Cadastre seu projeto de lei
Seu projeto está dividido em 3 partes: Ementa, Parte Normativa e Justificativa.
1. O campo Ementa deve ser preenchido com o objeto da lei. Resuma em uma frase, com clareza e precisão, o conteúdo do seu projeto.
* Para elaboração da ementa recomenda-se a leitura do art. 5° da Lei Complementar Federal n°95/98 e o art. 5° da lei Complementar Estadual n° 176/2014.
2. O campo Parte Normativa é o momento da construção principal do seu projeto. Deve estar estruturado em artigos e parágrafos que detalham como e onde a lei deve ser aplicada e as penalidades para quem não cumprir.
* Para a elaboração da parte normativa recomenda-se a leitura dos arts. 3°, inciso II, 7°, 10 e 11 da Lei Complementar Federal n°95/98, bem como os arts. 3°, inciso II, e arts. 9° a 15 da lei Complementar Estadual n° 176/2014.
3. O campo Justificativa deve conter um texto, como se fosse uma redação, explicando como surgiu a ideia de apresentar o projeto, a importância e os benefícios para a população.
Para ajudar na elaboração da sua proposta confira o vídeo explicativo e um modelo de projeto de lei.
Cadastre seu projeto do Lei:
Parte Normativa:
Autorizo o uso de minha imagem e da minha proposta de lei, em fotos, vídeos, reportagens, redes sociais e todas as mídias oficiais dos organizadores do programa Geração Atitude 2019.
Fica assegurado o direito de publicação e divulgação, sem finalidade comercial, por qualquer meio e a qualquer tempo, sem qualquer tipo de ônus e sem a necessidade de notificação.
Termo de autorização de viagem
Estou ciente e/ou meu representante legal de que, se meu projeto de lei for selecionado para a Caravana da Cidadania, viajarei - ida e volta - da minha cidade de origem à Curitiba acompanhado somente pelo(a) professor(a) orientador(a) do meu projeto de lei.