Nova ameaça à disciplina fiscal - Opinião - Estadão
Ela apresentou a nova proposta sem saber como expressá-la juridicamente. A solução do problema foi entregue à Advocacia-Geral da União. A decisão política foi tomada em reunião ministerial no Palácio da Alvorada, na terça-feira. Segundo fontes do governo, a presidente pretendeu responder às manifestações de rua, atender às demandas de prefeitos por mais dinheiro e ampliar a bateria de estímulos à recuperação da economia.
Como de costume, a decisão foi precipitada, mal calculada e baseada em diagnóstico errado. Como outras iniciativas, poderá contribuir para a piora das contas públicas, agravando o risco de lambanças fiscais já previsíveis em períodos de eleição.
O erro de diagnóstico é evidente. O principal obstáculo à melhora do transporte público está longe de ser, neste momento, a escassez de dinheiro. Entre 2002 e 2012, foram aplicados em ações de mobilidade urbana somente 19% dos recursos previstos no Orçamento-Geral da União, segundo levantamento divulgado em 26 de junho pela organização Contas Abertas.