sobre direito de preferência dos acionistas minoritários em futura venda do controle sobre a BR.
Em reunião realizada no último dia 16 de agosto, o colegiado deferiu o recurso da Petrobras:
Relator: SEP Trata-se de recurso da Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras ("Petrobras" ou "Companhia") contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP no âmbito de consulta envolvendo a aplicabilidade do direito de preferência previsto no art. 253 da Lei nº 6.404/1976 ("Lei 6.404") em eventual alienação de ações de emissão da Petrobras Distribuidora S.A. ("BR Distribuidora"), integralmente detidas pela Companhia.