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ClickJus: Direito de visitação do avô pode ser suprimido a depender do caso
Nesse contexto, o STJ julgou improcedente o pedido de regulamentação de visitas periódicas do avô paterno ao neto menor de idade, diagnosticado com transtorno do espectro do autismo.
Publicado em 16.01.2019 às 10:39 Atualizado em 16.01.2019 às 10:45
A Terceira Turma do STJ decidiu na última semana de dezembro de 2018 que em situações excepcionais o direito de visita do avô pode ser suprimido, em virtude do dever de máxima proteção do menor, isto é, a proteção integral da criança e do adolescente enquanto princípio positivado na Constituição Federal (artigo 227) no dever da família, da sociedade e do Estado colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, bem como nos artigos 3º e 4º do ECA, garantindo-lhes todos os direitos fundamentais da pessoa humana para que se efetivem, dentre outros, direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Nesse contexto, o STJ julgou improcedente o pedido de regulamentação de visitas periódicas do avô paterno ao neto menor de idade, diagnosticado com transtorno do espectro do autismo. Na primeira instância, considerou-se que a animosidade entre os pais da criança e o avô paterno poderia ser nociva ao menor. Todavia, o Tribunal de Justiça compreendeu ser a visitação razoável e prudente para fomentar e solidificar a formação de vínculo do neto com o avô. No recurso ao STJ, os pais da criança anexaram estudos sobre as condições psíquicas da criança, os quais recomendaram que não fosse exposta a ambientes desequilibrados, a situações conturbadas ou a experiências traumáticas.
A Relatora do Recurso, Ministra Nancy Andrighi entendeu que o direito de visita entre avós e netos objetiva o fortalecimento e desenvolvimento da instituição familiar, admitindo, excepcionalmente, restrições ou supressões frente à existência de conflitos a respeito de seu exercício mediante a compatibilização de interesses que deverá ter como base e ápice a proteção ao menor, esclarecendo ainda que eventuais desavenças entre os avós e os pais da criança não são suficientes para restringir ou suprimir o direito à visitação.
Finalmente, a Ministra Relatora ressaltou a excepcionalidade de eventual restrição ou supressão pelo fato de o legislador ter fixado a possibilidade de exercício desse tipo de visitação como uma regra geral, condicionando-se a sua concretização à constatação judicial do atendimento aos interesses da criança e do adolescente, assim, reconhecendo-se o quadro psíquico do menor no caso concreto, entendeu-se pela sua máxima proteção, a fim de impedir a sua exposição a experiências traumáticas e nocivas ao seu contínuo tratamento, não cabendo ao Judiciário, segundo a Ministra Nancy Andrighi, em atenção ao melhor interesse do menor, impor a observância da regra que permite a visitação do avô.