Ex-vereadores de Acrelândia são condenados a devolver recursos públicos – Ministério Público de Estado do Acre
Ex-vereadores de Acrelândia são condenados a devolver recursos públicos
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) conseguiu a condenação do ex-presidente e do ex- primeiro secretário da Câmara de Vereadores de Acrelândia, Dermival Vilas Boas Staut e Djalma Pessoa De Oliveira, respectivamente, por improbidade administrativa.
Em ação civil pública, o promotor de Justiça Teotônio Soares Júnior apontou fortes indícios de desvio de gasolina pagos com verba pública, sem qualquer controle dos gastos, chegando a um consumo de mais de 18 mil litros só no ano de 2012. O prejuízo estimado foi de R$ 42 mil aos cofres públicos.
A responsabilidade dos réus, enquanto ordenadores, à época, de despesas da Câmara Municipal, consistia na atribuição de ordenar as despesas da Câmara Municipal e assinar cheques nominativos ou ordens de pagamento, com fulcro no Regimento Interno da Câmara Municipal. Todos os cheques foram assinados conjuntamente por eles.
Nesse contexto, os requeridos também possuíam, em conjunto, com suas assinaturas, poderes de ordenar junto ao Banco do Brasil que o dinheiro saísse dos cofres públicos para pagamento da gasolina adquirida sem a devida licitação ou formalização da dispensa de licitação.
"A Câmara Municipal realizou compras diretas e sucessivas de gasolina, abaixo do mínimo exigido para licitação, cuja previsibilidade de consumo era manifesta ao longo do exercício, como forma de burlar a exigência legal de licitação", diz Teotônio Soares.
Ainda segundo ele, mesmo que fosse o caso de dispensa de licitação, a dispensa teria ocorrido sem a realização de cotações de preços, pois o processo requer, no mínimo, três cotações. Porém, não houve formalização de dispensa de licitação para a aquisição de gasolina, o que caracterizou impropriedade administrativa.
"Mesmo que a gasolina paga tenha sido usada para abastecer veículos dos vereadores, estaria configurado ato de impropriedade administrativa, pois não existiu ato normativo que autorizasse abastecimento de automóveis particulares dos parlamentares", acrescenta o promotor.
A pedido do MPAC, foram aplicadas aos réus as penas de ressarcimento integral do dano material ao erário no valor de R$ 42 mil; suspensão dos direitos políticos por cinco anos; e pagamento de multa civil no valor de uma vez a remuneração percebida pelos réus enquanto vereadores de Acrelândia.