Sete projetos e um veto estão previstos para análise dos deputados | NotíciasCG
Sete projetos e um veto estão previstos para análise dos deputados
Na Ordem do Dia desta quarta-feira (27/9), devem ser apreciadas pelos parlamentares sete propostas e um veto. Em tramitação urgente e 2ª discussão, com pareceres favoráveis da Comissão de Serviço Público, Obras, Transporte, Infraestrutura e Administração e da Comissão de Segurança Pública e de Defesa Social, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 007/2017, do Poder Executivo, que altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei Complementar 53, de 30 de agosto de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso do Sul.
Em 2ª discussão, com pareceres favoráveis da Comissão de Serviços Públicos, Obras, Transporte, Infraestrutura e Administração, e da Comissão de Finanças e Orçamento, o Projeto de Lei (PL) 208/2017, que dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento-base ou do subsídio e dos eventos, constantes no Anexo desta Lei, que compõem a remuneração dos servidores públicos no Estado e o PLC 009/2017, que altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar 87, de 31 de janeiro de 2000.
Em discussão única, com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), três Projetos de Resolução (PR). O PR 032/2017, de autoria do deputado Mauricio Picarelli (PMDB), que cria a Medalha do Mérito 'Educador Especial', destinada a homenagear profissionais da área que tenham prestado relevantes serviços à Educação Especial no Estado. Os outros Projetos de Resolução são o 42/2017, de autoria do deputado Dr. Paulo Siufi (PMDB) e o 43/2017, de autoria dos deputados Junior Mochi (PMDB), presidente da Casa de Leis, e Paulo Corrêa (PR), que concedem título honorífico de Cidadão Sul-Mato-Grossense.
Também em discussão única, com parecer favorável da CCJR à rejeição do veto, o Processo 303/2017, do veto total ao PL 133/2017, de autoria do deputado Beto Pereira (PSDB), vice-líder do Governo na Casa de Leis, que regulamenta o sistema de inclusão e exclusão dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito no Estado.
Já em 1ª discussão, com parecer favorável da CCJR, o PL 187/2017, de autoria do Tribunal de Contas, que altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei 3877, de 31 de março de 2010, que dispõe sobre a consolidação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul.