Em âmbito interno, as férias são regulamentadas pelo Resolução nº 17/2017, a qual determina que as férias dos docentes serão divididas em duas parcelas, de 15 (quinze) e 30 (trinta) dias, respectivamente, a serem gozadas nos meses de janeiro e julho. Para os demais cargos nenhuma parcela de férias terá menos de 05 (cinco) dias.
O formulário de quitação de débitos deverá acompanhar todos os pedidos que tenham por consequência o desligamento do servidor de sua unidade, ainda que temporário (ex: afastamento para cursar pós-graduação, licença para capacitação, exoneração, vacância, etc).
O incentivo à qualificação é benefício a que faz jus o servidor que possui educação formal superior ao exigido para o cargo, conforme estabelece o art. 11 da Lei 11.091/05.
Os anexos do Decreto nº 5.824/06 definem os percentuais de concessão do incentivo à qualificação, os ambientes organizacionais e elenca as áreas de conhecimento relativas aos diferentes ambientes, a fins de enquadramento do incentivo no percentual correspondente.
Com relação à documentação exigida para fins de concessão do Incentivo à Qualificação, a Nota Técnica SEI nº 13/2019/CGCAR ASSES/CGCAR/DESEN/SGP/SEPGG-ME do Ministério da Economia determina que para requerer a gratificação, o servidor deverá apresentar documento formal expedido pela instituição de ensino responsável que declare: I) a conclusão efetiva de curso reconhecido pelo MEC; II) a aprovação do interessado e a inexistência de qualquer pendência para aquisição da titulação; III) comprovante de início de expedição e registro do diploma.
A fim de regulamentar os procedimentos para o requerimento em âmbito interno, bem como para facilitar o entendimento, fora editada a Nota Técnica nº 08/2019/PROGEP/IFAP.