A prescrição na nova lei de improbidade administrativa - Migalhas
Após meses de trabalho, dezenas de debates, reuniões e audiências públicas, o projeto de lei 10.887/18, que atualiza a lei de Improbidade Administrativa - LIA, foi aprovado no último dia 6 de outubro. Para começar a valer de fato, o Presidente Jair Bolsonaro deve sancioná-lo até o próximo dia 28 desse mês.
Promovendo alterações significativas na legislação atual - convém ressaltar que a lei de Improbidade Administrativa (8.429/92) foi o primeiro instrumento normativo brasileiro que efetivamente abordou o combate à corrupção no trato da coisa pública - o texto aprovado já divide opiniões no meio jurídico.
O art. 23 da lei 8429/92 trata da prescrição. Na atual legislação, o dispositivo estipula três hipóteses de prescrição antes de a ação ser proposta: I - cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança; II - dentro do prazo prescricional previsto em lei, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego; e III - até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades que recebam subvenção, benefício ou incentivo de órgão público, bem como aquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual.
Deverão, portanto, se adequar às novas regras, promovendo uma maior racionalização e planejamento para essas ações.