Doutrina: Depoimento sem dano e o melhor interesse da criança - Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente
Doutrina: Depoimento sem dano e o melhor interesse da criança
Autora: Élie Peixoto Homem
Resumo: O Depoimento Sem Dano apresenta extrema relevância para o processo penal, garantindo à criança e ao adolescente os direitos que lhes são concedidos e assegurados na Constituição Federal Brasileira de 1988, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Convenção Internacional do Direito da Criança e do Adolescente, proporcionando a possibilidade de serem inquiridos de forma adequada e condizente com sua condição de pessoa em desenvolvimento, sem, contudo, submetê-los ao processo de revitimização. A técnica do Depoimento Sem Dano possui amparo legal no artigo 227 da Lex maior, nos artigos 3º, 28 §1º e 100 do Estatuto da Criança e Adolescente. Já no âmbito internacional, no artigo 12 da Convenção Internacional sobre Direitos das Crianças e Adolescentes. O método do Depoimento Sem Dano além de atender ao princípio do melhor interesse da criança, é de grande importância para instrução processual, eis que viabiliza chegar o mais próximo possível da verdade real dos fatos, já que na maioria das vezes os crimes envolvendo crianças e adolescentes perpetram-se de forma escusa, sendo de grande importância depoimento do infante para a configuração do delito e responsabilização por parte do agressor. O presente trabalho tem como principal objetivo demonstrar que a técnica é eficaz e atende ao princípio do melhor interesse da criança, sem, contudo, violar o princípio constitucional do devido processo legal.
Sumário: 1. Introdução || 2. Definição e origem da técnica do Depoimento sem Dano || 2.1. Origem no Brasil || 2.2. Direito comparado || 3. Conceito de criança e adolescente || 4. Processo de vitimização e revitimização de crianças e adolescentes || 4.1. Vitimização primária || 4.2. Vitimização Secundária || 4.3. Vitimização terciária || 5. Dinâmica do Depoimento sem Dano || 5.1. Acolhimento inicial || 5.2. Depoimento Sem Dano || 5.3. Acolhimento final || 6. O Depoimento sem Dano x Garantia do melhor interesse da criança || 7. A observância das garantias processuais no Depoimento sem Dano || 8. Conclusão || 9. Referências
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Muito embora no Brasil não exista normas específicas que regulamentam a nova técnica de inquirição, a utilização do método do Depoimento Sem Dano encontra respaldo na Lex maior, em seu artigo 227, no Estatuto da Criança e Adolescente nos artigos 3º, 28 §1º e 100 e, no âmbito internacional no artigo 12 da Convenção Internacional sobre Direitos das Crianças e Adolescentes. Embora patente pluralismo de normas, todas se encontram harmonizadas e objetivam a garantia do melhor interesse da criança e do adolescente.
O presente trabalho tem como proposta, primeiramente, conceituar Criança e Adolescente, bem assim, discorrer acerca da importância de sua inquirição nos processos judiciais, em especial no processo penal. Em segundo plano, demonstrar e exemplificar o processo de vitimização, além de, apresentar e explicar a técnica do "Depoimento Sem Dano", o qual vai ao encontro do novo modelo de ciência penal.
Acerca da dificuldade encontrada por ocasião da inquirição das Crianças e Adolescentes, assevera Ana Paula Carlota Miranda, juíza da Vara Especializada da Infância e Juventude de Cuiabá (QUEIROZ, 2013): "Temos uma dificuldade muito grande quando nos deparamos com ações penais desta natureza. E quando a vítima é uma criança, esta dificuldade se acentua, pois temos que ouvi-la. As técnicas especiais evitam que uma nova agressão seja cometida contra a criança [...]".
Desta forma, denota-se que a técnica do Depoimento Sem Dano está implicitamente prevista na Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança e Adolescente (BRASIL, 1990), já que se percebe essa informação especialmente no trecho que menciona: "ser assegurada a criança e adolescente sua oitiva, quer diretamente quer por intermédio de um representante ou órgão apropriado".
[...] é um direito da criança ser ouvida nos processos judiciais e administrativos que lhe respeitem, e não mera prerrogativa da autoridade judiciária (...), se propõe atualizar o ordenamento jurídico nacional, que em momento algum, até esta data, cuidou de contextualizar as determinações contidas no artigo 227 da Constituição Federal
2.1. Origem no Brasil
A priori, a técnica do Depoimento Sem Dano se referia apenas a uma experiência individual do magistrado, ainda sem amparo pelos tribunais. A primeira audiência por realizada pelo magistrado gerou um custo inicial de aproximadamente quatro mil reais, cujo valor foi suportado em iguais partes entre os envolvidos no processo, sendo eles autor, Promotor de Justiça, e ainda, recursos oriundos da Vara da Direção do Fórum. Com o investimento realizado, a Comarca passou a contar com um ambiente adequado para a realização da audiência do Depoimento Sem Dano, ambiente este devidamente equipado com câmera de segurança, computador, microfones, placa de captura de imagem e som, bem como suas respectivas instalações. Desta forma, apenas a Comarca de Porto Alegre no Rio Grande do Sul era detentora do ambiente propicio para a realização de tal audiência, sendo que em vista do sucesso dos atos realizados pelo juízo da Vara da Infância e Juventude, houve a disponibilização do ambiente nos períodos matutinos para que os demais Magistrados da Comarca de Porto Alegre, bem assim, a Comarcas do interior para que fizessem uso para a realização da audiência.
Com o êxito das audiências realizadas no Estado do Rio Grande Sul, a utilização do método foi se expandindo para os outros Tribunais, como por exemplo, o Tribunal de Justiça de São Paulo, até que no ano de 2010 o Conselho Nacional de Justiça encampou a utilização do método o dando uma nova nomenclatura, passando a chamá-lo de "Depoimento Especial", onde por meio da Resolução 33/2010 (CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, 2010) recomendou aos Tribunais a criação de ambientes especiais para atendimento de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência – um local reservado – e com o apoio de profissionais especializados que transmitem segurança para os depoimentos.
Em que pese o Depoimento Sem Dano ter surgido no Brasil apenas no ano de 2003, esta técnica já tem sido utilizada há muito tempo por outros países, tais como: Argentina, França e África do Sul.
A modificação adveio da Lei Federal nº 25.852/03, promulgada pelo Congresso Nacional Argentino em 04.12.2003 e sancionada em 06 de janeiro de 2004, a qual incorporou o Artigo 250 bis ao Código de Processo Penal e regulamentou esta espécie de colheita de depoimento. Diferentemente de outros países o modelo argentino não é preferencial ou facultativo, mas sim obrigatório nos casos em que quando a vítima não tenha completo dezesseis anos de idade.
Na França, diferentemente do que ocorre na Argentina o Depoimento Sem Dano não possui natureza obrigatória, mas sim preferencial. Assim que se tem conhecimento de que uma criança foi vítima ou testemunha de um crime, esta é ouvida pela polícia de menores – brigade des mineurs, que é uma polícia especializada responsável por investigar todos os crimes que digam respeito à proteção à infância e adolescência (FÁVERO, 2008).
O caráter preferencial destacado se dá em razão de que a lei francesa de 17 de junho de 1998 estabelece que a gravação audiovisual da audiência de um menor, vítima por ocasião de sua inquirição é obrigatória. Não obstante, com o acordo do menor e de seu representante legal, sendo que, a não opção pela gravação do depoimento deve se dar de forma fundamentada. Em sendo realizada a gravação com a presença de médicos e psicólogos e conduzida pela polícia especializada, é remetida uma cópia ao Ministério Público e ao Juiz, sendo que, durante a instrução processual a gravação pode ser analisada pelas partes e perito na presença da autoridade judiciária.
Conforme já observado a legislação sul-africana se refere à pessoa de intermediário, nada estabelecendo a qual área de atuação esse agente intermediário faz parte, todavia, segundo Rika Swanzen (SWANZEN, 2006), assistente social, expos em seu artigo "Serviço de intermediação para crianças – testemunhas que depõem em tribunais criminais na África do Sul", que muito embora não haja previsto em lei de qual área deverá ser o profissional intermediador, na maioria dos casos, este encargo é dado a assistentes sociais, que passam a ter papel de tradutor ou intérprete dos questionamentos, feitos pelo juiz e demais operadores do direito presentes em audiência, repassando-os à criança ou ao adolescente inquirido de forma tênue, evitando-se agressões psíquicas ou intimações.
O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – passou a integrar o ordenamento jurídico no ano de 1990, em substituição ao antigo Código de Menores, Lei nº 6.697/79, que considerava criança e adolescente apenas como objetos de direito, ainda, dando incidência apenas ao menor em situação irregular. Desta forma, o ECA veio regulamentar e enfatizar os direitos inerentes à classe infanto-juvenil, bem assim, à garantia da proteção integral.
Conforme preceitua o artigo 2º do Estatuto (BRASIL, 1990), considera-se Criança toda pessoa que não tenha completado 12 (doze) anos de idade, ou seja, qualquer pessoa com até 12 (doze) anos incompletos. Noutro giro, considera-se Adolescente aquele que possui 12 (doze) anos de idade completos até 18 (dezoito) anos incompletos, visto que, alcançado os 18 anos de idade o indivíduo deixa do status de "menor" alcançando assim a maioridade civil, conforme prevê o artigo 5º do Código Civil.
A distinção entre "criança" e "adolescente", como etapas distintas da vida humana, tem importância no estatuto. Em geral, ambos gozam dos mesmos direitos fundamentais, reconhecendo-se sua condição especial de pessoas em desenvolvimento, o que pode ser percebido principalmente no decorrer do Livro I. O tratamento de suas situações difere, como é lógico, quando incorrem em atos de conduta descritos como delitos ou contravenção pela lei penal.
Como já dito, com a entrada em vigor do Estatuto da Criança e do adolescente, passaram a se tornar sujeitos de direito e não mais "meros" objetos de direitos da intervenção estatal. Desta forma, como pessoas, passaram a possuir os mesmos direitos atribuídos aos adultos, além de outros que são próprios, aqueles previstos no artigo 3º do Estatuto (BRASIL, 1990):
Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurandose- lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
4. Processo de vitimização e revitimização de crianças e adolescentes
Acerca da ausência do consentimento do infante, leciona Veleda Dobke (2001, p. 27): "o abusador aproveita-se da superioridade sobre a criança ou o adolescente, buscando sua satisfação sexual em detrimento dos danos físico-psíquicos causados ao abusado".
A ocorrência do processo de vitimização se dá em três etapas distintas, sendo a vitimização primária, vitimização secundária e a vitimização terciária.
Luciana Potter Bitencourt (2010, p. 17-55) aduz que: "[...] entende-se que as consequências produzidas pela vitimização primária, normalmente, têm efeitos danosos para o bem-estar físico e psicológico da vítima".
Reviver e relatar os traumas vivenciados pelas vítimas é tarefa árdua e dolorosa, se tornando ainda mais desconfortável quando o relato é procedido e acompanhado por profissionais dos quais não detém conhecimento técnico para lidar com o universo infantojuvenil, sendo de extrema importância que os operadores do direito contem com auxílio de profissionais dotados de conhecimento técnico para lidar com as situações desta natureza, como por exemplo psicólogos e assistentes sociais.
5. Dinâmica do Depoimento Sem Dano
5.1. Acolhimento inicial
Outrossim, o DSD visa a redução dos danos causados a vítima por ocasião da produção de provas, para tanto, busca a retirada das Crianças e adolescentes das salas de audiência convencional, se tendo em vista o formalismo e frieza, para o fim de que sejam postos em ambiente mais receptível, acolhedor, digno e agradável, cuja inquirição será procedida por profissionais da área da psicologia ou assistência social, que serão designados pelo magistrado, cuja a função será de auxiliar no depoimento da vítima, se utilizando de termos acessíveis e adequados a faixa etária dos envolvidos, objetivando a garantia do melhor interesse da criança. Nesse sentido leciona Vera Cristina Pereira de Souza Azevedo de Oliveira (2005, p. 120-121):
No mesmo sentido, assevera Maria Palma Wolff (2010, p. 115-13): "o juiz transmite seus questionamentos e os das partes, que são repassados para a criança pelo técnico; a audiência é gravada para fazer parte do processo".
