Precatórios pagaram R$ 17 bi em revisões de aposentadoria e salários em 2021; entenda o que o governo quer parcelar
Relator condiciona parte do corte do Imposto de Renda de empresas a aumento de arrecadação
Relator propõe gatilho para queda do IRPJ na reforma tributária
(matéria com texto aberto abaixo da tabela)
Reforma administrativa é necessária para tornar a gestão pública mais eficiente, avalia CNI
(matéria com texto aberto abaixo da tabela)
CNI/Andrade: reforma administrativa não precisa ser concluída antes da tributária
Comissão da Reforma Administrativa discute regras para contratações temporárias
(matéria com texto aberto abaixo da tabela)
Estabilidade e carreiras de Estado são tema de 18 emendas à reforma administrativa
(matéria com texto aberto abaixo da tabela)
Reforma tributária atinge startups que captam investimento via paraísos fiscais
Reforma tributária pode tirar R$ 500 bi da oferta de crédito, diz presidente do Itaú
Variante delta da covid: os sinais que ameaçam fim da pandemia mesmo após vacinação
Variante delta já representa 45% dos casos de Covid na cidade do Rio, diz secretário municipal de Saúde
Com descontos, empresas de Curitiba incentivam vacinação anticovid
Ministro pede que brasileiros se imunizem para prevenir a delta
Crise da pandemia expande percepção de energia cara, diz pesquisa
Usinas podem ofertar geração adicional de energia ao ONS a partir de quarta-feira
Justiça condena Santander em R$ 50 milhões por cortes durante a pandemia e práticas antissindicais
Movimento contra privatização de estatais reforça apoio sindical
Com inflação alta, BC deve acelerar aumento de juros; decisão sai nesta quarta
Estrangeiros retiram R$ 7 bi da B3 em julho
Preço do asfalto dispara e pode parar obras públicas
Ministério e governo do Paraná chegam a consenso sobre modelo do 'novo' pedágio
Agosto começa com mais paralisações de montadoras por falta de semicondutores
Montadoras prorrogam paralisações
Falta de componentes derruba emplacamentos de veículos para menor índice em 16 anos
Vendas de automóveis têm queda de 8,4% em julho comparado a 2020
(matéria com texto aberto abaixo da tabela)
Vendas de carro caem em julho e agosto começa com fábricas paradas
Câmbio
Em 04/08/2021
Compra
Venda
Dólar
5,194
5,195
Euro
6,174
6,177
Fonte: BACEN
Prefeitura e SGC Central querem ampliar apoio ao pequeno negócio
A Prefeitura de Curitiba, através da Agência Curitiba de Desenvolvimento e Inovação, e a Sociedade Garantidora de Crédito Central (SGC Central) planejam ampliar a parceria para garantir maior acesso a crédito às empresas da capital. O anúncio foi feito, na segunda-feira (2/8), no Engenho da Inovação, durante encontro da presidente da Agência Curitiba, Cris Alessi, com Marco Rothe, diretor executivo da SGC Central.
Em 2020, a Prefeitura criou um Fundo de Aval através do aporte de R$ 10 milhões na Garantisul, subsidiária da SGC Central, contratada pela Agência Curitiba, para emitir cartas de aval para empréstimos junto a cooperativas de crédito parceiras (Cooperf, Sicoob, Sicredi, Fomento Paraná, Credisol e Viacredi).
“A garantia é um dos maiores obstáculos na obtenção de crédito por quem é um empreendedor e não tem bens. Mas, com o Fundo de Aval, pequenos negócios da capital acesso a financiamentos para manter fluxo de caixa, garantir a manutenção de empregos e inovar durante a pandemia.”, lembrou Cris.
Espaço Empreendedor
O primeiro passo para que o empreendedor tenha acesso ao Fundo de Aval da Prefeitura é procurar, com agendamento, os Espaços Empreendedor nas Ruas da Cidadania (saiba mais).
O Fundo de Aval é uma das ações do Plano de Retomada Econômica de Curitiba, lançado pelo prefeito Rafael Greca no segundo semestre de 2020 para reduzir os impactos da pandemia na economia local (saiba mais).
Também participam o encontro Frederico Lacerda, diretor jurídico da Agência Curitiba; Letícia Justus, coordenadora dos Espaços Empreendedor da Prefeitura; e Elisa Xavier, representante da Garantisul em Curitiba.
Prefeitura de Curitiba
O que é e por que usufruir da amortização quando renegociar uma dívida?
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Caso tenha dinheiro, antecipar o pagamento das dívidas é uma ótima oportunidade para acelerar a renovação do crédito ou tornar as prestações mais suaves
O que é e por que usufruir da amortização quando renegociar uma dívida?
Conseguir empréstimo ou financiamento é uma alternativa positiva adotada por muitas empresas para melhorar suas atividades e crescer no mercado. O que poucas sabem é como renegociar dívidas com amortização. Caso tenha dinheiro, antecipar o pagamento das dívidas é uma ótima oportunidade para acelerar a renovação do crédito ou tornar as prestações mais suaves.
