Ordem dos Advogados do Brasil anuncia recurso contra cobrança de bagagem no transporte aéreo - Diário Catarinense
22/12/2016- 16h19min
- Atualizada em 22/12/2016- 16h21min
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) anunciou nesta quinta-feira que vai recorrer à Justiça Federal para suspender a resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que aprovou novas regras para o transporte aéreo de passageiros, entre elas o fim da franquia de bagagens aos passageiros do transporte aéreo.
As regras aprovadas pela Anac entrarão em vigor partir de 14 de março de 2017. Atualmente, a franquia de bagagens é de um volume de 23 quilos nos voos domésticos e de dois volumes de 32 quilos nos internacionais.