Lei do Município de Itapeva/SP nº 3.155 de 29.12.2010 (Institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI no município de Itapeva/SP
Lei Mun. Itapeva/SP 3.155/10 - Lei do Município de Itapeva/SP nº 3.155 de 29.12.2010
DOM-Itapeva: 29.12.2010
Institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI no município de Itapeva/SP.
Art. 1º Fica instituído o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, destinado a promover a regularização de créditos do município, decorrentes de débitos tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2010.
§ 1º. Poderão ser incluídos no PPI eventuais saldos de parcelamentos em andamento, inclusive aqueles homologados pelo programa instituído pela Lei Municipal nº 2303, de 06 de julho de 2005, e pela Lei Municipal 2.938, de 30 de julho de 2009.
§ 2º. O PPI será administrado pela Secretaria Municipal de Finanças, ouvida a Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos, sempre que necessário, e observado o disposto em regulamento.
§ 1º. Os débitos tributários incluídos no PPI serão consolidados tendo por base a data da formalização do pedido de ingresso.
§ 2º. Os débitos tributários não constituídos, incluídos no PPI por opção do sujeito passivo, serão declarados na data da formalização do pedido do ingresso.
§ 3º. A formalização do pedido do ingresso no PPI poderá Sr efetuada até o último dia do sexto mês subseqüente à publicação do regulamento desta lei.
§ 4º. A Administração Tributária poderá enviar ao sujeito passivo, conforme dispuser o regulamento, correspondência que contenha os débitos tributários consolidados, tendo por base a data da publicação do regulamento, com as opções de parcelamento previstas no art. 5º.
§ 5º. O Poder Executivo poderá prorrogar uma única vez por decreto, em até 90 (noventa) dias, o prazo fixado no § 3º deste artigo, justificadas a oportunidade e a conveniência do ato.