abril 2019 - Página 2 de 5 - Murray Advogados
Alberto Murray Neto – Vice-Presidente Jurídico da Câmara de Comércio Brasil Canadá
Nosso sócio Alberto Murray tomou posse hoje como Vice-Presidente Jurídico da Câmara de Comércio-Brasil Canadá. Agradecimentos especiais ao Presidente Paulo Perrotti e à CCBC pelos anos de parceria e confiança.
22 de abril de 2019 /por Gelcy Bueno
https://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.png 0 0 Gelcy Bueno https://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.png Gelcy Bueno2019-04-22 12:32:142019-04-22 12:32:14Alberto Murray Neto - Vice-Presidente Jurídico da Câmara de Comércio Brasil Canadá
Uma Análise da Dinâmica da Indústria do Turismo no Brasil
Por: Alberto Murray Neto
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18 de abril de 2019 /por Gelcy Bueno
https://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.png 0 0 Gelcy Bueno https://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.png Gelcy Bueno2019-04-18 17:11:032019-04-18 17:11:03Uma Análise da Dinâmica da Indústria do Turismo no Brasil
A Câmara de São Paulo aprovou, em segunda votação, por 32 votos a 2, na noite desta quarta-feira (17), o projeto de lei que proíbe o fornecimento de canudos de plástico na cidade. O projeto de lei de autoria do vereador Reginaldo Tripoli (PV) segue para a sanção ou veto do prefeito Bruno Covas (PSDB).
https://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.png 0 0 Gelcy Bueno https://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.png Gelcy Bueno2019-04-18 15:05:402019-04-18 15:05:40Câmara Municipal aprova a proibição de canudos de plástico em São Paulo
A Secretaria da Fazenda e Planejamento deflagrou na manhã da quarta-feira (17) a operação Sem Escalas, que investiga suspeita de sonegação de ICMS em operações de importação. A ação ocorre simultaneamente em 48 empresas – sendo 80 estabelecimentos diversos – distribuídas em 27 municípios paulistas.
https://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.png 0 0 Gelcy Bueno https://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.png Gelcy Bueno2019-04-18 15:02:432019-04-18 15:02:43Operação Sem Escalas investiga sonegação de R$ 400 milhões na importação fraudulenta de mercadorias
Indenização pelo atraso no salário
Sendo a remuneração que o trabalhador recebe pelo serviço que executa, o salário é variável de acordo com o contrato firmado entre empregador e empregado e é uma garantia constitucional o recebimento do mesmo em dia. Quando o contratante falha em arcar com tal dever, algumas consequências podem ocorrer, como um pedido de indenização.
O pagamento do salário tem proteção jurídica?
Sim, e em vários mecanismos. Inicialmente podemos citar o Art. 449 da CLT que, de forma clara dispõe o prazo para pagamento dos salários, nos seguintes termos:
Em relação ao tema, podem os citar igualmente o Código de Processo Civil que determina que o salário é impenhorável (Art. 833 CPC), ou mesmo, que tem preferência no Concurso de Credores (Art. 83 da Lei nº 11.101/2005).
Diante do atraso no pagamento do salário, cabe danos morais?
Por ser o que provém sustento do empregado e de sua família, o atraso reiterado no pagamento de salários enseja danos que extrapolam a esfera do mero dissabor do cotidiano por impossibilitar os assalariados de arcar com dívidas, ter acesso ao alimento e por certo, manter uma vida equilibrada, desencadeando a busca por empréstimos e causando o conhecido superendividamento.
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DANO MORAL. ATRASO DE SALÁRIOS. A indenização por dano moral decorrente de atrasos salariais é devida quando cabalmente demonstrada a reiteração de tais atrasos, atraindo a incidência da súmula 104 deste Tribunal, o que restou comprovado no caso. Recurso não provido. (TRT-4, RO 00203389620185040011, Relator(a): Angela Rosi Almeida Chapper, 5ª Turma, Publicado em: 20/02/2019)
O atraso reiterado de pagamento de salários caracteriza ato de gravidade suficiente, já que o dano se vê presumido desde sempre (in re ipsa), vez que o atraso viola os próprios direitos da personalidade do trabalhador. Essa presunção vem do fato de que o salário dos trabalhadores é de natureza alimentar e que, sem tal valor, o indivíduo não pode pagar aluguel, comprar itens de higiene, educação ou mesmo se alimentar.
