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Autoria e legislação de conteúdo intelectual
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Sônia Pinhal Beltrão
1 Autoria e legislação de conteúdo intelectual Elizabeth Roxana Mass Araya Silvana Aparecida Borsetti Gregório Vidotti SciELO Books / SciELO Livros / SciELO Libros ARAYA, ERM., and VIDOTTI, SABG. Criação, proteção e uso legal de informação em ambientes da World Wide Web [online]. São Paulo: Editora UNESP; São Paulo: Cultura Acadêmica, p. ISBN Available from SciELO Books <http://books.scielo.org>. All the contents of this work, except where otherwise noted, is licensed under a Creative Commons Attribution-Non Commercial-ShareAlike 3.0 Unported. Todo o conteúdo deste trabalho, exceto quando houver ressalva, é publicado sob a licença Creative Commons Atribuição - Uso Não Comercial - Partilha nos Mesmos Termos 3.0 Não adaptada. Todo el contenido de esta obra, excepto donde se indique lo contrario, está bajo licencia de la licencia Creative Commons Reconocimento-NoComercial-CompartirIgual 3.0 Unported.
2 2 AUTORIA E LEGISLAÇÃO DE CONTEÚDO INTELECTUAL O percurso deste capítulo corresponde ao espaço de tempo compreendido entre o século I a.c. (época da qual se encontram vestígios registrados úteis para ilustrar a interpretação dada ao conceito de autoria e uso da produção intelectual humana) e a contemporaneidade (2010), quando a rede mundial de computadores Internet já faz parte do mundo como uma nova tecnologia de comunicação e informação possibilitadora de modificações significativas na sociedade no âmbito da criação, do uso e da disseminação de conteúdos informacionais. Em um breve relato, primeiro procura-se mostrar aspectos relacionados com autoria e uso da produção intelectual antes da era da palavra impressa e após a invenção da prensa com tipos móveis. Segundo, tratam-se dos primórdios da primeira legislação relativa à proteção da obra intelectual. Finalmente, trata-se da Lei de Copyright, sua equivalente no Brasil a Lei nº 9.610, de , de Direitos Autorais, e dos acordos internacionais sobre proteção à obra fruto do intelecto humano. A produção intelectual anterior à era da palavra impressa A produção intelectual ao longo da história tem estado baseada em conhecimentos anteriormente construídos, mas o conceito de
3 58 ELIZABETH ROXANA M. ARAYA SILVANA APARECIDA B. G. VIDOTTI autoria não tem acompanhado a produção intelectual com a mesma significação dada na contemporaneidade. Na Antiguidade, (século I a.c.), o arquiteto, escritor, engenheiro e tratadista romano Marco Vitrúvio Polião enaltecia o esforço daqueles que tinham deixado registradas em seus escritos as informações necessárias para o desenvolvimento das futuras gerações. Útil e sabiamente dedicaram-se os antigos a deixar para a posteridade suas descobertas por meio dos livros, para que nunca se perdessem; pelo contrário, aumentando-os de tempos em tempos com novas reflexões, para que chegassem finalmente as ciências ao estado mais perfeito. Devemos, portanto, agradecer infinitamente não ter, com um invejoso silêncio, deixado cair no esquecimento suas invenções, e de tê-las deixado às idades em seus escritos. Se assim não o tivessem feito, mal saberíamos agora os acontecimentos de Troia, as opiniões de Thales, Demócrito, Anaxágoras, Xenophanes ou outros Físicos em referência à natureza das coisas. (Vitrúvio Polião, 1787, p.161, tradução nossa) 1 Também na Antiguidade encontram-se evidências da importância atribuída ao fato de que tais criações deveriam ser reconhecidas como bens de seus autores. Na obra de Vitrúvio Polião, o autor critica aqueles que se atreviam a publicar, como sendo próprias, obras de outros, e assim como a estes devemos agradecer, devem, pelo contrário, ser vituperados, os que roubando as obras daqueles atreveram-se a publicá-las como sendo próprias (ibidem, tradução nossa). 2 1 Útil y sabiamente se dedicaron los antiguos á dexar á la posteridad sus hallazgos por medio de los libros, para que nunca se perdiesen; antes aumentandolos de tiempo en tiempo con nuevas reflexiones, llegasen finalmente as ciencias al estado mas perfecto. Debemos por tanto darles infinitas gracias de no haber, con un envidioso silencio, dado sus invenciones al olvido, y de haberlas dexado á las edades en sus escritos. Si asi no lo hubiesen ejecutado, mas sabriamos ahora los sucesos de roya, las opiniones de Thales, Demócrito, Anaxágoras, Xenóphanes y otros Fisicos en orden á la naturaleza de las cosas. 2 Y así como á estos debemos dar las gracias, deben al contrario ser vituperados los que robando las obras de aquellos, se atrevieron á publicarlas como propias ( ).
4 CRIAÇÃO, PROTEÇÃO E USO LEGAL DE INFORMAÇÃO EM AMBIENTES No século I d.c., o poeta espanhol Marco Valerio Marcial (40 d.c.-104 d.c.), no Livro I, manifesta sua desaprovação àqueles que indevidamente atribuem como sendo sua a criação poética de outros. Epigrama LIII Ladrão de poemas Em meus livros há, Fidentino, uma página tua, uma só, mas assinalada com a marca inconfundível de seu autor, que converte teus poemas em roubo manifesto. [...] Meus livros não necessitam nem de comprovação nem de juiz, tua página se levanta contra ti e te diz: Tu és um ladrão. (Marcial, 2004, p.99, tradução nossa) 3 Confere-se assim a Marcial ser o primeiro a ter associado a noção do crime de plágio do Direito Romano à apresentação da obra intelectual alheia como sendo própria. Marcial chamava de plagiário a quem apresentasse como sua a obra de outra pessoa, comparando-o por analogia com aquele que a Lei Fábia de Plagiariis, do final do século II a. C., declarava réu de plagio a quem, deliberadamente, comprasse ou vendesse um homem livre, o ocultasse, doasse, permutasse ou o desse como dote (Puente & Días, 1840, p.54-5, tradução nossa). 4 Epigrama XXIX Um plagiário Corre o boato de que tu, Fidentino, lês meus versos ao público como se fossem teus. Se tu quiseres que se diga que são meus, enviar-te-ei grátis os poemas (...); 3 Ladrón de poemas. En mis libritos hay, Fidentino, una página tuya, una sola, pero señalada con la impronta inconfundible de su autor, que convierte tus poemas en robo manifiesto. ( ) Mis libros no necesitan ni contraste ni juez; tu página se levanta contra ti y te dice: Eres un ladrón. 4 Declaraba reos de plagio al que á sabiendas comprase ó vendiera un hombre libre, lo ocultase, donase, permutara ó diese en dote (...).
5 60 ELIZABETH ROXANA M. ARAYA SILVANA APARECIDA B. G. VIDOTTI Epigrama XXXVIII Além de plagiador mal declamador O livro que declamas, Fidentino, é meu; mas quando o declamas mal, começa a ser teu. Epigrama LII Meus versos são meus, defende-os Encomendo-te, Quinciano, meus versos. Se é que posso chamar de meus os que declama um poeta amigo teu. Se eles se queixam de sua dolorosa escravidão, vá a ajudá-los. E quando aquele se proclame seu dono, dize que são meus e que foram liberados. Se o disseres bem alto três ou quatro vezes, farás que se envergonhe o plagiário. (Marcial, 2004, p.89-98, tradução nossa) 5 A reprodução da obra intelectual do século V a.c. até o século XV d.c. era feita pelos escribas ou copistas, indivíduos responsáveis por copiar caligraficamente manuscritos de todos os tipos. O número de livros antigos ou medievais era extremamente limitado. Na Idade Média, a cultura manuscrita era orientada para o produtor, e o conteúdo informacional não se considerava um processo original de criatividade. O interesse por autores e títulos de autenticidade não existia, pois a produção intelectual refletia o conhecimento de alguns, adquirido ao longo do tempo, baseado sempre no conhecimento de outros anteriores a eles (McLuhan, 1977, p.185). Estaremos sendo vítimas de um anacronismo, se imaginamos que o estudioso medieval considerava o conteúdo dos livros que lia como expressão da personalidade e opinião de outro homem. Ele o 5 Epigrama XXIX Un plagiario: Corre el rumor de que tú, Fidentino, lees mis versos al público como si fueran tuyos. Si quieres que se diga que son míos, te enviaré gratis los poemas; / Epigrama XXXVIII Además de plagiario, mal recitador: El libro que recitas, Fidentino, es mío; pero cuando lo recitas mal, empieza a ser tuyo. / Epigrama LII Mis versos son míos, defiéndelos: Te encomiendo, Quinciano, mis libritos. Si es que puedo llamar míos los que recita un poeta amigo tuyo. Si ellos se quejan de su dolorosa esclavitud, acude en su ayuda por entero. Y cuando aquél se proclame su dueño, di que son míos y que han sido liberados. Si lo dices bien alto tres o cuatro veces, harás que se avergüence el plagiario.
