ConJur - MPF questiona prestação de serviços de empresas (página 1 de 13)
O Ministério Público Federal entrou com ação contra a Telemar e Anatel. O MPF questiona a comercialização do serviço de acesso à Internet de alta velocidade - denominado Velox.
O procurador Celso de Albuquerque e Silva aponta possíveis irregularidades no serviço prestado como, por exemplo, venda casada aos usuários residenciais.
O MPF requer inversão do ônus da prova e tutela antecipada para que as empresas deixem de exigir a contratação de um provedor no uso dos serviços.
Leia o pedido do Ministério Público:
EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Procurador da República signatário, com atuação no Ofício do Consumidor e Ordem Econômica, vem, perante a V. Exa., com fulcro nos artigos 5º, XXXII, 127 e 129, III da Constituição Federal de 1988; nos artigos 5º, inciso VI; 6º, inciso VII, alínea "c" e 39, III da Lei Complementar n.º 75/93; artigo 1º da Lei n.º 7.347/8 e nos artigos 6º e 82, I da Lei n. º 8.078/90, ajuizar a presente
I - TELERJ - Telecomunicações do Rio de Janeiro S/A (TELEMAR), concessionária do serviço público de telefonia fixa no Estado do Rio de Janeiro, com sede na Rua General Polidoro, 99, 5ª andar, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, Cep.: 22280-000.
II - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, entidade integrante da Administração Pública Federal Indireta, vinculada ao Ministério das Comunicações, com sede no Setor de Autarquia Sul, Q. 6, Bl. "H", 3º andar, Brasília - DF;
1 - DA LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Por definição apresentada no Art. 127 da Constituição Federal de 1988, é o Ministério Público órgão incumbido do múnus de zelar pela defesa da ordem jurídica, pelo regime democrático e pelos interesses sociais e individuais indisponíveis. Tal escopo se encontra inserido entre as funções institucionais do órgão ministerial elencadas no Art. 129 da Carta Magna, como segue:
"Art. 129 - Omissis.
III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e outros difusos e coletivos;"
Ante a reprodução do texto constitucional, verifica-se a incumbência concorrente em resguardar o interesse público, consubstanciado não só no respeito à orientação dos poderes Públicos como em questões outras de importância significa para o Estado e para a sociedade, enquadradas entre os interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos (Art. 81, parágrafo único I, II e III da Lei n.º 8078/90). Com vistas a esse procedimento, é conferido ao órgão ministerial, pela Constituição, valer-se de medidas tais a propositura de ação civil pública, como se ora se faz.
Pelo que prevê a Lei n.º 7.347/85, ajuíza-se ação civil pública quando se intenta a responsabilização do réu por danos morais e patrimoniais causados aos objetos de proteção jurídica elencados pelo Art. 1º, quais sejam:
"I - o meio ambiente;
II - o consumidor;
III - os bens de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
IV - qualquer outro interesse difuso e coletivo;
V - a ordem econômica;"
Na ocorrência de situação aflitiva aos interesses e direitos dos consumidores, a Lei n.º 8078/90 admite a possibilidade de apreciação da questão em juízo (Art. 81), sendo possível ao Ministério Público motivar o judiciário para tanto, conforme o disposto no Art. 82, I do referido Código de Defesa do Consumidor.
Derradeiramente, impende ressaltar que a Lei Complementar 75/93, que dispõe sobre a organização, as atribuições e os estatutos do Ministério Público da União, outorga a este órgão o mister para propor ação civil pública em defesas dos interesses sociais, difusos, coletivos e individuais homogêneos, como os direitos do consumidor. Essas disposições do órgão ministerial elencadas respectivamente, nos Art. 5º, I, II, 'd' e Art. 6º, VII, 'c' e 'd' da Lei Orgânica do Ministério Público da União.
2 -- DA COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL
A competência da Justiça Federal é indiscutível nos termos do artigo 109, I da Constituição Federal, uma vez que figura no pólo ativo o Ministério Público Federal , órgão da União e que, dessarte, possui foro na Justiça Federal.
Nesse sentido a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no CC nº 4.927-0/DF, Relator Min. Humberto Gomes de Barros, in DJ de 04.10.1993, pág. 20482, em acórdão que assim restou ementado: