Trabalho - Licenciamento Ambiental - Trabalho sobre licenciamento ambiental
Trabalho - Licenciamento Ambiental
Através do licenciamento ambiental a administração pública busca exercer o necessário controle sobre as atividades humanas associadas as condições ambientais, buscando conciliar o desenvolvimento econômico com o uso de recursos naturais.
Antes da instalação de um empreendimento ou atividade que causa dano ao meio ambiente;
O órgão responsável pelo licenciamento no âmbito nacional é o IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis);
No âmbito dos estados são os Órgãos Estaduais de Meio Ambiente:
SEMAD – Secretaria Estadual de Meio Ambiente
SUPRAM – Superintendêncial Regional de Meio Ambiente
O licenciamento é uma obrigação legal prévia à instalação de qualquer empreendimento ou atividade potencialmente poluidora;
Possui como uma de suas características a participação social na tomada de decisão, por meio da realização de Audiências Públicas como parte do processo;
Essa obrigação é compartilhada pelos Órgãos Estaduais de Meio Ambiente e pelo Ibama.
O Estado de Minas Gerais, possui um exemplar processo de licenciamento, orientado pela Deliberação Normativa COPAM nº 74/2004 (DN 74/04);
A DN 74/04 foi criada através do Conselho de Política Ambiental (COPAM), determinando as diretrizes para o enquadramento das atividades potencialmente poluidoras na Lei de proteção ao Meio Ambiente e ao Desenvolvimento Sustentável.
Para que seja iniciado o Licenciamento de um empreendimento, é necessário que seja efetuado os seguintes passos:
Preenchimento do FCE (Formulário Caracterização do Empreendimento);
Emissão do FOBI (Formulário Orientação Básica Integrada);
Classificação do empreendimento conforme a DN 74/04.
Os empreendimentos são classificados em sete classes, que vão da 0 até 6:
Classe 0: Não Passível de Licenciamento
Classe 1: Autorização Ambiental de Funcionamento I
Classe 2: Autorização Ambiental de Funcionamento II
Classe 3 a 6: Licenciamento Ambiental
Para as Classes 3 a 6, é definido três etapas que são obrigatórias para todos os empreendimento:
Licença Prévia (LP): concedida na fase preliminar de planejamento do empreendimento, aprovando, mediante fiscalização prévia obrigatória ao local, bem como atestando a viabilidade ambiental. Tem validade de até quatro anos.
Licença de Instalação (LI): autoriza a instalação do empreendimento de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados. Tem validade de até seis anos.
Licença de Operação (LO): autoriza a operação do empreendimento, após fiscalização prévia obrigatória para verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores. É concedida com prazos de validade de quatro ou de seis anos, estando, portanto, sujeita à revalidação periódica. A LO é passível de cancelamento, desde que configurada a situação prevista na norma legal.
Atualmente, o Estado trabalha com uma integração das Secretárias (SISEMA – Sistema Estadual de Meio Ambiente), tornando assim o Licenciamento mais abrangente;
Uma situação passível de Licenciamento Ambiental:
Uma propriedade rural, onde é realizado a atividade de bovinocultura de leite, com plantação perene (café) e silvicultura (eucalipto);
O gado bebe água diretamente do córrego que corta a propriedade;
A propriedade não possui Reserva Legal, e a Área de Preservação Permanente do córrego está desprotegida;
Existe uma cisterna que abastece a sede da propriedade.
Registrar a quantidade de gado e as áreas plantadas;
Calcular a quantidade de água utilizada pelo gado, pelas plantações e pela sede da propriedade;
Elaborar um projeto de proteção a Reserva Legal e a A.P.P.
Para o Uso da Água é necessário saber que:
Uma captação de até 1 L/s, é considerado Uso Insignificante, ou seja, não causa danos significativos ao curso d'água;
Se a captação for superior a 1 L/s, será necessário a elaboração de um processo de concessão de uso desta água, Outorga do Direito do Uso de Água.
Na questão da Reserva Legal e da APP:
Proteção das área com cercas em seus perímetros;
Visto o exposto, podemos concluir que é necessário e dever de todos a preservação de todos os recursos naturais. Vivemos em um pais que suas riquezas naturais aflorassem em todo lugar, por isso as vezes acreditamos que nunca ira acabar.