Princípios condicionantes do Poder Constituinte Estadual
Princípios condicionantes do Poder Constituinte Estadual em face da Constituição Federal
Na República Federativa do Brasil, os Estados-membros organizam-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios da Constituição Federal de 1988 (art. 25). O preceito constitucional, completado pelo art. 11 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, manda que as Assembleias Legislativas, com poderes constituintes, elaborem as Constituições estaduais, no prazo de um ano a contar da promulgação da Constituição Federal e, reitera-se, obedecidos os princípios desta.
O federalismo constitucional brasileiro, portanto, manda que as Assembleias elaborem as Constituições. Obviamente, as Assembleias cujos componentes estão no exercício do mandato no momento em que se promulga a Constituição. Estas Assembleias, com poderes constituintes, como diz o citado art. 11, enquanto qualificada por uma competência jurídica de ordem constituinte, não se confundem com a Assembleia Legislativa de que nos fala o art. 27 da CF. Aquelas possuem uma competência constituinte diferente da que tem uma Assembleia Legislativa eleita conforme os mandamentos de uma Constituição Estadual e da Constituição Federal para o exercício do Poder Legislativo.
Trata-se, pelos exemplos, de pautas primárias de uma Constituição que, por pressuposto, dão sentido à principialidade do ato constituinte. Assim, se o ato constituinte é um ato inaugural, á liberdade há de ser, necessariamente, um de seus atributos fundamentais. Em consequência, princípio constitucional não é apenas uma pauta inicial, não se confunde com um mero começo, mas é o que dá sentido ao que se segue. Princípios fundamentais de uma Constituição são aqueles que lhe dão sentido de primeira norma. É o caso, p. ex., do princípio da supremacia das normas constitucionais. Sem eles não há Constituição, sem eles a principialidade do ato constituinte não ocorre.
9)A distinção entre anticonstitucionalidade e inconstitucionalidade tem uma repercussão importante. A anticonstitucionalidade gera um fato político novo, isto é, gera uma situação de desagregação política cuja consequência extrema é a situação revolucionária. Entre esta situação extrema e situações intermediárias, configuram-se casos que permitem o acionamento dos instru­mentos de defesa do Estado e das instituições democráticas (Título V), até o limite das ações cabíveis num processo revolucionário. Tenha-se em conta, porém, que para muitos casos de inobservância de princípios fundamentais estão também previstas regras cuja desobediência gerará declaração de inconstitucionalidade. Em outras palavras, se a inobservância de princípios fundamentais estiver também regulada por regras, a anticonstitucionalidade gera uma ação política que, no caso da inobservância das regras, permite também acionar os dispositivos de declaração de inconstitucionalidade. Assim, uma coisa é ferir, p. ex., os princípios fundamentais que regem as relações internacionais (art. 4.°, I-X), outra é ferir a regra de distribuição de competência que atribui à União manter relação com Estados estrangeiros (art. 21, I). No primeiro caso, temos anticonstitucionalidade; no segundo, inconstitucionalidade.