Justiça determina remoção do aplicativo Secret no BrasilOAB de primeira
Marina Gonçalves / 0 Comentários / 126 Visualizações / 20 de agosto de 2014
A justiça do Espírito Santo determinou, através de liminar, a retirada do aplicativo Secret das lojas virtuais App Store (Apple) e Google Play (Android), bem como de todos os celulares em que estão instalados, sob alegação de violação da Constituição.
A 5ª Vara Cível de Vitória (ES) entendeu que os aplicativos permitiam e incentivavam o compartilhamento de frases e fotos com potencial lesivo, além de dificultar a identificação dos autores em caso de reparação civil. A medida também se estende ao Cryptic, aplicativo similar ao Secret, desenvolvido pela Microsoft.
O Secret foi lançado nesse ano, com a finalidade de que os usuários possam compartilhar histórias e segredos a partir da publicação de fotos e mensagens anônimas, com a possibilidade de receber comentários de outros usuários. De acordo com a ação civil pública, muitas pessoas estão sofrendo constrangimentos sem que possam se defender, devido ao anonimato.
O Ministério Público do Estado do Espírito Santo considerou que os aplicativos são ferramentas para a prática e incentivo do "bullying virtual". Apesar de ser possível "rastrear" o usuário, o juiz considerou que "a utilização dos aplicativos desrespeita a parte final do artigo 5º, IV, da Constituição Federal (vedação ao anonimato), bem como inviabiliza, ou pelo menos torna extremamente difícil, a possibilidade de obter indenização por dano material ou moral decorrente de eventual violação ao direito da privacidade, honra e imagem das pessoas", afirma.
Dessa forma, a justiça deu um prazo de dez dias para que as empresas Apple, Google e Microsoft cumpram a medida e fixou uma multa de R$ 20 mil por dia no caso de descumprimento da decisão. A gratuidade dos aplicativos foi fator decisivo para a determinação, com o intuito de controlar a disseminação dos mesmos.
Com informações de Consultor Jurídico e G1
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