ESTATUTO REFORMADO DA IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS EM VITÓRIA DA CONQUISTA – BAHIA. (ADEVIC).
Em nome do Pai, do Filho e do Espírito Santo, nós, legítimos representantes da Assembleia de Deus em Vitória da Conquista, no Estado da Bahia, reunidos em Assembleia Geral Extraordinária na Sede da IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS EM VITÓRIA DA CONQUISTA – BAHIA, sito a Avenida Ilhéus, 2353, Bairro Brasil, CEP.: 45025-080, na Cidade de Vitória da Conquista, Estado da Bahia, com poderes para reformar o Estatuto da Igreja Evangélica Assembleia de Deus em Vitória da Conquista – Bahia, registrado no Cartório do Registro de Títulos e Documentos de Pessoas Jurídicas, da Comarca de Vitória da Conquista – Bahia, Protocolo número 34.749-A, Livro A-15, sob o número de Registro 5.574, em 23 de dezembro de 2002, e no CNPJ sob o número 14.254.148/0001-67, tendo em vista a nova ordem jurídica civil brasileira, com a promulgação da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Novo Código Civil Brasileiro), com fulcro na Lei 10.825, de 22 de dezembro de 2003, preservando a promoção da religião cristã, a paz, a disciplina, a unidade, a assistência e edificação dos membros, elaboramos, decretamos e promulgamos o seguinte Estatuto, que substituirá o anterior em sua íntegra, para todos os fins de direito.
DA DENOMINAÇÃO, FORO, SEDE, FINS E DURAÇÃO:
Art. 1º. – A IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS EM VITÓRIA DA CONQUISTA – BAHIA, fundada em 08 de setembro de 1953, pelo Pastor Luiz Maurício dos Santos (in memoriam), com base jurídica na Constituição da República Federativa do Brasil, neste Estatuto doravante designada ASSEMBLEIA DE DEUS (ADEVIC), é uma organização de caráter religioso, social, educacional, cultural, beneficente e sem fins econômicos, com fulcro no Artigo 5, inciso IV e VI, da Constituição Federal, e Artigos 53 a 61 do Novo Código Civil Brasileiro, com sede e foro na cidade de Vitória da Conquista, Estado da Bahia, estabelecida à Avenida Ilhéus, 2353, Bairro Brasil, CEP.: 45025-080.
§ 1º. – A ASSEMBLEIA DE DEUS (ADEVIC), reger-se-á pelo presente Estatuto, pelo seu Regimento Interno, Resoluções de Diretoria, Decisões de Assembleia Geral, tudo em conformidade com as determinações legais e legislação pertinente em causa;
§ 2º. – A ASSEMBLEIA DE DEUS (ADEVIC), está unida as demais Assembleias de Deus em todo território nacional, eclesiástica e filantropicamente filiada a CEADEB – Convenção Estadual das Assembleias de Deus na Bahia, na obediência aos princípios que rege, guardando a sua autonomia, recorrendo a esta Convenção, em caso excepcional.
Art. 2º. – A ASSEMBLEIA DE DEUS (ADEVIC), enquanto organização civil religiosa, terá por finalidades:
I – Prestar culto a Deus em espírito e em verdade, propagando o Evangelho de Nosso Senhor e Salvador Jesus Cristo, cumprindo seus mandamentos e ordenanças, amparada e instruída nos princípios cristãos, sociais e morais previstos na Palavra de Deus e na Bíblia Sagrada;
II – Promover o desenvolvimento social dos seus membros e de outros da igreja, ajudando uns aos outros, em suas necessidades, à luz da Palavra de Deus, deste Estatuto, Regimento Interno e disponibilidade de recursos;
III – Promover eventos e obras culturais, sociais, educacionais, assistenciais, filantrópicas e sem fins econômicos em prol dos membros, congregados e das comunidades carentes por si só ou em parcerias com instituições e entidades públicas ou privadas.
Art. 3º. – Cooperar com outras Assembleias de Deus e instituições que tenham as mesmas finalidades;
Art. 4º. – Para cumprimento de seus fins, A ASSEMBLEIA DE DEUS (ADEVIC), criará Departamentos e dentro destes, igrejas filiais, centros de apoio psicossocial, orfanatos, escolas, oficinas, creches, faculdades e outras instituições afins, além de poder manter convênios ou parcerias com instituições, entidades, pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado;
Art. 5º. – A ASSEMBLEIA DE DEUS (ADEVIC), funcionará por tempo indeterminado e terá número ilimitado de membros.
Art. 6º. – Compete a ASSEMBLEIA DE DEUS (ADEVIC):
I – Cadastrar os seus órgãos, congregações, departamentos, ministérios, e setores com suas localizações;
II – Tratar todos os assuntos pertinentes, direta ou indiretamente ligados à ASSEMBLEIA DE DEUS na Bahia e no Brasil;
III – Assegurar sua liberdade de ação, na forma deste Estatuto e da legislação civil vigente;
IV – Julgar e decidir sobre quaisquer pendências existentes entre seus congregados, e entre os seus membros, e seus oficiais;
PARÁGRAFO ÚNICO: Constitui-se ação inerente da ASSEMBLEIA DE DEUS (ADEVIC):
I – A constituição e fins da instituição;
II – A administração geral de seus bens;
III – O disciplinamento de seus oficiais, de seus membros, e de novos convertidos;
IV – A separação e ordenação de oficiais – dirigentes de círculos de oração, auxiliares, diáconos e presbíteros, conforme Regimento Interno e Estatuto;
V – A apresentação de candidatos ao Santo Ministério, na qualidade de Evangelista ou Pastor na CEADEB, conforme Regimento Interno e Estatuto da própria CEADEB;
VI – A movimentação de obreiros e missionários locais e estaduais, nacional e internacional de acordo com as normas vigentes em seu Estatuto, Regimento Interno e da CEADEB em conjunto com a CGADB;
VII – A abertura de congregações, pontos de pregação e emancipação de congregações ou igrejas filiadas.
