Fachin reafirma validade da colaboração premiada de Youssef com a PGR – Blog do Take – Agência de Notícias
O ministro cassou decisão do TJ/PR que havia rescindido acordo anterior celebrado com a promotoria do Estado, que lhe retirava os direitos acordados com a PGR
O ministro Edson Fachin salientou que, segundo a decisão na Pet 5.244, o acordo celebrado com a PGR tem "amplo alcance e extensão", pois o termo de colaboração premiada foi homologado a fim de que produzisse efeitos perante qualquer juízo ou tribunal nacional, nos termos da norma que regulamenta esse procedimento (lei 12.850/13).
O relator destacou, ainda, que, no julgamento do HC 127.483, o plenário da Corte estabeleceu que os "princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança tornam indeclinável o dever estatal de honrar o compromisso assumido no acordo de colaboração".