Porém, é importante não se precipitar em pagar esses valores ao renegociar dívidas, pois esse é um ótimo momento para estudar aspectos de seu contrato e negociar com o seu gerente alguns benefícios.
O Núcleo de Acesso ao Crédito (NAC), da Confederação Nacional da Indústria (CNI), te explica o que é amortização e porque utilizar esse método durante uma negociação. Confira a seguir:
O que é a amortização de dívidas?
A amortização de dívidas é o pagamento feito periodicamente e de forma planejada, com o objetivo de extingui-las. Outros termos bastante comuns quando falamos de negociação de dívidas são:
prestação: valor efetivo que será pago em cada período;
juros: remuneração que é cobrada ao se emprestar capital;
montante: soma do capital que foi emprestado mais os juros, ou seja, o valor total da dívida.
Ressalta-se que existem duas formas de juros. A primeira é a incidente sobre o valor contratado; a segunda devido ao atraso de alguma parcela. Aqui vamos abordar a primeira definição. O boleto pago mensalmente contém o total, incluindo o valor da amortização e os juros.
O que é e por que usufruir da amortização quando renegociar uma dívida?
Por que renegociar dívidas com amortização?
Adiantar o pagamento de parcelas de empréstimos ou financiamentos evita que a empresa pague juros desnecessários e dá mais rapidez à renovação do crédito, sendo uma excelente oportunidade para renegociar dívidas.
Ao antecipar o pagamento, você pode escolher reduzir o número de prestações ou o valor delas. Quando se opta pela redução no número de parcelas, protege-se a empresa das oscilações da taxa de juros da economia. Quando a alternativa é a diminuição do valor, evita-se que o caixa fique sobrecarregado.
Além disso, renegociando dívidas da sua empresa com amortização, é possível verificar com o seu gerente a possibilidade de redução da taxa de juros, aumento do prazo e mudança no sistema de amortização.
Lembre-se de verificar em outros bancos a existência de melhores benefícios, já que você conta com a portabilidade a seu favor. Ou seja, caso seja mais vantajoso, é possível migrar o seu débito para outra instituição.
Quais são os sistemas de amortização de crédito?
Para ter uma melhor argumentação ao renegociar dívidas, você precisa saber que nosso sistema financeiro possui diferentes formas de amortização.
Ao contratar um empréstimo ou financiamento, além de valores e percentuais de juros e taxas, o contrato deverá informar qual é o sistema que será praticado. Conhecê-los é essencial para renegociar dívidas com amortização.
Os sistemas mais comuns no atual sistema financeiro são: Sistema de Amortização Constante (SAC), Sistema Price e Sistema de Amortização Crescente (SACRE). Saiba mais informações sobre esses sistemas no blog do NAC.
Ainda ficou com alguma dúvida? O NAC pode ajudar. Compartilhe as necessidades do seu negócio e receba o indicativo das linhas de crédito mais adequadas para a sua empresa.
CNI
Sistema Fiep lança guia de segurança cibernética para pequenas empresas
Pandemia acelerou necessidade de prevenção contra riscos de ataques virtuais
A pandemia da Covid-19 e a necessidade de distanciamento social levou milhões de brasileiros a trabalharem de casa. Essa mudança trouxe muito aprendizado e benefícios para todas as áreas profissionais, mas também se tornou um desafio, principalmente para micro e pequenas empresas. Como normalmente não dispõem de uma área especializada para garantir a segurança do trabalho virtual, o Sistema Federação das Indústrias do Paraná (Sistema Fiep) criou um Guia de Segurança Cibernética para Pequenas Empresas. Um material que traz um resumo das principais ameaças e estratégias para empreendedores garantirem a segurança de suas operações.
“O material traz um resumo em três capítulos de ações simples e orientações básicas de como preservar a segurança das informações das empresas e dos clientes em uma linguagem clara e objetiva”, explica a pesquisadora do Observatório Sistema Fiep, Michelli Stumm. De acordo com ela, a ideia de lançar o guia surgiu por conta da pandemia, quando os ataques cibernéticos dispararam no país. Em abril do ano passado, logo no início da crise sanitária, uma pesquisa realizada pela Check Point, em parceria com a Dimensional Research, mostrou que as empresas foram atingidas por “tempestades de ciberataques” enquanto precisavam gerenciar mudanças rápidas em suas redes para adotar novas práticas de trabalho. Na ocasião, 71% dos entrevistados relataram aumento de ataques virtuais nos meses de fevereiro e março de 2020. Segundo a Check Point, a média mundial de ataques chegou a 2.600 por dia, com picos crescentes a partir de março.
Início da pandemia acentuou o número de ataques virtuais no ano passado. (Crédito da foto: Gelson Bampi)
O estudo revelou ainda que a situação está pior em países superpopulosos como a Índia, que registrou mais de quatro mil portais de fraude e sites maliciosos relacionados à pandemia. No Brasil, a situação também foi detectada e muitas organizações viram seus dados e de seus clientes serem expostos indevidamente. A situação é ainda mais complicada entre os pequenos empreendedores. De acordo com dados do Ministério da Economia (RAIS 2019), 95% estabelecimentos industriais do Paraná são de micro ou pequeno porte. “Por terem uma estrutura reduzida e não contarem com profissionais especializados na gestão de seus dados, os micro e pequenos negócios ficam mais suscetíveis aos ataques”, avalia a pesquisadora.
