Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 983016 SP 2007/0083248-5 - Rel. e Voto
RECURSO ESPECIAL Nº 983.016 - SP (2007/0083248-5)
ADVOGADOS : EDUARDO CHALFIN E OUTRO (S)
ILAN GOLDBERG E OUTRO (S)
ALEXANDRE LUIZ ALVES CARVALHO E OUTRO (S)
1. Wladimir Floriano Machado ajuizou ação de indenização por danos morais em face do banco HSBC Bamerindus S/A. Narra que, em 3 de agosto de 1998, ao tentar entrar em uma agência do réu, em Imirim-SP, foi preso pela porta detectora de metais, passando por situação humilhante e vexatória, em virtude da conduta do vigilante e do gerente do banco. Afirma que, imobilizado no interior do equipamento, passou a responder a diversas indagações do vigilante, tendo mostrado todos os objetos metálicos que portava. Sustenta ter entregue as contas que precisava pagar e sua identidade, todavia a situação perdurou por mais de dez minutos. Acena ter sido alvo de comentários depreciativos por parte de pessoas que assistiam ao que se passava. Alega ter levantado a camisa e erguido a barra de suas calças, a fim de demonstrar não ter o intuito de assaltar a agência. Acena que, enquanto permaneceu retido no equipamento, sofreu insulto por parte do gerente do banco - que afirmou que a porta não seria aberta pelo fato de o demandante ter "cara de vagabundo". Assevera, mais, ter solicitado que sua esposa efetuasse os pagamentos, contudo fora-lhe também barrada a entrada. Sustenta ter solicitado a presença de policiais militares que o revistaram, assegurando ao gerente que o autor não portava arma, mantida, porém, a recusa de ingresso no banco.
O Juízo de Direito da 24ª Vara Cível da Comarca de São Paulo julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando o réu ao pagamento de trinta salários mínimos por compensação a título de danos morais.
Interpôs o autor apelação e o réu recurso adesivo para o Tribunal de Justiça de São Paulo, que deu parcial provimento ao recurso do autor para majorar o valor da condenação e negou provimento ao recurso do réu.
Indenização - dano moral - impedimento de entrada em banco - cliente preso dentro da porta giratória - direito de segurança extrapolado - cidadão preso dentro da porta por aproximadamente dez minutos - excesso dos funcionários do banco - dano caracterizado - valor fixado em quantia bastante ínfima, observando-se a média jurisprudencial para casos de ofensa a mora e imagem - recurso parcialmente provido para aumento do valor indenizatório - recurso adesivo improvido.
Inconformado com a decisão colegiada, interpôs o réu recurso especial com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea c, da Constituição Federal, sustentando divergência jurisprudencial.
Afirma que o valor fixado pelo Tribunal de origem, a título de danos morais, mostra-se exorbitante, fora dos padrões jurisprudenciais, tendo em vista os precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
Em contrarrazões, afirma o recorrido que o caso possui nuances que conduzem à certeza de não se tratar de um corriqueiro aborrecimento, pois houve agravamento proposital da situação vexatória , diante de terceiros, com o nítido intuito de humillhar.
Sustenta, ainda, não ter sido demonstrada a divergência jurisprudencial.
Interpôs o autor recurso adesivo. (fls. 152-163)
Os recursos não foram admitidos. (fls. 173-174)
O saudoso Ministro Hélio Quaglia Barbosa deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Banco, para determinar sua conversão em recurso especial (fl. 203).
RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRAVAMENTO DE PORTA ELETRÔNICA DE SEGURANÇA DE BANCO. DISSABOR, MAS QUE, POR CONSEQUÊNCIA DE SEUS EVENTUAIS DESDOBRAMENTOS, PODE OCASIONAR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR QUE FICA, DESNECESSARIAMENTE, RETIDO POR PERÍODO DE DEZ MINUTOS, SOFRENDO, DURANTE ESSE LAPSO TEMPORAL, DESPROPOSITADO INSULTO POR PARTE DE FUNCIONÁRIO DO BANCO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. FIXAÇAO, QUE DEVE ATENDER A CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
1. Conforme reconhecido em reiterados precedentes das duas Turmas da Segunda Seção do STJ, em regra, o simples travamento de porta giratória de banco constitui mero aborrecimento, de modo que, em sendo a situação adequadamente conduzida pelos vigilantes e prepostos do banco, é inidônea, por si só, para ocasionar efetivo abalo moral, não exsurgindo, por isso, o dever de indenizar.
