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03 – A "questão exclusivamente de direito" ocorre quando, instaurado o "contraditório", pela citação, as partes aceitam os fatos como "incontroversos", mas divergem da tese jurídica submetida ao juiz. Sem a citação, não há ainda incontrovérsia dos fatos, pois o réu sequer chegou a integrar a relação processual. Se o tribunal afastar a inépcia, deverá tão só anular a sentença e determinar o curso normal do processo, pois a formação do contraditório é condição essencial para que se possa julgar o mérito em grau de recurso (Cf. "Aspectos Polêmicos e Atuais dos Recursos", Nelson Nery Jr. e Tereza A. Alvim Wambier, RT, 2002, pág. 179 a 184).
Ação rescisória do acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, ajuizada perante o mesmo Tribunal ao fundamento de violação literal de lei (inciso V do artigo 485 do CPC), já que contra empregado menor não corre prescrição (artigo 440 da CLT).