Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0029364-18.2012.8.26.0577 SP 0029364-18.2012.8.26.0577 - Inteiro Teor
APL 0029364-18.2012.8.26.0577 SP 0029364-18.2012.8.26.0577
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO __________________________________________________________________
Registro: 2014.0000518933
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0029364-18.2012.8.26.0577, da Comarca de São José dos Campos, em que é apelante/apelado BENEDITO FERREIRA DE MORAES (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado/apelante INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS.
ACORDAM , em 17ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram acolhimento ao apelo da autarquia e deram parcial provimento ao do trabalhador e ao reexame necessário. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
Voto nº 14.699
Apelação nº 0029364-18.2012.8.26.0577 (São José dos Campos)
Recorrente: 6ª Vara Cível (ex officio)
Apelante/Apelado: Benedito Ferreira de Moraes
Apelante/Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social
1. Presentes o nexo causal e a incapacidade parcial e permanente, de rigor a concessão do benefício de auxílioacidente, a partir da citação.
2. Quanto os juros de mora e correção monetária, a partir de 30.06.2009 o índice será definido na fase de execução, considerando o julgamento das ADIs nºs 4.357 e 4.425, pelo Plenário do Colendo STF.
Acrescente-se ao relatório da sentença, que a ação acidentária promovida por Benedito Ferreira de Moraes foi julgada procedente (fls. 88/9).
Recorre de ofício o Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos, por força do disposto no artigo 10, da Lei nº 9.469/97.
Ainda que necessário o reexame, recorre a autarquia, buscando, inicialmente, o acolhimento da preliminar de prescrição. No mérito, busca a inversão do julgado por entender que o trabalhador não cumpriu os requisitos necessários para a concessão do benefício. Subsidiariamente, pede a redução do percentual dos honorários advocatícios e a aplicação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97 _______________________________________________________________________________________
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no tocante aos juros de mora (fls. 99/101 vº).
Por sua vez, apela o trabalhador pleiteando a concessão de aposentadoria por invalidez, bem como a alteração do termo inicial do benefício para a data da citação (fls. 92/4).
O autor ofereceu contra-arrazoado (fls. 105/7).
Consigne-se, de plano, que não há se falar em prescrição ou decadência do direito em matéria acidentária, pois o artigo 103, da Lei nº 8.213/91, refere-se apenas à prescrição quinquenal para cobrança de eventuais diferenças decorrentes do pagamento a menor das prestações devidas por acidente do trabalho.
No mais, a sentença carece de pequeno reparo.
O obreiro relata que no exercício da função de motorista ao longo de sua trajetória laboral em empresas do ramo de transporte, tendo como última empregadora a Empresa Edevaldo Alves da Silva Fazenda Pingo D´Água, ficava exposto a excesso de ruídos, sendo acometido de perda auditiva, com redução da capacidade laborativa.
Analisando-se as provas produzidas nos autos, especialmente os documentos de fls. 26/27, 41, bem como o laudo pericial (fls. 68/75), a conclusão é a de que o caso comporta a concessão de beneficio infortunístico.
Da leitura do laudo de fls. 68/75 extraem-se o nexo causal e a incapacidade parcial e permanente podendo ser destacado o trecho do perito judicial que assim consignou: "Após realizar o exame médico pericial no autor, após análise de sua história profissiográfica e dos documentos dos autos, observei que o autor laborou exposto a intensos ruídos contínuos e intermitentes emitidos por motores dos carros que dirigia em jornadas de trabalho de 08h/dia por vários anos, o que contribuiu para lesar os neurônios responsáveis pela sua audição." (fls. 72).
E acrescentou em resposta "aos quesitos do Juízo de fls. 30", que o trabalho exercido pelo obreiro "concorreu diretamente para a eclosão da doença." (fls. 74).
Por fim, concluiu: "O autor tem PAIR Ocupacional diagnosticada como Disacusia Neurossensorial Bilateral, Crônica Sintomática suscitada por Ruídos Industriais das empresas que trabalhou e na que trabalha, sendo esta doença de etiologia ocupacional, conforme demonstrou sua história profissiográfica. Esta doença lhe causa incapacidade permanente e parcial ao trabalho global. Tem minusvalia de 50%. Doravante só poderá exercer trabalhos em ambientes sem ruídos excessivos." (fls. 73).
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Por outro lado, realizado o cálculo segundo o critério preconizado na Tabela de Fowler, encontrou-se uma redução definitiva na acuidade da audição do autor de 9,24%, acima, portanto, do mínimo indenizável de 9% (fls. 72).
Para complementar os achados, pelo método de Merluzzi as perdas são de Grau 4 em ambos os ouvidos (fls. 72).
Ademais, extrai-se da avaliação audiométrica juntada (fls. 26), a presença da denominada "gota acústica", sinal característico da PAIRO, corroborando as conclusões lançadas na avaliação médica.
Assim, apesar de ausente o requisito da incapacidade total para a concessão da aposentadoria por invalidez acidentária, presentes os requisitos para a concessão do auxílioacidente de 50% do salário-de-benefício, a ser calculado em execução, além do abono anual, nos termos da Lei nº 8.213/91 e ulteriores modificações.
Não há notícia da concessão administrativa de benefício pretérito, de modo que o termo inicial fixado a partir da apresentação do laudo no protocolo judiciário comporta adequação para a data da citação (18.07.2012 fls. 39), o que se coaduna com entendimento pacificado no STJ.
BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. POSSIBILIDADE. ARTIGO 557, § 1º-A, DO CPC. 1. A teor do disposto no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, está o relator autorizado a decidir o recurso especial monocraticamente quando o acórdão atacado se encontre em confronto com súmula ou jurisprudência dominante de Tribunal Superior. 2. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp nº 735.329/RJ, Relator o Ministro Jorge Mussi, DJ de 6/5/2011, pacificou o entendimento de que, não havendo concessão de auxílio-doença, bem como ausente o prévio requerimento administrativo para a percepção do auxílioacidente, como no caso, o termo a quo para o recebimento desse benefício é a data da citação. 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, 6ª Turma, AgRg no AgRg no Ag 1239697/SP, Rel. Min. Haroldo Rodrigues, j. 09.08.2011).
A autarquia, por força de lei, está isenta do pagamento das custas do processo, devendo arcar, apenas, com eventuais despesas desembolsadas pelo trabalhador e salário do perito.
Quanto aos honorários advocatícios, justo o percentual aplicado e correto o período de abrangência, que está em harmonia com o enunciado na Súmula nº 111, do Superior Tribunal de Justiça.
No tocante aos juros de mora e correção monetária, a partir de 30/06/2009, os respectivos índices deverão ser
definidos na fase de execução, considerando o julgamento das ADIs nºs 4.357 e 4.425, pelo Plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal.
Observe-se, por fim, que as demais questões relativas aos índices de correção e juros de mora deverão ser dirimidas, em sendo o caso, na fase de liquidação.
Diante do exposto, pelo meu voto, nega-se provimento ao recurso da autarquia e, na sequência, dá-se parcial provimento ao recurso do obreiro e ao reexame necessário, conforme acima definido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/136110455/apelacao-apl-293641820128260577-sp-0029364-1820128260577/inteiro-teor-136110465
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. TERMO INICIAL. DATA DACITAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. POSSIBILIDADE. ARTIGO 557 , § 1º-A , DO CPC . 1. A teor do disposto no art. 557, § 1º-A, do Código de ProcessoCivil, está o relator autorizado a decidir o recurso especialmonocraticamente quando o acórdão atacado se …