3. No caso, porém, diante das circunstâncias fáticas e constrangimento experimentado pelo consumidor, ultrapassando o mero aborrecimento, o Banco não questiona a sua obrigação de reparar os danos morais, insurgindo-se apenas quanto ao valor arbitrado que, segundo afirma, mostra-se exorbitante. Está assentado na jurisprudência do STJ que, em sede de recurso especial, só é cabível a revisão de tais valores quando se mostrarem ínfimos ou exorbitantes, ressaindo da necessária proporcionalidade e razoabilidade que deve nortear a sua fixação.
4. O arbitramento efetuado pelo acórdão recorrido, consistente ao equivalente a 100 salários mínimos, mostra-se discrepante da jurisprudência desta Corte, em casos análogos.
5. Recurso especial parcialmente provido para fixar, em atenção às circunstâncias do caso, o valor de R$30.000,00 (trinta mil reais).
2. A questão controvertida cinge-se em saber se o valor indenizatório arbitrado a título de danos morais, em decisao publicada em janeiro de 2006, no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), equivalente, por ocasião de sua fixação, a 100 salários mínimos, mostra-se condizente com as circunstâncias do caso concreto.
3. A sentença consigna:
Para tanto, pode a instituição financeira obstar a entrada ou permanência de quem quer que seja em suas agências, sem necessidade de qualquer justificativa. O que não pode fazer é constranger alguém em sua liberdade, trancando-o no interior de um cubículo, como uma porta giratória, ou mesmo, por meio de seus prepostos, proferir xingamentos a quem quer que seja. E assim procedeu o réu como restou provado pelo depoimento da testemunha Sandra, que disse ter visto o autor ficar trancado no interior da porta giratória e ter sido ofendido por funcionário do réu, que disse que tinha cara de vagabundo. Tanto o constrangimento ilegal quanto a ofensa à honra supra narrados configuram ato culposo praticado por funcionário do réu. O dano é manifesto e decorre da comprovação dos atos criminosos praticados pelos funcionários que constrangeram e macularam a honra do autor. (fl. 64)
O banco requerido apela adesivamente alegando em síntese que o sistema de porta giratória é previsto em lei e visa a segurança dos clientes e não só do banco; que o depoimento da testemunha, no sentido de que o autor teria sido xingado não comprova o contexto em que ocorrida a suposta ofensa, provavelmente no calor de discussão entre o requerente e funcionário do banco, vez que o autor teria ficado muito nervoso ao não conseguir entrar no banco; que não houve intenção de ofender ninguém, não havendo, portanto dolo; que não houve prova dos dissabores alegados na inicial; que a retenção de qualquer pessoa em porta giratória é ocorrência de grande possibilidade e portanto quem vai até agência bancária e portanto ocorrência comum; que não há dano moral e o valor fixado deveria ser, em pedido alternativo, reduzido.
Indiscutível o direito do banco em zelar pela sua segurança e de seus clientes, inclusive com a colocação de porta giratória impeditiva de ingresso de qualquer pessoa portando objetos de metal.
Contudo, o direito e dever do banco, quanto a defesa de seus interesses e sua segurança e dos clientes, não pode ser extrapolado.
O banco, não pode constranger o cidadão que busca o seu serviço bancário, acobertado pela alegação de estar prestando a segurança determinada por lei.
O excesso caracteriza a responsabilidade indenizatória, quando violado o direito alheio.
E neste sentido a prova dos autos é bastante forte para para indicar a humilhação sofrida pelo autor.
Na verdade, o autor não foi somente impedido de ingressar dentro da agência do banco, mas na verdade o autor ficou preso dentro da porta giratória por aproximadamente dez minutos.
As testemunhas do autor comprovam tal fato.
De outro lado, a situação foi de tamanha monta que foi solicitada a presença de policiais no local, o que efetivamente ocorreu, sendo que o militar que atendeu a ocorrência afirmou em seu testemunho que chegou a revistar o autor, e mesmo assim, ele ainda foi impedido de entrar nas dependências da agência bancária.
Vale dizer, além do constrangimento de ficar preso dentro da porta giratória, o autor também sofreu a humilhação de ser impedido de entrar na agência bancária, mesmo após um policial militar tê-lo revistado e não encontrado nenhuma arma de fogo em seu poder.
Por fim, a primeira testemunha disse ter ouvido o autor ser xingado por funcionário do banco de "ter cara de vagabundo", e em apelação o banco diz que provavelmente o fato ocorreu em discussão entre o autor e seus funcionários, o que também comprova má prestação do serviço por parte do requerido.
Não caberia aos funcionários do banco discutir com o cliente, causando maior constrangimento e dimensão ao fato. Deveriam sim, tratar o cliente impedido de entrar com cortesia e educação, o que obviamente não se tem em qualquer discussão.
Diante de todos os fatos acima narrados, tem-se que a situação em que o autor se viu envolvido não configura caso corriqueiro de bloqueio de porta giratória, mas sim, verdadeira humilhação, impedimento e constrangimento indevidos e indenizáveis, em razão do excesso dos prepostos do banco, sob alegação de prestação de segurança.
A pretensão do autor é bastante excessiva, e uma decisão específica, em valor elevado não é suficiente para embasar o seu pedido.
Portanto, no caso presente, e observando-se a média jurisprudencial, tenho que a indenização deve ser majorada para R$30.000,00, correspondente a cem salários mínimos atuais. (fls. 109-110)
3.1. A instalação de portas eletrônicas de segurança por bancos, a depender do Município em que se situa agência bancária, não é nem sequer uma opção, mas sim um dever imposto por leis municipais visando resguardar a segurança dos consumidores, cuja constitucionalidade vem sendo reconhecida em precedentes do egrégio STF:
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Agências bancárias. Lei Municipal prevendo instalação de portas eletrônicas de segurança. Constitucionalidade. Precedentes. 4. Ausência de prequestionamento quanto a alguns dispositivos constitucionais. Embargos de declaração não opostos. Incidência das Súmulas 282 e 356. 5. Agravo regimental a que se nega provimento (AI 429070 AgR, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 21/06/2005, DJ 12-08-2005 PP-00016 EMENT VOL-02200-02 PP-00248 RTJ VOL-00195-02 PP-00711 LEXSTF v. 27, n. 321, 2005, p. 94-99)
E M E N T A: ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS - COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA, MEDIANTE LEI, OBRIGAR AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A INSTALAR, EM SUAS AGÊNCIAS, DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA - INOCORRÊNCIA DE USURPAÇAO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA FEDERAL - RECURSO IMPROVIDO. - O Município dispõe de competência, para, com apoio no poder autônomo que lhe confere a Constituição da República, exigir, mediante lei formal, a instalação, em estabelecimentos bancários, dos pertinentes equipamentos de segurança, tais como portas eletrônicas ou câmaras filmadoras, sem que o exercício dessa atribuição institucional, fundada em título constitucional específico (CF, art. 30, I), importe em conflito com as prerrogativas fiscalizadoras do Banco Central do Brasil. Precedentes. (RE 312050 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 05/04/2005, DJ 06-05-2005 PP-00032 EMENT VOL-02190-03 PP-00503 RTJ VOL-00194-02 PP-00693)
EMENTA: CONSTITUCIONAL. BANCOS: PORTAS ELETRÔNICAS: COMPETÊNCIA MUNICIPAL. C.F., art. 30, I, art. 192. I. - Competência municipal para legislar sobre questões que digam respeito a edificações ou construções realizadas no município: exigência, em tais edificações, de certos componentes. Numa outra perspectiva, exigência de equipamentos de segurança, em imóveis destinados ao atendimento do público, para segurança das pessoas. C.F., art. 30, I. II. - R.E. conhecido, em parte, mas improvido. (RE 240406, Relator (a): Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 25/11/2003, DJ 27-02-2004 PP-00038 EMENT VOL-02141-05 PP-01006)
3.2. Desse modo, conforme reconhecido em reiterados precedentes das duas Turmas da Segunda Seção do STJ, em regra o simples travamento de porta giratória de banco constitui mero aborrecimento, de modo que, em sendo a situação adequadamente conduzida pelos vigilantes e prepostos do banco, é inidônea, por si só, para ocasionar efetivo abalo moral, não exsurgindo, por isso, o dever de indenizar:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRAVAMENTO DE PORTA GIRATÓRIA EM AGÊNCIA BANCÁRIA. INDENIZAÇAO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. NAO COMPROVAÇAO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO INTERNO. DECISAO DO RELATOR COM BASE NO ART. 557, 2º, DO CPC. MULTA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES.
