É lei: Itapevi ganha ações de combate ao tráfico humano | Itapevi Notícias
É lei: Itapevi ganha ações de combate ao tráfico humano
A Semana Municipal e do Dia do Combate de Combate ao Tráfico Humano passaram a integrar o calendário eventos de Itapevi após a sanção da lei 2.860/21, de autoria do vereador Denis Lucas (Republicanos).
O texto prevê que o dia 30 de julho, data que mundialmente são realizadas ações de combate ao tráfico humano, integre o calendário atividades da cidade e que a semana de conscientização ocorra anualmente no mesmo mês.
De acordo com o Protocolo de Palermo, é definido como tráfico de pessoas "o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de pessoas, recorrendo-se à ameaça ou ao uso da força ou a outras formas de coação, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou à situação de vulnerabilidade ou à entrega ou aceitação de pagamentos ou benefícios para obter o consentimento de uma pessoa que tenha autoridade sobre outra para fins de exploração."
No Brasil, o tráfico humano é crime previsto no Código Penal Brasileiro (CPB) desde 2016, por meio da Lei Federal 13.344.
Segundo dados da Organização das Nações Unidas (ONU), nos últimos anos o tráfico de pessoas movimenta anualmente 32 bilhões de dólares em todo o mundo. Desse valor, 85% provêm da exploração sexual. Entre as vítimas, mulheres e meninas representam 70% dos casos de tráfico humano.