Senado aprova a PEC dos Precatórios, obsessão eleitoral de Bolsonaro – SINTEST RN
Por 61 votos a 10, o Senado aprovou em 2º turno, nesta quinta-feira 2, a PEC dos Precatórios, que se converteu na principal obsessão eleitoral do presidente Jair Bolsonaro, já que abre espaço para a criação do Auxílio Brasil de 400 reais no ano em que o ex-capitão tentará a recondução ao Palácio do Planalto. Em 1º turno, a aprovação ocorreu por 64 a 13.
Na terça-feira 30, a matéria foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça com 16 votos favoráveis e 10 contrários. Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, ela precisa de pelo menos 49 dos 81 votos possíveis no plenário, em dois turnos.
Agora, a Câmara terá de votar mais uma vez, para se manifestar sobre as mudanças no texto.
Nas últimas semanas, Fernando Bezerra (MDB-PE), líder do governo e relator da PEC no Senado, promoveu uma série de modificações no texto para garantir a aprovação na CCJ e no plenário. Uma delas foi a retirada dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental, o Fundef, do cálculo do teto de gastos.
Sacar do teto os precatórios do Fundef era uma bandeira do PSD, de Gilberto Kassab, que tem a 2ª maior bancada do Senado, com 12 membros. O pagamento dos precatórios do fundo deve ser parcelado em três anos: 40% em 2022, 30% em 2023 e 30% em 2024.
Se pagasse de uma só vez as dívidas com o Fundef, o governo desembolsaria no ano que vem cerca de 16 bilhões de reais.
Outra alteração inclui os precatórios alimentares como prioridade, colocando idosos, pessoas com deficiência e portadores de doença grave à frente da fila, após os chamados repasses para requisições de pequeno valor, que são dívidas de até 60 mil reais.
Nesta quinta, em novo recuo, o governo aceitou que o limite para o pagamento de precatórios tenha validade até 2026, e não até 2036, como previa a versão anterior da redação. Também concordou com a obrigação de usar a folga fiscal aberta por essa regra no Auxílio Brasil e em outros gastos sociais.
Pelas projeções do governo, a PEC – se promulgada – abrirá um espaço de 106,1 bilhões de reais no Orçamento de 2022. A conta fecha da seguinte forma:
e 43,9 bilhões com o parcelamento dos precatórios.
A PEC foi inicialmente desenhada para estabelecer um teto para o pagamento dos precatórios, dívidas judiciais que o governo é obrigado a pagar. A redação ganhou ao longo do tempo, porém, alterações significativas, como a que muda a fórmula de cálculo do famigerado teto de gastos – em vez de as despesas serem corrigidas pela inflação de julho a junho, serão atualizadas pela inflação de janeiro a dezembro.
No Senado, outra alteração relevante beneficia estados que não cumpriram as regras de refinanciamento de dívidas com a União. Pela emenda, eles poderão fazer o pagamento conforme o prazo contratual.
Além disso, desde a semana passada, há uma brecha na redação para que o Auxílio Brasil vire um programa social permanente sem que o governo federal aponte uma medida para financiar a elevação de gastos.