Quanto à questão das subvenções econômicas, em relação a assegurar o pagamento integral de obrigações assumidas pela União, segundo a consulta, em decorrência e obediência estrita à decisão do Tribunal de Contas da União, explicou-se que as despesas e obrigações dos Poderes e órgãos autônomos da União não decorrem de decisões do TCU, mas de determinações constitucionais e legais.