Indenizações punitivas (punitive damages) - Jus.com.br | Jus Navigandi
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Indenizações punitivas
Sumário:Introdução. 1. Responsabilidade Civil. 1.1. Conceito. 1.2. Elementos. 1.3. Quantificação das Indenizações por Danos Materiais e Morais. 2. A Teoria do "Punitive Damages" ou Teoria do Valor do Desestímulo. 2.1 Conceito. 2.2. O STJ e a adoção da Teoria do Valor do Desestímulo. 2.3.Análise Crítica da Possibilidade de Aplicação das Indenizações Punitivas no Direito Brasileiro. Conclusão.
O termo responsabilidade é utilizado em qualquer situação na qual alguma pessoa, natural ou jurídica, deva arcar com as consequências de um ato, fato ou negócio danoso. Sob essa noção, toda atividade humana, portanto, pode acarretar o dever de indenizar.
Prevalece na doutrina - Sílvio Rodrigues (2003), Maria Helena Diniz (2009), Sílvio Venosa (2011) - entendimento de que são quatro os pressupostos do dever de indenizar, quais sejam: ação ou omissão do agente, dolo ou culpa, nexo de causalidade e dano.
A responsabilidade, fundada no risco, consiste, portanto, na obrigação de indenizar o dano produzido por atividade exercida no interesse do agente e sob seu controle, sem que haja qualquer indagação sobre o comportamento do lesante, fixando-se no elemento objetivo, isto é, na relação de causalidade entre o dano e a conduta de seu causador.
Art.927. Aquele que, por ato ilícito (186 e 187), causar dano a outrem, é obrigado a repará-lo.
Art. 932.São também responsáveis pela reparação civil:I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;
Bacharela em Direito pela Universidade da Amazônia – UNAMA, especialista em Direito Civil pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC Minas. Analista Jurídico no Ministério Público do Estado do Pará.
JOÃO, Mayana Barros Jorge. Indenizações punitivas. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 18, n. 3746, 3 out. 2013. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/25452>. Acesso em: 16 nov. 2018.
Antonio Fernando Navarro 16/04/2014 13:24
A figura do Punitive Damage, comum nos Estados Unidos, veio a público com maior divulgação em processo movido contra a Exxon, no caso específico da embarcação Exxon Valdez, que ao colidir lateralmente contra rochas no canal de Valdez, no Alaska, possibilitou o vazamento de milhões de litros de petróleo. O processo de indenização foi dividido por partes, com a indenização pela reparação dos danos causados, a indenização pelas perdas provocadas pela contaminação do mar com o petróleo, inviabilizando temporalmente a continuidade de diversas atividades humanas, inclusive pesqueiras, e a punição da empresa. Na época do processo, as informações que chegavam ao Brasil, oriundas do Mercado Segurador, era a de indenizações por perdas e danos materiais, indenização por lucros cessantes e indenização punitiva, essa definida em função do porte e expressividade da empresa, e valorada em função disso também, de sorte que o valor realmente pudesse causar uma transformação na empresa punida, obrigando-a, através do "bolso", rever seus processos. Se houvesse uma indenização punitiva no Brasil, associada, por exemplo, aos acidentes de trânsito, certamente praticamente não teríamos o envolvimento dos condutores de carros de luxo, custando milhares ou milhões de reais, viajando em nossas estradas e ruas a mais de 100 km/h, matando e mutilando pessoas sem que os condutores tivessem a punição adequada. Pode-se dizer muita coisa sobre os Estados Unidos, mas não pode deixar de reconhecer que as leis são aplicadas com rigor, e não há essa frouxidão de liberdade para que o criminoso possa responder ao crime que causou em casa, com todo o conforto. Chama-se isso de impunidade. Foi contra isso e muito mais que milhares de pessoas jovens se revoltaram no ano passado. Punir não significa aplicar uma pena injustamente, A Indenização Punitiva serve para "lembrar" às empresas suas responsabilidades. No caso do petroleiro a punição foi de dez vezes o valor das perdas e danos, inclusive as reparatórias.