Blog de Altaneira: Vereador registra mais um parecer favorável do Ministério Público para rateio do precatório do Fundef com os professores de Altaneira
Vereador registra mais um parecer favorável do Ministério Público para rateio do precatório do Fundef com os professores de Altaneira
O vereador Ariovaldo Soares usou parte do seu tempo no Expediente da Sessão de ontem (02/06) da Câmara Municipal de Altaneira para registrar que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará julgou a primeira Apelação sobre o rateio dos recursos do chamado Precatório do Fundef.
Registra o parlamentar que a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará decidiu, por unanimidade, reconhecer a vinculação de no mínimo 60% (sessenta por cento) dos recursos do Fundef para pagamento de profissionais do magistério e que o caso analisado foi do Município de Cedro, que teve como relator o desembargador Washington Luis Bezerra de Araújo, que condicionou a concessão do benefício a edição de uma lei municipal disciplinando a matéria e, ainda que a decisão determinou o bloqueio dos recursos até a edição da lei municipal.
Ariovaldo registrou ainda que a Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Ceará, representada pela Procuradora Loraine Jacob Molina, proferiu o segundo Parecer favorável a Apelação dos professores de Altaneira e que o processo já entra na fila de julgamento do Tribunal de Justiça.
O presidente da Câmara, vereador Claudovino Soares (PT), diferente das sessões anteriores não se manifestou sobre o tema.
Apesar de ser um "tema recorrente nas nossas reuniões plenárias", como mencionou o vereador Ariovaldo, a assessoria de comunicação da Casa, não registrou a fala do parlamentar.