Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus: HC 20140763026 SC 2014.076302-6 (Acórdão) - Inteiro Teor
Habeas Corpus n. 2014.076302-6, de Itajaí
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus n. 2014.076302-6, da comarca de Itajaí (2ª Vara Criminal), em que é impetrante Mauro Freitas Gauland, e paciente Abraão Antônio Gauland:
Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Desa. Salete Silva Sommariva (Presidente) e Des. Getúlio Corrêa. Funcionou como representante do Ministério Público o Exmo. Sr. Dr. Norival Acácio Engel.
Mauro Freitas Gauland impetrou Habeas Corpus com pedido liminar em favor de Abraão Antônio Caldeira, para fazer cessar o constrangimento ilegal supostamente sofrido pelo paciente, nos autos do processo n. 0010816-1.2014.8.24.0033, da 2ª Vara Criminal, comarca de Itajaí.
Aduz, em síntese, o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, porque está preso indevidamente, em razão da ausência dos requisitos previstos no art. 312 do CPP e, principalmente, pelo excesso de prazo na formação da culpa. Após tecer considerações sobre os bons predicados do paciente, requereu, liminarmente, a concessão da liberdade ao paciente.
Indeferida a liminar almejada (fls. 18-19) e prestadas informações (fls. 24-30), a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer lavrado pelo Exmo. Sr. Dr. Humberto Francisco Scharf Vieira, opinou pelo conhecimento e denegação da ordem.
Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor do paciente Abraão Antônio Caldeira, segregado preventivamente, pela suposta prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II, do Código Penal.
Consta dos autos que, na data de 14/06/2014, o paciente foi preso em flagrante após ter subtraído, juntamente com Jonatha Bispo da Silva, mediante grave ameaça exercida simulando o uso de uma arma de fogo, da vítima Angela Schirlei Macoppi diversos pertences pessoais, além de R$ 120,00 (cento e vinte reais) em espécie.
Devidamente homologada, a prisão em flagrante do paciente foi convertida em preventiva, tendo o Magistrado a quo fundamentado a necessidade da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública. Veja-se:
''O Delegado de Policia requereu a prisão preventiva dos autores da infração penal (fls. 35 e 35v), o que foi ratificado pelo Ministério Público (fl. 44-v)
Como se vê o único ato a ser analisado é a possibilidade de decretar ou não a prisão preventiva dos indiciados Abraão Antônio Caldeira e Alexsandro Bispo da Silva.
Com efeito, após compulsar os elementos que permeiam os fatos narrados no presente procedimento administrativo, percebo que a segregação cautelar dos envolvidos é de rigor.
Isso porque presentes estão os requisitos subjetivos do art. 312 do CPP e objetivos do art. 313 também do CPP.
O primeiro encontra amparo na materialidade certa do ilicito (boletim de ocorrência de fls. 11-2, termo de apreensão de fl. 15, termo de avaliação de fl. 16 e termo de de devolução de fl. 17, bem como nos indicios de autoria que decorrem das palavras dos agentes públicos, da vítima e das circunstâncias que envolvem a infração penal.
Somam-se a essas premissas, as peculiaridades da ação realizada pelos indiciados, que, a bordo de uma motocicleta e por meio de ato simulado de arma de fogo, renderam a vítima na saída de seu local de trabalho em plena luz do dia.
Na oportunidade foram subtraídos diversos pertences da vítima, como uma bolsa de couro, R$ 120,00 (cento e vinte reais) em espécie, dois telefones celulares, diversos documentos, um óculos de sol, uma corrente e um anel em metal.
Após despojar a vítima, os agente empreenderam fuga e, mesmo sendo perseguidos por todo o contingente policia desta Comarca, transitaram por diversos locais desta cidade, inclusive pelo interior de um Supermercado, sem qualquer preocupação com as demais pessoas que ali estavam ou se encontravam, o que demonstra a periculosidade dos agentes.
