Portaria 039/20/SMS.G – Tele trabalho Gestantes
PORTARIA REPUBLICADA POR TER SAÍDO INCOMPLETA
NO DOC/SP DE 29/01/2022
PORTARIA Nº 039/2020-SMS.G
O Secretário Municipal da Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, CONSIDERANDO que remanesce a situação de emergência de saúde pública no Município de São Paulo, decretada pelo artigo 1º do Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020;
Parágrafo único – A lactante poderá ser submetida ao regime de teletrabalho durante o período de 6 (seis) meses após o parto, destinado ao aleitamento materno exclusivo, segundo recomendações da Organização Mundial de Saúde, do Ministério da Saúde, da Sociedade Brasileira de Pediatria e da Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 3º A execução do teletrabalho consistirá no desenvolvimento, à distância, das tarefas habituais e rotineiras desenvolvidas pelas gestantes e lactantes, quando passíveis de serem realizadas de forma não presencial, ou de cumprimento de plano e trabalho ou tarefas específicas, mensuráveis objetivamente, desde que compatíveis com as atribuições do cargo ocupado e com sua unidade de lotação.
Parágrafo único – Compete às chefias imediata e mediata autorizar e realizar o acompanhamento e fiscalização das atividades exercidas pelas servidoras submetidas ao regime de teletrabalho de que trata o caput deste artigo, sob pena de responsabilização funcional nos termos da legislação vigente.
IV – manter telefones locais de contato e endereço eletrônicos atualizados e ativos;
Parágrafo único – A inobservância injustificada de qualquer um dos requisitos previstos nos incisos do "caput" deste artigo caracterizará falta injustificada, nos termos do artigo 92, incisos I e III, da Lei n° 8.989, de 29 de outubro de 1979.