E-2.860/2003 — OAB SP
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E-2.860/2003
POSTULAÇÃO - ENTIDADES SINDICAIS - SUBSTITUTAS PROCESSUAIS DE ASSOCIADOS (ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) - LIMITES
As entidades sindicais, quando assumem a lide por seu associado, devem se responsabilizar por todos os atos processuais. Não basta a mera indicação de advogado, pois a indicação de advogado, que trabalhe em causa própria, por parte de sindicato, configura captação de clientela. As Leis n° 1.060/50 e nº 5.584/70 determinam que a assistência jurídica gratuita em processo de trabalho deverá ser ofertada pelas entidades sindicais aos que percebam até dois salários mínimos ou provem não poder arcar com os custos da postulação sem prejudicar o sustento próprio ou da família. Proc. E-2.860/03 - v.u. em 13/11/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. ROBERTO QUIROGA MOSQUERA - Rev. Dr. JAIRO HABER - Presidente Dr. ROBISON BARONI.
RELATÓRIO – Trata-se de processo "ex-officio", já apreciado pela (...) Turma Disciplinar – TED (...). Referido Tribunal determinou o arquivamento do processo. Os autos subiram, como consulta, a este TED-I, Seção Deontológica. Isto posto, passamos a relatar os fatos.
(...), fisioterapeuta, no intuito de promover ação trabalhista contra seu empregador, dirigiu-se, para assessoramento, ao Sindicato de (...) do Estado de São Paulo. O presidente do referido órgão de classe teria afirmado a (...) que o sindicato oferecia serviços jurídicos "gratuitamente aos associados". Continua (...) afirmando que o sindicato teria lhe indicado, para promoção de ação trabalhista contra seu empregador, os serviços do advogado (...), que teria escritório na sede do sindicato.
Ao consultar referido advogado, teria (...) decidido deixar seu emprego e promover a ação trabalhista. No entanto, após a propositura da referida ação, (...) mostrou-se insatisfeita com os serviços prestados pelo advogado indicado pelo sindicato, tendo afirmado que esse não havia instrumentado sua petição inicial com "dissídio de classe" que estabelecia maior acréscimo de remuneração para as horas extras trabalhadas.
Ademais, mostrou-se (...) inconformada pelo fato de o advogado (...) ter pretendido cobrar-lhe honorários, afirmando que o sindicato lhe havia assegurado que referidos serviços seriam gratuitos.
Nesse sentido, moveu (...) representação disciplinar contra seu advogado (...), alegando, além do acima exposto, que a Lei n° 1.060, de 5 de fevereiro de 1960, garantia que "toda e qualquer ação promovida pelo Sindicato de Classe não são devidos honorários advocatícios" (sic). Referido processo foi distribuído à (...) Turma Disciplinar – TED-(...), que, em consonância com o parecer de seu conselheiro Joaquim Pedro Campello de Souza, determinou a arquivamento dos autos, sob a fundamentação de que a conduta do advogado (...) não representava prática infracional ao Estatuto da Ordem e que a única circunstância a considerar no caso era "o fato de que entre representante e representado ocorreu uma espécie de defeito de comunicação", o que não teria causado, todavia, nenhum prejuízo à reclamante (...).
PARECER – Ao tratar do papel da entidade sindical como substituta processual do empregado, cumpre analisarmos os seguintes diplomas legais: Constituição Federal, art. 8°, III, Lei n° 1.060/50 e Lei n° 5.584/70.
O art. 8°, III, de nossa Constituição prevê que "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas."
É importante notar que o texto constitucional consagra a figura da entidade sindical como verdadeira substituta processual das partes. Chega-se a essa conclusão posto que a Consolidação das Lei do Trabalho concede expressamente às partes no processo de trabalho a faculdade de postularem em juízo sem assistência obrigatória de advogado. Assim, a entidade sindical não é mera figura substitutiva do advogado, mas figura substitutiva da própria parte na lide.
Fica claro, portanto, que é a entidade sindical quem substitui a parte na lide, não seus advogados, pois que é a primeira quem possui prerrogativa constitucional para referida prática, ou seja, o artigo constitucional transcrito refere-se expressamente e tão-somente à substituição processual da parte pela entidade sindical.
Note-se, assim, que o papel no processo do trabalho constitucionalmente outorgado às entidades sindicais difere-se sobremaneira do papel do advogado neste ramo do direito processual. As primeiras emergem como verdadeiras substitutas processuais das partes, enquanto que os últimos são, ou podem ser, melhor dizendo, meros mandatários das partes na lide trabalhista.
Daqui já avulta importante aspecto da presente consulta, oportunamente tratado com mais profundidade: o art. 8°, III, da Constituição e dispositivos de legislação ordinária que tratam do papel das entidades sindicais no processo trabalhista, sempre as consideram substitutas processuais. Ou seja, elas não podem "indicar" advogados para desempenharem esta função, mas devem, elas próprias, substituírem, não representarem as partes na lide. É claro que, para isso, devem contar com departamento jurídico próprio, ou corpo de advogados que no sindicato milite.
Aspectos fundamentais da substituição processual exercida pelas entidades sindicais são ainda tratados pelas Leis n° 5.584/70 e n° 1.060/50.