Ela conta ainda que por ser uma situação nova, não havia referências no Brasil de algum material prático para orientar os empresários. “Fomos buscar informações inspiradas em manuais desenvolvidos por instituições públicas da Austrália, Estados Unidos e Reino Unido porque os materiais daqui traziam uma linguagem muito técnica, de difícil compreensão. O que fizemos foi produzir um guia objetivo e didático para entendimento mesmo de quem não é profissional da área”, explica.
O guia é dividido em duas partes. A parte I reúne os capítulos um e dois. No primeiro capítulo, o usuário encontra dados sobre os tipos de ameaças mais comuns. O que pode ser uma ameaça, quem está por trás dela, por que cometem este tipo de ataque e como se proteger deles. No segundo, o material enumera as estratégias para o empresário manter a segurança de seus dados agora e no futuro, com nove dicas básicas de preservar as informações em suas redes. “Estes dois primeiros estágios do guia são gratuitos e já estão liberados, com acesso livre para qualquer usuário que queira fazer o download do conteúdo. Já a parte II do guia é dedicada ao terceiro capítulo, que trata das iniciativas para mitigar os ataques cibernéticos e minimizar os efeitos dessas ameaças, estará disponível para empresas que participarem da Bússola da Inovação ou da Sondagem Industrial, que são dois importantes estudos promovidos pelo Observatório junto às indústrias do estado e que ajudam a balizar a implementação de políticas na defesa dos interesses do setor”, detalha a gerente executiva do Observatório, Marilia de Souza.
Para ter acesso à Parte II do Guia de Segurança Cibernética, basta acessar este link e responder à pesquisa Bússola da Inovação.
Agência Sistema Fiep
Câmara pode votar nesta quarta-feira MP sobre suspensão de contratos de trabalho na pandemia
Também está na pauta o projeto que autoriza a exploração dos serviços postais pela iniciativa privada
A Câmara dos Deputados pode votar nesta quarta-feira (4) a Medida Provisória 1045/21, que renova o programa de redução ou suspensão de salários e jornada de trabalho com o pagamento de um benefício emergencial aos trabalhadores. A sessão deliberativa remota do Plenário está marcada para as 13h55.
O parecer preliminar do relator, deputado Christino Aureo (PP-RJ), inclui vários outros temas no texto, como programas de primeiro emprego e de requalificação profissional, mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e definição de quem pode contar com gratuidade no acesso à Justiça.
Previsto na MP, o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda garante o pagamento de uma parte do seguro-desemprego ao trabalhador que tiver o contrato suspenso ou o salário e a jornada reduzidos. Inicialmente, as regras serão por 120 dias contados da edição (28 de abril), mas poderão ser prorrogadas se houver orçamento por período definido em regulamento do Poder Executivo.
Já o texto do relator estabelece também o Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego (Priore), que será direcionado a jovens entre 18 e 29 anos, no caso de primeiro emprego com registro em carteira, e a pessoas com mais de 55 anos sem vínculo formal há mais de 12 meses.
Está previsto ainda o Requip, um regime especial de trabalho, qualificação e inclusão produtiva, destinado a quem está sem registro em carteira de trabalho há mais de dois anos, a jovens de 18 a 29 anos e a beneficiários do Bolsa Família com renda mensal familiar de até dois salários mínimos.
Essa inclusão produtiva não será considerada vínculo empregatício para qualquer fim e prevê o pagamento de bônus pelo trabalho em jornadas semanais de até 22 horas (BIP) e de bônus por participação em cursos de qualificação de 180 horas ao ano (BIQ).
Correios
Na pauta do Plenário consta ainda o Projeto de Lei 591/21, do Poder Executivo, que autoriza a exploração pela iniciativa privada de todos os serviços postais, permite a transformação dos Correios em empresa de economia mista e remete a regulação do setor à Anatel.
Atualmente, a iniciativa privada participa da exploração dos serviços por meio de franquias, mas os preços seguem tabelas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), que detém o monopólio de vários serviços.
Segundo o projeto, o monopólio para carta e cartão postal, telegrama e correspondência agrupada continuará com a estatal por mais cinco anos e poderá ser restringido pelo Executivo.
Correspondência agrupada ocorre quando vários objetos estiverem reunidos em um único despacho postal e ao menos um deles for sujeito a monopólio estatal, caso dos malotes, por exemplo.
Esse grupo é chamado serviço postal universal e a sua universalização, quando prestada pela ECT, ficará condicionada ao Orçamento disponível da União para as estatais, já que são serviços postais de baixo rendimento compensados pelo lucro da empresa com outras operações agora liberadas à concorrência.
Cargos no Executivo
Outra MP em pauta é a 1042/21, que reformula a estrutura de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Executivo, autarquias e fundações.
O texto transforma os cargos em comissão do grupo Direção e Assessoramento (DAS) em Cargos Comissionados Executivos (CCE). Esses cargos podem ser ocupados tanto por servidores efetivos como por qualquer pessoa que preencha requisitos gerais de acesso em livre nomeação.
