LIMINAR – SUSPENSÃO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA EXIGIDA PELA PORTARIA Nº 2166/2010
O Sindiconta/DF, no intuito de defender o pleno direito do exercício da profissão dos técnicos e contadores do Distrito Federal, atendendo a inúmeros pedidos dos associados, dentre outras medidas, juntamente com a CNPL, encaminhou à Justiça Federal mandado de Segurança com pedido de sentença liminar no sentido de que a classe possa continuar representando seus clientes junto aos órgãos da Receita Federal sem necessidade da Procuração por Instrumento Público.
Pela ação assim proposta foi impetrado mandado de segurança coletivo, com o objetivo de sustar os efeitos da portaria em favor de todos os contabilistas, pertencentes à base representativa do sindicato e confederação.
Para nossa satisfação a liminar foi deferida nos seguintes termos: "Ante o exposto, DEFIRO a liminar postulada, para determinar a imediata suspensão da eficácia do art. 7º e parágrafo único do art. 8º da Portaria RFB nº 2.166/2010, de modo a afastar dos Contadores e Técnicos em Contabilidade, substituídos da impetrante, a exigência de procuração por instrumento público, até ulterior determinação judicial".
Cabe ressaltar, que os contadores e técnicos em contabilidade assumem o papel de substituídos em seus interesses de forma coletiva; e que a liminar beneficia os profissionais que sejam filiados ao sistema confederativo da CNPL, ou seja, o contabilista que quiser valer-se da decisão deverá encaminhar-se ao sindicato e solicitar uma certidão de filiação e quitação com Sindiconta/DF, entidade sindical pertencente ao plano representativo da CNPL.
Cientes do longo caminho a percorrer, no sentido do fortalecimento da nossa categoria no Distrito Federal, ao compartilhar com toda classe esta vitória, queremos convidá-la a juntar forças, associando-se ao nosso sindicato, para juntos ampliarmos os benefícios adquiridos no alcance de um maior reconhecimento da sociedade pela nossa profissão.