Lewandowski mantém distribuição do FPE com regras atuais - Política - Campo Grande News
24/01/2013 21:37
O presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, decidiu nesta quinta-feira (24) manter a distribuição do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) conforme regra em vigor desde 1989.
A decisão de Lewandowski, que atua como plantonista até fevereiro, é provisória e terá que ser referendada pelo plenário. O relator oficial do processo é o ministro Antonio Dias Toffoli.
A decisão do ministro terá validade de 150 dias a partir da notificação do Congresso Nacional, prazo que deve ser considerado desde que não seja aprovada nova legislação sobre o assunto.
Lewandowski também destaca que a decisão não desobriga eventuais compensações financeiras entre os entes federados, a serem definidas na nova lei complementar.
Na quarta-feira (23), em resposta a um pedido de informações encaminhado por Lewandowski, o presidente do Senado e do Congresso Nacional, José Sarney, disse que não houve omissão na apreciação da matéria.
Segundo Sarney, o prazo estipulado pelo Supremo em 2010 é exíguo, levando em conta a ocupação do Congresso com diversas atividades nos últimos anos e a complexidade da questão do fundo, que envolve interesses diversos dentro das duas Casas legislativas (Câmara e Senado).