Vereadores de Paraguaçu rejeitam projeto do Executivo que propunha mudanças na lei do Funprev – Câmara Municipal de Paraguaçu
Vereadores de Paraguaçu rejeitam projeto do Executivo que propunha mudanças na lei do Funprev
Um projeto de lei de autoria do Executivo gerou controvérsias durante sua apreciação em plenário pelos vereadores de Paraguaçu. Marcada por intensas manifestações do público presente no auditório da Câmara, a votação dividiu argumentos na noite de 28 de maio.
O projeto 005/2018 visava promover alterações em dispositivos da lei municipal 1.911, promulgada em 7 de abril de 2005 para dar nova redação à lei de 2002 que instituiu o Funprev (Fundo Previdenciário Municipal). A proposta do Executivo agora era estabelecer mudanças na lei original com relação à qualificação exigida para o cargo de diretor do Fundo e o padrão de vencimentos da função.
De acordo com a justificativa enviada pelo prefeito, embora se trate de cargo de livre nomeação e exoneração e de recrutamento amplo, "há a necessidade de estabelecer requisitos quanto à escolha do profissional que irá ocupar o cargo". Ao diretor cabem atribuições como realizar licitações, assinar contratos e convênios, ordenar despesas e representar o instituto de Previdência em juízo ou fora dele.
Ainda segundo a justificativa, a exigência de qualificação fundamenta-se em portaria expedida pelo Ministério da Previdência Social em 2015, visando o enquadramento dos regimes próprios de Previdência Social ao Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Para tanto, a proposta era exigir que o diretor possua certificação emitida por entidade de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais e possua curso de graduação em ao menos uma das seguintes áreas: Contabilidade, Administração de Empresas, Economia, Direito ou Ciências Atuariais.
A alteração no padrão de vencimentos moveria o cargo da categoria de CPC-2 para CPC-1, igualando-o às funções de chefe de gabinete e procurador no organograma do funcionalismo público municipal. Isso representaria um reajuste mensal de R$ 1.482,87, passando o subsídio de R$ 3.715,75 para R$ 5.736,49. Atualmente o cargo de diretor do Funprev é ocupado por Tatiana Marins Alves.
PLENÁRIO AGITADO
A exigência de qualificação para ocupantes do cargo até foi bem aceita, mas a questão da elevação salarial visivelmente produziu desconforto entre os parlamentares. Tanto que o vereador Luizinho da Samantha propôs a chamada votação em destaque, pela qual se desmembra a matéria para apreciação em partes específicas. A ideia, todavia, foi rejeitada, tendo apenas quatro votos favoráveis.
Dessa forma o projeto de lei 005/2018 foi a plenário para votação integral. O mesmo Luizinho considerou que como um todo a proposta não lhe parecia apropriada para um momento de crise financeira, já que se estabeleceria um aumento significativo de remuneração de um servidor. "O projeto é legal, mas o vereador não pode analisar somente questões legais, mas também a situação econômica e financeira do município.
Como recebemos há poucos dias um decreto de autoria do prefeito municipal sobre a necessidade de redução de despesas com pessoal, entendo que esse não é o momento correto para concessão de nenhum tipo de aumento de vencimento", disse.
Já André Nasser ressaltou que o cargo de gestor do Funprev deve mesmo ser equiparado ao de chefe de gabinete em termos de responsabilidade e remuneração. Ele reforçou sua posição favorável à matéria. "Esse projeto é uma exigência do Ministério da Previdência, que pede que qualifique o gestor que vai tomar conta do Fundo Previdenciário. A má gestão, com uma pessoa pouco qualificada, acarreta vários danos para a população e para os cofres públicos do município, conforme já aconteceu aqui. São 600 famílias e uma movimentação de R$ 20 milhões".
Wander do Jovino afirmou que ainda não estava totalmente seguro para votar um projeto que representa aumento de remuneração de apenas um servidor. Marquinho Trovador esclareceu que estudou o projeto e entendeu a relevância da matéria, mas considerou injusto aprovar o aumento de apenas um servidor num contexto de crise. "Eu serei injusto de votar favorável a esse projeto com as demais pessoas, de todas que ocupam cargos de responsabilidade como funcionário ou como cidadão dentro de Paraguaçu", afirmou.
Pastor João definiu posição semelhante à de Marquinho Trovador, ressaltando as dificuldades impostas pela crise e a possibilidade de contar com profissionais gabaritados na gestão do Funprev mesmo com a atual remuneração. Carlos Tourinho disse que não é contrário à pessoa da gestora do Funprev, mas afirmou se opor à ideia geral do projeto de lei proposto pelo Executivo municipal.
José Maria Ramos salientou que o cargo de gestor do Funprev exige qualificação técnica e competência, manifestando voto favorável ao projeto. Ele disse que não vota pelo aumento da remuneração, e sim pela necessidade de estabelecer altos padrões de qualidade de gestão. "Nós já temos 25% dos fundos previdenciários com problemas no país por má gestão. Por isso eu faço votos que sempre tenha uma pessoa bastante qualificada. Não estou votando para fulano ou cicrano, é porque o cargo exige e por isso sou favorável".
Em meio a intensas manifestações do público composto basicamente de servidores públicos municipais, o projeto de lei foi rejeitado por sete votos a dois. Foram favoráveis os vereadores José Maria Ramos e André Nasser. Foram contrários os vereadores Marquinho Trovador, Pastor João, Cleber Vigato, Carlos Tourinho, Luizinho da Samantha, Claudiney Teté e Wander do Jovino.
Já com o projeto de lei rejeitado pelo plenário, no último dia 6 de junho a Câmara recebeu ofício do Conselho Deliberativo e Fiscal do Fundo Previdenciário de Paraguaçu, registrando sua posição diante da matéria.
O documento informa que o conselho concorda com a exigência de qualificação para o cargo de diretor, mas não abre mão da prerrogativa de indicar o nome do diretor, diferentemente da alteração proposta pelo projeto, que passaria a atribuir essa tarefa ao prefeito.
O ofício é assinado pelo presidente do conselho, Wilson Teixeira, e pelos conselheiros Adilson Vander dos Santos, Alda Salete Prado Tavares, Ari Cambraia, Edmilson de Oliveira Xavier, Juliana Barbosa Bueno Baptista e Vanessa Dias Leite Cassimiro.