TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 156-09.2010.5.03.0105
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 156-09.2010.5.03.0105
RR 156-09.2010.5.03.0105
DEJT 06/03/2015
Inteiro TeorTST_RR_1560920105030105_6b75d.pdf
Inteiro TeorTST_RR_1560920105030105_2b226.rtf
TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS.
"A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei n.º 6.019, de 03.01.1974)" (Súmula n.º 331, I, desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o recurso de revista, nos termos do disposto na Súmula n.º 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece . HIPOTECA JUDICIÁRIA. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. A jurisprudência desta Corte superior é pacífica no sentido de que o instituto da hipoteca judiciária é compatível com o processo do trabalho, podendo ser aplicada de ofício pelo órgão julgador, uma vez que se configura como meio assecuratório estabelecido pela lei em favor da parte vencedora, conferindo concretude ao princípio da efetividade do processo, na medida em que representa a garantia de satisfação do crédito na futura execução do título judicial. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/172099088/recurso-de-revista-rr-1560920105030105
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 85200-16.2009.5.03.0142
RECURSO DE REVISTA 1 - MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. SÚMULA 366 DO TST. Consoante a jurisprudência desta Corte, não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 65800-28.2003.5.03.0012
RECURSO DE REVISTA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. O prequestionamento constitui pressuposto de recorribilidade em apelo extraordinário, ainda que a matéria seja de incompetência absoluta. No caso, o acórdão regional não se manifestou expressamente sobre a matéria nem houve o …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1064-82.2012.5.15.0066
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HIPOTECA JUDICIÁRIA. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO . É cabível a declaração de ofício da hipoteca judiciária prevista no art. 466 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, pela sistemática do art. 769 da CLT, para garantia da execução. A norma em …