Brasília – A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia será instalada hoje no Senado sob mais uma polêmica, agora envolvendo a Justiça. Uma liminar expedida ontem pelo juiz Charles Renald Frazão, da 2ª Vara Federal de Brasília, impede o senador Renan Calheiros (MDB-AL) de assumir a relatoria do colegiado que vai investigar "ações e omissões do governo federal" no combate à pandemia e também o repasse de recursos federais para estados e municípios.
A Justiça atendeu ao pedido da deputada federal Carla Zambelli, apoiadora do presidente Jair Bolsonaro. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), entretanto, afirmou que a decisão judicial não será cumprida porque é ilegal, considerando que não existe eleição para a escolha do relator, conforme entendeu o magistrado, e que a indicação cabe exclusivamente ao presidente da CPI. E que hoje vai se pronunciar oficialmente a respeito. Renan Calheiros disse que vai recorrer.
"A escolha do relator cabe ao presidente da CPI. Trata-se de questão do Parlamento,que não admite interferência de juiz. A preservação da competência do Senado é essencial ao estado de direito. A Constituição impõe a observância da harmonia e independência entre os poderes", escreveu Pacheco nas redes socia.
Existe um acordo para que Renan Calheiros seja escolhido relator caso o senador Omar Aziz (PSD-AM) assuma a presidência da CPI. O parlamentar alagoano é crítico do governo Bolsonaro, e a avaliação no Planalto é de que ele vai usar todas as ferramentas para prejudicar o Executivo nas acusações e criar um ambiente de oposição ao Planalto.
A decisão da Justiça é liminar, ou seja, provisória e pode ser derrubada por recurso. A tendência é que a determinação seja revertida antes da instalação da CPI, às 10h de hoje.
Carla Zambelli afirma na ação popular que a indicação de Renan Calheiros afronta a moralidade administrativa e compromete a "imparcialidade que se pretende de um relator" porque ele responde a processos em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF). Além disso, a deputada sustenta que ele é pai do governador de Alagoas, Renan Filho, e um dos objetos de investigação da CPI será apurar o eventual desvio de verbas federais enviadas aos estados para o enfrentamento da pandemia de COVID.
Na decisão, a Justiça Federal determina que o nome de Renan Calheiros "não seja submetido à votação para compor a CPI em tela, e isso somente até a vinda da manifestação preliminar sua e da Advocacia-Geral da União no caso".
Pelas redes sociais, o senador Renan Calheiros afirmou que vai recorrer e que a decisão é uma "interferência indevida" no Senado. "Medida orquestrada pelo governo Jair Bolsonaro e antecipada por seu filho. A CPI é investigação constitucional do Poder Legislativo e não uma atividade jurisdicional", escreveu.
Segundo ele, a questão não tem relação com a Justiça de primeira instância. "Não há precedente na história do Brasil de medida tão esdrúxula como essa. Estamos entrando com recurso e pergunto: por que tanto medo?".
A LISTA DA OPOSIÇÃO
Temas contra o governo elaborados pelo senador Randolfe Rodrigues (DEM-AP)
Estratégia de comunicação do Ministério (da Saúde) acerca das ações referentes ao combate da pandemia
Ações de vigilância no mapeamento da pandemia
Produção e distribuição de cloroquina e tratamento precoce
Fechamento de mais de 4 mil leitos por não renovação de contratos nos hospitais federais do RJ
Cancelamento de leitos de UTI em 31 de dezembro de 2020
Crise de oxigênio em Manaus e no país
Fornecimento de insumos (máscaras) sem registro para uso em estabelecimentos de saúde
Falta de estoque de seringas e agulhas
Testes vencidos em Guarulhos
Visita de comitiva oficial a Israel para conhecer spray contra Covid
Transferência de recursos do Fundo Nacional de Saúde para estados e municípios
Portaria SVS 28, de 3 de setembro de 2020
Portaria 3.190, de 26 de novembro de 2020
Orçamento de 2021 e as verbas para saúde
As acusações que o Executivo espera enfrentar na CPI da pandemia
O governo foi negligente com processo de aquisição e desacreditou a eficácia da CoronaVac (que atualmente se encontra no Programa Nacional de Imunização - PNI)
O governo minimizou a gravidade da pandemia (negacionismo)
O governo não incentivou a adoção de medidas restritivas
O governo promoveu tratamento precoce sem evidências científicas comprovadas
O governo retardou e negligenciou o enfrentamento à crise no Amazonas
O governo não promoveu campanhas de prevenção à COVID
O governo não coordenou o enfrentamento à pandemia em âmbito nacional
O governo entregou a gestão do Ministério da Saúde, durante a crise, a gestores não especializados (militarização do MS)
O governo demorou a pagar o auxílio emergencial
Ineficácia do Pronampe
O governo politizou a pandemia
O governo falhou na implementação da testagem (deixou vencer os testes)
Falta de insumos diversos (kit intubação)
Atraso no repasse de recursos para os estados destinados à habilitação de leitos de UTI
O governo atrasou na instalação do Comitê de Combate à COVID
O governo não foi transparente e nem elaborou um Plano de Comunicação de enfrentamento à Covid
O governo não cumpriu as auditorias do TCU durante a pandemia
Brasil se tornou o epicentro da pandemia e 'covidário' de novas cepas pela inação do governo
General Pazuello (ex-ministro da Saúde), general Braga Netto (ex-ministro da Casa Civil, atual ministro da Defesa) e diversos militares não apresentaram diretrizes estratégicas para o combate à COVID
O presidente Bolsonaro pressionou Mandetta e Teich (Luiz Henrique Mandetta e Nelson Taich, ex-ministros da Saúde demitidos por Bolsonaro) para obrigá-los a defender o uso da hidroxicloroquina
O governo federal recusou 70 milhões de doses da vacina da Pfizer
O governo federal fabricou e disseminou "fake news" sobre a pandemia por intermédio do seu gabinete do ódio
PGR denuncia governador do Amazonas
Brasília – A subprocuradora-geral da República Lindora Araújo enviou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) denúncia contra o governador do Amazonas, Wilson Lima, e outras 17 pessoas por supostos crimes relacionados ao uso de recursos públicos destinados ao combate à pandemia da COVID-19.
De acordo com a Procuradoria-Geral da República (PGR), o governador é "chefe de uma organização criminosa" que envolve servidores públicos e empresários. Na peça enviada ao STJ, Lindora afirma que o esquema foi montado para desviar recursos públicos destinados à compra de respiradores. As fraudes teriam gerado prejuízo de R$ 2 milhões aos cofres públicos por meio do direcionamento de editais para adquirir os insumos médicos.
Além do chefe do Executivo estadual, foram denunciados o vice-governador do Amazonas, Carlos Almeida (PTB), o secretário-chefe da Casa Civil do estado, Flávio Antony Filho, o ex-secretário de Saúde Rodrigo Tobias e outras 14 pessoas, entre servidores públicos e empresários
As investigações começaram no ano passado, quando veio a público a denúncia de que respiradores tinham sido comprados de uma loja de vinhos. Lindora é braço direito do procurador-geral da República, Augusto Aras. A denúncia ocorre em um momento em que o governo pressiona a PGR e o Congresso para apurar supostas irregularidades na gestão da pandemia envolvendo os governadores.
De acordo com Lindora, sob o comando do governador do Amazonas foi criada "uma verdadeira organização criminosa que tinha por propósito a prática de crimes contra a administração pública, especialmente a partir do direcionamento de contratações de insumos para enfrentamento da pandemia, sendo certo que, em pelo menos uma aquisição, o intento se concretizou."