6 CRIAÇÃO, PROTEÇÃO E USO LEGAL DE INFORMAÇÃO EM AMBIENTES considerava como parte daquele grande corpo total de conhecimentos a Scientia de omni acibili, que havia sido outrora propriedade dos antigos sábios. O que quer que lia num livro venerável não considerava como asserção de alguém, mas como pequena parcela de conhecimentos adquirida por alguém, havia muito tempo, de outrem ainda mais antigo. (Goldschmidt apud McLuhan, 1977, p.188) Não era somente o usuário de manuscritos que mostrava indiferença quanto à autoria ou ao período exato em que a obra tinha sido escrita. O autor nem sempre se manifestava explicitamente em sua obra. Ele próprio não lhe atribuía originalidade, pois ela era somente o espelho do conhecimento registrado no passado. Assim, era frequente o anonimato da produção medieval. [...] há muito mais escritores que evidentemente pensavam que era desnecessário, se não inconsequente, anexar seus nomes em seus poemas, romances e estudos. As razões para esse predominante e aparentemente tranquilo anonimato eram, sem dúvida, complexas. Um fator importante foi seguramente o que poderia ser chamado de complexo de inferioridade linguística e cultural que as línguas vernáculas sofreram com a presença do Latim, pois a Europa medieval viu-se no fim de uma degeneração linguística e cultural que começara no Éden e diminuiria somente no início da era Cristã. Um autor, etimologicamente, é alguém que acrescenta, e na Idade Média isso era prerrogativa e poder de somente aqueles escritores latinos cujas composições tornaram-se veneráveis por sua antiguidade e permanentes pela sua língua. (MacHan, 1999, p.3, tradução nossa) 6 6 (...) there are many more writers who evidently thought it was unnecessary, if not inconsequential, to attach their names to their lyrics, romances and treatises. The reasons for this prevailing and apparently unproblematic anonymity are, no doubt, complex. A significant factor was surely what might be called the cultural and linguistic inferiority complex which the vernaculars suffered in the presence of Latin, inasmuch as medieval Europe saw itself at the end of a cultural and linguistic degeneration which began in Eden and experienced remission only in the early Christian era. An author, etymologically, is one who increases, and in the Middle Ages this was the prerogative and power of only those Latin writers whose compositions were made venerable by their antiquity and enduring by their language.
7 62 ELIZABETH ROXANA M. ARAYA SILVANA APARECIDA B. G. VIDOTTI O significado do conceito de autoria no período medieval evidentemente difere do atribuído na modernidade. McLuhan, comentando Goldschmidt, cita o momento em que este procura demonstrar que na Idade Média por várias razões não se dava ao conceito de autoria exatamente o mesmo sentido atribuído na modernidade, quando passou a ser considerada por meio de um filtro de fascínio e fetichização do ser humano por trás dos textos e livros como se ele fosse um ser superior ao restante dos mortais. Na Idade Média, a autoria não era de maneira alguma importante, inclusive para os escritores, que nem sempre se davam ao trabalho de por entre aspas aquilo que extraíam de outros livros ou de indicar a fonte de onde haviam citado o trecho; hesitavam em assinar de maneira clara e inconfundível até mesmo o que evidentemente era trabalho deles próprios. (Goldschmidt apud McLuhan, 1977, p.188) A questão da autoria na cultura manuscrita medieval, também dados os métodos pelos quais era elaborado um livro, deixava de ser um componente relevante. Qualquer que fosse o método adotado, um volume que encerrasse vinte trabalhos diferentes de dez autores diferentes teria forçosamente que ser relacionado sob um só nome, independentemente do que o bibliotecário decidisse fazer acerca dos outro nove nomes. E, se o primeiro trecho no volume fosse de S. Agostinho, o volume, figuraria sob o nome de S. Agostinho. Se se desejasse ver o volume ter-se-ia que solicitá-lo pelo nome de S. Agostinho, mesmo que fosse o quinto tratado no volume que se desejava consultar, que podia ser de Hugo de Santo Caro. Se se pedia a um amigo em outra abadia para copiar algo que se tinha notado numa visita anterior, ter-se-ia que escrever-lhe: Queira copiar o tratado de fls. 50 a 70 em seu Augustinus. Isso não implicava necessariamente que o missivista ignorava que o autor daquele tratado não era Agostinho; julgasse-o ou não, teria que pedir o livro ex-agostinho. Em
8 CRIAÇÃO, PROTEÇÃO E USO LEGAL DE INFORMAÇÃO EM AMBIENTES outra biblioteca, esse mesmo texto, digamos o De Duodecim abusivis, seria o terceiro num volume encadernado que começava com algum trabalho de S. Cipriano. Ali, esse mesmo tratado seria ex- Cipriano. Essa é apenas uma fonte prolífica das características de autoria que fazia com que um só e mesmo texto fosse citado por vários nomes. (ibidem, p.187) A partir do século XII, o surgimento das universidades possibilitou um campo novo de publicações alimentado pelos estudantes que copiavam os livros ditados por seus mestres. Essas publicações, levadas pelos próprios estudantes quando concluíam seus estudos, acabavam nas bibliotecas dos mosteiros, mais uma prática que ilustra a importância atribuída à construção de conhecimento embasado na produção intelectual produzida anteriormente e que muitas vezes reduz o significado de autoria à atividade realizada pelo copista. McLuhan cita os estudos de Goldschmidt para lembrar que na Idade Média referir-se a quem escreveu o livro não necessariamente significaria quem compôs o livro. Podia estar se referindo a que copista o teria escrito, pergunta está não difícil de responder, pois em qualquer abadia a letra de um bom copista seria reconhecida durante muitas gerações. As culturas que antecederam a era da palavra impressa buscavam transmitir às gerações sua produção intelectual, no entanto a autoria da obra não era o que lhe garantia o respeito, e sim o valor de seu tempo acumulado, de sua antiguidade (Nunes, 2007, p.76). A invenção de Gutenberg: primeiros passos rumo a uma legislação Na Idade Moderna, século XV, a imprensa com tipos móveis inventada pelo alemão Johann Gensfleisch Gutenberg, durante a década de 1440 a 1450, gerou o primeiro bem de comércio reproduzido de maneira uniforme em grande escala.
9 64 ELIZABETH ROXANA M. ARAYA SILVANA APARECIDA B. G. VIDOTTI Veremos que, do mesmo modo que a palavra impressa foi a primeira coisa produzida em massa, foi também o primeiro bem ou artigo de comércio a repetir-se ou reproduzir-se uniformemente. A linha de montagem de tipos móveis tornou possível um produto que era uniforme e podia repetir-se tanto quanto um experimento científico. [...] A palavra impressa criara a economia de mercado e o sistema de preços. Pois enquanto as mercadorias não fossem uniformemente idênticas, o preço de qualquer artigo estaria sujeito a regateio e ajuste. (McLuhan, 1977, p ) A cultura da palavra impressa imperante após a invenção da prensa com tipos móveis vivenciou modificações não só nas formas de registrar e disseminar a produção intelectual, mas também modificou os conceitos de originalidade e de autoria. McLuhan destaca que foi a publicação impressa o primeiro meio direto para conduzir à fama e perpetuação do nome de um homem privado. Na modernidade, o autor passa a ser visto como uma fonte de originalidade, um indivíduo privilegiado capaz de criar obras de arte e literatura a partir de uma inspiração espontânea. [...] a associação e o hábito com a palavra impressa modificaram nosso modo de pensar sobre a arte literária e respectivos estilos, fez nascer ideias a respeito da originalidade e propriedade literária, praticamente inexistentes na era do manuscrito, e modificou o processo psicológico [...]. Na época do manuscrito, podia ser considerado como ação meritória copiar o livro de um homem e fazê-lo circular; na era da palavra impressa, tal ação resulta em processos e prejuízos. (Chaytor apud McLuhan, 1977, p.129) A produção das obras feita em grande escala exigiu, por motivos políticos ou religiosos, a ação dos governantes no sentido de censurar as ideias que poderiam ser disseminadas naquelas obras e que, graças à nova tecnologia, poderiam chegar a um maior número de indivíduos. O advento da imprensa de Gutenberg impulsionou
10 CRIAÇÃO, PROTEÇÃO E USO LEGAL DE INFORMAÇÃO EM AMBIENTES a necessidade de legislar sobre a publicação, principalmente das obras literárias. As primeiras medidas tomadas para atender às exigências emergentes nesse novo contexto social, explica Abrão (2002, p.28-29), incluíam a concessão de privilégios por parte dos governantes para os editores não para os autores por prazos determinados, sempre passíveis de serem revogados. Tais privilégios garantiam a comercialização dos escritos a esses editores e o controle da produção impressa às autoridades. Em 1495, o Senado de Veneza foi provavelmente um dos primeiros a outorgar um desses privilégios. O editor Aldo Manúcio, criador da Imprensa Aldina, obteve a concessão de um monopólio que lhe permitiria imprimir durante vinte anos livros em grego. Em 1533, Henrique VIII proibiu a importação para a Inglaterra de publicações estrangeiras e, para garantir o controle das publicações locais, em 1538 ordenou que todos os novos livros impressos na Inglaterra fossem antes aprovados pelo Conselho Privado. Produção intelectual: primeira legislação Em 1557, na Inglaterra, Felipe e Maria Tudor concederam para a English Stationer Company associação de donos de papelaria e livreiros um monopólio real para a comercialização das obras. A associação garantia a censura para a publicação de obras consideradas sediciosas. A esse privilégio no controle dos escritos, assegurado aos livreiros e não aos autores (indivíduos estes a quem se continuava a não atribuir importância), chamou-se de copyright. O vínculo estabelecido entre governo e associação lhes assegurava o lucro econômico. O governo recebia os royalties pela concessão do monopólio e pela cobrança dos impostos e os livreiros tinham seu mercado garantido (Abrão, 2002, p.28). Em 1586, e com o intuito de combater o surgimento da pirataria, que prejudicava os interesses econômicos dos livreiros ingleses, estes conseguiram um decreto que era praticamente uma consolida-
11 66 ELIZABETH ROXANA M. ARAYA SILVANA APARECIDA B. G. VIDOTTI ção e ampliação da legislação prévia e que estabelecia que: a) todas as imprensas existentes na época, e também as futuras, deveriam reportar-se à English Stationer Company; b) nenhuma imprensa seria estabelecida fora de Londres, exceto nas universidades de Cambridge e Oxford, onde somente uma imprensa em cada um desses lugares seria permitida; c) para diminuir a excessiva quantidade de impressores estabelecidos, nenhuma imprensa adicional poderia ser instalada até que, por morte ou por outro motivo, eles fossem reduzidos a um número que o arcebispo de Canterbury e o bispo de Londres considerassem necessário para atender o reino. Se houvesse vagas, a English Stationer Company poderia nomear livreiros para preenchimento delas e, para serem licenciados, ela deveria apresentá-los aos comissários eclesiásticos (Ward & Trent et al., 2000). Em 1662, o Parlamento Inglês aprovou o Licensig of Press Act, dirigido ao controle de escritos considerados políticos e sediciosos. Com esse decreto, os editores passaram a ter um ainda maior controle do monopólio sobre as publicações e a Coroa passou a exercer de maneira mais ampla a censura na imprensa e