01/06/2017 - Assembleia Legislativa agride Supremo, diz presidente do TCM
A aprovação em primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 02/17) que torna os Tribunais de Contas órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública, na última terça-feira, não atrapalhou o caminho da nova tentativa de extinguir o Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM) que tramita na Assembleia Legislativa. O deputado Heitor Férrer (PSB) acredita que, até julho, a matéria deva ser discutida em plenário, o que, para o presidente do TCM, conselheiro Domingos Filho, representa uma "agressão" do Legislativo ao Supremo Tribunal Federal.
No Congresso, em Brasília, a matéria ainda será analisada em segundo turno pelo plenário do Senado e depois encaminhada para análise da Câmara dos Deputados.
Heitor afirma que, apesar da aprovação do Senado, a emenda não interfere no propósito de fundir os dois Tribunais. "Estamos com os prazos decorridos. Nossa emenda será aprovada até julho. A emenda do senador é claramente inconstitucional . Qualquer legislação nacional, tem de tratar os estados de forma igual. Não pode obrigar quatro estados possuir dois tribunais de contas e os demais sem dois em funcionamento. Falta de isonomia", defendeu ele, lembrando que, desde 2009, tramita no Senado, proposta que barra as indicações políticas para as Cortes de Contas. Além disso, afirmou que PEC, de autoria do senador Eunício, fere a autonomia dos Estados.
Por sua vez, o conselheiro Domingos Filho disparou: "essa iniciativa da Assembleia, liderada pelo presidente tendo como coadjuvante Heitor, é uma agressão a Suprema Corte. A Assembleia tem interesse de acabar com os órgãos de fiscalização, até porque 19 deputados têm processos, onde 11 estão para serem julgados com irregularidades gravíssimas", disparou o presidente do TCM.
Domingos disse, ainda, que a proposta em tramitação na AL é "absolutamente inconstitucional", tendo em vista que os Tribunais de Contas dos Municípios foram recepcionados pela Constituição de 88 e, portanto, a constituição estadual não pode dispor sobre a extinção do órgão. Além disso, há desvio de poder, porque o Legislativo não pode, sob pena de inconstitucionalidade, atuar para interesses externos e, segundo ele, o caso do Ceará é "nítido".
O conselheiro informou também estar "tranquilo, até porque a emenda do senador Eunício Oliveira visa somente dar caráter de permanência dos tribunais já existentes no país", para que, de acordo com ele, "não fiquem a mercê dos caprichos momentâneos dos políticos de plantão".
Em maio deste ano, o deputado Heitor Férrer (PSB) apresentou duas novas propostas: a primeira anula a antiga medida que extinguiu o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e que foi barrada pelo Supremo Tribunal Federal e a segunda pede uma nova extinção do órgão.