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Cód. 11 - PLANEJAMENTO DAS COMPRAS PÚBLICAS: ELABORAÇÃO DE ESTUDOS PRELIMINARES, TERMOS DE REFERÊNCIA E PROJETOS BÁSICO
Conferencista: ALBERTINO PIERRE DA COSTA
Natal / RN: 28/08/2019 29/08/2019.
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Doutorando pela UNIVERSIDAD DEL PAÍS VASCO (Espanha) no âmbito do programa de doutoramento para a América Latina, intitulado "SOCIEDAD DEMOCRATICA, ESTADO Y DERECHO". Mestre em DIREITO também pela UNIVERSIDAD DEL PAÍS VASCO. Pós-graduado em PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO E GESTÃO PÚBLICA pela Universidade de Pernambuco (2001). Pós-graduado em Direito Civil pela rede LFG/ANHAGUERA. Pós-graduado em Direito Notarial e Registral pela rede LFG/ANHAGUERA. Graduado em DIREITO (2010) e ENGENHARIA CIVIL (1997) ambos pela UFRN - Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Profissionalmente, ocupa o cargo de Técnico Judiciário da Justiça Federal de Primeiro Grau do RN, tendo exercido ao longo de mais de vinte anos de experiência na área nas atribuições de supervisor da Seção de Licitações e Contratos, membro e presidente de CPL, pregoeiro oficial, gestor e fiscal de contratos em geral, assessor jurídico, diretor de núcleo de administração, entre outras; ex-professor do curso de Direito da FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU em Natal; professor convidado da PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO ADMINISTRATIVO E GESTÃO PÚBLICA DA UNP; e ministra palestras e cursos de capacitação profissional em diversas instituições públicas e privadas, especialmente na área das licitações e contratações públicas.
Diversas contratações de serviços e obras, como também de aquisições de materiais e equipamentos (compras em geral), são realizadas cotidianamente pela Administração Pública com objetivo de cumprir as suas funções públicas essenciais legal e constitucionalmente fixadas. Tais contratações são indispensáveis à tutela do interesse público ligado às finalidades de cada órgão ou entidade públicos, sobretudo em razão da sua natural incapacidade de realização direta das mais variadas atividades que se fazem necessárias para atingimento desses fins.
Por seu turno, o inciso XXI do artigo 37 da CR/88 positivou o chamado princípio da obrigatoriedade de licitação o qual estabelece que a Administração Pública, nas suas contratações de obras, serviços e compras, deve realizar prévio e adequado procedimento licitatório, ressalvadas as hipóteses legalmente fixadas (dispensa e inexigibilidade). Contudo, o regime jurídico das licitações públicas e dos contratos administrativos, na qualidade de integrante do ramo do Direito Público encerra essencial complexidade e dinamismo, sofrendo diversas e permanentes mutações e evoluções jurisprudenciais e doutrinárias em relação a seus institutos ou figuras jurídicas.
Com efeito, o caminho necessário à realização de qualquer contratação pública contém, no mínimo, três etapas bem segmentadas: planejamento, licitação e execução. A fase do planejamento (de dizer: elaboração dos estudos preliminares e termo de referência ou projeto básico), por lógico, tem importantes e evidentes reflexos diretos nas duas etapas seguintes, particularmente no momento da execução e do recebimento do objeto.
Eis o foco da presente proposta de capacitação e desenvolvimento humano para os agentes públicos que militam nas áreas de contratações públicas, quer como executores, quer como fiscalizadores, quer como assessores jurídicos: estudar, de forma sistemática e aprofundada, a etapa do planejamento das contratações públicas para fins da elaboração de termos de referências e projetos básicos objetivo, adequados e completos para garantir contratações eficientes, eficazes e efetivas.
Capacitar e desenvolver habilidades dos agentes públicos das diversas áreas da Administração Pública para planejar os procedimentos de contratações de serviços e compras, de maneira a garantir uma fácil e eficiente gestão da execução dos contratos administrativos, e satisfatórios resultados ao interesse público tutelado, por intermédio da utilização de metodologia (didática), integradora da teoria e prática, visando apresentar os pontos relevantes e essenciais do tema.
O presente evento de capacitação e desenvolvimento destina-se aos agentes públicos envolvidos na identificação do problema, na descrição do objeto, na realização das licitações e na gestão das contratações administrativas em geral, bem como aos órgãos de controle interno, de controladoria e de assessoria jurídica da Administração Pública.
O presente evento de capacitação e desenvolvimento pretende alcançar os seguintes resultados:
Conhecer diversos aspectos gerais de contextualização do tema;
Conhecer e a apreender conceitos doutrinários e legais dos vários institutos jurídicos ligados ao processo de contratações públicas;
Descrever, de forma eficiente e eficaz, o objeto a ser licitado, minimizando os possíveis erros ou impropriedades que possam a vir prejudicar a finalidade da futura contratação;
Conhecer modelos de termos de referências e projetos básicos para fins de facilitar a sua atividade cotidiana; e,
Conhecer as diversas nuances da descrição dos serviços e compras.
A metodologia de apresentação do presente curso será baseada em palestra expositiva, com utilização de recursos didáticos diversos (PowerPoint, Flip-Chart, internet, etc), para uma abordagem que privilegia a interação da teoria à prática, inclusive com o fornecimento de apostila exclusiva, legislação e modelos ou peças exemplificativas (meio digital), possibilitando-se a realização de questionamentos, debates e discussões sobre dúvidas e experiências práticas para fins de sedimentação do conhecimento no decorrer de toda a apresentação ou palestra, em tempo real.
6. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
PALESTRA DE ABERTURA DO EVENTO
1. A INTRODUÇÃO E CONTEXTUALIZAÇÃO DO TEMA
Paradigma de abordagem do tema
Etapas da gestão dos recursos públicos
Gestão estratégica dos procedimentos de contratação
Processo e procedimento licitatório
Importância do mercado de compras públicas
O procedimento licitatório na visão burocrática e gerencial de Estado
Tipos de objetos das contratações públicas
Distinção: projeto básico, projeto executivo e termo de referência
2. A RESPONSABILIDADE DO AGENTE PÚBLICO NA FASE DE ELABORAÇÃO DO TR/PB
Problemas ou irregularidades mais recorrentes no Pregão
Decisões dos órgãos de controle: interpretação, vinculação e aplicação
Atribuição ou competência para elaboração do termo de referência ou projeto básico
A elaboração do termo de referência ou projeto básico e as profissões regulamentadas
(Im)possibilidade do agente público se recusar a elaborar o termo de referência ou projeto básico
Atuação do agente público no desenvolvimento ou elaboração do termo de referência ou projeto básico
Atuação deficitária ou a omissão do agente público designado e a responsabilidade por prejuízos causados ao erário
A responsabilidade e o princípio da causalidade adequada
A matriz de responsabilidade aplicada pelos órgãos de controle
As espécies de sanções administrativas, cíveis e penais previstas
A jurisprudência do TCU
3. AS FINALIDADES DAS LICITAÇÕES PÚBLICAS E PRINCÍPIOS APLICÁVEIS AO TEMA
As finalidades das licitações e contratos em geral
As licitações e o princípio do desenvolvimento nacional sustentável
Os princípios das licitações em e geral
Os princípios da descrição do objeto das contratações
4. O PLANEJAMENTO DAS CONTRATAÇÕES
Importância e exigibilidade legal do planejamento prévio das contratações públicas
Exigência legal e jurisprudencial do planejamento das contratações
Planejamento nas compras públicas
Governança e gestão nas compras públicas
Estudos preliminares: conceito, cabimento e finalidade
A situação atual da utilização do instituto
Obrigatoriedade de justificativas das escolhas e da necessidade da contratação
Levantamentos preliminares: documentação do problema, levantamento de necessidades e quantificações (ou dimensionamentos)
Estudos técnicos sobre as possíveis soluções técnicas ao problema
Estudos mercadológicos e conhecimentos das condições específicas de contratação do objeto
Propostas de soluções tecnicamente viáveis
Tomada de decisão: escolha do objeto da futura licitação
Estimativas de quantidades: previsão legal, obrigatoriedade de definição das quantidades numéricas e métricas como decorrência dos princípios da isonomia e da publicidade – Súmula TCU 177
Estimativas de quantidade: problema em relação aos erros ou equívocos
Estimativas de quantidades: métodos específicos de quantificação por objeto
A questão das unidades a serem utilizadas e a mercado especializado
Análise dos impactos da contratação nas diversas áreas da instituição e em outras contratações interdependentes
A descrição do objeto e os problemas do CATMAT/CATSER Comprasnet
Estimativas preliminares de preços de mercado
Justificativa (motivação) das escolhas adotadas ou propostas
Orientações do TCU
5. SERVIÇOS E COMPRAS: DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
Espécies de objetos das licitações e contratos
Definições de serviços e compras
Elementos de distinção entre compras e serviços
Dificuldades de especificações de compras e serviços
Objetos complexos que envolvem serviços e compras
6. SERVIÇOS: DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
Levantamento de demanda de serviços: quantidade e unidade de medida dos serviços
Frequência ou periodicidade da prestação dos serviços
Especificidades de cada local de prestação dos serviços
Horários e condições de prestação dos serviços
Descrição detalhada de cada atividade a ser executada
Especificações de equipamentos a serem utilizados na execução
Especificações detalhadas de materiais a serem empregados (inclusive quantidades)
Resultados a serem alcançados com a prestação
Critérios de avaliação da qualidade e aceitação dos serviços
Jurisprudência e orientações do TCU
7. COMPRAS: DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
7.2. TÉCNICAS DE ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO
As especificações técnicas (im)próprias
O critério de julgamento por menor preço e a garantia de qualidade mínima do objeto
As características das especificações que garantem qualidade do objeto
As exigências de qualidade do objeto: equilíbrio restrições x qualidade do objeto
As hipóteses de cabimento e a necessidade de justificativas prévias às especificações restritivas de competitividade
Análise de algumas características concretas definidoras ou indicativas de qualidade do objeto
As oito leis das especificações técnicas
Os métodos de especificações técnicas
A compreensão atual e ampla da questão da INDICAÇÃO DE MARCA nas licitações
A questão da AMOSTRA e as dificuldades práticas
A obrigatória definição de CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO da qualidade do objeto
A importância da fixação de critérios efetivos de recebimento do objeto
7.2. TÉCNICAS OU MECANISMOS DE GARANTIA DA QUALIDADE NAS LICITAÇÕES
Critérios de qualidade e padrão do objet
Momento adequado de análise: julgamento das propostas
Parâmetros normativos da ABNT e a previsão legal
As normas e certificações da ABNT
O INMETRO como entidade pública legalmente responsável por certificações de produtos e serviços
As certificações de produtos e serviços do INMETRO
O INMETRO e a sua função acreditadora de laboratórios independentes
As certificações ISSO e seus aspectos práticos nas licitações
Os registros obrigatórios em órgãos e/ou entidades públicas (ANVISA, MIN. DA AGRICULTURA, ETC)
Os laudos técnicos de comprovação de requisitos do objeto proposto
(Im)possibilidade de exigência de carta ou declaração de solidariedade do fabricante
8. QUESTÕES JURÍDICAS COMPLEMENTARES: TERMOS DE REFERÊNCIAS E PROJETOS BÁSICOS
Regras legais aplicáveis
O termo de referência ou projeto básico não como um documento apenas para descrever tecnicamente o objeto
Termo de referência ou projeto básico como anexo obrigatório do Edital
Sistemática de especialização dos anexos do Edital
Hipótese de dispensa do "Termo de Contrato"
As cláusulas essenciais dos termos de referências e dos projetos básicos
As habilitações técnica e econômico-financeira
As obrigações das partes na futura contratação
As especificações de prazos em geral a serem observado na futura contratação
A escolha do regime de execução ou da forma de fornecimento na contratação
A especificação das situações e possibilidade de subcontratação
A questão da garantia do objeto e da garantia de contratação
O tratamento diferenciado das microempresas e empresas de pequena porte
A questão da preferência por produtos produzidos no país ou de tecnologia nacional
A definição concreta das infrações contratuais e das respectivas sanções administrativas aplicáveis
9. ATIVIDADES PRÁTICAS: APRESENTAÇÃO E ANÁLISE DE MODELOS
Modelo de estudos técnicos preliminares
Modelos de termo de referência e projetos básicos
Obs: Em função dos debates existe a possibilidade dos programas não serem abordados em sua totalidade, ou na sequência exata do programa divulgado.
INSCRIÇÕES / DATA / HORÁRIO / LOCAL:
NATAL/RN: 28 e 29/Agosto/2019 – 08h00 às 12h30 e 13h30 às 17h00
Local: Pontalmar Praia Hotel
Rua Coronel Inácio Vale, 8868 – Ponta Negra - Natal/RN - Fone (84)3646-4444
Investimento: R$ 1.790,00 (Inclusos: Pasta, Material didático e de anotações, Almoços e Certificado)
A CADA 04 INSCRIÇÕES, CORTESIA PARA UMA 5ª
IMPORTANTE: A justificativa legal para contratação dos treinamentos pode ser verificada na conjugação do art. 25, inciso II e parágrafo § 1º (Inexigência por notória especialização), com o art. 13, inciso VI (Contratação de serviços técnicos relativos ao treinamento e aperfeiçoamento de pessoal), da Lei 8.666/93.
MICROEMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL
Razão Social: R A F ACONSULT EVENTOS EIRELI - ME
RUA Ipanguaçu, 1123 – Caixa Postal 100 - Tirol - Natal/RN – CEP 59015-030
CNPJ 08.116.955/0001-10 – INSC. MUNIC. 156.781-0 – CRA/RN PJ 513
Pagamentos em favor de:
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Junto ao Banco do Brasil S/A (001) - AG. 3525-4 - C/C 026.535-7
Assegure a sua participação e colabore com viabilização do evento, confirmando a(s) inscrição(ões) com a maior antecedência possível!.
A cada quatro inscrições do mesmo órgão, a Aconsult concederá cortesia para uma quinta inscrição;
As inscrições deverão ser confirmadas, com antecedência mínima de cinco dias úteis da data de início dos cursos. Efetue a(s) inscrição(ões) via site ou email. São necessarios dados para faturamento, e dado(s) do(s) participante(s), inclusive telefones e emails para contatos.
As formalidades referentes ao pagamento das inscrições (empenho no caso de órgãos públicos) deverão ser providenciadas até a data de inicio dos eventos; Quando da retenção de impostos, relacioná-los e enviar os respectivos comprovantes de retenção, juntamente com atestado de capacitação técnica correspondente aos serviços.
As taxas de inscrição não serão devolvidas, poderá, contudo haver a substituição por outro participante, previamente indicado, ou ainda, a utilização do crédito para outros eventos promovidos pela Aconsult;