TRT condena empresa que restringia uso do banheiro em 5 min no Paraná
Atualizado em 04/11/2013 às 20:49:05
Empresa terá de pagar indenização de R$ 5 mil a uma ex-funcionária.
Prática é 'ofensa à intimidade e privacidade', disse o relator da decisão.
O Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT-PR) confirmou, nesta segunda-feira (4), a condenação de uma empresa de telecomunicações a pagar indenização de R$ 5 mil a uma ex-funcionária da unidade em Maringá, no norte do Paraná, por danos morais. Conforme a decisão, a mulher tinha o uso do banheiro restrito a cinco minutos por dia, durante o trabalho.
Segundo o relator do acórdão, desembargador Edmilson Antonio de Lima, a prática causou danos "à dignidade humana". "O réu incluiu no controle cotidiano a limitação de tempo para uso de banheiro, prática que traduz ofensa à intimidade e à privacidade do trabalhador", explicou, em nota.
A empresa, no entanto, afirmou, também em nota, que ainda não foi notificada sobre a decisão, mas que "cumpre à risca a Norma Regulamentadora 17 (NR17), que estabelece jornada de trabalho de 6 horas e vinte minutos para operadores de telemarketing, com uma pausa de vinte minutos para lanche e duas pausas de dez minutos para descanso por dia".
Para o desembargador, os empreendedores devem estar atentas às condições desumanas de trabalho dentro das empresas. "O empregado não é máquina e o empresário que utiliza o trabalho humano para a consecução de sua atividade deve ter isso [uma provável condenação] em mente".
A empresa também terá de devolver valores descontados como faltas injustificadas à mesma funcionária, mesmo com a apresentação de atestados médicos. Além da devolução, ainda há multa de 10% do valor do maior salário previsto na Convenção Coletiva de Trabalho de 2011/2012.