DECRETO Nº 5621, 07 DE JUNHO DE 2022
Considerando a necessidade de regularizar e dar transparência a todos os preços públicos municipais.
Art. 1º Acrescenta ao anexo único do Decreto nº 5501 de 06 de janeiro de 2022, a tabela a seguir:
TABELA – VI
TABELA DE ISS INCIDENTE SOBRE OS PRESTADORES DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS DEVIDAMENTE INSCRITOS NO CADASTRO MOBILIÁRIO DE CONTRIBUINTES – CMC
UFESP REAIS
I Serviços prestados por profissionais autônomos de nível superior 41,50 R$ 1.326,76
II Serviços prestados por demais profissionais autônomos 21,07 R$ 673,61
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 06 de janeiro de 2022.
Prefeitura do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, aos sete dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois.