ConJur - Juiz não pode proibir advogado de gravar audiência, afirma OAB-PR
13 de fevereiro de 2017, 19h36 Imprimir Enviar
Revista Consultor Jurídico, 13 de fevereiro de 2017, 19h36
A quem interessa o crime de impedir a gravação?
14 de fevereiro de 2017, 12h34
Se uma audiência é pública, como as audiências do STF nos dias atuais que além de gravadas são transmitidas em rede nacional para todo o país, querer colocar impedimentos a isto é uma tentativa de não mostrar o que a justiça está fazendo, ou seja, de tirar a transparência dos atos, logo isto é um crime.
O problema neste caso é simples, a quem interessa o crime? Qual parte que não quer revelada a verdade dos acontecimentos? Ou como se pergunta em todo inquérito policial. A quem interessa o crime?
14 de fevereiro de 2017, 11h24
Posição autoritária de pequeno-GRANDE ditador! O interessante é ver o capachismo e puxa-saquismo barato de alguns para com as atitudes fascistas desse juiz. O sujeito acha que o processo "é dele" e por conta disso pode fazer o que bem entender como se fosse o ser soberano-supremo-intocável!
A. Felipe S. S. (Advogado Assalariado - Civil)
Embora trate a questão trate do Direito Processual Penal, o juiz, deveria levar em consideração a aplicação do artigo 3º do Código de Processo Penal: " A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito." A lei processual penal não proíbe ou permite a gravação das referidas audiências, porém, corroborado ao artigo citado, aplica-se o disposto no artigo 367, §§ 5º e 6º do CPC:
"§ 5o A audiência poderá ser integralmente gravada em imagem e em áudio, em meio digital ou analógico, desde que assegure o rápido acesso das partes e dos órgãos julgadores, observada a legislação específica.
§ 6o A gravação a que se refere o § 5o também pode ser realizada diretamente por qualquer das partes, independentemente de autorização judicial."