Trata-se de contrato em que o fiduciante aliena em garantia determinado bem ao fiduciário, que se obriga a devolver-lhe o bem tão logo sejam verificadas as condições previstas no contrato.
Decreto-lei nº 911/69 / CC 1361 a 1368
1) O proprietário do bem é o fiduciário, mas tal domínio é resolúvel, uma vez que sujeito a uma condição resolutiva que, se implementada, extinguirá a propriedade do fiduciário em favor do fiduciante.
2) O fiduciante tem a posse direta, sendo o fiduciário possuidor indireto.
3) O fiduciante fica com o bem a título de depósito.
4) O objetivo da propriedade fiduciária é garantir o cumprimento da obrigação assumida pelo devedor. Há uma cláusula inserida no negócio que impõe ao credor a obrigação de devolver a propriedade do bem ao devedor quando do adimplemento da obrigação.
5) Este contrato exige forma escrita (as partes podem fazer a opção pelo instrumento público ou particular), é oneroso, bilateral e acessório (depende de um negócio principal).
6) Não adimplida tal obrigação, o credor fiduciário converte-se automaticamente em proprietário, encontrando no valor do bem financiado a garantia do recebimento da dívida. Por outro lado, adimplida a obrigação, resolve-se o direito do credor fiduciário, transferindo ao devedor a propriedade do bem.
7) O bem dado em garantia é impenhorável por dívidas do fiduciante, já que o bem não integra o ativo do devedor (fiduciante) por ter somente a posse, sendo a propriedade do credor fiduciário.
8) O credor fiduciário é legitimado para oposição de embargos de terceiro, no caso de penhora do bem dado em garantia, ou pode, preventivamente, requerer a restituição do bem quando o fiduciante estiver em situação de insolvência/falência.
9) Diferença entre leasing e alienação fiduciária – no leasing não haverá propriedade resolúvel já que as prestações pagas têm natureza de aluguel, que justifica a inclusão do valor residual ao final do contrato no caso de opção pela compra do bem, convertendo-se as parcelas pagas a título de aluguel em amortização de parcela do débito. Já na propriedade fiduciária o fiduciante amortiza o débito a cada prestação, não lhe restando qualquer valor residual ao tempo do adimplemento.
10) Vencida e não paga a dívida fica o credor obrigado a vender judicial ou extrajudicialmente a coisa a terceiros, a aplicar o preço no pagamento de seu crédito e suas despesas para cobrança, e entregar o saldo, se houver, ao devedor.
11) É nula a cláusula que autoriza o proprietário fiduciário a ficar com a coisa alienada em garantia se a coisa não for paga no vencimento.
12) Quando, vendida a coisa, o produto não bastar para pagamento da dívida e das despesas de cobrança, continuará o devedor obrigado pelo restante.
13) O terceiro, interessado ou não, que pagar a dívida, sub-roga-se no crédito e na propriedade fiduciária.
TEIXEIRA, C. de S. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. Fonte: http://carolinedesouzateixeira.blogspot.com/