Portal CNN Após atuação do MPF/TO, 26 municípios são obrigados a regularizar Portais da Transparência
Após atuação do MPF/TO, 26 municípios são obrigados a regularizar Portais da Transparência
09/06/2017 15h52 - Atualizado em 14/06/2017 14h46
A Justiça Federal condenou 12 municípios tocantinenses a implantar corretamente os seus portais da transparência no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. São eles: Brejinho de Nazaré, Centenário, Cristalândia, Fortaleza do Tabocão, Goianorte, Lagoa da Confusão, Mateiros, Novo Acordo, Pugmil, Santa Rita do Tocantins, Tupirama e Marianópolis do Tocantins.
Outros casos – Ao todo, 26 municípios foram obrigados a regularizar os portais da transparência, após a atuação do MPF/TO. Além dos 12 que foram condenados pela justiça, há o caso dos 6 municípios que reconheceram que o pedido formulado pelo MPF era procedente e obrigaram-se a sanear as irregularidades constatadas em seus portais da transparência, o que foi homologado pela Justiça Federal. São eles: Guaraí, Lajeado, Paraíso do Tocantins, Recursolândia, Divinópolis e Lagoa do Tocantins.
Além destes, 3 municípios implantaram corretamente o portal da transparência após a atuação do MPF, e tiveram seus processos extintos. São eles: Palmas, Pequizeiro e Pindorama. Tais municípios continuam obrigados por lei a inserir e atualizar em tempo real os dados previstos na legislação.
O projeto visa fiscalizar o cumprimento das leis de transparência pelas administrações públicas, com foco no incentivo à publicidade dos atos oficiais dos governos e o controle social das receitas e despesas, a fim de prevenir a prática de corrupção. Os municípios identificados com pendências pelo Ranking da Transparência foram alvos de processos judiciais e extrajudiciais do MPF, com objetivo de regularizarem as pendências.