Lei de Incentivos Fiscais é apresentada em Audiência Pública na Câmara - Revista Visão - Portal
Publicado em quinta-feira, 20 de Junho de 2013 às 16:44:40 por Loreno Siega 734
A audiência pública na noite desta quarta-feira (19/06), na Câmara de Vereadores, privilegiou a discussão sobre a Lei Municipal de Incentivos Fiscais nº. 3.626, de dezembro de 2009, que prevê benefícios econômicos e fiscais para empresas que se estabelecerem ou ampliarem sua capacidade produtiva em Lages, ou ainda que executarem projetos de desenvolvimento tecnológico e de inovação. A legislação irá passar por readequações.
Atualmente ela determina que isenções de taxas (alvarás, certidões, vistorias) e de impostos municipais sejam concedidas a empresas industriais por até cinco anos, com prorrogação de um ano para cada três mil Unidades Fiscais do Município de Lages (UFML) de investimento realizado até o limite de dez anos. As empresas comerciais prestadoras de serviços também são contempladas, com prazos e prorrogações definidas, assim como os projetos tecnológicos. A prefeitura também poderá adquirir ou locar imóveis para a instalação, desde que se atendam as condições previstas em lei.
Os interessados em doações de terrenos podem preencher ficha técnica na Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda para aguardar a disponibilização de áreas. Hoje não há terrenos disponíveis, sendo que a prefeitura está providenciando a reversão de locais doados em anos anteriores, mas que não foram utilizados. A reversão está prevista em lei. Durante a audiência foi discutida, também, opções de linhas de crédito aos empresários.