Empresa viola LGPD e terá que pagar indenização para funcionária - Canaltech
Por Dácio Castelo Branco | Editado por Claudio Yuge | 16 de Novembro de 2021 às 18h20
Uma loja da franquia Cacau Show, localizada em Ponte Nova, Minas Gerais, foi condenada a pagar uma indenização de R$ 5 mil após divulgar em seu site oficial o número do telefone particular de uma funcionária como se fosse da loja.
A decisão foi da Vara do Trabalho de Ponte Nova, onde o caso ocorreu, e foi publicada em 10 de novembro. O juiz convocado, Ricardo Marcelo Silva, atuou como relator, e afirmou que a funcionária foi prejudicada. "Apesar de não ser possível identificar a trabalhadora apenas pelo número informado, seria possível identificá-la assim que o cliente entrasse em contato com ela, invadindo sua privacidade", diz a decisão.
No processo, a vítima alega que recebeu ligações de clientes às 4h da manhã. A ex-funcionária deu entrada na ação trabalhista em 2020, que tramitou no Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais até novembro deste ano. Segundo as provas apresentadas durante o processo, foi constatado que a inserção do número de telefone privado no site da loja foi realizado entre março e outubro de 2020.
LGPD e Constituição usados na condenação
De acordo com o relator do processo, foi considerado que a divulgação do dado pessoal da empregada desrespeitou a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que entrou em vigor em sua totalidade em primeiro de agosto deste ano. A LGPD tem por objetivo assegurar o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais dos usuários, através de práticas transparentes e seguras, para garantir seus direitos fundamentais
O juiz também considerou que o artigo 5º da Constituição da República, que diz que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação", não foi respeitado pela loja. Com isso, a franqueada da Cacau Show foi condenada em decisão unânime pela Nona Turma do TRT de Minas, a indenizar em R$ 5 mil a ex-funcionária.
O Canaltech entrou em contato com o grupo Cacau Show para saber um posicionamento sobre o assunto, e assim que tivermos uma resposta atualizaremos esta matéria.