Comissão aprova MP que trata da restituição de créditos indevidos
TERÇA-FEIRA, 18 DE DEZEMBRO DE 2018 - 11:52 (horário de Brasília)
Postado em 10 de novembro de 2017 às 10:33.
A comissão mista que analisa a Medida Provisória 788/2017 aprovou nesta quarta-feira (8) o relatório do senador Humberto Costa (PT-PE) sobre a matéria. A MP define procedimentos para a devolução dos valores creditados indevidamente por órgão da administração pública na conta de servidores e pensionistas falecidos. O texto segue para análise do Plenário da Câmara dos Deputados.
O texto aprovado na comissão é o projeto de lei de conversão sugerido por Humberto Costa.
– Alguns pontos da MP devem ser modificados, a fim de que o Estado brasileiro não prejudique especialmente as parcelas menos aquinhoadas da população com medidas draconianas na área da Previdência Social – argumentou o relator.
O relator excluiu do alcance da MP os beneficiários dos Programas de Apoio à Conservação Ambiental, a chamada Bolsa Verde, e de Fomento às Atividades Produtivas Rurais, a chamada Bolsa Fomento, previstos na Lei 12.512, de 2011. A exclusão foi adotada pelas mesmas razões apresentadas na mensagem do Executivo para não aplicar a MP aos benefícios do Bolsa-Família.
– Para que seja unicamente a certidão o documento legal que ateste o óbito – informou ao justificar a exclusão do texto de duas possibilidades para confirmação do óbito: informação prestada por órgão integrante do Sistema Único de Saúde (SUS); ou informação prestada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
– A informação relativa ao óbito, ainda que prestada por órgão integrante do SUS ou decorrente de relatório apresentado pelo INSS, não guarda a eficácia formal necessária à certificação do óbito – defendeu Costa.
Humberto Costa também propôs que o valor a ser restituído ao poder público não terá atualização monetária, ou seja, é um valor nominal equivalente ao valor ou valores depositados indevidamente, estejam os recursos depositados em conta corrente ou aplicados em caderneta de poupança ou fundos de investimento. O novo texto também reforça a necessidade de atualização monetária dos recursos bloqueados indevidamente.
– Ao reconhecer o bloqueio indevido, o Estado deve atualizar automaticamente o valor bloqueado pela taxa Selic do período do bloqueio. Isso, evidentemente, sem prejuízo do ressarcimento de eventuais danos materiais e reparação por danos morais sofridos – explicou.