Excelentíssimo Senhor Flávio Dino, Governador do Estado do Maranhão, Excelentíssimo Senhor Carlos Brandão, Vice-Governador do Estado do Maranhão,
Em consenso das organizações da sociedade civil maranhenses representadas por povos e comunidade tradicionais e agricultores familiares que assinam esta carta, considerando o compromisso governamental assumido com os povos e comunidades tradicionais e esforços percebidos pela promoção e proteção dos Direitos Humanos da população maranhense, contudo, considerando, também, a preocupação com o atual contexto de relacionamento da sociedade civil com a SEMA; os impactos do uso de agrotóxicos na sociobiodiversidade; os impactos socioambientais das atividades agrícolas e minerárias de grande porte desenvolvidas sem consulta prévia às comunidades; as legislações propostas pelo Legislativo e Executivo sobre temas socioambientais sem garantia da participação popular adequada; a crescente degradação das nascentes das bacias hidrográficas que abastecem o estado; a necessidade de maior proteção das Áreas de Proteção Ambiental (APAs) e das Áreas de Preservação Permanente (APPs); e a necessidade de fortalecimento da agricultura familiar como fonte de desenvolvimento regional, soberania e segurança alimentar e nutricional para milhares de famílias maranhenses, REQUER-SE:
• Que a escolha do (a) novo (a) Secretário (a) de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos se baseie em critérios objetivos, garantindo que possua capacitação técnica e reconhecido histórico de comprometimento com o equilíbrio e a conservação ambiental, garantindo-se a manter amplo diálogo com as representações das coletividades rurais, agricultores familiares, povos e comunidades tradicionais e movimentos sociais sobre as pautas ambientais. O mesmo se requer quanto aos demais servidores comissionados da Sema;
• Aprimorar a regulação para a redução e fiscalização do uso de agrotóxicos para prevenir e combater seus impactos à saúde coletiva, à sociobiodiversidade e às comunidades tradicionais, e garantir rápido retorno às denúncias de danos decorrentes do seu uso irregular;
• Realizar Consulta Livre, Prévia e Informada aos povos e comunidades tradicionais, respeitando a autonomia e particularidades socioculturais de cada comunidade, antes da concessão de licença ambiental que as atinja direta ou indiretamente, conforme disciplinam a Convenção n°. 169 da OIT, o Decreto Estadual n°. 36.889/2021, a Portaria n°. 76/2019 da Sema e o recente acordo judicial homologado na Ação Civil Pública n°. 0856157-69.2021.8.10.0001;
• Garantir a ampla e democrática participação popular sobre as iniciativas legislativas sobre questões socioambientais, a exemplo do Zoneamento Ecológico-Econômico, Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação florestal (REDD), Código Estadual de Florestas, Código Ambiental, inovações nos procedimentos de licenciamento ambiental, uso de “correntões” para desmatamento em larga escala, regulação do uso de agrotóxicos, inclusive pulverização aérea;
• Garantir o rigor técnico nos processos de licenciamento e expedição de outorgas de uso de água conforme a Política Nacional de Recursos Hídricos, cumprindo seu papel de zelar pela preservação das nascentes dos rios e igarapés, impedindo que o avanço da agricultura industrial e mineração continuem causando danos ambientais às águas do Maranhão, com atenção especial às bacias hidrográficas do rio Balsas, rio Parnaíba, rio Itapecuru, rio Pindaré, Rio Buriticupu e rio Mearim;
• Desenvolver ações de sensibilização para o controle e proteção das Áreas de Proteção Ambiental (APAs) e das Áreas de Preservação Permanente (APPs), com foco nos produtos da sociobiodiversidade como o babaçu, açaí, buriti, bacaba, bacuri, carnaúba e outras espécies manejadas por povos e comunidades tradicionais;
• Apoiar a agricultura familiar e a agroecologia desenvolvida pelas comunidades maranhenses e fomentar a comercialização de base familiar e da economia solidária desses produtos pelos programas públicos de aquisição de alimentos;
• Fortalecer a autonomia gerencial dos órgãos ambientais a fim de fiscalizar, coibir e responsabilizar os responsáveis pelo contínuo avanço dos crimes ambientais e sociais nos territórios.
• Fortalecer as estruturas de Governança existentes e o incentivo a novos espaços de discussão tomadas de decisão no âmbito do Governo Estadual tão necessárias na construção e monitoramento à implementação das políticas públicas como o Plano Decenal de Articulação de Políticas Públicas para os Povos Indígenas. Reconhecer o caráter de independência e representatividade do Conselho Estadual de Meio Ambiente — CONSEMA, do Conselho Estadual de Recursos Hídricos — CONERH, do Fórum Maranhense de Mudanças do Clima, da Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental —CIEA, que infelizmente por fragilidade em comunicação e transparência reduzem a participação de importantes atores sociais, em especial a representação de povos e comunidades tradicionais, e ampliar cada vez mais a presença de representantes do agronegócio, da mineração, da indústria e demais cadeias que potencializam os impactos socioambientais no Maranhão.
Assinam,
Associação Quilombola São Benedito dos Produtores Rurais de Oiteiro
União das Associações das Escolas Famílias Agrícolas do Maranhão – UAEFAMA
Associação Kaapor Ta Hury do Rio Gurupi
Associação Quilombolas da Mata de São Benedito Associação Comunitária de Educação em Saúde e Agricultura – ACESA
Associação dos Agroextrativistas Familiares e Solidários do Povoado do Km 1.700 – AAFS1700IMA
Associação Comunitária Wewetyj
Associação de Pais e Mestres dos Jovens dos Projetos Rio Peixe e Ribeirão do Ásia – APM
Associação Comunitária do Povoado de Barreira Instituto de Socioeconomia Solidária – ISES
Associação Agroecológica TIJUPÁ
Associação Wyty Cafe das Comunidades Timbira do Maranhão e Tocantins
Cooperativa Agroecológica pela Vida do Cerrado Sul Maranhense – Coopevida
Instituto Sociedade, População e Natureza — ISPN Instituto Makarapy
Comitê da Cidadania de Imperatriz
Coordenação das Organizaçôes e Articulaçoes dos Povos Indígenas do Maranhão- COAPIMA
Articulação das Mulheres Indígenas do Maranhão – AMIMA Centro de Defesa de Promoção dos Direitos da Cidadania – CEDEPRODC
Fórum Maranhense de Comitês de Bacias Hidrográficas — FMACBH
Coordenação da Comissão dos Caciques e Lideranças Indígenas da Terra Indígena Araribóia — CCOCALITIA
Articulação dos Povos Indígenas do Norte do Maranhão – APINOMA
Associação Ka’apor TA TAHURY
Associação Mainumy — Rio Pindaré
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