Ex-prefeito de Crixás do Tocantins é condenado por improbidade administrativa em ação do MPE - Conexão Tocantins - Portal de Notícias
O ex-prefeito de Crixás do Tocantins Gean Ricardo Mendes Silva foi condenado em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Estadual (MPE). A condenação refere-se ao pagamento de salários sem base legal a servidor pelo exercício da função de pregoeiro, consistindo em gratificação de 100% sobre o valor do salário básico.
O ex-prefeito foi condenado a ressarcir integralmente o valor do dano e a pagar multa civil equivalente aos R$ 5.200,00.
Autor da Ação Civil Pública, o promotor de Justiça, Roberto Freitas Garcia explica que, segundo os termos da Constituição Federal, nenhum gestor pode atribuir aumento remuneratório a servidor por meio de decreto, como ocorreu neste caso.
Ele avalia que a conduta do prefeito afrontou também os princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade, haja vista não se ter notícias de nenhum outro servidor beneficiado financeiramente por decreto semelhante, ou seja, sem base legal. O princípio constitucional da economicidade também teria sido afrontado, já que a verba pública referente à gratificação foi liberada sem a estrita observância das normas legais e causando danos ao erário, conclui o Promotor de Justiça Roberto Freitas Garcia.
A condenação ao ex-prefeito Gean Ricardo Mendes Silva foi proferida pelo juiz Fabiano Gonçalves Marques, que responde pela 1ª Vara Cível da Comarca de Gurupi.
Tags: Ação Cívil Pública, Comarca de Gurupi, Fabiano Gonçalves Marques, Gean Ricardo Mendes Silva, Improbidade Administrativa, Ministério Público Estadual, Roberto Freitas Garcia
MPE aponta irregularidades em obra da Câmara de Porto Nacional e obtém bloqueio de bens dos acusados