Exclusão social dos negros e o princípio da isonomia – Editora Bonijuris
Exclusão social dos negros e o princípio da isonomia
Matheus Carvalho PROFESSOR DE DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL
Segregação no acesso ao mercado de trabalho qualificado impõe a exigência de ações afirmativas para que se construa o conceito de igualdade previsto na CF
A exclusão social dos negros gera impactos na qualidade de vida desses cidadãos, mantendo-os afastados dos postos de trabalho mais qualificados e, consequentemente, mais bem remunerados.
Com efeito, verifica-se que a essa segregação do acesso ao mercado de trabalho qualificado acaba por criar um ciclo vicioso que mantém os pretos e pardos em situação de vulnerabilidade econômica, haja vista a grande dificuldade em ocupar vagas de emprego mais bem remuneradas, mantendo a estratificação social vigente no país, em que a classe branca dominante dita as regras das relações sociais.
Uma análise prévia da discriminação racial no Brasil, traçando seus contornos e definindo marcos históricos preponderantes para a criação do atual status quo, além de construir o conceito de igualdade e equidade no texto constitucional brasileiro, serve para destacar a necessidade de ações afirmativas como meio de se atingir uma igualdade material.
1. A DISCRIMINAÇÃO RACIAL NO BRASIL
Desde o início da colonização brasileira, o sistema jurídico do país foi desenhado de forma a garantir a exclusão dos negros do corpo social. Algumas leis do Brasil Colônia previam sanções penais específicas para negros, criminalizando sua religião, medicina e manifestações culturais.
Após a abolição da escravidão, a discriminação racial ganha corpo por meio de uma política de "branqueamento" da população, incentivando a vinda de imigrantes brancos (em sua maioria italianos) para preencher postos de trabalho assalariado de atividades que poderiam ser executadas pelos negros libertos, que, inclusive, estavam acostumados à realização desses ofícios.
A vinda dos europeus se dá com subsídio do governo brasileiro, ensejando uma necessidade de ser justificada com teorias de inferioridade dos negros libertos, que seriam preguiçosos, incapazes de realizar qualquer trabalho qualificado. As fugas de escravos das fazendas de café eram utilizadas como argumento perverso para a concepção de que a indolência era "natural" do negro e que esse indivíduo não teria "aptidão" para atividades laborais.
A exclusão do contingente negro se inicia, efetivamente, com o fim da escravidão, não havendo espaço para sua absorção pelo mercado de trabalho remunerado, o que coloca esses indivíduos à margem da sociedade. É importante ressaltar a falta de aproveitamento da mão de obra negra, abrangendo inclusive os negros que tinham qualificação para as atividades requeridas.
Esses libertos, portanto, migram para as cidades, inchando a massa de indivíduos colocados à margem da sociedade. Alguns ficam desempregados, outros iniciam a prestação de serviço mal remunerada que dá início ao mercado informal.
Paralelamente a essa situação, a elite ocidental europeia trabalhava na formação de uma corrente "científica" que justificava a "inferioridade" do negro. No Brasil as teorias de "racismo científico", que visam a comprovar a inferioridade do negro, ganham relevo a partir de 1870 com o paulatino fim da escravidão, com o intuito de afastar o negro liberto do mercado de trabalho.
Essas teorias têm como expoentes Nina Rodrigues, Euclides da Cunha, Silvio Romero, entre outros, e é preponderante para a marginalização da população negra, que não se "encaixaria" no contexto social.
O período de 1880 a 1920, além do fim da escravidão, marca o surgimento da República, exaltando os direitos dos cidadãos e a garantia de dignidade. Assim, a ideologia racista se faz necessária para excluir o negro da sociedade, uma vez que haveria uma justificativa biológica que impediria sua participação na sociedade e seu enquadramento como cidadão de forma igualitária.
Ou seja, a sociedade não seria a responsável pela exclusão do negro, e sim sua própria natureza que o impediria de atuar no mercado de trabalho em postos mais qualificados ou se inserir no contexto social de forma adequada.
