Ao proteger o meio ambiente, Justiça assegura direitos constitucionais, diz conselheira - Portal CNJ
De acordo com a leitura sistêmica proposta pela conselheira, proteger o meio ambiente é também uma premissa para a estratégia de desenvolvimento econômico do país. A Constituição de 1988 define essa defesa como princípio a ser observado na ordem econômica para assegurar a todos existência digna, assim como a propriedade privada, a função social da propriedade, a livre concorrência, a defesa do consumidor, a redução das desigualdades regionais e sociais e a busca do pleno emprego, entre outros. "Por isso há que se falar em ordem socioeconômica – social, econômica e financeira. O Artigo 170 da CF estabelece a ordem econômica e financeira fundada na valorização do trabalho humano, livre iniciativa e que tem por fim assegurar a todos existência digna", disse a conselheira.