Confira onde tem desconto ou isenção nas contas de luz e água e quem tem direito – SINPRO-DF
Para que todos e todas fiquem em casa durante o isolamento social contra o aumento da contaminação e mais mortes pelo novo coronavírus (Covid-19), diversos Estados e municípios brasileiros adotaram medidas emergenciais para ajudar a população mais pobre no período de enfrentamento à pandemia. As medidas vão desde a isenção ou descontos nas contas de luz e água, até suspensão do corte dos serviços por inadimplência.
Receber uma conta de luz zerada é uma surpresa que ajuda muito no pouco orçamento de muitas famílias, como a da Celiane Lima da Silva, babá e moradora de Cascavel, município do Ceará, que mora com a avó que tem Alzheimer. Ao invés da cobrança habitual, a conta da família veio com um aviso de a fatura havia sido paga pelo governo do Ceará, comandado por Camilo Santana, do PT.
"A gente achou que esta ajuda do governo nem ia chegar até a nossa família, mas chegou e durante dois ou três meses ficaremos mais tranquilos e poderemos ter um dinheiro mais livre para a alimentação", explicou Celiane, que afirmou estar em quarentena absoluta e só sai quando realmente é necessário.
Segundo levantamento feito pelo PortalCUT, mais de 24 governadores, concessionárias ou até mesmo a Justiça já tinham garantido este benefício, antes de 8 de abril, quando Jair Bolsonaro (sem partido) publicou a Medida Provisória (MP) nº 950, que isenta as pessoas pobres de pagar só a conta de luz, desde que o consumo mensal de energia elétrica seja inferior ou igual a 220 quilowatts-hora (kWh), até junho deste ano.
E até mesmo antes da decisão da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) suspender por 90 dias a possibilidade de cortes no fornecimento de energia elétrica em caso de inadimplência do consumidor por conta do surto do novo coronavírus.
Contas zeradas ou com descontos e sem corte
As populações do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins tiveram suas contas de consumo zeradas ou com descontos e muitos não poderão ter os serviços cortados caso não paguem as tarifas em dia no período de crise pela pandemia do novo coronavírus.
Em Rondônia, duas prefeituras – de Rolim de Moura e de Ariquemes – proibiram o corte no fornecimento de água e uma descartou qualquer interrupção do fornecimento de energia elétrica dos moradores.
No Distrito Federal, o anúncio de que as concessionárias de serviço público de energia elétrica, água potável e esgotamento sanitário vão isentar todos consumidores que pagam a tarifa mínima por um período de 90 dias veio no mesmo dia da publicação da MP de Bolsonaro.
PB fora da curva
A Energisa, na Paraíba, estado que não havia dado o beneficio, reagiu negativamente à MP de Bolsonaro. De acordo com a concessionária, a fatura de luz poderá apresentar outras taxas e tributos, como a contribuição para Iluminação Pública e ICMS, que são responsabilidades dos municípios e do Estado, respetivamente, e não estão cobertos pelo subsídio previsto na MP federal.
Para o Diretor Executivo da CUT, Marcelo Fiorio, que é da base do Sinergia-CUT, a energia elétrica, água, esgoto e gás canalizados são serviços essenciais a população, "ainda mais num momento em que as pessoas são orientadas a permanecerem em suas residências por conta da crise sanitária do coronavirus".
Pensando na garantia do abastecimento de água à população mais vulnerável, o Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento (Ondas), parceiro da Federação Nacional dos Urbanitários (FNU/CUT), listou numa "Carta aos Brasileiros", 10 medidas urgentes e necessárias que o governo federal precisa tomar para diminuir os reflexos negativos do isolamento social,
Segundo o assessor de saneamento da FNU, Edson Aparecido da Silva, é preciso desmistificar essa narrativa de que o vírus é democrático e afeta a todos indistintamente. Para ele, quando for feito um balanço desta crise não vai restar dúvidas de que a população mais pobre e a mais vulnerável são as mais afetadas.
"A carta aberta à sociedade elaborada pelo Ondas vai no sentido de que é preciso ter uma força tarefa urgente entre o governo federal, estadual e municipais para minimizar impactos da crise do novo coronavírus e a água seja garantida à todas e à todos", afirmou Edson.
MP conta de luz
Em 8 de abril o governo Bolsonaro anunciou que vai pagar 100¨% da conta de luz da população pobre, com consumo mensal de energia elétrica inferior ou igual a 220 quilowatts-hora (kWh), no período de1º de abril a 30 de junho deste ano. O benefício está na Medida Provisória (MP) 950.
Como medida emergencial ao setor elétrico e de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (Covid-19), a União autorizou destinar R$ 900 milhões da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para cobrir os descontos relativos à tarifa de fornecimento de energia elétrica dos consumidores incluídos na Tarifa Social.
As equipes do Ministério de Minas e Energia e do Ministério da Economia informaram que essa medida foi para solucionar duas questões mais urgentes: "a perda da capacidade de pagamento dos consumidores de baixa renda, beneficiários da tarifa social, e a perda da capacidade financeira das distribuidoras de energia elétrica, com o aumento da inadimplência e a redução do consumo de energia".
O benefício já está valendo e passará pela Câmara e o Senado, que tem 16 dias para votar e tornar Lei. Partidos de oposição já anunciaram que são favoráveis a medida. E segundo informações das lideranças da Câmara, tem Projeto de Lei (PL) parecido com a MP 950, só que agora para fazer o mesmo com a conta de água.
A Tarifa Social de Energia Elétrica é caracterizada por descontos incidentes sobre a fatura de famílias de baixa renda e para ter direito ao benefício, as famílias devem estar:
– Inscrita no Cadastro Único do governo federal (CadUnico), com renda familiar de até meio salário mínimo por pessoa, ou;
– Inscrita no Cadastro único do governo federal (CadUnico), com renda mensal de até três salários mínimos, ou;
– ter uma doença ou patologia cujo tratamento ou procedimento médico requeira o uso continuado de aparelhos elétricos, ou;
– ter algum membro familiar que receba o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC).
No dia 24 de março, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) suspendeu por 90 dias a possibilidade de cortes no fornecimento de energia elétrica em caso de inadimplência do consumidor por conta do surto do novo coronavírus. A medida vale para distribuidoras de eletricidade de todo o país e a decisão foi tomada depois que alguns estados começaram a levantar a possibilidade de adotar a medida de forma unilateral.
Conheça as medidas por estados e saiba quem tem direito:
Mesmo antes de ter qualquer morte causada pelo novo coronavírus e a decisão da ANEEL, o governador do Acre, Gladson Cameli (PP), solicitou à Energisa e ao Depasa a suspensão do corte de energia elétrica e água, respectivamente, pelos próximos 90 dias.
Os acreanos cadastrados na Tarifa Social e as famílias inscritas em qualquer programa social do governo federal com renda familiar de até R$ 500 por pessoa, a partir deste mês, vão poder ficar em casa e ter direito a descontos de até 65% na conta de luz, dependendo da faixa de consumo. Acima de 200 Kwt não terá desconto.
E o corte de água está suspenso até 8 de maio.
As concessionárias de serviços essenciais como água, energia elétrica e esgoto estão proibidas de interromperem o serviço – mesmo com atraso no pagamento da fatura – enquanto durar o decreto de emergência por causa do coronavírus.
A medida foi garantida com uma emenda aprovada pelos deputados estaduais para que as pessoas em isolamento domiciliar não sejam prejudicadas por causa do corte desses serviços, tendo em vista que muitos trabalhadores autônomos terão sua renda reduzida nesse período. E se tiver denúncias, as concessionárias poderão sofrer sanções administrativas pelo Procon.
37 mil famílias de baixa renda no Amapá, inscritas na Tarifa Social, vão ter contas de consumo custeadas durante o período de combate ao novo vírus. A afirmação foi feita pelo governador Waldez Góes Acompanhado do prefeito de Macapá Clécio Luís numa transmissão ao vivo via rede social no fim de março.
Também foram anunciadas a distribuição 31 mil cestas básicas para famílias carentes cadastradas em programas sociais em todos os 16 municípios e o pagamento integral da Tarifa Social de água para 16 mil famílias à Companhia de Água e Esgoto do Amapá (CAESA).
As empresas de fornecimento de energia no estado foram proibidas de suspender o fornecimento de água e energia elétrica, ainda no fim de março. E ainda, as empresas terão que restabelecer a energia dos consumidores que tiveram o serviço interrompido. O corte do fornecimento da água está suspenso por lei desde 25 de março.
Nos próximos três meses, 860 mil pessoas, em todo o estado, que estão no cadastro social da Embasa e consomem menos de 25 metros cúbicos durante o mês, vão ter suas contas de água pagas pelo governo do Estado. O anuncio foi feito, nos primeiros dias de abril, e depois que o governador, Rui Costa (PT), afirmou q eu pagaria a conta de luz de famílias com consumo inferior a 80 quilowatts também por 90 dias.
O governador do Ceará, Camilo Santana (PT), garantiu, ainda no fim de março, o pagamento da conta de luz pelos próximos três meses para 534.510 famílias de baixa renda que possuem a Conta Social. Segundo ele, a medida deve atingir um total de dois milhões de cearenses. Sobre as contas de água, o Ceará ainda não teve nenhuma medida.
Mesmo depois da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) assumir o compromisso internamente de não interromper o fornecimento de água na cidade para não prejudicar o atendimento à população, a Justiça intercedeu.
Uma decisão da 17ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) orientou a concessionária de água e também Companhia de Eletricidade de Brasília (CEB) a não cortarem o fornecimento de água e de luz no Distrito Federal nem dos usuários inadimplentes.
Por determinação do Governo do Estado, famílias inscritas nos programas de benefícios Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada (BPC), do Governo Federal, e no programa Bolsa Capixaba, do Governo do Espírito Santo, clientes da Cesan, não precisam pagar as contas de água dos meses de março e abril. Os cidadãos que já pagaram terão o valor devolvido automaticamente nas próximas faturas.
A isenção do pagamento de contas vai aportar um total de R$ 2 milhões de reais na renda de 25 mil famílias, o que representa mais de 100 mil habitantes nos 52 municípios atendidos pela Cesan no Espírito Santo.
Outra medida anunciada pela Cesan e pelo Governo do Estado é a suspensão dos cortes no fornecimento de água por 30 dias.
Além de determinar que a Saneago não corte nenhum abastecimento de água no estado para quem não pudesse pagar a conta na data de vencimento, o governador Ronaldo Caiado solicitou a Enel para que não corte a energia em Goiás enquanto durar a pandemia do novo coronavírus. O corte da água foi suspenso também.
Por dois meses, 850 mil maranhenses ficarão isentos de fazer o pagamento de água, mas não houve nenhuma menção sobre suspensão do corte do serviço.
No estado também serão distribuídas 200 mil cestas básicas a trabalhadores informais e famílias em vulnerabilidade social pelo governo de Flavio Dino (PCdoB). A entrega começou por ambulantes da Rua Grande, na capital.
Em Cuiabá, o prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) pediu para a concessionária da cidade evitar o corte de água e energia elétrica e a medida passou a valer em todo o estado.
O governador Reinaldo Azambujo garantiu que consumidores de baixa renda da Sanesul não precisarão fazer o pagamento da conta de água pelos próximos três meses (abril, maio e junho).
O objetivo é de amenizar os impactos na vida financeira de aproximadamente 12 mil famílias carentes afetadas pela quarentena do coronavírus. Ele anunciou que neste mesmo período está proibido o corte do serviço.
A isenção do ICMS da tarifa social da conta de luz beneficiará 142 mil famílias.
O governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), conseguiu que clientes com tarifa social nas contas de energia e de água não tenham o fornecimento cortado por inadimplência. A medida também inclui a flexibilização do pagamento de contas e garantia do fornecimento de energia para hospitais filantrópicos e públicos, bem como unidades de pronto atendimento.
O estado do Pará vai assumir o pagamento da conta de luz de 350 mil famílias de baixa renda durante o período da pandemia do coronavírus. Segundo o governador Helder Barbalho (MDB), a ação é voltada para famílias de baixa renda e vale para quem possui Cadastro Social e tem consumo de até 100 kW por mês.
O governo também articulou com as empresas a suspensão do corte de energia elétrica e água por falta de pagamento por um período de 90 dias
Assembleia Legislativa do Paraná aprovou projeto que proíbe corte de luz, água e gás durante a pandemia do coronavírus
Além disso, o governador Carlos Massa Ratinho Junior aumentou a faixa de consumo que isenta do pagamento as famílias cadastradas na tarifa social de energia elétrica, de 120 kWh por mês para 150 KwH, porém aos demais, as multas nos casos de pagamento posterior à data de vencimento da conta de luz permanecem.
O adiamento por parte da Sanepar da cobrança de contas de água e esgoto, para os clientes cadastrados na Tarifa Social se dará pelo período de 90 dias, com data inicial ainda a ser definida. Mais 184 mil famílias serão beneficiadas.
A Companhia Energética de Pernambuco (Celpe) não poderá suspender ou interromper o fornecimento de energia elétrica de usuários residenciais no estado e ainda, devido a liminar emitida pela Defensoria Pública, vai ter que restabelecer o fornecimento de energia para os consumidores residenciais que tiveram sofrido corte por inadimplência. Tudo isso sob pena de multa diária de R$ 10 mil por consumidor afetado, além da possibilidade de responsabilização criminal.
E também por meios judiciais, depois de ação ajuizada junto ao Tribunal de Justiça do Estado, a Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) está impedida de suspender o fornecimento de água de consumidores inadimplentes e suspender a conta de luz para 120 mil pessoas inseridas na Tarifa Social durante a pandemia do coronavírus,
No governo de Wellington Dias, do PT, a Agespisa suspendeu o corte de água para clientes inadimplentes por 30 dias e na Assembleia Legislativa do Piauí foi aprovado um projeto que proíbe o corte de água e energia pelo prazo de 60 dias ou enquanto durar a pandemia do novo coronavírus.
A não interrupção dos serviços de água, energia elétrica e gás por falta de pagamento foi garantida no Rio de Janeiro. Tudo começou po um Projeto de Lei (PL), de autoria dos deputados Rodrigo Bacellar (SDD) e André Ceciliano (PT), que foi aprovado pela Assembleia Legislativa (Alerj) e sancionado pelo governador Witzel, ainda em março.
Concessionárias também vão ter que possibilitar o parcelamento dos débitos após o período de contingenciamento do estado por causa do coronavírus. A Cedae acabou de suspender a cobrança de contas de água de pessoas que ganham até meio salário mínimo e acertou com o Bolsonaro uma antecipação da venda futura da empresa.
As concessionárias Companhia de Águas e Esgotos (Caern) e Companhia Energética do Rio Grande do Norte (Cosern), respectivamente, estão proibidas de suspender os serviços de água e luz enquanto vigorar o decreto de calamidade pública do estado, comandado pela governadora Fátima Bezerra, do PT..
A Defensoria Pública do Rio Grande do Norte (DPE/RN) recomendou estas medidas em função de contas em aberto dos usuários que precisam se isolar e contribuir com o fim da pandemia. A medida também recomenda que as empresas possibilitem o parcelamento de débitos que possam ser constituídos durante o período de pandemia do coronavírus
A Corsan não vai cortar água de quem deixar de pagar conta pelos próximos 60 dias e clientes cadastrados na Tarifa Social não terão as faturas cobradas pelos próximos 90 dias, segundo o anuncio do governador Eduardo Leite.
As prefeituras de Rolim de Moura e Ariquemes proibiram o corte no fornecimento de água para os próximos dois meses, mesmo que o cliente esteja inadimplente. Além do corte de água, no município de Rolim de Moura a interrupção do fornecimento de energia elétrica dos moradores também foi proibida.
Em Ariquemes, as contas de água vencidas durante a vigência do decreto poderão ser parceladas em até 36 vezes, sem cobrança de juros e correção monetária e em Rolim de Moura a suspensão do fornecimento de água e energia não poderão ser feitos pelas companhias até 21 de maio.
Com o objetivo de que toda população tenha acesso a água no controle da disseminação do novo coronavírus, a Defensoria Pública do Estado de Roraima (DPE-RR) recomendou a Companhia de Águas e Esgotos de Roraima (Caer) que não realize a interrupção dos serviços em caso de inadimplência do consumidor.
Para garantir também o bem-estar de crianças e idosos que estão em recolhimento domiciliar e, sobretudo, para que as pessoas reduzam ao máximo as saídas de suas residências, a justiça também recomendou que a população também tenha acesso a eletricidade para a realização do tele trabalho.
Segundo o governador Carlos Moisés, a Celesc, distribuidora de energia, irá adiar o pagamento das faturas dos meses de março e abril para auxiliar famílias de baixa renda em relação às tarifas de água e luz. Já a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (CASAN) irá isentar estas famílias do pagamento da conta por 60 dias.
Clientes da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), que são beneficiários da tarifa social, não vão pagar contas de água de abril, maio e junho. No Estado, 506 mil ligações terão as contas isentadas por 90 dias.
O governador João Doria (PSDB) também afirmou que também foi formalizado à Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) para que a população de baixa renda do estado seja isenta de pagamento da conta de luz no período de pandemia e que suspenda a cobrança das contas até 30 de julho.
A Sabesp vai distribuir 1.200 caixas-d'água para moradores de Paraisópolis que ainda não tenham o reservatório em seu imóvel. A ação vai prevenir a falta de água em momentos em que sejam necessários reparos emergenciais ou manutenções preventivas na rede de abastecimento.
Isso porque o Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE) e o Ministério Público do Estado de Sergipe (MP-SE) emitiram recomendação para que a medida seja aplicada por 45 dias ou até durarem as medidas estabelecidas pelo Governo do Estado para restrição na circulação de pessoas indicados no Decreto nº 40.560, de 16 de março de 2020.
Antes disso, a CUT e demais centrais no estado, pediram que para que as cobranças sejam feitas com referência a média mensal anterior a pandemia, devido ao aumento nos consumos durante a quarentena. E sobre a MP de Bolsonaro, a Energisa soltou uma nota dizendo que o subsídio previsto na Medida Provisória impacta apenas o consumo de energia elétrica e que outras taxas e tributos, como a contribuição para Iluminação Pública e ICMS, que são responsabilidades dos municípios e dos estados.
As concessionárias de água e esgoto que atendem cidades no Tocantins, BRK Ambiental e a Agência Tocantinense de Saneamento, suspendeu os cortes de água por falta de pagamento durante 60 dias em todo o estado.