MOBILE TIME - Leis brasileiras restringem monetização com big data pelas teles, alerta especialista
Legislação13/11/2017 às 17h17
Leis brasileiras restringem monetização com big data pelas teles, alerta especialista
No Brasil, o problema é que a legislação nacional impõe algumas restrições que precisam ser consideradas, alerta o advogado especialista em telecomunicações Rafael Pellon. Ele destaca na Lei Geral de Telecomunicações (LGT), publicada em 1997, o artigo 3º, que lista entre os direitos do usuário de telecomunicações a inviolabilidade e o segredo de sua comunicação, "salvo nas hipóteses e condições constitucional e legalmente previstas"; e o direito ao respeito de sua privacidade "nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela prestadora do serviço".
Além da LGT, o Marco Civil da Internet, em seu artigo 14, dispõe que "na provisão de conexão, onerosa ou gratuita, é vedado guardar os registros de acesso a aplicações de Internet".
Diante disso, Pellon comenta: "A coleta de dados dos usuários vedada pela LGT até poderia ser resolvida com ferramentas de opt.in bem estruturadas pelas operadoras, mas a coleta de dados de navegação não é possível. Sobram dados de cadastro, uso de apps próprios (de parceiros só se estes obtiverem o opt.in dos usuários mencionando que podem fornecer os dados para as operadoras) e geolocalizados".
Ou seja, não será uma tarefa fácil para as operadoras desenhar produtos de big data para outras verticais que respeitem a legislação brasileira. "Já analisamos vários projetos que ficaram pelo caminho por conta destas dificuldades", conclui.