Obter marca de reparo e de selagem para uso por empresas permissionárias — Português (Brasil)
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Obter marca de reparo e de selagem para uso por empresas permissionárias
Empresas > Autorizações e Exigências
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Última Modificação: 05/05/2021
Obtenção de marcas de instrumentos reparados e de marca de selagem por parte das empresas permissionárias que executam reparos e manutenções em instrumentos de medição.
Quando um instrumento de medição é reparado por uma empresa permissionária, a mesma deve afixar uma marca de instrumento reparado no instrumento, bem como afixar as marcas de selagem. Essas marcas são fornecidas pelo Inmetro para as empresas mediante aprovação e pagamento.
A distribuição dar-se-á mediante autorização vigente e desde que o interessado não possua pendência e inconformidades, tais como carência e deficiência na prestação de conta de uso das marcas previamente recebidas.
A distribuição ocorrerá conforme diretrizes dos regulamentos técnicos metrológicos aprovados pela Portaria Inmetro n.º 65, de 28 de janeiro de 2015.
Empresas permissionárias
Com autorização vigente para atuar como Oficina Permissionária.
Realizar a solicitação pelo PSIE (Portal de Serviço nos Estados)
As informações de quantitativo de marcas de reparado e marcas de selagem devem ser informados no momento da solicitação, assim como a forma de recebimento (retirada no órgão ou recebimento por correio – caso exista essa opção), e a regional do Inmetro que atenderá a solicitação. O contato deve ser realizado via PSIE.
Autorização vigente para atuar como Empresa Permissionária
Entre 1 e 5 dia(s) útil(eis)
Aguardar aprovação por parte do órgão delegado
Após a solicitação por parte da empresa permissionária, órgão delegado avalia o quantitativo solicitado e possíveis não conformidades quanto à prestação de contas das marcas de reparado e selagem solicitadas anteriormente.
Autorização vigente para atuar como Oficina Permissionária
Quitar a Guia de Recolhimento da União (GRU)
Caso a solicitação seja autorizada, o solicitante receberá notificação pelo sistema e por e-mail de que foi habilitada uma Guia de Recolhimento da União (GRU) para que o solicitante efetue o pagamento.
Fornecimento de marca de reparo, cada unidade R$ 2,08
Retirar ou receber as marcas de reparado e marcas de selagem
A empresa permissionária fará a retirada no órgão delegado ou receberá pelos correios (conforme escolha da forma de recebimento escolhida previamente) as marcas de reparado e selagem solicitadas.
Marcas de reparo
GRU – Guia de Recolhimento da União quitada.
A empresa permissionária deverá clicar no botão "confirmar recebimento", sinalizando que a documentação foi efetivamente recebida.