Justiça livra concessionária de aeroporto do pagamento de IPTU – Ricardo Alfonsin Advogados
Rodrigo Dantas do Nascimento: concessionárias têm direito à imunidade
A defesa do aeroporto alegou no processo que deve ser tratado como se fosse integralmente bem público, uma vez que parte da área é da União Federal e outra parte do Estado do Rio Grande do Norte, conforme o contrato de concessão.
Segundo o advogado da concessionária Inframérica, Rodrigo Dantas do Nascimento, do Dantas, Freire, Pignatario e Duarte Braga Advogados Associados, o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/86) define em seu artigo 38 que "os aeroportos constituem universalidades, equiparadas a bens públicos federais, enquanto mantida a sua destinação específica". Assim, nessas condições, acrescenta, as concessionárias teriam direito à imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, da Constituição Federal.
O município de São Gonçalo do Amarante argumentou que o aeroporto não teria direito à imunidade recíproca. Isso porque o parágrafo 3º do mesmo artigo veda o benefício para as atividades que objetivam lucro.
Ao analisar o caso, porém, o juiz Odinei Draeger, da 1ª Vara de São Gonçalo do Amarante, entendeu que a concessionária não detém o domínio da área, sendo apenas concedente do serviço público de infraestrutura aeroportuária.
"Nesta senda, considerando que a área em que se encontra o aeroporto de São Gonçalo do Amarante é notadamente bem pertencente à União Federal e ao Estado do Rio Grande do Norte, merece respaldo o pleito de antecipação de tutela formulado pela parte autora, em razão da imunidade recíproca estabelecida no artigo 150, VI, a, da Constituição Federal de 1988", diz a decisão (processo nº 0104326-87.2017.8.20.0129).
O magistrado ainda cita decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, de 2014, que também suspendeu a cobrança de IPTU para uma concessionária de serviços aeroportuários (acórdão nº 822292 20130111061085).
Segundo a decisão, "a posse direta decorrente do contrato de concessão, por resultar do fenômeno do desdobramento possessório e por estar calcada em direito pessoal, desautoriza a incidência do IPTU".
Os municípios começaram a cobrar IPTU das concessionárias, de acordo com Rodrigo Dantas do Nascimento, a partir de dois julgamentos em conjunto ocorridos em abril de 2017 (RE 594.015 e o RE 601.720). O primeiro tratava da cobrança de IPTU de imóvel arrendado pela Petrobras no Porto de Santos. O segundo envolvia uma concessionária de veículos que ocupava imóvel no Rio de Janeiro, cedido pela Infraero.
Porém, segundo o advogado, são situações diferentes. No caso da Petrobras, trata-se de empresa de economia mista, que exerce atividade comercial, em regime concorrencial. Já com relação à concessionária, trata-se de um bem público cedido a pessoa jurídica de direito privado para explorar atividade comercial. Para ele, a nova discussão tem grandes chances de prosperar e deve ir até o STF.
Procurada pelo Valor, a Prefeitura de São Gonçalo do Amarante (RN) não retornou até o fechamento da edição.