Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no HABEAS CORPUS: AgRg no HC 694608 MG 2021/0300593-2
Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no HABEAS CORPUS: AgRg no HC 694608 MG 2021/0300593-2 - Decisão Monocrática
AgRg no HC 694608 MG 2021/0300593-2
Decisão MonocráticaSTJ_AGRG-HC_694608_787eb.pdf
AgRg no HABEAS CORPUS Nº 694608 - MG (2021/0300593-2)
AGRAVANTE : WILIAN MAGALHAES SANTOS (PRESO)
ADVOGADO : RAPHAEL HENRIQUE DUTRA RIGUEIRA - MG136725
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR EM OUTRO HABEAS CORPUS NA ORIGEM. SUPERVENIENTE JULGAMENTO DO MÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. PREJUDICADO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.
Trata-se de agravo regimental interposto por WILIAN MAGALHAES SANTOS contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, inciso IV, c.c. o art. 210, ambos do RISTJ.
Consta dos autos que, no dia 07/07/2021, o Agravante foi preso em flagrante delito pela suposta prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, em virtude da apreensão de 2 (duas) pedras de crack, pesando 0,30 (trinta centigramas).
Inconformada com a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, tendo sido indeferido o pedido liminar, o que ensejou a impetração do writ nesta Corte.
Nas razões do presente agravo, alega-se, em síntese, que: a) não se encontram presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva; b) é ínfima a quantidade de substância análoga a entorpecente apreendida; c) o Agravante possui residência fixa e trabalho lícito; d) é cabível a substituição da custódia por medidas cautelares diversas; e e) a constrição cautelar ofende, na hipótese, o princípio da homogeneidade.
Afirma-se, ainda, que, "na data dos fatos, os policiais militares invadiram a residência do indigitado agravante, sem ordem judicial para legitimar o ato em questão, sob o argumento de que Willian Magalhães Santos, em tese, havia convidado os castrenses a entrar em sua casa" (fl. 93).
Requer-se, desse modo, a expedição de alvará de soltura em favor do Agravante.
De acordo com as informações colhidas no endereço eletrônico do Tribunal de origem, houve a superveniência do julgamento do habeas corpus originário, em 11/11/2021, o que acarreta a prejudicialidade do presente recurso.
Nesse sentido: "[s]e a decisão liminar de Desembargador, originariamente impugnada nestes autos, já foi substituída por decisão terminativa de segundo grau, é forçoso reconhecer a perda superveniente de objeto do habeas corpus e do agravo regimental que buscavam a superação da Súmula n. 691 do STF" (AgRg no HC 447.377/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 28/08/2018).
Ante o exposto, JULGO PREJUDICADOS o presente agravo regimental e o pedido de reconsideração de fls. 108-110.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1322816759/agrg-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-694608-mg-2021-0300593-2/decisao-monocratica-1322816778
HABEAS CORPUS Nº 613241 - SP (2020/0239380-5) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : LEONARDO LUIZ GLORIA DE ALMEIDA ADVOGADO : LEONARDO LUIZ GLORIA DE ALMEIDA - SP301137 IMPETRADO : TRIBUNAL…