O verdadeiro "rombo" da Previdência – PCB – Partido Comunista Brasileiro
Empresas sonegam R$ 1 trilhão
Inicialmente estimada em R$ 432,9 milhões, devido à omissão dos débitos relativos à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e PIS, o montante de dívidas de empresas com a Previdência foi atualizado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, indicando que o montante das 118,7 mil empresas devedoras chega a R$ 935 bilhões!
A maior sonegadora é a Vale, com R$ 12,7 bilhões, seguida pela holding Carital Brasil (antiga Parmalat), cujo ex-diretor financeiro da empresa, Carlos de Souza Monteiro, foi condenado, em 2014, a mais de sete anos de prisão e pagamento de indenização de R$ 1 milhão ao Fisco por sonegação e danos morais coletivos. O Bradesco, que comercializa previdência privada e tem interesse direto na reforma da Previdência, deve R$ 1,5 bilhão.
A economista Anelise Manganelli, do Dieese/RS, que elaborou o estudo sobre as sonegações, esclarece que os totais que vinham sendo divulgados, atingindo R$ 432,9 bilhões, representam débitos de contribuições previdenciárias dos empregadores e dos segurados, contribuições devidas a terceiros, assim entendidos outras entidades e fundos, e a contribuição para o salário-educação. Não estão incluídas nessas dívidas os valores devidos à Previdência relativos a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e PIS.
No total de R$ 935 bilhões, verifica-se que, além dos R$ 307,7 bilhões de débitos relativos ao Cofins, ainda há R$ 194,9 bilhões relativos ao PIS e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Destaca-se ainda que entre esses totais estão apenas aqueles devedores com dívidas acima de R$ 100 mil, devendo, portanto, ser um débito ainda maior. Enquanto a dívida ativa cresce a um ritmo de aproximadamente 15% ao ano, as políticas neoliberais implementadas no país desde Collor e FHC, sem que os governos petistas interrompessem tais medidas, reduzem o tamanho da m´quina pública. Em 2008, havia 4,1 mil auditores fiscais vinculados à Secretaria da Receita Previdenciária, atuando no combate à inadimplência e à sonegação das contribuições previdenciárias. Hoje, há somente cerca de 900 auditores fiscais da Receita Federal no trabalho voltado às contribuições previdenciárias.
Estes dados comprovam ser falsa a argumentação usada pelo governo para aprovar a proposta de reforma da Previdência, segundo a qual o sistema é deficitário. A Constituição Federal de 1988 concebeu o direito à Previdência Social como parte integrante da Seguridade Social, um amplo sistema de proteção social ao cidadão. Para organizar e financiar a Seguridade, os constituintes de 1988 inspiraram-se "modelo tripartite" de financiamento da Seguridade Social, comum nos regimes de Estado de Bem-Estar Social europeus, segundo o qual trabalhadores, empregadores e Estado são igualmente responsáveis pelo provimento das receitas para as políticas voltadas aos sistemas nacionais de proteção.
Este modelo garante que haja uma base ampla e diversificada de financiamento da Seguridade, evitando que a maior parte das contribuições recaia sobre os rendimentos do trabalho, pois a lógica é que funcione como um sistema solidário. Portanto, as fontes de financiamento incluem, além das contribuições dos trabalhadores e aquelas sobre a folha de pagamento, a receita, faturamento ou lucro das empresas (Cofins) e CSLL, das loterias e apostas de qualquer natureza, das importações de bens ou serviços, etc.
O relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência Social, apresentado no dia 23 de outubro no Senado, chegou às mesmas conclusões da pesquisadora, reforçando que o caixa da Previdência não é deficitário. O documento destacou dados da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), segundo os quais a Seguridade Social apresentou uma média anual de R$ 50 bilhões de superávit ao longo da série histórica de 2005 a 2016. O relatório foi produzido ao longo de mais de seis meses de trabalho da CPI, que ouviu gestores governamentais, auditores fiscais, procuradores e outros especialistas.
Segundo os dados colhidos pela Comissão, o ano de 2016 foi o único da série histórica em que foi verificado déficit na Previdência, no valor de R$ 56 milhões. No entanto, o relatório ressaltou que as contas previdenciárias integram um caixa maior, o da Seguridade Social, e, portanto, não poderiam ser vistas de forma isolada. A Seguridade engloba, além da Previdência, as áreas de saúde e assistência social.
O relatório também destacou que a Previdência tem diferentes fontes de financiamento, contando a participação de empregadores, trabalhadores e do Estado. Sobre esse aspecto, a CPI apontou que o poder público tem sido absolutamente incompetente, ao longo de diferentes décadas, no que se refere à cobrança das dívidas de empresas com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Na verdade, trata-se de uma opção de classe do Estado brasileiro: ataca os direitos dos trabalhadores para que sejam garantidos os lucros do sistema financeiro e dos monopólios capitalistas.
Ficam mais do que evidentes os objetivos do governo Temer com a proposta de reforma: no lugar de obrigar que a Constituição de 1988 seja cumprida, age no sentido de favorecer apenas os interesses das grandes empresas e dos bancos, permitindo o enorme calote dos capitalistas à Previdência e, na prática, dando fim às aposentadorias. Querem forçar o trabalhador a fazer um plano de previdência privada. Do contrário, vai morrer trabalhando. Por tudo isso, só nos resta manter acesa a chama da luta.