Repiso, para enfatizar, foi preciso todo o aparato policial desta Urbe para conter a fuga dos indiciados.
Cabe lembrar, ainda, que delitos desta espécie estão hodiernamente sendo realizados nesta Comarca, abalando e desestruturando as pessoas que a eles são acometida, sobretudo porque, em sua totalidade, perpetrados com emprego de violência por meio de arma de fogo.
Note-se que a garantia da ordem pública, no caso concreto, merece agasalho.
De mais a mais, condições favoráveis dos indiciados por si sós, não se demonstram aptas a afastar o decreto constritivo, sobretudo quando presentes as autorizadoras do art. 312 do Código de Processo Penal, como na espécie.
Gize-se que o crime de roubo é apenado com reclusão de quatro a dez anos de modo a preencher o requisito previsto no art. 313, I, do Código de Processo Penal.
Por fim, diante do contexto supramencionado, deixo de aplicar as medidas cautelares diversas da segregação ( CPP, arts. 318 e 319)''
Inconformado com a decisão, o paciente requereu a revogação da prisão preventiva, pelo que sustentou a ausência dos requisitos da prisão, uma vez que a custódia cautelar foi decretada com base na gravidade abstrata do delito, não havendo motivação idônea capaz de sustentar o édito preventivo.
O Magistrado, todavia, indeferiu o pedido formulado, destacando a ausência de alteração da situação fática que deu ensejo à decretação da medida cautelar extrema, motivo pelo qual manteve a prisão preventiva pelos seguintes fundamentos:
''Sem embargo dos argumentos lançados no expediente de fls. 51-66, entendo que melhor sorte não assiste ao denunciado Abraão Antônio Caldeira.
Isso porque permanecem inalterados os motivos alinhavados na decisão de fls. 47-50, que evidenciou, de forma concreta, a imprescindibilidade do decreto cautelar, sobretudo porque calçado na garantia de ordem pública.
Ademais, como já anotado naquela oportunidade, bons predicados não são suficientes para obstaculizar a prisão preventiva.
Colhe-se o seguinte precedente do e. TJSC:
HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PEDIDO POSTERIOR DE REVOGAÇÃO NEGADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DEFICIÊNCIA NA FUNDAMETAÇÃO DAS DECISÕES CONSTRITIVAS. INOCORRÊNCIA. DECISÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS COM BASE EM FATOS CONCRETOS. REQUISITOS DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS PRESENTES NA HIPÓTESE. RISCO À ORDEM PÚBLICA CONFIGURADO. NECESSIDADE DE SE GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL TAMBÉM. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A MEDIDA EXTREMA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO AFETADO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO. APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSSÍVEL. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.015519-5, de Abelardo Luz, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, j. 08-04-2014).
Anoto, por oportuno, que do cotejar de sua CTPS de fls. 64-6 (cópia), o denunciado Abraão Antônio Caldeira encontra-se desempregado, porquanto sua última anotação indica sua saída, em 28/5/2014, da empresa Itazem Logística Portuária S.A.
De igual forma, não cabe falar em aplicação de medidas cautelares dispostas no art. 319 do Código de Processo Penal, uma vez que "demonstrada a necessidade concreta da custódia provisória, as medidas cautelares alternativas à prisão, introduzidas pela Lei n. 12.403/2011, não se mostram suficientes e adequadas à prevenção e à repressão do crime" (STJ-RHC n. 45488/RS. Quinta Turma. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 27/5/2014).
Destarte, diante do alhures alinhavado, indefiro o pleito formulado por Abraão Antônio Caldeira de fls. 51-66.''
Verifica-se, assim, que o Magistrado fundamentou devidamente ambas as decisões, ao considerar que a prisão preventiva do paciente é medida necessária à garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta e o modo grave como ocorreu roubo, em tese, praticado pelo paciente e seu comparsa, ocasião em que, em plena luz do dia, utilizando-se de uma motocicleta e exercendo grave ameaça simulando o uso de arma de fogo, abordaram a vítima na saída de seu trabalho e subtraíram seus pertences.
