É fato que há ainda uma grande discussão sobre os descontos oriundos dos empréstimos consignados tomados por Militares e Pensionistas (os descontos podem superar o limite de 30%? Já falamos sobre isso em outro artigo). Com regulamentação específica pela Medida Provisória 2.215-10 de 31/08/2001 (art. 14) é permitido que militares e pensionistas comprometam até 70% de sua remuneração ou proventos. Na prática, porém, se mostra muito complicado - especialmente em tempos de PANDEMIA de Coronavírus - viver apenas com os 30% restantes...
Não são poucos os casos de Pensionistas e Militares afligidos pelo evidente ENDIVIDAMENTO por conta dos consignados e a solução pode ser a busca do Judiciário pela limitação, medida que visa preservar o mínimo existencial em prestígio ao princípio da dignidade da pessoa humana e em total consonância com o princípio da isonomia na medida em que os demais consumidores (sim pois aqui também perfeitamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor) podem ser amparados pelo desconto limitado a 30% de sua remuneração.
Importa salientar por importante que a posição encontra-se consolidada no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro sob os seguintes verbetes, perfeitamente aplicáveis ao caso em tela:
"SÚMULA 200: A RETENÇÃO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE ORIUNDA DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO OU DE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO PODE ULTRAPASSAR O PERCENTUAL DE 30% DO SALÁRIO DO CORRENTISTA".
"SÚMULA 295: NA HIPÓTESE DE SUPERENDIVIDAMENTO DECORRENTE DE EMPRÉSTIMOS OBTIDOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DIVERSAS, A TOTALIDADE DOS DESCONTOS INCIDENTES EM CONTA CORRENTE NÃO PODERÁ SER SUPERIOR A 30% DO SALÁRIO DO DEVEDOR".
Sem prejuízo do quadro citado acima, Pensionistas e Militares de certa forma foram supreendidos com as modificações oriundas da Lei 13.954/2019 que promoveu a reestruturação da Carreira Militar e dispôs sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares.
A Lei 13.954/2019 modificou a Lei 3.765/1960 que dispõe sobre as Pensões Militares e agora as Pensionistas passam a ser também descontadas, merecendo destaque o fato de que em 2020 o desconto será de 9,5% e, a partir de 01/01/2021 o desconto passará a ser de 10,5%.
Somado a um quadro de endividamento como demonstrado acima, por conta de empréstimos consignados, todo esse decote nos proventos pode significar de fato um contexto aflitivo merecendo a tutela judicial para a solução. O Tribunal de Justiça do Rio, assim tem decidido, na grande maioria das vezes, pela imposição do desconto ao patamar de apenas 30% dos proventos.
Deveras, ainda que o Militar ou a Pensionista tenham contribuído para a situação de superendividamento contratando voluntariamente, não é menos verdade que os bancos e financeiras se “descuidam” e concedem indiscriminadamente crédito aquele que, nitidamente, dá sinais de que não terá como efetuar o pagamento das parcelas. É exigido aqui também BOA FÉ de forma que no embate deve prevalecer a dignidade da pessoa humana e o respeito ao mínimo existencial.
Data da conclusão/última revisão: 25/05/2020
Redação
Advogado.
Código da publicação: 10233
Como citar o texto:
Pensionistas Militares: agravamento com os descontos da Lei 13.954/2019. Boletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 18, nº 983. Disponível em https://www.boletimjuridico.com.br/fique-por-dentro/10233/pensionistas-militares-agravamento-com-os-descontos-lei-13-954-2019. Acesso em 20 jun. 2020.
Fique por dentro
1.519 acessos
Veja também
Você sabia que seu companheiro pode ter direito à metade do saldo do seu FGTS?
Julio Martins de Carvalho
Afinal de contas, qual a diferença entre escritura e registro?
Julio Martins de Carvalho
Entenda a decisão do TJSP em conceder licença-maternidade para pai homoafetivo
Matheus de Lucca Silva
Somente com o registro da Usucapião em Cartório é que meu direito nasce?
Julio Martins de Carvalho
Importante:
As opiniões retratadas neste artigo são expressões pessoais dos seus respectivos autores e não refletem a posição dos órgãos públicos ou demais instituições aos quais estejam ligados, tampouco do próprio BOLETIM JURÍDICO. As expressões baseiam-se no exercício do direito à manifestação do pensamento e de expressão, tendo por primordial função o fomento de atividades didáticas e acadêmicas, com vistas à produção e à disseminação do conhecimento jurídico.
Notícias
STJ
Não cabe execução fiscal contra gerente que deixou a empresa sem dar causa à posterior dissolução irregular
STJ
Mesmo antes da Lei 14.112/2020, fisco pode habilitar na falência crédito submetido a execução
STJ
Adoção realizada sob as regras do CC/1916 é passível de revogação consensual na vigência do Código de Menores
STJ
Sexta Turma anula condenação baseada em reconhecimento por imagens de outro crime
Veja mais »
Peças
Procuração ad judicia
Habeas Corpus
Alimentos
Indenização por danos morais (cobrança indevida)
Mais modelos »
Artigos
Direito Penal
As excludentes de culpabilidade
Michel Ito e Lilian Cavalieri Ito
Direito Ambiental
O desenvolvimento industrial e o impacto no meio ambiente
Marciano Almeida Melo
Direito Processual Civil
Os Juizados Especiais Cíveis e o momento para entrega da contestação
Ana Raquel Colares dos Santos Linard
Direito Processual Civil
Pedido de reconsideração no processo civil: hipóteses de cabimento
Flávia Moreira Guimarães Pessoa
Veja mais »
Publicações
Publique seus artigos ou modelos de petição no Boletim Jurídico.
Publicar
Declarações
Publicou artigos no Boletim Jurídico?
Obtenha de forma eletrônica sua declaração.
Saiba mais
Sobre
ISSN 1807-9008
O Boletim Jurídico é uma publicação periódica registrada sob o ISSN nº 1807-9008 voltada para os profissionais e acadêmicos do Direito, com conteúdo totalmente gratuito.