BLOG ANGICOS NOTICIAS: São Rafael: Agente do MPRN orienta cessação de trâmite ou não sanção de Projeto de Lei
A 1ª promotora pública da comarca de Assú, bacharela Fernanda Bezerra Guerreiro Lobo, assina a Recomendação nº 01/2019, que tem cópia veiculada nesta sexta (15) pelo Diário Oficial do Estado.
Na medida, a fiscal da lei orienta o prefeito da cidade de São Rafael, Reno Marinho (foto), a que retire de tramitação, imediatamente, o Projeto de Lei Complementar nº 005/2019; ou, que se abstenha de sancionar o Projeto de Lei Complementar nº 005/2019, caso aprovado pela Câmara Municipal.
Entre os argumentos citados pela representante do Ministério Público do RN (MPRN) para a adoção da providência constam: que o Projeto de Lei Complementar nº 005/2019 apresenta justificativa genérica acerca da necessidade da contratação temporária de garis; e, a ausência de previsão de processo seletivo simplificado no Projeto de Lei Complementar nº 005/2019.
A promotora Fernanda Bezerra estabeleceu prazo de 15 dias para que a autoridade destinatária informe à Promotoria de Justiça as medidas adotadas em relação à presente recomendação, com a respectiva comprovação.
Solicitou ainda que cópia da Recomendação seja remetida ao presidente da Câmara Municipal, para conhecimento do fato.