Projeto institui o Código de Defesa do Empreendedor e facilita renegociação de dívidas - Rota Jurídica
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A proposta será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário. (Agência Câmara de Notícias)
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