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Entenda a lei de preços diferentes para compras em dinheiro e cartão
Por Redação Publicado 4 de julho de 2017 às 11:00hs
Gustavo Deboleto explicou o que muda com a nova lei
Desde o último mês, comerciantes estão autorizados a oferecer preços diferenciados para pagamentos em dinheiro ou cartões de crédito ou débito. O texto foi sancionado pelo presidente da República, Michel Temer, e já está em vigor. Segundo o contador Gustavo Deboleto, do escritório Controlle Contabilidade de Dourados, isso significa, na prática, que a loja poderá dar descontos para quem pagar à vista, mas, por outro lado, pode 'penalizar' o consumidor que optar em utilizar o cartão, conforme apontam entidades de defesa do consumidor.
"A proposta não obrigada, necessariamente, que sejam estabelecidos preços diferentes, mas autoriza essa possibilidade, regulamentando descontos para quem pagar à vista, evitando, consequentemente, que os empresários, principalmente os varejistas, sejam onerados com as taxas cobradas a cada operação de pagamento em cartão", explicou Deboleto.
Além de estimular o pagamento no dinheiro, na análise do contador, a medida tende a reduzir a inadimplência, dinamizando a economia. "Outra consequência será a possibilidade de as empresas administradoras de cartão, para não perderem espaço, reverem e diminuírem as taxas cobradas dos estabelecimentos comerciais", completou.
Apesar dos prós e contras, a diferenciação de preços, para Gustavo Deboleto, é vista como positiva, pois beneficia empresas e consumidores e estimula queda no valor médio dos produtos. "Com a diferenciação na cobrança, evita-se as taxas que oneram o empresário e a demora para receber o dinheiro".
A nova regra também irá evitar o chamado "subsídio cruzado" – quando os consumidores que não utilizam cartão pagam o mesmo preço que os consumidores que utilizam esse sistema de pagamento, sobre o qual incidem taxas. Entre os materiais já elaborados para explicar o funcionamento da nova lei, Gustavo Deboleto enfatizou a cartilha criada e divulgada pela Fundação Procon -SP. Confira abaixo na íntegra: