DECRETO N° 25 de 24 de agosto de 2021
Franciel Pessoa - 24 ago 2021
Traz flexibilizações graduais concernentes à Educação em consonância às medidas de prevenção ao contágio pelo Coronavírus (Covid-19) no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.
Art. 1° Continua obrigatório, em todo o Município de Magalhães de Almeida-MA, o uso de máscara de proteção, descartáveis, caseiras ou reutilizáveis, como medida não farmacológica destinada a contribuir para a contenção e prevenção da COVID-19, infecção humana causada pelo Coronavírus (SARS – CoV-2).
1° Fica permitido somente ao Ensino Médio Público da sede desta municipalidade o ensino híbrido, que alterna as metodologias presencial e on-line.
2° Será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, a definição dos conteúdos a serem aplicados, das ferramentas a serem utilizadas, bem como as formas de avaliação, para fins de funcionamento da educação remota nesse período.
3° Aos cursos técnicos fica permitido o ensino presencial em ambiente amplo e arejado, observadas todas as medidas restritivas e de distanciamento social estabelecidas pela Vigilância Sanitária.
II – necessidade de observância dos seguintes limites máximos de lotação:
Art. 15º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando apenas as disposições que lhe forem contrárias, podendo ser objeto de revogação a qualquer momento de acordo com prévia avaliação das autoridades sanitárias e valerá até o dia 24 de setembro de 2021.
Gabinete do Prefeito Municipal de Magalhães de, 24 de agosto de 2021. Raimundo Nonato Carvalho, Prefeitop Municipal.