da data do recebimento da ajuda de custo.
Parágrafo único. A não comprovação da utilização da ajuda de custo, no prazo estipulado no caput deste artigo, implicará na devolução do valor recebido, que será revertido aos cofres públicos, mediante desconto em folha de pagamento, de forma integral e em parcela única.
Art. 4º O Poder Executivo estabelecerá, por decreto, o regulamento quanto à configuração mínima do computador e os procedimentos para comprovação da utilização dos recursos pelo professor ou pedagogo, bem como a devolução de valores pela não utilização da ajuda de custo.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária da Secretaria de Estado da Educação, ficando autorizada a abertura de créditos adicionais necessários para o seu atendimento.