Aras é a favor de se prosseguir com investigação contra Flávio Bolsonaro - Migalhas
Aras afirma que tal decisão "ampliou" o tema objeto do RE e nele incluiu, também, a possibilidade ou não de outros órgãos de fiscalização e controle, como o COAF, o BACEN, a CVM e outros, compartilharem dados acobertados por sigilo com o Ministério Público, sem a intermediação do Judiciário.
O PGR afirma que, a depender do órgão de fiscalização e controle que efetua o compartilhamento dos dados com o MP ou a Polícia, "o arcabouço normativo em que se funda a atuação de cada um desses órgãos será diferente", não podendo, portanto, a inclusão de outros órgãos de controle na referida controvérsia.
"Como consequência desse raciocínio, a decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli no dia 15.7.2018 deve ser revogada, de modo a que o julgamento que se aproxima recaia exclusivamente sobre tema original deste RE. Saliente-se que esta preliminar consiste em um dos pontos levantados pela PGR nos embargos de declaração que se encontram pendentes de apreciação."
Sobre o tema, Augusto Aras disse que condicionar o envio de relatórios detalhados ao MP e à Polícia à prévia autorização judicial é subverter a lógica de funcionamento das UIFs, descumprir os padrões internacionais de combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e tornar provável a inclusão do Brasil como um país "non compliant", que desobedece as recomendações e acordos internacionais de combate à macrocriminalidade.
"O enfraquecimento do microssistema brasileiro antilavagem debilitará a capacidade do Brasil de reagir a crimes graves. Isso, ironicamente, interessa não aos cidadãos - titulares do direito ao sigilo discutido nestes autos -, mas sim àqueles que praticam os crimes que mais prejudicam a sociedade brasileira."