O racismo está instituído, então, com base supostamente científica e não sociológica. Nessa percepção, o Estado jamais permitiria a marginalização dos indivíduos negros se eles fossem tão capazes quanto os brancos. Cabe ao Estado reconhecer a inferioridade natural dos negros e cabe a eles mesmos aceitarem sua posição no corpo social.
Jaccoud, sobre o tema, assevera:
Não mais separadas pelo direito de propriedade, pela história, religião ou cultura, as raças se separariam por desigualdades naturais. O enfrentamento dessas desigualdades seria, entretanto, identificado como uma exigência nacional, na medida em que somente um país branco seria capaz de realizar os ideais do liberalismo e do progresso.[1] (grifos aditados)
Esse pensamento justifica a política de "branqueamento" da população adotada pelo Estado no final do século 19.
Com a evolução das ciências naturais e a impossibilidade de se manter o discurso de inferioridade biológica, o racismo, então, passa a ser disfarçado no bojo da sociedade. Trata-se da criação de uma pretensa democracia racial, em que não se admite o desrespeito escancarado a qualquer grupo étnico, dada a dita igualdade entre todos.
No Brasil, esse discurso de democracia racial, que esconde um racismo estrutural imposto, passa a ser descortinado, a partir da década de 1980, por pensadores como Florestan Fernandes e Carlos Hasenbalg, que afirmam estar a discriminação racial presente na própria estrutura social.
A partir desses novos estudos e com o surgimento do movimento negro, as pressões sociais passam a impor um reconhecimento, por parte das autoridades públicas, das diferenças incontestáveis no tratamento de brancos e negros, justificando uma necessidade de intervenção estatal.
Dentro desse contexto, surgem algumas ações, visando a criminalizar a prática do racismo. Em 1985, é publicada a Lei 7.437, que dispõe, em seu art. 1º:
Art. 1º. Constitui contravenção, punida nos termos desta lei, a prática de atos resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil.[2]
Posteriormente, em 1989, foi publicada a Lei 7.716, que criminaliza a prática de racismo, tornando-o crime inafiançável e imprescritível. Assim, o primeiro artigo do referido diploma legal estabelece:
Art. 1º. Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.[3]
Os diplomas apresentados alhures impedem o racismo em sua forma individual, ou seja, por meio das injúrias e vedações expressas de ingressos em transportes ou locais públicos.
Essa discriminação racial direta também passa a ser, em regra, rechaçada pela sociedade, uma vez que o grupo étnico dominante considera "politicamente incorreto" o tratamento degradante e desrespeitoso às pessoas de cor, já que são todos iguais perante a lei.
Contudo, o racismo em sua perspectiva estrutural ainda se mantinha, colocando os negros em posição subalterna ao lhes negar o acesso à educação de qualidade e, consequentemente, ao mercado de trabalho qualificado, criando uma identidade entre o grupo étnico subalternizado e a classe social menos favorecida na sociedade.
O movimento negro, então, atua com o intuito de demonstrar que a pretensa igualdade entre brancos e não brancos fica prejudicada ao se verificar que esse último grupo se encontra, em sua maioria, na base da pirâmide social, sem acesso a educação, moradia de qualidade e, muitas vezes, sem poder usufruir de serviços básicos necessários à garantia de dignidade.
Com efeito, o grupo étnico subalternizado na sociedade brasileira acaba por compor a classe social mais baixa e por lhe conceder essa identificação. A sociedade enxerga o negro de forma pacífica e respeitosa desde que se mantenha "em seu lugar" de origem e de direito, qual seja nas posições sociais menos favorecidas, em trabalhos braçais e sem acesso aos espaços de convivência dos brancos, a não ser que com a função de lhes servir.
Essa identificação do negro com a classe social mais pobre foi naturalizada ao longo dos anos e perpetuada pela dificuldade de ascensão social, em decorrência da falta de oportunidades.
Os conceitos de raça (grupo étnico) e classe social não se confundem em uma perspectiva da ciência sociológica. Todavia, no Brasil, o grupo étnico subalternizado (negros e pardos) está representado, em sua maioria, nas classes pobres e nos extratos sociais precarizados. Em outras palavras, pode-se afirmar que a pobreza tem cor no contexto social brasileiro.
2. A ISONOMIA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
A Constituição de um estado de direito republicano deve ser pautada na definição de quais são os fins desejados pelo Estado e representar os anseios de sua população, apresentando comandos normativos dotados de eficácia, seja por meio de regras ou princípios.
No Brasil, a Constituição Republicana de 1988 resgatou a democracia, após um longo período de governo totalitário, trazendo, em seu art. 3º, como objetivos da República, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária; a erradicação da pobreza e da marginalização; a redução das desigualdades sociais e regionais; a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Ademais, o art. 5º, § 1º, da cf dispõe que "as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata", impondo assim uma atuação imediata do Poder Público para garantir sua implementação, sempre que necessária para a concretização.
Partindo dessas premissas, o art. 5º, caput, prevê que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
A isonomia, analisada formalmente, veda tratamento diferenciado às pessoas por motivos de índole pessoal, de forma a garantir-se uma padronização de condutas do Estado em relação aos cidadãos. Por seu turno, em seu aspecto material, a isonomia justifica tratamento diferenciado como forma de igualar juridicamente aqueles que são desiguais faticamente. Nesse sentido, o preceito determina que a administração pública deve tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida das suas desigualdades.
Sendo assim, todas as vezes que a norma estatal definir critérios de tratamento diferenciado entre seus destinatários, a análise da adequação entre essas regras torna-se relevante, bem como os motivos que ensejaram a referida discriminação.
2.1. Princípios e regras
Atualmente, a doutrina diferencia os princípios norteadores do direito das regras que determinam condutas específicas de atuação nos casos concretos e individuais, não podendo ser analisados de forma uniforme esses dois conceitos.
Os princípios devem ser encarados como normas gerais coercitivas que orientam a atuação do indivíduo, definindo valores a serem observados nas condutas por ele praticadas. De fato, os princípios encerram ideias centrais de um sistema e dão sentido lógico e harmonioso às demais normas que regulamentam o direito administrativo, possibilitando sua melhor organização. Por seu turno, os princípios de direito administrativo definem a organização e a forma de atuar do ente estatal, estabelecendo o sentido geral de sua atuação.
As regras, de outra forma, se caracterizam por disposições que definem a atuação do indivíduo diante de determinada situação concreta. Desse modo, as regras aplicadas ao direito constitucional e administrativo brasileiro estabelecem a forma e o momento de atuação do ente público, em observância a um determinado acontecimento que precipita suas atividades. Nesse sentido, Marcelo Neves[4] dispõe que é possível, "sim, afirmar que os princípios tendem a ser mais gerais e imprecisos do que as regras. […] Mas cumpre insistir que esta característica não tem uma relação necessária, mas sim eventual (embora se possa falar em tendencial) com sua maior generalidade e imprecisão em relação às regras".
Em virtude dessa distinção, estabelecida pela doutrina brasileira, em observância aos ensinamentos de Ronald Dworkin[5] e Robert Alexy[6], pode-se inferir que os conflitos entre os princípios e entre as regras têm consequências diversas.
Com efeito, o conflito entre regras resulta em antinomia, situação em que se torna necessária a retirada de uma das regras do ordenamento jurídico, haja vista a incompatibilidade entre ambas, desde que pertençam ao mesmo ordenamento e tenham o mesmo âmbito de validade. Dessa forma, é imperativa a eliminação de uma delas.
Pode-se concluir, portanto, que não se admite a coexistência de duas ou mais regras jurídicas que impõem dois ou mais juízos concretos de dever contraditórios e que sejam ao mesmo tempo válidas. Essa é a denominada antinomia jurídica própria. Se uma regra é válida, deve-se fazer o que ela exige, excluindo qualquer outra que disponha em contrário. Ressalte-se, ainda, que não se admite o conflito entre as regras e os princípios, uma vez que estes servem como orientação geral para a formação daquelas. Logo, se, por exemplo, uma regra define que a demissão do servidor somente será aplicável em virtude de ausência injustificada ao serviço público por mais de trinta dias consecutivos, não se admite outra regra que somente autorize a prática do ato punitivo diante da ausência por mais de sessenta dias. Nesse caso, uma das duas regras deve prevalecer sobre a outra, extirpando-a do ordenamento jurídico.
Já a opção do aplicador do direito ou do intérprete por um princípio em detrimento do outro que a ele se opõe, em determinado caso concreto, não implica em desobediência do outro. Esse tipo de conflito não resulta em antinomia, haja vista o caráter geral das normas principiológicas definirem um juízo de valor, muito mais do que uma imposição de conduta específica.
Nesse sentido, Dworkin[7] dispõe que "o aplicador adotando um dos princípios que afaste outro, não faz com que este seja eliminado do sistema, pois em outro caso, diante do mesmo princípio, este poderá vir a prevalecer".
Com efeito, por se tratar de mandamentos gerais, que definem uma dimensão, os princípios não têm aplicação direta, mas são utilizados como forma de valorar a atuação estatal em determinadas situações específicas. Sendo assim, diante de uma aparente antinomia entre eles – o que também pode ser designado como antinomia jurídica imprópria –, deverá ser realizada uma ponderação de interesses, de forma a definir qual a melhor solução a ser adotada em cada situação. Em tais casos, a escolha pela aplicação de um determinado princípio em detrimento de outro não retira a norma afastada do ordenamento jurídico.
Para esta discussão se faz relevante a definição dos princípios orientadores da atuação estatal. Mesmo porque, consoante Celso Antônio Bandeira de Mello[8],
as regras, justamente por serem disposições expressas, encontram-se à imediata disposição do intérprete e, bem por isso, não apresentam qualquer dificuldade em ser localizadas. De extrema importância, isso sim, é desvendar os princípios acolhidos no sistema, isto é, os que se encontram vazados nas diversas normas administrativas, informando suas disposições, embora não se achem formal ou categoricamente expressos.
Muito embora o maior grau de abstração, os princípios detêm força normativa direta e, não obstante detenham a importante missão de estruturar o sistema e, até mesmo, auxiliar na formação das leis, esses preceitos têm caráter impositivo e são de observância obrigatória pelo Estado e pelos cidadãos em geral.
Tratando do tema, Luís Roberto Barroso assevera:
Uma das grandes mudanças de paradigma ocorridas ao longo do século XX foi a atribuição à norma constitucional do status de norma jurídica. Superou-se, assim, o modelo que vigorou na Europa até meados do século passado, no qual a Constituição era vista como um documento essencialmente político, um convite à atuação dos Poderes Públicos. A concretização de suas propostas ficava invariavelmente condicionada à liberdade de conformação do legislador ou à discricionariedade do administrador.[9]
Dessa forma, é necessário se verificar que a atuação do gestor público, de forma a garantir a efetividade dos princípios constitucionais, não é uma faculdade que lhe foi conferida, mas sim poder-dever arraigado no ordenamento jurídico, cuja omissão configura ilícito passível de responsabilização.
Assim, ao dispor que a administração pública deve garantir o princípio da isonomia material, buscando igualar juridicamente aqueles que possuem disparidades reais, a carta magna não está facultando a atuação do gestor, mas sim impondo uma conduta obrigatória.
2.2. Isonomia material
Não obstante a regulamentação constitucional no sentido de que todos são iguais perante a lei, a doutrina constitucional, diante do reflexo dessa igualdade no contexto social, passou a defender que, diante da desigualdade fática existente entre determinados cidadãos, o tratamento idêntico dado a eles não seria suficiente a garantir justiça.
Com efeito, não se pode imaginar que, em um país cujas desigualdades saltam aos olhos, o simples fato de se garantir que todos serão tratados igualmente será apto a viabilizar justiça social.
Nesse sentido, Ingo Sarlet leciona:
A atribuição de um sentido material à igualdade, que não deixou de ser (também) uma igualdade de todos perante a lei, foi uma reação precisamente à percepção de que a igualdade formal não afastava, por si só, situações de injustiça, além de se afirmar a exigência de que o próprio conteúdo da lei deveria ser igualitário, de modo que de uma igualdade perante a lei e na aplicação da lei se migrou para uma igualdade também "na lei". Igualdade em sentido material, além disso, significa proibição de tratamento arbitrário, ou seja, a vedação da utilização, para o efeito de estabelecer as relações de igualdade e desigualdade, de critérios intrinsecamente injustos e violadores da dignidade da pessoa humana, de tal sorte que a igualdade, já agora na segunda fase de sua compreensão na seara jurídico-constitucional, opera como exigência de critérios razoáveis e justos para determinados tratamentos desiguais. A compreensão material da igualdade, por sua vez, na terceira fase que caracteriza a evolução do princípio no âmbito do constitucionalismo moderno, passou a ser referida a um dever de compensação das desigualdades sociais, econômicas e culturais, portanto, no sentido do que se convenciona chamar de uma igualdade social ou de fato, embora também tais termos nem sempre sejam compreendidos da mesma forma. De qualquer sorte, considerando que tais dimensões (formal e material) serão analisadas com mais detalhamento quando do exame do significado e alcance do princípio da igualdade e dos direitos de igualdade na Constituição Federal de 1988, importa ainda registrar, nesta quadra, que as três dimensões da igualdade e que integram a igualdade formal e material levaram a uma reconstrução da noção de igualdade e de seu significado e alcance em termos jurídico-constitucionais. Particularmente relevante para tal evolução foi o modo pelo qual passou a ser compreendida a relação entre a igualdade e os valores (princípios e direitos) da dignidade da pessoa humana e da liberdade.[10]
Com efeito, em um Estado que busca efetivar o bem-estar da sociedade e garantir o respeito aos direitos humanos, faz-se necessária uma igualdade mais real perante os bens da vida, não sendo satisfatória a isonomia na lei. Nesse sentido, chega-se à percepção de que o ordenamento jurídico precisa viabilizar que sejam tratados igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida de suas desigualdades.
3. EXCLUSÃO DO NEGRO DO MERCADO DE TRABALHO
O mercado de trabalho é uma das áreas em que há maior tensão racial no Brasil. Até a década de 1980, muitas expressões eram usadas para a exclusão do negro do mercado de trabalho, como, por exemplo, a oferta de vagas que exigiam "boa aparência".
Com o advento da Constituição Federal de 1988 e a legislação mais recente que visa a resguardar a cidadania de todos, tais condutas expressas são consideradas ilícitas, todavia, não há o mesmo espaço no mercado de trabalho para os negros que há para os brancos.
As taxas de desemprego demonstram um fator de desigualdade racial: as de homens e mulheres negros são maiores que as de seus correspondentes brancos em todos os anos dessas últimas décadas.
Por exemplo, o jornal Estado de Minas, com base em dados do pnad, demonstrou que "taxa de desemprego de pretos e pardos continua bem acima da taxa de brancos"[11] em 2019.
A reportagem apresenta dados do pnad e conclui que:
A taxa de desemprego entre os brasileiros que se declaram brancos (9,5%) permaneceu significativamente abaixo da taxa de desocupação dos autodeclarados pretos (14,5%) e pardos (14,0%) no segundo trimestre.
Essas taxas se repetem em 2018, conforme dados do pnad[12].
Outra dimensão importante, em que se demonstra mais claramente a discriminação, diz respeito à distribuição setorial dos postos de trabalho. Ela nos permite analisar:
Grau de informalidade;
Grau de assalariamento;
Grau de industrialização – proporção de pessoas ocupadas na indústria de transformação;
Grau de modernidade – trabalhadores engajados em serviços modernos.
