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Política - Publicado em 08-07-2013
Comissção de Constituição, Justiça e Cidadania aprova pareceres de 22 projetos
Nesta primeira semana do mês de julho, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), deputado Décio Lima (PT/SC), elaborou uma pauta de votações com propostas de grande repercussão para todo o país. Entre as 22 matérias que tiveram os pareceres aprovados, destacam-se a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 517 de 2010 e os Projetos de Lei (PL) 581 de 2003 e 1.057 de 2007.
Já o PL 1.057 de 2007reafirma o respeito às práticas tradicionais indígenas, desde que em conformidade com os direitos humanos fundamentais, considerando nocivas práticas como homicídios de recém-nascidos, abuso sexual, maus-tratos, bem como outras agressões à integridade físico-psíquica.