Em grau de recurso significa que ainda pode haver oportunidade de apresentar as defesas. Informe-se pessoalmente junto ao órgão autuador.
Levei uma multa dia 12/10, tava com o lacre da placa violado. Queria saber se vou poder pegar minha CNH definitiva que vence dia 15/10?
Porém, assim que o DETRAN identificar essa infração gravíssima, procederá o cancelamento da sua habilitação.
Recebi a notificação de aplicação de penalidade, mas não recebi a notificação de autuação. Entrei em contato com o orgão que aplicou a multa e me informaram que a notificação de autuação foi enviada, mas retornou após 3 tentativas, me deram o código para rastreamento e consultei no site dos correios, e foi isso mesmo que aconteceu. Lendo agora seu texto, entendi que eles deveriam então ter feito a publicação em Diário Oficial. Meu entendimento é correto? Então ainda consigo entrar com recurso? Informo ainda que meu endereço sempre esteve atualizado no DETRAN.
Sim, após as tentativas, deveriam ter feito a publicação em Diário Oficial. Se não fizeram basta recorrer indicando essa falha.