Passar em concurso público e virar servidor vai ficar mais difícil | Jornais Virtuais
Ser aprovado em concurso público e seguir carreira faz parte do sonho de muita gente. Só que com a reforma administrativa será mais difícil conseguir vaga no funcionalismo.
Os impactos dessa nova reforma nos concursos foram detalhados pelo secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, Wagner Lenhart. O vínculo de experiência, como pontuou, é uma das principais mudanças. Só os que tiverem as melhores avaliações poderão ingressar no serviço público.
Hoje, a Constituição prevê que o concursado seja empossado após sua aprovação e deve cumprir três anos de estágio probatório. Porém, a reforma cria uma etapa entre as provas do concurso e o ingresso nos cargos: o vínculo de experiência.
Nas carreiras típicas de Estado, a exemplo dos diplomatas e auditores fiscais, esse período será de dois anos. Para os demais cargos, o vínculo será de um ano, pelo menos.
Passada essa etapa, apenas os profissionais que conseguirem os melhores desempenhos serão empossados na função.
Lenhart reforçou que a ideia não é que todos sejam aprovados, mas que haja um sistema competitivo.
De acordo com ele, o edital do concurso trará o quantitativo de aprovados que cumprirá o vínculo de experiência e aqueles que serão admitidos no serviço público.
Para o advogado Raphael Câmara, especialista em Direito Público, esse rigor é muito positivo. "Ser aprovado em concurso público é só o primeiro passo de acesso ao cargo, devendo o servidor demonstrar excelência ao longo da carreira".
O professor de Direito Administrativo Anderson Pedra ressaltou que ainda há dúvidas sobre como será essa situação do vínculo de experiência na prática.
"É interessante e uma boa saída na teoria, mas não é a salvação. Como colocar 50 pessoas para trabalhar, pagar 50 remunerações durante dois anos, para ficar com 20, por exemplo? Além do custo, tem a questão do volume de serviço."
Ele salientou que o que ficará mais difícil é o vínculo com a administração pública. "Para o candidato preparado, o grau de dificuldade é o mesmo."
"Rigor vai permitir que melhores entrem"
A psicóloga Mirely Afonso Simões estuda para ser aprovada em concurso público (Foto: Kadidja Fernandes/AT)
Nos planos profissionais da psicóloga Mirely Afonso Simões, de 23 anos, estão incluídos ser aprovada em concurso público. "Formei em Psicologia no final do ano passado e me inscrevi no concurso da Prefeitura da Serra. Estou de olho em outros processos seletivos para a minha área".
Dos pontos da reforma administrativa, ela entende que a questão da estabilidade é o que deve impactar, embora isso não a faça desistir.
Sobre o processo ser mais rigoroso devido às avaliações de desempenho para se efetivar na vaga, ela é favorável. "Em alguns casos, após o período probatório, vem o conformismo. Por isso, acho que ter rigor maior vai permitir que os melhores sejam selecionados para o serviço público."
O QUE MUDA PARA OS NOVOS SERVIDORES
Tramita no Congresso Nacional uma proposta de reforma apresentada pelo governo federal no início do mês.
O objetivo da reforma é alterar as regras para os futuros servidores ingressarem em cargos públicos, por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). A matéria precisa ser aprovada por 3/5 da Câmara e do Senado para virar lei.
Para quem vale a reforma
Caso as regras sejam aprovadas, elas vão valer apenas para futuros servidores dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, estados e municípios. Ou seja, quem vai ingressar em concursos após a aprovação da reforma.
Apesar de ser voltada a servidores dos três poderes, a reforma não vai atingir parlamentares, magistrados (juízes, desembargadores e ministros dos tribunais superiores), promotores e procuradores, nem os militares.
O governo federal explicou que eles são membros de poderes e, por isso, têm regras diferentes dos servidores comuns.
1 – Tipos de servidores
Antes que os candidatos ingressem no cargo típico de Estado ou no cargo de prazo indeterminado, terão de passar por um período de experiência.
No caso das carreiras típicas de Estado, como diplomatas e auditores fiscais, esse período será de dois anos. Para os demais cargos, o vínculo será de, pelo menos, um ano.
Exemplo: 50 candidatos passariam pelo vínculo de experiência e somente 20 poderiam ingressar no cargo. Os 30 que não passarem nas avaliações de desempenho serão desligados. Com mais uma etapa para seleção, o processo ficaria mais difícil.
Terão regras parecidas com as atuais, com estabilidade. O ingresso será por meio de concurso público.
Essas carreiras são compostas por servidores que exercem atividades exclusivamente públicas e que são indispensáveis para a existência ou representação do Estado.
Como não existe uma lista formal desses cargos, o governo terá de apresentar outra proposta legislativa com a listagem.
CARGO POR PRAZO INDETERMINADO
Não terão a estabilidade de hoje; poderão ser demitidos em um momento de necessidade de cortes de gastos, por exemplo; e o ingresso se dará por meio de concurso público.
A maioria dos servidores será contratada nesse regime.
VÍNCULO DE PRAZO DETERMINADO
Não terão estabilidade. Ingresso será por seleção simplificada.
Com vínculo temporário. Ingresso por seleção simplificada e sem estabilidade.
Pela regra atual, todo servidor público é estável no cargo.
Pela proposta do governo, a estabilidade passará a ser garantida apenas para servidores das chamadas carreiras típicas de Estado.
Essas carreiras são aquelas que só existem na administração pública, e que hoje incluem ocupações como as de auditor da Receita Federal, diplomata e técnico do Banco Central (BC).
Hoje não existe definição formal de quais seriam essas carreiras. Uma lei posterior deverá definir quais são as ocupações típicas de Estado, o que ainda deve criar discussões e pressões por parte de algumas categorias.
3 – Demissão de servidor
Hoje, a demissão só ocorre quando há sentença final da Justiça, sem possibilidade de recurso; por infração disciplinar.
Caso seja aprovada, nos casos em que a demissão é discutida na Justiça, não será mais necessário aguardar decisão final.
4 – Demissão por baixo desempenho
O governo federal vai elaborar um projeto de lei complementar que regulamenta a possibilidade de desligamento do servidor por "baixo desempenho".
Esse regulamento vai valer tanto para os atuais quanto para os futuros servidores.
5 – Acúmulo de cargos
Para os servidores ocupantes de carreiras típicas de Estado, é vedada a realização de qualquer outra atividade remunerada, incluída a acumulação de cargos públicos. A exceção está somente para a função de professor e atividades na área de saúde.
6 – Extinção dos penduricalhos
A reforma do governo acaba com os chamados "penduricalhos ", que são benefícios, além do salário, hoje garantidos a servidores.
Ficam extintos:
Licença-prêmio (direito do servidor a três meses de licença, a cada cinco anos, para tratar de assuntos de interesse pessoal);
Adicional por tempo de serviço (eleva o salário dos servidores em 1% a cada ano);
Férias superiores a 30 dias ao ano;
Parcelas indenizatórias;
7 – Extinção de cargos e órgãos
Hoje, só pode ser feito por meio da aprovação de um projeto de lei no Congresso. Pela proposta, via decreto, o presidente da República pode: