PGR defende constitucionalidade da condução coercitiva | Gama Livre
No documento, Raquel Dodge destaca que a legislação prevê duas espécies de condução coercitiva: no curso da ação penal e na fase investigatória. Nas situações em que o alvo da medida já foi denunciado, o propósito é possibilitar a qualificação e completa identificação do acusado, além de garantir celeridade ao andamento do processo. Já na fase pré-processual, a medida tem diversos objetivos, entre eles, a possibilidade de colher do investigado elementos que confirmem ou alterem a linha de investigação, além de servir para reunir informações que respondam a questões como: a ação criminosa é permanente, foi cessada ou nunca existiu? Além disso, também é uma forma de se evitar o ajuste de versões, a destruição de provas, a alteração de cenários e a intimidação de testemunhas. Há, ainda, o fato de a condução ser uma alternativa menos invasiva em situações nas quais são cabíveis prisões temporárias ou preventivas.Em memorial enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (28), a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu que a condução coercitiva de investigados – determinada por ordem judicial durante a fase pré-processual – para interrogatório é válida e não fere os direitos fundamentais previstos na Constituição. A manifestação foi feita em Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB). As conduções coercitivas foram proibidas em dezembro do ano passado por força de liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes, que atendeu a pedido do Partido dos Trabalhadores (PT). Tanto o CFOAB quanto o PT alegam, entre outros aspectos, que o instrumento é inconstitucional por afrontar a liberdade individual e a garantia da não autoincriminação. O assunto está previsto para ser apreciado pelo Plenário da Corte nesta quarta-feira (30).