Proposta quer ampliar locais de acesso de cães-guia - Deputada Soraya Santos
Proposta quer ampliar locais de acesso de cães-guia
A Lei do Cão-Guia pode ganhar novos dispositivos que facilitam o trânsito de pessoas com deficiência visual e seus companheiros. O Projeto de Lei 3568/2008, que prevê mudanças na Lei Federal 11.126/2015, teve relatório da deputada Soraya Santos aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
O texto da matéria, que aguarda votação final na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), estende ao transporte municipal e intermunicipal o direito de ingresso e permanência do cão-guia. O PL deixa claro que esse benefício vale, também, para todas as modalidades e jurisdições do serviço de transporte público de passageiros, inclusive a esfera internacional com origem no território brasileiro.
Além disso, o projeto obriga empresas de transporte e estabelecimentos públicos e privados a divulgarem a Lei do Cão-Guia e os direitos de acesso de pessoas acompanhadas desses animais. A deputada Soraya Santos ressaltou a importância da aprovação desta matéria. "A relevância da adoção de medidas inclusivas para pessoas com deficiência deve ser objeto de constante preocupação do Estado e da sociedade". disse.
O texto que aguarda votação na CCJ teve apenas uma restrição ao trânsito com os cães-guia: em estabelecimentos de saúde. Segundo o PL, os cães não podem transitar nos setores de isolamento, quimioterapia, transplante, assistência a queimados, centro cirúrgico e central de material e esterilização.