ConJur - Protesto extrajudicial de Certidões de Dívida Ativa é constitucional
9 de novembro de 2016, 21h05 Imprimir Enviar
Revista Consultor Jurídico, 9 de novembro de 2016, 21h05
12 de novembro de 2016, 17h39
Eu espero que pelo menos o estado não fique isento do pagamento das custas do protesto.
Ao comentarista Edson Wessler Jr. (Assessor Técnico) (1)
11 de novembro de 2016, 23h14
Não faltou dizer nada nos meus comentários, os quais estão absolutamente de conformidade com a honestidade intelectual que sempre governa meus argumentos.
O seu argumento de que no meu comentário está implícita a teoria da hierarquia das normas é que não prima pela honestidade intelectual, com todo o respeito.
Isto porque a implicitude que o senhor enxergou no meu comentário, mas que nele não habita, poderia ser considerada como um entimema, que outra coisa não é senão uma premissa oculta cuja apresentação explícita afigura-se desnecessária porque conhecida dos demais debatedores.
Em segundo lugar, não empreguei um entimema e não parti da premissa oculta de aplicação da teoria da hierarquia das normas porque se assim eu fizesse, meu argumento seria autorrefutável por encerrar uma "contradictio in terminis", já que as disposições contidas na LC 95/98 aplicam-se indistintamente a qualquer lei, seja ela ordinária ou complementar.
Sua aplicação é uma questão de coesão do ordenamento. E aqui sim, é preciso romper certos paradigmas incrustados na concepção de que uma lei não pode ser declarada ilegal se violar outra lei, só por terem o mesmo "status" de lei.
Quando se diz que a lei posterior revoga implicitamente a anterior naquilo que com ela contrastar, isso deve ser bem compreendido, pois diz respeito à matéria regulada por cada qual. Não, porém, quando uma lei viola as disposições da lei que disciplina a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. (continua)...
Ao comentarista Edson Wessler Jr. (Assessor Técnico) (2)
11 de novembro de 2016, 23h07
2(continuação)... Neste caso, as leis dispõem sobre matérias distintas e a lei posterior não revoga a anterior, mas se for elaborada, redigida, alterada, ou representar a consolidação de outras sem observar as normas dispostas na lei que disciplina exatamente essa atividade legiferante de elaboração, redação, alteração e consolidação das leis será ilegal e assim deverá ser declarada.
Basta indagar qual a razão de ser do art. 59, pr. único, da CFRB.
Não faz sentido algum povoar o ordenamento com uma norma do quilate de uma lei complementar para ser letra morta, sem eficácia alguma, já que seria autorizado àqueles a quem ela é endereçada, ao seu destinatário precípuo, descumpri-la.
Quem defende essa possibilidade planta o gérmen da impunidade, da ineficácia e inoperância adequada do sistema, sobre eliminar esse excelente instrumento que compõe o esquema de freios e contrapesos salutar que deve caracterizar toda democracia.
Anoto que o art. 59 da CFRB dispõe exatamente sobre o processo legislativo. Cria as espécies de lei que os parlamentares poderão elaborar e, no pr. único, exige lei complementar para disciplinar como as leis devem ser elaboradas. Ou seja, determina como os parlamentares devem cumprir seu mister.
Se de suas disposições os parlamentares se desviarem, a sanção deve ser a declaração de ilegalidade da norma. Só assim as coisas serão colocadas nos seus devidos lugares.
O seu argumento de que a teoria da hierarquia das normas não é majoritariamente aceita também é falacioso à medida que configura genuíno argumento de autoridade, e o só fato de o senhor reconhecer que tal teoria não é majoritariamente aceita implica, necessariamente, concluir haver boa parcela de autoridades no assunto que a acalentam. (continua)...