Pasta atual: Comite Rio Chapeco e Irani Legislacoes Comite decreto de criacao info
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DECRETO Nº 3.498, de 8 de setembro de 2010
Cria o Comitê de Gerenciamento das Bacias Hidrográficas dos Rios Chapecó e Irani e Bacias Hidrográficas Contíguas - Comitê Chapecó/Irani.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I, III e IV, da Constituição do Estado e tendo em vista o que dispõem os arts. 20 e 26 da Lei no 9.748, de 30 de novembro de 1994,
Art. 1o Fica criado o Comitê de Gerenciamento das Bacias Hidrográficas dos Rios Chapecó e Irani e Bacias Hidrográficas Contíguas - Comitê Chapecó/Irani, como órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo de nível regional, vinculado ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH, de acordo com as Resolução CERH nº 002, de 24 de junho de 2010.
Art. 2o A área de atuação do Comitê Chapecó/Irani, compreende a área das bacias hidrográficas dos rios Chapecó e Irani, seus tributários e as demais bacias hidrográficas contíguas.
Art. 3o O Comitê Chapecó/Irani será integrado por representantes dos usuários da água, representantes da população das bacias e representantes dos órgãos e entidades governamentais atuantes nas bacias hidrográficas dos rios Chapecó e Irani, assegurada a seguinte proporção: I – 40% (quarenta por cento) de representantes de usuários de água; II – 40% (quarenta por cento) de representantes da sociedade civil, e III - 20% (vinte por cento) de representantes de entidades governamentais. Parágrafo único. O número de representantes, titulares e suplentes, de cada setor mencionado neste artigo, bem como os critérios para sua escolha e indicação, respeitada a perspectiva de gênero, serão estabelecidos no regimento interno do Comitê.
Art. 4o O funcionamento do Comitê Chapecó/Irani será definido por seu regimento interno, em conformidade com os preceitos da Lei no 9.748, de 30 de novembro de 1994.
Parágrafo único. O regimento interno do Comitê Chapecó/Irani será aprovado pelo Chefe do Poder Executivo.