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Postado em 27 de novembro de 2013 às 09:40.
Tudo começou com a denúncia feita pelo MPF que, depois de derrotado em 1ª instância, chegou a conseguir sucesso no recurso à 3ª Turma Recursal de Santa Catarina. "Em se tratando de lesão ao meio-ambiente, (…) não há lugar para aplicação do princípio da insignificância, como comumente se analisa em delitos com conteúdo econômico", deliberou o acórdão catarinense. Com essa decisão, instaurou-se a divergência jurisprudencial sobre a aplicabilidade ou não do princípio da insignificância aos crimes ambientais.
O acusado, então, recorreu à TNU, apresentando como paradigmas os Habeas Corpus 35.203/SP, 143.208/SC e 112.840/SP, todos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). "Embora os processos citados não tratem de infração prevista no artigo 64, da Lei 9.605/98, mas sim de infrações de supressão de vegetação e de pesca (crimes contra a flora e a fauna), todos cuidam de crimes ambientais e o fundamento para a concessão da ordem nos três remédios históricos foi o mesmo – aplicação do princípio da insignificância", escreveu em seu voto a relatora.
A notícia refere-se ao seguinte processo: 5011626-27.2011.4.04.7200.
Fonte: CJF | 26/11/2013.
Tags:conduta, crimes ambientais, infração, lesão, meio ambiente, ordenamento urbano, patrimônio cultural, princípio da insignificância, sentença