1. O Tribunal de origem julgou que, quando do travamento da porta giratória que impediu o ingresso do ora recorrente na agência bancária, "as provas carreadas aos autos não comprovam que o preposto do banco tenha agido de forma desrespeitosa com o autor", e que "o fato em lide poderia ser evitado pelo próprio suplicante, bastando que se identificasse junto ao vigilante; trata-se de caso de mero aborrecimento que não autoriza a indenização moral pretendida" (Acórdão, fls.213).
2. Como já decidiu esta Corte, "mero aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada, estão fora da órbita do dano moral".
3. Rever as conclusões contidas no aresto aresto recorrido, implicaria em reexame fático-probatório, incabível no especial, ante o disposto no enunciado sumular nº 07/STJ.
4. Julgados monocraticamente pelo relator os embargos de declaração, opostos contra acórdão que decidiu a apelação, mostra-se incabível impor multa no julgamento do agravo interno, com base no art. 557, do CPC, haja vista que o agravo visava o pronunciamento do órgão colegiado. Exclusão da multa aplicada.
5. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. (REsp 689.213/RJ, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 07/11/2006, DJ 11/12/2006, p. 364)
RESPONSABILIDADE CIVIL. PORTA GIRATÓRIA DE AGÊNCIA BANCÁRIA. EXPOSIÇAO A SITUAÇAO DE CONSTRANGIMENTO E HUMILHAÇAO. REPARAÇAO POR DANO MORAL. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. I - Em princípio, em época em que a violência urbana atinge níveis alarmantes, a existência de porta detectora de metais nas agências bancárias é medida que se impõe para a segurança de todos, a fim de prevenir furtos e roubos no interior desses estabelecimentos de crédito. Nesse sentido, as impositivas disposições da Lei nº 7.102/83.
Por esse aspecto, é normal que ocorram aborrecimentos e até mesmo transtornos causados pelo mau funcionamento do equipamento, que às vezes trava, acusando a presença de não mais que um molho de chaves.
E, dissabores dessa natureza, por si só, não ensejam reparação por dano moral.
II O dano moral poderá advir não do constrangimento acarretado pelo travamento da porta em si, fato que poderá não causar prejuízo a ser reparado a esse título, mas, dos desdobramentos que lhe possam suceder, assim consideradas as iniciativas que a instituição bancária ou seus prepostos venham a tomar no momento, as quais poderão minorar os efeitos da ocorrência, fazendo com que ela assuma contornos de uma mera contrariedade, ou, de outro modo, recrudescê-los, degenerando o que poderia ser um simples contratempo em fonte de vergonha e humilhação, passíveis, estes sim, de reparação.
É o que se verifica na hipótese dos autos, diante dos fatos narrados no aresto hostilizado, em que o preposto da agência bancária, de forma inábil e na presença de várias pessoas, fez com que o ora recorrido tivesse que retirar até mesmo o cinto e as botas, na tentativa de destravar a porta, situação, conforme depoimentos testemunhais acolhidos pelo acórdão, que lhe teria causado profunda vergonha e humilhação. III Rever as premissas da conclusão assentada no acórdão na intenção de descaracterizar o dano, demandaria o reexame das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em sede de especial, em consonância com o que dispõe o enunciado nº 7 da Súmula desta Corte.
(REsp 551.840/PR, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/10/2003, DJ 17/11/2003, p. 327)
4. No caso, porém, diante das circunstâncias fáticas e constrangimento experimentado pelo consumidor, ultrapassando o mero aborrecimento, o Banco, ora recorrente, não questiona a sua obrigação de reparar os danos morais, insurgindo-se apenas quanto ao valor arbitrado que, segundo afirma, mostra-se exorbitante.
