1) Q409887
Provas: FCC - 2015 - TRE-RR - Analista Judiciário - Área Judiciária
A empresa ABC, vencedora de importante pregão, fraudou na execução do contrato administrativo. Nos termos da Lei nº 10.520/2002, referida empresa, sem prejuízo de outras sanções, ficará impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios pelo prazo de até
a) seis anos.
b) oito anos.
c) sete anos.
d) dez anos.
e) cinco anos.
2) Q409914
Disciplina: Direito Processual Penal - Assuntos: 8. Jurisdição e competência: 8.3. Competência em razão do território
Analise a seguinte situação hipotética: Agapito é funcionário público do Estado de Roraima, exercendo suas atividades na Secretaria da Saúde, com sede na cidade de Boa Vista. No exercício do seu cargo, Agapito, agindo em manifesta continuidade delitiva, com o mesmo modos operandi, durante aproximadamente seis meses e nas cidades de Boa Vista, Rorainópolis, Alto Alegre e Caracaí, todas do Estado de Roraima, desvia em proveito próprio e de sua esposa, diversos bens de que tinha a posse em razão do cargo que ocupa. Agapito iniciou sua prática criminosa na cidade de Boa Vista e praticou o último ato na cidade de Caracaí. No mesmo dia, pouco tempo depois da prática do último ato criminoso, Agapito foi preso em flagrante por crime de peculato, quando retornava para a cidade de Boa Vista, em uma Rodovia, na cidade de Mucajaí. No caso proposto, a competência para julgamento da ação penal
a) regular-se-á pelo domicílio do réu, uma vez que ele praticou o crime em diversas comarcas do Estado de Roraima.
b) será do juízo da comarca de Mucajaí, local da prisão em flagrante do réu.
c) será do juízo da comarca de Boa Vista, onde o funcionário público praticou o primeiro ato criminoso.
d) firmar-se á pela prevenção, uma vez que todos os juízos das comarcas de Boa Vista, Rorainópolis, Alto Alegre e Caracaí, onde o réu praticou atos criminosos, são competentes para julgamento da ação penal.
e) será do juízo da comarca de Caracaí, onde o funcionário público praticou o último ato criminoso.
3) Q409832
De acordo com a Resolução TSE 21.538/2003, as decisões das duplicidades e pluralidades de inscrições, agrupadas ou não pelo batimento, inclusive quanto à inscrição de pessoas que estão com os direitos políticos suspensos, na esfera administrativa, caberá, no tocante às pluralidades, ao
a) Tribunal Regional Eleitoral, quando envolverem inscrições efetuadas entre zonas eleitorais de circunscrições diversas.
b) Tribunal Superior Eleitoral, quando envolverem inscrições efetuadas entre zonas eleitorais da mesma circunscrição.
c) Juiz da zona eleitoral quando envolverem inscrições efetuadas em uma mesma zona eleitoral.
d) Corregedor Regional Eleitoral, quando envolverem inscrições efetuadas entre zonas eleitorais de circunscrições diversas.
e) Corregedor Geral Eleitoral, quando envolverem inscrições efetuadas entre zonas eleitorais da mesma circunscrição.
4) Q409882
Henrique, servidor público e chefe de determinada reparti-
ção pública, publicou portaria na qual foram expedidas
determinações especiais a seus subordinados. No que
concerne à classificação dos atos administrativos, a portaria
constitui ato administrativo
ordinatório.
negocial.
enunciativo.
5) Q409818
Provas: FCC - 2015 - TRE-RR - Analista Judiciário - Área Judiciária FCC - 2015 - TRE-RR - Analista Judiciário - Medicina FCC - 2015 - TRE-RR - Analista Judiciário - Psicologia FCC - 2015 - TRE-RR - Analista Judiciário - Administrativa FCC - 2015 - TRE-RR - Analista Judiciário - Análise de Sistemas FCC - 2015 - TRE-RR - Analista Judiciário - Engenharia Civil FCC - 2015 - TRE-RR - Analista Judiciário - Estatística
Dentre os direitos previstos no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, Autarquias e das Fundações Públicas Federais está o gozo de licenças. É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período de licença
a) por motivo de doença em pessoa da família.
b) para atividade política.
c) para tratar de interesses particulares.
d) para capacitação.
e) por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro.
6) Q409902
No processo "A" as partes pretendem requerer por livre e espontânea vontade a suspensão do feito. No Código de Processo Civil, a suspensão do processo por convecção das partes
a) é permitida pelo prazo máximo de três meses.
b) é permitida pelo prazo máximo de trinta dias.
c) não é prevista.
d) é permitida pelo prazo máximo de seis meses.
e) é proibida expressamente.
7) Q409899
No tocante à competência territorial, considere: I.Quando o réu não tiver domicílio nem residência no Brasil, a ação será proposta no foro do domicílio do autor. Se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta obrigatoriamente no foro do réu. II.O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e todas as ações em que o espólio for réu, exceto se o óbito tenha ocorrido no estrangeiro. III.Nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato. IV.Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova. Está correto o que se afirma APENAS em
8) Q409886
O Estado de Roraima pretende contratar serviços de informática, a serem prestados por órgão que integra a Administração Pública, criado para esse fim específico. Nesse caso e nos termos da Lei nº 8.666/1993, a licitação é
b) obrigatória na modalidade concorrência.
c) obrigatória na modalidade pregão.
d) inexigível.
e) obrigatória na modalidade convite.
9) Q409824
Disciplina: Direito Constitucional - Assuntos: 17. Controle de constitucionalidade 17.4.2. Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN 17.4.7. ADI, ADC, ADPF, ADO, ADI Interventiva
Nos termos da Constituição Federal, dentre os legitimados
ativos à propositura da ação direta de inconstitucionalidade
e da ação declaratória de constitucionalidade, NÃO
se encontra:
o Procurador-Geral de Justiça.
confederação sindical.
o Governador de Estado.
a Mesa da Assembleia Legislativa.
entidade de classe de âmbito nacional.
10) Q409893
Disciplina: Direito Civil - Assuntos: 3.2. Da Pessoa Jurídica
No tocante as pessoas jurídicas, considere:
I.As organizações religiosas e os partidos políticos
são pessoas jurídicas de direito privado.
II.O prazo decadencial para anular a constituição das
pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do
ato respectivo, é de dois anos a contar da publica-
ção de sua inscrição no registro.
III.Em regra, se a pessoa jurídica tiver administração
coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de
votos dos presentes. Neste caso, o prazo decadencial
para anular as referidas decisões que violarem
a lei ou estatuto é de dois anos.
IV.Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a
proteção dos direitos da personalidade.
I e II e IV.
11) Q409906
Analise as seguintes situações hipotéticas de funcionários públicos processados criminalmente e condenados pela Justiça Pública: I.Xisto, escrevente do Tribunal de Justiça de Roraima, foi condenado a cumprir pena de 02 anos de reclusão pelo crime de corrupção passiva, após receber dinheiro durante o seu trabalho regular para retardar o andamento de um determinado processo. II.Joaquim, analista judiciário do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, é preso em flagrante quando retornava de uma viagem de lazer para Miami, ao tentar importar mercadoria proibida, sendo condenado a cumprir pena de 03 anos de reclusão pelo crime de contrabando. III.Benício, funcionário da Prefeitura de Boa Vista, foi condenado a cumprir pena de 02 anos de reclusão pelo crime de peculato, após apropriar-se de dinheiro da municipalidade, que recebeu em razão do cargo que ocupa. IV.Cassio, funcionário público da Secretaria de Estado da Saúde de Roraima, é condenado a cumprir pena de 03 anos de reclusão, após praticar o crime do artigo 343, do Código Penal, na medida em que ofereceu dinheiro ao perito judicial nomeado em ação de indenização por danos materiais e morais que move contra José, responsável pelo acidente de trânsito que lhe causou lesões corporais gravíssimas, para que o expert elaborasse um laudo favorável. Estarão sujeitos à perda do cargo público como efeito da condenação criminal, nos termos preconizados pelo Código Penal, mediante declaração motivada do Juiz na sentença:
a) Benício e Cassio.
b) Joaquim e Benício.
c) Xisto e Benício.
d) Joaquim e Cassio.
e) Xisto, Joaquim e Benício.
12) Q409831
Disciplina: Direito Eleitoral - Assuntos: Do Direito de Resposta
Um candidato a Deputado Estadual foi ofendido por afirma-
ção difamatória em órgão da imprensa escrita. Nesse caso,
deferido o pedido, a divulgação da resposta se dará, em regra, em 5 dias após a decisão.
o ofendido poderá pedir o direito de resposta à Justiça Eleitoral no prazo, contado da veiculação da ofensa, de 72 horas.
deferido o pedido, a divulgação da resposta será feita em até o dobro do prazo entre veiculação da ofensa e a formulação do pedido de resposta.
o ofendido poderá pedir o direito de resposta à Justiça Eleitoral no prazo, contado da veiculação da ofensa, de 48 horas.
o ofendido poderá pedir o direito de resposta à Justiça Eleitoral no prazo, contado da veiculação da ofensa, de 24 horas.
13) Q409881
Disciplina: Direito Administrativo - Assuntos: Concentração e desconcentração, descentralização e centralização Órgão público
Os órgãos públicos consultivos
a) admitem a delegação de atribuições, porém não a avocação de atribuições.
b) fogem à relação hierárquica no que diz respeito ao exercício de suas funções.
c) são exemplos típicos de órgãos onde se exclui totalmente a interferência de órgãos superiores.
d) estão excluídos da hierarquia administrativa para fins disciplinares.
e) admitem a avocação de atribuições, porém não a delegação de atribuições.
14) Q409829
Disciplina: Direito Administrativo - Assuntos: Princípios da Administração Pública Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92
I.Os atos de improbidade administrativa prescrevem
nos prazos previstos na lei respectiva, exceto quanto
ao dever de reparação do dano decorrente que,
segundo entendimento amplamente dominante do
Superior Tribunal de Justiça, prescreve no prazo
consignado pelo Código Civil.
II.Nos termos da Constituição Federal, os atos de
improbidade administrativa sujeitam o agente ímprobo
às sanções de perda da função pública, suspensão
dos direitos políticos, perda dos valores indevidamente
acrescidos a seu patrimônio e multa
III.O princípio da moralidade administrativa autoriza o
Poder Judiciário a ingressar na análise do mérito do
ato administrativo, para a aferição de eventual desvio
IV.O princípio da legalidade veda ao gestor público a
adoção de postura não prevista no ordenamento
jurídico, ainda que esta lhe pareça socialmente a
15) Q409817
Provas: FCC - 2015 - TRE-RR - Analista Judiciário - Área Judiciária FCC - 2015 - TRE-RR - Analista Judiciário - Engenharia Civil
O processo de proteção da informação das ameaças caracteriza-se como Segurança da Informação. O resultado de uma gestão de segurança da informação adequada deve oferecer suporte a cinco aspectos principais: I.Somente as pessoas autorizadas terão acesso às informações. II.As informações serão confiáveis e exatas. Pessoas não autorizadas não podem alterar os dados. III.Garante o acesso às informações, sempre que for necessário, por pessoas autorizadas. IV.Garante que em um processo de comunicação os remetentes não se passem por terceiros e nem que a mensagem sofra alterações durante o envio. V.Garante que as informações foram produzidas respeitando a legislação vigente. Os aspectos elencados de I a V correspondem, correta e respectivamente, a: