TRT-4 23/01/2019 - Pg. 6247 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região | Diários Jusbrasil
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Andamento do Processo n. 0020221-73.2018.5.04.0733 - RTOrd - 23/01/2019 do TRT-4
Processo Nº RTOrd-JANETE BEATRIS PIRES ajuíza ação trabalhista em face do MUNICÍPIO DE RIO PARDO , em 10/05/2018, afirmando ser servidora municipal celetista desde 06/08/2012. Pelas razões alinhadas na inicial, postula o reconhecimento de aplicação ao seu caso do piso nacional do magistério previsto na Lei nº 11.738/2008, com a consequente condenação do Município reclamado ao pagamento das diferenças salariais daí decorrentes, com reflexos. Requer, ainda, o benefício da assistência judiciária gratuita. Atribui à causa o valor de R$ 35.020,02.
A presente ação foi ajuizada em 10/05/2018, tendo por objeto contrato de trabalho em vigor desde 06/08/2012.
Declaro, pois, a prescrição quinquenal, para excluir da condenação os efeitos pecuniários das parcelas vencidas e exigíveis anteriormente a 10/05/2013 , conforme o artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal.
A reclamante sustenta ser, desde 06/08/2012, professora municipal celetista, com jornada de 40 horas semanais. Com os argumentos lançados na inicial, pleiteia o pagamento das diferenças salariais decorrentes da observância do piso salarial nacional do magistério público, na forma da lei 11.738/08, com reflexos.
Defende-se o demandado alegando inicialmente a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 5º da Lei 11.738/2008. Insurge-se quanto à forma que vêm sendo corrigido anualmente o valor do alegado piso. Diz que tal vem sendo realizado mediante divulgação do Ministério da Educação sem qualquer ato normativo, quanto menos lei específica, conforme exige a previsão constitucional, e sem a participação dos demais entes da Federação, que estão tendo comprometidos seus orçamentos sem que haja prévio estudo de viabilidade econômica. Acrescenta que a Lei Complementar 101/2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal), que trata da responsabilidade do administrador pela gestão fiscal, com estrita obediência às regras orçamentárias e de equilíbrio fiscal, tem previsão de penalidades para o ente federado com restrição a financiamentos e repasse de recursos, inclusive para a pessoa do administrador que desrespeitar estes patamares. Alega, igualmente, que os índices utilizados na majoração do aludido piso são desproporcionais à realidade nacional, o que poderá a vir causar transtornos catastróficos e irreversíveis. Ainda defende que o valor a ser considerado para pagamento do piso nacional é a remuneração global, pois diz quenão há previsão para que tal piso seja utilizado como base de cálculo para outras vantagens definidas pela legislação municipal. Por derradeiro, diz que a autora recebeu salário superior ao piso nacional.
Por fim, ainda registro que é certo que o piso salarial fixado guarda correspondência com o número de horas trabalhadas, como consta expressamente no parágrafo primeiro do art. 2º da Lei 11.738/08, que se refere"a jornada de, no máximo, 40 (quarenta horas semanais)", e a teor do parágrafo terceiro do precitado dispositivo legal, de acordo com o qual"Os vencimentos iniciais referentes às
demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo".
Por exemplo, do início do período imprescrito (10/05/2013) até o ano de 2018, para carga horária da autora (40 horas semanais), seriam devidos os seguintes valores:
Do exame das fichas financeiras da reclamante, observo que a autora sempre recebeu salário básico superior aos valores acima declinados, considerada a carga horária de 40 horas semanais laboradas. A título de exemplo cito os anos de 2014, 2015 e 2016. No ano de 2014 (quando o piso nacional era equivalente a R$ R$ 1.697,39), a autora recebeu de janeiro a março R$ 2.272,34, de abril a dezembro R$ 2.400,04 - fls. 108/109.
Relativamente ao ano de 2015 (quando o piso nacional era de R$ R$ 1.917,78), a autora recebeu de janeiro a maio R$ 2.400,04 e de junho a dezembro R$ 2.475,40 (fls. 109/110).
Já no ano de 2016 (piso nacional de R$ 2.135,64), a reclamante auferiu de janeiro a março R$ 2.524,16, de abril a julho R$ 2.652,64 e de agosto a novembro R$ 2.741,10 e em dezembro R$ 3.077,26 (fls. 110/111)
No caso dos autos, consoante as fichas financeiras, a última remuneração da reclamante comprovada nos autos (junho/2018 -fls. 112/113) foi equivalente a R$ 3.442,80, valor superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social à época (R$ 5.645,80). Assim, indefiro o benefício da justiça gratuita postulada.
Julgo IMPROCEDENTE a ação proposta por JANETE BEATRIS PIRES em face do MUNICÍPIO DE RIO PARDO.
Custas de R$ 700,40 calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 35.020,02, pela reclamante, que também deverá pagar honorários de sucumbência ao réu, equivalentes a 5% do valor da