O portador do cheque nominal a terceiro possui legitimidade para propor ação contra a emitente quando demonstrada a existência de regular endosso | Saber Processo Civil
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O portador do cheque nominal a terceiro possui legitimidade para propor ação contra a emitente quando demonstrada a existência de regular endosso
O endosso é plenamente aplicável ao fomento mercantil, por isso, negar os seus efeitos próprios implica flagrante restrição a direitos conferidos por lei à recorrente
TJSC negou provimento ao recurso
Concluiu o relator que a ação é apta a produzir efeitos jurídicos. Relatando que agiu bem o Magistrado de origem ao determinar que "o credor/embargado apresente, no prazo de 10 dias, novo discriminativo atualizado do débito, indicando os índices de atualização monetária, incidentes no cálculo, conforme determinado nesta sentença".
Dos cheques executados (fl. 109), tem-se que do título n. AA-000164 consta como beneficiário "Jackson"; o título n. AA-000163 é nominativo a Serralheria Rosvale – neste consta endosso incompleto, também chamado de endosso em branco, pois nele há assinatura do credor no verso do título sem a indicação do novo credor; neste caso considera-se credor o portador do título.
O cheque é marcado pelas características de ser título não causal, líquido, certo, exigível e de livre circulação. Essas características conferem ao terceiro de boa-fé (portador) a garantia e segurança na aquisição dos títulos, pois, em respeito ao princípio da autonomia, o cheque é desvinculado da causa que lhe deu origem.
O assunto é pacífico na jurisprudência, mas, para fins elucidativos, segue precedente da Corte Superior.
Dessarte, o endosso é plenamente aplicável ao fomento mercantil, por isso, negar os seus efeitos próprios implica flagrante restrição a direitos conferidos por lei à recorrente, em manifesta ofensa a diversas regras, institutos e princípios do direito cambiário – e, até mesmo, a direitos fundamentais consagrados pela Constituição Federal (vide o art. 5º, II e XXII). Ademais, como é cediço, o direito do endossatário é originário e Autônomo […]. Mencionam-se os seguinte precedente perfilhando o mesmo entendimento ora alinhavado:
Como é cediço, o interesse social visa proporcionar ampla circulação dos títulos de crédito, dando aos terceiros de boa-fé plena garantia e segurança na sua aquisição, constituindo a inoponibilidade das exceções fundadas em direito pessoal do devedor a mais importante afirmação do direito moderno em favor da segurança da circulação e negociabilidade dos títulos de crédito. (REQUIÃO, Rubens. Curso de direito comercial. 27 ed. Saraiva: São Paulo, v. 2, 2010, p. 415-423).
Dessarte, o cheque endossado – meio cambiário próprio para transferência dos direitos do título de crédito, que se desvincula da sua causa, conferindo ao endossatário as sensíveis vantagens advindas dos princípios inerentes aos títulos de crédito, notadamente o da autonomia das obrigações cambiais […]
Assim, o art. 20, caput, da Lei do Cheque – no que em nada discrepa da Lei Uniforme de Genebra – esclarece que o endosso transmite todos os direitos resultantes do cheque. Com efeito, a teor da legislação, fica límpido que "[o] cheque é um título que tem vocação de circular pela simples tradição manual". (MARTINS, Fran. Títulos de crédito. 14 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 313 e 314). […] (STJ, AREsp n. 987.030, Voto Monocrático, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 5-10-2016).
Se a apelante desejava vincular os títulos à pessoa jurídica – com a qual aduz ter efetuado negócios -, deveria ter indicado o nome da beneficiária seguido ou antecedido da expressão "não a ordem", que é a cláusula proibitiva de endosso. Assim, ao contrário do arguido, a autora tem interesse de agir, pois o título está em sua posse, foi devolvido pela alínea 21 e para satisfazer a sua pretensão necessitou socorrer-se do Poder Judiciário.
Assim, vota-se pelo afastamento da preliminar de ilegitimidade ativa.
Sustenta a apelante que a inicial é inépta por falta de pedido mediato e por falta de demonstrativo de evolução do débito.
A classificação doutrinaria do pedido pela distinção do objeto mediato e imediato decorre da teoria da substanciação da causa de pedir:
É possível distinguir, no pedido, um pedido imediato e um pedido mediato. Pedido imediato seria a providência jurisdicional que se pretende: a condenação, a expedição de ordem, a constituição de nova situação jurídica, a tomada de providências executivas, a declaração etc. O pedido mediato é o bem da vida, o resultado prático, que o demandante espera conseguir com a tomada daquela providência (DIDIER JUNIOR, Fredie. Curso de direito processual civil: Teoria geral do processo e processo de conhecimento. Bahia: Jus Podivm. 2008. v. I, p. 412-413)
[…] 2. A doutrina distingue entre causa de pedir remota e próxima. Esta, imediata, é a alegada violação do direito que se busca proteger em juízo. Aquela (causa de pedir remota), mediata, é a fundamentação jurídica fática e que autoriza o pleito do autor. Desse modo, "os fundamentos jurídicos do pedido" a que faz referência o art. 282 do CPC são os fundamentos de fato, ou os fatos constitutivos do direito do autor – aos quais corresponde a causa de pedir remota -, e os fundamentos de direito – aos quais correspondem a causa de pedir próxima.
Com efeito, por ser dissídio oriundo de discussão acerca do cumprimento de convenção coletiva de trabalho, trata-se de competência absoluta da Justiça laboral para o julgamento da demanda, em razão da matéria controvertida, nos moldes do disposto nos arts. 1.º da Lei n. 8.984/1995, 625 da CLT e 114, I e IX, da CF.
Precedentes da Segunda Seção e do STF.
Recurso especial provido. (STJ, REsp n. 1.322.198/RJ, Quarta Turma, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 18-6-2013).
A execução ora discutida contém todos os elementos do pedido, bem como preenche os requisitos do art. 282 do CPC/1973. Por esse viés, não há falar em inépcia.
Quanto ao cálculo com discriminação dos encargos utilizados na evolução da dívida, em que pese seja documento indispensável à propositura da execução, entende a jurisprudência desta Corte que o credor tem o direito de emenda. A propósito:
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DO DEVEDOR ACOLHIDOS E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR DEFICIÊNCIA DO DEMONSTRATIVO DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA – EMENDA DA INICIAL NÃO OPORTUNIZADA AO EXEQÜENTE – MEDIDA CABÍVEL, AINDA QUE JÁ OPOSTOS OS EMBARGOS (ART. 616, CPC) – SENTENÇA CASSADA – PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO, COM ABERTURA DE PRAZO PARA CONFECÇÃO DE NOVA PLANILHA DE CÁLCULO – RECURSO PROVIDO.
Em verificando o magistrado que a exordial encontra-se desacompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, dos quais faz parte o demonstrativo de débito atualizado, é medida salutar, ante os princípios processuais da celeridade e da instrumentalidade, que se dê oportunidade ao exeqüente, ainda que já opostos embargos do devedor, de proceder à emenda da inicial antes de extinguir o feito, a teor do disposto no art. 616 do Código de Processo Civil. (TJSC, Ap. Cív. n. 2003.021850-5, Terceira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Alcides Aguiar, j. em 10-5-2007).
Fonte: Apelação Cível n. 0500437-56.2012.8.24.0054/TJSC
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