Decreto do Município de Valença/RJ nº 33 de 12.05.2016 (Estabelece normas para o Planejamento de Ações Fiscais - PAF - Designação, execução, controle e aprova os
Dec. Mun. Valença/RJ 33/16 - Dec. - Decreto do Município de Valença/RJ nº 33 de 12.05.2016
DOM-Valença: 19.05.2016
Estabelece normas para o Planejamento de Ações Fiscais - PAF - Designação, execução, controle e aprova os papéis de trabalho a serem utilizados nos procedimentos fiscais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e dá outras providências.
Considerando a necessidade de regulamentar os procedimentos e padronizar os documentos utilizados nas Ações Fiscais desempenhadas pelos Auditores Fiscais da Secretaria Municipal de Fazenda;
Art. 1º O planejamento das ações fiscais relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) será elaborado pelo Diretor do Departamento de Fiscalização Fazendária, no âmbito de sua competência, sob a responsabilidade, supervisão e diretrizes estabelecidas pelo Secretário Municipal de Fazenda, observado a descrição e quantificação das atividades fiscais.
Parágrafo único. As diretrizes referidas no caput deste artigo privilegiarão as ações voltadas à prevenção e ao combate da evasão fiscal e serão estabelecidas em função de estudos econômicos fiscais, dos relatórios e das informações disponibilizadas, para fins de seleção e preparo de Ações Fiscais disponíveis no sistema de gestão e controles de ISSQN, da Secretaria Municipal Fazenda.
Art. 2º O planejamento da fiscalização do ISS será elaborado anualmente e encaminhado ao Secretário Municipal de Fazenda até o dia 30 de março do exercício corrente e segmentado por contribuintes de maior movimento econômico, inadimplentes ou por atividade prestadora específica, dos sujeitos passivos em cada exercício.
§ 1º. Considera-se o contribuinte de maior movimento econômico, aquele que esteja entre os 50 (cinquenta) maiores contribuintes, de valor apurado no exercício anterior, disponíveis no sistema de gestão e controles de ISSQN, da Secretaria Municipal de Fazenda.