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EMPRESAS QUE ESTÃO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL PODEM SER DESPEJADAS?
Embora nosso país seja uma potência emergente no mercado global, não é exagero algum afirmar que temos uma economia sensível e instável, e infelizmente é muito comum vermos notícias sobre empresas que se encontram em graves dificuldades financeiras.
Muitas vezes a crise econômica de um empreendimento pode chegar a tal ponto que se torna irreversível, culminando, inevitavelmente, no encerramento de suas atividades e na tão temida falência.
Por outro lado, para as empresas que se encontram em crise temporária, que pode ser revertida, o ordenamento jurídico oferece a alternativa da recuperação judicial, procedimento criado pela lei 11.101/2005 para substituir a antiga concordata, que tem como pedra fundamental o princípio da preservação da empresa e como objetivos a superação da crise econômico-financeira e a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores.
Esse procedimento visa proteger os interesses da sociedade de forma geral, pois o fechamento repentino de uma empresa enseja o descumprimento de diversos contratos e a queda da produção industrial e comercial do país, criando dívidas que jamais serão pagas.
Para viabilizar a superação da crise econômica, a lei 11.101/2005 prevê, entre outros benefícios, que as ações e execuções propostas contra empresas em recuperação judicial deverão ser temporariamente suspensas, e que os meios de produção essenciais para o exercício de suas atividades não poderão ser afetados, possibilitando assim que ela continue produzindo e auferindo receitas para, inclusive, arcar com as dívidas que a colocaram em tal situação.
É nesse ponto que, eventualmente, pode surgir um grave conflito de direitos e interesses.
Afinal, grande parte das empresas não possuem um imóvel próprio, e muitas vezes precisam locar um espaço para desenvolver seu negócio, especialmente empresas que trabalham com a venda e comercialização de produtos e serviços. E o imóvel, tal qual o maquinário, os insumos ou o estoque, pode ser enquadrado no conceito de meio de produção essencial, sem o qual algumas empresas simplesmente não conseguem exercer suas atividades.
Muito embora tenhamos de um lado a empresa em recuperação judicial, que está em grave crise financeira e precisa manter o espaço locado para continuar trabalhando, também temos, de outro lado, o locador, que é proprietário do imóvel e possui a prerrogativa de reavê-lo por meio de uma ação de despejo, caso os aluguéis não tenham sido pagos pelo locatário.
Então se questiona, o que deverá prevalecer? O direito do proprietário de despejar o locatário inadimplente, ou o direito da empresa em permanecer utilizando o espaço locado, mediante a suspensão da ação?
A partir do que já foi abordado, em uma primeira análise poderíamos crer que a ação de despejo do locador deveria ter seu prosseguimento suspenso, em razão da proteção oferecida pela lei 11.101/2005.
A questão, no entanto, não é tão simples assim e já foi muito discutida em nossos tribunais, fato que levou o Superior Tribunal de Justiça a decidir que "é possível a retomada, pelo locador, da posse direta de imóvel locado à sociedade em recuperação judicial, com base nas previsões de lei específica, a Lei do Inquilinato, n. 8.245/91, mediante a propositura de ação de despejo" (Recurso Especial nº 123.116/SP, de relatoria do Min. Raul Araújo).
Trata-se de entendimento consolidado e reprisado em inúmeros julgados daquela corte, com fundamento em argumentos diversos.
O primeiro deles é o fato de que o locador também possui uma proteção na hipótese analisada, a qual, inclusive, se sobrepõe à proteção estendida ao locatário, pois decorre diretamente da Constituição Federal (art. 5º, inciso XXII, que inclui o direito à propriedade no rol de direitos e garantias fundamentais).
Em sentido semelhante, a própria lei 11.101/05 também garante os direitos do proprietário/locador ao enunciar que, mesmo quando o locatário se encontra em recuperação judicial, "prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva" (art. 49, § 3º, lei 11.101/2005).
Também se defende a possibilidade de retomada do imóvel, nesses casos, pois a lei 11.101/2005 estabelece que deverão ser suspensas e remetidas ao juízo universal da recuperação judicial apenas as ações e execuções de credores que demandam quantias líquidas (art. 6º, §1º), com exclusão, dentre outros, do credor titular do direito de propriedade.
Portanto, tratando-se a ação de despejo de uma demanda ilíquida, ou seja, na qual não é possível definir um valor econômico expresso, entende-se que a questão não se insere na competência do juízo universal e que o prosseguimento deverá ocorrer sem qualquer forma de intervenção.
Gustavo Henrique Ellerbrock e Jorge Henrique Cerqueira Ehlke, advogados do setor de Direito Imobiliário do Escritório Casillo Advogados.
2 de dezembro de 2020 /por Casillo
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http://www.casilloadvogados.com.br/wp-content/uploads/2020/11/Casillo_Blog-5.jpg 210 600 Casillo http://www.casilloadvogados.com.br/wp-content/uploads/2017/02/logo_Casilo.png Casillo2020-11-19 11:28:342020-11-19 11:28:34Pagamento do 13º salário nas situações de suspensão contratual e redução de jornada e salário
Por Selma Eliana de Paula Assis, advogada do Setor de Direito Trabalhista do Escritório Casillo Advogados.
11 de novembro de 2020 /por Casillo
http://www.casilloadvogados.com.br/wp-content/uploads/2020/11/Casillo_Blog-3.jpg 210 600 Casillo http://www.casilloadvogados.com.br/wp-content/uploads/2017/02/logo_Casilo.png Casillo2020-11-11 19:56:402020-11-23 15:17:39Direitos do trabalhador durante o período eleitoral
Entenda os impactos das recentes alterações do Código de Trânsito Brasileiro
Saiba quais são as principais alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.071/2020 ao Código de Trânsito Brasileiro.
No dia 13/10/20, foi sancionada a Lei Federal nº 14.071/2020, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), ampliar o prazo de validade das habilitações e dar outras providências.
Até então, o Contran era presidido pelo dirigente do órgão máximo executivo de trânsito da União (Denatran) e composto por representantes de diversos ministérios, além de um representante do ministério ou órgão coordenador máximo do Sistema Nacional de Trânsito e um representante da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Agora, o Conselho passa a ser presidido pelo Ministro da Infraestrutura e será composto apenas por representantes dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovações, da Educação, da Defesa, do Meio Ambiente, da Saúde, da Justiça e Segurança Pública, das Relações Exteriores, da Economia e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Ao dirigente do Denatran caberá atuar como Secretário-Executivo do Contran, o que indica um anseio governamental de concentrar para si a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito.
A Lei Federal nº 14.071/2020 ainda passou a estender para 10 anos a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) aos condutores com idade inferior a 50 anos, de 5 anos para condutores com idade entre 50 e 70 anos e de 3 anos aos condutores com idade igual ou superior a 70 anos. Segundo o artigo 4º da Lei, fica mantido o prazo de validade dos documentos de habilitação expedidos antes da data em que a mesma entrar em vigor. Logo, somente as renovações efetuadas a partir da sua vigência, prevista para 12/04/21, contarão com esses novos prazos.
Além disso, também foi alterada a regra de contagem de pontos, disposta no art. 261 do CTB, para a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, que era imposta sempre que o infrator atingisse 20 pontos no período de 12 meses, independentemente do tipo de infração. Com a mudança, passa a haver uma gradação e o condutor terá a CNH suspensa se, em 12 meses, atingir 20 pontos com o cometimento de duas ou mais infrações gravíssimas, com 30 pontos se tiver praticado uma infração gravíssima e com 40 pontos se não constar nenhuma infração gravíssima na pontuação. Com o cumprimento da suspensão e a participação no curso de reciclagem, os pontos são zerados para fins de contagem subsequente.
Contudo, os prazos para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, previstos no §1º, do art. 261 do CTB, não foram alterados. Portanto, havendo extrapolação dos limites acima, a suspensão continua sendo de 6 meses a 1 ano e, no caso de reincidência no período de 12 meses, passa para 8 meses a 2 anos. Se for cometida uma infração que prevê, de forma direta, a penalidade de suspensão e o próprio dispositivo violado não estabelecer um prazo específico, a CNH permanecerá suspensa de 2 a 8 meses, subindo para 8 a 18 meses na hipótese de reincidência no período de 12 meses.
