PORTARIA SOF/ME Nº 5.647, DE 12 DE MAIO DE 2021 - PORTARIA SOF/ME Nº 5.647, DE 12 DE MAIO DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
PORTARIA SOF/ME Nº 5.647, DE 12 DE MAIO DE 2021
Publicado em: 17/05/2021 | Edição: 91 | Seção: 1 | Página: 29
Altera a Portaria SOF/ME nº 1.838, de 12 de fevereiro de 2021, que divulga os prazos para as atividades do processo orçamentário federal no exercício de 2021, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, no uso das atribuições estabelecidas no art. 57, inciso II, do Anexo I do Decreto no9.745, de 8 de abril de 2019, e tendo em vista, especialmente, o disposto nos arts. 2o, inciso IV, 3o, 4o, 5oe 8oda Lei no10.180, de 6 de fevereiro de 2001, resolve:
Art. 1º A Portaria SOF/ME nº 1.838, de 12 de fevereiro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3º ........................................................................................................................................................................................................................................................................
Parágrafo único. Os prazos relativos à divulgação dos referenciais monetários para elaboração do PLOA-2022 dos órgãos setoriais do Poder Executivo, bem como os prazos de captação das Fases 1 e 2 da proposta dos citados órgãos, estão sujeitos à atualização pelos ofícios de divulgação dos referidos referenciais expedidos pela Secretaria de Orçamento Federal da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia." (NR)
Art. 2º O Anexo da Portaria SOF/ME nº 1.838, de 2021, passa a vigorar na forma do Anexo a esta Portaria.
11/2 a 5/3
Captação no SIOP das propostas setoriais para o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - PLDO-2022.
PLDO-2022
15/3 a 19/3
1 a Captação no SIOP da base externa de receita para elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2022 - PLOA-2022, e do Anexo de Metas Fiscais do PLDO-2022.
PLOA-2022 e PLDO-2022
12/4 a 11/6
Captação no SIOP das propostas setoriais para a programação qualitativa do PLOA-2022.
PLOA-2022
Captação das informações referentes a Projetos de Investimento em módulo específico no SIOP.
Divulgação pela Secretaria de Orçamento Federal da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia-SOF/SEF/ME dos referenciais monetários para a Fase 1 da proposta do PLOA-2022 aos órgãos setoriais do Poder Executivo.
28/5 a 18/6
Captação no SIOP da Fase 1 da proposta dos órgãos setoriais do Poder Executivo para o PLOA-2022.
14/6 a 22/6
2 a Captação no SIOP da base externa de receita para elaboração do PLOA-2022.
Encaminhamento à SOF/SEF/ME de informações contendo a necessidade de recursos orçamentários para 2022, segregadas por beneficiário, para fins de definição dos limites orçamentários para atender ao pagamento dos valores retroativos devidos a anistiados políticos como reparação econômica, independentemente da celebração de termo de adesão, decorrente de decisão judicial fundada na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 553710/Distrito Federal.
Encaminhamento à SOF/SEF/ME de informações contendo a necessidade de recursos orçamentários para 2022 destinados ao atendimento de despesas com a concessão de reparações e indenizações às vítimas de violações de direitos humanos ou a seus familiares, decorrentes de sentenças judiciais, visando ao cumprimento pela União das obrigações contraídas por meio da adesão a tratados internacionais de proteção dos direitos humanos.
Encaminhamento à SOF/SEF/ME de informações contendo a necessidade de recursos orçamentários para 2022, segregadas por tipo de sentença, unidade orçamentária, grupo de natureza de despesa, autor, número do processo, identificação da Vara ou Comarca de trâmite da sentença objeto da ação judicial, situação processual e valor, por intermédio dos órgãos setoriais de planejamento e de orçamento, ou equivalentes, para fins de definição dos limites orçamentários para atender ao pagamento de pensões indenizatórias decorrentes de decisões judiciais e de Sentenças Judiciais de empresas estatais dependentes.
12/7 a 30/7
Captação das informações relativas à Dívida Contratual, no Sistema Auxiliar de Operações de Crédito - SAOC do SIOP, relativas ao PLOA-2022.
21/6 a 2/7
Agendamento e realização de reuniões, sob demanda, entre SOF/SEF/ME e órgãos setoriais para discussão da proposta da Fase 1 para o PLOA-2022 e eventuais ajustes da programação qualitativa.
Data limite para autorização de carta-consulta de operação de crédito externa pela Comissão de Financiamentos Externos - Cofiex, visando constar do PLOA-2022.
19/7 a 21/7
Agendamento e realização de reunião entre SOF/SEF/ME e órgãos setoriais para discussão da projeção de receitas próprias e vinculadas para o PLOA-2022, mediante solicitação dos órgãos setoriais interessados.
Divulgação dos referenciais monetários para os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário - LEJU, do Ministério Público da União - MPU e da Defensoria Pública da União - DPU.
Encaminhamento pelo Poder Judiciário à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO, à SOF/SEF/ME, à Advocacia-Geral da União - AGU, aos órgãos devedores e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN da relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a serem incluídos no PLOA-2022 discriminada por órgão da administração pública direta, autarquia e fundação, e por grupo de natureza de despesa.
22/7 a 28/7
Revisão e ajuste pelos setoriais das bases externas de receita para estimativa do PLOA-2022.
Divulgação dos referenciais monetários dos órgãos setoriais do Poder Executivo para a Fase 2 da proposta do PLOA-2022.
22/7 a 4/8
Captação no SIOP do detalhamento da Fase 2 da proposta orçamentária dos órgãos setoriais do Poder Executivo para o PLOA-2022.
Comunicação à SOF/SEF/ME, pelos órgãos e entidades devedores de precatórios, sobre eventuais divergências verificadas entre a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a serem incluídos no PLOA-2022 e os processos que originaram os precatórios recebidos.
Até 13/8
Prazo final para a publicação de ato conjunto relativo à compensação entre os órgãos, no âmbito do LEJU, e do MPU, dos limites individualizados de que trata o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal - ADCT/CF, para fins de elaboração do PLOA-2022.
Prazo final para envio no SIOP das Propostas Orçamentárias do LEJU, do MPU e da DPU.
Prazo para que os órgãos do LEJU, do MPU e da DPU apresentem à SOF/SEF/ME o detalhamento da programação pretendida relativa aos limites distribuídos para despesas com pessoal relativas à concessão de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações a qualquer título, para fins de elaboração do anexo específico do PLOA-2022.
26/7 a 31/8
Captação no SIOP das Informações Complementares ao PLOA-2022.
1/9 a 3/9
Atualização das Informações Complementares ao PLOA-2022 informadas pelos órgãos setoriais, conforme a proposta enviada ao CN.
Até 27/9
Encaminhamento pelos órgãos do Poder Judiciário e do MPU à CMO, com cópia para a SOF/SEF/ME, do parecer do Conselho Nacional de Justiça - CNJ e do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, sobre as Propostas Orçamentárias para 2022 dos órgãos do Poder Judiciário e do MPU, respectivamente.