Art. 7º. – Serão admitidas no rol de membros da ASSEMBLEIA DE DEUS (ADEVIC), pessoas do sexo masculino e feminino, sem distinção de nacionalidade, raça ou classe social, casada, solteira, divorciada, viúva, mediante demonstração de conhecimento prévio das atividades e objetivos da entidade e seus pertinentes segmentos, acompanhada de declaração firmada de aceitação das normas estatutárias em vigor, inclusive confissão expressa que crer em nosso Senhor Jesus Cristo como Salvador e preencham todos os seguintes requisitos:
I – Membros, em pleno vigor da ASSEMBLEIA DE DEUS (ADEVIC);
II – Maiores de 16 anos de idade;
III – A admissão de membros será através de Batismo em Águas, por imersão, em nome do Pai, do Filho, e do Espírito Santo, por Carta ou Aclamação, e a partir de 12 (doze) anos poderão ser admitidos ao rol de Membros da ASSEMBLEIA DE DEUS (ADEVIC), obedecendo critérios previstos neste Estatuto, no Regimento Interno e devidamente autorizados pelos pais ou responsáveis.
DOS DIREITOS E DEVERES DOS MEMBROS:
Art. 8º. – São direitos dos membros de acordo com este Estatuto:
I – Participar das Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias, inclusive propor medidas para discussão nas Assembleias Gerais, através do presidente;
II – Receber Credencial de Membro;
III – Participar de todas as atividades desenvolvidas pela ASSEMBLEIA DE DEUS (ADEVIC);
IV – Requerer seu desligamento do rol de membros, quando lhe convier;
V – Questionar a admissão de novos membros e indicação de nomes para cargos e ou função que não estejam dentro dos princípios estabelecidos neste Estatuto e normas vigentes e pertinentes;
VI – Tomar conhecimento através de relatórios escritos ou orais de todas as atividades da ASSEMBLEIA DE DEUS (ADEVIC);
VII – Votar e ser votado de acordo com este Estatuto;
VIII – Recorrer a AGO ou AGE de atos da Diretoria, inclusive pedir convocação de AGE, desde que o requerimento seja assinado por mais de 1/5 (um quinto) dos membros em comunhão com a igreja;
IX – Formular por escrito, com a indicação de três testemunhas idôneas, denúncia de qualquer conduta do Presidente ou de qualquer membro da Diretoria que quebre os princípios morais, éticos, bíblicos, doutrinários e institucionais da ASSEMBLEIA DE DEUS (ADEVIC), dirigida ao Conselho de Ética e Disciplina, em segunda instância a AGO ou AGE e esgotados os recursos, à CEADEB – Convenção Estadual das Assembleias de Deus na Bahia.
Art. 9º. – São deveres dos membros, de acordo com este Estatuto:
I – Observar, cumprir e fazer cumprir as normas estatutárias, legais e bíblicas;
II – Cumprir as resoluções da Diretoria e decisões das Assembleias Gerais;
III – Cooperar regularmente com todas as atividades e reuniões dos departamentos, ministérios e ou órgãos que faça parte;
IV – Não falar em nome da ASSEMBLEIA DE DEUS (ADEVIC), sem prévia autorização do Presidente;
VI – Cultivar a comunhão, a paz, a harmonia e a fraternidade entre os demais membros;
VI – Entregar mensalmente suas contribuições ao Departamento de Administração e Finanças, em moeda corrente ou em bens materiais móveis, imóveis e semoventes;
VII – Não relatar a terceiros as decisões das Assembleias Gerais e das reuniões dos Departamentos ou órgãos que faça parte;
VIII – Não fazer denúncias ou acusações levianas ou improcedentes contra os membros integrantes de Departamentos;
IX – Cumprir as tarefas designadas pela Diretoria, Assembleias Gerais, Departamentos ou Comissões sem exigência de remuneração;
X – Trabalhar pelos objetivos da ASSEMBLEIA DE DEUS (ADEVIC), e dar bom testemunho perante a sociedade, não se envolvendo em conflitos que gere inquéritos criminais;
XI – Não promover dissidência manifesta ou se rebelar contra a autoridade da ASSEMBLEIA DE DEUS (ADEVIC), Diretoria, Departamentos e outros Órgãos;
XII – Prestigiar a ASSEMBLEIA DE DEUS (ADEVIC), contribuindo voluntariamente com seus serviços para execução de suas atividades espirituais, sociais e culturais, bem como zelando pelo seu patrimônio moral e material.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os direitos e deveres atribuídos aos membros são intransferíveis, não podendo ser reivindicados qualquer herdeiro, meeiro e/ ou sucessores.
Art. 10º. – Perderá sua condição de membro, inclusive seus cargos e funções aquele que descumprir os deveres de que trata o Art. 9º. e seus incisos, ou que:
I – Solicitar o seu desligamento ou transferência para outra instituição similar ou coirmã;
II – Abandonar suas atividades, funções e reuniões dos Departamentos por mais de três meses sem justificativas;
III – Não pautar sua vida pelos princípios éticos, morais, bíblicos e estatutários, observados pela ASSEMBLEIA DE DEUS (ADEVIC);
V – For condenado pela prática de crime doloso;
DO PROCESSO DISCIPLINAR DOS MEMBROS:
Art. 11 – Os membros, que descumprirem as normas estabelecidas pela ASSEMBLEIA DE DEUS (ADEVIC), estão sujeitos as seguintes penalidades:
I – Advertência verbal em particular, em público, e/ou por escrito;
II – Suspensão temporária do rol de membros e/ou cargo ou função que exerce;
III – Desligamento do rol de membros e/ou cargo ou função que exerce.