nos livros importados, publicações estas que eram as únicas fontes de textos que reprovavam a conduta da realeza (Abrão, 2002, p.29). Em 1665, com o fim da censura legal e do monopólio, os livreiros enfraquecidos começaram a sentir os efeitos da concorrência estrangeira. Na época, surgiram debates sobre quem poderia reclamar a propriedade literária. Os livreiros usaram a linguagem habitual de propriedade para arrancar o controle do comércio, enquanto ingleses como o filósofo John Locke e o escritor Daniel Defoe pressionaram para o reconhecimento legal do status do autor como proprietário de sua obra. Em 10 de abril de 1710, o Parlamento inglês aprovou o Statute of Anne, a primeira norma sobre copyright da história, cujo aspecto talvez mais revolucionário fosse precisamente o fato de ter proclamado os autores, e não os editores, como os proprietários de suas obras. Essa primeira legislação restringia o prazo de proteção para 14 anos, no caso de livros novos e se o autor estivesse ainda vivo, o
12 CRIAÇÃO, PROTEÇÃO E USO LEGAL DE INFORMAÇÃO EM AMBIENTES prazo poderia ser renovado por uma única vez (isto é, um máximo de 28 anos de proteção). As obras publicadas antes de 1710 receberam a proteção por um prazo único de 21 anos (Ward & Trent et al., 2000). Ao Statute of Anne, segundo Abrão (2002, p.29), são atribuídos especialmente três méritos: a) transformou o direito de cópia dos livreiros (monopólio e censura) em um conceito de regulação comercial, mais voltado à promoção do conhecimento e à diminuição dos respectivos poderes (limitação no tempo, liberdade de cessão do copyright e controle de preços); b) criou o domínio público para a literatura (cada livro poderia ser explorado por 14 anos, podendo esse prazo ser prorrogado por uma única vez), acabando com a perpetuidade, porque, no velho sistema, toda literatura pertencia a algum livreiro para sempre, e somente a literatura que se enquadrasse nos padrões sensórios deles poderia ser impressa; c) permitiu que os autores depositassem livros em seu nome pessoal, tirando-os, por um lado, do anonimato e, por outro, criando a memória intelectual do país com a doação de livros às universidades e bibliotecas públicas. Com a aprovação do Statute of Anne pretendia-se equilibrar o poder exercido pelos livreiros sobre a difusão de conteúdo informacional principalmente por contrariar o ideal defendido nessa época em que o Iluminismo apontava para a importância da educação e da disseminação do conhecimento. A aprovação do Statute of Anne garantiu que os livros valiosos ficassem livres para que qualquer editor os publicasse após a extinção do prazo de proteção do copyright. A limitação dos prazos foi uma forma indireta de garantir a concorrência entre livreiros e, consequentemente, a produção e a difusão da cultura (Lessig, 2004, p.89). Lessig (advogado, professor e escritor norte-americano) lembra: [ ] O copyright nasceu como um conjunto específico de res-
13 68 ELIZABETH ROXANA M. ARAYA SILVANA APARECIDA B. G. VIDOTTI trições: proibia que outros reimprimissem um livro. Em 1710, o direito de cópia era um direito para usar uma máquina específica para a duplicação de uma obra específica. Não ia além desse direito tão restrito (idem, p.87, tradução nossa). 7 Assim, por exemplo, mesmo que o copyright das obras de Shakespeare fosse à perpetuidade, tudo o que isso teria significado sob o significado original do termo seria que ninguém poderia reimprimir a obra de Shakespeare sem a autorização dos herdeiros de Shakespeare. Não haveria controle de nada relacionado com, por exemplo, de que forma se podia representar a obra, se a obra podia ser traduzida, ou se seria permitido que Kenneth Branagh fizesse seus filmes. O direito de cópia era somente um direito exclusivo para imprimir nada mais, mas é claro, também nada menos. (idem, p.88, tradução nossa) 8 A partir de 1731, os escoceses, favorecidos pelas determinações do Statute of Anne, começaram a republicar obras clássicas, provocando a manifestação dos editores londrinos a favor de uma lei de copyright perpétuo. Em 1769, no caso denominado Millar vs. Taylor, o editor londrino ganhou um veredicto que confirmava um direito de common law, estabelecendo, segundo a jurisprudência, essa perpetuidade. Em 1729, Millar tinha comprado, de acordo com os requerimentos estabelecidos pelo Statute of Anne, os direitos do poema The seasons, do escocês James Thomson. Quando o 7 The copyright was born as a very specific set of restrictions: It forbade others from reprinting a book. In 1710, the copy-right was a right to use a particular machine to replicate a particular work. It did not go beyond that that very narrow right. 8 So, for example, even if the copyright to Shakespeare s works were perpetual, all that would have meant under the original meaning of the term was that no one could reprint Shakespeare s work without the permission of the Shakespeare state. It would not have controlled anything, for example, about how the work could be performed, whether the work could be translated, or whether Kenneth Branagh would be allowed to make his films. The copy-right was only an exclusive right to print-no less, of course, but also no more.
