O visitante deverá comprovar o preenchimento dos requisitos estabelecidos ato de realização do seu cadastro:
Caso a ação penal tenha sido arquivada ou o réu absolvido, é permitida a realização da visita, independentemente de manifestação do visitante e mesmo que a sentença não tenha transitado em julgado.
É permitida a realização de visita por pessoa absolvida em ação penal, independente do trânsito em julgado, ou cuja pena tenha sido extinta.
Outras regras sobre sanções aplicáveis aos visitantes estão previstas na Portaria 200, de 11 de julho de 2022.
É permitido o cadastro de pessoas que estejam cumprindo penas e medidas alternativas, desde que mediante a apresentação de certidão do Juízo da Execução responsável pelo respectivo processo destinado a atestar o regular cumprimento das condições estabelecidas.
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