PARÁGRAFO ÚNICO: As medidas disciplinares de que trata o Art. 11, e incisos I e II, será de competência do Presidente da ASSEMBLEIA DE DEUS (ADEVIC), em consonância com a Diretoria; quando se tratar da medida disciplinar de que trata o Art. 11, inciso III, será de competência da Diretoria, em consonância com a Assembleia Geral, após, exauridos todos os meios conciliatórios.
Art. 12 – São direitos dos membros disciplinados:
I – Amplo direito de defesa, com os meios e recursos a ele inerentes;
II – Recorrer a Assembleia Geral, contra as penalidades impostas por outros órgãos e departamentos da igreja;
III – Ser readmitido ao rol de membros após solicitação pessoal por escrito, abonada por três membros, e que seja aceito pela Assembleia Geral;
IV – Ter garantido o direito de defesa.
Art. 13 – Instaurar-se-á o procedimento disciplinar mediante denúncia que constará a falta praticada pelo denunciado, a indicação das provas e a assinatura do denunciante, dirigida ao Presidente que, ato contínuo, determinará pela abertura do procedimento disciplinar.
PARÁGRAFO ÚNICO: O procedimento disciplinar poderá instaurar ex-offício.
Art. 14 – Instaurado o procedimento disciplinar o acusado será notificado do ato, para, querendo, em prazo determinado, de no mínimo 15 (quinze) dias e no máximo (trinta) 30 dias, exercer o seu direito de defesa, sob pena de confissão e revelia.
Art. 15 – Quando o acusado for membro da Diretoria e do Ministério o processo será encaminhado ao Conselho de Ética e Disciplina, que emitirá seu Parecer à Diretoria, cabendo a mesma acatar ou reformular, encaminhando-o à Assembleia Geral, confirmando a acusação ou pronunciando-se sobre sua inocência.
PARÁGRAFO ÚNICO: Não serão objeto de prova os fatos notórios, incontroversos ou confessados.
Art. 16 – O desligamento do quadro de membros somente será admitido por práticas ilegais, imorais, ante estatutárias e pecaminosas e a pena será proposta pela Diretoria e aprovada exclusivamente pela Assembleia Geral.
Art. 17 – São órgãos da ASSEMBLEIA DE DEUS (ADEVIC), entre outros que venham a ser criados:
II – Ministério;
V – Conselho de Ética e Disciplina;
Art. 18 – A Assembleia Geral é o órgão supremo julgador da ASSEMBLEIA DE DEUS (ADEVIC), constituída por todos os seus membros que não estejam sofrendo restrições de seus direitos na forma prevista neste estatuto, com poderes para resolver quaisquer negócios sociais, espirituais, éticos, morais, decidir, reprovar, ratificar ou retificar os atos de interesse da instituição realizados por qualquer órgão da mesma cujas deliberações serão tomadas por maioria simples de voto, salvo disposição em contrário previstas neste estatuto.
§ 1º. – A Convocação far-se-á mediante aviso de púlpito e edital no local de avisos, ou por meio de circular com antecedência de 15 (quinze) dias.
§ 2º. – Para as deliberações a que se referem à destituição de Diretoria e reforma ou alterações no estatuto são exigidas o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembleia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos membros.
§ 3º. – As deliberações da Assembleia Geral são todas tomadas por maioria relativa dos membros presentes ressalvadas as hipóteses constantes deste Estatuto.
§ 4º. – Para as reuniões de Assembleias Gerais, legalmente convocadas constitui quórum:
I – Assembleia Geral Ordinária – metade dos membros mais um.
II – Assembleia Geral Extraordinária – metade dos membros.
§ 5º. – Não havendo o quórum previsto neste artigo, a Assembleia Geral se instalará 20 (vinte) minutos após o horário estabelecido em primeira convocação, com qualquer número de membros.
§ 6º. – É vedado acesso ao Plenário das Assembleias Gerais daqueles que não são membros e dos que estão sob disciplina, salvo para exposição de recurso interposto.
§ 7º. – De conformidade a natureza dos assuntos a serem tratados, a Assembleia Geral convocada poderá ser Ordinária ou Extraordinária – AGO ou AGE.
Art. 19 – A Assembleia Geral Ordinária reunir-se-á anualmente, em sua sede ou em outro local adequado, a critério da DIRETORIA, previamente designado, no mês de janeiro.
PARÁGRAFO ÚNICO: Compete a Assembleia Geral Ordinária:
I – Homologar a DIRETORIA e o CONSELHO FISCAL, mediante sistema de aclamação.
II – Deliberar sobre quaisquer negócios ou proposições.
III – Apreciar e aprovar relatórios financeiros e de atividades de seus órgãos.
IV – Exercer ação disciplinar nos casos previstos neste Estatuto.
V – Apreciar as indicações para Diretores de Departamentos e outros cargos no organograma da Instituição.
VI – Emancipar eclesiástica, administrativa e juridicamente as igrejas e congregações filiadas, que estejam localizadas a mais de 20 quilômetros do Templo Sede.
Art. 20 – A Assembleia Geral Extraordinária – AGE, se reunirá a qualquer tempo, para tratar de assuntos urgentes de legítimo e exclusivo interesse da Instituição nos casos que justifiquem a referida convocação especial, conforme previsto neste Estatuto.
PARÁGRAFO ÚNICO: A Assembleia Geral Extraordinária será convocada pelo Presidente ou requerimento de pelo menos, 1/5 (um quinto) dos seus membros, constando a pauta dos assuntos a serem tratados.
