A Câmara dos Deputados instalou no último dia 4 a comissão especial que analisará a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 199/19, que permite a prisão após a condenação em segunda instância.
O deputado Osires Damaso (PSC/TO) integra a comissão especial como membro suplente. Ele já havia se manifestado a favor da prisão em segunda instância.
Na reunião de instalação foi eleito presidente da comissão o deputado Marcelo Ramos (PL/AM), que designou o deputado Fábio Trad (PSD/MS) como relator da proposta.
A Constituição estabelece que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Atualmente, o trânsito em julgado ocorre depois do julgamento de recursos aos tribunais superiores (Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal), o que pode demorar anos. A PEC estabelece o trânsito em julgado após o julgamento em segunda instância, que são os tribunais de Justiça dos estados (Justiça comum) ou os tribunais regionais federais (Justiça Federal).