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Raíssa Coimbra di Azevedo
1 PARECER - Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) Autor: Consócio Jacksohn Grossman Matéria: Nova Lei de Crimes Resultantes de Discriminação e Preconceito Relatora: Victoria-Amália de Barros Carvalho Gozdawa de Sulocki Ementa: Projeto de Lei da Câmara n de Revoga integralmente a Lei 7.716/89 (Lei Caó). Defrne crimes resultantes de discriminação e preconceito de raça, cor, etnia, religião, aparência, condição social, descendência, origem nacional ou étnica, de idade ou condição de pessoa com deficiência. A presente indicação visa o exame do PLC n 6.418/2005 de 2006, em tramitação na Câmara dos Deputados, cuja origem é o Projeto de Lei do Senado n de autoria de Paulo Paim (PTIRS), que visa revogar por inteiro a Lei n 7.716/1989, substituindo-a pelo projeto que, da mesma fora que a já conhecida lei Caó, defrne crimes para coibir a discriminação de gênero, sexo, etnia, religião, idade, condição de pessoa com deficiência, e curiosamente, deixa de tipificar as condutas de preconceito em razão de orientação sexual e identidade de gênero. Muito bem percebeu o I. Consócio indicante quando afirmou que: "O PLS em questão reproduz praticamente todas as disposições já contidas na Lei em vigor, apenas introduzindo algumas figuras delitivas, como violência, homicídio e lesões corporais,
2 resultantes de preconceito, bem como a associação cnmmosa com o fim de cometer algum dos crimes ali previstos. Com efeito, a discriminação no mercado de trabalho já se acha contemplada nos arts. 3. e 4., e seus parágrafos, da Lei vigente. O mesmo quanto ao agravamento de pena se praticada contra menor. No tocante à injúria, esta já se acha incorporada ao Código Penal, sob a denominação de injúria racial, em seu art.140-3, por força da Lei no.9.459/97, de autoria do então Deputado Paulo Paim. Nesse particular, a Lei no /2009, alterando o único do art. 145 do Cód. Penal, tomou pública condicionada a ação penal quando a injúria consiste na utilização de elementos referentes à raça, cor, etnia, religião, origem ou à condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência, avançando, pois, em relação ao art. 9. do PLS em foco, que restringe a iniciativa à representação do ofendido. Ademais, a declaração de que os crimes de racismo são inafiançáveis e imprescritíveis, já consta do art inciso XLII, da Constituição Federal, consoante a propositura de emenda pelo então deputado Carlos Alberto de Oliveira. Por outro lado, a Lei CAÓ, durante 23 anos de vigência, mostrou-se eficaz para combater a discriminação e o preconceito, tendo sido aperfeiçoada mediante diversas alterações, tais como a Lei no , de 15/05/97, de autoria do mesmo, mas então Deputado Paulo Pairo, que introduziu a procedência nacional como um dos elementos de discriminação, assim também a fabricação, comercialização e veiculação de símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, a previsão de ser o crime praticado por intermédio dos meios de comunicação social; a Lei no , de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial), de autoria do mesmo Senador Paulo Paim, que introduziu diversas capitulações relativas à discriminação nas relações do trabalho, e finalmente, a recente Lei no , de , que prevê a possibilidade de o juiz determinar, antes do inquérito policial, ouvido o Ministério Público, ou a pedido deste, a cessação de transmissões radiofônicas, televisivas ou eletrônicas, se se tratar da prática, indução ou incitamento à discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Portanto, não se vislumbra a necessidade de uma nova Lei, revogando a anterior, que poderia, quando muito, sofrer
