Saiba os detalhes do edital aberto para seleção de Conselheiros Tutelares Suplentes no município de Júlio de Castilhos – RS
Processo seletivo para escolha de suplentes de Conselheiros Tutelares
O Conselho Tutelar, criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é um órgão permanente e autônomo, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente e, em Júlio de Castilhos, está situado na Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação. Nesse sentido, a sua missão institucional é representar a sociedade na defesa dos direitos de crianças e adolescentes no município, como o direito à vida, à saúde, à educação, ao lazer, à liberdade, à cultura, à convivência familiar e comunitária, entre outros.
Os conselheiros tutelares têm a tarefa de garantir o pleno exercício desses direitos à população com idade até os 17 anos, agindo nas situações de ameaça ou de violação de seus direitos. Para atingir esse objetivo maior, o Conselho Tutelar atua de maneira independente e é formado por no mínimo 5 membros, escolhidos de 4 em 4 anos pela comunidade local, para exercerem seus mandatos.
Os candidatos precisam seguir alguns requisitos para concorrer à vaga
Ter idoneidade moral reconhecida;
Ter idade superior a 21 anos;
Residir no Município de Júlio de Castilhos;
Possuir, no mínimo, Ensino Médio;
Apresentar curriculum vitae;
Apresentar certidão negativa do Distribuidor e Criminal na esfera Estadual e Federal; e
Não ter sido penalizado com destituição da função de membro do Conselho Tutelar nos últimos 05 (cinco) anos.
Sobre o processo de escolha
O processo é conduzido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA) por meio de uma Comissão Especial Eleitoral. De acordo com a Lei n.º 8.069/90, o COMDICA é o órgão encarregado de regulamentar, organizar e coordenar a escolha dos Conselheiros Tutelares seguindo as orientações da legislação municipal e do Estatuto da Criança e do Adolescente.
A Comissão Especial Eleitoral contará com o apoio técnico da empresa Legalle Concursos, contratada pela Administração Pública para elaborar e aplicar o certame, e estará submetida à fiscalização do Ministério Público.
Vale salientar que é de inteira responsabilidade do candidato seguir estritamente as instruções contidas no edital, bem como acompanhar o cronograma e as publicações oficiais acerca do processo.
Etapas de realização do certame
1ª etapa: Inscrição dos candidatos e envio de documentos (via internet), sob responsabilidade da Legalle Concursos;
2ª etapa: Prova escrita, de carácter eliminatório, sob responsabilidade da Legalle Concursos;
3ª etapa: Avaliação psicológica, de carácter eliminatório, sob responsabilidade da Legalle Concursos;
4ª etapa: Eleição dos candidatos através de voto direto, secreto, universal e facultativo dos eleitores do Município de Júlio de Castilhos/RS.
Cronograma de execução
Período para inscrição dos candidatos e envio de documentos via site – de 21/09/2022 até 05/10/2022;
Prova escrita (objetiva e redação) – 05/11/2022;
Avaliação psicológica – 21/11/2022 e 22/11/2022;
Entrevista devolutiva – 05/12/2022;
Dia destinado ao pleito eleitoral – 08/01/2023;
Diplomação dos membros suplentes do conselho tutelar – 16/01/2023.
Lembre-se
Os documentos listados no edital e seus subitens devem ser digitalizados e salvos, obrigatoriamente, em um único arquivo, no formato “PDF”. O tamanho máximo da totalidade dos arquivos a serem enviados é de 5 MB.
As inscrições serão feitas exclusivamente pela internet, diretamente no site www.legalleconcursos.com.br, onde o candidato deverá preencher o formulário eletrônico de inscrição.
Acesse o edital na integra aqui: Edital 01 de 2022
Para realizar a inscrição, acesse: https://legalleconcursos.com.br/editais/ver/30c82df7fbbed964f92cace00b0b2d58
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Pedro Neto 28 de setembro de 2022 0
Secretaria da EducaçãoSecretaria de Assistência Social e HabitaçãoSecretaria de Saúde
“Não te julgo, te ajudo”
Esse foi o nome da Roda de Conversa que ocorreu nesta terça-feira (27) no auditório do Centro Cultural Álvaro Pinto.
Um evento idealizado pela Primeira-Dama do Município de Júlio de Castilhos, em parceria com os integrantes do Projeto HELP e com o apoio das Secretarias de Assistência Social e Habitação, de Saúde e de Educação, que teve por objetivos conscientizar sobre a importância da valorização da vida e estimular a prevenção contra o suicídio, assunto que ainda é tido como tabu para a maioria das pessoas.
Pensando nisso o Projeto HELP (que significa “ajuda” em tradução livre), criado sem fins lucrativos, procura mostrar o real valor da vida de cada jovem, provando que eles não estão sozinhos, e diminuir as estatísticas de suicídio por meio da prevenção e da motivação. Seus voluntários ajudam pessoas em todos os lugares do Brasil e do mundo, através de palestras, reuniões, caminhadas, eventos de conscientização e motivação, distribuindo, principalmente, cartas com frases de superação.
