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Secretaria publica norma que regulariza situação dos pescadores
Na quinta-feira, dia 27, a Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) publicou a Portaria 1.275, que permite o registro de pescadores profissionais em todo o Brasil. A norma torna válidos os registros suspensos ou ainda não analisados existentes no Sistema de Registro Geral da Atividade Pesqueira (SISRGP). A medida deve beneficiar aproximadamente 10 mil pescadores catarinenses e 400 mil pescadores de todo país.