O Departamento Jurídico da APMDFESP tem mais de 20 profissionais atendendo na sede central e em suas 06 representações, e atua nas áreas cível, trabalhista, criminal, direito de família, administrativo PM, TJM e Fazenda Pública.
Além disso, disponibiliza profissionais que atendem com hora marcada em seus escritórios em mais 11 cidades do interior do Estado.