Ministério da Segurança Pública criará Sistema Único de Segurança Pública – SINPRF-SP
Metas de avaliação – Anualmente o Ministério da Segurança Pública fixará metas de excelência no âmbito de suas respectivas competências.
Conselhos – A estrutura do Sistema Único de Segurança Pública será formado por conselhos permanentes e deliberativos, que terão a natureza de colegiado, com competência consultiva, sugestiva e de acompanhamento social das atividades de Segurança Pública e Defesa Social, respeitando as instâncias decisórias e as normas de organização da Administração Pública. Caberá aos Conselhos propor diretrizes para as políticas públicas de Segurança Pública e Defesa Social, considerando a prevenção e o controle da violência e da criminalidade. A organização, o funcionamento e demais competências dos Conselhos serão regulamentados por ato do Poder Executivo.