Estrutura Administrativa | ::.Prefeitura Municipal de Santaluz.::
LEI Nº 1472 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016
"Estabelece a nova Estrutura Administrativa e Quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal de Santaluz/Ba e dá outras providências.".
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTALUZ – ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Santa luz fica modificada na forma da presente Lei.
Art. 2º. A Administração Pública Municipal obedecerá aos princípios constitucionais da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
Art. 3º. A modernização da estrutura administrativa do Poder Executivo de Santa luz tem por finalidade promover a gestão democrática, descentralizando e desconcentrando serviços, por meio de melhoria no fluxo administrativo, cooperação entre Secretarias, utilizando compartilhamento de conhecimentos e da correta gestão da informação, visando à prestação eficiente e eficaz dos serviços públicos.
Art. 4º. A estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal compreende Secretarias, Departamentos, Coordenações, Setores, Núcleos, Fundos e Conselhos.
Parágrafo único. As atribuições específicas das Secretarias e seus Departamentos serão regulamentados por meio de Portarias.
Art. 5º. Os Fundos e Conselhos serão criados e regulamentados por leis específicas.
Art. 6º. Os cargos comissionados criados pela presente Lei são de livre nomeação e exoneração.
Art. 7º. Ficam submetidos ao regime estatutário os servidores efetivos nomeados após aprovação em concursos públicos que vierem a se realizar a partir da publicação desta Lei e todos servidores ocupantes de Cargos em Comissão, atualmente nomeados e os que venham a ser nomeados.
DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA
Art. 8º. A estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, constituída em órgãos, passa a ser a seguinte:
1.1 – Gabinete do Prefeito
1.2 – Secretaria Municipal de Administração
1.3 – Secretaria Municipal de Finanças
1.4 – Secretaria Municipal de Educação
1.5 – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude
1.6 – Secretaria Municipal de Assistência Social
1.7 – Secretaria Municipal de Saúde
1.8 – Secretaria Municipal de Infraestrutura
1.9 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
1.10 – Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Mineração
1.11 – Secretaria Municipal de Serviços Públicos
II – ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
2.1 – Controladoria Geral do Município
2.2 – Procuradoria Geral do Município
III – ÓRGÃOS DELIBERATIVOS E NORMATIVOS
3.1 – Conselho Municipal de Saúde
3.2 – Conselho Municipal de Educação
3.3 – Conselho Municipal de Alimentação Escolar
3.4 – Conselho Municipal de Assistência Social
3.5 – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
3.6 – Conselho Tutelar
3.7 – Conselho Municipal da Defesa Civil
3.8 – Conselho Municipal do Meio Ambiente
3.9 – Conselho Municipal de Habitação
3.10 – Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
IV – ÓRGÃOS SISTÊMICOS ESPECIAIS
4.1 – Fundo Municipal de Saúde
4.2 – Fundo Municipal de Educação
4.3 – Fundo Municipal de Assistência Social
4.4 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
4.5 – Fundo Municipal da Defesa Civil
4.6 – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação- FUNDEB.
4.7 – Fundo Municipal da Habitação do Município de Santa Luz
ÓRGÃOS COLEGIADOS DE ASSESSORAMENTO
5.1 – Comissão Permanente de Licitação – CPL
5.2 – Comissão Interna de Prevenção de Acidente – CIPA
5.3 – Comissão Municipal de Avaliação de Imóveis – COMAI
5.4 – Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC
6.1 – Superintendência Municipal de Trânsito e Transporte
Parágrafo único – O Quadro Resumo da Estrutura Administrativa do Município de Santaluz está consignado no Anexo I desta Lei.
Art. 9º. São atribuições comuns a todos os Secretários:
a) orientar, coordenar e supervisionar as atividades dos órgãos e entidades da Administração Municipal, na área de sua competência;
b) expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos relativos aos assuntos da sua Secretaria;
c) apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados pela Secretaria;
d) comparecer à Câmara Municipal nos casos previstos na Lei Orgânica Municipal;
e) praticar os atos pertinentes às atribuições que lhes forem delegadas pelo Prefeito;
f) solicitar a realização de despesas necessárias à Administração, de acordo com os limites e a disponibilidade de recursos orçamentários;
g) propor nomeação e exoneração de ocupantes de cargos em comissão no âmbito da Secretaria;
h) exercer o poder disciplinar em sua esfera de competência;
i) participar da organização e elaboração das propostas orçamentárias;
j) organizar o pessoal e realizar reuniões periódicas com servidores de sua Secretaria;
k) supervisionar atividades e informações sobre atividades solicitadas à Secretaria;
l) elaborar o planejamento anual de sua Secretaria;
m) garantir boas condições de trabalho aos servidores dos órgãos sob sua subordinação, propondo medidas que julgar adequadas para evitar doenças profissionais e acidentes do trabalho;
n) efetuar e/ou determinar a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente;
o) estudar os assuntos que lhe sejam submetidos pelo Prefeito, elaborando pareceres e apresentando soluções;
p) receber o munícipe e prestar-lhe adequado atendimento; e,
q) representar o Município quando convocado pelo Prefeito.
DA COMPETÊNCIA E ESTRUTURA DOS ÓRGÃOS
GABINETO DO PREFEITO
Art. 10. O Gabinete do Prefeito tem por finalidade assistir o Chefe do Poder Executivo em suas atribuições legais, em especial na programação e no acompanhamento das ações governamentais.
Art. 11. São atribuições do Gabinete do Prefeito:
I – prover assistência direta e imediata ao Prefeito na sua representação funcional e social;
II – cuidar de todo o expediente e atividades administrativas de apoio;
III – agendar os compromissos do Prefeito;
IV – supervisionar e controlar a execução das atividades do Prefeito, especialmente as de participação em solenidades oficiais no Município ou fora dele;
V – atender público interno e externo, que se dirige ao Gabinete;
VI – receber, fazer triagem e analisar os expedientes encaminhados ao Prefeito;
VII – acompanhar a tramitação e o controle da execução das ordens emanadas do Prefeito;
VIII – registrar e controlar as audiências públicas do Prefeito;
IX – controlar o uso de veículos a serviço do Gabinete do Prefeito;
X – preparar documentos a serem despachados ou assinados pelo Prefeito, efetuando o controle dos prazos e promovendo a publicação daqueles cuja legislação assim o exige;
XI – guardar e controlar, em arquivo especial, os documentos que interessam ao Prefeito, em especial, os que forem considerados confidenciais;
XII – arquivar os documentos oficiais (ofícios e correspondências) expedidos pelo Prefeito;
XIII – elaborar e apresentar ao Prefeito relatório anual de atividades;
XIV – elaborar sua proposta orçamentária parcial e remetê-la ao órgão competente para fins de estudo e inclusão no projeto de lei de orçamento do Município;
XV – articular bom relacionamento com a Câmara Municipal e a interlocução com outros entes públicos ou privados.
