SINDICATO DOS TRABALHADORES DE LOCACAO EM GERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS – SINTRAL MG, CNPJ n. 10.508.007/0001-72, neste ato representado por seu Presidente, Sr. GERALDO ANATOLIO DA SILVA;
SINDICATO DAS EMPRESAS LOCADORAS DE AUTOMÓVEIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS-SINDLOC, CNPJ n. 00.233.849/0001-05, neste ato representado por seu Presidente, Sr. MARCO AURÉLIO GONCALVES NAZARÉ;
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de dezembro de 2018 a 30 de novembro de 2019 e a data-base da categoria em 1º de dezembro.
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá as categorias Profissionais Empregados nas Empesas de Locação de Veículos, com abrangência territorial em MG.
A Entidade Patronal concede à categoria profissional representada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Locação em Geral no Estado de Minas Gerais, no dia 1º de dezembro de 2018 – data-base da categoria profissional –, reajuste salarial a incidir sobre os salários vigentes no mês de aplicação do índice de proporcionalidade abaixo:
PARA SALÁRIOS NO VALOR DE ATÉ R$3.000,00
PARA SALÁRIOS NO VALOR A PARTIR R$3.000,01
Na aplicação dos índices acima já se acham automaticamente compensados os aumentos espontâneos e/ou antecipações salariais concedidos no período de 1º de dezembro de 2017 a 30 de novembro de 2018.
a) as eventuais diferenças salariais relativas aos salários dos meses de dezembro de 2018e janeiro de 2019, e a diferença do 13º salário de 2018, devem ser pagas juntamente com o salário do mês de julho de 2019;
b) as eventuais diferenças salariais relativas aos salários dos meses de fevereiro e marçode 2019 devem ser pagas juntamente com o salário do mês de agosto de 2019;
c) as eventuais diferenças salariais relativas aos salários dos meses de abril e maiode 2019 devem ser pagas juntamente com o salário do mês de setembro de 2019;
d) as eventuais diferenças salariais relativas aos salários do mês de junho de 2019 devem ser pagas juntamente com o salário do mês de outubro de 2019;
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DESLIGAMENTO/DEMISSÃO
As empresas, como intermediárias, descontarão da remuneração de todos os seus empregados, a importância de 6% (seis por cento), a título de contribuição dos empregados, em 02 (duas) parcelas, sendo: 3% (três por cento) no mês de junho de 2019, a ser repassado à entidade sindical profissional até o dia 31 de julho de 2019; 3% (três por cento) do salário no mês de outubro de 2019, a ser repassado à entidade sindical profissional até 20 de novembro de 2019.
As empresas e o sindicato patronal ficam isentos de qualquer responsabilidade por ter realizado o desconto da contribuição em questão e seu repasse ao sindicato laboral, devendo o empregado procurar diretamente o SINTRAL para quaisquer esclarecimentos e reembolso e multas eventuais ou qualquer outra penalidade financeira aplicada, a que título for, às empresas e ao sindicato patronal, que serão de responsabilidade exclusiva do SINTRAL.
A Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais é autorizada a fiscalizar a presente Convenção, em todas as suas cláusulas. O término da vigência da convenção não exclui as empresas da obrigação de cumprimento das suas cláusulas.