Como é sabido, a prisão, salvo em função do flagrante delito, decorre de ordem judicial, seja em razão de cautelaridade, seja após o trânsito em julgado de sentença condenatória, conforme inteligência do art. 5º, LXI da Constituição. Percebe-se, portanto, que a lei não pode, de maneira alguma, prever hipótese de prisão obrigatória. Ela só tem o condão de delimitar as circunstâncias e os requisitos para a prisão, de acordo com a política criminal da época.