Legislação Buscar Leis
Buscar nas Leis O Procon Municipal e a publicidade infantil	Por Eduardo C. B. Bittar* A publicidade infantil é um tema que tem provocado enormes debates no cenário contemporâneo, opondo, de um lado, entidades defensoras dos direitos da criança e do adolescente e, de outro lado, a lógica do mercado de produtos e serviços, cuja expansão apenas reforça o caráter consumista da sociedade contemporânea. […]
LEI Nº 16.140 – ALIMENTAÇÃO ESCOLAR	LEI Nº 16.140, DE 17 DE MARÇO DE 2015 (PROJETO DE LEI Nº 451/13, DOS VEREADORES: NATALINI – PV, RICARDO YOUNG – PPS, NABIL BONDUKI – PT, GOULART – PSD, DALTON SILVANO – PV E TONINHO VESPOLI – PSOL) Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de alimentos orgânicos ou de base agroecológica na alimentação escolar no âmbito do Sistema Municipal de […]
PROCON Paulistano – Decreto Nº 56871 DE 15/03/2016	Publicado no DOM em 16 mar 2016 Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC, do Departamento de Defesa do Consumidor – PROCON PAULISTANO e do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON PAULISTANO, estabelece novas regras para o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor – FMDC, bem como […]
Cria o Marco Legal da Primeira Infância	PROJETO DE LEI Nº 6.998, DE 2013 (Do Sr. Osmar Terra e outros) Altera o art. 1º e insere dispositivos sobre a Primeira Infância na Lei nº 8.069, de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º O artigo 1º, da Lei […]
Determina a disponibilização de brinquedos adaptados ao uso de crianças com deficiência em parques e áreas de lazer infantil, públicos e privados	LEI Nº 16.387, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2016 (PROJETO DE LEI Nº 225/11, DOS VEREADORES DAVID SOARES – PSD E TONINHO PAIVA – PR) Determina a disponibilização de brinquedos adaptados ao uso de crianças com deficiência em parques e áreas de lazer infantil, públicos e privados, e dá outras providências. FERNANDO HADDAD, Prefeito do […]