O Projeto de Lei 3718/12, que propõe o fim do pagamento de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados. A proposta será ainda analisada pelas co
Receita Federal anula atos sobre exclusão do Simples
A Receita Federal tornou nulos os Atos Declaratórios Executivos emitidos em 3 de setembro para os optantes pelo Simples Nacional que parcelaram até esta data os débitos de acordo com a Instrução Normativa 1.229 RFB/2011 e que n
Lei relaciona empresas que pagarão contribuições previdenciárias com base na receita
A Lei 12.715/2012, publicada no Diário Oficial da União na última terça-feira (18), é uma conversão da Medida Provisória 563/2012 e faz parte do Plano Brasil Maior, que visa incentivar a inovação e produç&
Tribunal muda regras trabalhistas
Os ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) aprovaram na semana passada 43 alterações referentes a regras trabalhistas.
Mudanças no PIS/Cofins vão ficar para 2013
Ao contrário do que foi anunciado pelo Governo Federal, a mudança na forma de cobrança do PIS/Cofins deve ser anunciada somente em 2013.
Receita entende que gasto com insumo pode ser pago com crédito de PIS e Cofins
A resposta da Receita Federal da Região Fiscal do Paraná e Santa Catarina a um questionamento pode levar a um entendimento mais amplo sobre a utilização de crédito de PIS e Cofins para pagamento de tributos federais. A Soluç&
Certificado digital agora vale por cinco anos
O Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (CGICP-Brasil) deliberou em julho que o prazo de validade dos certificados digitais das Autoridades Certificadoras (ACs) de 1° e 2º níveis terão validade de cinc
Portaria implanta procedimentos de correção de GIAs
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo publicou a Portaria CAT-103, de 23 de agosto, que passou a vigorar desde o começo de setembro.
Como se não bastasse a elevada carga tributária, Brasil amarga o título de campeão em tempo gasto para o cumprimento de exigências fiscais
Novo modelo para rescisão de contrato de trabalho já está disponível
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) já disponibiliza o novo modelo do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) e o tornará obrigatório a partir de novembro. A Caixa Econômica Federal (CEF) aceitará os modelo