Da análise de reportagem feita com base em dados do pnad, pode-se chegar a algumas conclusões importantes:
1 – O grau de informalidade dos trabalhadores negros é maior do que a dos brancos ao longo de toda a década atual: "dos 23,2 milhões de pretos e partos empregados no setor privado no país no terceiro trimestre deste ano, 16,6 milhões tinham carteira de trabalho assinada"[13]. Ou seja, somente 71,3% dos negros que trabalham o fazem formalmente.
2 – O grau de assalariamento é maior entre os brancos. Consoante os dados do ibge coletados na reportagem, pretos e pardos recebem, em média, R$ 1.531 – quase a metade do rendimento médio dos brancos, que é de R$ 2.757.
Esses dois itens, em conjunto, permitem verificar que, para os negros, há uma maior precariedade na distribuição de postos.
Os graus de industrialização e de modernização, por sua vez, mostram uma menor precarização do posto de trabalho, já que o empregado está engajado na indústria de transformação ou em serviços modernos. Em ambos os casos, a participação dos brancos é maior do que a dos indivíduos pertencentes ao grupo étnico dominado.
No mesmo sentido, nos postos de trabalho em que um dos critérios de aceitação é a "aparência" do empregado há maior dificuldade ao negro para sua inserção. Por exemplo, em 6 de outubro 2019, reportagem do jornal Folha de S. Paulo estampava que as mulheres negras protagonizam somente 7,4% dos comerciais. A referida reportagem informava que:
Informa ainda que o negro costuma aparecer como coadjuvante ou dividindo o protagonismo com brancos.
Na mesma página de jornal, a reportagem que tratava de mercado de trabalho da mulher negra atuando como modelo afirma que "modelos de pele mais escura têm dificuldade de conseguir trabalho, diz dono de agência".Explicando melhor a manchete, a reportagem explicita que:
A falta de representatividade nos comerciais também afeta modelos de pele mais escura, que têm mais dificuldade de conseguir trabalho e recebem, na maioria, salários mais baixos, segundo Helder Dias, dono da HDA.[14]
Em outra reportagem, do dia 8 de outubro de 2019, o jornal Folha de S. Paulo afirma que o "homem branco domina geração do conhecimento"[15], em uma alusão à pouca participação ou quase ausência de negros na área de pesquisa científica econômica. A referida reportagem faz uma demonstração de que os centros de excelência de pesquisa na área econômica são dominados por homens brancos, ficando clara a ausência de mulheres negras nessas áreas em universidades como a fgv (Rio de Janeiro e São Paulo), puc-rj e usp, assim como ufrj, unicamp e ufmg.
Enfim, o racismo se inseriu perfeitamente na dinâmica social do século 21. Tratando do tema, Ianni assevera que "mais uma vez, no início do século 21, muitos se dão conta de que há, novamente em curso um vasto processo de racialização do mundo"[16].
O problema se dá, no Brasil, pelo fato de que as pessoas qualificadas tendem a exceder a quantidade de empregos disponíveis e os empregadores estão livres para optar entre vários candidatos qualificados. É o que foi designado por Karl Marx como "exército de reserva", gerando a possibilidade de exclusão dos não brancos, sem que fique claro o cunho racial da medida.
Além disso, o estereótipo cria a ideia de colocação do negro em espaços subalternos. Normalmente, quando negros ocupam funções superiores (o que é raro), isso gera desconforto para os colegas brancos em posição inferior. Ademais, os clientes e subordinados são mais desatenciosos com ele, não lhe dando o mesmo prestígio que dariam a um branco.
Outro problema diz respeito ao "capital social". O negro normalmente não possui relações sociais com pessoas de classe mais alta que possa lhes indicar para assunção de vagas de emprego qualificadas, como ocorre com a maioria branca. Isso porque a maioria dos empregos na iniciativa privada é preenchida por meio do boca a boca.
Nesse caso, o negro teria negado seu acesso aos postos de trabalho por conhecer menos pessoas que lhe indicariam para assumir esses empregos.
Já em 2001, Edward Telles expunha a ausência de capital social como um grande dificultador do acesso do negro ao mercado de trabalho qualificado e previa a necessidade de ações afirmativas que auxiliassem essa inserção, ao dispor que "é preciso realizar programas de orientação, de assistência à escrita e apoio financeiro e, após a formatura, mecanismo para auxiliar na busca de empregos adequados à educação obtida, o que ajudaria a superar o nível relativamente fraco de capital social que possuem"[17].
É nesse contexto que esse trabalho sugere a criação de programas de ações afirmativas de inserção do negro no mercado de trabalho como forma de reduzir o abismo social em que se encontram.
Programas de incentivo fiscal a empresas que respeitarem uma cota mínima de negros entre seus empregados, em funções condizentes com sua formação acadêmica e até a criação de preferências em contratações e licitações públicas para essas empresas, seriam exemplos de programas de governo que tornariam possível se tentar minimizar o impacto do racismo no mercado de trabalho brasileiro.
Pelo exposto, pode-se verificar que o Brasil não criou políticas diretas de segregação como ocorreu nos EUA, mas outras políticas geraram a atual hierarquia racial existente no país. Desde a abolição da escravatura, pouco ou nada foi feito pelo Estado para mudar a situação do negro. Ao contrário, políticas posteriores tinham o intuito de "branquear" o Brasil, facilitando a imigração de europeus. Ao mesmo tempo que o Estado provia fazendas e espaços para o trabalho dos europeus recém-chegados, os ex-escravizados ficaram totalmente desamparados, fugindo para as cidades e formando os guetos, excluídos da economia formal.
Uma das formas mais clara de se perpetuar essa exclusão social se dá por meio da dificuldade de acesso ao mercado de trabalho condizente com sua formação acadêmica, o que coloca o negro, na maioria das situações, na condição de trabalhador mal remunerado, aumentando o abismo social entre as raças.
Com o intuito de minimizar essa exclusão, algumas políticas públicas de inclusão foram criadas para permitir o acesso do negro ao ensino superior. Nesse sentido, foi publicada a Lei 12.711/12, criando um sistema de cotas para o ingresso de alunos oriundos de escolas públicas, resguardando que "serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas e por pessoas com deficiência, nos termos da legislação, em proporção ao total de vagas no mínimo igual à proporção respectiva de pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição, segundo o último censo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – ibge" (art. 3º).
Trata-se da busca por igualdade material, segundo a qual a real busca por isonomia se baseia em tratar desigualmente os desiguais na medida das suas desigualdades.
Essa ação afirmativa é um atalho para garantir o acesso do negro a todos os extratos da sociedade, minimizando os danos sociais e culturais que essa população vem sofrendo ao longo dos séculos no Brasil.
Todavia, é somente uma primeira iniciativa, e os impactos dessa ação no mercado de trabalho ainda não estão sendo alcançados, uma vez que os postos mais qualificados e, consequentemente mais bem remunerados, em grandes empresas e na iniciativa privada, em geral, se mantêm nas mãos da classe privilegiada.
Enfim, ainda há muito o que se fazer para mudar a estratificação racial da sociedade brasileira, mas o acesso à educação, sem dúvidas, é o primeiro passo.
