Bolsonaro devolve demarcações a ruralistas e abre nova disputa com o Congresso | Portal da Amazônia Legal
Jair Bolsonaro resolveu abrir um novo front na guerra que vem travando contra o Congresso: ele editou, no dia 18 de junho, uma nova Medida Provisória (MP), de número 886/2019, confrontando decisões recentes do Legislativo. Com isso, deve aumentar a tensão entre os dois poderes
O Planalto publicou a nova medida, nesta terça-feira, repondo a redação original da MP 870 no ponto específico da transferência da atribuição de demarcar as TIs. A MP 886 prevê que são de responsabilidade do Mapa "a reforma agrária, a regularização fundiária de áreas rurais, a Amazônia Legal, as terras indígenas e as terras quilombolas". A medida detalha que são competências da pasta "a identificação, o reconhecimento, a delimitação, a demarcação e a titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos e das terras tradicionalmente ocupadas por indígenas". O texto mantém a Funai sob a órbita da pasta da Justiça.
"Persiste o conflito de interesses em subordinar direitos territoriais indígenas a ruralistas, mas, com a reedição da MP, a questão assume proporções de conflito entre os poderes da República, já que o Executivo ignora a decisão do Legislativo", afirmou Márcio Santilli, sócio fundador do ISA.
O governo deverá argumentar que a nova legislatura começou em fevereiro, mas a MP 870 foi publicada em janeiro – portanto, na "sessão legislativa" anterior. A Casa Civil não respondeu os pedidos de esclarecimento até o fechamento desta notícia. A assessoria do Mapa respondeu que o secretário especial de Assuntos Fundiários, Nabhan Garcia, não quis responder à reportagem.
A assessoria da Presidência da Câmara respondeu que Bolsonaro pode reeditar uma nova MP porque a MP 870 foi aprovada pelo Congresso – e não rejeitada, como diz o texto da Constituição. "Nada impede juridicamente o governo de editar uma Medida Provisória mudando uma lei que o Congresso Nacional acabou de aprovar", afirmou a assessoria da Casa. A assessoria do presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), também não retornou os pedidos de esclarecimento.
"Quando a Constituição fala em rejeição da MP não se trata de um critério formal,
mas substantivo. É a matéria da MP que foi rejeitada que importa. A matéria rejeitada na forma de MP não pode ser objeto de nova MP", afirma o advogado André Lima, sócio do ISA e consultor do Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS).
"Bolsonaro não pode simplesmente desconsiderar a Constituição pelo bem querer dele, no sentido de impor seu entendimento. A demarcação já foi discutida. Ela tem de estar no órgão que foi justamente preparado para receber as demandas dos povos indígenas e tem uma qualificação no seu quadro", critica a deputada Joênia Wapichana (Rede-RR), presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos Indígenas. "[A MP] é absurda, inconstitucional. Isso só demonstra o despreparo que o Governo está tendo para lidar com os direitos dos povos indígenas", afirma. Ela informa que deverá entrar com um mandado de segurança contra a nova MP e que seu partido, a Rede, também estuda outras ações contra a medida. Fonte: Instituto Socioambiental