O pagamento dos impostos dos combustíveis é por Substituição Tributária (ST), ou seja, no início da cadeia produtiva, efetuado na refinaria para o Governo do Estado. Para o cálculo, utiliza-se o preço médio, que está congelado desde outubro de 2021. Em Santa Catarina, o preço médio congelado é R$ 5,77 para a gasolina e R$ 4,62 para o diesel. Isso significa que o Estado arrecada, por ST, R$ 1,44 por cada litro de gasolina abastecido e R$ 0,55 por cada litro de diesel abastecido no território catarinense.
Sendo assim, quando um consumidor abastece R$ 100 de gasolina, ele paga de imposto R$ 25, ou seja, 25%. Entretanto, como os preços dos combustíveis nos postos está maior que o preço médio congelado, parte do imposto pago pelo contribuinte não está vindo para os cofres públicos, e sim, ficando com os postos de combustíveis.
É importante frisar que o recolhimento do ICMS complementar que está sendo cobrado dos postos de gasolina é do período anterior ao congelamento, ou seja, antes de outubro de 2021. E que, quando o posto pratica preço inferior ao médio, o ICMS excedente sempre foi devolvido pelo Estado. Só em 2021, foram devolvidos R$ 168.600.277,12 em restituição com efetiva transferência de crédito.
Também é importante ressaltar que, embora a questão do ICMS do diesel esteja temporariamente resolvida, pois Santa Catarina optou por fixar a cobrança do ICMS em R$ 0,55 por litro durante um ano, diferentemente da decisão adotada pelos demais Estados cujo o valor pode chegar a R$ 1,0060 por litro, a questão da gasolina ainda está em discussão no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O Estado reforça que continuará lutando para manter uma das menores alíquotas do país para os combustíveis e que não mede esforços para não penalizar ainda mais os contribuintes catarinenses.