O Supremo Tribunal Federal (STF) deve continuar nesta quarta-feira (12), a partir das 14h, o julgamento do mandado de segurança que visa a impedir a discussão pelo Senado do projeto de lei que restringe o acesso de novos partidos ao fundo partidário e ao tempo de rádio e TV (PLC 14/2013). Na sessão da última quarta (5), manifestaram-se as entidades consideradas com representatividade para prestar assistência à Corte, chamadas de amici curiae, e os advogados das partes.
A tramitação da proposta no Senado está suspensa desde o fim de abril por decisão liminar do ministro Gilmar Mendes.O advogado-geral do Senado, Alberto Cascais, se disse confiante na derrubada da liminar.
– A expectativa é positiva. Inclusive em virtude do posicionamento da vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat, a favor das prerrogativas do Congresso Nacional – afirmou ele na quarta.
Autor do mandado de segurança, o senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), disse que mesmo uma eventual decisão contrária no julgamento da próxima semana não significará que o projeto vai se tornar lei.
– Vamos aguardar com tranquilidade a votação do Supremo Tribunal Federal, mas temos convicção que o projeto é claramente inconstitucional, e se o mandado de segurança não for acolhido, certamente, caberá uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. Aí, sim, com certeza, o Supremo declarará inconstitucional a norma, porque aquela Corte já decidiu recentemente sobre isso – explicou o senador.
Para Rodrigo Rollemberg, o projeto é casuístico – apresentado com o objetivo de prejudicar partidos como a Rede Sustentabilidade – e “esvazia” o direito fundamental à livre criação de novos partidos. A tese foi acolhida por Gilmar Mendes na concessão da liminar.
Respondendo a pedido de informações, a Advocacia do Senado afirmou que o Supremo, ao suspender a tramitação do projeto, inibe o que são meras intenções, já que o texto ainda poderia ser modificado durante a discussão. Segundo Cascais, a suspensão parece não levar em conta o papel do Senado de Casa Revisora, definido pela Constituição.
A sessão do STF será transmitida pela TV Justiça e pela Rádio Justiça (104.7 FM, em Brasília).
12 de junho de 2013
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