Senador de Bras?lia:Reintegração ao serviço público dos anistiados demitidos no governo Co
Atualizado em :17/07/2008
Reintegração ao serviço público dos anistiados demitidos no governo Collor
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB-DF. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, prezados visitantes que nos honram com sua presença hoje no plenário da Câmara dos Deputados, senhoras e senhores, venho a esta tribuna, no dia de hoje, para saudar a iniciativa do Sr. Presidente da República de agilizar o processo de reintegração ao serviço público dos anistiados que foram injustamente demitidos no Governo Collor.
Em 2005, o Governo Lula retomou o debate sobre readmissão dos anistiados. O Ministério do Planejamento tentou organizar o retorno dos ex-servidores por áreas; porém a iniciativa não gerou efeitos práticos à época.
A Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que trata da reintegração dos demitidos durante o Governo Collor, sempre foi criticada. Em seu texto há disposições que criam obstáculos para efetivação do direito daqueles que foram literalmente expulsos do serviço público sem nenhuma justificativa, sem direito ao contraditório e à ampla defesa. Faltava vontade política.
Estima-se que o número total de demissões no início da década de 1990 esteja entre 25 mil e 40 mil pessoas, segundo dados fornecidos por associações de ex-servidores e sindicatos. Organizados, os anistiados começaram a provocar o debate dentro do Legislativo federal e do Judiciário.
Em 2 de julho do corrente ano, a Câmara promoveu, através da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, seminário sobre os anistiados dos Governos Collor e FHC. Nesse evento, o Advogado-Geral da União, Ministro José Antonio Dias Toffoli, defendeu que o Governo do Presidente Lula faça a reintegração dos servidores públicos demitidos no Governo Collor e anistiados pela Lei nº 8.878, de 1994.
Apesar das críticas sobre o prazo de cumprimento da Lei de Anistia, Toffoli lembrou que foi o Governo Lula que propiciou o diálogo com os anistiados, e pediu o compromisso de todos os órgãos envolvidos para o rápido cumprimento da Lei de Anistia.
Justiça seja feita, a Advocacia-Geral da União, em dezembro de 2007, emitiu parecer, por meio do Consultor-Geral da União, Sr. Ronaldo Jorge Araújo Vieira Junior, subscrito pelo Ministro Toffoli, opinando favoravelmente aos anistiados que cumprissem os requisitos previstos na Lei nº 8.878, de 1994. Entre alguns dos argumentos trazidos, foi enfatizada a proteção conferida pelo texto constitucional ao trabalho como um dos principais fundamentos da dignidade humana.
Agora, com o aceno e a decisão do Presidente Lula, inclusive orientando a AGU a participar diretamente do processo de avaliação legal dos pedidos dos ex-servidores que desejam retornar ao trabalho, surge a esperança para que os 11,5 mil servidores demitidos, que já entraram com o pedido de reintegração na Comissão Especial Interministerial — CEI, possam voltar ao serviço público. Até o momento, 3,1 mil demitidos foram reintegrados.
Com o apoio do Presidente Lula à causa dos anistiados, a Comissão Especial Interministerial passa a ter um novo status. Antes, ministérios e órgãos da União faziam vista grossa às determinações da CEI. Mais respeitada e com o aval do chefe do Executivo, a Comissão poderá acelerar a análise dos processos que há anos se acumulam nos escaninhos da Administração Federal, dando àqueles que foram injustamente demitidos a esperança de retornarem ao funcionalismo público.
Estaremos atentos, esperando que a justiça seja realizada para os que esperam por mais de 14 anos uma ação concreta do Estado. Quero, Sr. Presidente, ao encerrar, cumprimentar o Ministro Toffoli por sua firme decisão e pela justiça que procura fazer com o seu parecer, em que cobra não apenas a reintegração dos servidores injustamente demitidos, mas também dos órgãos da Administração Federal agilidade nesses procedimentos. Não podemos arrastar indefinidamente essa questão, que tanta aflição, tanto sofrimento, tanto prejuízo traz às famílias das pessoas que foram injustamente demitidas e que já foram anistiadas, mas que não conseguiram até este momento ver a execução, a realização do direito previsto em lei.
Quero dizer que, no seminário promovido pela Comissão de Direitos Humanos, foi emocionante ouvir o depoimento do Ministro Toffoli, sobretudo pelo seu caráter enérgico, verdadeiro e de justiça ao pleito desses servidores anistiados.
Portanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, estaremos acompanhando. Esperamos que o Ministério do Planejamento possa dar sua contribuição na agilidade desses procedimentos. Tenho certeza de que esta é uma decisão de governo, e como decisão de governo deverá ser cumprida por todos os Ministérios, indistintamente. E esperamos que isso seja feito com a maior agilidade possível, para promover justiça e dar tranqüilidade às famílias dos anistiados que foram, como dissemos, injustamente demitidos.
O SR. PRESIDENTE (Jorginho Maluly) - Obrigado, Deputado Rodrigo Rollemberg. Parabéns pelas suas palavras.