TJMT reitera importância dos Centros Socioeducativos – Jornal do Advogado MT
TJMT reitera importância…
TJMT reitera importância dos Centros Socioeducativos
A importância da harmonia entre os Poderes para a manutenção do sistema socioeducativo e, acima de tudo, o cumprimento da Constituição Federal no que se refere à prioridade absoluta das ações do Estado voltadas a crianças e adolescentes (artigo 227). Com essa visão e buscando uma oportunidade de resgate da Justiça da Infância e Juventude, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) reitera a importância da parceria firmada entre o Judiciário e Governo do Estado para a construção de 15 Centros Socioeducativos nos polos do Estado.
De acordo com o presidente do TJMT, desembargador Paulo da Cunha, essa é uma ação em que todos ganham: a sociedade, que terá a oportunidade de ver o resgate da Justiça da Infância e Juventude; a família do menor infrator, que se sentirá mais engajada no processo de resgate do jovem; o Executivo, que terá imediatamente em mãos a verba necessária apta a, após o devido processo administrativo de contratação licitatória, dar início à construção dos referidos centros; e finalmente os juízes de Primeiro Grau, que darão passos largos ao resgate da nossa imagem perante a sociedade. "Sem falar no sentimento de dever cumprido e satisfação em estar realmente prestando a jurisdição esperada pela sociedade", complementou.
O desembargador relembrou ainda que é de conhecimento público que a manutenção do Sistema Socioeducativo é de competência do Poder Executivo. No entanto, segundo o magistrado, tal fato não isenta o Poder Judiciário de fazer sua parte para que o sistema possa funcionar da melhor forma possível. "Não possuímos Centros Socioeducativos nas principais cidades".
O entendimento do presidente do TJMT encontra-se alinhado com a opinião do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, para quem "em qualquer situação em que conflitos de interesses possam surgir, cabe ao Poder Judiciário contribuir para a harmonização das políticas de crescimento econômico e social". Para o presidente do STF, que abordou o tema durante o encontro dos países integrantes do Brics (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul), realizado na China, o Judiciário deve exercer sua tarefa de pacificador de conflitos.
A corregedora-geral da Justiça, desembargadora Maria Erotides Kneip, ressaltou que as parcerias são necessárias e até mesmo imprescindíveis. "O Poder Judiciário tem o dever de cumprir a Constituição com prioridade. Faz parte do juramento do magistrado e a Constituição diz, dentro do seu contexto, que a criança e o adolescente são prioridades absolutas. É dever da sociedade preservá-los de todas as formas de violação dos seus direitos humanos".
A magistrada reforça a tese de prioridade de investimento para a construção dos Centros Socioeducativos pela premissa de que os juízes sentem essa necessidade nas comarcas. "Onde colocar os adolescentes que cometeram ato infracional? Abandoná-los à própria sorte? Largá-los a serviço do crime organizado?", questiona.
Ações como a construção dos Centros, conforme a corregedora-geral, têm repercussão futura no número de processos em trâmite. "Além da questão social, temos que trabalhar na justiça preventiva, verdadeiramente restaurativa, para impedir que nós tenhamos no futuro ações criminosas que aumentem ainda mais o número de processos".
Já a vice-presidente do TJMT, desembargadora Clarice Claudino da Silva, falou do alcance social da proposta do presidente Paulo da Cunha, iniciativa ousada e que, segundo ela, ninguém ainda havia tomado para resolver um problema que aparentemente é do Executivo, mas que recai diretamente sobre o Judiciário. Para a magistrada foi uma ideia muito feliz, porque é a união das instituições que completam o sistema. "Vejo nessa iniciativa a proposta de dar prioridade naquilo que é fundamental. É uma grande chance das coisas melhorarem no campo da infância e juventude".
A desembargadora ressaltou ainda que atualmente temos cada vez mais jovens em descompasso com a lei e que é preciso sim esse olhar altamente humanitário que o presidente do Tribunal de Justiça teve. "A reincidência na delinquência juvenil está aumentando absurdamente. Eles sentem que podem fazer cada vez pior e não há um sistema organizado para fazer com que eles sintam uma resposta do Estado".
O desembargador Rui Ramos Ribeiro, que ocupa na Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) o cargo de coordenador regional designado da Região Centro-Oeste e Estado de Minas Gerais, pontuou que essa é uma tarefa de todos e que a Constituição Federal não isenta ninguém dessa responsabilidade. "É de especial importância ter locais e equipes de profissionais que possam atender os menores para evitar o conflito com a lei", disse o magistrado.
Rui Ramos explicou que de nada adianta haver uma delegacia montada, um promotor e um juiz da infância e juventude, uma vara montada, específica para isso, se num momento posterior, onde o juiz tiver que fazer o cumprimento da decisão, não houver o mínimo da estrutura física para atender o jovem em conflito com a lei.
"É muito adequado e pertinente permitir que esses dois Poderes possam aproveitar o momento da construção dos 15 novos Centros. O presidente teve a sensibilidade suficiente para olhar e fazer alguma coisa de forma legal para aumentar o número de Centros e dar efetividade à lei ou às normas regidas pela Constituição. É imprescindível que se faça o que já deveria ter sido feito há muito tempo".