Lei da Assistência Judiciária - Nacional - Códigos - Legislação - VLEX 39115425
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Norma citada em: 5032 sentenças, 15 doutrinas, uma notícia
Os poderes públicos federal e estadual, independente da colaboração que possam receber dos municípios e da Ordem dos Advogados do Brasil,- OAB, concederão assistência judiciária aos necessitados nos termos da presente Lei.
(Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)
Artigo citado em: 3 sentenças, uma notícia
Artigo citado em: 21 sentenças
Artigo citado em: 99 sentenças, 2 doutrinas
§ 2º. Se no Estado não houver serviço de assistência judiciária, por ele mantido, caberá a indicação à Ordem dos Advogados, por suas Seções Estaduais, ou Subseções Municipais.
§ 3º. Nos municípios em que não existirem subseções da Ordem dos Advogados do Brasil. o próprio juiz fará a nomeação do advogado que patrocinará a causa do necessitado.
§ 5° Nos Estados onde a Assistência Judiciária seja organizada e por eles mantida, o Defensor Público, ou quem exerça cargo equivalente, será intimado pessoalmente de todos os atos do processo, em ambas as Instâncias, contando-se-lhes em dobro todos os prazos.
(Incluído pela Lei nº 7.871, de 1989)
Artigo citado em: 17 sentenças
Artigo citado em: 23 sentenças, uma notícia
(Redação dada pela Lei nº 6.465, de 1977)
§ 1º Na falta de indicação pela assistência ou pela própria parte, o juiz solicitará a do órgão de classe respectivo.
(Incluído pela Lei nº 6.465, de 1977)
§ 2º A multa prevista neste artigo reverterá em benefício do profissional que assumir o encargo na causa.
(Renumerado do Parágrafo Único, com nova redação, pela Lei nº 6.465, de 1977)
São motivos para a recusa do mandato pelo advogado designado ou nomeado:
§ 1º- estar impedido de exercer a advocacia.
§ 2º- ser procurador constituído pela parte contrária ou ter com ela relações profissionais de interesse atual;
§ 3º- ter necessidade de se ausentar da sede do juízo para atender a outro mandato anteriormente outorgado ou para defender interesses próprios inadiáveis;
§ 4º- já haver manifestado por escrito sua opinião contrária ao direito que o necessitado pretende pleitear;