Em audiência, CCJ emite parecer favorável à ampliação de vagas para Auxiliares de Desenvolvimento Infantil :: Jornal Oeste
Em audiência, CCJ emite parecer favorável à ampliação de vagas para Auxiliares de Desenvolvimento Infantil
Aconteceu na última quinta-feira (06), na Câmara Municipal de Cáceres, audiência pública promovida pela Comissão de Constituição e Justiça, Trabalho e Redação (CCJ), com início por volta das 19h. Estiveram presentes os vereadores integrantes da Comissão: presidente Cézare Pastorello (SD), relator Valter Zacarkim (PTB) e membro Elza Basto (PSD), além de representantes do Executivo Municipal.
A audiência teve como objetivo discutir a temática acerca do seguinte Projeto de Lei:
• Projeto de Lei Complementar nº 06 de 23 de abril de 2019. "Altera o anexo I, Lotacionograma da Prefeitura Municipal de Cáceres, a fim de ampliar o quantitativo de vagas para cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil – 40hrs (S/G) e dá outras providências." (PROTOCOLO nº 1038).
O projeto aumenta o quantitativo de vagas de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil (40 horas) de 70 para 84 cargos. Segundo Pastorello, a criação de cargos automaticamente gera a expectativa de nomeação, principalmente levando em conta que há concursos com aprovados em vigência, e o município está sempre muito próximo do limite de contratação de pessoal.
O presidente da Comissão explicou que a necessidade de debater publicamente o projeto em questão se deu para garantir o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal quanto aos limites de contratação de pessoal. "Há alguns dias, foi feita a apresentação do Relatório de Gestão Fiscal quadrimestral, porém, com inconsistências. Como o prazo final era dia 31/05, os vereadores aguardaram o RGF final para avaliar o impacto das contratações", explicou.
O RGF simplificado apontou que os novos cargos elevariam o comprometimento das despesas para mais de 52%, além do limite prudencial, que é de 51,30%. No entanto, uma nova versão do RGF retifica esse dado: as 14 novas vagas elevarão os gastos a 50,22%, abaixo do limite.
Desta forma, o projeto recebeu parecer favorável da CCJ. Agora, segue para votação em sessão ordinária.