COVID-19: Aspectos regulatórios e compras governamentais - Migalhas de Peso
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A sanção da lei federal 13.979/20 e a expedição das portarias 188 e 356 do Ministério da Saúde balizaram os decretos de caráter emergencial para o combate ao COVID-19 emitidos por vários membros da federação.
Ademais, a lei possibilita a importação temporária de produtos sujeitos à vigilância sanitária sem registro na ANVISA, desde que registrados por autoridade sanitária estrangeira e previstos em ato do Ministro da Saúde. Daí porque a Receita Federal alterou, por meio da Instrução Normativa 1927, de 17/3/20, a IN 680/06, que regulamenta o despacho aduaneiro de importação. A alteração incluiu o Anexo II com a relação nominal de produtos que poderão ser recebidos pelo importador antes mesmo da conclusão da conferência aduaneira e independentemente de autorização pelo responsável do despacho.
A par disso, como medida preventiva, a ANVISA autorizou por 180 dias, pela RDC 347/2020, as farmácias de manipulação (farmácias magistrais) a venderem diretamente ao público as preparações antissépticas ou sanitizantes oficinais, como o álcool gel. Nesse sentido, essas empresas também poderão participar das listagens para as aquisições excepcionais dos governos.