AtenA�A?o condutores de veA�culos conheA�a as novas regras da Lei Seca – Repórter Net
AtenA�A?o condutores de veA�culos conheA�a as novas regras da Lei Seca
A equipe do site reporternet divulga a todos os condutores as novas regras e mudanA�as da Lei Seca:
A legislaA�A?o de trA?nsito brasileira, como todos sabem, nA?o permite que motorista algum conduza um veA�culo pelas vias pA?blicas embriagado.
Afinal, nessa condiA�A?o, seus reflexos estA?o menos apurados e sua coordenaA�A?o motora fica bastante prejudicada.
Ou seja, a possibilidade de se envolver em um acidente de trA?nsito A� muito maior.
O que A� um perigo nA?o apenas para o condutor, mas para outros motoristas e passageiros, alA�m de pedestres e ciclistas.
Por conta dessa realidade, asA�mudanA�as na Lei Seca foram sempre no sentido de tornA?-la mais rigorosa, para desencorajar cada vez mais as pessoas a dirigirem alcoolizadas.
Nem todo mundo, porA�m, gostou as alteraA�A�es.
Os crA�ticos julgam que a configuraA�A?o atual da lei A� rA�gida demais e, por isso, acaba penalizando muitos motoristas cuidadosos.
Seja qual for a sua opiniA?o sobre o assunto, o fato A� que as regras estA?o estabelecidas.
Como fazer, entA?o, paraA�evitar as penalidades da Lei Seca?
A primeira resposta A� a mais A?bvia: nA?o combinar bebida e direA�A?o.
A segunda A� se defender sempre com argumentos tA�cnicos, aproveitando-se do que a prA?pria legislaA�A?o diz a seu favor.
Tanto para evitar a autuaA�A?o quanto para anular a penalidade por meio de um recurso, o primeiro passo A� conhecer as mudanA�as na Lei Seca.
E A� exatamente isso que vamos comeA�ar a explicar agora.
No mundo inteiro, hA? leis que estabelecem regras quanto ao A?lcool e trA?nsito.
SA?o exceA�A�es os paA�ses que nA?oA�fiscalizam a embriaguez de seus motoristas.
Mas nem todos sA?o tA?o rigorosos quanto o Brasil, que adotou, apA?s as mudanA�as na Lei Seca, a tolerA?ncia zero.
Antes disso, a legislaA�A?o de trA?nsito brasileira estabelecia um limite.
O motorista podia ter determinadaA�concentraA�A?o de A?lcool no sangueA�e isso nA?o configurava uma infraA�A?o.
Era assim na redaA�A?o original do artigo 165 do CA?digo de TrA?nsito Brasileiro (CTB). Ele descrevia a infraA�A?o da seguinte maneira:
a�?Art. 165. Dirigir sob a influA?ncia de A?lcool, em nA�vel superior a seis decigramas por litro de sangue, ou de qualquer substA?ncia entorpecente ou que determine dependA?ncia fA�sica ou psA�quica.a�?
Portanto, o condutor abordado sA? seria penalizado caso fosse constatado um nA�vel maior que 0,6 g de A?lcool por litro de sangue.
Se voltarmos ainda mais no tempo, oA�CA?digo Nacional de TrA?nsito, regulamentado em 1968, que valia atA� a publicaA�A?o do CTB em 1997, caracterizava a infraA�A?o da seguinte maneira:
a�?III a�� Dirigir em estado de embriaguez alcoA?lica ou sob o efeito de substA?ncia tA?xica de qualquer natureza.a�?
A penalidade aplicada era do grupo 1, correspondente A�s multas mais caras, e era apreendida a Carteira Nacional de HabilitaA�A?o (CNH) do infrator.
O antigo CA?digoA�nA?o definia uma quantidade mA�nimaA�para o motorista ser enquadrado, essa foi uma novidade trazida pelo CTB.
A� curioso notar, portanto, que 11 anos depois a legislaA�A?o de trA?nsito brasileira voltaria a eliminar a quantidade mA�nima de A?lcool no sangue para a configuraA�A?o da infraA�A?o, como veremos a seguir.
O nome a�?Lei Secaa�? sA? A� usado oficialmente em alguns estados, como no Rio de Janeiro e suaA�OperaA�A?o Lei Seca, para nomear o planejamento de aA�A�es de fiscalizaA�A?o do consumo de A?lcool pelos motoristas.