Art. 12. São unidades administrativas dentro do Gabinete do Prefeito
Departamento de Comando da Guarda Civil Municipal
IV.I Auto Comando
IV.II Corregedoria
IV.III Supervisão de Guarnição
Administração de Distritos e Povoados
Art.13. Compete à Procuradoria Geral representar e defender em juízo e fora dele os interesses e direitos do Município, orientar e controlar a legalidade dos atos praticados pela Administração Municipal.
Art. 14. São atribuições da Procuradoria Geral do Município:
I – atender, no âmbito administrativo, aos processos e consultas que lhe forem submetidos pelo Prefeito e Secretários Municipais, bem como chefes de Departamentos, emitir pareceres, quando for o caso, e interpretar textos legais, bem como, manter o controle e tramitação de todos os processos judiciais em que figure o Município como parte ou dele participe de qualquer modo;
II – confeccionar minutas;
III – manter a legislação local atualizada;
IV – observar as normas federais e estaduais que possam ter implicações na legislação local, à medida que forem sendo expedidas, e providenciar na adaptação desta;
V – estudar e revisar minutas de termos de compromisso e de responsabilidade, contratos de concessão, locação, comodato, loteamento, convênio e outros atos que se fizerem necessários a sua legalização;
VI – estudar, redigir ou minutar desapropriações, dações em pagamento, compras e vendas, permutas, doações, transferências de domínio e outros títulos, bem como analisar projetos de leis e decretos;
VII – proceder ao exame dos documentos necessários à formalização dos títulos supramencionados;
VIII – proceder a pesquisas com vistas a instruir processos administrativos, que versem sobre assuntos jurídicos;
IX – participar de reuniões coletivas quando solicitado pelo Prefeito;
X – exercer outras atividades compatíveis com a função, de conformidade com a disposição legal ou regulamentar, ou para as quais sejam expressamente designados;
XI – representar o Município, como Procurador, quando investido do necessário mandato nos processos judiciais; e,
XII – supervisionar e elaborar memoriais, minutas de projetos de lei, decretos e outros expedientes de iniciativa do Poder Executivo;
XIII – acompanhar a tramitação dos projetos de lei enviados pelo Poder Executivo, verificando a observância dos prazos e das datas de sanção, promulgação, publicação e veto, estão sendo observados;
XIV – controlar, fiscalizar, receber e registrar o expediente enviado ao Poder Executivo pela Câmara Municipal, observando os prazos de tramitação e resposta dos pedidos de informações, proposições e providências;
XV – manter o arquivo de leis, decretos e demais atos oficiais do Município;
XVI – receber o munícipe e prestar-lhe adequado atendimento; e,
XVII – executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito Municipal.
Art. 15. São unidades administrativas dentro da Procuradoria Jurídica:
Procuradoria Jurídica Administrativa
Procuradoria Jurídica Judicial
Setor de Protocolos Judicial
Art. 16. Compete à Controladoria Geral do Município promover a normatização, o acompanhamento, a sistematização e a padronização dos procedimentos de contabilidade, auditoria, fiscalização e avaliação da gestão financeira, orçamentária e patrimonial da Administração do Município.
Art.17. São atribuições da Controladoria Geral do Município:
I – examinar as operações de natureza contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial, verificando a exatidão e regularidade das contas, com vista a sanear falhas, a fim de que os processos alcancem a fase de pagamento em estado de regularidade;
II – acompanhar e avaliar o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias;
III – avaliar a adequação da LOA – Lei Orçamentária Anual ao PPA – Plano Plurianual e à LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV – acompanhar as modificações orçamentárias a fim de atestar a sua legalidade e adequação ao PPA e a LDO;
V – avaliar a execução dos programas e dos orçamentos quanto ao cumprimento das metas físicas e financeiras;
VI – fiscalizar a legalidade dos atos de gestão de governo e avaliar os resultados quanto à eficácia, eficiência e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, assim como a boa e regular aplicação dos recursos públicos por pessoas e entidades de direito público e privado;
VII – fazer auditorias sobre a gestão dos recursos públicos sob a responsabilidade dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município;
VIII – avaliar a legalidade e eficiência dos programas de trabalho relacionados a obras e serviços realizados pela administração e apurados em controles regulamentados na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IX – controlar as operações de crédito, avais, garantias, direitos, haveres e inscrição de despesas em restos a pagar;
X – verificar a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos;
XI – fiscalizar o cumprimento das medidas adotadas para retorno das despesas de pessoal e montante da dívida aos limites estabelecidos no regramento jurídico;
XII – contratar auditoria externa, quando necessário, para análise das contas municipais;
XIII – prover a apuração de denúncias formais, relativas a irregularidades ou ilegalidades praticadas em qualquer órgão ou entidade da Administração, dando ciência ao titular do Poder Executivo e ao titular do órgão ou autoridade equivalente a quem se subordine o autor do ato objeto da denúncia, sob pena de responsabilidade solidária;
XIV – aplicar penalidades, conforme legislação vigente, aos gestores inadimplentes;
XV – propor ao Prefeito o bloqueio de alocação de recursos orçamentários de órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta quando detectadas irregularidades;
XVI – acompanhar e avaliar os resultados dos registros contábeis, dos atos e fatos relativos às despesas da Administração Pública, com vistas a elaboração da prestação de contas do Município;
XVII – acompanhar todo procedimento licitatório realizado pela Administração Municipal;
XVIII – acompanhar o cumprimento da destinação vinculada de recursos da alienação de ativos;
XIX – acompanhar as subvenções concedidas pelo Município quanto à legalidade e ao interesse público na concessão, bem como acompanhar as devidas prestações de contas das entidades;
XX – acompanhar os convênios firmados pelo Município quanto à legalidade e ao interesse público, bem como as respectivas prestações de contas;
XXI – acompanhar o funcionamento dos Conselhos vinculados à Administração Pública Municipal;
XXII – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, alertando formalmente as autoridades administrativas para que promovam, sob pena e responsabilidade solidária, as ações destinadas a apurar os atos ou fatos ilegais, ilegítimos ou outros incompatíveis com a prática da administração pública e que resultem em prejuízo ao erário;
XXIII – assessorar e capacitar as diversas áreas da Administração Municipal no que refere aos controles legais;
XXIV – elaborar e apresentar ao Prefeito relatório mensal de atividades;
XXV – elaborar sua proposta orçamentária parcial e remetê-la ao órgão competente para fins de estudo e inclusão no projeto de lei de orçamento do Município;
XXVI – expedir instruções para garantir a boa execução das leis, decretos e regulamentos relacionados às suas atividades;
XXVII – praticar os atos pertinentes às atribuições descritas nesta Lei.
