Governo busca alteração na Lei de Responsabilidade Fiscal – Silva Freire Advogados BH
Governo busca alteração na Lei de Responsabilidade Fiscal
Tuesday March 29th, 2016 Wednesday March 30th, 2016 by Silva Freire Advogados BH
Depois de três meses de discussões, o Ministério da Fazenda e os governadores fecharam um acordo para renegociar a dívida dos estados com a União.
O governo federal enviará ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar para alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal e permitir o refinanciamento.
Pelo acordo, os governos locais poderão alongar a dívida com a União em 20 anos e as dívidas com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) em dez anos.
Os estados mais endividados poderão pedir ainda um desconto de 40% no valor das parcelas, limitado a R$ 160 milhões por mês, por até 24 meses, sendo o valor não pago nesse período transferido para as parcelas posteriores.
O acordo foi anunciado por governadores que se reuniram no fim da tarde de hoje (15) com o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa.
O encontro durou duas horas e meia e reuniu governadores do Distrito Federal e de 13 estados: Acre, Alagoas, Goiás, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins. Os demais estados mandaram representantes.
O projeto de lei complementar será enviado ao Congresso Nacional até o início da próxima semana.
Neste momento, os governadores estão reunidos com os presidentes da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), para pedir a retirada de pauta do projeto de decreto legislativo que mudaria o cálculo dos juros da dívida dos atuais juros compostos para juros simples.
Em nota, o Ministério da Fazenda informou que, caso todos os estados assinem até junho os acordos de renegociação, o governo federal deixará de arrecadar R$ 9,6 bilhões em 2016, R$ 18,9 bilhões em 2017 e R$ 17 bilhões em 2018.
Para contemplar os estados pouco endividados, que não vão aderir nem ao desconto nem ao alongamento, o governo federal concordou em dar prioridade na análise dos pedidos de liberação de crédito (como empréstimos com o Banco Mundial e o Banco Interamericano de Desenvolvimento), que precisam ser aprovados pelo Tesouro Nacional.
"Esse dinheiro é para investimento. E é disso que o Brasil precisa, de investimento para gerar emprego", disse o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin.
Segundo ele, o atual clima político no país não deve interferir na aprovação do projeto de lei complementar no Congresso.
"O Brasil precisa funcionar. Precisamos garantir emprego. Precisamos investir. As instituições precisam trabalhar. A gente não pode ficar parado em função disso."
O projeto de lei complementar estabelece contrapartida para os estados.
Os governos locais precisarão aprovar leis locais de responsabilidade fiscal, aumentar a alíquota da contribuição da previdência dos servidores locais para 14% para o trabalhador e 28% para o estado, instituir fundos de previdência complementar e registrar gastos com terceirizados e o recolhimento de tributos nos gastos com pessoal.
Os estados que optarem pelo desconto terão duas contrapartidas adicionais.
Eles ficarão impedidos de contrair operações de crédito pelo dobro do período em que vigorar o abatimento das parcelas e terão de limitar o gasto com publicidade a 50% da média dos últimos três anos.
"São medidas estruturantes para permitir que, ao longo do processo de fôlego, a gente possa fazer um ajuste estrutural", acrescentou a secretária de Fazenda de Goiás, Ana Carla Costa.