A maior parte dos problemas em condomínio que envolve locatários acontece por falta de informação
A cada novo morador que entra no prédio, a síndica Giovanna Hanauer entrega o regimento interno e a convenção para que todos conheçam as regras
Segundo o advogado Wagner Becker, especialista na área, a vida em condomínio é regida por diversas normas, tanto de caráter público como privado. E para manter a harmonia, é fundamental que a relação entre administração e locatários parta do entendimento de que toda negociação vem acompanhada de uma série de direitos e deveres, que deverão ser cumpridos entre os envolvidos, sendo que há nesse caso uma legislação que estabelece o papel de cada uma das partes. "Vale lembrar que inquilino não é condômino e estes possuem natureza jurídica difere Marconely. Por tanto, direitos e obrigações igualmente diversas, mesmo que em alguns casos sejam semelhantes. E, para ordenar essa relação, temos as disposições do Código Civil, Lei do Inquilinato, Lei de Condomínio, convenção e regimento interno do condomínio, e as decisões em assembleia. Além disso, a Constituição Federal, apesar de não tratar do assunto específico, também deve ser considerada em algumas situações, já que a vida em condomínio abarca aspectos como a dignidade da pessoa humana, afetando as relações interpessoais daqueles que dividem um espaço comum", avalia.
O locatário tem o direito de ter acesso à convenção e ao regimento interno do condomínio. A Lei do Inquilinato é clara ao dispor em seu art. 23, X: O locatário é obrigado a: X - cumprir integralmente a convenção de condomínio e os regulamentos internos. Por isso, os inquilinos devem ter, obrigatoriamente, acesso a toda legislação regulamentadora.