Licenciamento | Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso
Veículos // Licenciamento
Este serviço também está disponível no aplicativo MT Cidadão, no site do Detran e no site do Governo.
Calendário de vencimento do Licenciamento em 2017
São dois os documentos emitidos após o primeiro registro e emplacamento do veículo: o Certificado de Registro do Veículo (CRV) e o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV).
O CRLV é válido em todo o território nacional e seu porte, pelo condutor, é obrigatório (Art. 133, do CTB), sob pena de multa, subtração de pontos na habilitação e até apreensão do veículo.
Conforme o art. 130, do Código de Trânsito Brasileiro, o veículo deverá ser licenciado anualmente. Para isso, o proprietário, ou seu representante, munido de procuração por instrumento público ou particular, após o recolhimento de todos os tributos vinculados ao veículo (Licenciamento, Seguro DPVAT, IPVA e Multa), poderá solicitar em qualquer unidade do DETRAN-MT, a emissão do CRLV.
Apresentação de documento original de identidade e CPF (ou CNH Válida)
Cópia do Contrato Social (Autenticada);
ou Cópia do Requerimento de Empresário (Autenticada);
ou Cópia do Estatuto e da Ata de posse dos representantes (Autenticadas);
ou Cópia dos Respectivos que constitui da pessoa jurídica (Autenticada).
Cópia da procuração por instrumento público ou privado (Autenticada).
Veículo de Aluguel: Será necessária vistoria para veículos de categoria aluguel (taxi, ônibus, microônibus, motocicletas e vans) com a finalidade de transporte de passageiros.
Procurador: O procurador deverá apresentar os documentos de quem representa.
Autenticação de Cópia: Poderá ser dispensada a autenticação das cópias em cartório, mediante apresentação dos documentos originais e suas respectivas cópias simples.