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Última Atualização do site:
06/12/2022 13:54:36
CARTA DE SERVIÇOS
CARTA DE SERVIÇO AO USUÁRIO
1) O QUE É A CÂMARA MUNICIPAL?
A Câmara é uma instituição do Poder Legislativo Municipal com responsabilidade de discutir, elaborar e apreciar as leis que regem a vida em sociedade dentro do Município.
A Câmara também tem como função fiscalizar a atuação do Poder Executivo em relação à aplicação de dinheiro público e respeito às leis e ainda, suplementar à legislação federal e estadual.
Entre as competências dos Vereadores estão:
Criar Leis;
Fiscalizar a atuação da Administração Municipal;
Elaborar proposições de sua competência e que representem os interesses da comunidade e dos órgãos públicos;
Intermediar pleitos da comunidade junto ao Poder Executivo, bem como ouvir e discutir os anseios da comunidade, buscando ajudar na sua solicitação;
Orientar e informar ao cidadão como proceder junto aos órgãos públicos para exercer seus direitos.
Julgar as contas prestadas pelo Poder Executivo, bem como julgar o Prefeito e os Vereadores pela prática de infração político-administrativa.
2) COMUNIQUE-SE COM A CÂMARA MUNICIPAL
A comunicação com a Câmara e com os Vereadores pode ser feita pelo telefone (43) 3475-2590, pelo e-mail cmja@cmjardimalegre.pr.gov.br ou pelo canal de ACESSO À INFORMAÇÃO ou FALE CONOSCO disponível no endereço eletrônico http://www.cmjardimalegre.pr.gov.br/.
Alguns setores da Câmara oferecem formas de contatos específicos, como é o caso da Procuradoria Especial da Mulher de Jardim Alegre, que tem a atribuição de defender os direitos das mulheres de Jardim Alegre e acompanhar as políticas públicas para o enfrentamento à violência contra as mulheres e promoção da dignidade feminina no Município. O contato com este órgão pode ser feito pelo e-mail procuradoriamulher@cmjardimalegre.pr.gov.br.
3) COMPOSIÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
A Câmara possui 9 (nove) Vereadores eleitos pelo povo para mandatos de 4 (quatro) anos.
Há vereadores que ocupam cargos de organização e gerenciamento da instituição, formando a Mesa Diretora, cuja função é zelar pelo bom andamento dos trabalhos administrativos e parlamentares. A Mesa Diretora é composta por 4 (quatro) membros, eleitos pelos próprios Vereadores da Casa, a saber: Presidente, Vice-Presidente, Primeiro-Secretário e Segundo-Secretário.
4) ACOMPANHE ONLINE AS SESSÕES DA CÂMARA
Todas as Sessões Ordinárias, Extraordinárias, Solenes, Especiais e Audiências Públicas da Câmara são registradas em vídeo e transmitidas pelo Facebook da Câmara Municipal de Jardim Alegre (https://www.facebook.com/camarajardimalegre). Os horários das sessões podem ser conferidos no site da Câmara Municipal pelo endereço eletrônico http://www.cmjardimalegre.pr.gov.br/.
5) VISITE
O prédio da Câmara Municipal está localizado na rua Getúlio Vargas, nº 100, centro, no município de Jardim Alegre, estado do Paraná.
A sede da Câmara Municipal é aberta à população e é possível acompanhar pessoalmente as sessões do Plenário, reuniões das Comissões, Audiências Públicas, respeitando apenas a lotação dos espaços e a preservação do silêncio durante as reuniões.
5) TRANSPARÊNCIA
A Câmara Municipal investe na transparência e, por isso, publica na internet diversas informações relevantes e de interesse geral, inclusive sobre os recursos utilizados pela administração da Casa.
Na parte destinada às despesas, estão dados sobre gastos com diárias, passagens e cursos realizados em razão das funções institucionais ou de representação da Câmara Municipal.
Em relação à administração da Câmara, estão disponíveis organograma, cargos, contato, íntegra dos processos licitatórios e contratos administrativos, entre outras informações relevantes.
No site constam informações sobre todos os servidores públicos efetivos e comissionados.
O site da Transparência ainda traz os demonstrativos oficiais com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias e o relatório das receitas e despesas, organizados por exercício financeiro e, ainda, relatório com i9nformações sobre a execução orçamentária da Câmara Municipal, organizado por exercício financeiro.
Para facilitar a busca de informação por parte dos cidadãos, foi organizado um conjunto de perguntas frequentes relacionadas ao conteúdo de transparência.
As publicações oficiais da Câmara Municipal também são disponibilizadas no site da Câmara Municipal (http://www.cmjardimalegre.pr.gov.br/) e publicadas no Diário Oficial do Município (https://www.jardimalegre.pr.gov.br/diariooficial/).