Arquivos Casamento - Advogada Ana Lucia Nicolau
Publicado em 6 de fevereiro de 2021 9 de junho de 2022
Regime de bens que regula o patrimônio de pessoas casadas
Patrimônio de pessoas casadas. Regime de bens no casamento. Esse é o tema dessa postagem.
Não havendo estipulação prévia ou sendo essa estipulação nula ou ineficaz, é o da comunhão parcial o regime de bens que regula os interesses econômicos ou patrimonial do casal . Nesse sentido, essa é a ordem do artigo 1.640, do nosso Código Civil.
"Art. 1.640. Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial."
Regime de bens, entre pessoas casadas, é o conjunto de regras que regem os interesses econômicos e patrimoniais do casal.
Além disso, também, é importante informar que, os nubentes, que são as pessoas com casamento pretendido, podem, através de documento denominado pacto antenupcial, estipular quanto aos seus bens, escolhendo um dos quatro os regimes de bens oferecidos no nosso Código Civil. Com efeito, essa é a ordem do artigo 1.639. Nesse sentido os regimes de bens no casamento são: Regime da Comunhão Parcial, Regime da Comunhão Universal,Regime da Participação Final nos Aquestos e Regime da Separação de Bens.
Publicado em 15 de outubro de 2020 9 de junho de 2022
Quando acaba o casamento? Esse é o tema dessa postagem
A resposta é a ordem do parágrafo 1º, do artigo 1.571, do nosso Código Civil.
Assim, é a ordem legal, de quando acaba o casamento, a seguinte:
Nesse sentido, o nosso Código Civil dá a ordem, de quando uma pessoa desaparecida pode ser declarada ausente, gerando as possibilidades dos efeitos legais, nos artigos 22 e 23.