Reformas em tempos de Coronavírus.
Publicado por Paulo Caldas Paes
Visando, prevenir a proliferação da Covid-19 (Coronavírus), alguns condomínios, optaram por proibir obras nas unidades autônomas quando estas, não possuem caráter emergencial.
Diante desta regra, a princípio, somente obras consideradas urgentes poderão ser executadas.
Alguns exemplos de obras consideradas urgentes:
- Reparo de infiltrações;
- Correção de vícios estruturais;
- Reparos destinados a eliminar vazamentos de gás;
- Impermeabilização de áreas;
A limitação oposta pelos condomínios, visa resguardar moradores e funcionários da edificação, quanto a uma possível proliferação do vírus vinculada, ao aumento da circulação de pessoas.
Além da questão relacionada a proteção da saúde, a restrição da circulação e das obras, visa preservar o sossego dos moradores que, em tempos de pandemia, transferiram suas atividades profissionais para suas residências.
Recomenda-se ao condomínio, estipular regras rígidas destinadas a evitar casos de contaminação entre elas:
- Uso de máscaras quando da circulação nas áreas comuns;
- Maior higienização das cabines de elevadores e demais espaços comuns;
- Promover a limitação da circulação de prestadores de serviços pelas áreas de uso comum da edificação;
- Delimitar a quantidade de prestadores de serviços nos apartamentos.
Diante da atual situação, os interesses da coletividade possuem prioridade sobre os direitos individuais de cada morador cabendo ao síndico, estipular regras de conduta mais apropriadas ao seu condomínio.
Abaixo, algumas decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Obras e reformas em Condomínios:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Determinação feita pela administração do condomínio para que fosse suspensa a obra na unidade dos autores, ante a proibição de acesso de prestadores de serviço pelo período em que perdurar a pandemia de Covid-19. Tutela de urgência. Permissão de entrada dos prestadores de serviço. Requisitos exigidos para a concessão da medida vislumbrados. Risco à saúde e segurança dos autores. Análise das circunstâncias do caso concreto, notadamente a situação precária do imóvel, que autoriza a continuidade das obras. Precedente. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2101857-60.2020.8.26.0000; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2020; Data de Registro: 10/06/2020)
CONDOMÍNIO EM EDIFÍCIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. PLEITO VOLTADO À IMPOSIÇÃO DE ORDEM AO CONDOMÍNIO PARA QUE PERMITA A ENTRADA DE TRABALHADORES PARA A CONCLUSÃO DE OBRA DE REFORMA EM APARTAMENTO. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. AGRAVO IMPROVIDO. O deferimento da medida liminar sem observância do contraditório deve pressupor uma situação em que o retardamento da providência implicará dano irreparável ou de difícil reparação. No caso, mostra-se mais adequado o aprofundamento das questões alegadas, não se justificando a providência na fase inicial do processo, com a ressalva de que o pedido poderá ser reapreciado mais adiante, assim que superada a oportunidade do exercício do direito de defesa e colhidos os elementos mais seguros de convicção. (TJSP; Agravo de Instrumento 2095182-81.2020.8.26.0000; Relator (a): Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/06/2020; Data de Registro: 08/06/2020)
PROCESSUAL CIVIL - Condomínio vertical - Obra de construção civil em unidade autônoma - Ação de obrigação de fazer proposta por condôminos contra o condomínio e contra o condômino responsável pela obra - Decisão de primeiro grau que indefere pedidos de tutela de urgência voltados a impor ao condomínio que impeça a entrada de prestadores de serviço e ao condômino que se abstenha de dar prosseguimento à obra - Agravo interposto pelos autores - Acolhimento - Circulação de trabalhadores nas áreas comuns que causa prejuízo ao isolamento social imposto pelo poder público em decorrência da pandemia por COVID-19 - Risco iminente a moradores e a trabalhadores (artigo 300 do Código de Processo Civil)- Obras que ademais não são urgentes - Decisão reformada - Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2076756-21.2020.8.26.0000; Relator (a): Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2020; Data de Registro: 01/06/2020)
VOTO Nº 37.555 EMENTA – Condomínio edilício. Obras no interior de unidade autônoma. Vedação ao ingresso de trabalhadores. Proteção contra o COVID-19. A administração de condomínio tem a prerrogativa de impedir o acesso às suas dependências de não morador que comprometa a segurança ou a saúde dos presentes. Disso não decorre, porém, possa impedir que o titular de unidade sem colocar em risco a saúde dos demais execute obra civil na parte interna de seu imóvel, atividade que não está proibida pelas normas atinentes à quarentena. Cabimento da limitação do número de trabalhadores e imposição das medidas sanitárias pertinentes. Agravo de instrumento provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2098717-18.2020.8.26.0000; Relator (a): Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2020; Data de Registro: 22/05/2020)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE SUSPENSÃO DE OBRAS EM DUAS UNIDADES DE EDIFÍCIO, EM RAZÃO DA FASE DE ISOLAMENTO SOCIAL DECORRENTE DA COVID-19 - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – MATÉRIA QUE ENSEJA MAIS AMPLA INDAGAÇÃO – NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2091720-19.2020.8.26.0000; Relator (a): Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2020; Data de Registro: 16/05/2020)
Obras e reformas em Associação de proprietários (loteamentos):
OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER – Decisão que indeferiu pedido liminar para suspensão de obras em razão da pandemia de COVID-19 – Inconformismo – Compete a Municipalidade pelo poder de polícia a autorização e fiscalização sobre serviços inerentes à construção civil – Intervenção jurisdicional neste caso afronta o princípio da separação de poderes – Decisão mantida – Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2082969-43.2020.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 22/05/2020; Data de Registro: 22/05/2020)
Autor: Paulo Caldas Paes
Advogado – Coordenador da Comissão de Direito Condominial da OAB/Barueri.
Advogado. - Coordenador da Comissão de Direito Condominial da OAB Subseção de Barueri; - Articulista; - Palestrante; - Criador e coordenador do grupo Incorporação Imobiliária - Questões Controvertidas no Linkedin;