Art. 18. São unidades administrativas dentro da Controladoria Geral:
Setor de Controle e Auditoria
Setor de Prestação de Conta
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 19. Compete à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, na Área Administrativa: elaborar, propor, implantar e gerenciar os modelos e padrões de planejamento e gestão dos recursos municipais nas áreas de gestão de pessoas; modernização e transparência administrativa de recursos pertinentes a licitações, compras, patrimônio e serviços administrativos e de apoio operacional, promovendo e implementando planos e programas de modernização e aperfeiçoamento da gestão administrativa no âmbito da Administração Municipal, normatizando as atividades administrativas de sua competência e definir métodos e processos de trabalho para sua execução pelos órgãos da Administração Municipal.
Art. 20. São atribuições da Secretaria Municipal de Administração:
I – coordenar a execução das atividades inerentes à Administração Municipal, especialmente quanto aos servidores, conforme segue:
a) promover medidas relativas ao processo de recrutamento, seleção, colocação, treinamento, aperfeiçoamento, avaliação e desenvolvimento de recursos humanos:
II – propor cursos de treinamentos, capacitação ou remanejamentos de servidores do quadro efetivo com dificuldades de adaptações ou execução das atividades e relações funcionais, bem como o procedimento de processos disciplinares;
III – executar atividades relativas aos direitos e deveres, aos registros funcionais e controle de frequência, à elaboração das folhas de pagamento, recibos, programações de férias, encaminhamentos e controles de afastamentos através de licenças requeridas ou de saúde e aos demais assuntos relacionados aos cadastros e vida funcional dos servidores municipais;
IV – processar lançamentos e fornecer respectivas informações, nos prazos legais, referentes a eventos, proventos, rendimentos, benefícios, contribuições e reduções de servidores, cujos programas fornecidos pelos órgãos federais de acordo com as políticas estabelecidas e as normas em vigor;
a) estimular o espírito de associativismo dos servidores, para fins sociais e culturais;
b) manter mecanismos permanentes de controle e verificação das despesas com pessoal efetuadas pelo Município.
V – coordenar a execução das atividades pertinentes à documentação e divulgação, especialmente:
a) promover em parceria com os demais órgãos municipais a impressão e publicação de coletâneas de legislação, atos, pareceres e demais documentos de interesse do Executivo Municipal;
b) realizar a publicação, conjuntamente com a Assessoria de Imprensa e a Ouvidoria Municipal, dos atos municipais;
c) promover a recuperação, tratamento, arquivamento, e divulgação de informações de interesse da administração municipal;
d) administrar o sistema de documentação no âmbito da administração centralizada.
e) inventariar, conservar, controlar e tombar dos bens públicos municipais móveis e imóveis;
f) coordenar, controlar e normatizar as atividades de recebimento, registro, tramitação, arquivamento e microfilmagem de papéis e documentos;
g) prover os serviços administrativos e de apoio operacional requeridos pela Administração Municipal;
VI – administrar o prédio da Prefeitura Municipal e os demais prédios ocupados pela Secretaria Municipal de Administração, o que envolve a coordenação e o controle das atividades inerentes à portaria, segurança, limpeza, zeladoria, e demais atividades auxiliares;
Art. 21. São unidades administrativas dentro da Secretaria Municipal de Administração:
I.I Setor de Contratos e nomeações
I.II Setor de Arquivos
II.I Setor de Contratos e Publicações
IV.I Setor de Almoxarifado
IV.II Setor de Informática
IV.III Setor de Ouvidoria e Protocolo Geral
Departamento de Transporte e Manutenção da Frota
Art. 22. Compete à Secretaria Municipal de Finanças: planejar, executar e acompanhar as atividades relativas à política orçamentária e financeira, fiscalização e arrecadação de tributos, registros contábeis e de convênios.
Art. 23. São atribuições da Secretaria Municipal de Finanças:
I – planejar, executar e avaliar a política financeira e tributária do Município;
II – assessorar os órgãos da Administração Municipal em assuntos de finanças;
III – gerir a legislação tributária e financeira do Município;
IV – inscrever, cadastrar e orientar contribuintes;
V – efetuar e manter atualizado o cadastro imobiliário para fins de cobrança do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano e do ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis;
VI – acompanhar a aplicação das receitas provenientes dos repasses recebidos da União e do Estado;
VII – lançar, arrecadar e fiscalizar os tributos devidos ao Município;
VIII – prover inscrição na dívida ativa;
IX – cobrar administrativa os créditos devidamente inscritos em dívida ativa;
X – emitir documentos próprios para recolhimento de créditos inscritos em dívida ativa;
XI – reduzir, parcelar e aplicar penalidades em relação a créditos inscritos em dívida ativa, na forma da lei;
XII – instruir, analisar e decisão em processos administrativos relativos à isenção, repetição de indébito, prescrição, remissão total ou parcial do crédito tributário devidamente inscrito, em razão da situação econômica do sujeito passivo;
XIII – expedir certidão negativa ou positiva de débitos fiscais, bem como a certidão de dívida ativa (CDA) para posterior execução fiscal;
XIV – cancelar créditos fiscais indevidamente inscritos;
XV – manter sob seu controle o recebimento, a guarda e a movimentação de valores, aplicações bancárias e rendimentos;
XVI – coordenar a elaboração das Diretrizes Orçamentárias Anuais;
XVII – acompanhar a elaboração e execução do Plano Plurianual;
XVIII – coordenar a elaboração e a execução do Orçamento Anual;
XIV – programar os desembolsos financeiros;
XX- empenhar, liquidar e pagar despesas;
XXI – elaborar balancetes, demonstrativos e balanços;
XXII – publicar os informativos financeiros determinados pela Constituição
Federal e legislações correlatas;
XXIII – prestar anualmente contas e cumprir as exigências do controle externo;
XXIV – efetuar registros e controles contábeis;
controlar a despesa e as receitas municipais;
manter sob sua responsabilidade a contabilidade e o controle da execução
assessorar ao Prefeito no controle da correta execução dos convênios
firmados entre o Município e órgãos públicos e entidades privadas;
exercer e fiscalizar a execução orçamentária e financeira do Município, bem como o controle das prestações de contas respectivas e publicação nos prazos legais;
XXV – analisar e controlar os custos dos programas e atividades dos órgãos da Administração Municipal;
XXVI – supervisionar os investimentos públicos e a capacidade de endividamento do Município
XXVII – elaborar e implantar normas e procedimentos para o processamento de licitações destinadas a efetivar compra de materiais;
XXVIII – operar os processos de licitação;
XXIX – elaborar e apresentar ao Prefeito relatório anual de atividades;
XXX – elaborar sua proposta orçamentária parcial;
XXXI – referendar, assinando juntamente com o Prefeito, atos administrativos, especialmente decretos, pertinentes às suas atividades;
XXXII – expedir instruções para garantir a boa execução das leis, decretos e regulamentos relacionados às suas atividades;
XXXIII – praticar os atos pertinentes às atribuições descritas nesta Lei.
