Decreto visa aumentar o controle social sobre as obras públicas - Observatório da Nova Lei de Licitações
Regulamentação Federal Decreto visa aumentar o controle social sobre as obras públicas
Decreto visa aumentar o controle social sobre as obras públicas
workers pouring cement in road construction on brazil
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Com o objetivo de aumentar o controle social sobre as obras públicas, o Governo Federal publicou, na última sexta-feira, o Decreto nº 10.899. A partir do Cadastro Integrado de Projetos de Investimento (Cipi), o cidadão poderá acompanhar obras por meio de fotos e vídeos. O modelo de fiscalização também está previsto na nova Lei de Licitações.
Com a ferramenta será possível ampliar a rastreabilidade e transparência na aplicação dos recursos públicos já que ela proporciona aos interessados o acesso a informações, como: localizar os investimentos a partir de um Identificador Único; saber a localização dos investimentos com recursos federais; ter uma visão clara sobre a situação desses investimentos; e conhecer o volume de recursos empregados em cada investimento.
O decreto prevê ainda a integração do Cipi com o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), o que permitirá vincular as informações de todas as licitações e contratos relacionadas às obras em um único lugar.
Previsto na nova Lei de Licitações, o PNCP é a plataforma eletrônica oficial para a divulgação centralizada e obrigatória de processos licitatórios. Lançado em sua primeira versão em agosto deste ano, o portal será ainda a ferramenta para a realização das licitações e para a gestão de contratos em todo o Brasil.