LEI 1353, DE 10/11/1988- DESINSETIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO E DEDETIZAÇÃO - SAÚDE PÚBLICA
LEI 1353, DE 10/11/1988- DESINSETIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO E DEDETIZAÇÃO – SAÚDE PÚBLICA
Art. 1.° Ficam obrigados a desinsetizar e desratizar suas instalações, de acordo com as exigências técnicas da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente (FEEMA), do órgão fiscalizador profissional competente e da Secretaria Municipal de Saúde, os estabelecimentos comerciais: