Toda a inclusão previdenciária se faz também com as chamadas subvenções de alíquota contributiva; por exemplo, a dona de casa, o microempreendedor individual, a microempresa, todos esses têm subvenção de alíquota contributiva. O significa a subvenção? Que o benefício que a pessoa receberá ao longo da sua vida “inativa”, ou mesmo durante sua vida “ativa” nas situações de inatividade, ou seja, essa soma de benefícios é maior do que as contribuições que foram feitas. Mas como no sistema de previdência universal você tem que objetivar e incluir a todos, essas subvenções são “amparadas” no orçamento da seguridade social. Mas isso não sai gratuitamente. Então, quando se tem um sistema nessa magnitude, o qual se ampliou em tão pouco tempo, e também os efeitos de longo prazo de longevidade, há uma perspectiva de médio prazo de que as despesas desse sistema crescerão por cima dos recebimentos puramente contributivos. Portanto, há que aportar uma verba maior do ponto de vista do terceiro componente do sistema, que é o Estado, porque o sistema foi concebido em 1988 como tripartite — contribuição de empregados, empregadores e fiscal do Estado. É essa parte que na crise vira motivo de discussão, e aí se tenta dar soluções conjunturais para a discussão, quando na verdade a situação não é conjuntural.
Eu até acho que a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira [CPMF] exclusivamente para aPrevidência é correta, mas não como provisória. Talvez, a melhor fonte de recursos fosse uma contribuição ou imposto que incidisse sobre a riqueza, sobre as grandes fortunas ou sobre as rendas mais elevadas, mas foi essa a solução que veio. E a Previdência precisa desse recurso, precisa formar seu fundo de reservas com base nesse recurso — que é previsto constitucionalmente no Artigo 250 —, porque ela precisa suprir esses benefícios que vão maturando ao longo do tempo, com base em uma ampliação significativa do seguro social, que já mencionei, e com base também no fato de que as pessoas ficam mais tempo no emprego. Portanto, a maneira como a Previdência é tratada aqui é muito simplória, querendo se vincular tudo à idade de aposentadoria, que não está incorreta, mas não é essa a equação previdenciária de longo prazo.
Desse modo, do ponto de vista estrutural, o documento ficou, na parte da Previdência Social, tratando apenas dos elementos que podem ser apresentados nas notícias da imprensa, que causam impacto. A previdência social, em um país desse tamanho, com a quantidade de segurados sociais — existem praticamente 65 milhões de segurados da previdência —, precisa haurir fontes correntes, mas precisa ter também um fundo de reserva, o qual está previsto na Emenda Constitucional 20, da época dos tucanos, que fizeram a proposta, colocaram na Constituição e depois abandonaram o assunto e, portanto, o fundo de reserva do INSS não foi formado. A discussão fica sempre em se tem que ter ou não CPMF em época de crise. Claro, na crise, como as fontes distributivas são calcadas na base salarial, esta cai porque tem queda de empregos e queda de salário, então tem queda de rendas previdenciárias, surge um problema conjuntural, mas precisaria ter um fundo de reserva para socorrer nesse momento para não ficar totalmente dependente do orçamento fiscal, que também sofre o mesmo efeito na situação de crise.