MP propõe audiência pública sobre o Fecam
19/08/2003 | Jornal O Globo
A Promotoria de Proteção ao Meio Ambiente, do Ministério Público estadual, enviou ontem ao presidente da Assembléia Legislativa, Jorge Picciani (PMDB), um oficio sugerindo que seja feita uma audiência pública na Casa antes do segundo turno da votação que poderá reduzir de 20% para 5% o percentual da arrecadação dos royalties do petróleo reservados para o Fundo Estadual de Conservação Ambiental (Fecam). No ofício, os promotores lembram a possibilidade de prejuízo para os investimentos ambientais com a aprovação da lei, que deve ser votada amanhã.
O ofício chegou ontem à Presidência da Alerj, mas não deverá surtir efeito: hoje, a maioria dos deputados embarca para Brasília, onde participa da filiação da governadora Rosinha Matheus e do secretário de Segurança, Anthony Garotinho, ao PMDB. A votação da proposta de emenda constitucional, que poderá reduzir o percentual do Fecam, está na ordem do dia de amanhã. Na semana passada, em primeiro turno, a proposta foi aprovada pelos deputados por 45 votos a 16.
A Alerj criou ontem o Disque Opinião — Meio Ambiente (2588-1587), que será utilizado para colher opiniões sobre a proposta do governo. O resultado da pesquisa será apresentado em plenário pelo deputado Otavio Leite (PSDB), antes da votação.
Um levantamento feito na sexta-feira passada no Sistema de Acompanhamento Financeiro do Estado (Siafen) mostra que o saldo do Fecam é de R$ 319 milhões, dos quais o estado gastou apenas R$ 263 mil (0,08% do total). Até o dia 6 de agosto, o governo do estado havia gastado apenas 0,01% do total de recursos do Fecam previstos até o fim do ano.
Em Búzios, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Vereadores está analisando uma proposta de emenda que autoriza a construção de condomínios nas zonas de conservação da vida silvestre. Atualmente, é permitida apenas a construção de uma unidade residencial numa área equivalente a 3% da zona de conservação. Há casos de empreendimentos construídos nessas áreas que hoje estão embargados pela Justiça. A emenda deverá ser votada em plenário em 15 dias.