DECRETO N. 25.366, DE 11 DE JUNHO DE 1986
Institui, na Secretaria da Segurança Pública, a função de Coordenador para Assuntos dos Conselhos Comunitários de Segurança,
altera os Artigos 1.º e 2.º do Decreto n. 23.455, de 10 de maio de 1985, e dá providências correlatas
FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e diante da exposição de motivos do Secretário da Segurança Pública,
Artigo 1.° - Fica instituída, no Gabinete do Secretário da Segurança Pública, 1 (uma) função de Coordenador para Assuntos dos Conselhos Comunitários de Segurança de que trata o Decreto n. 23.455, de 10 de maio de 1985.
Parágrafo único - A função a que se refere este artigo será desempenhada por integrante da Administração Centralizada ou Descentralizada do Estado, designado pelo Governador do Estado.
Artigo 2.° - Ao Coordenador para Assuntos dos Conselhos Comunitários de Segurança compete:
I - assessorar o Secretário da Segurança Pública em matéria relativa aos Conselhos;
II - participar do processo de coordenação, acompanhamento e avaliação das atividades referentes aos Conselhos.
Artigo 3.° - As competências do Coordenador para Assuntos dos Conselhos Comunitários de Segurança poderão ser complementadas mediante resolução do Secretário da Segurança Pública.
Artigo 4.° - O Secretário da Segurança Pública colocará a disposição de seu Gabinete, para atuação junto ao Coordenador para Assuntos dos Conselhos Comunitários de Segurança , um Delegado de Polícia e um oficial da Policia Milítar.
Artigo 5.° - Os Artigos 1.° e 2.° do Decreto n. 23.455, de 10 de maio de 1985, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 1.° - Fica o Secretário da Segurança Pública autorizado a promover a criação de Conselhos Comunitários de Segurança, com o objetivo de colaborar no equacionamento e solução de problemas relacionados com a segurança da população.
§ 1.° - Constituirão base para atuação dos Conselhos:
1. nos municípios que contem com distritos policiais, a área de cada distrito;
§ 2.° - Em casos excepcionais, poderá ser criado mais de um Conselho em cada área, para atender às peculiaridades locais.
Artigo 2.° - Os Conselhos a que se refere o artigo anterior serão integrados pelos seguintes membros:
I - Delegado de Policia titular do Distrito Policial ou da Delegacia de Polícia do município;
II - Comandante da Unidade Policial Militar da área do Distrito Policial ou do território do município;
III - representantes de prefeituras municipais, de associações e de outras entidades prestadoras de serviços relevantes à coletividade sediadas na área do Distrito Policial ou do município.".