Já a deputada Carmem Zanotto (PPS-SC), que pediu a realização da audiência, afirmou que os reajustes nos planos de saúde coletivos por adesão, fixados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), têm variado de 10% a 50%. Para a deputada, cláusulas contratuais que preveem, genericamente, reajuste de mensalidades são abusivas e, portanto, nulas de pleno direito.
O advogado especialista em direito em Saúde, Rodrigo Araújo, afirma que, atualmente, a maior dificuldade enfrentada pelo consumidor de planos de saúde é o custo do serviço e o reajustamento. Ele lembra que, de janeiro de 2015 até junho de 2016, as operadoras de saúde perderam mais de 3 milhões de beneficiários, mas houve a compensação dessa receita através da aplicação de reajustes não fiscalizados e nem controlados pela ANS. Prova disso, diz ele, é o fato de as operadoras, mesmo diante da evasão de clientes, terem aumentado o lucro de 2016 em 70,6% em comparação com o ano de 2015, conforme amplamente divulgado pela imprensa em junho desse ano:
— Portanto, a preocupação da Câmara dos Deputados em garantir o equilíbrio financeiro das operadoras é válida, mas não justifica a alteração da Lei para excluir Direitos conquistados pelos consumidores a duras penas durante a década de 90 e que decorreram de muitos anos de luta contra abusividades cometidas pelos fornecedores de serviços e de produtos. Quem, na verdade, precisa da interferência do Poder Legislativo para garantir esse equilíbrio financeiro é o consumidor, que precisa comprometer uma fatia cada vez maior de seu salário para pagar o plano de saúde, já que o reajuste desse serviço tem sido muito superior ao reajuste de salários.
O diretor-presidente da Seguradora Unimed, Helton Freitas, no entanto, disse que os planos de saúde têm sido reajustados abaixo da inflação do setor — embora acima da inflação geral— e que tem diminuído o número de pessoas que possuem planos de saúde no Brasil.
“O segmento mais atingido foi o das empresas, que não conseguem mais pagar o plano de saúde de seus funcionários”, informou.
De acordo com ele, apenas no “segmento de pessoas idosas” tem havido aumento de contratação de planos de saúde. Para Freitas, a reforma da lei deve incluir a discussão sobre o impacto do envelhecimento populacional sobre o sistema de saúde suplementar:
“As pessoas idosas adoecem mais: uma pessoa de 80 anos tem gastos 13 vezes maior para os planos do que os jovens”.
Ele pediu um marco legal “enxuto e reconhecido”, que reforce o valor dos contratos e que seja complementado pela regulamentação.
O diretor da Unimed afirmou ainda que o “crescimento exponencial” da judicialização no setor é um dos fatores que prejudicam o equilíbrio econômico-financeiro dos operadores de planos de saúde. Na visão dele, a Justiça muitas vezes tem ignorado o marco regulatório do setor em suas decisões.
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