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afronta aos princípios administrativos em Jurisprudência
TJ-SC - Apelação Cível AC 00175153920098240018 Chapecó 0017515-39.2009.8.24.0018 (TJ-SC)
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONFRATERNIZAÇÃO DE SERVIDORES DO PROCON SOLICITAÇÃO DE APOIO A SUPERMERCADOS - IMORALIDADE - AFRONTA A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. É ofensivo à moralidade administrativa pedido de apoio material feito por fiscal a estabelecimentos submetidos ao poder de polícia. Congratulações em repartição são atos de rotina, mas devem ser feitas pelas próprias forças. Solicitar a supermercados bens traz implicitamente o temor de retaliações, ainda mais quando eles são destinatários usuais das sanções aplicáveis por fiscais do PROCON. Não se trata de uma postura inocente, derivada simples cortesia ou tradição. Aplicação do art. 11 da Lei 8.429 /92. Recurso desprovido.
TJ-MT - Apelação APL 00004821920068110110 56869/2011 (TJ-MT)
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – ATO ÍMPROBO RECONHECIDO - AFRONTA AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS – RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO ERÁRIO – RECURSOS DESPROVIDOS. Comprovado o ato de improbidade por lesão aos princípios administrativos, com o fim de usar indevidamente bens públicos e favorecer interesses particulares em detrimento do direito coletivo, há de ser mantida a condenação, máxime porque restou observada a individualização em razão da maior ou menor gravidade dos fatos, em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (Ap 56869/2011, DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 29/05/2012, Publicado no DJE 07/06/2012)
TJ-BA - Apelação APL 00000049420018050193 (TJ-BA)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RETENÇÃO DO PAGAMENTO DE SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. ATO DE OFÍCIO NÃO EXECUTADO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. 1. Exsurge do conjunto probatório adunado ao fólio que a irresignação do recorrente refere-se à inexistência de ofensa aos princípios constitucionais da Administração Pública, defendendo que o mero atraso no pagamento do funcionalismo público é corriqueiro e tal conduta não configura ato de improbidade administrativa. 2. Contudo, não restou evidenciado o quanto alegado pelo agente público, de que a Municipalidade enfrentava dificuldades financeiras, o que justificaria o atraso do referido pagamento, em virtude das limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal . 3. Nesse sentido, correta a aplicação do art. 11 , II , da Lei n. 8.429 /92, de onde se extrai que a conduta omissiva do gestor, ao deixar de praticar ato de ofício, configura-se em afronta direta à legalidade e à moralidade, princípios explícitos da Administração Pública.
TJ-MT - Apelação APL 00562197020118110000 56219/2011 (TJ-MT)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AGENTES PÚBLICOS – BURLA A PROCEDIMENTO LICITATÓRIO – ATO ÍMPROBO RECONHECIDO - AFRONTA AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS – JUROS LEGAIS – TERMO INICIAL DATA DA PROLATAÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovado o ato de improbidade por lesão aos princípios administrativos, com o fim de burlar a licitação e favorecer parentela do agente público, há de ser mantida a condenação, independentemente de dano ou lesão material ao erário. O termo inicial para o cálculo dos juros legais incidentes em multa civil, decorrente de Ação Civil Pública é a data da prolação da sentença, pois nesse momento o débito é perfectível, inclusive, para efeitos de constituir o devedor em mora para o seu pagamento. (Ap 56219/2011, DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 15/05/2012, Publicado no DJE 28/05/2012)
TJ-MT - Apelação APL 00063787620068110002 47937/2011 (TJ-MT)
