Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 21982034420188260000 SP 2198203-44.2018.8.26.0000
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 21982034420188260000 SP 2198203-44.2018.8.26.0000 - Inteiro Teor
TJ-SP_EMBDECCV_21982034420188260000_8d9ee.pdf
Registro: 2019.0000142082
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 2198203-44.2018.8.26.0000/50000, da Comarca de São Paulo, em que é embargante UNIÃO, são embargados HOMEX BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e JOILSON DOS SANTOS DE PAULA.
O julgamento teve a participação dos Desembargadores AZUMA NISHI (Presidente) e FORTES BARBOSA.
Voto nº 22738
Embargos de Declaração Cível nº 2198203-44.2018.8.26.0000/50000
Juiz (a): João de Oliveira Rodrigues Filho
Embargdos: Homex Brasil Participações Ltda (Em Recuperação Judicial) e Joilson dos Santos de Paula
Interessados: Capital Administradora Judicial Ltda - Administradora Judicial, Fazenda Nacional e Procuradoria Regional da Fazenda Nacional - União Federal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
Embargos de declaração opostos pela agravante em face do v. Acórdão de pp. 30/36, que, por votação unânime, deu provimento ao agravo de instrumento, com observação, estando assim ementado:
"FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. SUSPENSÃO DO INCIDENTE. LIMITAÇÃO DA MEDIDA AO ENCARGO LEGAL. RESERVA DE VALOR RELATIVAMENTE A TAL CRÉDITO. ADMISSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO QUANTO ÀS DEMAIS MATÉRIAS, CONTUDO, SUJEITO À ANÁLISE DE EVENTUAL BUSCA DE DUPLA GARANTIA PELA UNIÃO, NOS TERMOS DA OBSERVAÇÃO FEITA NO PARECER DA D. PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO."
Sustenta a agravante o cabimento dos embargos declaratórios, para fins de sanar omissão presente na observação feita no v. Aresto, consistente, em suma, em: a) "determinação de conduta dirigida ao Juízo de primeiro grau" para que "seja inadmitido o incidente caso não comprove a União eu tenha postulado a desistência (com extinção) da execução fiscal, hipótese esta que traz evidente prejuízo à União" (p. 02); b) ausência de oportunidade de a União se manifestar sobre a observação feita no sentido da inadmissibilidade da habilitação, caso haja execução fiscal ajuizada perseguindo o memso crédito, em violação ao art. 10 do CPC/2015; c) existência de julgamento extra e ultra petita, com supressão de instância, pois a observação se deu fora dos limites da matéria impugnada e dos limites dos próprios autos em que proferida a decisão em prejuízo da União, contrariando os arts. 141, 492 e 1.008, todos do CPC/2015; d) os Julgados do C.STJ e da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial (C.R.D.E.) citados na r. decisão agravada não traduzem o memso entendimento quanto à matéria, até porque proferidos em situações
distintas; e) nos precedentes da 1ª C.R.D.E., ainda não transitados em julgado, diga-se, entendeu-se pela inadmissbilidade da habilitação, caso não haja extinção da execução fiscal; f) os precedentes listados não se harmonizam ao entendimento do C.STJ e nem refletem a jurisprudência pacífica do TJSP; g) a União, ao ingressar com a execução fiscal, não exerceu uma opção, mas adotou o único procedimento possível naquele momento e, depois, com a decretação da falência, é que ingressou com o pleito de habilitação de crédito diretamente no juízo falimentar, cobrando seus créditos de forma concentrada; h) está configurado o interesse de agir, na medida em que o objetivo da habilitação é que o crédito conste do Quadro Geral de Credoress, com a devida classificação; i) as controv[érsias e discussões relativas à classificação do crédito e ao procedimento falimentar são resolvidas perante o juízo falimentar; j) liquidado o ativo do falido, encerra-se o processo falimentar, por falta d eobjeto, mas, caso não tenha sido arrecadado o valor suficiente para quitar o crédito tributário, a Fazenda Nacional tem a obrigação legal (art. 141 do CTN) de prosseguir com a execução pelo saldo de seus créditos contra eventuais coobrigados, quando caracterizada alguma das hipóteses legais previstas no Código Tributário Nacional; k) os Procuradores da Fazenda Nacional não têm o poder/faculdade de requerer a extinção de processos executivos fiscais em curso, salvo em hipóteses expressamente previstas em lei, o que não é o caso; e l) os arts. 187 do CTN, art. 29 da Lei Federal n.