APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE E/OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA O TRABALHO HABITUAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 42, 59 E 86, DA LEI Nº 8.213/91. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 129, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 8.213/91. PROTEÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA SEGURIDADE SOCIAL. ISENÇÃO DA PARTE AUTORA DO PAGAMENTO DE QUAISQUER CUSTAS OU VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA. REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C. Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0000882-98.2020.8.16.0111 Manoel Ribas 0000882-98.2020.8.16.0111 (Acórdão)
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0000882-98.2020.8.16.0111 Manoel Ribas 0000882-98.2020.8.16.0111 (Acórdão)
APL 0000882-98.2020.8.16.0111 Manoel Ribas 0000882-98.2020.8.16.0111 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE E/OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA O TRABALHO HABITUAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 42, 59 E 86, DA LEI Nº 8.213/91. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 129, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 8.213/91. PROTEÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA SEGURIDADE SOCIAL. ISENÇÃO DA PARTE AUTORA DO PAGAMENTO DE QUAISQUER CUSTAS OU VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA. REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C.
Cível - 0000882-98.2020.8.16.0111 - Manoel Ribas - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 17.09.2021)
Trata-se de Ação Previdenciária, ajuizada por Lourival Sebastião Dias em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, visando a concessão de aposentadoria por invalidez ou, sucessivamente, a concessão do benefício do auxílio-doença ou do auxílio-acidente.Em sua petição inicial o autor narrou que exercia a função de motorista quando, em 21/01/2020, sofreu acidente do trabalho. Mencionou que, em razão do acidente, solicitou o benefício do auxílio-doença acidentário (NB 631.181.977-9), o qual foi indeferido pela autarquia federal (CNIS - mov. 1.4).Contou que o INSS indeferiu o seu pedido sob a alegação de "falta da qualidade de segurado" (mov.1.5), embora preenchesse tal requisito, conforme consta da CAT e do CNIS, pois, na data do acidente, encontrava-se empregado.Relatou que, em razão das sequelas decorrentes do acidente (esmagamento dos dedos), continuou incapacitado para exercer sua profissão de motorista.Em face disso requereu a concessão da aposentadoria por invalidez ou, sucessivamente, o benefício do auxílio-doença acidentário e, ainda, do auxílio-doença.O laudo pericial foi juntado ao mov. 52.1.Ao sentenciar o feito (mov. 75.1), o Magistrado julgou improcedente a ação, sob o argumento de que o laudo pericial teria concluído pela aptidão do autor para as atividades laborais.Outrossim, condenou o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, honorários do perito e horários advocatícios de sucumbência, suspendendo a exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça.Irresignado o autor interpôs recurso de apelação (mov. 81.1) aduzindo, em síntese, que o laudo pericial teria apontado um déficit funcional de 5% e que o fato de se tratar de redução mínima da capacidade, não seria impeditivo para a concessão do auxílio-acidente.Em razão disso, pugnou pela reforma da sentença e concessão do benefício do auxílio-acidente.O INSS não apresentou contrarrazões.A Procuradoria Geral de Justiça se pronunciou no mov. 10.1 - TJ.É o Relatório. VOTO:Presentes os requisitos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos de ambos os recursos. Do benefício previdenciário A parte autora pretende a reforma da sentença para que seja reconhecido o seu direito ao benefício do auxílio-acidente, em razão da suposta redução de sua capacidade laborativa. O artigo 18, inciso I, da Lei nº 8.213/91, enumera os benefícios e serviços compreendidos pelo Regime Geral de Previdência Social, devidos inclusive em razão de eventos decorrentes de acidentes do trabalho, dentre os quais se enquadram: o auxílio-doença o auxílio-acidente e a aposentadoria por invalidez.O auxílio-acidente está previsto no artigo 86, da Lei nº 8.213/91, que estabelece:Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.Denota-se que, se após a consolidação das lesões, o segurado apresentar sequela que implique em redução de sua capacidade para o trabalho, passará a fazer jus ao auxílio-acidente, a partir do momento em que cessou o auxílio-doença.De se dizer que o benefício de auxílio-acidente é o único benefício, previsto