Lei Ordinária 661/2006 - Legislação - Município de Santa Rosa do Sul
Lei Ordinária 661/2006
Ementa: Institui o programa Bolsa de Trabalho para estudantes de 2º e 3º graus, no âmbito da administração publica Municipal e dá outras providencias.
Lei 661 - 2005
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LEI Nº 661, DE 18 DE ABRIL DE 2006.
Institui o Programa Bolsa de Trabalho para estudantes de 2º e 3º graus, no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído o Programa Bolsa de Trabalho para estudantes de 2º e 3º graus no âmbito da Administração Municipal.
Art. 2º O Programa tem como objetivo proporcionar à estudantes de 2º e 3º graus oportunidade de exercício profissional, incorporando hábitos de trabalho intelectual, permitindo a adaptação com o campo de trabalho.
Art. 3º A bolsa de trabalho destina-se prioritariamente a estudantes carentes de recursos financeiros.
Art. 4º Caberá à Instituição de Ensino efetuar a seleção de estudante carente de recursos financeiros e o encaminhamento do candidato a Bolsa, aos órgãos públicos interessados.
Art. 5º Para participar do programa de que trata esta Lei, o Estudante deverá estar regularmente matriculado e com freqüência efetiva nos cursos vinculados ao ensino público ou particular.
Art. 6º A relação de compromisso entre o órgão público e o estudante Bolsista, não gerará em nenhuma hipótese, vínculo empregatício de qualquer natureza, e conseqüentemente não terá validade para contagem de tempo de serviço.
Art. 7º Compete ao órgão público providenciar o seguro contra acidentes pessoais, em favor do bolsista.
Art. 8º O valor da bolsa de trabalho corresponderá a 50% (cinqüenta por cento) do menor piso de vencimento do Município para estudante de 2º grau e 60% (sessenta por cento) para estudantes de 3º grau.
Art. 9º O pagamento da bolsa será efetuado à conta de recursos orçamentários próprios de cada órgão, mensalmente, até o 5º (quinto) dia do mês subseqüente, observada a freqüência do bolsista, que deverá ser diariamente registrada.
Art. 10 Não fará jus à percepção dos valores relativos à bolsa, o estudante que exercer cargo na administração municipal.
Art.11 O Município celebrará convênios com as Instituições de ensino interessadas, objetivando a realização do programa estabelecido pela presente Lei.
Art. 12 A aceitação do estudante bolsista, dar-se-á mediante termo de compromisso firmado entre o órgão público e o estudante, com a interveniência obrigatória da Instituição a que pertencer, pelo prazo de até 2 (dois) anos, podendo ser renovado pelo mesmo período de até 2 (dois) anos.
Art. 13 A jornada de trabalho do bolsista será de 20 (vinte) horas semanais, a ser cumprida em meio expediente, compatibilizada com o horário escolar e com o horário de funcionamento do órgão.
Parágrafo único. No caso do bolsista estudar a noite, a jornada de trabalho , poderá ser de 40 horas semanais, cumpridas em horário de expediente normal do órgão concedente, percebendo o dobro previsto no artigo 8º.
Art. 14 O número de bolsistas não poderá ser superior a 15% (quinze por cento) da quantidade de servidores em exercício no respectivo órgão da administração direta e indireta seus fundos e autarquias.
§ 1º Quando o número percentual obtido com a fórmula acima aplicada for fracionada, automaticamente será igualado ao número inteiro superior.
§ 2º Excepcionalmente o número de bolsa de trabalho poderá ser superior ao estabelecido neste artigo, desde que se destine a realização de programas ou projetos específicos e por período não superior a 90(noventa) dias.
Art. 15 Compete à secretaria de administração e planejamento através de Diretoria Recursos Humanos, a responsabilidade de:
I - Coordenar e supervisionar as atividades relacionadas com o programa bolsa de trabalho;
II – Expedir as instruções que se fizerem necessárias a normatização de procedimentos para a plena execução desta Lei.
Art. 17 Revogam-se as Leis nº
384/98 e 639/05, de 08 de dezembro de 1998 e 06 de dezembro de 2005, respectivamente.
Gabinete da Prefeita Municipal, em 18 de abril de 2006.
GECI GELTRUDES O. CASAGRANDE
Registrada nesta Secretaria, publicada e afixada no Mural Público desta Prefeitura Municipal, aos dezoito dias do mês abril de 2006.