Descriminalização do porte de drogas: julgamento deve ser retomado em setembro - Portal TOP Mídia News
24 agosto 2015 - 15h28Por Agência Brasil
O julgamento foi interrompido na semana passada após o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, que se manifestou a favor da descriminalização do porte de drogas. O crime é tipificado no Artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006). De acordo com Gilmar Mendes, a criminalização é uma medida desproporcional e fere o direito à vida privada