PRISÃO PREVENTIVA. CABIMENTO. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS NA LEI 12.403/2011 - Marciano Almeida Melo - JurisWay
A liberdade é considerada um direito natural. Todo o ser humano é livre, e ninguém pode, por sua simples vontade, tirar-lhe esse direito. O Estado estabelece dispositivos legais para determinar quando um individuo, vem perder esse direito.
Última edição/atualização em 26/03/2012.
Prisão preventiva é espécie do gênero "prisão cautelar de natureza processual". É aquela medida restritiva de liberdade determinada pelo juiz, em qualquer fase do inquérito ou da instrução criminal, como medida cautelar, seja para garantir eventual execução da pena, seja para preservar a ordem pública, ou econômica, seja por conveniência da instrução criminal[1].
O Supremo Tribunal Federal de há muito tem decidido nesse rumo, bem como o Supremo tribunal de Justiça, confome jurisprudência:
Sobre a prisão preventiva leciona Vilmar Pacheco: "Entre os artigos 311 e 316 do Código de Processo Penal, o legislador dispõe sobre a prisão preventiva que, da mesma natureza jurídica das prisões em flagrante e temporária, é processual, provisória e acautelatória, exigindo, para a privação da liberdade do agente, além do decreto fundamentado pelo juiz, os requisitos fundamentais do fumus delicti comissi e periculum libertatis".[2]
Como se explica então que a justiça, por meio da prisão preventiva, aprisione um inocente antes de declará-lo culpado em uma sentença definitiva? Não parece ilegítimo semelhante proceder? E se não é, a que título se faz?[3]
É a necessidade, portanto, o que justifica o direito da sociedade de impor a prisão preventiva ao indivíduo a quem se atribui o cometimento de um fato delituoso.[4]
"Destarte, no "universo" da prisão cautelar de natureza processual, a prisão preventiva seria o sol e as demais prisões (em flagrante, em decorrência da decisão de pronúncia e em decorrência da sentença condenatória) seriam os planetas que o cercam e buscam nele sua fonte de luz, de energia, de sustento de vida".[5]
Vilmar Pacheco, antes da alteração, alertava que: "O fato de a sociedade ter se revoltado e clamado por justiça, bem como a repercussão ou gravidade do fato não induzem, por si, o Poder Judiciário a um decreto preventivo de prisão. Há a obrigatória comprovação da necessidade da medida extrema, pois, se admitirmos que sempre que a população se revoltar e clamar por justiça deve ser decretada a prisão preventiva do infrator, não só estaremos tirando a imperiosa posição de isenção, imparcialidade e superioridade do Estado-Juiz perante a sociedade, como também admitindo a utilização do próprio Estado para perfectibilização da vingança privada"[6].
[1] TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Manual de processo penal. 14ª Ed. São Paulo. Saraiva. 2011.
[2] THUMS, Gilberto, PACHECO, Vilmar. Nova lei de drogas: crimes investigação e processo. 3ª Ed. Verbo Jurídico. Porto Alegre. 2010.
[3] ZAVALETA, Arturo J. A prisão Preventiva e a liberdade provisória. Editora Arayú. Buenos Aires. 1954.
[4] ZAVALETA, Arturo J. A prisão Preventiva e a liberdade provisória. Editora Arayu. Buenos Aires. 1954.
[5] RANGEL, Paulo. O direito processual penal. 18ª Ed. Lumen Juris. Rio de Janeiro. 2010
[6] THUMS, Gilberto, PACHECO, Vilmar. Nova lei de drogas – crimes, investigação e processo. 3ª Ed. Verbo Jurídico. Porto Alegre. 2010.