Dez das alterações feitas na Lei Orgânica do Município de Ilhéus (LOMI), durante sua reforma, foram sugestões encaminhadas pelo Instituto Nossa Ilhéus (INI), organização da sociedade civil apartidária e uma das instituições que encaminharam propostas atendendo ao chamado da Câmara de Vereadores em junho de 2016. A Lei, conhecida como “Carta Maior” ou “Constituição Municipal”, passou a ter itens que substituem sua última edição, de 1990.
Entre as propostas do INI que foram contempladas estão supressões de alguns artigos e alterações como: diminuição do tempo de recesso da Câmara – era 90, caiu para 67 dias; votação para perda do mandato do vereador, que agora deve ser aberta, conforme previsto no artigo 36; retirado o benefício semestral de um subsídio para vereadores; realização de audiências públicas obrigatórias sempre que forem referentes a projetos de lei que versem sobre o Plano Diretor, peças orçamentárias, políticas referentes ao meio ambiente, entre outros temas; ampla divulgação aos atos legislativos, mantendo o site sempre atualizado com pautas das sessões, tramitações e ausências dos vereadores justificadas; criação de conselhos para adequada participação popular dos atos e decisões do Poder Executivo; inclusão, no Plano Diretor, do plano integrado de gestão de resíduos sólidos e plano de conservação e recuperação da Mata Atlântica; incentivo à instalação de indústrias limpas.
O INI compilou as emendas para uma melhor visualização da LOMI. CLIQUE AQUI E ACESSE A NOVA LEI ORGÂNICA E AQUI PARA VER AS EMENDAS.
Para a diretora presidente, Maria do Socorro Mendonça, a participação da sociedade civil organizada neste processo foi importante porque essa é uma das formas de contribuir com o poder público constituído. “A cidade é nossa! A participação das entidades – como o INI, a ATIL, a ACII, a CDL, a APPI/APLB, a SRI e outras, além dos Conselhos de Políticas Públicas – no envio de sugestões para reforma da Lei, se fez imprescindível para uma melhor atuação daqueles que elegemos para gerir e fiscalizar, tendo como objetivo uma melhor qualidade de vida para todos. Acreditando, sendo propositivos, assertivos e participando além de delegar ao outro a nossa responsabilidade, é que faremos o mundo melhor”, comenta.
A audiência pública para debater as propostas enviadas foi realizada em outubro de 2016, promovida pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final da Câmara de Vereadores de Ilhéus, então presidida pelo vereador, Ivo Evangelista. Em seguida, a Comissão se reuniu para registrar a redação final do que foi discutido na audiência e enviar para votação em sessão da Câmara. A nova LOMI, que passou a vigorar a partir de 03 de janeiro, data de sua a publicação, conforme disponível em https://goo.gl/gGKXfp
Instituto Nossa Ilhéus – O INI foi fundado em 09 de março de 2012, e é uma iniciativa da sociedade civil organizada, apartidária com o título de OSCIP – Organização da Sociedade Civil de Interesse Público. Busca a aproximação da sociedade civil e do poder público em suas ações. Está aberto a todos que desejam engajar-se em suas atividades. Localiza-se na Rua Eustáquio Bastos, nº 126, 8º andar do Edifício Kauffman, no Centro, em Ilhéus. Estamos também no facebook.com/InstitutoNossaIlheus e no Instagram @nossailheus
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