Analistas de Relações Institucionais: Fernanda Silva, Janaína Silva, Letícia Tegoni Goedert e Samuel Pereira
Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo
O que houve?
Em reunião realizada nesta quarta-feira (24), a Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei do Senado 443, de 2016, do senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), que acrescenta inciso XIX ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de mãe trabalhadora responsável pelo sustento da família.
O projeto prevê que, com o nascimento de filho, a mãe trabalhadora que dependa, para o seu sustento, unicamente de si própria, poderá sacar de sua conta vinculada seis parcelas mensais no valor de um salário-mínimo, até o limite do saldo em sua conta, nos termos do regulamento.
O relatório foi apresentado pela senadora Angela Portela (PDT-RR).
Próximos passos:
O projeto tramita em caráter terminativo, ou seja, sua aprovação na comissão representa a decisão do Senado, salvo se após a ciência ao Plenário, no 5 dias que seguir não for apresentado recurso para que o projeto seja apreciado pelo coletivo do Senado. Sem recurso, o PLS 443/2016 segue para apreciação na Câmara dos Deputados.
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