Atualmente, devido sua facilidade e comodidade, a compra realizada por meio da internet é cada vez mais comum entre os brasileiros.A fim de assegurar o direito do consumidor nestas ocasiões, o Código de Defesa do Consumidor possui o instituto do direito de arrependimento que possibilita ao consumidor a desistência da compra de determinado... Leia mais ...
Produtos usados ou seminovos têm garantia?A resposta é SIM, pois o Código de Defesa do Consumidor não faz nenhuma distinção entre o produto novo ou o usado, e logo, o consumidor que comprar produto usado possui os mesmos direitos que teria se estivesse adquirindo um produto novo.Porém, é importante destacar que para que possamos utilizar... Leia mais ...
Em regra, nos vínculos obrigacionais, o patrimônio do devedor é quem responde pelas dívidas adquiridas por este. Entretanto, o bem de família (imóvel pertencente a uma entidade familiar) é protegido pela legislação desta ação.Segundo o artigo 1º da Lei 8.009/90, o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, não... Leia mais ...
Embora a Lei da Maria da Penha possua inúmeras formas de coibir a violência contra a mulher, ainda não existe previsto no ordenamento jurídico brasileiro a possibilidade desta e da família encerrar vínculo com o agressor de maneira eficaz. Desta maneira, a prevenir os efeitos negativos em razão da convivência durante o divórcio, no dia 27... Leia mais ...