Estrangeiros não residentes no Brasil têm direito à gratuidade de Justiça - Tese Jurídica
O relator, ministro Marco Buzzi observou que a lei atual trata da mesma maneira o estrangeiro quanto à possibilidade de pleitear a assistência judiciária gratuita, seja ele residente no país ou no exterior. "Vale dizer, segundo a norma em vigor, ao estrangeiro, independentemente do local em que tenha fixado sua residência, é dado pleitear o referido benefício", destacou o ministro ao dar provimento ao recurso.