Toffoli derruba censura a texto do Ministério da Defesa que exalta golpe | Poder360
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Texto é 'simples ordem do dia', disse
Reclamou de excessiva judicialização
Ministro não viu ilegalidade em nota publicada pelo Ministério da Defesa Sérgio Lima/Poder360
05.maio.2020 (terça-feira) - 16h01
O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Dias Toffoli, suspendeu nesta 3ª feira (5.mai.2020) uma decisão da 5ª Vara Federal do Rio Grande do Norte que mandava o Ministério da Defesa retirar do ar uma nota que defendeu o golpe militar de 1964.
A medida havia sido tomada em ação popular em trâmite no TRF-5 (Tribunal Regional Federal da 5ª Região). Toffoli, no entanto, entendeu que houve 1 ato de censura à livre expressão de ministro de Estado. Eis a íntegra (107 kb) da decisão do ministro.
Para Toffoli, o texto foi editado para fazer alusão a 1 evento sazonal, publicado em área destinada à divulgação de tais datas e voltada ao ambiente castrense, ou seja, relacionado à classe militar.
Em seu despacho, o ministro Dias Toffoli reclamou de excessiva judicialização. Disse que "não se pode pretender que o Poder Judiciário interfira e delibere sobre todas as possíveis querelas surgidas da vida em sociedade".
"[…] Não cabe ao Poder Judiciário decidir o que pode ou não constar em uma ordem do dia, ou mesmo qual a qualificação histórica sobre determinado período do passado […]", escreveu o magistrado classificando o texto reclamado como uma "simples ordem do dia".
"Apenas eventuais ilegalidades ou flagrantes violações à ordem constitucional vigente devem merecer sanção judicial, para a necessária correção de rumos. Mas não se mostra admissível que uma decisão judicial, por melhor que seja a intenção de seu prolator ao editá-la, venha a substituir o critério de conveniência e oportunidade que rege a edição dos atos da Administração Pública", concluiu o ministro.