21. Este Projeto de Lei de Iniciativa Popular tem como objetivo melhorar a política no Brasil, assim como ocorreu com as Leis Contra a Corrupção Eleitoral (Lei 9840/1999) e da Ficha Limpa (Lei 135/2010), que só se transformaram em lei, com a união de Entidades e pessoas de bem. Estes são os principais pontos de consenso entre as Entidades:
a) afastar o poder econômico das eleições, através da proibição de financiamento de candidatos por empresas (pessoas jurídicas) e implantar o financiamento democrático, público e de pessoas físicas, ambos limitados;
b) adotar o sistema eleitoral chamado “voto transparente”, proporcional em dois turnos, pelo qual o eleitor inicialmente vota num programa partidário e posteriormente escolhe um dos nomes da lista ordenada no partido, com a participação de seus filiados, com acompanhamento da Justiça Eleitoral e do Ministério Público;
c) promover a alternância de homens e mulheres nas listas de candidatos dos partidos, porque o Brasil, onde as mulheres representam 51% dos eleitores, é um País de sub-representação feminina, com apenas 9% de mulheres na política;
d) fortalecer a democracia participativa, através dos preceitos constitucionais do Plebiscito, Referendo e Projeto de Lei de Iniciativa Popular, de modo a permitir sua efetividade, reduzindo-se as exigências para a sua realização e ampliando suas possibilidades de concretização. 22. Estes pontos não exigem Projetos de Emenda Constitucionais (PECs), por isto, com menos dificuldades, eles podem ser tramitados. E se forem aprovados, teremos dado mais um passo significativo na consolidação da democracia e na qualificação da dimensão política do Brasil. Nas eleições de 2014 precisamos eleger pessoas que se disponham a aprovar as grandes reformas necessárias ao Brasil melhor.
23. A reflexão sobre a sustentabilidade, em suas múltiplas dimensões, tem papel central no debate sobre como alcançar o desenvolvimento. Três princípios devem, em igual medida, orientar o pensamento e a ação:
e) o respeito ao ser humano, ou seja, a vida humana deve ser o centro de todas as atividades sociais e econômicas;
g) o bem-estar das sociedades contemporâneas e futuras. Contrariando tais princípios, no mundo atual, a expansão do capitalismo – em especial em seu formato neoliberal, que prima pela busca desenfreada pelo lucro imediato e a qualquer preço – impede qualquer possibilidade de se alcançar sustentabilidade e desenvolvimento social. O combate a tal situação requer não somente a consciência individual – mudança de estilos de vida – como a luta coletiva pela reorientação dos objetivos da produção de bens materiais e o estabelecimento de consistentes políticas econômicas que tragam em seu bojo o necessário e justo desenvolvimento social.
24. Todo discurso e prática que privilegiem os aspectos econômicos em detrimento dos aspectos relacionados à qualidade de vida e dignidade das pessoas deve ser objeto de atenta análise por parte dos eleitores. Como alerta o Papa Francisco, “devemos dizer não a uma economia da exclusão e da desigualdade social. Essa economia mata. [...] Hoje, tudo entra no jogo da competitividade e da lei do mais forte, onde o poderoso engole o mais fraco. Em consequência dessa situação, grandes massas da população veem-se excluídas e marginalizadas: sem trabalho, sem perspectivas, num beco sem saída. O ser humano é considerado, em si mesmo, como um bem de consumo que se pode usar e depois lançar fora. Assim teve início a cultura do descartável, que aliás chega a ser promovida. Já não se trata simplesmente do fenômeno de exploração e opressão, mas de uma realidade nova: com a exclusão, fere-se, na própria raiz, a pertença à sociedade onde se vive, pois quem vive nas favelas, na periferia ou sem poder já não está nela, mas fora. Os excluídos não são explorados, mas resíduos, sobras”.
25. Na resistência a esse modelo excludente, o direito a livre manifestação se constitui como dever cívico. No entanto, não pode se transformar na imposição, pela violência, do desejo discricionário de grupos que, muitas vezes, utilizam de manifestações populares com objetivos escusos. Numa sociedade marcada pela violência, naturalizada por formas explícitas de preconceito, ódio e exclusão, é preciso que o Estado atente para que a política de segurança pública seja a garantia dos direitos humanos e nunca limite o ser exercício. “O movimento rumo à identificação e à proclamação dos direitos do homem é um dos mais relevantes esforços para responder de modo eficaz às exigências imprescindíveis da dignidade humana”. Assim, há que se reconhecer que, fundamentalmente, “a paz é fruto da justiça” (Is 32, 17).
26. Nesse momento político, marcado pelas eleições presidenciais, de governadores de Estado e dos poderes legislativos federal e estaduais “incentive-se cada vez mais a participação social e política dos cristãos leigos e leigas nos diversos níveis e instituições, promovendo-se formação permanente e ações concretas”. Indica-se, portanto, a prática saudável de acompanhar o processo eleitoral por meio do conhecimento da história dos Compêndio da Doutrina Social da Igreja. São Paulo: Paulinas, 2005, n.152. CNBB, Diretrizes Gerais da Ação Evangelizadora da Igreja no Brasil. Brasília: Ed. CNBB, 2011, n.115. candidatos e, particularmente, do conhecimento da história do financiamento das campanhas de cada um deles. Sugere-se a atenção, principalmente, para os processos corrosivos que sobrevivem nas práticas eleitorais tais como a compra e venda de votos, o financiamento de campanha por empresas que, posteriormente, vão se beneficiar dos governos.
27. O combate à corrupção e a defesa dos valores éticos deve se sustentar no princípio da liberdade de expressão e de pensamento. Para isso torna-se necessário que a mídia, compreendida como instrumento de poder, seja democratizada. Quase sempre dirigindo-se às instituições políticas de forma negativa, como se política fosse coisa suja, onde prevalecem pessoas sem ética, a mídia reforça a descrença da população. Ao fazê-lo, deixa de favorecer uma educação popular capaz de questionar os fundamentos da ação política sem ética, o que beneficia os interessados em deixar a situação tal como está.
28. A democratização da mídia exige que se discuta o modo como se comunica e se distribui a informação. As inovações tecnológicas permitem o surgimento de novos sujeitos no campo da economia, da cultura, dos movimentos sociais e políticos. É preciso que seja garantido o acesso desses sujeitos aos meios de comunicação. Daí a necessidade de que se revejam as regras atuais de concessão do direito desses bens, cuja finalidade maior é o bem público, e não o benefício privado de seus detentores. A mídia deve estar – ainda mais intensamente no período eleitoral – a serviço da verdade e do bem comum. Os meios de comunicação devem ser, de fato, instrumentos que estimulem o debate e formem a consciência crítica cidadã. Dessa forma, a mídia pode desempenhar um valioso papel no aprimoramento da democracia.