Aconteceu no dia 8 de abril, o 15º Fórum Interinstitucional Previdenciário, no auditório do Tribunal Regional Federal em Porto Alegre. Participaram do evento a desembargadora federal, Vivian Josete Pantaleão Caminha, e os representantes do Cremers, Henrique Cabral e Jorge Fregapani da CT Perícias Médicas, e Guilherme Brum da Assessoria jurídica do Conselho.
Um parecer da CT de Perícias Médicas do Cremers sobre a ausência de médicos em juntas médicas da Previdência Social foi apresentado no fórum. A desembargadora solicitou que o Cremers providencie a divulgação deste importante documento ao INSS.
As Juntas Recursais do INSS servem para avaliar questões de impedimento laboral, incapacidade de trabalhar ou até mesmo questões administrativas. A atual ausência de peritos médicos na maior parte das Juntas coloca em dúvida a validade das análises de matéria médica, surgindo decisões baseadas, muitas vezes, em 'atestados' e 'exames de diagnose' feitos por um primeiro profissional.
Destaca o parecer, que é assinado pelo Coordenador Geral das CTs do Cremers, Jefferson Piva: "O ato médico-pericial só pode ser avaliado ou modificado por outro médico, ou por junta médica constituída para tal fim, consoante com os Artigos 4º e 5º da Lei Federal nº 12.842 de 10 de julho de 2013 - Lei do Ato Médico".
A conclusão do parecer, em síntese, é a seguinte: "Configuram-se ilegítimas as decisões de junta recursal leiga que não conta com médico em sua composição ou não se utiliza de assistente técnico médico ao exarar parecer modificativo de decisão médico-pericial conclusiva no âmbito administrativo que gerou ou restringiu direito do periciando, em especial ferindo o disposto na nos Artigos 4º e 5º da Lei nº 12.842, denominada Lei do Ato Médico e o Art. 93 do Código de Ética Médica.
O parecer está sendo encaminhado à presidência do INSS, Coordenação Regional do INSS, Tribunal Regional Federal da 4ª Região e Associação dos Médicos Peritos da Previdência Social.