Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00084764620088240020 Criciúma 0008476-46.2008.8.24.0020
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00084764620088240020 Criciúma 0008476-46.2008.8.24.0020 - Inteiro Teor
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Recurso Especial n. 0008476-46.2008.8.24.0020/50001, de Criciúma
Rectes. : Izes Regina Oliveira e outro
Advogado : Ricardo Reitz Bunn (OAB: 17020/SC)
Recorrido : Estado de Santa Catarina
Procurador : Andre Doumid Borges (OAB: 18178/SC)
Izes Regina Oliveira e outro interpuseram recurso especial, com fulcro no art. 105, III, alínea a, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 - CRFB/88, contra acórdão prolatado pela Quinta Câmara de Direito Público que: a) negou provimento ao recurso de apelação por eles interposto, reconhecendo a validade das decisões do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina que os imputou débitos e multas em virtude da reprovação das contas da Companhia de Desenvolvimento Econômico e Planejamento Urbano de Criciúma - CODEPLA relativas aos exercícios de 2001 e 2002 (fls. 1748-1758); e b) rejeitou os embargos de declaração (fls. 1768-1771).
Em suas razões (fls. 1775-1799), sustentaram ter o acórdão contrariado o teor do art. 134, § 3º, da Lei nº 6.404/1976, ressaltando que as contas foram aprovadas pela Assembleia-Geral da CODEPLA, após parecer favorável do Conselho Fiscal, o que revela a nulidade do processo administrativo pela falta de inclusão dos conselheiros da sociedade no polo passivo, bem como a ilegitimidade passiva dos recorrentes, os quais são exonerados de responsabilidade por força da disposição legal em foco. Nessa linha, acrescentaram haver ofensa ao art. 286 da Lei nº 6.404/1976, pois eventual responsabilização dos recorrentes teria como pressuposto a prévia anulação do ato de aprovação das contas pela Assembleia-Geral. Aduziram ainda violação aos artigos 138, 139, 142 e 163 da Lei nº 6.404/1976, argumentando que as obrigações descumpridas competiam ao Diretor Presidente e ao Diretor Financeiro e Administrativo, e, em caso de vacância desses cargos, ao Conselho de Administração e ao Conselho Fiscal, de forma que os cargos de Diretora Técnica e de Diretor de Operação, por eles exercidos à época, não detinham atribuição para tanto, razão pela qual não poderiam ser responsabilizados pela reprovação das contas em tais aspectos, diante da vedação normativa. Postularam a concessão de efeito suspensivo.
Complementado o preparo recursal (fls. 1818-1822), postergou-se o exame do requerimento de efeito suspensivo para depois das contrarrazões (fl. 1824).
Com as contrarrazões (fls. 1828-1831), vieram os autos conclusos à 2ª Vice-Presidência.
O recurso merece ascender ao Superior Tribunal de Justiça, diante do preenchimento dos requisitos de admissibilidade.
Inicialmente, importa mencionar que a interposição é tempestiva e que os recorrentes comprovaram o recolhimento integral do preparo (fls. 1804-1806 e 1819-1822), nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil.
Além disso, o acórdão recorrido foi prolatado em última instância por Órgão Fracionário desta Corte Estadual, amoldando-se as razões recursais à hipótese prevista no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, pois fundadas na suposta violação à norma disposta no art. 134, § 3º, da Lei nº 6.404/1976.
Essa questão de direito federal infraconstitucional foi apreciada no acórdão recorrido, ao considerar válida a decisao do TCE/SC mesmo diante da aprovação das contas pela Assembleia-Geral da CODEPLA, seguindo orientação jurisprudencial deste TJSC no sentido de que a regra prevista no art. 134, § 3º, da Lei nº 6.404/1976 não exime os administradores de sociedade de economia mista de responder perante o Tribunal de Contas, em razão do regime jurídico especial desse tipo de pessoa jurídica.
Dessa forma, está caracterizado o prequestionamento, ainda que de forma implícita.
Importa ainda ressaltar que os recorrentes colacionaram decisões do Superior Tribunal de Justiça, em casos semelhantes, que consideraram ser inviável a responsabilização dos administradores de sociedade por ações em relação a contas aprovadas pela Assembleia-Geral, justamente em virtude da prerrogativa conferida pelo art. 134, § 3º, da Lei nº 6.404/1976:
"RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. PREJUÍZO SUPORTADO PELA COMPANHIA, DECORRENTE DE PROCEDER CONTRÁRIO À LEI (EM SENTIDO AMPLO).
1. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO FORMADO PELA COMPANHIA E ACIONISTAS, APÓS O PRAZO DO § 3º DO ART. 159 DA LEI DAS S/A. POSSIBILIDADE
2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.
3. APROVAÇÃO DAS CONTAS, SEM RESSALVA, PELA ASSEMBLEIA GERAL. VERIFICAÇÃO.
4. AJUIZAMENTO PRÉVIO DE AÇÃO DESTINADA A ANULAR A DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR QUE APROVOU AS CONTAS. EXIGIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO. NECESSIDADE.
5. RECURSOS ESPECIAIS PARCIALMENTE PROVIDOS.
1. Nos termos do art. 159, § 3º, da Lei das S/A, durante os três meses contados da deliberação da assembleia geral que autoriza a companhia a promover a ação contra o administrador, somente a própria sociedade, com exclusão de qualquer outro acionista, pode assim proceder. No curso de tal interregno, portanto, a lei confere legitimidade exclusiva à sociedade anômina para promover a ação social. Após o término do aludido termo, o regramento legal expressamente admite que qualquer acionista promova a ação social, caso a companhia não o tenha feito naquele período. Veja-se, portanto, que, em tal circunstância - após o término dos três meses contados da deliberação assemblear - possuem legitimidade ativa ad causam tanto a companhia, como qualquer acionista para promover a ação social. Não há, pois, qualquer óbice legal para a formação de um litisconsórcio ativo facultativo integrado por sujeitos de direito que, repisa-se, simultaneamente ostentam legitimidade (concorrente) para, em juízo, defender os interesses da companhia.
2. O acórdão impugnado não encerra qualquer dos vícios de julgamento supracitados, porquanto adotou fundamentação suficiente à solução de tais questões, coerente com a convicção dos julgadores então externada.
3. O § 4º do art. 134 da Lei das S.A. trata da hipótese em que a Assembleia Geral, ao apreciar as contas e demonstrações financeiras apresentadas pelos administradores, a despeito de aprová-las, delibera expressamente por modificá-las, seja porque possuem inadequações ou irregularidades; não expressam a realidade contábil da companhia; adotam critério equivocados ou impróprios, etc, tudo a repercutir no montante do lucro do exercício ou no valor das obrigações da companhia. Nessa medida, apenas no específico caso em que a assembleia geral tenha deliberado por modificar as contas e as demonstrações financeiras inicialmente apresentadas, determinando-se, no prazo de trinta dias da deliberação, a republicação daquelas, é que se pode reconhecer que as contas foram aprovadas com ressalvas, independente da utilização das expressões 'com ressalvas', ou 'com reservas' ou outra que a valha.
3.1 Na espécie, a partir da fundamentação adotada pelo Tribunal de origem, com a indicação e, principalmente, a reprodução de excertos das atas assembleares, em cotejo com a lei de regência, sobressai, indene de dúvidas, que a Assembleia geral, órgão responsável pela aprovação das contas, não deliberou por qualquer modificação das contas nos moldes então apresentadas, o que evidencia a inexistência de reservas na aceitação destas.
3.2 Em se reportando aos atos referidos nos protestos e esclarecimentos mencionados no acórdão recorrido, nota-se que o balanço de 2006, publicado em 26/3/2007, foi retificado e republicado em 21/12/2007, em momento anterior, portanto, à própria realização da Assembleia Geral, datada de 28/12/2007, sendo certo, ainda, que a aludida modificação deu-se, unipessoalmente, pela então nova administração da companhia.
3.3 Não se questiona se a retificação do balanço operada pela então nova administração foi movida pelo nobre propósito de preservação da companhia, ou por disputa acionária, ou mesmo por desavenças familiares, teses veiculadas a latere por ambas as partes. Fato é que a retificação do balanço do exercício de 2006, com a sua republicação, determinada pela nova direção, não consubstancia reserva ou ressalva às contas e demonstrações financeiras dos correspondentes administradores posteriormente submetidas ao crivo da assembleia geral, órgão que, nos termos da legislação regente, detém, efetivamente, legitimidade para tanto.
3.4 Especificamente em relação à rubrica" provisões de devedores duvidosos ", não se pode deixar de assentar a impropriedade, permissa venia, da fundamentação sufragada pelas instâncias precedentes, que trataram do aludido registro contábil como significativo indicativo de ressalva assemblear. A mencionada rubrica constitui, segundo a lei das S/A, importante critério a ser utilizado pela companhia para definir a composição de seu ativo, a viabilizar o fiel retrato financeiro da companhia. E, no caso, a Assembleia Geral aprovou as contas e as demonstrações financeiras, tal como a ela foram submetidas (com menção da aludida rubrica), sem qualquer deliberação destinada a modificá-las, do que ressai, inequivocamente, a inexistência de ressalvas ou reservas, nos termos do art. 134, § 3º, da Lei das S.As.
4. Ante a aprovação das contas sem ressalvas, referente aos exercícios de 2006 e 2007, que, por expressa disposição legal, exonera os administradores e diretores de quaisquer responsabilidades, a ação com tal propósito deve, necessariamente, ser precedida de ação destinada a anular a disposição assemblear, mediante alegação e demonstração de vício de consentimento. Sobressai evidenciado, portanto, o não preenchimento da destacada condição de procedibilidade para a presente ação, a ensejar a extinção do feito sem julgamento de mérito.
5. Recursos especiais parcialmente providos." (STJ, REsp 1.515.710/RJ, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 12-5-2015 - sublinhou-se).
"COMERCIAL. PRESCRIÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. APROVAÇÃO DAS CONTAS DOS ADMINISTRADORES. A aprovação das contas pela assembléia geral implica quitação, sem cuja anulação os administradores não podem ser chamados à responsabilidade. Recurso especial não conhecido." (STJ, REsp 257.573/DF, rel. Ministro Waldemar Zveiter, rel. p/ Acórdão Ministro Ari Pargendler, Terceira Turma, j. 8-5-2001).
Na mesma linha, oportuno acrescentar os seguintes julgados do STJ:
"RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIZAÇÃO DO DIRETOR FINANCEIRO. APROVAÇÃO DAS CONTAS POR ASSEMBLEIA GERAL SEM RESSALVAS . PRÉVIA ANULAÇÃO. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 211/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. SÚMULA Nº 7/STJ.
2. Esta Corte Superior mantém o entendimento de que, salvo se anulada, a aprovação das contas sem reservas pela assembleia geral exonera os administradores e diretores de quaisquer responsabilidades.
3. A matéria versada nos demais artigos apontados como violados no recurso especial não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, motivo pelo qual, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 211/STJ.
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não ser possível a revisão do quantitativo em que autor e ré decaíram do pedido para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7/STJ.
5. Recurso especial não provido" (STJ, REsp 1.313.725/SP, rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 26-6-2012 - sublinhou-se).
"AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL SOCIEDADE ANÔNIMA. NECESSIDADE DE PRÉVIA AÇÃO DE ANULAÇÃO DA ASSEMBLÉIA DE APROVAÇÃO DE CONTAS. PRESCRIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 557, § 2º DO CPC.
1. Ação de responsabilidade. Prescrição: o entendimento dominante neste STJ é de que, para propositura da ação de responsabilidade civil contra os administradores, é necessária a prévia propositura da ação de anulação da assembléia de aprovação de contas da sociedade no prazo bienal previsto no artigo 286 da Lei 6.404/76. A partir do trânsito em julgado da sentença que acolher a anulação é que começa a fluir o prazo trienal para a ação de responsabilidade.
2. Agravo regimental ao qual se nega provimento." (STJ, AgRg no Ag 640.050/RS, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 19-5-2009).
