Sindicato dos Servidores Públicos do Município de São Francisco do Sul :: - Justiça determina a indisponibilidade de bens do Prefeito Luiz Zera por perseguição à servidores na Paralisação de 2013
O Ministério Público Estadual divulgou, na última semana, que o Tribunal de Justiça atendeu pedido cautelar de indisponibilidade de bens, realizado em ação de improbidade administrativa movida contra o Prefeito Luiz Zera, questionando atos praticados durante a paralisação dos servidores no ano de 2013.
A ação do Ministério Público é o resultado da denúncia realizada pelo Sindicato dos Servidores do Município de São Francisco do Sul, que relatou episódios de perseguição, constrangimento e descontos salariais indevidos de servidores que participaram da movimento.
Segue abaixo, a íntegra da matéria veículada no blog oficial da 2ª Promotoria de Justiça de São Francisco do Sul:
"O Ministério Público de Santa Catarina, por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça de São Francisco do Sul, obteve em grau de recurso tutela liminar de indisponibilidade de bens do Prefeito Municipal, em decorrência de pedido realizado no ajuizamento de ação civil pública para responsabilização por ato de improbidade administrativa, autuada sob o n.º 0900003-39.2016.8.24.0061, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul.
A ação foi deflagrada com base no Inquérito Civil n.º 06.2013.00010231-2, mediante o qual apurou-se que o Chefe do Executivo Municipal, por meio de expedientes administrativos, teria submetido servidores municipais que participaram de manifesto pacífico de paralisação no ano de 2012 à episódios de constrangimento e de ameaças em represália a adesão ao movimento, inclusive com descontos indevidos em folha de pagamento - situação injusta que foi revertida posteriormente por decisão judicial em demanda ajuizada pelos prejudicados - , em violação ao art. 11, caput e inciso I, da Lei nº 8.429/92.
A indisponibilidade cautelar de bens do requerido objetiva a garantia da eficácia de eventual provimento final em condenação ao pagamento de pena de multa, conforme prevê a Lei de Improbidade Administrativa."