ConJur - É inaplicável multa contra réu para prestação de contas
4 de maio de 2012, 14h31
Não é possível a aplicação de multa diária contra réu para o obrigar a prestar contas. Para a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a lei prevê sanção específica ao réu que, obrigado pelo juiz, deixa de prestar contas: a impossibilidade de contestar as que forem apresentadas pelo autor.
O ministro Luis Felipe Salomão julgou procedentes as alegações da instituição. Para o relator, não cabe imposição de multa cominatória (astreintes) no caso. Ele afirmou que a consequência jurídico-processual da não apresentação das contas pelo réu é a aceitação das contas elaboradas pelo autor, conforme disposto no Código de Processo Civil.
O relator disse, ainda, que o espírito da lei processual parece seguir o princípio de que somente incidirá a multa cominatória quando outra solução mais prática e eficaz não for prevista. Ele lembrou que a Súmula 372, a qual diz que "na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória", também não autoriza a cobrança na ação de prestação de contas. A Turma, de forma unânime, deu provimento ao Recurso Especial do banco. Com informação da Assessoria de Imprensa do STJ.