BE 4170 - Boletim eletrônico do IRIB
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BE4170 - ANO XIII - São Paulo, 12 de junho de 2012 - ISSN1677-4388
Inscrições abertas para o 31º Encontro Regional do IRIB – em Cuiabá/MT
Evento será realizado de 25 a 28/7. Descontos para associados do IRIB e da Anoreg/MT
A partir desta terça-feira (12/6), estão abertas as inscrições para o 31º Encontro Regional dos Oficiais de Registro de Imóveis. O evento será realizado no período de 25 a 28 de julho, em Cuiabá/MT.
Os interessados devem acessar o portal www.irib.org.br, na área de eventos. As inscrições serão efetuadas exclusivamente pela internet, até o dia 22/7. O IRIB oferece descontos aos seus associados e também aos da Anoreg/MT, que apoia a realização do Encontro.
Em breve, a programação provisória estará disponível no portal IRIB.
O Deville Hotel Cuiabá foi escolhido para sediar o evento. Localizado no centro da cidade, a 15 minutos do aeroporto, possui acesso rápido aos pontos comerciais e turísticos da cidade. Interessados em se hospedar no local podem fazer suas reservas pelo e-mail: [email protected] ou pelos telefones: (65)3319-3000 – Fax.: (65)3319-3201. É necessário informar o código para reservas: IRIB/Cuiabá-2012.
Fonte: Assessoria de comunicação do IRIB, com informações do CNJ
CGJ/SP: Imóvel rural – aquisição por estrangeiro. Usucapião. Incra – autorização – dispensa
Restrições previstas na Lei nº 5.709/71 e no Decreto nº 74.965/74, para aquisição de imóvel rural por pessoa física estrangeira, não são exigíveis nos casos de usucapião
A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CGJSP) julgou o Processo nº 2011/488, que tratou acerca da inaplicabilidade das restrições previstas na Lei nº 5.709/71 e no Decreto nº 74.965/74, quando da aquisição de imóvel rural por estrangeiro, mediante usucapião. O parecer contou com a relatoria do MM. Juiz Assessor da Corregedoria, Luciano Gonçalves Paes Leme, sendo aprovado pelo Des. José Renato Nalini, Corregedor Geral da Justiça.
No caso em tela, cidadãos portugueses adquiriram imóvel, mediante usucapião, ao lado de outras pessoas físicas brasileiras. Com a declaração do domínio, a área usucapida destacada ensejou a abertura de nova matrícula. À vista das restrições previstas na Lei nº 5.709/71 e no Decreto nº 74.965/74, o Registrador, após informar o cumprimento do princípio da especialidade subjetiva, a realização do cadastramento especial e da comunicação exigidos, sustentou a desnecessidade de qualquer outra regularização, pois, uma vez se tratar de modo originário de aquisição da propriedade, prescindível a autorização do Incra.