As Funções Comissionadas Executivas (FCE) criadas pela MP serão ocupadas exclusivamente por servidores efetivos de quaisquer órgãos ou poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Essas funções substituirão as funções comissionadas do Poder Executivo (FCPE), as funções comissionadas técnicas (FCT) e as funções gratificadas (FG).
Prescrição diferente
Os deputados podem analisar ainda os destaques apresentados pelos partidos para o Projeto de Lei 1613/21, do Senado Federal, que permite ao Sistema Único de Saúde (SUS) receitar e aplicar remédios com indicação de uso diferente da aprovada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) se isso for recomendado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec).
Para o medicamento ser aprovado para esse uso diferente, devem ser demonstradas as evidências científicas sobre a eficácia, a efetividade e a segurança nessa nova finalidade, com padronização em protocolo estabelecido pelo Ministério da Saúde.
No dia 15 de julho, o Plenário aprovou o texto-base do projeto, com o parecer favorável do ex-deputado Rafafá (PSDB-PB). Já a votação dos destaques, que podem alterar pontos do texto, foi adiada após discussões entre os partidos.
Vacinação diária
Ainda sobre saúde, consta na pauta o Projeto de Lei 1136/21, do Senado, que determina a realização de vacinação diária, inclusive aos fins de semana e feriados, no caso de surtos, epidemias ou pandemias até serem atingidas as metas.
Segundo o parecer do deputado Pedro Westphalen (PP-RS), pendente de votação na Comissão de Seguridade Social e Família, a vacinação somente poderá ser interrompida por falta de estoque dos imunizantes; necessidade de reserva de vacinas para a segunda dose; ou por inviabilidade técnica se demonstrada e justificada pela direção municipal do SUS.
Confira a pauta completa do Plenário
Agência Câmara dos Deputados
Relator propõe gatilho para queda do IRPJ na reforma tributária
Apresentado hoje (3) na Câmara pelo relator da reforma do Imposto de Renda, deputado Celso Sabino (PSDB-BA), o parecer substitutivo introduz um gatilho para a queda do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ). Pelo novo texto, a alíquota só cairá em 2022 e 2023 se a arrecadação federal bater o valor de anos anteriores corrigido pela inflação.
O relator também propôs uma nova repatriação de recursos do exterior para o próximo ano. Os contribuintes com ativos em outros países declarados à Receita Federal e ao Banco Central poderão atualizar os valores pagando 6% sobre o lucro. Com a expectativa de render R$ 20 bilhões em 2022, a medida não valerá para recursos que venham de paraísos fiscais, segundo o deputado.
Em relação ao gatilho para o IRPJ, a alíquota atual, de 15%, cairá para 7,5% no primeiro ano. Se a arrecadação geral do Imposto de Renda subir mais do que a inflação, haverá um corte adicional de 2,5 pontos. Para retirar da base de comparação a crise econômica gerada pela pandemia de covid-19, a arrecadação entre novembro de 2020 e outubro de 2021 será comparada com o valor recolhido entre novembro de 2018 e outubro de 2019.
Em 2023, o IRPJ poderá cair mais 2,5 pontos percentuais. A redução, no entanto, só ocorrerá se a arrecadação entre novembro de 2021 e outubro de 2022 for maior que o recolhimento entre novembro de 2018 e outubro de 2019, também descontada a inflação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
A proposta de reforma do IR entregue à Câmara pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, em 25 de junho previa uma redução de apenas 5 pontos porcentuais na alíquota do IRPJ em dois anos – 2,5 no primeiro ano e outros 2,5, no segundo.
Estados e municípios
Os gatilhos, informou o relator, foram incluídos para evitar a perda de receitas de governos locais que dependem dos repasses dos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios. Esses dois fundos são formados por parte da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados.
Enviada ao Congresso no fim de junho, a proposta original do governo previa a retirada de 2,5 pontos percentuais do IRPJ em 2022 e de 2,5 pontos em 2023 para compensar a tributação de 20% sobre os dividendos (parcela dos lucros distribuídos aos acionistas). A primeira versão do parecer de Sabino havia aumentado a redução para 12,5 pontos – 10 pontos em 2022 e 2,5 em 2023 – sem nenhuma contrapartida.
A proposta gerou temores de riscos fiscais no mercado financeiro e provocou o protesto das entidades de estados e municípios. O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) calculou em R$ 27,4 bilhões ao ano a perda de recursos para estados e municípios.
Fundos imobiliários
Em outra mudança, o relator manteve a isenção de Imposto de Renda de fundos de investimento imobiliário (FII). A proposta original da equipe econômica previa a cobrança de 15% sobre os rendimentos.
A nova versão do relatório manteve a taxação de dividendos em 20%, com uma faixa de isenção para rendimentos de até R$ 20 mil por mês. O texto, no entanto, abriu exceções. Micro e pequenas empresas do Simples Nacional estão isentas, mesmo que o lucro mensal supere R$ 20 mil. A mudança ocorreu após pressão de categorias de profissionais liberais, como médicos e advogados, que recebem como pessoas jurídicas.
