Tipos Societários: sociedades em comandita por ações - BlogSkill
Equipe Skill 27/08/2015
A Contec dá continuidade a série de reportagens sobre os tipos societários existentes no Brasil. Hoje, será retratada, em linguagem simples, como funcionam, basicamente, as sociedades em comandita por ações.
As sociedades em comandita por ações encontram sua regulamentação atual tanto no Código Civil (artigos 1090 a 1092), quanto na Lei 6.404 (artigos 280 a 284). Os dois diplomas legais devem ser estudados em harmonia, de forma a se completarem. Aliás, é o que diz o art. 1090 do Código Civil, ao estabelecer que a essas sociedades deve-se aplicar as regras das sociedades anônimas, sem prejuízo das modificações perpetradas pelo Código Civil. Diz o artigo:
A principal característica das sociedades em comandita por ações é que elas não possuem Conselho de Administração, sendo que somente os acionistas poderão ser administradores ou gerentes. Na condição de administrador, o sócio possui responsabilidade ilimitada perante a sociedade, ou seja, pode responder com os bens pessoais até dois anos após deixar o cargo. Em virtude da responsabilidade ilimitada deles, nenhuma modificação no estatuto social em relação a alguns assuntos como aumento ou diminuição do capital social, prorrogação do prazo de duração da sociedade ou mudança do seu objeto, a criação de debêntures ou partes beneficiárias poderão ser implementadas sem que haja o consentimento expresso dos administradores.
Capital Social e Demonstração Contábil
Assim como nas sociedades anônimas, as sociedades de comandita por ações também podem ter capital aberto ou fechado, de acordo com a Lei 6.404/1976.
Como já dito na reportagem anterior, sobre as S/A, capital aberto refere-se à comercialização das ações ao público em geral. Essa comercialização é feita na bolsa de valores e no mercado de balcão e fiscalizada pela CVM. Já o capital fechado consiste na comercialização entre os próprios sócios, não permitindo a sua venda ao público em geral, autorizada apenas aos que compõem o quadro societário.
Portanto, as sociedades de capital aberto estão sujeitas à publicação dos seus resultados operacionais e a uma auditoria independente das organizações para avaliar suas metas e procedimentos adotados para as formações dos resultados apresentados. Conforme a lei 11.638/07, as empresas, mesmo as limitadas, com faturamento ativo total ou superior a R$ 240 milhões ou renda bruta a R$ 300 milhões, são consideradas empresas de grande porte e ficam também sujeitas à publicação dos resultados e a realização de auditoria externa.
Já as sociedades de comandita por ações de capital fechado não possuem registro no órgão da CVM, e perante a lei não têm a obrigação de revelar o seu balanço contábil, somente se houver interesse dos responsáveis, conforme a lei 6.404/76 e CVM.
Este tipo societário está em grande declínio seguido pela sociedade em nome coletivo. Esse declínio ablogskille devido à procura, através dos novos investidores, pela sociedade limitada e anônima, que são mais atrativas através de suas flexibilidades. Apesar da semelhança e ser regida pela mesma normatização da sociedade anônima, as sociedades de comandita por ações possuem suas próprias peculiaridades e vantagens.