Mais de 50 pessoas, entre advogados e dirigentes das seções sindicais do Sindicato Nacional, além dos diretores nacionais e de representantes das Assessorias Jurídica Nacional (AJN) e Parlamentar, participaram do Encontro do Coletivo Jurídico Nacional do ANDES-SN, realizado na sede do sindicato, em Brasília (DF) nos dias 4 e 5 de outubro. O Assessor Jurídico da ADUFOP, Vinicius Sampaio, esteve presente, contribui com o debate e repassou os informes da entidade.
O assessor jurídico da ADUFOP, Vinicius Sampaio participou do encontro na sede do Sindicato Nacional, em Brasília - Vinicius Sampaio/ADUFOP
A pauta contava com: Análise de Conjuntura; Reforma da Previdência; Decreto 9.991/19; Autonomia Universitária (Future-se, Cortes, Decreto 9.725/19, Decreto 9.756/19, Decreto 9.794/19, Eleições de Reitores); Lei 12.990/14; Estaduais; Cessão de Espaços nos Institutos Federais de Ensino Superior; MP 873/19.
Entre os assuntos destacados, os participantes discutiram a respeito dos ataques aos direitos sociais e aos mecanismos jurídicos de defesa do trabalhador. A abertura do encontro foi feita pela 1º vice-presidente do Sindicato Nacional, Qelli Rocha, destacando a importância das ações jurídicas como instrumento para assegurar os direitos dos trabalhadores.Segundo ela, entretanto, a judicialização deve ser o último estágio de ação. "Diante dessa conjuntura, é importante a reorganização da classe trabalhadora. De um lado é necessária a resistência no âmbito das organizações, das lutas contra a retirada de direitos e em defesa das liberdades democráticas e, por outro lado, é preciso construir um projeto estratégico para a classe trabalhadora como, por exemplo, a construção nos estados de um Fórum Sindical, Popular e da Juventude de luta pelos direitos e pelas liberdades democráticas". A diretora do ANDES-SN ressaltou também os ataques à educação pública no país, como os cortes orçamentários e os atentados à autonomia universitária.
Na sequência, Leandro Madureira, da Assessoria Jurídica Nacional (AJN) do Sindicato Nacional, explanou sobre a reforma da Previdência. Segundo ele, uma grande preocupação é que o texto aprovado no Senado na quinta (3) gere confusão quanto à fórmula de cálculo de integralidade e paridade. Será necessário que a legislação faça esta definição, pois mesmo entre os presentes há uma grande divergência de entendimento quanto ao regramento. Ele frisou que seria alarmista imaginar que poderá ser adotada outra regra de cálculo para casos de direito adquirido; estes provavelmente não sofrerão mudanças no benefício.
Rodrigo Torelly, da AJN, analisou o Decreto no. 9.991/19 PNDP, que restringe as normas previstas no Regime Jurídico Único dos funcionários públicos. Segundo destacou, os docentes estariam livres dos efeitos do decreto por terem na Lei de Carreira Docente a sua regulamentação específica. Os presentes concordaram sobre o fato do decreto extrapolar suas funções e poder ser, até mesmo, considerado ilegal.
Também, destacaram que o decreto leva a uma centralização que fere a autonomia universitária e apontaram que o ataque faz parte de uma política de esfacelamento do estado que visa a transformação da cidadania em mercadoria. Estes ataques, porém, não teriam começado neste governo mas vêm sendo praticados desde a Constituição de 1988, sobretudo quando ao artigo 207; recrudescidos, agora, pela quantidade de decretos e MPs que visam desmontar políticas públicas.
Segundo o assessor jurídico da ADUFOP, Vinicius Sampaio, entre diversos casos expostos no encontro, a UNB , fundamentada num parecer da Advocacia Geral da União (AGU), rejeitou a implementação do Decreto. Os relatos mostraram que, possivelmente, quem descumprir o Decreto, terá problemas no sistema Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC). Vinicius Sampaio expôs a situação da UFOP que, infelizmente, assemelha-se a casos de universidades onde a lista tríplice não foi respeitada.
Leandro Madureira, membro da AJN do ANDES-SN, falou sobre o Future-se destacando o aspecto da pesquisa acadêmica, de acordo com o projeto do governo, passar a ser financiada por meio de Organização Social (OS). Ele lembrou que o empresariado nacional não tem tradição de investimento em pesquisa, educação ou qualquer projeto que fuja à lógica do interesse provado. "O Future-se é bastante claro na tentativa de eliminar a gratuidade e enfraquecer a universidade para que não seja mais o meio da sociedade ter acesso ao ensino superior. Cria a figura do professor empreendedor e também desenha como a sociedade enxergaria essa universidade do futuro".
Quanto ao corte nos repasses de recursos, foi destacado o quanto o processo é cruel e multifacetado, transferindo a responsabilidade para a direção dos institutos. Foi citado o exemplo da Universidade Federal do Mato Grosso (UFMT), onde a energia elétrica foi cortada por atraso no pagamento e o argumento difundido foi o de que a causa seria problemas de gestão ao invés de falta de recursos, mesmo com o antecedente de a reitora já ter declarado que não teria como pagar as contas depois de agosto se não houvesse repasse.
Em relação à nomeação de dirigentes para as instituições federais de ensino, a conversa versou sobre a seleção de nomes presentes na lista tríplice, porém não em primeiro lugar como ocorria tradicionalmente, e a escolha de interventores, não escolhidos pela comunidade. A troca de experiências abrangeu os casos de institutos atingidos - com as narrativas dos representes políticos e jurídicos da Universidade Federal de Grande Dourados (UFGD) e da Universidade Federal da Fronteira Sul (UFFS) - e a triste constatação de que, a prosseguir o atual governo, todas as unidades enfrentarão em algum momento a questão de escolhas espúrias.
O Decreto 9.725/19 que extingue cargos em comissão e funções de confiança também esteve em pauta. Foi informado que já existem 17 Ações Civis Públicas contra o Decreto, incluindo a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Universidade Federal de Viçosa (UFV), CEFET-MG. Há também uma Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).