Projeto 024/2021 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir o imóvel que especifica e dá outras providências. | Câmara de Vereadores – Farroupilha
17/05/2022 14:39:13 - Farroupilha / RS
Projeto 024/2021 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir o imóvel que especifica e dá outras providências.
Confira o posicionamento do vereador sobre o projeto através da Ata 4129
29/06/2021: Parecer jurídico
07/07/2021: Pareceres: CCJ, Obras
13/07/2021: Aprovado com maioria dos votos
19/07/2021: Lei 4667 sancionada
Votos favoráveis: Bancadas do MDB (Eleonora Broilo, Felipe Maioli e Marcelo Broilo), PP (Clarice Baú, Calebe Coelho e Sandro Trevisan), PL (Eurídes Sutilli e Maurício Bellaver) e Rede Sustentabilidade (Davi de Almeida).
Votos contrários: Bancadas do PDT (Gilberto do Amarante e Thiago Brunet), PSB (Juliano Baugarten e Roque Severgnini), Republicanos (Tiago Ilha).
PROJETO DE LEI Nº 24, DE 07 DE JUNHO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir o imóvel que especifica e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, em conformidade com o Decreto Municipal nº 6.980, de 26-03-2021, que regulamenta o art. 22 da Lei Municipal nº 4.191, de 09-12-2015, o bem imóvel assim descrito:
I – uma fração de terras rurais de parte dos lotes cento e quatro e cento e seis (104 e 106) da Linha Palmeiro, 1º Distrito deste Município de Farroupilha-RS, com área de 11.000,00 m², tudo conforme descrito na Matrícula nº 10.390, do Livro nº 02/RG, do Registro de Imóveis da Comarca de Farroupilha-RS, de propriedade João Carlos Agusti.
Art. 2º A aquisição do imóvel será perfectibilizada mediante o pagamento do montante avençado de R$ 924.000,00 (novecentos e vinte e quatro mil reais), sobre o qual não incidirá qualquer correção ou remuneração de capital.
Parágrafo único. O valor a ser utilizado na aquisição do imóvel supra mencionado é oriundo da conversão em moeda corrente nacional da área pública útil não viária do empreendimento "Condomínio de Lotes Caminhos de Pedra", e encontra-se depositado na conta do Fundo Municipal de Desenvolvimento Territorial Integrado – FMDTI, vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento, conforme o disposto no Decreto Municipal nº 6.980, de 26-03-2021.
Art. 3º A área a ser adquirida destina-se à implantação de equipamentos urbanos e comunitários ou espaços livres de uso público.
Art. 4º A aquisição do imóvel será formalizada por intermédio da lavratura de escritura pública de compra e venda e posterior registro na matrícula no imóvel.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, 07 de junho de 2021.
Ao cumprimentarmos os Eminentes Parlamentares, tomamos a iniciativa de submeter à elevada apreciação de Vossas Excelências, Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir o imóvel que especifica e dá outras providências.
Conforme o disposto no art. 22 da Lei Municipal nº 4.191, de 09-12-2015, nos casos de parcelamento do solo nas formas de loteamento, desmembramento e condomínio por lotes, deverá ser reservada área para uso público não viário, correspondente ao mínimo de 15% (quinze por cento) da área útil parcelável, a qual deverá ser doada ao Município, sem qualquer ônus para este.
Ademais, o mencionado dispositivo prevê a opção de converter o valor da área pública em moeda corrente nacional, com aquiescência do Município, devendo o mesmo ser destinado à aquisição de outras áreas para a implantação de equipamentos comunitários.
Neste sentido, o Decreto Municipal nº 6.980, de 26-03-2021, regulamentou o art. 22 da Lei Municipal nº 4.191, de 09-12-2015, e estabeleceu os procedimentos para os casos de destinação de áreas públicas fora do empreendimento ou conversão em moeda corrente nacional, desde que mantida a equivalência de valores monetários com as áreas inseridas no empreendimento e expresso o interesse público.
Importante ressaltar que, quando se trata de condomínio por lotes, a área pública obrigatoriamente deverá ser externa ao mesmo.
Sendo assim, a empreendedora Caminhos de Pedra Loteamentos de Imóveis Spe Ltda., CNPJ n° 36.965.896/0001-90, solicitou através do Processo Administrativo nº 8381/2020, a anuência do Município para a conversão da área pública do "Condomínio de Lotes Caminhos de Pedra" (Termo de Aprovação de Loteamento – Ta nº 01/2021) em moeda corrente nacional para posterior aquisição de área.
A tramitação se deu conforme previsto no Decreto Municipal nº 6.980, de 26-03-2021, através do Termo de Aquiescência pela Secretaria Municipal de Planejamento após ouvida a Comissão Técnica Permanente Multidisciplinar – CTPM, da avaliação da área pelo corpo técnico da Secretaria Municipal de Planejamento, do parecer da Procuradoria-Geral e do Termo de Compromisso de Venda da área, documentos estes que seguem anexos ao presente projeto.
O repasse do valor da avaliação pelo Caminhos de Pedra Loteamentos de Imóveis Spe Ltda. ao Município, acrescido de 5% referente a despesas administrativas e de registro, foi efetuado em parcela única e depositado em conta específica do Fundo Municipal de Desenvolvimento Territorial Integrado – FMDTI, vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento, o qual será utilizado para a aquisição da área descrita na presente lei.
Sob o aspecto financeiro, cumpre ressaltar que a transação está sendo realizada de acordo com os parâmetros aferidos no mercado imobiliário local, o que confere transparência e lisura a presente iniciativa.