pela legislação aplicável à seguridade social, que tem natureza indenizatória.Significa dizer que tal benefício deve ser concedido ao segurado ainda que continue com as suas atividades laborais, mas desde que presentes os requisitos previstos em lei para a sua concessão.Conforme explicam Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari[1]:O auxílio-acidente é um benefício previdenciário pago mensalmente ao segurado acidentado como forma de indenização, sem caráter substitutivo do salário, pois é recebido cumulativamente com o mesmo, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza – e não somente de acidentes de trabalho –, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia – Lei n. 8.213/1991, art. 86, caput.[...]Não há por que confundi-lo com o auxílio-doença: este somente é devido enquanto o segurado se encontra incapaz, temporariamente, para o trabalho; o auxílio-acidente, por seu turno, é devido após a consolidação das lesões ou perturbações funcionais de que foi vítima o acidentado, ou seja, após a "alta médica", não sendo percebido juntamente com o auxílio-doença, mas somente após a cessação deste último – Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º.Pois bem.Da análise dos autos verifica-se que o autor laborava como motorista e, em 21/01/2020, sofreu acidente de trabalho que ocasionou fratura do osso navicular (escafoíde) da mão esquerda – CID S62.0 e fraturas múltiplas no 3º dedo da mão esquerda – CID S62.7.Do CNIS (mov. 14.4), infere-se que, em razão do ocorrido, o segurado recebeu o benefício de auxílio-doença acidentário (NB 631.181.977-9), de 21/01/2020 a 07/03/2020. No que diz respeito à qualidade de segurado é incontroverso o preenchimento de tal requisito, tendo em vista que o autor, quando do acidente, estava exercendo atividade laborativa, conforme se observa dos documentos acostados nos mov. 1.5 (comunicado de decisão), 1.6 (atestado médico) e 1.7 (CAT), configurando-se como empregado, com base no art. 11, I, da Lei nº 8.213/91. No tocante ao nexo causal, é incontroverso o preenchimento de tal requisito, vez que, consoante dito, o próprio INSS concedeu ao segurado o benefício na modalidade acidentária (B91), ratificando, assim, o relato do segurado. Ocorre que, em relação à capacidade laboral, da análise da prova pericial, vislumbra-se que o autor não possui incapacidade ou redução da capacidade que o impeça de realizar suas atividades habituais.A propósito, confira-se o teor do laudo pericial (mov. 52.1): (...) 3. Da Capacidade laborativaO autor em razão das sequelas do acidente sofrido em 21/01/2020, verificado no exame clínico e confirmado com os exames complementares, apresenta um déficit funcional permanente de acordo com o Baremo Europeu de Invalidez de 5 pontos em 100 (5%). Devido ao quadro de anquilose de falanges de 3º dedo de mão esquerda. Tal redução não gera incapacidade para as atividades de trabalho do autor realizadas na época do acidente, bem como a de outras, sendo o mesmo considerado APTO para todas as atividades de trabalho. Em relação a atividade desempenhada na época do acidente não há aumento do seu grau de esforço pessoal para a sua realização, necessidades aumentadas de utilização de recursos médicos, dor provocada ou agravada por seu trabalho ou necessidades aumentadas de recursos especiais. Sua lesão é considerada como leve. Não há rebate profissional. Os achados clínicos não estão descritos no anexo III do decreto 3.048 de 1999.(...) 1. Queixa que o (a) periciado (a) apresenta no ato da perícia. Resposta: Atualmente alega que sente dificuldades para trabalhar devido a dor e limitação de flexão em 3º dedo de mão esquerda. 2. Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID).Resposta: Fratura do osso navicular [escafoíde] da mão esquerda - CID S62.0; fraturas múltiplas de 3º dedo mão esquerda - CID S62.7; e amputação de falange distal de polegar direito (1994) – CID S68.0. 3. Causa provável da (s) doença/moléstia (s)/incapacidade. Resposta: Traumática. (...) 6. Doença/moléstia ou lesão torna o (a) periciado (a) incapacitado (a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. Resposta: Não. O autor encontra-se apto para todas as atividades laborais. Em relação a atividade desempenhada na época do acidente não há aumento do seu grau de esforço pessoal para a sua realização, necessidades aumentadas de utilização de recursos médicos, dor provocada ou agravada por seu trabalho ou necessidades aumentadas de recursos especiais. 7. Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do (a) periciado (a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? Resposta: Prejudicado, não há incapacidade. O autor encontra-se apto para todas as atividades laborais. 8. Data provável do início da (s) doença/lesão/moléstias (s) que acomete (m) o (a) periciado (a). Resposta: A D.I.D. pode ser fixada na data do acidente em 21/01/2020. 9. Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique.Resposta: Não há incapacidade. O autor encontra-se apto para todas as atividades laborais. 10. Incapacidade remonta à data de início da (s) doença/moléstia (s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. Resposta: A D.I.D. pode ser fixada na data do acidente em 21/01/2020. Não há incapacidade. O autor encontra-se apto para todas as atividades laborais. 11. É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. Resposta: Não há incapacidade. O autor encontra-se apto para todas as atividades laborais. 12. Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o (a) periciado (a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? Resposta: Não há incapacidade. O autor encontra-se apto para todas as atividades laborais. 13. Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o (a) periciado (a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? Resposta: Não há incapacidade. O autor encontra-se apto para todas as atividades laborais. Sua autonomia pessoal e instrumental encontra-se preservada. (...) 8. Face à sequela, ou doença, o (a) periciado (a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? Resposta: O autor encontra-se apto para todas as atividades de trabalho. (...) (Grifos deste relator).Conforme se observa o Expert foi categórico em afirmar a inexistência de sequela capaz de causar dispêndio de maior esforço na execução das atividades habituais do autor.Em suas razões o autor argumentou que teria sido constatado o déficit funcional permanente de 5% e, ainda que mínimo, seria capaz de ensejar a concessão do auxílio-acidente.Não obstante, verifica-se que apesar do aludido déficit, o autor não apresentou incapacidade ou redução da capacidade para o exercício do trabalho.De acordo com o laudo pericial, a redução não gera incapacidade, tendo sido atestado que em relação a atividade desempenhada na época do acidente, não há aumento do seu grau de esforço pessoal para sua realização, bem como que não restou com necessidades aumentadas, ou necessidade de utilização de recursos médicos, ou mesmo com dor provocada ou agravada por seu trabalho (embora este alegue ao contrário).Ocorre, porém, que muito embora o juiz não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial não há, nos autos, outros elementos capazes de infirmar as conclusões do perito judicial. O artigo 104, do Decreto nº 3048/99, deixa claro que o auxílio acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que implique em redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exercia à época do acidente. Confira-se:Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que impliqueI - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ouIII - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social. Como não se constatou nenhuma sequela definitiva que resulte em necessidade de maior esforço ou que reduzisse a capacidade funcional do segurado, de se concluir que o autor não preencheu os requisitos necessários para a concessão do benefício, já que, ao contrário, foi atestada a inexistência de incapacidade ou de redução da capacidade para o exercício das atividades habitualmente exercidas.Sobre a temática o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que "o auxílio-acidente visa indenizar e compensar o Segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do Segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado ou quando não há qualquer relação com sua atividade laboral"[2].Da mesma forma vem decidindo este Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO - ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA. AUTORA PLEITEIA PELA PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA RESTRIÇÃO LEVE PARA FLEXÃO DE PUNHO DIREITO. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A ATIVIDADE HABITUALMENTE EXERCIDA. INEXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS APTAS A DESCONSTITUIR A CONCLUSÃO PERICIAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM GRAU DE REEXAME. O auxílio-acidente, é devido ao segurado que comprove as sequelas de lesão decorrente de doença profissional ou de acidente de trabalho que reduzam sua capacidade laborativa. Se o laudo pericial é conclusivo no sentido de que o segurado não possui incapacidade, ainda que temporária, para suas funções laborais habituais, deve ser indeferido o auxílioacidente. (TJPR - 6ª C.Cível - 0014208-41.