O relator, em seu voto, faz ainda um apelo ao Legislativo para que futuramente corrija a questão, equalizando os juros e a correção monetária aos padrões do mercado. Fato é que o julgamento causou grande surpresa à comunidade jurídica, principalmente porque o artigo que fixa os juros de 1% ao mês não era objeto das ações julgadas pelo STF.
Não se pretende aqui analisar o mérito da referida decisão, mas, sim, questionar se o referido julgamento de fato colocou um fim à longa saga que envolve o tema. Isso porque, apesar da modulação feita no resultado do julgamento, ainda existem muitas dúvidas sobre sua aplicação aos casos concretos.
De fato, o STF, objetivando conferir segurança jurídica, declarou que não é possível revisar créditos já pagos ou mesmo se discutir a aplicabilidade de índices diversos de observância determinada por sentenças transitadas em julgado. Determinou ainda a aplicação do novo entendimento a todos os processos que ainda não tenham transitado em julgado.
No entanto, ainda remanescem inúmeras outras situações que não estão incluídas na referida modulação e que vão gerar muitos outros questionamentos nos tribunais trabalhistas. Exemplos: como atualizar um processo em que já tenha havido pagamento parcial do crédito, mas que a sentença não tenha estabelecido índice de correção ou percentual de juros? Qual o índice a ser aplicado quando a sentença transitada em julgado determinou a aplicação de juros de 1% ao mês? Ou mesmo, se a sentença declarou apenas o índice de correção a ser observado, porém não estabelece os juros, qual o critério a ser observado?
Como será a apuração do Imposto de Renda devido se a Selic inclui juros e sobre esses não incide o imposto? Como se corrigir indenização por danos morais, uma vez que o entendimento prevalecente é de que incidem juros desde a inicial e correção a partir do arbitramento do valor devido? No entanto, ao aplicar a Selic desde a citação, estaria se corrigindo o crédito desde então? Como corrigir créditos vincendos cujos juros são aplicados de forma regressiva a partir do ajuizamento da ação? Podem os créditos dos empregados públicos serem corrigidos de forma distinta dos créditos oriundos da iniciativa privada?
Enfim, como toda boa série, acredita-se que esse foi o capítulo final de uma temporada, mas que deixou todos os ingredientes para uma continuação. Aguardemos a próxima temporada!