novembro 6, 2020 by henrique Criação de Sites Curiosidades Desenvolvimento Design Dicas Mundo Novidades Programação Tecnologia
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Tema deveras debatido e controverso em Direito Ambiental é a responsabilização civil daquele que causar dano ao meio ambiente. Sob auspícios do suposto princípio do poluidor-pagador, associado ao fato do meio ambiente ecologicamente equilibrado ser um direito difuso, coletivo e para as futuras gerações, foram forjadas diversas teses que implicam inovação à ordem jurídica posta, sem que houvesse o devido processo previsto pela Constituição brasileira.
Exemplo destas é o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual a ação de reparação de dano ambiental é imprescritível (Confira-se o Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.421.163-SP).
Segundo precedentes do STJ, pela natureza do bem jurídico envolvido, a reparação civil ambiental assume grande amplitude, com profundas implicações na espécie de responsabilidade do poluidor. Assim sendo, além de objetiva, na forma do art. 14 da Lei 6938/81, estaria sob o manto da imprescritibilidade, por se tratar de direito inerente à vida, de caráter fundamental e essencial à afirmação dos povos. Esta imprescritibilidade, ainda segundo o STJ e boa doutrina, independe de tal restrição não estar prevista em lei, ao menos não expressamente.
Ocorre que, recentemente, em 03 de fevereiro de 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou nova tese, em sede da repercussão geral 666, no sentido de que ?é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil?, ao ensejo do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 669069.
As únicas ressalvas contidas na referida decisão foram podem estar sob o manto da imprescritibilidade, as ações de reparação de danos decorrentes de ato de improbidade administrativa, dano ao patrimônio público ou decorrente de ilícitos penais. Desta fora, restou para o julgamento de outra repercussão geral, já reconhecida, o debate sobre todo o comando jurídico do artigo 37, parágrafo 5º.
Daí porque, da análise da repercussão geral 666, pode-se constatar que o STF reconheceu e afirmou, como regra geral, a prescrição do direito de ação da fazenda pública ou de quem atue em defesa desta, ao ensejo da reparação de danos resultantes de ilícito civil, em uma interpretação desfavorável à Fazenda Pública e ao erário.
Contudo, o STF ainda não se posicionou firmemente e de forma expressa, quanto a incidência ou não da prescrição às ações reparatórias, quando o dano foi causado por atos ilícitos de improbidade administrativa ou sobre outros ?patrimônios? públicos.
Dentro deste contexto, questiona-se: o novo precedente, vinculante, prescrito pelo comando da repercussão geral 666 do Supremo Tribunal Federal que determinou que é ?é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil? também se aplica a ilícitos civis que causem danos ao meio ambiente, seja este na sua acepção cultural, artificial ou natural, material ou imaterial? Em outros termos: a responsabilidade civil ambiental prescreve?
A resposta a este questionamento passa por desvelar se a nação de bem ambiental se insere na de patrimônio público, o que, de logo, se rechaça. É que, apesar da norma do artigo 225 da Constituição se referir ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como ?bem de uso comum do povo? e a lei 6938/81, no seu artigo 2º, II, como sendo este um ?patrimônio público?, tem-se que estas normas querem atribuir ao bem jurídico a natureza de interesse público, mesmo porque se sabe que não tem vocação meramente patrimonial e econômica, além de haver bem ambiental incorporado ao patrimônio particular, a exemplo das Reservas Particulares do Meio Ambiente e as demais formas de constituição de Unidades de Conservação de Uso Sustentável, regidas pela lei 9985/00.
Por isso, defende-se aqui que a repercussão geral 666 atinge a reparação do dano ambiental, estando suscetível à prazo de prescrição o direito e verdadeiro dever-poder de propor a ação civil pública a ser manejada pelos legitimados.
Ademais, e afora as teses e comandos contidos na repercussão geral em debate, tem-se que o sistema jurídico brasileiro não admite nenhuma imprescritibilidade, salvo as que clara e expressamente já estão disciplinadas na Constituição, como já sustentado em artigo anterior que integra o livro ?Direito Público ? Estudos e Pareceres, Ed. Fórum, 2011?, em coautoria com o prof. Márcio Cammarosano, pelos seguintes fundamentos a seguir sintetizados:
(ii) outras lesões, danos e prejuízos ao erário são expressamente sujeitas ao prazo de prescrição ? como as que podem se dar no caso de não pagamento dolo e de má-fé do tributo devido e as de ilícitos civis, como agora já reconhecido pelo STF, ao ensejo da multicitada repercussão geral 666;