Portaria ME Nº 39 DE 14/02/2019 - Federal - LegisWeb
Portaria ME Nº 39 DE 14/02/2019
Publicado no DOU em 15 fev 2019
(Revogado pela Portaria SEPRT Nº 6136 DE 03/03/2020):
I - os quantitativos de arrecadação das contribuições sindicais previstas no art. 545 e seguintes da CLT, considerando a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, nos casos em que o desconto da contribuição sindical tenha sido prévia e expressamente autorizado pelos trabalhadores que participem de uma determinada categoria econômica ou profissional, em favor do sindicato representativo da mesma categoria;
Art. 7º O Recibo de Entrega deverá ser impresso cinco dias úteis após a entrega da declaração, utilizando o endereço eletrônico http://www.rais.gov.br - opção "declaração Já Entregue"/"Impressão de Recibo de Entrega".