Cheques E Contrato De Afretamento - Jurisprudência | Jusbrasil
cheques e contrato de afretamento em Jurisprudência
TJ-RS - Recurso Cível 71005677117 RS (TJ-RS)
Jurisprudência•Data de publicação: 07/11/2016
RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. CHEQUES E CONTRATO DE AFRETAMENTO. REGULARIDADE PROCEDIMENTAL. PROVA DOCUMENTAL. SOLIDARIEDADE. DESTINATÁRIA DA CARGA. 1. A determinação para a juntada de documentos, depois de encerrada a audiência de instrução, uma vez garantido o contraditório e ampla defesa, não importa defeito de procedimento. 2. Providência autorizada, na época, pelo disposto no artigo 130 do Código de Processo Civil de 1973 , regra atualmente contida no artigo 370 do atual Código. 3. Notas fiscais juntadas pela ré que atestam que era ela a destinatária da carga objeto do contrato e cujo pagamento deveria ter sido quitado com a compensação dos cheques; 4. Condição que revela a presença de solidariedade e, assim, autoriza a condenação da ré ao pagamento dos valores. 5. Sentença confirmada. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005677117, Turma Recursal Provisória, Turmas Recursais, Relator: Juliano da Costa Stumpf, Julgado em 31/10/2016).
STJ - Decisão Monocrática. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1616849 MG 2019/0333334-0
Jurisprudência•Data de publicação: 26/05/2020
AÇAO DE RESCISAO DE CONTRATO. INDENIZAÇAO POR DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇAO. PRECLUSAO TEMPORAL CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA NO JULGADO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇAO ENTRE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ATIVOS E DOS CONTRATOS DE CESSAO DE COMPROMISSO DE DÉBITO TRABALHISTA E DE CESSAO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. 1- A preclusão temporal é a perda da faculdade de praticar determinado ato processual, quando decorrido o prazo para tanto, ou praticado a …
TJ-RJ - APELAÇÃO APL 03877524120148190001 (TJ-RJ)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ICMS. ISENÇÃO DE ICMS SOBRE CONTRATO DE AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÃO EM REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. REPETRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO INTERPOSTO PELO ENTE OBJETIVANDO A REFORMA DO JULGADO, EFETUANDO-SE AS RESSALVAS PRETENDIDAS. DESCABIMENTO. O E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DO RE Nº 540.829/SP , NO QUAL FOI RECONHECIDA A REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA, FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO NOS CONTRATOS DE AFRETAMENTO, POSTO QUE NÃO HÁ O FATO GERADOR DO MESMO, QUAL SEJA A CIRCULAÇÃO DA MERCADORIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS PEDIDOS NOS TERMOS FORMULADOS NA EXORDIAL. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM SENTENÇA GENÉRICA OU "CHEQUE EM BRANCO", VALENDO NOTAR QUE, EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, SERÃO APURADOS OS VALORES DEVIDOS, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS TERMOS DO DECIDIDO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
TSE - Inteiro Teor. PROCESSO CRIME: PC 6018305020176000000 BRASÍLIA - DF 060183050
O partido apresentou inúmeras folhas de cheque emitidas a beneficiários diversos, a respeito das quais não há nenhum outro elemento de prova, como contrato ou nota fiscal, o que inviabiliza por completo a fiscalização do escorreito uso dos recursos públicos por esta Justiça Especializada....Despesas com Fretamento de Aeronave (Item 47) A ASEPA identificou despesas irregulares no importe de R$ 152.416,40 com fretamento de aeronave, uma vez que o partido não apresentou contratos, lista detalhada …
TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50223102820214040000 5022310-28.2021.4.04.0000
Explica que os negócios de afretamento se dão basicamente por duas espécies de contrato – VCP ( Voyage Charter Party ) e TCP ( Time Charter Party ): Os contratos do tipo VCP (Voyage Charter Party) são de curto prazo, atendem a demandas pontuais e se relacionam ao afretamento de navios para uma única viagem, com origem e destino definidos. Tais contratos, em geral, são de menor alçada, e podem ser celebrados diretamente pelas gerências do departamento logístico subordinado à Diretoria de …
TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50222809020214040000 5022280-90.2021.4.04.0000
TJ-AM - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 6293803820178040001 AM 0629380-38.2017.8.04.0001
Jurisprudência•Data de publicação: 05/10/2020
