Fim da contribuição sindical obrigatória, efeitos e previsões - Jacó Coelho Advogados
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13 novembro 2020 - 14:24 Publicado por: Arthur Coimbra Calixto
E, para quem desconhece as nuances da atuação sindical, relembra-se aqui como ela opera: existe uma sensação geral nos gestores sindicais de servidores públicos de que conseguirão resolver sempre os maiores desafios com diálogo no Congresso e/ou pressão (leia-se paralisações). E, na verdade, em boa parte das vezes, essas articulações políticas dos sindicatos de fato surtiram efeitos (ou seja, não foi de todo errado tentar esses caminhos). Porém, tentar apegar–se unicamente a tal caminho mostrou-se temerário e até mesmo irresponsável, e mais insano ainda foi tentar impor a manutenção da obrigatoriedade por outros meios, mesmo com lei contrária (e mesmo com trabalhadores em geral contra), como mediante Assembleia (isso em todas as entidades, não só as de servidores).
Independentemente do resultado do que era discutido no STF, reforçou posicionamento no sentido de que continuava sendo sua prerrogativa e obrigação a representação coletiva exclusiva de todos os trabalhadores cujo labor se encaixasse naquelas previstas na carta sindical da entidade, independentemente ser de formalmente filiados ou não e/ou se houvessem feito o pagamento da contribuição sindical ou não (fez isso levando em conta as regras de legitimidade ativa advinda da unicidade sindical e demais normas estipuladas na Constituição Federal (CF) – artigo 8º, inciso III, por exemplo – e sedimentadas em âmbito de STF, conforme RE 883642/15, que tem repercussão geral);