Empresas de comércio eletrônico não precisam estipular multa por atraso na entrega, decide Segunda Seção do STJ | Contabilidade na TV
Empresas de comércio eletrônico não precisam estipular multa por atraso na entrega, decide Segunda Seção do STJ
​​Por maioria de votos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que as empresas de comércio eletrônico não são obrigadas a fixar, no contrato padrão que regula suas operações pela internet, cláusulas de multa e perdas e danos para a hipótese de atraso no cumprimento de suas obrigações perante o consumidor.
Ao dar provimento ao recurso de uma companhia do ramo e julgar improcedente ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de São Paulo (MPSP), o colegiado considerou que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) dispõe de medidas suficientes para garantir proteção aos compradores no caso de mora das empresas – como a responsabilização pelos prejuízos, inclusive com o acréscimo de juros e atualização monetária.
Entre outros pontos, o MPSP pretendia que a companhia fosse obrigada a incluir no contrato padrão informações sobre prazo de entrega da mercadoria, previsão de multa e indenização por perdas e danos em razão de atraso.