Daniel Moreira - 04.05.2016
As multas tributárias aplicadas nas dívidas de ICMS têm excedido os patamares legais, configurando em confisco, e devem ser vedadas e combatidas pelos contribuintes devedores de ICMS no Estado do Rio Grande do Sul.
Tanto para as multas aplicadas por falta de pagamento do tributo quanto pelas infrações ou obrigações acessórias, a penalidade não pode ter caráter confiscatório.
Se considerarmos que no RS o ICMS é de 18%, e a aplicação de multas em percentuais superiores a este sobre o valor da operação, por óbvio que o índice da multa excederá em muito o valor devido do próprio tributo. E tal conduta já tem jurisprudência consolidada nos Tribunais Superiores, inclusive no STF, declarando a inconstitucionalidade de multas excessivas.
Para que a exigência tributária não seja confiscatória, esta deve guardar adequação à capacidade contributiva, bem como observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Não se pode legitimar os tributos e as multas que, por sua excessividade, reflitam de forma negativa sobre a liberdade econômica e social e a propriedade privada dos contribuintes.
O questionamento perante o Judiciário pode ser feito independentemente se estão sendo objetos de execução fiscal, autos de infração fiscal, cobrados administrativamente ou incluídos em parcelamento.
A discussão judicial das multas e correções ilegais de ICMS pode ser realizada tanto para afastar uma cobrança atual como para recuperar valores já recolhidos, suspender execuções fiscais, anular penhora de bens, além de toda sansão que esteja trazendo prejuízo à empresa por uma cobrança ilegal e abusiva.