Nota de apoio e solidariedade à desembargadora Brígida Joaquina Charão Barcelos e aos desembargadores Marcelo José Ferlin D'Ambroso e Luiz Alberto de Vargas – MATI
O Movimento da Advocacia Trabalhista Independente (MATI) vem a público manifestar, por meio desta nota, irrestrita solidariedade e total apoio à desembargadora Brígida Joaquina Charão Barcelos e aos desembargadores Marcelo José Ferlin D'Ambroso e Luiz Alberto de Vargas, em razão do julgamento, proferido pela 8ª Turma do TRT da 4ª Região, nos autos do processo trabalhista nº 0021277-54.2019.5.04.0007.
A 8ª Turma, de forma unânime, reformou a sentença de primeiro grau, que havia condenado uma trabalhadora ao pagamento de custas processuais, em razão do seu não comparecimento à audiência inicial, com determinação de bloqueio de valores em sua conta bancária. O salário mensal da trabalhadora foi comprometido em mais de 50%, afetando-lhe o mínimo existencial, dentro de uma sociedade tão desigual como a nossa e com altos índices de desemprego.
A decisão do Tribunal tira do "papel" o que é ou era apenas um projeto constitucional de 1988 e o concretiza. Assim, a decisão, acertadamente, corrige a grave violação aos Direitos Humanos perpetrada pelo próprio Estado, via Poder Judiciário. O direito de acesso à justiça é universal e jamais pode ser violado, assim como a dignidade humana. E, a história já nos mostrou isso.
Em tempos como os de hoje, o gesto simbólico do "pedido de desculpas" à trabalhadora, além de legalmente amparado, não é menos do que se espera de um Estado que não é mais só de Direito, mas também Democrático. Sim, a Democracia resiste!!! E, em que pesem os últimos anos de evidentes retrocessos no campo dos direitos sociais, sobretudo, laborais, as reações à referida decisão Regional apenas nos mostram, cada vez mais, como vai a nossa Democracia.
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