TCU recomendará à Ancine que não condicione a liberação de recursos à análise do passivo de prestação de contas - TELA VIVA News | TELA VIVA News
TCU recomendará à Ancine que não condicione a liberação de recursos à análise do passivo de prestação de contas
O Tribunal de Contas da União (TCU) recomendará à Ancine que não condicione a liberação de recursos federais destinados ao audiovisual à análise do passivo de projetos com prestação de contas pendente na agência sob a sistemática do Ancine+Simples. A recomendação foi decidida em sessão na terça-feira, 17, da Segunda Câmara do Tribunal de contas da União. Na sessão, o ministro André Luís de Carvalho destaca que a medida serve para esclarecer que o TCU não determinou a suspensão de qualquer atividade da Ancine. A sessão definiu também a sequência de passos no processo, começando pela aprovação do plano de ação proposto pela Ancine para lidar com o passivo de prestação de contas.
Está em análise no TCU um pedido de reexame interposto contra o Acórdão 721/2019-P, que aponta que a metodologia de prestação de contas Ancine+Simples é contrária à legislação e não detecta eventuais fraudes.
O ministro André Luís de Carvalho também propôs no processo de reexame autuar Tomada de Contas na Ancine e promover audiência de ex-integrantes da diretoria-colegiada da agência. Ele afirmou na sessão que não se trata de medida de responsabilizar, mas de entender a metodologia de prestação de contas Ancine+Simples, uma vez que, segundo ele, não se verifica dano ao erário "logo de cara". A proposta não foi levada adiante para dar celeridade ao reexame, mas deve ser retomada em futuras análises na Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (Secex-Trabalho) do tribunal.
A imobilidade da Ancine nos últimos anos se deve parcialmente à ameaça de responsabilização dos gestores e demais servidores da agência sobre o passivo de prestação de contas de projetos contemplados com recursos federais, que somam um montante de mais de R$ 4 bilhões. A recomendação do TCU à Ancine é mais uma rodada no jogo da batata quente entre o tribunal e a agência, no qual a prenda a ser paga é assumir a responsabilidade pela longa, e ainda vigente, suspensão do principal meio de financiamento do audiovisual.
Vamos fazer uma análise racional. À ANCINE é mais uma agência executiva de fomento do que uma agência reguladora. Tem um fraco escopo regulatório, que é fiscalizar a cota de tela cinematográfica que ela não estabelece (decreto do Poder Executivo) e a cota dada na cada vez mais moribunda Lei da TV Paga. Faz um serviço cartorário de registro de obras e empresas. O resto é fomento. O coração da agência é o fomento.
Estabelecida essa premissa vemos que a ANCINE não consegue fomentar. A desculpa para seus próprios erros de gestão NÃO PODE ser motivo para que ela não cumpra a sua missão institucional que é fomentar. O que se vê é um acúmulo de desculpas e problemas de gestão sucessivos, novos e velhos. A agência não pode cair no paradoxo de Tostines: não fomenta porque não consegue a analisar a prestação de contas e não analisa a prestação de contas porque precisa fomentar.
A ANCINE anualmente participa das discussões orçamentárias e não é apenas o Plano Anual do FSA; ela faz a sua programação financeira e seu planejamento. Por tal motivo recebe recursos anuais de acordo com a lei orçamentária do exercício. No final do ano apresenta seu relatório de gestão. Se durante todos esses anos, inclusive o atual, ela disse que precisava de X e tinha condições de fazer Y com o planejamento Z e no final do exercício apresentou um mundo cor de rosa em relatórios de gestão, há algo MUITO errado. Durante ANOS a Agência divulgava suas ações de comunicação como se tudo funcionasse as mil maravilhas. Todos nós acreditamos. Recebeu recursos de custeio, concursos, orçamento para fomento direto etc e agora diz que não conseguia cumprir a sua missão? Se não funcionou, é preciso SIM responsabilizar os gestores porque o mercado JA FOI responsabilizado: quando se param contratações; quando telefonemas e emails não são respondidos; quando documentos entregues não são analisados; quando análises não são feitas em tempo razoável…tudo isso penaliza o proponente. Gera custos administrativos. Inflaciona orçamento. Causa incerteza. Quem fica desmoralizado com seus parceiros, com seus prestadores de serviços, com bancos, com a sociedade são os produtores. Isso tem que acabar. Chega!
Se a ANCINE teve autorização orçamentária para executar X recursos em 2020 e concordou com isso, ela terá que executar. Se recebeu X recursos em 2015 a 2019 e não executou tem que ser responsabilizada, porque é isso: não é razoável alguém entrar numa chamada pública em 2017, penar cumprindo todos os requisitos e diligências sem fim e chegar em 2020 sem qualquer perspectiva de ter um contrato assinado ou recurso liberado. "Um dia, talvez, quando acabar ou dojiniir a fila da contratação ou prestação de contas" NÃO pode ser resposta. Jogo de metas com TCU não pode ser resposta.
Se o gestor não consegue executar minimamente a sua função, que se troque o gestor. Quantos diretores da ANCINE tem mandato efetivo e quantos são interinos ou substitutos? Que se troque quem não é efetivo, que se troque superintendentes e coordenadores, que se dê um choque de gestão. Se isso não for suficiente, então que se substitua a ANCINE por algum órgão capaz de cumprir a missão, já que esse modelo não parece estar funcionando.