Delegação Tributária - Migalhas de Peso
Vale exemplificar com dois julgados do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL dando pela constitucionalidade do que ele chamou "deslegalização" do prazo do IPI realizada pela Lei n° 7.450/85 para legitimar a Portaria 266/88, editada em delegação de competência estabelecida pelo art.66 da referida lei.
IPI – ART. 66 DA LEI Nº 7.450/85 – QUE AUTORIZOU O MINISTRO DA FAZENDA A FIXAR PRAZO DE RECOLHIMENTO DO IPI, E PORTARIA Nº 266/88/MF, PELA QUAL DITO PRAZO FOI FIXADO PELA MENCIONADA AUTORIDADE – ACÓRDÃO QUE TEVE OS REFERIDOS ATOS POR INCONSTITUCIONAIS – Elemento do tributo em apreço que, conquanto não submetido pela Constituição ao princípio da reserva legal, fora legalizado pela Lei nº 4.502/64 e assim permaneceu até a edição da Lei nº 7.450/85, que, no art. 66, o deslegalizou, permitindo que sua fixação ou alteração se processasse por meio da legislação tributária (CTN, art. 160), expressão que compreende não apenas as leis, mas também os decretos e as normas, complementares (CTN, art. 96). Orientação contrariada pelo acórdão recorrido. Recurso conhecido e provido. (STF – E 140.669-1 – PE – Rel. Min. Ilmar Galvão – DJU 18.5.2001 – p.86)
IPI – FIXAÇÃO DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO – Concluído o julgamento de recurso extraordinário interposto pela União Federal contra acórdão do TRF da 5ª Região, que declarara a inconstitucionalidade da Portaria 266/88, do Ministro de Estado da Fazenda, que estabelecia o prazo para o recolhimento do imposto sobre produtos industrializados – IPI. O Tribunal, por maioria, conheceu do recurso e lhe deu provimento, declarando a constitucionalidade do art. 66 da Lei 7.450/85 que atribuiu ao Ministro da Fazenda competência para expedir portaria fixando o referido prazo, ao fundamento de que a fixação de prazo para recolhimento do tributo não é matéria reservada à lei. Vencidos os Ministros Marco Aurélio, Sepúlveda Pertence e Carlos Velloso, por entenderem que a disciplina sobre prazo de recolhimento de tributos sujeita-se à competência legislativa do Congresso Nacional. (STF – RE 140.669-PE – Plenário – Rel. Min. Ilmar Galvão – Informativo STF nº 134 – DJ 9.12.1998)