Windows WGA, a Microsoft online com você | Observatório da Imprensa - Você nunca mais vai ler jornal do mesmo jeito
E-NOTíCIAS > SEGURANÇA COMPUTACIONAL
Por Pedro Antonio Dourado de Rezende em 11/07/2006 na edição 389
Muitos já devem ter ouvido falar do WGA. E mesmo sem ter ouvido, podem ter se sentido por ele incomodados se estiverem usando o sistema operacional Windows XP. Sobre o assunto, o portal Slashdot publicou recentemente um artigo, intitulado 'Microsoft Talks Daily With Your Computer', e a revista eletrônica eWEEK, artigo de Steven J. Vaughan-Nichols com o sombrio título 'Big Microsoft Brother'.
No relato da sua descoberta, Lauren Weinstein escreveu em seu blog em 5 de junho: 'Parece que até nesses sistemas [os genuínos], a ferramenta WGA tentará contactar a Microsft pela internet toda vez que o computador for ligado…. Essas tentativas de conexão ocorrem mesmo que você tenha desligado a 'atualização automática' do Windows.
Deixarei para os especialistas em spyware determinarem formalmente se esse tipo de comportamento qualifica ou não tal ferramenta como dispositivo de espionagem (spyware)'
Por que a nova versão da ferramenta de validação WGA tenta se comunicar com a Microsoft toda vez que o computador é ligado? Os funcionários da empresa me dizem que, nesse momento, essas conexões ocorrem para prover um mecanismo de escape que permita à MS desabilitar a ferramenta de validação se ela estiver funcionando defeituosamente….
Então, depois de descoberta, ela confirma que pega seu endereço IP, dados sobre data e hora da inicialização do sistema e de operações continuadas, mas continua afirmando que 'nada que poderia identificar o usuário, ou programas que ele usa, ou qualquer coisa do gênero', está sendo coletado. E ainda, que 'nenhuma informação é enviada'. Qualquer sentido em que o envio, à sorrelfa, desse tipo de informação não caracteriza espionagem, certamente ignora a prática dessa atividade.
Lembro-me do que declarou um funcionário do departamento de Homeland Security, quando o rootkit espião da Sony-BMG, que se passava por ferramenta de proteção contra cópia não-autorizada de CDs de música, foi revelado: 'Sim, a propriedade intelectual é deles, mas o computador não é' (vídeo). Como já dito, não há nada na licença associada ao WGA que se possa honestamente fazer passar por permissão do usuário para a coleta e envio desse tipo de informação individual. E o que diz, e não diz, a Microsoft?
Descrição 'esclarecedora'
Q: O processo de validação 'Windows genuíno' é de uma só etapa? (one-time)
Passado o calafrio que especialistas em segurança na informática (como o autor) podem sentir imaginando um controle ActiveX rodando permanentemente nos Windows XP conectados mundo afora, cumpre perguntar se esta sessão 'perguntas-respostas' seria uma descrição esclarecedora de quando o tal controle valida a licença do sistema. Seria ao menos um indicativo? Ou da freqüência com que a Microsoft disponibiliza uma nova 'versão da ferramenta'. Diariamente? Semanalmente? Mensalmente?
A Microsoft parece querer afirmar que apenas a ferramenta de Validação coleta informações sobre o seu computador, e que a nova ferramenta, a de Notificação, não coleta, apenas checa se o usuário precisa ser avisado caso não esteja rodando uma versão genuína do Windows. Mas isso equivale a dizer que a validade da sua instalação está sendo checada, no caso, todo dia. De sorte que essa sessão 'perguntas-respostas', onde se afirma que a checagem só ocorre quando uma nova versão da ferramenta de Validação é instalada, não corresponde aos detalhes descobertos e admitidos.
O conceito de permissão contratual (informed consent) subentende que aquele que permite sabe o que está permitindo. A parte que solicita permissão num contrato tem, portanto, a obrigação de esclarecer o necessário para que a outra parte possa tomar uma decisão esclarecida. Um hospital, por exemplo, não pode achar que tem sua permissão para ministrar-lhe uma droga nova ou pouco testada sem antes lhe avisar que se trata de uma droga que ainda não foi suficientemente testada, dos riscos e das opções envolvidas. Um médico não pode extrair, enquanto você estiver anestesiado para cirurgia de apêndice, a sua vesícula só porque ele percebe ali um tumor. 'Tentativa de salvar' não seria justificativa, pois você poderia, se perguntado, optar por tratamento não-cirúrgico ou por não se tratar. O corpo é seu e você tem o direito de dizer não a uma opinião médica.
