Processo de abrir e encerrar empresas poderá ser menos burocrático - NFe do Brasil
Processo de abrir e encerrar empresas poderá ser menos burocrático
Na Câmara dos Deputados tramita em caráter conclusivo o Projeto de Lei 3.687/12, que reduz a burocracia no processo de abertura e encerramento de empresas no Brasil.
O texto de autoria do deputado Irajá Abreu (PSD-TO) autoria a Receita Federal a firmar convênio com os Conselhos Regionais de Contabilidade para criar um banco de dados de contabilistas.
A ideia, segundo a proposta, é que esses profissionais fiquem habilitados a inscrever empresas por meio eletrônico, sem uso de papel, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e no cadastro único de contribuintes.
A inscrição deverá ser feita com uso de senha ou assinatura digital.
Os contabilistas também teriam como atribuições o exame e a guarda de documentos, nos prazos legais, para eventual comprovação de dados. A remessa prévia de documentos em papel será dispensada.
Atualmente, ao receber o pedido de inscrição de uma empresa via internet, a Receita Federal valida o pedido do contabilista em até duas horas.
Em seguida, o pedido é devolvido, e o documento precisa ser assinado pelo sócio-gerente da empresa e encaminhado à Receita pelos Correios, junto com a documentação da empresa.
A Receita Federal precisa, então, analisar e validar os documentos. O trâmite chega a demorar 30 dias.
Apesar de reduzir a burocracia, o texto amplia o número de documentos que poderão ser apresentados para instruir os pedidos de arquivamento de empresas.
Atualmente, a Lei 8.934/94 exige o instrumento original de constituição, modificação ou extinção de empresas mercantis, assinado pelo titular, pelos administradores, sócios ou seus procuradores.
O projeto também permite a apresentação dos documentos relativos à transformação societária, alteração de capital, incorporação, cisão e fusão.
O deputa Abreu afirma que também é frequente se condicionar o andamento do processo de arquivamento da documentação societária nas Juntas Comerciais à apresentação de certidões negativas ou positivas com efeito negativo de débitos com tributos, seja da empresa ou de seus titulares e sócios.
"Tais certidões muitas vezes resultam negativadas em razão de débitos inexistentes ou já pagos, cuja comprovação é sempre exigida do contribuinte, que se sujeita a prolongados transtornos e procedimentos extremamente burocráticos até conseguir a necessária regularização", diz.
O projeto será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.