Simulado de Direito Internacional para a 1ª fase do Exame de Ordem - Simulado 13
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COMUNICAÇÃO JURÍDICA abril 30, 2021
01) A sociedade empresária do ramo de comunicações A Notícia Brasileira, com sede no Brasil, celebrou contrato internacional de prestação de serviços de informática com a sociedade empresária Santiago Info, com sede em Santiago. O contrato foi celebrado em Buenos Aires, capital argentina, tendo sido estabelecido como foro de eleição pelas partes Santiago, se porventura houver a necessidade de resolução de litígio entre as partes. Diante da situação exposta, à luz das regras de Direito Internacional Privado veiculadas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e no estatuto processual civil pátrio (Código de Processo Civil - CPC), assinale a alternativa correta.
A) No tocante à regência das obrigações previstas no contrato, aplica-se a legislação chilena, já que Santiago foi eleito o foro competente para se dirimir eventual controvérsia.
B) Nos contratos internacionais, a lei que rege a capacidade das partes pode ser diversa da que rege o contrato. É o que se verifica no caso exposto acima.
C) Como a execução da obrigação avençada entre as partes se dará no Brasil, aplica-se, obrigatoriamente, no tocante ao cumprimento do contrato, a legislação brasileira.
D) A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro veda expressamente o foro de eleição, razão pela qual é nula ipso jure a cláusula estabelecida pelas partes nesse sentido.
02) São princípios fundamentais que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil, EXCETO:
A) concessão de asilo político.
B) independência nacional.
C) valorização do trabalho e da livre iniciativa.
D) cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.
03) Para fins da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, celebrada em 22 de maio de 1969, quanto às seguintes expressões empregadas é correto afirmar, EXCETO:
A) "ratificação" significa uma declaração unilateral, qualquer que seja a sua redação ou denominação, feita por um Estado ao assinar, ratificar, aceitar ou aprovar um tratado, ou a ele aderir, com o objetivo de excluir ou modificar o efeito jurídico de certas disposições do tratado em sua aplicação a esse Estado.
B) "tratado" significa um acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido pelo Direito Internacional, quer conste de um instrumento único, quer de dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja sua denominação específica.
C) "plenos poderes" significa um documento expedido pela autoridade competente de um Estado e pelo qual são designadas uma ou várias pessoas para representar o Estado na negociação, adoção ou autenticação do texto de um tratado, para manifestar o consentimento do Estado em obrigar-se por um tratado ou para praticar qualquer outro ato relativo a um tratado.
D) "Estado contratante" significa um Estado que consentiu em se obrigar pelo tratado, tenha ou não o tratado entrado em vigor.
04) Quanto aos mecanismos de solução de controvérsias no âmbito do "Mercosul" previstos pelo "Protocolo de Olivos" é correto afirmar que, EXCETO:
A) os Estados Partes numa controvérsia procurarão resolvê-la, antes de tudo, mediante negociações diretas.
B) se a controvérsia for submetida ao Grupo Mercado Comum pelos Estados partes na controvérsia, este formulará recomendações que, se possível, deverão ser expressas e detalhadas, visando à solução da divergência.
C) o procedimento arbitral tramitará ante um Tribunal "ad hoc" composto por (03) árbitros.
D) o Grupo Mercado Comum poderá estabelecer procedimentos especiais para atender casos excepcionais de urgência que possam ocasionar danos irreparáveis às Partes.
05) Germana, alemã, domiciliada no Chile, morre em um acidente aéreo no Brasil, viajando em aeronave de bandeira francesa, vindo a ser enterrada em Portugal, onde residem seus filhos e únicos herdeiros legítimos, Amanda e Paloma. Segundo a lei brasileira, o fim da personalidade jurídica de Germana será determinado pelas regras de direito material
A) da Alemanha.
B) do Chile.
C) de Portugal.
D) do Brasil.
06) Arnaldo Butti, cidadão brasileiro, falece em Roma, Itália, local onde residia e tinha domicílio. Em seu testamento, firmado em sua residência poucos dias antes de sua morte, Butti, que não tinha herdeiros naturais, deixou um imóvel localizado na Avenida Atlântica, na cidade do Rio de Janeiro, para Júlia, neta de sua enfermeira, que vive no Brasil. Inconformada com a partilha, Fernanda, brasileira, sobrinha-neta do falecido, que há dois anos vivia de favor no referido imóvel, questiona no Judiciário brasileiro a validade do testamento. Alega, em síntese, que, embora obedecesse a todas as formalidades previstas na lei italiana, o ato não seguiu todas as formalidades preconizadas pela lei brasileira. Com base na hipótese acima aventada, assinale a alternativa correta.
A) Fernanda tem razão em seu questionamento, pois a sucessão testamentária de imóvel localizado no Brasil rege-se, inclusive quanto à forma, pela lei do local onde a coisa se situa (lex rei sitae).
B) Fernanda tem razão em questionar a validade do testamento, pois a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro veda a partilha de bens imóveis situados no Brasil por ato testamentário firmado no exterior.
C) Fernanda não tem razão em questionar a validade do testamento, pois o ato testamentário se rege, quanto à forma, pela lei do local onde foi celebrado (locus regit actum).
D) O questionamento de Fernanda não será apreciado, pois a Justiça brasileira não possui competência para conhecer e julgar o mérito de ações que versem sobre atos testamentários realizados no exterior.
07) O Tribunal Internacional de Justiça ou Corte Internacional de Justiça é o principal órgão judiciário da Organização das Nações Unidas. Tem sede em Haia, nos Países Baixos. Por isso, também costuma ser denominada como "Corte da Haia" ou "Tribunal da Haia". Sua sede é o Palácio da Paz. Fundado em 1945, sua principal função é de deliberar sobre disputas a ele submetidas por Estados e dar conselhos sobre assuntos legais a ele submetidos pela Assembléia Geral ou pelo Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas, assim como por agências especializadas autorizadas pela Assembléia da ONU. Quanto aos procedimentos do Tribunal/Corte Internacional de Justiça é correto afirmar que, EXCETO:
A) os idiomas oficiais são o francês e o inglês. Se as partes concordarem o procedimento será realizado em francês e a sentença será pronunciada neste idioma. Se concordarem que o procedimento prossiga em inglês, neste idioma a sentença será pronunciada.
B) as partes estarão representadas por agentes. Poderão ter diante da Corte conselheiros ou advogados. Os agentes, os conselheiros e aos advogados das partes diante da Corte gozarão dos privilégios e imunidades necessários para o livre desempenho de suas funções.
C) o procedimento tem duas fases: uma escrita e outra oral.
D) da sentença cabe recurso ao pleno do Tribunal/Corte Internacional de Justiça.
08) Diz a lei que: em tempo de paz, qualquer estrangeiro poderá, satisfeitas as condições previstas na Lei nº 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro), entrar e permanecer no Brasil e dele sair, resguardados os interesses nacionais. A admissão de estrangeiros no território nacional se faz mediante a concessão de visto. Quanto ao visto temporário, poderá ser o mesmo concedido ao estrangeiro que pretenda vir ao Brasil nas seguintes condições, EXCETO:
A) de cientista, sob regime de contrato ou a serviço do Governo brasileiro.
B) de proprietário de bens localizados no Brasil.
C) de ministro de confissão religiosa ou membro de instituto de vida consagrada e de congregação ou ordem religiosa.
D) de artista ou desportista.
09) Para qualificar e reger as obrigações, entre presentes, no âmbito do Direito Internacional Privado brasileiro, é CORRETO afirmar, segundo a Lei de Introdução ao Código Civil (Lei nº 4.657/42), que deverá ser aplicada a lei
A) da residência do proponente.
B) do domicílio do proponente.
C) do local do cumprimento da obrigação.
D) do país em que se constituírem.
10) A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982 - Montego Bay (Jamaica) afirma que o alto mar está aberto a todos os Estados, quer costeiros quer sem litoral. Afirma, também, que a liberdade do alto mar é exercida nas condições nela estabelecidas e nas demais normas de direito internacional. São, portanto, liberdades que podem ser exercidas em alto mar, nos termos da citada Convenção Internacional, EXCETO: