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Editorial – A concessão do SAAE
Na edição de 21 de dezembro de 2018 do Jornal Oficial de Amparo, o secretário municipal de Administração Pública Arlindo Jorge Júnior publicou um edital de convocação para Audiências Públicas do Processo Licitatório para concessão do Serviço Autônomo de Água e Esgotos (SAAE), de Amparo.
O edital informa três audiências públicas com o objetivo de promover a participação popular na questão do processo licitatório de concessão da autarquia responsável pelo abastecimento de água e pela rede de esgotos da cidade de Amparo. Ainda de acordo com o edital, a meta das audiências públicas é prover acesso às informações, esclarecer dúvidas e também recolher sugestões para melhorar o edital de concorrência do processo licitatório da autarquia. As audiências serão abertas ao público e todos os interessados devem participar para entender as propostas apresentadas pela Administração Municipal.
Não é de hoje que a Administração do prefeito Luiz Oscar Vitale Jacob (PSDB) mostra interesse em promover a concessão da autarquia. O Serviço de Água da cidade de Amparo foi inaugurado oficialmente no ano de 1901, com a construção da primeira Caixa D'Água da cidade. Um reservatório de água potável, que era captada e reservada das fontes do Bertoldo, Arruda e do Morro da Biquinha; porém, com o aumento do consumo hídrico da cidade, essas águas deixaram de ser utilizadas e a cidade passou a captar as águas do Rio Camanducaia, utilizadas até hoje para o consumo de toda a população.
Entre os principais argumentos da Administração, está o fato de que o SAAE não terá recursos financeiros suficientes nos próximos anos para manter e realizar os investimentos necessários para promover o abastecimento d'água da cidade, que, ano a ano, vem crescendo. A falta de recursos e investimento impediu o surgimento de empreendimentos imobiliários na cidade e a vinda de novas indústrias para o município. A solução seria, então, promover a concessão do SAAE à iniciativa privada, que conseguiria ter o dinheiro necessário e, assim, atender à demanda do município nos próximos anos.
É verdade, sim, que, atualmente, no Brasil, o saneamento básico conta com apenas 6% da participação da iniciativa privada. Para muitos, ainda há grande espaço para que empresas e grupos passem a ser responsáveis pelo abastecimento de cidades e da coleta e tratamento de esgotos.
Porém, fica a pergunta: Será esse o momento de promover a concessão do SAAE à iniciativa privada? Será que não existem outros meios de promover a participação de empresas no que diz respeito ao saneamento básico do município sem conceder totalmente a autarquia? Todas as possibilidades de investimento do SAAE, atualmente, para melhorar o abastecimento d'água do município, estão esgotadas? São questões que devem ser esclarecidas nas audiências públicas.
Para a população, a principal preocupação diz respeito aos valores das tarifas d'água que serão adotadas numa possível concessão. Um aumento significativo nos valores vai gerar muitas manifestações; por isso, é importante a participação da população nas audiências públicas.
O SAAE é, hoje, um patrimônio da cidade de Amparo. A sua concessão à iniciativa privada deve ser muito bem analisada e discutida; caso contrário, o município e a população serão os grandes prejudicados.