2. Para esse propósito, as Partes fornecerão, quando solicitadas, com celeridade e respeito ao nível de proteção concedido à informação, dados que possuam relação, em especial, com os seguintes itens:
xi. informações sobre legislação dos setores econômicos específicos ou áreas previamente identificadas pelas Partes; e
4. As Partes respeitarão inteiramente o nível de proteção concedido a tais informações, conforme solicitado pela Parte que forneça a informação.
O Comitê Conjunto desenvolverá agendas temáticas de Cooperação e Facilitação de temas relevantes ao fomento e incremento dos investimentos bilaterais. Os temas a serem inicialmente tratados e seus objetivos estão listados no Anexo I – “Agendas Temáticas para Cooperação e Facilitação”.
2. Para efeitos do disposto no parágrafo 1, as agendas serão discutidas entre as autoridades governamentais competentes de ambas as Partes e poderão dar lugar a discussões com vista a alcançar entendimento comum na matéria.
4. O Comitê Conjunto coordenará a implementação dos cronogramas para as discussões envolvendo tais agendas temáticas da cooperação e facilitação e a discussão de compromissos específicos.
5. As Partes deverão apresentar ao Comitê Conjunto o nome dos órgãos governamentais e os de seus representantes oficiais, envolvidos nessas discussões.
1. Nenhuma Parte, em conformidade com seu ordenamento jurídico, expropriará nem nacionalizará um investimento coberto por este acordo, salvo que seja:
iii. mediante a adequada e efetiva indenização conforme estabelecido nos parágrafos 2 a 4 deste mesmo artigo; e