Para os condutores que exercem atividade remunerada ao veículo, tais como motoristas de ônibus ou caminhões, taxistas, motoristas de aplicativo ou mototaxistas, o limite será de 40 pontos, independentemente da natureza das infrações cometidas, aos quais é facultado participar de curso preventivo de reciclagem sempre que atingirem 30 pontos, no período de 12 meses, consoante regulamentação do Contran, hipótese em que a referida pontuação será eliminada.
Outra importante inovação foi realizada no art. 267 do CTB, segundo o qual deverá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, caso o infrator não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 meses. Isso traz aos condutores uma segurança jurídica que não existia, pois anteriormente essa conversão era uma "possibilidade" que ficava a critério da autoridade de trânsito, se entendesse essa providência como mais educativa e o condutor não fosse reincidente na mesma infração nos últimos 12 meses.
A Lei Federal nº 14.071/2020 também criou o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), com a finalidade de cadastrar os condutores que não cometeram infração de trânsito sujeita à pontuação prevista no art. 259 do Código (gravíssima – 7 pontos, grave – 5 pontos, média – 4 pontos e leve – 3 pontos) nos últimos 12 meses, conforme regulamentação do Contran, a depender da autorização do potencial cadastrado. Com base no RNPC, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão conceder benefícios fiscais e tarifários aos indivíduos, na forma da legislação específica de cada ente federativo.
Em caso de defesa prévia indeferida ou não apresentada no prazo estabelecido na notificação de autuação prevista no art. 281 do CTB, a nova redação do art. 282 prevê que a penalidade será aplicada e a autoridade pública disporá do prazo de 180 dias, contado do cometimento da infração, para expedir notificação da sua imposição. Havendo apresentação da defesa prévia em tempo hábil, o referido prazo será de 360 dias. O descumprimento desses prazos implicará a decadência do direito de aplicar a penalidade.
A Lei Federal nº 14.071/2020 ainda trouxe outras inovações pontuais, como:
a) a possibilidade de a Polícia Rodoviária Federal e os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, aplicarem a penalidade de suspensão do direito de dirigir, quando prevista de forma específica para a infração cometida, e comunicar a aplicação da penalidade ao órgão máximo executivo de trânsito da União (arts. 20, XII, 21, XV e 24, XXII);
b) a obrigatoriedade da utilização de luz baixa em rodovias, durante o dia, valerá apenas naquelas de pista simples e para os veículos que não dispuserem de luzes de rodagem diurna (led) (art. 40, §2º);
c) pela nova redação do art. 64 do CTB, as crianças com idade inferior a 10 anos que não tenham atingido 1,45m de altura devem ser transportadas nos bancos traseiros, em dispositivo de retenção adequado para cada idade, peso e altura. Antes, o dispositivo previa como critério apenas a idade;
d) a idade mínima para que criança seja transportada em motocicletas, motonetas ou ciclomotores também foi ampliada de 7 para 10 anos (art. 244, V);
e) o condutor não será mais penalizado por não portar a permissão ou a carteira de habilitação se, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao sistema informatizado para verificar se o mesmo está habilitado (art. 159, §1º-A);
f) ainda, a nova lei proíbe a conversão de pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos quando o motorista comete homicídio culposo ou lesão corporal culposa sob efeito de álcool ou outro psicoativo (art. 312-B).
De qualquer forma, todas essas mudanças promovidas pela Lei Federal nº 14.071/2020 estão previstas para entrar em vigor somente em 12/04/21, quando decorrerá o prazo de 180 dias contados da sua publicação oficial, ocorrida em 14/10/20.
