Reprogramação de concessão de rodovias tem audiência - Portogente
Conforme a MP, a reprogramação deverá manter o equilíbrio econômico-financeiro até o fim da vigência do contrato por meio de redutor tarifário, que incidirá somente após encerrado o novo cronograma de investimentos acordado e a redução do prazo de vigência do contrato.
A medida estabelece suspensão das obrigações de investimento vincendas e das multas correspondentes e as condições em que os serviços continuarão sendo prestados, até que seja firmado o termo de reprogramação de investimentos.
As orientações sobre os procedimentos da consulta pública estão disponíveis no site da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). A agência deverá firmar com as empresas concessionárias o novo cronograma de investimentos que, uma vez aprovado, priorizará duplicação das áreas de maior movimento das rodovias.