Arquivos Report - Opice Blum | Direito DigitalOpice Blum | Direito Digital
O projeto de reforma tributária do Ministério da Economia cria a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), que responsabiliza plataformas de comércio eletrônico pelo recolhimento do tributo. Assim, aplicativos de compras e os marketplaces passariam a ter a responsabilidade de recolher o novo tributo. O Ministro da Economia informou, na exposição de motivos do projeto,…
Para atender ao Decreto 10.139, de 28 de novembro de 2019, o Banco Central do Brasil ("Bacen") anunciou, no dia 29 de julho, que fará a revisão e consolidação dos atos normativos de sua competência e também do Conselho Monetário Nacional ("CMN"). Segundo o Bacen, o objetivo é adaptar os atos normativos ao novo padrão estabelecido…
#EntendoLogoConcordo é um movimento pela TRANSPARÊNCIA NOS AVISOS DE PRIVACIDADE e TERMOS DE USO de sites, portais, aplicativos e softwares. Queremos ajudar as pessoas a entenderem esses documentos jurídicos antes de clicarem no famoso botão "Concordo".⠀ ⠀ Mas como fazer isso se os Avisos e Termos, em geral, são um amontado de letrinhas, com um juridiquês…
O Senado aprovou ontem (30.06) o texto-base do Projeto de Lei nº 2.630/2020, que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. Foram 44 votos favoráveis e 32 contrários. O texto aprovado é o Substitutivo proposto pelo Relator, o Senador Angelo Coronel, que levou em consideração as 152 propostas de emendas. Agora o…