Experiência 'melhorada'
Embora não possamos saber o que a Microsoft fará com as informações que está coletando, podemos analisar suas declarações a respeito. Ela afirma, inclusive na licença, que seus propósitos com o WGA se resumem ao de avisar ao usuário se sua instalação do Windows XP não estiver devidamente licenciada. Mas em que sentido usuários se importariam se sua cópia estiver ou não devidamente licenciada? E em que sentido a resposta afirmativa lhes daria uma experiência de uso 'melhorada' do sistema? Essa experiência só poderia ser melhorada, podemos supor, no sentido relativo à alternativa, se a Microsoft bloquear atualizações nos sistemas dos usuários que não concordem em instalar o WGA.
Quando se examinam as telas capturadas por David Berlind, pode-se notar algo que parece pouco, digamos, não-malicioso. Quando o WGA se instala, a mensagem mostrada descreve o que está sendo instalado como atualizações [updates], e não como software novo. O que leva o usuário a acreditar que já tem aquilo instalado, e que a atualização é para melhorá-lo. A componente de Notificação, que é nova, é rotulada como 'atualizações de alta prioridade' [high priority updates], o que leva o usuário a acreditar que precisa mesmo dela para se sentir protegido. Estou falando do sentir do usuário, não da Microsoft. Sobre a função dessa componente, eis o que ela diz:
A tela que interrompe atualizações num sistema que ainda não tenha o WGA, capturada por David Berlind, não menciona o WGA pelo nome, nem suas componentes. O que ali parece estranho, quiçá não-malicioso, é que apenas um quase imperceptível, minúsculo link dá acesso a 'detalhes'. Se o usuário concordar em prosseguir, como parece razoável pela vaga descrição do que lhe falta para atualizar o sistema, só então é que aparece a primeira menção a uma componente do WGA, a ferramenta de Validação. Mas nesse ponto a ferramenta já está sendo baixada para ser automaticamente instalada. Se tal procedimento pretende se passar por consentimento, honestamente não pode sê-lo a título de permissão contratual esclarecida.
Prosseguindo, uma observação mais detalhada das mensagens de instalação revela que só depois da ferramenta de Validação ter sido 'atualizada com sucesso' é que aparece, ao se clicar em 'Continuar', numa mensagem rotulada de 'atualizações de alta prioridade', menção à outra componente, a ferramenta de Notificação. Pelos termos da licença (EULA) que aí surge, percebe-se então que não se pode desinstalar a ferramenta, nem se pode testá-la em um ambiente de operação 'a menos que a Microsoft o permita sob uma outra licença'. O usuário é vagamente avisado de que está permitindo uma nova instalação ao clicar em 'Concordo', mas a opção aparece só depois que a primeira ferramenta, a de Validação, já está instalada. O que levanta a questão: o que acontece com o computador de quem não concordar? David Berlind concordou, pelo que não pôde respondê-la, mas pôde nos mostrar o dispositivo da licença abaixo, referente à permissão:
Nesse ponto, quem costuma ler contratos pode — e deve — ficar surpreso. De minha parte, não faço a menor idéia sobre com o quê o licenciado estaria concordando. Especificamente, sobre o que significa 'esse recurso' [this feature], na última frase do dispositivo da licença citado acima. Estaria a frase dizendo que o usuário pode desligar as conexões? Ou que pode desligar o recurso de 'aviso em alguns casos'? Ou o de não-aviso 'noutros casos'? Como não se tem notícia de pessoas sendo notificadas de que seu computador está se conectando à Microsoft para enviar dados, de que 'serviços' se está falando? Talvez o restante da licença possa esclarecer, o que seria útil se o fizesse sem levantar mais dúvidas.
