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15/03/2017 09h13
Projetos de Lei que beneficiam consumidor são aprovados na Câmara
Os dois projetos são de autoria do vereador Kleber Fernandes (PDT).
Por proposição do vereador Kleber Fernandes (PDT), dois projetos que beneficiam diretamente o consumidor foram aprovados, em regime de urgência, no plenário da Câmara Municipal de Natal nesta terça-feira (14). O primeiro obriga as agências bancárias e dos correspondentes bancários (casas lotéricas, bancos postais e outras do gênero) a aumentar o quadro de funcionários a fim de agilizar o atendimento aos clientes. Outro institui a Frente Parlamentar de Proteção e Defesa do Consumidor. Ambos receberam parecer favorável das comissões técnicas da Casa.
De acordo com o autor da matéria, a lei municipal que rege a matéria restringiu seu âmbito de atuação para as filas dos caixas, de modo que o desrespeito das instituições financeiras com os consumidores é mantido nos demais setores de atendimento. "O presente projeto visa completar esta lacuna, ampliando a abrangência da Lei n° 5.054/1998 para todos os serviços bancários e correspondentes, com vistas a contemplar os anseios da população", justificou. "Trata-se de um presente do Legislativo para os consumidores natalenses, haja vista que amanhã, 15 de março, é o Dia Nacional do Consumidor", comemorou.
Já a Frente Parlamentar chega com o objetivo de articular e fomentar discussões com os órgãos municipais, estaduais e federais, bem como agências reguladoras de serviços e organizações não governamentais que atuem na proteção e defesa dos consumidores. "Existem ainda muitos problemas e irregularidades nas relações de consumo. A frente será um espaço de debates sobre o tema, além de auxiliar o consumidor na luta por seus direitos e sensibilizar os fornecedores para a perspectiva de que a empresa que respeita o consumidor é aquela que mais chances terá de permanência e expansão no mercado", concluiu Kleber Fernandes.