E que esses Valores de Referência, muito próximos ao valor real de mercado do imóvel,adotado para cálculo do ITBI,são contestáveis com êxito, no Judiciário, caso em que volta a ser aplicável, por determinação judicial, quando questionado em juízo, a PGV, resultando num imposto muito menor?
Todo contribuinte do IPTU pode e deve checar se o valor do cálculo desse imposto está correto, cuja fórmula é a seguinte:
A necessidade dessa análise se justifica porque a avaliação para efeito de PGV é realizada pelo município em caráter genérico e, por isso mesmo pode não corresponder à realidade individual de cada imóvel?
Existem ferramentas de cálculo eletrônico disponibilizadas nos sites das prefeituras, mas que não levam em consideração essa peculiaridade de cada imóvel daí a importância de se promover cálculos individualizadamente?
Em razão de um princípio constitucional que veda o confisco o valor venal para efeito de IPTU não pode ser maior que o valor real de mercado? E que no geral o valor venal não supera a 70% do valor de mercado?
O valor do IPTU pode ser questionado administrativamente até 90 dias após a data em que devido o pagamento da primeira parcela do imposto?
Tem direito à isenção do IPTU, em São Paulo, os aposentados que ganham até 5 salários mínimos, que não possuem outro imóvel e devem residir naquele para o qual pedem isenção (de valor não superior a R$ 1.176.000,00 em 2017)? E, para isto, é necessário atender às exigências burocráticas estabelecidas pelo município?