1 - 0007397-40.2016.8.08.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível
2 - 0006119-67.2017.8.08.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FATIMA ARNHOLZ DE OLIVEIRA WALFRE
Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE EVIDÊNCIA requerida na inicial. Intime-se o requerente. CITE-SE o requerido, observado o disposto no artigo 7º da Lei nº 12.153/2009. Em tempo, designo audiência UNA, para o dia 25/10/2017 às 13:30 hs. Diligencie-se.
3 - 0005067-36.2017.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE CARLOS FRIGINI
Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE EVIDÊNCIA requerida na inicial. Ademais, tendo em vista que os pedidos da parte requerente são destituídos de liquidez, situação essa que é vedada nos processos de competência dos juizados especiais, por força do que dispõe o parágrafo único do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao caso, intime-se a requerente para emendar a inicial, apresentando demonstrativo de cálculo dos valores pretendidos com a presente ação. Saliento que a fundamentação a respeito da possibilidade de apresentar documentos em eventual fase de liquidação de sentença não se coaduna com os princípios norteadores dos juizados especiais, na medida em que a própria impossibilidade de prolatação de sentença ilíquida visa justamente extirpar da competência dos juizados a fase de liquidação de sentença. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para emenda, findo o qual, os autos deverão vir conclusos. Diligencie-se.
4 - 0006830-09.2016.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: FABRICIO SIMOURA NASCIMENTO
Vistos etc. Trata-se de ação anulatória de ato administrativo ajuizada por FABRICIO SIMOURA NASCIMENTO em face do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/ES. Dispenso relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Julgo antecipadamente o feito, embora não trate de questão unicamente de direito, mas também de fato, porque desnecessária maior dilação probatória. DECIDO. O autor postula a anulação de auto de infração de trânsito n°30606231, sustentando a alegação de que há inexistência da conduta ilícita que justificou a imposição da penalidade. Assim redigido o artigo 277 do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência. § 2o A infração prevista no art. 165 também poderá ser caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas. § 3o Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo. E o artigo 165: Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. Prevê-se que o condutor de veículo automotor que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência e o § 3º impõe que serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165, do mesmo Código ao condutor que recusar a submeter-se a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo. No mesmo sentido, o art. 3º, da Resolução nº 432/2013, do CONTRAN e o parágrafo único do art. 6º estabelece que: "Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas previstas no artigo 165 do CTB ao condutor que recusar a se submeter a qualquer um dos procedimentos previstos no art. 3º, sem prejuízo da incidência do crime previsto no art. 306 do CTB caso o condutor apresente os sinais de alteração da capacidade psicomotora." Note-se que para a caracterização da referida infração administrativa, tanto o § 3º do artigo 277 do CTB quanto o artigo 3º da Resolução nº 432/2013 não exigem que o condutor apresente sinais de alteração da capacidade psicomotora quando da recusa em realizar o exame do etilômetro. Logo, a simples recusa em realizar qualquer um dos procedimentos para verificação do estado etílico do condutor caracteriza a infração do artigo 277 do CTB, independentemente de o condutor estar ou não sob a influência de álcool ou de outra substância psicoativa. No caso dos autos, a parte autora é confessa quanto à prática da infração administrativa que deu ensejo à aplicação da penalidade, ou seja, afirma que se recusou a se submeter à verificação com utilização do etilômetro. É o que basta para a tipificação da infração de trânsito, sem que se mostrem necessários outros questionamentos. A condução de veículo sob efeito de álcool sujeita o motorista à penalidade prevista no artigo 165, do CTB. Do mesmo modo, recursar-se ao exame do etilômetro, como previsto no artigo 277, § 3º, do mesmo Código também sujeita o infrator à mesma punição, só que por outra infração. Ainda assim, analisando os autos o autor diz que "não ingeriu vinho", entretanto no auto de infração veio constando essa observação, ocorre que o autor foi punido por penalidade prevista no artigo 277, §3° do CTB, a discussão não trata-se de ter ingerido bebida alcoólica, e sim por ter se recusado a fazer o teste do etilômetro, sendo assim, em nada interfere a aplicação da penalidade do referido artigo. São duas condutas proibidas previstas nas mesmas disposições. Não foi punido por eventual embriaguez ao volante, mas por descumprimento de regra de trânsito a todos imposta. A ilicitude praticada pela parte autora não se confunde com as hipóteses em que constatada alteração da capacidade psicomotora do condutor. No tocante ao pedido de nulidade da infração, sob alegação de ilegalidade no encaminhamento da notificação ao endereço do proprietário do veículo, verifico que o autor não restou prejudicado tendo em vista que que o próprio autor informou nos autos que obteve posse da notificação e, ainda apresentou os recursos cabíveis em esfera administrativa. Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, sabe-se que dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É a lesão do bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação. E, isso porque, para a caracterização do dano moral é imprescindível que seja devidamente comprovado o abalo à honra, vexame, dor, humilhação pelo qual passou a parte, configurando uma agressão moral que fuja à normalidade dos acontecimentos da vida cotidiana o que, in casu, não restou configurado nos autos , pois não houve o ato ilícito praticado pelo órgão requerido. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários indevidos, conforme disposição dos artigos 54 e 55, da LJE, aqui utilizada subsidiariamente, nos termos do artigo 27, da Lei nº 12.153/09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, com o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. Diligencie-se.
5 - 0000178-73.2016.8.08.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerido: GIULIANO GUASTTI FAVALESSA
vistos etc. Considerando que o suposto autor do fato, GIULIANO GUASTTI FAVALESSA, devidamente qualificado nos autos, cumpriu integralmente as condições impostas na proposta de transação penal, sem qualquer incidente ensejador para a revogação do benefício, conforme documentos às fls.05/17 e manifestação ministerial às fls.18 JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do mesmo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, procedem-se às anotações de estilo, arquivando-se os autos, em seguida.
6 - 0002148-16.2013.8.08.0006 - Termo Circunstanciado
Autor do fato: ALIZIO BOBBIO e outros
Autor do fato: MARIA JANELI NOSSA BOBBIO
Indefiro o requerimento de fls. 235, em observância ao princípio da intranscendência ou pessoalidade, segundo o qual as implicações de natureza penal devem ser aplicadas apenas a quem lhe deu causa. Não obstante, cientifique-se a requerente de fls. 235, sobre a possibilidade de cumprimento voluntário das condições impostas no presente procedimento, independentemente de vinculação aos presentes autos. Após, arquivem-se. Diligencie-se.
7 - 0004243-48.2015.8.08.0006 - Termo Circunstanciado
Autor do fato: ORGANOESTE ARACRUZ
Advogado(a): 156685/SP - JOAO DANIEL RASSI
DEFIRO o pedido ministerial às fls.26, proceda a serventia com a intimação do autor do fato, para apresentar a demonstração do cumprimento das exigências apontadas nos referidos documentos, cientificando-lhe que a extinção da punibilidade está sujeita à comprovação de inexistência/reparação dos danos ambientais verificados. Diligencie-se.
8 - 0001813-60.2014.8.08.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: WALTEDYR RIBEIRO e outros
INTIMAR A PARTE REQUERIDA PARA PAGAMENTO DO DÉBITO REMANECESCENTE APURADO PELA CONTADORIA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE PENHORA ONLINE.
ARACRUZ, 15 DE SETEMBRO DE 2017
Proc.0006199-31.2017
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
CHEFE DE SECRETARIA: LEONARDO REIS TEODORO
Processo nº 0006199-31.2017.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: PRE EDIFICAR CONSTRUTORA LTDA
"Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA ajuizada por PRE EDIFICAR CONSTRUTORA LTDA em desfavor do MUNICÍPIO DE ARACRUZ, ambos devidamente qualificados, pretendendo, a título de tutela provisória de urgência antecipatória, a obtenção de autorização judicial para depósito judicial do valor controvertido, em relação ao incentivo fiscal de que trata a Lei Municipal nº 3.025/2007 e a Lei Municipal noº3.268/2009 (redução de 60% da alíquota do ISSQN), ou seja, o depósito judicial do valor equivalente a essa diferença, conforme será apurado em cada mês vincendo, até o julgamento final da presente ação.
Para tanto narra, em sua inicial (fls. 02/19) e nos documentos que a acompanham (fls. 20/214) que: (a) se instalou no município de Aracruz/ES na data de 01/02/2005; (b) em 27/03/2014, o Requerente solicitou o benefício tributário previsto na Lei Municipal nº 3.025/2007, de redução de 60% na alíquota do ISSQN, em razão do teor da Lei Municipal noº3.268/2009, que estendeu os benefícios da Lei Municipal nº 3.025/2007 aos prestadores de serviço da JURONG; (c)o Requerido indeferiu a concessão do benefício para o Requerente, sob a alegação de que não restariam preenchidas as condições elencadas no art.1º, §2o e art.2º da Lei Municipal nº 3.025/2007; (d) em razão do supracitado indeferimento, o Requerente apresentou novo Requerimento Administrativo, autuado sob o nº 1.895/2015, ainda não julgado pelo Requerido.
É cediço que para concessão de tutela de urgência invocada, mister se faz a observância dos requisitos delineados no art. 300 do CPC/2015:
Dessa forma, o juiz, a requerimento da parte, poderá deferir a medida, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
No que diz respeito à probabilidade do direito, entendo, em cognição sumária, que os documentos acostados aos autos permitem um juízo positivo de verossimilhança, no sentido de que, como narrado na inicial, é plausível a discussão se o Requerente tem direito ao benefício tributário previsto na Lei Municipal nº 3.025/2007, de redução de 60% na alíquota do ISSQN, em razão do teor da Lei Municipal noº3.268/2009, que estendeu os benefícios da Lei Municipal nº 3.025/2007 aos prestadores de serviço da JURONG.
De outra plana, ressoa inequívoco o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, notadamente diante da possibilidade de autuações/cobrança a maior do ISSQN em face do Requerente.
Ademais, não vislumbro prejuízo ao Ente Municipal ao autorizar o depósito judicial de tais valores, eis que o pagamento ficará assegurado em caso de eventual improcedência da presente ação.
Forte em tais razões, DEFIRO a concessão da tutela postulada, e autorizo que o Requerente realize o depósito judicial do valor controvertido, em relação ao incentivo fiscal de que trata a Lei Municipal nº 3.025/2007 e a Lei Municipal nº3.268/2009 (redução de 60% da alíquota do ISSQN), ou seja, o depósito judicial do valor equivalente a essa diferença, conforme será apurado em cada mês vincendo, até o julgamento final da presente ação, devendo o Requerente acostar aos autos o comprovante de cada depósito judicial realizado.
INTIME-SE o Ente Federado, por seu representante legal. Deixo de designar, de plano, audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC/2015, ante a impossibilidade de autocomposição (direitos indisponíveis e ausência de autorização legislativa). Ressalto que em eventual manifestação de interesse das partes, poderá ser designada audiência de conciliação no curso processual.
CITE-SE o Requerido para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 183, caput, do CPC c/c art. 335 do CPC.
SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO.
CUMPRA-SE, com URGÊNCIA, por meio de Oficial de Justiça de Plantão, considerando que foi deferida a tutela de urgência.