fundamentou a INSTRUÇÃO CVM Nº 571, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015
Solicito o parecer e ata da deliberação que fundamentou a INSTRUÇÃO CVM Nº 571, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015, em especial no que tange à aprovação da revogação do § 2º do art. 39 da CVM 472.
No que se refere ao seu pedido, esclarecemos que o § 2º do art. 39 da Instrução CVM 472 tratava do conteúdo do relatório do administrador, previsto nas alíneas "b" do inciso IV e "b" do inciso V do art. 39 da referida Instrução. O edital e a minuta levados para a audiência pública (Audiência Pública SDM nº 07/14 – que deu origem à edição da Instrução CVM nº 571) propuseram a exclusão tal relatório do administrador, passando a adotar os Formulários Eletrônicos de que tratam os Anexos 39-I, 39-III e principalmente 39-V em seu lugar. Referido Edital de Audiência Pública, em seu item 2.1 (Informações Periódicas – fls. 1 a 3) dispõe sobre a matéria, como nos trechos abaixo transcritos: "2.1. Informações Periódicas A Minuta propõe uma revisão tanto do conteúdo quanto do formato das informações prestadas pelos administradores de FII aos investidores e à CVM, tendo como objetivos principais: i) adequar a periodicidade com que determinadas informações devem ser prestadas, ii) transferir, do regulamento para informes periódicos, as informações passíveis de alteração frequente e que, por essa razão, costumam ensejar um procedimento custoso e pouco célere para a sua atualização, e iii) padronizar a forma de divulgação das informações, facilitando a identificação de dados e a comparabilidade entre fundos. As informações periódicas passarão a ter divulgação mensal, trimestral e anual (art. 39 da Instrução CVM nº 472, de 2008). A Minuta propõe a consolidação, em um único formulário, de todas as informações cuja divulgação seja exigida pela CVM em base mensal. Esse formulário, chamado de informe mensal, incorporou à regulamentação o modelo criado pela Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN nos termos do Ofício Circular CVM/SIN/Nº05/2013 e o aperfeiçoou com base na experiência de supervisão das informações prestadas pelos administradores desde então. A Minuta buscou incorporar à regra as melhores práticas, já adotadas no mercado, para a divulgação das informações exigidas nos termos do art. 39, I da atual Instrução CVM nº 472, de 2008. Nesse sentido, a Minuta prevê a criação do novo Anexo 39-I à Instrução CVM nº 472, de 2008, no qual serão prestadas informações acerca do valor patrimonial das cotas, da rentabilidade efetiva mensal e do valor dos ativos e passivos do fundo, bem como no qual será apresentada a demonstração mensal do resultado financeiro e contábil do FII. (grifei) Enquanto o informe mensal apresentará somente o valor atualizado dos ativos do fundo, informações mais detalhadas sobre a carteira do FII serão exigidas em formulário constante do novo Anexo 39-II, que deverá ser divulgado trimestralmente. Nesse informe trimestral, serão descritos cada um dos ativos integrantes da carteira do fundo, incluindo: i) no caso de imóveis, as suas principais características e as particularidades decorrentes de sua destinação (como, por exemplo, informações sobre a vacância e inquilinos dos imóveis destinados à renda), e ii) no caso dos demais ativos e valores mobiliários, a indicação da quantidade detida pelo fundo e informações sobre o seu emissor. A exigência de divulgação de informações mais detalhadas sobre a carteira do fundo, além de consolidar prática já exigida pela SIN desde 2013, assemelha-se à postura da CVM em relação a outras categorias de fundos de investimento, como é o caso dos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios – FIDC, regulados pela Instrução CVM nº 356, de 2001. Dentre as informações anuais, a Minuta mantém inalterada a exigência de divulgação das demonstrações financeiras do fundo, de parecer do auditor independente e da ata da assembleia geral ordinária. No entanto, acresce a esse rol o relatório do representante de cotistas, se houver, conforme detalhado no item 3.4 abaixo, e o formulário constante do novo Anexo 39-V, o qual substitui o relatório do administrador antes exigido e ainda contempla uma nova série de informações. O formulário constante do Anexo 39-V tem como objetivo consolidar as principais informações relativas ao FII, permitindo aos investidores identificar as principais características de sua política de investimentos, bem como conhecer seu administrador e prestadores de serviço, obter informações sobre o representante de cotistas, se houver, e sobre o grau de concentração ou pulverização da titularidade de cotas. Adicionalmente, esse formulário contempla a descrição dos investimentos realizados no período encerrado e daqueles estimados para os exercícios seguintes, com comentários do administrador sobre as atividades do fundo e conjuntura na qual esteja inserido. As informações antes prestadas semestralmente passarão a ser prestadas uma vez ao ano, reduzindo, portanto, a frequência com que devem ser produzidas pelos administradores, sem que, em contrapartida, haja prejuízos aos destinatários dessas informações. (…)" O Relatório de Análise da Audiência Pública SDM 07/14, por sua vez, consolidou e analisou os comentários recebidos durante a audiência pública e tratou, em seu item 3.1.1 (fls 92 a 120), das sugestões recebidas relativas ao conteúdo dos citados Formulários, muitas das quais foram acatadas e refletidas no texto da Instrução CVM nº 571. Desse modo, o Edital de Audiência Pública 07/14, em seu item 2.1, e o Relatório de Análise da Audiência Pública SDM 07/14, em seu item 3.1.1 endereçam a matéria objeto da presente consulta. O link para o edital de audiência pública e para o relatório de análise da audiência pública que tratam especificamente do questionamento é o seguinte: Audiência Pública SDM 07/14 (cvm.gov.br) Seguem Atas referentes à análise do Edital de Audiência Pública 07/2014 e da Instrução CVM nº 571/2015: Reunião de 30.04.2014 (análise pré audiência pública) – http://conteudo.cvm.gov.br/decisoes/2014/20140430_R1/20140430_D01.html Reunião de 06.05.2014 (aprovação do edital de audiência pública 07/2014) – http://conteudo.cvm.gov.br/decisoes/2014/20140506_R2/20140506_D01.html Reunião de 26.08.2015 (análise da minuta após audiência pública) – http://conteudo.cvm.gov.br/decisoes/2015/20150826_R1/20150826_D084.html Reunião de 02.09.2015 (análise da minuta após audiência pública) – http://conteudo.cvm.gov.br/decisoes/2015/20150902_R1/20150902_D084.html Reunião de 09.09.2015 (análise da minuta após audiência pública) – http://conteudo.cvm.gov.br/decisoes/2015/20150909_R1/20150909_084.html Reunião de 30.09.2015 (análise da minuta após audiência pública) – http://conteudo.cvm.gov.br/decisoes/2015/20150930_R1/20150930_084.html Reunião de 07.10.2015 (aprovação da edição da ICVM 571/15 – http://conteudo.cvm.gov.br/decisoes/2015/20151007_R1/20151007_D084.html