Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Estado é obrigado a substituir PMs por agentes prisionais em cadeia de Cavalcante
Para contratar agentes prisionais é necessário concurso público, conforme o juiz observou, alegação já defendida pelo Estado em março de 2012, em outra ação judicial. "Após sete anos e terem sido realizados diversos concursos públicos para o cargo de agente penitenciário em Goiás, ainda não houve a designação de agentes para Cavalcante, o que demonstra o desinteresse do Estado em lotar agentes penitenciários em Cavalcante", pontuou Foureaux.
Ao fixar multa em desfavor da Fazenda Pública, além de não surtir efeitos, a sociedade pagará duas vezes: a primeira pela continuidade da ausência de agentes penitenciários; a segunda porque estará pagando em razão da renitência do administrador público, uma vez que os recursos sairão dos cofres públicos "Infelizmente, muitos gestores públicos só sentem quando mexem no próprio bolso", entende o magistrado. Veja sentença. (Texto: Lilian Cury – Centro de Comunicação Social do TJGO)