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juiz Jefferson Alberto Johnsson - J. 17.02.2020) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE AFASTOU A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO PARA O DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE HABITUAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDO. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 7ª C.Cível - 0001407-80.2018.8.16.0166 - Terra Boa - Rel.: Desembargador D'Artagnan Serpa Sá - J. 10.02.2020) Deste modo, tendo-se em conta que a parte autora não preenche os requisitos legais para concessão do benefício, é de se negar provimento ao recurso do segurado. Dos ônus sucumbenciaisDa análise dos autos verifica-se que a parte autora foi condenada ao pagamento de custas, despesas processuais, honorários periciais e honorários advocatícios, tendo a sua exigibilidade suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça.Mas, ainda que a parte autora não tenha se insurgido quanto à forma de fixação dos ônus sucumbenciais, entendo que a sentença merece reforma neste ponto. É que existe uma distinção entre a gratuidade da justiça, prevista no Código de Processo Civil; e a isenção, prevista no artigo 129, parágrafo único da Lei nº 8.213/91.A gratuidade da justiça é benefício de ordem eminentemente processual (arts. 98 a 102 do CPC/2015), concedido à parte que comprovar a hipossuficiência financeira. Uma vez deferida, importará na dispensa de adiantamento das custas processuais, que deverão ser pagas, ao final, pelo vencido. Na hipótese de ser vencido o beneficiário da gratuidade, as obrigações decorrentes e sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas quando o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificara a concessão da gratuidade (art. 98, § 3º, do CPC/2015).Confira-se, por oportuno, trecho da seguinte decisão do STF, sobre o tema:8. Do art. 12 da Lei 1.060/1950 extrai-se o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, deve ser condenado a ressarcir as custas antecipadas e os honorários do patrono vencedor. Entretanto, não está obrigado a fazê-lo com sacrifício do sustento próprio ou da família. Decorridos cinco anos sem melhora da sua situação econômica, opera-se a prescrição da dívida. (...). 9. Portanto, o benefício da justiça gratuita não se constitui na isenção absoluta das custas e dos honorários advocatícios, mas, sim, na desobrigação de pagá-los enquanto perdurar o estado de carência econômica do necessitado, propiciador da concessão deste privilégio. Em resumo, trata-se de um benefício condicionado que visa a garantir o acesso à justiça, e não a gratuidade em si.[ RE 249.003 ED, rel. min. Edson Fachin, voto do min. Roberto Barroso, P, j. 9-12-2015, DJE 93 de 10-5-2016.]Já o artigo 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, prevê uma hipótese de isenção do pagamento de custas e verbas decorrentes da sucumbência, nas ações de natureza acidentária em que for vencido o segurado.Confira-se:"Art. 129. Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados:(...) II – na via judicial, pela Justiça dos Estados e do Distrito federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do evento à Previdência Social, através de Comunicação de Acidente de Trabalho-CAT.Parágrafo único. O procedimento judicial de que trata o inciso II deste artigo é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência." Note-se que o referido artigo não condiciona a isenção à comprovação de hipossuficiência financeira. Pelo contrário, estabelece que os litígios referentes a acidentes do trabalho, apreciados na esfera judicial, estão isentos do pagamento de quaisquer custas e verbas da sucumbência. Isto significa que o segurado, independentemente da sua condição financeira, está isento do pagamento das custas e despesas processuais, bem como das verbas da sucumbência. Tal previsão legal encontra amparo na Constituição Federal, que estipulada que a previdência social é um direito de todo cidadão (artigo 6º) e que a seguridade social é uma obrigação do poder público (artigo 1694, parágrafo único). Assim e por isso, o segurado, independentemente de ser beneficiário da gratuidade da justiça, encontra-se isento do ônus da sucumbência.A intenção do legislador, ao criar referida hipótese de isenção, foi garantir ao segurado da Previdência Social maior proteção, favorecendo o seu acesso à Justiça. Buscou-se facilitar, ainda mais, o acesso do acidentado-segurado ao Poder Judiciário, para que este não ficasse impossibilitado de ir a juízo para fazer valer seus direitos.Em outros termos, a regra da isenção aplicável às demandas que envolvem acidentes do trabalho tem o objetivo de permitir que as discussões sobre acidentes do trabalho, dada a sua gravidade social, cheguem ao Poder Judiciário, removendo obstáculos que poderiam levar o obreiro a desistir de buscar a proteção dos seus direitos.Ao interpretar a regra prevista no artigo 129, da Lei 8.213/91, o STJ editou a Súmula 110, segundo a qual: "A isenção do pagamento de honorários advocatícios, nas ações acidentárias, é restrita ao segurado". (Súmula 110, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 06/10/1994, DJ 13/10/1994 p. 27430).Dos precedentes que deram origem à referida Súmula, destaca-se os seguintes argumentos:"A isenção de que trata a lei 8.213/91, em relação as verbas da sucumbência, refere-se ao segurado e não ao INSS. [...] 