Diferentemente do que ocorre quando uma audiência é realizada pelo sistema estritamente previsto nas normas processuais, em que a vítima de abuso sexual ou outro tipo de violência , após o encerramento da inquirição, é dispensada e não mantém mais qualquer contato com o sistema de justiça, propõe o projeto Depoimento Sem Dano que o objeto da escuta da criança/adolescente não se encerre imediatamente, como forma de novamente valorizá-la como sujeito de direitos e de afastar a idéia [sic] de que aquele momento foi apenas um meio – a criança/adolescente o objeto – para que o Estado conseguisse atingir o desiderato de um processo judicial.
Com a classificação de criança e adolescente como sujeito de direito surgiram diversas teorias acerca do estado da criança e suas necessidades diferenciadas, especialmente no contexto interdisciplinar. Assim, no intuito de reparar a omissão existente até então no que se referia a este sujeito de direitos, a Declaração Universal dos Direitos da Criança aprovada em 10 de dezembro de 1948, a qual tem o Brasil como signatário, estabeleceu prioridade absoluta à proteção dos interesses da criança e do adolescente, nascendo assim à expressão e hoje princípio do "Melhor Interesse da Criança".
O professor Eugênio Facchini Neto (2003, p. 23) a respeito do referido princípio assinala que: Os juízes e operadores do direito devem levar a cabo a proteção da criança e do adolescente como prioridade absoluta, ao argumento de que o legislador constituinte previu de forma expressa, de que fossem evitadas ações, omissões ou qualquer outra ordem de prioridade.
Partindo da premissa de que incumbe aos operadores do direito a preservação dos princípios e valores constitucionais, tal como, o "princípio do melhor interesse da criança", pode-se afirmar de forma veemente de que o método do Depoimento Sem Dano garante a observância do referido princípio constitucional por ocasião das inquirições judiciais de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de crimes contra a dignidade sexual, eis que, utilizando-se deste método, a intervenção judicial estará preservando o caráter da mente em desenvolvimento da criança, além de viabilizar uma intervenção técnica que possibilite o infante a enfrentar com tranquilidade a situação difícil por ele vivenciada, visando, acima de tudo inibir a revitimização ou subvenção de direitos fundamentais.
Um dos primordiais princípios do processo penal vem preconizado no artigo 5º, inciso LIV da Constituição Federal (BRASIL, 1988), o qual estabelece que " ninguém será provado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal", desta forma, é necessário que todo processo judicial tramite de forma regular, coesa, correta e com observância a todas as garantias fundamentais e princípios constitucionais, dentre eles os princípios do contraditório e ampla defesa.
O contraditório, portanto, junto com o princípio da ampla defesa, institui-se como a pedra fundamental de todo o processo e, particularmente, do processo penal. E assim, é porque, como cláusula de garantia instituída para a proteção do cidadão diante do aparato persecutório penal, encontra-se solidamente encastelado no interesse público da realização de um processo justo e equitativo, único caminho para imposição da sanção de natureza penal.
Para a realização da inquirição o poder judiciário conta com o auxílio de profissionais dotados de conhecimento técnico para procederem a oitiva dos vitimizados propiciando, portanto, melhor desenvoltura do infante por ocasião de seu depoimento e evitando o processo de revitimização. Nesta espécie de depoimento, fica ao encargo do profissional designado e técnico facilitador a responsabilidade de alcançar os indicativos necessários e relevantes para formação do livre convencimento do juiz que a posteriormente acarretará a absolvição ou condenação do suposto agressor.
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Élie Peixoto Homem é Assessora de Promotor no Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR), em Umuarama/PR. Este artigo foi apresentado em 2015 ao curso de Direito, como exigência parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito pela Universidade Paranaense - UNIPAR; realizado sob a orientação do Dr. Mário Augusto Drago de Lucena, Promotor de Justiça atuante em Xambrê/PR, e do Dr. Alessandro Dorigon, professor da Universidade Paranaense - Unipar, advogado especialista em Direito e Processo Penal, atuante em Umuarama/PR.
» O Depoimento Sem Dano sob a ótica do princípio do melhor interesse da criança e sua importância para o processo penal (Artigo de Élie Peixoto Homem - 2015)