TCE-SP determina comissão para avaliar extinção da Cohab Santista
Órgão julgou irregulares as contas de 2014 e quer análise para que total devido seja transferido à Prefeitura de Santos para, ao menos, honrar os precatórios
04.03.19 6h25 - Atualizado em 22.05.19 14h24
Total devido seria transferido à Prefeitura de Santos para honrar os precatórios (Ivair Vieira Junnior/AT)
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) determinou que a Companhia de Habitação da Baixada Santista (Cohab Santista) instaure uma comissão para avaliar a extinção da empresa a fim de que o total devido seja transferido à Prefeitura de Santos para, ao menos, honrar os precatórios.
O auditor do Tribunal de Contas do Estado, Alexandre Sarquis, julgou irregulares as contas de 2014 da estatal. Embora não esteja especificado pelo auditor, a Cohab é uma sociedade de economia mista que tem como acionistas as administrações de Santos (63,108%), São Vicente (15,767%), Guarujá (10,520%) e Cubatão (10,520%). Outras pessoas possuem apenas 0,085% das ações da empresa.
"Os índices de endividamento sobem a taxas assombrosas e, mais grave, concentram-se no curto prazo. A entidade experimenta, de fato, estado falimentar e abusa das permissões existentes em lei para manter quantidade expressiva de funcionários comissionados, bem como benefícios exagerados", apontou Sarquis.
Na sentença, o auditor do TCE-SP solicitou também que seja instaurado um grupo de mediação para que a empresa recupere créditos como passo preventivo à judicialização de demandas. Sarquis chamou a atenção para o fato de os funcionários da Cohab receberem o abono de 2/3 do salário ao saírem de férias – quando o garantido constitucionalmente é de 1/3 da remuneração mensal – e que cada hora-extra representa 70% do valor do salário-hora.
A companhia informou que recorrerá da decisão e que 98% da sua dívida total corresponde a operações de empréstimo, na década de 1970, celebradas com o extinto BNH (Banco Nacional de Habitação), incorporado à Caixa Econômica Federal, cujos valores estão sendo discutidos na esfera jurídica. Por outro lado, os débitos de curto prazo somam R$ 5,291 milhões.
Atualmente, a empresa tem 140 funcionários, sendo 64 de carreira e 76 comissionados. O pagamento de adicional de férias está amparado legalmente por norma coletiva de trabalho. Já as horas-extras deixaram de ser pagas pela estatal.