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Prefeitura de Goiânia apresenta compilação das leis municipais
A Prefeitura de Goiânia apresenta nesta quarta-feira, 29, às 10h, no 5° andar do Paço Municipal, a compilação de todas as leis municipais complementares da capital. A coletânea, que estará disponível no site oficial da Prefeitura, tem a finalidade de facilitar e abreviar a consulta à legislação. As leis complementares que estão em vigor e as revogadas ou substituídas foram ordenadas. O trabalho de atualização e reunião dos textos legais foi realizado pela Secretaria Municipal da Casa Civil. O acervo, devidamente atualizado, será apresentado pelo prefeito Paulo Garcia a representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ministério Público (MP), Câmara Municipal, Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ Go), Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego), Tribunal de Contas do Município (TCM) e secretários municipais.
O secretário municipal da Casa Civil, Lívio Luciano, destaca que a partir desse trabalho o cidadão poderá acessar os textos vigentes de forma ampla e segura. "Estamos apresentando todas as leis municipais complementares de forma resumida e atualizada. Assim, quem precisar consultar uma lei não correrá o risco de seguir normas que não têm mais serventia", diz. "E os trabalhos não param nas Leis Complementares. Trata-se de um serviço contínuo que atingirá a atualização de toda a legislação municipal e proporcionará maior controle e acesso amplo a todos os atos normativos municipais editados", completa.
Entre os benefícios que a compilação das leis proporciona, Lívio Luciano cita ainda uma maior efetividade das leis vigentes, visto que disponibiliza o texto legal devidamente atualizado e possibilita o cumprimento assertivo das normas municipais. Além disso, facilitará o serviço de elaboração e atualização legislativa, uma vez que será possível visualizar todas as alterações já ocorridas e ainda a relação das normas que tratam de assuntos correlatos. E, por último, permite o estudo histórico do processo legislativo e regulamentador municipal.
Dentre as leis apresentadas pelo serviço de atualização promovido pela Secretaria Municipal da Casa Civil estão o Plano Diretor da cidade, o Código de Obras e Edificações, o Código de Posturas, o Estatuto do Servidor Público e a Lei que define a estrutura organizacional da Administração Municipal.
A coletânea da Leis Complementares municipais atualizadas estará disponível no site da Prefeitura de Goiânia www.goiania.go.gov.br , onde haverá um link específico para o assunto. Lá também estará disponível uma série de notas que relacionam normas correlatas ao assunto da lei em análise, além de uma ficha técnica que reúne informações objetivas sobre a lei e permite o acionamento de links que levam para as leis mencionadas no texto legal.