A NECESSIDADE DO MARCO CIVIL DA INTERNET — OAB SP
Você está aqui: Página Inicial / Sobre a OAB SP / Palavra do Presidente / 2012 / A NECESSIDADE DO MARCO CIVIL DA INTERNET
A NECESSIDADE DO MARCO CIVIL DA INTERNET
Após quatro anos em discussão, com intensa colaboração da sociedade, e sua apresentação no Congresso Nacional, o Projeto de Lei 2.126, que estabelece o Marco Civil da Internet brasileira, está finalmente prestes a ser votado na Câmara dos Deputados.
De forma pioneira, tanto em seu conteúdo quanto em sua elaboração, a proposta traça um arcabouço jurídico conciso para estabelecer princípios, garantias, direitos e deveres de usuários e provedores no uso da internet no Brasil.
O desenvolvimento do projeto, apresentado pelo Poder Executivo, envolveu uma ampla consulta pública realizada na internet pelo Ministério da Justiça, da qual participaram usuários, prestadores de serviços e de conexão, que enviaram no total mais de duas mil contribuições ao projeto.
O resultado desse esforço coletivo foi apresentado em julho deste ano, num completo sistema de proteção do usuário e de privacidade em relação a seus dados pessoais, garantia da transparência e da neutralidade da internet e da liberdade de expressão.
O Brasil carece de uma legislação específica para a rede mundial de computadores, cada vez mais onipresente na vida da sociedade brasileira. É preciso saber tratar as relações jurídicas ainda não reguladas pelo direito, provocando dificuldades aos aplicadores da lei para coibir crimes e definir direitos e deveres de internautas e provedores.
No caso do Direito Penal, ainda há dificuldade para aplicá-lo em casos de crimes em ambiente virtual ou tipicamente virtuais, apesar da jurisprudência já criada sobre o tema. Iniciativas como o Projeto de Lei 2.793/2011, que foi aprovado pela Câmara em maio de 2012 e que tipifica crimes cibernéticos, pode ajudar a preencher esse vazio legal.
O projeto do Marco Civil em questão assegura direitos, como inviolabilidade e sigilo das comunicações online, exceto por ordem judicial; a não suspensão e a manutenção da qualidade da conexão de internet contratada; informações claras e completas em contratos de prestação de serviços de internet, entre outros.
Segundo o texto, os provedores deverão manter por um ano os dados de registro de conexão, como data e hora de acesso e IP usado, mas é opcional a manutenção de registros de acesso a aplicações na internet – mantendo-se o sigilo sobre o uso que foi feito da internet –, que só será exigida a partir de denúncia ou suspeita de delitos.
O PL ainda enfrenta polêmicas, como o tempo de guarda das informações de acesso à internet e o fato de provedores se recusarem a informar dados como endereço de IP e momento de acesso.
O provedor de acesso sempre tem os dados do usuário, pois é por meio deles que o internauta tem acesso à rede. Mas o provedor de conteúdo, como, por exemplo, um site que hospeda um blog, pode não ter os dados do usuário, que pode falsificar suas informações.
O debate está posto, e não se fazem leis sem encarar os problemas impostos pela realidade. É preciso enfrentar com serenidade a discussão, pois o Brasil está no caminho certo para ter uma das melhores legislações de internet do mundo.