Além disso, destacou o Magistrado que, logo após o roubo, os individuos empreenderam fuga, sendo necessária a utilização de todo o efetivo policial da Comarca, porque os denunciados transitaram por diversos locais a fim de obter sucesso na empreitada criminosa.
Ademais, em que pese o paciente ser primário, verifica-se que não logrou demonstrar possuir labor licito, encontrando-se desempregado desde 28/05/2014.
Destaca-se, ainda, que o impetrante deixou de comprovar que o paciente possui residência fixa, não juntando aos autos documentos indispensáveis para essa verificação.
Assim, uma vez existentes provas da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria do paciente como sendo o autor do crime de roubo circunstanciado em análise, a manutenção da sua prisão preventiva é medida apropriada ao caso, de modo que não há falar em ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP), bem como na possibilidade de concessão de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP), já que insuficientes à manutenção da ordem pública.
Neste sentido, já decidiu esta Segunda Câmara Criminal:
HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL. PACIENTE COM BONS ANTECEDENTES, ATIVIDADE LÍCITA E ENDEREÇO FIXO. PREDICADOS QUE POR SI SÓ NÃO INTERFEREM NA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CONFIGURADOS. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus n. 2013.018916-2, da Capital. Rel. Des. Sérgio Rizelo. J. 23/04/2013).
Colhe-se, também, da jurisprudência deste Tribunal:
HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). [...] PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA EVIDENCIADO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (Habeas Corpus n. 2013.075573-4, de Itajaí. Rel. Des. Marli Mosimann Vargas. J. 26/11/2013).
Por fim, alegou o impetrante o excesso de prazo à formação da culpa do paciente. Entretanto, a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o lapso para a conclusão da instrução criminal não se verifica pela simples soma de prazos da legislação, mas, sim, advém da análise das peculiaridades de cada caso (v. G. STJ, HC 263.612/SP, j. em 03.12.2013).
O constrangimento ilegal por excesso de prazo configura-se, assim, somente quando há uma demora injustificada capaz de ser atribuída ao Judiciário, o que não se verifica no caso, uma vez que já foi realizada a audiência de instrução e julgamento e a suposta demora pode ser atribuída tão somente ao pedido do Ministério Público para a oitiva de outras duas testemunhas de acusação, que está prevista para dia 27/11/2014.
Ademais, embora o paciente esteja preso há mais de 5 (cinco) meses, não há falar em morosidade processual, uma vez que a prisão em flagrante ocorreu em 14.6.2014, a denúncia foi oferecida em 18.6.2014, e em 30.6.2014 os réus foram citados para apresentação de defesa prévia. Além disso, houve o aditamento da denúncia em 09.07.2014 e a primeira audiência ocorreu em 13.10.2014.
Acresce-se, ainda, de acordo com as informações prestadas pela autoridade coatora, para a oitiva das testemunhas restantes foi designada audiência para a data de 27/11/2014, o que evidencia que o processo tem seguido normalmente seu trâmite, não havendo excesso de prazo a ser reconhecido.
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. CARTAS PRECATÓRIAS EXPEDIDAS QUE JÁ RETORNARAM E FORAM JUNTADAS AO FEITO. PRAZOS PROCESSUAIS ANALISADOS À LUZ DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.081725-4, de Capivari de Baixo, rel. Des. Torres Marques, j. 10-12-2013).
Por derradeiro, "cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. ( Habeas Corpus nº 2013.006415-2, de Porto Belo. Rel. Des. Marli Mosimann Vargas. J. 19/02/2013)
Diante o exposto, ausente qualquer constrangimento ilegal a ser sanado, vota-se pela denegação da ordem.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25327560/habeas-corpus-hc-20140763026-sc-2014076302-6-acordao-tjsc/inteiro-teor-25327561