Lei da Liberdade Econômica. Veja o que muda. - Sebrae Respostas
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De: dezembro 2, 2019 Postado em Legislação e pequenos negócios	Comentário0	Visualizações: 1.626
Lei da Liberdade Econômica. Veja o que muda.
O presidente Bolsonaro sancionou nesta sexta-feira, 20, a lei da liberdade econômica (13.874/19). A MP do governo foi aprovada pelo Senado no último dia 21. A norma foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro com quatro vetos.
Confira as 12 principais mudanças:
O que muda com a Lei da Liberdade Econômica.
A nova legislação garante mais independência na gestão dos negócios e promete gerar mais emprego e renda. Confira abaixo 12 mudanças.
1- Sem Alvará
Empresas que exercem atividade de baixo risco, como cabeleireiros e bares, ficam isentas de licença prévia para operar.
2- Registro Automático
3- Fiscalização a Posteriori
4- Abuso do Poder
O estado não pode criar reserva de mercado ao favorecer algum grupo econômico ou profissional nem redigir enunciados que impeçam a entrada de novos competidores no mercado, sejam eles nacionais ou estrangeiros.
5- Sociedades Empresariais
6- Teste Liberado
7- eSocial e Bloco K
8- Fundos de Investimento
9- Patrimônio Protegido
10- Digitalização
11- Ponto por Exceção
Permite registro de ponto do trabalhador por exceção (quando diferente da jornada regular), desde que definido por acordo individual, convenção ou acordo coletivo de trabalho. Empresas com menos de vinte funcionários ficam dispensadas da obrigatoriedade do registro de ponto.
12- Carteira de Trabalho
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