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Thomas Vilalobos Rios
1 DOCUMENTO DE REFERÊNCIA DA POLÍTICA NACIONAL DE PREVENÇÃO E MEDIAÇÃO DE CONFLITOS FUNDIÁRIOS URBANOS Esta proposta preliminar é resultado de um esforço coletivo do Grupo de Trabalho de Conflitos Fundiários Urbanos do Conselho das Cidades, em cumprimento à Resolução Administrativa n o 01, aprovada em 30 de agosto de Trata-se de um ponto de partida para a discussão no Seminário Nacional de Prevenção e Mediação de Conflitos Fundiários Urbanos de onde se pretende extrair maiores subsídios e conteúdos para esta proposta. CONSIDERANDO: Que o crescimento acelerado das cidades brasileiras nas últimas décadas causou um aumento ainda maior no número de assentamentos precários não só nas grandes cidades, mas também nas cidades de médio e pequeno porte; Que o agravamento do problema habitacional no país, inclusive com aumento constante do déficit de moradias, desafia o poder público a estruturar uma estratégia abrangente para enfrentar esta questão; Que o Brasil como Estado signatário do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC), deve adotar as medidas apropriadas para assegurar o direito de toda pessoa a um nível de vida adequado para si próprio e sua família, inclusive à alimentação, vestimenta e moradia adequadas (art.11). Que o Estado, em todas as suas instâncias, deve garantir à população por meio de políticas públicas específicas, os seus direitos constitucionais fundamentais, dentre eles o direito à moradia adequada e o cumprimento da função social da propriedade e da cidade; Que a função social da propriedade urbana deve ser implementada por intermédio de instrumentos de reforma urbana, previstos no Estatuto das Cidades, que possibilitem o melhor ordenamento e maior controle do uso do solo da cidade de forma a combater a especulação imobiliária e garantir à população de baixa renda acesso à terra urbanizada; Que existem no Brasil em torno de 5 milhões de imóveis urbanos vazios ou subtilizados que não cumprem sua função social; Que as ações de política públicas em moradia devem ser desenvolvidas de forma interdependente com as demais políticas sociais, ambientais e culturais. O GT de Conflitos Fundiários Urbanos do Conselho das Cidades apresenta para uma primeira discussão pública a seguinte proposta: 1
2 Política Nacional de prevenção e mediação de conflitos fundiários Urbanos Disposições gerais Art. 1. A Política Nacional de Prevenção e Mediação de Conflitos Fundiários Urbano tem por finalidade estabelecer princípios, diretrizes e ações de prevenção e mediação nos conflitos fundiários urbanos, em conformidade com a Constituição Federal, art. 1º - inciso III, art 6º, 182 e 183, Estatuto da Cidade (Lei /01) e na Medida Provisória 2220/ º. Para efeitos desta Política, a garantia do direito humano à moradia adequada é componente fundamental para o cumprimento da função social da propriedade urbana e da cidade, bem como para o direito à cidade. 2. Para os efeitos desta Política, caracterizam conflitos fundiários urbanos, a disputa coletiva pela posse ou propriedade de imóvel urbano, envolvendo famílias de baixa renda que demandarem a proteção do Estado na garantia do direito humano à moradia e à cidade. Art. 2º. São princípios da Política Nacional de Prevenção e Mediação de Conflitos Fundiários Urbanos: I o direito constitucional à moradia; II o cumprimento da função social da propriedade e da cidade; III a primazia da responsabilidade do Estado na estruturação e implementação da política de prevenção e mediação de conflitos fundiários urbanos nas esferas federal, estadual e municipal; III soluções pacíficas e negociadas para situações de conflitos fundiários urbanos; IV a participação social nos processos de negociação de soluções pacíficas para situações conflitos; V a democratização das informações acerca de fatos e processos relativos à temática de conflitos fundiários urbanos; VI o reconhecimento do caráter coletivo dos conflitos fundiários nos litígios que envolvam a posse e a propriedade de imóvel urbano. Art. 3º. São diretrizes gerais da Política Nacional de Prevenção e Mediação de Conflitos Fundiários Urbanos: I garantia dos direitos humanos fundamentais, previstos na Constituição Federal e em tratados e protocolos internacionais dos quais o Brasil é signatário; II promoção da gestão democrática da cidade mediante a participação da sociedade civil organizada na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis; 2
