Publicado: Sexta, 27 Novembro 1998 18:12	|	Última atualização: Sexta, 01 Julho 2022 16:21	|	Acessos: 77932
§ 1º As obrigações previstas nos incisos I e II deste artigo devem ser implementadas em até 30 (trinta) dias, contados da data de solicitação, independente da conclusão de negociações entre as prestadoras, ou de eventuais pedidos de resolução de conflitos submetidos à Anatel. (Incluído pela Resolução nº 343, de 17 de julho de 2003) (Revogado pela Resolução nº 752, de 22 de junho de 2022)
Art. 62-A. As estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação de serviços de interesse coletivo que utilizarem exclusivamente equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita e/ou meios confinados são dispensadas de licenciamento. (Incluído pela Resolução nº 680, de 27 de junho de 2017)
Assunto(s): Aprovação ,	Regulamento ,	Serviços de telecomunicações ,	Prestadora de serviços de telecomunicações ,	Pagamento ,	Tarifa ,	Autorização (ato administrativo) ,	Equipamento de telecomunicações ,	Rede de telecomunicações ,	Serviço Móvel Pessoal ,	TelefoniaMovel ,	Serviço de Comunicação Multimídia ,	BandaLarga ,	Serviço Telefônico Fixo Comutado ,	TelefoniaFixa ,	TvporAssinatura ,	SeAC ,	ResolucaoVigente