AMC e AMB se manifestam sobre decisão de magistrada de Jaraguá do Sul
ByAuthor Beatriz CavenaghiPosted on 06/08/2020 20/08/2020
A Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC), em conjunto com a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), manifesta-se a respeito da decisão proferida pela juíza da Vara da Fazenda Pública da comarca de Jaraguá do Sul, no último dia 3, cujo teor ensejou manifestações nas redes sociais.
Consta dos autos que a delegada de polícia deixou de praticar ato de ofício, consubstanciado na lavratura de auto de prisão em flagrante em crime de tráfico de drogas, o que também acarretou sua condenação, na esfera criminal, pela prática do crime de prevaricação. A condenação foi fundamentada no artigo 11, inciso II, da Lei n. 8.429/1992, e amplamente justificada na sentença, considerando não apenas o ato de improbidade motivador do
processo, mas um histórico de condenações criminais já aplicadas à delegada nos últimos anos, consignando que "da Autoridade Policial não se espera nada menos do que uma postura escorreita, séria e dentro dos ditames legais e constitucionais, servindo como verdadeiro exemplo à sociedade".