art. 59, Lei 9.099/1995
Tomadas de posição doutrinárias à parte, o CPC/2015, ao que parece, optou pelo segundo valor: a supremacia da Constituição Federal. Tanto é assim que os arts. 525, § 15 (cumprimento de sentença das obrigações de pagar quantia certa) e o 535, § 8º (cumprimento de sentença das obrigações de pagar quantia certa pela Fazenda Pública), dispõem que caberá ação rescisória quando houver coisa julgada fundada em norma posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
Nesta mesma linha, nos arts. 525, § 12 e 535, § 5º, consideram-se inexequíveis os títulos judiciais cujas sentenças se fundam em normas inconstitucionais.
De toda forma, a liminar da ADPF 615 talvez seja o indicativo de uma nova orientação (quiçá sumular) no Supremo Tribunal Federal: aplicam-se os arts. 525,§ 15 e 535, § 8º do CPC/2015 aos Juizados Especiais.
Vinícius Marin Cancian - Mestre em Processo Civil pela PUC/SP. Aluno especial do mestrado em Direito Negocial da UEL/PR. Especialista em Processo Civil pela Toledo de Presidente Prudente. Parecerista da CIDH. Professor assistente da FADISP (mestrado e graduação). Advogado no escritório Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica.
Disponível em: https://ibijus.jusbrasil.com.br/artigos/781496045/juizados-especiais-rescisoria-e-a-coisa-julgada-inconstitucional-o-supremo-e-a-liminar-da-adpf-615-df
Posicionamento interessante o Excelentíssimo Ministro Barroso, principalmente pelos seus posicionamentos pontuais e corajosos. GOSTO deste Ministro.
A título de informação específica, constato um posicionamento do STF: na prática, não julga o RE vindo dos Juizados. Se o Advogado conseguir promover o processo perante uma Vara, considerando a existência de uma matéria claramente constitucional, tente por este caminho e não perca tempo. É uma realidade. continuar lendo
Pra combater sentença homologatória cabe anulatória.
A discussão vai girar em torno da sentença do 38:
Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. continuar lendo