ConJur - Gilmar Mendes manda ouvir Lula sobre MP do setor elétrico
19 de dezembro de 2003, 13h48
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, decidiu pedir informações ao governo federal sobre a Medida Provisória 144 -- que regula o setor elétrico -- para deliberar sobre o questionamento apresentado ao tribunal pelo PSDB. O ministro não analisou a questão, mas ressaltou a relevância da argüição de inconstitucionalidade da MP baixada pelo governo.
Gilmar Mendes destacou a repercussão da Medida Provisória na sociedade em ação direta inconstitucionalidade ajuizada pelo PSDB. "Note-se, ainda, que o argumento central da Ação apóia-se em um precedente desta Corte que, a despeito do direcionamento que será adotado no caso em exame, possui correlação com a hipótese em tela que não pode ser ignorada", afirmou.
E acrescentou: "Nesse ponto, por certo, pautando-se pela idéia de lealdade à Constituição, especialmente sob uma perspectiva de segurança jurídica, o Poder Executivo adotará as cautelas necessárias no sentido de se evitar a consolidação de quadros de irreversibilidade."
O exame do pedido de liminar foi adiado. O ministro pediu informações sobre a MP do setor elétrico ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.
Leia o despacho do ministro:
REQUERENTE(S): PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB
ADVOGADO(A/S): GUSTAVO ARTHUR COELHO LOBO DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
DESPACHO: Cuida-se de ação direta em que são impugnados os arts. 1º a 21 da Medida Provisória nº 144, de 10 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nº 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências".
A edição das normas impugnadas notoriamente tem por escopo uma ampla reestruturação do setor elétrico brasileiro. O primeiro e principal argumento da inicial é a violação do disposto no art. 246 da Constituição. Inicialmente, o Requerente afirma que "o arcabouço normativo do setor elétrico nacional decorre da Emenda Constitucional nº 6, de 1995", que teria "viabilizado o novo ambiente institucional e regulatório do setor elétrico brasileiro, baseado no investimento privado".
Em conseqüência, assevera que "qualquer alteração normativa na aludida legislação configura regulação da matéria objeto do § 1º do artigo 176 da Constituição Federal, conforme assentou essa Egrégia Corte no julgamento da ADI nº 2005-6-DF". Nesse ponto, cita o seguinte excerto do voto do Ministro Pertence na ADI 2005:
Assim, alega o Requerente que "não pode uma medida provisória alterar a legislação relacionada com o § 1º do artigo 176 da Constituição Federal, uma vez que (i) tal dispositivo constitucional teve redação alterada em 1995 e (ii) o artigo 246 da Constituição Federal veda, de forma expressa, a adoção de medida provisória na regulamentação de artigo da Constituição cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada entre 1º de janeiro de 1995 até a promulgação da Emenda Constitucional nº 32, de 2001."
Com base nesse fundamento, aduz, ainda, que "no julgamento da ADI 2005-6", o STF "fulminou medida provisória que, tal qual a ora impugnada, alterava dispositivos das leis que conferem a atual moldura normativa do setor elétrico nacional". Cita, assim, o seguinte trecho do voto do Ministro Néri da Silveira naquela ADI:
"... a norma constitucional, que a inicial tem como ofendida e ganha maior relevo para a consideração da matéria, é precisamente o art. 246 da Constituição, ao vedar a utilização de medida provisória para a disciplina de questões relativas ao âmbito do art. 176, § 1º, da Constituição, na redação atual.
No voto que inicialmente li, acerca dos diferentes dispositivos a respeito dos quais conhecia da ação, minha conclusão foi no sentido de conhecer a cautelar para suspender a vigência dessas normas, em face do art. 246 da Lei Magna e da decisão anterior na ADIN 1597-1. Considerando que o Plenário, por sua maioria, reconhece o caráter normativo das regras impugnadas, penso que a fundamentação do meu voto, quanto a esses dispositivos, agora a apreciar, é aplicável por igual.
Com efeito, toda a disciplina deles resultante concerne a matéria que se enquadra como as demais analisadas em meu voto inicialmente proferido, no âmbito do art. 176, § 1º, da Constituição, com a disciplina da Emenda Constitucional nº 6/1995."
E, do mesmo julgado, cita o seguinte trecho do voto do Ministro Nelson Jobim:
"Os artigos e a legislação toda mencionada na medida provisória em exame dizem respeito, de uma forma direta, ao conjunto do sistema elétrico brasileiro no que diz respeito não só a sua exploração como também a todos os mecanismos internos do sistema elétrico.
Parece-me evidente que tem razão o Relator no sentido de que essa matéria está toda compreendida na regra do § 1º do art. 176 e, portanto, sofre a incidência do art. 246. Não pode ser tratada por medida provisória." Cita, ainda, os precedentes firmados nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 1597 (Rel. Min. Néri da Silveira) e 2125 (Rel. Min. Maurício Corrêa).
Dessarte, alega que "a edição da Medida Provisória nº 144/03 colide com o fundamento determinante da decisão tomada no julgamento da ADI nº 2005-6". Assim, aduz que "desprezando tal decisão, a Medida Provisória nº 144/03 promove alterações nos mesmos diplomas legais que haviam sido alterados pela medida provisória impugnada na ADI 2005-6". A par de tais argumentos centrados na alegada violação ao art. 246 e, em especial, na interpretação adotada pela Corte na ADI 2005, aponta-se a ausência de relevância e urgência da Medida Provisória.
Há, ainda, na inicial as seguintes impugnações específicas: (1) violação a competências do Poder Legislativo; (2) violação à exigência de lei em sentido estrito para a disciplina da política tarifária; (3) violação aos fundamentos determinantes da ADI 2005, nas disposições que cuidam da ANEEL; (4) violação ao art. 174 da Constituição, haja vista a configuração de interferência estatal que desbordaria uma função meramente indicativa para o setor privado; (5) violação ao § 5º, inciso I, do art. 165 e ao art. 167, incisos I, VI, IX e § 1º da Constituição Federal, tendo em vista dispositivo que confere destinação de recursos ao MME sem previsão na lei orçamentária anual; (6) violação ao art. 170, V e ao art. 175, I e II, da Constituição; (7) violação ao art. 5º, XXXVI da Constituição, especialmente na
interpretação firmada pelo STF na ADI 493, tendo em vista dispositivo da Medida Provisória que incide sobre contratos celebrados.
Desta breve síntese das alegações trazidas na inicial, resta evidenciada a singular relevância desta Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Evidente, outrossim, a repercussão que a implementação do ato impugnado terá no âmbito do setor elétrico e, obviamente, em toda a vida pública e privada no País. Note-se, ainda, que o argumento central da Ação apóia-se em um precedente desta Corte que, a despeito do direcionamento que será adotado no caso em exame, possui correlação com a hipótese em tela que não pode ser ignorada.
Nesse ponto, por certo, pautando-se pela idéia de lealdade à Constituição, especialmente sob uma perspectiva de segurança jurídica, o Poder Executivo adotará as cautelas necessárias no sentido de se evitar a consolidação de quadros de irreversibilidade.
Tendo em vista a especial relevância da matéria, não obstante a possibilidade de imediata apreciação da liminar pelo Plenário, considero necessária, no caso, a audiência da autoridade que expediu o ato impugnado. Requisitem-se as informações, a serem prestadas no prazo de 5 dias art. 10 da Lei nº 9.868/99).