Transporte irregular de passageiros passa a ser infração gravíssima — Portal Política Distrital - Notícias sobre Política e Saúde do DF
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Em 90 dias, o transporte irregular de passageiros passará a ser infração gravíssima em todo o país. Foi publicada, no Diário Oficial da União, desta terça-feira (9), a Lei nº 13855 de 8 de julho de 2019, que altera a natureza das infrações relacionadas ao transporte irregular de passageiros e bens, dando nova redação aos incisos XX do artigo 230 e VIII do artigo 231 do Código de Trânsito Brasileiro.