Processo nº:001/1.15.0176370-0 - Magazine Luiza S.A.
Assunto:Descumprimento da entrega de produtos comprados através da internet nos prazos estipulados e demora no devido ressarcimento aos consumidores
a) seja a requerida compelida, no prazo de 48 horas, a informar no seu site – de forma clara e ostensiva – acerca da indisponibilidade dos produtos ofertados, sob pena de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais), por hipótese de descumprimento, valores que serão revertidos ao Fundo de Reconstituição dos Bens Lesados, de acordo com o artigo 13 da Lei nº 7.347/85;
b) seja compelida a empresa ré a devolver, no prazo máximo de 48 horas a partir do pedido de cancelamento da compra, os valores pagos antecipadamente pelo consumidor em havendo atraso na entrega do produto, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), valores que serão revertidos ao Fundo de Reconstituição dos Bens Lesados.
c) seja compelida a empresa ré a cancelar a cobrança, no caso de a compra ter sido efetuada através de cartão de crédito, já na próxima fatura do consumidor com a devolução integral do valor pago antecipadamente.
Lu Academy Hair
Processo nº:001/1.15.0136831-2 - Lu Academy Hair Ltda
Assunto:Oferta deficiente e enganosa de prestação de serviços
- seja compelida a empresa ré e seus sócios a absterem-se de veicular publicidade enganosa, não podendo prestar informações inverídicas, qualquer que seja o meio em que disponibilizada (via contato telefônico, verbalmente, por carta, e-mail etc.) ou inseri-las em propostas preliminares, orçamentos, contratos etc.
- seja compelida a empresa ré a não manipular produtos em desacordo com as normas sanitárias;
Processo nº:Processo nº 001/1.16.0066776-8 - SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA
Assunto:Prática comercial abusiva-propaganda enganosa- "Black Friday"
Dentre os pedidos veiculados, que a ré se abstenha de veicular propaganda dita promocional de qualquer mercadoria que, durante o evento denominado Black Friday, ou qualquer outro evento promocional, esteja sendo comercializada com preço igual ou superior ao praticado em prazo de até 30 dias anteriores à campanha.