02/08/2008 01:03:46
DECRETO 45.738, DE 1-7-2008
(DO-RS DE 2-7-2008)
REPETRO – REGIME ADUANEIRO ESPECIAL
Modificação no Decreto 37.699, de 26-8-97, concede, a partir de 24-6-2008, redução de base de cálculo de ICMS que resulte em carga tributária equivalente a 7,5% nas saídas interestaduais de bens ou mercadorias que relaciona, para aplicação nas instalações de produção de petróleo e gás natural dentro do Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural (REPETRO), podendo o contribuinte optar por uma carga tributária de 3% desde que não se aproprie dos créditos fiscais correspondentes. Medida objetiva equalizar a tributação com a praticada por outros Estados, conferindo melhores condições de competitividade para as empresas aqui instaladas.
Art. 1º – Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 130/2007, ratificado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7-1-75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 19/2007, publicado no Diário Oficial da União de 21-12-2007, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26-8-97:
ALTERAÇÃO Nº 2.630 – No artigo 9º do Livro I, fica acrescentada a nota 05 ao inciso CI com a seguinte redação:
"NOTA 05 – O disposto neste inciso não se aplica às operações com bens ou mercadorias abrangidos pelo Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural (REPETRO), disciplinado no Capítulo XI do Decreto Federal nº 4.543, de 26-12-2002."
ALTERAÇÃO Nº 2.631 – No artigo 23 do Livro I:
"XLIII – 62,50% (sessenta e dois inteiros e cinqüenta centésimos por cento), a partir de 24 de junho de 2008, nas saídas interestaduais que antecederem a exportação de bens ou mercadorias relacionados no Apêndice XXXIII, sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento), e que venham a ser subseqüentemente importados sob o amparo do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, para aplicação nas instalações de produção de petróleo e gás natural, nos termos das normas federais específicas que regulamentam o Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural (REPETRO), disciplinado no Capítulo XI do Decreto Federal nº 4.543, de 26-12-2002.
NOTA 01 – Esta redução de base de cálculo aplica-se também:
b) aos cascos e módulos, quando utilizados como insumos na construção, reparo e montagem de sistemas flutuantes e de plataformas de produção ou perfuração.
NOTA 02 – Esta redução da base de cálculo é de adoção facultativa pelo contribuinte em substituição à base de cálculo integral prevista no artigo 17, devendo a opção ser consignada no livro RUDFTO.
NOTA 03 – Na hipótese de o contribuinte ter optado pelo benefício previsto neste inciso, a desistência da opção somente poderá ocorrer no 1º dia de um novo ano-calendário, ficando impossibilitado de realizar nova opção pelo menos até 31 de dezembro do mesmo ano.
NOTA 04 – Alternativamente ao benefício previsto no caput, o contribuinte poderá optar por redução de base de cálculo que resulte em carga tributária equivalente a 3% (três por cento), ficando vedado, nesta hipótese, o aproveitamento de quaisquer créditos fiscais e devendo ser observado o disposto nas notas 02 e 03.
NOTA 05 – Esta redução de base de cálculo fica condicionada:
b) a que, sem prejuízo das demais exigências, seja colocado à disposição do Fisco sistema informatizado de controle contábil e de estoques, que possibilite realizar o acompanhamento da aplicação do REPETRO, bem como da utilização dos bens na atividade para a qual foram adquiridos ou importados, a qualquer tempo, mediante acesso direto;
c) a que os bens ou mercadorias sejam adquiridos por contribuinte localizado no território nacional.
NOTA 06 – Esta redução de base de cálculo não se aplica às operações de transferência entre estabelecimentos do mesmo contribuinte."
ALTERAÇÃO Nº 2.632 – Fica acrescentado o Apêndice XXXIII, conforme apenso a este Decreto.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (Yeda Rorato Crusius – Governadora do Estado)
BENS E MERCADORIAS REFERIDOS NO LIVRO I, ARTIGO 23º, XXXIII
NOTA – O dispositivo mencionado refere-se a redução de base de cálculo nas saídas interestaduais de bens ou mercadorias dentro do Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural (REPETRO).
Tubos de aço, peças fundidas e válvulas, que possuem a função de permitir a interligação dos tubos de aço às linhas flexíveis, denominados comercialmente pipeline end terminators (PLETs)
Sistema de bombeamento contendo motor, caixa de redução, válvula e uma bomba centrífuga de vasão máxima igual a 442 l/min, para transferência de fluidos do tanque de medição para outros equipamentos utilizados nos testes de produtividade de poços de petróleo
Motocompressor hermético do tipo recíproco, com capacidade de 60.010 frigorias/horas a 3500 RPM, para uso em sistema de refrigeração da sala de distribuição de energia de embarcações destinadas à atividade de lançamento de tubos, denominados comercialmente "linhas flexíveis", que interligam a cabeça do poço de petróleo ao ponto de entrega do hidrocarboneto (gás natural ou petróleo)
Equipamento constituído por um conjunto de válvulas e conexões, utilizado na cimentação de paredes de poços de petróleo, através do qual são bombeados os fluidos, denominado comercialmente "Cabeça de cimentação 13-3/8"
Cabo blindado composto por um condutor, isolamento à base de copolímero de etileno-propileno e diâmetro de 0,23 polegadas, utilizado na perfilagem de poços de petróleo, denominado comercialmente "cabo elétrico de dupla armadura, modelo 1-23P"