PATERNIDADE AFETIVA X PATERNIDADE BIOLÓGICA. O RECONHECIMENTO JURÍDICO CONCOMITANTE DE AMBOS OS VÍNCULOS - Marcelo Bacchi Corrêa Da Costa - JurisWay
O reconhecimento concomitante dos vínculos de filiação afetiva e biológica, quando no melhor interesse dos envolvidos, é a medida a ser adotada.
Seguindo nesta linha, o § 4º do mesmo artigo se refere a família monoparental:
O indivíduo, a pessoa, o ser dotado de intelecto e moral capaz de buscar os objetivos que melhor lhe aprouver, dentro dos limites da razoabilidade, não pode ser restringido por normas ultrapassadas que impõe modelos preconcebidos e distantes do fundamento supralegal da dignidade da pessoa humana.
Hão há dúvidas de que as situações de pluriparentalidade não podem ser negadas, ainda que omisso o legislador pátrio, cabendo, portanto, o reconhecimento legal dos vínculos parentais de origem afetiva e biológica, concomitantemente, quando atendidos os interesses dos envolvidos.
A tese jurídica fixada do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, visando a aplicação em casos semelhantes, foi a seguinte:"A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com todas as suas consequências patrimoniais e extrapatrimoniais".