Projeto na Câmara prevê alteração de prazos judiciais | OABRJ
Projeto na Câmara prevê alteração de prazos judiciais
23/07/2007 - 16:06
23/07/2007 - A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados analisa um projeto de lei que modifica o Código de Processo Civil para alterar os prazos de realização dos atos processuais. O PL 212/07, de autoria do deputado Sandes Júnior (PP-GO), define que nenhum prazo legal ou judicial seja inferior a 72h. A proposição tramita em caráter conclusivo na comissão.
Sandes Júnior alega que o sistema atual permite a fixação de limites curtos, de 24h ou 48h, o que dificulta o trabalho dos advogados, especialmente dos que atuam nas jurisdições do interior. O deputado destaca que muitas vezes o advogado é intimado quando o tempo determinado já se esgotou. "As intimações dependem dos meios tradicionais de comunicação: Correios, Diário Oficial, publicação de órgãos de classe", diz na justificativa do projeto.
Na avaliação do deputado, o atraso traz prejuízo ao advogado e ao cliente, mas principalmente para a própria Justiça. "O projeto em nada retardará a aplicação da Justiça, minimizando apenas, e de forma imediata, os efeitos do problema", explica.