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Veículo de uso do deficiente que não dirige pode ser isento de IPVA
No fim do ano passado, a Lei estadual 19.947 passou a prever isenção do IPVA para deficientes físicos que não dirigem, ou não tenham Carteira Nacional de Habilitação. Até então, o benefício era exclusivo apenas para portadores de necessidades especiais com CNH, para carros adaptados. O Regulamento do Código Tributário do Estado agora prevê que a isenção é extensiva ao veículo destinado exclusivamente ao uso de deficiente físico, com autorização para ser dirigido por outro condutor, em razão da impossibilidade do proprietário.
A isenção ocorre em caso de veículos fabricados especialmente para uso de deficiente físico ou para tal finalidade adaptado, cujo preço de venda consumidor não seja superior a R$ 70 mil, limitado o benefício a um veículo por proprietário.
A isenção do ICMS está regulamentada por decreto do Código Tributário do Estado de Goiás, que prevê o benefício para a saída de veículo automotor novo, cujo preço de venda ao consumidor, sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, também não seja superior a R$ 70.000,00. Os beneficiários são pessoas portadoras de deficiências que observem os conceitos definidos por conceitos do Convênio 38/12 do Confaz:
Deficiência física, aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;
Deficiência mental severa ou profunda, aquela que apresenta o funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação anterior aos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas;