SIMPLES Nacional, o que muda?
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byANTONIO Em: Contexto 3.9.15
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou recententemente, o texto-base do Projeto de Lei Complementar 25/2007, que aumenta em 250% o limite de enquadramento da microempresa no regime especial de tributação do Simples Nacional (Supersimples).
As alterações nos anexos I, II, III e IV em que se institui a tributação progressiva, pela qual haverá uma alíquota e uma parcela a deduzir a partir da segunda faixa de receita bruta anual, deve gerar perdas tanto em relação aos tributos federais, como o Imposto de Renda (IR) e Imposto sobre Produtos industrializados (IPI) abrangidos pelo Simples Nacional quanto ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e ao Imposto sobre Serviços (ISS).
Impacto nos cofres municipais
Só no ISS, a Confederação alerta que o impacto, com a alteração nas faixas, pode alcançar cerca R$ 1 bilhão. No ICMS, considerando a cota parte dos Municípios pode alcançar R$ 0,45 bilhões. Um total de quase R$ 1,5 bilhões. Isso sem levar em conta os impactos no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), devido a alteração na tributação.