Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 100000643989850021 MG 1.0000.06.439898-5/002(1)
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 100000643989850021 MG 1.0000.06.439898-5/002(1) - Inteiro Teor
100000643989850021 MG 1.0000.06.439898-5/002(1)
Número do processo: 1.0000.06.439898-5/002 (1)
Data do Julgamento: 03/07/2007
Data da Publicação: 21/07/2007
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - EXECUÇÃO PENAL - TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO - REGIME ABERTO - AUSÊNCIA DE VAGA EM CASA DE ALBERGADO - PRISÃO DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE - HIPÓTESES DO ART. 117 DA LEP - EMBARGOS REJEITADOS. V.V.
EMBARGOS INFRINGENTES - PRISÃO DOMICILIAR SUBSTITUTIVA DO REGIME ABERTO - POSSIBILIDADE - HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA - PRECEDENTES DO STJ. É admissível a concessão da prisão domiciliar na ausência de vagas no regime aberto, em homenagem ao princípio da dignidade humana que impede tratamento mais rigoroso à liberdade do réu quando a lei possibilitar tratamento mais benéfico. Precedentes do STJ.
EMBARGOS INFRINGENTES Nº 1.0000.06.439898-5/002 EM AGRAVO Nº 1.0000.06.439.898-5/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - EMBARGANTE (S): ERIK ALVES DE ARAÚJO - EMBARGADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO MINAS GERAIS - RELATOR: EXMO. SR. DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO - RELATORA PARA O ACÓRDÃO: EXMª SRª. DESª. MARIA CELESTE PORTO
Vistos etc., acorda a 5ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, EM REJEITAR OS EMBARGOS, VENCIDOS OS DESEMBARGADORES RELATOR E PRIMEIRO VOGAL.
DESª. MARIA CELESTE PORTO - Relatora para o acórdão.
DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO - Relator vencido.
Cuida-se de Embargos Infringentes opostos por Erik Alves de Araújo com alicerce no voto vencido da lavra do eminente Desembargador Vieira de Brito, que, negando provimento ao agravo, manteve a decisão que concedeu ao embargante a possibilidade de cumprir sua pena em prisão domiciliar.
Com fincas no referido voto vencido, socorreu-se o embargante do presente recurso, em que pugna pela revisão do posicionamento desta e. Turma, para que seja reconhecido em favor dele a possibilidade de cumprir sua pena em prisão domiciliar, ao argumento de ser ilegal a imposição ao condenado de um regime mais gravoso do que aquele estabelecido pela autoridade competente (fls. 84/89).
A ilustrada Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo improvimento do recurso (fls. 93/98).
Os embargos foram recebidos pelo I. Desembargador Vieira de Brito (fls. 100).
Conheço dos embargos por agruparem os requisitos legais de admissibilidade.
Conforme o posicionamento que sempre defendo nesta Câmara, coloco-me de pleno acordo com o voto prolatado pelo eminente Desembargador Vieira de Brito, por ocasião do julgamento do Agravo em Execução nº. 1.0000.06.439898-5/001, e acolho os presentes embargos infringentes para reconhecer a possibilidade de o embargante cumprir sua pena em prisão domiciliar.
Com efeito, cinge-se a controvérsia em torno da possibilidade de se conceder ou não a prisão domiciliar ao condenado em regime aberto quando inexiste estabelecimento penal adequado ou não há vagas nele.
A matéria é polêmica, sendo que há diversos julgados admitindo a substituição do regime aberto pela prisão domiciliar no caso de ausência de estabelecimento adequado.
