Scalzilli Althaus | Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul divulga provimento sobre serviços dos tabelionatos e dos registros de imóveis
06 abr Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul divulga provimento sobre serviços dos tabelionatos e dos registros de imóveis
Após o Conselho Nacional de Justiça – CNJ – divulgar as regras de funcionamento dos registros de imóveis nas localidades que estão sob regime de quarentena, a Corregedoria Geral de Justiça do Rio Grande do Sul divulgou o provimento 011/2020, determinando que os Serviços de Registros de Imóveis do Estado do Rio Grande do Sul, que não tenham condições de oferecer atendimento totalmente remoto (inclusive para fins de protocolo de documentos), deverão realizar plantão presencial de no mínimo duas e no máximo quatro horas, desde que compreendido o horário entre as 12h e as 16h dos dias úteis.
No caso de atendimento eletrônico pelos serviços de Registro de Imóveis, o provimento estabelece a possibilidade de recebimento e expedição de documentos por e-mail, desde que devidamente conferida a assinatura eletrônica do responsável por certificado digital com registro ICP-Brasil, evitando-se, assim, a abertura ou a conclusão de processo de registro irregular.
No caso de atendimento presencial pelos serviços de Registro de Imóveis, em face de impossibilidade de atendimento à distância, o provimento estabelece medidas básicas de proteção ao serventuários e usuários, dentre as quais a redução de pessoal, rodízio entre aqueles serventuários que não integrem grupo de risco, higienização periódica do ambiente, disponibilidade de álcool gel, entre outras.
O Provimento que prevê o fechamento dos Tabelionatos foi prorrogado até 30/04/2020, mantida a obrigação de atendimento ininterrupto das medidas urgentes por regime de plantão, devendo cada Tabelionato divulgar o número do telefone apto a receber o chamado em caso de urgência.
Eventuais situações de urgência não reconhecidas pelo plantão de atendimento deverão ser submetidas de ofício à análise do Juiz de Direito Plantonista da Comarca a que estiver vinculado o Tabelionato, a fim de que seja verificada a necessidade da prática excepcional do ato buscado.