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Postada na 23 de agosto de 2016 por admin-blog	— Seja Você o Primeiro a Comentar! ↓
Em crimes contra a ordem tributária, aplica-se a teoria do domínio de fato: é autor do delito aquele que detém o domínio da conduta, ou seja, o domínio final da ação
TAGS: Contador, NOTÍCIAS
Postada na 13 de junho de 2016 por admin-blog	— Seja Você o Primeiro a Comentar! ↓
A Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) passará a responsabilizar os contabilistas que, individualmente ou aliados a contribuintes, praticarem sonegação fiscal. Os profissionais também serão denunciados aos órgãos competentes para que sejam responsabilizados criminalmente por seus atos ou omissões no sentido de suprimir ou reduzir tributo. A responsabilização de terceiros pelo pagamento do tributo, como solidários, caso concorram para o não pagamento do mesmo, está prevista no artigo 5º do Código Tributário Nacional (CTN), mas não era adotada como regra pela secretaria, situação que muda a partir de agora, por iniciativa do Núcleo de Inteligência e Investigação Fiscal da Sefaz.Em 25 de maio, técnicos da Sefaz se reuniram com a diretoria do Conselho Regional de Contabilidade (CRC-MT) para informar o posicionamento da secretaria sobre o tema. Além da esfera tributária, o profissional de contabilidade poderá responder nas esferas civil, penal e ético/profissional, por seus atos e omissões que resultem na prática de sonegação fiscal e outros crimes fazendários.São considerados crimes contra a ordem tributária, conforme previsto na Lei nº 8.137/90, as práticas dolosas de omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; fraudar a fiscalização tributária, omitindo operação de qualquer natureza; falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata ou outro documento contábil; distribuir, fornecer ou emitir documento falso; corromper dados contábeis; entre outros.O objetivo do Núcleo de Inteligência e Investigação Fiscal da Sefaz é dificultar a prática de sonegação fiscal pelas empresas, tornando a fiscalização mais rigorosa e desestimulando contabilistas a praticarem atos ilícitos. A atitude mais firme da Sefaz também deve acabar com a concorrência desleal, pois vai impedir que maus profissionais conquistem mais clientes exatamente por utilizarem meios de burlar o fisco, enquanto os que trabalham direito acabam penalizados.A Sefaz também irá colaborar na orientação de contabilistas que ainda tenham dúvidas a respeito da responsabilidade sobre o trabalho que realizam, já que o profissional é penalizado não apenas quando age com dolo (intenção), mas também por negligência ou omissão. Para isso, a Secretaria Adjunta de Atendimento ao Cliente (SAAC), a pedido do CRC, irá ministrar palestra aos profissionais sobre os principais pontos da legislação que trata do assunto. O Código Civil, no artigo 1177, também prevê que a responsabilidade dos profissionais de contabilidade é direta, pessoal e solidária na prática de atos dolosos.
Postado em CONTRIBUICOES, ICMS, Notícias, Sped, SPED Fiscal
PROJETO DOING BUSINESS 2016 – Quanto tempo vc leva para calcular e pagar os seus impostos?
Postada na 30 de março de 2016 por admin-blog	— Seja Você o Primeiro a Comentar! ↓
Tem surgido discussões sobre o quanto se dedica a promover as alterações nos sistemas, a preparar as apurações, por conta do nosso universo tributário já conhecido, e turbinado com novidades como a EC 87( DIFAL, Fundo de Pobreza), além de novidades, ou não, como o MDF-e, ECD com adoção inicial do padrão IFRS, ECF, e-Financeira com o Fatca, sem falarmos nos ajustes necessários ao CRS, etc. Bom, resumindo a questão, já há algum tempo o Banco Mundial e a PWC, têm publicado o anuário " Doing Business", que traz várias informações, e dentre elas o " número mágico" do tempo despendido para peparar e pagar os impostos.
Eu coloquei na página central desta rede social, uma tabela, segue abaixo, com os países latinos que já têm uma NF-e ( Factura Eletrónica) e quanto cada um leva em horas por ano para esta apurar e pagar os impostos.
Particularmente eu discordo do número de horas informado para o Brasil, 2.600/ano, acredito que é muito mais, até porque qual é o perfil das empresas apuradas? Têm filiais? se tem, em quais UFs? É prestador de serviços? Contrata serviços? etc.
Ah! a RFB também discorda deste número, mas, ela alega que o tempo é menor.
Postado em ECD, ECF, MDF-e, Notícias, RFB, Sped
TAGS: Doing Business, NOTÍCIAS, RFB
NF-e – 3.10 – Terceira Geração – corrigindo o processo – Validação de cadastro – CCC – Cadastro Centralizado de clientes
Postada na 14 de novembro de 2014 por admin-blog	— Seja Você o Primeiro a Comentar! ↓
Ah! Adicionalmente coloco, no final, a tabela de endereços com e sem CCC – CADASTRO CENTRALIZADO DE CONTRIBUINTES, onde a maioria das UFS, utilizam o serviço disponibilizado pela sefaz-RS.
O CCC foi criado no ano de 2012 para possibilitar a implementação da denegação de NF-e em operações interestaduais em função de irregularidade fiscal do destinatário, e atualmente possui informações mantidas pela grande maioria das UF. Basicamente a informação que se passa sobre um determinado par CNPJ/IE é se a empresa está "habilitada", ou seja, pode ser destinatária na condição de contribuinte do ICMS, ou "não habilitada"; esta última situação contempla CNPJ de empresas que deixaram de ser contribuintes do ICMS mas ainda continuam ativas, podendo, portanto, ser destinatárias de NF-e na condição de consumidor final. Ainda existe a possibilidade de ser informado que uma empresa é vedada de ser destinatária, em qualquer condição.
As diversas combinações dos possíveis estados destas informações podem levar à rejeição ou denegação da NF-e, ou ainda, que a NF-e tenha seu uso autorizado, evidentemente se nenhuma outra rejeição por outro motivo for encontrada nesta nota (situação descrita a seguir como "NF-e aceita").
MALHA PJ e as Unificação das certidões federais
Postada na 4 de novembro de 2014 por admin-blog	— Seja Você o Primeiro a Comentar! ↓
Nem tudo ficará para 2016, algumas coisas caminharão em paralelo e cabe aos gestores, observarem estes movimentos, ajustando seus processos, à medida em que eles acontecerão. Neste escopo, entram as certidões negativas federais que passam a ser unificadas, e a pergunta que se faz é: Existe algum processo a ser ajustado na gestão das certidões? Este processo já é centralizado? existe uma célula responsável por todas as certidões e a consolidação de todos os processos? por exemplo, há empresas que tem alguns tributos questionados judicialmente, e para solicitar a certidão negativa ou melhor, uma certidão positiva com efeito negativo, seja por antecipação de tutela, por depósito integral, impugnação ou recurso, medida liminar em mandado de segurança, devem acompanhar e montar um processo de cada item, agora imagine isso para FGTS, IRPJ, PIS/COFINS, INSS? e, lembro que às vezes, mesmo com 15 dias de antecedência a certidão não sai, e se o processo, é licitatório, ou solicitação bancária para liberação de algum recurso….cuidado!
Sobre as Certidões tivemos:
Altera a Portaria MF nº 358, de 5 de setembro de 2014, que dispõe sobre a provade regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts.205 e 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, no art. 62 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, no §1º do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.715, de 22 de novembro de 1979, no art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e na Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, resolve:
Art. 1º O art. 6º da Portaria MF nº 358, de 5 de setembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º Esta Portaria entra em vigor em 3 de novembro de 2014." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.GUIDO MANTEGA
Portaria MF nº 358, de 5 de setembro de 2014 DOU de 09.09.2014
Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.Alterada pela Portaria MF nº 443, de 17 de outubro de 2014.O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 205 e 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, no art. 62 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, no §1º do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.715, de 22 de novembro de 1979, no art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e na Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, resolve:
Parágrafo único: A certidão a que se refere o caput não obsta a emissão de certidão com finalidade determinada, quando exigida por lei, relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor em 3 de novembro de 2014. (Redação dada pela Portaria MF nº 443, de 17 de outubro de 2014)
E, agora também, o MALHA PJ, ganha fôlego com o ADE 37:
Parece que as promessas do fisco, estão se confirmando.
Agora as pendências serão colocadas no e-Cac, e cabe ao contribuinte consultar com certa regularidade, porque será dado um prazo para a regularização espontânea. Se, no-lo fizeres, será aberto o MPF e a partir de então, não caberá o processo de autoregularização.
SUBSECRETARIA DE ARRECADAÇÃO E ATENDIMENTO COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 37, DE 31 DE OUTUBRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, tendo em vista o disposto nos arts. 1º e 17 da Instrução Normativa RFB nº 1.077, de 29 de outubro de 2010, e baseado na Nota Técnica Cosit nº32, de 11 de outubro de 2011, e no Parecer de Riscos Institucionais nº 1/2012, da Coordenação-Geral de Auditoria Interna, declara:
Art. 1º Fica incluído, no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), o serviço Consulta Pendências – Situação Fiscal-Relatório Complementar.
Parágrafo único. O acesso ao serviço de que trata o caput poderá ser realizado mediante a utilização de certificados digitais válidos, emitidos por Autoridades Certificadoras integrantes da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, ou por código de acesso gerado na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço a href="http://www.receita.fazenda.gov.br&gt/">http://www.receita.fazenda.gov.br>.Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.