Colaciono decisões do STJ neste sentido:
PENAL - PROCESSUAL - PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - FALTA DE ESTABELECIMENTO PARA CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMI-ABERTO - HABEAS-CORPUS - 1. Se o Estado, que condena o acusado, não possui local adequado para que a pena seja cumprida nos termos da sua determinação que, por seu agente, entendeu de lavrar, não tem o condenado que se submeter a condições prisionais que extrapolem aquelas estritamente descritas na decisão judicial. 2. Recurso provido, para que o paciente cumpra a pena, excepcionalmente, em regime aberto ou, na falta de casa de albergado, em regime domiciliar, até que o Juízo das Execuções assegure vaga em estabelecimento adequado. (STJ - HC . 18911 - SP - 5ª T. - Rel. Min. Edson Vidigal - DJU 22.04.2002)
PROCESSO PENAL - ESTELIONATO - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - ABERTO - INEXISTÊNCIA DE CASA DE ALBERGADO - PRISÃO DOMICILIAR - Inexistindo estabelecimento prisional adequado à fiel execução da sentença que condenou o réu em regime aberto, concede-se, excepcionalmente, a prisão domiciliar. Precedentes. Ordem concedida para que permaneça em regime domiciliar. (STJ - HC . 16338 - SC - 5ª T. - Rel. Min. Jorge Scartezzini - DJU 08.04.2002)
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - PENA A SER CUMPRIDA EM REGIME SEMI-ABERTO - CONDENADO RECOLHIDO EM CADEIA PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE VAGAS NO ESTABELECIMENTO ADEQUADO - Assentada jurisprudência desta Corte no sentido de que a falta de vagas em estabelecimento adequado para o cumprimento da pena imposta em regime semi-aberto não justifica a permanência do condenado em condições prisionais mais severas, nas dependências de delegacia policial. Em casos que tais, lícita é a concessão, em caráter excepcional, do regime aberto, ou mesmo a prisão domiciliar no caso de inexistir no local casa de albergado, enquanto se espera vaga em estabelecimento prisional adequado. Recurso provido. (STJ - RHC 10227 - DF - 5ª T. - Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca - DJU 25.09.2000 - p. 00115)
"Se o Estado, que condena o acusado a cumprir pena prevista na lei, não tem local adequado para que ela seja cumprida nos termos da decisão que, por seu agente, entendeu de lavrar, não é possível manter o sentenciado em condições prisionais que extrapolem aquelas estritamente descritas na sentença. Recurso provido, para que o acusado cumpra a pena, excepcionalmente, em regime aberto ou, na falta de casa de albergado, em regime domiciliar, até que o Juízo da Execução assegure vaga em estabelecimento adequado." (RHC 9.289-SP, Rel. Min. Edson Vidigal, DJ 21/2/2000, p. 141)
E por fim, o acórdão nº 310249-6 da então Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Alçada, hoje Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça:
HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENA - DEFERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO - INEXISTÊNCIA DE CASA DE ALBERGADO OU ALA ESPECIAL NO ESTABELECIMENTO CARCERÁRIO - PRISÃO DOMICILIAR - ADMISSIBILIDADE - WRIT CONCEDIDO - Ausente a denominada casa de albergado para a execução da pena em regime aberto, admite-se a concessão excepcional da prisão domiciliar, inexistente outro local onde possa a pena ser cumprida com fulcro nos requisitos da autodisciplina e senso de responsabilidade. - A acomodação do condenado em regime aberto nas dependências da cadeia pública onde aguardam julgamento os presos provisórios é inaceitável, porquanto tal situação enseja um sui generis regime gravoso de execução, em desacordo com o comando contido na decisão judicial concessiva do regime mais brando. - Ordem de habeas corpus concedida. Ve-se, pois, que a melhor jurisprudência orienta-se no sentido de que, mesmo reconhecendo que a Lei de Execuções Penais dispõe de forma exaustiva as hipóteses de cumprimento de pena privativa da liberdade em residência particular - artigo 117 -, é possível o estabelecimento de prisão domiciliar para os condenados em regime aberto, quando não houver estabelecimento prisional ou vaga nele próprio para o cumprimento da pena no regime fixado na condenação definitiva, levando-se em consideração o grave estado deficitário dos nossos presídios.
É verdade que o Supremo Tribunal Federal, em recentes julgados, vem entendendo que a prisão domiciliar somente tem cabimento nas hipóteses exaustivas do art. 117 da Lei de Execução Penal.
Contudo, entendo que a acomodação do sentenciado que deve cumprir pena em regime aberto nas dependências de uma cadeia pública, onde estão segregados presos provisórios, é inaceitável, porquanto tal situação enseja a imposição de um gravame consubstanciado num sui generis regime de execução, em desacordo com o comando contido na decisão judicial concessiva do regime mais brando.
Já me manifestei no sentido de que o convívio dos condenados ao cumprimento de pena em regime aberto com os presos provisórios, ou mesmo com os condenados em regime fechado, não é salutar, contribuindo para o aumento da população carcerária, em flagrante ofensa ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana (artigo 1º, inciso III, Constituição Federal).
E nesta oportunidade reitero meu posicionamento no sentido de que o Estado não pode executar sentença de maneira diferente aquela determinada na decisão judicial.
O embargante, com direito reconhecido ao regime aberto, não pode ser mantido em regime de cumprimento mais gravoso, porque tal situação ofende a garantia constitucional inserta no inciso XLIX do artigo 5º da Carta Magna, em que a dignidade do preso é nestes termos assegurada: "é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral".
Assim, seria demasiadamente equivocada a decisão de mantê-lo na prisão, quando a própria lei oferece alternativa mais coerente com os princípios constitucionais da dignidade humana e da humanidade das penas que aqui se prefere à uma interpretação positivista do art. 117 da LEP.
Nesses termos e pelas considerações acima expendidas, com a devida venia dos doutos entendimentos contrários, acompanho o r. voto vencido, da lavra do insigne Desembargador Vieira de Brito, para ACOLHER OS EMBARGOS INFRINGENTES aviados por Erik Alves de Araújo, a fim de que ele cumpra sua pena em prisão domiciliar.
Pedindo vênia ao culto Desembargador Relator, ouso divergir do seu magistério no que tange à possibilidade de se conceder prisão albergue-domiciliar ao condenado em regime aberto até o surgimento de vaga em estabelecimento próprio.
Como reiteradamente já me posicionei, me filio à corrente que entende inadmissível a concessão da prisão domiciliar fora das hipóteses previstas no art. 117 da LEP.
A propósito, reitero, aqui, o meu entendimento de que a concessão de tal benefício, a quem, como o embargante, não tem direito, constitui um precedente muito perigoso, podendo servir de supedâneo para que ninguém seja preso, pela justificativa de falta de vagas e inadequação dos estabelecimentos prisionais, ou devido à falta de espaço físico para o recebimento e permanência de presos.
Do Executivo é a responsabilidade de providenciar os meios para que obedecidos os critérios legais, cumpram-se as reprimendas impostas pelo Judiciário aos infratores.
Se o Estado não cumpre a sua parte, não há que se falar em concessão de prisão domiciliar, imposta pelo Judiciário, a quem cabe solicitar a vaga no estabelecimento destinado ao cumprimento pelo condenado da pena em regime aberto.
A concessão de prisão domiciliar a quem não faz jus, segundo os ditames da lei (art. 117 da LEP), sob minha visão, significa, pedindo vênia aos colegas que entendem diferentemente, insubordinação do Judiciário à norma legal e conivência com a impunidade tão severamente criticada pela mídia.