14 CRIAÇÃO, PROTEÇÃO E USO LEGAL DE INFORMAÇÃO EM AMBIENTES prazo do copyright desse poema expirou, Roberth Taylor passou a imprimi-lo, fazendo concorrência a Millar. A conquista do editor Millar durou somente cinco anos. Em 1774, no caso conhecido como Donaldson vs. Beckett, a sentença favorável ao livreiro escocês Donaldson rejeitou o argumento em favor de um copyright perpétuo e manteve os limites estabelecidos no Statute of Anne. Depois de 1774, o domínio público efetivamente concretiza-se. Quando o prazo de proteção da obra intelectual expirasse, as obras deixariam de pertencer ao domínio privado de seus titulares e passariam a ser de uso da sociedade em geral, pertenceriam ao domínio público. Pela primeira vez na história, as obras de Shakespeare, Bacon, Milton, Johnson e Bunyan, por exemplo, não estariam mais sob controle do monopólio dos editores. O resultado: cultura liberada (idem, p.89-91). A cultura na Inglaterra era depois disso livre [...] livre no sentido de que a cultura e seu desenvolvimento já não estariam controlados por um pequeno grupo de editores. Como faz todo mercado livre, este mercado livre de cultura livre cresceria conforme os consumidores e produtores escolhessem. A cultura inglesa se desenvolveria conforme os muitos leitores ingleses escolhessem deixar que ela se desenvolvesse na escolha de livros que comprassem e escrevessem; na escolha de ideias que repetissem e apoiassem. Escolheriam em um contexto competitivo, não em um contexto em que as escolhas sobre que cultura estão à disposição das pessoas e como essas pessoas têm acesso a ela são feitas pela minoria, apesar dos desejos da maioria. (idem, p.94, tradução nossa) 9 9 Culture in England was thereafter free ( ) free in the sense that the culture and its growth would no longer be controlled by a small group of publishers. As every free market does, this free market of free culture would grow as the consumers and producers chose. English culture would develop as the many English readers chose to let it develop -chose in the books they bought and wrote; chose in the memes they repeated and endorsed. Chose in a competitive context, not a context in which the choices about what culture is available to people and how they get access to it are made by the few despite the wishes of the many.
15 70 ELIZABETH ROXANA M. ARAYA SILVANA APARECIDA B. G. VIDOTTI O copyright é baseado no sistema jurídico originado na Inglaterra, o Common Law, e, pela colonização, espalhou-se aos países de língua inglesa, como é o caso dos Estados Unidos. O Common Law caracteriza-se pela valorização da jurisprudência (aplicação de estudo de casos jurídicos na tomada de decisões judiciais). Os conceitos jurídicos são elaborados por indução da experiência jurídica do passado; são construídos pela amálgama de inúmeros casos que, juntos, delimitam campos de ações. Copyright: legislação norte-americana Os princípios do copyright estabelecidos na Inglaterra foram levados para os Estados Unidos, mas somente em 31 de maio 1790 o Congresso americano passou a primeira lei federal do copyright restringindo os direitos de terceiros de publicarem a obra. A proteção era por 14 anos, renováveis por mais 14 anos, se no fim do período o autor estivesse vivo. Se não houvesse renovação, a obra passava a domínio público. Os legisladores norte-americanos criaram, assim, um equilíbrio que permitia alimentar o domínio público, pois um número significativo de obras não seria registrado nos primeiros dez anos de vigência da lei de copyright e, provavelmente, uma grande parte das obras registradas também não seria renovada após vencer o prazo de proteção de 14 anos. O copyright constituía uma minúscula regulação para uma minúscula parte do mercado criativo representada pelos editores, pois somente a publicação estava sob controle do copyright e haveria violação do direito se a obra fosse impressa sem a permissão do autor. O copyright protegia somente mapas, cartas de navegação e livros; não protegia obras musicais ou de arquitetura; não havia regulamentação para obras derivadas; traduções ou adaptações do texto eram permitidas. Todos os processos de recriação a partir da obra original permaneciam livres de regulamentação (Lessig, 2004, p ).
