EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO - PDF Download grátis
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Orlando Roberto Frade Rosa
1 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 02, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013 MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM VENDA DE IMÓVEIS SITUADOS EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE APP, EM MARGENS DE LAGOAS, RIOS, CÓRREGOS E NASCENTES NA REGIÃO HIDROGRÁFICA DO MÉDIO PARAÍBA DO SUL
2 INTRODUÇÃO Já há muitos anos, o país passa por processo de urbanização acelerado em que 85% da população vive em áreas urbanas. Este processo criou a necessidade de se buscar espaços para expansão e consequentemente aumentou a pressão sobre os espaços ainda não construídos e principalmente em áreas verdes. Mesmo nas áreas rurais a necessidade de espaço para a expansão agropecuária se faz presente. Neste contexto, as Áreas de Preservação Permanente (APP) de margens de rios, lagoas e nascentes, topo de morro e declividades vem sendo ocupadas ao longo dos anos, causando problemas ambientais importantes, principalmente nas APP s de corpos hídricos; Vários processos disparados pelos órgãos ambientais, Ministério Público e Justiça no sentido de desocupação das margens vem sendo feitos, porém, são demorados e não têm a velocidade que o ambiente precisa. JUSTIFICATIVA Vários processos que vêm sendo tratados nos órgãos públicos, Ministério Público e Juizados, identificam passivos ambientais nas esferas cíveis, penais e administrativas em que empresas têm na obrigação de promover a recuperação ambiental. Somando-se a essa necessidade ao problema de ocupação das APP s e a urgência da resolução da problemática de ocupação. Portanto, esta iniciativa de cadastramento se faz no sentido de agilizar e induzir a recuperação das margens dos corpos hídricos, áreas de Preservação Permanente, de forma a garantir a minimização dos impactos ao homem, ao ambiente e sua fauna e flora deste que é um dos ecossistemas mais importantes.
3 1. DO OBJETO 1.1 Identificar proprietários interessados em vender seus imóveis situados nas Áreas de Preservação Permanente APP, Inseridos na Região Hidrográfica do Médio Paraíba do Sul, através de manifestação espontânea. 2. DOS PARTICIPANTES 2.1 Podem participar deste Edital de chamamento os proprietários, pessoa física ou jurídica, de imóveis situados em Áreas de Preservação Permanente APP na Região Hidrográfica do Médio Paraíba do Sul, sejam inseridos integralmente (Itatiaia, Resende, Porto Real, Quatis, Barra Mansa, Volta Redonda, Pinheiral, Valença, Rio das Flores, Comendador Levy Gasparian) ou parcialmente (Rio Claro, Piraí, Barra do Piraí, Vassouras, Miguel Pereira, Paty do Alferes, Paraíba do Sul, Três Rios e Mendes). 3. DA INSCRIÇÃO 3.1. Os interessados devem enviar à sede do Comitê a MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM VENDA conforme o modelo de ofício do Anexo I. 3.2 O interessado poderá inscrever mais de um imóvel, devendo preencher um formulário para cada. 3.3 A MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE poderá ser enviada por correio ou entregue em envelope fechado no endereço: Av. Almirante Adalberto de Barros Nunes, nº 5.900, Bairro Belmonte, Volta Redonda/RJ, CEP: A ausência de qualquer documento solicitado ou a apresentação com irregularidade implicará automaticamente na inabilitação da inscrição.
