Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1195566 RN 2010/0094600-0
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1195566 RN 2010/0094600-0 - Inteiro Teor
AgRg no REsp 1195566 RN 2010/0094600-0
DJe 25/11/2013
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.195.566 - RN (2010⁄0094600-0)
AGRAVANTE : LEONARDO NUNES RÊGO
ADVOGADO : JOSÉ AUGUSTO DELGADO E OUTRO (S)
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1º, VI, DO DECRETO-LEI N. 201⁄1967. TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. OCORRÊNCIA DE VALORAÇÃO DA PROVA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO A PARTE DAS CONDUTAS NARRADAS NA INICIAL ACUSATÓRIA.
1. As instâncias ordinárias são soberanas na análise fática e probatória inerente ao caso. Contudo, esta Corte não é impedida, a partir da realidade fática assentada pelo Juízo a quo, de proceder à adequada qualificação jurídica do fato, em razão da valoração, e não do reexame, da prova produzida.
2. No caso, o Tribunal de origem, diante do quadro fático delineado nos autos, entendeu que a conduta era formal e materialmente atípica. Na decisão agravada, contudo, considerando o mesmo quadro fático, extraiu-se conclusão oposta. Não há falar, portanto, em reexame de provas.
3. Quanto à suposta inépcia da denúncia, as alegações formuladas na presente insurgência são distintas da exposta nas contrarrazões ao recurso especial, verificando-se a ocorrência de preclusão, uma vez que não se admite inovação argumentativa em sede de agravo regimental. Precedentes.
4. O atraso na prestação de contas pode configurar por si só a figura típica descrita no art. 1º, VI, do Decreto-Lei n. 201⁄1967 (HC n. 255.957⁄AM, Ministra Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ⁄SE), Quinta Turma, DJe 25⁄2⁄2013).
5. Não se aplica o princípio da insignificância aos crimes contra a Administração Pública. Precedentes.
6. Verifica-se, quanto à conduta de não apresentar as contas da administração financeira municipal referentes ao ano de 2004, o transcurso do prazo prescricional entre a data de consumação do delito e a data de recebimento da denúncia, operada por meio da decisão monocrática ora agravada. Impõe-se, portanto, o reconhecimento da extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva.
7. Agravo regimental provido em parte.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Assusete Magalhães, Rogerio Schietti Cruz, Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ⁄SE) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 05 de novembro de 2013 (data do julgamento).
O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR: Trata-se de agravo regimental interposto por Leonardo Nunes Rêgo contra decisão de minha lavra (fls. 300⁄304), por meio da qual foi provido o recurso especial interposto pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte.
A decisão agravada foi assim ementada:
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1º, VI DO DECRETO-LEI N. 201⁄1967. ATIPICIDADE FORMAL E MATERIAL. FUNDAMENTOS AFASTADOS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE.
No presente recurso (fls. 311⁄330), o agravante afirma, em síntese, o seguinte: a) a decisão agravada procedeu ao reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7⁄STJ; b) a denúncia é inepta, pois não indicou o prazo em que as contas deveriam ser apresentadas, nem apontou de quantos dias se constitui o atraso; c) o mero atraso na apresentação das contas não pode tipificar o delito previsto no art. 1º, VI, do Decreto-Lei n. 201⁄1967; d) houve prescrição parcial.
Pede o provimento do agravo regimental.
O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (RELATOR): São os seguintes os fundamentos recursais:
a) violação do entendimento firmado na Súmula 7⁄STJ
De acordo com o agravante, não poderia a decisão agravada adentrar sob o crivo da atipicidade material e do elemento subjetivo, aspectos estes que exigem a imiscuição e revolvimento do contexto fático-probatório contido nos autos (fl. 316).
No ponto, não assiste razão ao insurgente.
Com efeito, o reexame de provas não deve ser confundido com a valoração do conjunto probatório dos autos.
Assim, as instância ordinárias são soberanas na análise fática e probatória inerente ao caso. Contudo, esta Corte Superior não é impedida, a partir da realidade fática assentada pelo Juízo a quo, de proceder à adequada qualificação jurídica do fato, em razão da valoração, e não do reexame, da prova produzida.
No caso, não há discussão sobre os fatos, mas apenas sobre a classificação jurídica da conduta.
Ou seja, diante do quadro fático delineado nos autos, o Tribunal de origem entendeu que a conduta era formal e materialmente atípica.
Na decisão monocrática, contudo, considerando-se o mesmo quadro fático, entendeu-se possível o recebimento da denúncia, por narrar fato típico. Salientou-se, inclusive, que os argumentos utilizados pela Corte a quo para rejeitar a denúncia são reiteradamente afastados por este Superior Tribunal.
b) inépcia da denúncia
O agravante afirma que é inepta a denúncia, pois, apesar de o art. 1º, VI, do Decreto-Lei n. 201⁄1967 ser norma penal em branco, o Ministério Público deixou de indicar na inicial acusatória a norma integradora, bem como de apontar de quantos dias se constituiu o atraso na apresentação de contas do município.
Observo, todavia, que se trata de argumento não suscitado oportunamente nas contrarrazões ao recurso especial, razão pela qual se observa a ocorrência da preclusão, afinal, não se admite inovação argumentativa em sede de agravo regimental.
1. É inviável a discussão, em sede de agravo regimental, de matéria não abordada no recurso especial ou nas contrarrazões, por se tratar de inovação recursal. [...]
(AgRg no REsp n. 1.162.799⁄RS, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 24⁄10⁄2013)
c) atipicidade formal e material
O agravante insiste na tese de atipicidade formal e material da conduta.
Contudo, verifico que não foram utilizados argumentos aptos para desconstituir a conclusão manifestada na decisão agravada, que deve, portanto, ser mantida, no tópico, por seus próprios fundamentos, abaixo transcritos (fls. 301⁄304):
O recorrido foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 1º, VI do Decreto-Lei n. 201⁄1967.
A Corte de origem rejeitou a denúncia, sob duplo fundamento - atipicidade forma e material da conduta -, conforme os seguintes trechos do acórdão recorrido (fls. 205⁄210 - grifo nosso):
Deve ser rejeitada a presente denúncia.
Isto porque, conforme tem entendido esta Corte de Justiça, o mero atraso na prestação de contas ao respectivo órgão controlador, por si só, não configura o delito tipificado no art. 1º, VI, do Decreto-lei nº 201⁄1967.
No caso dos autos, no tocante à apresentação da prestação de contas perante o Tribunal de Contas Estadual, resta demonstrado que, em relação ao ano de 2004, inexistiu atraso, enquanto que, no que tange ao ano de 2006, muito embora com atraso de cinqüenta (50) dias, as contas do Município em tela forami devidamente prestadas (fl. 95), estando elas sob apreciação do Órgão Controlador Estadual (fl. 109).
No que tange à apresentação da prestação de contas perante à Câmara Municipal de Paus dos Ferros referentes aos anos de 2004, 2005, 2006 e 2007, verifica-se, igualmente, que, muito embora com atraso de, respectivamente 52, 24, 63 e 45 dias, as mesmas foram devidamente apresentadas, conforme se verifica dos documentos acostados às fls. 77⁄80.
Nesse pórtico, não obstante a existência do mínimo atraso na prestação das contas, a acusação imputada ao denunciado não deve ser recebida, ante a inexistência do elemento subjetivo do tipo.
Em hipóteses como a dos autos, faz-se necessária restar caracterizada a vontade livre do gestor em deixar de prestar as contas no prazo e nas condições estabelecidas pela legislação.
No caso em exame, constata-se que as contas foram devidamente apresentadas no ano seguinte ao respectivo exercício, não restando comprovada qualquer intenção do denunciado em deixar de prestá-las ou apresentá-las com atraso, nem de causar prejuízo ao erário.
Sendo assim, não comprovado o dolo, inexiste a possibilidade de ser a denúncia recebida. [...]
Ademais, convém ressaltar que tendo como regra basilar o principio da intervenção mínima ante o seu caráter fragmentário, o direito penal não se destina à tutela de todos os bens jurídicos. [...]
No caso em comento, considerando que o atraso na prestação de contas não decorreu em prejuízo para o Erário, configurando uma lesividade mínima, haja vista terem sido as contas devidamente prestadas, tenho como irrelevante a conduta imputada ao Réu. [...]
Isto posto, verifico que deve ser afastada a conclusão do Tribunal a quo, senão vejamos:
O primeiro fundamento da absolvição diz respeito à atipicidade formal da conduta. Segundo a Corte de origem, tal situação decorre do seguinte: a) o mero atraso na prestação de contas não torna típica a conduta; b) a prestação em data posterior afasta o dolo.
Ocorre que nenhum destes fatos é admitido por este Superior Tribunal de Justiça.
Com efeito, o atraso na prestação de contas pode configurar por si só a figura típica descrita no art. 1º, VI, do Decreto-lei n. 201⁄1967 (HC n. 255.957⁄AM, Ministra Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ⁄SE), Quinta Turma, DJe 25⁄2⁄2013 - grifo nosso).
[...] 2. O atraso na prestação de contas configura o delito previsto no art. 1º, inciso VI, do Decreto-Lei n.º 201⁄1967. Precedentes. [...]
(HC n. 254.216⁄CE, Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ⁄PE), Sexta Turma, DJe 12⁄3⁄2013 - grifo nosso)
De igual sorte, não se pode afirmar que a prestação de contas em data posterior afaste o dolo da conduta. No ponto, por esclarecedor, transcrevo trecho do voto condutor do acórdão proferido no julgamento do REsp n. 707.314⁄MA (Sexta Turma, DJe 1º⁄2⁄2010), de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura (grifo nosso):
[...] resta claro que o crime é o de deixar de prestar contas no prazo legal; e não o simplesmente de deixar de prestar contas. Tal conclusão afigura-se evidente porque não se pode imaginar que a lei tenha expressões ou palavras inúteis, havendo de prevalecer o complemento: "nos prazos e condições estabelecidos".
Aqui não se discute, como visto, se o prazo estabelecido nas leis estaduais, indicado na denúncia, é ou não válido. O que se está a definir é: o descumprimento do prazo é evidente, conforme previsão da norma incriminadora. [...]
De fato, não é a entrega da prestação de contas em momento posterior ao exigido por lei que vai excluir o dolo da conduta. O que efetivamente o exclui são as condições que interferiram no não-fazer do agente; e isso não foi abordado no aresto hostilizado, porque inviável, àquela altura, discussão de igual profundidade.
Ou seja, embora, em tese, possam existir circunstâncias concretas que afastem o dolo do agente, como a demonstração da impossibilidade fática de prestação tempestiva das contas, o certo é que a mera apresentação posterior não é suficiente para tanto.
E, no caso, a Corte local limitou-se a apreciar este fato, sem mencionar outras circunstâncias que pudessem efetivamente afastar o elemento subjetivo da conduta.
O segundo fundamento da absolvição refere-se à atipicidade material da conduta, por força da aplicação do princípio da insignificância. Entretanto, esta Corte Superior tem afastado a incidência de tal princípio quando o bem atingido estiver relacionado ao interesse público.
De fato, o entendimento firmado nas Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não se aplica o princípio da insignificância aos crimes contra a Administração Pública, ainda que o valor da lesão possa ser considerado ínfimo, uma vez que a norma visa resguardar não apenas o aspecto patrimonial, mas, principalmente, a moral administrativa (AgRg no REsp n. 1.275.835⁄SC, Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ⁄RJ), Quinta Turma, DJe 1⁄2⁄2012).
Tratando especificamente dos crimes previstos no Decreto-Lei n. 201⁄1967, colhem-se os seguintes precedentes: HC n. 132.021⁄PB, Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ⁄SP), Sexta Turma, DJe 30⁄11⁄2009; HC n. 100.860⁄PR, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 26⁄05⁄2008.
Por conseguinte, deve ser recebida a inicial acusatória, a fim de que, após o seu curso regular, sejam discutidas e apreciadas as demais alegações e circunstâncias relativas ao caso, seja para condenar o recorrido, seja para absolvê-lo; neste último caso, por razões distintas das afastadas nesta decisão.
Impõe-se, ainda, o afastamento da afirmação do insurgente de que o Tribunal de origem se teria apoiado em diversos fundamentos, além da prestação de contas posterior, para concluir pela inexistência do elemento subjetivo do tipo (fl. 323).
Para comprovar a sua alegação, o recorrente destaca dois trechos do acórdão proferido pela Corte a quo, quais sejam: inexistir na época corpo técnico habilitado para a elaboração dos relatórios (fl. 204); ter inocorrido prejuízo ao Erário Municipal (fl. 204).
Ocorre que ambos os trechos integram apenas o relatório do acórdão, na parte em que se resumem as alegações defensivas.
Quanto ao conteúdo do primeiro trecho acima assinalado, verifica-se que não houve apreciação específica no voto condutor do acórdão, já que outros foram os fundamentos utilizados para a rejeição da denúncia.
Quanto ao conteúdo do segundo trecho, sobretudo no que diz respeito à suposta atipicidade material da conduta, a decisão agravada, na parte acima transcrita, foi clara ao afastar as razões de decidir da Corte a quo.
d) prescrição parcial
No ponto, deve ser acolhida a insurgência.
A denúncia narra as seguintes condutas imputadas ao ora agravante: deixar de prestar contas da administração financeira à Câmara Municipal, referentes aos exercício de 2004, 2005, 2006 e 2007, bem como deixar de prestá-las ao Tribunal de Contas do Estado, quanto ao exercício de 2006 (fls. 153⁄156).
Afirma-se que as contas deveriam ser apresentadas à Câmara Municipal até o dia 15 de abril do ano subsequente; e ao Tribunal de Contas do Estado, até o dia 30 de abril do ano subsequente.
O crime previsto no art. 1º, VI, do Decreto-Lei n. 201⁄1967 possui pena máxima de 3 anos de detenção, razão pela qual o lapso prescricional é de 8 anos, nos termos do art. 109, IV, do Código Penal.
Verifica-se, por conseguinte, quanto à conduta de não apresentar as contas da administração financeira municipal referentes ao ano de 2004, que o prazo de prescrição transcorreu entre a data de consumação do delito e a data de recebimento da denúncia, operada por meio da decisão monocrática ora agravada.
Impõe-se, portanto, o reconhecimento da extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva, de parte das condutas narradas na denúncia.
Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo regimental, para declarar extinta a punibilidade do recorrente com relação ao atraso na apresentação das contas da administração financeira municipal relativas ao ano de 2004, por força da prescrição da pretensão punitiva, com fundamento nos arts. 107, IV, e 109, IV, do Código Penal.
Número Registro: 2010⁄0094600-0
PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.195.566 ⁄ RN
Números Origem: 20080040888 20080040888000100 50052007
EM MESA JULGADO: 05⁄11⁄2013
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
RECORRIDO : LEONARDO NUNES RÊGO
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante
A Sexta Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Assusete Magalhães, Rogerio Schietti Cruz, Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ⁄SE) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Documento: 1278565 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 25/11/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24738082/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1195566-rn-2010-0094600-0-stj/inteiro-teor-24738083
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