PORTARIA N° 767, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019 — Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas
PORTARIA N° 767, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019
(Revogada pela PORTARIA N° 01, DE 07 DE JANEIRO DE 2020)
CONSIDERANDO a necessidade de atender a informações requeridas pelo Egrégio Tribunal Superior Eleitoral quanto ao banco de horas existente nesta Corte Regional,
CONSIDERANDO a expectativa de eventual autorização para pagamento de banco de horas existente neste Regional, observando-se os limites que poderão ser autorizados pelo Egrégio Tribunal Superior Eleitoral no final do exercício de 2019,
Art. 1º Determinar a estabilização do banco de horas dos servidores do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas a contar do dia 25 de novembro do ano em curso, data a partir da qual fica vedada qualquer alteração no referido banco, seja no sentido de creditar ou de debitar horas, não sendo permitido deferimentos de folgas e nem retorno, ao banco, de quantitativos de horas já autorizados para fruição.
Parágrafo Único. A medida estabelecida no caput deste artigo ficará vigente até ulterior deliberação.