No dia 11/09/2015 o Estado de São Paulo publicou a Decisão Normativa CAT de nº 06/2015 (DN CAT).
Referida DN trata da composição e da hipótese de emissão da NF-e de Importação e da NF-e Complementar de Importação, notas essas que sempre geraram dúvidas aos contribuintes quanto ao seu correto preenchimento e obrigatoriedade.
Em suma, a DN 06/15 esclareceu os seguintes pontos quanto ao preenchimento da NF-e de Importação:
A BC do ICMS Importação deve ser o valor constante do documento de importação, acrescido do valor do II, do IPI, bem como de quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e demais despesas aduaneiras, observando-se que o montante do ICMS deve integrar sua própria base de cálculo;
A BC do ICMS Importação representa o custo de importação da mercadoria e deve ser, em regra, reproduzido no "Valor Total" da NF-e de Importação;
Os valores que contem campos próprios na NF-e (ICMS, II, IPI, PIS, COFINS, AFRMM) devem ser discriminados nos respectivos campos, já os valores que não contem campos próprios, mas compõem a base de cálculo do ICMS (taxa SISCOMEX, diferenças de peso, classificação fiscal e multas por infrações), devem ser incluídos no campo "Outras Despesas Acessórias" e discriminados em "Informações Complementares" da NF-e; e
Os campos "Valor Total do Frete" e "Valor Total do Seguro" da NF-e de Importação não devem ser preenchidos, pois o campo "Valor Total dos Produtos e Serviços" deve ser preenchido com o valor aduaneiro da mercadoria, que já inclui frete e seguro internacionais.
Além das regras para o preenchimento da NF-e de Importação, a DN 06/15 esclareceu também sobre a obrigatoriedade da emissão da NF-e Complementar de Importação.
Conforme descrito na DN, a NF-e Complementar de Importação deve ser emitida apenas se, conhecido o custo final da importação, este for superior ao valor informado na NF-e de Importação original, frisando que estas não buscam refletir o custo da mercadoria até a entrada no estabelecimento do importador, mas sim o custo da importação da mercadoria.
Com base neste entendimento, o fisco esclareceu que eventuais custos ou despesas que não componham a base de cálculo do ICMS de importação, como: seguro e frete nacional; capatazia; armazenagem e remoção de mercadorias; comissão de despachante e corretagem e cambio, não devem ser declarados em NF-e Complementar de Importação.
Isto porque, conforme entendimento exarado, estes custos não compõem o custo de importação e sim se tratam de eventuais custos ou despesas incorridos após a importação até a entrada no estabelecimento do importador.
Sabemos que diversos contribuintes importadores, ao longo dos anos, têm emitido a NF-e Complementar de Importação informando as despesas mencionadas acima e tratando estes valores como custo de importação, diferente do entendimento do Fisco Paulista apresentado na DN em questão.
Em vista destas divergências, o Estado de SP publicou em 07/10/2015 o Comunicado CAT nº 15, esclarecendo os procedimentos a serem adotados por estes contribuintes para regularização da NF-e Complementar de Importação emitida em desconformidade com a DN CAT 06/2015.
Para regularização destes casos, os contribuintes deverão:
Substituir a GIA referente ao período de emissão da NF-e, lançando no CFOP 3.949 os valores que erroneamente constaram da NF-e de Importação ou da NF-e Complementar de Importação; e
Lavrar a ocorrência no livro RUDFTO, modelo 6, sob o título "Operações realizadas nos termos do Comunicado CAT XX/2015" e listando os números dos documentos fiscais cujos CFOPs foram modificados na GIA.
A substituição da GIA deverá ocorrer dentro dos seguintes prazos:
Até 30/10/2015 para as NF-e emitidas em 2014 e 2015; e
Até 31/05/2016 para as NF-e emitidas em 2010 a 2013.
Por fim, realizada a regularização dentro do prazo acima, o contribuinte fica dispensado de qualquer substituição/alteração das NF-e de Importação e NF-e Complementar de Importação emitida e também de retificação da Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS IPI) transmitidas.