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12 Fevereiro 2019 - 16:21
Prefeitura de Penedo publica decreto tornando o SAAE Agência Executiva e criando cargos
Sede do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Penedo
A edição desta terça-feira, 12 de fevereiro, do Diário Oficial do Município, tornou público o Decreto 613/2019 que qualifica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), como Agência Executiva Municipal, o que gera benefícios e obrigações que visam eficiência e redução de custos.
De acordo com o decreto, a qualificação de Agência Executiva do SAAE terá vigência de 10 anos, desde que cumpridas metas anuais do Planejamento Estratégico Oficial do Município de Penedo. O descumprimento das metas implicará na desqualificação de Agência Executiva, garantido o contraditório e ampla defesa.
Para ser qualificado como Agência Executiva, o SAAE teve que primeiro montar um plano de reestruturação estratégico de reconstrução e de desenvolvimento institucional e celebrar um contrato de gestão com o Executivo municipal, que, por sua vez, definiu as regras para garantir ao órgão mais autonomia e disponibilidade de recursos, para a implementação de suas metas.
Dessa forma, fica o SAAE obrigado a proceder a uma reestruturação da gestão para se tornar mais eficiente, otimizando recursos, reduzindo custos e melhorando seus serviços em troca de uma maior autonomia gerencial, orçamentária e financeira.
Um dos principais benefícios de órgãos públicos que se tornam Agência Executiva é no tocante a licitações. Com tal qualificação, o SAAE, por exemplo, passa a adquirir a possibilidade de contratar com dispensa de licitação no valor de 20% (vinte por cento), para obras e serviços de engenharia, ou para outros serviços e compras, ao invés de 10% (dez por cento), como anteriormente.
O decreto publicado nesta terça, 12, é originado do projeto de lei 029/2017, aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal de Penedo.
Além de tornar o SAAE, uma Agência Executiva, o projeto aprovado, que é de autoria do Executivo Municipal, decretou também a extinção do cargo de Operador de Pequeno Sistema e criou 08 vagas de Operador de Vídeo Monitoramento de Estações de Tratamento de Água e Efluentes.
Além disso, o projeto aprovado, que agora já virou a Lei Municipal N° 1.610/2018, prevê também a criação de cargos de provimento em comissão, vinculados ao SAAE, para ocuparem a diretoria da Unidade Executora de Esgotamento Sanitário de Penedo – UEESP, são eles:
- Diretor Técnico de Projetos de Engenharia de Esgotamento Sanitário (salário de R$ 6.000);
- Supervisor de Implantação e Manutenção de Rede de Esgotamento Sanitário (salário de R$ 3.500);
- Supervisor de Operações de Estação de Tratamento de Efluente (salário de R$ 3.500).
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Claudio O bom mesmo de tudo isso é que vai da para importar mais pessoas competentes, Ja que em Penedo não tem. E sobre os 20% sem licitação dispensa comentários...