RS: Governo institui o programa "Refaz Ajuste-ST" para regularização de débitos de ICMS – SpedNews
RS: Governo institui o programa "Refaz Ajuste-ST" para regularização de débitos de ICMS
09 set 2019 Carolina Oliveira Geral , ICMS , Legislação Oficial , Tributário	Deixe seu Comentário
DÉBITO FISCAL – Regularização
Governo institui o programa "Refaz Ajuste-ST" para regularização de débitos de ICMS
Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 67/19, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro 1975, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 6, publicado no Diário Oficial da União de 25 de julho 2019, fica instituído o Programa "REFAZ Ajuste-ST" com o objetivo de regularizar os débitos fiscais decorrentes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
Parágrafo único. São passíveis de enquadramento no Programa os créditos tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive ajuizados, decorrentes da complementação do ICMS retido por substituição tributária devida nos termos da Subseção IV-A da Seção I do Capítulo I do Título III do Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto 1997, e declarados em Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, relativamente aos períodos de apuração de 1º de março a 30 de junho de 2019.
I – o pagamento do débito fiscal não dispensa o recolhimento de custas, de emolumentos e de demais despesas processuais no prazo fixado pelo juiz da causa;
II – o débito fiscal exigível em processo executivo será acrescido de honorários advocatícios estabelecidos em ato do Procurador-Geral do Estado, ainda que percentual superior tenha sido fixado judicialmente.
Art. 5º Fica dispensada a exigência do pagamento dos créditos tributários decorrentes da multa formal pela não entrega, no local, na forma ou no prazo previstos pela legislação tributária estadual, da Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, prevista no número 1 da alínea "c" do inciso IV do art. 11 da Lei nº 6.537/73, referente aos períodos de apuração de 1º de janeiro a 30 de junho de 2019, desde que as referidas guias informativas sejam entregues até 15 de setembro de 2019.