Estacionamento: Defensoria quer que shoppings sigam lei – Infonet – O que é notícia em Sergipe
Estacionamento: Defensoria quer que shoppings sigam lei
em 13 nov, 2017 0:00
Defensoria Pública irá protocolar ação para que shoppings façam readequação a cobrança de estacionamento (Foto: Arquivo Infonet)
A Defensoria Pública irá protocolar, nesta segunda-feira, 13, uma ação civil pública pedindo ao poder judiciário que os dois shoppings da capital suspendam a cobrança de estacionamento até que adequem o sistema de cobrança à legislação municipal.
O pedido é baseado em denúncias de consumidores, e aponta que há desobediência à legislação municipal que regulamenta o serviço. A lei 4.633/15 prevê o estabelecimento de créditos para usuários que fiquem tempo a menos do que o pago, e a lei 4.450/13, que diz que a cobrança deve ser fracionada a cada 10 minutos.
Rodrigo Cavalcante, do Núcleo do Consumidor, elenca práticas abusivas dos estabelecimentos (Foto: Portal Infonet)
Privado: Em Vigília na Alese, Sintese reforça que PL prejudicará…
"Detratores"
Privado: Caixa paga terça-feira abono de declarações da Rais fora…
Conforme o integrante do Núcleo do Consumidor da Defensoria Pública, Rodrigo Cavalcante, há demasiadas práticas irregulares. "Se o condutor perde o ticket do estacionamento, é obrigado a pagar uma multa de R$24, sob pena de não retirar o veículo do estabelecimento, é uma prática abusiva, ilegal, onera o consumidor".
Caso o pedido liminar seja deferido, se houver descumprimento à determinação ao prazo estabelecido pelos magistrados, os shoppings poderão arcar com uma multa diária de R$60 mil, estipulada pela Defensoria Pública.
A assessoria de Comunicação dos shoppings informou que irá ficar a par da situação para se manifestar. Nossa equipe está à disposição pelo telefone 2106-8000 e através do e-mail jornalismo@infonet.com.br.