Data	12/02/2020
Contra: A PEC da Segunda Instância em Debate
com Fábio Tofic e Marco Aurélio de Carvalho
Após o encontro com Alex Manente, deputado a favor da aprovação da PEC 410/18, a Casa do Saber recebe Marco Aurelio de Carvalho para apresentar os argumentos contra a aprovação da Emenda Constitucional. A proposta é de uma alteração no inciso 57 do artigo 5º da Constituição Federal de 1988: "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença condenatória". O texto sugere que o cumprimento da pena tenha início após o julgamento em segunda instância, em pauta para votação no Congresso Federal.
Desde a promulgação da Constituição, a jurisprudência da prisão antes de esgotados todos os recursos sofreu um vaivém de interpretações pelo Supremo Tribunal Federal (em 2009, contra, 2016, a favor, e agora, em 2019, contra novamente). De um lado, há o entendimento de que o artigo 5º, uma cláusula pétrea, é impassível de argumentação; por outro, o de que a essência do artigo – a presunção de inocência – está mantida e que a mudança diz respeito ao trânsito em julgado, que seria "um mero formalismo processual".
Mestre em Direito Penal pela Universidade São Paulo, é especialista em Dogmática Penal e Política...
É advogado especializado em Direito Público formado pela Pontifícia Universidade Católica de São ...