16 CRIAÇÃO, PROTEÇÃO E USO LEGAL DE INFORMAÇÃO EM AMBIENTES Os Estados Unidos tiveram essa configuração durante 41 anos. Em 1831, houve a primeira revisão da lei de copyright e o período de proteção mudou de 14 para 28 anos, renováveis por mais 14 anos, totalizando um prazo de proteção de 42 anos, e a proteção estendeuse às obras musicais. Em 1856, a lei incluiu as composições dramáticas; em 1865, as fotografias; e, partir de 1870, na segunda revisão geral da lei, a proteção passou a incluir pinturas, estátuas e obras derivadas. As obras derivadas, se publicadas, isto é, oferecidas comercialmente, eram regulamentadas pela lei de copyright. A publicação e a transformação não comercial ainda eram essencialmente livres (Araya & Vidotti, 2009, p.44). [...] o direito garantido por um copyright dava ao autor o direito exclusivo de publicar obras protegidas por copyright. Isso significa que alguém violava o copyright somente se republicasse a obra sem a permissão do dono do copyright. Finalmente, o direito garantido pelo copyright era um direito exclusivo para esse livro em particular. O direito não se estendia ao que os advogados chamam de obras derivadas. Portanto, não interferiria no direito de qualquer pessoa que não fosse o autor de traduzir um livro com copyright, ou de adaptar a história para uma forma diferente (como um drama baseado em um livro publicado). (Lessig, 2004, p.136, tradução nossa) 10 Como o copyright regulamentava apenas a publicação e era atrelado ao registro, somente aqueles autores que esperavam obter algum proveito financeiro registravam as obras. A cópia daquelas 10 ( ) the right granted by a copyright gave the author the exclusive right to publish copyrighted works. That means someone else violated the copyright only if he republished the work without the copyright owner s permission. Finally, the right granted by a copyright was an exclusive right to that particular book. The right did not extend to what lawyers call derivative works. It would not, therefore, interfere with the right of someone other than the author to translate a copyrighted book, or to adapt the story to a different form (such as a drama based on a published book).
17 72 ELIZABETH ROXANA M. ARAYA SILVANA APARECIDA B. G. VIDOTTI consideradas não comerciais era livre. Em 1909, na terceira revisão geral da lei de copyright, o Congresso ampliou o período de renovação de 14 para mais 28 anos, configurando um período máximo de 56 anos, após o qual a obra passaria ao domínio público. Nessa revisão, passou-se a regulamentar a cópia, não a publicação, e a partir desse momento o escopo da lei ficou atrelado à tecnologia. Em 1912, a lei protegia também os filmes. E foi sob essa legislação que o cineasta estadunidense Walt Disney criou suas obras. Ele pode usufruir de uma cultura já existente, porém relativamente fresca, pois o domínio público nessa época não era muito antigo. Disney baseou-se no passado para criar o Mickey Mouse, um dos seus mais famosos personagens. Lessig (2004, p.22-3) relata como uma sequência de processos criativos de diferentes pessoas contribuiu para isso: em 1927, o som sincronizado foi introduzido no filme The jazz singer, dirigido por Alan Crosland. No ano seguinte, Buster Keaton, importante comediante e cineasta norte-americano, criou o filme mudo Steamboat Bill Jr, produzido de forma independente e inspirado na canção Steamboat Bill, de Ren Shields e irmãos Leighton. Em maio de 1928, apareceu pela primeira vez, em um desenho mudo chamado Plane crazy, a personagem Steamboat Willie, uma paródia do filme de Keaton. Em novembro do mesmo ano, no Colony Theater, em Nova York, no primeiro desenho animado com som sincronizado, Steamboat Willie trouxe à vida Mickey. Em 1928, o domínio público não representava uma área conflitante. As obras passavam ao domínio público ao finalizar o prazo de proteção do copyright e podiam ser usadas livremente. Podia-se se basear nelas para criar obras derivadas. Obras como Branca de Neve e Cinderela, dos alemães Jacob e Wilhelm Grimm, também foram usadas no processo criativo de Walt Disney. Ele usou elementos da criatividade cultural existente e mesclou-os ao seu próprio talento, transformando-os em algo diferente. Disney recontou os contos dos irmãos Grimm sob a forma de desenhos animados, mas não eliminou completamente os aspectos simbólicos de medo e perigo das obras originais (idem,. p.23-4).
18 CRIAÇÃO, PROTEÇÃO E USO LEGAL DE INFORMAÇÃO EM AMBIENTES Isso era cultura, na que você não necessitava da permissão de mais alguém para tomar e construir sobre ela. Esse era o caráter da criatividade do início do século passado. Era construída sobre um requisito constitucional de que a proteção fosse por períodos limitados. (idem, 2002, p.1, tradução nossa) 11 A exigência de renovação do copyright após o vencimento do primeiro prazo havia propiciado o equilíbrio necessário entre o aspecto comercial, que envolve a publicação de uma obra, e o aspecto social, que se refere à sua disponibilização para o domínio público. Como somente faria sentido renovar o copyright das obras que continuassem tendo um valor comercial (o que representava uma pequena parte do conteúdo protegido), o domínio público estaria constantemente sendo alimentado. A partir de 1962 a situação mudaria. O Congresso norte-americano aprovaria 11 modificações que ampliariam o período dos copyrights já existentes e duas que estenderiam o prazo dos futuros copyrights. Na quarta revisão geral da lei de copyright, em 1976, os copyrights existentes foram ampliados em 19 anos, e para todas as obras criadas após 1978 haveria um período único de proteção: para os autores da obra, durante a sua vida mais cinquenta anos, e, para corporações, 75 anos (idem, 2004, p.156). Quando, em 1990, o governo dos Estados Unidos confiou a administração da rede mundial de computadores Internet à National Science Foundation, os norte-americanos tinham no copyright uma forma de proteção amparada pela Constituição dos Estados Unidos e concedida para trabalhos de autoria original, como obras literárias, dramáticas, musicais e artísticas, softwares e obras de arquitetura. Esses trabalhos deviam estar fixados em um meio de expressão tangível que os tornasse perceptíveis diretamente ou com a ajuda de uma máquina ou dispositivo. A publicação ou o registro 11 It was culture, which you didn t need the permission of someone else to take and build upon. That was the character of creativity at the birth of the last century. It was built upon a constitutional requirement that protection be for limited times ( ).
