Lei nº 8.036/90 FGTS: Possibilidades e Condições de Utilização e Saque | LinkConcursos.com.br
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O concurso da Caixa Econômica exige do candidato oconteúdo legal sobre o FGTS e também outros concursos públicos. Aqui ofertamos a lei 8.035/90 na integra em PDF e no site. Aos candidatos de diversos concursos poderão ter acesso ao material completo meidate um cadastro simpes é rápido logo ao final do texto da lei.
Apesar de aqui estar toda a lei que trata do assunto FGTS devemos destacar que o edital da Caixa Econômica Federal – CEF irá abordar somente alguns tópicos da lei. Destacamos em negrito os pontos que tratam da possibilidade e condições de utilização e saque do montate do FGTS. Portanto tenha foco nesse ponto disponibilizamos também outor texto que aborda os demais temas envolvendo a legislação do FGTs.
§ 2o(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
§ 4º Considera-se remuneração as retiradas de diretores não empregados, quando haja deliberação da empresa, garantindo-lhes os direitos decorrentes do contrato de trabalho de que trata o art. 16. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998)§ 5º O depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998)§ 6º Não se incluem na remuneração, para os fins desta Lei, as parcelas elencadas no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998)§ 7o Os contratos de aprendizagem terão a alíquota a que se refere o caput deste artigo reduzida para dois por cento. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)Art. 16. Para efeito desta lei, as empresas sujeitas ao regime da legislação trabalhista poderão equiparar seus diretores não empregados aos demais trabalhadores sujeitos ao regime do FGTS. Considera-se diretor aquele que exerça cargo de administração previsto em lei, estatuto ou contrato social, independente da denominação do cargo.
§ 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997)§ 2º Quando ocorrer despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, o percentual de que trata o § 1º será de 20 (vinte) por cento.
§ 3° As importâncias de que trata este artigo deverão constar da documentação comprobatória do recolhimento dos valores devidos a título de rescisão do contrato de trabalho, observado o disposto no art. 477 da CLT, eximindo o empregador, exclusivamente, quanto aos valores discriminados. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997)Art. 19. No caso de extinção do contrato de trabalho prevista no art. 14 desta lei, serão observados os seguintes critérios:
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