CONTRATO PARTICULAR DE PARCERIA COMERCIAL - PDF
Download "CONTRATO PARTICULAR DE PARCERIA COMERCIAL"
Rebeca Lemos Benevides
1 CONTRATO PARTICULAR DE PARCERIA COMERCIAL CÓDIGO DO CLIENTE: CONTRATANTE: Mult Tecnologia Eireli, empresa individual de responsabilidade limitada, legalmente constituída, inscrita no CNPJ sob o nº / , com sede à SEP/N 509 Bloco D, Sala 108, Edifício Ísis, CEP , telefones (61) / , Asa Norte, Brasília (DF) e postos de atendimento conforme disponibilizado no site corporativo Distribuidora Autorizada SERASA EXPERIAN, neste ato devidamente representada pelo seu sócio administrador, conforme disposto em seu contrato social, denominada simplesmente CONTRATANTE. CONTRATADA: neste ato denominada simplesmente CONTRATADA. As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado, o presente Contrato Particular de Parceria Comercial que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições seguintes. DO OBJETO DO CONTRATO Cláusula 1ª. O presente contrato tem como OBJETO a promoção de vendas de todos os produtos e serviços disponíveis no portfólio da CONTRATANTE, distribuidora autorizada SERASA EXPERIAN.
2 Parágrafo Único: Havendo modificação, inclusão ou exclusão de alguns dos serviços relacionados, a CONTRATANTE se compromete a comunicar expressamente a CONTRATADA, informando minuciosamente tais mudanças. Cláusula 2ª. A CONTRATADA realizará suas atividades de modo a promover com zelo, lealdade e responsabilidade a filiação de clientes ao sistema SERASA EXPERIAN de forma a otimizar e propagar os negócios da mesma, mediante o acesso fornecido pela CONTRATANTE. Cláusula 3ª. Salvo autorização expressa, não poderá a CONTRATADA conceder abatimentos, descontos ou dilações nem agir em desacordo com as instruções da CONTRATANTE. DO CLIENTE Cláusula 4ª. Os contratos comercializados pela CONTRATADA são de exclusiva propriedade da CONTRATANTE. Parágrafo Único: A CONTRATADA terá direito a remuneração referente aos contratos comercializados enquanto a mesma permanecer prestando os serviços contidos neste instrumento e o presente contrato estiver ativo. Para tanto deverá cobrar diretamente dos seus clientes valores superiores aos cobrados pela CONTRATANTE de forma a auferir o lucro desejado nos produtos comercializados. DEVERES DA CONTRATADA Cláusula 5ª. A CONTRATADA desempenhará suas atividades promovendo a venda dos produtos e/ou serviços da CONTRATANTE, obedecendo a todas as normas determinadas pela CONTRATANTE. Na sua forma de trabalho, terá o dever de:
3 a) Atender diretamente aos clientes da CONTRATANTE, desde que por ela apresentados, suprindo as necessidades destes. b) Manter sigilo absoluto sobre as atividades e a relação comercial. c) Nunca atuar comercialmente junto a clientes já filiados por outro parceiro ou unidade de negócio da CONTRATANTE ou da SERASA EXPERIAN, salvo casos expressamente comunicados e autorizados. d) Respeitar o presente contrato, bem como os seus anexos, na íntegra. e) Cobrar clientes por ela indicados e inadimplentes bem como resolver eventuais pendências e necessidades destes perante a CONTRATANTE. DEVERES DA CONTRATANTE Cláusula 6ª. A CONTRATANTE terá as obrigações de: a) Realizar pontualmente o pagamento da remuneração prevista no presente instrumento, quando for o caso. b) Informar à CONTRATADA, e/ou disponibilizar as informações referentes ao registro de pagamento das faturas ou outros tipos de contatos feitos pela mesma com os clientes filiados pela CONTRATADA, bem como prestar todas as informações relacionadas às remunerações a ele efetuadas. c) Manter a CONTRATADA informada sobre quaisquer modificações sobre preços, tabelas de fornecimento e produtos, normas, entre outras.
