Prefeitura fecha parceria com o presídio para utilização da mão de obra dos detentos em Nova Era | O Popular JM
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Prefeitura fecha parceria com o presídio para utilização da mão de obra dos detentos em Nova Era
A Prefeitura Municipal de Nova Era firmou uma parceria com o Presídio de Nova Era, por meio de um Termo de Compromisso assinado entre os órgãos, que tem como objetivo a ressocialização, profissionalização, capacitação e qualificação de presos do sistema prisional.
Com a parceria, a prefeitura irá contar com o aproveitamento da mão-de-obra dos Indivíduos Privados de Liberdade (IPL) do Presídio de Nova Era para a prestação de serviços de limpeza urbana e, por se tratar de serviços relativos à prestação de serviços à comunidade, esse tipo de trabalho não será remunerado.
Com a execução dos serviços, a cada dia trabalhado, os presos terão uma redução na pena e a autorização para execução dos serviços foi concedida previamente pelo juiz da comarca para os presos que já se encontravam no regime semi-aberto, ou seja, já tinham minimamente um convívio em sociedade.
A parceria entre a Prefeitura de Nova Era e o Presídio de Nova Era atende ao disposto na Lei Federal nº 7.210/1984, Lei Estadual nº 11.404/1994 e Decreto Estadual nº 46.220/2016 e fundamenta-se na dignidade da pessoa humana, conforme determina o art. 18 Ill da Constituição Federal de 1988.
A prefeitura agradece e reforça a importância dessa parceria com o presídio para que possamos atender, ainda mais, a população de Nova Era nos serviços de limpeza urbana e contribuir para a ressocialização dos presos do sistema prisional.