Agência ALESC | Campagnolo derruba projeto que restringia liberdades individuais
20/05/2020 - 19h43min
Campagnolo derruba projeto que restringia liberdades individuais
Projeto de Lei estabelece que cidadãos catarinenses sejam obrigados a usar máscara fora de suas residências
Na manhã do dia 12 de maio, durante a reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a deputada Ana Campagnolo (PSL) votou pela inadmissibilidade do projeto de lei nº 126/2020, de autoria da deputada Paulinha (PDT), que dispõe sobre a implantação do programa "Assim você me protege", visando a obrigação do uso de máscaras em todo território catarinense.
"Obrigar o cidadão catarinense a usar máscara sem apresentar um consenso científico fere a dignidade da pessoa humana, liberdade de ir e vir, entre outras justificativas", declarou Campagnolo ao justificar seu voto pela inadmissibilidade da continuidade do PL, cujo relator, Kennedy Nunes (PSD), votou pela admissibilidade, alegando ser a máscara um instrumento importante para prevenção em meio a pandemia do vírus chinês.
O parecer do deputado foi rejeitado por 5 votos, dentre eles, o dos deputados João Amin (PP) e Maurício Eskudlark (PL).
"Foi muito coerente o seu voto (Campagnolo), porque acredito que cada cidade deve decidir o que fazer com o uso da máscara. Ela é uma prevenção importante, mas não devemos tornar uma regra geral", afirmou João Amin.
"Nós estamos partindo para um absurdo, nós temos é que orientar a população. Acredito que o momento está sendo utilizado apenas para compras obscuras e várias outras irregularidades por parte, mais do governo do que do cidadão", alegou Eskudlark em seu discurso.
A deputada Ana também rejeitou o projeto de lei nº 44/2020, de autoria da deputada Ana Carolina Martins (PSDB), que institui a política estadual de reeducação de homens autores de violência doméstica contra mulher.
Campagnolo votou pela admissibilidade dos projetos: PL 169/2020, de autoria do deputado Maurício Eskudlark, que dispõe sobre a abertura dos centros de formação de condutores seguindo regras restritivas de prevenção ao Covid-19; o PL 382/2019, de autoria do deputado Sérgio Motta (Republicanos), que versa sobre o uso da bengala verde como meio adequado para identificar pessoas acometidas de baixa visão e o PL 422/2019, de autoria do deputado Jair Miotto (PSC), que dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento em creches e escolas públicas e estaduais de SC.