Brasília, 1 de março de 2021 - 00:35
SEGUNDO JULGAMENTO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 658312
RECTE.(S): A ANGELONI & CIA LTDA
ADV.(A/S): ALBERT ZILLI DOS SANTOS
RECDO.(A/S): RODE KEILLA TONETE DA SILVA
ADV.(A/S): PAULO SÉRGIO ARRABAÇA
AM. CURIAE.: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS SUPERMERCADOS-ABRAS
ADV.(A/S): HUMBERTO BRAGA DE SOUZA
AM. CURIAE.: FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOS
ADV.(A/S): CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO
ADV.(A/S): ROSILÉIA PERUCHI
ADV.(A/S): SÉRGIO CARVALHO
ADV.(A/S): SONIA SUELI DA SILVA
SUB-TEMA: HORAS EXTRAS
Data agendada: 14/09/2016
1. Trata-se de recurso extraordinário interposto em face do acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho que não conheceu do recurso de revista interposto pela recorrente. O acórdão recorrido aplicou jurisprudência do TST que entende obrigatória negociação coletiva para implementação de compensação de jornada por meio de banco de horas, além de entender que o Tribunal Pleno daquele tribunal decidiu que foi recepcionado pela Constituição o art. 384 da CLT, que prevê, em caso de jornada extraordinária, um descanso obrigatório de no mínimo 15 minutos, para as mulheres, antes do início da prorrogação do horário normal.
2. O recorrente se insurge tão somente com relação à parte da decisão que entendeu recepcionado pela Constituição o art. 384 da CLT. Alega o recorrente que a decisão contraria os artigos 5º, inciso I, e 7º, inciso XXX da Constituição, que concretizam a igualdade entre homens e mulheres. Assevera, ainda, que 'o artigo 384 da CLT foi revogado tacitamente e/ou não foi recepcionado pela CF/88', cabendo ao STF, destaca, declarar a inconstitucionalidade desse artigo da CLT. Afirma, ainda, que 'não pode ser admitida a diferenciação apenas em razão do sexo, sob pena de se estimular discriminação no trabalho entre iguais'.
3. O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
4. A Associação Brasileira de Supermercados - ABRAS e a Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN foram admitidas como amici curiae.
DIREITO DO TRABALHO E CONSTITUCIONAL. INTERVALO DE 15 MINUTOS PREVISTO NO ART. 384 DA CLT PARA MULHERES ANTES DO LABOR EM SOBREJORNADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, I, E 7º, XXX, DA CF/88. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.
Saber se a norma impugnada ofende a Constituição da República.
Parecer pelo desprovimento do recurso extraordinário.
DT - nega provimento ao recurso extraordinário
Autos aguardando devolução do pedido de vista pedida pelo Exmo. Sr. Min. Gilmar Mendes em sessão do dia 14/09/2016.
Impedido o Exmo. Sr. Ministro Roberto Barroso.
Tema 528 da Repercussão Geral.
Decisão: O Tribunal deliberou adiar o julgamento por falta de quorum constitucional. Impedido o Ministro Roberto Barroso. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e, para participar do XXII Encontro de Presidentes e Magistrados de Tribunais e Salas Constitucionais da América Latina, na Cidade do México, a Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 15.06.2016.
Decisão: Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), que negava provimento ao recurso extraordinário, fixando tese nos termos de seu voto, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Impedido o Ministro Roberto Barroso. Falaram, pela recorrente, o Dr. Umberto Grillo, e, pelo amicus curiae Federação Brasileira dos Bancos - FEBRABAN, a Dra. Gabriela Dourado Mattos. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 14.09.2016.