ConJur - Cármen manda a plenário ação que questiona privatizações
Cármen manda a plenário ação que questiona privatizações do governo
5 de novembro de 2019, 15h08 Imprimir Enviar
A ministra Cármen Lúcia decidiu levar a cautelar de uma ação que questiona o novo programa de privatizações do governo para o Plenário do Supremo Tribunal Federal analisar. A ação afirmou que a venda de estatais só pode ser feita por meio de lei específica e com autorização prévia do Congresso.
Cármen manda para o plenário ação que questiona privatizações do governo
"Adoto o rito do artigo 10 da Lei 9.868/1999 e determino sejam requisitadas, com urgência e prioridade, informações ao Presidente da República e ao Presidente do Congresso Nacional, a serem prestadas no prazo máximo e improrrogável de cinco dias", disse.