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TV Bandeirantes na Bahia é acionada por violação dos direitos de presos
17/08/2012 - 7:26 |
Os Ministérios Públicos Estadual (MPE) e Federal (MPF) ajuízaram ação civil pública contra a TV Bandeirantes na Bahia para impedir a emissora de explorar imagem de presos, proibindo as entrevistas e reportagens com exposição ilegal de detentos. A ação do MPE e do MPF tem como alvo o programa Brasil Urgente Bahia, que veicula reportagens "com grave violação à ordem jurídica e ofensa a diversos princípios constitucionais e a tratados internacionais de direitos humanos", avaliam os promotores de Justiça Márcia Virgens, Edmundo Reis e José Emannuel Lemos e o procurador da República Domênico D'Andrea. Para eles, o programa se aproveita de pessoas que se encontram em situação de "extrema vulnerabilidade, sem o auxílio… Leia mais
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Acordo entre órgãos eleitorais garante encaminhamento de denúncias da população
9/08/2012 - 11:33 |
Acordo assinado esta semana pela presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), desembargadora Sara Brito, e o procurador regional eleitoral da Bahia, Sidney Madruga, garante a parceria entre os dois órgãos no que se refere ao encaminhamento ao Ministério Público Eleitoral (MPE) de denúncias de crimes eleitorais, condutas ilícitas nas eleições e outras demandas relativas às atribuições do MPE que tenham sido enviadas às duas ouvidorias pela população. O ato foi realizado no Gabinete da Presidência do TRE e contou com a presença do juiz ouvidor do Tribunal, Cássio Miranda, além de servidores da Casa. Com o convênio, o TRE oficializou… Leia mais