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AGENTES PÚBLICOS – BURLA A PROCEDIMENTO LICITATÓRIO – EMPRESA DE "FACHADA" – ATO ÍMPROBO RECONHECIDO – AFRONTA AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS – RESSARCIMENTO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO ERÁRIO – EXCLUSÃO – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Comprovado o ato de improbidade por lesão aos princípios administrativos, com o fim de burlar a licitação e favorecer parentela do agente público, há de ser mantida a condenação, que independe de dano ou lesão material ao erário. A condenação na restituição do valor objeto da lesão só é possível se restar demonstrado a extensão dos prejuízos causados ao erário. (Ap 47937/2011, DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 24/04/2012, Publicado no DJE 29/05/2012)
TJ-AL - Apelação APL 07302851320148020001 AL 0730285-13.2014.8.02.0001 (TJ-AL)
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. ALTERAÇÃO DE PROPOSTA PELO VENCEDOR. VINCULAÇÃO AO OBJETO DO EDITAL DE LICITAÇÃO. ALTERAÇÃO DA PONTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O princípio da vinculação ao edital, previsto no art. 41 , caput, da Lei n. 8.666 /93, impede que a Administração e os licitantes se afastem das normas estabelecidas no instrumento convocatório, sob pena de descumprimento dos princípios que norteiam o processo licitatório. 2. Permitir que, findo o processo licitatório, o licitante vencedor altere o seu objeto, sem levar em consideração a pontuação estabelecida no edital, vai de encontro aos princípios da: (a) legalidade, que impõe ao administrador a obrigação de observar as normas que o legislador traçou para o procedimento; (b) da igualdade, pelo qual a administração deve dispensar tratamento idêntico a todos os licitantes. 3. No que tange à substituição do veículo, imprescindível ressaltar que, nos termos do subitem 11.6.1, do edital 01 (fl. 73), esta apenas se afigura possível nos casos em que os veículos apresentarem, quando da assinatura do contrato, idade superior à máxima admitida e, ainda assim, por outro que atenda às mesmas características exigidas na dita norma de regência do certame.
TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20060110389443 DF (TJ-DF)
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL. MATÉRIA NOVA. NULIDADE DE QUESTÃO. DUALIDADE NA CORREÇÃO. RESPOSTAS IDÊNTICAS. CANDIDATOS DIFERENTES. PONTUAÇÃO DIVERSA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. 1. A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL NÃO POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA, MAS JUDICIÁRIA, O QUE LHE POSSIBILITA ESTAR EM JUÍZO APENAS PARA DEFENDER OS INTERESSES RELATIVOS ÀS SUAS PRERROGATIVAS INSTITUCIONAIS. NÃO SENDO ESTE O CASO DOS AUTOS, INCABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR AQUELE ENTE. 2. NO PRESENTE CASO, A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, AINDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, EM NADA MODIFICOU O OBJETO DA LIDE, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DISCUSSÃO DE MATÉRIA NOVA EM SEDE RECURSAL. 3. NÃO SE CONFIGURA RAZOÁVEL, MORAL OU INDENE DE VÍCIOS O ATO QUE IMPEDE QUE A CANDIDATA OCUPE O CARGO PARA O QUAL FOI APROVADA EM TODAS AS ETAPAS, EM CONSEQÜÊNCIA DE CORREÇÃO EQUIVOCADA DA PROVA PRÁTICA. 4. NÃO SE PODE ADMITIR QUE A ADMINISTRAÇÃO, SOB O PÁLIO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO, UTILIZE DE TAL PRERROGATIVA PARA DESRESPEITAR CRITÉRIOS OBJETIVOS, PREJUDICANDO DE MANEIRA INCONTESTE A CANDIDATA QUE LOGROU ÊXITO NO CERTAME, SEM MOTIVAÇÃO QUE JUSTIFIQUE TAL MEDIDA. 5. APELO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS
TJ-SC - Apelação Cível AC 00011684920118240053 Quilombo 0001168-49.2011.8.24.0053 (TJ-SC)
