Comunicação de Não Ocorrência ou de Operações Suspeitas (COS)
"EU NÃO SABIA!!!!"
Esta justificativa não vale para um profissional que tem que estar sempre bem informado e, principalmente, para os que lidam com valores altos de terceiros, em transações imobiliárias.
As diversas atividades profissionais estão sujeitas à Leis, e, não é diferente com o segmento imobiliário que está diretamente ligado à Lei de combate à lavagem de dinheiro, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que visa a combater os crimes de "lavagem" de dinheiro (legalização forçada) ou ocultação de bens, direitos e valores e da Resolução-COAF nº 15, de 28 de março de 2007.
O corretor de imóveis e imobiliárias que são os intermediários das transações têm responsabilidade direta e, portanto, obrigações para com a Economia do País, sob pena de, em caso de algum problema com os envolvidos, serem considerados coniventes com as infrações, porventura, cometidas.
Se o corretor de imóveis NÃO REALIZOU nenhuma transação que envolvesse pagamento, a partir do valor de R$100.000,00 (Cem mil reais), em espécie, seja dólar ou qualquer outra moeda, ou, através de obras de arte, joias ou outros, deve realizar a DECLARAÇÃO DE INOCORRÊNCIA, do dia 01 ao dia 31 de Janeiro.
Se o corretor de imóveis REALIZOU alguma transação imobiliária, nos moldes acima descritos, ele é OBRIGADO a comunicar ao COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) NO PRAZO DE 24 HORAS DA DATA DA OPERAÇÃO, transações imobiliárias ou propostas de caráter suspeito – Comunicação de Operações Suspeitas (COS).
Seguem as Resoluções e Leis referentes ao assunto.
COMUNICAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA– Se durante o ano civil anterior nenhuma operação ou proposta de caráter suspeito enquadrada no item 2, abaixo, for realizada, fazer a comunicação de não ocorrência, entre os dias 1º e 31 de janeiro.
INFORMAÇÕES – O CRECI/SP, em parceria com a FGV, elaborou um manual Guia de Prevenção à Lavagem de Dinheiro. O COFECI elaborou uma Apostila sobre como melhor entender a Resolução-Cofeci nº 1.336/2014. Ambos, assim como os textos completos da Resolução-Cofeci n° 1.336/14, da Resolução-COAF nº 15/2007 e da Lei 9.613/98 atualizada, estão disponíveis: