CONVÊNIO ICMS 5/95 — Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ
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CONVÊNIO ICMS 05/95
57/97 , com efeito a partir de 16.06.97 autoriza o MS a revogar o benefício concedido.
Autorizado o RS a revogar a isenção, pelo Conv. ICMS
54/99 , efeitos a partir de 17.08.99.
Revogado, a parte referente à televisão por assinatura, a partir de 01.09.99, pelo Conv. ICMS
56/99 .
Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a conceder redução de base de cálculo do ICMS de tal forma que a incidência do imposto resulte no percentual de no mínimo 5% (cinco por cento), na prestação de serviço de radiodifusão sonora e/ou de imagens e de televisão por assinatura.
A redução da base de cálculo será aplicada, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema de tributação previsto na legislação estadual.
Na determinação da base de cálculo dos serviços de difusão sonora e de imagens, prestados através de contratos de veiculação em rede nacional ou regional, adotar-se-á a proporcionalidade em relação à população de cada Estado, de acordo com o último recenseamento do IBGE.