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - FESTA DE ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO DE QUILOMBO - CONTRATAÇÃO DE BANDAS PARA REALIZAÇÃO DE SHOWS - LICITAÇÃO EM TESE INEXIGÍVEL - PROGRAMAÇÃO DO EVENTO AMPLAMENTE DIVULGADA - CERTAME CIRCUNSTANCIALMENTE ABERTO DEPOIS - BUSCA POR EMPRESA INTERMEDIADORA - EVIDÊNCIAS ELOQUENTES DE DIRECIONAMENTO - PARTICIPAÇÃO EFETIVA DAS CONCORRENTES - ANUÊNCIA DOS DEMAIS RÉUS - AFRONTA A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS - DESPROVIMENTO. Para a festa de aniversário da cidade a Administração Pública divulgou, mediante a distribuição de folders e antes mesmo de haver formalização do negócio (uma possível contratação direta), a realização de shows de três bandas. Para tanto os responsáveis pela organização do festejo haviam contactado informalmente os representantes dos conjuntos musicais, restando apenas detalhes para a concretização. Só que próximo à comemoração, sem ter sido celebrada a avença, as coisas tomaram novo rumo. A contratação, agora, deveria se dar mediante a intermediação de uma agência. Foi, assim, aberto certame público às pressas, participando três empresas. Além de inquietante o anúncio das bandas mesmo sem a certeza de sua presença, a prova produzida demonstra que antes do certame a empresa que venceria já estava certa, tanto que acordara o preço - o que contou com a efetiva participação das concorrentes, que mesmo cientes da estimativa máxima orçada pelo Poder Público convenientemente apresentaram oferta ligeiramente superior, ficando cristalino o conluio quando formalizaram desistência quanto a eventuais recursos de modo idêntico (documentos com mesma apresentação, texto, fonte, tamanho e data, inclusive com igual erro gramatical). Para não deixar dúvida a respeito do proposital direcionamento ímprobo, naqueles mesmos folders de divulgação da festa - e distribuídos antes da contratação - constou o nome do administrador de fato e esposo da representante legal da empresa vitoriosa, que já estava estampado como uma das atrações do evento comemorativo. Enfim, mesmo que não se possa estabelecer um prejuízo ao erário ou enriquecimento sem causa - pois os serviços foram prestados em quantia aprioristicamente compatível (ao menos nada foi demonstrado em sentido oposto) -, ocorreu grave afronta a princípios administrativos, tudo contando também com a participação dos então Prefeito Municipal e Secretário da Educação. Aplicação do art. 11 da Lei 8.429 /92. Recursos desprovidos.
TJ-SC - Apelação Cível AC 20130311745 Rio do Sul 2013.031174-5 (TJ-SC)
ADMINISTRATIVO - ATOS DE IMPROBIDADE - PREFEITO MUNICIPAL - PINTURA DE BENS PÚBLICOS E TROCA DOS MATERIAIS DE EXPEDIENTE - COR ALUSIVA À COLIGAÇÃO POLÍTICA - LESÃO AO ERÁRIO - AFRONTA AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS - LEI N. 8.429 /92, ARTS. 10 E 11 - CARACTERIZAÇÃO 1 "Comete ato ímprobo o administrador que, ao promover a reforma e pintura de diversos imóveis municipais, deliberadamente opta por aplicar nesses bens públicos cores em injustificada correlação com a bandeira do partido político ao qual pertence, a caracterizar o elemento volitivo de promoção pessoal e, como tal, ofensa aos princípios da moralidade e da impessoalidade e indevida lesão ao erário" ( AC n. 2008.014098-2 , Des. Rodrigo Collaço). A caracterização da conduta reprovável é qualificada quando o governante, em adição à pintura dos bens públicos, modifica o esquema de cores presente nos materiais de expediente, adesivos, placas de logradouros e contracheques, de modo a neles também imprimir referência a agremiação política pela qual elegeu-se. 2 Ao decidir pela aplicação isolada ou conjunta das penalidades estatuídas na Lei n. 8.492 /92, art. 12, I, II e III, o juiz, independentemente da estima pecuniária, deve estar atento à intensidade da ofensa aos valores sociais protegidos pela ordem jurídica e às circunstâncias peculiares do caso concreto, dentre elas, o grau de dolo ou culpa com que se houve o agente, seus antecedentes funcionais e sociais e as condições especiais que possam ensejar a redução da reprovabilidade social, tais como, aspectos culturais, regionais e políticos, contexto social, necessidade orçamentária, priorização de determinados atos, clamor da população, consequências do fato, etc.