Blog do Max: TCE prorroga prazos para gestor que comprovar dificuldade de acesso a documentação de antecessor
TCE prorroga prazos para gestor que comprovar dificuldade de acesso a documentação de antecessor
Os municípios sergipanos cujos gestores comprovarem a ausência de documentação provocada pela administração anterior e a consequente propositura de ação judicial, terão novos prazos para remeterem ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) o orçamento de 2013 e os informes mensais obrigatórios relativos aos meses de dezembro de 2012, janeiro e fevereiro de 2013.
Assim deliberou o colegiado da Corte de Contas na última quinta-feira, 18, acatando a propositura do Conselheiro Reinaldo Moura, corregedor-geral do TCE, que relatou as dificuldades encontradas por gestores que dizem não ter acesso à documentação cujos responsáveis são seus antecessores. "Muitos gestores não conseguiram normalizar o envio das informações de caráter obrigatório", colocou o conselheiro.
Com a aprovação do Pleno, os gestores contemplados têm agora até o próximo dia 30 para enviar ao TCE tanto o Orçamento de 2013 quanto os informes mensais de dezembro de 2012, e janeiro e fevereiro de 2013. Ainda conforme a decisão, que irá constar num ofício circular a ser emitido na próxima segunda-feira, 22, fica mantida a data de 10/05 para entrega do informe mensal relativo a março de 2013.
Já os municípios que não encontraram dificuldades de acessar a documentação necessária, devem obedecer ao cronograma estabelecido anteriormente - também resultante de uma prorrogação -, que previa o envio do Orçamento do exercício financeiro de 2013 até o dia 09/03, e dos informes dos meses de dezembro de 2012 e janeiro de 2013, até o dia 30/03, enquanto os informes de fevereiro de 2013 têm como prazo final a próxima segunda, dia 22.
A remessa das informações ao Sisap é feita por todos os órgãos e unidades administrativas dos poderes do Estado e dos Municípios, e das respectivas entidades da administração indireta, inclusive, das fundações, empresas públicas e sociedades instituídas e/ou mantidas pelo Poder Público Estadual e Municipal.
De acordo com a nova Lei Orgânica do TCE, o gestor que deixar de enviar os dados, atrasar ou até mesmo enviar as informações com inexatidão sofrerá multa que poderá variar de R$1mil a R$ 50 mil. A determinação do valor será aplicada pela Corte de Contas levando em consideração a reincidência na infração, gravidade ou falha na apresentação das contas.