Decreto Executivo nº 98 | Prefeitura de Brotas de Macaúbas
Decreto Executivo nº 98
DECRETO EXECUTIVO Nº 98, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2020
Suspende as atividades não essenciais nos Povoados de Mata do Bom Jesus, Novo Horizonte, Nova Vista, Cristalândia, Água Verde, Tamboril, Baraúna, Mourão e Piranha como medida de controle e prevenção para o enfrentamento da emergência a saúde pública de importância internacional decorrente da Pandemia do novo Coronavírus
CONSIDERANDO a situação atual da pandemia da COVID-19 no Município de Brotas de Macaúbas com registro de 32 (trinta e dois) casos confirmados, com predominância de casos com transmissão local e comunitária;
CONSIDERANDO a ocupação de leitos de UTI no Estado da Bahia já ultrapassando a 78% (setenta e oito por cento);
CONSIDERANDO a quantidade casos na região e a proximidade das povoados.
Art. 1º A partir de 13 de dezembro de 2020, pelo período de 10 dias, fica determinada a suspensão das atividades não essenciais nos Povoados de Mata do Bom Jesus, Novo Horizonte, Nova Vista, Cristalândia, Água Verde, Tamboril, Baraúna, Mourão e Piranha.
§1º As medidas deste Decreto tem por objetivo a contenção do avanço exponencial da pandemia do coronavírus nesta região;
§2º O prazo estabelecido neste Decreto poderá ser prorrogado a depender do comportamento da pandemia nesta região da cidade.
Art. 2º Fica determinado o encerramento das atividades comerciais, gastronômicas e de serviço, a partir das 22h;
Art. 3º No período de que trata este Decreto estão autorizados a funcionar, única e exclusivamente, os seguintes estabelecimentos:
III – distribuidoras de água e gás;
V – transporte e cargas para serviços essências;
VI – restaurantes, lanchonetes, pizzaria e padarias, proibido o consumo no local;
VII – clínicas médicas e serviços de saúde;
VIII – serviços de tele-entrega ou delivery;
IX – oficinas mecânicas, manutenção e reparação de veículos e motocicletas;
Parágrafo único. Os estabelecimentos contidos no inc. VI ficam permitidas operações de entrega em domicílio, pronta entrega em veículos e retirada do produto no local, sem abertura do estabelecimento para atendimento ao público em suas dependências, sendo vedada a disponibilização de mesas e cadeiras aos consumidores.
Art. 4º Em todos os estabelecimentos que se mantiverem abertos, impõe-se a observância de todos os protocolos de segurança recomendados pelas autoridades sanitárias relativos aos Equipamentos de Proteção Individuais e demais medidas sanitária, inclusive mantendo apenas uma porta aberta.
II – controle de quantidade máxima de pessoas no interior do estabelecimento, limitada a 30
III – Disponibilizar responsáveis na entrada e nas suas dependências para orientar e realizar o procedimento de higienização de mãos (ofertar Álcool gel 70%)
IV – adotar medidas de higiene em todos os equipamentos utilizados e compartilhados pelos clientes, mantendo ambientes arejados;
V – fixação de cartazes que promovam orientações básicas quanto aos cuidados de prevenção e higiene para redução da transmissibilidade da COVID – 19 estando sujeita às penalidades cabíveis.
VI – responsabilizar-se pelo distanciamento mínimo de 2m entre as pessoas em eventuais filas internas e externas aos estabelecimentos;
VII – disponibilizar aos empregados e colaboradores equipamentos de proteção individual e máscaras;
VIII – estimular métodos eletrônicos de pagamento;
IX – proibir o consumo de quaisquer produtos no estabelecimento.
Art. 6º Fica suspenso pelo período de 10 dias, podendo ser prorrogado, a realização de cultos, missas e rituais de qualquer credo ou religião nos referidos povoados.
Art. 7º Recomenda-se que a circulação de pessoas idosas, crianças, gestantes e com doenças crônicas se limite às necessidades imediatas de alimentação e saúde, evitando-se, ainda, qualquer movimentação de pessoas que não seja para o exercício de atividades imprescindíveis.
Art. 8º Fica autorizada a Vigilância Epidemiológica e a equipe de fiscalização do Município a empregar todos os meios necessários à adequada fiscalização do disposto neste Decreto, podendo, inclusive, solicitar o apoio das autoridades estaduais competentes.
Art. 10. Fica suspenso pelo período de 10 (dez) dias, a entrada, circulação e saída de transporte coletivo municipal, nas modalidades regular, fretamento, complementar, alternativo e de vans com destino ou origem aos Povoados supracitados.
Art. 11. O descumprimento das medidas estabelecidas no presente Decreto será caracterizada como infração sujeito as penalidades.