O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral da matéria debatida no Recurso Extraordinário (RE) 699535, interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em que se discute o direito desse(...)
Mãe é indenizada em virtude da demora na assistência ao seu parto.
A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou procedente apelação para condenar a Fazenda do Estado a pagar indenização a uma mãe que, em virtude da demora na assistência a seu(...)
Aluguel por uso de imóvel comum só é devido por ex-cônjuge após a partilha.
A 4ª câmara de Direito Civil do TJ/SC, em processo de relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, deu parcial provimento a recurso de apelação cível interposto por uma engenheira agrônoma contra decisão que, além de(...)
Número de reclamações contra construtoras dispara no país.
Levantamento do Tribunal de Justiça de São Paulo mostra que total de processos contra empresas foi multiplicado por 15 em cinco anos. O crescimento do mercado imobiliário dos últimos anos foi acompanhado de um efeito que tem causado dor(...)
Casal é indenizado por problema em lista de casamento.
Um consumidor receberá R$ 4 mil, por danos morais, da B2W Companhia Global de Varejo por problemas em sua lista de casamento. A decisão é da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio. O homem contratou os(...)
STF vai retomar julgamento sobre precatórios.
O STF (Supremo Tribunal Federal) deve retomar na quarta-feira (20/2) o julgamento de ações propostas pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), por associações de magistrados e pela CNI (Confederação Nacional da Indústria)(...)
Usar e-mail para fins particulares durante expediente dá justa causa.
Envio de e-mails durante o expediente para tratar de assuntos particulares é motivo para dispensa por justa causa por mau procedimento e desídia. Com esse entendimento, a Justiça do Trabalho de São Paulo considerou correta a demissão de um(...)
Erro de delegacia em auto de flagrante é reparado pela Defensoria.
O que pode resultar de uma prisão baseada em auto de flagrante "equivocado"? Normalmente o relaxamento da prisão. Foi exatamente o que aconteceu a Uilson Santos de Almeida, quando, na última segunda-feira, 11, ficou detido em consequência(...)
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