Dispensada exigência de regularidade fiscal para transferência voluntária de recursos para educação, saúde e ações sociais – Portal AMM
Home > Comunicação > Notícias > Dispensada exigência de regularidade fiscal para transferência voluntária de recursos para educação, saúde e ações sociais
16 | 01 | 2019 | quarta-feira | 15:18:46
A exigência de regularidade fiscal para transferência voluntária de recursos para municípios é dispensada nas hipóteses de ações voltadas às áreas de educação, saúde e assistência social. Essa foi a fundamentação adotada pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região ao julgar improcedentes recursos da Caixa Econômica Federal (CEF) e da União contra sentença que determinou que os réus deixem de exigir a atualização cadastral para a assinatura de convênios, com a consequente liberação de recursos voltados a ações sociais. A decisão foi unânime.
A Caixa argumentou em seu recurso que, na condição de instituição financeira concedente, agiu corretamente ao negar o prosseguimento da formalização dos convênios propostos pelo Município de Salvador (BA), haja vista a exigência de comprovação de regularidade no Cadastro Único de Convênio (Cauc) e no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi), não podendo o gestor se eximir desta obrigação. Já a União sustentou que a Administração Pública não pode ser obrigada a celebrar convênios e a liberar recursos para entidades municipais, haja vista o caráter voluntário dessas transferências.