Decreto do Estado de Pernambuco nº 35.346 de 22.07.2010 (Introduz modificações no Decreto nº 28.247, de 17 de agosto de 2005, que dispõe sobre o regime de
Dec. Est. PE 35.346/10 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 35.346 de 22.07.2010
DOE-PE: 23.07.2010
CONSIDERANDO a decisão de política tributária no sentido de conceder redução de carga tributária do ICMS para o segmento econômico de comércio de produtos farmacêuticos, mediante a adoção de sistemática simplificada de apuração e recolhimento do ICMS, de forma a propiciar condições de competitividade para o referido segmento em relação às demais Unidades da Federação,
"Artigo 3º O disposto no art. 2º não se aplica:
II - quando o destinatário, localizado neste Estado, for credenciado nos termos de portaria do Secretário da Fazenda, ficando atribuída ao referido destinatário a condição de contribuinte-substituto quando promover a saída da mercadoria para estabelecimento não-dispensado da antecipação, observado, a partir de 1º de agosto de 2010, o disposto no art. 6º-A. (NR)
Artigo 4º Relativamente à base de cálculo do imposto antecipado, devem ser observadas as seguintes regras:
IV - até 31 de julho de 2010, nas operações internas com medicamentos genéricos e similares, conforme definidos na Lei Federal nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999, praticadas por contribuinte credenciado nos termos do art. 3º, II, observar-se-á: ( continua ... )