Vereadores aprovam projeto que estabelece data para repasse de contribuições ao FASSEM | Câmara Canoas
Vereadores aprovam projeto que estabelece data para repasse de contribuições ao FASSEM
Os vereadores aprovaram, nesta terça-feira (27/8), o projeto de lei 18/2019, que altera a Lei nº 4.490, de 2 de outubro de 2000, que institui o Fundo de Assistência à Saúde do Servidor Municipal (FASSEM) e seus dependentes, estabelecendo data para o repasse das contribuições. A proposição é de autoria do Executivo.
O projeto modifica o inciso II do art. 5º da lei. Segundo o governo, a medida busca compatibilizar os prazos de repasse de recursos retidos na folha de pagamento e o posterior encaminhamento ao Canoasprev, diante da incidência de juros caso o prazo legal seja ultrapassado. "Se não procedida a alteração que recai unicamente no inciso II, do art. 5º, os juros de mora passarão a incidir antes mesmo do pagamento das remunerações mensais, visto que estas passaram a ser até o 5º dia útil", diz a justificativa.
De acordo com a nova redação, o produto da contribuição do Poder Executivo e do Legislativo, no percentual de 5%, incidente sobre o total da folha de pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas, deverá ser recolhida ao fundo até o terceiro dia útil, após o pagamento da folha de pessoal, juntamente com a contribuição do servidor fixada no inciso I da lei. O projeto recebeu uma mensagem retificativa do governo.