Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR - Prefeitura/Salvador - BA nº 13.981 de 05.11.2002 (Regulamenta o art. 248, da Lei n. 4.279, de 28 de dezembro de 1990, e dá
Dec. Prefeitura/Salvador - BA 13.981/02 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR - Prefeitura/Salvador - BA nº 13.981 de 05.11.2002
DOM-Salvador: 06.11.2002
O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, tendo em vista o disposto no art. 248 da Lei n. 4.279, de 28 de dezembro de 1990, e as atribuições que lhe confere o seu art. 278,
Art. 1º - Poderá ser arbitrada a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, quando:
I - o contribuinte não dispuser ou não apresentar ao servidor fiscal, os elementos de contabilidade, o Livro de registro do ISS, ou outros dados que comprovem a exatidão da receita tributável, inclusive nos casos de roubo, perda, extravio ou inutilização dos livros e documentos fiscais e contábeis;
II - houver fundada suspeita de que os documentos fisco -contábeis tenham sido adulterados, ou não cumpram as suas formalidades legais;
III - quando o volume do serviço prestado estiver em desacordo com o imposto declarado;
IV - quando o preço do serviço não estiver determinado.
Art. 2º - Observadas as peculiaridades de cada atividade, poderá ser adotado qualquer dos critérios abaixo relacionados, para a apuração da base de cálculo:
I - o somatório, em cada período apurado, das despesas a seguir indicadas, acrescido de 25% (vinte e cinco por cento):
a. fornecimento de água, energia, telefone, encargos mensais e obrigatórios e despesas financeiras ou tributárias que a empresa incorre no exercício de suas atividades;
b. folha de pagamento com os encargos sociais, inclusive honorários de diretores e retiradas de sócios ou gerentes;