098PCDF14_001_01N CESPE/UnB PCDF Aplicação: PDF
098PCDF14_001_01N CESPE/UnB PCDF Aplicação: 2014
Download "098PCDF14_001_01N482629 CESPE/UnB PCDF Aplicação: 2014"
Andreia Corte-Real Clementino
2 De acordo com o comando a que cada um dos itens a seguir se refira, marque, na folha de respostas, para cada item: o campo designado com o código C, caso julgue o item CERTO; ou o campo designado com o código E, caso julgue o item ERRADO. Para as devidas marcações, use a folha de respostas, único documento válido para a correção da sua prova objetiva. Os itens desta prova devem ser julgados exclusivamente à luz das apostilas do Curso de Formação Profissional, devendo ser desconsideradas quaisquer divergências entre estas e outras fontes. PROVA OBJETIVA No que se refere à carreira de policial civil e aos ditames constitucionais relativos à Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), julgue os itens a seguir. 1 A PCDF é composta pelas seguintes carreiras: agente de polícia, agente penitenciário, delegado de polícia, escrivão de polícia, papiloscopista policial, perito criminal e perito médico-legista. As quatro primeiras carreiras têm natureza policial e as demais, natureza estritamente técnica. 2 A competência de legislar sobre direitos e deveres da PCDF é exclusiva da União. Julgue o item abaixo, relativo ao regime jurídico da PCDF. 3 A PCDF possui autonomia administrativa e financeira para a prática de determinados atos, o que inclui a fiscalização e o controle do comércio e do uso de armas, munições e explosivos no Distrito Federal (DF). Com relação a progressão, estabilidade e aposentadoria no âmbito da PCDF, julgue os seguintes itens. 4 A aprovação em avaliação de desempenho é requisito para a aprovação em estágio probatório e para a progressão funcional na carreira de policial civil. 5 A pena de suspensão disciplinar implica, para efeito de progressão nos cargos da carreira de policial civil, interrupção do exercício da função policial. Acerca das prerrogativas inerentes à atividade policial, julgue os itens que se seguem. 6 Caso um policial civil pretenda adquirir arma particular, ele deverá, como quaisquer outros interessados, apresentar certidões negativas de antecedentes criminais. 7 O uso de vestimenta tática e do distintivo policial é suficiente para comprovar a identificação do policial civil, sendo facultativa a apresentação da carteira funcional. 8 Ainda que esteja de folga, o policial civil tem direito ao acesso gratuito aos estabelecimentos comerciais sujeitos à fiscalização da polícia, uma vez que se consolidou o entendimento de que os policiais civis estão permanentemente em serviço, devendo estar prontos a agir mesmo fora de seus turnos de trabalho. 9 É facultado ao policial civil, no gozo de suas férias, portar arma de fogo de sua propriedade ou fornecida pela instituição a que está vinculado, em todo o território nacional. A respeito de responsabilidade administrativa e civil e de acumulação de cargos, julgue os próximos itens. 10 Considere que, ao trafegar em via pública durante a realização de diligência, um policial civil tenha se envolvido em um abalroamento, que provocou avarias na viatura por ele conduzida. Nessa situação, o servidor deverá reparar os danos causados ao patrimônio público, sendo dispensada a comprovação de dolo ou culpa. 11 Servidor público investido em cargo de escrivão de polícia civil poderá exercer cargo público de professor, desde que comprove compatibilidade de horários, conforme disposição constitucional. 12 A apuração de responsabilidade administrativa de policial civil, em decorrência de transgressões disciplinares sujeitas a advertência ou suspensão por até trinta dias, procede mediante sindicância, que deve ser conduzida por comissão composta por três servidores de nível hierárquico igual ou superior ao do sindicado. 13 A ampla defesa e o contraditório devem ser assegurados aos policiais investigados em processo administrativo disciplinar e em sindicância acusatória. 14 A competência para julgar processo administrativo disciplinar que envolva transgressão de policial civil, que é passível de demissão, é privativa do diretor-geral da PCDF. 15 A responsabilidade administrativa de um policial da PCDF que tenha auferido proveitos pessoais em razão das atribuições do cargo será apurada em processo administrativo disciplinar, sendo-lhe assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório. Com base no disposto no Regimento Interno da PCDF, julgue os itens subsequentes. 16 Ao escrivão de polícia cabe proceder aos atos necessários para a instrução do inquérito policial e cumprir com as formalidades processuais de polícia judiciária. 17 Entre os princípios institucionais da PCDF incluem-se a hierarquia, a disciplina, a publicidade e a autonomia funcional. 18 As atividades específicas de cartório devem ser executadas e controladas pelo escrivão de polícia. 1
