Publicado Memorando-Circular n°23 / DIRBEN/INSS
O documento trata das novas orientações relativas ao disposto no artigo 5º da Lei 13.135/2015 e modifica as orientações contidas no Memorando-Circular conjunto n° 54 DIRBEN/DIRAT/DIRSAT/PFE/INSS de 06/11/2015.
O memorando foi publicado em razão da rediscussão do disposto no referido artigo e a modificação relativa ao tempo de manutenção da cota devida ao dependente cônjuge/companheiro(a).
Os critérios de concessão de pensão por morte e auxílio-reclusão para o dependente cônjuge/companheiro(a) não foram modificados, bastando que se comprove a qualidade de segurado do instituidor e da qualidade de dependente para o direito ao benefício.
Em relação ao tempo de manutenção da cota devida ao dependente cônjuge/companheiro(a), passarão a ser observados dois períodos: Fato Gerador Ocorrido entre 14/01/2015 a 28/02/2015 e o Fato Gerador ocorrido a partir de 01/03/2015.