TCE contesta pedido de empréstimo do Estado para financiar municípios de SC - Nossa Rádio 100.7FM de Passos Maia
TCE contesta pedido de empréstimo do Estado para financiar municípios de SC
Governo deve prestar esclarecimentos de como pretende financiar a segunda etapa do Fundo de Apoio aos Municípios.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC) fez um relatório e estabeleceu o prazo de até sexta-feira (23) para que o Governo do Estado justifique como pretende pagar um empréstimo de R$ 650 milhões, que busca contrair com o Governo Federal.
O valor, solicitado ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e que ainda precisa de autorização do Tesouro Nacional para assinatura do contrato, seria destinado para a segunda etapa do Fundo de Apoio aos Município, o Fundam 2.
A ideia é conceder recursos a 295 municípios catarinenses para fins de desenvolvimento e obras. Um relatório do TCE apontou que o valor pode comprometer as finanças de Santa Catarina, pelo nível de endividamento que já se encontra o Estado.
Após a resposta do governo estadual, o TCE deve avaliar se expede uma liminar impedindo a contratação do valor. Os auditores do TCE sugerem que não seja feito empréstimo com "qualquer instituição financeira em condições adversas".
A área técnica do TCE avaliou os riscos do empréstimos. O documentou indicou que "o fato poderá causar graves consequências (...) corre sério risco de apresentar insuficiências de caixa ao longo dos próximos exercícios", consta em um trecho do documento.
"É bastante temerário que o governo de Santa Catarina utilize os recursos eventualmente autorizados pela secretaria do Tesouro Nacional para repassar aos municípios catarinenses, quando sequer tem recursos para manter suas obras", diz um trecho do documento.
Os auditores ainda afirmam que há outros financiamentos que precisam ser pagos, que já comprometem o caixa do estado. Entre eles, o Pacto por Santa Catarina, um pacote lançado em 2013, com 640 projetos a um custo de R$ 11,5 bilhões.
"Só em aditivos, já conta com mais R$1 bilhão", indicou o documento. "E ainda precisa de mais de R$ 400 milhões para o término das obras", complementou.
De acordo o TCE, há possibilidade de dano ao patrimônio público, o que teria sido alertado pelos servidores técnicos da Fazenda Estadual, em vários ofícios.
O vereador de Florianópolis Renato Geske (PSOL) foi quem decidiu contestar o empréstimo no TCE.
"Entramos com uma ação na 26ª Promotoria da Moralidade, entramos com uma ação popular na Vara da Fazenda Pública do estado e no Tribunal de Contas do Estado. Fomos a Brasília e levamos para o Ministério do Planejamento, Ministério da Fazenda, Banco do Brasil e BNDES", relatou Geske.
"Fiquei indignado porque emprestar R$ 1,5 bilhões do estado a 14%, quando o juro normal seria 3%", afirmou. "Se a intenção era trazer equipamentos para cada município, você tem que buscar a juro mais baixo, não endividar o estado até 2035", completou.
Defesas do projeto
O governo informou que o Fundam 2 tem o objetivo de dar suporte às prefeituras e melhorar a qualidade de vida dos catarinenses. Além disso, declarou ter o apoio da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), pois a lei de liberação da verba foi aprovada pelos deputados.
A NSC TV não conseguiu contato com o governador licenciado Raimundo Colombo. O governo de Eduardo Pinho Moreira, que assumiu em seu lugar, diz que não vai se pronunciar por enquanto.
Já a Alesc, que aprovou a ideia do empréstimo no ano passado, informou que qualquer mudança na contratação, na modalidade de pagamento ou na destinação dos recursos deve ser analisada novamente pelos deputados.
Porém informou que cabe ao governo solicitar alterações, de acordo com o que for negociado com as instituições financeiras. No entanto, não houve sinalização nesse sentido ainda.
"Os municípios estão ávidos, aguardando, estão ansiosos por esses recursos para ter uma capacidade mínima de investimento. De 100 %, 95% do orçamento é para manter a máquina, o dia a dia, programas que já existem", disse o presidente da Federação Catarinense de Municípios e prefeito de Itajaí Volnei Morastoni.