RESOLUÇÃO N. 7.982, DE 17 DE JULHO DE 2018. — Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
RESOLUÇÃO N. 7.982, DE 17 DE JULHO DE 2018.
Dispõe sobre os procedimentos para a nomeação das Juntas Eleitorais.
– considerando disposto nos artigos 30, inciso V, 36, e 37, parágrafo único, do Código Eleitoral; e
– considerando a deliberação proferida pela Corte na sessão de 17.07.2018, nos autos da Instrução n. 0600374-62.2018.6.24.0000,
Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre os procedimentos para a nomeação das Juntas Eleitorais nas eleições realizadas em Santa Catarina.
Parágrafo único. Para cada Junta Eleitoral serão designados suplentes em número igual ao de membros titulares, que os substituirão em caso de impedimento ou sucederão no de dispensa.
Art. 3º Se necessário, poderão ser organizadas tantas Juntas Eleitorais quantas permitir o número de Juízes de Direito que gozem das garantias do art. 95 da Constituição Federal, mesmo que não sejam Juízes Eleitorais.
§ 1º Nas Zonas Eleitorais onde seja necessário organizar mais de uma Junta Eleitoral, ou quando estiver vago o cargo de Juiz Eleitoral ou na hipótese de impedimento, o Presidente, com a aprovação do Tribunal, designará outros Juízes de Direito para as presidirem, ainda que de outras Comarcas.
§ 2º Havendo apenas uma Junta Eleitoral, esta será presidida obrigatoriamente pelo respectivo Juiz Eleitoral ou seu substituto, exceto nos casos de impedimento.
Art. 4º Compete aos Juízes Eleitorais indicar ao Tribunal, por meio de formulário eletrônico, os nomes das pessoas por eles indicadas para compor as Juntas Eleitorais, cientificando-as previamente.
Art. 5º Será publicado edital contendo a composição das Juntas Eleitorais no Diário da Justiça Eleitoral de Santa Catarina (DJESC), passando a correr o prazo de 3 (três) dias para qualquer partido político ou coligação impugnar as indicações, em petição fundamentada.
Parágrafo único. Caso sobrevenha impedimento de membro da Junta Eleitoral em razão de registro de candidatura, poderá ser apresentada impugnação no prazo de 3 (três) dias, contados da publicação do edital de pedido de registro.
Art. 6º Compete ao Tribunal decidir, no prazo de 3 (três) dias, sobre as impugnações oferecidas.
Art. 7º Decididas as impugnações ou não sendo estas apresentadas, as indicações serão submetidas à Corte em sessão plenária, para apreciação.
Art. 8º Aprovadas as indicações nos termos do artigo 7º, o Presidente do Tribunal nomeará as Juntas Eleitorais, publicando-se as composições no DJESC.
Art. 9º Havendo apenas uma Junta Eleitoral, em caso de alteração na titularidade do Juízo Eleitoral, o novo magistrado assumirá automaticamente a presidência, exceto nas situações de impedimento.
Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no DJESC.
SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA, em Florianópolis, 17 de julho de 2018.