Lei 9.504 - estabelece normas para as eleições
A Lei Federal nº 9.504 de 30 de setembro de 1997 estabelece normas para a realização das eleições. O artigo 73, disponibilizado aqui, proíbe aos agentes públicos a realização de algumas condutas durante um período de tempo próximo à data das eleições.
Agentes públicos devem ser entendidos como todos os servidores e empregados da Administração Pública direta, indireta ou fundacional.
Lei 9504 - art_73.pdf
Lei 9.433 - licitações e contratos administrativos
Lei 9_433.pdf
Lei 8_666.pdf
Lei 4.174 - proíbe despesas com festividades e homenagens a autoridades
Fica proibida a realização de quaisquer despesas com festividades, por conta de recursos públicos de quaisquer fontes, nos órgãos da Administração Centralizada, nas Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, suas controladas e subsidiárias, e nas Fundações instituídas, mantidas ou supervisionadas pelo Estado da Bahia.
Lei 4_174.pdf
Lei 10.520 - licitação na modalidade de pregão
Lei 10_520.pdf
Lei 10.176 - Aquisições de bens e serviços de informática e automação
Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta ou indireta, as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e as demais organizações sob o controle direto ou indireto da União darão preferência, nas aquisições de bens e serviços de informática e automação, observada a seguinte ordem.