Hoje, 20 anos após o surgimento do SUS, o financiamento público para a saúde depende da regulamentação da EC-29 (Emenda Constitucional), que prevê 10% das receitas da União para a saúde. Entretanto, com a Desvinculação das Receitas da União (DRU), cerca de 20% do dinheiro público é destinado para o pagamento da dívida externa, um mecanismo de adaptação econômica às políticas neoliberais, que reduz as verbas públicas para as áreas sociais e, consequentemente para a Saúde.
Com a velha desculpa de tornar mais eficiente os serviços de saúde pública, o governo tenta mascarar o sucateamento do setor, afirmando que todos os problemas seriam contornados com um novo modelo de gestão - como se o problema não fosse a falta de verba, a escassez de medicamentos e materiais, a precariedade dos hospitais, os equipamentos obsoletos, os profissionais mal remunerados, as péssimas condições de trabalho e atendimento. Surgem, então, as propostas de Fundações Estatais de Direito Privado (FEDP) pelo governo federal e o ressurgimento das Organizações Sociais (OS) no Estado de São Paulo, por Serra.
As Organizações Sociais são entidades jurídicas – pessoas jurídicas de direito privado – sem fins lucrativos, destinadas a administrar serviços de ensino e saúde, dentre outros. Para que as OS possam exercer a administração dos serviços públicos de saúde, é necessário que as mesmas estabeleçam um contrato de gestão com o Poder Público, e assim recebam recursos orçamentários e bens públicos necessários, pré-estabelecidos nesse contrato de gestão. Já as Fundações Estatais de Direito Privado, apresentada pelo governo federal (através Projeto de Lei Complementar 92/2007), nada mais são do que um mecanismo administrativo do Estado semelhante às autarquias, ou às empresas estatais, que gozam de autonomia gerencial, financeira e orçamentária. Estas podem ainda gerar receitas adicionais no exercício de suas atividades, seja pela venda de outros serviços, seja pelo estabelecimento de convênios e outras parcerias para a realização de estudos e pesquisas, ou ainda pelo recebimento de doações. Para piorar a situação, a FEDP materializa a inversão da lógica garantida na Constituição: ao invés do setor privado atuar em complementação, seria o setor público que atuaria desta forma.
Apesar de pequenas nuances que diferem as Organizações Sociais das Fundações Estatais de Direito Privado, os pontos de análise que queremos tecer nessa tese consiste que ambas as iniciativas são tentativas dos governos neoliberais de justificar o escasso financiamento público para a saúde pública, já que mais de 40% das receitas da união são destinadas ao pagamento dos juros da dívida pública.
As OS e as FEDP fazem parte do processo de retirada de direitos dos trabalhadores, através da precarização do trabalho em saúde. Agora, @s trabalhador@s não serão mais contratados via concursos públicos, estando sujeitos a contratos de trabalho cada vez mais flexíveis, sem estabilidade empregatícia, sem garantia de direitos trabalhistas e sindicais, além de estarem expostos a assédio moral por conta do cumprimento de metas estabelecidas por esses novos modelos de gestão.
Além disso, essas iniciativas afetam negativamente a qualidade dos atendimentos, pois o trabalho em saúde estará subjugado à lógica da produtividade, que visa, simplesmente, ampliar o número de atendimentos, o que não significa necessariamente a resolução dos problemas de saúde da população. Outro ponto que deve ser analisado é que tanto as FEDP, quanto as OS se colocam como um retrocesso ao movimento sanitarista, pois ambas não respeitam a premissa do controle social, vedando a participação da população na decisão dos caminhos dos serviços de saúde.
Nesse ano, o governo Serra acaba de aprovar, na Assembléia Legislativa (ALESP), o PLC 62/2008 que visa qualificar as Fundações de Apoio dos Hospitais de Ensino como OS, bem como permitir que todos os hospitais estaduais paulistas sejam geridos por OS. Esta é mais uma clara demonstração de que Serra vem cumprindo a agenda de privatizar a saúde em São Paulo.
Posicionamentos como os do Conselho Estadual de Saúde e do Conselho Nacional de Saúde, contrários a proposta de OS e FEDP, são muito importantes para que possamos barrar o avanço das privatizações na saúde. Colocamos-nos a favor do PLC 14/2008 do Deputado Estadual Raul Marcelo (PSOL) que pede a revogação das Organizações Sociais.
Nos últimos anos, a Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) em conjunto com o governo do Estado de São Paulo tem feito várias propostas para aprovar e acelerar a desvinculação (autarquização) do Hospital das Clínicas da Unicamp, assim como aconteceu com o Hospital Universitário (HU) da USP/SP, Hospital das Clínicas (HC) da USP/RP, dentre outros; com a autarquização, os hospitais passaram a ser administrados pela Secretaria de Saúde de São Paulo e não mais pelas universidades.
Na visão daqueles que defendem a autarquização, desvincular o hospital da universidade possibilitaria aos HUs receber mais verbas para atender às demandas crescentes. Isso porque, a Autarquização do HC da Unicamp permitiria à área da saúde angariar mais recursos (não públicos), tendo em vista que o financiamento das universidades se tornou tão restrito, que impossibilita a contratação de pessoal e a aquisição de novas tecnologias. É importante ressaltar que os recursos financeiros repassados para o complexo hospitalar da Unicamp provém da Secretaria da Educação de São Paulo, Ministério da Saúde, Fapesp e convênios estabelecidos com o Poder Público, tanto estadual quanto federal.