DIREITO SUB-ROGATÓRIO DAS SEGURADORAS (RESSARCIMENTO) CONTRA CONCESSIONÁRIAS, POR INDENIZAÇÕES PAGAS EM DECORRÊNCIA DE SINISTROS EM ESTRADAS PEDAGIADAS | Sindicato das Seguradoras RJ/ES
DIREITO SUB-ROGATÓRIO DAS SEGURADORAS (RESSARCIMENTO) CONTRA CONCESSIONÁRIAS, POR INDENIZAÇÕES PAGAS EM DECORRÊNCIA DE SINISTROS EM ESTRADAS PEDAGIADAS
Home Artigos DIREITO SUB-ROGATÓRIO DAS SEGURADORAS (RESSARCIMENTO) CONTRA CONCESSIONÁRIAS, POR INDENIZAÇÕES PAGAS EM DECORRÊNCIA DE SINISTROS EM ESTRADAS PEDAGIADAS
Não raro, sou consultado sobre o tema acima, ponderando sobre as dificuldades de ressarcimento, na carteira de seguro de automóveis, da seguradora sub-rogada contra as concessionárias de estradas, tais como Via Dutra, Linha Amarela, Via Lagos, Ponte Rio – Niterói, em caso de roubo ou assalto à mão armada de veículos ocorrido no seu trajeto.
Observe-se que as ponderações, em giro inverso, valeriam também para a liquidação de sinistros relacionados a apólices de seguro de responsabilidade civil em que figure como segurada uma dessas concessionárias, diante de uma reclamação de terceiro usuário da estrada, que não teria cobertura da apólice em não se configurando a responsabilidade civil da concessionária segurada.
Poderia se vislumbrar a responsabilidade civil das concessionárias no caso, talvez, em situações excepcionais em que seja possível demonstrar nexo de causalidade adequada entre o roubo, que pressupõe grave ameaça ou violência à pessoa (CP, art.157), e as funções reservadas a uma concessionária de tais serviços públicos, que tenha se descurado das medidas básicas para evitar o evento, por exemplo, fato ocorrido em área de pedágio ou de administração da rodovia, ou ainda de sua má conservação, mesmo assim quando circunscrita na difícil teoria do fortuito interno, segundo a qual o empresário responde objetivamente pelo simples risco do negócio por ele explorado (risco proveito); ou se se pudesse enquadrar a concessionária, para além da própria concessão, como atividade de risco, que excepciona a regra da responsabilidade subjetiva prevista no art. 927 do Código Civil, que a meu ver a tanto normalmente não se enquadraria, ao menos para as hipóteses de roubo ou assalto.
Diferente seria para as hipóteses de colisão, de quebra de suspensão do veículo, furto de veículo estacionado, digamos no pátio do pedágio, enquanto o motorista, na condição de consumidor, se dirigia aos escritórios da concessionária para resolver ou firmar contrato para pagamento mensal (Onda Livre) de passagem nos pedágios, tudo à guisa de exemplo. Até mesmo para as hipóteses de roubos facilitados pelo mau estado de conservação da estrada privatizada, em que o motorista seja obrigado a carroçar, ou até parar, e, com isso, vulnerando-se mais consideravelmente, por motivo alheio à sua vontade, à ação dos bandidos.
Nesse propósito, vale também trazer à colação, hipótese de reconhecimento de responsabilidade civil objetiva da concessionária, que, em situação especial, se descurara de proteger a rodovia, por ela administrada, do trânsito de animais, pondo em risco a incolumidade dos veículos e das pessoas, como se vê da decisão que adiante se resume como amostra:
ACIDENTE. VEÍCULO. ANIMAL. PISTA. O recorrente ingressou com ação de indenização contra a concessionária de rodovias por danos materiais causados a seu veículo devido a ter colidido com animais na pista. Note-se que o trecho da rodovia no qual houve o acidente encontra-se em zona rural, com campos de pecuária em grande parte de sua extensão, em que os animais circulam livremente pela pista, não havendo sinalização nenhuma nesse sentido. Isso posto, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, por entender que as concessionárias de serviços rodoviários, nas suas relações com os usuários, estão subordinadas à legislação consumerista. Portanto, respondem objetivamente por qualquer defeito na prestação do serviço, pela manutenção da rodovia em todos os aspectos, respondendo, inclusive, pelos acidentes provocados pela presença de animais na pista. Para o Min. Relator, a toda evidência, a questão da obrigação contratual de implantar sinalização em data posterior ao acidente não traz alteração, pois a segurança é inerente ao serviço de exploração da rodovia, haja ou não placas de advertência. Precedentes citados: REsp 647.710-RJ, DJ 30/6/2006; AgRg no Ag 522.022-RJ, DJ 5/4/2004, e REsp 467.883-RJ, DJ 1º/9/2003. REsp 687.799-RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 15/10/2009.
Não obstante, a concessão de serviço público em causa, por si só, não costuma induzir a responsabilidade da concessionária por todos os danos ocorridos com veículos que por ali circulam. É que a concessão de serviços públicos, que realmente transfere para a concessionária – substituta em parte do poder concedente – a responsabilidade objetiva do Estado diante do artigo 37, § 6º da CF, não tem o condão de embutir a responsabilidade, que é só do Estado, de garantir segurança pública ao cidadão (reza a CF que a segurança é direito de todos, mas dever do Estado). Muito menos o pedágio cobrado do usuário envolve o preço, a contrapartida, dessa segurança, na medida em que destinado à conservação das estradas e a proporcionar uma trafegabilidade de boa qualidade. A não ser, como se disse, excepcionalmente, se o roubo ou furto se der em função da má conservação dessas estradas, cujo ilícito decorrente do descumprimento da concessão seja capaz de facilitar a consumação do delito.