3 III fomentar a implementação de uma política de prevenção e mediação de conflito fundiários urbanos nos âmbitos federal, estadual e municipal, articulada com as demais esferas de poder e com a sociedade civil organizada; IV assegurar a democratização das informações sobre a política, os programas e as ações de prevenção e mediação de conflitos fundiários urbanos; 1º. São diretrizes específicas para a Prevenção de Conflitos Fundiários Urbanos a articulação entre os entes federativos e poderes executivo, legislativo e judiciário e sociedade civil para implementação da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano (PNDU); b inclusão nos critérios dos programas habitacionais, de regularização fundiária e urbanização em todos os níveis federativos dos princípios e diretrizes desta política. 2º. São diretrizes específicas para a Mediação de Conflitos Fundiários Urbanos a primazia de soluções pacíficas e negociadas de conflitos que garantam o direito à moradia adequada da população de baixa renda b compatibilização das políticas públicas habitacionais, nos âmbitos federal, estadual e municipal com a política nacional de prevenção e mediação de conflitos fundiários urbanos. Art. 4º. São ações estratégicas da Política Nacional de Prevenção e Mediação de Conflitos Fundiários Urbanos: I - fomentar a criação e estruturação de fóruns formais e permanentes de mediação de conflitos fundiários urbanos, em todos os níveis federativos; II elaborar e difundir sistema integrado de monitoramento das situações de conflitos fundiários urbanos no território nacional, a partir dos sistemas municipais e estaduais, com a participação dos conselhos das cidades, para subsidiar a formulação de políticas públicas e a ação do Estado; III - propiciar a participação das comunidades envolvidas e dos movimentos sociais de luta pela moradia nas negociações de conflitos fundiários com ameaça de violação aos direitos humanos; IV - promover ações articuladas e coordenadas no âmbito dos três entes federativos, na recepção e resolução de situações de conflitos urbanos mediante a promoção de políticas públicas; V - elaborar cadastro das áreas públicas federais, estaduais e municipais da administração direta e indireta que não cumprem sua função social, para ser utilizado para a habitação de interesse social e regularização fundiária. 3
4 VI - propiciar a utilização de imóveis públicos que não cumprem sua função social para a regularização fundiária e a habitação de interesse social; VII buscar atender as situações de litígios através dos programas habitacionais e de regularização fundiária; VIII - acolher e encaminhar denúncias e atender pedidos de interlocução em situações de conflito fundiário urbano, com a prioridade de garantir o direito à moradia da população de baixa renda; IX - elaborar e implementar políticas públicas integradas que visem garantir o direito à moradia adequada e o direito à cidade sustentável. Art. 5º Na implementação da Política Nacional de Prevenção e Mediação de Conflitos Fundiários Urbanos, são papéis, ações, competências: I Na área da moradia: a) estimular o diálogo e a negociação entre os órgãos governamentais, das três esferas da Federação, e a sociedade civil organizada, com o objetivo de alcançar soluções pacíficas nos conflitos fundiários urbanos; b) estimular o diálogo e a negociação entre os órgãos governamentais, das três esferas da Federação, e a sociedade civil organizada, com o objetivo de alcançar soluções pacíficas nos conflitos fundiários urbanos; c) buscar, dentro dos critérios existentes, apoio financeiro para atendimento habitacional da população de baixa-renda envolvida no conflito, nos âmbitos federal, estadual e municipal; d) verificar a dominialidade e a regularidade jurídica e tributária do imóvel, de forma a identificar imóveis públicos ou privados abandonados, e estimular sua utilização para fins de interesse social, garantindo o cumprimento da sua função social; e) garantir que sejam reconhecidos os direitos à moradia, para fins de financiamento pelas agências de crédito na forma da lei 11481/2007; f) coligir e manter atualizadas as informações sobre os conflitos fundiários urbanos em todo o território nacional do sistema integrado de monitoramento; g) coligir e manter atualizado o cadastro das áreas públicas federais, estaduais e municipais da administração direta e indireta que não cumprem sua função social. II na área de Justiça e Segurança Pública: a) fomentar a cooperação entre os órgãos e entidades nos âmbitos federal, estadual e municipal ligados à segurança pública e aos direitos humanos para atuação articulada na mediação e prevenção de conflitos fundiários urbanos; 4
5 b) sugerir medidas para prevenir decisões liminares de despejo a favor do cumprimento da função social da propriedade; c) assegurar que, no cumprimento das decisões judiciais, sejam respeitados os direitos humanos e sociais dos envolvidos em conflitos fundiários urbanos, em especial de menores, idosos e mulheres; d) propugnar o aperfeiçoamento da legislação brasileira que favoreçam a prevenção e mediação de conflitos fundiários urbanos; e) mobilizar e sensibilizar as Defensorias Públicas para a relevância da sua atuação em situações de conflitos fundiários urbanos, notadamente na recepção e encaminhamento das demandas. f) criar banco de dados e disseminar informações sobre jurisprudências e experiências exitosas de garantia do direito à moradia. III na área dos direitos humanos a) receber denúncias de violência contra comunidades envolvidas em conflitos fundiários urbanos, especialmente no que concerne à proteção dos direitos de crianças e adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, dando o respectivo encaminhamento; b) apoio às ações existentes de enfrentamento aos conflitos fundiários urbanos; c) promover capacitações de agentes públicos e de mediadores de conflitos fundiários urbanos visando à garantia e a proteção dos direitos humanos; IV na área da capacitação e educação a) fomentar, elaborar e implementar cursos, seminários e conferências sobre o tema dos conflitos fundiários urbanos e despejos forçados; b) estimular a formação de núcleos estaduais de capacitação com a participação de membros dos Tribunais de Justiça, Defensoria Pública, Ministério Público Estadual e Federal, OAB, dentre outros; c) estruturar um cadastro nacional de agentes capacitadores para a promoção de oficinas, seminários e cursos de capacitação sobre o acesso à justiça e direitos humanos para a sociedade; d) incentivar a pesquisa em prevenção e mediação de conflitos fundiários urbanos, direcionada à avaliação da eficiência, eficácia, efetividade na garantia dos direitos fundamentais; e) inserir o tema da mediação de conflitos fundiários urbanos e direitos humanos nos cursos de capacitação de profissionais de segurança pública e operadores do Direito, federais, estaduais e municipais. 5
6 Art. 6º. Determina-se a criação de comissão interministerial, coordenada pelo Ministério das Cidades, e composta pelo Ministério da Justiça, Secretaria Especial dos Direitos Humanos, Ministério do Meio Ambiente, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão através da Secretaria do Patrimônio da União, Ministério da Previdência Social, Instituto Nacional de Seguro Social e Caixa Econômica Federal e, como convidados, o Conselho Nacional de Procuradores Gerais de Justiça e o Ministério Público Federal. 6
7 PROPOSTA APRESENTADA NO PLENO DA 3ª CONFERÊNCIA DO SUBTEMA POLÍTICA NACIONAL DE PREVENÇÃO E MEDIAÇÃO DE CONFLITOS FUNDIÁRIOS URBANOS 1 - Este trabalho é fruto de um processo de discussão iniciado em 2006, em vários eventos promovidos pelo GT de Conflitos Fundiários do Conselho das Cidades, especialmente realizado o Seminário em Salvador, e também discutido nesta Conferência pelo grupo 7 - Política Nacional de Prevenção e Mediação de Conflitos Fundiários Urbanos. 2 - Esta proposta visa encaminhar o documento discutido pelo G7 nesta Conferência, para o Conselho das Cidades, em caráter prioritário, para ser tratado na primeira reunião a elaboração da Política Nacional de Prevenção e Mediação de Conflitos Fundiários Urbanos. 3 - Para a criação desta Política deverão ser observados os seguintes pontos: I. A Política Nacional de Prevenção e Mediação de Conflitos Fundiários Urbano deve ter por finalidade estabelecer princípios, diretrizes e ações de prevenção e mediação nos conflitos fundiários urbanos, contemplando os seguintes temas: a moradia, Justiça e Segurança Pública, direitos humanos e capacitação e educação. II. Deverão ser observados prioritariamente como princípios da Política Nacional de Prevenção e Mediação de Conflitos Fundiários Urbanos, os seguintes: a) soluções pacíficas e negociadas para situações de conflitos fundiários urbanos, com a garantia dos direitos humanos fundamentais; b) a participação social nos processos de negociação de soluções pacíficas para situações de conflitos; III Necessária compatibilização das políticas públicas habitacionais e demais componentes da política de desenvolvimento urbano, nos âmbitos federal, estadual e municipal com a política nacional de prevenção e mediação de conflitos fundiários. IV Elaboração de medidas para prevenir decisões liminares de despejo a favor do cumprimento da função social da propriedade, propondo alterações no Código de Processo Civil e demais legislações necessárias; V Definição clara das competências dos Entes Federativos e dos órgãos envolvidos no processo. VI Identificação e mapeamento das situações de conflitos fundiários. 7