TRT-23 12/09/2012 - Pg. 63 | Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região | Diários Jusbrasil
Página 63 do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 12 de Setembro de 2012
2.Considerando ainda que não há imóveis de propriedade do executado (fls. 137);
3.Considerando que já foi realizada pesquisa no Sistema Infojud e não consta declaração entregue (fls. 172), determino:
a) intime-se o autor para indicar bens livres e desembaraçados do réu para garantia da execução, ou requerer o que entender de direito, exceto as diligências já realizadas neste feito, sob pena de suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, o que desde já autorizo, em caso de inércia. Prazo: 15 dias.
PROCESSO: 00941.2008.022.23.00-0
RECLAMANTE: Carlos Henrique de Souza
RECLAMADO: CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA
RECLAMADO: HDA Engenharia Ltda
ADVOGADO: Maria Isabel Amorim Pereira Portela
Fica Vossa Senhoria intimada para comparecer à Secretaria para retirar alvará, no prazo de 05 (cinco) dias.
PROCESSO: 0000943-04.2011.5.23.0022
AUTOR: Esmerinda Batista dos Santos
RÉU: Antonio Adão Godinho
RÉU: M. G. ALIMENTOS LTDA
RÉU: MAURICIO JOSE GAUER
ADVOGADO: HENRIQUE MORAIS DE OLIVEIRA
2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS / MT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 221/2012
PROCESSO N: 0000943-04.2011.5.23.0022
AUTOR : ESMERINDA BATISTA DOS SANTOS
RÉU: M. G. ALIMENTOS LTDA E OUTROS 2
RÉU: MAURÍCIO JOSÉ GAUER
O Doutor PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO, MM. Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Rondonópolis-MT, no uso de suas atribuições legais, etc.
FAZ SABER a todos quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que nos autos do processo em epígrafe, fica o réu, MAURÍCIO JOSÉ GAUER atualmente em lugar incerto e não sabido, intimado do teor do despacho de folha 110, abaixo descrito:
Defiro o pedido retro, intime-se o réu Maurício Jose Gauer acerca do despacho de f. 110, via Edital, com fulcro no § 3º do art. 880 da CLT; fazendo constar, também, no referido edital o presente despacho.
Decorrido o prazo supra, sem comprovação de pagamento, cumprase a perte final do despacho supramencionado.
Rondonópolis/MT, 14 de agosto de 2012, (terça-feira).
Diante dos atos processuais já praticados nos presentes autos de processo, conclui-se que a executada, mostrou-se inadimplente e sem patrimônio encontrado que suporte a presente execução. O Direito do Trabalho toma, historicamente, posição que visa preservar os direitos do hipossuficiente mesmo em sede constritiva, oferecendo aos empregados a garantia de seus direitos contra as manobras fraudulentas, ou outros atos prejudiciais, devendo assim, ser prestigiada a realidade em face da forma, por debaixo da qual podem se esconder empregadores inadimplentes e astutos. Este é o fim perseguido pelos modernos processualistas que defendem a chamada 'efetividade' do processo, sendo portanto cabível a teoria da desconsideração da personalidade jurídica prevista no Código de Defesa do Consumidor (art. 28), bem assim, a responsabilização dos sócios, consoante previsão contida no art. 50 do novo Código Civil, em vigor desde 11.01.03, aqui aplicados subsidiariamente por força do parágrafo único, do art. 8º, da CLT. Se a personalidade jurídica pode ser desconsiderada quando se tornar, de qualquer forma, óbice ao ressarcimento do consumidor, é claro que tal instituto ainda mais deve ser aplicado em sede trabalhista, já que aqui os débitos possuem natureza alimentar. Por outro lado, o (s) sócio (s) utilizou (ram)-se da sociedade com o fim de obter vantagens peoais , (lucro) assumindo os riscos daquela atividade , (art. 2º da CLT) e, portanto, deve t (m) ambém arcar com os prejuízos decorrentes.Neste contexto, em face do contrato social de f. 50 e ssss, e da data de alteração do quadro societário da empresa ré (f. 307 e ss), defiro o pedido e DECLARO DESCONSIDERADA A PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA M.G. ALIMENTOS LTDA e determino que a execução se proceda também sobre bens de seus sócios que se beneficiaram da força de trabalho do demandante, conforme contrato social de f. 50, MAURÍCIO JOSÉ GAUER, CPF 244.553.260-49 e ANTONIO ADÃO GODINHO, CPF 318.268.811-15, devendo a Secretaria promover no DAP as alterações na autuação e demais registros, a fim de incluir no polo passivo da demanda os referidos sócios da executada. Intimem-se os Devedores ora incluídos no pólo passivo, pela via postal, nos endereços constantes nos documentos acima descritos, para que, no prazo de 15 dias, paguem a dívida, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da execução, conforme previsto no art. 475-J, do CPC. Registre-se que o pagamento de valor inferior ao total da execução, resultará na incidência da multa fixada sobre a parte pendente, e conseqüente execução, nos termos do § 4º do referido dispositivo legal.Fica facultado aos Devedores, no prazo previsto no item anterior, reconhecer o crédito do (a) Exeqüente e efetuar o seu pagamento mediante depósito de 30% (trinta por cento) do valor total da execução, e o restante em até 06 parcelas mensais, acrescidas de juros e correção monetária (CPC, art. 745-A).Os sócios do (a) Executado (a) poderão, no prazo legal, indicar bens de propriedade da sociedade, de fácil comercialização, passíveis de penhora, para garantia do juízo (CPC, art. 596, parág. 1º). Após, transcorrendo-se in albis o prazo para os Devedores pagarem o débito, atualize-se a conta, incluindo-se a multa de 10% (art. 475-J, do CPC), vindo-me, após, conclusos os autos.
Rondonópolis/MT, 11 de julho de 2012, (quarta-feira).
E, para que chegue ao conhecimento de todos, especialmente de MAURÍCIO JOSÉ GAUER, eu, ______ Luanerson Moraes Ferreira, Técnico Judiciário, passei o presente em quarta-feira, 15 de agosto de 2012, nesta cidade de Rondonópolis/MT.