Art. 24. São unidades administrativas dentro da Secretaria Municipal de Finanças:
I.I Setor de Acompanhamento Financeiro
II.I Setor de Execução Orçamentária
II.II Setor de Convênios e Prestação de Contas
III. Departamento de Tributos
III.I Setor de Cadastro
IV.I Setor de Fiscalização/Auditoria
IV.II Setor da Dívida Ativa
Art. 25. Compete à Secretaria Municipal de Educação planejar e executar a política, os planos, programas e projetos municipais de educação, em consonância com as diretrizes do Conselho Municipal de Educação e com as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 26. São atribuições da Secretaria Municipal de Educação:
I – supervisionar e dirigir todas as atividades da Secretaria;
II – participar e coordenar o desenvolvimento do Projeto Político Pedagógico do Município em consonância com a Lei de Diretrizes e Bases do Ministério da Educação, no que concerne a Educação Infantil e Ensino Fundamental;
III – planejar em conjunto com os demais profissionais da Secretaria de Educação propostas de ações necessárias ao desenvolvimento do Projeto Político Pedagógico do Município;
IV – garantir o cumprimento da legislação educativa vigente;
V – promover formações sistemáticas para a qualificação da função educativa;
VI – pesquisar, em conjunto com as coordenações das áreas específicas de ensino, situações pedagógicas que apresentam dificuldades, planejando formas de intervenção;
VII – assistir o Prefeito em assuntos educacionais, exercendo assessoria, orientação, coordenação supervisão da administração do município, na área de sua competência;
VIII – responder assunto educacional junto a Promotoria Pública, sempre que solicitado;
IX – acompanhar a aplicação dos recursos financeiros destinados à educação;
X – propor o orçamento da Rede Municipal de Ensino;
XI – promover a Educação Básica, nos níveis e modalidades: Educação Infantil,
Ensino Fundamental, Educação de Jovens e Adultos;
XII – propor a criação e extinção de escolas municipais;
XIII – supervisionar as unidades escolares mantidas pelo Município;
XIV – observar o cumprimento da Constituição Federal da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, do Estatuto da Criança e do Adolescente e demais legislações vigentes;
XV – proceder à distribuição compatível de recursos, conforme tipologia da escola; garantir a igualdade de condições de acesso e permanência de alunos à escola;
XVI – avaliar e aprovar as prioridades definidas pelos Conselhos Municipais e Comunidade Escolar;
XVII – garantir e incentivar a capacitação dos profissionais da educação;
XVIII – definir diretrizes para a elaboração do Calendário Escolar;
XIX – proceder à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários, bem como as pessoas e meios materiais;
XX – zelar pela observância da legislação referente à educação e pelo cumprimento das decisões do Conselho Municipal de Educação nas instituições sob sua responsabilidade;
XXI – aprovar regimentos e planos de estudo das instituições de ensino sob sua responsabilidade;
XXII – submeter à apreciação do Conselho Municipal de Educação as políticas e planos de educação;
XXIII – propor e executar medidas que assegurem processo contínuo de renovação e aperfeiçoamento dos métodos e técnicas de ensino;
Art. 27. São unidades administrativas dentro da Secretaria Municipal de Educação:
Fundo Municipal de Ensino
II.I Setor de Compras e Material Didático
II.II Transporte Escolar
II.III Alimentação Escolar
II.IV Setor de Convênios e Prestação de Contas
III.I Setor da Educação Infantil
III.II Setor da Educação Básica
III.III Setor da Educação do Campo
III.IV Setor de Projetos Especiais
III.V Setor de Formação Continuada
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE
Art. 28. Compete à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e juventude, desenvolver ações que promovam a pratica esportiva e o fortalecimento da Cultura local, regional e nacional, criar e fortalecer politicas públicas voltadas para a Juventude no âmbito municipal.
Art. 29. São atribuições da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude:
I – supervisionar, coordenar e executar atividades culturais e artísticas no âmbito municipal;
II – articular-se com secretarias e organismos congêneres do Município ou fora dele, visando o incentivo, o aprimoramento e a difusão das atividades culturais;
III – agilizar e encaminhar convênios culturais e projetos de leis de incentivo à cultura com entidades públicas estaduais e/ou federais;
IV – atuar em conjunto aos setores pertinentes para promover a conservação de obras, documentos e monumentos de valor histórico, artístico e cultural do Município;
V – orientar, supervisionar e promover, com regularidade, a execução de programas culturais de interesse para a população, para a comunidade escolar e comunidade em geral, elaborando, para tal, um calendário cultural de eventos;
VI – promover a realização de eventos literários no âmbito municipal, bem como eventos nas áreas da música, teatro, dança, cinema, artes visuais, canto coral, datas comemorativas, entre outras;
VII – estimular a criação e manutenção de grupos de dança representativos do folclore, tradições gaúchas e da cultura local;
VIII – incentivar a criação de bandas, orquestras, corais e outros e auxiliar na manutenção destes organismos existentes;
IX – estimular, apoiar e colaborar, quando solicitado, com órgãos e associações culturais do município;
X – promover a criação e manutenção de grupos e associações teatrais;
XI – incentivar a realização de fóruns, cursos, congressos, concursos, ciclos de palestras, oficinas de capacitação, festivais e congêneres na área da cultura, estimulando a participação da comunidade em geral nestes eventos;
XII – manter uma articulação permanente com todos os veículos de imprensa, jornais, rádio, televisão e outros órgãos de informação, a fim de promover ampla divulgação de empreendimentos culturais programados pelo setor e pela municipalidade;
XIII – promover a educação patrimonial, através de ciclos de palestras, cursos, fóruns e outros, articulando-se em parceria com associações de defesa do patrimônio cultural ou organismos congêneres;
XIV – supervisionar, orientar e apoiar os setores vinculados ao Departamento, promovendo reuniões com os mesmos, visando a melhoria e o encaminhamento das atividades;
XV – planejar, organizar e executar, o calendário de eventos esportivos do Município;
XVI – planejar, organizar, executar e relatar, anualmente, atividades e festividades esportivas para as escolas da Rede Municipal de Ensino, comunidade e Administração Municipal;
XVII – coordenar o aproveitamento, melhoramento e construção de centros esportivos, visando à integração da educação física e desportos;
XVIII – programar, anualmente, cursos de capacitação em educação física para os professores da rede municipal de Ensino;
XIX – coordenar e executar eventos e atividades físicas esportivas e culturais para a terceira idade;
XX – coordenar competições esportivas no âmbito municipal e regional;
XXI – planejar e coordenar programas especiais para comemorações cívicas do Município;
XXII – estudar a legislação vigente e elaborar, desenvolver projetos desportivos;
XXIII – acompanhar as ações desenvolvidas, estabelecendo planejamento com metas, ações, avaliações dos resultados;
XXIV – buscar incentivo desportivo através da legislação vigente e instituições, elaborando projetos e formando parcerias;
XXV – elaborar o Plano de Trabalho Anual, prioridades apontadas e a demanda do Município;
XXVI – manter-se atualizado e conhecedor da legislação que trata do esporte e lazer;
XXVII – organizar e relatar as atividades, divulgando resultados para administração e comunidade;
XXVIII – garantir a legalidade, a regularidade e autenticidade das ações desportivas e de lazer;
XXIX – respeitar o plano de trabalho e a organização do Calendário Escolar das Escolas e Clubes;
XXX – divulgar as ações desportivas, recreativas e de lazer, e os resultados obtidos, através dos meios de comunicação e de meios alternativos e criativos, fomentando o interesse e a participação da comunidade;
XXXI – executar outras atividades afins, que se relacionam com a área da Cultura ou Esporte.