'O texto está redigido como se também o INSS fosse dispensado de pagar honorários, quando vencido em ação de acidente do trabalho. Mas essa conclusão é absurda porque, ao passo que o acidentado goza de assistência judiciária ( CF, 5º, LXXIV), o mesmo não ocorre, obviamente, com o INSS.'"( REsp 39758 MG, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 07/02/1994, DJ 28/02/1994, p. 2910)(...)"Os litígios referentes a acidentes do trabalho processados pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal, segundo disposições expressas da lei 8.213 de 1991, 'estão isentos do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência'. A isenção de que trata refere-se ao segurado e não ao INSS, vencido. [...] Ora, se a Constituição - art. 5º, LXXIV - dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita, esta não pode ser tida como realizada se o acidentado é obrigado a constituir advogado porque a União não está aparelhada a assisti-lo judicialmente de forma completa. Daí que, o benefício ficará diminuído se ainda sujeito a desconto decorrente do pagamento dos honorários advocatícios. Desse modo, o dispositivo legal comentado há de ser compreendido em seu contexto, isto é, se a União se omitiu em proporcionar ao pobre, um advogado, vencida a autarquia previdenciária em ação acidentária, a condenação em honorários de advogado atém-se às disposições dos arts. 19 e 20 do Código de Processo Civil."( REsp 36047 MG, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 01/09/1993, DJ 04/10/1993, p. 20564)"Ao isentar do pagamento das verbas relativas à sucumbência o procedimento judicial relativo a acidente do trabalho, certamente que, no tocante a honorários advocatícios, o art. 129, parágrafo único, da lei 8.213/91, aplica-se apenas em favor do obreiro acidentado; pelo que, não ha duvidar-se do pleno vigor da sumula 234-STF, construída em face de antiga regra legal semelhante. [...]Tanto mais que, no concernente ao tema da infortunística, a contemplação constitucional da assistência judiciária obrigatória somente alcança os necessitados, no caso o obreiro acidentado[...]."( REsp 27951 SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 16/11/1992, DJ 07/12/1992, p. 23329) Portanto, em se tratando de ação que verse sobre benefícios previdenciários de natureza acidentária, não se aplica a regra do artigo 98, do CPC e sim a aquela prevista no artigo 129, parágrafo único da Lei 8.213/91, isto em virtude do princípio da especialidade.Importante salientar que, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, as custas e os emolumentos judiciais ou extrajudiciais têm natureza tributária de taxa[3] e, como tal, estão sujeitas às normas do direito tributário, dentre as quais se destaca o princípio da reserva legal.Como todo tributo, as taxas judiciárias só podem ser cobradas se estiverem previstas em lei. Da mesma forma, o contribuinte somente pode ser isento do pagamento, se houver lei instituindo a isenção.A isenção, assim como a anistia, é hipótese de exclusão do crédito tributário (artigo 175, do CTN), o que significa, em última análise, que o contribuinte fica dispensado de efetuar o pagamento do tributo. Sobre o Tema, destaco a doutrina de Hugo de Brito Machado:Embora tributaristas de renome sustentem que a isenção é a dispensa legal e tributo devido, pressupondo, assim, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, na verdade ela exclui o próprio fato gerador. A lei isentiva retira uma parcela da hipótese de incidência da lei de tributação. Isenção, portanto, não é propriamente dispensa de tributo devido.(...) A isenção é sempre decorrente de lei. Está incluída na área da denominada reserva legal, sendo a lei, em sentido estrito, o único instrumento hábil para sua instituição ( CTN, art. 97, VI).