Às infracções e aos procedimentos previstos no presente diploma são subsidiariamente aplicáveis as disposições constantes do artigo 48.º e da Secção II do Capítulo IV do Decreto-Lei n.º 66/95/M, de 18 de Dezembro, e as do Código do Procedimento Administrativo.
O disposto nos artigos 3.º e 4.º aplica-se igualmente às autorizações concedidas antes da data referida no n.º 1 do artigo seguinte.
1. Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.