Molon ingressa com medida cautelar no TCU contra "orçamento secreto" do governo - PSB 40
Molon ingressa com medida cautelar no TCU contra "orçamento secreto" do governo
O líder da Oposição na Câmara, deputado federal Alessandro Molon (PSB-RJ), apresentou ao Tribunal de Contas da União (TCU) um novo pedido de medida cautelar para suspender a destinação ou aplicação, no todo ou em parte, de recursos públicos por meio de RP-9, emendas do relator ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022, o chamado "orçamento secreto" criado pelo governo de Jair Bolsonaro.
A medida judicial foi apresentada nesta quinta-feira (15), após o relator do PLDO, deputado Juscelino Filho (DEM-MA) rejeitar emenda apresentada por Molon que visava proibir a prática.
A LDO foi aprovada no Congresso Nacional nesta quinta. Com a decisão, deputados e senadores entram em recesso na próxima segunda e só voltam ao trabalho no dia 3 de agosto. O texto seguirá para sanção presidencial.
Molon criticou a aprovação da matéria. "A Câmara aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias, incluindo o "orçamento secreto" que, além de inconstitucional, é usado pelo governo como moeda de troca em busca de apoio. A Oposição seguirá firme para derrubar o #Bolsolão e garantir que as contas públicas sejam transparentes!", defendeu.
O chamado "orçamento secreto" é a execução de despesas discricionárias decorrentes de emenda de relator-geral na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021 – distribuídas por parlamentares.
"Não cabe a um relator autorizar a liberação de dinheiro público. Quanto mais de R$ 17 bilhões, quanto mais por meio de ofícios que não vão para a internet, não são públicos. Isso não existe", criticou Molon.
Segundo o líder, a prática é ilegal. "É preciso interromper já essa prática. Não vai terminar bem. Vai terminar em um grande escândalo", disse.
De acordo com o socialista, pautas de interesse do governo federal têm sido aprovadas com um número semelhante de votos, independentemente do conteúdo, o que indicaria que os parlamentares beneficiados pelos repasses de recursos estariam dando seu voto como contrapartida ao Palácio do Planalto.
"É inaceitável que o Congresso, com a conivência do governo Bolsonaro, viole a Constituição ao destinar, de forma secreta, largas fatias de dinheiro público. Numa República, o povo tem todo o direito de saber como é aplicado o dinheiro que lhe pertence. Não há razão de interesse público para que se ignore o dever de dar toda a transparência à destinação dos recursos públicos. Isso pode acabar dando espaço para o mal uso do dinheiro público, com graves consequências. É preciso que o Tribunal de Contas da União impeça este absurdo, antes que seja tarde demais", afirmou.