Blog Prescrição de execuções individuais de ação coletiva conta do trânsito em julgado
Notícias | 28 Ago 2015
Para efeitos do artigo 543-C do Código de Processo Civil, que regula os recursos repetitivos, ficou definido que "o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata a Lei 8.078/90 (CDC)".