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Confea estabelece entendimento quanto ao auto de infração e regularização por registro de responsabilidade técnica (RRT).
O Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) aprovou na Sessão Plenária Ordinária de nº1.421, que ocorreu no período de 24 a 26 de junho de 2015, entendimento quanto ao processo de infração à legislação profissional cuja regularização tenha sido apresentada por meio de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) anotada junto ao respectivo Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), conforme Decisão Plenária PL-1249/2015.
Segundo o documento aprovado, a ausência de responsável técnico por obra ou serviços de engenharia, em todas as suas modalidades, no caso de desempenho de atividades técnicas por pessoas físicas leigas ou pessoas jurídicas sem objetivo social fiscalizado pelo Sistema Confea/Crea, é passível de autuação por exercício ilegal da profissão, previsto na alínea "a" do artigo 6º da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, conforme orientação contida nos incisos II e V do art 1º da Decisão Normativa nº74, de 27 de agosto de 2004, exceto em casos a apresentação de RRT, do CAU, circunscrita exclusivamente ao âmbito da arquitetura, em consonância ao projeto e execução feito. Quando detectado RRT contendo atividades de engenharia, ou ainda omitindo-as, mas comprovadamente visíveis no projeto ou na execução, o profissional arquiteto deverá ser autuado por infração à alínea "a" do artigo 6º da Lei nº Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, por exercício ilegal da profissão de engenheiro.