O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como base de cálculo o valor venal do imóvel. Para a obtenção do valor venal do imóvel, o município se utiliza da Planta Genérica de Valores, onde estão estabelecidos os valores unitários de metro quadrado de terreno e de construção na cidade.
ITBI – O prefeito Paulo Serra também falou sobre o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). “Será discutido com os construtores e com a Câmara Municipal uma legislação para uma espécie de renegociação de débitos do ITBI, gerando um desconto considerável, para que as pessoas consigam legalizar seus imóveis e fazer suas transferências”. O ITBI é um tributo municipal que deve ser pago na aquisição do imóvel e a oficialização do processo de compra e venda só pode ser feito após o seu acerto. Sem a confirmação de pagamento do ITBI, o imóvel não pode ser transferido.
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É celebrado nesta quarta-feira (26) o Dia Internacional da Igualdade Feminina. A data é um marco histórico, em todo o mundo, da luta das mulheres pelo sufrágio feminino, por direitos civis, por representatividade política e por igualdade. É também uma lembrança das desigualdades ainda existentes, no âmbito dos poderes institucionais, entre homens e mulheres.