Este que na maioria das vezes, antes do cárcere já se via em dificuldades sociais, agora enfrentará a vida sem nenhum preparo fornecido pelo estado, marginalizado, excluído e sofrendo imenso preconceito, temos aí a receita potencializadora da fabricação de reincidentes. Pois onde este indivíduo encontrará oportunidades para se reinserir, conseguir trabalho, se sustentar ou sustentar sua família?
Encontramos aqui um verdadeiro paradoxo, onde o estado (segurança pública) trabalha contra o próprio estado (sociedade), pois desta forma agravam-se condições de marginalização social, aumenta-se a criminalidade, diminui-se a sensação de segurança e em conseqüência demandam-se aumentos de gastos e investimentos com o a segurança publica.
Há uma série de princípios que regem nosso sistema normativo e servem como balizadores da aplicação das leis, e que deveriam ser considerados incontestáveis e primordiais em todo sistema jurídico nacional, princípios constitucionais como: Da Dignidade da pessoa humana3; Da Igualdade4; Da vedação de penas de caráter perpétuo5.
Tais princípios, em certas ocasiões quando confrontados com outros de menor grandeza, são subestimados, como quando em oposição ao princípio da moralidade administrativa6, que é utilizado para justificar a exclusão de apenados e egressos de concorrerem a vagas de trabalho no setor público por meio de concurso.
È o que se observa diariamente com a publicação de editais e certames de concursos públicos, onde de forma objetiva, nos requisitos para investidura do cargo, e de forma subjetiva, durante a investigação social, indivíduos que já tiveram alguma condenação criminal são excluídos do certame em nome da moralidade administrativa.
Em diversos casos estas exclusões são completamente ilegais e abusivas, cabendo ao candidato injustiçado, caso tenha condições, recorrer ao poder judiciário. Não sendo esta uma batalha fácil, pois tendo em vista a morosidade do judiciário e o alto custo financeiro para se impetrar tais medidas, o que resulta na inviabilização da correção de tais erros.
Tornando assim utópicas as diretrizes da ressocialização e de inclusão social previstas na LEP e no Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária, uma vez que o idealizador das diretrizes é o primeiro a se eximir delas.