4.1. Está assentado na jurisprudência do STJ que, em sede de recurso especial, só é cabível a revisão dos valores arbitrados por danos morais quando mostram-se ínfimos ou exorbitantes, ressaindo, portanto, da necessária proporcionalidade e razoabilidade que deve nortear a sua fixação:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇAO. CHEQUES COMPENSADOS INDEVIDAMENTE. INSCRIÇAO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇAO PROCESSUAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇAO. FUNDAMENTO NAO ATACADO. RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. DANO MORAL PRESUMIDO. REVISAO DO VALOR.
1. Não se revela admissível o recurso especial, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia, sobretudo quando não há indicação de dispositivos de lei federal tido por violados. Incidência do enunciado 284 da Súmula do STF. 2. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte Estadual (enunciado 283 da Súmula do STF).
3. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. 4. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral presumido, sendo desnecessária, pois, a prova de sua ocorrência.
5. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado.
(AgRg no Ag 1366890/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 05/10/2011)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, AVÔ DA MENOR CONDUTORA. CULPA. FIXAÇAO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
4.- Na linha dos precedentes desta Corte, os valores fixados a título de danos morais pelas instâncias de origem, porque arbitrados com fundamento nas peculiaridades fáticas de cada caso concreto, só podem ser alterados, em sede de recurso especial, quando realmente exorbitantes ou quando, ao contrário, sejam tão irrisórios que configurem um atentado à dignidade da vítima.
5.- No caso dos autos apenas a reapreciação do caderno fático-probatório poderia revelar se o valor arbitrado a título de honorários advocatícios reflete de maneira proporcional ou não os critérios legais do artigo 20, 3º, do Código de Processo Civil.
6.- Agravo Regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1074806/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2011, DJe 06/09/2011)
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇAO DE QUE TRATA A RESOLUÇAO STJ Nº122/2009. VÍCIO DO PRODUTO. REPARAÇAO POR DANOS MORAIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NAO CONFIGURADO. FUNDAMENTO NAO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A reclamação ajuizada pela agravante teve seu seguimento negado em face da inexistência de similitude fática entre o acórdão reclamado e os arestos trazidos a confronto, restando, assim, desatendida a determinação constante do art. 1º da Resolução nº 12/2009. Esse fundamento, porém, não foi atacado nas razões do agravo, incidindo, na espécie, a súmula 182/STJ, que tem a seguinte redação: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." 2. A intervenção desta egrégia Corte para alterar os valores fixados pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais somente se justifica nas hipóteses em que estes se mostrem ínfimos ou exorbitantes, não sendo este o caso dos autos.
(AgRg na Rcl 4.847/SE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇAO, julgado em 09/02/2011, DJe 17/02/2011)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS EXORBITANTES. REDUÇAO.
1. Esta Corte admite, quanto aos aspectos concernentes à fixação do quantum da indenização, a revisão do arbitramento da indenização por danos morais somente nas hipóteses de valor exorbitante ou irrisório. Precedentes.
2. A revisão do valor fixado a título de danos morais encontra óbice na Súmula 07/STJ, uma vez que fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, a exemplo, da capacidade econômica do ofensor e do ofendido, a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização, dentre outros.
3. Não se infere qualquer desproporção na quantia fixada a título de danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
(REsp 1150371/RN, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2011, DJe 18/02/2011)
4.2. As instâncias ordinárias apuraram que, além de permanecer, por período razoável, desnecessariamente retido no compartimento da porta giratória, foi insultado por funcionário do banco que, em postura de profunda inabilidade e desprezo para com o consumidor, afirmou que este tinha "cara de vagabundo".
Com efeito, mostra-se nítida a ofensa à honra subjetiva do demandante que se encontrava retido na porta, em situação de extrema vulnerabilidade, inadequadamente conduzida pelo vigilante e funcionários do banco e, ainda assim, viu-se atingido por comentário despropositado e ultrajante.
5. A colenda Terceira Turma, no julgamento, realizado em 6 de junho de 2003, do REsp 504.144-SP, relatado pela eminente Ministra Nancy Andrighi, apreciou a matéria concernente a danos morais advindos de desdobramentos do travamento de porta eletrônica, em precedente assim ementado:
Processual Civil e Civil. Recurso Especial. Ação de reparação por danos morais. Indenização. Arbitramento. Alteração na via especial.
Honorários. Sucumbência recíproca.
- A alteração dos valores arbitrados nas instâncias ordinárias somente é possível, na via especial, nos casos em que o valor determinado destoa daqueles fixados em outros julgados deste STJ ou revela-se irrisório ou exagerado.
- Redução do valor indenizatório, quando transpõe a relação de proporcionalidade com o dano sofrido.
- Em ação de reparação de danos morais, mesmo quando a indenização imposta é inferior àquela pleiteada na inicial, a fixação de honorários em percentual sobre o valor da condenação atende ao critério de proporcionalidade estabelecido no art. 21 do CPC.
(REsp 504144/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/06/2003, DJ 30/06/2003, p. 249)
Conforme entendimento assentado neste c. Tribunal, "o valor da indenização por dano moral sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na fixação da indenização a esse título, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico do autor e, ainda, ao porte econômico do réu, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso ." (RESP 259816/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 27/11/2000).
Este STJ tem conhecido os recursos, afastando o óbice da Súmula n. 07 deste STJ, quando o valor fixado destoa daqueles fixados em outros julgados por esta Corte ou revela-se irrisório ou exagerado, de modo a não atender ao espírito que norteou o legislador na redação do art. 159 do CC assegurar ao lesado a justa reparação pelos danos sofridos, sem, no entanto, incorrer em seu enriquecimento sem causa.
Na hipótese em exame a recorrida pretende reparação pelos danos morais experienciados ao ser "surpreendida com o travamento da porta eletrônica de segurança situada na entrada da referida agência, e acionamento de alarme sonoro naquelas dependências " (fl. 290). Destaque-se que o acórdão recorrido afirmou que o comportamento dos prepostos do recorrente criaram situação de constrangimento porque, mesmo justificada a detecção de metais em razão de cirurgia que implantou pinos na perna da recorrida, ainda assim foi impedida de ingressar no estabelecimento bancário.
De todo modo, apesar de sopesadas as peculiaridades fáticas consignadas, forçoso é admitir que a fixação do valor da indenização em 500 (quinhentos) salários-mínimos se afigura exagerada.
Mesmo em hipóteses tais como a inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito, devolução ou furto de cheques, nas quais a configuração do dano moral pressupõe consideráveis transtornos na vida social do ofendido, as indenizações devidas pelos bancos, confirmadas, ou arbitradas por este STJ assentam-se em valores substancialmente inferiores. Assim: REsp 471.159/RO, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ de 31/03/2003; REsp 241.771/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ de 02/12/2002.
O arbitramento em montante tão elevado é reservado para situações de grave ofensa aos sentimentos da pessoa, como a morte de um ente querido Nesse sentido: REsp 329.979/MG, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 22/04/2002; REsp 402.874/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 01/07/2002.
É preciso, pois, ajustar a reparação dos danos sofridos pela vítima para que não se propicie o enriquecimento sem causa.
Tendo em vista as condições sócio-econômicas de ambas as partes e a repercussão do evento danoso, arbitro o valor da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Este colegiado, no julgamento do REsp. 599.780-RJ, relatado pelo saudoso Ministro Hélio Quaglia Barbosa, realizado em 17 de maio de 2007, também apreciou a matéria.
RECURSO ESPECIAL. PORTA GIRATÓRIA. BANCO. CONDUTA DOS SEGURANÇAS. DANO MORAL. CONSTATAÇAO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇAO. VALOR DA INDENIZAÇAO EXCESSIVO. REDUÇAO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSAO, PROVIDO.
1. Uma vez evidenciada a ocorrência dos danos morais, determinantes do ressarcimento deferido pelo acórdão guerreado, não cabe, por conseguinte, a este Superior Tribunal de Justiça reexaminar as razões de fato que conduziram a Corte de origem a tais conclusões, sob pena de usurpar a competência das instâncias ordinárias, a quem compete amplo juízo de cognição da lide. Com efeito, não se presta o recurso especial à reapreciação do contexto fático-probatório, já firmado, uma vez que se trata de recurso de estrito direito, com devolutividade limitada, que visa à preservação da legislação federal infraconstitucional. Assim, consoante ressaltado, rever os fatos e provas delimitados pelas instâncias de origem esbarra no óbice do enunciado n.º 7, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
2. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que evidente exagero ou manifesta irrisão na fixação, pelas instâncias ordinárias, viola aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo possível, assim, a revisão da aludida quantificação, mesmo em recurso especial.
