PORTARIA Nº 942, DE 14 DE SETEMBRO DE 2020 - PORTARIA Nº 942, DE 14 DE SETEMBRO DE 2020 - DOU - Imprensa Nacional
PORTARIA Nº 942, DE 14 DE SETEMBRO DE 2020
Publicado em: 21/09/2020 | Edição: 181 | Seção: 1 | Página: 134
Institui o Estatuto da Auditoria Interna do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio (Processo SEI nº 02070.004914/2020-01).
O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE, no uso das competências atribuídas pela Portaria n° 451, de 19 de julho de 2019, do Ministro de Meio Ambiente, e publicada no Diário Oficial da União de 24 de julho de 2019,
Considerando a necessidade de regulamentação acerca das atividades de auditoria interna, nos termos do § 1º do art. 13, da Portaria da Controladoria-Geral da União - CGU nº 2737, de 20 de dezembro de 2017,
Considerando a Instrução Normativa da Secretaria Federal de Controle Interno - SFC nº 13, de 6 de maio de 2020, que aprova os requisitos mínimos a serem observados nos estatutos das Unidades de Auditoria Interna Governamental -UAIG do Poder Executivo Federal, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o Estatuto da Auditoria Interna do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 01 de outubro de 2020.
ESTATUTO DA AUDITORIA INTERNA DO ICMBIO
Art. 1º O Estatuto da Auditoria Interna do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio estabelece e comunica o propósito, a autoridade e a responsabilidade que definem a atuação da Auditoria Interna do ICMBio - Audit, na forma do disposto no Decreto nº 10.234, de 11 de fevereiro de 2020, e no Regimento Interno do ICMBio , com a finalidade de auxiliar o Instituto no alcance dos seus objetivos organizacionais e gerar diretrizes que permitam assegurar a sua efetiva atuação.
Art. 2º A Audit se regerá pelo seu Estatuto naquilo que não conflitar com o Regimento Interno do ICMBio, assim como pela orientação normativa e supervisão técnica do Órgão Central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.
DOS ASPECTOS GERAIS DA AUDITORIA INTERNA
DA DEFINIÇÃO E DA MISSÃO
Art. 3º A auditoria interna é uma atividade independente e objetiva de avaliação e consultoria, criada para agregar valor e melhorar as operações da organização, auxiliando na realização dos objetivos da Autarquia e no cumprimento da sua missão institucional.
Art. 4º A missão da Audit é melhorar e proteger o valor organizacional, fornecendo avaliação, consultoria e conhecimentos objetivos baseados em riscos, contribuindo para o aperfeiçoamento da governança, da gestão de riscos e dos controles internos implantados no ICMBio.
§ 1º As atividades de avaliação compreendem a análise objetiva das evidências pelo servidor da Audit, a fim de fornecer às partes interessadas opiniões ou conclusões independentes a respeito de um objeto auditado.
§ 2º As atividades de consultoria representam ações de assessoria e de aconselhamento, realizadas a partir da solicitação específica dos gestores, e devem abordar assuntos estratégicos da gestão, como os processos de governança, de gerenciamento de riscos e de controles internos.
§ 3º As atividades de consultoria compreendem ações de autoavaliação de controles, orientações, facilitações em treinamentos, reuniões, palestras e workshops para os clientes internos e externos da auditoria.
Art. 5º Os servidores lotados na Audit devem ter acesso completo, livre e irrestrito a todo e qualquer registro, sistema de informática, ativo, pessoal, informação, atividade, operação, programa e processo do ICMBio, no desenvolvimento de seus trabalhos, com a prestação de contas acerca da confidencialidade e salvaguarda de registros e informações.
§ 1º Caso a equipe de auditoria interna encontre restrição à execução dos trabalhos, o Presidente do ICMBio e o Diretor da unidade auditada deverão ser comunicados pelo Auditor Chefe, para as providências cabíveis.
§ 2º Os servidores lotados na Audit têm a responsabilidade de observar o Código de Conduta do Servidor Público, o Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade e, subsidiariamente, o Código de Ética instituído pelo Instituto dos Auditores Internos do Brasil (IIA).
Art. 6º O escopo da auditoria interna engloba, mas não se limita ao exame e à avaliação da adequação e da eficácia da governança, do gerenciamento de riscos e dos controles internos da organização, assim como da qualidade do desempenho de cumprir com as responsabilidades determinadas para alcançar as metas e objetivos declarados da Autarquia. Isso inclui:
I - avaliar a confiabilidade e a integridade das informações e os meios usados para identificar, mensurar, classificar e reportar tais informações;
II - avaliar a eficácia e a eficiência com as quais os recursos são utilizados;
III - avaliar as operações ou programas para verificar se os resultados são consistentes com as metas e os objetivos estabelecidos;
IV - avaliar os exames específicos a pedido do Comitê Gestor ou do Presidente do ICMBio;
V - apurar situações irregulares que se detectem fraudes, com o foco na revisão do processo e dos controles internos faltantes e/ou que não operaram e que originaram a situação de fraude;
VI - monitorar periodicamente o atendimento de recomendações e de determinações feitas nos relatórios de auditoria interna e dos órgãos de controle interno e externo;
VII - prestar serviços de consultoria e aconselhamento relacionados a governança, gerenciamento de riscos e controles; e
VIII - reportar exposições significativas a riscos e questões de controle, incluindo riscos de fraude, questões de governança e outros assuntos necessários ou solicitados pelo Comitê Gestor ou pelo Presidente do ICMBio.
Parágrafo único. A equipe de auditoria interna não é responsável direta pelas atividades, operações e processos auditados.
Art. 7º Os servidores lotados na Audit deverão adotar uma atitude imparcial na execução de suas atividades, no que tange a coleta, avaliação e comunicação de informações acerca da atividade ou processo que está sendo examinado, realizando uma avaliação objetiva das evidências levantadas, com vistas a fornecer opiniões ou conclusões isentas.
Parágrafo único. É responsabilidade do Auditor Chefe e dos demais servidores lotados na Audit informar sobre eventuais situações de conflito de interesses, existentes ou supervenientes, que possam comprometer os trabalhos de auditoria.
Art. 8º Para manutenção da independência e objetividade, os servidores lotados na Audit não poderão:
I - Assumir responsabilidades alheias à área de Auditoria Interna;
II - Participar de qualquer comitê, comissão e/ou grupo de trabalho em que exerçam atos de gestão, incluindo participação em comissões de sindicância ou de processos administrativos disciplinares;
III - Avaliar atividade na qual tenham tido responsabilidades como consultor ou avaliador durante o ano imediatamente anterior;
IV - Avaliar operações pelas quais tenham interesse profissional, pessoal ou se declarem suspeitos, nos termos da Lei nº 9784, de 29 de janeiro de 1999; e
V - Desenvolver procedimentos, implementar controles, instalar sistemas ou preparar registros, salvo os próprios da sua área.
Art. 9º A Audit é órgão seccional vinculado diretamente à estrutura da Presidência do ICMBio, tendo como titular o Auditor Chefe.
Parágrafo único. A nomeação e a exoneração do Auditor Chefe serão submetidas, pelo Presidente do ICMBio, à aprovação do Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União.
Art. 10. O Auditor Chefe exercerá o cargo de titular da Audit pelo prazo de três anos consecutivos, a contar de sua posse, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período, conforme este Estatuto, desde que não contrarie as deliberações do Órgão Central de Controle Interno do Poder Executivo Federal.
Parágrafo único. Finda a prorrogação referida no caput, se a manutenção do titular da Audit for imprescindível para a finalização de trabalhos considerados relevantes, o Presidente do ICMBio poderá prorrogar a designação por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, mediante decisão fundamentada e que contenha análise de plano de ação para transferência das referidas atividades relevantes.
Art. 11. Para o adequado cumprimento de suas funções, o titular da Audit subordina-se administrativamente ao Presidente do ICMBio, sendo vedada a delegação a outra autoridade, e funcionalmente ao Comitê Gestor do ICMBio.
Parágrafo único. É dever do dirigente máximo da entidade organizar e prover a unidade de auditoria interna com o suporte necessário de recursos humanos e materiais e garantir autonomia funcional no desempenho de suas atividades, a fim de atingir o objetivo de fortalecer a gestão e racionalizar as ações de controle.