Se já seria difícil configurar a responsabilidade – senão pela escarpada trilha do fortuito interno – das empresas de transporte coletivo, que também são concessionárias de serviços públicos do Estado, pelos danos causados aos passageiros transportados (não só por balas perdidas muito comuns em cidades como Rio de Janeiro e são Paulo) por assaltos e roubos no interior dos veículos, muito mais difícil ainda nas situações de roubos de veículos nas estradas normalmente bem conservadas, como soem ser as pedagiadas.
É que as empresas de transporte têm a obrigação e consequente responsabilidade objetiva (Código Civil artigos 730 e seguintes) de conduzir incólumes os passageiros ao seu destino, enquanto as concessionárias de estradas de rodagem não teriam a obrigação de garantir indenização para os usuários proprietários de veículos roubados no seu trajeto, mas sim a de manter conservadas as estradas por elas administradas, manter serviços de remoção e salvatagem dos veículos que, provavelmente, enguicem no seu curso etc.
Aliás, poderia residir aí mais uma situação que, excepcionalmente, pudesse gerar a responsabilidade da concessionária, por conseguinte o direito sub-rogatório da seguradora do veículo sinistrado, quando aquela falhar na presteza desses serviços e, com isso, facilitar o roubo ou furto do veículo ou de suas peças (embora mais remota a ocorrência de roubo ou furto do próprio veículo quando enguiçado), salvo por pane seca, que em regra decorre de culpa do próprio usuário.
Para corroborar o quanto acima, vale transcrever a jurisprudência que se segue, exarada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que bem compreendera o alcance da questão aqui agitada e que a ela se veste como luva confortável:
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. ROUBO E LESÕES CORPORAIS OCORRIDOS EM RODOVIA PEDAGIADA. DANO MATERIAL E MORAL. CONCESSIONÁRIA. ÂMBITO DO DEVER CONTRATUAL DE SEGURANÇA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. 1 – o autor, na condição de usuário de rodovia pedagiada, aforou a presente ação indenizatória em desfavor da concessionária Concepa, haja vista os danos materiais e morais sofridos em razão de assalto ocorrido no trecho concedido. O requerente trafegava pela BR 290 "free way – e, tendo ouvido um "barulho na roda", estacionou em um refugio SOS, momento em que foi surpreendido por três assaltantes, que roubaram seu veículo e desferiram dois disparos de arma de fogo, sendo que um deles atingiu uma de suas pernas. 2 – Responsabilidade civil de empresa privada prestadora de serviço público estabelecida conforme o art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Tratando-se de imputação de omissão, a responsabilidade civil é subjetiva, exigindo dolo ou culpa, esta numa de suas três vertentes, a negligência, a imperícia ou a imprudência. Não é necessário individualizá-la, porém, dado que pode ser atribuída, de forma genérica, à falta do serviço – faute du service –. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 3 – Diante dos termos do contrato de concessão firmado entre a requerida e a União, fica evidente que as atribuições contratuais daquela, no que tange a prestação de segurança ao usuário, se relacionam à implementação de fluidez do tráfego e à diminuição, tanto quanto possível, dos riscos de acidentes. Não foi repassado à ré, pelo Poder Público – e obviamente nem poderia sê-lo, haja vista a natureza indelegável do poder de polícia – o dever de prestar segurança lato sensu ao usuário das estradas pedagiadas, enquanto nelas estivessem. 4 – Afora as questões relacionadas à segurança do trânsito – e isso no que tange à evitabilidade de acidentes –, não tem a concessionária dever de prestar segurança ao usuário. A segurança pública, e nesta rubrica se inserem os pontos relacionados à criminalidade – como ocorreu no caso, em que o demandante foi vítima de roubo e de lesão corporal –, é dever indelegável do Estado, não podendo ser imputada a qualquer outro ente, independentemente do serviço que preste. Tal referência, aliás, está expressa no contrato de concessão. 5 – Mesmo o Estado, titular do dever de prestar segurança pública, somente tem admitida sua responsabilidade quando verificada falha específica, ou seja, nas hipóteses em que o dano ocorreu por culpa ou dolo do agente público responsável pela segurança. 6 – Dever de indenizar não configurado. Embargos Infringentes desprovidos. (Embargos Infringentes Nº 70019003102, Quinto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do Rio Grande Sul, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, julgado em 18/05/2007).
A propósito das dificuldades de ressarcimento aqui apontadas, vale também relembrar que a jurisprudência copiosamente predominante do Superior Tribunal de Justiça, cujo entendimento poderia ser perfeitamente emprestado para as hipóteses de roubo de veículos nas estradas em regime de concessão, é a de isentar o transportador de coisas pelos roubos ou assaltos a mão armada, por equiparação ao fortuito, embora fato previsível, porém inevitável. Por mais forte razão ainda em face da concessionária. Aliás, o próprio Estado (DNER-DENIT), no caso poder concedente, quando submetido ao regime da responsabilidade objetiva, nunca respondera por isso, apenas nas situações excepcionais, como decorrentes de animais na pista, crateras na estrada, falta de acostamento etc.
Como se vê, para concluir como temerária uma eventual ação de regresso da seguradora em casos que tais, nem seria preciso constar do contrato assinado entre a União e a Concessionária determinadas eximentes, pois a não responsabilidade da concessionária já decorre do próprio sistema legal que regula a matéria, quanto mais estando elas expressas no termo convencional, até porque, não fosse o entendimento jurisprudencial que decorre da lei e da doutrina a isentar a concessionária, seriam facilmente entendidas como "cláusulas de não indenizar", ineficazes em relação a terceiros usuários da estrada.