Dúvidas do empregador doméstico durante a crise do coronavírus.
Criamos este guia rápido, na forma de 10 perguntas e respostas, com o objetivo de orientar os empregadores domésticos durante a crise do coronavírus (COVID19) nas relações com seus empregados.
AVISO: Este artigo é uma oferta gratuita disponibilizada ao público em geral, através do portal domesticacontabil.com.br, a título meramente educativo, não havendo qualquer vinculação ou responsabilidade quanto a sua exatidão, uso indevido, legalidade do seu conteúdo, ou qualquer outro evento ou fato que possa vir a ser alegado por eventuais danos causados a terceiros, sendo dos leitores a inteira e única responsabilidade quanto a sua utilização, seja a que título for. Consulte profissionais especializados antes de tomar qualquer decisão.
10 Perguntas sobre os impactos do COVID-19 nas relações de emprego doméstico
1 – Dispensei temporariamente minha empregada, seguindo as recomendações de isolamento social. Como fica o contrato de trabalho?
Através da MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.045, DE 27 DE ABRIL DE 2021, o governo autorizou a suspensão temporária do contrato de trabalho, mediante acordo individual entre empregador e empregado. O empregado deverá ser avisado com até dois dias de antecedência.
O prazo máximo do acordo em vigor é de 120 dias a partir do dia 28/04/2021, ou seja, 25/08/2021.
O Ministério da Economia é o responsável pelo pagamento do salário durante o período suspenso, através do programa de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda.
O pagamento terá como base de cálculo o valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, nos termos do art. 5º da Lei nº 7.998, de 1990.
A suspensão do contrato de trabalho garante ao empregado a estabilidade no emprego, por igual período de tempo que o contrato esteve suspenso, após retorno ao trabalho.
Por exemplo, se um contrato for suspenso por 90 dias, o empregado terá estabilidade por mais 90 dias, totalizando 6 meses de empego garantido, neste caso.
Caso o empregador queira dispensar o empregado durante a vigência da estabilidade, terá que indenizar todo o período restante.
A estabilidade não se aplica em caso de pedido de demissão por parte do empregado.
Veja como empregadores domésticos podem aderir ao programa.
2 – Posso conceder férias durante o período de estado de emergência de saúde pública?
Sim, é possível e inclusive recomendada a concessão de férias durante a crise do COVID19, com comunicação prévia ao empregado com antecedência de até 48 horas.
3 – Minha empregada tirou férias recentemente. Como faço nesse caso?
Através da MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.046, DE 27 DE ABRIL DE 2021, o governo federal autorizou a antecipação de férias, referente a períodos aquisitivos ainda não vencidos, mediante acordo individual por escrito entre empregador e empregado.
O período de férias deve ser de no mínimo 5 dias.
Esta MP tem validade de 120 dias a partir da sua publicação.
Sendo assim, esta opção de antecipar férias está disponível somente no período de 28 de abril a 25 de agosto de 2021.
4 – O que fazer quando os dias de férias terminarem e ainda não for possível o retorno do empregado ao trabalho?
O empregador pode suspender o contrato do empregado por até 120 dias, conforme autorizado pela MP 1.045/2021.
5 – Como ficaram os prazos de pagamento que foram alterados para amenizar o impacto financeiro no orçamento das famílias?
Salário: não houve mudança, sendo mantido o vencimento até o dia 7 do mês seguinte.
Férias: autorizado o pagamento até o 5º dia útil do mês seguinte à concessão (válido somente até 25/08/2021).
1/3 de Férias: autorizado o pagamento até o dia 20 de dezembro de 2021, juntamente com o 13º salário. Este valor deve ser pago integralmente em caso de demissão (válido somente até 25/08/2021).
eSocial Doméstico: Fica suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de abril, maio, junho e julho de 2021, com vencimento em maio, junho, julho e agosto de 2021, respectivamente.
É possível manter todos os pagamentos dentro do prazo normal, caso o empregador deseje, pois estas alterações são de caráter facultativo.
6 – Posso demitir minha empregada sem justa causa durante a crise do COVID 19, e depois recontratá-la, se for do meu interesse?
Sim. O empregador pode demitir a empregada a qualquer momento.
Nesse caso, é importante observar alguns cuidados para evitar danos morais e atitudes discriminatórias.
Consulte profissionais especializados para adotar as medidas corretas, caso queira demitir um empregado durante esse período.
Não há nenhum impedimento legal para recontratação de ex-empregados, desde que não tenha ocorrido a demissão por justa causa.
7 – Minha empregada está impossibilitada de chegar até o local de trabalho, devido a medidas restritivas impostas pelo governo local, referente à circulação dos meios de transportes e de pessoas. Como proceder nesse caso?
Primeiramente é importante observar que trata-se de uma exceção.
Portanto não é recomendado o lançamento de falta nesse tipo de situação.
O empregado não pode comparecer ao trabalho por motivo de força maior, alheio a sua vontade e à do empregador.
Caso o empregador queira continuar com o empregado, poderá suspender o contrato por até 120 dias ou arcar integralmente com o salário e respectivos encargos, enquanto permanecer o vínculo trabalhista.
Opcionalmente, o empregador pode optar por rescindir o contrato de trabalho por motivo de força maior.
Para saber mais sobre essa modalidade de rescisão, consulte um profissional especializado para a tomada de decisões seguras.
8 – Minha empregada não tem conta bancária, nem poupança. Como faço para efetuar os pagamentos de salário, férias e rescisão, caso ela não possa comparecer para recebimento?
Nesse caso, recomenda-se que a empregada seja orientada a abrir uma conta bancária.
Esta conta pode ser uma poupança, cuja abertura é simplificada e não possui custos de abertura nem manutenção.
A poupança pode ser aberta em qualquer banco, porém recomendamos que seja na Caixa Econômica Federal.
Esta conta será útil também no recebimento de Seguro-Desemprego e saques do FGTS.
É importante que a empregada seja sempre comunicada sobre a disponibilização dos valores a receber.
9 – Se eu tiver problemas financeiros, posso reduzir o salário da minha empregada durante a crise do COVID19?
Sim. Através da MP 1.045/2021, o empregador poderá acordar a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário de seus empregados, por até 120 dias.
Estão previstas reduções de 25%, 50% e 70%. O governo irá complementar o valor da redução com base no cálculo do seguro-desemprego a que o empregado teria direito.
É importante que o empregador cumpra todos os requisitos legais da MP 1.045/2021 para que o empregado receba Benefício Emergencial.
Caso contrário o empregador terá que arcar integralmente com o salário do empregado.
10 – Por questões de segurança e necessidade, propus a minha empregada dormir em minha residência durante esse período, e ela concordou. E agora? Como deve ser calculado o salário dela?
Esta é uma solução quem tem sido adotada por muitas famílias.
Primeiramente é importante destacar que o fato da empregada dormir na residência não quer dizer que ela irá trabalhar 24 horas por dia.
A jornada máxima de trabalho permitida pela legislação trabalhista é de 10 horas por dia, já contando com as 2 horas extras, se for o caso.
Ou seja, são 44 horas semanais pagas normais, e o excedente paga como extra.
É imprescindível que o empregador respeite a jornada de trabalho, que pode continuar sendo a mesma que já está em vigor.
Os intervalos interjornadas, ou seja, entre uma jornada e outra, é de no mínimo 11 horas.
Portanto durante este intervalo, a empregada não deve ser acionada e ter o seu tempo livre.
Se a empregada for acionada nos intervalos, fará jus a receber hora extra, adicional noturno e adicional sobre aviso.
É importante alertar que estes adicionais refletem em todas as verbas trabalhistas como salário, férias, 13º salário e FGTS.
Portanto, não há alteração salarial, caso a mesma jornada de trabalho e funções sejam mantidas durante os dias em que a empregada dormir na residência.
Para saber mais sobre a gestão de empregadas domésticas que dorme no local de trabalho, leia nosso conteúdo exclusivo sobre este assunto: Quais os direitos da empregada que dorme no trabalho?
Sabemos que o momento que o Brasil e o mundo atravessam é de extrema complexidade, e requer esforços coletivos e individuais de todos.
A solidariedade com os mais vulneráveis e necessitados pode representar a sobrevivência de muitos de nós.
Todos serão atingidos de alguma forma, e o emprego doméstico está entre os mais impactados pela crise do coronavírus (COVID-19).
O governo tem executado esforços no sentido de flexibilizar as leis trabalhistas, para evitar demissões em massa, bem como permitir adaptações durante este período crítico.
Seja solidário, mantenha-se orientado, informe-se e proteja-se.
Esta é uma guerra de todos nós, independente de classe social, ideologia política ou religiosa.
Fique bem! Cuide dos seus e cuide-se! Vamos todos superar juntos esta crise. Um vírus não será mais forte que uma nação!