Devolução de benefícios previdenciários recebidos por decisão judicial liminar posteriormente revogada - Servidor Legal
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Postado em Artigos Por Alice Lucena Em 4 dezembro, 2020
Em 2012, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) editou a Súmula n.º 51 a qual determinava que "os valores recebidos por força de antecipação dos efeitos de tutela, posteriormente revogada em demanda previdenciária, são irrepetíveis em razão da natureza alimentar e da boa-fé no seu recebimento".
O entendimento da Turma superior dos Juizados Especiais Federais ia ao encontro do firmado na jurisprudência, inclusive do STJ, através da qual entendia-se que, mesmo quando proveniente de decisão precária posteriormente revertida, inexistiria má-fé do autor da ação. Ausente a má-fé, seriam irrepetíveis os valores recebidos, ainda que a decisão que deu origem ao recebimento da verba fosse revogada, dada a natureza alimentar dos benefícios previdenciários
Depois de anos de solidificação do entendimento, com acórdão publicado em 13/10/2015, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça reverteu o entendimento, concluindo o julgamento do Tema 692, oriundo do REsp 1.401.560/MT, fixando a seguinte tese: "a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos".
Na oportunidade do julgamento, os Ministros integrantes da Primeira Seção do STJ modificaram a jurisprudência, assentando que, por ter caráter precário, a decisão antecipatória da tutela de benefício previdenciário pode ser revogada. Inclusive, seria imposição trazida no próprio Código de Processo Civil a possibilidade de reversão da decisão que antecipa a tutela. Sendo assim, em respeito à vedação ao enriquecimento sem causa, o qual representaria um princípio geral de direito aplicado às relações entre privados e o Erário Público e, sobretudo, pois o lesado seria o patrimônio público, o STJ fixou a tese acima indicada.
Contudo, em 03/12/2018, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou a Pet 12.482/DF para possível revisão da tese firmada no Tema 692, delimitando a questão a ser submetida a julgamento nos seguintes termos: "Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva firmada pela Primeira Seção relativa ao Tema 692/STJ, quanto à devolução dos valores recebidos pelo litigante beneficiário do Regime Geral da Previdência Social – RGPS em virtude de decisão judicial precária, que venha a ser posteriormente revogada".
A nova afetação é proveniente da Controvérsia 51/STJ que diz respeito à aplicação, revisão ou distinção do Tema 692/STJ. No seu voto condutor, o Ministro Relator Og Fernandes destacou alguns pontos que não foram discutidos quando da fixação do Tema 692 e que, nessa nova afetação, deverão ser submetidos a julgamento, como por exemplo:
tutela de urgência concedida de ofício e não recorrida;
tutela de urgência concedida a pedido e não recorrida;
tutela de urgência concedida na sentença e não recorrida, seja por agravo de instrumento, na sistemática processual anterior do CPC/1973, seja por pedido de suspensão, conforme o CPC/2015;
tutela de urgência concedida initio litis e não recorrida;
tutela de urgência concedida initio litis, cujo recurso não foi provido pela segunda instância; f) tutela de urgência concedida em agravo de instrumento pela segunda instância;
tutela de urgência concedida em primeiro e segundo graus, cuja revogação se dá em razão de mudança superveniente da jurisprudência então existente.
Segundo o Ministro, tais situações diferem das seguintes (as quais foram objeto de discussão no Tema 692):
a) tutela de urgência concedida e cassada, a seguir, seja em juízo de reconsideração pelo próprio juízo de primeiro grau, ou pela segunda instância em agravo de instrumento ou mediante pedido de suspensão;
b) tutela de urgência cassada, mesmo nas situações retratadas anteriormente, mas com fundamento expresso na decisão de que houve má-fé da parte ou afronta clara a texto de lei, como no caso das vedações expressas de concessão de medida liminar ou tutela antecipada.
Ainda, segundo o Ministro Relator, há importância da revisão do tema, tendo em vista "a variedade de situações que ensejam dúvidas quanto à persistência da orientação firmada pela tese repetitiva relacionada ao Tema 692/STJ, bem como a jurisprudência do STF, estabelecida em sentido contrário, mesmo que não tendo sido com repercussão geral quem controle concentrado de constitucionalidade".
Na sua decisão, o Ministro Og Fernandes, além de indicar a ausência de debate dos pontos por ele levantados quando da formação do Tema 692, indicou a mudança posterior e contrário do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, a exemplo: ARE 734.242-AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Primeira Turma; MS 28.165-AgR/DF, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma; MS 25.921-AgR/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma; MS 27.467-AgR/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma.
A questão de ordem suscitada pelo Ministro Relator foi autuada como Petição 12.482 no âmbito dos REsp 1.734.685, 1.734.627, 1.734.641, 1.734.647, 1.734.656 e 1.734.698. A justificativa para serem afetados todos esses recursos é que em cada um de tais processos há uma particularidade processual a ensejar uma consideração específica quanto à própria possibilidade de revisão do entendimento firmado na tese repetitiva relativa ao Tema 692/STJ.
As peculiaridades dos recursos acima indicados podem ser resumidas da seguinte forma:
REsp 1.734.627/SP: ação proposta pelo segurado para cancelar os descontos, em caso no qual a tutela antecipada foi concedida na sentença, não houve recurso de agravo de instrumento (cabível na sistemática processual então vigente), e somente foi cassada quando reformada a sentença em grau de apelo.
REsp 1.734.641/SP: ação anulatória de débito previdenciário, com a finalidade de cessar os descontos, sob o argumento de que percebera o benefício por incapacidade, em decorrência de tutela provisória concedida inicialmente e revogada por sentença, diante da ausência de prova da manutenção da condição de segurado (período de graça).
REsp 1.734.647/SP: mandado de segurança proposto para cancelar desconto decorrente de demanda na qual a segurada provou ter direito ao benefício de auxílio-doença, por se tratar de parto de alto risco, tendo o feito sido extinto, porque, após o nascimento do filho, a própria autora informou que não era mais devido o benefício, embora o fosse enquanto perdurou sua percepção.
REsp 1.734.656/SP: caso em que a tutela antecipada foi concedida na sentença, não houve recurso de agravo de instrumento (cabível na sistemática processual então vigente), e somente foi cassada quando reformada a sentença em grau de apelo. Possui a peculiaridade de que a reforma da sentença se deu por interpretação do laudo pericial, no que concerne ao fato de a doença ser preexistente.
REsp 1.734.685/SP: discussão sobre o cabimento de pedido de restituição nos próprios autos de valores recebidos, durante a vigência de medida liminar, ou se deve ser interposta ação própria, bem como acerca da boa-fé do segurado na percepção da importância paga.
REsp 1.734.698/SP: discussão sobre o cabimento de pedido de restituição nos próprios autos de valores recebidos, durante a vigência de medida liminar, ou se deve ser interposta ação própria, assim como a respeito da boa-fé do segurado na percepção da importância paga.
Além das situações acima, o Ministro Relator entendeu que deve ser submetida a questão relativa à maneira como devem ser exigidos os valores. Se esses valores devem ser reavidos por ação própria ou mediante requerimento nos próprios autos.
Em voto-vista, o Ministro Gurgel de Faria seguiu a questão de ordem do Relator adicionando que o Supremo Tribunal Federal não reconheceu repercussão geral nas controvérsias relativas à devolução de valores recebidos de boa-fé em virtude de erro da administração e de concessão de tutela antecipada posteriormente revogada por considerar que o seu exame dependeria de prévia análise da norma infraconstitucional. Sendo assim, destacou que o sistema de precedentes inserido pelo CPC de 2015 estaria sendo desrespeitado, citando como exemplo o próprio acórdão que deu origem à Proposta de Revisão do Tema 692/STJ em que o Tribunal de origem havia consignado ser entendimento do STF a impossibilidade de repetição de indébito do benefício previdenciário, em razão de seu caráter alimentar.
Nas palavras do Ministro Gurgel de Faria: "No entanto, chama-me a atenção a circunstância de que os acórdãos que dispensaram os segurados e seus beneficiários do dever de restituir os valores recebidos por antecipação de tutela não estão sendo conformados à orientação do nosso repetitivo, como na espécie. E o fundamento tem sido o de que o Supremo Tribunal Federal continua a garantir a irrepetibilidade de parcelas pagas por força dos princípios da boa-fé e do caráter alimentar. Tal situação, a meu ver, frustra o objetivo do julgamento em sede de repetitivo e enfraquece o sistema de precedentes, causando insegurança jurídica."
Desse modo, o Tema 692 do STJ pode ser revisto por completo, modificado, ampliado ou até reduzido. Os Ministros e Ministras deverão adentras nas situações de cada um dos recursos afetados para que esses sirvam de exemplo para solução da controvérsia.
Por Alice Lucena e Pablo Domingues, da banca do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, especializado em na defesa do servidor público.