– manifestações ou de acontecimentos de grande apelo ou repercussão pública nacional, estadual, distrital ou municipal;
– e absoluta incompatibilidade com os horários originais para retransmissão do programa A Voz do Brasil.
O presidente da Abratel, Márcio Novaes, celebrou a decisão. “O setor de radiodifusão cumpre diariamente o papel fundamental de levar informações sobre os Poderes. O decreto permite que as emissoras tenham maior liberdade de escolher o melhor horário para retransmitir o programa e manter seu público de ouvintes. Da mesma forma, é importante em casos excepcionais, ter a possibilidade de dispensa da retransmissão. Fica o nosso registro e agradecimento ao presidente Bolsonaro e ao Ministro Fábio Faria”, disse.
Os requerimentos de dispensa poderão ser apresentados pelos Estados, Distrito Federal, Municípios e as entidades representativas do setor de radiodifusão de âmbito nacional ao Ministério das comunicações, com antecedência mínima de 10 dias, em outros casos de flexibilização ou dispensa de transmissão.
Em breve, o Minicom publicará o Ato regulamentando as formas de apresentação e processamento dos requerimentos de pedidos flexibilização ou dispensa do noticiário A voz do Brasil.
O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina decidiu na última segunda-feira (13/06) manter a vedação da administração pública em contratar patrocínios em Rádios Comunitárias. A manifestação aconteceu após a consulta apresentada pelo Presidente da Câmara Municipal de Agronômica, que pretendia uma revisão de uma decisão anterior da corte que já havia decidido pelo impedimento. (Prejulgados 1.399, Prejulgado 1.537 e Prejulgado 1.788.)
Os conselheiros seguiram o voto do Relator Wilson Rogério Wan-Dall, pela manutenção do entendimento de que administração pública está impedida de contratar ou manter qualquer espécie de vínculo, inclusive de concessão de subvenção social, com entidades detentoras de autorização para execução de serviço de radiodifusão comunitária, nos termos do disposto nos artigos 11, 18 e 19 da Lei nº 9.612/1998.
Votaram pela manutenção da proibição de qualquer tipo de contratação da administração pública às rádios comunitárias: Wilson Wan-Dall (relator), Herneus De Nadal, César Filomeno Fontes, Luiz Roberto Herbst e Luiz Eduardo Cherem. O Conselheiro José Nei Alberton Ascari se deu por impedido, não apresentando as razões. O Presidente Adircélio de Moraes Ferreira Júnior estava ausente, em outro compromisso.