Quem é o contribuinte do IPTU no ano corrente à alienação? – Mariana Gonçalves | Blog
Entende-se por IPTU, "o imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana que tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município". (Artigo 32, Código Tributário Nacional)
Conforme dispõe o artigo 156, incisos I e II, da Constituição Federal de 1988, compete aos Municípios instituir os impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, assim como a transmissão "inter vivos" de bens imóveis.
Com efeito, o sujeito ativo na relação jurídico-tributária, possuidor de legitimidade para cobrar o IPTU, é o Município. O sujeito passivo, portanto, pode ser o contribuinte, aquele que é proprietário, possuidor ou o titular de seu domínio útil, conforme traz o artigo 34 do CTN, ou ainda, o responsável tributário, segundo o artigo 128 do aludido código, "a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação".
A questão a ser abordada é, na verdade, uma pergunta que temos quando objetivamos a alienação do bem imóvel.
Quem é o sujeito passivo na relação jurídico-tributária na cobrança do IPTU no ano em que se deu a alienação?
Faz-se necessário compreender que, quando ocorre alienação, coexiste a figura do alienante (vendedor) e do adquirente (comprador).
Para visualizar melhor a questão, imaginemos hipoteticamente: O adquirente, após ter concretizado a transferência da propriedade e se enquadrar como novo proprietário, ou ainda que tenha somente a posse do bem imóvel, passará a ser contribuinte ou responsável tributário pelo IPTU daquele ano?
Primeiramente, para construir um raciocínio embasado acerca do tema, podemos tomar como iniciativa os ensinamentos de Alfredo Augusto Becker, ao explicar:
O sujeito passivo na relação jurídico-tributária nos impostos prediais e territoriais é a pessoa proprietária do imóvel no dia primeiro de janeiro de cada ano.
No mesmo sentido, Misabel Derzi assim leciona:
Quem for titular da propriedade no dia 1º de janeiro (em regra, a data escolhida como critério temporal pelas leis reguladoras do imposto), terá realizado o fato pressuposto do tributo e, em consequência, incorporado à condição de contribuinte. Não importa que tenha adquirido o imóvel no dia 31 de dezembro anterior, ou que, no dia 2 de janeiro subsequente, o tenha alienado, ou haja ocorrido termo ou condição resolutiva. Em verdade, a partir da primeira hora do dia 2 de janeiro, consumada estará a ocorrência do fato imponível. Depois dessa data, por exemplo, o adquirente do imóvel só poderá figurar no polo passivo como responsável, relativamente às obrigações nascidas antes do ato translativo do domínio (e não como contribuinte).
Devemos tomar cuidado, pois o adquirente, após a alienação (ainda que não tenha havido transferência da propriedade), caso tenha feito a compra do imóvel no mês posterior a janeiro, em tese não será enquadrado como contribuinte, entretanto, poderá passar a ser responsável tributário do tributo daquele ano, caso o fisco (município) tenha concedido o parcelamento do IPTU para o alienante num primeiro momento – isto é, em janeiro, no momento em que foi definida a ocorrência do fato gerador.
Contudo, ao se atentar às decisões dos Tribunais, nota-se relevante divergência de entendimentos perante a doutrina exposta acima, ou seja, existe o dissídio entre a teoria e a prática.
A Jurisprudência consolidou entendimento no assunto, da seguinte forma.
(…) A legislação facultou à Fazenda Pública a escolha, dentre essas três possibilidades, da pessoa que irá compor o polo passivo da execução fiscal para a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano. (…) O fato de a apelante ter adquirido a propriedade do imóvel em período posterior ao fato gerador da obrigação tributária, não lhe retira a legitimidade uma vez que o adquirente responde pessoalmente pelos tributos relativos ao bem adquirido.
(AgRg no Ag nº 1326550/PB – Rel. Min. Luiz Fux – 1ª Turma – DJe 16- 11-2010).RELATÓRIO (TJPR – 2ª C.Cível – AC – 1350675-9 – Pinhais – Rel.: Lauro Laertes de Oliveira – Unânime – – J. 19.05.2015)
Ainda, em julgamento de Recurso Especial no Superior Tribunal de Justiça, os ministros alegam:
Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação.
(REsp 475.078/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27.9.2004). 4. Recurso especial provido)
Apesar da dúvida quanto à legitimidade para figurar no polo passivo, devemos estar cientes de que ao Município é facultada essa escolha no momento da cobrança do IPTU e em casos de inadimplência.
Portanto, se você adquiriu um imóvel, ainda que o fato gerador já tenha se consumado em janeiro do respectivo ano à compra, poderá ser caracterizado como contribuinte.