Decreto do Estado do Mato Grosso nº 261 de 25.09.2015 (Institui o "Programa Cidadania Fiscal de Mato Grosso" e dá outra providências
Dec. Est. MT 261/15 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 261 de 25.09.2015
Institui o "Programa Cidadania Fiscal de Mato Grosso" e dá outra providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III da Constituição Estadual,
Considerando a transparência na gestão da res pública e que esta implica em fazer com que as contas públicas sejam administradas por gestores públicos que primem pela prestação de contas, divulgando as metas e resultados alcançados em prol da sociedade mato-grossense;
Considerando a necessidade da participação ativa dos cidadãos, por conta própria ou por intermédio de organizações representativas, nas ações do Governo, e,
Considerando, ainda, a necessidade de ampliação do controle social sobre a gestão pública,
Art. 1º Fica Instituído, no âmbito da administração pública estadual, o Programa Cidadania Fiscal de Mato Grosso - PCF/MT com o objetivo de institucionalizar e promover a Educação Fiscal como ferramenta para alcançar a cidadania.
Art. 2º Para os fins deste Decreto, considera-se Educação Fiscal o conjunto de procedimentos mediante os quais o indivíduo e a coletividade constroem valores e conhecimentos dirigidos para o planejamento, o controle e a gestão das receitas públicas, com vistas a promover o bem estar social e melhoria da qualidade de vida da população.
Art. 3º O PCF/MT terá, dentre outros, os seguintes objetivos:
I - inserir a educação fiscal, de forma transversal, no planejamento da escola, criando condições para uma reflexão permanente do corpo discente, docente e da comunidade escolar, em relação à cidadania;