ATA DA CENTÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LE­GISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 02.09.1992.
Aos dois dias do mês de setembro do ano de mil novecentos e noventa e dois reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Centésima Segunda Sessão Ordinária da Quarta Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, João Verle, José Alvarenga, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letí­cia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Centésima Primeira Sessão Ordinária, a qual foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Cyro Martini, 02 Pedidos de Providências. Em PAUTA - Discussão Preliminar estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 147/92, o Projeto de Lei do Executivo nº 45/92 e o Projeto de Resolução nº 41/92; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 127, 134, 139, 140 e 141/92 e o Substitutivo nº 02 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 58/92, e, em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 171/91, 142 e 146/92, os Projetos de Lei do Executivo nºs 40 e 50/92, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 19/92 e os Projetos de Resolução nºs 36, 37 e 38/92. A seguir, o Senhor Presidente informou que o Grande Expediente da presente Sessão seria destinado à visita do Secretário da SMIC - Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio, Economista José Luiz Vianna Moraes, para prestar informações sobre o estágio atual e etapas futuras do Distrito Industrial da Restinga, conforme Requerimento nº 163/92 (Processo nº 1921/92), aprovado, de auto­ria do Vereador João Verle. A seguir, o Senhor Presidente con­cedeu a palavra ao Senhor José Luiz Vianna Moraes, que fez uma explanação sobre a implantação da primeira etapa do Distrito Industrial da Restinga, cujas obras já iniciaram, e etapas futuras a serem implantadas. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Vereadores que falariam em nome da Casa. O Vereador João Verle, em nome das Bancadas do PT, PMDB e PPS reportou-se sobre a visita do Senhor José Luiz Vianna Moraes, Secretário Municipal da Produção, Indústria e Comércio, dizendo que o Distrito Industrial da Restinga não é obra da Administração Municipal atual, mas que teve sua origem há treze anos e que, por razões alheias às administrações anteriores, não havia sido iniciado. Salientou a preocupação do Executivo Municipal com a preserva­ção ambiental daquela área, bem como a atração de micros, pequenas e médias empresas para se instalarem no Distrito, e, ainda, afirmou que, com isso, haverá mais empregos e impostos para o Município. Na ocasião, o Senhor Presidente comunicou à Associação de Moradores do Bairro Ipiranga, integrantes do CECOBI, que a correspondência encaminhada a esta Presidência será enviada às Lideranças de Bancadas com assento nesta Casa. O Vereador Luiz Machado, em nome das Bancadas do PDT e PTB, comentou so­bre reivindicação da Comunidade da Restinga da implantação do Distrito Industrial, afirmando ser necessário mais debates en­tre o Governo Municipal e a mesma a respeito de sua participação. Questionou sobre a mão-de-obra utilizada nas indústrias que lá se instalarem e propôs curso profissionalizante, através do SENAI, no local. Justificou sua preocupação com o asfaltamento de ruas daquela área, afirmando que com isso haverá melhor escoamento da produção do referido Distrito. O Vereador João Dib, em nome da Bancada do PDS, disse que esta Bancada está satisfeita com a implantação do Distrito Industrial da Res­tinga, por que foi um trabalho planejado por todos os parlamentares desta Casa. Afirmou, ainda, que não fosse o equívoco do Vereador Antonio Hohlfeldt em segurar o projeto de lei durante um ano nesta Casa, Sua Excelência, como Prefeito, teria instalado na Restinga a Estação Rebaixadora de Eletricidade que viabilizaria o referido Distrito naquela época. Teceu comentários acerca de “outdoors” distribuídos na Cidade, os quais foram feitos com verbas do Município, e, também, sobre a presença, hoje, de representantes do CECOBI, nesta Casa, que reivindicam a instalação de albergue para mulheres vítimas da violência fora daquele Centro. Cumprimentou a Administração Municipal pelo início das obras do Distrito Industrial. O Vereador Gert Schinke, em nome da Bancada do PV, teceu comentários acerca do início das obras do Distrito Industrial da Restinga, o qual deverá trazer indústrias com critérios que preservem o meio ambiente. Falou, também, sobre a construção das ciclovias em Porto Alegre. Res­saltou que este Distrito prevê uma pequena malha cicloviária, afirmando que e exemplo a ser imitado por obras dessa natureza. Saudou a Administração Municipal pelo incentivo para o início desse projeto. A seguir, questionaram acerca do início das obras do Distrito Industrial da Restinga os Vereadores Luiz Machado e Cyro Martini, sendo esses quesitos respondidos pelo Senhor José Luiz Vianna Moraes. Às quinze horas e trinta e um minutos, foram suspensos os trabalhos, nos termos do artigo 143, II, do Regimento Interno, sendo os mesmos reabertos às quinze horas e trinta e sete minutos, após constatada a existência de “quorum”. Em continuidade, foi aprovado Requerimento do Vereador Artur Zanella, solicitando Licença para Tratamento de Saúde nos dias dois e três do corrente. Após, o Senhor Presidente convocou o Suplente Martim Aranha Filho, em substituição ao Vereador Artur Zanella, e, informando que Sua Excelência já prestou compromisso regimental nesta Legislatura, ficando dispensado de fazê-lo, comunicou-lhe que passaria a integrar a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Omar Ferri, falou sobre cópia de ofício enviado a esta Casa pe­la Senhora Maria Lúcia Azevedo, Presidente da Associação de Moradores do Bairro Ipiranga, que, através do mesmo, expõe sobre a construção de albergue para mulheres vítimas da violência, pela Administração Municipal, no Centro Comunitário daquele Bairro. Comentou, ainda, que essa Associação e a dos Funcionários da Fundação de Educação Social e Comunitária - FESC, apelam para que seja feita essa obra em outro local, visto não condizer com os objetivos dessa Fundação, informando, também, que essa construção foi prevista no orçamento participativo e que a Legião Brasileira de Assistência destinou verbas para a referida obra. Atentou Sua Excelência que a lei que criou os albergues entrou em vigor neste ano, por isso, não poderia ser incluída essa obra no or­çamento do ano passado e que verbas da LBA são destinadas às crianças, aos idosos e portadores de excepcionalidade e não à construção de albergues. O Vereador João Dib solidarizou-se com os moradores do Bairro Ipiranga pela interferência indevida da Administração Municipal, afirmando que o Centro Comunitário daquele Bairro - CECOBI, foi feito pelo ex-Prefeito Thompson Flores, e que hoje, a atual Administração Municipal pretende ins­talar um albergue para mulheres vítimas da violência. Falou, também, sobre o adiamento de prazo para a CPI que levantou ir­regularidades na Administração da Prefeitura, afirmando ser necessária análise mais profunda para sua conclusão e, ainda, solicitou a presença dos integrantes desta Comissão às reuniões. Comentou sobre os gastos da Prefeitura com propaganda, propugnando o cumprimento da Lei Orgânica Municipal, bem como respostas aos Pedidos de Informações. O Vereador Luiz Braz reportou-se sobre o pronunciamento do Vereador João Dib, dizendo que há má vontade daqueles que vêm depor na CPI que averigua irregularidades na Administração Municipal. Afirmou, também, que os convocados não estão atendendo a solicitação para prestar depoimento nesta Casa, por isso a convocação será feita através da Justiça, conforme preceitua o Regimento Interno, a fim de que a referida Comissão dê continuidade aos trabalhos. Ressaltou que também há dificuldades para estabelecer “quorum” nessas reuniões. Afirmou ser favorável à instalação de albergues pela Administração Municipal, porém, não concorda que sejam nos Cen­tros Comunitários, classificando de incompetente o Executivo Municipal. O Vereador João Motta referiu-se ao pronunciamento do Vereador Omar Ferri, quando classificou de autoritária a Administração Municipal. Questionou programa gravado na Escola Esta­dual Júlio de Castilhos e divulgado ontem, pelo Deputado Esta­dual Valdir Fraga, dizendo que as intenções do Governo Estadual podem ser as mais legítimas. Relembrou publicação nos jornais desta Cidade, no que se refere ao Sindicato dos Servidores da Caixa Econômica Estadual com o subtítulo “farsa eleitoreira”, afirmando que os servidores dessa entidade estão indignados com imagens de confraternização ocorrida por ocasião da conquista da Lei nº 9695/92, as quais foram utilizadas no programa do PDT em apoio à candidatura de Carlos Araújo. O Vereador Wilson Santos pronunciou-se acerca da construção de albergue para mulheres vítimas da violência, no CECOBI, afirmando que a comunida­de do Bairro Ipiranga não é contra a mesma, porem, não concorda que seja instalado naquele Centro Comunitário. Falou, também, que no espaço da Tribuna Popular, a Presidente da Associação de Moradores do Bairro Ipiranga já havia se pronunciado a respeito do assunto. Solicitou providências desta Casa no sen­tido de encontrar soluções para essa questão, informando que apresentará Pedido de Informações a respeito da licitação, empresas participantes e cartas-propostas à mesma, visto que a Fun­dação de Educação Social e Comunitária não possui condições legais de executar a obra do referido albergue. O Vereador Clóvis Brum manifestou-se sobre a construção do albergue no CECOBI, dizendo que já teve oportunidade de sugerir que o mesmo fosse instalado junto a outro albergue no Bairro Bom Jesus. Criticou a atuação do Titular da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, que mandou notificação para a Direção Regional do PMDB, informando que na Rua São Lucas, 230, havia duas faixas deste Vereador colocadas sobre árvores, afirmando que, na verdade, estão fixas nas grades das casas. Denunciou painel fixado em ár­vore naquele Bairro, pelo PT, dizendo que o Secretário Munici­pal do Meio Ambiente não cumpre a legislação quando isso lhe convém. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Na ocasião, constou Requerimento do Ve­reador João Motta, solicitando inversão na matéria constante na Ordem do Dia, sendo o mesmo retirado pelo autor. Em continuidade, o Senhor Presidente respondeu Questão de Ordem do Vereador Omar Ferri, acerca do número de Comissões Especiais existentes nesta Casa. Ainda, foi aprovado Requerimento do Vereador Airto Ferronato, solicitando inversão na votação da matéria constan­te na Ordem do Dia da presente Sessão. A seguir, foi aprovado Requerimento do Vereador Omar Ferri, solicitando adiamento da discussão, por cinco sessões, do Projeto de Lei do Legislativo nº 87/92, após ter sido discutido pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Luiz Braz, João Dib, Clóvis Brum e Omar Ferri. Ainda, foi aprovada a Ata da Trigésima Quarta Sessão Solene. Às dezesseis horas e cinquenta e dois minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Dilamar Machado e Airto Ferronato e secretariados pelos Vereadores Leão de Medeiros, Nelson Castan e Airto Ferronato. Do que eu, Leão de Medeiros, 1º Secretário, determinei se lavrasse a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.
O SR. PRESIDENTE (Dilamar Machado): Estão abertos os trabalhos da presente Sessão.
Passamos à
PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR
1ª SESSÃO
PROC. Nº 1589/92 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 41/92, do Ver. Vicente Dutra, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Médico-Veterinário Rafael Saadi.
PROC. Nº 1697/92 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 45/92, que declara de Utilidade Pública a Sociedade Beneficente Moriá.
PROC. Nº 1823/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 147/92, do Ver. Vicente Dutra, que declara de utilidade Pública a Associação Beneficente Santa Zita de Lucca.
2ª SESSÃO
PROC. Nº 1761/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 141/92, do Ver. Antonio Hohlfeldt, que define normas para regulamentação da propaganda ao ar livre no Município de Porto Alegre.
PROC. Nº 1581/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 127/92, do Ver. Luiz Braz, que dá nova redação ao art. 7º da Lei nº 3.790, de 05.09.73, e dá outras providências.
PROC. Nº 862/92 – SUBSTITUTIVO Nº 02 AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 58/92, ambos do Ver. Ervino Besson, que autoriza o Executivo Municipal a edificar, na Praça Carlos Simão Arnt, monumento em homenagem ao Corretor de Imóveis.
PROC. Nº 1649/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 134/92, do Ver. Artur Zanella, que autoriza o Executivo Municipal a construir um monumento em homenagem ao Pracinha Carlos A. Ilha de Macedo, integrante do Batalhão de Suez, morto em combate.
PROC. Nº 1745/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 139/92, do Ver. Artur Zanella, que autoriza o Poder Executivo a criar e implantar a linha urbana de ônibus Restinga/Centro, via Estrada Costa Gama.
PROC. Nº 1760/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 140/92, do Ver. Antonio Hohlfeldt, que altera dispositivos da Lei nº 5.693, de 26.12.85, e dá outras providências.
3ª SESSÃO
PROC. Nº 1603/92 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 40/92, que cria Cargos na Administração Centralizada, e dá outras providências.
PROC. Nº 1628/92 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 19/92, do Ver. Décio Schauren, que regula o artigo 98 da Lei Orgânica do Município, que dispõe sobre a iniciativa popular no processo legislativo.
PROC. Nº 1460/92 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 36/92, do Ver. Leão de Medeiros, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Comissário Mauro da Silva Motta.
PROC. Nº 1466/92 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 37/92, do Ver. Jaques Machado, que concede o título honorífico de Cidadã Emérita à Srª Lya Bastian Meyer.
PROC. Nº 1479/92 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 38/92, do Ver. Wilton Araújo, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Sr. João Carlos da Silva Severiano (João Severiano).
PROC. Nº 1781/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 142/92, do Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina Rua Manoel Antonio da Silva um logradouro irregular localizado no Loteamento Balneário Arado Velho, no Bairro Belém Novo.
PROC. Nº 1819/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 146/92, do Ver. Giovani Gregol, que institui o Dia da Amamentação no Município de Porto Alegre e dá outras providências.
PROC. Nº 1824/92 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 50/92, que extingue Cargos na Administração Centralizada do Município e da outras providências.
PROC. Nº 2029/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 171/91, do Ver. Antonio Hohlfeldt, que inclui as atividades dos Agentes de Fiscalização como perigosas face à Lei nº 6039, de 06 de abril de 1989.
O SR. PRESIDENTE: Não há Vereador inscrito para discussão da Pauta.
Passamos ao
GRANDE EXPEDIENTE
Hoje o período de Grande Expediente será destinado a ouvir o Secretário da SMIC, economista José Luiz Vianna Moraes que prestará informações sobre o estágio atual e etapas futuras do Distrito Industrial da Restinga, a Requerimento do Ver. João Verle. O Secretário não está presente no momento. Ver. João Verle, por gentileza, V.Exª combinou o horário com o Secretário Moraes?
O SR. JOÃO VERLE: A Assessoria do Secretário já instalou o equipamento, e ele deve estar chegando à Casa.
O SR. PRESIDENTE: Convido o Sr. Secretário a fazer parte da Mesa.
Com a palavra, o titular da Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio, o Economista José Luiz Vianna Moraes.
O SR. JOSÉ LUIZ VIANNA MORAES: Nobre Vereador Dilamar Machado, Presidente desta Mesa, Srs. Vereadores, esta é a segunda vez que eu venho a esta Casa para tratar deste assunto, do Distrito Industrial da Restinga. É com muita satisfação que eu estou aqui desta feita, porque nós, após um longo período de espera, após treze anos de espera, mais exatamente, desde 1979, quando o primeiro Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano estabeleceu para a área da Restinga a implantação do Distrito Industrial, pela primeira vez nós estamos, efetivamente, num momento em que temos obras no Distrito Industrial e que, o Distrito Industrial está efetivamente sendo implantado. Como os Senhores sabem, essa longa espera, espera de toda a Cidade, espera principalmente da população mais diretamente interessada no Distrito Industrial da Restinga, que é a população da própria Restinga, em função dos empregos todos que esse Distrito poderá gerar – quinze mil empregos diretos avaliados – mas esta longa espera se deveu basicamente a problemas relacionados à concretização da propriedade da área do Distrito por parte da Prefeitura Municipal. Desde o início da Administração Popular nós tentamos várias alternativas. Esta Casa acabou aprovando uma permuta de um próprio municipal, na Érico Veríssimo, pelo restante da área do Distrito Industrial da Restinga. Feita a concretização dessa permuta, esbarrou na necessidade de relocalização de alguns posseiros que estavam na área que seria entregue em permuta. Equacionadas estas questões no final do ano passado, em dezembro de 91, quando o último posseiro foi retirado, então nós tivemos condições de encaminhar a concretização dessa permuta. Mas, paralelamente a isto, uma outra questão se colocava que estava relacionado ao próprio projeto do Distrito Industrial que havia sido elaborado. A Administração Popular, juntamente com a população da Restinga, avaliando o Projeto existente, chegou à conclusão de que era indispensável a elaboração de um outro Projeto. Então, durante o ano de 1991, desenvolvemos todo um trabalho que envolveu vários órgãos: a Secretaria do Meio Ambiente, o DEP, o DMAE, a Secretaria do Planejamento, a SMT, a SMOV, e a própria comunidade da Restinga, todo esse trabalho coordenado pela Secretaria Municipal da Indústria e Comércio, no sentido de elaborarmos um conjunto de diretrizes que fossem adequadas ao tipo de Distrito Industrial que aquela área da Restinga era propícia a ter instalado, lá. Elaborado esse conjunto de diretrizes, e elaborado o estudo de viabilidade urbanística e todo o programa de necessidade do Distrito, aguardamos o desfecho favorável da questão da posse do terreno, para podermos, então, contratar as empresas que iriam desenvolver todo o conjunto de Projetos complementares. Foi necessário aguardar o problema da propriedade do terreno em função dos custos para a elaboração desses Projetos que, contratados em dezembro de 91, ficaram a preços da época em 150 milhões de cruzeiros. Então, o conjunto de Projetos foi desenvolvido e nós agora, no dia 11 de agosto passado, tivemos a satisfação de dar início às obras do Distrito. Eu gostaria de apresentar para os nobres Vereadores e para as demais pessoas presentes a esta Sessão, no que consiste o projeto do Distrito Industrial da Restinga e o que exatamente está sendo implantado neste momento, na medida em que o projeto do Distrito Industrial da Restinga está sendo implantado em etapas, e nós estamos implantando a primeira etapa.
O SR. PRESIDENTE (Dilamar Machado): Eu solicito que sejam apagadas as luzes do Plenário para que sejam apresentadas as transparências do Sr. Secretário.
(As luzes são apagadas.)
O SR. JOSÉ LUIZ VIANNA MORAES: (Apresenta as transparências.) Esta aqui era a proposta de Distrito Industrial da Restinga, que havia sido elaborada nas gestões anteriores à Administração Popular. Esta proposta previa uma área total inicial que não são os 88 ha que, de fato, estão sendo implementados. Na nossa avaliação, esta proposta apresentava três problemas básicos: o primeiro, é o fato de que não foi feito um diagnóstico para determinar diretrizes ambientais para implantação do Distrito, tanto que, depois, quando vermos a proposta que está sendo implantada, vamos ver que tem um importante afluente do Arroio do Salso que, aí, não está contemplado, ele foi simplesmente canalizado; segundo, esta proposta também apresentava cada um dos lotes com duas frentes e, portanto, cada um dos lotes com infra-estrutura dobrada, o que também aumentava os custos de comercialização dos lotes e, portanto, o custo de implantação para cada uma das empresas. Mas, então, colocava as três restrições que a avaliação deste projeto apresentou.
A primeira, não ter havido um tratamento com as questões ambientais do sítio onde o Distrito Industrial se localiza.
O segundo problema é o fato de que cada um dos lotes teria duas frentes, com toda a infra-estrutura dobrada, aumentando o custo do lote.
O terceiro problema é que a área reservada para lote, nesse projeto, era de 405, e finalmente, a área do Distrito ficou reduzida para 88 hectares. A implantação, nestes 88 hectares, significaria apenas 35% de toda a área reservada para lotes industriais. Portanto, não só estaríamos perdendo área para lotes industriais, como estaríamos encarecendo o próprio custo do Distrito, estabelecendo a sua inviabilidade econômica.
O projeto que vamos mostrar a seguir prevê, praticamente, o limite máximo legal de área para lotes industriais, que é de 65% da área. E no projeto que vamos apresentar são 64% da Área destinada para lotes industriais.
Um outro aspecto, ainda, a registrar é que os lotes previstos neste projeto tinham entre 14 e 18.000m2, quando, de acordo com os dados que dispomos na SMIC, praticamente 90% das indústrias hoje localizadas em Porto Alegre têm área de até 2.000m2, na verdade área de até 1.600 m2.
Portanto, neste projeto ficava inviabilizada a implantação de um grande número de pequenas empresas que não necessitariam de área de 14.000m2.
A elaboração do projeto que está sendo implantado iniciou com estudos de diversos órgãos da Prefeitura, para estabelecer as diretrizes ambientais. Então nesse projeto foi constatado: primeiro, naquela azul ali no meio, que é área da Sanga da Maria, que é um importante afluente do Arroio do Salso, as diretrizes ambientais determinaram que essa área deveria ser preservada como arroio, inclusive com a criação de um parque natural, preservando o arroio. Então essa diretriz apontou a necessidade de se estabelecer um parque natural, para preservar aquela área.
A outra, em azul, que são também áreas de pequenos arroios, pelas diretrizes ambientas, esses arroios poderiam ser canalizados. E, finalmente, as área verdes foram áreas de vegetação significativa, ainda presentes naquela área, de tal forma que essas vegetações também deveriam ser preservadas. Com base nessas diretrizes ambientais e no Programa de Necessidades elaborado, a Prefeitura Municipal desenvolveu o estudo de viabilidade urbanística, que foi aprovado com louvor pelo Conselho do Plano Diretor de Porto Alegre. Esse estudo de viabilidade urbanística prevê, então, a preservação daquelas áreas de vegetação significativa, ainda encontradas, através da construção de dois parques urbanos e um parque natural para a preservação da Sanga da Maria.
Outra diretriz colocada pelo Programa de Necessidades era a constituição de um Distrito Industrial da Restinga com os lotes no menor tamanho legal possível. O tamanho mínimo para lote que a legislação permite é de 2.000m2. A idéia foi viabilizarmos um distrito em que os lotes tivessem, na medida do possível, esses 2.000m2. Na verdade, hoje, eles estão, em média, com 2.400m2. E o distrito foi concebido de tal forma que, com um lote de 2.000m2, nós estamos viabilizando a presença da pequena empresa, mas na estamos inviabilizando a presença de uma empresa de porte maior. Por quê? Porque ele está todo concebido de tal forma, de forma modular, de maneira que uma empresa que precise pode perfeitamente adquirir 2, 3, 4, 5 lotes. Com isso, nós não inviabilizamos a pequena empresa que, no Projeto anterior, não era viabilizada.
Aqui temos a planta paisagística do projeto da Restinga que prevê, em toda sua extensão, duas ligações com a parte habitacional da Restinga por ciclovia; todo o projeto está contemplado com ciclovias. Mais adiante, mostraremos detalhes da mesma. Temos na parte central um parque urbanizado. Além de preservar a vegetação, é aproveitado para a colocação de alguns equipamentos públicos. Temos ali uma escola infantil, um restaurante público, todo posto de serviço: bancário, comunicações; junto à Estrada João Antônio da Silveira, temos uma parte prevista para posto de abastecimento de combustíveis; na porta, aqui de baixo, temos um posto de saúde e algumas canchas de esporte. Esse é então o parque urbano maior.
Na outra ponta, temos novamente um parque urbano para preservação de áreas que a diretriz ambiental apontou como necessário preservar, bem como uma escola de qualificação técnica; o parque natural para preservação; e aqui, na parte mais próxima à Vila Restinga, temos então um conjunto de restaurante público e escola infantil. Aqui, temos lançado os lotes industriais, sendo 233 lotes ao todo, com média de 2.400m2, e temos, conforme as cores, as etapas da implantação do projeto previsto. Nesta parte cor-de-rosa em que, desde do dia 11 de agosto, o trabalho está sendo desenvolvido, estamos abrindo esta primeira via que faz um “L” na parte cor-de-rosa. Com isso estaremos viabilizando, já no final do ano, agora, um total de 46 dos 233 lotes para comercialização. Essas obras estão contratadas, foram licitadas e estão em andamento. O projeto foi concebido de forma que, uma vez implantada a primeira etapa, a sua comercialização gere os recursos para a implantação da segunda; a segunda, para implantação da terceira; e a terceira, para a implantação da quarta e última fase.
Adotamos essa estratégia porque sabemos que em qualquer lugar do mundo um distrito industrial não leva menos de 5 a 8 anos para se consolidar. Na implantação de uma só vez, ainda mais num período recessivo, a expectativa é a de que existam algumas dificuldades, inclusive para que as indústrias de fato se estabeleçam no distrito, embora já tenhamos uma lista de empresas manifestando interesse. Entendemos, se fôssemos implantar o distrito de uma só vez, teríamos durante muitos anos uma infra-estrutura implantada, em algumas partes do distrito, ociosa, sofrendo desgastes. Com a implantação em etapas, imediatamente podemos viabilizar a implantação de 46 lotes. Conforme a resposta da comercialização, no próprio ano que vem, poderá ser dado início a segunda etapa. A efetiva comercialização dos lotes é que vai determinar o ritmo de implantação das etapas subseqüentes.
Outro aspecto sobre as etapas é que a Administração Popular entende que é a função do setor público viabilizar, facilitar, estimular e induzir o desenvolvimento econômico, mas não é sua função ser privatizado, no sentido de gerar benefícios exclusivamente a determinadas pessoas. Nesse sentido, a forma de comercialização dos lotes é de maneira que, uma vez comercializado o último lote, todo o investimento que o Poder Público municipal tenha feito no distrito seja resgatado pelo Município, de forma que o Poder Público saia empatado na comercialização dos lotes e seus custos. Saliento o cuidado que se teve no tratamento viário e paisagístico. E aqui, então, o detalhe de um dos cruzamentos do Distrito Industrial da Restinga, onde nós podemos observar a preocupação em função das ciclovias. Foram seguidas todas as normas internacionais de como se deve proceder para implantar uma ciclovia, garantindo a segurança do ciclista, de tal forma que o ciclista, ao vir por uma rua, quando está chegando no cruzamento, ele é induzido por todo um tratamento paisagístico, a se deslocar um pouco do eixo central do cruzamento, para fazer esse cruzamento em um ponto mais deslocado. Todo o Projeto foi estudado e está trabalhando, de tal forma que o ciclista será induzido a olhar para os dois lados antes de fazer a travessia, pelo próprio desenho da ciclovia. A ciclovia está ali em azul. Naquela parte azul, nós podemos perceber exatamente como se faz essa indução a que o ciclista não cruze pelo eixo principal do cruzamento e, sim, que ele se desloque um pouco para fazer esse cruzamento.
Eu vou concluir, inclusive para ficar à disposição para maiores esclarecimentos. Eu gostaria de colocar que esse Projeto que eu acabo de apresentar, do Distrito Industrial da Restinga, embora coordenado pela Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio, foi um trabalho desenvolvido de forma muito integrada e coordenada por diversos órgãos, a Prefeitura teve um envolvimento bastante significativo, intenso dos técnicos da própria SMIC, da Secretaria do Planejamento, da SMOV, da SMAM, do DEP, do DMAE, da SMT nas definições da ciclovia. A nossa intenção com esse distrito industrial é de fato viabilizar a localização, principalmente a localização de pequenas empresas, na área da Restinga, empresas geradoras intensivas no uso da mão-de-obra, para possibilitar realmente que se empregue a população da própria Restinga nesse Distrito Industrial. Nós fizemos uma pesquisa em que consta que 73% da população da Restinga trabalha em áreas distantes da Restinga. Portanto isso por si mostra a relevância que tem viabilizarmos um Distrito Industrial como esse, capaz de gerar 15 mil empregos diretos.
Agora, tem um último aspecto que eu gostaria de colocar, que é um aspecto não equacionado, em relação ao Distrito Industrial da Restinga e que, para nós, ele é bastante importante. Evidentemente que para a viabilização das empresas do Distrito Industrial, um dos aspectos importantes é a questão da ligação do transporte, tanto da matéria-prima para estas indústrias como do produto final. Para isso se torna extremamente necessário o asfaltamento da estrada João Antônio da Silveira. Ocorre que a estrada João Antônio da Silveira, por notícias que se tem pelos jornais, estaria contemplada dentro desse Projeto do Governo do Estado. A Via do Trabalhador.
Mas, também, de acordo com as informações que recebemos até o momento, a via do Trabalhador está projetada basicamente para transporte de pessoas, para transporte de passageiros. É fundamental, para viabilidade do Distrito Industrial da Restinga, para sua concretização, que venha se fazer a ligação da João Antônio da Silveira com a Lomba do Pinheiro, conforme está projetada, inclusive, prevista no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano. Portanto, ela tem que ser uma via que comporte o transporte de carga pesada; ela não poder ser uma via conforme está concebida pelas notícias que se tem, a Via do Trabalhador, que é uma via que não comporta transporte de carga pesada, como me informou, inclusive, o Superintendente da Metroplan.
Portanto, isto é uma questão que a cidade de Porto Alegre, a população da Restinga, o Executivo Municipal ou o Legislativo Municipal devem, ainda, tratar com bastante seriedade, fazendo gestões junto ao Governo do Estado, no sentido de que esse trecho da João Antônio da Silveira, necessariamente, venha a ser concebido conforme as necessidades do Distrito Industrial. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Agradecemos, nesta fase inicial, pelo pronunciamento do Secretário José Luiz Vianna Moraes, agradecemos a S. Sª pelos esclarecimentos que trouxe à Casa. Sem dúvida, todos nós Vereadores, temos consciência da importância da obra do Distrito Industrial da Restinga. Particularmente, quando dirigi o Departamento Municipal de Habitação, e o Ver. Nereu D'Ávila era titular da SMIC, tínhamos um trabalho, também, que já vinha do tempo do governo do companheiro Dib. É um projeto antigo. É uma aspiração do Bairro, e nós só podemos, em nome da Câmara, saudar a administração e o Secretário Moraes pelo empenho realizado, no sentido de viabilizar definitivamente este Distrito Industrial.
Nós temos cinco Vereadores inscritos e indicados pelas respectivas Bancadas. Pela ordem, Vereador João Verle, João Dib, Luiz Machado, Gert Schinke e Lauro Hagemann. Pois não, Vereador Omar Ferri.
O SR. OMAR FERRI: Quantas empresas já adquiriram lotes, ou quantas empresas manifestaram a intenção de se transladar para esses Distrito Industrial? Só esta pergunta.
O SR. PRESIDENTE: Ao tempo da Administração passada, eram trinta e três.
O SR. JOSÉ LUIZ VIANNA MORAES: Nenhuma empresa adquiriu lote, na medida em que nós não colocamos os lotes em comercialização, e nem pretendemos colocá-los, antes da infra-estrutura completa, no mês de dezembro. Mas nós temos, não considerando as trinta e três empresas da administração passada que continuam relacionadas lá, por terem manifestado interesse, nós temos mais quarenta empresas que consultaram e deixaram registrado o interesse. E, se for possível, só para complementar, então, a nossa intenção é, exatamente, no final do ano estarmos promovendo um grande seminário com estas empresas, com todos os empresários de Porto Alegre, para neste momento, então, inclusive, afinarmos últimas questões de critério e de comercialização de lotes, etc. A partir dessa discussão com os empresários de Porto Alegre, particularmente, aqueles que já manifestaram interesse.
O SR. OMAR FERRI: Será iniciado quando, o trabalho de infra-estrutura?
O SR. JOSÉ LUIZ VIANNA MORAES: O trabalho de infra-estrutura iniciou no dia 11 de agosto e estará concluído, desta primeira quadra, em dezembro.
O SR. PRESIDENTE: Bem, eu vou consultar os quatro Vereadores presentes e inscritos, se S. Exas pretendem pronunciar-se da tribuna ou se vão utilizar aquele espaço normal de visita de Secretários para encaminhar questionamentos.
O SR. LUIZ MACHADO: Se a Casa e o Regimento nos concede, eu prefiro usar a tribuna.
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Vereador João Verle, em nome do PT e PMDB.
O SR. JOÃO VERLE: Sr. Presidente, companheiro Secretário da SMIC, Srs. Vereadores, o Ver. Lauro Hagemann pediu que também falasse em nome do PPS. Não pretendo fazer nenhum pronunciamento mais extenso, mas apenas justificar a presença do Secretário aqui, que eu penso que já se justificou pela sua exposição e dizer que esta obra do Distrito Industrial da Restinga não é uma obra da Administração Popular, é uma obra da Cidade de Porto Alegre, teve sua origem há treze anos e evidentemente, por razões alheias às administrações anteriores ou por dificuldades que não conseguiram superar, ainda não tinha saído do papel. Coube felizmente a nossa Administração - como todos sabemos - que envidou esforços, contou também com a colaboração desta Casa, obter um terreno através de permuta a dificuldade inclusive de deslocar alguns posseiros de alguns terrenos, mas hoje, dia 11 de agosto mais precisamente, as máquinas entraram lá. O Ver. Luiz Machado, com o painel que ele tinha lá na entrada da Restinga, acordou, eu penso, não era um sonho, estamos todos acordados, as máquinas estão lá. Cabe agora à população da Restinga e de Porto Alegre fiscalizar o andamento das obras e, é claro, sem apressar porque eu acho que as coisas têm um tempo, têm um “time”.
É importante, e o Secretário deixou bem claro, que a venda será feita depois que a infra-estrutura estiver disponível. Ela se comporá de várias etapas, tem um projeto que foi totalmente reformulado. Penso, como leigo na matéria, que foi adaptada às condições que nós vivemos hoje, um País em profunda recessão. Parece até paradoxal que se esteja implantando um distrito industrial, mas nós valos sair dessa recessão e provavelmente dentro de um prazo menor do que aquele que foi anunciado anteriormente, porque o próprio Presidente provavelmente “será saído”, se espontaneamente não sair, porque o País não resiste mais a tanta recessão, a tanto desemprego, a tanto arrocho salarial. Importante também salientar as características do projeto industrial, a sua preocupação com o ambiente, com o meio ambiente, com a preservação das condições de vida daquela área; a ocupação preferencialmente da população da Restinga e fundamentalmente a atração de pequenas, micros e médias empresas absorvedoras de mão-de-obra. Evidentemente que sem descuidar de usar a tecnologia mais avançada. Eu penso que isso é muito importante. Eu estive lá no lançamento da obra, a Restinga está festejando agora, com uma série de atividades e quando conheci o projeto fiquei encantado, consultei o Secretário sobre a possibilidade de fazer essa exposição. Ele prontamente concordou. Esta Casa aprovou o convite e hoje nós tivemos a oportunidade de conhecer, os Vereadores, e estamos aqui, felizmente, uma boa parte também da população de Porto Alegre, que veio por outra razão, pôde verificar que é um projeto importante, que é um projeto antigo e que sai do papel. Certamente será até o final do ano uma realidade para que a nossa Cidade possa gerar mais empregos, possa fixar uma parte considerável da população daquela região. Também irá gerar mais salários, impostos para o Município.
Enfim, é uma atividade fundamental desta Cidade que se desindustrializa dentro do processo mundial de terceirização. Não é uma coisa própria de Porto Alegre, nem responsabilidade de administrações anteriores ou da atual; é mais ou menos inexorável este processo, mas o Poder Público tem a responsabilidade de minimizar os seus efeitos, de cuidar para que uma cidade do porte de Porto Alegre possa dar ocupação para a maior parte da sua população para aqueles jovens que estão afluindo ao mercado de trabalho e mesmo para aqueles que, por vicissitudes da recessão vêm perdendo os seus empregos. Não há nenhuma ilusão, não há expectativa, não é nenhuma panacéia, não é a solução para todos os males, mas eu penso que é um passo importante e por isso a Cidade de Porto Alegre está de parabéns, principalmente a população da Restinga. Estamos de parabéns, nós da administração da Cidade, o Executivo e Legislativo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Antes de passarmos a palavra ao próximo orador, eu gostaria, na condição de Presidente da Casa, de comunicar à Associação do Moradores de Bairro Ipiranga, integrantes do Centro Comunitário do Bairro Ipiranga, que a correspondência encaminhada à Presidência já está sendo duplicada para ser entregue às Lideranças de Bancadas.
Com a palavra, o Ver. Luiz Machado, pela Bancada do PDT.
O SR. LUIZ MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Secretário Vianna. Falo em nome da Bancada do meu Partido e também, com muita honra, em nome da Bancada do PTB. Eu estive presente na inauguração, no início das obras, no último dia 11. Não poderia, de forma nenhuma, ficar fora de um evento onde a comunidade reivindicava isso há mais de uma década, são mais de dez anos de luta que a comunidade reivindica esta obra. E nós, no momento, deixamos de lado as nossas paixões partidárias, pensando primeiro na comunidade, fizemos parte da presença no local dessa inauguração, dessa peça fundamental, que foi no dia 11 de agosto. Eu posso dizer aos Vereadores, ao Secretário, às pessoas presentes que o que nos preocupa é que a comunidade pede mais debates, esses debates de responsabilidade do Governo com a comunidade, debates esses que só podem ajudar, no momento em que a comunidade dá a sua contribuição, porque ela que vai viver no local, vai viver na área, interessada na obra e o Governo pela sua administração. Claro que a comunidade, no participar, quer saber se a mão-de-obra que vai gerar o Distrito Industrial será, de preferência, dos moradores dessa região. Esta é uma pergunta que a cada dia eles nos fazem porque se sabe que uma indústria tem o seu grupo técnico especializado, mas também pode abrir mão de uma grande parte para gerar emprego a nossa gente. Essa é a preocupação do povo do nosso Bairro, Sr. Secretário. Mas no meu pronunciamento vou deixar algumas perguntas ao Sr. Secretário, para que ele possa nos responder.
