VOCÊ SABE PARA QUE SERVE O CONTROLE DE PONTO PARA EMPREGADOS DOMÉSTICOS?
Contar com trabalhadores domésticos pode ser fundamental para organizar a rotina. Afinal, nem sempre é possível lidar com todos os afazeres da casa, então o apoio profissional se torna essencial para facilitar o dia a dia. No entanto, ao optar por essa contratação é importante tomar algumas medidas para evitar ações trabalhistas, como manter o controle de ponto do empregado.
Você sabe para que serve essa ferramenta e qual a sua importância no emprego doméstico? Neste conteúdo, esclarecemos as principais dúvidas sobre o assunto. Continue a leitura e se informe!
O controle de ponto é uma forma de registrar a jornada de trabalho realizada pelo empregado diariamente, marcando os horários de entrada, de saída e dos intervalos. Dessa forma, o empregador consegue calcular se é necessário pagar horas extras e adicional noturno.
Além disso, a Lei Complementar n.º 150, conhecida como PEC dos Domésticos, determina no artigo 12 que é obrigatório o registro do horário de trabalho dos empregados da categoria. Esse controle serve como prova do cumprimento dessas obrigações trabalhistas, caso o empregado entre com uma ação judicial. Portanto, é fundamental guardar os registros com os demais documentos referentes ao contrato de trabalho.
Como o controle de jornada deve funcionar?
De acordo com a lei, o controle de jornada pode ser feito de forma manual, mecânica ou eletrônica, desde que de maneira idônea. Então, é importante entender como funciona cada sistema:
manual: é feito em folhas avulsas ou em um livro ponto, onde o trabalhador registra todos os horários e assina. Para empregados analfabetos, o sistema só pode ser adotado caso ele saiba escrever e ler números, com assinatura substituída pela impressão digital;
mecânico: realizado com o uso de relógios de ponto, em que o trabalhador insere um cartão para marcar os horários da jornada;
eletrônico: feito por meio de aplicativos ou aparelhos eletrônicos. Traz bastante segurança e facilita os cálculos trabalhistas.
Além da escolha do sistema ideal para fazer o controle de jornada, o empregador deve ter atenção a alguns requisitos legais para que o registro não seja invalidado. Veja quais são:
o registro de jornada não pode ser alterado ou rasurado;
não deve haver marcação com "horário britânico", quando os horários de entrada, saída e intervalos são sempre iguais;
o empregado doméstico não deve trabalhar em períodos que não estiverem registrados.
Qual a importância de implementar o controle de ponto?
Aqui, vale destacar que as condenações trabalhistas geram diversos prejuízos: além de pagar as verbas devidas corrigidas monetariamente, ainda é preciso arcar com custas judiciais e honorários advocatícios. Portanto, é essencial investir em um sistema de ponto para garantir o cumprimento de todos os termos legais.
Depois de compreender como funciona e a importância do controle de ponto para empregados domésticos, é fundamental encontrar uma ferramenta de qualidade para manter os registros, como o e-Ponto Doméstica.
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