Acordo entre União e Estados é fortalecido na Câmara — Governo do Brasil
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Acordo entre União e Estados é fortalecido na Câmara
Ministro da Fazenda afirmou que o relator do PLP 257/16 vai manter a repactuação da dívida e as contrapartidas acertadas
por Portal Brasil publicado: 08/08/2016 18h05 última modificação: 09/08/2016 10h31
Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, explicou que o relator do projeto de lei manteve acordo inalterado
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O relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/16, que trata da renegociação das dívidas dos Estados com a União, vai manter integralmente no projeto a repactuação da dívida e as contrapartidas acordadas entre o governo federal e os governadores. A informação foi dada, nesta segunda-feira (8), pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.
O ministro passou parte da manhã reunido com o presidente em exercício, Michel Temer, com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), além do ministro Eliseu Padilha (Casa Civil), do líder do governo na Câmara, André Moura (PSC-SE), e do relator do projeto, o deputado Espiridião Amin (PP-SC).
"Gostaria de anunciar com satisfação que foi acordado que o parecer do relator vai não só manter integralmente toda a repactuação, todo o acordo de reestruturação da dívida dos Estados, mas também as duas contrapartidas que foram demandadas pela União e aceitas pelos Estados", explicou Meirelles.
Contrapartidas dos Estados
Uma dessas contrapartidas é a que cria também para os Estados um teto para a expansão dos gastos. Semelhante a proposta para o governo federal, essas despesas poderão crescer apenas o equivalente a inflação, ou seja, o crescimento real desses gastos será zero.
A segunda contrapartida limita pelos próximos dois anos qualquer concessão de aumentos ou de vantagens aos funcionários públicos estaduais de todos os níveis e poderes, com exceção dos definidos em lei anteriormente.
Fortalecimento do acordo com os Estados
"Ao contrário do que muito se especulou, não houve retirada das contrapartidas ou enfraquecimento delas. Houve, sim, um fortalecimento", observou o ministro.
Ele afirmou ainda que as mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que a princípio constaria nesse projeto de lei, vai ser tratada separadamente em outro texto.