LEI C Nº 310
LEI COMPLEMENTAR Nº 310, de 30 de dezembro de 2004.
(Vide Lei Complementar nº 834, de 19 de outubro de 2016).
Dispõe sobre a alteração na estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Cultura - SECULT e dá outras providências.
Art. 1º O artigo 2º da Lei Complementar nº 76, de 22.01.1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º A Secretaria de Estado da Cultura - SECULT é órgão da administração direta, de natureza substantiva, a qual compete a formulação e implementação das políticas públicas estaduais para a área da cultura, tendo como âmbito de ação:
IX - o exercício de outras atribuições necessárias ao cumprimento das suas finalidades".
Art. 2º A Orquestra Filarmônica do Espírito Santo - OFES, passa a integrar a estrutura organizacional básica da SECULT.
Parágrafo único. A representação gráfica da estrutura organizacional básica da SECULT é a constante do Anexo I, que integra a presente Lei Complementar.
Art. 3º A OFES tem por finalidade promover concertos e eventos nas áreas da música sinfônica e erudita, contribuindo para informação e a interação do público, principalmente jovens e crianças, por intermédio de concertos didáticos ou especiais, palestras e atividades correlatas, objetivando o desenvolvimento, a preservação, a valorização e a divulgação das referidas áreas musicais.
Art. 4º Ficam criados os cargos de provimento em comissão com suas nomenclaturas, quantitativos, referências e valores para atender as necessidades de funcionamento do órgão, constantes do Anexo II, que integra a presente Lei Complementar.
Art. 5º Ficam criados os cargos de provimento efetivo com suas nomenclaturas, quantitativos, vencimentos, carga horária, escolaridade e atividades, constantes do Anexo III, que integra a presente Lei Complementar.
§ 1º Os cargos de que trata o "caput" deste artigo serão providos mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, segundo os requisitos e especialidades exigidos nos respectivos editais.
§ 2º Os cargos de músico "A" e "B" atualmente existentes serão extintos na vacância.
§ 3º Fica o Poder Executivo autorizado a prover por concurso público 35 (trinta e cinco) cargos de músico de orquestra nível superior, constantes do Anexo III, sendo os demais cargos providos somente quando da vacância dos cargos a que se refere o parágrafo 2º.
Art. 6º Os vencimentos dos atuais ocupantes dos cargos de Músico "A" e Músico "B", são os constantes do Anexo IV, que integra a presente Lei Complementar.
Art. 7º Fica a SECULT autorizada a efetuar contratação temporária, para as funções correspondentes aos cargos constantes do Anexo III, de até 35 (trinta e cinco) músicos de orquestra nível superior, até a realização do concurso público previsto no § 3º do artigo 5º, por prazo não excedente a 12 (doze) meses, a contar de 1º.01.2005 na forma do regulamento a ser editado pelo Poder Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 8º Ficam extintos os cargos de provimento em comissão, com suas nomenclaturas, referências, quantitativos e valores, constantes do Anexo V, que integra a presente Lei Complementar.
Art. 9º São patrimônios culturais do Estado do Espírito Santo, administrados pela SECULT, as seguintes unidades: Theatro Carlos Gomes, Biblioteca Pública Estadual - BPE, Centro Cultural Carmélia Maria de Souza, Museu de Artes do Espírito Santo - MAES, Galeria Homero Massena, Museu do Colono, Museu Capixaba do Negro e a OFES.
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos orçamentários adicionais necessários ao cumprimento desta Lei Complementar.
Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com exceção das disposições contidas no artigo 6º, que vigorará a contar de 1º.01.2005.
ANEXO I, a que se refere o Parágrafo único do artigo 2º
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CRIADOS, A QUE SE REFERE O ARTIGO 4º
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CRIADOS, A QUE SE REFERE O ARTIGO 5º
Músico de Orquestra Nível Superior
(semanais)
Graduação de Nível superior em Música
92.915,40
· Atuar em toda a programação da orquestra; manter os instrumentos musicais em perfeitas condições de executabilidade; executar na Orquestra as funções definidas na composição artística do conjunto; participar de cursos de aperfeiçoamento.