Pessoas abrangidas pelo Seguro Social Voluntário. 1. Quem é abrangido pelo Regime do Seguro Social Voluntário - PDF Download grátis
Download "Pessoas abrangidas pelo Seguro Social Voluntário. 1. Quem é abrangido pelo Regime do Seguro Social Voluntário"
Fábio Madureira Caiado
1 Pessoas abrangidas pelo Seguro Social Voluntário 1. Quem é abrangido pelo Regime do Seguro Social Voluntário Cidadãos nacionais, e cidadãos estrangeiros ou apátridas residentes em Portugal há mais de um ano, maiores, considerados aptos para o trabalho, que não estejam abrangidos por regime obrigatório de protecção social ou que, estando, os mesmos não relevem no âmbito do sistema de segurança social português; Cidadãos nacionais que exerçam actividade profissional em território estrangeiro e que não estejam abrangidos por instrumentos internacionais de segurança social a que Portugal se encontra vinculado; Trabalhadores marítimos e vigias portugueses que exerçam actividade em barcos de empresas estrangeiras; Trabalhadores marítimos portugueses que exerçam actividade a bordo de navios de empresas comuns de pesca; Tripulantes que exerçam actividade em navios inscritos no Registo Internacional de Navios da Madeira; Voluntários sociais a exercerem actividade não remunerada em favor de instituições particulares de solidariedade social e de entidades detentoras de corpos de bombeiros; Agentes da cooperação que reúnam as condições definidas no respectivo estatuto e que celebrem contrato para prestar serviço no quadro das relações do cooperante e que não seja enquadrado em regime de protecção social obrigatório de outro país; Bolseiros de investigação que reúnam as condições definidas no Estatuto do Bolseiro de Investigação e não estejam enquadrados em regime de protecção social obrigatório; Praticantes desportivos de alto rendimento. 2. Como é efectuado o enquadramento neste regime e quando produz efeitos O enquadramento no regime do seguro social voluntário depende da apresentação de requerimento, à instituição de segurança social competente (*), e deve ser efectuada: Pelo próprio Pela entidade que beneficia da actividade voluntária, no caso de voluntários sociais. Os cidadãos nacionais residentes em território estrangeiro podem escolher a instituição de segurança social pela qual pretendem ficar abrangidos. Esta opção é efectuada no momento em que requerem a adesão ao seguro social voluntário. (*) Instituições de segurança social competentes São competentes para a inscrição e o enquadramento dos beneficiários no regime do seguro social voluntário os serviços do Instituto de Segurança Social, I.P ou os serviços da segurança Social da Região Autónoma da Madeira ou da Região Autónoma dos Açores, em cujo âmbito territorial se situe a residência do beneficiário. 1
2 3. A partir de quando se verifica a produção de efeitos do enquadramento A partir do dia 1 do mês seguinte ao da apresentação do requerimento se o mesmo for deferido, isto é, se o interessado reunir as condições exigidas para ficar enquadrado neste regime. 4. Quando cessa o enquadramento O enquadramento cessa: Em qualquer momento, a requerimento do beneficiário; Se o beneficiário passar a estar abrangido por regime obrigatório de protecção social; Quando se verificar a falta de pagamento das contribuições por período superior a 12 meses. Produção de efeitos da cessação do enquadramento A cessação do enquadramento produz efeitos a partir: Do mês em que foi apresentado o respectivo requerimento Do mês seguinte àquele a que diz respeito a última contribuição paga 5. Quais as obrigações perante a segurança social Obrigações dos beneficiários Pagar as contribuições à segurança social. Obrigações das entidades que beneficiam da actividade voluntária Indicar mensalmente às instituições competentes de segurança social os voluntários sociais que deixaram de exercer a respectiva actividade de voluntariado. Pagar as contribuições à segurança social, no caso dos beneficiários serem Bombeiros Voluntários, Agentes da Cooperação ou Praticantes Desportivos de Alto Rendimento. 6. Quem e quando deve efectuar o pagamento das contribuições O pagamento das contribuições é, na generalidade, da responsabilidade dos beneficiários do regime do seguro social voluntário. No caso de Bombeiros Voluntários, Agentes da Cooperação e Praticantes Desportivos de Alto Rendimento, a responsabilidade do pagamento é das entidades promotoras ou executoras. O pagamento deve ser efectuado até ao dia 20 do mês seguinte àquele a que diga respeito. No caso de retoma de pagamento de contribuições, após se ter verificado a falta de pagamento das mesmas e não ter cessado o enquadramento, o beneficiário fica obrigado a pagar: As contribuições em atraso Os juros de mora decorrentes desse atraso. 2
