CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO E GERENCIAMENTO DE PROCESSOS
A DFOLI Comercio e Serviços Ltda -ME, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o n° 08.468,015/0001-90, estabelecidaa Rua Tristão de Ataíde,266, Bairro Ana Maria em Santo André-SP, doravante denominadasimplesmenteCONTRATADA, tem justo e contratado as cláusulas e condições presentes neste instrumento, com a pessoa física ou jurídica contratante,doravantedenominada simplesmenteUSUÁRIO para os efeitos deste contrato,o qual assumem os direitos e deveres abaixo transcritos de forma voluntária e espontânea.
a) Considerando que a CONTRATADA é uma empresa de soluções de informática que comercializa um sistema de prestação de serviços de Gerenciamento de Processos Jurídicos, com tecnologia SaaS (Software como Serviço), disponíveis na Internet através do site www.sistemaavvocato.com.br;
b) Considerando que o USUÁRIO teve o conhecimento de todas as funções do sistema e tem interesse em contratar os serviços da CONTRATADA para organizar e facilitar os acompanhamentos dos processos através do sistema AVVOCATO;
c) Considerando que a contratação dos serviços objeto deste contrato, o USUÁRIO cadastrará uma conta pessoal, a qual será acessível por meio de login e senha.
d) Considerando que ao receber a devida ativação do sistema, via e-mail, que também será usado como login, o USUÁRIO concorda com os termos de compra;
e) Considerando que o USUÁRIO declara expressamente sua aceitação às cláusulas contratuais a ele disponibilizadas antes da contratação na tela correspondentea ativação do sistema, onde consta na exibição do contrato (Li e concordo com os termos deste contrato), ficando esta declaração eletrônica como aceite e dispensando a efetiva assinatura física deste contrato, dando aceite irrevogável ao mesmo;
CONTRATADA E USUÁRIO resolvem firmar o presente contrato, de acordo com as cláusulas e condições que dispõe neste instrumento,conforme segue:
Cláusula Primeira: O objeto do presente contrato consiste na ação da CONTRATADA de monitorar automaticamente ou não, os andamentos dos processos cadastrados pelo USUÁRIO no Sistema AVVOCATO, enviando estas informaçõesao USUÁRIO através de senha e login privado do USUÁRIO. Informar quando ocorrer qualquer alteração no corpo do andamento processual constante no site oficial do respectivo tribunal, de acordo com as cláusulas constantes neste contrato. Fornecer ao USUÁRIO o acesso a um sistema de controle gerencial de processos jurídicos de nome AVVOCATO.
Cláusula Segunda: Os dados fornecidos pela CONTRATADA correspondem às informações disponibilizadas pelos sites oficiais na Internet, sendo que possui caráter meramente informativo e complementar, não dispensando a conferência em publicação oficial. O contrato prevê o fornecimento dos serviços vinte e quatro horas por dia, sete dias por semana. Ficam totalmente esclarecidos, que eventuais interrupções podem ocorrer no fornecimento do serviço, sem aviso prévio, devido as seguintes ocorrências e sem qualquer penalidade para a CONTRATADA:
a) Desligamento ou interrupção temporária do sistema, decorrente de reparos ou manutenção das redes elétrica e telefônica externas;
b) Desligamento ou interrupção temporária do sistema, decorrente de reparos do serviço e manutenções técnicas;
c) Incompatibilidade dos sistemas do ASSINANTE com o sistemaAVVOCATO em decorrência de alterações das configurações do computador do ASSINANTE, posteriores à contratação do serviço;
d) Desligamento ou interrupção do Data Center que hospeda o Site;
e) Em caso de alterações no site oficial de qualquer dos Tribunais monitorados pela CONTRATADA, que implique mudança de layout ou do caminho para acesso aos processos correspondentes, impedindo a CONTRATADA de monitorar os processos cadastrados. Os dados armazenados pelo USUÁRIO no sistema não sofrerão alteração, mas não serão atualizados até que a CONTRATADA proceda às mudanças necessárias para a continuidade do monitoramento dos processos daquele Tribunal, o que será feito no menor tempo possível.
f) As atualizações dos processos cadastrados pelo USUÁRIO ocorrerão de acordo com os seus respectivos andamentos, exceto nos casos em que o site do Tribunal respectivo esteja indisponível para consulta na Internet, nas situações de fora do ar, em manutenção ou com lentidão excessiva que acarrete erro na leitura dos dados.
g) Motivos de caso fortuito, força maior ou ação de terceiros, que tenham causa independente da vontade da CONTRATADA.
