A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou, em 14/09/2011, o Projeto de Lei 1046/11, que estabelece regras para a comercialização de pilhas e baterias. A proposta prevê, por exemplo, a impressão do prazo de validade de forma visível na embalagem e no corpo dos produtos.
Segundo o projeto, pilhas e baterias também deverão conter: alerta sobre a necessidade de reciclagem após o uso; detalhamento da sua composição química de acordo com as normas do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama); e detalhamento sobre as consequências e os riscos do mau uso para o ser humano e para o meio ambiente.
O relator do projeto, deputado Carlinhos Almeida (PT-SP), apresentou parecer favorável. "É necessário informar os consumidores sobre o uso e o descarte de produtos com potencial capacidade de trazer riscos à saúde humana e ao meio ambiente, como é o caso das pilhas e baterias."
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou emenda do relator que exclui referência do projeto às resoluções 257 e 263 do Conama. O objetivo, segundo o relator, é evitar que a lei precise ser atualizada em decorrência de futuras resoluções do Conama. "É melhor deixarmos apenas uma referência ao cumprimento das normas editadas pelo Conama, sem especificação determinada."
http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/INDUSTRIA-E-COMERCIO/202518-COMISSAO-APROVA-REGRAS-PARA-COMERCIALIZACAO-DE-PILHAS-E-BATERIAS.html