Parecer 1887/2019
Projeto de Lei Ordinária nº 671/2019
Autor: Deputado Joaquim Lira
PROPOSIÇÃO QUE VISA IMPOR A IMPRESSÃO DOS NÚMEROS DE SÉRIE NAS BICICLETAS NAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR ESTABELECIMENTOS SITUADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. MATÉRIA INSERIDA NA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE DA UNIÃO, ESTADOS E DISTRITO FEDERAL - ART. 24, V E VIII (PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR), DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DA INICIATIVA RESERVADA AO GOVERNADOR DO ESTADO, INCLUSIVE NO QUE DIZ RESPEITO À MATÉRIA TRIBUTÁRIA. PELA APROVAÇÃO, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO PROPOSTO PELO RELATOR.
Vem a esta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça o Projeto de Lei Ordinária nº 671/2019, de autoria do Deputado Joaquim Lira, que visa impor a impressão dos números de série nas bicicletas nas notas fiscais emitidas por estabelecimentos situados no âmbito do Estado de Pernambuco.
A proposição vem arrimada no art. 19, caput, da Carta Estadual c/c com o art. 194, I, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa.
A matéria encontra-se inserida na competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, conforme estabelece o art. 24, V e VIII, da CF/88, in verbis:
Por outro lado, inexistem vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade nas disposições do projeto de lei ora em análise.
Efetivamente, a obrigação criada é razoável e não implica em indevida restrição da livre iniciativa.
Ademais, não há usurpação da iniciativa reservada ao Governador do Estado, inclusive no que diz respeito à matéria tributária.
É que a inclusão da informação prevista no projeto de lei ora em apreciação não se destina a fins fiscais, mas sim à proteção e defesa do consumidor.
O Regulamento do ICMS de Pernambuco, Decreto nº 14.876, de 1991, permite que a nota fiscal possa ser utilizada para conter informações de interesse exclusivo do contribuinte, prevendo para tanto a existência de um quadro denominado "dados adicionais – informações complementares", bem como a possibilidade de ditas informações também constarem impressas tipograficamente no seu verso, conforme se observa dos seguintes dispositivos:
"Art. 85. Devem ser emitidos, de acordo com a operação ou prestação realizada, os seguintes documentos fiscais:
§ 5º Relativamente aos documentos referidos neste artigo, é permitido, observado o disposto no § 28: (Dec. 18.294/94)
I - o acréscimo de indicações necessárias ao controle de outros tributos federais e municipais, desde que atendidas as normas da legislação de cada tributo;
II - o acréscimo de indicações de interesse do emitente, desde que não lhes prejudiquem a clareza;
1. informações complementares:
1.2. outros dados de interesse do emitente;
§ 15. A partir de 1º de abril de 1995, ou das datas expressamente indicadas, deve ser observado o seguinte:
VIII - caso o campo correspondente à indicação prevista no inciso II, "g", 1 do "caput" seja insuficiente para conter as informações exigidas, poderá ser utilizado, excepcionalmente, o quadro previsto na alínea "d" do mesmo inciso, desde que sem prejuízo da clareza;
XI - é permitida a indicação de informações complementares de interesse do emitente, impressas tipograficamente no verso da Nota Fiscal, hipótese em que sempre será reservado espaço, com a dimensão mínima de 10 x 15 cm, em qualquer sentido, para atendimento do disposto no inciso VI."
O mesmo se aplica para a Nota Fiscal Eletrônica – Nfe, já que o Manual de Orientação do Contribuinte, estabelecido nos termos do Ajuste SINIEF nº 007/2005 e Ato COTEPE ICMS nº 011/2012, prevê a existência do campo "Informações Complementares de Interesse do Contribuinte".
Entretanto, a fim de suprimir o art. 4º da proposição o qual estabelece prazo para que o Poder Executivo proceda à regulamentação, visto que tal disposição é inconstitucional, bem como para adequá-lo à Lei Complementar 171, de 2011, proponho o seguinte substitutivo:
SUBSTITUTIVO Nº /2019 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 671/2019
Ementa: Altera integralmente a redação do Projeto de Lei Ordinária nº 671/2019
Art. 1º O Projeto de Lei Ordinária nº 671/2019 passa a ter a seguinte redação:
Determina a impressão dos números de série nas bicicletas nas notas fiscais emitidas por estabelecimentos situados no âmbito do Estado de Pernambuco.
Art. 1º As notas fiscais referentes à comercialização de bicicletas, emitidas por estabelecimentos situados no âmbito do Estado de Pernambuco, deverão conter o registro de seu número de série.
Parágrafo único. Os caracteres deverão possuir tamanho proporcional aos dados contidos no respectivo documento fiscal com a seguinte expressão: "O número de série do veículo é XXX."
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial."
Diante do exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça seja pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 671/2019, de autoria do Deputado Joaquim Lira, nos termos do Substitutivo acima proposto.
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 671/2019, de autoria do Deputado Joaquim Lira, nos termos do Substitutivo acima proposto.