Associação de Cabos e Soldados apresenta projeto de transação administrativa e pede criação de Comissão de Direito Militar na OAB-ES | GIRO ES
Associação de Cabos e Soldados apresenta projeto de transação administrativa e pede criação de Comissão de Direito Militar na OAB-ES
O presidente da Associação de Cabos e Soldados, Sargento Renato Martins, o vice-presidente da entidade, Cabo Noé da Matta Ribeiro e os advogados Victor de Abreu e Tadeu Fraga se reuniram com os integrantes da Comissão de Direitos Humanos da OAB-ES nesta semana e, durante o encontro apresentaram o projeto de transação administrativa que traz a suspensão dos PAD RO instaurados em razão da crise de fevereiro de 2017 e pediram a criação da Comissão de Direito Militar.
A última reunião entre a entidade representativa dos militares e a Ordem dos Advogados do Brasil ocorreu durante a crise de fevereiro de 2017. No encontro desta semana, a Associação de Cabos e Soldados, também apresentou de casos concretos do desrespeito dos direitos humanos dos militares.
"Fico surpreso em ouvir uma fala tão clara no sentido de ouvir a necessidade de valorização financeira do profissional e poucas pessoas tem essa clareza de enxergar essa necessidade. Como iremos conectar a realidade verdadeira dos Direitos Humanos à mentalidade de um policial que presta um serviço na rua? - Esse documento que encaminhamos para a OAB também foi encaminhado para oito órgãos de Direitos Humanos do Estado e a OAB foi o primeiro lugar que abriu espaço para discutirmos essa questão".
Foto: Mary Martins.
"A legislação penal militar, além de anacrônica, desfavorece essa interpretação da dignidade da pessoa humana e isso vem dos escalões mais altos. Saiu uma lista de 19 policiais que estão a responder processo administrativo disciplinares. Semana passada saiu publicação instaurando processo demissório contra uma militar por causa de uma conversa de whatsApp que seria deletéria a um dos comandantes dela que era apenas uma das integrantes do grupo. A atendi semana passada e Policial Militar estava com olhar absorto, perdido, não respondia os meus estímulos na hora em que eu fazia as perguntas durante o atendimento cliente-advogado e nesta segunda-feira (07), fui surpreendido que ela tentou suicídio e está internada no HPM", afirmou Fraga.
"Ele atentou contra a própria vida e logrou êxito. E ainda deixou uma espécie de carta-testamento atribuindo todas as mazelas da vida dele à polícia. Outro caso comum do desrespeito dos Direitos Humanos dos Militares é que na madrugada desta terça-feira (08), recebi um pedido de um policial dizendo que ele estava escalado para trabalhar de 15:00 até 01:00 e pegaria às sete da manhã até 01:00 novamente do outro dia e porque fazem isso? - Porque existe um dogma do pronto emprego, de que os militares devem estar sempre em prontidão. Não existe escala regulamentar de serviço que preserve as 11 horas de descanso entre as jornadas de trabalho e o comando, governo e secretaria de segurança ignoram esse ponto", esclarece o advogado.
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