(REsp 599.780/RJ, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2007, DJ 04/06/2007, p. 356)
Naquele precedente, Sua Excelência dispôs:
1. Inicialmente, cumpre destacar que o Tribunal a quo, ao reconhecer o dever de indenizar, constatou a conduta ilícita da recorrente, por seus prepostos, fixando o respectivo valor a título de indenização por danos morais, com amparo nos elementos de convicção dos autos; dessa forma, para o acolhimento da tese do recorrente, relativo à inexistência de ato ilícito, seria imprescindível exceder os fundamentos colacionados no acórdão vergastado e adentrar no exame das provas, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor do Enunciado nº 7 da Súmula desta Casa.
Em verdade, na espécie, a Corte local constatou o dano moral não pelo simples travamento da porta giratória, mas sim pela conduta dos seguranças da agência bancária.
De fato, as instâncias ordinárias detectaram a ocorrência do dano moral nos seguintes termos:
"Trata-se de três pessoas que presenciaram os fatos e que foram unânimes em pelo menos um ponto: houve ofensas dirigidas à autora intimamente ligadas à sua condição de policial militar que ostentava à época, e tais ofensas advieram em represália àquela, que não se submeteu às exigências excessivas dos vigilantes para permitirem a sua entrada.
Os depoimentos foram verossímeis e as perguntas formuladas pelas Rés não lograram infirmar o que antes já fora colhido pelo Juízo.
Não há sinais, a contrário do que insinuou em manifestação ora final a 2ª Ré, de ensaio para os depoimentos, mesmo porque, ao lê-los, percebe-se, como percebeu o Juiz ao colhê-los, que não há artificial coincidência em tudo quanto disseram; ao contrário, cada um demonstrou ter guardado o fato como aprendeu. Os acontecimentos essenciais, porém, estão presentes nos três depoimentos.
Ficou o Juízo convencido de que houve exigência abusiva por parte dos vigilantes ao condicionar a entrada da Autora no recinto da agência à deixada com um deles de bolsa que portava aquela.
Sabe-se mesmo, pelo que ordinariamente acontece, que as empresas que oferecem serviços de segurança não se esmeram, quando do treinamento dos profissionais, no aspecto do correto tratamento do público.
Negando a Autora, no que agiu corretamente, passou a ser alvo de ira dos vigilantes, tendo ficado certo que foram proferidas expressões tais como "todo PM é ladrão", modo de expressão injustificável, primeiro por sujar levianamente a honra de toda uma corporação, segundo por estender, como que por silogismo, a ofensa à Autora, uma vez que já havia revelado ser policial militar quando ouviu o impropério, e justamente por isso é que ouviu." (fls. 261/262).
3. Diante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, na extensão, lhe dou provimento para reduzir o valor fixado a título de reparação por danos morais para R$(quinze mil reais), acrescido dos juros legais desde a citação e com correção monetária a partir do julgamento deste recurso especial, até a data do efetivo pagamento.
6. O caso ora em julgamento guarda peculiaridades importantes, avultando da moldura fática a agressão verbal a que foi submetido o recorrido, o fato de ter ficado desnecessariamente retido por período de dez minutos no equipamento de segurança, bem como a intransigência quanto à recusa ao seu ingresso na agência bancária, em que pese o autor ter sido submetido à minuciosa revista por policiais militares.
Destarte, tomando em consideração que o pleito recursal limita-se à redução do valor arbitrado, a título de danos morais, entendo que o quantum fixado pela decisão recorrida, no valor de R$(trinta mil reais), então equivalente a 100 salários mínimos, quando atualizado monetariamente mostra-se destoante da jurisprudência desta Corte.
6. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para arbitrar os danos morais no valor atual de R$30.000,00 (trinta mil reais), incidindo atualização monetária a partir da publicação desta decisão, mantidos os juros fixados e os ônus sucumbenciais da sentença.
Documento: 18178744 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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