TRE-RS 28/08/2019 - Pg. 8 | Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul | Diários Jusbrasil
Página 8 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) de 28 de Agosto de 2019
Dispõe o art. 300, caput, do Código de Processo Civil:
Para a concessão de tal medida, imprescindível evidenciar-se a probabilidade do direito e o perigo de dano.
Na espécie, o perigo de dano apontado pelo recorrente se constituiria em "inscrição em dívida ativa e posterior acréscimo de 20% a título de multa, além de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença" (sic).
O partido em questão teve suas contas relativas ao exercício de 2015 desaprovadas, sendo imposta a suspensão do repasse de novas quotas do Fundo Partidário pelo período de nove meses e determinado o recolhimento do valor de R$ 249.994,15 ao Tesouro Nacional, porquanto tal foi o montante recebido de doações realizadas por autoridades públicas, consideradas fontes vedadas.
Transitada em julgado a decisão e encaminhada cópia do feito à Procuradoria Regional da União na 4ª Região, esta expediu notificação extrajudicial à agremiação para que procedesse ao recolhimento do débito atualizado, R$ 329.824,43, de modo a evitar o acréscimo de até 20% a título de multa processual e honorários advocatícios, e ofereceu a possibilidade de parcelamento do débito.
Ora, ainda não se iniciou a fase de cumprimento de sentença, logo não há que se falar em multa e honorários advocatícios. Ademais, em face de não se tratar de procedimento regulado pela Lei 6.830/80, não será o débito inscrito em dívida ativa.
As normas que regem a matéria, cumprimento de sentença, encontram-se dispostas nos arts. 523 e seguintes do CPC, estando prevista a intimação do devedor antes de haver constrição ao seu patrimônio jurídico.
De rigor, como os pedidos se interpretam nos limites do postulado, a pretensão de que seja vedada a "inscrição do débito em dívida ativa" sequer permitiria seu exame eis que tal postulação não tem, por força do acima exposto, como ocorrer.
A fase de cumprimento da sentença se instaura com o requerimento formulado pela União à Justiça Eleitoral, o que, consoante se depreende da documentação acostada, não ocorreu.
Ademais, há uma verdadeira contradictio in terminis no pedido de tutela de urgência porquanto a tese central do pleito aviado está assentada no direito à anistia, ainda que em feito já transitado em julgado, de tal sorte que eventual reconhecimento da anistia eximiria o recorrente de qualquer pagamento, o que incluiria os acréscimos decorrentes de multa processual e honorários advocatícios.
Logo, não se vê qualquer risco de dano iminente que pudesse justificar a concessão de tutela de urgência, de qualquer sorte inócua em face do pedido de vedação de inscrição em dívida ativa inocorrente na espécie.
Quanto à probabilidade do direito, tal requisito para a tutela de urgência também não se encontra presente, em virtude de esta Corte, em recente julgamento, no Processo RE n. 35-92.2016.6.21.0005, em sede de controle difuso da constitucionalidade de ato normativo, ter acolhido, por votação unânime, incidente de inconstitucionalidade suscitado pela Procuradoria Regional Eleitoral, afastando a aplicação, a caso concreto, do art. 55-D da Lei n. 9.096/95, incluído pela Lei n. 13.831/19, consoante ementa a seguir transcrita:
(TRE-RS, RE 35-92.2016.6.21.0005, Rel . Des. Eleitoral Gerson Fischmann, julgamento em 19.8.2019).
Ainda que em controle difuso, a decisão espelha o entendimento uniforme da Corte com reflexos nas demais causas em que se pretenda a declaração da anistia prevista no art. 55-D inserida na Lei n. 9.096/95, incluído pela Lei n. 13.831/19.
Assim, todas as argumentações trazidas pelo recorrente, não obstante o reconhecimento ao qualificado labor dos procuradores signatários da peça, acerca da discussão a respeito da amplitude da anistia, ficam prejudicadas ante o precedente acima referido.