Petição Inicial - TJSP - Ação Pagamento - de AJ Tecidos e Confecções contra Hospqualy Lavanderia Hospitalar - 2018.8.26.0564
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP
TOTALQUALY HIGIENIZAÇÃO TÊXTIL LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 00.000.000/0000-00, com endereço na Endereço, vêm à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores, ( email@email.com, email@email.com), que assinam de forma eletrônica com fulcro nos artigos 338 e 339 ambos do Código de Processo Civil brasileiro - CPC, propor
1. Trata-se de exceção de pré-executividade, ferramenta esta
fruto de construção doutrinária e abraçada pela jurisprudência pátria, que combate à execução nos próprios autos, sem a necessidade de propositura dos devidos Embargos do Devedor, nem tão pouco de garantia do juízo, dada a presença de deficiência quanto à formação da relação jurídica-processual, a qual não se consolida por faltar-lhe um requisito essencial. Vejamos:
EMENTA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO Meio de defesa a dispensar a garantia do juízo, a utilização da objeção de pré- executividade ganha caráter excepcional no seu âmbito cognitivo, podendo versar sobre questões aferíveis "ex-officio" pelo juízo executivo, a exemplo dos casos de ausência de condições da ação ou de pressupostos processuais para o desenvolvimento regular do processo executivo, bem como sobre questões relativas a nulidades formais, decadência e pagamento, ou mesmo equivocidade na liquidação de modo a onerar injustificadamente o combalido patrimônio do devedor.
(TRT-3 - AP: 422204 00740-2001-008-03-00-0, Relator: Convocada Maria Cristina Diniz Caixeta, Sexta Turma, Data de Publicação: 21/10/2004,DJMG . Página 16. Boletim: Sim.)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO ORIGINÁRIO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO POR PARTE DO SANEP. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DO SANEP AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIO. CABIMENTO. O exequente deu causa à apresentação da exceção de pré- executividade, por ter ajuizada a ação contra parte ilegítima, devendo arcar com verba honorária ao procurador da parte adversa, ainda que tenha reconhecido pedido da excipiente e postulado a extinção do feito. Princípio da causalidade. Aplicação analógica da Súmula nº. 153 do STJ. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº. (00)00000-0000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moeseh, Julgado em 26/04/2018).
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE. INEXISTÊNCIA DE MERA ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO SOCIAL. PESSOA JURÍDICA INCLUÍDA NO POLO PASSIVO DIVERSA DA EXECUTADA ORIGINÁRIA. INCLUSÃO SEM APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Sigma System Segurança e Vigilância Ltda. (executada originária) não se confunde CNPJ diverso com Sigma Serviços e Sistemas Ltda., pessoa que está atualmente no polo passivo sob o nome GEOTEC Locação de Equipamentos e Serviços Ltda.. Efetivamente, constata-se a existência de irregularidade processual que deve ser sanada. Agravo provido. (Tribunal de Justiça de São Paulo TJ - SP - Agravo de Instrumento: AI 0261222-05.2011.8.26.0000 SP 0261222-05.2011.8.26.0000).
2. O mérito da ação monitória que culminou neste incidente
processual de cumprimento de sentença refere-se a:
Fls. 02 - Processo Digital nº 1027751- 09.2017.8.13.0564 - 2a VC de SBC
3. Como se verifica, o ponto fulcral da Ação Monitória está
relacionado à aquisição de produtos e inadimplência por parte da empresa HOSPIQUALY LAVANDERIA LTDA.
4. Por outro norte, o Exequente busca recuperar os valores da
dívida contraída pela HOSPIQUALY LAVANDERIA LTDA sob alegação de existência de grupo econômico entre as empresas (i) TOTALQUALY HIGIENIZAÇÃO TÊXTIL LTDA. (CNPJ/MF nº. 00.000.000/0000-00) e (ii) HOSPIQUALY LAVANDERIA LTDA. (CNPJ/MF nº. 00.000.000/0000-00), Afirmou ainda, a Exequente, que a empresa TOTALQUALY é responsável de forma solidária com relação à divida contraída pela empresa HOSPIQUALY.
5. Pois bem, conforme será comprovado a seguir, INEXISTE
g rupo econômico entre tais empresas.
6. Conforme depreende-se o Doc.02 , acostado à presente, em 21
de setembro de 2017 , a empresa ATMOSFERA GESTÃO E HIGIENIZAÇÃO DE TÊXTEIS S/A , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 00.000.000/0000-00, com endereço na Endereçocomprou as cotas da empresa TOTALQUALY HIGIENIZAÇÃO TÊXTIL LTDA. (CNPJ/MF nº. 00.000.000/0000-00).
7. Importante salientar que o Contrato de Compra e Venda de
Quotas celebrado entre a ATMOSFERA GESTÃO E HIGIENIZAÇÃO DE TÊXTEIS S/A. (CNPJ: 00.000.000/0000-00) e a TOTALQUALY HIGIENIZAÇÃO TÊXTIL LTDA. (CNPJ/MF nº. 00.000.000/0000-00), não faz menção, em momento algum, sobre a empresa HOSPIQUALY LAVANDERIA LTDA.
