Decisão do STF sobre ICMS traz insegurança para empresários e investidores | Monitor do Mercado
Decisão do STF sobre ICMS traz insegu...
Por Marcos de Vasconcellos e Carolina Vilela
A nova decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a incidência de ICMS na base de cálculo de outras contribuições gerou insegurança para empresários e afungenta investidores. Assim avaliam especialistas em Direito Tributário.
O ministro Dias Toffoli, que foi a favor da inclusão do ICMS na base de cálculo, afirmou que excluir esse imposto da base da CPRB "importaria um novo benefício não previsto pelo legislador, criando um novo regime híbrido e declinando a proporcionalidade e o equilíbrio que ele se havia se baseado originalmente".
O relator do caso no STF, minitro Marco Aurélio, foi contra a maioria. Para ele, se "receita bruta" e "faturamente" forem sinônimos, os precedentes referentes à impossibilidade de incluir um tributo no conceito de faturamento são válidos. Caso contrário, a própria cobrança seria ilegítima, visto que os valores que não revelam riqueza própria da empresa.
"Lembrando ainda que a composição da corte mudou, é de se temer que o tribunal reveja entendimentos anteriores, aumentando ainda mais a insegurança do empresário", afirma o tributarista e professor da USP Fernando Facury Scaff.
"Quando o STF segue pela via do tributo sobre tributo (que parecia superada), está afirmando à sociedade que o contribuinte deve pagar contribuição ao INSS sobre o ICMS ou ISS indicado na nota, como se o "ICMS" ou o "ISS" fossem empregados ou beneficiários da previdência social", diz Dotoli.
Tiago Conde Teixeira, tributarista e professor do IDP faz coro à crítica. "Essa decisão traz insegurança jurídica e afugenta novos investimentos. Estamos vendo hoje uma minirreforma tributária, feita pelos ministros do STF."
"Todos nós, como sociedade, perdemos muito com isso [a nova decisão do STF], pois o sistema tributário, que é complexo em qualquer país, torna-se incompreensível no Brasil", lamenta Richard Dotoli.