Opinião: Lei 13.429 de 2017 não Garante Terceirização das Atividades-fim! – Sindimec
12º Encontro de Secretários Executivos Sindicais
Assembleia de Apreciação da CCT 2017 – Sindmecânicos
§3o – O contrato de trabalho temporário pode versar sobre o desenvolvimento de atividades-meio eatividades-fim a serem executadas na empresa tomadora de serviços.
Entretanto, quanto à terceirização, o único artigo que faz menção as atividades sujeitas à terceirização é o 4º-A que diz: "Empresa prestadora de serviços a terceiros é a pessoa jurídica de direito privado destinada a prestar à contratante serviços determinados e específicos".
Notem que no artigo 4º-A, em razão da subjetividade dos dizeres
não há definição de abrangência como está devidamente caracterizada na modalidade de serviços temporários.
Assim, entendo, em razão da falta de especificidade,
a dúvida quanto ao que pode ou não ser terceirizado continua
e, desta forma, permanece o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, cujos ditames estão na Súmula 331, vejamos: