TJSC reforça entendimento da PGE sobre equiparação de servidores ativos e aposentados – Michel Teixeira
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TJSC reforça entendimento da PGE sobre equiparação de servidores ativos e aposentados
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) negou pedido de servidor aposentado por invalidez do Poder Legislativo que requeria equiparação e paridade com servidores de nível diferente em atividade. Aposentado desde a década de 1980, o servidor de nível médio queria ser equiparado aos servidores de nível superior e exigia pagamento retroativo de mais de R$ 730 mil pelo Estado.
Caso o Poder Judiciário autorizasse a equiparação, haveria a concessão de aumento de vencimentos do servidor sem amparo na legislação. O pedido foi negado duas vezes, tanto pelo juízo da Comarca de Biguaçu quanto pelos desembargadores da Quarta Câmara de Direito Público do TJSC, em sessão realizada na última quinta-feira, 8. Ainda cabe recurso da decisão.