Art. 12. O Auditor Chefe da Audit é responsável por:
I - elaborar e apresentar ao Comitê Gestor o Plano Anual de Atividades da Auditoria Interna - PAINT, utilizando metodologia baseada em risco, informando sobre os recursos necessários para o seu cumprimento, para posterior aprovação pelo Presidente do ICMBio;
II - comunicar os resultados dos exames de auditoria interna aos interessados e informar ao Comitê Gestor os achados e ações realizadas pelo auditado;
III - buscar identificar potenciais riscos de fraude e realizar o adequado e tempestivo encaminhamento das informações às instâncias competentes, quando houver indícios suficientes de fraudes ou de ilegalidades;
IV - elaborar e comunicar ao Comitê Gestor o Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna - RAINT, informando, semestralmente, sobre o desempenho das suas atividades;
V - monitorar a execução do PAINT e comunicar periodicamente ao Comitê Gestor sobre o andamento dos trabalhos e as possíveis intercorrências ou situações relevantes ocorridas que possam impactar o resultado do trabalho;
VI - apresentar ao Comitê Gestor, periodicamente, relatórios gerenciais sobre as recomendações efetuadas pela Audit e pelos órgãos de controle interno e externo que ainda não tenham sido implementadas pelas unidades do ICMBio;
VII - implementar as políticas e as normas aplicáveis à atividade de auditoria interna, tendo em conta as boas práticas existentes tanto no serviço público, quanto na iniciativa privada;
VIII - desenvolver e documentar a metodologia da atividade de auditoria aplicando os métodos definidos;
IX - manter manter o corpo funcional com nível de conhecimento suficiente à execução de suas funções, propondo, para tanto, treinamento compatível com as necessidades de serviço; e
X - organizar e distribuir internamente os trabalhos da unidade, de modo a otimizar e conferir-lhes eficiência e eficácia.
Art. 13. Cabe ao Comitê Gestor avaliar anualmente o desempenho do Auditor Chefe.
Art. 14. Compete às unidades auditadas:
I - atender e dar o suporte necessário para a equipe de auditores designados para a realização das auditorias, bem como prestar informações e apresentar a documentação pertinente dentro do prazo estabelecido, quando solicitadas;
II - participar das reuniões de busca conjunta de soluções;
III - fornecer, dentro do prazo estabelecido, informações e evidências pertinentes, em relação aos fatos apontados no Relatório Preliminar de Auditoria;
IV - elaborar e enviar para avaliação da Audit, dentro do prazo estabelecido, o Plano de Ação, de forma clara e objetiva, contemplando as ações, responsáveis e prazos para a implementação das recomendações contidas no Relatório Final de Auditoria; e
V - cumprir efetivamente as ações e prazos estabelecidos no Plano de Ação, fornecendo as evidências quanto à sua implementação.
DA GESTÃO E MELHORIA DA QUALIDADE
Art. 15. A Audit implementará e manterá um Programa de Gestão e Melhoria da Qualidade - PGMQ, desenvolvido e aprovado pelo Comitê Gestor que cobrirá todos os aspectos da atividade de auditoria interna, compreendendo avaliações internas e externas, com a finalidade avaliar:
I - a conformidade da atividade de auditoria interna com as normas internas e externas pertinentes;
II - a observância dos auditores às normas de conduta ética; e
III - a efetividade, a eficiência e a eficácia da atividade de auditoria interna, propiciando identificação de oportunidades de melhoria.
§ 1º As avaliações internas deverão incluir o monitoramento contínuo do desempenho da atividade de auditoria interna; autoavaliações ou avaliações periódicas realizadas por outras pessoas da organização com conhecimento suficiente das práticas de auditoria interna; e, implementação de indicadores de qualidade e desempenho das atividades da auditoria interna.
§ 2º As avaliações externas serão realizadas, pelo menos uma vez a cada 5 (cinco) anos, por avaliador ou equipe de avaliação, qualificada e independente, externa à organização.
§ 3º O Auditor Chefe deverá propor ao Comitê Gestor:
I - a forma e a frequência da avaliação externa; e
II - a qualificação e a independência do avaliador ou da equipe de avaliação externa, analisando eventuais conflitos de interesses.
Art. 16. O Auditor Chefe comunicará periodicamente ao Presidente e ao Comitê Gestor os resultados obtidos no PGMQ.
Art. 17. A Audit somente poderá declarar conformidade com os preceitos deste Estatuto e com normas internacionais que regulamentam a prática profissional de auditora interna se o PGMQ sustentar essa afirmação.
Art. 18. O Auditor Chefe deve comunicar os casos de não conformidade com este Estatuto que impactem o escopo geral ou a operação da atividade de auditoria interna à Alta Administração e à CGU, para estabelecimento de ações destinadas ao saneamento das inconformidades relatadas.
Art. 19. Os trabalhos de especialistas externos devem ser avaliados de acordo com os critérios de conformidade e de qualidade estabelecidos no PGMQ, o que não dispensa o estabelecimento de critérios específicos para a aceitação e incorporação das conclusões emitidas por tais especialistas aos trabalhos da unidade de auditoria interna.
Art. 20. A cada dois anos será analisada, no âmbito do PGMQ, a oportunidade de revisão desta Portaria.