ConJur - Advogado diz que confusão legal leva bingo à corrupção
Advogado diz que confusão legal sobre bingo induz à corrupção
25 de abril de 2007, 18h33
Advogado criminalista especializado em assuntos de narcotráfico e corregedoria de polícia, o paulistano Cezar Rodrigues insurge-se contra o fechamento das casas de bingo ou da classificação deste tipo de atividade como "jogo ilegal". Rodrigues, que tem vários bingueiros entre seus clientes, alega que os donos dessas casas de jogo são vítimas do sistema. "Eles não são corruptores, como dizem os jornais. São corrompidos. O sistema deixou-os sem saída e os forçou a trilhar esse caminho", desabafa.
A exploração de jogos — e mais especificamente do bingo — pela iniciativa privada foi autorizada pela Lei 8.672/93, a chamada Lei Zico. Depois, esta foi revogada e substituída pela Lei 9.615 de 25 de março de 1998, a denominada Lei Pelé, que em seus artigos 59 a 81 manteve a licitude dos bingos. Em 14 de julho de 2000 foi promulgada a Lei 9.981, conhecida como Lei Maguito, cujo artigo 2º revogou todos os artigos da Lei Pelé referentes ao funcionamento dos bingos.
Desde 31 de dezembro de 2001, revogado o artigo 2º da Lei Maguito, a exploração da atividade de Bingo passou a ser definida como "atividade econômica em sentido estrito, lícita, sem regulamentação legal específica ". Portanto sujeita ao regime constitucional da ordem econômica – artigos 170 e seguintes da Constituição Federal do Brasil.
Com esse quadro jurídico, explica Cezar, "os bingueiros ficaram encurralados contra a parede, forçados pela prefeitura, pela Justiça, a trilhar caminhos obscuros para poder funcionar e dar empregos". Diz ele que "a única coisa que sobrou aos bingueiros foi fazer contato com pessoas e advogados que tinham acesso a juízes e desembargadores. Essas movimentações acabaram sendo aquelas detectadas pela PF".
Cezar Rodriguez diz que "os bingueiros são extorquidos diariamente". O advogado revela, com um exemplo, como passou a ser a rotina dos bingueiros. "O atual prefeito de São Paulo, por exemplo, não dá alvará para o funcionamento. Os sub-prefeitos orientam os donos de bingo, então, a entrarem com medidas na Justiça, contra a prefeitura. Com a decisão judicial, a prefeitura expede os alvarás. E o bingueiro fica ao bel prazer de sub-prefeitos, a maioria candidatos a vereador, que ficam dizendo que prejudicaram o jogo por que são "políticos honestos". Isso é uma piada".
Cezar Rodrigues é taxativo, sem meias palavras. "Os bingueiros são compelidos e forçados pelo sistema a pagar a corrupção. Depois que funcionam com liminares, são extorquidos por fiscais, policiais, sempre tomando uma nota alegando do extintor de incêndio vencido até suposta presença de componentes contrabandeados nas máquinas". Cezar aponta uma saída. "Deixem tudo nas mãos da iniciativa privada".
Veja o que diz a legislação sobre os bingos
Lei 8.672/93 — Lei Zico
(Revogada pela Lei 9.615/98)
§ 2º Quando se tratar de entidade de direção, a comprovação de que trata o "caput" deste artigo limitar-se-á à filiação na entidade de direção nacional ou internacional.
Lei 9.615 — Lei Pelé
(Artigos revogados pela Lei 9.981/00)
Lei 9.981 — Lei Maguito
Art. 2o Ficam revogados, a partir de 31 de dezembro de 2001, os arts. 59 a 81 da Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, respeitando-se as autorizações que estiverem em vigor até a data da sua expiração.
Art. 3o Os prêmios de jogos de bingo obtidos de acordo com a Lei no 9.615, de 1998, e não reclamados, bem como as multas aplicadas em decorrência do descumprimento do disposto no Capítulo IX do mesmo diploma legal, constituirão recursos do INDESP.
Art. 4o Na hipótese de a administração do jogo de bingo ser entregue a empresa comercial, é de exclusiva responsabilidade desta o pagamento de todos os tributos e encargos da seguridade social incidentes sobre as respectivas receitas obtidas com essa atividade.
Revista Consultor Jurídico, 25 de abril de 2007, 18h33
Concordo com o Dr. Cláudio. A legalização inte...
Maria Cristina de Albuquerque (Advogado Autônomo - Comercial) 11 de janeiro de 2008, 15h21
Concordo com o Dr. Cláudio. A legalização interessa aos empresários que investiram e muito quando da Lei Zico para montar seus negócios; interessa também àqueles milhares de indivíduos que conseguiram empregos. Mas não interessa a políticos e governantes. Por que? Gostaria que alguém me informasse e provasse a diferença que há entre o sistema de sorteio de números da "pipoqueira" de um bingo e o utilizado pela CEF na mega-sena, lotos, quinas e etc. Se o dos bingos é de azar, como admitir os "estatizados" que se valem do mesmo mecanismo ? Quem fiscaliza os sorteios da CEF ? Se vamos buscar corrupção que seja em todas as esferas, mesmo que o governo tenha que cortar a própria carne e abrir mão de verdadeiras fortunas semanais!
Por que não se utilizam os recursos e meios leg...
Hernandez (Advogado Sócio de Escritório) 2 de maio de 2007, 17h19
Por que não se utilizam os recursos e meios legais, em vez de trilhar esse caminho sujo? Era o caso de se propor um mandado de injunção ao STF, até para que possa propiciar à mais alta Corte de Justiça do país que reveja seu posiconamento quanto a esse interessante meio de tutela jurisdicional ...
Um Decreto-Lei não tem mais poder do que uma ...
Sanromã (Advogado Autônomo) 27 de abril de 2007, 9h47
Um Decreto-Lei não tem mais poder do que uma Lei. É uma lei ordinária que pode ser mudada por outra lei ou até mesmo por Medida Provisória. O trabalho do Cláudio Julio Tognolli é de uma clareza elementar. Quem quiser acompanhar a legislação basta entender o que está escrito. Parabéns,Cláudio.