PROJETOS QUE VIRARAM LEI:
* Emenda Constitucional 64, de 2010 – Introduz a alimentação como direito social (Origem PEC 21/2001)
*Lei 12.073 de 2009 – institui o Dia da Inclusão Social (Origem PLS 640/2007)
*Lei 12.153 de 2009 – criação de Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. (Origem PLS 118/2005)
*Lei 12.683 de 2012 – torna mais eficiente o combate aos crimes de lavagem de dinheiro. (Origem PLS 209 de 2013)
*Lei 12.862 de 2012 - estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, incluindo a adoção de medidas de fomento à moderação do consumo de água; estímulo ao desenvolvimento e aperfeiçoamento de equipamentos e métodos economizadores de água; além de incentivar a adoção de equipamentos sanitários que contribuam para a redução do consumo de água e promover educação ambiental voltada para a economia de água pelos usuários. (Origem - PLS 504 de 2007)
*Lei 13.045 de 2014 – institui o Programa Nacional de Controle do Câncer de Próstata, a fim de garantir maior efetividade no combate à doença. (Origem - PLS 34 de 2005)
*Lei 13.312 de 2016 – Estabelece diretrizes nacionais para saneamento básico e determina a medição individualizada do consumo hídrico nas edificações condominiais.
*Lei 13.484 de 2017 - incluir o Vale do Rio Vaza-Barris na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (CODEVASF), e dá outras providências. (Origem PLS 143/2012)
RELATORIAS IMPORTANTES:
*Foi relator, no Plenário, da Emenda Constitucional nº 29 de 2000 – assegura os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços de saúde públicos
* Foi relator, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), do PLS 265 de 2006, de autoria do senador Cristovam Buarque, que originou a Lei 12.433 de 2011 – que estabelece a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo ou por trabalho.
*Foi relator, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), do PLS 268 de 2002, conhecido como Projeto do Ato Médico, que originou a Lei 12.842 DE 2013 – que dispõe sobre o exercício da Medicina.
* Foi relator, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), do PLC 37 de 2013, que reformula a nova Lei de Drogas.
*Foi relator, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), do PEC 86 de 2007, a PEC do Voto Aberto para cassação de mandato.
ATIVIDADES LEGISLATIVAS NA 54ª E 55ª LEGISLATURA
*2009 – Projetos em Tramitação -
Aprovado – NA CD
– Boleto bancário pode ser pago em qualquer agência bancária, inclusive após o vencimento
2011 –MATÉRIAS APRESENTADAS:
Estabelece a coincidência de mandatos eletivos, a partir das eleições gerais de 2018.
Amplia o rol de legitimados a suscitarem incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal
Inclui o Fornecimento Gratuito de Transporte, a Eleitores residentes nas Zonas Urbanas.
Institui abono anual para os beneficiários do benefício da prestação continuada pago pela assistência social.
Estabelece os limites máximos de gorduras saturadas, trans e açúcares nos alimentos.
Institui a obrigatoriedade da apresentação de obras cinematográficas adaptadas para pessoas com deficiência auditiva ou visual, com a utilização do recurso da audiodescrição e da legendagem em português em filmes nacionais.
PLS 196/2011
ARQUIVADA/PREJUDICADA
Estabelece o combate ao bullying nas escolas.
PLS 211/2011
LEI 13.312/2016
Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico e dá outras providências, para determinar a medição individualizada do consumo hídrico nas edificações condominiais.
APROVADO (NA CD)
PL8135/2014 – Plenário
Institui a obrigatoriedade de disponibilizar ao consumidor informações nutricionais de alimentos preparados.
PLS 516/2011
Trata sobre a jornada de trabalho, remuneração do serviço extraordinário e do adicional sobre o trabalho noturno, seguro-desemprego e FGTS para o empregado doméstico.
PLS 534/2011 NA CAS
Regulamenta a tributação de grandes fortunas.
PL 6620/2016 – Plenário
Determina o prazo de vinte e quatro horas para a apresentação do preso à autoridade judicial, após efetivada sua prisão em flagrante.
PLS 666/2011
Dispõe sobre a destinação dos recursos financeiros provenientes de multas fixadas em condenação de ações civis públicas que envolvam danos causados a bens e direitos coletivos ou difusos de natureza trabalhista.
2012 –MATÉRIAS APRESENTADAS:
Prevê a prorrogação da idade de aposentadoria dos presidentes de tribunais para até o dia em que se findar o respectivo mandato
PLS 14/2012
Estabelece direitos e garantias dos portadores de órteses, próteses e materiais implantáveis de uso médico ou odontológico.
REJEITADA/ARQUIVO
Institui o adicional por tempo de serviço aos empregados que recebam salário mensal igual ou inferior a dois salários mínimos.
PLS 130/2012
Limita a jornada de trabalho dos empregados rurais, a quarenta horas semanais.
PLS 131/2012
Estabelece uma valoração diferenciada dos bens jurídicos protegidos nos crimes de homicídio e lesão corporal simples ou qualificada pela violência doméstica, que tenham como vítima criança, idoso ou pessoa com deficiência
PLS 143/2012
LEI 13.481/2017
Inclui o Vale do Rio Vaza-Barris na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (CODEVASF)
PLS 164/2012
PL 4285/2012 – Comissões
Concede seguro-desemprego para os trabalhadores rurais desempregados, contratados por safra, por pequeno prazo ou por prazo determinado
PL 6684/2013 – Comissões
Fixa a contribuição do PIS/PASEP para as pessoas físicas, urbanas e rurais, na condição de empregadoras e estende aos seus empregados o pagamento do abono salarial anual.
PLS 177/2012
Prevê que, nos crimes contra a liberdade sexual, a pena seja aumentada se o agente praticar o crime prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou de relação de confiança ou autoridade do ambiente escolar
PLS 210/2012
Dispõe sobre a execução de Planos de Ações Especiais – PAE e confere aos Estados e Municípios que se encontram com dívidas para com a União a faculdade de celebração de convênios com esta, para aplicação especial das parcelas de pagamentos de suas dívidas
PLS 216/2012
Dispõe sobre ação regressiva pela Previdência Social contra os responsáveis por acidentes graves de trânsito para ressarcimento dos custos com os benefícios por ela concedidos, em razão desses eventos
*AGUARDANDO DE LEITURA DE REQUERIMENTO
Dispõe sobre a ação regressiva previdenciária em casos de acidentes de trânsito e de violência doméstica e familiar contra a mulher
PLS 265/2012
PLS 315/2012
PL 5011/2013 – Comissões
Veda a exigência de valor mínimo para depósito ou retirada de recursos de caderneta de poupança
PLS 339/2012
Veda a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social de registros sobre a existência ou não de demandas extrajudiciais ou ações judiciais em que o empregado é parte e dá outras providências
Dispõe sobre a proteção do direito de ação do empregado, durante a relação de emprego, e dá outras providências
PLS 365/2012
Trata do pagamento concorrente dos adicionais de insalubridade e periculosidade, em caso de ocorrência de ambas as condições
Obriga a administradora de cartão de crédito a informar na fatura disponibilizada ao consumidor o nome empresarial do fornecedor acompanhado do respectivo título de estabelecimento
PL8219/2014 –Comissões
Prevê tentativas de reinserção familiar da criança ou do adolescente.
PLS 455/2012
Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para determinar que as operadoras e as pessoas jurídicas que intermedeiem a comercialização de planos de saúde exibam informações relativas a prazos de atendimento e carências em seus sítios eletrônicos.
PLS 456/2012
Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para determinar o reembolso integral das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde nos casos em que especifica.
PLS 470/2012
Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para tornar obrigatória a cobertura de assistência domiciliar decorrente de internação hospitalar, no plano-referência e no plano que inclua internação hospitalar.
APROVADO / NA CD
PL 7063/2017 – NA CTASP
Reduz o valor mínimo dos contratos de parcerias público-privadas celebrados por Estados e Municípios
PLS 473/2012
Dispõe sobre a publicidade de gastos com pessoal das empresas públicas, sociedade de economia mista e demais entidades controladas pela União que atuem em regime de concorrência, nos termos do art. 173, § 1º, I, da Constituição Federal
NA SLSF
Permite a dedução das doações a projeto de pesquisa científica e tecnológica executado por Instituição Científica e Tecnológica (ICT), ou por entidades científicas e tecnológicas privadas, sem fins lucrativos, da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física.
2013 –MATÉRIAS APRESENTADAS:
Estabelece o voto aberto nas deliberações de cada casa e do Congresso Nacional
PL 3748/2015 – CCJ
Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas
Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para dispor sobre o critério econômico e a forma de comprovação, pelo beneficiário de prestação continuada da assistência social, de insuficiência de meios para prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família
APROVADA – NA CD
Reconhece os direitos básicos do consumidor de serviço de transporte aéreo de passageiros
Dispõe sobre a proteção, o tratamento e o uso dos dados pessoais, e dá outras providências
PLS 333/2013
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para permitir, excepcionalmente, a guarda de crianças e adolescentes por pessoas interessadas na adoção antes do julgamento definitivo do procedimento para destituição do poder familiar
PLS 482/2013
Autoriza o Poder Executivo a criar campi da Universidade Federal do Vale do Rio São Francisco (Univasf) na região do semiárido de Sergipe
PLS 511/2013
Autoriza o Poder Executivo a criar campus da Universidade Federal de Sergipe (UFS) na região banhada pelo Vale do Rio Real e a instalar atividades de extensão e programas de residência profissional em saúde da UFS no Município de Simão Dias
2014: MATÉRIAS APRESENTADAS
Fixa a competência do Congresso Nacional quanto à denúncia de atos internacionais.
Estabelece o dever do poder público de recensear os educandos na educação básica obrigatória, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.
Dá uma nova configuração ao crime de corrupção de criança ou adolescente
PLS 142/2014
Permite o desconto de doações ou contribuições para organizações sociais sem fins lucrativos, desde que autorizadas pelo empregado
PLS 143/2014
Obriga o fornecedor a devolver ao consumidor a quantia cobrada indevidamente em quádruplo, no caso de fornecimento dos serviços que especifica
NA CDR
Define os critérios de enquadramento de municípios na região do semiárido e para fixar atualização dos limites dessa região a cada cinco anos.
Institui normas básicas sobre alimentos, para determinar que os rótulos dos alimentos informem a presença de substâncias potencialmente alérgenas em sua composição
Defini a obrigatoriedade da oferta de escolarização e profissionalização ao adolescente em conflito com a lei
NA CMA
Inclui exigências quanto à alteração da vazão de reservatórios regularizadores em outorga de direitos de uso de recursos hídricos
2015: MATÉRIAS APRESENTADAS
Cria dois novos institutos da democracia participativa, o Direito de Revogação e o Veto Popular
Inclui o cônjuge e os parentes de Ministro ou Conselheiro de Tribunal de Contas entre as pessoas inelegíveis no território de jurisdição do titular do cargo.
Estabelece a coincidência de eleições a partir do ano de 2024, reduz de oito para seis anos o mandato de senador, estabelece o mandato de seis anos para todos os cargos eletivos e põe fim ao instituto da reeleição para os cargos do Poder Executivo
APROVADA (NA CD)
PEC 253/2016 – PLENÁRIO
Permite que entidade de representação de municípios de âmbito nacional possa propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.
PLS 132/2015
Veda doações de pessoas jurídicas diretamente a candidatos ou partidos, incentivar doações ao Fundo Partidário e criar regras de transparência.
PLS 182/2015
Veda doação de pessoa jurídica diretamente a partidos e candidatos e incentivar, por meio de benefício fiscal, as doações ao Fundo Partidário.
PLS 254/2015 (Complementar)
Inclui as despesas com promoção e recuperação da saúde, realizadas por Hospitais Universitários Federais, com recursos alocados por emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, na apuração desse montante.
PLS 255/2015
Institui o voto direto dos advogados inscritos na instituição na eleição dos integrantes das listas sêxtuplas previstas no art. 94 da Constituição Federal de 1998.
APROVADA –CD
PL 8805/2017 – Comissões
Determina que as instituições de ensino incentivem os alunos a promoverem a organização de Centros Acadêmicos e afins.
Concede isenção do Imposto de Importação incidente sobre instrumentos musicais, suas partes e acessórios.
PLS 377/2015
Dispõe sobre o controle pelo Congresso Nacional dos parâmetros adotados para a programação financeira e para a execução das despesas de que trata o § 11 do art. 166 da Constituição Federal.
PLS 390/2015
Permite que valores referentes à compensação financeira possam ser abatidos da dívida dos entes com a União, nos termos que especifica.
PLS 399/2015 (Complementar)
Estabelece que os recursos devidos aos Estados e Municípios, a título de ressarcimento, não poderão ser objeto de contingenciamento por parte da União.
PLS 400/2015
Amplia o limite para concessão de garantia ou realização de transferência voluntária da União a Estados, Distrito Federal ou Municípios com vistas ao financiamento de parcerias público-privadas.
