Assembleia Geral da OEA aprova resolução sobre Defensoria Pública autônoma e independente – Adpec
Home / Notícias / Assembleia Geral da OEA aprova resolução sobre Defensoria Pública autônoma e independente
Assembleia Geral da OEA aprova resolução sobre Defensoria Pública autônoma e independente
Dentre os pontos mais importantes da resolução se destaca a recomendação para que os "Estados membros que já disponham do serviço de assistência jurídica gratuita adotem medidas que garantam que os Defensores Públicos oficiais gozem de independência e autonomia funcional."
– Santa Catarina é o único estado brasileiro que ainda não criou Defensoria Pública
– Apenas 42% das cidades brasileiras contam com Defensores Públicos
– Para atender toda a população carente do Brasil, existem apenas 5.500 Defensores Públicos
Leia o documento na íntegra: http://www.anadep.org.br/wtksite/grm/envio/1033/AG_RES_2656_pt.pdf
Em setembro de 2010, a Associação Interamericana de Defensorias Pública (AIDEF) deliberou pela adoção de medidas que buscassem maior aproximação com a OEA. Por um lado, foi solicitado o "Registro de Organizaciones de la Sociedad Civil en la OEA" e por outro, e como meta mais importante, a elaboração de um projeto de resolução para ser encaminhado à Assembleia Geral da OEA, para recomendar aos países membros a implementação do direito de acesso à Justiça por meio das Defensorias Públicas Oficiais, dotadas de autonomia e independência funcional.
O Conselho Diretivo da AIDEF, reunido em São Paulo (Brasil) no dia 14 de março de 2011, aprovou o esboço do projeto de resolução, elaborado pela Defensoria Pública Geral da Nação Argentina.
Em abril, o Coordenador-Geral da AIDEF e Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos, André Castro (Brasil), a Vice-Coordenadora da AIDEF, Silvia Sturla (Uruguai), e a Secretária-Geral, Stella Maris (Argentina), estiveram na sede da OEA, em Washington, para uma reunião com representantes da OEA e das embaixadas de seus países para tratar do apoio ao projeto de resolução elaborado pela AIDEF, bem como do pedido de registro como sociedade civil e da atuação da AIDEF na Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
Durante a XIX Reunião de Altas Autoridades em Direitos Humanos e Chancelarias do MERCOSUL e Estados Associados (RAADDHH), realizada na cidade de Assunção (República do Paraguai), nos dias 25, 26 e 27 de abril, as delegações da Argentina, Brasil, Uruguai, Paraguai, Colômbia, Chile e Perú decidiram coordenar esforços a fim de impulsionar, no 41° Período de Sessões da Assembleia Geral da OEA, o projeto de resolução elaborado pela AIDEF.
Registro na OEA
No dia 18 de maio, o Conselho Permanente da OEA aprovou a solicitação da AIDEF para ser inscrita no "Registro de Organizaciones de la Sociedad Civil en la OEA", em conformidade com as diretrizes adotadas pela Resolución CP/RES 759.
O reconhecimento dessa inscrição permitiu à AIDEF um melhor posicionamento em âmbito institucional interamericano. Com ele, a associação se compromete, em cumprimento de sua missão institucional, a contribuir com as diversas áreas de trabalho da OEA em matéria de proteção dos direitos humanos na região.