Contribuintes de Criciúma que ainda não solicitaram a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2021, têm até o dia 31 de março para requerê-la. A solicitação deve ser feita presencialmente no Setor de Arrecadação da prefeitura, sendo necessário levar documentos e atender os requisitos estabelecidos pela Lei Complementar n° 305/2018 e Decreto SF/n° 1358/2018. Entre os que podem requerer o benefício estão aposentados e pensionistas, pessoas classificadas como baixa renda ou que recebam Bolsa Família, área de preservação permanente e imóvel locado a igrejas ou templos de qualquer culto.

Seminário - oficina: Experiências de futebol para a paz e a inclusão no mundo: possibilidades para o estado de Goiás
I Seminário Sobre Lazer e Trabalho na contemporaneidade: velhas e novas questões nas pesquisas no século 21
Título: Trajetos por teus fios - notas etnográficas multissituadas sobre a produção de pontos de prostituição de rua de pessoas travestis nos municípios de Goiânia/GO e Aparecida de Goiânia/GO.
As matrículas serão feitas em períodos diferentes por conta dos calendários (disciplinas relativas ao 2º semestre de 2020 e 1º semestre de 2021).
No período de 10/02 a 21/02/2021, está aberta para matrícula das disciplinas optativas, ofertadas pelo calendário de 2021/1, tanto para discentes veteranas/os quanto novatas/os. Após será liberado para as/os discentes veteranas/os do PPGS se matricularem na obrigatória TS2 e atividade de elaboração dissertação/tese 2020/2 e após 01/03 será mantido o calendário 2021/1 para matrícula dos ingressos do processo seletivo turma 2021.
Como estamos em um período crítico em Goiânia e em todo o Brasil por conta da pandemia e das novas variantes do vírus da Covid-19, a entrega dos documentos físicos será adiada para um momento mais adequado e seguro. Vocês serão informados/as quando possível. Desta forma, a matrícula atual será online (o link já foi enviado por email às/aos aprovadas/os), assim como as aulas que já iniciarão na próxima semana.
O PPGS informa, com pesar, o falecimento da mãe do professor Jordão Horta Nunes, por Covid-19. Todos nós do PPGS lamentamos a perda e desejamos muita força para o nosso colega de forma que ele possa superar esse momento doloroso.

As Stock Options são sempre um tema recorrente aqui no blog. Já falamos sobre sua natureza jurídica, fizemos uma análise sob a ótica da Justiça do Trabalho e apresentamos decisões do CARF a respeito do recolhimento de IRRF: a obrigação de recolhimento e o fato gerador. No presente artigo falaremos sobre a incidência (ou não incidência) de contribuição previdenciária sobre os planos de ações baseados em Stock Options.
A contribuição previdenciária, prevista na Lei 8.212/91, é um encargo social de natureza tributária com o objetivo de custear a Previdência Social, que é de competência da União. Ela recai sobre a receita bruta de empresas, bem como sobre a sobre a folha de salários dentro dos critérios estabelecidos na referida Lei.
Em relação aos trabalhadores, a contribuição se dá sobre o total das remunerações pagas pelo empregador a título de retribuição pela atividade feita. Ou seja, não necessariamente todos os recebimentos de um funcionário têm a incidência de contribuição previdenciária, estando de fora aqueles pagamentos que não retributivos do trabalho. Neste ponto, já cabe uma reflexão interessante: planos de Incentivo de Longo Prazo são ou não retributivos ao trabalho?