"Construir cadeia não resolve um sistema falido", diz secretária nacional de Direitos Humanos
Por esse ponto de vista, o número de vagas nos presídios nunca será suficiente, pois a sociedade - por meio sobretudo do Legislativo e do Judiciário, apoiados pela opinião pública - estará sempre empenhada em criminalizar novas condutas, prevendo para elas penas de prisão cada vez mais rigorosas.
A entrevista concedida ao Nexo foi feita minutos após o presidente da República ter anunciado a construção de novos presídios como saída para a crise do sistema prisional - medida defendida também pelo titular do Ministério da Justiça, Alexandre de Moraes, que é chefe direto de Piovesan.
Flávia Piovesan - A resposta não pode ser simplista. Há uma conjunção de fatores e de problemas estruturantes que demandam respostas de diversos atores. Eu citaria todo o aparato de Justiça e de Segurança Pública, o Executivo e o Legislativo, com uma responsabilidade compartilhada.
'A construção de novos presídios é a frente de curto prazo, mas não se resume a isso e não pode se resumir a isso. É uma medida emergencial que, por certo, não é suficiente'
13 anos depois, sindicalistas ainda cobram celeridade no julgamento da "Chacina de Unaí"
Representantes do Ministério do Trabalho, sindicalistas e parlamentares lamentaram, em reunião da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), que, mesmo após quase 13 anos da chamada "chacina de Unaí", os assassinos continuam em liberdade. A reunião sobre o tema aconteceu na manhã desta segunda-feira (21/11/16), a pedido do deputado Rogério Correia (PT).
Três auditores fiscais e um motorista foram mortos a tiros quando faziam uma fiscalização de rotina na zona rural de Unaí (Noroeste do Estado) em janeiro de 2004. Os acusados de participação no crime já foram julgados e condenados. Mas os mandantes (os irmãos Antério e Norberto Mânica) e os intermediários (Hugo Pimenta e José de Castro) aguardam em liberdade o julgamento de recurso no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em Brasília.
O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT-SP), sancionou na última terça-feira (19) a Lei 16.493/16 do município, que prevê a incorporação do tema "Diretos Humanos" para os alunos do ensino fundamental da rede de ensino municipal. A nova matéria deverá fazer parte do currículo escolar num prazo máximo de três meses.
Diz o texto oficial da lei, de autoria do vereador Jamil Murad:
"Fica incluído nas disciplinas História/Geografia da grade curricular do ensino fundamental das escolas da rede municipal de ensino um tópico específico para debate e compreensão dos Direitos Humanos."
Para a secretária de Formação e Cultura da CTB, Celina Arêas, o projeto está perfeitamente alinhado com os consensos atuais dos profissionais de educação, e vem em momento oportuno: "É importante que a gente fortaleça os temas transversais que busquem a formação integral do estudante, para além das competências técnicas. Colocar nas duas matérias a questão dos Direitos Humanos assume um caráter central na formação da cidadania, porque a criança comela a se perceber desde cedo em seus direitos essenciais". Ela acrescenta: "É claramente um avanço na formação cidadã, política e ideológica de uma pessoa entender seu papel na sociedade, especialmente neste momento em que o projeto 'Escola Sem Partido' tenta esvaziar a escola de seu papel formador".
Com a canetada de Haddad, o projeto encerra uma jornada de cinco anos, iniciada em 2011, quando a cidade vivia uma onda de ataques motivados por ódio a homossexuais, moradores de rua e até aos catadores de papel. Murad escreveu o primeiro texto visando previnir "o ódio e a intolerância de virem à tona", e fez também a ligação com a polêmica do Escola Sem Partido em seu discurso comemorativo. "Eles querem limitar a discussão onde, por definição, é o local do debate de ideias: a escola. São movimentos antidemocráticos que não aguentam nenhum tipo de diferença. Ter Direitos Humanos nas escolas é justamente o contrário. Significa ensinar que é preciso valorizar o próximo independente das diferenças raciais, sociais, religiosas e intelectuais", explicou.
O vice-presidente da CTB, Nivaldo Santana, complementa a análise pelo seu impacto na definição de novas forças políticas. "O momento é importantíssimo, justamente diante desse levante de intolerância política, intolerância homofóbica, intolerância racista, intolerância machista… Ter a oportunidade de falar sobre igualdade e Direitos Humanos na escola é uma ferramenta fundamental para lutar contra esse retrocesso que tomou de assalto as altas esferas de poder. É a nossa chance de formar uma geração mais solidária e cidadã", ressaltou. O sindicalista comemorou a aprovação da proposta, e disse esperar que mais municípios se inspirem nela para construir espaços mais tolerantes.