Sobre a freqüência das conexões, por exemplo. Será que a licença do usuário precisa mesmo ser checada todo santo dia? O que a Microsoft suspeita que possa acontecer em 24 horas, entre uma checagem válida e a seguinte? Por que ela precisa rechecar com essa freqüência? Obviamente que não precisa, já que avisou, logo que foi divulgada a descoberta da discagem silenciosa e diária, que pretende defasá-las na próxima versão (para quinzenais ou mensais). Ao invés desses esclarecimentos, o que completa a cláusula 'de consentimento' é um link para uma página web com 'mais detalhes'. Mas de que vale o link, se a Microsoft é notória por publicar em seu site na web documentos vagos, ambíguos, não datados, apócrifos e, o que é mais grave nesse caso, fugazes.
Estranhamente, ela explica ainda que poderá defasar mais as discagens depois que o teste da ferramenta estiver concluído. Essa explicação já levanta, de per se, a questão do possível abuso da boa fé do consumidor, ou do poder de monopólio da fornecedora: a Microsoft induzindo os clientes do seu sistema a, sob pretexto de o atualizarem com 'alta prioridade', instalarem um software 'Beta PreRelease', isto é, insuficientemente testado, que torna o sistema cobaia de algo que vem a ser, sem nenhum esclarecimento prévio, funcionalmente indistinguível de um programa espião. E ainda, com a instalação ocorrendo, no caso dos clientes que pagam pelo serviço de atualizações automáticas, 'sem nenhuma ação do usuário', conforme alega um grupo de empresas e usuários de Washington, EUA, numa ação civil pública movida contra a Microsoft e sua licença, segundo noticia o jornal Seattle Times.
Ou então, terão feito esse recurso cumprir o papel de boi-de-piranha. Pois é a ferramenta de Validação – não a de Notificação – a que envia informações mais detalhadas, individuais e aperiodicamente, e parece improvável que a Microsoft pretenda parar de validar suas licenças. Pelo contrário. As declarações da Microsoft sobre as discagens automáticas parecem enganosas, se não velhacas, pois só mencionam envio de informações pela ferramenta de Notificação, aquela que admitidamente se conecta periodicamente, enquanto silenciam sobre a ferramenta de Validação, aquela que está sendo instalada antes do usuário ter a chance de escolher se aceita ou não 'o pacote'. Isto quando as declarações não são ambíguas, em relação a estar-se a falar de uma, de outra ou do 'pacote'.
O que nos leva a examinar com mais atenção a licença. Antes, porém, como alguns leitores podem estar, a esta altura do campeonato, talvez mais interessados em saber se é possível, e como, se livrar 'do pacote', vejamos o que publicou a respeito o jornalista Rob Pegorado, no Washington Post:
Pior ainda, a ferramenta – diferentemente de outras atualizações da Microsoft – não pode ser desinstalada (pode-se, entretanto, apagá-la restaurando seu computador para a condição em que se encontrava antes da instalação da ferramenta de Notificação – no menu 'Iniciar', selecione 'Todos os Programas', 'Acessórios', 'Ferramentas do Sistema', 'Restaurar Sistema').
Sobre a composição do WGA, eis o que declara a Microsoft: 'O programa WGA consiste de duas componentes principais, a WGA Validação e a WGA Notificações. Validação determina se a cópia do Windows XP instalada num computado é genuína e licenciada. WGA Notificações relembra aos usuários que tenham falhado na validação de que não estão rodando Windows genuíno e os direcionam para aprenderem mais sobre os benefícios de se usar software Windows genuíno. [The WGA program consists of two major components, WGA Validation and WGA Notifications. Validation determines whether the copy of Windows XP installed on a PC is genuine and licensed. WGA Notifications reminds users who fail validation that they are not running genuine Windows and directs them to resources to learn more about the benefits of using genuine Windows software.]'
Dizer simplesmente a verdade resolveria. Parece difícil que consumidores possam se interessar por esse software, e a Microsoft sabe disso, e ao que parece, sabendo disso, tentou dourar a pílula de modo a levá-los a concordar com a instalação 'do pacote'. Mas foi pilhada nos detalhes, digamos, não-maliciosos, da mesma forma que o foi a Sony-BMG no começo de 2006, com o seu rootkit espião que se fazia passar por ferramenta de proteção contra cópia não autorizada de CDs musicais. Vale lembrar que, naquele caso, a Microsoft demorou muito tempo para dizer qualquer coisa ligeiramente favorável à privacidade e à proteção contra os riscos decorrentes dos seus clientes. Agora, talvez estejamos diante da razão para aquela reticência.
Até aqui, o problema da licença se resume ao usuário só ser avisado do mato em que está entrando no meio do caminho, com a primeira componente já instalada, quando é avisado de que está instalando programa insuficientemente testado que usa silenciosamente a Internet para enviar dados afora. Porém, ao ser avisado que certas informações serão enviadas do seu computador à Microsoft, e de que o uso de certos recursos desse software serão interpretados como consentimento para tal, nada no restante da licença informa sobre que 'certas informações' são essas, quais 'certos recursos' são esses, ou como se pode 'não usá-los'.
Ainda, a licença descreve tal envio no contexto de 'serviços', o que implica em o usuário legítimo estar obtendo algo valioso disso tudo. Mas o que ele está obtendo, na verdade, além do que já teria direito pelo que pagou, são apenas interrupções importunas, à custa da necessidade da fornecedora do sistema que está usando manter seu modelo negocial rentável. Um modelo que só tem — ou já tem — 30 anos.
Continua a licença: quando você instala o software na sua plataforma, ele checará para se certificar que você tem uma cópia validamente licenciada do Microsoft Windows XP ('Windows XP') instalada. Se você tem uma cópia genuína do Windows XP, você recebe benefícios especiais, que estão listados no seguinte link: http://go.microsoft.com/fwlink/?linkid=39157.
* Se o software detecta que você não está rodando uma cópia genuína do Windows XP, a operação do seu computador não será afetada de maneira alguma. Entretanto, você receberá uma notificação e lembretes periódicos para instalar uma cópia licenciada genuína do Windows XP. O recebimento automático de atualizações estará limitado a apenas aquelas críticas para a segurança.
* Você não poderá desinstalar o software mas pode suprimir os lembretes colocando o ícone do software na lata de lixo do sistema.
[When you install the software on your premises, it will check to make sure you have a genuine and validly licensed copy of Microsoft Windows XP ('Windows XP') installed. If you have a genuine copy of Windows XP, you receive special benefits, which are listed on the following link: http://go.microsoft.com/fwlink/?linkid=39157.
* If the software detects you are not running a genuine copy of Windows XP, the operation of your computer will not be affected in any way. However, you will receive a notification and periodic reminders to install a genuine licensed copy of Windows XP. Automatic Updates will be limited to receiving only critical security updates.
* You will not be able to uninstall the software but you can suppress the reminders through the software icon in the system tray.]
A primeira parte desse dispositivo parece estar se referindo à ferramenta de Validação (a primeira instalada), já que fala da checagem para certificar que o usuário tem uma cópia válida do Windows XP. A menos que a outra componente (instalada após concordância com a licença) também faça tal checagem. Mas a parte final, que avisa sobre a impossibilidade de desinstalação, de que componente fala? De ambas? Caso afirmativo (até onde se sabe, seria o caso), então o usuário terá instalado no seu sistema um programa que o espiona, que não pode ser desinstalado, que não teria sido suficientemente testado, implementado com uma tecnologia (ActiveX) que sabidamente vulnera esse sistema, e que não lhe dá a oportunidade de dizer sim ou não à instalação, quando esta se insinua entre 'atualizações' e 'atualizações de alta prioridade'. Não-malícia, sim?
Essa é o dispositivo da licença que parece mais enganoso. Nele, diz-se que o processo de validação não coleta, nem envia à Microsoft, nenhuma informação pessoal do usuário (seria o mesmo que 'identificáveis pessoalmente ao usuário'?). Porém, a empresa já afirmou, em declarações a respeito do WGA em seu site, que a ferramenta de Validação faz as duas coisas, já que o endereço IP e o número de série do HD são individuais, e portanto, pessoalmente associáveis ao usuário. Assim, esta cláusula da licença parece estar se referindo, através do substantivo 'the software', à ferramenta de Notificação. Todavia, alguma ação, que o contexto nos faz presumir seja executada por the software, é ali chamada de 'processo de validação' [validation process].
