Florianópolis estabelece regras relativas ao ITBI
Instrução Normativa SMFPO 3/2016
Esta Instrução Normativa dispõe sobre o cálculo do valor venal, bem como pagamento e parcelamento do imposto, nas condições especificadas.
14/07/2016 15:37:10
INSTRUÇÃO NORMATIVA 3 SMFPO, DE 11-7-2016
ITBI - Normas - Município de Florianópolis
Prefeitura de Florianópolis estabelece regras relativas ao ITBI
Art.1º O valor venal do Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis por ato inter vivos - ITBI será calculado com base nas informações existentes no Cadastro Imobiliário Municipal ou no instrumento particular de transmissão da propriedade.
§1º O ITBI deverá ser quitado integralmente até a data da lavratura do instrumento que servir de base à transmissão, cabendo ao Tabelião consignar no ato notarial a apresentação do documento comprobatório do pagamento, nos termos da Instrução Normativa n. 02, de 15 de junho de 2016 da Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Orçamento.
§2º A guia para pagamento do ITBI terá como data de vencimento o décimo dia útil posterior à sua expedição.
§3º O parcelamento do ITBI ficará atrelado ao CPF ou CNPJ do sujeito passivo, nos moldes dos incisos I e II do art. 283 da Lei Complementar Municipal n. 007/1997.
§4º A inscrição imobiliária do imóvel objeto da transmissão inter vivos, por ato oneroso, permanecerá sob a titularidade do transmitente vendedor até a apresentação da matrícula atualizada do imóvel fornecida pelo Cartório de Registro de Imóveis.
§5º Na situação prevista no parágrafo anterior, caberá ao Supervisor do Pró-Cidadão autorizado pelo Diretor de Tributos Imobiliários da Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Orçamento proceder à alteração de titularidade.
§6º Para adesão ao parcelamento do ITBI será necessária à apresentação dos seguintes documentos:
I - Sujeito passivo (transmitente-vendedor ou cessionáriocomprador):
c) Cópia e original do Contrato de compra e venda com firma reconhecida;
d) Guia para pagamento do ITBI emitida pelo Cartório ou pelo Pró-Cidadão.
II - Representante legal do sujeito passivo (transmitente-vendedor ou cessionário comprador):
c) Cópia e original da Procuração do sujeito passivo, com poderes específicos, (transmitente-vendedor ou cessionário-comprador) com firma reconhecida;
d) Cópia e original do Contrato de compra e venda com firma reconhecida, quando houver;
e) Guia para pagamento do ITBI emitida pelo Cartório ou pelo Pró-Cidadão.
§7º A certidão de quitação integral do ITBI terá validade por 90 (noventa) dias a contar da sua emissão e será expedida independentemente de pagamento da Taxa de Expediente.
§8º Expirado o prazo de validade a que se refere o parágrafo anterior, caberá ao contribuinte requerer, em uma das Unidades do Pró-Cidadão, nova certidão atualizada por meio de processo administrativo de "Segunda via de Certidão de ITBI".
§ 9º Para abertura do processo de "Segunda via de Certidão de ITBI", será necessário que os seguintes documentos:
c) Certidão de Quitação anteriormente expedida (vencida);
d) Cópia e original da Procuração do sujeito passivo, com poderes específicos, (transmitente-vendedor ou cessionário-comprador) com firma reconhecida, no caso de terceiro solicitante.
Art. 2º O valor venal do ITBI poderá ser impugnado pelo sujeito passivo por meio de simples "Revisão do ITBI", nos moldes do §6º do art. 281 da Lei Complementar Municipal n. 007/1997.
§1º Identificada a falta de qualquer documentação ou informação necessária para a abertura e tramitação do processo, as Unidades do Pró-Cidadão deverão informar ao interessado para que a providencie no prazo de até dez (10) dias, sob pena de arquivamento do processo.
§3º O processo de "Revisão de ITBI" não tramitará sem a juntada de toda a documentação abaixo elencada:
a) Cópia e Original do Contrato de Compra e Venda devidamente registrado em Cartório de Registro de Imóveis, quando houver;
c) Foto do Imóvel (se houver); d) Guia Original do Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens de Imóvel por Ato Inter Vivos – ITBI;
e) Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica, em consonância com a norma NBR nº 14.653 - ABNT, realizado por profissionais do CREA, e CRECI desde que inscritos no Cadastro Nacional de Avaliadores Imobiliários – CNAI;
f) Cópia e original da Procuração do sujeito passivo (transmitente vendedor ou cessionário-comprador) com firma reconhecida;
§4º A tramitação e atendimento de qualquer requerimento ou solicitação sem a presença de todos os documentos e informações previstos nesta Instrução Normativa caracterizará violação aos incisos I e V do art. 143 do Estatuto do Servidor Público Municipal (Lei Complementar n. 063, de 23 de setembro de 2003), procedendo-se, nesses casos, a apuração e responsabilização funcional, conforme a legislação aplicável.
§5º Após o preenchimento da solicitação para abertura de processo de "Revisão do ITBI" o processo administrativo será encaminhado à Diretoria de Tributos Imobiliários para a análise dos requisitos legais, independentemente de parecer jurídico prévio.
§6º Da decisão administrativa caberá, no prazo de 10 (dez) dias, um único recurso à autoridade imediatamente superior, devendo o processo ser tramitado à Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Orçamento.
§7º A decisão proferida em grau de recurso encerra definitivamente a instância administrativa.
Art. 3º A Administração Tributária poderá exigir que os documentos solicitados nesta Instrução Normativa sejam fornecidos, no todo ou em parte, em meio eletrônico.