MP prorroga até 31/12/19 adesão ao Programa de Regularização Ambiental - 27/12/2018 - UOL Economia
27/12/2018 09h02Atualizada em 27/12/2018 15h41
"A inscrição do imóvel rural no CAR (Cadastro Ambiental Rural) é condição obrigatória para a adesão ao PRA, devendo essa adesão ser requerida até 31 de dezembro de 2019, permitida a prorrogação por mais um ano por ato do Chefe do Poder Executivo", cita norma, que altera trecho do novo Código Florestal.
Versão anterior deste texto continha erro no título e no texto. A Medida Provisória desta quinta-feira prorroga o prazo de adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PAR), e não o prazo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR). A informação foi corrigida.