Diretoria plena debateu combate à desregulamentação do trabalho | CONTEE - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino
Teve continuidade na manhã deste sábado, 27, a reunião virtual ampliada da Diretoria Plena da Contee, com o debate sobre a "Desregulamentação do trabalho", que contou com a presença do presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Sérgio Nobre, e o representante da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), o advogado trabalhista Magnus Farkatt.
Renovar o sindicalismo
O dirigente cutista explanou sobre a relação dos governos Fernando Henrique Cardoso, Lula, Dilma, Temer e Bolsonaro com o movimento sindical. Lembrou que Fernando Henrique "investiu no enfraquecimento do movimento sindical para implantar o modelo neoliberal na economia e iniciou a desregulamentação da legislação trabalhista. Abriu a economia brasileira para a globalização e desnacionalizou a indústria. O Brasil passou a gerar postos de trabalho de baixa qualificação e salários baixos".
Nos governos Lula e Dilma, segundo o sindicalista, "a estrutura produtiva não mudou, embora tenha havido fortalecimento das empresas estatais. Também o movimento sindical não mudou sua estrutura. Já o Governo Temer, resultado de um golpe, flexibilizou a legislação trabalhista e abriu mais ainda a economia, inclusive com a venda da Embraer. O Governo Bolsonaro amplia e radicaliza essa orientação".
O presidente atual, "para gerar emprego, flexibiliza as relações de trabalho e reduz salários. Mas o que gera emprego é o investimento, e essa política de Bolsonaro está destruindo o trabalho". Para Nobre, Bolsonaro "tem por meta implantar um modelo sindical mexicano, de organização por local de trabalho, com poucos trabalhadores em cada entidade. Os trabalhadores de um andar de um hospital, por exemplo, poderiam criar seu próprio sindicato, debilitando a categoria".
O dirigente da CUT apontou que os quatro grupos de altos estudos do trabalho (GAETs) criados por Bolsonaro são compostos por ministros e magistrados, sem nenhum representante dos trabalhadores, e preparam a introdução da liberdade sindical no modelo mexicano, acabando com a unicidade; visam dificultar acesso à Justiça do Trabalho, desmantelar as normas trabalhistas e introduzir a previdência privada e a Carteira Verde Amarela, que liquida com os direitos trabalhistas. "As medidas provisórias (MPs) enviadas pelo governo ao Legislativo refletem esse projeto e no Congresso só conseguimos cerca de 130% dos votos".
Nobre destacou como desafios para o movimento sindical barrar as ações anti povo do governo, com a campanha Fora, Bolsonaro!; aumentar a presença de parlamentares comprometidos com o movimento sindical no Congresso Nacional, almejando eleger ao menos 100 deputados federais em 2022, e mudar, para melhor, a estrutura e o funcionamento sindical ("existem no Brasil 12.500 sindicatos, e cerca de 5 mil sequer mandam pauta de negociação para os empregadores. Precisamos ter uma auto regulação do movimento sindical, envolvendo eleições, negociação, estrutura", pontuou).
Desregulamentação trabalhista
Magnus Farkatt analisou a evolução da desregulamentação do trabalho no país. "Desregulamentar significa reduzir o papel da legislação trabalhista, dos instrumentos normativos no mundo do trabalho; afastar ou minorar os acordos e convenções coletivas e substituir esse espaço pela negociação individual".
Segundo ele, "as MPs 927 e 936, editadas por Bolsonaro a pretexto de preservar empregos durante estado de calamidade provocado pela Covid-19, atentam contra os direitos dos trabalhadores. A espinha dorsal da 936 é a possibilidade de celebração de acordos individuais ou coletivos que possibilitem a redução de jornada e salário ou suspensão de contratos. Traz grave inconstitucionalidade, mas, lamentavelmente, o Supremo Tribunal Federal convalidou essa medida".
Sobre a MP 927, Magnus destacou que seu artigo 2° "prevê acordos individuais que prevaleçam sobre acordos e convenções coletivas seja qual for o tema. Não estamos mais falando de redução de jornada e suspensão de contrato. Estamos falando de qualquer matéria trabalhista. Isso significa o congelamento do direito do trabalho até 31 de dezembro de 2020. Transforma-se num paradigma para que essa regra provisória se transforme em regra geral, com o afastamento total dos regulamentos trabalhistas no país. Essa MP é premida pela lógica de que o empregador tem o poder de tomar determinadas decisões. Autoriza antecipar o gozo de férias e faculta a possibilidade de pagar o terço de férias com o pagamento da segunda parcela do 13° salário. Cria o banco de horas negativo, permitindo ao empregador suspender as atividades, continuar remunerando, mas cobrar essas horas no futuro, inclusive aos domingos e feriados, dentro do prazo de 18 meses depois do término do estado de calamidade pública. Outro aspecto grave: afasta a obrigatoriedade de exames médicos periódicos e demissionais, e treinamentos obrigatórios sobre saúde no trabalho".
Para o advogado da CTB é necessário "mobilizar nossas energias com o objetivo de derrotar essa MP no Senado. Ou impedir que seja votada e fazer com perca eficácia por decurso de prazo".
Após as exposições, os sindicalistas da Contee fizeram intervenções e questionamentos aos conferencistas.