TST fixa honorários quando ação é extinta sem resolução do mérito | Juristas
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A noção de causalidade é o fundamento central da condenação em honorários. Assim, cabe o pagamento à parte vencedora mesmo que extinto o processo sem reconhecimento da sucumbência. Com base nesse entendimento que a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que cabe pagamento de verba honorária mesmo quando a ação é encerrada sem a resolução do mérito. O entendimento foi fixado em 18 de dezembro de 2019.
Conforme a decisão, o silêncio da Lei 13.467/17 a respeito de casos em que o desfecho da lide se dá por razões como ausência de resolução do mérito configura omissão, "abrindo espaço para aplicação subsidiária da legislação processual comum".
O artigo 769 da CLT foi base do entendimento, que afirma que "nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho". Assim, considerou que cabe o uso do artigo 22 da Lei 8.906/94.
Por unanimidade, a tese foi fixada pela 5ª Turma ao julgar recurso de revista em face de acórdão que negou pagamento dos honorários advocatícios.