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PL 5416/2009 Inteiro teor
Situação: Apensado ao PL 5147/2009
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, a fim de dispor sobre o débito salarial, e revoga o Decreto-Lei nº 368, de 19 de dezembro de 1968.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), caracterização, débito trabalhista, natureza salarial, empregador, descumprimento, pagamento, contraprestação, natureza pecuniária, prazo, condições de trabalho, contrato, empregado, proibição, empresa, devedor, distribuição, gratificação, pro labore, honorários, diretor, sócio, gerente, gestor, juiz, sequestro de bens, requerimento, trabalhador, interessado, legitimidade, Ministério Público do Trabalho (MPT), sindicato, categoria profissional, empresa, atraso, declaração, mora contumaz, proibição, contratação, Administração Pública, benefício fiscal, dissolução, caracterização, rescisão trabalhista, despedida indireta, retenção, atraso, salário, autorização judicial, movimentação, Conta vinculada do FGTS, habilitação, seguro-desemprego, comparecimento, Justiça do Trabalho, entrega, verba recisória, ausência, controvérsia, multa, descumprimento, normas. _Alteração, Nova Lei de Falências, exclusão, débito, natureza salarial, suspensão, processo trabalhista, execução trabalhista, prescrição, reclamação trabalhista, devedor, revogação.
02/07/2009 Apense-se à(ao) PL-5147/2009.
07/07/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Apensação desta proposição ao PL 5147/2009.
Apensados ao PL 5416/2009 ( 1 )
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 483 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a rescisão indireta do contrato de trabalho em face do atraso no pagamento dos salários.
Apense-se à(ao) PL-5147/2009.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/07/09 PÁG 33864 COL 01. Inteiro teor
Apresentação do Requerimento nº 5132 de 2009,pelo Deputado Marco Maia (PT-RS) que requer a desapensação do PL nº 5.416, de 2009, que tramita apensado ao PL nº 5.147, de 2009.
Indeferido o REQ 5132/09, conforme despacho do seguinte teor: INDEFIRO o pedido de desapensação, por considerar que as proposições versam sobre matéria conexa, qual seja, débito salarial e retenção dolosa de salário, estando correta a distribuição por dependência, determinada nos termos do art. 139, inciso I, do Regimento Interno. Oficie-se. Publique-se. DCD 04 08 09 PAG 37503 COL 01. Inteiro teor
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-340/2011porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor