Ações em curso contra o desmonte dos serviços e a retirada de direitos dos trabalhadores no meio da pandemia do coronavírus | ASFOC
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A Asfoc-SN tem se dedicado de forma incessante na defesa dos trabalhadores e trabalhadoras. São ações que buscam a defesa da vida e o bem estar de todos. Nesse sentido, o Sindicato tem se posicionado constantemente contra as posturas inadequadas, injustas e insanas por parte do governo federal.
O Sindicato trabalha para ampliar a inserção no Congresso Nacional. O presidente da Asfoc, Paulo Garrido, atua diretamente na luta contra a Proposta de Emenda Constitucional que permite a redução salarial, em especial que a área da Saúde não seja atingida - um total contrassenso atacar a Saúde por meio da redução de carga horária e salários no momento em que a necessidade dela é mais gritante.
A Asfoc defende a não redução salarial para todos, e considera que, na atual conjuntura, é necessário ter uma salvaguarda para a área da Saúde. Paulinho dialoga com a Frente Parlamentar da Saúde nesse sentido. São os profissionais da Saúde que estão na linha de frente dessa batalha!
Ao mesmo tempo que o pessoal da linha de frente tem que lidar com as ameaças de perda de direitos e redução de rendimentos, os bancos têm tido tratamento diferenciado e, por incrível que possa parecer, estão lucrando com a crise. Enquanto age rápido para beneficiar bancos, o presidente Jair Bolsonaro atrasa a ajuda às favelas para forçar o povo a sair da quarentena.
O Sindicato tem atuado também na esfera judicial, com medidas que estão sendo aplicadas para se contrapor aos diversos atos do governo, que em tempos de pandemia tem colocado a população ainda mais em risco. Ao retirar e ou propor a retirada de direitos, confisca salários e expõe as pessoas ao risco de contaminação.
Durante reunião do Conselho Deliberativo da Fiocruz, na quinta-feira passada (26/03), a vice-presidente da Asfoc, Mychelle Alves, fez duras críticas ao governo que, mesmo nesse momento de crise, intenciona aprovar uma Proposta de Emenda Constitucional que visa a aplicação de cortes salariais.
Ela enfatizou que o Sindicato está atento aos ataques à classe trabalhadora e ao conjunto dos servidores públicos, citando com preocupação a Instrução Normativa 28, de 25 de março, que permite a retirada dos adicionais de insalubridade, auxílio-transporte e de trabalho noturno para os funcionários públicos federais.
Mychelle destacou que a Asfoc-SN continua em plantão permanente e constante análise dos instrumentos legais e atos publicados pelo governo, formulando debates virtuais entre o jurídico do Sindicato e o Conselho Nacional dos Advogados dos Servidores Públicos (CNASP), para propor as devidas medidas judiciais necessárias para a manutenção dos direitos, da segurança jurídica dos servidores e da saúde da população.
Entre algumas medidas em curso, destacamos:
1 - Ação judicial da ASFOC-SN na Justiça Federal do Rio de Janeiro contra a Emenda Constitucional nº 103/2019 que alterou o sistema de Previdência Social Brasileira, permitindo a sobretaxação dos aposentados por invalidez permanente, ação que aguarda decisão liminar.
Contra esta EC 103/2020, a ANAMATRA ingressou com Ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no STF e aguarda decisão, e outras entidades representativas de servidores já estão conseguindo liminar para impedir a sobretaxação. Na ADI ingressaremos como Amicus Curie (terceiro interessado) para buscar um possível efeito de decisão favorável.
2 - Ação direta de inconstitucionalidade do PDT contra os efeitos da Medida Provisória (MP) nº 927/2020, que trata da possibilidade de demissão, dentre outras retiradas de direitos, com decisão liminar do STF suspendendo os efeitos em parte da MP.
Esta MP foi contestada por inúmeras entidades de proteção aos direitos dos trabalhadores com destaque para OAB, DIEESE e ANAMATRA. Tendo ainda a manifestação de inúmeras entidades representativas dos direitos trabalhistas nacionais e a OIT, contrários a este maléfico ato.
3 - Ação direta de inconstitucionalidade do Conselho Federal da OAB contra a os efeitos da Medida Provisória (MP) nº 928/2020, que limitou o acesso a informações prestadas por órgãos públicos durante a emergência de saúde pública decretada por causa da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), com decisão liminar do ministro do STF para suspender os efeitos em parte da MP.
O Conselho Nacional dos Advogados dos servidores públicos - CNASP, do qual os advogados da ASFOC-SN são integrantes, já havia fechado análise e estava propondo ação civil pública para cassar os efeitos da MP.
4 - A ASFOC-SN também ingressará com mandado de segurança preventivo contra os efeitos da Instrução Normativa nº 28 do Ministério da Economia, que retira direitos dos trabalhadores.
5 - O PT ingressou com Ação direta de inconstitucionalidade contra os efeitos prejudiciais da Emenda Constitucional (EC) nº 95/2016, que impõe por 20 anos severos cortes nos gastos públicos, em especial os gastos no Sistema de Saúde Pública (SUS). Recentemente foi protocolado pedido de tutela de urgência incidental – no aguardo da decisão. Em meio ao caos da saúde nacional e mundial, não é aceitável tal imposição, motivo que justifica uma possível decisão liminar do STF, agindo de acordo com todos os esforços neste momento de emergência de saúde pública decretada por causa da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
A ASFOC-SN ingressará como Amicus Curie no STF para somar esforços e acompanhar os efeitos de possível decisão em breve.
Solidariedade - Na situação atual, a solidariedade se faz fundamental. O Sindicato também tem sido importante parceiro de diversas iniciativas que têm como objetivo apoiar as populações periféricas. A Asfoc-SN tem participado de reuniões, auxiliado na construção e apoiado ações de movimentos que visam ajudar e esclarecer as comunidades mais necessitadas.