Anulada multa por "carteirada" negada em ônibus - GOC Advogados
admin	setembro 1, 2016	0
Um Auditor Fiscal do Ministério do Trabalho puniu a Betânia Ônibus com multa no valor de R$ 2 mil, pois a empresa não permitiu a utilização do "passe livre" do auditor em um ônibus da linha especial, com televisão, ar condicionado e som ambiente (chamado popularmente de "frescão"). Essa multa foi anulada pela Sétima Turma do Tribuna do Trabalho.
Em setembro de 2012, o auditor teve o passe livre negado pelo motorista da linha de ônibus Buritis-Savassi, em Belo Horizonte (MG), pagando a passagem no valor de R$ 5. Inconformado, ele lavrou o auto de infração alegando que a empresa de ônibus descumpriu o parágrafo 5° do artigo 630 da CLT, que garante o passe livre aos agentes de inspeção nas empresas de transportes públicos ou privados, "no território de exercício de sua função".
A empresa obteve a anulação do auto de infração, em ação anulatória ajuizada na 47ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. A sentença considerou "louvável" a atitude do motorista, "que não se deixou abalar pela 'carteirada' dada pelo auditor", que, no entendimento do juízo, "quis menos se deslocar no cumprimento de seu trabalho, e mais obter comodidade e privilégio".