Oeiras: Ministério Público anuncia rescisão administrativa com empresa que faria o concurso da prefeitura - Portal Integração
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Rogerio Silva12/02/2020Última Atualização 12/02/2020
Os candidatos que não possuírem conta bancária ou não apresentarem requerimento no prazo receberão os valores correspondentes à devolução das inscrições mediante ordem de pagamento bancário (à vista), em conta bancária da Caixa Econômica Federal, vinculada ao nome e CPF do candidato, devendo a empresa CRECER CONSULTORIA LTDA – ME efetuar a restituição de tais inscrições no prazo de 15 (quinze) dias, após ultrapassado o prazo previsto.
Após esse prazo, através de um TAC foi feita rescisão administrativa do concurso público de Oeiras, ficando estabelecido que a Prefeitura de Oeiras deverá realizar o concurso através de uma nova empresa, sendo que a prefeita deverá publicar um novo edital de licitação no prazo máximo em 10 dias úteis, para que haja celeridade na sua realização, visto estarmos em um ano eleitoral.
A Prefeitura Municipal de Oeiras assumiu o compromisso de deflagrar novo concurso público de provas e títulos pelo município de Oeiras/PI, através de processo licitatório do tipo "TÉCNICA
1 – Após a publicação de cancelamento da rescisão do contrato, referido na cláusula primeira, o COMPROMISSÁRIO publicará o edital de licitação para a contratação de uma nova empresa para realização do certame, no iprazo de 10 dez dias úteis;
2 – Prazo de até o dia 03/07/2020 para que haja a deflagração do concurso público e o devido cumprimento de todas as suas etapas até a homologação do certame. Este prazo visa cumprir ao que determina o art. 73, V, "c" da Lei n 9.507/97;
3 – A prefeitura Municipal Oeiras se obriga em realizar a nomeação dos aprovados até o dia 04/11/2020.
4 – A prefeitura Municipal Oeiras O lançará o edital do mencionado concurso público, com número de vagas de que efetivamente necessite, observados todos os cargos criados por lei que estejam vagos na Administração Pública até a publicação do edital, para a continuidade do serviço público, conforme lei municipal aprovada, que criou os respectivos cargos a serem preenchidos;