Art. 21 – Compete a Assembleia Geral Extraordinária – AGE:
I – Alterar o Estatuto.
II – Elaboração ou alteração de Regimento Interno e de Atos Normativos da Instituição e de seus órgãos.
III – Destituir qualquer membro da Diretoria ou dos Conselhos ou dos Departamentos por conduta desonrosa, por doença, e ou incapacidade definitiva para o exercício da função para o qual tenha sido indicado ou eleito, ou por descumprir este estatuto, as resoluções das Assembleias Gerais e da Diretoria.
IV – Receber o Pastor Presidente indicado pela CEADEB – Convenção Estadual das Assembleias de Deus na Bahia, aclamar substitutos dos demais cargos da Diretoria e do Conselho Fiscal em caso de vacância, durante o exercício do mandato.
V – Destituir membros da Diretoria, apreciar e homologar desligamento de membros.
VI – Autorizar financiamentos para aquisição de móveis e imóveis em nome da ASSEMBLEIA DE DEUS EM VITÓRIA DA CONQUISTA – ADEVIC.
VII – Julgar os recursos interpostos contra decisões da Diretoria e pareceres do Conselho de Ética e Disciplina.
VIII – Tratar e julgar os casos de repercussão e interesse geral da instituição omissos neste Estatuto.
IX – Apreciar pedido de suspensão, desligamento, revisão de pena e reconciliação de membros.
Art. 22 – O Ministério, será constituído de todos os presbíteros, evangelistas e pastores, que façam parte do rol de membros, cujas deliberações são tomadas por maioria simples dos presentes em suas reuniões.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: São requisitos para consagração ao diaconato e presbitério:
I – Ser membro da igreja por mais de 05 (cinco) anos.
II – Ser batizado no Espírito Santo.
III – Para o presbitério é exigido ao candidato possuir o Curso Básico em Teologia.
IV – Preencher pasta com cópias autenticadas de RG, CPF, Certidão de Casamento, certidão negativa do SPC, SERASA, Vara de Execuções Penais, e da Distribuição dos Feitos Cíveis, Declaração emitida pelo Tesoureiro e Conselho Fiscal de regularidade nos dízimos nos últimos 02 (dois) anos, Declaração emitida pelo Secretário de assiduidade aos cultos de ensino no Templo Sede, Preenchimento de Currículo.
V – Ser indicados pelo Presidente, aprovados pela Diretoria e Ministério e, homologados pela Assembleia Geral.
VI – Para o reconhecimento de diáconos e presbíteros vindos de outros campos, será exigido um período mínimo probatório de 6 (seis) meses, procedentes de ministérios afins, um período mínimo de 02 (anos) e o preenchimento de pasta com os documentos descritos nos incisos II, III, IV e V, do Parágrafo Primeiro deste Art. 22.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Compete ao Ministério:
I – Eleger o 1º. e 2º. Vice-Presidentes, 1º. e 2º. Secretários, 1º. e 2º. Tesoureiros, e o Conselho Fiscal.
II – Apreciar e aprovar o programa Anual de Finanças e das Atividades da Instituição.
III – Deliberar sobre assuntos que lhe forem enviados resguardando a competência dos demais órgãos.
IV – Assegurar ao Pastor da Igreja e sua família, pelo seu labor eclesiástico, condições de subsistência digna, inclusive moradia, amparo social, transporte, comunicação, e outros compatíveis com seus encargos, na forma de renda eclesiástica.
V – Apreciar o balancete mensal emitido pela tesouraria, após o parecer do Conselho Fiscal, bem como o balanço anual.
VI – Aprovar e recomendar a Assembleia Geral a compra, venda, permuta dos bens da instituição.
VII – Apreciar e aprovar nomes indicados pelo Pastor da Igreja, para Dirigente de Círculo de Oração, Auxiliar, Diácono, Presbítero, Evangelista e Pastor.
VIII – Reunir-se mensalmente ou bimestralmente por convocação do Presidente ou de seu representante legal.
IX – Analisar, deliberar e encaminhar à Assembleia Geral as propostas de emendas, substitutivos, supressivos e de reforma estatutária.
X – Autorizar a licença do presidente de suas funções administrativas.
XI – Ratificar nos casos que assim exigir as decisões do Presidente.
XII – Autorizar o sustento e assistência social a co-pastores ou a outros que julgar necessário.
DA ELEIÇÃO E POSSE DA DIRETORIA E CONSELHO FISCAL
Art. 23 – A Eleição para a Diretoria e Conselho Fiscal da ASSEMBLEIA DE DEUS EM VITÓRIA DA CONQUISTA – ADEVIC, será realizada trienalmente, na primeira quinzena do mês de janeiro, em reunião Ministerial e homologada pela Assembleia.
I – O Presidente tem mandato por tempo indeterminado por ser o mesmo indicado pela CEADEB – Convenção Estadual das Assembleias de Deus na Bahia.
II – Para concorrer aos cargos de 1º. e 2º. Vice-Presidentes, 1º. e 2º. Secretários, 1º. e 2º. Tesoureiros, o candidato deverá ter no mínimo 05 (cinco) anos como membro local e exercer atividade ministerial de: Presbítero, Evangelista e Pastor.
III – Qualquer membro local em comunhão, há cinco anos que exerça função ministerial, poderá concorrer ao Cargo de membro do Conselho Fiscal.
IV – Os candidatos deverão registrar a candidatura na Secretaria Central até 10 (dez) dias antes da eleição no Ministério.
V – Só poderá concorrer a Cargos na Diretoria ou no Conselho Fiscal quem não estiver com seu nome inscrito nos Cadastros restritivos (Crime, SPC, SERASA, CADIN, Protesto, Ser Dizimista Fiel comprovado, ter no mínimo 05 (cinco) anos como membro local, ser frequente aos cultos de ensino no Templo Central, às Reuniões de Obreiros e Frequentar a Escola Bíblica Dominical).
