Projeto De Lei 1150/2011
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) - ANUNCIA-SE, EM TRAMITAÇÃO ESPECIAL, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, EM VOTAÇÃO, O VETO TOTAL APOSTO PELO PODER EXECUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1150/2011 DE AUTORIA DO VEREADOR DR. EDUARDO MOURA, QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SE UTILIZAR PULSEIRA COM SENSOR ELETRÔNICO SONORO, PARA IDENTIFICAÇÃO E SEGURANÇA DE RECÉM-NASCIDO, NOS HOSPITAIS E NAS MATERNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PARECERES DAS COMISSÕES DE: Justiça e Redação, Pela REJEIÇÃO DO VETO TOTAL Relator Ver. Jorge Pereira;
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, Pela REJEIÇÃO DO VETO TOTAL (oral) Relator Ver. Rosa Fernandes.
A matéria exige quorum de maioria absoluta.
Estamos em processo de votação.
Os terminais estão liberados
Procedida a votação nominal constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Guaraná, Ivanir de Mello, S. Ferraz e Sonia Rabello (quatro), e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Alexandre Cerruti, Bencardino, Carlinhos Mecânico, Carlo Caiado, Carlos Bolsonaro, Chiquinho Brazão, Dr. Edison da Creatinina, Dr. Eduardo Moura, Dr. João Ricardo, Eider Dantas, Eliomar Coelho, João Cabral, Jorge Felippe, Jorginho da SOS, Marcelo Piuí, Marcia Teixeira, Nereide Pedregal, Patrícia Amorim, Paulo Messina, Professor Uóston, Reimont, Roberto Monteiro, Rosa Fernandes, Rubens Andrade, Tânia Bastos e Tio Carlos (vinte e seis).
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) - Presentes e votando 26 (vinte e seis) Senhores Vereadores. Votaram SIM, 04 (quatro) senhores vereadores; NÃO, 26 (vinte e seis) senhores vereadores.
O veto total ao Projeto de Lei nº 1150/2011 foi rejeitado, o projeto segue à promulgação.
Para declaração de voto, a Sra. Vereadora Sonia Rabello.
A SRA. SONIA RABELLO – Sr. Presidente, eu devo dizer também que essa é uma questão sensível, que é a questão dos recém-nascidos, e na rigorosa situação de eventuais roubos de crianças. Acontece que essa lei, ela obriga hospitais públicos e privados. Isso significa dizer que até os hospitais privados, independente da vontade dos pais, estariam obrigados a fazer esse sistema de colocação compulsória de pulseiras nos recém-nascidos, isso sem consulta aos pais, que podem não querer por algum motivo, seja de foro íntimo ou, eventualmente, religioso.
Então, como a lei é ampla, geral e irrestrita, o Prefeito não vetou só o artigo 1o, mas, sim, a integralidade da lei; se deixasse só o artigo 2o, que obriga a uma verificação rigorosa, seria razoável. Então, eu queria apenas justificar o meu SIM ao veto, na medida em que, uma vez promulgada, e agora será, impõe a todos os recém-nascidos, sem consulta aos pais, em hospitais públicos e privados, a colocação dessa pulseira magnética, pois tem que ter sinal sonoro. Isso pode criar uma profunda incompreensão dos pais, que podem ter a liberdade de não querer colocar no recém-nascido uma pulseira de identificação sonora.
Daí a minha posição de SIM ao veto, não obstante a intenção da lei de proteger o roubo de crianças seja a mais nobre possível, mas eu entendo que poderia ser um sistema em que houvesse ao menos uma consulta aos pais dos recém-nascidos.