4 4. DA HABILITAÇÃO E DA PRIORIZAÇÃO 4.1 As manifestações recebidas serão analisadas quanto à pertinência e adequação ao estabelecido neste edital. 4.2 A divulgação das manifestações habilitadas será divulgada conforme o estabelecido no calendário apresentado neste edital. 4.3 Serão habilitadas as manifestações referentes às localidades inseridas na Região Hidrográfica do Médio Paraíba do Sul, definida pela Resolução CERHI- RJ nº 107 de 22 de maio de Somente serão habilitadas manifestações referentes à imóveis inseridas na Região Hidrográfica do Médio Paraíba do Sul. 4.5 Todas as manifestações apresentadas que forem habilitadas serão consideradas e poderão, de acordo com a disponibilidade orçamentária, ser contempladas. No entanto estas serão classificadas por ordem de prioridade, sendo contempladas por ordem de classificação. 4.6 As manifestações apresentadas pelos proprietários contemplados serão avaliadas e classificadas de acordo com a prioridade a ser definida pelo Comitê Médio Paraíba do Sul. A classificação final será aprovada em reunião plenária do Comitê por meio de resolução específica. 5. DOS VALORES DISPONÍVEIS 5.1 O Instituto Estadual do Ambiente INEA e o Ministério Público Federal, poderão utilizar este cadastro para fins de compensação ambiental como medida compensatória para empresas com passivos ambientais.
5 6. DA SELEÇÃO 6.1 Os proprietários que vierem a ser selecionados, serão comunicados da sua seleção para celebração do termo de venda e ciência dos procedimentos legais. 7. DOS PRAZOS 7.1 Os proprietários interessados deverão inscrever seus imóveis até o dia 04 de junho de As etapas do processo de chamamento deste Edital e seus prazos estão apresentadas no quadro abaixo. ETAPA DATAS Divulgação do Edital de Seleção 04 de dezembro de 2013 Prazo para inscrição 04 de junho de 2014 Divulgação dos habilitados 11 de junho de 2014 Aprovação da priorização 18 de junho de 2014 Divulgação resultado final 20 de junho de O calendário poderá ser alterado por decisão do Diretório a qualquer tempo, devendo a retificação deste ser divulgada amplamente. 7.4 O resultado da seleção será disponibilizado no Site do Comitê Médio Paraíba do Sul O resultado deste Edital é válido por prazo indeterminado podendo ser complementado ou atualizado posteriormente. 7.5 Caso haja qualquer complementação ou atualização do resultado deste Edital deverá ser aprovado pelo Comitê em resolução específica.
6 8. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 8.1 Na avaliação dos imóveis e na sua classificação o Comitê poderá sanar erros ou falhas referente às informações apresentadas pelos proprietários que não alterem a substância das demandas apresentadas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. 8.2 As normas disciplinadoras do chamamento serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da execução. 8.3 O Edital está disponibilizado, na íntegra, nos endereços eletrônicos e e também poderão ser lidos e/ou obtidos no endereço Av. Almirante Adalberto de Barros Nunes, nº 5.900, Bairro Belmonte, Volta Redonda/RJ, CEP: , nos dias úteis, no horário das 9 horas às 18 horas, mesmo endereço e período no qual os autos do processo administrativo permanecerão com vista franqueada aos interessados. 8.4 Os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital serão avaliados e resolvidos pelo Diretório. Rio das Flores, 04 de dezembro de Vera Lúcia Teixeira Presidente
7 ANEXO I CADASTRO DE IMÓVEIS E PROPRIETÁRIOS DADOS PESSOAIS NOME RUA Nº COMPL. BAIRRO CIDADE UF CEP TELEFONE CELULAR DADOS DO IMÓVEL TIPO ( ) TERRENO ( ) CASA ( ) EDIFÍCIO ( ) COMERCIAL ( ) OUTROS ESPECIFICAR OUTROS RUA Nº COMPL. BAIRRO CIDADE ESTADO CEP PONTO DE REFERÊNCIA INSC. MUNICIPAL (IPTU) ÁREA DO IMOVEL OBSERVAÇÕES POSSUI ESCRITURA / REGISTRO EM CARTÓRIO / POSSE (Anexar cópia) ( ) SIM ( ) NÃO ENCONTRA-SE EM PROCESSO DE INVENTÁRIO ( ) SIM ( ) NÃO VALOR Data: / / Assinatura do Proprietário