Nos 46 lotes concluídos nesse final de ano de 1992, falava o Sr. Secretário Vianna, quanto de mão-de-obra vão gerar esses 46 lotes, quantos empregos vão gerar no momento em que eles forem concluídos e ocupados pelas empresas que irão se cadastrar e adquirir esses lotes. Segundo, eu vi o Sr. Secretário falar em sua explanação, se não me falha a memória, em curso profissionalizante em alguns segmentos industriais, no local. E eu venho de público dizer, Sr. Secretário, que eu acho que haveria um entendimento entre governo municipal, estadual e em nível federal também, quem sabe próximo ao Distrito Industrial da Restinga pudéssemos ter um espaço para o SENAI. O SENAI, hoje, está deslocado, eu pediria a atenção dos Srs. Vereadores, o SENAI não tem sequer uma loja adequada para dar cursos profissionalizantes na Restinga. Ele está lá tão deslocado, embora junto à comunidade, mas numa sala inadequada para tanto. O SENAI não tem mais do que uma sala de 40m2, quando se sabe que precisa vários segmentos de cursos profissionalizantes para futura mão-de-obra especializada que a nossa região, futuramente, possa adquirir. Eu peço que o Governo estude a possibilidade para que o SENAI possa fazer parte mais próximo às indústrias, que venha ter um espaço melhor e que tenha incentivo. Nós, homens públicos, Governo, Município, o Estado - que tenho certeza dará a sua contribuição -, o nosso Governador Collares, para que possamos fazer do SENAI, verdadeiramente, uma escola profissionalizante, dentro dessa comunidade no início do Distrito Industrial, para que venha levantar verdadeiramente o anseio daquela população no sentido profissionalizante, para que possamos servir bem as empresas que lá vão se instalar, e não fique somente a resposta dos empresários que nós não temos mão-de-obra especializada em todo campo industrial. Isso é um alerta, é um pedido, para que não dizer uma súplica ao Sr. Presidente Sr. Secretário, ao Governo. Por favor, o SENAI está mal no momento na Restinga, não tem espaço físico para desempenhar um papel importante que o SENAI pode desempenhar no nosso Bairro.
Também, Sr. Secretário, olhando a planta do Pólo Industrial da Restinga, ficamos preocupados com uma situação, que é o asfaltamento, pelo menos esse asfaltamento de urgência local. Se sabe que o nosso Governo Estadual, Governo Alceu Collares, lançou o projeto - ou vai lançar por estes dias -, mas já é um estudo do Governo do Estado, pela via do Trabalhador, que liga a Restinga à Zona Norte, indo até outros Municípios e pólos industriais. Eu pergunto se o Governo Municipal tem futuramente interesse sobre esse asfaltamento, se vai participar desse asfaltamento, pelo menos até o Distrito Industrial da João Antônio da Silveira, seguindo até o Distrito Industrial que não chega a 1km, pouco mais de 500m, 600m. Quero também dizer que nós porto-alegrenses, se não abrirmos os olhos, vamos perder, em termos de indústria, para todos os Municípios da Região Metropolitana. Está aí Viamão, com seu Distrito Industrial em franco desenvolvimento, trabalhando, quem sabe irá inaugurar primeiro que nós. Estão aí os Municípios da Região Metropolitana se desenvolvendo industrialmente e Porto Alegre só tem um caminho, a Zona Sul para crescer, Sr. Secretário. E a Via do Trabalhador vai-nos dar, aquela sustentação para o escoamento da produção do Distrito Industrial. Aquilo que muitos técnicos diziam que era inviável, o Distrito Industrial, pela Via do Trabalhador, vai ser viável. Não precisarão os caminhões pesados atravessar o centro de Porto Alegre com fluxo intenso de veículos, podem sair pela Zona Norte, fácil acesso à saída de Porto Alegre. É muito importante essa via, mais a Costa Gama, que no futuro será concluída, é mais uma saída.
Eu acho que cada governo dando a sua contribuição, Porto Alegre será mais alegre, será mais feliz e repito a palavra que disse no dia da pedra fundamental: “fica na história, Sr. Secretário, verdadeiramente fica na história o ponto principal que foi a inauguração das obras do Distrito Industrial. Sabe-se, no momento, que são tratores que estão lá, fazendo o trabalho futuro da urbanização do Distrito. São máquinas que estão lá. E eu estou acreditando no Governo, para que esta obra, verdadeiramente, tenha a conclusão dos 46 lotes até o final de 1992. Pode contar com o nosso esforço de homem público, cidadão de Bairro, Bairro Restinga, e vamos dar a nossa contribuição no debate para que possamos diminuir as dificuldades e acelerar uma obra tão importante para a nossa Cidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Dib e, ao final do pronunciamento do Ver. João Dib, retornaremos, então, com o Secretário Moraes para responder aos questionamentos feitos, inclusive pelo Ver. Luiz Machado.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Bancada do PDS está realmente satisfeita pelo anúncio, parece efetivo, do início das obras do Distrito Industrial da Restinga . É que nós do PDS realmente amamos a Cidade. E nós ficamos contentes porque aquelas obras que nós planejamos, que nós projetamos, estão sendo executadas como aconteceu agora na área central, como está acontecendo agora no Distrito Industrial da Restinga e nós queremos, sem dúvida nenhuma, que aquilo se torne realidade, foi um sonho nosso, foi um trabalho nosso. Trabalho, que num determinado momento, poderia ter andado muito mais, não fosse a Bancada do PT, nesta Casa, representada tão-somente pelo eminente Ver. Antonio Hohlfeldt, e por um equívoco qualquer, durante quase um ano, ficou com o Projeto de Lei que permitiria à Administração João Dib instalar, lá na Restinga, a Estação Rebaixadora de Eletricidade, para que se pudesse viabilizar o Distrito Industrial. E como o Ver. Antonio Hohlfeldt ficou durante muito tempo com o Projeto, por alguma falha, e não por má fé, mas ficou muito tempo, e como a transação era feita entre o Prefeito João Dib e o ex-Prefeito Guilherme Socias Vilela, então Presidente da CEEE, nós perdemos o ano inteiro e só quase no término de 85 a Prefeitura pôde, junto com a CEEE, inaugurar a Estação Rebaixadora.
Portanto, nós estamos muito satisfeitos e esperando até, Sr. Secretário, que não seja igual àquela quantidade imensa de outdoor que esta Cidade recebeu dizendo que o Distrito Industrial da Restinga era realidade. E que agora, ao término da Administração, nas proximidades de uma eleição, se faz, em uma semana, o Distrito Industrial. Não é bem do nosso feitio. Perdoe, V. Exª, que eu diga assim. Acontece que nós não fizemos, no passado, publicidade. Nós não fizemos propaganda. Nós realizamos obras. E nós estamos pedindo a Deus que esta obra seja uma realidade e até pedindo a Deus que o art. 115 da Lei Orgânica esteja sendo respeitado. E é por isso que nós nos congratulamos com V. Exª. Parece que a obra vai acontecer. Por enquanto são festas, como também foram os outdoors distribuídos nesta Cidade com o dinheiro do povo de Porto Alegre. O Ver. Clovis Ilgenfritz está preocupado com a afirmação que eu estou fazendo aqui, mas é verdadeira. Assim como o CECOBI está ali dizendo que o “CECOBI é para cultura, lazer, educação e recreação; albergue, não”. Veja a Administração da Prefeitura, neste primeiro semestre, se usasse o dinheiro da propaganda na criação de novas casas, de albergues, poderia fazer um por semana. Mas, talvez, o albergue desse muito pouco voto. Muito pouco, sem dúvida. Mas aquela propaganda maciça que nós vemos no supermercado e no jornal, com maior tiragem do que o “Correio do Povo”, dizendo que as outras Administrações não fizeram nada; esta propaganda não nos serve. Nós queremos uma Cidade maior, nós queremos uma Cidade melhor, porque nós amamos esta Cidade. E é por isso que nós estamos nos congratulando com a Administração da Prefeitura que, parece - queira Deus que assim seja, e que, outra vez, não apenas outdoors - vai tornar realidade um sonho desta Cidade, das Administrações que antecederam a esta; e que agora, felizmente, com o apoio da própria Câmara Municipal, que oportunizou a permuta necessária, vai acontecer o Distrito. Que haja lá no Distrito Industrial da Restinga oportunidade de trabalho, porque nós estamos vivendo crises muito fortes, cem mil desempregados em Porto Alegre. Talvez o Distrito Industrial da Restinga implantado possa trazer novas indústrias, porque desde que foi lançado havia interesse, até de fora do País, de fazer a implantação de indústrias na Restinga, indústrias não poluentes, indústrias muito bem pensadas e que agora os lotes são até reduzidos imaginando que pequenas empresas possam ter mais oportunidade, o que é absolutamente correto; e dando, por ser modulado, oportunidade, somando lotes, que uma grande empresa também ali se instale, dentro dos critérios que a Prefeitura determina.
Portanto, os cumprimentos da Bancada do PDS e o desejo de que isso seja uma realidade, uma verdade muito transparente. Nossos cumprimentos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O último orador inscrito neste período é o Ver. Gert Schinke, pela Bancada do PV.
O SR. GERT SCHINKE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, cidadãos e cidadãs de Porto Alegre que nos assistem aqui, companheiro Zeca Moraes, o Partido Verde vem a esta tribuna apenas para dizer que nós festejamos, com a população da Restinga, o início das obras do Distrito Industrial. O Partido Verde também vem para dizer que festeja o início das obras, neste momento, não porque seja um momento eleitoral, mas porque as circunstâncias assim o conduziram, porque durante dez anos os entraves, os obstáculos criados por outros órgãos públicos, por causa da transação das terras, impossibilitou, até este presente momento, o início das obras do Distrito Industrial da Restinga, e isso nós temos bem claro. Por isso saudamos um Distrito Industrial que não vai trazer indústrias por trazer indústrias, mas vai trazer indústrias com critérios, abaixo de planejamento, que preserva o cidadão local, a qualidade de vida, que preserva o meio ambiente.
Uma das coisas que eu felicito, eu quero sublinhar Secretário José Carlos Moraes, é que, pela primeira vez, está se dando um passo no sentido da construção das ciclovias em Porto Alegre. O Distrito Industrial da Restinga prevê uma pequena malha cicloviária, que eu saúdo, que é muito importante, é um exemplo e que pode ser imitado por obras dessa natureza também. Por tudo isso, nós, apenas, queremos dizer, sem tomar mais tempo, e eu quero me desculpar, porque um compromisso fora me prendia, eu não pude apreciar a sua apresentação, mas eu já tenho as informações por participar de toda uma discussão que foi feita dentro da Administração, eu apenas quero, com isso, concluir dizendo que eu saúdo, junto com as festividades do povo da Restinga, o início das obras desse Distrito Industrial.
Está de parabéns a Restinga, Porto Alegre e também – por que não? - a Administração que dá início a essas obras! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Nós vamos, agora, retornar a palavra ao Secretário José Luiz Vianna Moraes, titular da SMIC, agradecendo aos Vereadores pelas manifestações, e o Secretário terá o tempo que entender necessário para responder aos questionamentos feitos pelos Vereadores, particularmente, me parece, Vereador Luiz Machado, acho que o Vereador Verle não deixou questões, nem o Vereador Gert, nem o Vereador Dib, seria mais o que o Vereador Luiz Machado colocou; posteriormente, suas considerações finais, para então retornarmos aos trabalhos da Sessão e à Ordem do Dia. Secretário Moraes, por favor.
O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente, gostaria de fazer um questionamento.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Cyro Martini, trata-se de um Grande Expediente e não de uma convocação ou convite ao Secretário, havia um protocolo firmado entre as Bancadas de que cada Bancada indicaria um Vereador, a Mesa não vai furtar V. Exª de fazer os questionamentos. Agora, pediria que fizesse com a brevidade possível, para que o Secretário também encerre o seu trabalho, porque ele tem outros compromissos. V. Exª tema a palavra.
O SR. CYRO MARTINI: Muito obrigado, Sr. Presidente. Sr. Secretário, algumas curiosidades me cercam em torno desta questão. Sem dúvida alguma, o Distrito Industrial é uma obra que merece elogios de nossa parte, da população de Porto Alegre, de um modo geral. Mas com relação à segurança, por exemplo, não vi, na sua exposição, o cuidado devido, alguma área reservada, algum espaço reservado em termos de segurança. Com relação ao esporte, principalmente futebol de campo, também não vi nada claro e me parece que ali a população trabalhadora, e nas cercanias, é expressiva e o esporte é alguma coisa sobre a qual nós temos que nos debruçar com todo carinho, com toda a atenção, porque isso não é apenas lazer, como muita gente pensa, mas é muito mais do que isto, é saúde, é entrelaçamento. Com relação à escola infantil, me parece um pouco pobre apenas uma escola, dada a população que terá ali, eu acho que deverá ter mais do que uma escola infantil, que significa creche, jardim de infância e por aí. O transporte, com relação ao transporte coletivo da Lomba da Restinga para a Lomba do Pinheiro, também é uma questão que parece que se levanta. Já existe, eu sei, mas a intensificação, o crescimento, o aumento disso aí, porque evidentemente isso aí também será demandado, será procurado principalmente pelas populações da Lomba do Pinheiro que irão trabalhar nesse Distrito Industrial. Com relação à infra-estrutura de transporte, o asfaltamento da João de Oliveira Remião e da João Antonio Silveira, também aí nós temos que fazer algumas colocações para ver o que tem a Prefeitura nesse sentido, o que o Estado já está encaminhando. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. JOSÉ LUIZ VIANNA MORAES: Eu gostaria de começar respondendo ao Ver. Cyro Martini. Primeiro, quanto à questão das escolas infantis, na verdade, talvez, como eu havia combinado como Ver. Dilamar Machado que ocuparia no máximo 20 minutos, tenha escapado alguns aspectos que eu não tenha conseguido precisar bem. Na verdade, não é uma escola infantil, é um conjunto de três escolas infantil e três restaurantes públicos localizados um bem no centro do distrito e um em cada ponta, de tal forma que de nenhum lote industrial haverá uma distância maior do que 500m entre um equipamento destes e aquele lote, exatamente, porque nós entendemos que essa escola infantil vai ser aonde a mulher trabalhadora poderá deixar a sua criança durante o horário de trabalho, e por isso mesmo a proximidade foi a nossa preocupação. Então, em vez de nós concebermos uma grande escola que pudesse atender toda a demanda, foram concebidas três escolas de menor porte de forma a trazer essa comodidade ao trabalhador. Tanto em relação à escola infantil como em relação ao restaurante público, são três restaurantes que devem atender a necessidade de alimentação do conjunto dos trabalhadores do distrito, e a idéia de que esses restaurantes venham a funcionar, através da entidade que venha se formar nas empresas, representativas dos empresários ou dos próprios trabalhadores das empresas que querem que esses restaurantes venham a funcionar por esse intermédio. Eu não me detive muito para precisar as áreas de lazer, mas existem principalmente no parque natural mais central do Distrito - onde estão previstas canchas de futebol e de vôlei - e também no parque natural para preservação da Sanga da Maria - onde há várias canchas de futebol e de vôlei previstas.
