Ano VII – 1.466, quinta-feira, 18/05/2017 - Oliveira, Augusto, Maaze Advogados - Advocacia empresarial com ética e responsabilidade.
Exclusão do ICMS da base de cálculo não se aplica ao Simples Nacional – O Comitê Gestor do Simples Nacional divulgou no Portal esclarecimento quanto à decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), pela impossibilidade de o ICMS compor a base de cálculo da Cofins, bem como sobre o RE 574.706, com repercussão geral, que também decidiu pela impossibilidade de compor a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep.
"Em 8 de outubro de 2014, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu pela impossibilidade de o ICMS compor a base de cálculo da Cofins. Em 15 de março de 2017, no RE 574.706, com repercussão geral, decidiu também pela impossibilidade de compor a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep.
E, a rigor, a situação dos optantes pelo Simples Nacional é totalmente distinta, uma vez que, por sua sistemática de cálculo, o percentual de ICMS incide não sobre a operação de circulação e antes da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, mas sobre a receita bruta e paralelamente a elas. Sendo assim, o ICMS não compõe a base de cálculo do Simples Nacional, de sorte que esses julgados do STF são inaplicáveis aos optantes." (Fonte: COAD)
Receita Federal alerta para e-mails falsos em nome da instituição – A Receita Federal alerta aos cidadãos para tentativas de fraude eletrônica envolvendo o nome da instituição e tentativas de aplicação de golpes via e-mail.
– não acionar os links para endereços da Internet, mesmo que lá esteja escrito o nome da RFB, ou mensagens como "clique aqui", pois não se referem à Receita Federal; e
Tribunal mantém alíquota zero a produtos de informática até dezembro de 2018 – A 7ª turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), à unanimidade, deu provimento a agravo interno garantindo a uma empresa a aplicação de alíquota zero a produtos de informática, prevista na chamada Lei do Bem, até dezembro de 2018, afastando a aplicação de uma medida provisória que revogava tal benefício fiscal.
Parcelamento de débitos previdenciários para Estados, Distrito Federal, Municípios – Por meio da Medida Provisória nº 778/2017 foi instituído parcelamento de débitos relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios junto à Fazenda Nacional.
b) a determinação que os valores do item "a" poderão ser parcelados em até 200 parcelas, sendo que:
A contagem de prazo só em dias úteis não se aplica na Justiça Trabalhista – Com o novo Código de Processo Civil, surgiu o debate sobre o impacto de suas inovações no Processo do Trabalho. Entre os vários temas debatidos, podemos citar a contagem dos prazos em dias úteis prevista no art. 219 do novo CPC, ou seja, discute-se se a norma deve, ou não, ser aplicada supletivamente ao Processo do Trabalho.
Pleno aprova envio de projeto de lei para criação de fundo da Justiça Federal – O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou nesta quarta-feira (17) proposta de minuta de projeto de lei para regulamentação de custas e criação do Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe). A proposta, aprovada de forma unânime pelo colegiado, segue agora para apreciação do Congresso Nacional.
CCJ do Senado aprova nomes indicados pela advocacia para CNJ e CNMP – Os representantes da advocacia indicados pela OAB para o Conselho Nacional de Justiça e para o Conselho Nacional do Ministério Público foram aprovados nesta quarta-feira (17) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal. Valdetário Monteiro e André Godinho, para o CNJ, e Leonardo Accioly e Erick Venâncio, para o CNMP, foram eleitos pela Ordem em abril. Os nomes agora precisam ser aprovados pelo Plenário da Casa Legislativa para futura sanção do presidente da República.
Pedido de compensação de débito fiscal com precatório suspende processo-crime – A 1ª turma do STF suspendeu processo-crime e referente prescrição uma vez comprovada a existência de requerimento de compensar o débito fiscal com precatório.
STJ aprova envio de projeto de lei para criação de fundo da Justiça Federal – O Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou nesta quarta-feira (17/5) minuta de projeto de lei para regulamentação de custas e criação do Fundo Especial da Justiça Federal. A proposta, aprovada de forma unânime pelo colegiado, segue agora para apreciação do Congresso.
SE – Tratamento tributário diferenciado – O Decreto Est. SE Nº30.667 alterou o decreto nº 23.873/2006, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado aos contribuintes atacadistas de medicamentos, drogas e produtos correlatos, relativamente aos requisitos para a fruição do tratamento, de forma a modificar a quantidade de empregados exigidos da empresa, conforme o faturamento anual do estabelecimento.
SE – Alteração no Regime especial de tributação de atacadistas – Foi alterado o Decreto nº 29.911/2014, que dispõe sobre o regime especial de tributação nas operações efetuadas por contribuinte que desenvolve atividade econômica principal de comércio atacadista, para dispor sobre os percentuais de ICMS a serem recolhidos sobre o valor das entradas no período, conforme a alíquota de tributação das unidades federadas.
PE- Governo realiza segundo leilão de bens móveis deste ano – Como forma de proporcionar a entrada de recursos extras aos cofres públicos, o Governo de Pernambuco, através da Secretaria de Administração (SAD), realiza, no dia 19 de maio, o 2º leilão público de 2017.
Além de sucatas de automóveis, também estão à venda materiais diversos: a exemplo de peças de carro – 01 (uma) prensa com capacidade de três mil quilos com bancada, 10 (dez) correias goodyer, 41 (quarenta e uma) baterias automotivas, 113 (cento e treze) peças de roupas, ares condicionados, 02 (dois) galões de tinta látex econômica, mesa redonda, cadeiras giratórias, cadeiras fixas, aparelhos telefônicos, fogões, geladeiras, armários, estantes de ferro, gelágua, bebedouro, diversos equipamentos de informática, projetor de slide 3M66, máquina fotográfica, arquivos de aço, frigobar, sofá 03 lugares e estantes de aço com prateleiras
SP – Procedimentos para baixa de estoque de mercadorias sem valor comercial e sem possibilidade de recuperação – O governo paulista, por meio do Decreto nº 61.720 de 2015, determinou ao contribuinte utilizar a partir de 1º de janeiro de 2016 do CFOP 5.927 (Operação de Lançamento efetuado a título de baixa de estoque decorrente de perda, roubo ou deterioração) para emissão de Nota Fiscal das mercadorias em estoque que não possuem mais finalidade comercial em virtude de estarem fora de linha, fora das especificações e sem possibilidade de recuperação.
GO – Auditoria detecta irregularidades no Simples – Auditores da Delegacia Regional de Fiscalização de Goiânia lançaram mais de 200 autos de infração de novembro até esta semana, no valor de R$ 44 milhões, contra micros e pequenas empresas do Simples Nacional que realizaram vendas com cartões de débito/crédito sem emitir o necessário Cupom Fiscal. Além disso, de acordo com o delegado de Goiânia, Fernando Bittencourt, alguns emitiam a respectiva nota fiscal, mas não declararam essas vendas no PGDAS (sistema online da Receita Federal), ou declararam em valores inferiores aos efetivamente praticados.
AM – Sefaz notifica contribuintes para recolherem IPVA em atraso – A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz/AM) comunicou, no último dia 27 de abril, os contribuintes que não recolheram os débitos de IPVA dos exercícios de 2013 a 2016. A notificação foi realizada por meio do edital publicado no Diário Oficial Eletrônico. (clique aqui)