O Art. 25 da Lei Orgânica Municipal, com a nova redação dada pelo Art. 1° da Lei Municipal nº 1.604/06, menciona:
Art. 25° A Câmara Municipal de Santa Cruz do Capibaribe reunir-se-á, ordinariamente, de 1º de fevereiro à 30 junho e de 1º agosto à 31 de dezembro, sempre em dias úteis, não podendo porém, entrar em recesso sem a aprovação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei de Orçamento Anual, como também sem apreciar Projeto de Lei oriundo do Poder Executivo que esteja tramitando em regime de urgência.
Assim, com base no artigo supramencionado, apresento aos Senhores Vereadores, o calendário das reuniões ordinárias para o 2° Período do ano de 2021, como segue abaixo: