ConJur - Poder diretivo, vacinação obrigatória e justa causa
12 de janeiro de 2021, 8h04 Imprimir Enviar
De uma forma geral, pelos primeiros artigos feitos sobre o tema, defende-se a possibilidade do empregador determinar a vacinação, sob o principal argumento da sua responsabilidade em manter o ambiente de trabalho saudável e seguro. Invoca-se a Constituição da República, em seu artigo 7º, inciso XXII, que fixa como direito dos trabalhadores a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança".
A advertência não é nova, e nem o debate sobre o perigo da interpretação a partir de valores. O juiz e professor Fábio Gomes, em sua obra "O retorno ao positivismo jurídico", faz o alerta de forma muito clara, citando Ernst Wolfgang Bockenforde, para quem a ponderação de interesses inerente ao sistema pós positivista viabilizaria a legitimação da "limitação de quase todos os direitos fundamentais".
Revista Consultor Jurídico, 12 de janeiro de 2021, 8h04
Vacina pode ser requisito
Andrea Pasold (Juiz do Trabalho de 1ª. Instância)
13 de janeiro de 2021, 11h42
Colega Calvet, eu não me recordo se havia legislação, e, portanto, vou verificar, mas sequer questionei (ou me passou pela cabeça fazê-lo, porque não vi qualuqer abuso) a exigencia de universidade em Brasília, de vacinação contra Febre Amarela e outras doenças, para ser contratada pela instituição, há cerca de 15 anos. E a situação nem se compara à facilidade de contágio da covid.
Renata C Vieira (Outro)
19 de janeiro de 2021, 10h29
Salvo engano, a vacinação conta a Febre Amarela consta no calendário de vacinação instituído pela Portaria 597/2004 do Ministério da Saúde, a qual estabelece no art. 3º que as vacinas constantes no calendário são de caráter obrigatório.