Conselhos e Frente Parlamentar publicam manifesto contra a PEC 108/2019 - CREA-SC
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Manifesto publicado pelos Conselhos das Profissões Regulamentadas sobre a PEC 108/2019 discorre contra a alteração da natureza jurídica dos conselhos profissionais, o que representa a extinção dos mesmos e a desregulamentação de todas as profissões no país. Documento foi elaborado por diversas mãos e assinado conjuntamente pela Frente Parlamentar de apoio aos Conselhos Profissionais e pelo Fórum dos Conselhos Federais Profissionais. O objetivo é abrir o diálogo com cada parlamentar nos seus estados.
Com efeito, a existência dos Conselhos Profissionais, enquanto autarquias (pessoas jurídicas de Direito Público), não contraria o direito à liberdade profissional, visto que o exercício de qualquer trabalho é livre, desde que atendidas as "qualificações profissionais" que a lei estabelecer.
O Supremo Tribunal Federal em junho de 2020, no julgamento conjunto da ADI 5367,
ADPF 367 e ADC 36, reconheceu a sujeição dos servidores dos Conselhos de Fiscalização ao regime celetista, contudo, reconheceu expressamente que "os Conselhos Profissionais, enquanto autarquias corporativas criadas por lei com outorga para o exercício de atividade típica do Estado, tem maior grau de autonomia administrativa e financeira, constituindo espécie sui generis de pessoa jurídica de direito público não estatal, a qual não se aplica a obrigatoriedade do regime jurídico único preconizado pelo artigo 39 do texto constitucional".
Porém, a despeito da consolidada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que reflete a desnecessidade de alteração constitucional para tratar exclusivamente dos Conselhos de Fiscalização, o Poder Executivo enviou ao Congresso Nacional a PEC 108/19 e o Relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania apresentou parecer por sua admissibilidade. A redação dada a PEC 108/2019, nunca foi discutida com os dirigentes e empregados dos Conselhos, e lamentavelmente pretende acabar justamente com o poder disciplinar e fiscalizador, fundamentais para garantir a segurança e proteção da sociedade.
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