CONFIRMADA ILEGITIMIDADE DOS FIADORES POR NÃO TEREM SUBSCRITO OS ADITIVOS DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE AFRETAMENTO. ILEGITIMIDADE DA SÓCIA DA SOCIEDADE EXECUTADA. AUTONOMIA PATRIMONIAL. NECESSIDADE DAS ASSINATURAS DAS TESTEMUNHAS PARA DAR AO ADITIVO FORÇA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 585 , II , DO CPC/73 . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não podem ser os fiadores responsabilizados por prorrogação do contrato de afretamento ao qual não anuíram. Respeito à autonomia privada. …
TJ-RJ - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2773014120178190001
Com efeito, sabe-se que o tributo em questão tem como fato gerador a circulação jurídica de bens ou mercadorias, conforme art. 155 , inciso II , da Constituição Federal , situação que não se faz presente no caso concreto, contrato de afretamento, já que nessa modalidade contratual não há circulação da mercadoria, ante a ausência de transferência do domínio....SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DO RE Nº 540.829/SP, NO QUAL FOI RECONHECIDA A REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA, FIRMOU ENTENDIMENTO NO …
TRT-1 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário Trabalhista: RO 1014157020175010036 RJ
A recorrente assevera, em suma, que: "o referido contrato de afretamento foi firmado com a PETROBRAS simultaneamente a um contrato de prestação de serviços de mergulho"; "a PETROBRAS contratou em uma única licitação o afretamento de uma embarcação e o mergulho que seria realizado a partir desta embarcação....Aqui, cabe trazer, novamente o início do Contrato, para que fique bem claro quais são as partes signatárias" ; "o referido documento é um Contrato de Afretamento firmado entre a PETROBRAS, …
TJ-PR - Apelação APL 00018090920208160194 Curitiba 0001809-09.2020.8.16.0194 (Acórdão) (TJ-PR)
BANCÁRIO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO, CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL. 1. PACTUAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PELA INTERNET NÃO COMPROVADA. ADEMAIS, COMPORTAMENTO TOTALMENTE CONTRADITÓRIO DO BANCO AO AFIRMAR QUE O CONTRATO É LEGÍTIMO, MAS AINDA ASSIM, POR MERA LIBERALIDADE, REALIZOU DEPÓSITOS NA CONTA DO AUTOR PARA ACERTAR AS CONTAS E CANCELAR O CONTRATO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. 2. DANO MATERIAL INEXISTENTE. DEPÓSITOS REALIZADOS PELO BANCO PARA REGULARIZAÇÃO DO CONTRATO. VALORES QUE NÃO FORAM CONTESTADOS PELO AUTOR E SUPLANTAM O VALOR DO CONTRATO E DOS DÉBITOS REALIZADOS. ADEMAIS, VERIFICADA TRANSFERÊNCIA DE VALOR CONSIDERÁVEL PARA OUTRA CONTA DO AUTOR UM MÊS ANTES DO ESTORNO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO, O QUE DEIXOU A CONTA DO AUTOR NEGATIVA. DÍVIDA NEGATIVADA QUE NÃO TEM RELAÇÃO COM CONTRATO DECLARADO INEXISTENTE. DANO MATERIAL AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA. 3. NOVA FIXAÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA EM RAZÃO DO PROVIMENTO DO RECURSO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0001809-09.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 19.04.2021)
Encontrado em: Na contestação, o Banco alegou que o contrato foi firmado em 1-8-2017, por internet banking, e no mesmo dia foi depositado o valor de R$ 9.963,21, a ser pago em 60 parcelas. Por mera liberalidade, em 2-10-2017, creditou R$ 14.234,11 na conta do autor e cancelou o contrato. Em 9-4-2018, liberou crédito na conta corrente do autor no valor de R$ 4.885,92, referente à regularização de saldo....Em 9-4-2018, efetuou acerto para regularização de saldo e debitou R$ 9.963,21 da conta, o que deixou o saldo negativo e foi utilizado valores de cheque especial sem cobertura de fundos, com débito de iof, juros e multa moratória. O contrato é regular e não houve dano à personalidade. 7. Em segundo lugar, deve permanecer inalterada a parte da sentença que reconheceu a irregularidade da contratação, pois o Banco não conseguiu comprovar que a contratação do empréstimo objeto da lide ocorreu pela internet....Controvérsia em torno da validade e eficácia da cláusula compromissória constante de contrato de prestação de serviços de afretamento de embarcações para o transporte fluvial de minério de ferro a granel, tendo a outra parte proposto, anteriormente, ação cautelar de sustação de protesto referente às faturas cobradas na presente ação monitória seguida de ação declaratória de inexigibilidade da dívida.2. Conduta contraditória da parte recorrida, que, anteriormente, apesar da existência de cláusula compromissória, havia proposto duas demandas conexas perante o Poder Judiciário.3.