Mozart Iuri Meira Cótica – OAB/PR 66.269, advogado do Setor de Direito Administrativo do Escritório Casillo Advogados
19 de outubro de 2020 /por Casillo
http://www.casilloadvogados.com.br/wp-content/uploads/2020/10/19-10_BLOG.png 210 600 Casillo http://www.casilloadvogados.com.br/wp-content/uploads/2017/02/logo_Casilo.png Casillo2020-10-19 18:03:102020-10-23 14:59:44Entenda os impactos das recentes alterações do Código de Trânsito Brasileiro
A SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE MOTORISTA E DO PASSAPORTE NA COBRANÇA JUDICIAL DE DÍVIDAS
Em uma cobrança judicial, o credor pode fazer uso de uma série de medidas para encontrar bens do devedor aptos a quitar a dívida. Dentre elas, as mais conhecidas são o bloqueio de veículos (Renajud), de valores existentes em conta-corrente (Bacenjud) e a consulta de bens via Declaração de Imposto de Renda (Infojud). Entretanto, é muito comum que mesmo com a utilização de referidas ferramentas, não sejam encontrados bens do devedor, razão pela qual nos últimos anos vem ganhando força as chamadas medidas atípicas de execução, destacando-se entre elas o pedido de suspensão da carteira de motorista (CNH) e apreensão do passaporte dos devedores.
Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil em 18/03/2016 e a introdução do artigo 139, IV, a utilização de referidas medidas excepcionais ganharam força ainda maior, pois o novo dispositivo concedeu ao juiz o poder de fazer uso de todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais e sub-rogatórias a fim de assegurar cumprimento de toda e qualquer ordem judicial. Desde então muito se debate sobre a possibilidade de se determinar a suspensão de CNH e apreensão de passaporte estarem contempladas pelo artigo de lei supracitado. Também há controvérsia sobre sua legalidade frente a outras normas jurídicas, como o direito de ir e vir. Porém, é fato que, para o bem ou para o mal, ela vem sendo determinada por alguns juízes. Entenda sobre as medidas:
Pelo prisma do credor, esta medida pode representar solução às chamadas execuções frustradas, que perduram por anos sem nenhuma perspectiva de êxito, enquanto, em muitos casos, os devedores continuam a ostentar uma vida de luxo rotineiramente protagonizada nas redes sociais.
Sob a ótica do devedor há certa insegurança jurídica, pois os executados não conseguem e nem podem prever quais as medidas serão aplicadas no decorrer das demandas judiciais. Ainda, deve ser considerado que as consequências da aplicação de tais medidas podem se revelar extremamente prejudiciais aos devedores, como, por exemplo, a impossibilidade de realizar uma viagem para tratamento de saúde.
Viabilidade da execução
Não existe unanimidade nas decisões judiciais e na doutrina acerca do tema. Alguns admitem que as medidas atípicas sejam aplicadas de forma irrestrita. Outros defendem a necessidade de realizar previamente todas as medidas típicas para, apenas após, aplicar os meios atípicos.
Entre as decisões judiciais mais recentes sobre a possibilidade de apreensão de passaporte e suspensão de CNH do executado, tem se sobressaído o entendimento de que deve ser comprovada a eficácia da medida para a satisfação do crédito. Ainda, os julgados sobre o assunto entendem que tais medidas são excepcionais, devendo ser aplicadas apenas como última alternativa.
Ainda, de acordo com o informativo nº 631 do Superior Tribunal de Justiça, foi firmado o entendimento de que é ilegal e arbitrária a medida coercitiva de retenção de passaporte em decisão judicial não fundamentada e que não tenha observado o prévio contraditório.
Desta maneira, conclui-se que as medidas atípicas não podem ser aplicadas indiscriminadamente, pois o caso concreto precisa se enquadrar em critérios excepcionais que autorizem a sua utilização em situações que efetivamente seja justificada a sua adoção, evitando-se abusos.
Portanto, para que uma cobrança judicial seja realizada de forma efetiva porém dentro dos parâmetros legais, é necessário que todos os envolvidos busquem a satisfação de seu crédito, utilizando para tanto os meios contemplados pelo ordenamento jurídico, de acordo com as nuances e particularidades de cada caso concreto.
Por Leonardo Luiz Pamplona, advogado do escritório Casillo Advogados Giovanna Soares dos Santos, estagiária do escritório Casillo Advogados.