O relatório também isentou da tributação de dividendos os fundos de pensão e de previdência e a distribuição de lucros para empresas coligadas, controladas por um mesmo grupo. Os dirigentes e administradores de empresas poderão ser pagos em ações, com dedução da base de cálculo do lucro operacional da companhia. Haverá, no entanto, a condição de que incidam sobre esses pagamentos os mesmos encargos que incidem sobre a folha salarial.
Impacto neutro
Sabino disse que as novas mudanças garantiram impacto neutro da reforma do Imposto de Renda, sem perda de arrecadação. No entanto, o deputado não apresentou detalhes. Apenas disse que o potencial de receita com a taxação de dividendos está subestimado, embora as contas originais tenham sido feitas pela Receita Federal.
A versão anterior do relatório, apresentada em 13 de julho, previa impacto de R$ 30 bilhões na arrecadação federal. Segundo o deputado e o Ministério da Economia, a perda de arrecadação seria compensada com a recuperação da economia após a fase mais aguda da crise provocada pela pandemia de covid-19.
Apesar das alterações, o Comsefaz divulgou nova carta hoje à tarde em que recomenda a rejeição integral do projeto. Segundo o órgão, os gatilhos não reduzem o prejuízo dos estados porque, na avaliação dos secretários estaduais de Fazenda, um aumento de arrecadação acima da inflação não significa elevação da carga tributária quando o Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas) estiver crescendo.
Nova PEC
O substitutivo traz uma nova proposta de emenda à Constituição (PEC) que altera a distribuição do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), tributo arrecadado pelos estados e partilhado com os municípios. A PEC tramitará em conjunto com o projeto de lei da reforma do Imposto de Renda e também mudará a divisão da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
Atualmente, 25% da arrecadação do ICMS é repassada aos municípios. Dentro dessa parcela partilhada, 65% são distribuídos conforme a riqueza produzida pelos municípios e 35% são distribuídos conforme leis estaduais. A PEC propõe a redução da fatia de 65% para 40% e o aumento da fatia de 35% para 60%.
Em relação à CFEM, a alíquota subiria dos atuais 4% para 5,5%. Em troca, a parcela que hoje fica com a União, em torno de 10%, seria destinada aos estados e municípios. Segundo o relator, as mudanças da PEC atendem a pedidos dos governos locais.
Agência Brasil
Reforma administrativa é necessária para tornar a gestão pública mais eficiente, avalia CNI
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Robson Braga de Andrade participou de debate sobre a eficiência e modernização do Estado com o presidente da Câmara, Arthur Lira, e o relator da proposta da Comissão Especial, Arthur Maia
Reforma administrativa é necessária para tornar a gestão pública mais eficiente, avalia CNI
O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade, afirmou que a reforma administrativa é importante, mas que não deve ser colocada à frente da reforma tributária. Dito isso, Andrade defende que o foco da reforma administrativa deve ser modernizar e tornar o Estado mais eficiente. Para o setor industrial, a prestação de serviços públicos de qualidade deve ser o principal objetivo da reforma.
“Precisamos de uma gestão pública mais eficiente, que atue em parceria com o setor privado e ofereça serviços de melhor qualidade aos cidadãos. Ela também é importante para sinalizar aos investidores estrangeiros que o Brasil está avançando para criar um ambiente de negócios mais propício ao investimento, à renda e ao emprego”, afirmou o presidente da CNI durante debate online sobre reforma administrativa realizado em parceria com o Fórum Estadão Think, nesta terça-feira (3/8).
“Temos um Congresso reformista e, devemos ir além do que é possível fazer, porque não vamos ter outra oportunidade tão cedo”, acrescentou.
Também participaram o presidente da Câmara dos Deputados, deputado Arthur Lira (PP-AL); o relator da reforma administrativa na Comissão Especial, deputado Arthur Maia (DEM-BA); o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Caio Mario Andrade; e a head da consultoria Oliver Wyman no Brasil, a economista Ana Carla Costa. A jornalista Anne Warth conduziu o debate.
Brasil tem um dos maiores custos com servidor no mundo
De acordo com o presidente da CNI, entre os pontos a serem observados na reforma administrativa está o controle do gasto público. Em 2019, por exemplo, os gastos com pessoal representaram 21,7% do total das despesas primárias do governo federal. Segundo o Tesouro Nacional, com base em dados do Fundo Monetário Internacional (FMI), em 2019, a despesa com pessoal de todos os entes (União, estados e municípios) foi equivalente a 12,9% do PIB. Assim, o país é o sétimo que mais gasta com servidores no mundo.
No Brasil, as despesas obrigatórias são responsáveis por parte significativa dos gastos públicos e sua participação na despesa total têm crescido, o que reduz a capacidade de investimento do governo em áreas cruciais como saúde, educação e segurança.
O grande problema do crescimento e da rigidez das despesas obrigatórias é que elas consomem parte cada vez maior do orçamento e acabam comprometendo as despesas não obrigatórias, nas quais se encontram os investimentos públicos, fundamentais para o desenvolvimento do país.
“O controle dessas despesas fará com que sobrem mais recursos para os investimentos públicos, diretamente relacionados ao crescimento econômico”, explicou Robson Andrade.
Governo gasta R$ 8,2 bilhões com 69 mil cargos considerados extintos
O secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Caio Mario Andrade, defendeu a flexibilização da estabilidade dos servidores públicos, principalmente para corrigir distorções, que foram criadas nas últimas décadas.
“O interesse dos lobbies das corporações é legítimo. Olho para o setor produtivo, para a sociedade civil, para o mercado financeiro e também para o bom servidor público, mas temos que pensar se algumas coisas fazem sentido”, afirmou o secretário.
Ele relatou que, entre 2014 e 2015, o governo contratou afinadores de instrumento digital e datilógrafos, que devem permanecer na folha de pagamento por mais 53 anos, em média. No entanto, em 2019, o próprio governo extinguiu esses cargos.
Segundo Caio Mario de Andrade, o governo gasta anualmente R$ 8,2 bilhões para manter 69 mil servidores ativos em cargos considerados extintos.
O valor representa 22% a mais do que o orçamento anual do Ministério da Infraestrutura, que é de R$ 6,7 bilhões.
O secretário afirma que o país seria outro se o Estado fosse mais eficiente. “Será que não vamos dar uma chance de o Brasil ser outro daqui a 20 anos? Espero que o texto aprovado pelo Congresso contemple a necessidade”, afirma.
O presidente da Câmara, Arthur Lira, afirma que a reforma administrativa venceu a etapa mais difícil, quando aprovou o fim dos altos salários. Segundo ele, o projeto não vai atacar qualquer direito adquirido, mas estará focado nos novos serviços públicos, para tornar o Estado mais ágil e com regras diferentes. No entanto, o presidente da Câmara defende que a reforma fique concentrada apenas nos servidores do Executivo e do Legislativo e não alcance o Judiciário. “Temos o limite constitucional e o Judiciário não encaminhou o projeto deles. Vamos fazer reforma possível para desenhar um estado mais leve sem atacar nenhum direito adquirido”, afirmou.
O relator da proposta, deputado Arthur Maia, tem outro entendimento. “Eu tenho uma divergência com o que pensa o presidente Arthur Lira sobre não incluir o Judiciário na reforma. Hoje, na minha lógica, o Judiciário estaria incluído. Se depender de mim, todo mundo vai entrar na reforma”, afirma. Ele diz que é necessário avançar no projeto para prestar um serviço de melhor qualidade e não ficar só no discurso.
“Nos próximos 10 anos, com maior inserção da inteligência artificial, teremos uma transformação no serviço público maior do que o que ocorreu nos últimos 500 anos. Vamos avançar para que a avaliação de desempenho dos serviços públicos incorpore essa inteligência artificial e tenha avaliação próprios usuários dos serviços. Também temos que pensar em gestão de desempenho, para que cada órgão tenha uma estratégia de forma continuada”, explica Arthur Maia.
O deputado também defendeu a necessidade de manter exceções e a estabilidades para carreiras exclusivas de Estado, como, por exemplo, policial, juiz, promotor e diplomata. “Essas pessoas precisam ter condições diferentes. Esses cargos exclusivos de estado, precisam ter estabilidade”, diz.
Reforma administrativa deve alcançar os servidores atuais, afirma economista
Chefe da consultoria Oliver Wyman no Brasil e sócia nas práticas de Finanças & Risco e Políticas Públicas, a economista Ana Carla Costa diz que as novas regras para os serviços públicos deveriam alcançar os atuais servidores, principalmente porque não vão afetar os direitos adquiridos. Parte do processo, diz, é a mudança cultural dentro do serviço público e diferenciar o bom do mal serviços.
“Isso gera um incentivo positivo. O mal avaliado vai ser objeto de treinamento, mudança de posição. A avaliação de desempenho, incluída na reforma de 1998, só depende do projeto de lei para ser regulamentada. Não faz sentido incluir só os novos servidores. A reforma não vai mexer com direitos adquiridos, mas deve atuar em privilégios adquiridos, que não encontram justificativa para o momento atual do país, como férias de 60 dias, por isso é importante levar o Judiciário, as promoções automáticas que são injustas, os retroativos sistemáticos que majoram o salário... E não há na Constituição, a vedação para a demissão no setor público”, explica.
CNI
Comissão da Reforma Administrativa discute regras para contratações temporárias
A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta de reforma administrativa (PEC 32/20) realiza nova audiência pública nesta quarta-feira (4) para discutir o preenchimento de cargos em comissão e funções de confiança e a contratação temporária de servidores.
Chamada pelo governo de PEC da Nova Administração Pública, a proposta altera 27 trechos da Constituição e introduz 87 novos, sendo quatro artigos inteiros. As principais medidas tratam da contratação, da remuneração e do desligamento de pessoal, válidas somente para quem ingressar no setor público após a aprovação das mudanças.
Foram convidados para discutir o assunto com os deputados, entre outros: a diretora da Sociedade Brasileira de Direito Público (SBDP), Vera Monteiro; o diretor da Fundação Lemann, Weber Sutti; e a subsecretária de Gestão de Pessoas da Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão do Estado do Rio Grande do Sul, Iracema Keila Castelo Branco.
O debate foi proposto pelos deputados Gervásio Maia (PSB-PB), Alice Portugal (PCdoB-BA), Rogério Correia (PT-MG), Tiago Mitraud (Novo-MG), Sâmia Bomfim (Psol-SP), Ivan Valente (Psol-SP), Milton Coelho (PSB-PE) e Lincoln Portela (PL-MG).
A audiência será realizada no plenário 2, a partir das 9h30.
Ontem representantes de servidores públicos de diferentes carreiras ouvidos pela comissão afirmaram que temem demissões e pressão política com os novos regimes de contratação definidos pela proposta.
A comissão
A Comissão da Reforma Administrativa foi instalada no dia 9 de junho. Ela é presidida pelo deputado Fernando Monteiro (PP-PE) e tem como relator o deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA).
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), já disse que espera votar a proposta no Plenário da Casa até o final de agosto.
Saiba mais sobre a tramitação de propostas de emenda à Constituição
Agência Câmara dos Deputados
Estabilidade e carreiras de Estado são tema de 18 emendas à reforma administrativa
Relator argumenta que reforma irá premiar bons servidores; oposição teme precarização do trabalho com o fim da estabilidade
A estabilidade de servidores públicos e a definição de carreiras típicas de Estado são o tema de 18 das 45 emendas apresentadas na Comissão Especial da Reforma Administrativa (PEC 32/20). Os deputados também se preocupam com o vínculo de experiência (7), a jornada e remuneração de servidores (assunto tratado em 6 emendas), aposentadoria e previdência (6), concurso ou seleção (6), férias e licenças (5 emendas), cargos comissionados ou de liderança e assessoramento (5).
Ainda há emendas sobre avaliação de desempenho, desligamento ou perda de cargo e cooperação com empresas privadas, entre outros temas. Várias das emendas tratam de carreiras específicas, incluindo profissionais de Segurança (6), da Justiça (5), da Saúde (2), professores (3 emendas) e militares (3).
Atualmente, os servidores que passaram em concurso público ganham estabilidade depois de três anos de exercício do cargo. Depois disso, eles só perdem a vaga se houver uma sentença judicial transitada em julgado, um processo administrativo ou pelo procedimento de avaliação periódica de desempenho. No entanto, a proposta do Executivo limita a estabilidade apenas a carreiras típicas de Estado, que seriam definidas depois por lei complementar.
Impessoal
O relator da proposta de reforma administrativa, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), avisou que a lei sobre estabilidade e demissão de servidores será impessoal. "Não será dado a nenhum chefe de plantão o direito de demitir por seu gosto, por sua vontade exclusiva. Tem que ter a avaliação do usuário do serviço público, o que é fácil por meio da internet e da tecnologia", propôs.
O relator lembrou que o Estado investe recursos para contratar um servidor por meio de concurso e deve recuperá-lo caso o desempenho não seja satisfatório. "A avaliação deve ser muito mais no sentido de premiar o funcionário que tenha um bom desempenho do que punir o mau desempenho", analisa.
Arthur Oliveira Maia ainda apontou para a necessidade de aprimorar os conceitos e critérios de avaliação dos funcionários públicos. "Não é razoável que a gente veja índices de analfabetismo funcional nas escolas brasileiras. Mas quando você fala em avaliar o professor, parece que você está jogando pedra na cruz", afirmou.
Preocupação
O deputado Rogério Correia (PT-MG) disse estar preocupado com a concepção do relator sobre o que seriam as carreiras de Estado. "Carreira exclusiva não tem nada a ver com estabilidade. Para o relator, professores e agentes de saúde não precisam de estabilidade. Isso me assusta. Trocar um professor não vai resolver o problema", criticou. "Assim, 80% dos servidores não vão ter estabilidade. Desmanchar a estabilidade terminaria com o serviço público, com a substituição pela iniciativa privada e precarização do trabalho."
Rogério Correia ainda nota que, mesmo para as carreiras típicas de Estado, a demissão não será mais por decisão judicial transitada em julgado, mas por ordem judicial colegiada. "Acaba com a presunção de inocência do servidor público", lamentou. Ele ainda observa que, segundo o texto da PEC, a avaliação de desempenho poderia ser feita "na forma da lei", e não por lei complementar.
"O governo poderia baixar uma medida provisória de demissão em massa, para fazer as contratações temporárias ou convênios com a iniciativa privada", teme.
O deputado Tiago Mitraud (Novo-MG) nota que, desde o envio da PEC, a estabilidade tem sido o ponto mais discutido e polêmico. "Não podemos tratar a estabilidade como a bala de prata que vai resolver todos os problemas do serviço público no Brasil, mas cabe a nós aprimorar este instrumento" ponderou.
Tiago Mitraud considera que as previsões atuais para perda de cargo são insuficientes, especialmente porque a avaliação de desempenho não foi regulamentada. Segundo ele, também seria necessário criar regras para extinguir cargos e carreiras que não são mais necessários porque se tornaram obsoletos.
