Alienação Fiduciária – Partilha em Divórcio sem Anuência da Caixa – Impossibilidade – Grupo Gilberto Valente
Alienação Fiduciária – Partilha em Divórcio sem Anuência da Caixa – Impossibilidade
1 de agosto de 2018 Por GGV
São três os protocolos, sendo que no primeiro da escritura de divórcio, o segundo do requerimento para averbar o novo casamento de João e o terceiro referente a contrato pela CEF pelo qual João compra a parte da ex-primeira mulher.
Solicito seu gentil obséquio no sentido de examinar a documentação para verificação de sua qualificação para ingresso no Registro Imobiliário.
Imóvel: Matrícula de nº xxxxx – Prédio Residencial de nº pela Rua Tal e Qual
5 Adquirentes; João e s/mulher Maria – Comunhão Parcial de Bens
R.6 Alienação Fiduciária pelo casal a CEF
7 Emissão de CCI
Casamento em 24-08-2.011
Divorcio por escritura pública 24-05-2.015 voltando a divorcianda Maria a usar o nome de solteira.
2º Casamento de João com Paula em 19-03-2.016 – Comunhão Parcial de Bens.
Inicialmente observo que da certidão do 1º casamento de João constou casou-se em segundas núpcias em 19-06-2.016 quando o correto é 19-03-2.016;
Pela escritura de divórcio do casal João e Maria houve a partilha do bem imóvel adquirido pelo R.5. M/xxxxx e que pelo R.6 foi dado em alienação fiduciária a CEF. Nessa partilha o bem imóvel (direitos do fiduciante) ficou pertencer integralmente a João (divorciado) havendo inclusive o pagamento do preço (não das parcelas restantes);
Ocorre que a partilha de imóvel alienado fiduciariamente (a CEF) não poderia ser feita sem que houvesse a anuência da credora fiduciária CEF nos termos do artigo de nº 29 da Lei 9.514/97 e item n. 238 do Capítulo XX das NSCGJSP, e a transmissão fosse dos direitos da fiduciante Maria e não do imóvel;
Portanto a escritura de divórcio não poderá acessar ao Registro de Imóveis, sem que seja re-ratificada para constar que a partilha é da cessão dos direitos da fiduciante Maria e contar com o comparecimento da credora fiduciária CEF que deve dar a sua anuência, que é indispensável, pouco importando se a transmissão dos direitos se deu entre os devedores originais. Com efeito, tem o credor fiduciário o direito de avaliar se a garantia permanece hígida e se a transmissão dos direitos de aquisição lhe interessa, visto que é titular da propriedade imobiliária (Decisão do CSMSP de nº 1036558-52.2017.8.26.0100, nesse sentido também: 0011989-18.2014.8.26.01009 (Dissolução da União Estável – ITBI – indevido), 0062688-72.2012.8.26.0100. 0014550-74.2012.8.26.0100 e100. 10.003026-1;
Quanto ao Contrato Particular de Cessão de Direitos e Obrigações, Com Assunção de Divida Imobiliária e Ratificação de Clausulas – Recursos SBPE – SFH datado de 05-07-18, constou como cedente Maria (assinando sem alteração no nome), quando o seu nome correto é outro pois por ocasião de seu divórcio voltou a adotar o seu nome de solteira, o que deverá ser corrigido;
Entretanto referido contrato não poderá acessar ao Registro de Imóveis, pelos seguintes motivos:
Apesar de a escritura de divórcio necessitar se re-ratificada conforme item 3 e 4 acima, Maria pela transmissão a João não mais seria proprietária do imóvel, ou dos direitos de fiduciante, nada podendo mais transmitir;
E como os direitos do fiduciante ficarão após as retificações a pertencer exclusivamente a João a sua segunda esposa não poderá adquirir como cessionária, devendo as correções além da escritura serem feitas junto à credora fiduciária – CEF;
Eventualmente pelo principio da cindibilidade a requerimento conjunto de todos os interessados a escritura de divórcio poderá juntamente com a certidão do primeiro casamento (corrigida no tocante a data da segunda núpcias) com a averbação do divórcio ser averbada junto a matrícula do imóvel, para somente constar o divórcio do casal. E junto à CEF se faria, completaria a cessão dos direitos da fiduciante Maria (50%) à João casado com Paula (e não e sua esposa ou e sua mulher), cumprindo o acordado no divórcio Eventual futura partilha do casal João e Paula, se ocorrer, em caso de participação de colaboração por parte de Paula nos pagamentos da aquisição/cessão dos direitos da fiduciante Maria, e da assunção da dívida da alienação fiduciária (restante do pagamento da dívida junto a CEF) e direitos do imóvel uma vez quitado, ficaria para discussão futura pois sujeito a provas de participação no pagamento por parte de Jaqueline.
São Paulo, 31 de Julho de 2.018.
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