Art. 661. Em caso de competência originária do Tribunal de Apelação, a petição de habeas corpus será apresentada ao secretário, que a enviará imediatamente ao presidente do tribunal, ou da câmara criminal, ou da turma, que estiver reunida, ou primeiro tiver de reunir-se.
Considerações: A desobediência a esse dispositivo não resulta em nulidade, na medida em que se trata de norma meramente procedimental, não causando qualquer prejuízo às partes. Os regimentos internos dos Tribunais submetem o pedido de habeas corpus à distribuição. Assim, o processo é encaminhado diretamente ao relator. Mais coerente do que a opção do CPP.

A dona da rede de lojas de artigos esportivos Centauro informou hoje (26) que fará uma oferta primária restrita de cerca de 25 milhões de ações para captar recursos para aquisições.
Com base no preço de fechamento das ações na segunda-feira, a oferta pode movimentar até 928,8 milhões de reais, incluindo parcelas totais de até 8,75 milhões de ações.