4 d) Informar a CONTRATADA quaisquer modificações ou instruções a respeito do oferecimento dos produtos, tabelas, descontos e tudo que se relacione direta ou indiretamente com os mesmos. e) Atender as necessidades dos clientes da CONTRATADA, quando se tratar de assuntos específicos, e que esta não tiver condições técnicas de resolvê-los além de tratar todos os casos omissos ou pendentes com a CONTRATADA. FORMA DE ATUAÇÃO Cláusula 7ª. A CONTRATADA atuará de forma não exclusiva estando-lhe vedadas quaisquer intermediações junto a clientes já filiados ou ex-clientes que se encontrem em negociações com outro parceiro ou unidade de negócio da CONTRATANTE, salvo comunicação e autorização expressas. Cláusula 8ª. A CONTRATADA utilizará de código próprio para fins de demonstração, se assim lhe convir, sendo a CONTRATADA a única responsável pelo custo advindo do uso desse código, conforme tabela de preços discriminada no anexo I deste, se responsabilizando, também, civil e criminalmente pela utilização indevida das informações obtidas. Parágrafo Primeiro: Atualmente, no modelo de negócios Distribuidor Autorizado SERASA EXPERIAN, a data-base para reajuste da CONTRATANTE para com a SERASA EXPERIAN é o mês de outubro. Tal reajuste se dá anualmente de acordo com a variação do IGP-M dos últimos 12 (doze) meses anteriores ao mês de reajuste e será repassado, na íntegra e não proporcionalmente, para a CONTRATADA, independentemente do mês de assinatura deste Contrato, de forma a preservar o equilíbrio contratual entre as partes. Parágrafo Segundo: O reajuste dos valores praticados na tabela de preços (anexo I) ocorrerá de maneira automática, independentemente de prévio aviso, nos termos do 1º desta Cláusula.
5 Parágrafo Terceiro: Em havendo alteração na política de reajustes da SERASA EXPERIAN o mesmo será repassado a CONTRATADA. RELAÇÃO COMERCIAL Cláusula 9ª. A CONTRATADA poderá exercer suas atividades para outra empresa ou efetuar negócios em seu nome e por conta própria, desde que não se trate de atividade que resulte concorrência para com a CONTRATANTE e ou a SERASA EXPERIAN. Cláusula 10ª. O fato de a CONTRATADA ser obrigada a dedicar-se com zelo e lealdade, de prestar as informações que lhe forem solicitadas sobre o andamento dos negócios a seu cargo, e de prestar colaboração excepcional a pedido da CONTRATANTE, com encargos ou atribuições diversos dos previstos neste contrato, de modo a expandir os negócios da CONTRATANTE, não desclassifica a relação comercial, tampouco estabelecerá vínculo empregatício e nem se forma nenhum outro tipo de vínculo nem a título de grupo econômico, representante ou procurador formal ou informal da CONTRATANTE já que são entidades comerciais inteiramente distintas. DAS DESPESAS Cláusula 11ª. As despesas ligadas diretamente com o exercício desta parceria tais como transporte, gasolina, hospedagens, utilização do código, locomoção, ligações telefônicas, impostos, encargos trabalhistas sobre seus colaboradores, taxas e entre outras inerentes ao objeto do presente Contrato, são de total e exclusiva responsabilidade da CONTRATADA. DA REMUNERAÇÃO Cláusula 12ª. A política de preços praticada pela CONTRATADA é livre desde que seja obedecida a TABELA MÍNIMA fornecida pela CONTRATANTE já que tal obrigatoriedade é proveniente do contrato assinado entre a CONTRATANTE e a Serasa Experian.