O termo passou a ser utilizado para se referir A�s novas regras do CA?digo de TrA?nsitoA�a partir de 2008. Primeiro, com aA�Medida ProvisA?ria (MP) NA? 415.
A MP proibiu a venda varejista e o oferecimento para consumo de bebidas alcoA?licas em estabelecimentos localizados A�s margens de rodovias federais, as BRs.
Por conta disso, lembrou a Lei Seca que vigorou nos Estados Unidos de 1920 a 1933, em que a fabricaA�A?o, transporte e venda de bebidas alcoA?licas ficou proibido.
A Medida ProvisA?ria ficou longe de ser sucesso em popularidade.
O resultado foi que as regras mudaram quando ela foi convertida naA�Lei NA? 11.705/2008.
As mudanA�as na Lei Seca incluA�ram a alteraA�A?o de artigos do CA?digo de TrA?nsito que versam sobre aA�infraA�A?o de dirigir sob a influA?ncia de A?lcool.
O que pouca gente sabe A� que a proibiA�A?o da venda e oferecimento de bebidas em estabelecimentos nas margens das BRs continua.
PorA�m, com uma diferenA�a.
Veja qual A� a regra:
a�?Art. 2A? SA?o vedados, na faixa de domA�nio de rodovia federal ou em terrenos contA�guos A� faixa de domA�nio com acesso direto A� rodovia, a venda varejista ou o oferecimento de bebidas alcoA?licas para consumo no local.a�?
Ou seja, apenas bares, restaurantes, postos de gasolina e quaisquer outros estabelecimentos situados dentro doA�perA�metro urbanoA�podem vender A?lcool se estiverem na beira de uma rodovia federal.
Como a fiscalizaA�A?o A� quase inexistente, na prA?tica essa regra A� pouco cumprida.
Mas voltemos ao CA?digo de TrA?nsito para analisar melhor as mudanA�as na Lei Seca.
MudanA�as na Lei Seca Desde a CriaA�A?o
A Lei NA? 11.705/2008 nA?o foi a primeira a modificar o que diz o CTB sobre A?lcool e direA�A?o. Antes dela, a Lei NA? 11.275/2006 alterou os artigos 165 e 277.
OA�165A�passou a descrever a infraA�A?o da seguinte maneira:
a�?Art. 165. Dirigir sob a influA?ncia de A?lcool ou de qualquer substA?ncia entorpecente ou que determine dependA?ncia fA�sica ou psA�quica:a�?
Note que a regra da quantidade mA�nima para a caracterizaA�A?o da conduta deixou de existir.
Na prA?tica, porA�m, nada mudou, conforme explicaremos mais adiante.
Dois anos depois, foi publicada a lei de que falamos aqui, que trouxe mudanA�as na Lei Seca que realmente tiveram aplicaA�A?o prA?tica.
Novas mudanA�as na Lei Seca vieram com aA�Lei NA? 12.760/2012.
Sua principal novidade foi o aumento da multa: oA�fator multiplicador passou de cinco para dez vezes.
AlA�m disso, regulamentou os critA�rios para considerar a embriaguez ao volante crime de trA?nsito no prA?ximo CTB, em seu artigo 306.
Por fim, ainda podemos citar a Lei NA? 13.281/2016. Essa nA?o teve como foco apenas provocar mudanA�as na Lei Seca, mas sim em vA?rios pontos do CTB.
As novidades foram tantas que ela passou a ser chamada por alguns de a�?a nova lei do trA?nsitoa�?.
Quanto A� infraA�A?o que nos interessa aqui, a principal modificaA�A?o que trouxe a lei de 2016 foi a criaA�A?o de um artigo A� parte, o de nA?mero 165-A, para a infraA�A?o de recusar a submissA?o ao teste do bafA?metro.
NA�vel de A?lcool Permitido
Se vocA? prestou atenA�A?o no histA?rico de mudanA�as na Lei Seca, pode ter estranhado o fato de destacarmos mais a lei de 2008.
Antes dela, a de 2006 jA? havia removido a exigA?ncia de uma quantidade mA�nima de A?lcool no sangue do motorista para caracterizar a infraA�A?o.