3 7. Como é calculado o montante das contribuições O montante das contribuições é calculado, em geral, pela aplicação da taxa contributiva à remuneração convencional escolhida pelo beneficiário de entre um dos 10 escalões de base de incidência contributiva determinados por referência ao valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS). Taxas contributivas A partir de 1 de Janeiro de 2011, aplicam-se progressivamente as seguintes taxas: Beneficiários Generalidade das situações Agentes da cooperação Praticantes desportivos de alto rendimento Trabalhadores marítimos e vigias nacionais que exercem actividade profissional em navios de empresas estrangeiras Trabalhadores marítimos nacionais que exercem actividade a bordo de navios de empresas comuns de pesca Tripulantes exercem actividade em navios inscritos no Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR) Bolseiros de investigação Voluntários sociais Bombeiros Voluntários Taxas Ano de aplicação 17,5 % % ,5 % % ,5 % % ,9 % ,5 % % ,5 % % ,6 % ,5 % % ,5 % % ,5 % % , 5 % , 4 % ,5 % % ,5 % % ,4 %
4 Escalões base de incidência Escalões 1.º 419,22 1 X IAS 2.º 628,83 1,5 X IAS 3.º 838,44 2 X IAS 4.º 1048,05 2,5 X IAS 5.º 1257,66 3 X IAS 6.º 1676,88 4 X IAS 7.º 2096,10 5 X IAS 8.º 2515,32 6 X IAS 9.º 2934,54 7 X IAS 10.º 3353,76 8 X IAS Nota: Os beneficiários que sejam enquadrados no seguro social voluntário com idade igual ou superior ao estabelecido no quadro referido no ponto 8. Alteração do escalão de remuneração, têm como limite o 5.º escalão de remuneração, caso não se encontrem em nenhuma das situações especiais de opção pela base de incidência. Situações especiais de opção de base de incidência contributiva Os beneficiários que: Tenham contribuído, no âmbito do regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem, por período superior a 12 meses, sobre montantes superiores ao escalão de remuneração mais elevado do seguro social voluntário, podem optar por escalão mais elevado independentemente da idade Tenham cessado o enquadramento no seguro social voluntário e tenham contribuído, por um período de 12 meses, para um regime obrigatório de segurança social sobre uma base de incidência contributiva de valor superior à anteriormente considerada no seguro social voluntário, podem optar pelo escalão de valor igual ou imediatamente superior ao da base de incidência contributiva daquele regime ao retomarem o enquadramento no seguro social voluntário independentemente da idade. Base de incidência após período de cessação d enquadramento Os beneficiários que tenham cessado enquadramento e iniciaram novo enquadramento: Mantêm o mesmo escalão da base de incidência que vigorava à data da cessação, ou Podem optar por outro, desde que tenham idade inferior à indicada no ponto 8. Alteração do escalão de remuneração. 4
5 8. Alteração do escalão de remuneração O beneficiário pode alterar o valor da base de incidência contributiva para: Escalões inferiores em qualquer altura; Um escalão superior, desde que cumulativamente: o Tenha pago contribuições pelo mesmo escalão durante pelo menos 12 meses seguidos; o Tenha idade inferior aos seguintes limites de idade: Ano Idade Ano Idade , , , , , , , , , Quando cessa a obrigação de pagamento de contribuições A obrigação de pagamento de contribuições cessa no mês seguinte àquele em que o beneficiário a tenha requerido. Produção de efeitos da cessação A falta de pagamento das contribuições por período igual ou superior a 12 meses faz cessar a obrigação contributiva a partir do mês seguinte ao do último pagamento. 5
6 10. Qual a protecção social garantida às pessoas abrangidas pelo seguro social voluntário A protecção garantida varia consoante a actividade exercida: Beneficiários Eventualidades Generalidade das situações Agentes da cooperação Praticantes desportivos de alto rendimento Invalidez Velhice Morte Trabalhadores marítimos e vigias nacionais que exercem actividade profissional em navios de empresas estrangeiras (*) Trabalhadores marítimos nacionais que exercem actividade a bordo de navios de empresas comuns de pesca (*) Tripulantes exercem actividade em navios inscritos no Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR) (*) Bolseiros de investigação Invalidez Velhice Morte Doença Doença Profissional Parentalidade Voluntários sociais Bombeiros Voluntários (*) Invalidez Velhice Morte Doença Profissional (*) Mantém-se a atribuição de prestações a crianças e jovens em situação de deficiência e de dependência, de acordo com o anterior regime de protecção por encargos familiares Decreto-Lei n.º 133-B/97, de 30 de Maio, enquanto não for regulamentada a protecção naquelas eventualidades no âmbito do subsistema de protecção familiar. Nota É ainda garantida à generalidade dos cidadãos a protecção na eventualidade Encargos Familiares, através do subsistema de protecção familiar, nas condições estabelecidas no Decreto-Lei n.º 176/2003, na sua versão actualizada, a qual inclui o Abono de Família Pré- Natal e Abono de Família para Crianças e Jovens e o Subsídio de Funeral. Legislação Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro na redacção dada pela Lei n.º 119/2009, de 30 de Dezembro Consulte os Documentos Reembolso de quotizações Restituição de contribuições e de quotizações Pagamento voluntário de contribuições Regime contra-ordenacional 6