MPMT propõe ação civil pública contra Atacadão em decorrência de graves irregularidades sanitárias - Saiba Tudo Mato Grosso
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MPMT propõe ação civil pública contra Atacadão em decorrência de graves irregularidades sanitárias
por Assessoria 23 de janeiro de 2019 23 de janeiro de 2019
Na ação, o MPMT requer, em caráter de urgência, que o supermercado regularize todos os problemas apontados pela Vigilância Sanitária do município, bem como apresente as licenças sanitárias dos estabelecimentos que fornecem insumos para a cafeteria e refeitório do Atacadão.
Solicita também que o estabelecimento providencie local adequado para o armazenamento de produtos e utensílios destinados à limpeza, remova utensílios em desuso na área de manipulação e providencie novas lixeiras com tampa de acionamento por pedal.
Para o descumprimento de cada item referente às obrigações de fazer e não fazer, o MPMT requer o estabelecimento de multa de R$ 50 mil.
Por sua vez, considerando o risco imposto pelo estabelecimento comercial Atacadão à saúde dos consumidores, bem como a violação ao princípio da boa-fé objetiva e do direito de informação adequada, o MPMT, ainda, postula a "condenação do demandado em reparar os danos morais coletivos causados, no valor de R$ 300 mil reais, a ser revertido em favor de entidade social ou comunitária idônea a ser indicada ulteriormente".