ConJur - Pedro Magalhães: Exclusão de subvenções de ICMS do lucro real
7 de maio de 2022, 13h12 Imprimir Enviar
Por Pedro de Castro Magalhães
A diferenciação feita pela 1ª Turma do STJ entre o crédito presumido e os demais benefícios de ICMS parte da premissa de que só o crédito presumido gera "grandezas positivas". Ele não evita o débito de ICMS; em vez disso, cria um crédito novo que se contrapõe ao débito existente para reduzir o valor final do ICMS devido. Esse crédito tem por contrapartida contábil uma receita, e é essa receita que não pode compor o lucro real, sob pena de ofensa ao pacto federativo. Diferentemente, uma isenção ou redução de base de cálculo seriam "grandezas negativas", em que, para reduzir o valor do ICMS, evita-se o próprio débito do imposto na origem. Neste caso, não haveria receita alguma a ser contabilizada e excluída do lucro real.
É preciso dizer que essa distinção entre grandezas positivas e negativas não se sustenta. O CPC 07 - Subvenção e Assistência Governamentais, itens 38D e 38E, trata de situação em que o reconhecimento contábil de uma isenção tributária como subvenção para investimento seja efetuado registrando-se o imposto total no resultado como se devido fosse, em contrapartida à receita de subvenção equivalente, a serem demonstrados um deduzido do outro. Na Solução de Consulta Cosit 55/21, item 20, a própria Receita Federal (apesar de, respeitando sua limitação institucional, deixar claro que não opina de forma definitiva sobre contabilidade) expressa que a prática mais comum (tratando de isenção e redução de base de cálculo de ICMS) é o reconhecimento de uma despesa equivalente ao ICMS como se a subvenção não existisse, para que então se reconheça uma receita de subvenção. Portanto, os benefícios de ICMS (crédito presumido, redução de base de cálculo, isenção etc.) são indistintamente grandezas positivas, ou seja, todos transitam pela contabilidade e geram receitas passíveis de exclusão do lucro real.
a) Reforça que a distinção feita pelo Poder Judiciário entre o crédito presumido como "grandeza positiva" e os demais como "grandezas negativas" não se sustenta. A mesma interpretação teleológica, que aproxima o tratamento fiscal entre créditos presumidos contabilizados de maneiras diferentes, aproxima também o tratamento fiscal dos demais benefícios de ICMS. Em todos os casos, há uma diferença entre o valor que seria recolhido sem o benefício e aquele efetivamente recolhido, não importando sua forma de contabilização. Ou seja, se alguma quantia deixa de ser recolhida ao ente estatal, então não existe benefício de ICMS com grandeza negativa; todo benefício de ICMS é uma grandeza positiva.
Esses recentes acontecimentos não definem nada ainda, é verdade. O jogo é dinâmico e não está nem perto do fim. Mas o contribuinte precisa estar atento a cada movimento e jogar estrategicamente desde já, para que no futuro não seja surpreendido por um repentino "xeque-mate".