Decisões Favoráveis - SILVA & LOPES ADVOGADOS - especializado em Assistência Jurídica Militar, Previdenciária e Civil em Santos - SP
Apresentação de Processos Importantes Encerrados e Decisões Favoráveis aos Clientes
ATENÇÃO TAIFEIROS DA FAB
A Diretoria de Inativos e Pensionistas da FAB vem procedendo revisão a menor nos benefícios dos Taifeiros a partir da aplicação da Lei n° 12.158/2009.
Nesse sentido, essa Diretoria da FAB vem emitindo carta a todos os Taifeiros e Pensionistas beneficiados com a promoçao a Sub-Oficial sob a alegação de ser indevida a concessão de proventos/pensões correspondtes ao posto/graduação superior ao concedido, sob pena de redução dos referidos benefícios.
Alertamos que se trata de medida administrativa que não encontra amparo no nosso ordenamento jurídico, por se tratar de ato arbitrário.
Como especialidade do nosso escritório, colocamo-nos a disposição para maiores esclarecimentos.
DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEIS FUNCIONAIS – MILITARES DA MARINHA – 20/02/2015
PROCESSO 0000799-20.2015.4.03.6104
Autos com (Conclusão) ao Juiz em 20/02/2015 p/ Despacho/Decisão
Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARLON ILIBIO DA SILVA, CRISTIAN SILVA DA SILVA, FELIPE MARTINS FIDELIS, JOSCEMAR GOULART SILVA e FABRÍCIO VIVIANI DE SIQUEIRA, contra ato praticado pelo Comandante da Capitania dos Portos do Estado de São Paulo, com o objetivo de que não sejam compelidos a desocuparem os imóveis em que residem com suas famílias, até a data de 28/02/15. Requerem ordem que determine a manutenção da residência nos imóveis funcionais ocupados ou que a autoridade lhes forneça outro imóvel em substituição, em iguais condições de moradia. Sustentam que foram deslocados a Santos a bem do serviço militar da Marinha, "e como tais merecem ser transferidos para outro imóvel pelo Ente Coator, e não simplesmente forçados à desocupação (...).". Alegam que o Estatuto dos Militares prevê a concessão de moradia e que a ordem de desocupação é ilegal. Informações prestadas às fls. 154/157.Decido.Considerando que a impetrada não indicou suficientemente a motivação em que se baseou para a ordem de desocupação dos imóveis do Próprio Nacional Residencial - PNR, em suas informações de fls. 154/157, bem como diante da proximidade da data final estipulada para desocupação das unidades (28/02/2015), além da natureza de que se reveste o direito em que se fundamenta a pretensão (moradia de militares da ativa), com possíveis prejuízos que envolvem o caso concreto (mudança da residência familiar, transferência escolar, dependentes em tenra idade etc), constato a presença dos requisitos autorizadores da concessão da liminar requerida, em cognição superficial, a fim de que a ocupação noticiada seja mantida até decisão ulterior do juízo. Ante o exposto, defiro o pedido de liminar, para determinar a manutenção dos impetrantes nos imóveis especificados na inicial, enquanto prestarem serviços à Capitania dos Portos de São Paulo em Santos, até a prolação de sentença no presente feito. Sem prejuízo, concedo à impetrada o prazo de 10 (dez) dias, para que apresente informações complementares, especificando a motivação da ordem de desocupação dos apartamentos, discriminando a situação jurídica de cada um dos impetrantes. Oficie-se e cumpra-se em regime de plantão. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal e
venham os autos conclusos para sentença. Intime-se. Santos, 24 de fevereiro de 2015.
Intimação em Secretaria em : 25/02/2015
PROCESSO – BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DE MILITAR - CONTRA UNIÃO – FAB – 05/11/2014
DO SGT PESTANA – SANTOS SP
Disponibilização: quarta-feira, 5 de novembro de 2014.
Arquivo: 82 Publicação: 44
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PUBLICAÇÕES JUDICIAIS I
- INTERIOR SP E MS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTOS 3ª VARA DE SANTOS
0006744-56.2013.403.6104 - VERA LUCIA ALMEIDA SANTOS DE JESUS(SP040285 - CARLOS ALBERTO SILVA) X UNIAO FEDERAL VERA LUCIA ALMEIDA SANTOS DE JESUS ajuizou a presente ação em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a condenação do ente público à revisão do seu benefício de pensão por morte de militar, para implantação imediata da complementação da pensão ao nível de um 2º tenente reformado, como prevê o artigo 108, V, da Lei 6.880/80 e artigo 4.6.5 da ICA 47-2, da AERONÁUTICA, com pagamento dos valores retroativos à data do óbito, bem como o ressarcimento do auxílio funeral e dos valores indevidamente descontados.Pleiteia, ainda, custas, honorários advocatícios e antecipação da tutela jurisdicional.
Afirmou a autora que se tornara viúva de Edson Mathias Pestana de Jesus, o qual faleceu em 06/02/2009, vítima de tuberculose ativa/HIV, portanto, quando ainda estava na ativa do serviço militar.
Alegou que, em decorrência desse óbito, passara a receber remuneração com base em pensão por morte (matrícula: 5 21 852447 5 - IV COMAR - IV COMANDO AÉREO DE SÃO PAULO).
Aduziu, contudo, que a administração militar passou a realizar descontos indevidos (v.g., descontos indevidos em razão de sua qualidade de pensionista e omissão no tocante à equivalência de sua pensão ao soldo de 2º tenente da reserva remunerada) e, ao mesmo tempo, deixou de pagar verbas devidas (e.g., auxílio- funeral).
Para tanto, invocou regras extraídas de dispositivos legais (arts. 108, inc. V, e 110, 1º e 2º, da Lei nº 6.880/1.980) e de dispositivo infralegal (tópico 4.6.5 da ICA - Instrução do Comando da Aeronáutica 47-2).
Em relação a descontos indevidos, afirmou que o de cujus havia recebido R$ 18.216,00 a título de ajuda de custo (deslocamento para a unidade militar da Capital/SP), porém, sem qualquer justificação plausível, informou que houve desconto de R$ 22.000,00 após o óbito de seu cônjuge.
Frisou que protocolizou requerimento administrativo em 22/01/2013, do qual ainda não houve resposta da administração militar.Com a inicial (fls. 02/08), vieram os documentos (fls. 09/63).
Emenda às fls. 66/75.Citada, sobreveio contestação e documentos.
A União aduziu, preliminarmente, falta de interesse de agir, pois a autora ajuizou demanda antes do regular desfecho do processo administrativo, instaurado por iniciativa dela própria.
Quanto ao mérito, alegou que as providências materiais requeridas nestes autos se realizaram administrativamente. Afirmou, ainda, que a administração pública executou na espécie as suas tarefas institucionais com base no princípio da legalidade, razão pela qual, à vista das provas documentais, não houve o alegado prejuízo para a autora.
Por fim, pugnou pela improcedência do pedido e pela condenação da autora em custas e honorários advocatícios (fls. 79/126).A autora dispensou a produção de outros meios de prova (fls. 76, 127 e 129) e apresentou réplica (fls. 130/132).A UNIÃO apresentou documentação concernente à efetivação da revisão administrativa e respectivos pagamentos (fls. 134 e 136/149).
Instada a manifestar interesse no feito, haja vista a implementação da revisão administrativa, a autora reconheceu o cumprimento em relação ao auxílio-funeral, mas considerou que os valores apresentados pela União não espelham a realidade das diferenças devidas e cobradas pela autora.É o relatório.DECIDO.
Inicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, em razão do requerimento administrativo efetuado pela autora, pois esta não era obrigada a esperar o desfecho daquele procedimento para o ajuizamento da ação judicial.
Passo ao exame do mérito.Anoto que o Estatuto dos Militares, instituído pela Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1.980, e alterado por leis posteriores, ... regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos membros das Forças Armadas (art. 1º).
Adiante, há os seguintes dispositivos: Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em consequência de:(...)V - tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e (...)(...) 2º Os militares julgados incapazes por um dos motivos constantes do item V deste artigo somente poderão ser reformados após a homologação, por Junta Superior de Saúde, da inspeção de saúde que concluiu pela incapacidade definitiva, obedecida à regulamentação específica de cada Força Singular.Art. 109.
O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I, II, III, IV e V do artigo anterior será reformado com qualquer tempo de serviço.Art. 110. O militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente. (...) 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens III, IV e V do artigo 108, quando verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.
2º Considera-se, para efeito deste artigo, grau hierárquico imediato:a) o de Primeiro-Tenente, para Guarda-Marinha, Aspirante-a-Oficial e Suboficial ou Subtenente;b) o de Segundo-Tenente, para Primeiro-Sargento, Segundo-Sargento e Terceiro-Sargento; ec) o de Terceiro-Sargento, para Cabo e demais praças constantes do Quadro a que se refere o artigo 16.(...).No caso dos autos, a autora foi casada com o segurado falecido (fls. 15/16). Constam dos autos cópias de fichas financeiras (fls. 19/25) e de
REDUÇÃO E DEVOLUÇÃO DA PENSÃO MILITAR (7,5%)
AÇÃO PARA REDUÇÃO DE 7,5 % DE PGTO DE PENSÃO MILITAR
Por força da Lei nº 3.765/60, com redação dada por Medida Provisória, recolhem compulsoriamente a denominada "contribuição para pensão militar", cuja alíquota, de 7,5% e 1,5% ao mês, incide sobre todas as parcelas que compõem seus proventos.
Em 2003, a matéria envolvendo contribuição de inativos e pensionistas junto ao Regime Próprio de Previdência Social foi constitucionalizada, por meio de Emenda Constitucional.
ARTIGO 24 DO DECRETO 667/69 - Diferença Salarial PMDF
AÇÃO EQUIPARAÇÃO DOS MILITARES COM PMDF
O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), através de reinteradas decisões já reconheceram essa legalidade, por entenderem não existir impedimento da nova ordem constitucional de 1988 às regras emanadas por esse decreto (667/69).
Já temos 8 decisões favoráveis, sendo 3 decisões de abril de 2009, determinando o respeito ao artigo 24 do decreto 667/69, sendo 5(cinco) do STF, 2(duas) do STJ e 1(uma) TJSP.
De acordo com o art. 142, caput, da CF/88: "As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem". Como se observa, o art. 142 infere uma série de funções às Forças Armadas, funções essas basilares à mantença do Estado Democrático de Direito inaugurado pela ordem constitucional de 1988.
Em outros termos, tendo em vista que o intuito é, sem dúvida, valorizar o papel fulcral desempenhado pelas Forças Armadas, não é permitido que seus membros ganhem menos que um Policial Militar, dado a importância de suas funções, repita-se, garantidoras dos pilares da República brasileira. Na lição do eminente professor José Afonso da Silva, as Forças Armadas: "Constituem, assim, elemento fundamental da organização coercitiva a serviço do Direito e da paz social (...). São, portanto, os garantes materiais da subsistência do Estado e da perfeita realização de seus fins (...). Dado o relevo de sua missão, nossas constituições sempre reservaram a elas posição especial".
PROMOÇÃO DE SO E SGT A CAPITÃO NA AERONÁUTICA
AÇÃO PARA PROMOÇÃO A CAPITÃO DA AERONÁUTICA
Trata-se de promoção de suboficiais (e/ou mesmo sargentos) que tiveram direitos negados na carreira - quem fez o curso de comandante de pelotão na EEAr poderia chegar a capitão.
Não é apenas a decisão judicial, é o CMT AER cumprindo. Acessem o D.O.U. de ontem seção 2 página 12, e vejam a publicação das promoções.
Já acionamos a Koskur p/estudar o assunto.
