BFADV2017, Autor em Sociedade de Advogados | Página 2 de 5
PENSÃO POR MORTE – VEJA COMO FICOU
Publicada a portaria 424/29 do Ministério de economia que fixa as novas idades para percepção do benefício da pensão por morte. A Portaria se refere à duração da pensão por morte para cônjuges e companheiros no âmbito do RGPS e do RPPS da União Federal (servidores civis) e entra em vigor em 01.01.2021. Segundo a nova regra, a pensão por morte cessará, para o cônjuge ou companheiro,...
APOSENTADORIA ESPECIAL VIGILANTE COM OU SEM ARMA
Tema 1031 do STJ – Tempo especial dos vigilantes. Nesta quarta-feira (09/12/2020) o Supremo Tribunal de Justiça – STJ julgou favorável o Tema 1031 no qual havia sido submetida a questão da possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, exercida após a edição da Lei 9.032/95 e do Decreto 2.172/97, com ou sem o uso de arma de fogo. A tese fixada...
PLANOS DE SAÚDE E A COVID 19
Os usuários que possuem planos de saúde e que apresentem sintomas da Covid-19 deverão ser atendidos pelas operadoras na medida da modalidade contratada, ou seja, ambulatorial ou hospitalar. Inicialmente, quanto a exames para detecção da Covid-19, no organismo, deverá ser seguida a Resolução Normativa 453, de 12/03/2020, da Agência Nacional de Saúde (ANS), que incluiu o exame "SARS-CoV...
INVENTÁRIO – JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL
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INVENTÁRIO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL? Primeiramente o que é o Inventário? É o meio utilizado para relacionar os bens deixados pela pessoa falecida, que consiste em todos os bens de direito, imóveis, móveis, obrigações, e tudo mais que possa ser inventariado e compor o patrimônio, ou seja, é o procedimento a ser adotado após a morte. Muitos já tiveram essa experiência de enfrentar u...
STF decide aplicar o IPCA-E
Não é possível a modulação dos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações impostas contra a Fazenda Pública. Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu aplicar o IPCA-E em correção monetária desde 2009 ao rejeitar todos os embargos. Plenário do STF decide aplicar o IPCA-E em correção monetária desde 2009 Rosinei Coutinho/S...
AUXILIO ACIDENTE (B94 e B36) X QUALIDADE DE SEGURADO
Conforme já vem sendo noticiado, a Medida Provisória 871/2019 foi convertida em Lei e trouxe diversas mudanças, inicialmente vamos falar sobre o Auxilio Acidente, conhecido como B94 e B36. Você que recebe esse tipo de beneficio, tem que ficar atento, pois a percepção de auxílio-acidente já não garante mais a manutenção da qualidade de segurado, veja como ficou: "...Art. 15. Mantém ...