Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 91800-63.2006.5.02.0020
Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 91800-63.2006.5.02.0020 - Inteiro Teor
Ag 91800-63.2006.5.02.0020
GMCB/amo/
AGRAVO. EXECUÇÃO .
CONSTRIÇÃO. PENHORA. AVALIAÇÃO. INDISPONIBILIDADE DE BENS DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. NÃO PROVIMENTO.
Inviável o destrancamento de recurso de revista interposto contra acórdão proferido em execução de sentença, quando a parte não aponta violação direta a dispositivo da Constituição Federal, em desatenção ao artigo 896, § da CLT e à Súmula nº 266.
Assim, se a parte não trouxe no seu agravo nenhum argumento que demovesse a decisão denegatória do agravo de instrumento, há que ser mantido o mencionado decisum.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR-91800-63.2006.5.02.0020 , em que é Agravante ADELAIDE MARCOS DA SILVA e são Agravados ODAIR RIBEIRO e ARTE BOOK GRÁFICA E EDITORA LTDA. - ME .
Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, com base no Ato nº 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa nº 1.340/2009.
A parte recorrente interpõe o presente agravo, sustentando que o seu agravo de instrumento merece regular trânsito.
Considerando que o recurso de revista, objeto do apelo em exame, foi interposto contra decisao publicada em 09/04/2014, portanto, (antes da) (ou na) vigência da Lei nº 13.015/2014, que se deu a partir de 20.9.2014 (60 dias após a sua publicação: DJU 22.7.2014), o seu exame (não) se dará sob a égide do mencionado diploma, o qual alterou a sistemática nos processos em trâmite nesta Corte Superior.
2.1. CONSTRIÇÃO. PENHORA. AVALIAÇÃO. INDISPONIBILIDADE DE BENS DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE.
Por meio de decisão monocrática a Presidência deste Tribunal Superior do Trabalho denegou seguimento ao agravo de instrumento.
A decisão foi assim fundamentada:
"Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma do despacho agravado para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos:
Constrição/Penhora/Avaliação/Indisponibilidade de Bens /
- 5º da Lei 8009/90.
Sustenta que reside no imóvel penhorado, tratando-se de bem de família, insuscetível de constrição.
Consta do v. Acórdão: Bem de família Os agravantes alegam que residem no imóvel penhorado, tratando-se de bem de família, o que inviabilizaria a constrição levada a efeito.
Inicialmente, observo que, nos termos do art. 1º da Lei 8.009/90, é impenhorável o bem utilizado com finalidade residencial da família ou entidade familiar.
Ou seja, a lei protege o bem que serve como residência, tendo por objetivo a proteção da família, não exigindo que o casal ou entidade familiar seja possuidora de um único bem.
Logo, a controvérsia restringe-se à existência, ou não, de prova de que o imóvel penhorado é utilizado como residência pelos agravantes Pois bem, às fls. 86/87, antes de proceder à penhora do imóvel, a oficial de justiça responsável pela diligência certificou que, por três vezes (dias 29/05/2009, 01/06/2009 e 08/06/2009), esteve no local e em todas as oportunidades o imóvel estava fechado, tendo deixado recado na caixa de correio, sem qualquer retorno.
Às fls. 100, consta outra certidão, datada de 14/05/2010, na qual o oficial de justiça informa:"Compareci à Rua Leopoldino de Abreu nº 101, no dia 11/05/2010, para proceder à intimação do Sr. Waldomiro Gualberto da Silva. Fui recebido no local por uma Sra. que declarou ser Rosilene Nascimento (dizendo ser sobrinha de Waldomiro) e por um Sr. que declarou ser José Gualberto (dizendo-se pai do mesmo). Tanto o Sr. José quanto a Sra. Rosilene me informaram que o Sr. Waldomiro Gualberto da Silva e sua esposa encontram-se no Estado de Minas Gerais há mais de três anos e que não sabem informar a cidade ou qualquer outra forma de contato. Informaram ainda que a última vez que o Waldomiro visitou o imóvel foi em dezembro de 2009 e que é sempre ele quem telefona, pois não deixou endereço ou telefone do local onde se encontra".
Outro dado que chama a atenção é a manifestação de fls. 101, pela empresa executada, na qual foi oferecida à penhora uma máquina gráfica.
A petição foi assinada pelo próprio Sr. Waldomiro Gualberto da Silva, na cidade de São Paulo e no dia 22 de junho de 2010. Ou seja, daí é possível extrair que, desde àquela época, o executado já tinha ciência da constrição do imóvel cuja impenhorabilidade ora é defendida e, ademais, há conflito claro entre o documento em questão e a certidão de fls. 100.
Ademais, nas ordens de penhora via sistema" Bacenjud "(fls. 109/110), constam diversos endereços cadastrados para o agravante Waldomiro Gualberto da Silva.
Em vista de todos esses elementos, haveriam os executados de produzir prova contundente no sentido de que o bem penhora é bem de família, não sendo suficientes os documentos de fls. 175/176.
Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, ordem essa reiterada pela Súmula nº 266, do C. TST. Ao aludir a ofensa"direta e literal", o preceito, por óbvio, exclui a possibilidade de Recurso de Revista que se escude em violação de preceitos de"status"infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais e existência de dissenso pretoriano: ou há ofensa à previsão expressa de preceito inscrito na Carta Magna, ou não prosperará o recurso de revista.
No caso dos autos, à vista da expressa prestação jurisdicional, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia em debate tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento da Revista.
Eventuais malferimentos constitucionais somente se verificariam, na hipótese, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu.
Cumpre ressaltar que o referido entendimento não vincula o juízo ad quem, tampouco retira a atribuição conferida ao Tribunal Superior do Trabalho de proceder, soberanamente, à análise dos requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista.
Feito esse registro, saliente-se que, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende da demonstração de violação direta de dispositivo da Constituição .
Desse modo, conclui-se que o apelo extraordinário está desfundamentado, uma vez que a recorrente se limitou a indicar ofensa a norma infraconstitucional (artigo 5º da Lei 8009/90).
Registre-se que a propalada afronta aos artigos 1º, inciso III, 5º, inciso XII, e 226 da Carta de 88 foi suscitada somente no agravo de instrumento, consistindo, portanto, em inadmitida inovação recursal.
Inconformada, a parte interpõe o presente agravo, por meio do qual requer reforma do referido decisum .
Inicialmente, não enseja, efetivamente, apreciação à alegada ofensa aos artigos 1º, IIII, 5º, XII e 226 da Constituição Federal, porque não fez parte das razões de recurso de revista (fls. 147/158) e da minuta do agravo de instrumento (fls. 226/228), tratando-se, pois, de inovação recursal, o que é inadmissível.
Também não viabiliza o processamento do apelo a alegada afronta ao artigo 5º da Lei nº 8.009/90 (fl. 228), porquanto, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, o recurso de revista, em processo de execução, somente é cabível contra decisão que tenha violado de forma direta e literal dispositivo da Constituição Federal. No mesmo sentido é o entendimento cristalizado na Súmula nº 266.
Neste contexto, inviável o destrancamento de recurso de revista interposto contra acórdão proferido em execução de sentença, quando a parte não aponta ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal, em desatenção ao artigo 896, § da CLT e à Súmula nº 266.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/882050722/ag-918006320065020020/inteiro-teor-882050783
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