ConJur - Tribunal Arbitral não consegue ter documentos de volta
24 de setembro de 2004, 20h36 Imprimir Enviar
A apreensão seguiu denúncia do Ministério Público Federal de que a marca e as credenciais usadas pelo TAB reproduziriam o brasão do Poder Judiciário e poderiam induzir os cidadãos a confundir aquela associação civil com um órgão do Governo. A 1ª Vara Federal de Niterói determinou, então, a apreensão de qualquer documento, papel ou objeto onde conste símbolo parecido com o selo da República.
A decisão da 6ª Turma foi proferida nos autos de um recurso criminal apresentado pelo TAB contra a busca e apreensão deferida pela primeira instância. Segundo o MPF, o brasão utilizado pelo Tribunal Arbitral em sua fachada imita o brasão da República Federativa do Brasil "de modo que pode induzir em erro ou mesmo levar a confusão". Além disso, para o órgão, os dirigentes do TAB não poderiam fazer, no prédio, um curso de mediação e arbitragem preparatório para juiz arbitral, competência exclusiva do Poder Judiciário.
"Não há como aceitar que os dirigentes do Tribunal Arbitral façam confusão entre juiz e árbitro". A Lei nº 9.307, de 1996, dispõe sobre a arbitragem. Nos termos da lei, os tribunais arbitrais são associações civis paraestatais sem fins lucrativos, que podem atuar como intermediários para a solução de litígios relativos a direitos patrimoniais. No estatuto do TAB de Niterói, os árbitros recebem o título de juízes arbitrais federais.
O juiz de primeiro grau entendeu que os estatutos e regimento interno da associação foram redigidos com a clara intenção de torná-los um clone de um tribunal judicial. O relator do processo na 6ª Turma, desembargador André Fontes, destacou, em seu voto, que os bens apreendidos são necessários para a instrução do processo criminal cujo mérito ainda será julgado pelo juízo de 1º grau. Ele determinou que os documentos permaneçam em poder da Justiça até a solução da causa.
"Registre-se, por oportuno, que a devolução dos bens em questão encontra óbice no artigo 118, do Código de Processo Penal, pois 'antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas, enquanto interessarem ao processo'", disse. Ainda segundo Fontes, "em se tratando de objetos que se limitam à materialidade de suposto delito, não há porque se cogitar de sua restituição".
O desembargador entendeu, ainda, que o recurso criminal do TAB não é cabível, por ser intempestivo (apresentado fora do prazo de cinco dias desde a data em que foi proferida a decisão judicial, conforme estabelece o artigo 593 do Código de Processo Penal).
Proc. 2004.51.01.02.001203-5
Revista Consultor Jurídico, 24 de setembro de 2004, 20h36
A interpretação que o Márcio Aguiar confere ao ...
Rolando Caio da Rocha ()
27 de setembro de 2004, 13h14
A interpretação que o Márcio Aguiar confere ao art. 18 da Lei da Arbitragem implica na revogação do dispositivo do art. 34 da Loman, o que não parece verdadeiro. Não foi isto que o legislador quis dizer. O árbitro não pode usar o título de juiz, sgundo a norma do último dispositivo. O que o art. 18 da Lei da ARbitragem quer dizer é que o árbitro age, na condução do procedimento arbitral, como se fora juiz de fato e de direito, não que ele pode apoderar-se do título de juiz, que é privativo da magistratura da primeira instância (Ver art. 34 da Loman).
(Em continuação) Não há, na lei, a figura do...
27 de setembro de 2004, 12h59
(Em continuação) Não há, na lei, a figura do juiz arbitral. Ou se é juiz, ou se é arbitro, enfim. Árbitro é de futebol, de briga de galo, de concurso de mula-de-marcha, de competição canina, ou aquele previsto na lei da arbitragem. Também os rodeios têm seus arbitros, e as vaquejadas, embora, contra a lei, se intitulem juízes de prova. Juiz é o integrante da magistratura de primeia instãncia, seja estadual ou federal.
O artigo 34 da Lei Orgânica da Magistratura tor...
27 de setembro de 2004, 12h53
O artigo 34 da Lei Orgânica da Magistratura tornou privativo da Magistratura de primeira instância o título de Juiz. Assim, o árbitro não pode se apoderar do título, pena de infração à lei. Apesar do respeito que o cidadão investido da condição de árbitro merece, os juízes são remunerados pelo Estado, constituem uma categoria à parte, que deve ser diferenciada, pois se constitui em patrimônio da população. Embora a Lei da Arbitragem diga que qualquer pessoa de confiança das partes possa ser ábitro, isto não quer dizer que o árbitro possa apoderar-se do título conferido aos membros da magistratura. Age com com má fé, quem sabe, aquele que, sendo árbitro, busca se confundir com o juiz, parecendo que a pretensão é lograr a população.