VI – Quem não frequentar por no mínimo 50% (cinquenta por cento) durante os três anos aos cultos de sexta-feira e as reuniões ministeriais não poderá ser votado nem votar para os cargos da Diretoria.
Art. 24 – A DIRETORIA é o órgão executivo da ASSEMBLEIA DE DEUS EM VITÓRIA DA CONQUISTA – ADEVIC, cujo presidente será indicado pela CEADEB, com tempo de mandato indeterminado observado as disposições estatutárias.
Art. 25 – A DIRETORIA da ASSEMBLEIA DE DEUS EM VITÓRIA DA CONQUISTA – ADEVIC é composta de:
II – 1º. e 2º. Vice-Presidentes.
III – 1º. e 2º. Secretários
IV – 1º. e 2º. Tesoureiros.
§ 1º. – Compete a DIRETORIA:
II – Elaborar e executar o Programa Anual de Finanças e das atividades da instituição.
III – Representar a instituição e decidir sobre assuntos pertinentes no interregno das Assembleias.
IV – Nomear, por indicação do Presidente, os diretores e demais ocupantes de cargos dos órgãos da instituição.
V – Desenvolver atividades e estratégias que possibilitem a concretização dos alvos prioritários da ASSEMBLEIA DE DEUS EM VITÓRIA DA CONQUISTA – ADEVIC.
VI – Elaborar normas administrativas e baixar resoluções.
VII – Administrar o patrimônio da ASSEMBLEIA DE DEUS EM VITÓRIA DA CONQUISTA – ADEVIC, em conformidade com este Estatuto.
VIII – Reunir-se, quantas vezes se fizer necessário, sob convocação do Presidente.
§ 1º. – Nenhum membro da DIRETORIA será remunerado pelo exercício de qualquer cargo ou função na estrutura funcional, sendo obrigatória, por ocasião da indicação, convite ou eleição, cientificá-lo desta disposição estatutária, com exceção dos funcionários contratados.
§ 2º. – Fica expressamente proibido o preenchimento de cargos ou funções, eclesiásticas ou não, por qualquer membro que esteja respondendo a inquéritos ou processos criminais, na condição de acusado ou réu ou ainda por estar sofrendo medidas disciplinares pela ASSEMBLEIA DE DEUS EM VITÓRIA DA CONQUISTA – ADEVIC ou por um de seus órgãos.
§ 3º. – A DIRETORIA não responderá pelas obrigações particulares de seus membros.
Art. 26 – Ao PRESIDENTE compete:
I – Representar a ASSEMBLEIA DE DEUS EM VITÓRIA DA CONQUISTA – ADEVIC em juízo e fora dele, podendo constituir procurador para defesa da mesma.
II – Autorizar as despesas e pagamentos.
III – Informar a ASSEMBLEIA DE DEUS EM VITÓRIA DA CONQUISTA – ADEVIC as contas e os relatórios administrativos, mensalmente e anualmente.
IV – Convocar e presidir todas as Assembleias Gerais, Reuniões Ministeriais e demais reuniões com Departamentos, órgãos, comissões e organizações da Igreja.
V – Assinar com o Tesoureiro os cheques, ordens de pagamentos, títulos de créditos e quaisquer outros documentos que obriguem a ASSEMBLEIA DE DEUS EM VITÓRIA DA CONQUISTA – ADEVIC financeiramente.
VI – Abrir, movimentar e encerrar contas bancárias junto com o Tesoureiro.
VII – Assinar com o Secretário as atas das Assembleia Gerais, as pautas das reuniões, os certificados de moções, e os cartões de identificação do membro.
VIII – Cumprir e fazer cumprir este Estatuto, leis, regulamentos e determinações das Assembleias Gerais.
IX – Resolver os casos omissos até que o órgão competente se reúna para apreciar o assunto, observando as disposições contidas no presente estatuto.
X – O presidente poderá licenciar-se por 15 (quinze) dias para tratar de assuntos particulares ou por mais tempo para cuidar de sua saúde conforme orientação médica.
XI – Nomear o Presidente e Relator do Conselho de Ética e Disciplina, com aquiescência da Diretoria da ASSEMBLEIA DE DEUS EM VITÓRIA DA CONQUISTA – ADEVIC.
XII – Criar Comissões, Departamentos, Coordenadorias, e outros, tantos quantos julgar necessário.
XIII – Participar ex-ofício de todas as organizações, podendo fazer-se presente a qualquer reunião, independentemente de qualquer convocação, bem como, convocar reunião com qualquer órgão da ASSEMBLEIA DE DEUS EM VITÓRIA DA CONQUISTA – ADEVIC.
XIV – Apresentar os demais nomes da Diretoria e Conselho Fiscal eleitos na Reunião do Ministério para homologação da Assembleia.
PARÁGRAFO ÚNICO: Na hipótese de comprovada urgência sobre a matéria a deliberar de competência da Diretoria, o Presidente poderá efetivá-la, e no prazo possível convocará o órgão colegiado para ratificá-la.
Art. 27 – Compete aos Vice-Presidentes por sua ordem:
I – Substituir o Presidente em licença, impedimentos eventuais e temporários e sucedê-lo em caso de vacância, até que outro seja indicado pela CEADEB.
III – Representar a Diretoria quando solicitado.
Art. 28 – Ao 1º. Secretário compete:
I – Redigir as atas das Reuniões da Diretoria, Ministério e Assembleias Gerais.
II – Assinar em conjunto com o Presidente os documentos previstos no Art. 26, inciso VII, mantendo sob sua guarda todos os livros, documentos e fichários com informações completas pertinentes a Secretaria.
