Artigo - Acessibilidade - Edmilson da Costa Pereira - Procurador de Justiça de MT - Artigos - Bem Notícias
Tangará da Serra (MT), 21 de abril de 2018 - 19:44
06/01/2018 11:45
Artigo - Acessibilidade - Edmilson da Costa Pereira - Procurador de Justiça de MT
A definição de padrões para construção e conservação de calçadas na Capital, não é uma história nova. O tema é pauta de discussão em todas as administrações e, inclusive, destinatário de recursos públicos para corrigir, na prática, as falhas pretéritas no que tange às irregularidades nos "passeios públicos".
Sozinho, o munícipe ou mesmo o empreendedor não tem como respeitar a continuidade, linearidade e padrão que a mobilidade das pessoas necessita. Para o Professor da USP, Luis Fernando Massonetto, da área de Direito Econômico, Financeiro e Tributário "a política de acessibilidade universal exige uma responsabilização coletiva pela garantia de igualdades de direitos na fruição do espaço público. Neste sentido, o poder público, especialmente o poder público municipal, tem o dever de manter as calçadas e garantir a circulação universal das pessoas como um direito fundamental."