Neste sentido é o entendimento do eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, mutatis mutandi:
"PROCESSUAL PENAL - EXECUÇÃO - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - CUMPRIMENTO DA PENA CORPORAL EM REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - SENTENCIADO ACOMETIDO DE DOENÇA GRAVE (AIDS) - PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR DEFERIDO NO JUÍZO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - BENEFÍCIO ASSEGURADO TÃO-SOMENTE AO CONDENADO EM REGIME ABERTO, NOS TERMOS DO ART. 117 DA LEP - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR ASSEGURADA NO CASO CONCRETO - PRINCÍPIOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS OBSERVADOS - PRISÃO DOMICILIAR REVOGADA - RECURSO DESPROVIDO. 1. O benefício da prisão domiciliar previsto no art. 117 da LEP é assegurado tão-somente ao condenado que, fazendo jus ao regime aberto de cumprimento de pena (art. 117,caput), enquadre-se em uma das hipóteses previstas nos seus quatro incisos. 2. No caso concreto, tendo sido o Recorrente condenado pela prática de crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas), devendo cumprir pena, pois, em regime integralmente fechado, não há que se falar em direito subjetivo ao benefício da prisão domiciliar, ainda que acometido de doença grave, mormente quando lhe vem sendo prestada a devida assistência médica em hospital local. Recurso desprovido." (TJMG - Ap. 1.0000.04.412741-3/001, Rel. Sérgio Braga, j. 15/02/2005)
"Habeas Corpus - Análise aprofundada das provas carreadas aos autos inadmissível em sede de Habeas Corpus - Concessão do Benefício da Prisão Albergue Domiciliar - Impossibilidade - Denegação da Ordem." (TJMG - Apel. 1.0000.04.413404-7/000 (1) Rel. Antônio Carlos Cruvinel, j. 09/11/2004)
"HABEAS CORPUS - REGIME ABERTO - AUSÊNCIA DE VAGA EM CASA DE ALBERGADO - PRISÃO DOMICILIAR - INADMISSIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA. A concessão de prisão domiciliar restringe-se às hipóteses previstas no art. 117, da Lei de Execução Penal, não sendo suficiente, para tanto, a ausência de estabelecimento adequado para o cumprimento da pena em regime aberto". (TJMG - Ape. 1.0000.04.415211-4/000 - Rel. José Antonino Baía Borges, j. 01/02/2005).
A ilustrar esse entendimento, o seguinte aresto do Superior Tribunal Federal:
"Habeas Corpus - Prisão albergue domiciliar - Inexistência, na comarca, de casa de albergado. (...) O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que o benefício da prisão-albergue só poderá ser deferido ao sentenciado se houver, na localidade da execução da pena, Casa do albergado ou outro estabelecimento que se ajuste às exigências legais do regime penal aberto. A impossibilidade material de o Estado instituir Casa de Albergado não autoriza o Poder Judiciário a conceder a prisão-albergue domiciliar fora das contempladas, em caráter estrito, no art. 117, da Lei de Execução Penal. (...) A norma legal consubstanciada no art. 117 da Lei de Execução Penal instituiu situações subjetivas de vantagem, que apenas beneficiam aqueles sentenciados cujas condições pessoais estejam nela previstas. Constituindo regra de direito singular, torna-se ela inextensível e inaplicável a situações outras que lhe sejam estranhas."(RT - 731/500).
Dessa forma, outra solução não resta, a não ser acompanhar os votos majoritários quando do julgamento do agravo interposto pelo recorrente, por não se encontrar nas hipóteses elencadas no art. 117 da LEP.
Assim sendo, acompanhando o entendimento esposado pelos votos majoritários, REJEITO aos presentes embargos.
Acolho os embargos, mantendo o voto proferido por ocasião do julgamento da apelação.
Data venia, rejeito os embargos nos termos do voto que proferi quando do julgamento do agravo.
Cuida-se de EMBARGOS INFRINGENTES interpostos por ERICK ALVES DE ARAÚJO, objetivando resgatar o voto vencido proferido pelo Exmo. Desembargador Vieira de Brito, que concedeu ao mesmo cumprir sua pena no regime domiciliar.
Rendendo venia ao e. Desembargador Relator, entendo no sentido da inadmissibilidade da concessão da prisão domiciliar fora das hipóteses previstas no artigo 117 da Lei de Execução Penal.
