10 jul 2015 - ICMS, IPI, ISS e Outros
"Nenhum governador quer lei, mas quer PEC. Com uma PEC, os governadores terão certeza de que esses recursos irão para os estados", afirmou o líder do governo no Senado, Delcídio do Amaral (PT- MS) .
O senador Randolfe Rodrigues explicou que seu projeto só prevê a regularização de dinheiro lícito. "Ele discrimina os tipos de crime que não são aceitos para arrecadação de recursos. Essa é a primeira garantia. O projeto estabelece a abertura de prazo de 180 dias regularização de quem tem recursos no exterior", disse Randolfe.
Sobre a possibilidade de narcotraficantes aproveitarem a lei para tentar trazer recursos para o Brasil, o senador disse que haverá mecanismos para evitar que a legislação seja burlada. "O crime sempre corre na frente da lei. Pode tentar, mas obviamente existirão os mecanismos de acompanhamento da Polícia Federal, do Ministério Público e do próprio Ministério da Fazenda para impedir que isso se concretize."
Para o ministro da Fazenda, a conversa com os senadores foi construtiva. "A ideia é encontrar fontes para avançar com a infraestrutura dentro de uma política de desenvolvimento regional e resolver a questão do ICMS, que também é uma política de investimento, de destravamento das decisões de investimentos", esclareceu.
Segundo Levy, com a unificação do ICMS, cria-se um horizonte para os investidores e "se traz alívio para os governadores". Levy afirmou que a criação dos fundos será suficiente para fazer a compensação dos estados. O ICMS é um tributo cobrado pelos estados da Federação quando ocorre a circulação de mercadorias (vendas e transferências, por exemplo) nas operações internas dos estados e também quando o produto passa de um estado para o outro (operações interestaduais).
A proposta de unificação discutida no Senado objetiva o fim da chamada guerra fiscal, em que, para atrair investimentos, alguns estados concedem subsídios ao imposto. Para Delcídio, a unificação do ICMS será a maior reforma econômica já feita. "A reforma do ICMS é 75% da reforma tributária", destacou.
De acordo com o líder do PMDB, Eunício Oliveira (CE), a distribuição dos recursos do fundo de investimento levará em conta o Índice de Desenvolvimento Humano de cada estado. "Isso servirá para que possamos dar um pouco de alento ao Nordeste, do ponto de vista do desenvolvimento", concluiu Eunício.