Decreto que define regras de transição na prefeitura de Itapemirim foi publicado - Atenas Notícias e Opinião
Decreto que define regras de transição na prefeitura de Itapemirim foi publicado
21/06/2022 - 08:22h
Está oficialmente aberto o processo de transição em Itapemirim. O prefeito Zé Lima (PDT) publicou o documento nesta segunda-feira (20). Com isso, o futuro prefeito Dr. Antônio (PP) terá facilidade para obter informações da administração e assim planejar melhor seus primeiros atos administrativos. Ele assume no próximo dia primeiro de julho.
A transição de governo recomenda a transferência de dados fundamentais para facilitar o desenvolvimento dos programas, projetos e ações do candidato eleito para o cargo. O processo de transição também facilita a continuidade dos serviços públicos, para que não haja eventuais paralisações.
Pelo decreto, o processo de transição governamental deve se basear nos seguintes princípios: I – a colaboração entre o governo atual e o governo eleito; II – a transparência na gestão pública; III o planejamento da ação governamental; IV – a continuidade dos serviços prestados à sociedade; V – a supremacia do interesse público; e VI – a boa fé e a executoriedade dos atos administrativos.
Para o desenvolvimento do processo mencionado será formada uma Equipe de Transição, formada por até 06 (seis) membros indicados pelo Prefeito Eleito e de igual número indicado pelo Chefe do Poder Executivo em exercício.
O Coordenador da Equipe de Transição será indicado pelo Prefeito eleito, cabendo a Chefe do Executivo em exercício indicar servidor responsável para receber e encaminhar os pedidos formulados pela Equipe de transição.
Os membros indicados pelo Prefeito Eleito terão acesso, em especial, às seguintes informações: I- Relatório de Execução Orçamentária atualizado; II – Relatório resumido de receitas e despesas auferidas no exercício; III – Relatório descrevendo obrigações financeiras devidas pelo Município no período de 12 (doze) meses, individualizado por credor; IV – Relatório descrevendo obrigações financeiras devidas pelo Município cujos parcelamentos sejam superiores a 12 (doze) meses, individualizado por credor; V – Relação dos precatórios vincendos a partir do exercício seguinte e relação dos precatórios inscritos em exercícios anteriores e não pagos, individualizados em razão de sua natureza; VI – Relação de convênios celebrados com órgãos do Governo Federal, Governo Estadual, descrevendo, um a um, seu estágio atual, cabendo à Administração disponibilizar a Equipe de transição, relatórios e prestações de contas parciais, quando requeridas; VII – Relação de contratos celebrados com concessionários e permissionários de serviços públicos, descrevendo a execução de cada um; VIII – Relação de todos os contratos de obras e serviços em execução ou apenas formalizados, descrevendo um a um, valor total, valor pago e a pagar, bem como, os respectivos prazos de vigência; IX – Relação contendo quantidade de servidores, divididos por Secretarias, descrevendo nomes, forma de provimento e nomenclatura dos cargos ou funções; X – Relação contendo quantidade de servidores inativos e pensionistas, descrevendo nomes e data das aposentadorias e das pensões; XI- Demonstrativos contábeis, financeiros, saldos em conta e aplicações do IPREVITA -; XI – Relação contendo todos os bens móveis, com descrição do bem, número do registro patrimonial, inclusive veículos automotores pertencentes ao Município, mesmo aqueles que não estejam sendo utilizados; XII – Relação contendo todos os bens imóveis; XIII – Relação de materiais existentes em almoxarifado, com as seguintes informações: descrição dos materiais, unidades respectivas, quantidade em estoque e valores unitários e totais; XIV- Preparar para entrega à equipe de transição as seguintes relações e informações: a. – Relação dos créditos não tributários; b. – Relação de fundos especiais; c. – Demonstrativo analítico da dívida ativa; d. – Quadro de cargos em comissão e funções gratificadas; e. – Quadro de cargos de provimento efetivo; f. – Quadro de quantitativo de contratação temporária por prazo determinado com a respectiva quantidade por cargo; g. – Relação de servidores cedidos; h. – Comprovação da situação das folhas de pagamento; i. – Comprovação da situação do recolhimento de encargos sociais e demais obrigações patronais; j. – Demonstrativo da compensação previdenciária do RPPS – Regime Próprio com o RGPS e fundos próprios de outros Entes, se houver; k. – Demonstrativo do percentual da receita corrente líquida absorvido pela folha de pagamento de pessoal. XV – Preparar para entrega à equipe de transição as seguintes leis e planos, a. – Lei Orgânica Municipal; b. – Leis Ordinárias e Complementares c. – Lei da Estrutura Administrativa; d. – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais; e. – Legislação do Regime Próprio de Previdência; f. – Lei de Plano de Cargos e Carreira dos Servidores; g. – Código de Posturas Municipais; h. – Código Tributário Municipal; l. – Plano Municipal de Saneamento Básico; j. – Plano Plurianual – PPA; k – Lei das Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício seguinte; l. – Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício seguinte; m. – Instruções Normativas Municipais; XVI – Organizar ainda para entrega ao novo gestor e sua equipe, informações relativas a: a. – Ações cíveis, trabalhistas e outras, constando: Número do processo, partes e juízo; b. – Precatórios: Número dos processos, partes e respectivo valor; c. – Acordos, consórcios firmados ou dos quais o Município participe; d. – Projetos de leis em curso na Câmara Municipal; e. – Desapropriações em andamento: amigáveis e judiciais, se houver; f. – Relação das prestações de contas a serem realizadas até o final do exercício e as que devam ser encaminhadas no primeiro trimestre do exercício vindouro. XVII – Preparar para entrega ainda: a. – Relação dos Conselhos e Comissões Municipais existentes e sua composição, com suas respectivas leis e portarias; b. – Relação de Conselheiros Tutelares com sua respectiva lei, portarias e último processo eleitoral; c. – Relação de concursos públicos realizados ainda vigentes e relacionados por cargo, se houver; d. – Relação de projetos e/ou questões de interesse do Município em tramitação nas esferas estadual e federal e, se possível, descrição da situação em que se encontram; e. – TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) em andamento; f. – TCA (Termo de Compromisso Ambiental) em andamento; j. – PRAD (Programa de Recuperação de Áreas Degradadas) em elaboração. 6º. Com as devidas adaptações com relação aos documentos a serem fornecidos, obrigam-se os órgãos da Administração Indireta a disponibilizar os documentos requeridos pela Equipe de Transição. Art. 7º.
Os pedidos de acesso às informações de que tratam os artigos desta Lei, qualquer que seja sua natureza, deverão ser formulados por escrito pelo coordenador da Equipe de Transição e dirigidos ao servidor indicado pelo Chefe do Executivo em exercício, a quem competirá requisitar dos órgãos da Administração municipal os dados e informações solicitados e encaminhá-los, com a necessária precisão à coordenação da Equipe de Transição.
As reuniões da Equipe de Transição deverão ser agendadas e registradas em atas, sob a coordenação de representante designado pelo Prefeito Municipal em exercício e representante do Prefeito Eleito. Art. 9º.
O Chefe do Poder Executivo em exercício deverá garantir à equipe de transição a infra-estrutura necessária ao desenvolvimento dos trabalhos, incluindo espaço físico adequado.