Exclusão social dos negros e o princípio da isonomia/doutrina, 1
MATHEUS CARVALHO: Exclusão social dos negros e o princípio da isonomia/doutrina, 1
//Revista Bonijuris FICHA TÉCNICA Título original: Princípio da isonomia material na formação do mercado de trabalho e exclusão dos negros na sociedade brasileira. Title: Principle of material isonomy in the formation of the labor market and exclusion of blacks in Brazilian society. Autor: Matheus Carvalho. Professor de Direito Administrativo, graduado pela ufba, especialista em Direito Público e procurador da Fazenda Nacional. Autor do Manual de Direito Administrativo (Ed. 7. Juspodivm). Resumo: A exclusão dos negros do acesso ao mercado de trabalho qualificado cria um ciclo vicioso que os mantém em situação de vulnerabilidade econômica. Esse processo tem raízes profundas na história da sociedade brasileira, que foi forjada em um modelo de estratificação social dominado pela classe branca. Não obstante a regulamentação constitucional decretar que todos são iguais perante a lei, a doutrina constitucional passou a defender que, diante da desigualdade fática existente, o tratamento isonômico dado aos negros não é suficiente para garantir justiça, sendo necessária uma igualdade real perante os bens da vida. Abstract: The exclusion of blacks from access to the qualified labor market creates a vicious cycle that keeps them in a situation of economic vulnerability. This process has deep roots in the history of Brazilian society, which was forged in a model of social stratification dominated by the white class. Despite the constitutional regulation decreeing that everyone is equal before the law, the constitutional doctrine started to defend that, in view of the existing physical inequality, the isonomic treatment given to blacks is not enough to guarantee justice, being necessary a real equality before the goods of the life. Data de recebimento: 09.07.2020. Data de aprovação: 06.08.2020. Fonte: Revista Bonijuris, vol. 32, n. 5 ‒ # 666 – out./nov., págs …, Editor: Luiz Fernando de Queiroz, Ed. Bonijuris, Curitiba, pr, Brasil, issn 1809-3256 (juridico@bonijuris.com.br).
[1] JACCOUD, Luciana. Racismo e República: o debate sobre branqueamento e discriminação racial no Brasil. In: As políticas públicas e a desigualdade racial no Brasil 120 anos após a abolição. 1a. ed. Brasília: Ipea, 2008.
[2] Lei 7.437/85. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/cciVil_03/LEIS/L7437.htm>. Acesso em: 25 mar. 2020.
[3] Lei 7.716/89. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7716.htm>. Acesso em: 25 mar. 2020.
[4]. NEVES, Marcelo. Entre Hidra e Hércules – Princípios e regras constitucionais. São Paulo: WMF Martins Fontes, 2001.
[5]. DWORKIN, Ronald. Levando os direitos a sério. Tradução de Nelson Boeira. São Paulo: Martins Fontes, 2002.
[6]. ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. Tradução de Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros, 2008.
[7]. Op. cit.
[8]. MELLO, Celso Antonio Bandeira. Curso de Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Malheiros, 2009.
[9] BARROSO, Luís Roberto. Neoconstitucionalismo e constitucionalização do direito. Disponível em: <http://www.luisrobertobarroso.com.br/wp-content/uploads/2017/09/neoconstitucionalismo_e_constitucionalizacao_do_direito_pt.pdf>.
[10] SARLET, Ingo Wolfgang; MARINONI, Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Curso de direito constitucional. 6 ed. São Paulo: Saraiva, 2017. p. 620.
[11] Disponível em: <https://www.em.com.br/app/noticia/economia/2019/08/15/internas_economia,1077503/ibge-taxa-de-desemprego-de-pretos-e-pardos-continua-bem-acima-da-taxa.shtml>.
[12] Conteúdo do diretório de indicadores sociais relacionados à desigualdade por cor ou raça. Disponível em: <ftp://ftp.ibge.gov.br/../Indicadores_Sociais/Desigualdades_por_Cor_ou_Raca/ods/>. Acesso em: 1º de abril.
[13] Reportagem do G1. Acesso em: 3 dez. 2019.
Disponível em: <https://g1.globo.com/economia/noticia/637-dos-desempregados-no-brasil-sao-pretos-ou-pardos-aponta-ibge.ghtml>.
[14] Jornal Folha de S. Paulo. Caderno Mercado. 6 out. 2019. p. 7.
[15] Jornal Folha de S. Paulo. Caderno Mercado. Minoria Invisível. 9 out. 2019. p. A24.
[16] IANNI, Octavio. Escravidão e racismo. São Paulo: Hucitec, 1988.
[17] TELLES, Edward E. O significado da raça na sociedade brasileira. Tradução: Ana Arruda Callado. Princeton e Oxford: Princeton University Press., 2004. p. 23.