O que só pode significar, de duas, três: ou a ferramenta de Notificação também faz validação ou a Microsoft nunca solicita o consentimento do usuário para enviar a si certas informações que coleta, já que esse dispositivo afirma que o 'processo de validação', cujo propósito único seria o de notificar o usuário, não envia esse tipo de informação [personal identifiable information]. Se tal licença pretende definir como seu objeto ambas componentes do WGA, ela é inadequada e incorreta, pois algum processo do WGA coleta e envia à Microsoft informações individuais associáveis, e portanto, identificáveis pessoalmente ao usuário, que precisa ser disso informado para dar consentimento esclarecido no contrato que instrumentaliza a mesma.
A alínea a. fala de conexões com sistemas provedores de serviço, de avisos ao usuário sobre algumas dessas conexões, e de recursos que o usuário pode desligar ou não usar. Mais de quais recursos está a falar? Seriam as conexões? Seriam os avisos? Seriam os não-avisos? Outro dispositivo da licença (o que contém link para 'benefícios', citado acima) dá a entender que se pode desligar avisos, mas as dúvidas aqui persistem. Após o link acima, de ineficácia legal já comentada, o que segue tem o mesmo condão do citado mau exemplo hospitalar, de um médico que queira extrair a vesícula de um paciente anestesiado para extração do apêndice. Como é possível, considerando o que aqui se revela (e não se revela), não usar o recurso que consente o envio de 'certas informações'? Que recurso, usos e informações são essas?
A licença não fala de quando ou quais 'informações sobre o computador' serão enviadas. Apenas através de alguns exemplos [such as…] o item i. pretende descrevê-las. A licença não fala, por exemplo, nem do endereço IP nem do número de série do HD, informações individuais admitidamente enviadas. A licença não explica, nem permite ao usuário avaliar, em que sentido as informações não explicitadas e enviadas poderiam, ou não, oferecer, quando agregadas, meios de se identificar pessoalmente o usuário. A licença não explica, nem permite avaliar, em que sentido um usuário pode 'usar' seu objeto contratual, ou dele obter um 'serviço'.
Seria serviço notificar o usuário de que ele está rodando cópia pirata do XP, tendo ele comprado a dita cuja em boa fé, se outro alguém no mundo já tiver validado a sua, através do WGA, com a mesma 'chave de produto', como já denunciam alguns? Ou seria isso um desserviço? Para extrair da linguagem técnica dessa licença algum sentido legal, há que se presumir que ela pretende definir como objeto contratual as duas ferramentas que compõem o WGA. Mas o que quer que venha a ser esse sentido, ele só se revela depois de instalada sua primeira componente (a ferramenta de Validação), sem opção de desinstalação, exceto talvez pela reinstalação de todo o sistema, porém sem mais direito a atualizações, exceto às consideradas críticas.
'Você não pode'
6. Escopo da Licença. Este software é licenciado, e não vendido. Esse contrato lhe dá apenas alguns direitos para usar o software. Microsoft se reserva todos os outros direitos. A menos que lei aplicável lhe dê direitos além dos aqui limitados, você só pode usar o software conforme expressamente permitido por este contrato. Ao usá-lo, você deve respeitar as limitações técnicas no software que só lhe permite usá-lo de certas formas. Você não pode
* revelar resultados de nenhum teste comparativo entre esse software e qualquer softwares de outro fornecedor sem autorização prévia e por escrito da Microsoft;
* fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar [disassemble] esse software, exceto apenas até onde a lei vigente expressamente permita, apesar desta limitação;
* fazer cópias desse software em quantidade acima da especificada nesse contrato ou permitida por lei aplicável, apenas desta limitação;
Nunca é demais repetir algo cuja incompreensão fica cada vez mais difícil de ser sustentada, estimulada, manipulada, racionalizada, camuflada, fetichizada ou fingida, mesmo com toda a ajuda da grande mídia: Adquirir software não é como comprar produto. Mesmo que esteja assim em editais, não se trata de comprar, digamos, Windows XP, Vista ou MS Office como se compra sabonete, para usá-lo como aprouver. As licenças da Microsoft – a do XP na última cláusula, e essa na abertura da 6ª – explicam com todas as letras: o produto não é vendido, é licenciado. A Microsoft deixará o 'comprador' usar seus (dela) softwares apenas sob as condições e limitações que ela determinar. Condições e limitações que, como se vê, podem mudar com o vento. Condições hoje muito aquém das garantias oferecidas por lei, inclusive as de direito autoral, especialmente no que tange à produção intelectual do licenciado. E limitações artificiais, técnicas ou contratuais que atingem, por exemplo, como o usuário poderá gravar seus (dele!) arquivos, como e quando seu acervo digital poderá ser acessado, através de que tipo de licença, software ou serviço.
