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Covid-19: Santini propõe prorrogação do estado de calamidade até dezembro de 2021
Escrito 15/03/2021, 09:10
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Santini: "Benefícios foram retirados quando pandemia atinge escala maior que a do ano passado."
Por causa da continuidade da emergência de saúde pública relacionada ao novo coronavírus, o deputado Ronaldo Santini (PTB-RS) apresentou à Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo 81/21, que prorroga até dezembro de 2021 o estado de calamidade pública previsto no Decreto Legislativo 6/20.
"O estado de calamidade pública que vigorou no Brasil até 31 de dezembro de 2020 trouxe enormes benefícios de ordem legal e burocrática para o enfrentamento da pandemia da Covid-19", avalia o parlamentar.
Santini afirma que, com o fim da vigência do decreto, vários instrumentos fundamentais para reduzir os efeitos da calamidade foram interrompidos.
"Mecanismos como contratações e compras emergenciais, flexibilidade orçamentária e suspensão de impeditivos relacionados à negativação dos entes federados foram retirados exatamente quando a pandemia atinge uma escala ainda maior do que a enfrentada no ano passado", compara.
O Decreto Legislativo 6/20 autorizou o governo a gastar mais para combater os efeitos da pandemia.
O texto criou uma comissão mista composta por seis deputados e seis senadores, com igual número de suplentes, para acompanhar os gastos e as medidas tomadas pelo governo federal no enfrentamento do problema.
Em nível federal, o estado de calamidade pública que vigorou até 31 de dezembro do ano passado foi inédito.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) prevê que, nessa condição temporária, sejam suspensos prazos para ajuste das despesas de pessoal e dos limites do endividamento; para cumprimento das metas fiscais; e para adoção dos limites de empenho (contingenciamento) das despesas.
"Assim, sabedores do ritmo lento da vacinação no País, único instrumento capaz de eliminar a calamidade pública que os brasileiros se encontram, defendemos que o decreto vigore durante o ano de 2021", destaca Santini.