Lista de vacinados contra a Covid-19 em Carazinho poderá ser divulgada
03/05/2021 22:18:02
Entre os projetos aprovados na sessão da câmara de vereadores de Carazinho desta segunda-feira (03) está o que torna pública a lista de pessoas vacinadas contra o covid-19 na cidade de Carazinho. Conforme a exposição de motivos do projeto: ''Um dos princípios que regem a Administração Pública é o da Publicidade, consistente no preceito fundamental que consagra o dever de TRANSPARÊNCIA da gestão pública. O presente Projeto de Lei objetiva, justamente, tornar as ações da Administração Pública mais transparentes. Neste caso, pretende-se possibilitar aos carazinhenses o acesso de informações relevantes sobre o Plano Municipal de Vacinação contra o Covid-19, em especial a lista de vacinados, a fim de permitir que os munícipes possam fiscalizar a obediência do atendimento prioritário conforme a ordem prevista no citado plano. Essa medida vem ao encontro do preceituado pelo artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal, que proclama que 'todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade".
- PL nº 024/2021, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS). De autoria do Executivo Municipal, autoriza o parcelamento de débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa.
- PLL nº 007/2021, de autoria dos vereadores Bruno Berté, Adriel Machado, Alécio Sella, Fábio Zanetti e Valdoir de Lima, para a divulgação da lista de pessoas vacinadas no Plano Municipal de Vacinação contra a Covid-19. O projeto teve parecer de inviabilidade que foi derrubado em plenário. A seguir o projeto foi aprovado por unanimidade.
Outros dois projetos da noite tiveram pedido de vistas:
O vereador Bruno Berté pediu vistas no PL nº 026/2021, do Executivo, que autoriza abertura de créditos suplementares e especial no Orçamento de 2021 para reforçar as dotações orçamentárias da Secretaria de Obras. Trata-se do projeto para uso pela secretaria de Obras de R$ 5 milhões e meio para, entre outros, custear a pavimentação asfáltica de diversas ruas do município e o muramento do pátio da secretaria.
O vereador Fábio Zanetti pediu vistas em projeto de sua própria autoria para instituir em Carazinho a política pública para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A sessão desta noite teve a participação do suplente Gilson Haubert. Saiba mais aqui na coluna Circulando.