TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. SÓCIO NÃO CITADO PARA RESPONDER PELA EXECUÇÃO. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL - 70769 : AC 20900 SP 92.03.020900-0
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL - 70769 : AC 20900 SP 92.03.020900-0
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. SÓCIO NÃO CITADO PARA RESPONDER PELA EXECUÇÃO.
AC 20900 SP 92.03.020900-0
DJU DATA:30/08/2007 PÁGINA: 796
JUIZ VENILTO NUNES
1. O julgador está adstrito aos limites do pedido delimitados pelo autor da ação, e não aos fundamentos por ele suscitados. A nulidade ou ausência de citação é questão que pode ser conhecida de ofício pelo Juiz, nos termos do art. 301, I e § 4º do Código de Processo Civil.
2. Inexistindo citação do sócio para responder pelas dívidas da sociedade, correta a oposição de embargos de terceiro para defender-se de constrição sobre bem de sua propriedade.
3. O redirecionamento da execução fiscal contra o sócio da empresa executada tem como pressuposto a sua citação para responder, em nome próprio, pelo débito.
4. A autarquia goza de isenção com relação ao pagamento de custas processuais, isenção esta que não a exime da responsabilidade de reembolsar os valores despendidos pela embargante.
5. Verba honorária mantida, uma vez que dentro do patamar legal.
6. Apelação e remessa oficial improvidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDE a Turma Suplementar da Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório e voto do Juiz Federal Convocado, que integram o presente julgado.