Ex-governadores do AC recorrem e pedem volta do pagamento de pensão vitalícia, mas Justiça nega – PORTAL RN7
A Justiça do Acre revogou o mandado de segurança e determinou a suspensão do pagamento da pensão vitalícia dos ex-governadores Flaviano Melo, Romildo Magalhães e para a viúva do ex-governador Aníbal Miranda, Maria de Fátima.
Com isso, os beneficiados deixam de receber o pagamento novamente. Os ex-gestores entraram com o mandado em setembro. No mesmo mês, a Justiça deferiu uma liminar em favor de Romildo Magalhães e o ex-governador voltou a ser incluído na folha de pagamento do Estado.
Porém, no final do mês de novembro e início de dezembro, a Justiça determinou a suspensão do pagamento da pensão para os beneficiados.
"Com isso, quer-se dizer dizer que a questão da pensão vitalícia para ex-governadores está mais do que pacificada pelo âmbito do STF, o qual o julgou pela existência de desconformidade do benefício com os parâmetros normativos da Constituição de 1988. Concluiu o pagamento era inconstitucional", frisou o juiz de Direito Anastácio Lima na decisão.
Ao G1, o advogado de Magalhães e da viúva de Aníbal Miranda, Maria de Fátima, Jhonatan Santiago, confirmou que vai recorrer da decisão. Segundo ele, o juiz de primeiro grau concedeu a liminar, o Estado recorreu e o Tribunal de Justiça manteve a decisão.
"Agora, deu a sentença, cassou a liminar e disse que o artigo 77, que dá o direito é inconstitucional. Vamos recorre, porque o juiz de primeiro grau não podia considerar essa inconstitucionalidade porque o artigo foi revogado. Tem outros detalhes processuais como a nulidade, a incompetência da autoridade do presidente do Acreprevidência e outras questões que vamos discutir ainda", detalhou.
O Instituto de Previdência do Acre (Acreprevidência) começou a notificar os beneficiados com as pensões no mês de junho. No início deste mês, o pagamento foi suspenso. Nesta (23), após um pedido de reconsideração de um dos beneficiados, o governo do Acre iria manter a pensão.
Porém, após reunião com o Acreprevidência, a Secretaria da Fazenda e representantes do governo, a Secretaria de Comunicação avisou que o pagamento continuava suspenso por falta de recursos.
O G1 tentou contato com a assessoria do deputado federal Flaviano Melo, mas não obteve retorno até a última atualização desta reportagem.
O presidente do Acreprevidência, Francisco Assis, explicou que, a partir deste mês, todos os beneficiados com a pensão vitalícia serão excluídos da folha de pagamento. Ele acrescentou que alguns ex-gestores e viúvas ainda ganhavam por decisão administrativa.
"Foram revogadas as decisão judiciais e os processos administrativos foram julgados. Todos tinham voltado para folha devido a um pedido do Flaviano. Nisso, o Flaviano e a Maria de Fátima entraram com um mandado de segurança. Agora com a revogação, negando o direito pleiteado, pela decisão retiramos da folha. Excluímos todos da folha no mês de dezembro", avaliou.
No mês de abril o governador do Acre, Gladson Cameli, consultou a Procuradoria Geral do Estado (PGE) para encerrar o pagamento da pensão para ex-governadores do estado e dependentes. Na época, o governo falou que esperava uma resposta da PGE para deixar de pagar os salários.
Com o aval da PGE, começou o processo de notificação e prazo para as justificativas.
Um estudo do G1 mostrou que o estado paga mensalmente R$ 292.552,66 mil para cinco ex-governadores e oito dependentes. O pagamento do subsídio era fundamentado pelo artigo 77 da Constituição do Acre. Porém, o artigo foi revogado pela Emenda Constitucional de número 46/2017.
No Acre, o salário pago é de R$ 30.471,11 para o ex-governador Binho Marques, Flaviano Flávio Melo, Iolanda Ferreira de Lima, Jorge Viana, Nabor Teles Júnior e Romildo Magalhães.
Também recebem o benefício a viúva do ex-governador Orleir Cameli, Beatriz Cameli, Terezinha Kalume, viúva de Jorge Kalume, Maria de Fátima, viúva de Aníbal Miranda e Mary Dalva, de Edgar Pereira.
O ex-governador Tião Viana, que deixou o cargo em dezembro de 2018, não recebe o pagamento. Viana recebe como médico do estado.