Art. 30. São unidades administrativas dentro da Secretaria Municipal de Cultura e Esporte:
Departamento de Projetos e Captação de Recurso
Departamento de Incentivo à Formação artística e Patrimônio de cultural
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 31. Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social planejar e executar a política, os planos, programas e projetos municipais de promoção e assistência social.
Art. 32. São atribuições da Secretaria Municipal Assistência Social:
I – elaborar o projeto de Plano de Ação Municipal das políticas de assistência social, com a participação de órgãos governamentais e não governamentais, submetendo-os à aprovação dos seus respectivos Conselhos;
II – coordenar a elaboração, executar, acompanhar e avaliar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com as diretrizes do SUAS – Sistema Único de Assistência Social e da PNAS – Política Nacional de Assistência Social;
III – articular–se com os Conselhos vinculados à Secretaria e com os demais Conselhos Municipais, consolidando a gestão participativa na definição e controle social das políticas públicas;
IV – celebrar convênios e contratos de parceria e cooperação técnica e financeira com órgãos públicos, entidades privadas e organizações não governamentais, visando à execução, em rede, dos serviços sócio-assistenciais;
V – avaliar as ações das entidades sociais do Município, aprovando projetos e liberando recursos financeiros e humanos necessários à realização de suas atividades;
VI – propor a criação, reunião e extinção de instituições assistenciais municipais, de modo a racionalizar a oferta de oportunidade à comunidade;
VII – gerir os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social, bem como os demais recursos orçamentários destinados à Assistência Social, assegurando a sua eficaz e eficiente utilização;
VIII – organizar a rede de atendimento social no Município;
IX – executar os programas e projetos de atendimento social desenvolvidos no Município; cuidando especialmente de:
a) executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil,
b) atender às ações assistenciais de caráter de emergência;
c) prestar os serviços assistenciais de amparo às crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social e às pessoas que vivem em situação de rua;
X – conceber e operar sistema de supervisão, acompanhamento e avaliação das ações e da prestação de contas da rede pública e privada da assistência social no Município;
XI – promover a assistência comunitária, com o envolvimento de jovens, associações comunitárias e outras entidades da sociedade cujo fim seja o desenvolvimento de ações sociais e comunitárias;
XII – suprir as necessidades relacionadas a melhoria de habitabilidade, intervindo na adequação, urbanização, regularização fundiária e assistência social;
XIII – propor e promover atividades de capacitação sistemática de gestores, conselheiros e técnicos, no que tange à gestão das políticas públicas no âmbito das competências da Secretaria;
XIV – convocar, juntamente com o Conselho Municipal de Assistência Social, e realizar a Conferência Municipal de Assistência Social;
XV – proceder, à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários, bem como à gestão de pessoas e de recursos materiais, em consonância com as diretrizes e disposições legais vigentes;
XVI – integrar suas ações, sempre que necessário e possível, com as ações desenvolvidas por outros órgãos da Administração Municipal;
XVII – superintender as atividades e atribuições dos órgãos colegiados municipais vinculados à Secretaria;
XVIII – elaborar e apresentar ao Prefeito relatório anual de atividades;
XIX – elaborar sua proposta orçamentária parcial e remetê-la ao órgão competente para fins de estudo e inclusão no projeto de lei de orçamento do Município;
XX – expedir instruções para garantir a boa execução das leis, decretos e regulamentos relacionados às suas atividades;
Art.33. São unidades administrativas da Assistência Social:
Fundo Municipal da Criança e Adolescente
Fundo Municipal da Defesa Civil
Departamento de Vigilância Socioassistencial
IV.I Coordenação de Instância de Controle Social
I Coordenação do Centro de Referência da Assistência Social
VI.I Coordenação do Centro de Referência Especial da Assistência Social
Departamento de Plantão Social
VIII.I Coordenação de Desenvolvimento Comunitário e Defesa Civil;
VIII.II Coordenação de Habitação
VIII.III Coordenação de Transferência de Renda
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE
Art. 34. Compete à Secretaria Municipal de Saúde planejar e executar a política, os planos, programas e projetos municipais de saúde, em consonância com as diretrizes do Conselho Municipal de Saúde, das Conferências Municipais de Saúde e com as diretrizes e bases da saúde vigentes em âmbito estadual e nacional.
Art. 35. São atribuições da Secretaria Municipal de Saúde:
I – gerir, executar e fortalecer a Política de Saúde do Município em consonância com a Política Nacional e Estadual de Saúde;
II – efetuar controle e avaliação da qualidade dos serviços de saúde prestados no âmbito do Município por entidades públicas, filantrópicas e privadas conveniadas com o Sistema Único de Saúde;
III – instalar e gerir unidades de serviços básicos de saúde, inter-relacionadas com as unidades de maior complexidade, para onde poderá ser encaminhada para atendimento os pacientes que necessitar de cuidados especializados;
IV – estabelecer atividades de política sanitária, promovendo ações de promoção e proteção da saúde individual e coletiva que estejam diretamente relacionadas com a saúde pública no meio urbano e rural;
V – administrar o Fundo Municipal de Saúde, em consonância com a Lei Orçamentária e Conselho Municipal de Saúde, melhorando a relação custo/benefício e otimizando recursos do Sistema Municipal de Saúde;
VI – prover aos cidadãos assistência integral e de qualidade com acesso universal e gratuito a todos os níveis de atenção, de forma hierarquizada e regionalizada (primário e terciário);
VII – recrutar, contratar, remanejar, capacitar os recursos humanos para atender o modelo de atenção à saúde;
VIII – elaborar e operacionalizar o Plano de Saúde, respaldado na Lei Orçamentária, na Lei Orgânica da Saúde e na Lei do Fundo Municipal de Saúde;
IX – coordenar e monitorar os sistemas de informação da rede de serviços de saúde para definição de atividades prioritárias no processo de programação e planejamento das ações locais;
X – elaborar normas técnicas e estabelecer padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência, proteção e promoção à saúde;
XI – participar de formulação da política e da execução das ações de saneamento básico e colaborar na proteção e recuperação do meio ambiente;
XII – elaborar, acompanhar e atualizar os instrumentos de gestão (Plano de saúde, programação anual, relatório de gestão e pacto de indicadores de saúde);
XIII – formular e executar a política de formação e desenvolvimento de recursos humanos para a saúde;