PLS 410/2015
Institui as federações de partidos e vedar as coligações nas eleições proporcionais.
PLS 493/2015
NA CTFC
Dispõe sobre o registro e o fracionamento de medicamentos.
Restringe o registro e uso de agrotóxicos.
PLS 607/2015
Dispõe que somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira
PLS 666/2015
Dispõe sobre a fundamentação da decisão que impuser prisão preventiva e regular o cabimento de habeas corpus quando ela for decretada, sendo adequada e suficiente a aplicação de outra medida cautelar.
PLS 718/2015
Cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos – CMED e altera a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências", para conferir ao órgão regulador poder para determinar ajuste negativo de preços de medicamentos.
PLS 736/2015
Estabelece termos e limites ao exercício do controle concentrado e difuso de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, dispor sobre o estado de coisas inconstitucional e o compromisso significativo.
Dispõe sobre a igualdade civil e o apoio às pessoas sem pleno discernimento ou que não puderem exprimir sua vontade, os limites da curatela, os efeitos e o procedimento da tomada de decisão apoiada.
2016: MATÉRIAS APRESENTADAS
Dispõe sobre a alteração do regime de bens no casamento por meio de escritura pública perante o tabelião de notas.
PLS 118/2016
Dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior, para estabelecer o percentual mínimo do adicional de transferência.
PLS 119/2016
Dispõe sobre colação de alimentos pagos a descendentes.
PLS 223/2016
Amplia o rol de legitimados para os embargos de terceiros e prescrever que, nos domicílios ou residências habitados por pessoas maiores e capazes unidas ou não por laços de família, os bens alojados em cômodos e áreas comuns presumem-se pertencentes ao proprietário ou locatário do imóvel, devendo o oficial de justiça, nas diligências de penhora que fizer, elaborar listas específicas, fazendo constar o fato da respectiva certidão.
PLS 262/2016
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre o uso de iluminação durante o dia.
Permite às entidades de saúde privadas filantrópicas e entidades de saúde sem fins lucrativos renegociar suas dívidas decorrentes de contribuições sociais em atraso, não pagas ou não repassadas.
2017: MATÉRIAS APRESENTADAS
Estabelece que a submissão de pessoa a condição análoga à escravidão constitui crime imprescritível.
Concede legitimidade do Defensor Público-Geral Federal para a ação direta de inconstitucionalidade, a ação declaratória de constitucionalidade e o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
Inclui o acesso à água potável e ao saneamento básico no rol dos direitos sociais.
Prevê o uso de fotografia de identificação com elemento tradicional que exprima a identidade do indivíduo.
Fixa prazo peremptório para a conclusão de investigação preliminar no processo penal e dá outras providências.
Acrescenta o art. 63-A e altera os arts. 64 e 65 da Parte Geral do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal -, para dispor sobre critérios de aplicação da pena.
Acrescenta parágrafo ao art. 100 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal -, para estabelecer que a ação penal será pública condicionada à representação do ofendido sempre que o bem jurídico for individual e a infração houver sido cometida sem violência ou grave ameaça.
Acrescenta inciso X do art. 107 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal -, para prever hipótese de extinção da punibilidade pela recomposição com a vítima, por meio de soluções restaurativas ou extrajudiciais, desde que haja sua concordância expressa.
PLS 364/2017
Inclui bancos oficiais estaduais ao escopo de abrangência do dispositivo.
PLS 401/2017
Altera a Lei nº 13.463, de 6 de julho de 2017, que dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais, para condicionar o cancelamento e a transferência ao Tesouro Nacional dos precatórios vencidos à análise do magistrado da respectiva execução.
PLS 402/2017
Altera o Código de Processo Penal, para estabelecer procedimento para aplicação imediata da pena.
2018 MATÉRIAS APRESENTADAS
NA CCT
Institui normas básicas sobre alimentos, para autorizar laboratórios públicos e privados habilitados a realizar análise de alimentos.
Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências, e nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos – CMED e altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências, para instituir, respectivamente, o registro especial temporário e o preço máximo provisório ao consumidor.
Inclui o Vale do Rio Vaza-Barris na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (CODEVASF), e dá outras providências.
Estabelece normas para as eleições, para determinar que a propaganda institucional do Tribunal Superior Eleitoral contemple advertência sobre notícias falsas.
Inclui as dificuldades de comunicação e expressão no rol dos impedimentos que caracterizam a pessoa com deficiência.