3 De acordo com o Código de Processo Penal, a testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor. Entretanto, poderão recusar-se a fazê-lo o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que desquitado, o irmão, o pai, a mãe ou o filho adotivo do acusado, salvo quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias. A partir das informações acima, julgue os itens seguintes. 19 O irmão adotivo de um acusado poderá eximir-se da obrigação de depor e não prestar compromisso. 20 A madrasta de um acusado poderá eximir-se da obrigação de depor, porém deverá prestar compromisso. Acerca do ato policial de inquirição, das atribuições do escrivão de polícia e das intimações, julgue os itens a seguir. 21 A execução dos registros de todas as atividades ocorridas na delegacia é uma das atribuições do escrivão de polícia. 22 Considere que um deputado federal tenha sido testemunha de crime de ameaça praticado por um servidor público civil de um ministério. Nessa situação, o chamamento do deputado e do servidor à unidade policial para a prática de atos de inquérito deverá ser feito por meio de intimação, a qual deverá ser endereçada ao presidente da Câmara Federal e ao ministro do referido ministério. 23 O ato policial de inquirição de suspeitos e indiciados deve ser formalizado em termo de depoimento. No que se refere a inquirição e apreensão, julgue os itens de 24 a Bens ou objetos que não tenham relação com quaisquer ilícitos, excetuando-se os documentos, devem ser formalmente arrecadados pela autoridade policial, sendo consignado como arrecadante o policial responsável, em regra. 25 Os bens, objetos e documentos apreendidos pela PCDF podem ser restituídos à parte interessada, independentemente da sua natureza, desde que tenham sido periciados e que seja lavrado o auto de depósito. 26 O auto de apreensão deve ser lavrado para as coisas em que inexiste a figura do apresentante. 27 Os autos de apresentação e apreensão, de arrecadação e de apreensão devem ser assinados pela autoridade policial, pelo escrivão, pelo apresentante e por duas testemunhas que presenciaram a entrega, preferencialmente os executores da diligência. 28 Caso a autoridade policial, quando do interrogatório, ao examinar o único documento de identificação apresentado, levante suspeita quanto à idoneidade desse documento, caberá ao escrivão o encaminhamento do indiciado à identificação criminal, mesmo que se confirmem os dados fornecidos mediante consulta ao prontuário civil. A respeito da capa do inquérito policial, julgue os próximos itens. 29 Nos casos de prisão em flagrante de infração afiançável, deve-se registrar, na capa do inquérito, em evidência, o termo afiançado. 30 A capa do inquérito policial, no âmbito da PCDF, deve conter, obrigatoriamente, o nome do delegado chefe e do escrivão chefe da unidade em que ocorreu a lavratura do flagrante. 31 Caso os nomes da vítima e do indiciado sejam ignorados, assim como a incidência penal, os campos da capa referentes a esses dados deverão ser preenchidos com a expressão status desconhecido. 32 Nas capas dos inquéritos referentes a réus presos, deve constar, em evidência e mediante carimbo, inscrição mecânica ou etiqueta adesiva, a expressão indiciado preso. Em relação à colheita de material para exame gráfico, julgue os itens subsequentes. 33 A pessoa responsável pelo fornecimento de material gráfico padrão deve ser identificada corretamente, devendo os padrões conter nome, número do documento de identidade e assinatura do fornecedor, bem como a data em que foram colhidos. 34 Independentemente do modo de redação da peça questionada, o material gráfico dos suspeitos deve sempre ser registrado em escrita cursiva, a fim de possibilitar a melhor identificação dos padrões de traços em posterior perícia grafoscópica. 35 Caso as peças questionadas consistam em diversos cheques, a autoridade policial deverá colher a escrita do acusado, por extenso, dos valores ali consignados, não sendo obrigatória a colheita dos dígitos. 2
4 Uma mulher compareceu à delegacia de polícia e noticiou que acabara de ser agredida fisicamente com socos e pontapés e ameaçada de morte com uma faca por seu namorado, um advogado. A mulher afirmou, ainda, que essas agressões se repetiam havia cinco anos. Ato contínuo, os agentes policiais compareceram ao local dos fatos e lá verificaram que o autor se encontrava detido pelos vizinhos e portando a faca que havia sido usada no crime. O autor, que se encontrava em meio a uma crise nervosa, foi sedado e internado, permanecendo sob escolta policial. Consequentemente, não recolheu o valor estipulado para a fiança. Nessa situação hipotética, 36 o condutor do auto da prisão em flagrante, após sua oitiva, deverá receber da autoridade policial o recibo de entrega do preso, devidamente assinado, como prova de que o conduzido lhe foi apresentado. 37 deverá ser lavrado o auto de prisão em flagrante, com base na Lei Maria da Penha, uma vez que se tipificaram crimes de violência doméstica; os autos deverão ser concluídos no prazo de dez dias. 38 a autoridade policial deverá proceder ao auto de qualificação indireta. 39 após ser liberado do hospital, o autor dos fatos deverá ser recolhido à prisão, visto que não recolheu a fiança arbitrada pela autoridade policial, conforme determinado no despacho ordinatório. 