Microempreendedor individual sem mistérios: o que é, quem pode ser e para que serve? - nxfacil Blog
O chamado Microempreendedor Individual (MEI) foi criado lá pelos idos de 2009 e é considerado por muitos, a porta de entrada para o mundo do empreendedorismo.
Atualmente, podemos dizer que, é a maneira mais simples que uma pessoa tem para abrir uma empresa no Brasil e tudo pode ser feito pelo próprio empreendedor mesmo, sem muita complexidade.
Geralmente o microempreendedor individual (MEI) é a pessoa que trabalha sozinha e que está legalizando sua atividade. Alguns bons exemplos são pintores, freelancers, jardineiros, cabeleireiros, etc.
Como não possuíam sócios, ficavam na ilegalidade, até que a lei do Microempreendedor Individual entrou em vigor, para mudar essa história, possibilitando a abertura de empresas com CNPJ contendo apenas um sócio, o empreendedor individual (MEI).
No site do Portal do Empreendedor podemos ver uma definição mais técnica e completa do microempreendedor individual:
Ok, mas quem pode ser Microempreendedor Individual?
Se você tem interesse em ter um CNPJ e se legalizar como MEI, saiba que somente podem os empreendedores individuais que faturam até 60 mil reais por ano e que tenham no máximo um funcionário contratado.
Necessário frisar que não é qualquer profissional autônomo que pode ser MEI, existe uma lista taxativa das atividades permitidas.
A lista de quem pode atuar como MEI atualmente conta com mais de 450 ocupações aceitas para o enquadramento como empreendedor individual pelo Simples Nacional.
E são profissionais dos mais variados segmentos, que atuam nos mais diferentes ramos, que vão por exemplo, desde o açougueiro, barbeiro, borracheiro, passando pelo taxista, personal trainer, dono de pousada, eletricista, fotógrafo etc.
Se você quer ter um vislumbre de todas as atividades permitidas, indicamos este link no Portal do Empreendedor.
É importante ressaltar que o MEI não pode participar como titular ou sócio de outra empresa.
Tá, mais quais os benefícios de ser um Microempreendedor Individual?
Talvez uma das grandes vantagens de se formalizar como Microempreendedor Individual seja o baixo valor das contribuições e toda tributação em geral.
Você pagará aproximadamente 5% do salário mínimo vigente para a Previdência Social (Empreendedor Individual INSS), apenas 1 real de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços) para o Estado em que está registrado e somente 5 reais a título de ISS (Imposto sobre Serviços) para o município em que você atua.
E o MEI ainda possui isenção de tributos federais como Imposto de Renda, PIS, COFINS, CSLL e IPI, assim sendo, você apenas irá pagar o valor fixo mensal mencionado no parágrafo anterior (Previdência Social/INSS, ICMS e ISS).
Outra grande vantagem com a formalização do negócio, o microempresário poderá ter um CNPJ, emitir nota fiscal, abrir uma conta bancária empresarial, ter mais facilidades na obtenção de crédito e aumentar a confiabilidade perante o mercado.
Além disso, o empreendedor passa a ser protegido pela Previdência Social, ou seja, adquire benefícios como o direito a aposentadoria por idade ou por invalidez, auxílio-doença ou salário maternidade e, ainda, a família tem o benefício de pensão por morte e auxilio reclusão.
E isso tudo já desde o primeiro pagamento da taxa do MEI.
E o empreendedor ainda conta com um grande apoio do SEBRAE, sempre que o empreendedor achar necessário.
A entidade oferece cursos e planejamentos de negócios com o objetivo de capacitar os empreendedores para se tornarem aptos e bem mais preparados para o mercado que almeja atuar.
Para se inscrever como MEI entre neste link, acompanhe um passo a passo para registrar um Microempreendedor Individual:
O MEI deverá pagar SOMENTE um valor fixo mensal de R$ 40,40 (comércio ou indústria) ou R$ 44,40 (prestação de serviços) ou R$ 45,40 (comércio e serviços).
Esses valores são correspondentes a R$ 39,40 de INSS, mais R$ 5,00 (Município – Prestadores de Serviço) ou R$ 1,00 (Estado – Comércio e Indústria).
O valor de INSS corresponde a 5% do salário mínimo e, portanto, pode ser reajustado.
A multa será de 0,33% por dia de atraso limitado a 20% e os juros serão calculados com base na taxa SELIC, sendo que para o primeiro mês de atraso os juros serão de 1%. Após o vencimento deverá ser gerado novo DAS, acessando-se novamente o endereço eletrônico www.portaldoempreendedor.gov.br.
A emissão do novo DAS já conterá os valores da multa e dos juros, sem precisar fazer cálculos por fora.
DAS, Boleto ou Guia de Contribuição do Empreendedor Individual (MEI):
Você quer saber como fazer a emissão do seu boleto com os impostos do MEI? Para emitir tal guia de recolhimento você deverá entrar no Portal do Simples Nacional.
Isso terá de ser feito mensalmente.
O MEI permite que o empresário contrate até um funcionário para ajudar no empreendimento.
Mas há um "porém" quanto a essa contratação, pois, o funcionário deverá receber até um salário-mínimo ou o piso da sua categoria.
Você pode buscar no Google, mas o site Portal do MEI fez um resumo bem interessante sobre este assunto:
Pergunta que não quer calar: o que ocorre com a pessoa que estiver enquadrada na lei do MEI e estourar o faturamento de 60 mil anual?
De acordo com o portal do empreendedor, ao estourar o limite de R$ 60.000,00, o MEI passará à condição de MICROEMPRESA, tendo duas situações:
1º) Se o faturamento foi maior que R$ 60.000,00, porém não ultrapassou R$ 72.000,00 (menor que 20% de R$ 60.000,00), o MEI deverá recolher os DAS na condição de MEI até o mês de dezembro e recolher um DAS complementar, pelo excesso de faturamento, no vencimento estipulado para o pagamento dos tributos abrangidos no Simples Nacional relativo ao mês de janeiro do ano subsequente (em regra geral no dia 20 de fevereiro).
Esperamos que vocês tenham gostado do nosso artigo! E seja com dicas, seja com aquela ajudinha na gestão financeira do seu negócio, conte sempre com o NxFácil! 😉