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MP recomenda à Prefeitura de Campo Novo garantir alimentação escolar
Motivos para a expedição da recomendação foi denúncia formulada ao MP
Ascom MP, 25/07/2011 09h38
O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Buritis, recomendou à Secretaria Municipal de Educação de Campo Novo de Rondônia que sejam adotadas providências visando garantir a alimentação e a merenda escolar para os alunos, em conformidade com os cardápios apresentados pela Semec, com oferecimento dos gêneros alimentícios ali relacionados e adquiridos por meio dos procedimentos de licitação documentados, a fim de atender às necessidades nutricionais dos educandos, sendo observadas as diretrizes e os padrões estabelecidos na legislação pertinente, em todas as escolas do município, em especial na Escola Municipal de Ensino Fundamental Tancredo Neves II.
Na recomendação, o Promotor de Justiça Weber Augusto Rabelo Vasconcelos determina que o Ministério Público seja informado, por escrito, das medidas adotadas, no prazo de 30 dias, sob pena de ajuizamento de ação civil pública para fazer cessar a omissão e violação às normas do Estatuto da Criança e do Adolescente e à legislação vigente.
Um dos motivos para a expedição da recomendação foi denúncia formulada ao MP, relatando que a Escola Municipal de Ensino Fundamental Tancredo Neves II, no município de Campo Novo, não vem oferecendo a merenda dentro dos padrões legais. A recomendação feita pelo Ministério Público leva em consideração que se aproxima o início do segundo semestre do ano letivo de 2011 e que a alimentação escolar é direito dos alunos da educação básica pública e dever do Estado, sendo promovida e incentivada com vistas no atendimento das diretrizes estabelecidas na Lei 11.947/2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e outras providências.