Procuradoras do Município visitam prefeita
13 Jul 2017 11:13 Redator(a): Tânia Magalhães
Na pauta, a minuta de projeto de lei de regulamentação de honorários advocatícios
A minuta de projeto de lei local, para regulamentação de honorários advocatícios de advogados públicos, foi entregue à prefeita Paula Mascarenhas por procuradoras do Município, em visita na manhã desta quinta-feira (13). Os honorários foram outorgados à classe pelo Código de Processo Civil (CPC) e pelo estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
As procuradoras Cristiane Grequi Cardoso, Gisela Isacson, Luciane Moreira, Eliane Lopes Granada e Daniela Otto fazem parte da Associação dos Procuradores Municipais. O assessor especial Fábio Machado acompanhou a apresentação da minuta do projeto à prefeita.
"Leis de regulamentação fazem parte de um movimento nacional", ponderou a presidente da Associação, Cristiane Grequi Cardoso. E acrescentou: "Em Pelotas, houve ampla discussão, várias reuniões e manifestações de apoio da OAB e da Associação Nacional de Procuradores Municipais". A Prefeitura tem 18 procuradores.
Vários municípios do Estado já aprovaram suas leis de regulamentação de honorários advocatícios para advogados públicos. "A Lei vem para tranquilizar, para regulamentar o que já se aplica. Não vejo o que a impeça. Vou fazer a leitura da minuta e encaminhá-la para pareceres"", disse a prefeita.