Justiça atende pedido do MPF e garante, liminarmente, posse de área a favor de comunidade chiquitana (MT) - Amazônia Notícias e Informação
Justiça atende pedido do MPF e garante, liminarmente, posse de área a favor de comunidade chiquitana (MT)
Invasor da área, além de ser condenado a pagar as custas processuais, também pagará multa de R$ 5 mil/dia caso descumpra ordem judicial
Na sentença, o magistrado lembra ainda que, tanto o artigo 14º quanto o artigo 7º da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), afirmam que as comunidades tradicionais têm o direito de escolher as medidas prioritárias para o seu desenvolvimento econômico, social e cultural. "Isso implica dizer que as autoridades administrativas e judiciais brasileiras não mais podem fazer menção ao regime de tutela, nos termos em que estabelecido no art. 7º da Lei 6001/1973, pelo regime militar brasileiro de 1964-1985. Vale dizer que a política agrária do regime militar brasileiro consistiu numa marcha para o oeste brasileiro, para dentro da floresta amazônica, e com a finalidade de promover maiores espaços para a produção agrícola brasileira. Nessa marcha, a Comissão Nacional da Verdade indica que foram tiradas, pelo menos, 8.350 vidas indígenas. (…) Logo, um passado que deve ser lembrado e para não mais ser repetido. Dito isso, é autorizado chegar à conclusão que cabe à comunidade indígena – e não mais ninguém – o direito de autorizar (ou não) a presença de terceiros em local de seu uso exclusivo", enfatizou o magistrado.
Chiquitanos – A população indígena chiquitana no Brasil estava estimada, no ano de 2012, de acordo com o Sistema de Informações de Atenção à Saúde Indígena (Siasi) da Fundação
(Com informações do Departamento de Antropologia da USP – Tese de doutorado: Carnaval – Alegria dos Imortais: ritual, pessoa e cosmologia entre os chiquitanos no Brasil. Autora: Verone Cristina da Silva)