Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final aprova projeto de REFIS – URAÍ 2017 | Uraí Online
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final aprova projeto de REFIS – URAÍ 2017
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Uraí aprovou com emendas o Projeto de Lei 01/2017 do Poder Executivo Municipal que prevê a instituição do Programa Municipal de Recuperação Fiscal do ano de 2017 – REFIS.
O Projeto de Lei que prevê o Programa de Recuperação Fiscal permite que o contribuinte em débito com município regularize sua situação fiscal com a Fazenda, considerando a previsão de descontos nos juros e multas para quem aderir ao REFIS Uraí 2017.
Seguindo o projeto o REFIS URAÍ – 2017, deverá iniciar-se dia 1º de abril. A ênfase do projeto se dará com a atuação do Poder Judiciário Estadual, quer fará mutirão para regularizar a situação de quem aderir ao REFIS, já em fase de execução fiscal, que ocorrerá na primeira semana de abril.