Slides sintetizados de matérias do Informativo On-line, que mostram a história da ESC ao logo dos seis anos de sua concepção at&eacu...

A VICT é a sigla de Vantagem Individual de Caráter Transitório. Foi estabelecida pela lei complementar 118/2010 para garantir que os servidores não tivessem perdas de remuneração na atualização da Lei 4.108/92. A lei deixa claro que a VICT faz parte dos vencimentos dos servidores e deve ser contabilizada para a base de cálculo de outros benefícios. Porém, a Prefeitura de Natal NÃO INCLUI a VICT como vencimento básico dos servidores, como manda a lei.
Recentemente, no Tribunal de Justiça, estão sendo dadas decisões judiciais para corrigir a injustiça e incorporar a VICT corretamente ao vencimento.
Para que a assessoria jurídica do Sinsenat possa ENTRAR COM A AÇÃO JUDICIAL para incorporação da VICT ao vencimento, é necessário que os servidores interessados (e que recebam a VICT) PREENCHAM O DOCUMENTO de procuração e contrato de honorários advocatícios disponível no link: https://cutt.ly/ggxXxRR
Além de preencherem o documento com todos os dados e assinar, É NECESSÁRIO TAMBÉM cópias do RG, CPF, comprovante de residência, fichas financeiras e ficha funcional atualizadas (desde o período q foi implantada a VICT). Para os SERVIDORES INATIVOS, precisa também de uma cópia do processo administrativo de aposentadoria.