13 de outubro de 2020 /por Casillo
http://www.casilloadvogados.com.br/wp-content/uploads/2020/10/13-10BLOG.png 210 600 Casillo http://www.casilloadvogados.com.br/wp-content/uploads/2017/02/logo_Casilo.png Casillo2020-10-13 20:46:582020-10-13 20:46:58A SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE MOTORISTA E DO PASSAPORTE NA COBRANÇA JUDICIAL DE DÍVIDAS
REGULAMENTAÇÃO DA LEI QUE INSTITUIU O REGIME OPTATIVO DE TRIBUTAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO PARANÁ (ROT-ST)
Em julho de 2020 foi publicada, pelo Estado do Paraná, a Lei nº 20.250/2020, que altera a Lei nº 11.580/1996 (RICMS/PR) instituindo o chamado Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST) para o setor varejista, autorizado pelo Convênio ICMS 67/2019, do Conselho Nacional de Política Fazendária.
Com a instituição do ROT-ST, o empresário tem a faculdade de optar por eliminar a restituição e complementação do ICMS-ST, com objetivo de reduzir a burocracia, trazendo segurança jurídica e, eventualmente, vantagens financeiras. Esta lei já foi tema de artigo publicado pelo Escritório, que pode ser acessado através deste link.
Com a publicação da nova lei surgiram dúvidas, bem como a necessidade de regulamentação do novo regime. A fim de preencher esta lacuna, o Governo do Estado publicou, em 28 de setembro, o Decreto nº 5.799 que implementou diretrizes e regras para o contribuinte que opta ou pretende optar pelo ROT-ST, dentre elas destacam-se as seguintes:
🔹 O contribuinte optante do ROT-ST ficará dispensado do pagamento do imposto correspondente à complementação do ICMS retido por substituição tributária – ST, nos casos em que o preço praticado na operação interna destinada a consumidor final for superior à base de cálculo utilizada para o cálculo do débito do referido imposto;
🔹 Poderão aderir ao regime os contribuintes substituídos tributários que firmarem compromisso de não exigirem a restituição decorrente de realização de operações internas destinadas a consumidor final com preço inferior à base de cálculo utilizada para o cálculo do débito do imposto por substituição tributária – ST.
🔹 A opção ao regime e o compromisso deverão ser formalizados pelo contribuinte optante, mediante termo no Registro de Ocorrências Eletrônico – RO-e e deverá abranger todos os estabelecimentos da empresa que realizarem operações de saídas destinadas a consumidor final deste Estado, que tenham sido submetidas ao regime de substituição tributária – ST.
🔹 A opção pelo ROT-ST e a permanência no regime exige que todos os estabelecimentos do contribuinte optante cumpram as seguintes obrigações:
🔹 O contribuinte optante pelo ROT-ST poderá, até o 30º (trigésimo) dia de novembro de cada exercício, formalizar a renúncia ao regime optativo, hipótese em que o regresso ao regime regular da substituição tributária – ST produzirá efeitos a partir do 1º dia do exercício seguinte. Será considerada automaticamente prorrogada a opção pelo ROT-ST, caso o contribuinte já optante não formalize a sua renúncia no prazo estabelecido.
🔹 Os contribuintes enquadrados no Simples Nacional ficam dispensados de formalizar a opção de que trata esta Seção, sendo considerados, tácita e automaticamente, optantes pelo ROT-ST, ressalvada a possibilidade de formalização de renúncia por meio de manifestação expressa.
Escrito por Carlos Eduardo M. Gasperin, advogado do escritório Casillo Advogados e Vitor Arndt, estagiário do escritório Casillo Advogados
7 de outubro de 2020 /por Casillo
http://www.casilloadvogados.com.br/wp-content/uploads/2020/10/07-10BLOG.png 210 600 Casillo http://www.casilloadvogados.com.br/wp-content/uploads/2017/02/logo_Casilo.png Casillo2020-10-07 20:37:112020-10-07 20:37:11REGULAMENTAÇÃO DA LEI QUE INSTITUIU O REGIME OPTATIVO DE TRIBUTAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO PARANÁ (ROT-ST)
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