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Petição - Penal - Prisão domiciliar por falta de condições de deslocamento até o presídio
PRISÃO DOMICILIAR - FALTA DE CONDIÇÕES DE DESLOCAMENTO ATÉ O PRESÍDIO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE _______________________ (__).
__________________________, brasileiro, reeducando da Penitenciária ________ _________________, pelo Defensor Público subfirmado, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, requerer PRISÃO DOMICILIAR pelas razões que passa expor:
O reeducando cumpre pena privativa de liberdade de (__) _________ anos e (__) ________ meses de reclusão, atualmente em regime aberto, junto a _____________.
O artigo 93 da Lei de Execuções Penais, estabelece que, ao cumprimento da pena corporal em regime aberto, é cumprida em Casa de Albergado, pois, tal regime funda-se na autodisciplina e no senso de responsabilidade do apenado.
Todavia, o Estado é omisso quanto ao sistema carcerário, impondo aos reclusos condições iguais (independentemente do regime de cumprimento da pena) e subumanas de sobrevivência nos estabelecimentos penais.
Na prisão albergue-domiciliar, o reeducando do regime aberto cumpre a pena em residência particular, mediante condições impostas em audiência admonitória.
Neste sentido, encontra-se pacífico o entendimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, in verbis:
"STJ-005518)-RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. DECISÃO PROFERIDA POR MAIORIA DE VOTOS EM SEDE DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. INADMISSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 207 DO STJ. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. REGIME PENITENCIÁRIO ABERTO. FALTA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO. CONCESSÃO DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, EM CARÁTER EXCEPCIONAL. OMISSÃO DO ESTADO.-Pacífico o entendimento, à luz do disposto no parágrafo único do art. 610 do CPP, de que os embargos infringentes somente são admissíveis em apelação e no recurso em sentido estrito. Logo, o fato de não ter sido unânime o acórdão recorrido, proferido em sede de Agravo de Execução, não lhe retira a qualidade de decisão de última instância necessária à admissibilidade do recurso especial, visto serem inoponíveis embargos infringentes. Inaplicabilidade da Súmula 207 desta Corte. -O Superior Tribunal de Justiça, atento às condições precárias da carceragem no Brasil, vem permitindo, em caráter excepcional e à falta de estabelecimento adequado, a concessão de prisão domiciliar a condenados submetidos a regime prisional aberto. -Recurso conhecido e provido.
(RECURSO ESPECIAL nº 194548/DF, QUINTA TURMA do STJ, Rel. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA POSSIBILIDADE, PRISÃO DOMICILIAR, CARÁTER EXCEPCIONAL, HIPÓTESE, CONDENAÇÃO, REGIME ABERTO, AUSÊNCIA, CASA DE ALBERGADO, OCORRÊNCIA, OMISSÃO, ESTADO, CARACTERIZAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL.. j. 02.03.1999, Publ. DJU 29.03.1999 p. 00222)
Sobremais, o peticionário reside no interior da cidade de _______________, tendo que deslocar-se, ____ KM diariamente, para ter acesso ao transporte intermunicipal até ________________, com o que lhe advém um dispêndio de R$ ________ (_________________) por mês.
Os gastos efetuados para apresentação na casa prisional para pernoite, prejudicam o sustento familiar, visto que, dependem do peticionário, a esposa e a filha.
Diante de tais circunstâncias, postula o apenado a prisão albergue-domiciliar, a fim de evitar prejuízo ao cumprimento da pena.
II.- Seja deferido ao reeducando, a prisão albergue-domiciliar, devido a inexistência da Casa de Albergado, e, principalmente, porque o reeducando reside no interior da cidade de _________________, não dispondo de meios econômicos para deslocamento diário até _______________, enquanto perdurar a situação de desemprego.