MPE requer à Justiça o afastamento de presidente da Câmara de Cuiabá – Notícia MT
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O Ministério Público estadual (MPE) ingressou com uma ação civil pública contra o presidente da Câmara de Vereadores de Cuiabá, Júlio Pinheiro (PTB), nesta terça-feira (8), por prática de improibidade administrativa. Na ação, o MP pede, em caráter liminar, o afastamento do vereador do cargo de chefe do Legislativo por descumprimento de decisão judicial que determinou a adequação do valor da verba indenizatória dos parlamentares ao teto máximo do valor do subsídio, estabelecido em R$ 15.031,00.
Um relatório elaborado pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça, responsável pelas perícias do Ministério Público, o montante recebido acima do teto permitido no período de 19 de junho de 2015 até o mês de outubro daquele ano, período em que a decisão foi descumprida, foi de R$ 1.155.364,13. O G1 tentou contato com o vereador, que afirmou, por meio de sua assessoria, que deve enviar uma nota de posicionamento sobre o assunto.
Na ação, o promotor de Justiça Célio Fúrio, do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa da capital, pede, além do afastamento do presidente – apontando-o como ordenador de despesas e por ter poder influência -, o ressarcimento aos cofres públicos dos valores pagos indevidamente.
Segundo o MPE, um relatório do Tribunal de Contas do estado (TCE) apontou a existência de despesas não autorizadas relacionadas a verba indenizatória paga pelo presidente da Câmara a ele e demais vereadores desde abril de 2014.
De acordo com o promotor, as despesas identificadas eram ilegais e ilegítimas, pois tratavam-se de pagamentos de verba indenizatória de forma fracionada, parte em ordens bancárias e outras em cheques.
"Foi verificado que houve o pagamento de duas parcelas, no mesmo dia, separadas, a título de verba indenizatória, uma de R$ 13 mil e outra de R$ 12 mil. Tudo isso para 'maquiar' o descumprimento livre e consciente da ordem judicial", afirmou o promotor, em trecho da ação.
Segundo o MPE, antes de ingressar com a ação, o vereador Júlio Pinheiro foi notificado da irregularidade. No documento, o promotor cobrava do presidente da Câmara Municipal a tomada de providências para a solução do problema. Conforme o MPE, o vereador teria justificado os pagamentos afirmando que "a decisão judicial gera diversos entendimentos".