DO SERVIÇO DE PUBLICAÇÕES
Cláusula Terceira: A CONTRATADA NÃO prestará, momentaneamente o serviço de fornecimento das publicações dos processos cadastrados no sistema AVVOCATO. As publicações jurídicas e administrativas a que se refere esta Cláusulasão aquelas disponibilizadas em todos os cadernos dos Diários da Justiça dos Estados e da União, não se responsabilizando a CONTRATADA pela não visualização do seu conteúdo e publicação.
Parágrafo Primeiro: O controle dos prazos, publicações e andamentos dos referidos processos é de responsabilidade única exclusiva do USUÁRIO, não se responsabilizando a CONTRATADA por quaisquer danos e/ou prejuízos causados ao USUÁRIO ou a terceiros, em virtude do não acompanhamento do USUÁRIO nos referidos processos nos sites oficiais dos Tribunais onde tramitam.
Cláusula Quarta: Todo o serviço prestado pela CONTRATADA tem caráter meramente informativo e organizacional, não dispensando o acompanhamento do processo pelo USUÁRIO nos sites oficiais.
DAS OBRIGAÇOES DAS PARTES
Cláusula Quinta: Entre outras obrigações previstas nesse contrato, ficam assim estipuladas as obrigações e deveres da CONTRATADA:
a) Fica responsável pela manutenção de link compatível com a quantidade de USUÁRIOS que utilizarão o serviço, assegurando absoluto sigilo sobre todos os dados, informações e documentos do USUÁRIO em que tiver acesso;
b) Garantir a segurança para o acesso e transmissão de dados do Sistema, mantendo a criptografia das informações (SSL BLINDADO) e efetuar a manutenção do sistema sem ônus para o USUÁRIO;
c) Fornecer suporte técnico ao USUÁRIO de segunda à sexta-feira, em horário comercial, através de telefone, via e-mail, bem como chat. O serviço de suporte limita-se apenas ao próprio sistema AVVOCATO, não se responsabilizando a CONTRATADA por questões pertinentes ao mau uso de computadores, bem como de mau funcionamento de qualquer programa do computador ou problemas de conexão da Internet;
d) Garantir o funcionamento do serviço 99% do tempo, considerando-se 365 dias por ano, 24 horas por dia, ressalvadas condições previstas na Cláusula Segunda deste contrato;
e) Assegurar o sigilo dos dados cadastrados e efetuar backup das informações contidas no banco de dados do USUÁRIO.A CONTRATADA não poderá ser responsabilizada por eventuais perdas de dados decorrentes de eventos de casos fortuitos e força maior, citados na alínea (g) da Cláusula Segunda;
f) Comunicar previamente através do site do AVVOCATO, ao USUÁRIO, acerca da suspensão da prestação dos serviços por ocasião de manutenções programadas no sistema.
Cláusula Sexta: Entre outras obrigações previstas nesse contrato, ficam assim estipuladas as obrigações e deveres do USUÁRIO. Obriga-se o USUÁRIO, ao utilizar o serviço, valer-se do padrão de conduta referente às comunicações eletrônicas, inclusive respeitando a legislação pertinente, não podendo em hipótese alguma:
a) Violar o sigilo dos demais usuários, através de acesso à senha e dados privados criados pelo administrador das senhas do USUÁRIO;
b) Desrespeitar, nos termos da lei civil e penal brasileira, os direitos autorais dos softwares, hardwares, marcas, tecnologias, nomes, programas, serviços, sistemas, que por ventura, venha a ter acesso através do serviço ora contratado, sendo que deverão responder diretamente perante os titulares dos direitos ora referidos quanto às eventuais indenizações, pelas perdas e danos, lucros cessantes, e tudo o mais que porventura lhes venha a causar, em razão do uso indevido ou ilegal daqueles direitos.
c) Inserir dados falsos ou em desacordo com a realidade, responsabilizando-se pelos mesmos, não devendo a CONTRATADA responsabilizar-se pela qualidade, veracidade ou qualquer outra forma de vício da informação lançada no Sistema.
