Em trâmite projeto que proíbe a interrupção dos serviços públicos essenciais durante o período de calamidade pública (15/abr/2020) - Notícias sobre Direito - DireitoNet
Direito Constitucional | 15/abr/2020
O Projeto de Lei nº 1086/2020 visa proibir a interrupção dos serviços públicos essenciais durante todo o período de estado de calamidade pública, para pessoas em situações de pobreza e de extrema pobreza que estão inscritas no Cadastro Único do Governo Federal.
De acordo com a propositura, entende-se como serviços públicos essenciais o fornecimento de água e tratamento de esgoto, energia elétrica, internet e telefonia.
Outrossim, após o fim das restrições decorrentes do estado de calamidade pública no país, as concessionárias de serviço público, antes de proceder a interrupção do serviço em razão da inadimplência anterior a março de 2020, deverão possibilitar ao consumidor o parcelamento do débito existente.
Por fim, o débito estabelecido durante as medidas restritivas não poderá ensejar a interrupção do serviço público, devendo ser cobrado pelas vias próprias, sendo vedadas a cobrança de juros e multa.
Resumo - Serviços Públicos II
Titulares do serviço público, serviços públicos federais, estaduais, municipais e distritais, serviços essenciais, formas de prestação, responsabilidade do prestador, formas de remuneração e direitos dos usuários.