Justiça condena DER, Detran e empresas por 'caos' nos ônibus de Bayeux - Portal Correio
A 4ª Vara Mista de Bayeux condenou o Departamento de Estradas de Rodagem da Paraíba (DER-PB), o Departamento Estadual de Trânsito da Paraíba (Detran-PB), o Município de Bayeux e empresas de ônibus que atuam na cidade para todos adotem medidas para regularizar o serviço de transporte coletivo municipal e intermunicipal em Bayeux. Além disso, foi determinada a execução de licitação, que vai acontecer nesta quinta-feira (24), para escolha de uma nova empresa para operar no setor por dez anos.
De acordo com a sentença do pelo juiz Francisco Antunes Batista, o DER-PB deve analisar os contratos de permissão de transporte coletivo rodoviário intermunicipal envolvendo o município de Bayeux e rescindir, se for o caso, os contratos que não estão sendo cumpridos, realizando nova licitação, prevendo no edital a exigência de frota de veículos com menos de cinco anos de uso e com a acessibilidade nos percentuais previstos em lei.
O DER-PB também foi condenado a fiscalizar, no prazo de 30 dias, todos os ônibus das empresas que atuam em Bayeux, retirando de circulação os veículos quebrados e danificados, aplicando as sanções administrativas previstas.
Em caso de descumprimento, o superintendente do DER-PB será multado em R$ 10 mil por cada fiscalização não realizada, além de outras medidas judiciais cabíveis.
Já o Detran foi condenado a realizar, também no prazo de 30 dias, todos os veículos das três empresas que atuam em Bayeux para verificar se há ônibus com licenciamento vencido, devendo apreender o veículo que estiver rodando nessas condições, sob pena de multa ao superintendente do órgão no valor de R$ 10 mil por cada fiscalização não realizada, além de outras medidas judiciais cabíveis.
O Município de Bayeux foi condenado a iniciar o processo licitatório de permissão de transportes públicos das três linhas internas, sob pena de multa mensal pessoal do gestor no valor de R$ 10 mil, além de outras medidas legais cabíveis.