Art. 29 – Ao 2º. Secretário compete:
I – Substituir o 1º. Secretário e compartilhar com este todas as atividades da Secretaria.
II – Representar a Diretoria quando solicitado.
Art. 30 – Ao 1º. Tesoureiro compete:
I – Receber, guardar e prestar contas de todos os recebimentos e pagamentos de valores da ASSEMBLEIA DE DEUS EM VITÓRIA DA CONQUISTA – ADEVIC.
II – Apresentar relatório financeiro mensal e anual das atividades da Tesouraria.
III – Assinar com o Presidente os documentos previstos no Art. 26 e incisos V e VI deste Estatuto.
IV – Fazer os pagamentos ordinários com autorização do Presidente.
V – Fornecer ao Conselho Fiscal, mensalmente, ou quando este desejar, balancete acompanhado de todos os livros e comprovantes de recebimentos e pagamentos, inclusive contas e recibos bancários.
VI – Representar a Diretoria quando solicitado.
Art. 31 – Ao 2º. Tesoureiro compete:
I – Substituir o 1º. Tesoureiro em seus impedimentos e com este compartilhar as atividades diárias da Tesouraria.
Art. 32 – Os componentes da DIRETORIA serão eleitos pelo Ministério da ASSEMBLEIA DE DEUS EM VITÓRIA DA CONQUISTA – ADEVIC, trienalmente, ressalvado o Cargo de Presidente que é indicado pela CEADEB.
§ 1º. – É vedado aos membros da Diretoria assumir cargos nos Conselhos de Ética e Disciplina e Fiscal.
§ 2º. – No caso de impedimento, renúncia, doença e morte de qualquer componente da Diretoria, será convocada Assembleia Geral Extraordinária, a qual aclamará por indicação o substituto que dará cumprimento ao restante do mandato, observando o que determina este Estatuto.
Art. 33 – O Conselho Fiscal será composto de três (3) membros titulares e três (3) suplentes, eleitos pelo Ministério e homologado pela Assembleia Geral, que homologar a Diretoria para o período de três anos de acordo o que estabelece este Estatuto.
I – Examinar mensalmente os relatórios financeiros e patrimoniais da ASSEMBLEIA DE DEUS EM VITÓRIA DA CONQUISTA – ADEVIC.
II – Emitir relatório circunstanciado e com parecer conclusivo para a Assembleia Geral, trienalmente.
III – Reunir-se sob convocação do Presidente em qualquer tempo.
IV – Convidar a dar explicações, todas as vezes que se fizer necessário ao Tesoureiro e a Diretoria da ASSEMBLEIA DE DEUS EM VITÓRIA DA CONQUISTA – ADEVIC ou qualquer um de seus órgãos.
§ 1º. – Pelo menos um dos membros do Conselho Fiscal deve, preferencialmente, possuir formação técnica adequada às atividades desenvolvidas pelo órgão.
§ 2º. – Todo relatório financeiro da ASSEMBLEIA DE DEUS EM VITÓRIA DA CONQUISTA – ADEVIC será submetido à apreciação da Assembleia Geral, após parecer conclusivo do Conselho Fiscal.
Art. 34 – O Conselho de Ética e Disciplina, será constituído de (5) cinco membros e (2) dois suplentes, indicados pela Diretoria, dentre os membros de notável saber religioso, social e cultural, capacidade de julgamento e moral ilibada, ad referendum, da mesma Assembleia que eleger a Diretoria.
PARÁGRAFO ÚNICO: Compete ao Conselho de Ética e Disciplina:
I – Auxiliar a Diretoria no desempenho de suas atribuições.
II – Propor sugestões e recomendações à Diretoria e ao Ministério, adequadas à finalidade e objetivos da ASSEMBLEIA DE DEUS EM VITÓRIA DA CONQUISTA – ADEVIC.
III – Apreciar, julgar e emitir parecer sobre as questões de disciplina, ética e doutrina conforme estabelecido neste Estatuto.
IV – Reunir-se, sempre que for necessário, a qualquer tempo, sob convocação do seu Presidente e do Presidente da Instituição.
DOS DEPARTAMENTOS E ORGANIZAÇÕES
Art. 35 – Os Departamentos são órgãos, através dos quais, a ASSEMBLEIA DE DEUS EM VITÓRIA DA CONQUISTA – ADEVIC, desenvolverá suas atividades e política funcional conforme estabelecido neste Estatuto e Regimento Interno.
Art. 36 – A ASSEMBLEIA DE DEUS EM VITÓRIA DA CONQUISTA – ADEVIC tem, entre outros que podem ser criados, os seguintes Departamentos para desenvolver suas atividades:
I – Departamento de Assistência Social – ACBADEVIC.
II – Departamento de Educação e Cultura.
III – Departamento de Evangelismo e Missões – CEMAD.
IV – Departamento de Administração e Finanças.
V – Departamento de Reformas e Construções.
VI – Departamento de Política e Cidadania.
VII – Departamento de Comunicação.
VIII – Departamento de Eventos e Cerimônias.
IX – Departamento de Famílias – MIFAD.
X – Departamento Jurídico.
XI – Departamento de Contabilidade.
Art. 37 – Os Departamentos poderão funcionar na sede da ASSEMBLEIA DE DEUS EM VITÓRIA DA CONQUISTA – ADEVIC, em prédios públicos, cedidos gratuitamente, alugados e próprios, tendo em suas fachadas sempre o nome ASSEMBLEIA DE DEUS EM VITÓRIA DA CONQUISTA – ADEVIC, Sede: Avenida Ilhéus, 2353, Bairro Brasil – Vitória da Conquista – BA. Site: www.adevic.com.br
PARÁGRAFO ÚNICO: Os Diretores dos Departamentos serão indicados pelo Presidente na primeira quinzena de janeiro e exercerão suas atividades eclesiásticas, administrativas e sociais, nos limites impostos por este Estatuto, pelo Regimento Interno e pela Diretoria da Igreja.
