Compliance e a área fiscal - como contribuir para um melhor ambiente de negócios - Blog Taxcel
Para fins corporativos, podemos entender que compliance é termo que tem como objetivo demonstrar o cumprimento de normas e regulamentos estabelecidos, tanto no que diz respeito às leis, quanto em relação a procedimentos internamente definidos por uma empresa.
Nesse sentido, assuntos relacionados a compliance passaram a ser bastante discutidos nos últimos anos, principalmente a partir da publicação da Lei n. 12.846/2013, que ficou conhecida como Lei Anticorrupção do Brasil.
Dentre outras regras, a referida lei estabeleceu a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. O mesmo diploma legal deixou claro, ainda, que a eventual responsabilização das pessoas jurídicas não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes que, portanto, também responderão por eventuais atos ilícitos que tenham praticado. A lei deixou, assim, bastante clara a preocupação com a responsabilização de atos de corrupção.
Para as grandes corporações, além da preocupação com a responsabilização, é necessário lembrar, ainda, que investigações nesse sentido podem representar grave dano à própria imagem da empresa. Assim, o desenvolvimento de programas de compliance dentro das empresas passa a ser visto como relevante instrumento de redução do risco corporativo e de proteção da marca, o que estimula a sustentabilidade do negócio. Nesse intuito, muitas empresas buscam adotar o mapeamento de vulnerabilidade nos mais diversos setores e verificam a chance de possíveis brechas para que ocorram casos de corrupção. Com isso, há uma melhora substancial nas políticas de compliance e de gestão profissional do negócio.
Na legislação brasileira, está previsto o Programa de Integridade, que consiste, para as pessoas jurídicas, "no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública, nacional ou estrangeira". Esse tipo de programa, inclusive, pode ser fator de redução das multas estabelecidas como sanção para os atos ilícitos previstos na Lei Anticorrupção brasileira, desde que a empresa possua e aplique um programa de integridade de acordo com os parâmetros estabelecidos na legislação.
A manutenção de registros contábeis confiáveis e que reflitam de forma completa e precisa as transações da pessoa jurídica, juntamente com a existência de controles internos que assegurem a pronta elaboração e confiabilidade de relatórios e demonstrações financeiros da pessoa jurídica são, inclusive, parâmetros previstos na legislação como integrantes de um bom Programa de Integridade.
Não há dúvidas, portanto, de que as boas práticas tributárias são fundamentais para o compliance empresarial, e podem contribuir para um melhor ambiente de negócios no país.
Se você gostou desse assunto, não deixe de ler o post que fizemos apresentando os conceitos de governança e compliance na área tributária (leia aqui), bem como os benefícios que boas práticas nesses quesitos podem trazer para as empresas.