O Direito à Cidade e o Direito Urbanístico e Ambiental | FAU - USP
AUP5886
O Direito à Cidade e o Direito Urbanístico e Ambiental
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Entendendo o acesso à moradia como condição de acesso à cidade e ao Direito à Cidade, a disciplina se propõe a discutir a natureza desse direito e sua configuração nas normas jurídicas brasileiras. Objetiva compreender a relação entre a construção de direitos sociais (à moradia, ao patrimônio material e imaterial e ao meio ambiente saudável), sua inserção no sistema jurídico e sua aplicação, conformada em políticas públicas. Abordando os conteúdos do Direito Urbanístico e do Direito Ambiental, pretende proporcionar uma reflexão aprofundada sobre a dificuldade de aplicação dos direitos sociais e difusos ligados ao espaço urbano, tendo como base uma visão crítica sobre a questão ambiental, a produção do espaço e o funcionamento do Estado brasileiro, em seu formato com três poderes.
A moradia é um tema central para o estudo do ambiente construído urbano. Nos países periféricos e em especial no Brasil, a característica da forte desigualdade social faz com que esse tema ocupe um lugar de centralidade na abordagem das cidades. O quadro de ampla informalidade e irregularidade no padrão urbano suscita o interesse na observação das práticas urbanas, dos agentes sociais da urbanização, de sua base regulatória e dos produtos e resultados efetivos que compõe o conjunto do espaço construído. Entre os aspectos envolvidos está a conformação de diversos campos disciplinares que, presentes no estado e expressos em diferentes políticas publicas e normas, uma vez sobrepostos no mesmo espaço e tempo, ao assumirem princípios que nem sempre se articulam, acabam por contribuir para a expansão da precariedade e da irregularidade. É nesses termos que a disciplina objetiva compreender a dimensão dos conflitos socioambientais urbanos relacionados à questão da moradia e do assentamento urbano de um modo geral. Busca no campo do Direito – Urbanístico e Ambiental, encontrar os nexos e conflitos com o direito à cidade. A análise multidisciplinar do habitat torna-se necessária na busca de respostas – arquitetônicas, urbanísticas e jurídicas – às contradições do processo de produção do habitat social. A compreensão do processo de crescimento urbano sem urbanização adequada e com prejuízos para a qualidade ambiental, necessita uma revisão de como estes problemas foram colocados e como vem se desenrolando nas arenas públicas. Torna-se necessária uma abordagem que supere as limitações disciplinares e busque relacionar os fenômenos e as compreensões que acabam se concretizando no espaço, o que inclui aspectos ambientais, urbanísticos, fundiários e jurídicos. Desse modo, a disciplina proposta tem condições de oferecer importante suporte às quatro linhas de pesquisa da Área de Concentração, com ênfase na linha: "Questões Fundiárias e Imobiliárias, Moradia Social e Meio Ambiente".
O curso está estruturado em aulas expositivas e seminários de leitura com alunos. A cada aula expositiva corresponderá a leitura e fichamento de texto indicado e seu debate em classe. Além dos fichamentos, cada aluno desenvolverá, como trabalho individual, avaliação crítica e/ou proposição em tema vinculado a política urbana ambiental no Brasil. Esse trabalho constará de duas etapas: a primeira abrangerá a escolha de tema e a definição da estrutura do trabalho; a segunda abrangerá a redação propriamente dita, com a apresentação do texto definitivo. A primeira etapa será encerrada ao término das aulas e, a segunda etapa deverá ser entregue 30 dias após. O curso se organiza em três grandes blocos de idéias. 1º A Construção das questões Introdução do conceito de direito à cidade e da construção de direitos relativos à moradia e ao meio ambiente saudável. A moradia enquanto direito social e condição de acesso e fruição da cidade. Serão situados os debates acerca das questões urbanas e ambientais, como, quando e por quem foram colocados como problemas a serem enfrentados pela sociedade. 1) Introdução A construção de direitos e a produção das normas jurídicas Direito à cidade – conceituação e titularidade 2) A moradia como questão Industrialização/ urbanização Mercadoria / consumo coletivo Formas de promoção – mercado, público, auto empreendimento 3) O meio ambiente como questão A emergência da questão Defesa do patrimônio, consciência dos limites, aquecimento global Restrições na esfera da produção (desenvolvimento) e do consumo (formas de assentamento) 4) Moradia e meio ambiente Disputa social sobre o espaço urbano Surgimento do conflito Centro X Periferia Formas de assentamento – pegada ecológica 2º A Construção da legislação no Brasil Esse bloco buscará uma análise das formulações do Direito Urbanístico e do Direito Ambiental a partir da inclusão de direitos coletivos e difusos no sistema jurídico brasileiro. Observará as dificuldades surgidas a partir de uma tradição jurídica que remonta ao direito romano e à ótica privativista, mas que hoje vai à pluralidade de direitos que surgem da dinâmica social. 5) Direito Romano e a base legal no Brasil. 6) Direito Público, Direitos Sociais e Interesses Difusos 7) Direito Urbanístico 8) Direito Ambiental 3º Sociedade, Estado e Direito O objetivo é mostrar como o Estado vem atuando para dar efetividade a direitos de natureza coletiva e difusa, levando-se em conta que esses direitos, para sua concretização, demandam a atuação do Estado, por meio de políticas públicas. Buscará, analisar como a implementação desses direitos tem levado à conflituosidade nas situações concretas, em especial em relação aos direitos à moradia e ao meio ambiente. Observará a politização desses conflitos e sua judicialização. 9) A Produção social do espaço urbano (esferas da produção e consumo) 10) O papel do Estado / teoria do Estado: estruturalismo e ação da sociedade 11) O estado e as políticas públicas na federação brasileira 12) Direito e Política 13) Conflito socioambiental, judicialização dos conflitos, dispositivos infra-legais 14) Panorama do Direito Urbanístico e Ambiental no Brasil e na América Latina 15) Síntese e orientação
A avaliação de cada aluno será baseada em nota composta por seu trabalho final, valendo 70% da nota, e sua participação na dinâmica das aulas, com entrega de fichamentos semanais.
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