TCU recomenda aprovação, com ressalvas, das contas do governo em 2019 | Poder360
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Congresso ainda vai analisar
Ações de publicidade na mira
Relator citou verba da Secom
Sede do TCU, em Brasília; Tribunal aprovou contas do 1º ano de governo Bolsonaro Divulgação/TCU
10.jun.2020 (quarta-feira) - 15h09
O TCU (Tribunal de Contas da União) recomendou nesta 4ª feira (10.jun.2020) a aprovação, com ressalvas, das contas do governo do presidente Jair Bolsonaro referentes a 2019. O parecer do TCU serve para subsidiar a votação que o Congresso Nacional fará, em data que ainda não está definida.
Eis a íntegra do resumo do voto do relator, ministro Bruno Dantas (262 KB).
Eis a íntegra da ficha do parecer prévio (573 KB).
Eis a íntegra da apresentação do TCU (4 MB).
"Em visão de conjunto, considerando os critérios de materialidade, gravidade e repercussão negativa sobre a gestão governamental associadas às irregularidades ou distorções detectadas, (…) tenho que os apontamentos não comprometem a totalidade da gestão aqui examinada, tanto com relação à execução dos orçamentos quanto no que se refere à opinião a respeito do Balanço Geral da União", disse Dantas.
APONTAMENTOS SOBRE PUBLICIDADE
Dantas recomendou atenção aos gastos com publicidade e propaganda do governo. Ele afirmou que o Tribunal "tem sido constantemente provocado a averiguar questões relacionadas à legitimidade de atos do governo que poderiam, de alguma maneira, influenciar a pauta e o tom do noticiário".
Ele dividiu os casos em 3 grupos de situações, que envolvem: o poder de compra; a distribuição de verbas de propaganda e publicidade; e a força do aparato estatal. No 1º caso, "questiona-se a possível utilização do poder de compra do Estado para favorecer uns ou desfavorecer outros em virtude da linha editorial".
O ministro citou como exemplo a licitação que seria feita pela Secom (Secretaria Especial de Comunicação Social) e que excluiria a Folha de S.Paulo por "suposta perseguição" ao governo. Consta ainda no voto a orientação da Presidência para que todos os órgãos do poder público federal cancelassem a assinatura da Folha de S.Paulo.
O relator Bruno Dantas disse que a alocação das verbas de publicidade e propaganda pode estar sendo feita por "critérios pouco técnicos". Ele mencionou "possível favorecimento de grupos de mídia por preferências pessoais e/ou religiosas". A TV Record, por exemplo, é propriedade do bispo Edir Macedo, que esteve com o presidente Jair Bolsonaro na última semana.
Documento de 2019 do próprio TCU mostra que, diferente do praticado nas gestões passadas, o governo de Bolsonaro destinou maiores percentuais de verbas publicitárias para a Record e para o SBT, de Silvio Santos, outro aliado do governo. As emissoras são poupadas das habituais críticas do presidente a grupos de comunicação.
Por outro lado, a TV Globo, que já foi ameaçada por Bolsonaro de nem sequer ter sua outorga renovada, teve verba de publicidade reduzida neste governo.
Dantas afirmou que também "foram identificadas situações em que se apontaram interferências indevidas da Secom ou de terceiros em propaganda e publicidade de empresas estatais". Ele disse que a análise das despesas "revelou redução da ordem de 28% nos gastos da Secom com publicidade" de 2018 para 2019. "Chama a atenção o fato de que alguns canais de comunicação foram mais privilegiados em detrimento de outros, sem que houvesse aparentemente justificativas para tanto", escreveu.
O ministro disse que todos os casos estão sob análise no TCU, mas, "pela própria frequência com que a matéria tem sido levantada, acende-se um alerta sobre essas graves questões". Ele disse que "todo esse quadro pode indicar, em alguma medida, risco de desvio de finalidade dos agentes estatais na condução da coisa pública".
Reportagens da Folha de S.Paulo mostraram que a empresa cujo secretário especial de Comunicação Social, Fabio Wajngarten, é sócio majoritário recebe dinheiro de emissoras de TV que mantêm contratos com o governo federal –inclusive com a própria Secom.
O caso de Wajngarten foi analisado pela CEP (Comissão de Ética Pública) da Presidência da República. Ele foi inocentado. O secretário também negou, à época, conflito de interesses.