40 a autoridade policial deverá entregar ao conduzido, mediante recibo, a nota de culpa, no prazo de vinte e quatro horas após a lavratura do auto de prisão em flagrante, devendo constar dessa nota o motivo da prisão e o nome do condutor e da vítima. 41 dado o autuado ser um advogado, a autoridade policial deverá comunicar imediatamente o ocorrido à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, para que seja indicado representante, que acompanhará a lavratura do respectivo auto, sob pena de nulidade, nos termos do Estatuto do Advogado. Após seu filho ter sofrido suspensão escolar, Maria, por considerar o ato injusto, agrediu, com um empurrão, a professora que conferiu a suspensão. No dia seguinte, a professora dirigiu-se a uma delegacia de polícia com o objetivo de registrar os fatos, por julgar ter sido vítima de uma contravenção penal. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir. 42 A remessa do termo circunstanciado ao juizado especial criminal deverá ser feita imediatamente após a lavratura do relatório da autoridade policial. 43 Nessa situação, após o registro da ocorrência policial, a autoridade policial deverá determinar todas as diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos, como oitiva dos envolvidos, testemunhas, bem como lavrar o respectivo relatório de tudo que restar apurado e instaurar o competente termo circunstanciado. 44 Além de determinar o registro de ocorrência policial, a autoridade policial deverá lavrar, de imediato, o relatório, tomando-se por termo o compromisso de comparecimento da autora do fato no juizado especial criminal. Com relação à casuística em escrivania policial, julgue os itens de 45 a Os procedimentos utilizados para instauração de inquéritos policiais incluem a requisição, o requerimento e a queixacrime. 46 O inquérito policial, como peça administrativa de natureza cautelar, não está sujeito à nulidade. 47 Compete ao escrivão de polícia civil, no exercício de suas atividades, assistir a autoridade policial no cumprimento das atividades de polícia civil, bem como dirigir veículos automotores em serviços, ações e operações policiais. 48 Cabe ao escrivão de polícia civil acompanhar autoridade policial em diligências externas, caso seja necessário ao desenvolvimento de atividades cartoriais. 49 O termo circunstanciado é um procedimento realizado com o objetivo de colher todas as provas de existência de infração penal, de suas circunstâncias e de sua autoria, cabendo sua instauração nos delitos com pena cominada superior a dois anos. 3
5 50 Com relação ao prazo para conclusão do inquérito policial, no âmbito da PCDF, se o prazo expirar em feriado ou final de semana, o dia da remessa deverá ser antecipado para o primeiro dia útil anterior. 51 Diante de fortes suspeitas da prática de infração penal, a autoridade policial deverá solicitar a prisão temporária do suspeito, se, durante as investigações do inquérito policial, essa ação for imprescindível para definir a autoria do delito. 52 O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, fundamentando sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação. 53 Impressões papilares, manchas, líquidos, armas, documentos e objetos apreendidos durante a investigação policial são considerados provas objetivas. 54 As inquirições de menores de quatorze anos deverão ser formalizadas em auto de qualificação e interrogatório. A respeito do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) e do Subsistema de Inteligência de Segurança Pública (SISP), julgue os itens subsequentes. 55 Compete à Agência Brasileira de Inteligência, como órgão sistêmico central do SISBIN, integrar as ações de planejamento, responsabilizando-se por executar toda a atividade de inteligência do Brasil. 56 Um dos princípios diretores da atividade de inteligência de segurança pública é a interação, que consiste em desenvolver ações e apresentar resultados em prazo apropriado à sua utilização. 57 A atividade de inteligência policial, no âmbito do SISP, existe no exercício sistemático de ações especiais próprias para identificar, acompanhar e avaliar ameaças à segurança pública, visando a obtenção, análise, produção e disseminação de informações e conhecimentos sobre fatos e situações de influência da criminalidade na segurança pública. De acordo com a Doutrina Nacional de Inteligência de Segurança Pública (DNISP), julgue o item abaixo, relativo à atividade de inteligência e à investigação policial. 58 Conforme disposições da DNISP, a atividade de inteligência, orientada pelos modelos de persecução penal, visa produzir provas de fatos ocorridos ou em fase de planejamento, ao passo que a investigação policial visa produzir conhecimento acerca dos autores dos crimes, com eventual subsídio à produção de provas para processos criminais. Julgue os itens seguintes, relativos à segurança orgânica. 59 A educação de segurança deve conter três elementos básicos: a educação inicial, que explica a razão das medidas de segurança; a educação específica, que esclarece quais são essas medidas de segurança bem como os procedimentos para que elas sejam cumpridas; e a educação periódica, que visa reavivar a mentalidade de segurança e a necessidade de serem observadas as normas previstas. 60 A realização de ações na fase de sindicância da vida pregressa e investigação social tem a finalidade de identificar e neutralizar o ingresso de pessoas não comprometidas com a instituição. 61 O plano de segurança orgânica é resultado de um processo integrado, dividido nas seguintes fases: busca de dados, estudo de situação, decisão, elaboração do plano e implantação do plano de supervisão das ações planejadas. 62 As medidas de segurança no arquivamento visam estabelecer prioridades, responsabilidades e procedimentos de rotina relativos à evacuação da documentação sigilosa em caso de emergência, com a prévia determinação dos locais alternativos para abrigo de documentos salvos. No que se refere à gestão da informação, julgue os itens a seguir. 63 Conforme as leis da informação, de quanto mais informações o escrivão dispuser, independentemente de terem sido filtradas, melhor será o desempenho de suas atribuições. 64 Informação é uma série de dados organizados e processados, ao passo que conhecimento refere-se a um conjunto de informações avaliadas quanto a sua relevância e que são assimiladas pelo indivíduo ou pela organização. 4
6 A respeito de softwares corporativos, julgue os itens subsecutivos. 65 Um dos módulos de controle de perícias do Sistema de Ocorrências Policiais permite aos servidores do Instituto de Criminalística gerenciar as perícias solicitadas pelas unidades policiais bem como visualizar esses dados de maneira detalhada. 66 No Sistema de Identificação Civil, são cadastradas e controladas as denúncias anônimas recebidas pela Divisão de Controle de Denúncias e Ocorrências Eletrônicas, pelo Disque-denúncia e pelas unidades policiais do DF. 67 Na PCDF, os procedimentos policiais para registrar e emitir ocorrências são realizados pelo sistema PROCED. Julgue o item abaixo, relativo ao Projeto de Mobilidade da PCDF. 68 O sistema PCDF MÓVEL foi criado com vistas a melhorar a efetividade das atividades diárias realizadas pelos policiais, que podem, por meio desse sistema, acessar, de qualquer localidade, informações úteis às investigações e aos trâmites policiais. Em relação aos softwares externos, julgue os itens a seguir. 69 Por meio do sistema HORUS.NET, pode-se efetuar o registro, utilizando-se a Internet, dos mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias. 70 A plataforma do sistema INFOSEG possibilita integração com os sistemas das unidades da Federação e dos órgãos federais e permite, por exemplo, o acesso a informações de veículos, de condutores e de armas. No que tange à proteção estatal da dignidade humana e aos direitos humanos aplicados à função policial, julgue os seguintes itens. 71 O atendimento adequado, cortês e com urbanidade às vítimas que comparecem à delegacia para registrar ocorrências policiais, embora seja uma demonstração de boas maneiras, não é necessário à luz da teoria dos direitos humanos, uma vez que apenas o infrator é objeto de preocupação da disciplina em questão. 72 O conceito de protagonismo policial diz respeito ao papel da polícia como promotora e garantidora da dignidade humana e, por consequência, dos direitos humanos. Acerca das características dos direitos humanos, julgue os próximos itens. 73 Considere que um grupo de deputados, influenciados por uma série de manifestações contrárias aos direitos dos presos, tenha elaborado uma proposta de emenda à constituição (PEC) no sentido de retirar do artigo 5. o da Constituição Federal o direito do preso de permanecer calado durante o interrogatório policial. Nessa situação, tal PEC seria flagrantemente inconstitucional, haja vista o caráter de cláusula pétrea dos direitos e garantias fundamentais e também a proibição de retrocesso no campo dos direitos humanos. 74 O crime de abuso de autoridade, por caracterizar uma violação aos direitos humanos, é imprescritível. Em relação à qualidade no atendimento e às relações interpessoais, julgue os próximos itens. 75 Entre as atribuições da Policlínica da PCDF incluem-se o estudo das causas médicas de absenteísmo e a proposição de medidas de caráter preventivo. 76 Conforme o princípio da disponibilidade, o cidadão tem o direito de ser recepcionado por um servidor público de forma ética e respeitosa, sem que haja diferença de tratamento por razão cultural, social ou física. 77 Durante o plantão, é facultado ao policial receber sob custódia pessoa presa em flagrante delito que esteja ferida, com sangramento ou convulsionada. 78 Durante o atendimento ao público nas seções, o acusado, antes de ser ouvido, poderá ter acesso ao inquérito policial ou ao termo circunstanciado por meio de seu advogado. 79 Fatores como desigualdade e injustiça social podem acentuar crises nas relações interpessoais e contribuir para o aumento da violência. 80 O atendimento no serviço público deve ser pautado pela adequação, eficiência, segurança e continuidade. 5