A Lei n° 1.060/50 estabelece normas para a concessão de assistência jurídica gratuita. A Lei n° 5.584/70 regula o diploma legal anterior no que se aplica ao processo do trabalho. Para que não restem dúvidas, transcrevemos os artigos 14 e 16 da Lei n° 5.584/70:
"Art 14. Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, será prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador.
Art 16. Os honorários do advogado pagos pelo vencido reverterão em favor do sindicato assistente." (grifos nossos)
Vejamos, ainda, o texto do parágrafo o artigo 11 da Lei n° 1.060/50:
"Art. 11. Os honorários de advogados e peritos, as custas do processo, as taxas e selos judiciários serão pagos pelo vencido, quando o beneficiário de assistência for vencedor na causa.
§ 1° Os honorários do advogado serão arbitrados pelo juiz até o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o líqüido apurado na execução da sentença".
Assim, no processo do trabalho a assistência judiciária gratuita deve ser prestada pelas entidades sindicais a partes que sejam economicamente hipossuficientes, ou seja, recebam salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ficando assegurado igual benefício ao trabalhador de maior salário, uma vez provado que sua situação econômica não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Ainda, frise-se que a parte sucumbida deverá pagar honorários advocatícios e de peritos, custas do processo e taxas judiciárias.
Isto posto, passa-se à discussão, em tese, das reclamações levadas a efeito por (...).
Alega a referida (...) que foi ao Sindicato de (...) na busca de assessoramento jurídico. Lá, ter-lhe-iam informado que o Sindicato prestava serviços jurídicos gratuitos a seus associados. Neste sentido, indicaram-lhe, frise-se que foram estes os termos empregados por (...)., indicaram-lhe o advogado (...), que teria escritório no domicílio do Sindicato.
Ora, como se pode depreender da legislação acima comentada, o Sindicato não poderia ter indicado advogado a (...). Como verdadeiro substituo processual de sua associada, deveria, ele próprio, ter se responsabilizado e tomado todas as providências devidas para a propositura da ação trabalhista. Afinal, voltamos a frisar, o artigo 8° da Constituição Federal outorga às entidades sindicais o caráter de verdadeiras substitutas processuais, não meras mandatárias de seus associados.
A mera indicação de advogado por parte de entidade sindical para seu associado, que trabalhe em causa própria, pode constituir infração ao artigo 7° do Código de Ética da profissão: "é vedado o oferecimento de serviços profissionais que impliquem, direta ou indiretamente, inculca ou captação de clientela".
Argumento que reforça a tese apresentada no parágrafo acima é o fato de o escritório do referido advogado encontrar-se, precisamente, no mesmo endereço do sindicato. Referida prática já foi repreendida por inúmeros antecedentes deste Tribunal, por consistir, além de possível captação de clientela, em ameaça ao sigilo profissional (E – 1.651/98; E – 1.632/98).
Voltando ao cerne de nosso caso, cumpre esclarecer que, ao assumir a responsabilidade por determinada lide, o Sindicato deve proceder e supervisionar todas as providências processuais. É-lhe vedado tão somente indicar advogado, que a ele não esteja subordinado. Isto pois, frisamos, segundo dicção constitucional é o próprio sindicato o substituto processual de seu associado, não o advogado.
Assim, incorreta, do ponto de vista ético, tanto a conduta do advogado quanto a do sindicato: a do primeiro, pois que este não pode representar associado de sindicato, dentro do qual tenha seu próprio escritório, em causa autônoma; a do segundo, pois que deve assumir a responsabilidade pelos atos processuais de seu associado, agindo de forma participativa em todas as etapas da lide.
Assim: (i) é vedado a entidade sindical recomendar advogados a seus associados. Deve ela própria tomar tais providências e se responsabilizar pelos atos processuais (ii) é vedado a advogado, que tem seu escritório na sede de um sindicato, é recomendado por este sindicato, e que, portanto, para todos os efeitos é advogado do sindicato, aceitar, em causa própria, clientes que lhe foram recomendados pelo mesmo Sindicato.
Outro aspecto importante é o que tange aos honorários. Como já pôde ser visto a partir da transcrição dos dispositivos legais, a assistência jurídica gratuita, no processo do trabalho, é de fato ofertada pelas entidades sindicais. No entanto, segundo dicção da Lei n° 5.584/70, a referida assistência só poderá ser prestada a quem perceba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ficando assegurado igual benefício ao trabalhador de maior salário, uma vez provado que sua situação econômica não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.
A informação que temos, todavia, é de que a situação financeira de (...) não se enquadra nos referidos patamares. Muito ao contrário, segundo o que consta das fls. 14 dos autos, (...) percebia, ao tempo da propositura da ação, o valor de R$ 4.745,32 por mês.
Se assim de fato for, não merece (...) os benesses da assistência jurídica introduzida pela Lei n° 1.060/50, não devendo prosperar seus argumentos no que tange à gratuidade de honorários.
Por fim, cumpre mencionar que não possuímos subsídios, nem competência, para avaliar a conduta profissional do advogado (...), já que as versões a nós apresentadas acerca do "Dissídio de Classe" que teria majorado o valor das horas extras trabalhadas são controvertidas.