Durante as falas dos palestrantes foi destacada a importância de debater sobre o tema, para que pessoas que estejam passando por momentos difíceis ou de crise busquem ajuda e entendam que a vida sempre será a melhor escolha, pois estar informado e ser capaz de identificar quem necessita de ajuda é a saída para lutar contra esse problema tão grave.
O evento contou com a presença do Sr. Carlos Alberto Pedroso Rezende, Prefeito Municipal em exercício, da Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação, Sr.ª Maria Medianeira Moraes Ribeiro, de representantes das Secretarias Municipais de Saúde e de Educação, da equipe do Projeto HELP e dos alunos dos sétimos, oitavos e nonos anos da Rede Municipal de Ensino.
Confira alguns cliques!
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Pedro Neto 27 de setembro de 2022 0
NotíciasSecretaria de Assistência Social e Habitação
Campanha do Agasalho 2022: Unidos Para Aquecer
Com a chegada do frio cada vez mais intenso, chega também a necessidade de apoiar as pessoas que mais precisam. Em razão disso, a Prefeitura Municipal de Júlio de Castilhos, por meio do Gabinete da Primeira-Dama, em parceria com a Secretaria de Assistência Social e Habitação, promove a Campanha do Agasalho 2022: Unidos para Aquecer, que visa arrecadar agasalhos, cobertores e alimentos não perecíveis, contando com a colaboração de entidades, instituições, comércio local e comunidade em geral.
A Primeira-Dama, Marciane Ceolin Dalla Corte, destacou a importância da campanha, que é destinada às pessoas que estão em situação de vulnerabilidade social no município: “Desta vez a campanha começou um pouco mais cedo, porque o frio chegou antecipadamente, gerando um aumento na demanda por cobertores e alimentos, que são o principal objetivo deste ano“.
No dia 30 de abril de 2022 (sábado) será realizado o DIA D arrecadação, para a comunidade levar suas doações até a Rua Coberta, das 08h30min às 12h. No mesmo dia, equipes da Prefeitura Municipal e de Entidades também passarão pelos bairros, arrecadando nas casas dos doadores.
Se você possui roupas de inverno, alimentos ou cobertores, colabore com a campanha doando esses itens nos locais adequados. A partir desta terça-feira, dia 19 de abril de 2022, as doações poderão ser depositadas na própria Secretaria de Assistência Social e Habitação, em qualquer Escola Municipal ou então nos seguintes pontos de arrecadação:
Academia Oficina do Corpo;
Academia Studio Movimento;
ACCIJUC;
APAE;
Associação de Carros Antigos;
Banco do Brasil;
Banco SICOOB;
Banco BANRISUL;
Biblioteca Municipal;
Caixa Econômica Federal;
Câmara de Vereadores;
Casa de Calçados Dalcin;
Centro Cultural Álvaro Pinto;
Centro de Convivência da Melhor Idade;
CMC;
COTRIJUC;
EMATER;
Escolas da Rede Municipal de Ensino;
Escola Alberto Paqualini;
Escola Dolores Paulino;
Escola Júlio Prates;
Escola Maria Rainha;
Escola Theodoro Salles;
Farmácia Prontofarma;
Farmácias São João;
Fruteira Só da Roça
Ginásio Poliesportivo;
Habitasul;
Hospital Bernardina Salles de Barros;
HM Papelaria;
Instituto Federal Farroupilha;
Instituto Vicente Dutra;
Juliomaq;
Lavagem do Pisca;
Loja Becker;
Loja Deltasul;
Loja Distinta;
Loja Musa Mix;
Loja Pormenos;
Loja Quero-quero;
Loja Refúgio Urbano Mulekada;
Loja Super Tratores;
Loja Total;
Loja Verdes Vales;
Mercado Centenário;
Mercado Trevisan;
Mercado União;
Motoclube Asas do Destino;
Prefeitura Municipal;
Rádio 14 de Julho e Rádio Itapuã FM;
Secretaria de Agricultura;
Secretaria de Educação;
Secretaria de Obras;
Secretaria de Saúde;
Seicho-no-ie;
Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
Supermercado Pegoraro;
Supermercado Rede Vivo;
Supermercado Vila Rica I;
Supermercado Vila Rica II;
Supermercado Zanon;
Unidades de Saúde dos Bairros.
A campanha deste ano conta com o apoio das Secretarias de Educação e de Saúde e, ainda, da Defesa Civil.
Os pontos de arrecadação mencionados receberão as doações até o final do mês de maio e, durante todo o ano, é possível doar na Secretaria de Assistência Social e Habitação, localizada na Avenida Fernando Abott, n.º 715, Bairro Magnólia Barros.
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Pedro Neto 19 de abril de 2022 0
NotíciasSecretaria de Assistência Social e Habitação
Oficina de Artesanato com a Artesã Dejanira Bastos.