A questão do asfaltamento da João Antonio da Silveira, levantada também pelo Ver. Luiz Machado, é uma questão fundamental para a viabilidade econômica do Distrito Industrial. Superados os problemas da implantação que o Distrito tiver, essa questão é fundamental. O asfaltamento da João Antonio da Silveira é absolutamente necessário para permitir o escoamento das mercadorias. Os Vereadores sabem que a Prefeitura aloca seus recursos através do Orçamento Participativo. O asfaltamento da João Antonio da Silveira até a primeira quadra do Distrito, essa primeira ligação, foi apontada, pela população da Restinga, como uma das suas prioridades. A Secretaria já orçou os custos e nós estamos em meio, agora, ao processo de Orçamento Participativo e é bem provável que quando chegar à Câmara de Vereadores, a proposta orçamentária, já esteja contemplado esse asfaltamento, mas dessa primeira parte. Agora, nós estamos muito preocupados com a João Antonio da Silveira em relação a essa idéia que o Governo do Estado vem apresentando da Via do trabalhador. Numa reunião do PODECOR em que eu estive, e onde estava também o Superintendente Baggio da METROPLAN, me foi afirmado que o espírito da Via do Trabalhador é que não é uma via prevista para transporte de caminhões pesados, para transporte de mercadoria, pois é uma via mais estreita, com tratamento mais simplificado, basicamente pensando no transporte de passageiros. A João Antonio da Silveira, nessa ligação entre a Restinga e a Lomba do Pinheiro, asfaltada dessa forma, não atende à necessidades para viabilização do Distrito Industrial da Restinga. Nessa parte, a concepção da Via do Trabalhador tem que ser repensada, pelo menos para atender a essa parte do trajeto, e, nesse sentido, tenho certeza de que o Executivo Municipal, esta Casa e a população da Restinga são fundamentais para acompanhar este projeto e viabilizar que ele saia da forma necessária.
O Ver. Luiz Machado tinha colocado quanto à ocupação da população da Restinga nos empregos que virão a ser gerados no Distrito e também quantos empregos estes 46 primeiros lotes industriais poderão a vir gerar. Em relação a quantos empregos os 46 primeiros lotes poderão gerar, é uma estimativa, gostaria de esclarecer os critérios para a estimativa. Pegamos o perfil médio das empresas instaladas em Porto Alegre, a mão-de-obra empregada pelas empresas e transferimos este perfil dentro da tipologia de indústrias autorizadas para o Distrito e chagamos ao total de 3.000 empregos diretos deste 46 lotes.
A nossa intenção, e a própria tipologia das empresas que poderão se estabelecer no Distrito, foi determinada através de um decreto do Prefeito a partir de uma pesquisa que fizemos para avaliar o tipo de mão-de-obra disponível Restinga.
Portanto, todo o trabalho, toda a intenção conduz para o aproveitamento básico da população da própria Restinga. Uma cláusula contratual na comercialização do lote impondo a utilização de um percentual de mão-de-obra da própria Restinga é uma questão para nós não fechada e passível de discussão. Achamos importante ser discutido neste Seminário que estamos projetando junto com os empresários para antes da comercialização dos lotes, agora, no início do mês de dezembro. De qualquer forma, independente disto, e teria algumas restrições a este tipo de cláusula, mas, de qualquer forma, todo o Distrito está pensando de forma a viabilizar a ocupação de mão-de-obra da própria Restinga.
Quanto à questão do Ver. Luiz Machado em relação à escola profissionalizante, está previsto para o Distrito uma escola técnica que está contemplada dentro do projeto e a operacionalização desta escola técnica pode, perfeitamente, ser trabalhada através do SENAI. Está em aberto; é uma coisa a discutir-se nos novos seminários com a população da Restinga, com as empresas que vierem a se instalar lá.
Gostaria de colocar ao Ver. João Dib, que com a sua experiência, como engenheiro que foi da Prefeitura, e como Prefeito, que ele pode ter a tranqüilidade no sentido de que estas obras concluem-se quando do término de toda a infra-estrutura da primeira quadra. O Vereador sabe que uma vez uma obra licitada, contratada com os recursos empenhados e a obra iniciada, não há nenhuma razão para não ser concluída. E este é, exatamente, o caso. As empresas estão contratadas, todo o recurso necessário está empenhado e, portanto, a obra chega a sua conclusão. Em relação às colocações do Ver. João Dib, eu queria destacar apenas um aspecto: a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, a Administração Popular, não colocou na Cidade um único outdoor relativo ao Distrito Industrial da Restinga. Colocamos agora uma placa na Restinga apontando...
(Aparte inaudível.)
O SR. JOSÉ LUIZ VIANNA MORAES: Mas não são da Administração Popular. O que eu recordo são de outdoor que cobravam o Distrito Industrial. Não recordo um único outdoor que tenha sido colocado pela Administração Popular anunciando. Eram outdoors colocados por outros, cobrando da Administração Popular o Distrito Industrial. Não foi colocado um único outdoor pela Administração Popular. Os outdoors eram do Ver. Luiz Machado? Seria isso? Mas, de qualquer forma, Ver. João Dib, posso afirmar que nenhum único outdoor foi colocado pela Administração Popular em relação ao Distrito Industrial da Restinga. Apenas agora, no início das obras, lá na própria Restinga, colocamos uma placa anunciando as obras e as empresas responsáveis por elas.
Os questionamentos que me haviam sido apresentados eram estes, de tal forma que agradeço a esta Casa a oportunidade de ter aqui estado para apresentar este projeto e gostaria de encerrar colocando apenas que, de fato, ainda existe uma tarefa importante para esta Casa, para o Executivo, para a população da Restinga, que é a tarefa de exercer a fiscalização das obras em andamento, e também discutir esta questão relacionada à ligação asfáltica do Distrito da Restinga com o resto da Cidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa agradece ao Sr. Secretário pela sua presença nesta Casa, pelos esclarecimentos que trouxe, bem como a sua equipe de assessoria, que atenderam à iniciativa do Ver. João Verle, e a todos os Vereadores que de uma forma ou de outra participaram deste debate importante para a Administração e para a Cidade de Porto Alegre.
Vamos suspender por 2 minutos os trabalhos para despedida do Sr. Secretário, retornando em seguida para ingressarmos no período da Ordem do Dia e votação da matéria prevista para esta tarde.
(Suspensos os trabalhos às 15h31min.)
O SR. PRESIDENTE (às 15h37min): Havendo “quorum”, colocamos em votação Requerimento de autoria do Ver. Artur Zanella, solicitando Licença para Tratamento de Saúde nos dias 02 e 03 do corrente mês. Em votação. (Pausa.). Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.). APROVADO.
Está presente o Ver. Martim Aranha Filho. Declaro empossado S. Exª que fica dispensado de prestar compromisso legal, por já tê-lo feito nesta Legislatura, passando a integrar a CUTHAB.
Solicitamos as presenças dos Vereadores Clóvis Brum, Letícia Arruda e Airto Ferronato. Srs. Vereadores, passamos então à ...
O SR. OMAR FERRI: Antes de passar à Ordem do Dia, eu pediria a palavra para uma manifestação de Liderança.
O SR. JOÃO MOTTA: Requeiro a inversão da Ordem dos trabalhos.
O SR. PRESIDENTE: V. Exª pode fazer o Requerimento, Vereador, nós votaremos imediatamente o Requerimento de V. Exª, após o ingresso na Ordem do Dia.
O SR. JOÃO MOTTA (Requerimento): Eu gostaria que corresse a Pauta, que já está, Requerimentos, depois os projetos.
O SR. PRESIDENTE: Na Ordem do Dia. Eu só alerto a V. Exª que nós temos dois vetos que são prioritários. Colocaríamos, então, o Requerimento de V. Exª nos seguintes termos, logo após os Vetos, ingressaríamos, então, na votação de Requerimento.
Com a palavra, o Ver. Omar Ferri.
O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente e Sr. Vereadores. Sr. Presidente, acabo de receber de V. Exª um xerox de um Ofício enviado ao Presidente da Casa pela Srª Maria Lúcia Azevedo, que é Presidente da Associação de Moradores do Bairro Ipiranga, em nossa Capital. A Presidente informa, prezados Vereadores, que a Administração Municipal está reformando um prédio que faz parte do Centro Comunitário do Bairro Ipiranga, e que neste prédio pretende instalar um albergue, destinado ao atendimento de mulheres e filhos, vítimas da violência do Município de Porto Alegre.
Informa ainda, a Presidente do Centro, que não tem nada contra o atendimento dessas mulheres, mesmo porque a Casa aprovou Lei em benefício da instalação desses albergues em nossa capital. Mas diz a Diretora, e o Ofício é também assinado pela Presidente da Associação dos Funcionários da FESC, que esta não é a atribuição da FESC. As atribuições da FESC estão definidas na Lei que criou a FESC. O Ofício informa que desde o início deste ano estão sendo enviados apelos ao Poder Público do Município, para evitar que dentro do CECOBI se enclave, e neste prédio, tarefas não condizentes com objetivos da FESC. E alego mais, Sr. Presidente, que haverá problemas, com relação à integridade e segurança das crianças que freqüentam aquele centro. Que haverá confusões de objetivos pela ingerência no centro de atividades estranhas, e que haverá, inclusive, perda de espaço físico em detrimento das atividades para as crianças. Atividades estas que partem de uma proposta educacional construtivista da Secretaria Municipal da Educação.
Informa, mais, o Ofício, que este prédio deverá continuar servindo a CECOBI, cujos objetivos são: o desenvolvimento de atividades esportivas, culturais e de recreação. Então, nós devemos nos perguntar como ofício, também, nos pergunta. Por que desalojar atividades que atendem às necessidades da comunidade? Da comunidade que freqüenta a CECOBI, que não tem como entender a sensibilidade da Administração do Município, que não quer atender a justa reivindicação da Presidente e dos moradores do Bairro Ipiranga, que se uniram numa associação.
A Srª Coordenadora dos albergues informou há dias atrás, que a verba da construção foi prevista no Orçamento Participativo. Mas, como pode, Sr. Presidente? Se a Lei que criou os albergues entrou em vigor no ano de 1992? Portanto o Orçamento Participativo deveria discutir este problema no ano passado, e não neste ano. É impossível que este fato tenha ocorrido. Logo, a Srª Coordenadora falseia a verdade. Também dizem que a LBA destinou verbas e por isso estão aproveitando as verbas da LBA, para construir esse albergue. Mas se esquecem que as verbas da LBA se destinam às crianças, aos idosos e às pessoas portadoras de alguma excepcionalidade.
Finalmente, Sr. Presidente, informo que, esgotados todos os apelos suasórios à Administração Municipal, e não tendo a quem recorrer, a Associação e os moradores da comunidade que formam o Bairro Ipiranga e que usam o CECOBI para lazer, cultura, educação e recreação, diz o Ofício que, esgotados os apelos suasórios à insensível Administração Municipal, recorrem finalmente a V. Exª e a esta Casa, Sr. Presidente.