º 6.830/80 e art. 6º, § 7º e 76 da Lei Federal n.º 11.101/2005 não representam um óbice à habilitação de créditos tributários no concurso de credores da falência com consequente necessidade de extinção do feito executivo. Requer o acolhimento dos aclaratórios para: a) sanar as omissões no tocante aos arts. 10, 141, 492 e 1.008, todos do CPC/2015, inclusive quanto à supressão de instância e à violação ao princípio do Juiz natural, para fins de anular a observação contida no v. Aresto ou, ao menos, esclarecer que não se está exigindo a extinção da execução fiscal para admitir o prosseguimento da habilitação, bastando a desistência de eventuais penhoras e o seu sobrestamento; e b) que a observação seja analisada em cotejo com os aspectos fáticos e jurídicos expostos e com os dispositivos legais mencionados (arts. 6º, 76 e 83 da Lei Federal n.º 11.101/2005; arts. 141, 186, 187 e 191, todos do CTN e arts. 5º, 29 e 38, todos da Lei Federal n.º 6.830/80), para fins de prequestionamento.
I) Observa-se que os embargos de declaração são cabíveis apenas
para sanar omissões, contradições, obscuridades ou corrigir erro material, conforme dispõe
o artigo 1.022 do NCPC.
Porém, nenhuma dessas hipóteses está presente, de modo que busca
a embargante a natureza infringente, somente com a finalidade de obter a alteração do
quanto decidido.
Relativamente às hipóteses que caracterizam omissão para fins de
cabimento dos embargos de declaração, dispõe o citado artigo, em seu parágrafo único,
"Considera-se omissa a decisão que:
II) Ocorre que o v. Aresto embargado encontra-se devidamente
fundamentado (art. 489, § 1º, do CPC/2015), de forma que não há omissão a ser
reconhecida e, ademais, a matéria questionada no agravo de instrumento foi devidamente
analisada e debatida, inclusive levando em conta que todas as normas aplicáveis ao caso
foram consideradas, como se vê:
"(...) I) Respeitado o entendimento do MM. Juízo de origem, é o caso de dar provimento ao agravo de instrumento, com observação .
Quanto à suspensão determinada , a exemplo do quanto já decidido por esta C. 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, em v. Aresto da lavra desta Relatoria, proferido no julgamento do AI n.º 2244262-27.2017.8.26.0000 (relativo à habilitação de crédito n.º 0045496-87.2016.8.26.0100 na mesma falência - j. em 21/03/2018), justifica-se apenas na parte relativa ao encargo previsto pelo art. 1º do Decreto-Lei n.º 1.025/69, matéria esta objeto dos REsp. n.º 1.525.388/SP e REsp. n.º 1.521.999/SP, afetados como representativos da controvérsia repetitiva (Rel. Min. Sérgio Kukina, Acórdão datado de 27/02/2017, proferido no julgamento de pedido de afetação ao rito dos processos representativos de controvérsia), não havendo, a princípio, razão para estender a suspensão aos demais créditos, não abrangidos pelos recursos paradigmas, diante da possibilidade prevista pelo art. 356 do CPC/2015, que trata do julgamento antecipado parcial do mérito.
II) Além disso, o art. 10, § 4º, da Lei nº 11.101/05, prevê a possibilidade de reserva de valor para a satisfação de créditos retardatários:
"Art. 10. Não observado o prazo estipulado no art. 7 , § 1 , desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias.
(...) § 3 Na falência, os créditos retardatários perderão o direito a rateios eventualmente realizados e ficarão sujeitos ao pagamento de custas, não se computando os acessórios compreendidos entre o término do prazo e a data do pedido de habilitação.
§ 4 Na hipótese prevista no § 3 deste artigo, o credor poderá requerer a reserva de valor para satisfação de seu crédito."
III) Entretanto , pertinente é a observação tecida no parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça (pp. 26/27):
"(...) Ocorre que, consoante alertado tanto pelo Ministério Público em primeira instância, como pelo Administrador Judicial, a União habilitou o crédito, porém, prossegue com a execução fiscal federal, o que não é admissível, uma vez que tem a União a faculdade de escolher prosseguir na execução ou habilitar seu crédito na falência, porém, não pode, aliás como não é dado a qualquer credor buscar dúplice garantia, ou seja, escolhendo um rito há a renúncia da utilização do outro.
Destarte, ao manter a execução fiscal em face da Massa Falida não pode prosseguir na habilitação de crédito.
Nesse sentido, cf.:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO Falência Crédito da União Federal
Decisão que suspende o trâmite do pedido de habilitação do crédito em razão da afetação em recurso repetitivo relativo ao encargo legal
Inconformismo da União, alegando que o incidente deve prosseguir em relação às demais verbas Cabimento Apenas a natureza do encargo legal encontra-se sob suspensão em Recurso Repetitivo (REsp nº 1.521.999) Incidente que deve prosseguir em relação aos outros créditos, ou até a prolação de eventual sentença de extinção Situação, entretanto, na qual há execução fiscal ajuizada perseguindo exatamente os mesmos créditos cuja habilitação se pretende
Prerrogativa de a entidade pública optar entre o pagamento do crédito pelo rito da execução fiscal ou mediante habilitação do crédito, observando-se apenas que, escolhendo um rito, tem-se a renúncia da utilização do outro, não se admitindo uma garantia dúplice Inteligência do art. 187 do CTN e do art. 29 da Lei n. 6.830/80 Agravo de instrumento não provido, determinando-se de ofício a extinção da habilitação de crédito.
Dispositivo: Negam provimento ao agravo de instrumento, determinandose, de ofício, a extinção do incidente. Agravo de Instrumento nº 2125344-30.2018.8.26.0000, rel. Des. Ricardo Negrão, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 1º.10.2018" (destaque nosso)"
A respeito, pacífica é a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça:
optar entre o pagamento do crédito pelo rito da execução fiscal ou mediante habilitação do crédito. Escolhendo um rito, ocorre a renúncia da utilização do outro, não se admitindo uma garantia dúplice. Precedentes." (REsp 1103405/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2009, DJe 27/04/2009).
"Efetuada a penhora na execução fiscal, não há cogitar de reserva de numerário, no Juízo da concordata, o que se constituiria, sem dúvida, em garantia dúplice, que se não compraz com o disposto no artigo 188, § 1º, do Código Tributário Nacional. O processo de concordata não paralisa a execução fiscal nem desconstitui a penhora, uma vez que a execução fiscal prossegue até a alienação do bem penhorado. Se, a teor dos artigos 1º e 29 da Lei de Execução Fiscal (6.830/80), a via adequada para a cobrança do crédito tributário é a execução fiscal, posto que não se sujeita ao concurso de credores ou à habilitação em falência, concordata, inventário ou arrolamento, não se justifica a pretensão da recorrente de reserva de seu crédito na concordata da recorrida, já que, no caso dos autos, está sendo executado." (REsp 185838/SP, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/09/2001, DJ 12/11/2001, p. 134). Confira-se, ainda, no mesmo sentido: AgRg no Ag n.º 713217/RS; o REsp. n.º 988468/RS e o REsp. n.º 967626/RS.