O que acontece A� que, por descuido dos legisladores, a lei mais antiga nA?o alterou oA�artigo 276 do CTB, que dizia o seguinte, em sua redaA�A?o original:
a�?Art. 276. A concentraA�A?o de seis decigramas de A?lcool por litro de sangue comprova que o condutor se acha impedido de dirigir veA�culo automotor.a�?
O erro foi corrigido juntamente com as demais mudanA�as na Lei Seca trazidas pela Lei NA? 11.705/2008. Com a sua publicaA�A?o, o artigo 276 passou a dizer o seguinte:
a�?Art. 276. Qualquer concentraA�A?o de A?lcool por litro de sangue sujeita o condutor A�s penalidades previstas no art. 165 deste CA?digo.a�?
Para ficar tudo ainda mais claro, a Lei NA? 12.760/2012A�modificou mais uma vezA�o artigo, para o texto que estA? valendo atualmente. Que diz:
a�?Art. 276. Qualquer concentraA�A?o de A?lcool por litro de sangue ou por litro de ar alveolar sujeita o condutor A�s penalidades previstas no art. 165.a�?
A diferenA�a A� que ele passou a mencionar tambA�m a concentraA�A?o de A?lcool porA�litro de ar alveolar, que A� o que o etilA?metro (bafA?metro) mede.
Depois de tanto falar das mudanA�as na Lei Seca, que tal focarmos no presente e explicar o que consta no CA?digo de TrA?nsitoA�atualmenteA�sobre a infraA�A?o, apA?s todas as alteraA�A�es?
O texto completo do artigo 165, que estA? valendo hoje, A� o seguinte:
a�?Art. 165. Dirigir sob a influA?ncia de A?lcool ou de qualquer outra substA?ncia psicoativa que determine dependA?ncia:
InfraA�A?o a�� gravA�ssima;
Penalidade a�� multa (dez vezes) e suspensA?o do direito de dirigir por 12 (doze) meses.
Medida administrativa a�� recolhimento do documento de habilitaA�A?o e retenA�A?o do veA�culo, observado o disposto no A� 4A? do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 a�� do CA?digo de TrA?nsito Brasileiro.
ParA?grafo A?nico. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidA?ncia no perA�odo de atA� 12 (doze) meses.a�?
Sendo assim, com o complemento do artigo 276, do qual falamos no tA?pico anterior, o CTB determina que estA? dirigindo sob a influA?ncia de A?lcool o motorista que A� flagrado comA�qualquer quantidadeA�da substA?ncia no organismo.
O valor de qualquer multa prevista no CA?digo de TrA?nsito Brasileiro A� definido conforme a natureza da infraA�A?o cometida.
Conforme o artigo 165, dirigir sob a influA?ncia de A?lcool A� uma infraA�A?o de natureza gravA�ssima.
O artigo 258 do CTB estabelece que infraA�A�es dessa gravidade resultam em multa deA�R$ 293,47.
Mas vocA? jA? deve saber que a multa da Lei Seca A� bem mais cara que isso, nA?o A� mesmo? A� que o mesmo artigo 258 diz o seguinte em seu parA?grafo 2A?:
a�?A� 2A? Quando se tratar de multa agravada, o fator multiplicador ou A�ndice adicional especA�fico A� o previsto neste CA?digo.a�?
Voltando A� linha de penalidades do artigo 165, notamos que o tal fator multiplicador estA? previsto no dispositivo infracional, conforme o trecho negritado:
a�?Penalidade a�� multa (dez vezes) e suspensA?o do direito de dirigir por 12 (doze) meses.a�?
Assim, em vez de o infrator pagar somente R$ 293,47 de multa, ele terA? de desembolsar dez vezes esse valor, que A�A�R$ 2.934,70.
O valor da multa da Lei Seca nem sempre foi tA?o alto. O aumento mais recente foi com a jA? citada Lei NA? 13.281.
Ela nA?o trouxe mudanA�as na Lei Seca referentes A�s penalidades, mas aumentou o valor de todas as multas.
Antes dessa lei, uma infraA�A?o de natureza gravA�ssima resultava em multa de R$ 191,54.