Em nome do PDT e em meu nome pessoal a nossa solidariedade à Srª Maria Lúcia Azevedo, Presidente da Associação de Moradores do Bairro Ipiranga e a todos os moradores que se fazem presentes hoje aqui. A Casa haverá de tomar uma posição viril para que consiga com que o CECOBI seja utilizado apenas para as finalidades para as quais ele foi criado. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Dib, em Comunicação de Liderança.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Bancada do PDS também se solidariza com os moradores do Bairro Ipiranga pela interferência indevida da Administração da Prefeitura naquela obra, que foi a primeira de uma série e a que mais sucesso teve, porque foi a que a população melhor cuidou. Aquele Centro Comunitário feito na Administração Thompson Flores recebeu da população e das Administrações um carinho muito grande. É por isso que antes eu havia dito aqui, a Administração da Prefeitura gastou tanto em propaganda neste semestre que seria possível construir com esse dinheiro, a cada semana, uma creche ou um albergue. Não tinha necessidade nenhuma de fazer o que pretende fazer. Mas é que, em nome desse tal de Orçamento Participativo, muitas participações ocorrem. Não vou criticar hoje a Administração da Prefeitura. Mas desta tribuna a minha Bancada têm criticado permanentemente, com muita veemência, às vezes, a Administração da Prefeitura. É por isso que hoje estivemos reunidos, examinamos a situação que estamos vivendo na Câmara Municipal de uma Comissão Parlamentar de Inquérito que a minha Bancada sugere, depois de análise profunda, que seja adiado o prazo de encerramento de seus trabalhos, que sejam adiados os momentos das reuniões desta Comissão de Inquérito. A Comissão de Inquérito que levantou irregularidades na Administração da Prefeitura, num momento eleitoral, não está trazendo pontos, não está somando nada para a Câmara Municipal. E é por isso que, reunidos, hoje, nós chegamos à conclusão de apelar aos demais integrantes das diversas Bancadas da Casa para que fosse adiada a Comissão Parlamentar de Inquérito. Para que, com a tranqüilidade e a serenidade necessária, nós pudéssemos fazer uma análise profunda dessa Administração que aí está, e que tem imensas irregularidades. A começar por aquelas que há três anos nós estamos dizendo desta tribuna - diz respeito total à Lei Orgânica -, nos informam o censo de servidores municipais - está escrito na Lei Orgânica -, não nos dizem quanto gastam em propaganda, nem aonde gastam em propaganda - está escrito na Lei Orgânica -; não nos dizem quanto arrecadam até o dia 28 de cada mês. Está escrito na Lei Orgânica! Este ano nós recebemos os três primeiros balancetes, apenas os três primeiros, e nós temos reclamado permanentemente. Não nos informam nada, não respondem os pedidos de informação em tempo hábil, usam e abusam do poder do Prefeito. E diz ele, numa reunião que alguns Líderes mantiveram com ele, que é a última palavra. Não; a última palavra é a Justiça! A última palavra ainda continua sendo a Lei, e quem interpreta é a Justiça, mas o Prefeito diz que ele é a última palavra.
Mas acho que não estamos somando ponto no caso da Comissão Parlamentar de Inquérito, nós teremos, sem dúvida nenhuma, oportunidades com a tranqüilidade de podermos dedicar mais tempo a partir do dia 3 de outubro. É por isto que a Bancada do PDS está fazendo uma solicitação de que seja adiado o prazo da Comissão Parlamentar de Inquérito que vem fazendo um bom trabalho, sem dúvida nenhuma, mas que está encontrando, também, dificuldades até de conseguir “quorum” para a realização de suas sessões.
Portanto, nos solidarizamos, outra vez, com os moradores de Bairro Ipiranga, e dizemos que a Prefeitura deveria tratar com mais seriedade, com mais transparência, com mais cristalinidade o povo de Porto Alegre, que paga IPTU, que paga altas taxas. Mas que não tem retorno, que não acredita no Orçamento Participativo, porque só é participativo quando interessa à Administração da Prefeitura. Aí, sim é participativo. É tão participativo que nós aprovamos, este ano, dinheiro para fazer obras que estão sendo feitas agora, pequenas, em toda a Cidade e que tem um prazo de carência para pagamento, de dezoito meses e, portanto, os outros Prefeitos vão pagar. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O próximo orador é o Ver. Luiz Braz, em Comunicação de Liderança, pelo PTB.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores presentes nesta tarde, aqui na Câmara Municipal. Meu amigo, Ver. João Dib. A única coisa, Ver. João Dib, que V. Exª não citou, com referência à Comissão Parlamentar de Inquérito que ora funciona aqui, nesta Câmara, é que, na verdade, está existindo uma grande má vontade, por parte daqueles que vêm aqui depor, e prestar qualquer tipo de informação. E eu devo dizer a V. Exª e aos outros companheiros, que os Secretários, os Diretores e os funcionários da Prefeitura Municipal, que recebem convocação, ou que deveriam receber a convocação, estão se escondendo para não receber, pessoalmente, esta convocação. E queremos deixar bem claro que o não atendimento, por duas vezes, das convocações que nós estamos fazendo para que eles venham depor, vai propiciar que nós utilizemos o Regimento Interno da Casa e vamos fazer com que esta convocação seja feita através da Justiça. Porque o Regimento nos propicia isto e é exatamente isto que nós vamos fazer. Os depoentes virão aqui sob vara.
Até, Ver. João Dib, concordo com V. Exª no tocante aos problemas que nós temos tido com o "quorum". A época, esta época pré-eleitoral, realmente, não tem propiciado que nós tenhamos facilidade no "quorum". E eu quero ressaltar que na nossa última reunião, que nós tivemos aqui neste Plenário, lamentavelmente, os Vereadores governistas - alguns deles -, muito embora estivessem na Casa, se negaram a vir dar "quorum" aqui; apesar de nós termos cinco Vereadores presentes faltando apenas um para nós estabelecermos "quorum" para iniciarmos os nossos trabalhos. Nós não queremos acusar ninguém, nós não queremos punir ninguém, nós queremos apenas saber se aquelas acusações que estão no documento que deu origem à Comissão Parlamentar de Inquérito, se elas são verdadeiras ou não. Até eu já disse várias vezes, eu torço para que todas as acusações sejam falsas porque nós queremos que realmente haja moralidade no serviço público.
Então não sou contrário, eu, pessoalmente, o Presidente da Comissão, não sou contrário até que nós adiemos - se for para dar "quorum", se for para que nós possamos fazer nosso trabalho melhor -, não sou contrário que haja um adiamento para que nós possamos, realmente, prosseguir com esses trabalhos. Agora, é preciso ficar bem claro que precisa haver uma boa vontade por parte dos administradores a fim de que a verdade possa vir à tona.
Com relação ao CECOBI, eu quero dizer que, infelizmente, para todos nós a Administração Popular ou a chamada Administração Popular está demonstrando, mais uma vez, que não sabe o que fazer com o dinheiro, porque arrecadaram muito através de IPTU, através de multas, através de impostos que são escorchantes, mas, infelizmente, não sabem aplicar esse dinheiro e, quando querem fazer alguma coisa, acabam tomando de alguém para dar a um outro setor da sociedade.
Ora, meu Deus do Céu, se a nossa sociedade, ela é carente, principalmente as comunidades mais afastadas do Centro são carentes de lazer, de cultura, de esportes, exatamente existem esses Centros Comunitários para levar até essas comunidades esta oportunidade. E infelizmente, ao invés de a Administração Municipal tentar fazer com que sejam revitalizados estes Centros Comunitários, oferecendo maiores oportunidades para essas comunidades, eles querem simplesmente cessar com todas as atividades do Centro Comunitário, ou querem impedir que as comunidades possam ter lazer, a fim de atender um pedido de um integrante da Bancada petista ou um setor da Bancada petista que quer que funcionem, imediatamente, esses albergues.
Nós não somos contra os albergues. O que nós somos contrários é que se termine com uma obra tão boa para as comunidades, como são os Centros Comunitários, e se reverta estas obras para atender um outro setor. Desvestir um santo para tentar vestir outro é o que esta Administração está fazendo. E, infelizmente, demonstra com isso que, na verdade, são incompetentes administrativamente e não sabem o que fazer com todo o dinheiro que arrecadam do povo de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Motta, para uma Comunicação de Liderança.
O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu gostaria de dirigir fundamentalmente a minha intervenção à intervenção do Ver. Omar Ferri e faço isso apenas para refrescar um pouco a memória desse ilustre Vereador, que não vacilou na sua intervenção de tachar a Administração Popular como sendo sinônimo de autoritarismo.
Eu gostaria apenas de fazer uma pergunta ao Ver. Omar Ferri e deixar que todo mundo julgue quem é o governo autoritário nesse momento. Ontem, quem viu as imagens do programa do PTB deve ter verificado e constatado que as imagens do programa foram gravadas na Escola Júlio de Castilhos que é uma das escolas-símbolos da luta de resistência contra isso - que na minha opinião e na opinião da sociedade gaúcha, é o supra-sumo do autoritarismo -: o Calendário Rotativo. Pois disse muito bem ontem o candidato, Deputado Valdir Fraga, que, de fato, as intenções do Governador Collares podem ser as mais legítimas; agora, que a prática política, Ver. Edi Morelli, ela é autoritária e não levou em conta a inquietação da sociedade, isso é uma verdade que eu quero resgatar, não do meu discurso, mas do pronunciamento feito ontem pelo Deputado Valdir Fraga. Portanto fica a pergunta: quem é o Governo autoritário?
Em segundo lugar, gostaria de relembrar, também ao Ver. Omar Ferri, isso que saiu, um apedido nos jornais que circulam na Cidade, do Sindicato dos Servidos da Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul, com o subtítulo “Farsa Eleitoreira”. Mas digo, não da minha boca, não é a voz do PT que está falando, é a voz do Sindicato que representa a categoria dos servidores da Caixa Econômica Estadual, que estão indignados com a prática eleitoreira do seu Partido, Ver. Omar Ferri, que veiculou imagens de uma janta de confraternização por uma vitória do movimento dos servidores, junto à Assembléia Legislativa, conquistando, através da Lei Estadual nº 9.695/92, importantes direitos que haviam sido retirados pelo seu Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Pois, sem saber, os servidores da Caixa Econômica Estadual foram utilizados no programa do PDT, e mais o Ver. Luiz Braz, sob o argumento de que a janta era de apoio à candidatura Araújo. E vem o Ver. Omar Ferri falar que o PT e a Administração Popular são autoritários!
Para concluir, gostaria, até mesmo em respeito à manifestação dos senhores e senhoras, Cidadãos de Porto Alegre, de dizer, com relação a essa questão do albergue, que hoje, por coincidência - e digo isso com uma certa dor, um certo pesar -, recebi um telefonema de uma cidadã de Porto Alegre, de 47 anos, que me relatou e escutei durante oito minutos, a violência que ela sofreu de quatro homens, que ela não conseguiu identificar, pois estava com os olhos vedados. Nesse final de semana, domingo, aqui no Centro, mais precisamente nessa obra, no Centro Administrativo, no fundo, que é um prédio não acabado. Ela conseguiu ver que era naquele local. Ela foi violentada e pediu-me que apenas queria fazer o desabafo, e eu a escutei, durante oito minutos aproximadamente. E quero dizer que assim como existiu esse caso, dessa pessoa, existem muitos casos anônimos na Cidade, diariamente.
Portanto a preocupação da Administração Popular não é contra vocês, não é contra a população ao tentar instalar o terceiro albergue da América Latina, só existem dois em funcionamento, um em São Paulo e outro em outro país, se não me falha a memória na Bolívia. Isso é uma bandeira muito importante do Movimento de Mulheres, do Movimento Feminista em todos os países. É por isso que a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, que a Administração Popular está empenhada em instalar um albergue, que seria o terceiro. É porque existe, sim, velada ou explicitamente, muita violência contra as mulheres, razão pela qual esse albergue seria uma forma de amenizar isso e não seria, evidentemente, uma atitude ostensiva da Administração contra a população.
Eu quero registrar que a nossa Bancada tem a sensibilidade de acatar a reivindicação, a solicitação e o pedido de vocês. E sugerir mais uma vez que não sejam esgotados os canais de discussão e de debate junto à Administração Popular, junto ao órgão competente. Não há, por parte da Administração, nenhum tipo de interesse de impor, autoritariamente, sem levar em conta, anseios e pedidos. Agora, é necessário que a população se sensibilize para esse tipo de problema. E esse é um pedido que faço, não em nome pessoal, mas em nome, tenho certeza, de todas as pessoas, principalmente mulheres, que já foram violentadas nesta Cidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Comunicação de Liderança, com a Bancada do Partido Liberal, Ver. Wilson Santos.
O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, especialmente o Ver. João Motta do PT. Eu gostaria de dizer ao Ver. João Motta, à Bancada do PT, à Administração Popular que eu tenho consciência e tenho certeza que os moradores do Bairro Ipiranga não são contra o albergue, em absoluto. Eles não apóiam a violência contra a mulher, ao contrário, repudiam a violência. O que não está entrando na cabeça da Administração Popular é que eles não querem perder um local de lazer, cultura, educação e recreação. Lá já funcionou um Centro Infantil. Lá já funcionou um grupo de escoteiros, e lá a comunidade, a sociedade, aquele grupo social quer destinar aquela área para outra atividade; e não para um albergue. E essa teimosia do Governo é a teimosia de não praticar democracia, porque não ouve a sociedade, não quer ouvir aquele grupo social, fecha os ouvidos para o grupo social. Não adianta os moradores do Bairro Ipiranga protestarem, decidiu-se dentro de um gabinete, Ver. João Motta, que iriam tirar o espaço de lazer, cultura e educação para colocar o albergue. É contra isso que essa sociedade, que este grupo social está aqui reclamando. E, um detalhe, nós já havíamos proporcionado, nesta tribuna, a palavra da Presidente da Associação de Moradores do Bairro Ipiranga, Maria Lúcia. Ela já havia estado aqui, já havia protestado. O que precisa é, urgentemente, uma ação concreta da Câmara de Vereadores. E aqui é que eu quero perguntar: qual será a ação? A Câmara tem que dar uma resposta. Não adianta a comunidades vir aqui ouvir discurso e não ter uma solução. Eu gostaria que o conjunto das Lideranças e a Mesa dissessem qual a providência. Eu vou apontar uma delas. A FESC é pessoa jurídica de direito privado. A FESC não pode receber recursos públicos para fazer este tipo de albergue. Então, o meu gabinete está fazendo um Pedido de Informações, aonde nós queremos saber quando foi feita a licitação, quais as empresas que participaram, quando foram abertas as cartas-propostas e se a FESC tem condições legais de executar aquela obra e qual o montante do dinheiro. Agora, estamos fazendo por iniciativa do nosso gabinete. O apelo que vem fazer a comunidade, a Associação do Bairro Ipiranga, esse grupo social que está sentindo-se prejudicado com a presença de um albergue para mulheres, vítimas de violência, que vai tirar o espaço daquele Centro Comunitário que a prática de vários anos consagrou com a recreação, lazer, cultura e educação.