6 Parágrafo Primeiro: Para efeito de remuneração será obedecida a seguinte regra de cálculo: GPR = VF VC, onde: GPR = Ganho Potencial da CONTRATADA. VF = Valor Faturado (somatório de todas as faturas emitidas, referentes aos usuários vinculados à carteira da CONTRATADA). VC = Valor de Custo (Valor pago pela CONTRATADA à CONTRATANTE). Parágrafo Segundo: Fica estabelecido o dia 25, ou o primeiro dia útil subsequente, de cada mês, como data-limite para o acerto de contas entre CONTRATANTE e CONTRATADA. Caso o GPR seja negativo o valor será cobrado da CONTRATADA e caso positivo a CONTRATANTE efetuará o crédito em conta corrente indicada pela CONTRATADA. Cláusula 13ª. Os Contratos serão operacionalizados pela CONTRATADA, no ato da venda, com o cadastramento e liberação de senha de acesso ao cliente, porém, com a finalidade de validação do processo de venda, os respectivos Contratos deverão ser remetidos à sede da CONTRATANTE que fará a validação destes, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas úteis contados a partir do recebimento dos mesmos. Somente após feita a análise e validação, o cliente terá o acesso pleno e definitivo aos serviços ofertados pela CONTRATANTE. Parágrafo Único. A liberação de senha de acesso citada nesta cláusula dar-se-á somente após a assinatura do contrato por parte da CONTRATADA bem como do termo de ciência e, se for interesse do cliente, também da procuração para a negativação, devendo ser entregues ao agente autorizado da CONTRATANTE e este escanear e enviar toda a documentação para a CONTRATANTE de forma eletrônica, entregando fisicamente os documentos escaeados em até 10 (dez) dias na sede da mesma para a composição da pasta do cliente. Cláusula 14ª. Eventuais inadimplências de clientes indicados pela CONTRATADA serão por esta suportados e inclusos no acerto mensal efetuado entre CONTRATADA e CONTRATANTE.
7 Cláusula 15ª. A CONTRATANTE apresentará fatura a ser paga pela CONTRATADA até o dia 10 (dez) do mês subsequente, juntamente com planilha detalhada do consumo, tendo a CONTRATADA até 05 (cinco) dias para efetuar o pagamento respectivo e, caso exista, contestar a fatura apresentando as respectivas ressalvas e incoerências de forma documentada. Parágrafo Único. No caso da CONTRATANTE apresentar a fatura com atraso (após dia 10), ficam assegurados à CONTRATADA os mesmos cinco (05) dias para contestação da fatura e adiamento desta também por cinco (05) dias. Cláusula 16ª. A negociação ou venda realizada pela CONTRATANTE, ou por outro parceiro, na área em que a CONTRATADA atue, não acarretará a esta o direito de perceber as referidas os valores das respectivas faturas, já que não há exclusividade de área nem de produto. Cláusula 17ª. É proibida a quarteirização, nos termos exigidos pela SERASA EXPERIAN, pelo qual a CONTRATADA declara entender e aceitar. Dessa forma a comercialização dos produtos e serviços deverão obrigatoriamente ser faturados e recebidos pela CONTRATANTE e esta repassar a CONTRATADA, posteriormente, os valores cobrados a maior por esta. DO USO DA MARCA Cláusula 18ª. A CONTRATADA não poderá, em nenhuma hipótese, utilizar a logo, nome ou marca da SERASA EXPERIAN individualmente, devendo, sempre utilizar apenas logo fornecida pela CONTRATANTE (Distribuidor Autorizado). A CONTRATADA declara conhecer e respeitar o Manual de Identidade Visual da SERASA EXPERIAN para divulgação em sites, portfólios, cartões, envelopes e timbrados em geral. Parágrafo Primeiro. Todo o material de divulgação da CONTRATADA que utilize a logo, nome ou marca da SERASA EXPERIAN e/ou da CONTRATANTE deverá ser previamente enviada a CONTRATANTE e esta submeterá, nos casos necessários, ao Departamento de Comunicação &
8 Branding da SERASA EXPERIAN, para aprovação. Somente após essa aprovação formal e expressa que a CONTRATADA poderá utilizar-se do material de divulgação. Parágrafo Segundo. Por desrespeito a esta cláusula e seu parágrafo primeiro a CONTRATADA poderá responder judicialmente em face da SERASA EXPERIAN e/ou da CONTRATANTE se isentando, a CONTRATANTE, por uso indevido da marca por parte da CONTRATADA, podendo, a CONTRATANTE, exercer o seu direito de regresso bem como ressarcimento por danos morais e/ou materiais em caso de demandas judiciais decorrentes dessa prática por parte da CONTRATADA. DA RESCISÃO Cláusula 19ª. O presente contrato se rescinde naturalmente na data aprazada para seu término, salvo em caso de renovação ou dispositivo contrário disposto no presente instrumento. Cláusula 20ª. A rescisão contratual por qualquer das partes, sem motivo justificado, poderá ser feita através de prévio aviso, por escrito, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias. Cláusula 21ª. Não havendo prévio aviso, por quaisquer das partes, a rescisão será feita com o pagamento de multa rescisória no valor correspondente a 1/3 (um terço) do valor calculado sobre a média das faturas totais dos clientes indicados pela CONTRATADA a CONTRATANTE dos últimos três meses. Parágrafo Único. Fica ressalvado a CONTRATANTE o direito de rescisão do presente contrato, sem que a CONTRATADA tenha direito a cobrança da multa estipulada nesta cláusula se: a) O Contrato firmado entre a CONTRATANTE e a SERASA EXPERIAN for rescindido, independentemente dos motivos; b) Por inadimplência da CONTRATADA ou não cumprimento
9 das cláusulas neste Contrato estabelecidas. No caso do item b a CONTRATADA responderá pela multa prevista nesta Cláusula. Cláusula 22ª. As omissões serão resolvidas de acordo com a Lei de 10/01/2002 CÓDIGO CIVIL. Quaisquer colaborações, informações, deveres e direitos recíprocos das partes, não configuram de nenhuma forma, qualquer tipo de relação empregatícia. DO PRAZO Cláusula 23ª. O presente instrumento terá o lapso temporal de validade de 12 (doze meses), a contar da data da sua assinatura, findo o qual, poderá ser prorrogado pelo mesmo período, automaticamente, no silêncio das partes ou de forma expressa no caso de retificação de cláusulas e/ou condições. Cláusula 24ª. A renovação do presente contrato, nos casos de prorrogação, abrangerá todas as Cláusulas contidas no presente, facultando a CONTRATANTE as modificações que julgar pertinentes e terão validade, no caso da inclusão de modificações, após assinatura e concordância expressa da CONTRATADA. CONDIÇÕES GERAIS Cláusula 25ª. O presente instrumento passa a valer a partir da data de assinatura pelas partes e respectivas testemunhas, devendo ter reconhecimento de firma em cartório ou assinatura eletrônica através de certificação digital (exceção feita à procuração que deverá, obrigatoriamente, ter firma reconhecida em cartório, por exigência da SERASA EXPERIAN). Cláusula 26ª. O presente contrato é intransferível em parte ou no todo. Parágrafo Único: Em havendo alteração no quadro social, para empresas comerciais, ou diretoria eleita no caso de entidades de classes, a CONTRATADA deverá, obrigatoriamente,
10 comunicar a CONTRATANTE para avaliação e aprovação da continuidade do presente. Em casos de não aprovação, este fica automaticamente rescindido respeitados todos os seus termos. DO FORO Cláusula 27ª. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente CONTRATO, as partes elegem o foro da comarca de Brasília, Distrito Federal, se renunciando a todos os demais por mais especiais e privilegiados que possam ser ou vir a sê-los. E, assim, por estarem justas e contratadas as partes assinam o presente instrumento, composto de 08 (oito) páginas, mais os ANEXOS I e II, todos em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para uma mesma finalidade, na presença das testemunhas abaixo qualificadas, para que produza todos os seus efeitos legais, devendo a CONTRATADA reconhecer firma em cartório do seu representante legal, ou assinar digitalmente, através de Certificado Digital válido no âmbito do ICP-Brasil, bem como apresentar toda a documentação necessária.///, de 20. CONTRATANTE: MULT TECNOLOGIA EIRELI / CNPJ / Testemunhas: CONTRATADA: Nome CPF Nome CPF