Lei do Estado de Pernambuco nº 13.708 de 24.12.2008 (Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS na prestação de serviço de telecomunicações destinada a
Lei Est. PE 13.708/08 - Lei do Estado de Pernambuco nº 13.708 de 24.12.2008
DOE-PE: 25.12.2008
Art. 1º Fica reduzida a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente na prestação de serviço de telecomunicações destinada a empresa de "call center", de tal forma que a respectiva carga tributária seja equivalente aos seguintes percentuais, a serem aplicados sobre o valor da prestação dos serviços:
§ 1º Considera-se empresa de "call center", para fins da presente Lei, aquela que, utilizando-se de serviço de telecomunicação de terceiro, execute serviços referentes a relacionamento remoto com clientes, tais como televendas, agendamento de visitas, pesquisa de mercado, cobrança, atendimento ao consumidor, "help desk" e retenção de clientes.