Legislativo aprova peças orçamentárias com mais de 250 emendas parlamentares
Última Sessão Ordinária de 2021 ainda registrou aprovação em 2ª votação de cinco projetos e aprovação em 1ª votação de um projeto
Foram lidas, votadas e aprovadas após única discussão as 29 emendas ao Plano Plurianual (PPA) de 2022-2025 e as 225 emendas à Lei de Orçamento Anual (LOA) de 2022, durante a 42ª Sessão Ordinária realizada em 13/12. Além das emendas parlamentares, também foram aprovadas em 2ª e definitiva votação os PLs 37/2021 e 38/2021, que versam sobre o PPA e a LOA, respectivamente.
Em análise no Legislativo desde o final de agosto, as leis orçamentárias já foram alvo de Audiência Pública e sugestões dos munícipes.
A última Sessão Ordinária do ano ainda contou com a aprovação de cinco projetos de lei em 2ª votação.
Repasse a escolas
Entrou para leitura e foi incluído para 1ª votação na pauta o PL 50/2021, de autoria do Poder Executivo, elaborada a partir de anteprojeto apresentado pelo vereador Luiz Fernando Alves de Almeida (PSDB), que prevê a criação do Programa de Transferência de Recursos Financeiros às APMs - Associações de Pais e Mestres. A medida consiste em destinar recursos financeiros às unidades escolares da rede municipal de ensino. A tabela de recursos está prevista no artigo 3º da Propositura:
I - Unidades até 100 alunos R$ 1.000,00 semestralmente;
II - Unidades entre 101 e 399 alunos R$ 1.500,00 semestralmente;
III - Unidades entre 400 e 699 alunos R$ 1.800,00 semestralmente;
IV - Unidades acima de 700 alunos R$ 2.000,00 semestralmente;
Além dos recursos acima descritos, as unidades escolares receberão a quantia de R$ 20 por aluno por meio da APM, nos termos do parágrafo 1º do artigo 3º. A prestação de contas sobre o uso dos recursos também ficará sob responsabilidade das APMs de escolas que receberem os recursos, por meio de relatórios semestrais.
O PL 59/2021, também aprovado em 2ª votação, prevê a implantação no aplicativo 153 Cidadão, dispositivo para denúncia de maus tratos contra animais. O autor da Propositura, Uelton de Souza Almeida (PSDB), o GCM Uelton, relata que Arujá registra altos índices de crimes contra animais e que o novo canal de denúncia possibilitaria mais agilidade para flagrantes deste tipo de delito.
O PL 81/2021, de autoria do vereador Vinícius Henrique Alberto Bernardo (Rede), o Vinícius Pateta, aprovado em 2ª discussão e votação, dispõe sobre a obrigatoriedade de prestar socorro aos animais atropelados no município de Arujá. Segundo a Propositura, o motorista ou o passageiro de veículo automotor, ciclomotor, motocicleta, ou bicicleta que deixar de prestar socorro ao animal atropelado será multado em 300 UFM (Unidade Fiscal do Município), equivalente ao valor de R$ 1.041.
Foi aprovado em 2ª discussão e votação o PL 63/2021, de autoria da vereadora Cristiane Araújo Pedro (PSD), a Profª Cris do Barreto. A Propositura prevê que mulheres vítimas de violência doméstica e familiar sejam isentas do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos realizados pelo município. A justificativa é que uma das questões que mantém as mulheres presas a relacionamentos abusivos é a dependência econômica.
Foi aprovado ainda o projeto de Resolução 10/2021 que prevê o desmembramento da Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência Social da Câmara de Arujá. Agora, a Comissão será dividida em Comissão Permanente de Educação e Comissão Permanente de Saúde e Assistência Social. A Propositura é de autoria dos vereadores Luiz Fernando (PSDB), Profª Cris do Barreto, José Genilson da Silva (PT), o Genilson Moto, Roberto Daniel Duarte (PODE), o Renan de Arujá e Samoel Maia de Oliveira (Republicanos), o Pastor Samoel Maia.
Por fim, foi aprovada em 1ª discussão e votação o PL 94/2021, de autoria de Luiz Fernando (PSDB), que denomina oficialmente como Praça Antônio Pereira da Silva o espaço público localizado entre a Rua Glória Maria Nasser e Avenida Francisco de Araújo, no bairro Arujamérica.
A Sessão ainda contou com a aprovação de 61 Indicações de melhorias ao Executivo, além de 25 Requerimentos de informações destinados ao Paço Municipal.