Abuso e Exploração Sexual - Ministério Público do Estado do Amapá
Segundo o Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto Juvenil (PNVSCA), aprovado em 2000, a violência sexual contra crianças e adolescentes é um fenômeno complexo e de difícil enfrentamento, inserido em um contexto histórico-social de violência endêmica e com profundas raízes culturais. A violência sexual contra crianças e adolescentes no Brasil teve sua expressão política na década de 1990 quando este fenômeno, fruto das desigualdades sociais, de gênero, de raça e etnia, foi incluído na agenda da sociedade civil como uma questão relacionada à luta nacional e internacional pelos direitos humanos de crianças e de adolescentes, preconizados na Constituição Federal/1988, no Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/90 e na Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança/1989.
O que diz o Estatuto da Criança e do Adolescente sobre este tema?
A proposta político-pedagógica do ECA está sustentada no princípio de proteção integral da criança e do adolescente. Nesta perspectiva, alguns dispositivos merecem ser destacados quanto às ações de proteção, na hipótese de ameaça ou violação dos direitos dessa população.
Art. 17 O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
Art. 70 É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.
É a utilização sexual da criança ou adolescente em uma relação de poder desigual, geralmente por pessoas muito próximas, podendo ser ou não da família, e que se aproveitam dessa relação de poder e de confiança sobre o menino ou menina para satisfazer seus desejos sexuais. Pode ocorrer com ou sem violência física, mas a violência psicológica está sempre presente.
Gestos de sedução, voyeurismo, toques, carícias, desnudamento ou o fato de crianças e adolescentes serem induzidos a assistir ou participar de práticas sexuais de qualquer natureza também constituem características desse tipo de crime.
Como mencionado, o abuso sexual pode acontecer em ambiente intrafamiliar ou extrafamiliar, com ou sem contato físico. No primeiro caso, a violência ocorre dentro da família ou envolvendo pessoa próxima da criança ou adolescente. Nessa situação, vítima e agressor(a) possuem alguma relação de afetividade. Nos casos de abuso sexual extrafamiliar não há este tipo de vínculo.
Como em muitas ocasiões pode ser praticado por pessoas próximas das vítimas (conhecidos ou familiares), esse tipo de violência sexual tende a ocultar-se atrás de um segredo familiar, no qual a criança ou adolescente, por compromisso com a manutenção e o equilíbrio da família ou então por medo ou vergonha, não revela seu sofrimento.
O que é Exploração Sexual Comercial de Crianças e Adolescentes ?
É a utilização sexual de crianças e adolescentes com fins comerciais e de lucro. Acontece quando meninos e meninas são levados a manter relações sexuais com adultos ou adolescentes mais velhos, ou quando são usados para a produção de material pornográfico, podendo ainda ser conduzidos para outras cidades, estados ou países com propósitos sexuais.
Em 1998, o Instituto Interamericano del Niño/INN/OEA classificou a exploração sexual comercial em quatro modalidades: a pornografia, o turismo com fins sexuais, a prostituição convencional e o tráfico para fim sexual.
O abuso é qualquer ato que ofenda a pessoa, extrapolando os limites do desenvolvimento ou exercício autônomo e sadio de sua sexualidade, visando unicamente à satisfação de um desejo sexual próprio do(a) agressor(a). Por sua vez, a exploração é a obtenção de alguma vantagem, financeira ou não, diversa do prazer oriundo da violência. Caracteriza-se por ser uma relação mercantil, em que crianças e adolescentes são considerados mera mercadoria.
Quem é e como se comporta o agressor?
O agressor pode ser homem ou mulher. No entanto, as pesquisas e as estatísticas ressaltam a existência de um número significativamente maior de homens que violentam crianças e adolescentes. Quem abusa ou explora geralmente não se reconhece portador de atitudes violentas. Na exploração sexual, o violador geralmente é desconhecido, do sexo masculino, tem um poder econômico superior e tende a não repetir o ato com a mesma vítima. Já nos casos de abuso sexual, o abusador é uma pessoa conhecida, o que amplia as chances de repetição da situação, estabelecendo o chamado ciclo de violência. Por se tratar de uma ação causada geralmente pelo mesmo agressor, alguns indicadores podem denunciar esse tipo de comportamento.
O que é exploração sexual no turismo?
A exploração sexual no turismo caracteriza-se pela organização, promoção ou participação em atividades turísticas que envolvam programas sexuais com crianças ou adolescentes. A atividade pode envolver tanto os turistas brasileiros como os estrangeiros. Embora considerado como uma das modalidades de exploração sexual comercial, o turismo sexual não está tipificado penalmente com esta expressão, mas a prática é definida pela Lei nº 12.015, de 7 de agosto de 2009, que promoveu uma série de mudanças no Código Penal Brasileiro.
Quais as principais modificações decorrentes da Lei 12.015/2009 em relação aos crimes de natureza sexuais?
Em 7 de agosto de 2009 foi sancionada a Lei 12015, que acresceu e modificou diversos artigos do Código Penal referentes aos crimes sexuais, corrigindo antigas distorções que tratavam homens e mulheres de forma diferente. No novo título "Dos crimes contra a dignidade sexual", o crime de estupro (artigo 213 do Código Penal), que antes era definido como "constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça" passou a ter a seguinte redação: "constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso". Com essa mudança, houve uma unificação dos tipos penais de estupro (art. 213) e atentado violento ao pudor (art. 214). Dessa forma, o crime de atentado violento ao pudor foi revogado. A pena para vítimas adultas é ainda de 6 a 10 anos, mas um novo parágrafo aumenta a pena para de 8 a 12 anos se a vítima tem menos de 18 anos e mais de 14 anos. Se da violência praticada resultar a morte, a pena será de 12 a 30 anos.
Que outras mudanças foram importantes com a aprovação desta Lei?
A partir da Lei nº 12.015, de 07/08/2009, os crimes sexuais passam a ser de ação penal pública (condicionada à representação ou incondicionada, considerando a idade da vítima) e não mais de ação penal privada. Essa é uma mudança significativa no campo da proteção dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil.