Versiani ignora existência de lei, rejeita embargos de Cássio e afasta tese de que Lacerda não se defendeu - PB AGORA
Versiani ignora existência de lei, rejeita embargos de Cássio e afasta tese de que Lacerda não se defendeu
Publicado em 17 de fevereiro de 2009 às 18h48 Atualizado em 25 de março de 2019 às 14h32
O Ministro Arnaldo Versiani, ao ler seu voto-vista na sessão desta terça (17) no TSE, rejeitou embargos do do governador Cássio Cunha Lima (PSDB), que apontou falhas na decisão do dia 20 de novembro passado quando teve o mandato cassado por unanimidade pelo Tribunal.
Acompanhando o voto do relator, Versiani declarou claramente que o governador Cássio praticou conduta vedada. "Está devidamente comprovado em documentos", disparou Versiani. Ele reconheceu que houve autorização do TCE sobre dotação orçamentária do programa de distribuição de cheques da FAC, mas declarou que a legalidade contábil não pode ignorar a legalidade eleitoral. "A conduta pode ser lícita conabilmente, mas desrespeita a legislação eleitoral", disse.
Sobre a não participação de Cássio na distribuição de cheques, o ministro declarou que não é importa. "Em casos de conduta vedada, o que importa é se o candidato foi beneficiado".
Versiani também rejeitou os embargos do vice-governador José Lacerda (DEM) que alegava não ter sido citado no processo que resultou na cassação do governador Cássio Cunha Lima (PSDB). Segundo ele, o artigo 47 do Código de Processo Civil aponta apenas que a parte integre a lide, independemente de ser como litisconsorte ou assistente de defesa. "Se todas as partes estão presentes, é um contrasenso reclamar quem já integra o processo", disse Versiani, acompanhando o voto do relator Eros Grau, durante sessão desta terça-feira (17) no TSE.
Ele rejeitou ainda os embargos do PSDB e do DEM que queriam figurar como litisconsorte passivo da ação. Ele disse que só cabe ao partido reclamar a vaga de listisconsorte em casos de fidelidade partidária, onde o próprio partido reclama a manutenção da representação partidária.
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Carlos Ayres Britto, abriu solenemente a sessão desta terça-feira (17). Com 61 processos na pauta, o TSE deve dar especial atenção hoje à noite à retomada do processo de cassação do governador Cássio Cunha Lima.
O processo relativo ao Caso FAC é o primeiro da pauta do TSE.
A apresentação do voto-vista do ministro Arnaldo Versiani será o primeiro passo para que o processo de cassação seja retomado em plenário, em uma série de recursos contra a decisão da própria Corte Superior que, em novembro de 2008, por unanimidade, confirmou a cassação de Cássio..