D.O.U. de ontem, Seção 2 pag 12
PORTARIA N 325/GC1, DE 9 DE JUNHO DE 2011
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, em cumprimento à decisão judicial, de que trata o Acórdão do Tribunal Regional Federal da 2º Região, protocolado nos autos da Apelação Cível nº 337375 (Processo nº 2002.51.01.004779-2) e o que consta do Processo nº 67410.008033/2011-16, resolve:
Promover, na inatividade, ao posto de Capitão, a contar das datas ao lado declaradas, e considerar incluídos, a partir das respectivas datas, no Quadro de Oficiais Especialistas da Aeronáutica (QOEA), os seguintes militares, observada a prescrição pecuniária evidenciada no voto do relator do feito:
SO BCO REF ADILSON FERREIRA DA CRUZ 1º de março de 1985;
SO BMA REF MARCOS ANTÔNIO DA COSTA ARMSTRONG 8 de março de 1981;
1S SGS REF GILSON VIANA GUIMARÃES 24 de março de 1982;
SO BMA REF JAIR ANTONIO DE ARAUJO 1º de agosto de 1985;
SO BMA REF JOÃO BAPTISTA SANT'ANNA FILHO 3
de agosto de 1983;
SO BCO R1 JOSÉ LUIZ DIAS DOS SANTOS 6 de fevereiro de 1992;
SO BCT REF MANOEL VALCIR XAVIER FREIRE 1º de março de 1985; e
SO SEF REF OSCAR EUSTÁQUIO PORTO DE ASSIS 1º
de março de 1984.
Ascensão Funcional. Este Blog foi criado em 9 de dezembro de 2011 com o objetivo de reunir e divulgar os esforços
AC 200151010252012 RJ 2001.51.01.025201-2
DJU - Data::14/10/2009 - Página::154
MILITAR. SARGENTOS DA AERONÁUTICA. PROMOÇÃO. POSTO DE CAPITÃO. CUMPRIMENTO DE INTERSTÍCIO MÍNIMO. ISONOMIA. DESCABIMENTO.
1. Hipótese na qual militares da Aeronáutica objetivam a condenação da Ré a retificar as datas de suas promoções desde a graduação de 3º Sargento até a graduação de Suboficial, de 2 em 2 anos, de acordo com o art. 24, do Decreto nº 68.951/71, seguindo-se as promoções neste quadro até o posto de Capitão e com ressarcimento de preterição, bem como, o pagamento dos proventos atrasados.
2. A promoção do militar é direito que pressupõe a verificação das condições e limitações impostas na legislação e regulamentação específicas. A fixação desses pressupostos, pela Administração, é ato administrativo interno, não cabendo ao Judiciário adentrar o seu mérito, a pretexto de examinar a sua conveniência ou oportunidade. Cabe apenas apreciar a sua legalidade. Ademais, o período mínimo que o militar deverá permanecer obrigatoriamente em cada graduação para ser promovido, não confere um direito automático à promoção, constitui tão somente num dos requisitos indispensáveis a serem preenchidos por aquele para acesso à outra graduação.
3. A isonomia pressupõe soluções idênticas para situações idênticas; não se revela pela simples coincidência entre os nomes dos quadros ou das graduações, sem que observada a forma de ingresso e o quadro de origem. Não cabe ao Poder Judiciário igualar situações que a própria norma distinguiu por conveniência da própria Força Armada. Não se verifica, portanto, o direito dos autores à retificação das datas de suas promoções.
PROMOÇÃO AO OFICIALATO DA FAB
Há tempo vem se pleiteando promoção militar ao posto de oficialato por graduados da FAB. Sabe-se que discriminações e divergências nas ascensões militares, pelos interstícios mínimos previstos de permanência obrigatória nas graduações, é o foco maior nessa demanda judicial.
Destarte, os militares graduados buscam ajustes nas datas de promoção, obedecendo interstício mínimo de 02 (dois) anos para militares que tiveram formação na Escola de Especialista da Aeronáutica até 1983 e de interstício mínimo de 4 (quatro) anos para aqueles de 1984 a dezembro de 1992.
Cabe ressaltar que militares hierarquicamente subordinados tiveram promoções antecipadas, conforme interstícios ora apresentado, antes mesmo de militares hierarquicamente superiores. Verdadeiro desrespeito e discriminação à vida castrense, ferindo diretamente o princípio da hierarquia dos militares, conforme preceitua o Decreto n. 68.951/71.
Quanto à demanda judicial, não há prescrição, pois trata-se de trato sucessivo, ou seja, somente prescrevem a pecúnia anterior ao qüinqüênio da ação judicial. Isso quer dizer que, entrando com ação judicial em 2011, o militar receberá todos os atrasados desde o ano de 2006 até a data do recebimento.
O direito é real, pois temos militares que já foram promovidos ao posto de Capitão e que estão recebendo seus valores devidos, obedecendo determinação judicial. A saber: