Estudo do nivel intelectual de crianças com deficiência auditiva e as relações com desempenho escolar

outubro 3, 2018 outubro 3, 2018 rodrigotrindade 0 comentários direito à intimidade, direitos políticos, liberdade política, poderes do empregador, política, voto de cabresto
Um dia após vídeo de reunião-comício em rede de lojas de Santa Catarina varrer as redes sociais, despacho do juiz da 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis, Dr. Carlos Alberto Pereira de Castro, manda que cessem as práticas de admoestação política de empregados. O despacho foi proferido nos autos de ação ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho.
A iniciativa do MPT teve origem em “ato cívico” realizado pelo proprietário da rede, no qual todos os empregados da administração foram obrigados a participar. O ato foi filmado e amplamente divulgado
Em seu despacho, o magistrado registrou que “o tom da fala do réu aponta no sentido de uma conduta flagrantemente amedrontadora de seus empregados, impositiva de suas ideias quanto à pessoa do candidato que eles deveriam apoiar e eleger”. Também registrou que a prática liga-se à prática histórica do chamado “voto de cabresto”, originário do início da República e que significa a tentativa – muitas vezes bem sucedida – de impor a grupos de pessoas a escolha política ditada por uma pessoa dotada de maior poderio dentro de certas comunidades. Segundo o juiz, a reunião na empresa serviu para fazer os funcionários de “claque” para o candidato do proprietário.
O juízo da 7ª Vara de Florianópolis ordenou que cessem as reuniões-comício e deixem os diretores da empresa de coagir, admoestar ou influenciar os votos de seus funcionários. Também determinou que não sejam realizadas manifestações políticas a favor ou desfavor de qualquer candidato ou partido político. Por fim, para conhecimento da decisão, estabeleceu direito de resposta, de modo a ser dada ampla divulgação da decisão. Para tanto, em até 24 horas da ciência da decisão judicial, a empresa deverá fazer outro vídeo em todas as suas redes sociais, tendo como teor a fiel leitura da decisão judicial concessiva da liminar.
Para o caso da empresa seguir com as condutas reprimidas na decisão, foi estabelecida multa de R$ 500.000,00.
O Ministério Público do Trabalho, autor da presente, requer, liminarmente, a concessão de tutela de urgência antecipatória, de maneira antecedente, para o fim de condenação dos réus nas seguintes obrigações:
1 – abstenção, imediatamente, por si ou por seus prepostos, de adotar quaisquer condutas que, por meio de assédio moral, discriminação, violação da intimidade ou abuso de poder diretivo, intentem coagir, intimidar, admoestar e/ou influenciar o voto de quaisquer de seus empregados à Presidência da República no próximo domingo, dia 07/10/2018 e, se houver segundo turno, no dia 28/10/2018;
2 – abstenção, imediatamente, por si ou por seus prepostos, a não obrigar, exigir, impor, induzir ou pressionar trabalhadores para realização de qualquer atividade ou manifestação política em favor ou desfavor a qualquer candidato ou partido político;