Art. 38 – As Organizações são extensões dos Departamentos e estão voltados para a manutenção das atividades espirituais, culturais e sociais da Igreja, e todos os seus dirigentes são nomeados pelo Presidente, anualmente, podendo ser substituídos quando houver necessidade para o bom andamento das atividades da Igreja.
Art. 39 – A ASSEMBLEIA DE DEUS EM VITÓRIA DA CONQUISTA – ADEVIC tem, entre outras que podem ser criadas, as seguintes Organizações para desenvolver suas atividades:
I – UCAD – União das Crianças.
II – UNAD – União dos Adolescentes.
III – UMADEVIC – União dos Jovens.
IV – UFADEVIC – União Feminina.
V – UMAD – União Masculina.
VI – Discipulado.
VII – Escola Bíblica Dominical.
VIII – Ornamentação.
IX – Recepção.
X – Patrimônio.
XI – Visitas.
XII – Saúde.
XIII – Segurança.
XIV – Música.
XV – Ensino Teológico.
XVI – Aniversariantes.
XVII – Cantina.
XVIII – Sonorização.
XIX – Biblioteca.
XX – Limpeza.
XXI – Teatro.
XXII – Orquestra Lira de Israel.
XXIII – Coral Vozes de Sião.
XXIV – Ministério de Surdos Efatá.
XXV – Vocal Oásis.
XXVI – Círculo de Oração.
XXVII – Corpo Diaconal.
XXVIII – Programa Voz da Assembleia de Deus.
DA JURISDIÇÃO E DAS IGREJAS E CONGREGAÇÕES FILIADAS E SUA COMPETÊNCIA
Art. 40 – O campo de atuação da ASSEMBLEIA DE DEUS EM VITÓRIA DA CONQUISTA – ADEVIC, abrange em sua jurisdição administrativa, eclesiástica e territorial a Sede, os bairros, distritos, estados e países realizando atividades missionárias.
Congregação Sede (Templo Central);
Congregação do Alto Maron;
Congregação do Bruno Bacelar;
Congregação de Bateias;
Congregação de Campinhos;
Congregação de Candeias;
Congregação de Cidade Maravilhosa;
Congregação de Conveima I;
Congregação de Conveima II;
Congregação do Cruzeiro;
Congregação do Povoado da Estiva;
Congregação do Guarani;
Congregação do Ibirapuera;
Congregação do Jardim Guanabara;
Congregação do Jardim Valéria;
Congregação do Kadija;
Congregação da Lagoa das Flores;
Congregação do Miro Cairo;
Congregação do Henriqueta Prates;
Congregação do Recanto das Águas;
Congregação do Nova Cidade;
Congregação do Novo México;
Congregação do Patagônia;
Congregação do Povoado do Choça;
Congregação de Urbis V;
Congregação de Urbis VI;
Congregação do Vila América;
Congregação de Cidade Serrana;
Congregação de Chácara Guarani;
Congregação de Vila Bonita;
Congregação de Caiçara;
Congregação de Cidade Modelo;
Congregação de Morada dos Pássaros;
Congregação de Parque Imperial;
Congregação do Jurema;
Congregação do Alto do Panorama;
Congregação de Jardim Copacabana;
Congregação do Lagoa Azul;
Congregação do Simão.
Congregação do Acácia.
I – Todas as Congregações próprias ou alugadas terão nas suas fachadas a identificação da Igreja Sede – ASSEMBLEIA DE DEUS - ADEVIC – Avenida Ilhéus, Bairro Brasil, Vitória da Conquista – BA, Site: www.adevic.com.br a criação e instalação de novas Congregações, deverão ser autorizadas expressamente pela Diretoria.
Art. 41 – Todos os bens imóveis e móveis, veículos ou semoventes da igreja sede, das igrejas e congregações filiadas, bem como quaisquer outros valores em dinheiro pertencem legalmente, de fato e de direito, a igreja sede, sendo a fiel mantenedora das mesmas, estando, portanto, tudo registrado em seu nome conforme a legislação vigente do país.
I – A igreja sede exercerá incondicionalmente e a qualquer tempo os poderes de domínio e propriedade sobre os referidos bens patrimoniais.
II – Na hipótese de cisão, nenhuma igreja ou congregação filiada terá qualquer direito sobre seus bens patrimoniais da igreja ou qualquer congregação sob sua guarda e responsabilidade direta, ainda que dissidentes sejam a maioria da igreja ou congregação filiada em referência, pois esses bens pertencem à igreja sede, de fato e de direito, constituindo-se esbulho possessório qualquer retenção dos mesmos por quem quer que seja.
Art. 42 – É vedado às igrejas ou congregações filiadas, pelos seus dirigentes praticar qualquer operação financeira, estranha as suas atribuições tais como: penhora, fiança, aval, procuração, empréstimo bancário ou pessoal, alienação ou aquisição de bens patrimoniais, bem como registrar em Cartório, ata ou estatuto, sem deliberação prévia e por escrito do representante legal da igreja sede.
Art. 43 – As igrejas e congregações filiadas prestarão contas de suas atividades e movimentos financeiros quinzenalmente, conforme determinado pela Diretoria, em relatórios preenchidos com toda clareza e com respectiva documentação probante anexada.
Art. 44 – É de exclusiva competência da Diretoria:
I – Indicar, nomear e substituir os dirigentes das igrejas e congregações filiadas e homologar os cooperadores das mesmas.
