O sistema internacional de direitos humanos - Âmbito Jurídico - Educação jurídica gratuita e de qualidade
Direito InternacionalRevista 72
O sistema internacional de direitos humanos surgiu a partir da criação da Organização das Nações Unidas – ONU, em 24 de Outubro de 1945, e do consequente estabelecimento de órgãos e instâncias voltadas à proteção dos direitos humanos. Com a posterior Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada em 10 de dezembro de 1948, que veiculava verdadeiro código de princípios e valores universais a serem respeitados pelos Estados, materializava-se então a estrutura formal e material da chamada "jurisdição" internacional, vocacionada à proteção dos direitos fundamentais da pessoa humana.