ConJur - Receita não pode obrigar município a declarar IR retido, decide juiz
2 de fevereiro de 2017, 10h31 Imprimir Enviar
A sentença vale para a prefeitura e autarquias municipais e afasta a aplicação de uma norma editada em 2015 pela Receita, que exige a declaração e o repasse à União do IR incidente sobre valores pagos a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços. De acordo com o texto, a falta de pagamento autoriza a inscrição do débito em dívida ativa e a execução fiscal.
O município questionava a Instrução Normativa 1.599/2015 em processo administrativo quando a Receita publicou outra norma (Instrução Normativa 1.646/2016), mantendo o mesmo entendimento.
Para a Procuradoria-Geral do Município, as normas violam o artigo 158 da Constituição Federal, que destina aos municípios o Imposto de Renda retido sobre pagamentos de qualquer natureza.
O juiz concordou que o ato normativo contraria a Constituição e ameaça o princípio federativo. "O Fisco não pode limitar, por ato normativo, a partilha constitucional da receita do Imposto de Renda, retido na fonte, reduzindo, deste modo, as receitas das entidades políticas, impondo-lhes flagrante submissão fiscal à União, ameaçando o princípio federativo."
Ele afirmou ainda que a exigência imposta pela Receita Federal por meio de instrução normativa criou insegurança jurídica para todos os municípios.
"A estabilidade jurídica, indispensável na condução do orçamento e execução das políticas públicas, exige que a administração tributária, no afã de aumentar a receita federal, não aborte a legítima expectativa das pessoas políticas, concretizada há mais de 20 anos, em uma fonte de receita indispensável à sua própria manutenção", diz a sentença.
O município calcula que a decisão pode poupar R$ 6 milhões por ano dos cofres da prefeitura e de autarquias. Ainda cabe recurso. Com informações da Assessoria de Imprensa da Procuradoria-Geral do Município de Porto Alegre.
Processo 5046196-72.2016.4.04.7100
Revista Consultor Jurídico, 2 de fevereiro de 2017, 10h31
José Antonio Franciso (Auditor Fiscal)
3 de fevereiro de 2017, 9h11
Há dois problemas graves com essa decisão.
Primeiramente, o art. 159, §1º, da CF determina a exclusão da parcela retida dos repasses efetuados pela União:
"§ 1º Para efeito de cálculo da entrega a ser efetuada de acordo com o previsto no inciso I, excluir-se-á a parcela da arrecadação do imposto de renda e proventos de qualquer natureza pertencente aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos termos do disposto nos arts. 157, I, e 158, I."
Portanto, o imposto retido não é dos municípios de forma definitiva, mas, sim, uma espécie de antecipação do repasse.
Além disso, a administração do imposto é da União, o que implica que, se mantida a decisão, a RFB será obrigada a deixar em malha as declarações de todos os funcionários do município.