Portaria BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 102.261 de 28.03.2019 (Divulga alterações no Regimento Interno do Banco Central do Brasil
Port. BACEN 102.261/19 - Port. - Portaria BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 102.261 de 28.03.2019
O Presidente do Banco Central do Brasil, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 135 do Regimento Interno, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, e tendo em vista a decisão adotada pelo Conselho Monetário Nacional em sessão de março de 2019, com base no art. 4º, inciso XXVII, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, resolve:
XIV - decidir sobre a integralização de cotas e ações do Fundo Monetário Internacional e do Banco de Compensações Internacionais;
IX - zelar pela observância das políticas de gestão de riscos, de conformidade (compliance) e de controles internos da gestão no Banco Central;
XIII - articular o relacionamento do Banco Central com as agências de classificação de risco; e
a) revisões nas políticas de gestão de riscos, de conformidade (compliance) e de controles internos da gestão aplicáveis a todas as áreas do Banco Central do Brasil;
b) referências operacionais (benchmarks), limites operacionais e critérios de mensuração dos resultados no âmbito da política de gestão de ( continua ... )