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4232078
Autopublicação n.º 4232078
Informações Básicas
Código
4232078
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)
Não configurado
Publicação
Ver PublicaçãoCopiar Link ExtratoTexto extraído para pesquisa
Situação
Publicado
Entidade
Prefeitura municipal de Lajeado Grande
Usuário
Clodoaldo Squina
Data e Horário de Publicação
05/10/2022 08:25
Categoria
Portarias
Título
PORTARIA N° 286/2022 DE 03/10/2022 "CONCEDE GRATIFICAÇÃO POR GRAU DE INSTRUÇÃO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL RICARDO ALEX FORESTI CHENET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Arquivo Fonte
1664968563_portaria_n.2862022_ricardo_chenet_gratificao_grau_instruo.pdf
Assinatura Digital
CLODOALDO SQUINA:05245115948:Icp-Brasil
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Conteúdo
PORTARIA N° 286/2022
DE 03/10/2022
"CONCEDE GRATIFICAÇÃO POR GRAU DE INSTRUÇÃO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL RICARDO ALEX FORESTI CHENET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ANDRESON ELIAS BIANCHI, Prefeito Municipal de Lajeado Grande, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a legislação em vigor, especialmente o art. 27º da Lei Complementar Municipal N. 54/2017 de 18/12/2017.
DECIDE:
Art. 1º - Conceder Gratificação por grau de instrução ao Servidor Público Municipal RICARDO ALEX FORESTI CHENET, em virtude de habilitação em nível de grau superior ao exigido no plano de cargos para ingresso na careira.
Parágrafo Único – Na forma do art. 27 § 3º, alinea a, e de acordo com a documentação apresentada, a gratificação por grau de instrução será concedida sobre o vencimento base para o qual o servidor for nomeado, na proporção de 2% (cinco) por cento ao portador de certificado de ensino médio.
Art. 2º - A gratificação por grau de instrução se dará uma única vez em cada nível de especialização, sendo que a concessão para um nível maior elimina a anterior.
Parágrafo Único - A gratificação por grau de instrução não é acumulada.
Art. 3º- As despesas decorrentes da aplicação desta portaria correrão à conta do Orçamento Municipal Vigente.