Jurídico – ASFNDE
O atendimento jurídico na ASFNDE se dará mediante AGENDAMENTO PRÉVIO, o qual poderá ser feito via contato nos seguintes meios:
61-2022.5214
juridico@asfnde.org.br
jandinara.adv@gmail.com
As informações de andamento processual podem ser obtidas, preferencialmente, via contato telefônico.
A Associação dos Servidores do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – ASFNDE dispõe de ASSISTÊNCIA JURÍDICA aos seus ASSOCIADOS a qual se dá mediante prévio agendamento.
b) Ação da Equiparação das tabelas entre Carreira e PEC/FNDE – Processo n.º 0052939-88.2011.4.01.3400 – esta ação tem como objetivo igualar as tabelas de remuneração entre Carreira e PEC/FNDE, o referido processo fora julgado improcedente em Primeira Instância, contudo fora interposto recurso de apelação que se encontra concluso no gabinete do Desembargador Francisco de Assis Betti, estamos aguardando uma posição da justiça;
e) Ação dos 28,86% transitado e julgado – Processo n.º 19559-69.2014.4.01.3400. A ação refere-se a 32 (trinta e dois) associados que já tinham a sentença transitada e julgada, os quais já estavam recebendo o referido direito no contracheque, sendo que o TCU julgou o mérito improcedente, solicitando do FNDE a derrubada da rubrica a que tem direito os servidores. O presente processo está no gabinete do juiz e aguarda prolação de sentença.