Decreto do Município de Piraí/RJ nº 3.597 de 06.06.2012 (Regulamenta a Lei Complementar nº 31 de 04 de junho de 2012, que instituiu a Nota Fiscal de Serviços
Dec. Mun. Piraí/RJ 3.597/12 - Dec. - Decreto do Município de Piraí/RJ nº 3.597 de 06.06.2012
DOM-Piraí: 06.06.2012
Regulamenta a Lei Complementar nº 31 de 04 de junho de 2012, que instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços pessoas físicas e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista os dispositivos da Lei Complementar nº 31 de 04 de junho de 2012.
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS - e
Art. 1º Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e o documento gerado e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura Municipal de Piraí, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.
Art. 2º A NFS-e, conforme modelo constante do Anexo I integrante deste Decreto, conterá no mínimo as seguintes informações: