Portanto, cada vez mais contribuintes têm sido considerados inaptos ao processo, decorrente de situações como a omissão de declarações e escriturações durante os últimos cinco anos, sobretudo, das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). O cancelamento do CNPJ pode ser decretado caso haja a omissão de qualquer declaração por dois anos seguidos.
De acordo com o Ato Declaratório Executivo (ADE) de inaptidão poderá ser publicado na página da Receita Federal pela Delegacia Federal do Domicílio Tributário do Contribuinte. Conforme apurado, as próximas alterações correspondentes à omissão de declarações serão direcionadas à Declaração Anual do Simples Nacional – Microempreendedor Individual (DASN-Simei), Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis), Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D), Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e Escrituração Fiscal Digital (EFD Contribuições).