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Declaração: GBF
Vem aí mais uma obrigação no Município de São Paulo
Prefeitura de São Paulo institui declaração por meio do Sistema de Gestão de Benefícios Fiscais – GBF.
1º Para fins do disposto no "caput" deste artigo, consideram-se benefícios fiscais a isenção, a imunidade e o reconhecimento administrativo da não incidência do tributo, bem como a redução do valor do tributo devido.
2º A apresentação da declaração a que se refere o "caput" deste artigo:
I – fica condicionada à prévia atualização dos dados do Cadastro Imobiliário Fiscal e do Cadastro de Contribuintes Mobiliários, observados os prazos, a forma e as condições constantes da legislação municipal;
II – não eximirá o declarante de atender a quaisquer convocações realizadas pela Secretaria Municipal da Fazenda para apresentação de documentos comprobatórios de seu direito e/ou condição;
III – não exonerará o declarante do cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação municipal.
3º Ato do Secretário Municipal da Fazenda definirá os benefícios fiscais que serão requeridos por meio da declaração referida no "caput" deste artigo, bem como estabelecerá o cronograma e as formas de acesso para a utilização do GBF.
4º A utilização do GBF para a gestão de benefícios fiscais específicos poderá ser afastada por ato do Secretário Municipal da Fazenda quando as características do benefício ou os requisitos legais e regulamentares para a sua concessão assim o recomendarem, devendo ser determinada, nesta hipótese, a utilização de outros sistemas informatizados.
1º Se o fato ou a situação jurídica ensejarem a perda de requisito para o benefício fiscal declarado, o declarante deverá cancelar sua declaração no mesmo prazo fixado no "caput" deste artigo.
2º O não atendimento ao disposto neste artigo sujeitará o declarante às penalidades previstas na legislação tributária, sem prejuízo da apuração e recolhimento dos tributos devidos, quando for o caso, acrescidos de seus consectários legais.