Substituição de CD/FG/FCC - Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas UFRA
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Substituição de CD/FG/FCC
É a substituição do titular do Cargo de Direção (CD), Função Gratificada (FG) ou Função Comissionada de Coordenação de Curso (FCC), com o pagamento respectivo ou não, durante seus impedimentos e/ou afastamentos legais e regulamentares.
Impedimentos e/ou afastamentos legais do titular de FG/CD/FCC.
FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO, devidamente preenchido, com a ciência da chefia imediata.
Indicação do período de substituição.
Documentos comprobatórios que motivaram a substituição.
DGP/Progep Realiza a análise documental e verificação de afastamentos no sistema. Caso o processo esteja fora do prazo, é encaminhado à DLN, para análise e manifestação.
DLN/Progep Análise e manifestação, nos casos de processos fora do prazo estabelecidos.
DAF/Progep Caso esteja de acordo, autoriza a emissão da portaria.
DGP/Progep Elabora minuta de portaria.
Reitoria Assinatura da Portaria.
DGP/Progep Envio da portaria ao solicitante e posterior publicação no boletim de serviços.
DGP/Progep: Div. de Gestão de Processos
DLN/Progep: Div. de Legislação e Normas
DAF/Progep: Diretoria Administrativa e Financeira
DRM/Progep: Div. de Registro e Movimentação
DPAG/Progep: Div. de Pagamento/Progep
Os processos de solicitação de substituição deverão ser formalizados e encaminhados à Progep com antecedência de 15 (quinze) dias antes do início do afastamento do titular, exceto nos casos de existência prévia de substitutos oficiais estabelecidos por força de Regimento Interno ou por portarias específicas. Caso o processo não se enquadre na exceção, o encaminhamento fora do prazo deverá ser devidamente justificado no formulário.
OBS: O encaminhamento do processo fora do prazo estabelecido, devidamente justificado, não garante o atendimento da demanda, que passará por análise e manifestação da Divisão de Legislação e Normas (DLN) – Progep.
As solicitações de substituições deverão ser realizadas antes do início do afastamento do titular, conforme determinação do artigo 38 da Lei 8.112/1990, excetuando-se os casos de substitutos oficiais estabelecidos por força de Regimento Interno que poderão ser realizadas a qualquer momento.
Sempre que ocorrer o afastamento do titular do CD, da FG ou FCC, deve haver a indicação de um substituto.
As vantagens pecuniárias decorrentes da substituição ocorrerão a partir do 1º (primeiro) dia do afastamento ou impedimento do titular do CD ou da FG, na proporção dos dias de efetiva substituição.
Consideram-se afastamentos ou impedimentos regulamentares as hipóteses abaixo:
Licença para casamento, por falecimento do cônjuge, companheiro designado, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos (8 dias);
Ausências para doar sangue (1 dia) e alistamento eleitoral (2 dias);
Licença para participação em competição esportiva nacional ou convocação para integrar representação desportiva nacional no País ou no exterior;
Licença-prêmio por assiduidade;
Outros afastamentos legais previstos em lei.
O servidor, no exercício da substituição, acumula as atribuições do cargo que ocupa com aquelas do cargo para o qual foi designado. Nos primeiros trinta dias ou período inferior, o substituto terá direito a optar pela remuneração de um ou de outro cargo desde o primeiro dia de efetiva substituição, observado o que for mais vantajoso.
Passados os primeiros trinta dias, o substituto deixa de acumular as funções, passando a exercer somente as atribuições inerentes ao cargo substituído, percebendo a remuneração correspondente, ou seja, nos primeiros trinta dias de substituição haverá acumulação de funções, com direito a retribuição a partir do primeiro dia de substituição, devendo optar pela remuneração da função que lhe for mais vantajosa.
Quando o titular se afastar da sede por necessidade do serviço, em caráter temporário, para tratar de assunto de interesse do órgão relacionado ao seu trabalho, dando continuidade ao exercício das atribuições próprias do cargo, poderá ser designado substituto, para convalidação dos atos praticados e continuidade dos serviços, porém não poderá haver pagamento, uma vez que o titular está no pleno exercício das atividades inerentes à função/cargo para o qual foi designado.
Se a viagem ocorrer para desempenho de atividades estranhas a sua condição de titular de cargo comissionado ou função de confiança, desde que previsto legalmente o afastamento, cabe pagamento ao substituto.
Na hipótese de afastamento do titular para participar de cursos, congressos, seminários, ou assemelhados, visando ao aperfeiçoamento ou reciclagem do titular, o substituto fará jus a retribuição a partir do primeiro dia, pois o titular estará afastado das atribuições do seu cargo em comissão. Já quando o ocupante do cargo em comissão estiver ministrando treinamento em área afeta às atribuições do seu cargo comissionado o pagamento de substituição não será devido.
O servidor designado para exercer atividades de assessoria do órgão não fará jus a substituição, uma vez que esta só é devida a servidor investido em cargo ou função de direção ou chefia e ocupantes de cargos de natureza especial, que são detentores de titularidade de unidade administrativa.