d) São de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO o cadastro, alteração, arquivamento e exclusãodos processos e dados cadastrados no sistema AVVOCATO, isentando a CONTRATADA de qualquer responsabilidade por perda de dados ou informações contidas nos mesmos.
e) O descumprimento de qualquer um dos itens desta cláusula poderá ensejar a rescisão unilateral do contrato por parte da CONTRATADA;
f) É de inteira responsabilidade do USUÁRIO a instalação de softwares em seu computador bem como a navegação na web por sites não seguros que possam trazer risco à segurança dos dados armazenados em sua máquina local, bem como às informações fornecidas aos aplicativos em execução em seu computador, inclusive navegadores.
DA FORMA DE AQUISIÇÃO E VALORES PAGOS
Cláusula Sétima: A aquisição dos serviços prestados pela CONTRATADA será de modo pré-pago, ou seja, o pagamento antecipado é pré-requisito para que o serviço seja prestado e permaneça ativo pelo período contratado. A CONTRATADA disponibiliza duas formas de contratação, conforme parágrafos a seguir.
Parágrafo Primeiro: CONTRATO ANUAL:
a) Contrato com vigência de 365 dias, contados após a data da sua contratação.
b) Não haverá multas ou taxas no caso de antecipação de rescisão do contrato;
c) Caso o USUÁRIO decida antecipar a rescisão, os valores pagos serão devolvidos pró-rata, conforme o período utilizado;
d) A renovação poderá ser ANUAL ou passar a ser MENSAL, de acordo com a vontade do USUÁRIO.
Parágrafo Segundo: CONTRATO MENSAL:
a) Contrato e pagamento a cada 30 (trinta) dias, sem prazo de vigência pré-estipulado, de acordo com o pedido enviado pela CONTRATADA ao USUÁRIO, que fará parte integrante deste contrato;
b) As renovações dar-se-á mensalmente e de forma automática pelo mesmo período, sem a necessidade de celebrar outro contrato ou comunicação antecipada. Terá o envio do Boleto de cobrança mensal de forma automática pela CONTRATADA ao USUÁRIO via E-mail;
c) Não haverá multas ou taxas para ambas as partes no caso de rescisão do contrato a qualquer tempo, sendo que a contratação mínima será de 1 (um) mês;
d) No caso de desejo de rescisão por parte do USUÁRIO, o não pagamento do valor mensal, será o motivo para a rescisão, não havendo a necessidade de qualquer comunicado entre as partes.
e) O reajuste do valor cobrado no contrato MENSAL, será aplicado a cada período de 12 (doze) meses decorridos, com a mesma base citada na Cláusula Oitava.
f) Na contratação do plano MENSAL, a primeira parcela paga pelo USUÁRIO integralmente no ato da adesão, refere-se à utilização dos serviços prestados dos primeiros 30 (trinta) dias.
g) O USUÁRIO deverá escolher a data de pagamento das parcelas seguintes nos dias 07 (sete), 18 (dezoito) ou 27 (vinte e sete), sendo que o primeiro boleto após a adesão será emitido pró-rata die, dependendo da escolha da data de pagamento, para que a segunda parcela não seja cobrada no mesmo mês da adesão, ficando ciente o USUÁRIO que serão cobrados os dias de uso entre a data da renovação até a data escolhida do boleto mais o pagamento referente ao mês subsequente.
Cláusula Oitava: O valor cobradopela CONTRATADA para forneceros serviços objeto deste contrato, será definido de acordo com o pacote escolhido pelo USUÁRIO e de acordo com o número de processos que deseja cadastrar, descritos no pedido inicial, valor este que será reajustado anualmente com base no índice IPCA.
Parágrafo Primeiro: Caso o USUÁRIO precise ampliar o número de processos contratado, deverá solicitar junto a CONTRATADA, através do Sistema ou via E-mail, onde será calculado o valor da diferença de um pacote para o outro no caso de contrato ANUAL, e calculado pró-rata die, se a contratação for MENSAL, é cobrada a diferença no boleto do mês seguinte.
Parágrafo Segundo: Não serão devolvidos valores de processos não utilizados/cadastrados no Sistema e não terá nenhuma compensação na futura renovação, podendo o USUÁRIO diminuir o número de processos a cada renovação.
Parágrafo Terceiro: A Prestação dos serviços ora contratados no contrato ANUAL poderá ser interrompida após o 1º dia seguinte à expiração do período contratado, caso não haja manifestação do USUÁRIO para realizar a renovação ou aquisição de novo pacote. Os dados armazenados pelo USUÁRIO no endereço eletrônico da CONTRATADA serão mantidos pelo tempo que durar o presente contrato ou até 60 (sessenta) dias corridos contados da data do cancelamento ou da rescisão.
Cláusula Nona: Em caso de inadimplência, o USUÁRIO terá a oportunidade de pagar o valor pendente acrescidos de multa moratória de 10% (dez por cento) sobre o valor efetivamente devido, com acréscimo de juros de 0,067%(zero, zero sessenta e sete por cento) ao dia.
Parágrafo Primeiro: Caso a inadimplência do USUÁRIO decorra em prazo superior a 30 (Trinta) dias do vencimento,fica a critério da CONTRATADA se implicará narescisão definitiva do contrato,podendo, a critério da CONTRATADA, proceder ou não uma nova negociação com USUÁRIO, lembrando que a suspensão do serviço dar-se-á no 1° (primeiro) dia útil após o vencimento do boleto.
Cláusula Décima: O presente contrato poderá ser rescindido, a qualquer tempo, por quaisquer das partes contratantes, sem a cobrança de multas ou qualquer penalização por quebra de contrato, pois trata-se de contrato de serviço pré-pago.
Parágrafo Primeiro: Em caso de rescisão, os dados e informações armazenadas e arquivos digitalizados no GED serão disponibilizados para o USUÁRIO, no prazo de 30 (trinta dias), no formato Microsoft Excel(. xls), sendo que olayout e o formato das planilhas e pastas deverão obedecer às regras e formatos do sistema, o qual será definido exclusivamente pela CONTRATADA. As informações serão disponibilizadas uma única vez, em um único lote, posteriormente, as informações e arquivos digitalizados serão excluídos permanentemente do sistema, sem a possibilidade de recuperação ou uma nova cópia.
Parágrafo Segundo: A CONTRATADA não será responsável por integrar, tais informações com nenhum outro sistema que não seja o AVVOCATO, Desta forma, uma vez entregue a cópia dos dados e arquivos ao USUÁRIO, será de inteira responsabilidade do USUÁRIO a importação e integração com outros sistemas.
Cláusula Décima Primeira: Por reiteração e para que não haja dúvidas, ratifica-se a informação de que o serviço em questão, prestado pela CONTRATADA, tem caráter complementar aos demais serviços com os quais o USUÁRIO conta para controlar suas publicações e os prazos processuais, motivo pelo qual a CONTRATADA não se responsabiliza, em hipótese alguma, por quaisquer danos ou prejuízos causados ao USUÁRIO ou a terceiros.
Cláusula Décima Segunda: Todas as eventuais informações,aperfeiçoamentos ou melhorias de qualquer tipo relacionadas com o sistema, criadas ou desenvolvidas pela CONTRATADA, inclusive a partir de sugestões ou de eventuais problemas, bugs ou experiências comunicadas pelo USUÁRIO, serão de titularidade exclusiva e integral da CONTRATADA.
Cláusula Décima Terceira: Nenhuma das partes poderá ceder ou transferir os direitos e obrigações decorrentes do presente contrato, sem o acordo expresso da outra parte. Fica expressamente autorizada a cessão deste contrato, independentemente de autorização prévia da outra parte, desde que realizada no âmbito de reorganizações societárias, tais como casos de fusão, aquisição, cisão e incorporação.
Parágrafo Único: Este contrato não estabelece entre as partes contratantes nenhuma forma de sociedade, associação, agência, consórcio ou responsabilidade solidária.
Cláusula Décima Quarta: As partes celebram este contrato com base nos entendimentos de boa-fé que precederam à assinatura deste instrumento, e declaram terem esclarecido todas as dúvidas sobre os serviços e sobre as características do sistema, antes desta contratação.
Cláusula Décima Sétima: As partes elegem o Foro Central da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para resolver qualquer disputa ou controvérsia oriunda do presente contrato, excluindo qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E, por estarem certas e ajustadas, as partes assinam o presente contrato em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 2 (duas) testemunhas, tudo para os mesmos fins de direito.