STF decide que cabe ao plenário julgar condenações de Lula - Migalhas
Hoje, os ministros decidiram que cabe ao plenário do Supremo, e não à 2ª turma, o julgamento da competência de Curitiba nas decisões sobre o ex-presidente. Por maioria, os ministros corroboraram dispositivo do regimento interno do STF, que dá poder ao relator para afetar o caso de forma monocrática ao plenário. O debate continuará amanhã, quinta-feira, 15.
A fim de reiterar a competência deliberativa do plenário do STF para analisar o caso, Fachin citou precedentes de casos julgados em turmas que foram parar no Tribunal pleno. De acordo com o ministro, a Constituição Federal atribui legitimidade à prestação jurisdicional sobre quaisquer causas inseridas na competência do plenário do STF. "Nessa dimensão, não há falar em preclusão do tema ou carência de fundamentação", afirmou. Em suma, o ministro entendeu pela regularidade da afetação do caso ao plenário.
No mesmo sentido votou Nunes Marques, ou seja, pela competência do plenário. Segundo o ministro, o plenário vai analisar recurso em decisão monocrática que não foi devolvido à turma, sendo, portanto, a primeira vez da apresentação do recurso em órgão colegiado.
Assim também votou Alexandre de Moraes. O ministro explicou que a estrutura do Judiciário privilegia o plenário. "Não existem três STFs", disse. Alexandre de Moraes afirmou que não consegue enxergar que o julgamento do caso pelo plenário significaria desrespeito ao juízo natural.
Segundo o ministro Luís Roberto Barroso, o regimento interno do STF é "claríssimo" quanto ao poder do relator em afetar o caso ao plenário do STF (art. 21, XI). "O juiz natural é o Supremo Tribunal Federal", afirmou. Ato contínuo, falou a ministra Rosa Weber, em breve manifestação, também pela competência do plenário. Dias Toffoli, no mesmo sentido, registrou que o RISTF é claro quanto à questão e, assim, assentou a competência do plenário.
A ministra Cármen Lúcia reconheceu que, de fato, há um aparte neste objeto de HC (a suspeição de Moro) que foi já apreciado pela 2ª turma. Esta questão, segundo a ministra, não poderia ser levada ao plenário. No entanto, Cármen Lúcia afirmou que a matéria de fundo do HC pode, sim, ser julgada em plenário ao enfatizar o poder discricionário do relator.
Gilmar Mendes acompanhou o relator Fachin; no entanto, criticou a decisão do relator. O ministro relembrou o curso do processo: (i) em novembro Fachin afetou o tema ao plenário, no entanto, (ii) em março deste ano, o relator determinou o cancelamento da afetação ao plenário quando anulou as condenações de Lula. (iii) Quatro dias depois, Fachin afetou novamente o tema ao plenário diante da interposição de agravo pela PGR.
Ao rememorar a trajetória do processo, Gilmar Mendes a classificou como "andar trôpego" de afetação e desafetação. Embora concorde que matérias relevantes devam ser julgadas pelo plenário, o ministro afirmou que matérias já deliberadas pela 2ª turma não podem ser trazidas para o plenário.
"Discricionariedade não se confunde com arbitrariedade (...) nenhum ministro é maior do que a turma e o Supremo."
Competência da 2ª turma
Em corrente de sentido oposto, Ricardo Lewandowski afirmou que este HC só foi parar no plenário do Supremo porque se trata do ex-presidente Lula. O ministro observou que as turmas julgaram 1.457 processos, em 2019, e pouquíssimos casos foram afetados ao plenário. De acordo com Lewandowski, a 2ª turma tem capacidade para julgar uma questão simples e corriqueira - a competência - que não precisaria ser levada ao plenário. O ministro finalizou explicando que, quando Fachin concedeu a ordem a Lula, S. Exa o fez usando a capa da 2ª turma.
Lewandowski explicou que as normas regimentais não permitem afetação ao plenário da Corte dos agravos regimentais interpostos contra decisão monocrática que concede a ordem em HC (...) "Nenhum outro caso da famosa operação Lava Jato foram trazidos ao plenário do STF."
"Isso causa estranheza. Pinçar um determinado paciente e tirá-lo do juízo natural, que é a 2ª turma, e trazê-lo para o plenário, sou contra isso. Gostaria de sublinhar esta questão que me causa bastante estranha. Será que a 2ª turma não tem competência para resolver uma questão desta? Uma questão banal, uma questão corriqueira."
"Acima de cada qual que nós ocupamos as cadeiras, está o colegiado, principalmente o colegiado maior (...) não temos 3 Supremos. Só temos um, que é o plenário", disse o decano Marco Aurélio ao enfatizar a competência do pleno para deliberar, até mesmo, sobre a desafetação do tema. Assim, para o ministro, o pleno pode recusar a afetação e, assim, deveria fazê-lo.
O Grupo Prerrogativas comenta a transmissão ao vivo pelo canal do Migalhas. Mais de 13 juristas analisarão as falas dos ministros do Supremo na votação de hoje.
Participam: Fabiano Silva dos Santos, Marco Aurélio de Carvalho, Carol Proner, Lenio Streck, Kakay, Pedro Serrano, Luciana Boiteux, Magda Biavaski, Roberto Tardelli, Pedro Carrielo, Fernando Fernandes, Alessandra Camarano, Gisele Ricobom, entre outros.