(...) A revogação de uma leio que concede isenção equivale à criação de tributo. Por isso deve ser observado o princípio da anterioridade da lei, assegurado pelo artigo 150, inciso III, letra b, da Constituição Federal (...).Portanto, ainda que ocorra a revogação da lei que institui a hipótese de isenção, o fato gerador anterior não pode ensejar a cobrança de tributo, em virtude do princípio da reserva legal.A gratuidade da justiça, por sua vez, é espécie de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o que significa que o fato gerador ocorreu, que a exigibilidade do crédito é legitima e que a obrigação tributária existe. Contudo, em virtude da suspensão, a exigibilidade do crédito tributário fica paralisada, não surtindo efeitos enquanto a causa que a gerou não for integralmente resolvida. E, uma vez decorrido o prazo de suspensão, sem que tenha sido alterada a situação que gerou a suspensão, opera-se a extinção do crédito tributário, pela prescrição.Veja-se que embora na prática, as duas hipóteses pareçam ser iguais, porque geram resultado equivalente = ausência de cobrança, os efeitos jurídicos de ambos os institutos são diversos, por isso a necessidade de fazer tal diferenciação.Deste modo, entende-se que a sentença deve ser reformada, de ofício, para isentar a parte autora do pagamento de quaisquer custas ou verbas relativas à sucumbência, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.Por fim, ressalta-se que a questão referente à condenação da parte vencida ao pagamento de custas processuais, por se tratar de consectário legal decorrente da sucumbência, é considerada matéria de ordem pública, que pode ser analisada de ofício, não implicando em reformatio in pejus.Nesse sentido, já decidiu o STJ:PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER (REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO). PEDIDO PROCEDENTE. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. REEXAME NECESSÁRIO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO, EX OFFICIO, AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA.1. Os recorridos ajuizaram Ação de Conhecimento, visando à condenação do ente público em obrigação de fazer (revisão de benefício previdenciário).2. Em sentença, julgou-se procedente o pedido, mas não houve pronunciamento a respeito das custas processuais.3. A Apelação da Fazenda Pública foi liminarmente rejeitada, por intempestividade. Encaminharam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro por força do Reexame Necessário.4. Na Corte local, confirmou-se o provimento jurisdicional, e, de ofício, o órgão colegiado consignou que a parte vencida deve pagar a Taxa Judiciária.5. A tese defendida tem por premissa a assertiva de que a condenação do ente público ao recolhimento da referida custa processual implicou agravamento de sua situação, o que encontra óbice na proibição da reformatio in pejus.6. O Tribunal a quo, ao fundamentar o decisum, mencionou que a exação tem natureza tributária e se enquadra no conceito de custa processual, além de constituir questão de ordem pública, tudo com base no exame de legislação local (Código Tributário do Município e legislação esparsa).7. Relativamente à condenação ao recolhimento da Taxa Judiciária (matéria de ordem pública segundo a legislação local), em se tratando de custa processual, sua disciplina representa consectário da sucumbência, inconfundível com seu agravamento.8. A sucumbência na demanda é vinculada à pretensão de Direito Material (revisão de benefício previdenciário) e, no caso dos autos, ficou devidamente demonstrada, razão pela qual, nas circunstâncias jurídicas acima delineadas, a condenação de ofício ao pagamento das custas, corolário da derrota na causa, não afrontou a norma da proibição da reformatio in pejus.9. Recurso Especial não provido. ( REsp 1285183/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2011, DJe 14/11/2011).Diante do exposto, VOTO por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação cível interposto por Lourival Sebastião Dias, nos termos da fundamentação e por alterar, de ofício, a sentença isentar a parte autora do pagamento de quaisquer custas ou verbas relativas à sucumbência, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 39758 MG 1993/0028820-2
PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTARIA. VERBAS DA SUCUMBENCIA. A ISENÇÃO DE QUE TRATA A LEI 8.213 /91, EM RELAÇÃO AS VERBAS DA SUCUMBENCIA, REFERE-SE AO SEGURADO E NÃO AO INSS. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1285183 RJ 2011/0240702-6
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER (REVISÃO DEBENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO). PEDIDO PROCEDENTE. CUSTAS PROCESSUAIS.AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. REEXAMENECESSÁRIO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO, EX OFFICIO, AOPAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA.