Lei do Município de Rio Branco/AC nº 1.889 de 30.12.2011 (Concede isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - para construção no caso de
Lei Mun. Rio Branco/AC 1.889/11 - Lei do Município de Rio Branco/AC nº 1.889 de 30.12.2011
DOM-Rio Branco: 16.01.2012
Concede isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - para construção no caso de empreendimentos habitacionais de interesse social vinculados ao PMCMV, do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, realizada Inter Vivos, por ato oneroso - ITBI - para a aquisição dos correspondentes imóveis, bem como, concede isenção e autoriza a remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.
Art. 1º Para efeito de aplicação desta Lei entende-se por empreendimentos habitacionais de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), de que trata a Lei Federal nº 11.977/2009, aqueles executados diretamente pela Administração Pública Direta e aqueles expressamente reconhecidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Gestão Urbana (SMDGU), cujo projeto destine-se à construção de unidades habitacionais, quando o teto previsto no dispositivo for de R$ 1.395,00 (mil, trezentos e noventa e cinco reais), o valor atualizado não poderá ultrapassar 3 (três) salários mínimos, nos termos do art. 3º § 6º, III, da Lei 12.424, de 16 de junho de 2011.
Art. 2º A prestação de serviço na implantação e execução das obras destinadas a projetos habitacionais promovidos pela administração direta de qualquer dos entes federados, separadamente ou em conjunto, no âmbito do Município de Rio Branco, bem como o serviço prestado ao empreendedor particular na execução de empreendimentos habitacionais de interesse social, observada a renda familiar do art. 1º, ficam isentos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
§ 1º. O benefício tributário não dispensa, por parte do interessado, o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal, ( continua ... )