Todavia, não basta o mero atraso salarial para ser cabível a indenização, o dano extrapatrimonial exige para sua configuração a demonstração de constrangimento do trabalhador, o que exige provas, conforme o precedente abaixo do TST:
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DANO ESPECÍFICO, APTO A AFETAR A HONRA, A IMAGEM OU OUTRO ASPECTO DO PATRIMÔNIO MORAL DO TRABALHADOR ALÉM DAQUELES JÁ REPARÁVEIS PELOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. A jurisprudência desta Corte entende ser indevida a reparação civil quando inexiste uma circunstância objetiva que demonstre a existência de qualquer constrangimento ao trabalhador, capaz de atingir sua honra, imagem ou intimidade, causando-lhe lesão de natureza moral. Nesse contexto, a jurisprudência tem feito a distinção quanto a atrasos salariais e atraso rescisório. Assim, tem considerado pertinente o pagamento de indenização por dano moral nos casos de atrasos reiterados nos pagamentos salariais mensais; (…) No caso concreto, a Corte de origem não registrou nenhuma circunstância objetiva que demonstre a existência de dano capaz de atingir a honra, imagem ou intimidade do obreiro. Não há falar, portanto, em dano moral a ser reparado. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido no tema. (TST, RR – 1681-58.2016.5.11.0019, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 13/02/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/02/2019)
ATRASO SALARIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Não há dúvidas de que o atraso salarial, em razão da natureza alimentar do crédito, poderá causar danos morais ao trabalhador, todavia, a irregularidade empresarial em tela, por si só, não justifica indenização por dano moral. Para tal condenação, é fundamental a comprovação de que o obreiro teve a sua dignidade atingida pela morosidade empresarial, o que não foi verificado no presente caso. Recurso ordinário improvido, no particular. (Processo: RO – 0000120-63.2016.5.06.0172, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 13/11/2018, Primeira Turma, Data da assinatura: 14/11/2018)
Portanto, provas como o abalo sofrido, dívidas contraídas e não pagas, além de demais atos constrangedores, fruto do atraso salarial, são elementos definidores do êxito ou não da Reclamação Trabalhista.
Você conhece o Projeto de Lei nº 134 de 2015?
Em tramitação desde 2015, o projeto de lei quer dar uma nova redação à CLT a fim de que exista uma multa de 5% em caso de atraso no pagamento, acrescido de 1% ao dia de atraso.
Cabe rescisão indireta em casos de atraso reincidente?
Sim, o empregado que tem o seu salário reiteradamente atrasado, obtém o direito de rescindir unilateralmente o seu contrato, angariando todos os direitos como se demitido fosse, sem justa causa.
Trata-se de direito do empregado à rescisão indireta por atraso no salário, pelo enquadramento do empregador, no descumprimento de suas obrigações previstas em contrato, nos termos do Art. 483, "d"da CLT.
"A contraprestação salarial representa o próprio objeto da relação jurídica, sendo a principal obrigação contratual do empregador. Assim, a mora salarial representa uma inexecução contratual grave a possibilitar a exceção de contrato não cumprido, o que, no direito do trabalho, se traduz em rescisão indireta pela justa causa do empregador, nos termos do previsto no artigo 483, alínea d, da CLT." (TRT da 4ª Região, 3a. Turma, 0000431-58.2014.5.04.0373 RO, Desembargador Gilberto Souza dos Santos – Relator)
Portanto, a proteção legal ao salário é clara, devendo ser observada tanto pelo empregador, pelo empregado e especialmente pelo operador de direito na atuação preventiva nas empresas e na proteção do direito dos empregados.
https://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.png 0 0 Gelcy Bueno https://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.png Gelcy Bueno2019-04-18 14:59:202019-04-18 14:59:20Indenização pelo atraso no salário
A desembargadora Francisca Oliveira Formigosa, do TRT da 8ª região, concedeu liminar em MS para suspender ordem de penhora de salário de um trabalhador rural determinada pelo juízo de 1º grau para quitar multa por litigância de má-fé. A magistrada entendeu que, não tendo a dívida se enquadrado em exceções previstas no CPC/15, o crédito de salário em discussão no caso concreto "é absolutamente impenhorável".
"A determinação de penhora de 30% do fruto de seu suor, para a quitação de dívida referente a litigância de má-fé desrespeita o princípio da dignidade da pessoa humana. Feita a ponderação das consequências do ato da autoridade coatora, temos que a família do impetrante poderá passar fome para que a reclamada receba a multa por litigância de má-fé a que tem direito. Não há qualquer razoabilidade em tal decisão."
Ela destacou que, embora a Seção Especializada não tenha admitido MS para impugnação de atos na fase de execução, "a ilegalidade do ato impugnado salta aos olhos de tal maneira, que demanda a utilização, pelo juízo, do Poder Geral de Cautela".
https://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.png 0 0 Gelcy Bueno https://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.png Gelcy Bueno2019-04-18 14:40:402019-04-18 14:40:40Penhora de salário de trabalhador rural para quitar multa por má-fé fere dignidade
REsp1769522
17 de abril de 2019 /por Gelcy Bueno
https://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.png 0 0 Gelcy Bueno https://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.png Gelcy Bueno2019-04-17 13:47:252019-04-17 13:47:25Prazo prescricional para fiador cobrar afiançado é o mesmo do contrato original
Prevista na reforma trabalhista, a possibilidade de extinção de processos, na fase de pagamento (execução), por falta de movimentação ainda é pouco utilizada pelos juízes. Em apenas dois casos, após a entrada em vigor da Lei nº 13.467, de 2017, foi aplicada a chamada prescrição intercorrente. A medida pode ser adotada quando o autor de uma ação fica sem movimentá-la por dois anos.
"O assunto é muito novo e ainda está sendo pouco utilizado na Justiça do Trabalho", diz o advogado trabalhista José Luiz Malta.
Outro motivo para a pouca adesão à prática, segundo advogados, seria a edição, pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, da Recomendação nº 3 – que serve de orientação para os juízes. O artigo 3º estabelece que essa prescrição só poderia começar a ser contada a partir de 11 de novembro de 2017, dia em que a lei da reforma trabalhista entrou em vigor. Ou seja, esse prazo de dois anos só venceria em novembro deste ano.
A prescrição intercorrente está prevista, de forma genérica, no artigo 11-A da Lei nº 13.467, de 2017. Antes, não havia previsão na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Existiam apenas entendimentos divergentes sobre o tema. No Supremo Tribunal Federal (STF), a Súmula nº 327, editada em 1963, admite a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho. Porém, em 1980, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) editou a Súmula nº 114, mantida em 2003, que afasta sua aplicação na Justiça do Trabalho.
A possibilidade, agora prevista na CLT, preocupa advogados de trabalhadores. Alegam que o autor de um processo pode levar anos para ter direitos reconhecidos pela Justiça e ficar sem receber nada se não movimentá-lo, após a decisão, em busca de bens do devedor. Já advogados de empresas acreditam que a medida dá mais segurança porque há um prazo para extinção da cobrança.
Atualmente, 42% dos processos julgados pela Justiça do Trabalho não são finalizados por falta de pagamento ou localização de bens de devedores. A taxa de congestionamento consta do relatório Justiça em Números 2017 (ano-base 2016), divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A decisão do Rio de Janeiro foi dada pela juíza Cláudia Siqueira da Silva Lopes, da 59ª Vara do Trabalho da capital. Ela decretou a prescrição intercorrente em um processo movido por uma trabalhadora contra a Sanear Engenharia e Construção (processo nº 0001453-78.2012.5.01.0059).
O processo foi arquivado definitivamente no dia 21 de fevereiro. No despacho, a juíza afirma que, no dia 4 de setembro de 2015, a "parte autora foi notificada para vir com a liquidação, sob pena de incidir a prescrição intercorrente". Como não houve manifestação, a juíza declarou prescrito o processo.
O advogado trabalhista José Luiz Malta, que assessorou a Sanear Engenharia, afirma que a trabalhadora foi intimada, por diversas vezes, a prestar a liquidação e prosseguir com a execução, mas não o fez em mais de dois anos. "Assim requeremos que fosse decretada a prescrição intercorrente, com base no novo artigo 11-A da CLT, o que foi acolhido pela juíza", diz.
A nova previsão de decretar a prescrição intercorrente nos processos trabalhistas, segundo Malta, traz mais segurança jurídica para os empregadores. "Sem a prescrição intercorrente as empresas ficam à mercê do reclamante mover a execução por tempo indeterminado. E nesse tempo, ficam correndo juros e correção monetária pelo período que ficou inerte", afirma.
Em Goiás, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 18ª Região também seguiu esse caminho. Segundo o relator, desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento, a aplicação da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho era polêmica antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467, com as súmulas divergentes no TST e Supremo.
Porém, acrescenta o desembargador na decisão, o TRT de Goiás também havia pacificado seu entendimento sobre o tema com a Súmula nº 33, editada em 2015 e mantida em 2017, que admite a prescrição intercorrente, inclusive de ofício.
O processo foi movido por um trabalhador contra o açougue Buriti American Beef. Na decisão, o magistrado afirma que a execução estava parada por inércia do credor desde 2010. Em abril de 2018, o juiz de primeira instância declarou a prescrição intercorrente. Então, o trabalhador recorreu contra a medida, o que foi negado pelo TRT, ao decidir que estava prescrito ao não ter movimentação processual por oito anos.
Segundo a advogada Juliana Bracks, antes da reforma, alguns juízes trabalhistas vinham aplicando a prescrição intercorrente, mesmo com a súmula contrária do TST. Mas agora não há dúvida de que ela pode ser utilizada. Porém, essa prescrição declarada antes de 11 novembro de 2019 pode ser questionada, acrescenta a advogada, uma vez que o artigo 3º da Recomendação nº 3, do TST, trata da data da reforma como marco para contagem do prazo de prescrição.
https://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.png 0 0 Gelcy Bueno https://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.png Gelcy Bueno2019-04-17 13:40:422019-04-17 13:40:42Poucos juízes têm aplicado regra da reforma para extinção de ações
https://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.png 0 0 Gelcy Bueno https://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.png Gelcy Bueno2019-04-17 13:36:252019-04-17 13:37:35Jornalista indenizará viúva
As características dos planos de saúde
As operadoras são classificadas de acordo com a modalidade de atuação. A medicina de grupo comercializa planos de saúde para pessoa física ou jurídica e oferece estrutura própria e/ou contratada (médicos, hospitais, laboratórios e clínicas). Já as seguradoras não possuem redes próprias de prestadores, mas dispõem de uma rede referenciada que pode ou não ser utilizada pelo beneficiário.
Caso o serviço esteja fora dessa rede, é possível solicitar reembolso por consultas e exames. Por fim, há as cooperativas médicas, que podem comercializar planos para pessoas físicas ou jurídicas, formam uma rede de serviços própria ou podem ainda contratar terceiros, como as Unimeds.
Os planos de saúde são divididos ainda entre individuais/familiares, coletivos por adesão ou coletivos empresariais e podem oferecer cobertura assistencial ambulatorial (mais simples) ou hospitalar (que permite internações). Todas as operadoras devem ofertar cobertura mínima obrigatória prevista no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que é atualizado a cada dois anos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Os planos de saúde contratados antes da Lei n. 9.656/1998 e que não foram adaptados à norma têm regras próprias de reajuste e cobertura, previstos nos contratos.
https://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.png 0 0 Gelcy Bueno https://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.png Gelcy Bueno2019-04-17 13:33:382019-04-17 13:33:38As características dos planos de saúde