XIV – desenvolver a política do sistema de regulação para atender demandas do setor público, privado e/ou filantrópico prestador de serviços de saúde, mediante atuação do sistema de controle avaliação regulação e auditoria;
XV – requisitar bens e serviços, tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas através de processo de contratação, mediante justa indenização, para atendimento de necessidades individuais e coletivas, de relevância para saúde publica municipal em caráter permanente ou transitório;
XVI – promover articulação com os órgãos de fiscalização do exercício profissional e outras entidades representativas da sociedade civil para a definição e controle dos padrões éticos;
XVII – trabalhar as instâncias e mecanismos de controle e fiscalização inerentes ao poder de polícia sanitária;
XVIII – fomentar, coordenar e executar programas e projetos estratégicos que visam a promoção, prevenção e tratamento;
XIX – coordenar e executar serviços de vigilância em saúde (vigilância epidemiológica, controle de endemias, vigilância sanitária, alimentação e nutrição, saúde do trabalhador;
XX – colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes, para controlá-las;
XXI – educar e capacitar permanentemente os ocupantes de postos de trabalho, com apoio da Secretaria Estadual de Saúde e da Secretaria da Administração e da Gestão de Pessoas;
XXII – prover a infraestrutura e os serviços com equipamentos e insumos necessários e adequados à resolutividade da assistência prestada à população através dos estabelecimentos assistências de saúde;
XXIII – coordenar e executar a política da assistência farmacêutica no âmbito de suas competências;
XXIV – coordenar e executar as ações de vacinação integrantes do Programa Nacional de Imunizações, incluindo a vacinação de rotina com as vacinas obrigatórias, as estratégias especiais como campanhas e vacinações de bloqueio e a notificação e investigação de eventos adversos e óbitos temporalmente associados à vacinação;
XXV – gerir os estoques municipais de insumos estratégicos, inclusive com abastecimento dos executores das ações;
XXVI – propor e participar na elaboração e instituição de leis, programas e projetos voltados à área de saúde;
XXVII – manter, mediante convenio em caráter temporário ou permanente, programas de cooperação técnico-científica com outros órgãos e instituições governamentais e não governamentais;
XXVIII – elaborar e apresentar ao Prefeito relatório anual de atividades;
XXIX – elaborar sua proposta orçamentária parcial e remetê-la ao órgão competente para fins de estudo e inclusão no projeto de lei de orçamento do Município;
XXX – referendar, assinando juntamente com o Prefeito, atos administrativos, especialmente decretos, pertinentes às suas atividades;
XXXI – expedir instruções para garantir a boa execução das leis, decretos e regulamentos relacionados às suas atividades;
XXXII – praticar os atos pertinentes às atribuições descritas nesta Lei.
Art. 36. São unidades administrativas da Secretaria Municipal de Saúde:
II.I Setor de Contabilidade e Tesouraria
II.II Setor de Planejamento
II.III Setor de Auditoria
II.IV Setor de Compras e Contratos, Manutenção e Patrimônio
II.V Coordenação de Educação Permanente e Gestão de Trabalho
III.I Coordenação de Saúde Bucal
III.II Coordenação de Áreas Técnicas
Departamento Atenção Especializada
IV.I Coordenação de Saúde Mental
IV.II Setor Administrativa CAPS I
IV.III Setor Administrativa CAPS AD III
IV.IV Setor de Acolhimento
Departamento Vigilância em Saúde
V.I Coordenação da Vigilância Epidemiológica
V.II Coordenação da Vigilância Sanitária
V.III Coordenação de Endemias
Departamento Urgência e Emergência
VI.I Setor Administrativo e transporte
VI.II Coordenação de Enfermagem
VI.III Coordenação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência
IV Coordenador Médico
VII. Departamento de Regulação, Controle e Avaliação
VII.I Setor de Controle e Avaliação
VII.II Setor da Central de marcação de consultas
VII.III Coordenação de Controle de Internação Hospitalar e Procedimentos de Alta Complexidade (Órgão Autorizador de AIH e APAC)
VIII. Departamento de Assistência Farmacêutica
Art. 37. Compete à Secretaria Municipal de Infraestrutura a realização de obras municipais, por meio de controle e fiscalização de construção de imóveis e ocupação de solo, execução de construções, ampliações, melhorias e conservação dos bens imóveis municipais, bem como promover e ordenar o desenvolvimento econômico do município em parceria com os segmentos organizados da sociedade, através do planejamento, coordenação e execução de políticas públicas.
Art. 38. São atribuições da Secretaria Municipal de Infraestrutura:
I – elaborar e propor a política referente à execução de obras municipais;
II – elaborar e propor a política de saneamento urbano e rural do Município;
III – programar, planejar, controlar, fiscalizar e executar as obras municipais;
IV – elaborar projetos, construção e conservação de obras municipais;
V – fiscalizar contratos relacionados com obras e serviços da sua competência feitos pela Prefeitura ou órgãos que tenham competência para fazer intervenções em áreas públicas;
VI – promover a apropriação e controle de custos das obras e serviços municipais;
VII – construir as vias e logradouros públicos;
VIII – fiscalizar a aplicação do Código Obras e Posturas;
IX – fiscalizar a execução das obras públicas municipais;
X – conservar e ampliar o sistema de saneamento básico;
XI – abastecer, conservar, controlar e manter os veículos e máquinas rodoviárias;
XII – manter em arquivos dados e informações sobre as obras municipais em andamento ou concluídas;
XIII – expedir certidões requeridas às repartições administrativas municipais, para defesa e esclarecimentos de situações, estabelecendo os prazos de atendimento;
XIV – estabelecer e impor penalidade por infração a leis e regulamentos;
XV – organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do poder de polícia administrativa;
XVI – propor e participar na elaboração e instituição de leis, programas e projetos voltados à área obras;
XVII – elaborar e apresentar ao Prefeito relatório anual de atividades;
XVIII – elaborar sua proposta orçamentária parcial e remetê-la ao órgão competente para fins de estudo e inclusão no projeto de lei de orçamento do Município;
XIX – referendar, assinando juntamente com o Prefeito, atos administrativos, especialmente decretos, pertinentes às suas atividades;
Art. 39. São unidades administrativas da Secretaria Municipal de Infraestrutura:
Departamento de Máquinas e Equipamentos
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Art. 40. Compete à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, promover ações no âmbito do município que incentive o trabalho de agricultores familiares, e praticas de ações de convivência com o semiárido, trabalhar na preservação ambiental com políticas voltadas no desenvolvimento sustentável.
Art. 41. São atribuições da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente:
I – executar a política de meio ambiente instituída em lei própria;
II – zelar pela conservação dos mananciais existentes no Município, evitando desmatamento e queimadas;
III – desenvolver e estimular pesquisa de tecnologia de conservação do solo;
IV – reflorestar as áreas sem potencial para a produção de alimentos e as áreas que necessitam de florestas protetoras;
V – estimular a criação de hortas comunitárias e a preservação das áreas verdes;
VI – articular-se com as Secretarias de Infraestrutura e dos Serviços Públicos para a abertura e conservação das estradas vicinais;
VII – gerenciar a elaboração, sob sua coordenação de estudos, pesquisas, planos, programas e projetos de interesse ambiental;
VIII – dirigir e coordenar pesquisa, seminários, conferências, encontros, congressos e eventos;
IX – prestar assessoria técnico-consultiva aos organismos públicos do município;
X – assessorar e orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de melhorar o meio ambiente local;
XI – emissão de relatórios de acompanhamento e avaliação de planos, programas e projetos;
XII – promover, incentivar e participar dos movimentos comunitários que tratem de meio ambiente;
XIII- promover e coordenar ações e medidas preventivas e corretivas que objetivem assegurar a racionalidade, o bom desempenho, a atualização tecnológica e a compatibilização com o meio ambiente de atividades realizadas pela indústria da mineração;
XIV – coordenar o processo de concessões de direitos minerários e supervisionar o controle e a fiscalização da exploração e produção dos bens minerais;
XV – funcionar como núcleo de gerenciamento dos programas e projetos em sua área de competência.
XVI – coordenar a elaboração e execução das políticas públicas de desenvolvimento da agricultura, da pecuária do Município;
XVII – coordenar a elaboração, execução e avaliação dos planos e projetos municipais relativos à área da Secretaria;
XVIII – efetuar levantamentos, pesquisas e divulgação das características da zona rural e das potencialidades da agricultura e pecuária;
XIX – promover o cadastramento do produtor rural, no que refere à vocação da propriedade para produção agrícola e pecuária;
XX – divulgar, pelos meios adequados, as modernas técnicas agrícolas e pastoris, visando ao aumento de produção e à melhoria da qualidade dos produtos;
XXI – estimular as atividades agropecuárias, através de exposições, feiras, congressos e incentivos;
XXII – desenvolver suas atividades com órgãos congêneres da União, do Estado e agronegócios;
XXIII – promover estudos socioeconômicos para a localização e construção de unidades de armazenamento e abastecimento;
XXIV – organizar o abastecimento de gêneros alimentícios, com vistas a melhorar as condições de acesso da população, especialmente a de baixo poder aquisitivo;
XXV – orientar as atividades de classificação e fiscalização e produtos agropecuários;
XXVI – promover o associativismo rural, bem como assistir às cooperativas e outras associações de classe de produtores;
XXVII – instituir programas de ensino agrícola associado ao ensino não-formal e à educação para preservação do meio ambiente;
XXVIII – promover e incentivar a criação de reprodutores, visando o melhoramento genético de animais;
XXIX – preservar a diversidade genética tanto animal quanto vegetal;
XXX – apoiar, coordenar e fiscalizar o desenvolvimento de campanhas de vacinação preventiva em animais, em âmbito municipal;
XXXI – exercer as atividades de inspeção e fiscalização, visando à defesa sanitária, vegetal e animal;
XXXII – fiscalizar e controlar o armazenamento, o abastecimento de produtos agropecuários e a comercialização de insumos agrícolas em todo território do Município, estimulando a adubação orgânica e o controle integrado das pragas e doenças;
XXXIII – controlar e fiscalizar a produção, comercialização, armazenamento, transporte interno e uso de agrotóxico e biocidas em geral, exigindo o cumprimento de receituários agronômicos;
XXXIV – manter barreiras sanitárias, a fim de controlar e impedir o ingresso no território do Município de animais e vegetais contaminados por pragas, doenças ou substâncias químicas nocivas a saúde;
XXXV- orientar o pequeno produtor rural no uso e manejo do solo, segundo sua aptidão agrícola, visando à otimização da renda do produtor rural e à preservação permanente do solo;
XXXVI – promover a mecanização agrícola planejada e orientada, mediante convênio com as cooperativas, para o aproveitamento dos equipamentos e redução de sua ociosidade;
XXXVII – promover a arrecadação das rendas provenientes da locação de boxes, da utilização de áreas livres e instalações;
XXXVIII – supervisionar a administração dos Mercados Municipais e das feiras livres;
XXXIX– promover, em colaboração com outros órgãos, o combate à matança clandestina de animais;
XL – desenvolver programas de irrigação e drenagem, implantação e manutenção de poços artesianos, eletrificação rural, produção e distribuição de mudas e sementes;
XLI – desenvolver programas de açudagem e piscicultura;
XLII– desempenhar outras atividades afins.
Art. 42. São unidades administrativas da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente:
Departamento de Controle e Licenciamento Ambiental
Setor de Desenvolvimento Rural
Setor de Arborização
Setor de Jardinagem
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMERCIO E MINERAÇÃO.
Art. 43. Compete à Secretaria Municipal de Indústria Comércio e Mineração, promover o fortalecimento do comercio local, construir e fortalecer parcerias com as industrias locais buscando sempre a geração de emprego e renda no município.
Art. 44. São atribuições da Secretaria Municipal de Indústria Comércio e Mineração:
I – dirigir e coordenar pesquisa, seminários, conferências, encontros, congressos e eventos em sua área de atuação;
II – prestar assessoria técnico-consultiva aos organismos públicos do município;
III – assessorar e orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de fortalecer o comércio local;
IV – emissão de relatórios de acompanhamento e avaliação de planos, programas e projetos;
V – implementar, orientar e coordenar as políticas para geologia, mineração e transformação mineral;
VI – coordenar os estudos de planejamento setoriais, e propor ações para o desenvolvimento sustentável da mineração e da transformação mineral;
VII – promover e apoiar a articulação dos setores de geologia, mineração e transformação mineral, incluindo os agentes colegiados, colaboradores e parceiros;
VIII – monitorar e avaliar o funcionamento e desempenho dos setores de geologia, mineração e transformação mineral, bem como das instituições responsáveis, promovendo e propondo revisões, atualizações e correções dos modelos em curso;
IX – formular e articular propostas de planos e programas plurianuais para os setores de Industria comercio e mineração;
XI – promover e apoiar atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico nos domínios da indústria do comercio e da mineração;
XII- promover e coordenar ações e medidas para o desenvolvimento econômico local;
XIII – orientar e propor formas de relacionamento entre os diferentes segmentos empresariais locais;
XIV – monitorar e avaliar, em conjunto com órgãos da administração pública federal e instituições competentes, as condições e a evolução do comercio local;
XV – estabelecer políticas de relacionamento com a indústria local;
XVI – coordenar o processo de concessões de direitos minerários e supervisionar o controle e a fiscalização da exploração e produção dos bens minerais;
XVII – propor políticas públicas voltadas para o incremento da participação da indústria nacional de bens e serviços no setor de geologia e mineração;
XVIII – promover, acompanhar e avaliar ações, projetos e programas que objetivem o desenvolvimento sustentável da mineração, atuando como facilitador na interação entre setor produtivo e os órgãos de meio ambiente;
XIX – funcionar como núcleo de gerenciamento dos programas e projetos em sua área de competência.
XX – coordenar a elaboração, execução e avaliação dos planos e projetos municipais relativos à área da Secretaria;
XXI – desenvolver suas atividades com órgãos congêneres da União e do Estado;
XXIII – viabilizar projetos industriais para atrair indústrias;
XXII – desempenhar outras atividades afins.
Art. 45. São unidades administrativas da Secretaria Municipal de Indústria Comércio e Mineração:
Setor de Comercio
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS,
Art. 46. Compete à Secretaria Municipal de Serviços Públicos a execução, fiscalização e correção de serviços essenciais, como limpeza e iluminação públicas, buscando sempre a melhoria dos serviços públicos prestados a população.
Art. 47. Compete à Secretaria Municipal de Serviços Públicos
I – elaborar plano direcionador das políticas referentes à execução da prestação de serviços públicos municipais;
II – elaborar e propor uma política de destinação final do lixo urbano;
III – executar os serviços de manutenção de praças e jardins e de iluminação pública;
IV – fiscalizar a execução dos serviços públicos municipais;
V – conservar e ampliar o sistema de saneamento básico;
VI – manter os serviços de iluminação pública;
VII – construir e conservar capelas mortuárias e cemitérios municipais;
VIII – elaborar e apresentar ao Prefeito relatório anual de atividades;
IX – elaborar sua proposta orçamentária parcial e remetê-la ao órgão competente para fins de estudo e inclusão no projeto de lei de orçamento do Município;
X – referendar, assinando juntamente com o Prefeito, atos administrativos, especialmente decretos, pertinentes às suas atividades;
XI – expedir instruções para garantir a boa execução das leis, decretos e regulamentos relacionados às suas atividades;
Art. 48. São unidades administrativas da Secretaria Municipal de Serviços Públicos:
Departamento de Limpeza Publica
Departamento de Iluminação Publica
Setor de Cemitérios Municipais
DA SUPERINTEDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE
Art. 49. A Superintendência Municipal de Trânsito e Transporte reger-se-á por regimento próprio, e é vinculada ao GABINETE DO PREFEITO.
Art. 50. São unidades administrativas da Superintendência Municipal de Trânsito e Transporte:
I.I Setor de Engenharia de Transito
I.II Setor de Educação de Trânsito
I.III Setor de Sinalização de Transito
DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA
Art. 51. Ficam criados os Cargos em Comissão, de livre nomeação e exoneração, ordenados por símbolos, constantes do Anexo II desta Lei, que serão regidos por esta Lei, excluindo qualquer outra, exceto estatuto que venha a ser criado.
Parágrafo único – Os cargos em comissão contidos no Departamento técnico pedagógico da Secretaria Municipal de Educação observará também as disposições contidas no Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Municipal vigente.
Art. 52. Cabe aos ocupantes de cargos comissionados o pagamento de vencimentos mensais, 13º salário e férias anuais e jornada de 40 horas semanais, ressalvados, os casos que a atividade for compatível com carga horária de 20 horas semanais, quando será devido a metade do valor estabelecido para cargo conforme especificação do anexo II, desde que tal valor não seja abaixo do mínimo Constitucional.
Art. 53. Fica estabelecido o percentual de 5% (cinco por cento) dos cargos em comissão de direção, chefia e assessoramento, das secretarias e órgãos diretamente subordinados ao Prefeito, para serem preenchidos por servidores efetivos.
1° O servidor municipal efetivo que for nomeado para exercer cargo de provimento em comissão poderá optar:
a) Pelo vencimento do cargo em comissão, ou;
b) Pela remuneração do cargo de provimento efetivo, acrescida da gratificação de 30% (trinta por cento) sobre o valor do vencimento do cargo em comissão.
2º Não será facultado ao servidor, em nenhuma hipótese, acumular as remunerações totais dos dois cargos a que se refere o parágrafo anterior.
Art. 54. Os vencimentos e seus níveis correspondentes aos Cargos em Comissão previstos no artigo precedente serão os constantes do Anexo II desta Lei.
Art. 55. Fica criada a Gratificação por Condição Especial de Trabalho – CET, que será concedida ao ocupante de Cargos em Comissão criados através desta Lei, com vistas ao interesse público, visando gratificar os servidores que exerçam suas funções, realizem trabalhos considerados pelo Poder Público em condições especiais.
1º A Gratificação por Condição Especial de Trabalho – CET, ora criada, será concedida pelo Prefeito Municipal, em percentuais que variam de 10% (dez por cento) a 80% (oitenta por cento), calculadas sobre o vencimento do cargo, não podendo a remuneração total do servidor ultrapassar o valor dos subsídios dos agentes políticos, ressalvando-se os servidores efetivos portadores de vantagens pessoais em decorrência de legislação específica.
2º A Gratificação por Condição Especial de Trabalho – CET, depende, para sua concessão, do servidor estar exercendo suas funções em condições diferenciadas, executando trabalho especial, seja pela sua complexidade ou especificidade, ou ainda, pelos fins que busque atingir, reclamando, assim, tratamento especial.
3º A Gratificação por Condição Especial de Trabalho – CET, não se incorpora aos vencimentos, para quaisquer efeitos, devendo se percebida pelo servidor, apenas enquanto perdurar as condições de trabalho que determinaram a sua concessão, sendo, no entanto, computada para cálculo de férias e de 13º salário pelo valor do mês anterior ao do pagamento dessas vantagens ou pela média dos 12 meses anteriores ao pagamento, o que for maior.
Art. 56. A estrutura administrativa estabelecida nesta lei entrará em funcionamento gradativamente, à medida que os Órgãos que a compõe forem sendo implantados, segundo as conveniências da Administração e a disponibilidade de recursos.
Parágrafo Único – A implantação dos órgãos far-se-á através da efetivação das seguintes medidas:
I – provimento das respectivas secretarias, direções e chefias;
II – dotação dos elementos humanos e materiais indispensáveis ao seu funcionamento;
Art. 57. Quando forem providas as respectivas Secretarias, direções, coordenações e chefias, os órgãos e cargos da antiga estrutura administrativa ficarão automaticamente extintos.
Art. 58. O Prefeito mediante Decreto poderá delegar competência às diversas direções e chefias para proferir despachos decisórios, podendo a qualquer momento, no entanto, avocar a si, segundo seu único critério, a competência delegada.
Parágrafo Único – é indelegável a competência decisória do Chefe do Executivo.
Art. 59. Fica autorizado o Poder Executivo por meio de Lei Específica, adequar a Lei de Orçamento Anual para o exercício de 2017 com fins de atender às alterações previstas nesta Lei.
Art. 60. O Poder Executivo somente poderá nomear pessoal para cargos previstos nesta lei mediante disponibilidade orçamentária e financeira.
Parágrafo único. Os servidores para cargos em comissão serão nomeados por meio de Decretos.
Art. 61. A estrutura, quantitativo, símbolos e vencimentos dos cargos são os constantes nos Anexos I, II, III, IV,V, VI e VII desta Lei.
Art. 62. Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do mês que se dê sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal nº 1.419/2015 e suas posteriores alterações.