STF libera cobrança de empréstimos consignados durante pandemia na Paraíba - ClickPB
Os ministros seguiram voto da ministra Cármen Lúcia, que julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Por Imprensa STF
Publicado em 10.02.2021 às 08:20
Maioria no STF reconheceu inconstitucionalidade na lei (Foto: Divulgação)
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional lei da Paraíba que suspendeu as cobranças, por instituições financeiras, de todos os empréstimos consignados de servidores públicos civis, militares, aposentados, inativos e pensionistas do estado durante a calamidade pública decorrente do novo coronavírus.