Brasília, 7 de junho de 2020 - 05:48
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5545
SUB-TEMA: INVESTIGAÇÃO DE MATERNIDADE
Data agendada: 20/05/2020
1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade em face dos artigos 1º, parte final, e 2º, inciso III, da Lei nº 3.990/2002-RJ, que "obriga a adoção de medidas de segurança que evitem, impeçam ou dificultem a troca de recém-nascidos nas dependências de hospitais públicos ou privado, casas de saúde e maternidades, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que possibilitem a posterior identificação através de exame de DNA".
2. O procurador-geral da República sustenta que "em clara violação ao direito fundamental à intimidade e à privacidade, os arts. 1º, parte final, e 2º, inc. III, da Lei 3.990, de 11 de outubro de 2002, do Estado do Rio de Janeiro, obrigaram hospitais, casas de saúde e maternidades, públicos ou privados, a coletar material genético de mães e seus filhos, no momento do parto, para arquivamento na unidade de saúde, à disposição da justiça, em caso de dúvida quanto a possível troca de neonatos". Aduz, ainda, que "além dos riscos à privacidade e à intimidade, sem considerar manifestação de vontade das pessoas afetadas, o benefício da norma é duvidoso, da forma como foi estruturada. Isso caracteriza ofensa ao princípio da proporcionalidade, em sua dimensão de proibição de excesso (a chamada Übermassverbot do Direito alemão) e de medidas estatais gravosas desnecessárias".
3. O governador do Estado do Rio de Janeiro manifestou-se pela procedência do pedido.
4. A Assembleia Legislativa estadual manifestou-se pela improcedência do pedido.
FAMÍLIA. FILIAÇÃO. LEI ESTADUAL QUE OBRIGA A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA QUE EVITEM, IMPEÇAM OU DIFICULTEM A TROCA DE RECÉM-NASCIDOS NAS DEPENDÊNCIAS DE HOSPITAIS PÚBLICOS OU PRIVADOS, CASAS DE SAÚDE E MATERNIDADES E QUE POSSIBILITEM A POSTERIOR IDENTIFICAÇÃO ATRAVÉS DE EXAME DE DNA. ALEGADA OFENSA AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À PRIVACIDADE E INTIMIDADE E AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. LEI Nº 3.990/2002, ARTS. 1º E 2º, III. CF/88, ART. 5º, X E LIV.
Saber se os dispositivos impugnados ofendem os direitos fundamentais à privacidade e intimidade e o princípio da proporcionalidade.