"Temos de dar a capacidade de o Estado se reorganizar. Estabilidade não é um privilégio, mas um instrumento necessário para preservação do interesse público. Infelizmente, o cargo público é almejado não pelo interesse público, mas porque a estabilidade dá a tranquilidade para não apresentar resultados."
Pressões políticas
O deputado Luis Miranda (DEM-DF) defendeu a estabilidade como meio de proteger os servidores de pressões políticas. Ele afirmou que seu irmão, o servidor concursado do Ministério da Saúde Luis Ricardo Miranda, foi atacado e ameaçado por apresentar denúncias de irregularidade na compra da vacina indiana Covaxin. "Se não fosse a estabilidade, certamente teria sido demitido", argumentou.
Luis Miranda ainda defendeu que os cargos de chefia fossem limitados a funcionários de carreira. "Quem tem poder, manda, desmanda, humilha e coloca em xeque a vida da pessoa e de seus familiares e filhos. Que servidor público, sabendo que poderia perder o emprego, vai cumprir com suas obrigações?", questionou.
Argumentos
Além da proteção contra perseguições políticas, entre os principais argumentos a favor da estabilidade estão a continuidade para implementar políticas públicas, a atração de profissionais qualificados, a manutenção da memória da organização e a igualdade no tratamento entre servidores. Já os críticos dizem que a estabilidade leva à perda de motivação dos servidores, impunidade para servidor com baixo desempenho, aumenta o poder burocrático, leva a tratamento desigual com trabalhadores do setor privado e aumenta o gasto público com a folha de pagamento.
Os custos com o funcionalismo estão entre os principais argumentos do governo contra a estabilidade. O secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, Leonardo José Mattos Sultani, afirmou que apesar de 12,5% dos trabalhadores atuarem no setor público, esses servidores gastam 13,4% do PIB. "A estabilidade se equipara a um contrato vitalício", comparou.
Quase 87% dos servidores são estáveis e a administração pública federal já dispõe de mais inativos do que ativos em seus quadros (52,9% são inativos). O secretário informou que o Brasil gasta R$ 8,2 bilhões por ano com 69 mil servidores ativos em cargos extintos.
Sultani lembrou que o Congresso deverá regulamentar as hipóteses de perda do cargo em lei complementar. "Impossível o desligamento do servidor por motivação político partidária. A lei vai eliminar as possibilidades de perseguição pessoal, pressões corporativas ou político partidárias", disse.
Correção: A versão inicial deste texto informava que havia 62 emendas à proposta de reforma administrativa. Realmente foram apresentadas 62 emendas, mas apenas 45 atingiram o número mínimo exigido de assinaturas, que é 171.
Agência Câmara dos Deputados
Vendas de automóveis têm queda de 8,4% em julho comparado a 2020
As vendas de automóveis novos registraram queda de 8,4% em julho na comparação com o mesmo mês de 2020. Segundo balanço divulgado hoje (3) pela Federação Nacional da Distribuição de Veículos Automotores (Fenabrave), foram emplacados em julho 123,6 mil automóveis, enquanto em julho do ano passado as vendas chegaram a 134,9 mil unidades.
O resultado foi o pior para um mês de julho desde 2005, de acordo com a Fenabrave. Segundo a entidade, a falta de carros nas concessionárias é devido aos problemas de desabastecimento de peças e componentes.
No acumulado dos primeiros sete meses do ano, no entanto, as vendas de automóveis continuam em alta na comparação com 2020, registrando crescimento de 20,2% e emplacamento de 927,7 mil unidades.
Veículos
As vendas de veículos novos, incluindo carros, motos, ônibus, caminhões e veículos comerciais leves, registraram alta de 10,9% em julho em relação ao mesmo mês de 2020, com o emplacamento de 309,4 mil unidades. No acumulado de janeiro a julho, a alta é de 33,7% em comparação com os primeiros sete meses do ano passado, com a comercialização de 2 milhões de unidades.
Motos
As vendas de motos registraram alta de 32% em julho em relação ao mesmo mês de 2020, com o emplacamento de 112,6 mil unidades. No acumulado dos primeiros sete meses do ano, o segmento de duas rodas tem crescimento de 44,6% com o emplacamento de 629,9 mil motocicletas.
“O resultado do mês de julho só não foi melhor pela falta de produtos. Mas notamos que a demanda permanece alta e os emplacamentos de motocicletas continuam em plena recuperação, já que elas estão consolidadas como veículos de transporte de pessoas e cargas expressas”, ressaltou o presidente da Fenabrave, Alarico Assumpção Júnior.
Caminhões
As vendas de caminhões tiveram crescimento de 20,8%, com a comercialização de 11,4 mil unidades em julho. No acumulado de janeiro a julho, a alta chega a 47,6% na comparação com o mesmo período de 2020, com as vendas de 69,5 mil unidades.
Previsões
A projeção da Fenabrave é de que as vendas de automóveis neste ano cresçam 10,9%, com a comercialização de 1,7 milhão de unidades. A estimativa está abaixo da previsão feita no início do ano de que as vendas de carros cresceriam 15,4% neste ano em relação a 2020.
Para os caminhões é esperado pela federação uma alta de 30,5% nas vendas neste ano e para as motos um crescimento de 16,2% em relação a 2020.