1310 – 2014 – Cria o Comitê de Investimentos – Prefeitura Municipal de Sertão Santana
LEI Nº1.310, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2014.
Cria o Comitê de Investimentos dos recursos do Regime Próprio de Previdência do Município de Sertão Santana.
Art. 1.º É criado, na estrutura de gestão do Regime Próprio de Previdência do Município de Sertão Santana, o Comitê de Investimentos dos Recursos Previdenciários.
Art. 2.º O Comitê de Investimentos dos Recursos Previdenciários será integrado:
I – por três membros do Conselho Municipal de Previdência;
II – pelo Gestor Financeiro do Regime Próprio de Previdência;
III – por servidor titular do cargo de Contador ou Tesoureiro junto ao Município.
1º. Os integrantes de que trata o inciso I, II e III serão escolhidos pelo Prefeito Municipal, que os designará, por ato próprio.
2º. A partir do dia 31 de julho de 2014, todos os membros indicados no inciso I deste artigo deverão possuir certificação por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais.
3º. Os integrantes do Comitê de Investimentos dos Recursos Previdenciários desempenharão mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução.
4º. Na primeira reunião do grupo após a designação do Prefeito Municipal, será escolhido seu Coordenador, a quem caberá o registro formal de suas atividades em livro próprio, a comunicação com a Diretoria e o Conselho Municipal de Previdência bem como as demais iniciativas correlatas à sua atuação.
Art. 3.º O Comitê de Investimentos é órgão participante do processo decisório quanto à formulação e execução da política de investimentos, com as seguintes atribuições:
I – avaliar e participar da elaboração da política anual de investimentos, para aprovação pelo Conselho Municipal de Previdência;
II – avaliar as alterações da política de investimentos propostas pelo responsável pela mesma ou pelo Conselho Municipal de Previdência;
III – avaliar as operações relativas aos investimentos e desinvestimentos, de ofício ou quando provocado pelo responsável pelos investimentos, pelo Conselho Municipal de Previdência ou por membros da Diretoria do Regime Próprio de Previdência;
IV – fiscalizar as aplicações dos recursos, para verificação da adequação à política de investimentos definida para o Regime de Previdência e da adequação às normas e regulamentos vigentes;
V – propor a adoção de medidas administrativas para aperfeiçoar a gestão dos recursos previdenciários.
Parágrafo único. As deliberações e decisões do Comitê de Investimentos serão registradas em atas, sendo as últimas submetidas ao Conselho Municipal de Previdência para fins de aprovação.
Art. 5.º Poderá ser autorizado, para a melhoria da qualificação dos membros do Comitê de Investimentos, sempre observado o limite da taxa de administração, o custeio, com recursos do Regime Próprio de Previdência, de cursos de qualificação e as despesas relativas à certificação por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, para fins de atendimento do previsto no art. 2º, § 2º desta Lei.