Tais licenças constituem uma espécie de contrato, através do qual uma parte abdica de direitos garantidos por lei. Nas licenças ditas proprietárias (em que o licenciado tem o objeto contratual sob custódia), como as da Microsoft, essa parte é você, se quiser usar legalmente o software. No caso da licença associada ao WGA, de difícil compreensão até mesmo para especialistas, a licença está lhe sendo oferecida muito tarde para ser recusada de forma significativa, ou sem considerável risco. Será esta sua única escolha? Num artigo intitulado 'Windows anti-piracy program causes shock for doing its job', o jornalista Stan Beer se surpreende com a reação negativa que o WGA causou, dizendo que a Microsoft está sendo bastante franca a respeito. Quem não gostar, diz ele, que mude para o Linux.
Na licença GPL, a parte que abdica de direitos garantidos por Lei é o autor do software, em benefício de todos os interessados. Dos que querem usá-lo, e dos que querem ganhar dinheiro com o conhecimento do software. Em benefício principalmente dele, autor, por ser ele quem melhor conhece sua obra, a menos que seu principal objetivo seja controle (do mercado, dos usuários, da evolução do software etc.). A revolução digital pode, sim, dar um nó na lógica material da ganância, a que atribui propriedade a bem imaterial e confunde monopólio com sucesso ou paraíso (vide Veja ed. 1963: 'Os santos do capitalismo'). Pode, porque não é fácil controlar valores simbólicos, e porque a hiperconectividade transforma, de maneira ainda mal compreendida, as relações que agregam valor simbólico, especialmente na produção colaborativa de bens imateriais. Pense nisso, para ter a opção de perguntar a si mesmo: o que prefiro?
O mundo chegou, pela revolução digital, numa encruzilhada onde há uma opção realmente importante a ser feita. Você não é obrigado a aceitar os termos cada vez mais abusivos e degradantes de licenças como as da Microsoft. Seja você a personificação duma empresa, dum órgão público ou um simples cibernauta, saiba que, com ou sem marketing, você tem escolha. Se não tivesse, não teríamos sub-revoluções como a do computador pessoal (sem o downsizing, continuaríamos nos mainframes) e a do código aberto (não teríamos a Internet, a solução LAMP etc.). Não haverá dinheiro ou ambição ou medo, manipuláveis na demonização de alternativas, capaz de sufocar a atual. Se você optar pela inércia, reagindo com chavões tipo assim 'não me venha com ideologia e rancores, quero uma solução técnica!', o progresso da não-malícia lhe ajudará a se fazer vítima da síndrome de Estocolmo, pela qual poderá racionalizar até a morte seus motivos para continuar refém.
Mas se você deseja remover o WGA, qualquer que seja o motivo, aproveite a ocasião e valorize o momento. Erga a cabeça avestruza da areia digital (onde licenças não são vistas) e contemple a pergunta que a sigla, insidiosa qual esfinge, lhe propõe: será que o Windows é mesmo, genuinamente, vantajoso para você? Será que a sua segurança digital, e a do modelo negocial da fornecedora do sistema, são a mesma coisa? Ou a sua, genuína ou pirata que seja sua cópia, deve ser apenas mais um item de marketing no negócio dela? Se você, honestamente, não sabe, só há um jeito honesto de saber: vá em frente e faça o serviço completo. Instale uma plataforma GNU/Linux, GNU/Herd ou BSD de sua escolha em hardware seu. Planeje sua migração, com a cautela exigida pelos grilhões do seu legado informático. Você poderá descobrir como é bom se sentir tratado com respeito e dignidade. Dono do seu cibernariz. E respirar livre, ao menos dessa sufocante hipocrisia.
Matemático, professor de Ciência da Computação na Universidade de Brasília, coordenador do Programa de Extensão em Criptografia e Segurança Computacional da UnB e ex-representante da sociedade civil no Comitê Gestor da Infra-estrutura de Chaves Públicas brasileira (www.cic.unb.br/docentes/pedro/sd.htm)