A importante atuação das Associações nas ações coletivas nos Tribunais - Migalhas
No próximo dia 25, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve apreciar os Recursos Especiais 1.438.263/SP, 1.362.022/SP e 1.361.872/SP em tema afetado que trata da "Legitimidade do não associado para a execução da sentença proferida em ação civil pública manejada por associação na condição de substituta processual". Em que pese o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) estar consolidado após o julgamento dos Recursos Extraordinários 573.232/SC e 612.043/PR, ainda há inúmeros recursos no STJ, havendo, portanto, controvérsia repetitiva.
Já recentemente tivemos uma importante decisão na 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ao acolher embargos de declaração, o STJ permitiu que o Instituto de Defesa Coletiva (IDC), antigo Polisdec - assuma o polo ativo de ação civil pública promovida por outro ente associativo que, no curso do processo, veio a se dissolver. Em 2015, o colegiado havia negado essa possibilidade em razão da posição adotada pelo STF.
Convém fazermos aqui primeiro um histórico do longo lapso temporal que causou insegurança jurídica quanto a legitimidade ativa das associações para a propositura de ações coletivas, sendo este tema gerador de muita polêmica e equívocos pela jurisprudência nacional.
Toda a celeuma jurídica teve início em 2014, no julgamento do RE 573.232/SC, ocasião em que o STF estabeleceu que apenas os associados que, na data do ajuizamento da ação, haviam aderido ao polo ativo, mediante expressa autorização em assembleia, poderiam ser beneficiados por ação coletiva proposta por associação.
Essa confusão jurídica teve fim apenas em 2018, quando o STF julgou o RE 612.430/PR - Tema 499, sedimentando o entendimento de que a exigência de autorização expressa dos associados para a propositura de ação coletiva por associação não se aplica às ações civis públicas, vez que, de acordo com o microssistema processual coletivo, tais ações possuem rito próprio, sendo, pois, dispensada à autorização específica ou assemblear dos associados.
Julgada procedente a ação, a sentença passou a ser utilizada como título executivo judicial por terceiros, não autorizadores da ação de conhecimento. Contra essas execuções de terceiros, a União interpôs o Recurso Extraordinário (RE 573.232/SC) alegando a violação aos artigos 5º, XXI e XXXVI e 8º, III, da CF/88, argumentando que a sentença somente poderia ser executada pelos filiados que haviam autorizado o ajuizamento da ação de conhecimento.
O RE 573.232/SC foi parcialmente conhecido pelo plenário do STF, que analisou somente a violação ao inciso XXI, do art. 5º, da CF/88, porquanto não houve pronunciamento, pelo TRF da 4ª Região, quanto aos demais dispositivos tidos por violados.
Nesse sentido, decidiu o STF, em sede de repercussão geral, que a associação, defendendo interesses de seus associados como representante processual, deverá juntar na demanda inaugural a ata de assembleia específica autorizando o ajuizamento da ação, ou a autorização expressa de cada associado para esse fim. Dessa forma, somente os associados autorizadores da ação de conhecimento teriam legitimidade para a execução da sentença coletiva.
No caso específico em que se observou a atuação de uma associação como representante processual, o STF entendeu necessária a autorização de seus associados para o ajuizamento da ação de conhecimento. Observa-se que não houve, contudo, apreciação pelo STF quanto às associações que atuam como substitutas processuais de acordo com o microssistema processual coletivo brasileiro (art. 5° da LACP e art. 82 do CDC).
Em decorrência de uma interpretação equivocada do precedente fixado pelo STF no RE 573.232/SC, vários tribunais brasileiros, incluindo o STJ, passaram a extinguir as ações coletivas, exigindo autorização assemblear para Ações Civis Públicas para a defesa de direitos e interesses coletivos e difusos.
Assim, nas ações civis coletivas de consumo as associações atuam na qualidade de substitutas processuais, e não de representantes processuais, de forma que o RE 573.232/SC não pode ser aplicado a essa espécie de ação, vez que o referido precedente tratou somente da representação processual (art. 5º, XXI, da CF/88), não sendo, pois, aplicável à legitimação extraordinária (art. 5° da LACP e art. 82 do CDC).
Em face da aplicação equivocada do RE 573.232/SC as associações atuantes na defesa dos interesses e direitos dos consumidores, engrenaram esforços para combater a interpretação errônea. Em maio de 2017, o STF, ao apreciar o RE 612.430/PR - Tema 499, em sede de repercussão geral, por maioria desproveu o recurso extraordinário, declarando a constitucionalidade do art. 2º-A da lei 9.494/97. O plenário do STF fixou tese entendendo ser óbvia a desnecessidade de autorização dos associados nas ações civis coletivas.