Em segundo lugar, com mais de 3.500 acessos, ficou a notícia jurídica publicada em 3 de março de 2020, sobre decisão do Tribunal Pleno, que declarou a inconstitucionalidade do §3º do art. 844 da CLT, cuja redação foi inserida pela Lei 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista. O dispositivo condiciona a propositura de nova ação trabalhista ao pagamento de custas processuais pelo beneficiário da justiça gratuita que tiver o processo arquivado após falta injustificada à audiência.