PEDALADA FISCAL - TCU aprova com Ressalvas Contas da Presidência de República de 2019: R$ 9,82 BI em Irregularidades - Jornal Franquia
11 de Junho de 2020 as 00:06:40
PEDALADA FISCAL - TCU aprova com Ressalvas Contas da Presidência de República de 2019: R$ 9,82 BI em Irregularidades
Irregularidades totalizam R$ 9,82 BI
Parecer prévio final do TCU será levado para julgamento no Congresso Nacional
Em parecer prévio apresentado nesta 4ª feira, 10.06, o ministro do TCU Tribunal de Contas da União, Bruno Dantas, defendeu a aprovação, com ressalvas, das contas da Presidência da República do ano de 2019.
Os demais ministros do TCU seguiram o voto do relator, em sessão realizada por videoconferência nesta 4ª feira, 10.06, e também apresentaram sugestões de ajustes no texto e recomendações.
1ª Irregularidade: Remanejamento de Verba de R$ 2,04 Bi sem autorização do Congresso
Bruno Dantas considerou que os recursos foram destinados a outras despesas sem a devida autorização do Congresso e que a conduta se desvia das regras do teto de gastos.
2ª Irregularidade: Renuncias Fiscais de R$ 182 Milhões
De acordo com o ministro do TCU, também foram concedidas ou ampliadas de forma irregular renúncias fiscais no montante de R$ 182,86 milhões, por meio de nove novas normas adotadas pelo governo em 2019.
"Ainda que o valor total envolvido nas renúncias de receitas aprovadas em 2019 (R$ 182,86 milhões) tenha sido significativamente menor que o verificado em 2018 (R$ 13,2 bilhões), não posso deixar de registrar que há anos o TCU se depara com irregularidades dessa natureza",
disse Bruno Dantas.
3ª Irregularidade: Drible no Teto de Gastos em R$ 7,6 BI
Segundo o ministro, esse investimento foi usado para terceirizar as compras de navios para a Marinha, como forma de driblar o teto de gastos.
"Esses criativos artifícios de fuga às regras podem parecer, à primeira vista, meras acomodações à realidade imposta pelas restrições normativas, mas, na prática, concorrem para a perda de credibilidade da única regra fiscal que hoje, a despeito de possíveis necessidades de revisões e aprimoramentos, é capaz de sinalizar para a solvência da dívida pública no longo prazo",
Limitação à Liberdade de Expressão e de Imprensa
A preocupação do relator do TCU é que o
"Orçamento público e o aparato estatal possam vir a ser utilizados como instrumentos de limitação à liberdade de expressão e de imprensa, por meio da distribuição de benefícios e empecilhos a veículos de comunicação em função do grau de alinhamento político-ideológico com o governo federal".
"Numa segunda situação, o braço estatal em questão não seria mais o poder de aquisição em si, mas a distribuição de verbas de propaganda e publicidade segundo critérios pouco técnicos. Sob essa perspectiva, pode ser destacado o TC 008.196/2019-2 [representação feita pelo Ministério Público], que aborda possível favorecimento de grupos de mídia por preferências pessoais e/ou religiosas",
disse o ministro em seu relatório.
Perseguição e Intimidação de Jornalista
Dantas também ressaltou que devem ser verificados
"possível desvio de finalidade no uso do aparato estatal para perseguir grupos ou personalidades que, no exercício da liberdade de expressão ou de imprensa, estejam supostamente em oposição ao governante".
Interferências Indevidas da Secom em Estatais
Além desses casos, Bruno Dantas disse que foram identificadas situações em que se apontaram interferências indevidas da Secom ou de terceiros em propaganda e publicidade de empresas estatais.
"As situações relatadas foram ou estão sendo objeto de análise, caso a caso, em cada um dos processos descritos. De qualquer forma, pela própria frequência com que a matéria tem sido levantada, acende-se um alerta sobre essas graves questões",
(*) Assista AQUI a íntegra do video do TCU, em que seu eminente ministro, Dr. BRUNO DANTAS, apresentou seu notável voto em seção telepresencial, em 10.06.2020, de que participaram o presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, seu ministro da Economia, Paulo Guedes, os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, o ministro do STF, Gilmar Mendes, e o presidente do próprio TCU, José Múcio Monteiro, além de outras autoridades.
OBS: Matéria reelaborada às 8h14 da 6ª feira, 12.06.2020, em razão de seu subtítulo ter apontado, de início, valor incorreto do montante das irregularidades fiscais do governo Jair Bolsonaro, em 2019, reveladas pelo ministro Bruno Dantas em seu voto.