A Coordenadora de Infraestrutura e Meios de Transporte em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados da Anvisa, Viviane Vilela Marques Barreiros, aponta os efeitos sobre os órgãos de fiscalização: “Nas áreas que envolvem os portos, aeroportos e as fronteiras, a publicação da Lei 13.589 incentivou o retorno da discussão sobre os critérios de manutenção e controle de instalações e equipamentos de sistemas de climatização. A Lei também foi bastante importante para destacar a importância dos sistemas de climatização e o seu impacto na saúde diária das pessoas que circulam em determinadas ambientes. No caso de aeroportos, por exemplo, esse é um item de saúde muito importante, pois estas são áreas onde há um trânsito muito grande de pessoas dos mais diversos locais e origens.”
“O PMOC não é algo novo na área de facilities. O segmento corporativo sempre adotou, desde o princípio da portaria, as premissas e as práticas do plano. Uma grande maioria dos profissionais do setor, por exemplo, não sabem o que é trabalhar sem PMOC. Ou seja, esta foi uma lei que ‘pegou’ antes de virar lei. Percebemos, entretanto, que a sanção da 13.589 jogou ainda mais luz sobre a importância do tema, atingindo principalmente os usuários de pequeno e médio porte, que representam, quantitativamente falando, a maioria das instalações do país”, explica Thiago Santana, presidente da Abrafac (Associação Brasileira de Facilities).
Levando em conta essa realidade, a diretoria da Abrava adotou, a partir da sanção da lei, um plano visando a conscientização dos responsáveis por ambientes climatizados. Assim, relata Basile, “definimos, estrategicamente desde a sanção da lei, dar visibilidade, mostrar aos colegas do setor as responsabilidades da prestação desse serviço; dar visibilidade aos usuários contratantes que eles são os responsáveis pela qualidade do ar oferecido ao público; por fim, trabalhar junto aos órgãos de fiscalização, particularmente a Anvisa e Covisas, os maiores interessados em fazer a fiscalização, com quem estabelecemos acordos para treinamento de fiscais.”
Leonardo Cozac, VP de capacitação profissional e membro do Qualindoor da Abrava, diz que a entidade atuou, basicamente, na capacitação da fiscalização e na orientação ao mercado. Além da capacitação de fiscais sanitários em todo o Brasil, foram mais de 400 nos últimos dois anos, a entidade trabalhou junto ao CREA/SP e CONFEA em ações para melhorar a fiscalização. Ele lembra, ainda, que a Abrava criou a RENABRAVA 07, um guia rápido de respostas às principais dúvidas do setor sobre a legislação, e uma página em seu website com perguntas e respostas frequentes. Desde a sua criação o canal de atendimento da associação respondeu a mais de 400 consultas.
Para a coordenadora da Anvisa, a Lei agregou e reforçou a responsabilidade dos proprietários das instalações climatizadas no que tange à manutenção das boas condições sanitárias dos sistemas e acompanhamento dos parâmetros de qualidade do ar. “Na prática”, diz ela, “isso melhorou o arcabouço legal para os órgãos de fiscalização atuarem. Tanto a Anvisa, no caso das áreas de aeroportos, portos e fronteiras, bem como os órgãos locais na fiscalização municipal. A Anvisa já vem preparando seus técnicos para as áreas de fiscalização sob nossa responsabilidade. O fato de termos uma lei que trata especificamente do tema oferece maior credibilidade à ação de fiscalização e confere ao fiscal maior segurança em sua atuação, especialmente para os sistemas instalados a partir da publicação da Lei.”
Santana argumenta, também, que a Lei reforça a importância dos profissionais responsáveis pelos sistemas de climatização perante os níveis decisórios das organizações. “Não raro, ainda que erroneamente, o Plano de Manutenção Operação e Controle era visto como algo ligado aos setores de engenharia. Hoje, ele já passa a ser visto como algo quase que regulatório.”
Ainda na avaliação do presidente da Abrafac, mais do que destacar apenas os aspectos documentais e processuais da adoção do PMOC, “que são igualmente importantes”, a Lei jogou luz sobre a discussão de aspectos práticos da qualidade de ar interior, e sua influência em produtividade, comportamento e competitividade dos negócios. “Sempre defendi que o Plano de Manutenção é meio, e não fim em sim mesmo. Esta mudança de pensamento mostra que cada vez mais as organizações enxergam o tema da mesma forma.”