Petição - Ação Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho contra Banco do Brasil
Processo XXXXXXX-XX.2013.5.04.0732
Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.5.04.0732
N U J U R S A N T A M A R I A - R S
AO MERITÍSSIMO JUIZ DA 2a VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL (RS).
Reclamante : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM
PARDO E REGIÃO
Reclamado : BANCO DO BRASIL S/A
080 - CÁLCULOS, manifestação.
BANCO DO BRASIL S/A , já qualificado nos autos do processo supra citado, por sua advogada signatária, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, na Reclamatória Trabalhista proposta por SINDICATO DOS EMPREGADOS EM Nome PARDO E REGIÃO, para dizer e requerer o que segue:
IMPUGNAÇÕES AOS CÁLCULOS DO PERITO: Analisando o cálculo acostado aos autos pelo Perito nomeado, foram verificadas pelo Reclamado as seguintes inconsistências que devem ser corrigidas para o bom cumprimento da sentença frente aos Substituídos ENIO NELIO PFEIFER FRIEDERICH, LUIZ ROBERTO GOMES FRANKEN; ADEMAR NIOCOLAU THOMAS, LIANE TEREZINHA DE SOUZA SILVEIRA, LUCIANA PORTALUPI:
QUANTIDADE DE ANUÊNIO
Os anuênios foram instituídos em Setembro 1983, através do Acordo Coletivo de Trabalho da Categoria Bancária. Eram pagos através da verba "020 ADIC. TEMPO SERVICO-AN".
Em Setembro 1999, os anuênios deixaram de constar nos Acordos Coletivos de Trabalho, motivo pelo qual houve a suspensão da aquisição de novos anuênios.
Porém, o pagamento dos anuênios adquiridos até 31/08/1999 foram mantidos, assim não há progressão a ser calculada anterior a este período.
O cálculo apresentado apura as diferenças por porcentagem e não por quantidade, o que se mostra totalmente equivocado e assim necessariamente neste ponto há que se revisar o cálculo, pois impacta diretamente no valor final devido.
Em 09/1999 tinha o reclamante tinha 19 anuênio, evoluindo 1% a cada 365 dias trabalhados, em janeiro de 2008 ( de acordo com o cálculo do perito), possuía 25 anuênio - o que não justificativa para tal discrepancia. O cálculo pericial apura por porcentagem e não por quantidade, o que está indevido pois não respeita a Instrução do Banco.
Conforme IN-363-1, seção 1.1.6, temos o seguinte:
Vide reprodução de consulta obtida via aplicativo ARH-04.01, que demonstra o pagamento da verba "012 VCP/ATS-ADIC TEMPO SERV-I" à reclamante, até seu efetivo desligamento.
Foi apresentado, a título de exemplificação, o equívoco nas quantidades de anuênios do substituído NELIO PFEFER FRIEDERICH, mas tal equívoco se apresentada nos cálculos apresentados de todos os substituídos.
Assim, requer, seja refeito os cálculos apresentados pelo Sr. Perito fundamentado na decisão de condenação que observa as norma do BANCO DO BRASIL S. A referente aos anuênios evoluindo 1% a cada 365 dias trabalhados observados a correta quantidade de anuênios na data do marco inicial 09/1999.
DA ESPECIFICIDADE DO CASO DO SUBSTITUIDO ADEMAR NICOLAU THOMAS - MATRICULA 121.681-3
A dedução da CTFV paga acontece não em função da dedução de valores pagos a mesmo título, mas como reflexo da apuração de diferença de anuênio.
Cada função comissionada tem um valor de referência (VR) específico. Este valor é o valor da remuneração total a ser paga quando do exercício da comissão.
Somando-se os valores de caráter pessoal (VP, VCP, anuênio) aos valores das verbas referentes a comissão (AF, ATR) e ainda aos valores de gratificação semestral derivados destas; obtemos a remuneração do funcionário.
Vejamos a Instrução Normativa com a definição de CTFV:
CTFV = VR - Verbas Salariais
Desta forma, todo o aumento em quaisquer das verbas salariais tem como reflexo a redução da CTVF. Se o valor deste aumento fizer com que o total das verbas salariais atinja ou ultrapasse o valor do VR, não há valor de CTVF a ser pago. Toda aquisição de anuênio resultará no aumento do montante das Verbas Salariais e, conseqüentemente, na redução do CTVF.
Assim, em nossos cálculos apresentados pelo Banco, a dedução do valor pago a título de CTVF não acontece como compensação pago a mesmo título, mas como reflexo do aumento do valor de anuênio, pois tem como conseqüência a diminuição do CTVF.
Motivo pelo qual nosso cálculo foi zerado.
Requer nesse ponto, que o Sr. Perito seja incumbido de novo cálculo uma vez que se equivocado na interpretação das deduções de valores pagos a título de CTVF, ou ainda, se assim entender, em homologar os cálculos apresentados pelo reclamado.
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IPCA-e - Inaplicabilidade do índice IPCA-E RECL. 22.012 - Decisão que julgou improcedente a reclamação, por ausência de aderência com as decisões proferidas nas ADI 4357 e 4425 , sem emitir de juízo sobre a Constitucionalidade da decisão do TST - violação ao contraditório e ampla defesa art. 5°., LIV e LV da CRFB/88
O EXPERT utiliza como índice de correção monetária em parte dos débitos trabalhistas o IPCA-E, orientado pelo Douto Juízo, o que com a devida vênia, não deve prosperar e necessita reforma .
Ademais, o Banco Reclamado há muito defende que a aplicação de qualquer índice diferente da Taxa Referencial (TR) infringe diretamente Lei Federal, qual seja, a citada Lei n° 8.177/91, em seu artigo 39.
A despeito da decisão na RCL 22.012 ter sido amplamente divulgada, é certo que não se pode extrair do quanto noticiado, de forma precária e processualmente não oficial, os exatos termos do conteúdo, de modo a se concluir que a improcedência resultou de manifestação acerca do mérito da decisão dessa Corte na arguição de inconstitucionalidade 479-60.2011.5.04.0231.
Ao revés da decisão judicial ora impugnada, a decisão da Segunda Turma do STF limitou-se a atestar, repita-se, de acordo com a notícia no sítio do STF, a distinção entre as decisões proferidas nas ADI's 00.000 OAB/UF e 00.000 OAB/UF que trataram, exclusivamente, dos débitos da Fazenda Pública pagos mediante precatórios, e aquela proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho na Argin 479- 60.2011.5.04.0231 que estendeu o entendimento aos débitos de pessoa jurídica de direito privado. Veja-se:
Na conclusão do julgamento, porém, prevaleceu a divergência aberta pelo ministro Ricardo Lewandowski em setembro, no sentido da improcedência da reclamação. Ele citou diversos precedentes das duas Turmas no sentido de que o conteúdo das decisões que determinam a utilização de índice diverso da TR para atualização monetária dos débitos trabalhistas não possui aderência com o decidido pelo STF nas duas ADIs . Seguiram a divergência os ministros Celso de Mello e Edson Fachin, formando assim a corrente majoritária no julgamento. Disponível em
http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idCo nteudo=363914
Ocorre que, como já exposto em linhas gerais, a controvérsia diz respeito ao índice de atualização monetária aplicável aos débitos trabalhistas, à guisa do art. 39, da Lei 8.177/91 e do art. 1°-F, da Lei 9.494/97.
O entendimento que deu origem a controvérsia assenta-se no posicionamento adotado pelo Excelso STF na ADI 4357 e 4425 e a subsequente interpretação promovida pelo C. TST ao interpretar referido posicionamento, declarando a inconstitucionalidade da expressão "equivalentes à TRD" contida no caput do art. 39, da Lei 8.177/91, sob o fundamento de que o mencionado índice não cumpria o papel de atualização.
Não se desconhece o fato de que o Excelso STF afirmou que o "índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança". Contudo, a inconstitucionalidade declarada é específica para a atualização dos precatórios judiciais, sendo que em momento algum se mostra capaz de albergar os cálculos judiciais trabalhistas de forma geral.
Isso porque as ADIs que nortearam a fundamentação do posicionamento conflitante, e ora debatido, tem como escopo a análise da constitucionalidade da EC 62/2009 no que se refere aos precatórios judiciais, e não da Lei 8.177/91, que possui campo de atuação diferenciado e mais amplo.
É curial ressaltar que o próprio Ex. STF reconhece a distinção entre os objetos, em especial ao analisarmos o voto do i. Min. Min. Luiz Fux, nos autos n° 00.000 OAB/UF, expondo que "... O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIS n° 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade da correção monetária pela TR apenas quanto ao segundo período, isto é. quanto ao intervalo de tempo compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Isso porque a norma constitucional impugnada nas ADIs (art. 100. §12, da CRFB, incluído pela EC n° 62/09) referia-se apenas à atualização do precatório e não à atualização da condenação ao concluir-se a fase de conhecimento. ...".
Existe, assim, uma notória distinção entre a atualização monetária dos precatórios (objeto das ADIs n° 4.357 e 4.425) com atualização monetária dos cálculos judiciais por ocasião de liquidações de sentença e execuções, pois, como visto, o objeto de análise das ADIs possui escopo reduzido ("atualização de precatórios").
Outrossim, muito embora se verifique no julgado paradigmático que o Ex. STF utilizou a técnica de arrastamento, o fez apenas no ponto em que o art. 1°-F, da Lei 9.494/97 avançara além do que de fato deveria regulamentar. Por outro lado, é defesa a utilização da técnica de arrastamento promovida pelo C. TST, uma vez que não há norma correlacionada a uma norma principal.
Explica-se. Para que se adote a técnica de arrastamento era necessário que o C. TST, ao se deparar com a análise de determinada norma inconstitucional ("Norma 1"), objeto de apreciação, venha a declarar a inconstitucionalidade de uma norma diversa ("Norma 2"), que de alguma forma se relaciona com a norma originária ("Norma 1").
Não há, assim, como se aplicar a técnica de arrastamento de forma autônoma, tal qual como empregado pelo C. TST, já que aquele Sodalício não é uma extensão do Ex. STF.
Convém frisar que não se está a afirmar que o C. TST não possa realizar o controle de constitucionalidade de maneira difusa, mas sim de que, ao adotar a técnica de arrastamento de maneira autônoma (considerando uma falsa premissa de que toda e qualquer atualização pela TR seria inconstitucional), o C. TST passa a agir como um prolongamento jurisdicional do Ex. STF, desestabilizando toda a organização constitucional do Poder Judiciário, em desrespeito ao art. 92 da CF, enfrentamento que se requer..
Além do mais, a atitude apontada acabaria por colocar em xeque todo o sistema de controle de constitucionalidade presente no ordenamento vigente, vulnerando a própria ideia de acesso jurisdicional, a competência material
atribuída ao STF, em especial em sede de controle concentrado (art. 102, da CF), além de também conferir uma interpretação expansiva de sua competência, como se agisse como uma segunda Corte Constitucional, acessória ou apensada ao Ex. STF, em afronta ao art. 114, da CF.
Portanto, ao aplicar índice diverso do previsto no art. 39, da Lei 8.177/91 para fins de atualização monetária de débito judicial, no período compreendido entre o ajuizamento da ação e a condenação, o C. TST, a bem da verdade, descumpriu o quanto decidido no bojo da ADI 4.357, incorrendo em violação direta ao art. 102, § 2°, da CF, o qual atribui efeito vinculante às decisões do Ex. STF em sede de controle concentrado.
Sob outro viés, não poderíamos deixar de destacar que o emprego da técnica de interpretação conforme a constituição, espelhada como razões de decidir adotada em algumas das decisões paradigmas que serviram como base para deflagração da presente arguição, na forma como exercida, não representou o melhor direito, pois os parâmetros utilizados pelo Ex. STF não se aplicam ao caso vertente.
Em linhas gerais, o Ex. STF entendeu por bem em aplicar o IPCA-E como índice de atualização monetária para os precatórios pelas seguintes razões: 1) todas as Leis de Diretrizes Orçamentárias anteriores previam esse índice como fator de correção de precatórios; 2) as Leis de Diretrizes Orçamentárias imediatamente seguintes ao julgamento (25/03/2013) passaram a prever esse índice como fator de correção.
Ora, o Ex. STF não adotou simplesmente, a bel prazer, um índice que julgava "mais conveniente" à atualização dos valores, passando a se utilizar do IPCA-E uma vez que tal critério sempre fora o fator de correção dos precatórios judiciais.
A situação citada é totalmente diversa da ora debatida.
Isso porque desde 1° de maio de 1993, a Justiça do Trabalho passou a usar a TR (Taxa Referencial) e, antes disso, utilizava-se a TRD, daí porque se os
parâmetros utilizados pelo Ex. STF no julgamento retro citado não se aplicam ao caso vertente.
A técnica de interpretação conforme a constituição não pode representar verdadeira inovação originária no ordenamento jurídico vigente (no caso, impor uma pura e simples "substituição" de índices), sob pena de o julgador atuar como legislador positivo.
Com o devido respeito, o C. TST partiu da premissa equivocada de que o Ex. STF entendeu que o fator de correção da caderneta de poupança seria inconstitucional, e, portanto, o art. 39, da Lei 8.177/91 deveria ser considerado inconstitucional. Em complemento, a C. Corte aplicou a técnica de interpretação conforme a constituição, adotando o índice IPCA-E ao invés da TR.
Contudo, como visto, a aplicação da aludida técnica padece de incorreção, uma vez que:
- a bem da verdade o C. TST promoveu uma declaração de inconstitucionalidade, não partindo de nenhuma outra possibilidade interpretativa em que fosse possível a manutenção da norma, deixando de realizar o cotejo com qualquer hipótese interpretativa compatível com a CF;
- ao aplicar o índice IPCA-E (a despeito da nítida confusão entre "fator de correção de cálculos judiciais" e "fator de correção de precatórios"), veio a substituir o próprio texto normativo, assumindo a figura de legislador positivo, em afronta à separação das funções constitucionais do estado;
Logo, no controle de constitucionalidade, quer de forma concentrada, quer de forma difusa, o Poder Judiciário somente pode atuar como legislador negativo, ou seja, expungindo da ordem jurídica a lei não compatível com a CF, e não como legislador positivo, a ponto de estabelecer regra que substitua a inconstitucional.
Portanto, como a norma declarada inconstitucional pelo C. TST é expressa em utilizar a TR como fator de atualização, não se pode pura e simplesmente substituir a expressão "TR" por "IPCA-E", já que o parâmetro adotado pelo art. 39, da Lei 8.177/91 se trata de opção legislativa, da qual o Poder Judiciário não pode
substituir, mormente diante da competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho, sob pena de ofensa aos arts. 2 e 22, ambos da CF, enfrentamento que se requer para fins de prequestionamento inclusive.
Dessa forma, não existe lacuna legislativa sobre a matéria em debate que permita ao Judiciário preenchê-la, pois se a legislação não mais atenderia aos anseios de uma das partes é preciso alterá-la pelo procedimento e via adequados para tanto, no caso, através do Legislativo, já que a lei não é instrumento que se substitui a cada instante, sendo que mesmo uma eventual lentidão da atuação de um dos poderes não deve ser vista como oportunidade para que um deles vá além de suas funções e prerrogativas, daí porque é defeso ao Judiciário, sob o manto do instituto do controle da constitucionalidade das leis, assumir funções legislativas que não possui.
Assim sendo, considerando que o acórdão ainda não foi publicado, o que impede que o embargante possa exercer o contraditório pleno, uma vez que desconhece os fundamentos do decisório invocado para determinar a aplicação do IPCA-E, requer a V. Exa, que se digne suspender o julgamento das demandas da espécie, até a publicação do acórdão que julgou improcedente a reclamação, ou sucessivamente, emitir tese acerca das violações aos artigos da Constituição invocados.
SUPERVENIENCIA DA LEI 13.467/2017 - § 7°., do art. 879 da CLT - TR como índice de atualização dos créditos trabalhista - perda de objeto - omissão.
A Lei 13.467/2017 ("Reforma Trabalhista") acrescentou o §7° ao art. 879, da CLT, in verbis: "A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei no 8.177, de 1o de março de 1991.".
A alteração promovida na CLT reafirma a aplicabilidade da TR como índice de atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial, tal como já era previsto no art. 39, da Lei 8.177/91 e corroborado no art. 15, da Lei 10.192/01,
eliminando possíveis interpretações anteriores à reforma e divergentes dessa opção legislativa feita pelo legislador ordinário.
Diante do exposto, a atualização monetária dos débitos trabalhistas deve seguir a diretriz do art. 39, da Lei 8.177/91 e do art. 879, §7°, da CLT, que preveem que os débitos trabalhistas deverão sofrer atualização monetária pelos índices da Taxa Referencial, a luz da OJ 300 da SDI-1 do C. TST, razão pela qual resta esvaziada a Arguição de Inconstitucionalidade.
Tenha-se em conta ainda, que na Lei 13.467/2017, com a vigência iniciada em 11.11.2017, o legislador ao optar pela TR para atualização dos débitos trabalhistas, assim o fez considerando a metodologia atual de cálculo do índice que reflete a recomposição da inflação. Pondere-se, ainda, que além da atualização monetária, sobre os débitos oriundos das condenações na justiça do trabalho são acrescidos juros de 12 % ao ano.
Assim sendo, requer o enfrentamento das teses ora postas para que se complete a prestação jurisdicional em sua integralidade sobre pena de negar a tutela jurisdicional vindicada perpetrando-se violação direta ao disposto no art. 93, IX da CRFB/88.
Assim, em resumo, se apresentam assim os valores na totalidade dos 5 (cinco) substituídos:
Douto Julgador, restam impugnados os cálculos apresentados pelo Reclamante, de acordo com a fundamentação acima exposta, visto que a referida conta contém excesso de R$ 00.000,00.
Pelo exposto, requer que seja recebida a presente impugnação aos cálculos do Perito e que sejam julgados PROCEDENTES OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DO RECLAMADO BANCO DO BRASIL S.A., por sua exatidão e adequação à sentença prolatada.