Começou o prazo de adesão à transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União - Fernandes Esmeraldino Advogados Associados Arquivos Covid-19 - Fernandes Esmeraldino Advogados Associados
Começou o prazo de adesão à transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União
Mais uma medida entrou em vigor como resposta à crise econômica sem precedentes em que nos encontramos. Já está valendo a nova modalidade para adesão à transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União.
Para dívidas de até R$ 150 milhões, serão concedidos benefícios como entrada reduzida, descontos e prazos diferenciados.
Os acordos vão le[...]
Prorrogação das prestações da Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda
Medidas para enfrentar o COVID-19 O Ministério da Economia prorrogou as prestações dos parcelamentos da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que tinham vencimento em Maio, Junho e Julho de 2020 para Agosto, Outubro e Dezembro, respectivamente.
No Estado do Rio Grande do Sul, foram prorrogados no âmbito do Simples, por 90 dias, os pagamentos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Com isso, o ICMS que seria pago em abril, maio e junho terá vencimento prorrogado para julho, agosto e setembro de 2020.
Sistema 'S': Redução em 50% por 90 dias
Medidas para enfrentar o COVID-19 As contribuições devidas ao "Sistema S" sofreram redução de 50% em suas alíquotas por três meses, até 30 de junho de 2020, para não afetar o caixa das empresas. Alíquotas atualizadas:
FGTS: Suspensão do pagamento e possibilidade de parcelamento
Medidas para enfrentar o COVID-19 Foi suspenso por três meses do prazo para os empregadores pagarem o FGTS. Os pagamentos foram parcelados em até 6 parcelas, com início em julho e vencimento no dia 7 de cada mês:
Medidas para enfrentar o COVID-19 O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) prorrogou o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional. A medida também se aplica aos Microempreendedores Individuais (MEI). As apurações de Março,[...]
Renegociação Extraordinária da Dívida Ativa da União
Medidas para enfrentar o COVID-19 Estabeleceu condições especiais para regularização de créditos tributários inscritos em dívida ativa da União, ajuizados ou não. A adesão ao benefício, por contribuintes pessoa física ou jurídica, que nu[...]