Faixa de domínio da Estrada Philuvio Cerqueira Rodrigues poderá ser reduzida e, dessa forma, imóveis localizados no trecho terão chance de legalização
A Câmara Municipal está debatendo uma lei que poderá abrir caminho para regularização fundiária em Itaipava. Na última quarta-feira (24/11), um projeto do presidente do Legislativo petropolitano, Fred Procópio, foi aprovado em primeira discussão para reduzir a faixa de domínio da Estrada Philuvio Cerqueira Rodrigues (BR-495/RJ). Um trecho de cerca de 600 metros passa a ter como faixa não edificável uma área de cinco metros da pista - antes, o espaçamento mínimo era de 15 metros.
A faixa de domínio é um espaço a partir da lateral da pista onde não podem existir nenhum tipo de construções. Até agora, nenhuma casa que esteja a menos de 15 metros de distância da Estrada Philuvio Cerqueira Rodrigues é legalizada. A redução dessa faixa para cinco metros vai possibilitar que as famílias que vivem nesse trecho possam pedir a regularização dos imóveis e obter a documentação das residências.
É a mesma situação pela qual passam moradores de comunidades que ficam nas margens da BR-040. No ano passado, o então vereador Silmar Fortes elaborou um projeto de lei semelhante que reduziu a faixa de domínio da rodovia para cinco metros, possibilitando a regularização das famílias vivem por ali. Essa lei foi sancionada em janeiro pelo prefeito interino Hingo Hammes.
Lei federal permite a redução da faixa de domínio
Fred Procópio lembrou que a redução da faixa de domínio na estrada em Itaipava é possível a partir de uma lei federal de 2019 que deu essa atribuição aos municípios. Na justificativa do projeto, o presidente da Câmara Municipal argumenta que "As famílias que vivem no entorno da Rodovia Philuvio Cerqueira Rodrigues, possuem direito de garantia à moradia e esta lei municipal, baseada nos preceitos da Lei Federal que a dá direitos, garante a permanência da moradia consolidada de um grande número de moradias existentes na faixa não edificável da Rodovia Rodovia Philuvio Cerqueira Rodrigues dentro dos limites do município de Petrópolis, dando-lhes o direito a regularização fundiária".
"Esse é um projeto que visa tanto a regularização fundiária quanto o desenvolvimento econômico da região, em virtude do crescimento natural que aconteceu após uma obra do Minha Casa Minha Vida por lá e tudo que está se desenvolvendo no entorno. Com base na lei que o presidente (Jair) Bolsonaro editou, autorizando os municípios a fazerem essa redução, eu embasei esse projeto de lei específico para a Philuvio Cerqueira", disse o vereador.
Agora, o projeto de lei precisa ser aprovado em segunda discussão para ir para sanção ou veto de Hingo Hammes.