Revista de Competência da Justiça do Trabalho - Página 3 - Jus.com.br | Jus Navigandi
EC nº 45 e competência da Justiça do Trabalho para aplicação de penalidades administrativas pelos órgãos de fiscalização
10/08/2010 13:11Karol Teixeira de Oliveira 1
INTRODUÇÃO A Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004, promoveu importantes alterações na Constituição Federal de 1988 – popularmente conhecida como Constituição Cidadã, incluindo diversos dispositivos, que configuram os primeiros passos rumo à proclamada e esperada Reforma…