LEI 1668/1966 22/12/1966
REVOGADO PELA LEI Nº 2408/1975
LEI Nº 1.668, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1966
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º As rendas provenientes dos serviços de natureza industrial, comercial e civil prestados pelo município em caráter de empresa e suscetíveis de serem explorados por empresa privada, são, para os efeitos desta lei, considerados preços.
Artigo 2º A fixação dos preços para os serviços que sejam monopólios do Município terá por base o custo unitário.
Artigo 3º Quando não for possível a obtenção do custo unitário, a fixação far-se-á levando-se em consideração o custo total do serviço verificado no último exercício encerrado, a flutuação dos preços de aquisição dos fatores de produção e do serviço, que o volume do serviço prestado no exercício encerrado e a prestar um exercício considerado.
§ 1º O volume de serviço, para efeito do disposto neste artigo, será medido, conforme o caso, pelo número de utilidade para dos ou fornecida aos usuários.
§ 2º O custo total, para efeito do disposto neste artigo, com aprenderá custos de produção, como pensam e administração do serviço, que bem assim as reservas para recuperação do equipamento de expansão do serviço.
Artigo 4º Quando o Município não tiver o monopólio do serviço, a fixação do preço será feita com base nos preços do mercado.
Artigo 5º Fica o Poder Executivo autorizado a fixados preço dos serviços até o limite da recuperação do custo total, a fixação de preços além desse limite dependerá de lei autorizativa da Câmara Municipal.
Parágrafo único - O Executivo publicará anualmente uma relação dos preços fixados para os serviços.
Artigo 6º O sistema de preços do Município compreende os seguintes serviços, além de outros que vierem a ser prestados:
I - de matadouros;
II - de mercados e entrepostos.
Artigo 7º O não pagamento dos débitos resultantes de Serviços Prestados ou dou o uso das instalações mantidas pela Prefeitura, em razão da à exploração direta de serviços municipalizados, acarretará, decorridos os prazos regulamentares, a suspensão dos mesmos.
Artigo 8º O despejo de ocupantes de espaços em mercados, ou de prédios e terrenos municipais, equipara-se às penalidades previstas em posturas e regulamentos próprios.
Artigo 9º As penalidade serão aplicadas, conforme o caso, apenas quanto aos pagamentos que devam ser feitos "a posteriori" e após apropriados os depósitos, calções ou fianças feitos como garantia do serviço ou um uso.
Artigo 10 Aplicam-se aos preços, no tocante ao lançamento, cobrança, pagamento, restituição, fiscalização, domicílio que o obrigações acessórias dos usuários, dívida ativa, penalidades e processo fiscal, as disposições do Código Tributário.
Artigo 11 O órgão incumbido da administração do serviço que expedirá os regulamentos, portarias, circulares e avisos que se fizerem necessários a execução desta Lei.
Artigo 12 Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1967, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Vitória, Capital do Estado Espírito Santo, em 22 de dezembro de 1966.
Selada e publicada no Departamento de Administração da Prefeitura Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, em 22 de dezembro de 1966.