Saiba quais empresas devem se cadastrar no Consumidor.gov.br - MS Notícias
Por Governo do Brasil27/04/20 às 17H20 atualizado em 27/04/20 às 15H28
O Ministério da Justiça divulgou uma série de Perguntas e Respostas sobre a Portaria nº 15, que trata da obrigatoriedade de cadastro de empresas na plataforma Consumidor.gov.br.
1.O que muda no Consumidor.gov.br com a edição da Portaria nº 15, de 27 de março de 2020?
plataformas digitais de atendimento pela internet dedicadas ao transporte individual ou coletivo de
passageiros ou à entrega de alimentos, ou, ainda, à promoção, oferta ou venda de produtos próprios ou de terceiros ao consumidor final; ou
agentes econômicos listados entre as duzentas empresas mais reclamadas no Sistema Nacional de
Informações de Defesa do Consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Sindec), no ano de 2019. (Clique aqui e acesse a lista das 200 empresas mais reclamadas).
Importante: Os requisitos apresentados acerca do faturamento, volume de reclamações e processos judiciais são os que determinam a obrigatoriedade da participação.
Ou seja, caso a empresa encontre-se em algum dos grupos apresentados, mas não cumpra todos os requisitos listados, sua participação no Consumidor.gov.br continua sendo voluntária.
A iniciativa voltada ao cadastramento obrigatório de alguns grupos na plataforma se dá pelo contexto atual relacionado à pandemia do novo coronavírus e pela necessidade de isolamento social imposto pelas autoridades federais, estaduais, municipais e distrital, em razão da rápida propagação do vírus.
Neste momento de pandemia, mais do que nunca, se fazem necessários mecanismos que possibilitem aos consumidores endereçar seus problemas de consumo de forma remota, sem sair de suas casas, evitando não só a propagação da doença, mas também que pequenas controvérsias de consumo compreensíveis do momento acabem mais tarde se tornando foco de judicialização.
3.Minha empresa se enquadra na obrigatoriedade de cadastramento na plataforma, conforme estabelecido na Portaria nº 15/2020. Mesmo assim é possível solicitar a dispensa?
Para tanto, é necessário que a empresa nos envie sua solicitação de dispensa por meio do link Suporte, clicando na opção "Solicitação de Dispensa de Cadastramento – Portaria nº15, de 27 de março de 2020", e apresente as justificativas para a dispensa, por meio de documento assinado pelo representante legal da empresa. Em seguida, deverá aguardar a análise da Senacon.
4.Como realizo o cadastramento de minha empresa no Consumidor.gov.br?
Importante: Ao preencher o formulário de adesão, caso seja exibida a mensagem "CNPJ já cadastrado", favor nos contatar via "Suporte" ou via link "Fale Conosco" (para usuários logados), e clicar na opção "Cadastro de empresas (Dificuldade com o cadastro da empresa, orientações quanto a realização do cadastro da empresa, etc)".
A participação no Consumidor.gov.br é voluntária, exceto para os casos descritos na Portaria nº 15, de 27 de março de 2020.
Em todos os casos, o que se pretende é que a plataforma funcione como uma alternativa aos canais clássicos estatais, sobretudo ao já abarrotado Poder Judiciário.
O Consumidor.gov.br é uma plataforma voltada ao diálogo e que permite a interlocução entre consumidor e fornecedor, por meio da internet, para resolver problemas de consumo.
A plataforma possibilita um contato direto entre consumidores e empresas, dispensada a intervenção individual do Poder Público na reclamação.
Ao assinar o termo de adesão, a empresa participante se compromete a acessar diariamente o site para acompanhar as reclamações recebidas, analisá-las e respondê-las em até dez dias, independentemente de qualquer aviso ou notificação.
A empresa deve ainda gerenciar os prazos da plataforma (de resposta em até dez dias, e de avaliação do consumidor em até 20 dias), postando informações relativas ao tratamento dado à reclamação e aos contatos realizados com o consumidor, bem como responder às interações dos consumidores.