Altera o art. 40 do Código de Processo Civil e art. 7º da lei nº 8906, de 04 de julho de 1994, para disciplinar a recepção de advogados por juízes em suas salas e gabinetes de trabalho.
Decisão proferida pelo Mm. Juízo da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro, indeferindo medida liminar em ação pública movida pelo Ministério Público Federal, em face do sitio de buscas google.
Altera o art. 41 da Lei nº 11.340, de 7/08/2006, "Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos § 8º do art. 226 da CF, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres ...
Comissão: Direito Administrativo
Acrescenta dispositivos à Lei 8.429, de 2 de junho, de 1992, a fim de determinar a monitoração eletrônica em todos ambientes da administração pública direta e indireta e autarquias dos entes da federação e dá outras providências.
Comissão Direito Administrativo
Acrescenta o artigo 350-A no Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, tipificando o crime de violação de prerrogativas da advocacia e dá outras providências.
Acrescenta parágrafos ao art. 5º da lei Complementar nº 125, de 2007, tornando automático o alcance dos incentivos legais e benefícios orçamentários concedidos a região nordeste à área da Sudene.