"AGRAVO REGIMENTAL - SOCIEDADE ANÔNIMA - APROVAÇÃO SEM RESSALVAS DAS CONTAS PELA ASSEMBLÉIA GERAL - PRÉVIA ANULAÇÃO DO ATO DE APROVAÇÃO PARA EVENTUAL RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR - NECESSIDADE - AGRAVO IMPROVIDO.
1. Salvo se anulada, a aprovação das contas sem reservas pela assembléia geral exime os administradores de quaisquer responsabilidades.
2. Agravo regimental improvido." (STJ, AgRg no Ag 950.104/DF, rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 19-3-2009)
"Direito Comercial. Sociedade por ações. Ação anulatória de deliberação de assembléia geral e ação de responsabilidade do administrador. Prescrição. Contagem do prazo. Lei nº 6.404, de 15/12/1976, arts. 134, § 3º, 159, 286 e 287, II, b, 2. Interpretação.
I - Considera-se prescrita a ação de responsabilidade de administrador que teve suas contas aprovadas sem reservas pela assembléia geral, se esta não foi anulada dentro do biênio legal, mas só posteriormente, por deliberação de outra assembléia geral, a partir de cuja publicação da ata se pretendeu contar o triênio extintivo.
II - Ofensa aos citados textos legais caracterizada.
III - Recurso especial conhecido e provido." (STJ, REsp 256.596/SP, rel. Ministra Nancy Andrighi, rel. p/ Acórdão Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, Terceira Turma, j. 8-5-2001).
Assim, afigura-se pertinente submeter ao Superior Tribunal de Justiça a controvérsia: se a prerrogativa disposta no art. 134, § 3º, da Lei nº 6.404/1976, que exime a responsabilidade dos administradores de sociedades por ações quanto a contas aprovadas em Assembleia-Geral, estende-se aos administradores de sociedades de economia mista diante da fiscalização pelo Tribunal de Contas.
É dizer, a pretensão recursal mostra-se adequada, de modo a permitir, pelo menos, a ascensão do reclamo à Corte de destino.
À luz do disposto no art. 1.030, I, III, e V, alíneas 'a' e 'c', do Código de Processo Civil, cumpre mencionar que a matéria em discussão no reclamo ainda não foi submetida ao regime de julgamento de recursos repetitivos.
Admissível o recurso com base nos fundamentos em alusão, revela-se despiciendo o exame das demais teses recursais, notadamente acerca das alegações ancoradas nos artigos 138, 139, 142, 163 e 286 da Lei nº 6.404/1976, diante da extensão do efeito devolutivo a todos os fundamentos invocados por força da regra expressa no art. 1.034, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
Quanto ao requerimento de efeito suspensivo, a fim de "sobrestar os efeitos das decisões proferidas nos acórdãos nº 1882/2004 e nº 0361/2006, prolatados pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, oficiando o juízo da 1ª. Vara da Fazenda Pública desta Comarca para o cumprimento da ordem de sobrestamento das ações de execução fiscal derivativas" (fl. 1799), saliente-se que não estão configurados os pressupostos para sua concessão no momento.
A concessão de efeito suspensivo aos recursos especial e extraordinário pressupõe a reunião dos requisitos afetos à tutela de urgência, isto é, a probabilidade de provimento do reclamo e a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme se infere do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
No presente caso, sequer se tem notícia acerca do efetivo ajuizamento de execução fiscal pelo Estado de Santa Catarina. Até o momento, portanto, não há perigo de constrição e de expropriação do patrimônio dos recorrentes.
Assim, conquanto as razões recursais se revelem pertinentes - a despeito da igual plausibilidade do fundamento adotado no acórdão recorrido - não se vislumbra urgência a justificar a concessão de efeito suspensivo, pois sequer iniciado o processo de execução dos títulos extrajudiciais, de modo que, por enquanto, não está demonstrado o risco de atos constritivos ou expropriatórios.
Ante o exposto, com fulcro no art. 1.030, caput, V, do Código de Processo Civil, admito o recurso especial e indefiro o requerimento de efeito suspensivo.
Florianópolis, 22 de abril de 2019.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/700314682/recurso-especial-84764620088240020-criciuma-0008476-4620088240020/inteiro-teor-700314843