Ressalte-se que dispõe o artigo 117 da Lei de Execução Penal:
"Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de:
Neste particular, entendo que a enumeração legal é taxativa e não exemplificativa e, como se constata o embargante não se encontra subsumido em nenhuma das hipóteses acima elencadas.
Data venia, entendo que se o Estado não disponibilizou o estabelecimento prisional adequado para aqueles que cumprem pena no regime aberto, não pode o Magistrado extrapolar o previsto em lei e conceder, como no caso sub examine, o benefício da prisão domiciliar àquele que não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 117, da LEP, isso porque, "aos olhos do bom cidadão - o qual sobejam razões de descrédito na tutela legal - a execução da pena, no"doce conforto do lar", tem a cor, o sabor e o odor da impunidade" (TACRIM-SP - Rel. Juiz Corrêa de Moraes - BMJ 88/2 e RJD 13/34).
Registre-se que a prisão domiciliar tem como "aparente" conseqüência a impunidade pelo crime praticado, vez que inexistente qualquer controle ou fiscalização por parte do Estado no sentido de se verificar se o apenado está realmente cumprindo, em sua residência, as condições impostas pelo Magistrado.
Neste sentido, já decidiu esta Corte, in verbis:
"AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CONDENADO NO REGIME SEMI-ABERTO - INEXISTÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO - DESÍDIA ESTATAL - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA EM PRISÃO DOMICILIAR EM CASOS NÃO PREVISTOS NA LEP - VOTO VENCIDO. Não há norma legal que autorize ao réu o benefício de cumprimento de pena de três anos e quinze dias, no regime semi-aberto, em sua residência, porquanto esta não é lugar para tal, já que não se enquadra em nenhum dos casos previstos na LEP. V.V." (Recurso de Agravo nº. 1.0000.06.443619-9/001, Rel. Des. William Silvestrini, 4ª Câmara Criminal TJMG, DJ 11.11.2006)
De igual modo, impõe-se colacionar o entendimento esposado pelo E. Supremo Tribunal Federal:
"EMENTA: Reclamação: improcedência. 1. Inexistência de descumprimento da decisão proferida no HC 76.930 , 1ª T., Pertence, DJ 26.3.99, dado que o paciente encontrava-se recolhido, ainda que provisoriamente, em presídio compatível com o regime semi-aberto, até que surgisse vaga em local definitivo; cumprimento provisório da pena que se computa para todos os efeitos, inclusive o da progressão. 2. Demais questões suscitadas - tal como a pretendida conversão do regime semi-aberto em prisão domiciliar, que escapam aos limites da Reclamação. 3. Reclamação julgada improcedente, cassada a medida liminar, para que o reclamante seja reconduzido a presídio compatível com o regime semi-aberto, a ser especificado previamente pelo Juízo das Execuções, para que, preso e expedida a guia de recolhimento (LEP, art. 105 e ss.)- cumpra sua pena, ressalvada a possibilidade de, se necessário, aguardar em presídio compatível a existência de vaga no estabelecimento onde deverá cumprir a pena definitivamente."(Rcl 1950/SP - Reclamação - Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma STF, DJ 28.10.2004, p. 41)
"O plenário desta Corte, ao julgar o Habeas Corpus n. 68.012, decidiu que"nada justifica, fora das hipóteses taxativamente previstas na Lei de Execução Penal (art. 117), a concessão de prisão albergue domiciliar, sob o fundamento de inexistência, no local de execução da pena, de Casa do albergado ou de estabelecimento similar"" (STF - HC 70.058-6 - Rel. Min. Moreira Alves - DJU de 28.5.93, p. 10.385).
