4. Por força do dever de assistência, resultante das disposições do artigo 24.°, primeiro parágrafo, do Estatuto, a administração deve, perante um incidente incompatível com a ordem e a serenidade do serviço, intervir com toda a energia necessária e responder com a rapidez e o zelo exigidas pelas circunstâncias do caso concreto para apurar os factos e deles retirar, com conhecimento de causa, as consequências adequadas.
No entanto, embora o dever de assistência referido no artigo 24.°, primeiro parágrafo, do Estatuto constitua uma garantia estatutária essencial para o funcionário, é também necessário que este apresente elementos que, à primeira vista, indiciem que os comportamentos de terceiros, como as acusações de fraude, o visam por causa da sua qualidade e das suas funções e que são ilegais segundo a lei nacional aplicável. Com efeito, se estas exigências não fossem impostas ao funcionário, uma administração estaria obrigada, desde que um dos seus funcionários apresentasse queixa por factos alegadamente relacionados com o exercício das suas funções, a prestar‑lhe assistência, independentemente da natureza desses factos, do carácter sério da queixa e das suas possibilidades de sucesso.
Tribunal de Justiça: 5 de Outubro de 1988, Hamill/Comissão, 180/87; Koutchoumoff/Comissão, já referido