Decreto legislativo pode prorrogar estado de calamidade pública em Coronel Sapucaia · Jornal Midiamax
Pedido encaminhado à Alems deve-se à pandemia da Covid-19
Renata Volpe Publicado em 21/09/2021, às 11h53
Prefeitura de Coronel Sapucaia, Divulgação
Conforme justificativa da proposta, a prorrogação se dá, exclusivamente, para o cumprimento do art. 65 da Lei 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF). Por meio do decreto de prorrogação, o município fica dispensado do cumprimento das metas fiscais, para atendimento de questões emergenciais ligadas à pandemia.