Ação Civil Pública quer reverter cobranças de bandeiras tarifárias e valores retroativos nas contas de energia elétrica no Amazonas - TeféNews
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Ação Civil Pública quer reverter cobranças de bandeiras tarifárias e valores retroativos nas contas de energia elétrica no Amazonas
Sete agentes que atuam na proteção e defesa do consumidor deram entrada em uma Ação Civil Pública na Justiça Federal na tentativa de reverter as medidas tomadas pela ANEEL referentes à cobrança das bandeiras tarifárias e também de valores retroativos que passaram a ser cobrados dos consumidores amazonenses.
O documento que foi assinado no prédio anexo da Procuradoria da República na tarde da última quarta-feira, dia 9, pelos representantes dos órgãos, pede, entre outras providências, a decretação da nulidade do despacho nº 1.365 de 05/05/2015 da ANEEL, que impõe a cobrança dos valores apontados nas bandeiras tarifárias; a anulação da cobrança retroativa a maio de 2015 imposta pelo Sistema de Bandeiras Tarifárias aos consumidores do Amazonas; e a restituição em dobro, por parte da Eletrobras Amazonas Energia e da ANEEL, dos valores indevidamente pagos pelos consumidores amazonenses.
O documento também apresenta argumentos para o pedido de concessão de liminar que, além de garantir os pedidos anteriores, também prevê multas à Concessionária e à Agência por descumprimento de ordem judicial.
Uma das signatárias da ACP, a coordenadora do Procon Amazonas, Rosely Fernandes, destacou que na semana em que o Código de Defesa do Consumidor completa 25 anos de existência haja esta sinergia entre todos os órgãos lutando para tutelar o direito do consumidor. " Precisamos da sensibilidade do Poder Judiciário para que nossos pleitos nesta Ação Civil Pública sejam acatados".
Para o promotor de Justiça da Vara de Defesa do Consumidor do Ministério Público do Amazonas, Otávio Gomes, a cobrança retroativa nas contas de energia pode ser considerada ilegal. Ele acredita que está sendo cometida uma injustiça no Amazonas, um estado que possui 57 municípios que ainda se encontram isolado do SIN – Sistema Interligado Nacional. Ele acredita que a Justiça Federal pode dar uma resposta positiva no sentido de não haver mais esta cobrança.