Lembra que, ao explicar as mudanA�as na Lei Seca trazidas pela Lei NA? 12.760/2012, falamos que ela alterou o fator multiplicador de cinco para dez vezes?
Como o valor de referA?ncia ainda era R$ 191,54, isso quer dizer que, antes da lei de 2012, a multa para o motorista embriagado era de R$ 957,7.
Cinco anos depois, a penalidade estA?A�206,43% mais caraA�para os infratores.
Um A?timo motivo para nA?o dirigir depois de beber, nA?o A� mesmo?
Veja as ConsequA?ncias na Carteira
Como se jA? nA?o fosse o suficiente, alA�m da multa de quase R$ 3 mil, o motorista que A� flagrado dirigindo sob a influA?ncia de A?lcool sofre uma penalidade que muitos consideram ainda pior: aA�suspensA?o do direito de dirigirA�por 12 meses.
Caso a multa da Lei Seca acabe se confirmando, portanto, o condutor terA? de ficar um ano sem dirigir.
Se ele for flagrado conduzindo um veA�culo enquanto a suspensA?o estiver vigente, a consequA?ncia por desrespeitar a penalidade A� a cassaA�A?o da CNH.
Nesse caso, ele terA? de esperarA�dois anosA�atA� poder se inscrever no processo de reabilitaA�A?o, no qual terA? de passar por todos os exames da primeira habilitaA�A?o novamente.
Na suspensA?o, alA�m do prazo da penalidade ser menor, o processo para voltar a dirigir A� muito mais fA?cil.
Basta ser aprovado em um curso de reciclagem para condutor infrator, que pode ser iniciado em meio ao prazo de suspensA?o.
Esse curso A� composto porA�30 horas/aulaA�(de 50 minutos cada) de conteA?do teA?rico, realizadas em um Centro de FormaA�A?o de Condutores (CFC).
A estrutura curricular do curso A� composta por aulas de legislaA�A?o de trA?nsito, direA�A?o defensiva, noA�A�es de primeiros socorros e relacionamento interpessoal.
Terminadas todas as aulas, o aluno A� submetido a uma prova com 30 questA�es de mA?ltipla escolha, das quais terA? de acertar pelo menos 21.
>>O Que o CTB Estabelece Sobre o Teste do BafA?metro
Quando o assunto A� o teste do bafA?metro, hA? muitasA�polA?micasA�na legislaA�A?o de trA?nsito. Mesmo com todas as mudanA�as na Lei Seca.
Para entender melhor quais sA?o essas polA?micas, veja o que diz o artigo 277 do CA?digo de TrA?nsito:
a�?Art. 277. O condutor de veA�culo automotor envolvido em acidente de trA?nsito ou que for alvo de fiscalizaA�A?o de trA?nsito poderA? ser submetido a teste, exame clA�nico, perA�cia ou outro procedimento que, por meios tA�cnicos ou cientA�ficos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influA?ncia de A?lcool ou outra substA?ncia psicoativa que determine dependA?ncia.
A� 1A? (Revogado).
A� 2A? A infraA�A?o prevista no art. 165 tambA�m poderA? ser caracterizada mediante imagem, vA�deo, constataA�A?o de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteraA�A?o da capacidade psicomotora ou produA�A?o de quaisquer outras provas em direito admitidas.
A� 3A? SerA?o aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165-A deste CA?digo ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo.a�?
Este artigo, originalmente, sA? previa os testes de alcoolemia no caso de o motorista ter se envolvido em um acidente de trA?nsito ou estiverA�sob suspeita de estar alcoolizado.
Portanto, as fiscalizaA�A�es da Lei Seca nos moldes atuais, em que motoristas sA?o submetidos ao bafA?metro sem apresentarem nenhum sinal de embriaguez, eram irregulares.
A alteraA�A?o para a redaA�A?o atual, que elimina a necessidade da suspeita, foi outra das mudanA�as na Lei Seca trazidas pela Lei NA? 12.760/2012.
Adiante, repare no parA?grafo 2A?.
Pouca gente sabe disso, mas ele prevA?, claramente, que a infraA�A?o do artigo 165 pode ser caracterizada de outras maneiras, como imagens e a simples observaA�A?o de sinais deA�alteraA�A?o da capacidade psicomotoraA�do condutor.
Apesar disso, o motorista pode ser penalizado por se recusar a soprar o bafA?metro, como indica o parA?grafo 3A?. As especificaA�A�es da infraA�A?o estA?o no artigo 165-A, que diz o seguinte:
a�?Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clA�nico, perA�cia ou outro procedimento que permita certificar influA?ncia de A?lcool ou outra substA?ncia psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277:
Penalidade a�� multa (dez vezes) e suspensA?o do direito de dirigir por 12 (doze) meses;
Medida administrativa a�� recolhimento do documento de habilitaA�A?o e retenA�A?o do veA�culo, observado o disposto no A� 4A? do art. 270.
ParA?grafo A?nico. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidA?ncia no perA�odo de atA� 12 (doze) mesesa�?
Notou que a natureza da infraA�A?o, penalidades e medidas administrativas sA?o exatamente as mesmas da infraA�A?o de dirigir sob a influA?ncia de A?lcool?
Mas vocA? nA?o A� obrigado a concordar com essa regra.
A alternativa para expressar essa discordA?nciaA�A� apresentando recurso.
VocA? jA? deve saber que nA?o A� obrigado a se submeter ao bafA?metro, certo?
Esse A� um direito que nA?o tem nada a ver com as recentes mudanA�as na Lei Seca.
Trata-se de umaA�garantia dada pelaA�ConstituiA�A?o Federal, que assegura a todos os brasileiros o direito de nA?o produzir provas contra si prA?prios.
Por que, entA?o, os motoristas sA?o penalizados apenas por se recusarem a soprar o etilA?metro?
Afinal, esse A� um direito.
Recorrer de uma multa desse tipo A�, portanto, uma maneira deA�fiscalizarA�os A?rgA?os fiscalizadores.
Se vocA? se sente injustiA�ado, nA?o guarde esse sentimento para si. FaA�a alguma coisa, recorra.
A legislaA�A?o de trA?nsito prevA?A�trA?s oportunidadesA�para se defender de uma multa de trA?nsito.
Trata-se da defesa prA�via, que pode ser apresentada depois da notificaA�A?o de autuaA�A?o.
Nela, o condutor expA�e possA�veis erros no auto de infraA�A?o. A partir dessa defesa, o A?rgA?o autuador analisa os fatos e decide se impA�e ou nA?o a penalidade.
Caso decida impor, A� expedida a notificaA�A?o de imposiA�A?o de penalidade, a partir da qual o infrator poderA?A�recorrer.
O recurso serA? julgado por uma Junta Administrativa de Recursos de InfraA�A�es (Jari).
Se ele for indeferido, A� possA�vel recorrer na segunda instA?ncia, em que o Conselho Estadual de TrA?nsito (Cetran) julgarA? o caso.
Quer preparar sua defesa mas nA?o sabe nem por onde comeA�ar?
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Entre em contatoA�pelo e-mail doutormultas@doutormultas.com.br ou ligando gratuitamente para o telefone 0800 6021 543. Ficaremos felizes em ajudar.
>>ConclusA?o
O que achou de todas as mudanA�as na Lei Seca que aconteceram nos A?ltimos anos?
VocA? concorda com elas?
Muitas pessoas acham que ela A� intolerante demais, que deveria voltar a haver um limite que, ultrapassado, caracterizaria a infraA�A?o.
O que acontece A� que, quando o CA?digo de TrA?nsito previa esse limite, a fiscalizaA�A?o nA?o ocorria com a mesma intensidade de hoje.
SerA? que as prA?ticas atuais de fiscalizaA�A?o mais a regra antiga sobre aA�quantidade mA�nima de A?lcool no sangueA�para configurar a infraA�A?o nA?o seria uma boa combinaA�A?o?
HA? muita gente que discorda, que pensa que dirigir depois de beber A� sempre uma irresponsabilidade e, por isso, quando mais severa a puniA�A?o, melhor.
Seja qual for a sua opiniA?o, conhecer as regras que estA?o valendo hoje A� essencial. E esperamos que, depois de ler esse artigo, vocA? tenha entendido tudo.
Caso ainda tenha ficado com dA?vidas sobre as mudanA�as na Lei Seca e outras questA�es relacionadas,A�entre em contato conoscoA�ou deixe um comentA?rio abaixo.
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