3 alterações que possam vir a aprimorá-ia, como aliás algumas vezes já ocorreu." o projeto em análise, além de reproduzir praticamente as disposições da Lei 7.716/89 que se pretende revogar, traz alguns retrocessos, como, por exemplo, a retirada das determinações judiciais de recolhimento imediato ou busca e apreensão de materiais de propagandas discriminatórias, ou ainda, da cessação de transmissões radiofônicas ou televisivas, hoje previstas nos parágrafos do artigo 20 da Lei 7.716/89, que são medidas com objetivo de fazer cessar a discriminação, por vezes mais eficazes do que a mera repressão penal. No entanto, talvez o maior descompasso do projeto seja pretender substituir toda Lei 7.716/89, por uma nova lei, sob o argumento de que "esse projeto de lei oriundo do Senado Federal representa definitivamente um avanço. Corrige eventuais falhas da Lei no 7.716, de 1989, e valoriza a dignidade humana, que abrange a todos de idêntica maneira, independentemente de sua origem, cor, etnia, religião ou sexo", mas deixa de fora a discriminação e o preconceito em razão de "orientação sexual e identidade de gênero". E neste ponto está a maior fraqueza deste projeto que ao contrário do PL 122/2006, de autoria do mesmo Senador Paulo Paim, não contempla todas as formas de discriminação, limitando-se a reproduzir quase todos os dispositivos da lei 7.716/89, retirando da Lei Caó instrumentos não penais, mas de cunho preventivo, como recolhimento de material discriminatório ou suspensão de emissões preconceituosas. o PL 122/2006 visa alterar a Lei n 7.716/1989, o Decreto-dei n 2.848/1940 (Código Penal) e o Decreto-Lei n" 5.452/1943 (CLT) para coibir a discriminação preconceito de raça, cor, etnia, religião, origem, condição de pessoa idosa ou com deficiência, gênero, sexo, orientação sexual ou identidade de gênero. Além da proteção contra discriminação ou preconceito pelas razões já
4 indicadas na Lei em vigor, acrescentava a proteção contra discriminações em razão de condição de pessoa idosa ou com deficiência, orientação sexual ou identidade de gênero.; também alterando alguns dispositivos de forma a aumentar a proteção contra tais discriminações. o PL 122/2006 foi objeto de parecer da Comissão Permanente de Direito Penal, aprovada à unanimidade em Sessão Plenária, parecer este que ora se anexa ao presente texto. Essa remissão ao PL 122/2006 se faz necessária, uma vez que trata-se de projeto com conteúdo semelhante, mas que tão somente pretende modificar a Lei 7.716/89, dando-lhe uma feição que responda de forma mais adequada às demandas de ampliação o rol de proteção a cidadãos que integram classes sociais minoritárias que sofrem graves e constantes discriminações. Assim, o PL 122/2006 permitiria o maior exercício da cidadania, a dignidade das pessoas e o tratamento igualitário, todos direitos constitucionais fundamentais passíveis de tutela penal, eis que constituem valores imprescindíveis para o convívio em nossa sociedade que é pluralista, mas apresenta severas dificuldades de aceitar e viver com a alteridade diária e permanente.i De todo modo, uma advertência deve ser feita, qualquer projeto de lei que pretenda se valer do Direito Penal para atingir supostos frns pedagógicos ou educacionais, para o qual o Direito Penal é ineficaz, não ensinará às pessoas a respeitarem os direitos fundamentais de outras pessoas que integram setores minoritários ou desprotegidos. Também está mais do que empiricamente demonstrado que mais tipos penais, mais penas, mais prisão, mais leis duras, não promovem o processo de avanço nos Direitos Humanos que se pretende em nossa sociedade. 1 BAUMAN, Zygmunt ob. cit, p. 44.
5 Desta forma, em razão da conclusão do parecer anteriormente apresentado a favor do PL 122/2006 que modifica a Lei 7.716/89, e pelo fato do PL 6.418/05, embora pretendendo revogar toda Lei vigente, substituindo-a por nova lei, ser menos abrangente em relação às proteções contra toda forma de discriminação e preconceito, retirando da legislação inclusive algumas medidas de prevenção, é que esta relatoria é contra a aprovação do PL 6.418/2005. Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2014 Victoria-Amália de Barros Carvalho Gozdawa de Sulocki
PARECER Nº, DE 2013. RELATOR: Senador PAULO PAIM
PARECER Nº, DE 2013 Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei da Câmara n.º 122, de 2006 (PL n.º 5.003, de 2001, na origem), da Deputada Iara Bernardi, que altera
PARECER Nº, DE 2013 Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei da Câmara n.º 122, de 2006 (Projeto de Lei n.º 5.003, de 2001, na origem), da Deputada Iara Bernardi,
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