Introdução à Ciência do Direito - Migalhas
A obra foi publicada pela primeira vez no longínquo ano de 1968 - distante nem tanto pelo tempo decorrido desde então, mas sobretudo em virtude das modificações operadas no mundo e na sociedade brasileira, em especial no direito pátrio, que para dizer o mínimo, viu nascer uma nova Constituição e um novo Código Civil, sobre bases bem diversas dos anteriores regramentos da vida do cidadão.
Desde o seu lançamento, o texto sempre foi um sucesso: gerações inteiras foram formadas a partir de seus ensinamentos, e no dizer da apresentação preparada pela própria editora - outra instituição longeva em nosso mundo jurídico - "com essa base atuam nos mais diversos setores da sociedade".
O ponto é que mesmo diante de todas as modificações sofridas pelo ordenamento brasileiro, a qualidade das lições foi capaz de manter o texto atraente, vigoroso, impelindo familiares do autor e casa editorial ao desafio de mantê-lo acessível ao estudante de hoje.
Com esse objetivo, o trabalho da equipe responsável pela atualização foi no sentido de não interferir na expressão das ideias pelo autor, ponto alto da obra, limitando-se à inserção, entre colchetes, e em cor e fontes destacadas, das modificações ocorridas na legislação eventualmente citada. Vez ou outra, notas explicativas também destacadas do texto dão conta da pertinência das citações doutrinárias à moldura legislativa hodierna.
Compulsando a obra, percebe-se que a necessidade dessas intervenções deu-se em raras ocasiões, de maneira pontual. O que a sustenta, de fato, é a expressão didática, em boa linguagem e método perfeito, da crença do autor no Direito como força-motriz da sociedade em direção à civilização.
Bebendo na preleção eterna de Ihering, no célebre A luta pelo Direito, Montoro constrói todo o curso apoiado na ideia de que o direito não é teoria, mas "força viva", "trabalho incessante". Nesse sentido, é revigorante para o leitor encontrar, em um dos prefácios às muitas edições da obra, o já maduro parlamentar maravilhar-se com o surgimento "de novos direitos", dentre eles o direito a um ambiente sadio, os direitos do consumidor, todos frutos da "dinâmica da vida econômica e social". E ao reconhecê-los, sem ranço e com muita abertura, reafirmar a razão de ser do direito, a "luta pela vigência concreta e viva da Justiça", conclamando o intérprete a estar sempre atento a normas que atendam a interesses contrários ao bem comum.
Quanta lucidez na distinção entre direitos relativos e absolutos, classificando-os conforme tenham sujeitos passivos determinados ou se dirijam aos membros da sociedade, antecipando, talvez sem o saber, discussão que toma hoje boa parte das interpretações jurídicas mais relevantes.
A obra é toda feita de lições preciosas, capazes de funcionar para o estudante como vetores perenes.
André Franco Montoro foi professor da USP, da PUC/SP e da UnB. Doutor em Direito e Filosofia, escreveu muitas obras jurídicas, dentre as quais, Estudos de Filosofia do Direito. Exerceu funções de relevância na vida pública brasileira: foi vereador no município de São Paulo; deputado estadual em São Paulo; presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo; ministro do Trabalho e da Previdência Social; senador da República e governador do Estado de São Paulo.