Juiz decreta prisão e diz que discorda de decisões "frouxas" que estão soltando acusados de crime, porque Lei de Abuso de Autoridade ainda não está em vigor
Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado em face de XXXX, por fato ocorrido EM 04.10.19,na zona rual de Nova Soure-BA.
A conduta foi tipificada, inicialmente, no art. 157 , § 1º, II, do CP- roubo impróprio, (quando a violência sucede a subtração do bem) cuja consumação se configura com emprego da violência ou grave ameaça.
Foram procedidas as oitivas de acordo com o art. 304, § 2º, do CPP, conforme se vislumbra às fls. Dos autos.
O MP não foi ouvido ainda, mas os Tribunais e a doutrina entendem como desnecessária tal oitiva, até porque a CF/88 não exige isso e já foi até fixada a tese no STJ: "10) Não há nulidade na hipótese em que o magistrado, de ofício, sem prévia provocação da autoridade policial ou do órgão ministerial, converte a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP.
A decretação da preventiva será possível na presença das circunstâncias fáticas do art. 312 do CPP, com os limites e as exceções previstas no art. 313 do CPP.
Em que pese as circunstâncias do artigo 312 do Código de Processo Penal, é relevante apontar os requisitos que podem fundamentar a prisão preventiva, sendo eles: a) garantia da ordem pública e da ordem econômica (impedir que o réu continue praticando crimes); b) conveniência da instrução criminal (evitar que o réu atrapalhe o andamento do processo, ameaçando testemunhas ou destruindo provas); c) assegurar a aplicação da lei penal (impossibilitar a fuga do réu, garantindo que a pena imposta pela sentença seja cumprida).
No que se refere aos limites previstos no artigo 313 do CPP, é fundamental apontar que será admitida a decretação da prisão preventiva nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos, e também, se o investigado tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado ou quando o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência.
Nos termos do art. 310 do CPP, não sendo o caso nem de relaxamento de flagrante, ou de liberdade provisória, deve o juiz converter o auto em prisão preventiva, caso estejam presentes seus requisitos, o que se sucede no caso dos autos, pois o investigado confessou que já foi preso por tráfico de drogas (art. 33 das Lei 11.343/06), é dado a cometer furtos na região, cometeu, em tese, o presente crime de roubo e ainda disse para as vítimas que, se fosse preso, "ia dar o dos dois", referindo-se à vítima e ao irmão desta.
Uma das hipóteses que autorizam a decretação da prisão preventiva é a finalidade de garantia da ordem pública, evitando, com a medida, que novos crimes sejam praticados. Inclusive o conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos delituosos, mas, também, a acautelar o meio social e a própria credibilidade da Justiça.
Está evidente a violação tenaz à ordem pública, mormente por ter cometido o roubo, já ter sido preso por tráfico de drogas, ser apontado como autor de furtos na região e, ainda, ameaçou a a vítima de mal grave e injusto se fosse preso.
Não aplico a nova Lei de Abudo de autoridade – Lei 13.869/19, porque esta não entrou em vigor ainda e discordo dessa decisões frouxas que estão soltando investigados ( como, por exemplo, acusados de roubo, tráfico e homicídios) com base na nova lei, que ainda se encontra em período de vacatio legis.
ASSIM, teoricamente, havendo prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, associados a uma das 04 condições legais, no caso a garantia da ordem pública, no termos do art. 312 do CPP, HAVEMOS por bem CONVERTER a PRESENTE prisão em flagrante em PRISÃO PREVENTIVA em desfavor de XXXXX, eis que se revelam inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.
No 1º útil seguinte a este plantão, autue-se e remetam-se os autos para a comarca de NOVA SOURE-BA, dando-se baixa no sistema, pois estará encerrado o Plantão Judiciário para o infrafirmado.