A atribuição do título de agregado pelas universidades portuguesas é regulada por uma lei do Estado Novo. De facto, é através do recurso à analogia com o que dispõe o diploma que fixa as regras a que devem obedecer os concursos de provas para o recrutamento de professores extraordinários e catedráticos, Decreto-Lei n.º 301/72, de 14 de Agosto, que se organizam as provas de agregação.
A antiguidade do diploma e o facto de não se aplicar directamente às provas de agregação tornam o regime manifestamente inadequado. E, entre as normas mais inadequadas aos princípios
mais elementares da administração de um Estado democrático, encontra-se, seguramente, a forma de votação secreta e não fundamentada.