Atente-se, ainda, para os ensinamentos do renomado Júlio Fabbrini Mirabete:
"A prisão domiciliar foi introduzida no Brasil pela Lei nº. 5.256, de 6-4-1967, para recolher o preso provisório à própria residência nas localidades onde não houver estabelecimento adequado ao recolhimento dos que têm direito à prisão especial. Com introdução do regime aberto na legislação penal, efetuada pela Lei nº. 6.416, de 24-5-77, e diante da inexistência de locais adequados para o cumprimento da prisão albergue, os aplicadores da lei penal depararam-se com penosas alternativas: admitir o alojamento noturno em celas superlotadas das cadeias públicas; não conceder o regime, embora o sentenciado estivesse em condições de adequar-se a ele; ou conceder a prisão domiciliar, com o recolhimento em sua própria residência. Não havendo o Poder Público diligenciado para a construção de estabelecimentos destinados ao regime aberto em todas as comarcas, juízos e tribunais passaram a conceder a chamada" prisão albergue domiciliar ", transformada em verdadeiro simulacro da execução da pena pela inexistência de qualquer controle ou fiscalização na obediência das condições impostas. A prisão albergue domiciliar passou assim a ser forma velada de impunidade, de que os juízes lançavam mão em último recurso, na impossibilidade de o benefício ser desfrutado em local adequado.
Com a finalidade de evitar a concessão indiscriminada de prisão domiciliar, fato que contribui para o descrédito do regime aberto, com graves prejuízos à defesa social, a Lei de Execução Penal destinou-se exclusivamente aos condenados que estejam nas condições especiais previstas expressamente, distinguindo as duas espécies de prisão em regime aberto: a prisão albergue e a prisão domiciliar. Dispõe o art. 117 que"somente"se admitirá o recolhimento em residência particular quando se tratar de condenado que esteja em uma das situações estabelecidas no referido dispositivo, e esclarece a exposição de motivos que o regime aberto, salvo essas exceções,"não admite a execução da pena em residência particular"(item 124).
A destinação do condenado em regime aberto à residência particular sem que haja qualquer controle ou fiscalização por parte da Administração, como tem ocorrido, significa a total impunidade pelo crime praticado. A circunstância de, eventualmente, não existir na comarca a Casa de Albergado não quer dizer que o Estado deve deixar de executar a pena privativa de liberdade regularmente aplicada. A prisão aberta é apenas um regime de pena e, na falta de instalações adequadas ao seu cumprimento, como solução provisória, o condenado deve ser recolhido à cadeia pública ou outro presídio comum, em local adequado, e não deixado em inteira liberdade. A prisão albergue domiciliar só é cabível nas hipóteses do art. 117, da Lei de Execução Penal.
De outro lado, tem-se entendido que não se pode autorizar o regime aberto ao condenado que, estando em regime fechado, obtém a progressão para o regime aberto, inexistindo vaga no estabelecimento que seria destinado a recebê-lo. Nessa hipótese, concede-se a progressão, mas o condenado deve ter seu nome incluído na lista de espera para remoção do regime concedido ao estabelecimento adequado. Por razões de equidade, o lapso de tempo em que permanecer no aguardo da remoção devida deve ser computado como cumprimento de pena no regime semi-aberto para o fim de futura progressão." (in. Execução Penal, 11ª ed., São Paulo: Atlas, 2004, páginas 467-468).
Assim, concluo como sendo imprudente estender o alcance da prisão domiciliar à hipótese dos autos, porquanto não se enquadra o embargante no rol taxativo do artigo 117 da Lei de Execução Penal.
Ante o exposto, rendendo venia ao em. Desembargador Relator, Dr. Alexandre Victor de Carvalho, REJEITO OS EMBARGOS, para manter recolhido na prisão em que se encontra o embargante, ERIK ALVES DE ARAUJO, até que seja possível sua transferência para a Casa de Albergado.
SÚMULA : REJEITARAM OS EMBARGOS, VENCIDOS OS DESEMBARGADORES RELATOR E PRIMEIRO VOGAL.
EMBARGOS INFRINGENTES Nº 1.0000.06.439898-5/002
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5927487/100000643989850021-mg-1000006439898-5-002-1/inteiro-teor-12062919
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