II – Os dirigentes das Congregações e Igrejas, assinarão Termo de Posse, podendo, no entanto, ser substituídos pela Diretoria, quando julgar necessário para o bom andamento da igreja.
Art. 45 – São bens da ASSEMBLEIA DE DEUS EM VITÓRIA DA CONQUISTA – ADEVIC, todas as contribuições financeiras de seus membros e admiradores, direitos, doações, legados, móveis, imóveis e semoventes, títulos, apólices, rendimentos e quaisquer outras rendas permitidas pela lei.
§ 1º. – Todos os bens da ASSEMBLEIA DE DEUS EM VITÓRIA DA CONQUISTA – ADEVIC, serão escriturados, inscritos e registrados em seu nome, junto aos órgãos estatais competentes e em livro de inventário próprio.
§ 2º. Os dízimos dos auxiliares, diáconos e presbíteros serão entregues diretamente no Templo Sede, e os dízimos dos evangelistas e pastores à CEADEB.
§ 3º. – Todos os bens serão aplicados exclusivamente na consecução de seus objetivos e manutenção de seu patrimônio.
§ 4º. – Em nenhuma hipótese, sob qualquer pretexto, poderá um membro ou seus dependentes, herdeiros e sucessores ou qualquer outra pessoa tendo doado, publicamente mediante documento público ou particular, bens à ASSEMBLEIA DE DEUS EM VITÓRIA DA CONQUISTA – ADEVIC, reivindicar a reversão do referido bem para si ou seus sucessores, inclusive os valores de suas contribuições.
Art. 46 – A ASSEMBLEIA DE DEUS EM VITÓRIA DA CONQUISTA – ADEVIC, como pessoa jurídica, responderá com seus bens pelas obrigações por ela contraídas, e não os seus membros, individuais ou subsidiariamente com seus bens particulares.
PARÁGRAFO ÚNICO: Resguardar-se-á, contudo, o direito da ASSEMBLEIA DE DEUS EM VITÓRIA DA CONQUISTA – ADEVIC de ação judicial ou outras medidas cabíveis, para ver-se ressarcidas de prejuízos, em caso de improbidade administrativa.
Art. 47 – Qualquer membro que causar prejuízo comprovado a ASSEMBLEIA DE DEUS EM VITÓRIA DA CONQUISTA – ADEVIC, por seus atos ou omissão, ou ainda, se apoderar e transferir bens da instituição para si ou para terceiros, responderá perante a Assembleia Geral, e as leis civis e criminais, promovendo o ressarcimento com seus bens havidos ou por haver, proporcionalmente ao prejuízo causado.
Art. 48 – O ano social da ASSEMBLEIA DE DEUS EM VITÓRIA DA CONQUISTA – ADEVIC, encerrar-se-á a cada 31 de dezembro.
Art. 49 – O Programa Voz da Assembleia de Deus é o órgão oficial de divulgação da ASSEMBLEIA DE DEUS EM VITÓRIA DA CONQUISTA – ADEVIC, seu site: www.adevic.com.br e informativos que venham ser criados.
Art. 50 – A ASSEMBLEIA DE DEUS EM VITÓRIA DA CONQUISTA – ADEVIC será representada pela bandeira oficial que é um símbolo da denominação com as seguintes características:
I – Fundo branco em forma de círculo simbolizando a pureza.
II – Ao centro letra "A" em forma de peixe.
III – A letra "D" em forma de chama simbolizando o fogo pentecostal.
Art. 51 – O hino de número 144 da Harpa Cristã, "Vem a Assembleia de Deus", símbolo da denominação, fica estabelecido como hino oficial da ASSEMBLEIA DE DEUS EM VITÓRIA DA CONQUISTA – ADEVIC, tocado sempre que for hasteado a bandeira oficial.
Art. 52 – O uso da bandeira e do hino oficial da ASSEMBLEIA DE DEUS EM VITÓRIA DA CONQUISTA – ADEVIC, serão regulados no Regimento Interno.
Art. 53 – A dissolução da ASSEMBLEIA DE DEUS EM VITÓRIA DA CONQUISTA – ADEVIC, somente se dará pela deliberação de 2/3 (dois terços) de seus membros em comunhão, reunidos em duas Assembleias Gerais Extraordinárias, para este fim, especialmente convocadas, num interregno de sete dias.
PARÁGRAFO ÚNICO: Decidido à dissolução da ASSEMBLEIA DE DEUS EM VITÓRIA DA CONQUISTA – ADEVIC, o acervo patrimonial e o saldo remanescente serão destinados a uma entidade que a suceder, filiada à CEADEB (Convenção Estadual das Assembleias de Deus na Bahia) ou a própria Convenção, depois de solvidos os compromissos financeiros da entidade.
Art. 54 – Este estatuto somente poderá ser reformado em parte ou no todo, pela Assembleia Geral para este fim convocada, através de proposta formulada pelo presidente da ADEVIC, ou por 1/5 (um quinto) de seus membros, acompanhada de necessária justificativa quanto à necessidade da reforma e com aquiescência por escrito da CEADEB (Convenção Estadual das Assembleias de Deus na Bahia).
Art. 55 – Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pela Assembleia Geral ou pelo órgão que a mesma vier autorizar.
Art. 56 – Este Estatuto revoga o anterior, registrado no Cartório do Registro de Títulos e Documentos de Pessoas Jurídicas, da Comarca de Vitória da Conquista – Bahia, Protocolo número 34.749-A, Livro A-15, sob o número de Registro 5.574, em 23 de dezembro de 2002, e passa a vigorar após a aprovação e registro no Cartório competente, cuja certidão deverá ser encaminhada a CEADEB (Convenção Estadual das Assembleias de Deus na Bahia), ficando revogada as disposições em contrário.