julho, 2019 - API do Blog Ciatos
Inicialmente, importante esclarecer que, nos termos da Lei de Recuperação e Falência n 11.101/05, em seu artigo 6, §2º, o crédito derivado de relação de trabalho, deve ser inscrito no quadro geral de credores pelo valor apurado na sentença proferida pela Justiça especializada. Nesse sentido, no dia 25/07/2019 a Terceira Turma do Superior Tribunal de… Continuar lendo CRÉDITO TRABALHISTA RECONHECIDO APÓS PEDIDO DE RECUPERAÇÃO ENTRA NO QUADRO GERAL DE CREDORES?
30 de julho de 2019 publicado
Categorizado como Jurídico Marcado com crédito trabalhista, Empresarial, habilitação de crédito, recuperação de empresa
ATRASAR AVISO DE FÉRIAS DÁ DIREITO A PAGAMENTO EM DOBRO?
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho – TST, ao analisar esta questão no RR-1906-60.2014.5.09.0001, decidiu que atrasar o aviso de férias não dá o direito de o trabalhador receber o período em dobro. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta a uma empresa o pagamento em dobro… Continuar lendo ATRASAR AVISO DE FÉRIAS DÁ DIREITO A PAGAMENTO EM DOBRO?
Categorizado como Jurídico Marcado com belo horizonte, falta de aviso de férias não gera pagamento de férias em dobro, Grupo Ciatos, TST
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS X VÍNCULO DE EMPREGO – ÔNUS DA PROVA
A prestação de serviços é um contrato amplamente utilizado, tendo como uma de suas cláusulas principais a inexistência de vínculo empregatício, considerando não estarem presentes os elementos caracterizadores da relação de emprego, dispostos no artigo 3º da CTL, como exemplo a subordinação entre outros. Contudo, não raras são as reivindicações de prestadores de serviços e… Continuar lendo PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS X VÍNCULO DE EMPREGO – ÔNUS DA PROVA
Categorizado como Jurídico Marcado com autônomos, Consultoria, Ônus da prova da relação de emprego, prestação de serviços, vínculo empregatício, vínculo empregatício de prestação de serviço
É LEGAL A PENHORA DE APOSENTADORIA PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS?
A 4ª turma do Superior Tribunal de Justiça, no AgInt no Recurso Especial nº 1.732.927, decidiu que, embora reconhecida a natureza alimentar dos honorários advocatícios, e consequentemente a possibilidade de penhora sobre verba salarial de aposentado, há de ser avaliado o limite da constrição em cada caso, sob pena de se comprometer a subsistência do… Continuar lendo É LEGAL A PENHORA DE APOSENTADORIA PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS?
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MINHA EMPRESA POSSUI DÍVIDA TRIBUTÁRIA E AGORA?
A realidade das empresas brasileiras é que, desde meados de 2014, tem aumentado seu índice de endividamento bancário, tributário, com fornecedores e, por fim, com empregados. No presente artigo irei discorrer, de forma sintética, sobre a inadimplência tributária das empresas e suas consequências financeira e jurídica. Deixar de pagar tributos no Brasil, em muitos casos,… Continuar lendo MINHA EMPRESA POSSUI DÍVIDA TRIBUTÁRIA E AGORA?
Categorizado como Tributário Marcado com ajuizamento de execução fiscal, bancen-jud e renan-jud, belo horizonte, CADIN, dívida tributária, encargos moratórios, Grupo Ciatos
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar esta questão no Recurso Especial nº 1.721.993, decidiu que o crédito oriundo de condenação trabalhista imposta após o pedido de recuperação judicial da empresa deve ser inscrito no quadro geral de credores da empresa. Para a ministra Nancy Andrighi, o crédito após pedido de recuperação… Continuar lendo CRÉDITO TRABALHISTA, APÓS PEDIDO DE RECUPERAÇÃO, DEVE SER INCLUÍDO AO QUADRO GERAL DE CREDORES?
Categorizado como Jurídico Marcado com crédito trabalhista após recuperação judicial deve ser incluído no plano, Grupo Ciatos, recuperação judicial
No presente artigo pretendo discorrer, sem esgotar o tema, sobre a tributação das empresas do segmento de inspeção veicular no Brasil. Em outras palavras, pretendo fazer uma prévia análise de qual o melhor regime de tributação mais adequado e que gere menor "custo" para estas empresas. Inicialmente, antes de adentrar a análise da tributação das… Continuar lendo QUAL O MELHOR REGIME DE TRIBUTAÇÃO PARA AS EMPRESAS DO SEGMENTO DE INSPEÇÃO VEICULAR NO BRASIL?
No presente artigo irei analisar e discorrer sobre qual o regime de tributação que acarreta menor carga tributária para o segmento de vigilância, limpeza e conservação? Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real? Os serviços de Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres estão regulados pelo… Continuar lendo QUAL O MELHOR REGIME DE TRIBUTAÇÃO PARA AS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA, LIMPEZA E CONSERVAÇÃO?
23 de julho de 2019 publicado
Categorizado como Tributário Marcado com carga tributário, conservação e limpeza, economia tributária, redução da carga tributária, tributação de empresas de vigilância
O AJUIZAMENTO DE SEGUNDA AÇÃO PELO DEVEDOR PARA QUESTIONAR O DÉBITO AFETA PRAZO PRESCRICIONAL?
Inicialmente, importante destacar que nos termos do artigo 202 do Código Civil de 2002 a prescrição é interrompida por despacho do juiz, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual. ​​​​​Sobre o tema, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial… Continuar lendo O AJUIZAMENTO DE SEGUNDA AÇÃO PELO DEVEDOR PARA QUESTIONAR O DÉBITO AFETA PRAZO PRESCRICIONAL?