8. Aliás, conforme se verifica no Doc. 03 , a HOSPIQUALY
LAVANDERIA LTDA. é administrada pela Sra. Nome, sendo que no cartão/comprovante de CNPJ da HOSPIQUALY LAVANDERIA LTDA. consta o seguinte endereço eletrônico: email@email.com (Doc. 04), que, aparentemente, se trata do e- mail da Sra. Nome, CPF n.º 000.000.000-00, pessoa natural que vendeu as cotas da sociedade da empresa TOTALQUALY HIGIENIZAÇÃO TÊXTIL LTDA. para a empresa ATMOSFERA GESTÃO E HIGIENIZAÇÃO DE TÊXTEIS S/A (Doc. 02).
9. ,Consta, ainda, do Doc. 05 , (i) o arquivamento da alteração do
contrato social da empresa TOTALQUALY HIGIENIZAÇÃO TÊXTIL LTDA, (CNPJ/MF nº. 00.000.000/0000-00), protocolo JUCESP 2.197.483/17-1, contendo o registro da cessão e transferência das cotas da Sociedade TOTALQUALY HIGIENIZAÇÃO TÊXTIL LTDA. (CNPJ/MF nº. 00.000.000/0000-00) para a empresa ATMOSFERA GESTÃO E HIGIENIZAÇÃO DE TÊXTEIS S/A, CNPJ/MF sob o n.º 00.000.000/0000-00;
10. E mais, em 29 de Janeiro de 2019, a empresa ATMOSFERA
GESTÃO E HIGIENIZAÇÃO DE TÊXTEIS S/A foi notificada (Doc. 06) pela Sra. Nome, sendo que a mesma buscou registrar o quanto ocorrido nos autos principais deste incidente de cumprimento de sentença.
11. Apenas por amor ao debate, os argumentos registrados na
notificação (Doc. 06) não prosperam já que a empresa HOSPIQUALY LAVANDERIA LTDA. (CNPJ/MF nº. 00.000.000/0000-00), foi devidamente citada, nos endereço de sua sede (DOC04) conf. AR positivo juntado nos autos principais (fls. 115 - Processo Digital nº 1027751-09.2017.8.13.0564 - 2a VC de SBC), qual seja:
12. Por outro norte, a Sra. Daniela Lococo também comprova com
sua notificação INEXISTIR grupo econômico.
13. Em razão do argumento do suposto grupo econômico foi
deferido o bloqueio judicial das contas bancárias da empresa TOTALQUALY que até
o momento totaliza R$ 00.000,00 (Doc. 07).
14. Trata-se de bloqueio ilegal, pelos seguintes motivos (i) a
empresa TOTALQUALY não faz parte de grupo econômico com a empresa HOSPQUALY, conforme documentos comprobatórios acostados à presente, (ii) a empresa TOTALQUALY é parte ilegítima para figurar no polo passivo.
15. Pelos fatos aqui expostos, requer o imediato desbloqueio
dos valores bloqueados das contas bancárias da empresa TOTALQUALY (Doc. 07), bem como, sua exclusão do polo passivo da presente lide .
II - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA TOTALQUALY
16. É patente a ilegitimidade passiva ad causam da empresa
TOTALQUALY para figurar no polo passivo da presente demanda.
17. Com base nos documentos acostados à presente, é
cristalina a ausência de correspondência entre as partes deste processo.
18. Ora, na própria inicial, bem como, nas notas fiscais juntadas
pelo AUTOR/EXEQUENTE constam o nome da pessoa jurídica adquirente de produtos/serviços objeto da inadimplência, qual seja: HOSPIQUALY LAVANDERIA LTDA. Notas fiscais emitidas por AJ TECIDOS E CONFECCÇÕES contra HOSPIQUALY LAVANDERIA HOSPITALAR LTDA - fls. 20 a 65 dos autos principais - Processo Digital nº 1027751-09.2017.8.13.0564 - 2a VC de SBC.
19. No caso dos autos, trata-se de ilegitimidade passiva ad causam,
matéria de ordem pública, cognoscível de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição.
20. Destarte, é indubitável que a empresa TOTALQUALY
HIGIENIZAÇÃO TÊXTIL LTDA. (CNPJ/MF nº. 00.000.000/0000-00) não é parte da relação jurídica material e societária existente , razão pela qual deve ser reconhecida sua ilegitimidade passiva com sua exclusão do polo passivo e com o imediato desbloqueio de valores registrados às fls. 74 à 80 e Doc. 07.
Por tudo exposto, requer à Vossa Excelência:
(1) a exclusão da empresa TOTALQUALY HIGIENIZAÇÃO TÊXTIL LTDA. (CNPJ/MF nº. 00.000.000/0000-00) do polo passivo da presente execução em razão de sua ilegitimidade passiva;
(2) O desbloqueio IMEDIATO dos valores penhorados nas contas correntes: *BANCO DO BRASIL - Agência 0000- Conta Corrente 0000-0, valor R$ 00.000,00; *BANCO BRADESCO - Agência 02555, Conta Corrente 0000-0, valor R$ 00.000,00; *BANCO ITAÚ - Agência 0000- Conta Corrente 0000-0, valor R$ 00.000,00, totalizando o valor de R$ 00.000,00(setenta e quatro mil sessenta e quatro reais e seis centavos), por se tratar de flagrante ilegalidade;
(4) a condenação do exequente no pagamento de honorários advocatícios a serem fixados, por expressa disposição do art. 85 5 , § 2ºº, do Código de Processo Civil l .
De Jundiaí para São Bernardo do Campo em 16 de abril de 2019.
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