TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONFIRMA CONDENAÇÃO DE HERVAL E TOSHITOMO POR DESVIO DE DINHEIRO DA CÂMARA MUNICIPAL. MAIS DE R$ 3 MILHÕES FORAM DESVIADOS. - MATRA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONFIRMA CONDENAÇÃO DE HERVAL E TOSHITOMO POR DESVIO DE DINHEIRO DA CÂMARA MUNICIPAL. MAIS DE R$ 3 MILHÕES FORAM DESVIADOS.
O Acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que confirmou a condenação de Herval Seabra e Toshitomo Egashira por improbidade administrativa e desvio de dinheiro público, foi publicado esta semana.
O ex-Presidente da Câmara Municipal de Marília e o ex-Diretor da casa tinham sido condenados em primeira instância pelo desvio de R$ 3.040.869,45 dos cofres da Câmara por meio da emissão de 309 cheques fraudulentos, entre janeiro de 2001 e dezembro de 2002.
As defesas de Seabra e Egashira recorreram ao TJ pedindo: A nulidade da sentença por possível suspeição do juiz de primeiro grau; Suspensão do processo para esperar o julgamento de um recurso extraordinário no STF; Cerceio defensivo; e Prescrição.
Mas o Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso apresentado pela defesa de Toshitomo Egashira e colheu, apenas parcialmente, os argumentos apresentados pela defesa de Herval Seabra.
No Acórdão, assinado pelo Desembargador Ricardo Dip, o TJ apontou inicialmente que o desfio de dinheiro público oriundo da conta bancária da Câmara Municipal foi "feito em proveito próprio, de forma continuada e em conluio, mediante a reiterada conduta de emissão de cheques com valores a mais do efetivamente ajustado às despesas camarárias".
O TJ não reconheceu elementos para se cogitar suspeição do Juiz de primeiro grau, nem para suspender o processo, uma vez que "só a pendência de julgamento de recurso extraordinário no STF não implica automático efeito suspensivo dos feitos que tramitem nas instâncias anteriores".
Quanto a alegação de cerceamento de defesa o Tribunal apontou: "Não se negando, na espécie, a conduta de ambos os suplicados na emissão de 309 cheques por meio dos quais se praticou o desvio continuado das verbas públicas, não se vê motivo para dilatar o julgamento em prestígio de uma avaliação pericial que pouco acrescentaria ou nada às demais provas confirmatórias das ações em análise".
Da mesma forma o TJ não reconheceu a prescrição da ação de ressarcimento dos danos aos cofres públicos: "Tratando-se de condutas admitidamente dolosas, cabe aplicar-se o critério firmado pelo STF que diz que são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa".
Para o Tribunal de Justiça ficou evidente o dolo de Egashira na prática reiterada de adulteração de cheques do Legislativo em proveito próprio e "ainda que ante a dúvida não se reconheça o dolo de Herval Seabra nas condutas, cabe entender que sua culpa foi gravosa, tantas vezes repetida (309 cheques emitidos, testemunho gráfico de uma negligência habitual), de maneira que, tamanha essa culpa, hão de [ser punidas de maneira a] servir de prevenção geral e específica".
Diante disso o TJ manteve quase que a totalidade das punições previstas na sentença de primeira instância, sendo elas:
– Perda de eventual função pública;
– Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de 5 anos.