Nova proposta de Condições Gerais de Transporte e de solicitação de voos
Objetivo é aprimorar direitos dos passageiros e incentivar a concorrência, diz ANAC..
Brasília— A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) aprovou no dia 09 de março(quarta-feira), abertura de audiências públicas para discussão da proposta de revisão das Condições Gerais de Transporte (CGT) e das regras de aprovação de voos pela ANAC.
. Principais medidas na minuta de norma das CGT: Antes do voo— Informações sobre a oferta —A companhia deverá informar: . o valor total (passagem mais taxas) a ser pago em moeda nacional |. regras de cancelamento e alteração do contrato com eventuais penalidades |. tempo de escala e conexão e eventual troca de aeroportos |. franquia de bagagem e o valor do excesso.
Novo: possibilidade de transferência do bilhete —O bilhete é pessoal e intransferível, exceto se o contrato dispuser de forma diversa.
Novo: Validade do bilhete —A validade do bilhete se encerra na data prevista de sua utilização, exceto quando não houver data definida para viagem.
Novo: Correção de nome no bilhete —O erro no nome ou sobrenome deverá ser corrigido pela empresa, sem custo, antes da emissão do cartão de embarque.
Novo: Quebra contratual e multa por cancelamento: Proibição de multa superior ao valor do bilhete | Proibição da cobrança cumulativa de multa de cancelamento com multa de reembolso.
Novo: Multa de até 5% —A empresa deverá oferecer opção de bilhete com multa máxima de 5% do valor pago, em caso de cancelamento ou alteração.
Novo: Direito de desistência —O passageiro poderá desistir da compra da passagem (100% de reembolso) até 24h depois de concretizada desde que o bilhete tenha sido adquirido com antecedência mínima de sete dias da data do voo.
Novo: Alteração programada pela companhia —Para alterações superiores a 15 minutos, caso o passageiro não concorde, a companhia deverá oferecer remarcação para data e hora de conveniência em voo próprio ou de terceiros sem ônus ou reembolso integral
Novo: Franquia de bagagem —Franquia mínima de bagagem de mão aumenta de 5kg para 10kg (observados limites da aeronave e de volumes)
Durante o voo.: Novo: Procedimento para declaração especial de valor de bagagem.
Novo: Vedação do cancelamento automático do trecho de retorno —O não comparecimento do passageiro no primeiro trecho de um voo de ida e volta ou de múltiplos destinos não ensejará o cancelamento dos demais trechos desde que o passageiro comunique à companhia, por qualquer meio e com antecedência de duas horas do primeiro voo
Novo: Indenização em caso de preterição —A companhia aérea deverá indenizar o passageiro que vier a ser preterido.
Novo: Assistência material x Força maior—O direito de assistência material (comunicação, alimentação e acomodação) poderá ser suspenso em casos de força maior imprevisível (como mau tempo que leve ao fechamento do aeroporto) ou caso fortuito
Novo: Prazo para reembolso —Por solicitação do passageiro e de acordo com as regras do contrato, o reembolso ou estorno deve ocorrer em até 7 dias da solicitação. O reembolso por atraso, cancelamento, interrupção ou preterição deverá ser imediato.
Depois do voo.: Novo: Providências em casos de extravio de bagagem —Em casos de extravio, o passageiro de voo doméstico ou com destino ao Brasil receberá uma ajuda de custo tarifada imediata de 100 DES. Nos casos de extravio em voo com destino internacional, a companhia deverá reembolsar as despesas no limite de 1.131 DES, a ser pago em até 14 dias
O prazo para restituição de bagagem no caso de extravio em voo doméstico foi reduzido de 30 para sete dias (voos domésticos).