Eu quero saber o que a Instituição Câmara de Vereadores vai fazer. Nós temos que fazer alguma coisa urgente, porque nós não podemos, até diria, abusar da boa fé desse grupo social que pela segunda vez está aqui, sem ter solução. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR PRESIDENTE: Questão de Ordem, com o Ver. Omar Ferri.
O SR. OMAR FERRI (Questão de Ordem): Não sei, Sr. Presidente, se V. Exª, através da Assessoria de Mesa, poderia informar quantas Comissões Especiais estão, atualmente, em vigor. Porque este Vereador está entendendo requerer uma Comissão Especial para estudar este assunto, dada a gravidade da denúncia, a leviandade com que o PT, fugindo do assunto, respondeu ao nosso discurso e ao documento que a Casa recebeu.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa já consultou a Diretoria Legislativa que, em seguida, informará a V. Exª quantas Comissões Especiais estão atualmente constituídas na Casa, Ver. Omar Ferri.
Concedemos a palavra, para uma Comunicação de Liderança, ao Líder do PMDB, Ver. Clóvis Brum.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, com relação ao problema do albergue, já tivemos a oportunidade de nos manifestar dizendo, solicitando e até aconselhando a que o PT instale num lugar adequado e que tenha condições para tal, ou seja, naquele quarteirão onde tem um albergue, no Bairro Bom Jesus. Já há um albergue ali, basta instalar ao lado daquele albergue esse outro albergue e está resolvido o problema. Então, não é problema de sete cabeças, realmente é mania que o PT tem. Srs. Vereadores, nenhuma objeção à conduta exemplar da Bancada do PT, mas o PT, em nível executivo, é mal intencionado, é safado e, principalmente, o Secretário da SMAM. A Secretaria tem um titular. Um homem mal amado pela vida, pois o Ver. João Motta, Sr. Assessor do Prefeito, essa gente teve a ousadia de mandar uma notificação para a Direção Regional do PMDB informando que na Rua São Lucas, onde moro, havia duas faixas colocadas sobre árvores. Vereador, antes de V. Exª informar eu votei na Lei e V. Exª não era Vereador. Pois muito bem, as faixas, Sr. Assessor Legislativo do Executivo, não foram removidas, as duas estão lá, as duas estão no mesmo lugar, não têm árvores na frente das casas, não têm árvores na frente dessas duas residências, elas estão afixadas numa grade. Mas de onde é que vem a irresponsabilidade, Ver. João Motta? E a safadeza? É que na casa ao lado de uma dessas casas na Rua São Lucas, nº 230, aonde esse Vereador residiu muitos anos, lá o PT colocou uma placa de mais de 3m2, pregada numa árvore. E o safado do fiscal, o safado do Secretário, o irresponsável do PT que mandou esta notificação, que fizeram caminhada agora na Bom Jesus, mandaram-me notificar porque eu tinha e tenho duas faixas em grades, mentindo, mentindo, safadeza, velhacaria da SMAM – mentindo que tinha árvores, pois não têm árvores na frente das casas. O pior é que não têm árvores na frente das casas, agora na casa nº 230, onde tem uma árvore, a candidatura perversa de Tarso Genro está estampada num painel, pregada na árvore, e isto o safado do Secretário da SMAM e a sua corriola não viram. Ver. João Motta, é safadeza, isso violenta qualquer cidadão, São Lucas, nº 230, Ver. Antonio Hohlfeldt. Desafio qualquer homem de dignidade do PT para me acompanhar, agora, e vamos verificar, aonde foram colocadas as faixas, aonde ainda permanecem as faixas e aonde está o painel do PT. Enquanto o Vereador tem o trabalho de plantar árvores, a campanha eleitoral do PT destrói as árvores, enquanto V. Exª planta árvores, talvez numa tentativa solitária, despojada do verdor da cobertura partidária que lhe deve o seu Partido, o seu Partido destrói árvores. O crime praticado de maneira hedionda pelo PT, na Rua São Lucas, 230, é uma vergonha.
Ver. João Dib Motta, V. Exª me merece muito respeito, e eu tenho falado que V. Exª com competência e com imparcialidade, tem-se portado na frente da sua Bancada, mas eu não consegui resistir. Faz cindo dias que eu estou com esse fato, não gostaria de abordar de maneira pessoal o assunto, mas enquanto o coitado do Vereador, aí, planta árvores, o Tarso destrói. Rua São Lucas, nº 230. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Havendo "quorum", passamos à
ORDEM DO DIA
Ver. João Motta, V. Exª comunicou à Mesa que retira o Requerimento anterior. Ver. Clovis Ilgenfritz, por favor.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, apenas uma Questão de Ordem, porque acho que tendo um público bastante grande aqui, pessoas que nos honram com a sua visita, que V. Exª esclareça ou eu possa esclarecer que não é permitido apartes em Comunicação de Liderança, senão, nós teríamos respondido a altura as palavras ditas pelos Vereadores que nos antecederam, mas não é permitido, e por isso nós estamos caladinhos aqui ouvindo essas barbaridades.
O SR. PRESIDENTE: Eu apelo aos Srs. Vereadores pela mesma razão do Ver. Clovis Ilgenfritz, nós temos bastante visita hoje, vamos demonstrar calma, educação política.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Requerimento): Sr. Presidente, com devido respeito ao Plenário, se assim entender o Plenário, requereria que o PROC. Nº nº 1.116, das folhas 17, que prevê a possibilidade de instalação de um ponto de táxi junto à Santa Casa, que inexiste, e tem gerado problemas aos doentes que ali vêm do interior, se ele pudesse ser votado com preferência, logo após, evidentemente, os Vetos, que têm preferência absoluta, até porque nós temos aqui algumas pessoas acompanhando Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Perfeito. A Mesa acolhe o Requerimento de V. Exª e colocará imediatamente em votação.
O SR. AIRTO FERRONATO: Pela mesma maneira e em respeito inclusive ao Ver. Antonio Hohlfeldt, o PROC. Nº nº 996/92, folha 16, trata da autorização de entrada de pessoas ostomizadas na parte dianteira dos veículos, nós estamos requerendo até porque há pessoas interessadas presentes no Plenário, e porque me parece que ele gerará menos discussão do que o próprio Projeto do Ver. Antonio Hohlfeldt, seja votado antes, inclusive do Processo do Ver. Antonio Hohlfeldt. Este é o meu Requerimento. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE: Com a concordância do Ver. Antonio Hohlfeldt, a Mesa coloca em votação o Requerimento.
O SR. OMAR FERRI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o Regimento entrou em vigor há poucos dias e eu consulto V. Exª sobre se existe a possibilidade regimental de algum Vereador Líder de Bancada requerer o adiamento da votação desse Projeto de Lei.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa responde de pronto: o Requerimento de adiamento poder ser feito por qualquer Líder de Bancada; a decisão é do Plenário.
O SR. OMAR FERRI: Então, tendo em vista as implicações desse Projeto de Lei e para que a Bancada do PDT possa estudá-lo, vou requerer a V. Exª o adiamento da discussão e votação desse Projeto de Lei.
O SR. PRESIDENTE: Requeira por escrito, Vereador, e a Mesa colocará em votação oportunamente.
Em votação o Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt, com aditamento do Ver. Airto Ferronato.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, eu consulto o Ver. Omar Ferri para o seguinte fato: que o pedido de adiamento se desse apenas em relação à discussão do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Só pode ser, Vereador.
O SR. CLÓVIS BRUM: Só pode ser, não. Pode ser discussão e votação.
O SR. PRESIDENTE: Como nós já estamos no período da discussão, só podemos adiar a discussão.
O SR. CLÓVIS BRUM: Então, o Ver. Omar Ferri pode fazer o Requerimento pedindo adiamento de discussão e de votação. Eu apelaria ao Ver. Omar Ferri para que apenas adiasse a discussão, porque nós teremos, então, a oportunidade, se for o caso, de adiar a votação no dia da votação.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Clóvis Brum, a Mesa vai pedir a V. Exª, como Líder de Bancada, que entenda definitivamente o que segue, sem querer ser didático, apenas informando a V. Exª: nós entraríamos, atendido o Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt, no período de discussão da matéria, momento em que o Ver. Omar Ferri pode pedir adiamento da discussão. Para pedir adiamento da discussão, teríamos que esgotá-la, entrar em votação e só aí o Vereador poderia pedir adiamento da votação.
O SR. CLÓVIS BRUM: O Requerimento do Ver. Omar Ferri se atém apenas à discussão?
O SR. PRESIDENTE: Se atém somente à discussão.
Em votação o Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt em conjunto com o Ver. Airto Ferronato, para que, logo após a votação dos dois Vetos, se coloque em votação matérias de folhas 16 e 17.
O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Aí, Sr. Presidente, há um problema a ser examinado, Como há um Requerimento do Ver. Omar Ferri, pediria que votasse o Requerimento dele, porque prejudica o Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt.
Esta Liderança não quer votar pela alteração da Ordem do Dia em relação à folha 17, como foi apresentada no Requerimento do Ver. Omar Ferri.
Em votação o Requerimento do Ver. Omar Ferri, para que o PROC. Nº nº 1.116/92, PLL nº 87/92 tenha a sua discussão adiada por cinco Sessões. Com a palavra, o Ver. Antonio Hohlfeldt, para encaminhar.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, fico surpreso com o Requerimento do Ver. Omar Ferri, porque na tramitação do Processo, que alguns Vereadores alegam desconhecer agora, que tramitou por três Comissões, não houve nenhum voto contrário, todos os Vereadores nas Comissões votaram favoravelmente.
O que está se propondo é uma única modificação da Lei vigente, que proíbe a instalação de pontos de táxi no perímetro central da Cidade, Lei de autoria do Ver. Elói Guimarães, uma Emenda que resultou uma lei, do Ver. Elói Guimarães, uma Emenda que se tornou Lei, inclusive negociada nesta Casa no ano passado, ou no ano retrasado, que criou um único pequeno problema que é o que nós estamos querendo propor objetivamente a modificação. É que ao se fixar os pontos já existentes de táxi, se fechou a possibilidade de qualquer novos pontos fixos de táxi, mas se criou um problema, a Santa Casa que tem necessidade de ponto fixo, para que não haja prejuízo às pessoas - sobretudo do interior que vêm consultar na Santa Casa -, não tem o ponto fixo. Em virtude disso, esses doentes têm sido roubados por maus motoristas, por maus profissionais, que não deixam de pegar pessoas ali na Santa Casa e dão voltas e voltas pela Cidade para chegar até a Rodoviária, cobrando taxas extorsivas, quando não usam bandeira dois ou três em prejuízo dessas pessoas que vêm do interior e que, desconhecendo a Cidade, desconhecendo a legislação, não têm como resistir.
A idéia do ponto fixo é porque passa a haver - todos os Vereadores sabem - uma clara identificação do prefixo do carro, do Delegado responsável e, portanto, a possibilidade de nós coibirmos o que ocorre hoje em dia. Então é este o nosso Projeto, na verdade não seria um Projeto, seria uma Emenda a um Projeto, mas que tem que assumir uma forma de Projeto.
Eu lastimo que simplesmente se prorrogue por cinco Sessões, isto significa daqui a um mês ou mais, porque nós temos feito basicamente Sessões apenas às quartas-feiras com o "quorum" para a votação, e se prejudique pessoas que dependem de táxi, quando vêm à Capital para se tratar na Santa Casa. Eu não sei os motivos do Ver. Omar Ferri, ou dos que representam o Ver. Omar Ferri, para propor este encaminhamento. Eu respeito, mas gostaria, pelo menos até em respeito aos companheiros taxistas que aqui estão, que realmente se colocasse um pouco mais, não é simplesmente inventar um adiamento, até porque se eu tomei a iniciativa do pedido é porque eu vi que não havia nenhum voto contrário, ou seja, não havia discussão em torno do assunto. Era, portanto, aparentemente tranqüila, surpreendentemente não é! Acho que pelos menos a gente poderia discutir um pouco isto.