E, por fim, esse é também o entendimento adotado por esta C. 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial:
"Falência. Decisão pela extinção, sem resolução de mérito, de habilitação de crédito tributário. Agravo de instrumento da União Federal. Prerrogativa da Fazenda Nacional de optar entre o ajuizamento de execução fiscal e a habilitação de seu crédito. A escolha de uma via, entretanto, implica, necessariamente, a renúncia da outra. Precedentes deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de comprovação de extinção da execução fiscal, no caso em apreciação, que impede a inscrição do crédito na falência. Manutenção da decisão agravada. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AI n.º 2134026-71.2018.8.26.0000, Rel. Des. Cesar Ciampolini, j. em 12/09/2018)
FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. Fazenda Nacional que possui a prerrogativa de optar entre o ajuizamento de execução fiscal ou a habilitação de crédito nos autos da falência para a satisfação de seu crédito. A escolha da execução fiscal deve implicar renúncia à opção da habilitação de crédito. Precedentes. Exigência que não se coaduna com o mero sobrestamento de uma das ações durante a tramitação da outra, sendo necessária a extinção da ação pendente. Circunstância ausente no caso concreto. Decisão mantida. Recurso improvido." (AI n.º 2117683-97.2018.8.26.0000, Rel. Des. Hamid Bdine, j. em 13/09/2018)
nulidade afastada. Ausência de afronta ao § 1º do art. 489 do CPC. Alegação de que o pleito de habilitação formulado, após o ajuizamento de execução fiscal, com o objetivo de cobrança do mesmo crédito, enseja a extinção da execução. Entendimento sedimentado no STJ, no sentido da renúncia da demanda interposta em primeiro lugar, tem em mira afastar a garantia dúplice. Inocorrência no caso concreto. Determinação de suspensão da habilitação e reserva do valor do crédito que não comporta alteração, diante da ausência de atos constritivos na execução fiscal. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO." (AI n.º 210205-15.2018.8.26.0000, Rel. Des. Azuma Nishi, j. em 04/07/2018)
IV) Assim , embora a suspensão determinada somente se justifique com relação à parte do crédito abrangida pelos recursos repetitivos e seja possível a reserva de valor correspondente ao encargo legal, cuja habilitação de crédito permanecerá suspensa, é o caso de, em primeira instância, verificar-se se há a intenção de busca por dupla garantia por parte da União, como observado no Parecer de pp. 24/27; estando o prosseguimento da habilitação quanto às demais matérias, portanto, sujeito a tal análise pelo Magistrado de origem, a qual, por lógica, deverá ser também realizada nos demais incidentes promovidos pela Agravante em relação aos autos falimentares n.º 1077308-38.2013.8.26.0100 .
V) Nesses termos, dá-se provimento ao agravo de instrumento, com observação. "
III) Além disso, não há que se falar em decisão extra ou ultra
petita, nem em supressão de instância e cerceamento de defesa, uma vez que, à evidência,
nada se decidiu no v. Aresto embargado quanto à necessidade ou não de extinção de
eventual execução fiscal em andamento ou quanto à admissibilidade ou não da habilitação
de crédito pretendida e, com efeito, nem se poderia, uma vez que nada neste sentido foi
analisado pelo MM. Juízo de origem na r. decisão agravada.
Ora, o que foi destacado na observação feita no v. Aresto recorrido
foi justamente que "o prosseguimento da habilitação quanto às demais matérias", pedido
este feito expressamente pela agravante/embargante (pp. 07/08), estará sujeito à análise,
pelo Magistrado de origem , sobre eventual intenção de busca por dupla garantia por
parte da União, apenas tendo-se mencionado precedentes tanto do C. STJ quanto deste E.
TJSP em que tal análise foi feita, de modo a demonstrar a pertinência do quanto apontado
pela d. Procuradoria Geral de Justiça.
Em outras palavras, nada se decidiu pelo Magistrado de origem, em
supressão de instância, e nem fora dos limites da r. decisão agravada ou em desacordo aos
pedidos formulados pela autora, sendo que a análise da viabilidade do prosseguimento da
realizada, por óbvio, com respeito aos princípios do livre convencimento motivado do juiz, do contraditório e da ampla defesa; não tendo o v. Aresto embargado, de forma alguma, limitado a possibilidade de a ora embargante manifestar-se na origem ou em grau recursal, deduzindo apropriadamente o que tenha em seu favor, ocasiões em que poderá trazer as discussões indevidamente levantadas neste momento, nos presentes aclaratórios.
IV) Por fim, é importante lembrar que o acórdão, assim como a sentença de primeiro grau, não tem como requisito de validade a obrigatoriedade de conter todas as referências a textos e artigos mencionados pelas partes, porquanto a sua finalidade é compor a lide; e que a pretendida revisão do v. Aresto só pode ser feita nas instâncias superiores por via do recurso apropriado, se o caso.
V) Ante o exposto, rejeitam-se os embargos de declaração .
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/680832467/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-21982034420188260000-sp-2198203-4420188260000/inteiro-teor-680832495