VÍNCULO EMPREGATÍCIO TRT-MG reconhece vínculo empregatício entre lavador de carro e posto de gasolina - Prolegis
VÍNCULO EMPREGATÍCIO TRT-MG reconhece vínculo empregatício entre lavador de carro e posto de gasolina
DECISÃO: *TRT-MG – A 2ª Turma do TRT-MG manteve sentença que reconheceu o vínculo empregatício entre um reclamante e o posto de gasolina, no qual trabalhava como lavador de carros. É que, como cumpria horário fixo e tinha o seu trabalho fiscalizado pelo reclamado, ficou caracterizada a subordinação jurídica, principal requisito da relação de emprego. A Turma entendeu que, se o reclamante trabalhava com obrigação de cumprir jornada pré-determinada e recebia do posto pagamento pelos serviços prestados, era, de fato, empregado e não podia ficar à margem da CLT.
O reclamado tentou atribuir a responsabilidade a uma terceira pessoa, que era, na verdade, também empregado do posto de gasolina, apresentando um contrato de comodato celebrado com o suposto empregador, mas assinado um ano após a data em que o reclamante iniciou os seus trabalhos no posto. De acordo com a relatora do recurso, juíza convocada Maristela Íris da Silva Malheiros, atualmente, os postos de gasolina, como forma de atrair clientes e aumentar sua receita, passaram a inserir em suas atividades permanentes o serviço de lavagem de automóveis. "Atividade agora considerada fim, e que não se pode admitir que seja terceirizada", frisa. Ela esclarece que, nos termos do inciso I da Súmula 331 do TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador de serviço, no caso, o posto de gasolina, que terceirizou sua atividade-fim.
Neste contexto, acatando os fundamentos da relatora, a Turma manteve a sentença que reconheceu o vínculo empregatício entre as partes, negando provimento ao recurso do posto reclamado. (RO nº 00661-2007-100-03-00-1)