Portanto nesse encaminhamento, eu, respeitosamente, encaminho contrário ao adiamento, sobretudo o adiamento de cinco Sessões. Não por mim, muito menos pelos taxistas, mas sim, pelas pessoas que vêm à Santa Casa e que têm sido prejudicadas. Inclusive a Direção do Hospital tem interesse de ter esse ponto fixo para poder, realmente, ter uma certa tranqüilidade no acompanhamento desses doentes.
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Luiz Braz.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srs. taxistas. Da forma como foi colocada pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, parece que é uma questão muito simples, muito amena, que apenas a criação de um ponto de táxi vai favorecer àquelas pessoas que usam a Santa Casa de Misericórdia para tratarem de suas doenças.Mas, na verdade, não é isso, e os motoristas que aqui estão sabem disso, sabem bem e o Sindicato que aqui está sabe também muito bem, esta é a maior discussão que existe na categoria dos taxistas. Os motoristas de táxi se dividem numa discussão que já vem se arrastando há muitos anos. Não se trata da criação de um ponto de táxi, não se trata dos Vereadores de Porto Alegre não quererem que se instale ali na Santa Casa de Misericórdia um ponto de táxi. Claro que não. Trata-se de fazer uma consulta, quem sabe maior, aos representantes da categoria, aos próprios interessados no assunto. Esta Casa, hoje, se votasse, votaria completamente às cegas. E, se for instalado o ponto de táxi fixo ali na Santa Casa de Misericórdia, nós precisaríamos também instalar um ponto de táxi fixo ali no Hospital de Clínicas, precisaríamos também instalar um ponto de táxi fixo no Hospital Conceição, e em tantos outros hospitais da Cidade que também têm os mesmos problemas da Santa Casa de Misericórdia.
Mas eu não quero entrar neste tocante, eu não quero aqui externar a minha opinião com relação à necessidade, ou não, de se instalar o ponto fixo. Mas alguma coisa é preciso ficar bem gravada, e eu acredito que os motoristas de táxis concordem comigo, que esta não é uma discussão simples, esta não é uma discussão para se resolver em cinco minutos, esta não é uma discussão para se resolver apenas nesta Sessão, de hoje, na Câmara de Vereadores, porque esta é uma discussão que divide toda a categoria dos motoristas de táxi. E nós gostaríamos de ter a oportunidade de fazer esta consulta para os Srs. motoristas, a fim de que nós possamos, realmente, ao votarmos um projeto desta importância, saber, conscientemente, se estão sendo atendidos ou não.
É por isso que eu sou favorável a este pedido de adiamento que faz o Ver. Omar Ferri, não por ser contrário a que se instale ali um ponto fixo, mas por querer fazer todas as consultas que nós precisamos fazer antes de votarmos este Projeto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Encaminha pelo PDS, Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quando o Presidente da Casa colocava em votação o Requerimento do Ver. Omar Ferri, eu manifestava, antes que se fizesse o encaminhamento, o meu desejo de me abster. Eu entendo que a colocação do Ver. Omar Ferri seja correta, mas não vejo a necessidade de cinco Sessões. Mas eu não vou entender, pelo apreço e respeito que eu tenho pelos motoristas de táxi, que se faça uma Exposição de Motivos – por isso que eu estava votando da forma que fazia – onde todos são igualados, todos os motoristas que estacionam seus carros na Santa Casa são desonestos. É o que está escrito aqui. Eu sei que intenção do Vereador absolutamente não foi esta, mas eu não consigo identificar, hoje, quem estaciona lá e quem não estaciona. E a maioria da classe dos taxistas me parece ser extremamente correta, porque, pelo que lemos nos jornais, há taxista devolvendo pasta cheia de dinheiro, taxista socorrendo pessoas na rua. E, de repente vejo aqui: (Lê.) “...expostos à exploração deplorável de maus profissionais...” eu sei que deve haver, pois em todas as categorias há, na maioria dos casos aproveitando-se do desconhecimento da Cidade, apresentado pelos passageiros. (Lê.) “Passeio pela Capital, utilizam procedimentos escusos, como a chamada bandeira dois, para ter maior lucratividade”. E é por isso que eu aceitava o adiamento, para até discutir isto aqui. Mas já que o Ver. Omar Ferri e os outros colocam que talvez deva ser debatido mais amplamente entre os interessados, eu acho que talvez seja melhor. Mas não serve para os motoristas de táxis esta Exposição de Motivos, ainda, que o autor do Projeto tenha a preocupação de eliminar o mau profissional, mas não podemos, numa Exposição de Motivos que ficará gravada nos Anais desta Casa, ficará registrado na história desta Cidade, dizer que existia tantos maus motoristas que foi necessário fazer um ponto. Não, esta não pode ser a Exposição de Motivos que sirva.
Por isto me abstenho de qualquer pronunciamento, porque com essa Exposição de Motivos não podemos rotular todos os motoristas, porque, hoje, não podemos diferenciar: todos os que estacionam lá estão sob a suspeita de não agirem bem. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar, com a palavra, o Ver. Clóvis Brum.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, acho que as posições dos Vereadores devem ser públicas e transparentes. Nesta tribuna deve ser dito o que se pensa, como se julga e como se vota. Deve existir o respeito pelo voto do Vereador e pelo voto do Cidadão. Na verdade o Ver. Braz foi feliz no seu encaminhamento, e não tem sido feliz na busca da solução, o Ver. Antonio Hohlfeldt. Esta matéria não pode se dar na unidade, na solidão de um estabelecimento. É uma matéria muito séria; temos debatido, aqui, com as galerias superlotadas de taxistas na busca de entendimentos, em cima de matérias idênticas. É um assunto que, aparentemente, parece não é grave, mas traz uma profunda conseqüência. Ora, hoje se estabelece o ponto fixo na frente do Hospital da Santa Casa. Como ficará, amanhã, na frente de outros hospitais? De outras casas de saúde, laboratório, supermercados? E, aí começa então, a se entrar naquele problema sério que é a discussão. Eu gostaria que esses motoristas mantivessem um entendimento com o seu sindicato e dialogassem com o seu sindicato.
Aliás, Ver. Omar Ferri, voto irreverente, decisão irreverente, personalidade marcante, com relação ao seu voto, nesta Casa, tem sido o do Ver. Alvarenga, que tem defendido, em todos os momentos, os segmentos organizados, as entidades representativas. Aliás, vejo muito na propaganda do PT que este Partido trata com segmentos organizados. Estranhei que desta feita o PT não tivesse conduzido uma discussão a nível de sindicato da categoria. Estranhei profundamente. Esperei e torci para que isso acontecesse, mas não aconteceu. Então, fica o PT, no grande universo de sua propaganda eleitoral, com uma posição. Tenho dito que o PT, para mim, é a mais moderna e nova versão do canto do quero-quero: canta para um lado e o ninho está para outro.
Ora, um projeto dessa envergadura vindo pelo ex-Secretário dos Transportes; era para ser debatido junto com a categoria, junto com o seu sindicato! Ora, vejam só V.Exas: vem um projeto aleatório. Na Comissão de Justiça eu não poderia ter outra decisão: O projeto é ilegal ou legal. Não, é legal. Não cabe na Comissão de Justiça examinar o mérito da matéria. Mas aqui, no Plenário, examinando o mérito da matéria, imaginei que o Ver. Antonio Hohlfeldt tivesse submetido à apreciação do sindicato da categoria e que este havia dialogado com os outros motoristas, que havia buscado o entendimento. Para surpresa nossa, o sindicato pede, encarecidamente, que seja adiada a votação para uma discussão da matéria. Negar-se o adiamento, negar-se a discussão da matéria, até para uma reflexão dos Vereadores da Casa? Querer dizer que todos os Vereadores examinam todos os projetos? Até porque muitos projetos não passam por todos os Vereadores e por todas as Comissões. Pensei que o encaminhamento do ex-Secretário de Transportes, nesta Casa, pessoa dada com os que operam o transporte nesta Cidade, fosse pelo adiamento. Três, quatro ou cinco Sessões a mais ou a menos não vão prejudicar os interesses de ninguém. Imaginei que o Ver. Antonio Hohlfeldt, autor do Projeto, fosse pelo adiamento. Mas vejo que a tentativa do Ver. Antonio Hohlfeldt é contra o adiamento o que me enseja a prejulgar que quer enfiar “goela a baixo” um Projeto que não passou pelo conserto da discussão da categoria profissional do Sindicato dos Trabalhadores em táxi. Ora, Sr. Presidente, eu gostaria sinceramente,que pelo menos o Sindicato da categoria pudesse discutir com os seus companheiros esta situação e que não viessem para esta Casa aqui polêmicas entre colegas de trabalho, mas que viesse para esta Casa uma solução, como o próprio Ver. Nereu D'Ávila apresentou.
Concluo, em relação ao Bonfim, trouxe para cá os expositores e os proprietários, e se encontrou ema solução. Por isso encaminhamos o adiamento. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encaminha, pela Bancada do PDT. O Ver. Omar Ferri.
O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente e Srs Vereadores, não sei inclusive se haverá quórum para votar o meu Requerimento, mas se há, uma coisa que me deixa meio esquerdo da vida é acontecerem as coisas como aconteceram hoje. Alguns minutos antes da Ordem do Dia, o meu Gabinete recebe telefonemas que pipocam de todos os lados com relação a esse Projeto. Ora, eu além de ser Líder de Bancada, eu sou Líder de mim mesmo, os Vereadores desta Casa sabem dos esforços que eu tenho desenvolvido comigo mesmo, se dá para usar uma espécie de pleonasmo. Eu quero orientar a minha Bancada da melhor maneira possível, mas quero ficar em paz com a minha consciência. Já agora, aqui, está falando com o Presidente em exercício do Sindicato dos Táxis, e falando com proprietários de táxis, com posições contraditórias e diferentes.
Existem maus proprietários de táxi, Ver. Antonio Hohlfeldt, existem. Há seis ou cinco dias atrás eu apanhei um táxi no Centro para vir até aqui e fui obrigado a ouvir as maiores barbaridades de toda a minha vida, estava se discutindo o vigarista do Collor, do PC Farias e outros vigaristas deste País, e o taxista resolveu que os políticos são todos vigaristas, que não se vota em mais ninguém, que o Brizola é isso e que o Lula é aquilo. Eu disse: espera aí um momentinho. Me aponta um Deputado do Rio Grande do Sul desonesto e corrupto? Ele não me disse nada. Me aponta um Vereador corrupto? Ele não me disse nada. Me aponta um Deputado Estadual corrupto? Ele não tinha aquém apontar. Ele não tinha o direito de violar a minha intimidade ética, profissional, jurídica e política. Eu não dou esse direito para ninguém.
Eu vou manter os cinco dias, vou fazer reuniões com as partes que estão em posições diferentes. Ver. Antonio Hohlfeldt, vamos ver se encontramos uma solução que contemple as partes envolvidas. Não sei se é possível. Agora, empurrar goela a baixo a mim ou em outros Vereadores, isso não. Então eu quero registrar a minha posição, eu sou Líder da Bancada do PDT há pouco tempo, não vou permitir, não admito que me empurrem ou me impinjam goela abaixo certos projetos de lei em tramitação nesta Casa. Acho que antiético é vir falar de um Projeto de Lei no momento em que ele vai ser votado. Nenhuma crítica aos Senhores. Nenhuma crítica. É por isso que eu estou pedindo esses cinco dias. Não sei qual será a decisão, mas espero que a decisão seja politicamente correta e eticamente justa. Peço, portanto, o adiamento para que se consiga este objetivo.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrado o período de encaminhamento. Colocamos em votação o adiamento da votação do PLL nº 87/92 por cinco Sessões. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra os votos dos Vereadores Giovani Gregol, Antonio Hohlfeldt, Vicente Dutra e Décio Schauren.
Em votação o Requerimento do Ver. Airto Ferronato que requer seja apresentado, depois da análise dos vetos, para discussão e votação, o PROC. Nº nº 996/92. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
PROC. Nº 130/91 – VETO TOTAL ao PLCL Nº 14/91, do Ver. Gert Schinke (SUBSTITUTIVO Nº 03, do Ver. Omar Ferri), que dispõe sobre incentivo fiscal para a realização de projetos culturais, no âmbito do Município de Porto Alegre.
Pareceres:
- da CFO. Relator, Ver. João Verle: favorável ao Veto Total.
- da CEC. Relator, Ver. João Dib: pela manutenção do Veto Total.
- da CEDECON. Relator, Ver. Edi Morelli: pela manutenção do Veto Total.
- da CUTHAB. Relator, Ver. Artur Zanella: pela rejeição do Veto Total.
O SR. CLÓVIS BRUM (Requerimento): Sr. Presidente, peço verificação de "quorum".
O SR. PRESIDENTE: Há 15 Srs. Vereadores presentes. Em discussão o PLCL nº 14/91. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, em votação. Como não há "quorum" para a votação, declaro encerrada a presente Sessão.