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Dois fatores foram essenciais para o investimento e o consequente desenvolvimento do rádio: a disputa de novos mercados para a produção industrial em expansão, após a Primeira Grande Guerra, e a salvaguarda da vida no mar.
Aos poucos foi tomando corpo o documento que acabou originando a Lei dos Radialistas. A luta dos profissionais da radiodifusão chegou ao conhecimento do patronato. Depois de várias reuniões e discurssões entre empregados/empregadores e o Poder Executivo, começa o projeto de elaboração para regulamentação da profissão de Radialista.
A Lei 6.6l5 que regula a profissão de Radialista, finalmente é publicada no Diário Oficial da União em 16/12/1978. Portanto, esta data passou a ser de grande importância para os Radialistas brasileiros, pois assegurava o direito profissional para quem comprovasse o exercício da profissão em período anterior.
Era o chamado "direito adquirido". Ou seja, profissionais que militavam ou que militam no rádio antes de 1978 (comprovados), mesmo sem registro profissional, são autorizados a exercerem a profissão. Depois de 1978, somente podem trabalhar como profissionais em empresas de radiodifusão aqueles que tenham o Registro (DRT). Cabe ao Sindicato da categoria e ao Ministério do Trabalho, ações à luz da lei, para que se evite o exercício ilegal da profissão.
Outro detalhe importante é falar sobre Registro Provisório. Tinham pessoas que começavam a chegar de mansinho nas empresas de rádio, logo estavam operando ou mesmo usando o microfone. Via sindicato, o Ministério do Trabalho conseguia o Registro provisório de 03 (três) anos, autorizativo, para exercer a função. Isso acabou. Já existe Ato Presidencial pondo fim a este mecanismo.
A lei é clara: Quem não tem 'DRT' não poderá atuar nas emissoras de rádios convencionais. Qualquer flexibilidade que não prevê a lei deve ser instrumento de Dessídio/acordo coletivo (por prazo determinado/estágio), firmado no Ministério do Trabalho, sempre e obrigatoriamente com a anuência do Sindicato.
Apesar de algumas falhas e de poucos artigos que ainda não traduzem as aspirações da categoria, a Regulamentação Profissional é considerada uma vitória. Carga horária diária de 05 (Cinco) horas para locutor, Direito à acumulação de funções (a depender da potencia da emissora) e outros diretos já consagrados pela Consolidação das Leis do Trabalho e a nova redação da Constituição Federal de 05/10/1988.
Com a regulamentação da Lei, através do Decreto 84.134, de 30/10/1979 e suas alterações seguintes a partir do Decreto 94.447 de 16/06/1987 a classe se fortalece, ganha representatividade e espírito de luta. O surgimento dos sindicatos é uma aparelhagem no fortalecimento da categoria. A possibilidade de diálogo entre contratados/contratantes tornou-se mais freqüente.
Com o advento da Regulamentação da Lei dos Radialistas, os sindicatos passam a ter poderes para negociar e até mesmo ajuizar reclamatória em nome de integrantes da categoria, com ou sem a concordância dos mesmos. Todos sabem a real situação de algumas empresas de radiodifusão deste país, muitas vivem momentos de calamidade.
O papel do sindicato não deve ser de perseguir, denunciar ou mesmo criar embaraços para a prosperidade dos empregadores, todavia, não se pode abrir mão dos direitos fundamentais: Carteira de trabalho assinada, recolhimento em dia do FGTS, concessão do Vale-Transporte, obediência à carga horária, repasse ao INSS do valor retido e tantos outros direitos que prevê a lei.
Aliás, é pra isso que existe o Acordo Coletivo. É preciso que haja flexibilidade nas discussões, entendimento nos compromissos e bom senso entre as partes que negociam. O bom acordo é aquele em que ganham as duas partes, peões e patrões.
Uma informação muito importante: A Lei é objetiva e muita clara: Não existe a figura do 'prestador de serviço'- ou algo similar. O empregado da radiodifusão é como outro qualquer. Tem a obrigação de cumprir horário, receber ordens e…tudo isso mediante salário. É a lei!