Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 36.776 de 15.02.2013 (Regulamenta o Capítulo II da Lei nº 5.546, de 27 de dezembro de 2012, que institui remissão,
Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 36.776/13 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 36.776 de 15.02.2013
DOM-Rio de Janeiro: 18.02.2013
Regulamenta o Capítulo II da Lei nº 5.546, de 27 de dezembro de 2012, que institui remissão, anistia e parcelamento estendido, no que tange aos créditos tributários não inscritos em dívida ativa e relativos ao Imposto sobre Serviços - ISS e ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e taxas fundiárias, e altera o Decreto nº 17.963, de 6 de outubro de 1999.
Art. 1º A remissão, a anistia e o parcelamento estendido instituídos pelos artigos 5º a 9º da Lei nº 5.546, de 27 de dezembro de 2012, subordinam-se às regras previstas neste Decreto, no que tange aos créditos tributários não inscritos em dívida ativa.
DA REMISSÃO, DA ANISTIA E DO PARCELAMENTO ESTENDIDO RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS
Art. 2º Os créditos tributários vencidos, constituídos por meio de Auto de Infração ou Nota de Lançamento, ainda não inscritos em dívida ativa, poderão ser quitados por meio de pagamento único, com remissão de 70% (setenta por cento) dos acréscimos moratórios e, se for o caso, anistia de 70% (setenta por cento) das multas de ofício, quando decorrentes do Imposto sobre Serviços - ISS e relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de outubro de 2012.
§ 1º. As dívidas correspondentes aos créditos de que trata o caput serão consolidadas tendo por base a data da formalização do requerimento de pagamento único, com atualização monetária, multa de ofício, se for o caso, e acréscimos moratórios.
§ 2º. No caso de parcelamento de créditos tributários em curso, nos termos definidos no § 3º, o contribuinte poderá usufruir dos benefícios previstos no caput, que somente incidirão sobre o saldo devedor já consolidado no referido parcelamento.
§ 3º. Para os fins deste Capítulo, considerar-se-á parcelamento em curso o parcelamento ou reparcelamento que tenha sido requerido em data anterior à da publicação do presente Decreto e em relação ao qual não tenha havido, ainda, a emissão de Nota de Débito.
§ 4º. O disposto neste artigo só se aplicará se a guia de cobrança for requerida e paga nos prazos estabelecidos, respectivamente, no § 1º do art. 4º e no art. ( continua ... )