Nesta Terça-Feira 15, na Associação Beneficente Santo Antônio ocorreu o primeiro dia da Oficina de Artesanato com a Artesã Dejanira Bastos. O Governo Municipal através da Secretária de Assistência Social e Habitação, executa em nosso município o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV, realizado pelo CRAS IntegrAção em parceria com a Associação Beneficente Santo Antonio o SCFV atende crianças e adolescentes de 6 a 18 anos, com várias oficinas, entre outras atividades.
A oficina de artesanato acontece todas as Terças-feiras e Quartas-Feiras nos dois turnos e são trabalhados biscut, corte e costura. Essa oficina será realizada no período de férias da escola e será uma atividade nova para as crianças.
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Luis Roberto Ouvidoria 17 de janeiro de 2019 0
NotíciasSecretaria de Assistência Social e Habitação
Grupos da Melhor Idade realizaram reunião de Planejamento para 2019.
Ocorreu neste dia 15 de janeiro de 2019, às 9 horas, junto ao Centro de Convivência da Melhor Idade – CCMI, reunião com os Coordenadores dos Grupos, Equipe da Melhor Idade e Secretária Municipal da Assistência Social e Habitação senhora Denise Zulian, nesta reunião foram tratados os seguintes assuntos:
– Prestação de contas das domingueiras e Rifa do ano de 2018.
– Passeios de um dia que serão realizados no mês de Fevereiro: Caminhos de Ivorá e o Parque das Fontes em EntreIjuís
– Passeio que será realizado no mês de Março: Praia em Arroio do Sal, RS
– Eleição da nova Coordenação Geral dos Grupos, onde foram eleitas:
Coordenadora Geral: Nilza Bernardes
Vice- Coordenadora: Maria Erci Mello
Tesoureira: Lourdes de Fátima Varone
Vice-tesoureira: Elisabet Fricks
– Foi apresentado o Calendário do ano, incluindo as Tardes de Integrações, Jogos e recreações; Bingos; Domingueiras de Integração e Domingueiras dos Grupos do Interior;
– Foram apresentadas 3 (três) opções de lugares para as Águas Termais, para que os coordenadores junto aos integrantes dos seus grupos analisem e opinem, onde será realizada a viagem do final do ano para o lugar que mais votado.
No final da reunião foi reforçado que nos meses de Janeiro e fevereiro as atividades físicas serão realizadas no CCMI, todos os dias, das 9h as 10h.
E a partir do dia 12 de março reiniciarão as atividades físicas nas comunidades da Cidade e Interior conforme os dias e horários já previsto em calendário utilizado no ano anterior.
Fonte informações e imagens: Professora Angela Moro
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Luis Roberto Ouvidoria 15 de janeiro de 2019 0
Secretaria de Assistência Social e Habitação
Lei Maria da Penha Completa 12 Anos
[et_pb_section admin_label=”section”] [et_pb_row admin_label=”row”] [et_pb_column type=”4_4″] [et_pb_text admin_label=”Text”] Criada em 07 de agosto de 2006, a Lei 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, foi um marco fundamental para mudar o conceito de violência doméstica. Os crimes cometidos contra a mulher deixaram de ser casos de cesta básica ou de mera multa, já que, antes da lei, a violência contra mulher era considerada crime de “menor potencial ofensivo”. A lei Maria da Penha trouxe punições mais severas e dentre os principais avanços, estão as medidas de proteção como a determinação de afastamento do lar e proibição de aproximação por quaisquer meios de comunicação.
Maria da Penha Maia Fernandes, é uma cearense que foi torturada e violentada pelo marido por pelo menos 20 anos, tendo, inclusive, sofrido duas tentativas de assassinato. Luta até os dias de hoje pelo fim da violência doméstica contra mulheres, portanto leva seu nome na Lei criada há 12 anos.
De acordo com Art. 7º da Lei Maria da Penha, são formas de violência doméstica e familiar contra a mulher: a violência física, ou seja, atitude que ofenda sua integridade ou saúde corporal; violência psicológica, entendida como algo que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe; violência sexual, isto é, qualquer conduta que a constranja a presenciar, manter ou a participar de relação sexual não desejada; violência patrimonial, que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos; e a violência moral, com calúnia, difamação ou injúria. Esta Lei veio para dar respaldo e amenizar a situação em que se encontra a mulher vitimizada, a fim de romper o ciclo de violência.
Em caso de violência, a mulher deve buscar apoio imediato nos órgãos competentes, como na Brigada Militar, que irá lavrar um Boletim de Ocorrência (BO), e o juiz competente aplicará as medidas protetivas de urgência contra o agressor ou medidas protetivas à ofendida. As mulheres também podem fazer denúncias através do Disque 100 e da Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180. Estes serviços são de utilidade pública, gratuitos e confidenciais.
Em Júlio de Castilhos, a mulher vítima de violência pode procurar o Centro de referência Especializado de Assistência Social – CREAS, onde receberá todo apoio e encaminhamentos necessários, bem como o atendimento social e psicológico para a ofendida e seus filhos.
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Carine Pedroso 7 de agosto de 2018 0
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