A gorjeta é do trabalhador | Expressão Rondônia
Porto Velho (RO), quinta-feira, 25 de fevereiro de 2021 às 06:00:17 [email protected] - Tel 69 9 9921-9532 WhatsApp
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A gorjeta é do trabalhador
BRASÍLIA – A gorjeta cobrada por bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares não é receita própria dos empregadores e se destina aos trabalhadores, devendo ser distribuída segundo critérios de custeio e de rateio definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (21), o substitutivo do Senado para o Projeto de Lei 252/07, que regulamenta o rateio da gorjeta. A matéria será enviada à sanção presidencial.
Se não houver previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho,
os critérios deverão ser definidos em assembleia geral dos trabalhadores. Entretanto, limites são definidos pelo projeto.