» À quem interessar possa conhecer e confirmar… Da decisão concedida dia (24/08) no STJ pelo Ministro FRANCISCO FALCÃO à MYRIAM DE FATIMA PEIXOTO GUIMARÃES, viúva do ex-Cabo (Pré/64) HILTON GUIMARÃES restaurando sua anistia política PORTAL DOS CABOS DA F.A.B. Atingidos Pela Portaria nº 1.104GM3/64: Um ato de exceção de natureza exclusivamente político.
No último dia (24/08) no STJ, o Ministro FRANCISCO FALCÃO do STJ, nos autos do MS 27.602-DF, restaurou a anistia política, post mortem, do ex-Cabo da FAB – HILTON GUIMARÃES.
★ – A Portaria ANULADORA da anistia de HILTON GUIMARÃES, post mortem, referenciada nos autos do MS 27.602-DF que foi publicada no D.O.U. nº 57, Seção 1, da quinta-feira, dia 25 de março de 2021, Página 144. veja abaixo:
PORTARIA Nº 1.090, DE 24 DE MARÇO DE 2021
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 382/2021/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 12 de março de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.10127, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 277, de 10 de março de 2003 do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 14 de março de 2003, que declarou anistiado político HILTON GUIMARÃES post mortem, filho de THEREZA ALVES GUIMARÃES, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES
★ – A Portaria ANISTIADORA do ex-Cabo da FAB (Pré64) HILTON GUIMARÃES referenciada nos autos do MS 27.602-DF que foi publicada no D.O.U. nº 51, Seção 1, da sexta-feira, dia 14 de março de 2003, Página 26. veja abaixo:
PORTARIA No 277, DE 10 DE MARÇO DE 2003
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Medida Provisória n° 65, de 28 de agosto de 2002, publicada no Diário Oficial de 29 de agosto de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pela Terceira Câmara da Comissão de Anistia na sessão realizada no dia 14 de novembro de 2002, no Requerimento de Anistia n° 2002.01.10127, resolve: Declarar Hilton Guimarães anistiado político, reconhecendo a contagem de tempo de serviço, para todos os efeitos, até a idade limite da permanência na ativa, assegurando as promoções à graduação de Suboficial com os proventos do posto de Segundo-Tenente e as respectivas vantagens, concedendo-lhe a reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada no valor de R$ 3.712,50 (três mil, setecentos e doze reais e cinqüenta centavos), com efeitos financeiros retroativos a partir de 28.08.96 até a data do julgamento em 14.11.2002, totalizando 62 (sessenta e dois) meses e 18 (dezoito) dias, perfazendo um total de R$ 230.907,33 (duzentos e trinta mil, novecentos e sete reais e trinta e três centavos), nos termos do artigo 1°, incisos I e II, da Medida Provisória n° 65, de 28 de agosto de 2002.
AgInt no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 27602 – DF (2021/0112662-6)
AGRAVANTE : MYRIAM DE FATIMA PEIXOTO GUIMARAES
O entendimento do STF nos autos do RE 817.338 DF, sob regime de repercussão geral, faculta à Administração a revisão dos atos concessivos de anistia política a cabos da Aeronáutica. Entretanto, o exercício desse direito exige a observância do contraditório e da ampla defesa.
Concluiu-se também, que a forma como realizada a notificação dos interessados tornou "comprometida a amplitude do exercício do contraditório e da ampla defesa".
Assim, cabe à administração proporcionar o amplo direito do exercício de ampla defesa, inclusive com "motivação, mediante exposição clara, explícita e congruente, das razões de fato e de direito que justificam" a recusa na produção de provas no âmbito administrativo, consoante previsão do art. 50, inciso I e § 1º, da Lei n. 9.784/1999.
8. A tal propósito, conforme ensinamento de THIAGO MARRARA, "O contraditório é a premissa da defesa, daí porque andam inexoravelmente juntos. Não há reação ao desconhecido; não há, pois, defesa possível sem conhecimento do objeto processual, suas causas, elementos probatórios nem dos motivos a sustentar as decisões liminares ou finais.
O contraditório enseja a divulgação, ativa ou a pedido, dos elementos que estimulam, inspiram e motivam as decisões, garantindo-se aos sujeitos por ela potencialmente afetados a faculdade de reações formais. Essa divulgação há de ser garantida, em situação extrema, mesmo em prejuízo do sigilo ou da restrição de acesso a informações sensíveis. Não por outra razão, a Lei de Acesso à Informação adequadamente prescreve que: 'não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais' (art. 21, caput)." (Princípios do Processo Administrativo. In Processo administrativo brasileiro – estudos em homenagem aos 20 anos da lei federal de processo administrativo. Belo Horizonte: Fórum, 2020, p. 89-90).
Para ler ou baixar o Inteiro teor (original) da Decisão Monocrática do Ministro Francisco Falcão do STJ, nos autos do MS 27.602/DF. Clique Aqui.
AgInt no MS 27602(2021/0112662-6 – 27/08/2021)
MS 27602(2021/0112662-6 – 28/04/2021)
MS 27602(2021/0112662-6 – 20/04/2021)
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