19 74 ELIZABETH ROXANA M. ARAYA SILVANA APARECIDA B. G. VIDOTTI das obras não era requisito obrigatório para a obtenção da proteção, que se iniciava no momento da criação e fixação em qualquer meio de expressão tangível. O prazo de proteção correspondia a toda a vida de seu autor mais cinquenta anos. No caso das corporações, o prazo estipulava uma validade de 75 anos. Em 1992, a exigência de registro de renovação para todas as obras criadas antes de 1978 foi abandonada, e, em 1998, na Lei de Extensão do Período de Copyright Sonny Bono (Sonny Bono Copyright Term Extension Act) 12, os períodos dos copyrights existentes e futuros foram ampliados em vinte anos, isto é, a vida do autor mais setenta anos após sua morte. Resultado: nenhuma obra sob copyright passará para o domínio público até 2018 (idem, p ). As famosas criações de Walt Disney, Mickey Mouse, Pluto, Pateta e Pato Donald, previstas para cair no domínio público em 2003, 2005, 2007 e 2009, respectivamente, foram favorecidas pela Lei Sonny Bonno. A lei de copyright norte-americana inclui o conceito do fair use (uso justo), que permite o uso de material protegido para uso educacional (incluindo múltiplas cópias para uso em sala de aula), para crítica, para comentário, para divulgação de notícia e para pesquisa. A doutrina do fair use segue um teste de quatro fatores para definir as possibilidades de uso de conteúdo sob proteção do copyright: 1) a finalidade e as características do uso, verificando-se se tal uso é de natureza comercial ou para finalidades educacionais não lucrativas; 2) a natureza da obra reproduzida; 3) a quantidade e substancialidade da porção usada em relação à obra reproduzida como um todo; 4 ) o efeito do uso sobre o mercado potencial ou o valor da obra reproduzida. O copyright tem mudado drasticamente desde 1790, data em que o Congresso norte-americano aprovou a primeira lei federal a 12 Nome dado em homenagem a Salvatore Phillip Sonny Bono, produtor discográfico, cantor, ator e político norte-americano eleito deputado na Câmara dos Representantes em 1994 representando o 44º Distrito Congressional da Califórnia. Durante seu mandato, introduziu o Sonny Bono Copyright Term Extension Act.
20 CRIAÇÃO, PROTEÇÃO E USO LEGAL DE INFORMAÇÃO EM AMBIENTES respeito. Nesse contexto, Lessig (idem, p.36) destaca que o alcance da lei de copyright nessa época era muito pequeno. Limitava-se à proteção de mapas, cartas de navegação e livros e dava ao proprietário do copyright o direito exclusivo de publicar. Hoje o copyright cobre também música, arquitetura, teatro e programas informáticos. O detentor do direito de copyright tem, além do direito exclusivo da publicação da obra, o direito exclusivo de controlar a cópia dessa obra, bem como o direito sobre qualquer obra derivada que possa surgir a partir da obra original. Deste modo, o direito cobre mais obras derivadas, protege a obra criativa de uma maneira mais ampla e protege obras que estão baseadas de uma forma significativa na obra criativa inicial (idem, p.136, tradução nossa). 13 E, como a conjugação das TIC com a Internet tem facilitado a produção de obras originais, a derivação de obras e de cópias, bem como a circulação de tudo isso. Consequentemente, a violação da lei de copyright tem-se tornado uma prática constante. Com a proposta de combater a facilidade de copiar conteúdo sob proteção do copyright e limitar sua divulgação, os Estados Unidos vêm buscando novas possibilidades legais, e em outubro de 1998 adotaram a Lei dos Direitos Autorais do Milênio Digital (Digital Millenium Copyright Act DMCA). 14 Essa lei foi aprovada para a implementação de dois tratados assinados em 1996 na Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI ou, na versão inglesa, WIPO organismo das Nações Unidas criado em 1967): o Tratado de Direito de Autor (WCT WIPO Copyright Treaty) e o Tratado sobre Interpretações e Fonogramas (WPPT WIPO Performances and Phonograms Treaty). A lei do DMCA, além de proteger os direitos de autor, trata não só da infração do copyright em si, mas também da produção e da distribuição de qualquer tecnologia ou de qualquer serviço con- 13 In this way, the right covers more creative work, protects the creative work more broadly, and protects works that are based in a significant way on the initial creative work. 14 <http://www.copyright.gov/legislation/dmca.pdf>.