PL 6051/2013 — Portal da Câmara dos Deputados - Portal da Câmara dos Deputados
Projeto de Lei PL 6051/2013
A Câmara analisa o Projeto de Lei 6051/13, da deputada Fátima Bezerra (PT-RN) e mais quatro parlamentares, que permite aos trabalhadores membros de conselhos de administração de empresas estatais participar de discussões e votações sobre relações sindicais, remuneração, benefícios e vantagens. A participação inclui reuniões (...) Saiba mais
Autor: Fátima Bezerra (PT-RN)
Rejeitada em 26/04/2017
Apresentação do Projeto de Lei n. 6051/2013, pelas Deputadaas Fátima Bezerra (PT-RN) e outros, que: "Suprime o Parágrafo 3º do Artigo 2º da Lei 12.353/2010, que dispõe sobre a participação de empregados nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e dá outras providências".