TJMT exclui foro de procuradores do Estado e manda ação de R$ 12 milhões à Sétima Vara :: Notícias Jurídicas - Olhar Jurídico
TJMT exclui foro de procuradores do Estado e manda ação de R$ 12 milhões à Sétima Vara
04 Set 2019 - 10:35
O desembargador Gilberto Giraldelli, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), acolheu pedido formulado pelo Núcleo de Ações de Competência Originária (Naco) Criminal, do Ministério Público (MPE), reconhecendo a inconstitucionalidade parcial de artigo da Constituição Estadual que incluía entre os agentes públicos com foro privilegiado em ações criminais os Procuradores do Estado.
Questão foi suscitada pelo Procurador de Justiça Domingos Sávio de Barros Arruda, em ação penal na qual o ex-procurador-geral do Estado, João Virgílio do Nascimento Sobrinho, é acusado, juntamente a outros agentes públicos, de corrupção passiva. A decisão do desembargador repercutirá em casos semelhantes, ou seja, retirando de qualquer membro da PGE o direito a foro privilegiado.
Na ação penal, João Virgílio é acusado da prática do crime de corrupção passiva, por, supostamente, ter auxiliado os ex-secretários de Estado Emanuel Gomes Bezerra Júnior e Eder de Moraes Dias, o ex-deputado estadual Percival Santos Muniz e Lucia Alonso Correia, nos anos de 2008 e 2009, a receberem vantagem econômica indevida no exercício das funções públicas que exerciam.
A inexistência de foro privilegiado para Procuradores do Estado foi suscitada pelo Ministério Público estadual com base em julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) ocorrido em 15 de maio de 2019, quando o Plenário da Corte declarou a inconstitucionalidade do artigo da Constituição do Estado do Maranhão, na parte em que incluía os Procuradores do Estado, Procuradores da Assembleia Legislativa, Defensores Públicos e Delegados de Polícia entre as autoridades estaduais com prerrogativa de foro perante o Tribunal de Justiça daquela unidade da federação.
Em sua decisão, o desembargador Gilberto Giraldelli acolheu a argumentação do MPE, declinando da competência do Tribunal de Justiça para julgar a ação penal, remetendo os autos à 7ª Vara Criminal da comarca de Cuiabá.
Ao justificar sua decisão, o desembargador Gilberto Giraldelli citaou o voto do ministro relator da Adin 2533/ME, Alexandre de Moraes – que foi acompanhado por mais seis ministros do STF -, no qual destaca que o foro privilegiado é uma excepcionalidade já estabelecida pela Constituição Federal, tanto na esfera federal, quanto no âmbito estadual, direta ou indiretamente, estabelecendo quais autoridades têm direito a tal privilégio, não podendo, as Constituições estaduais, acrescentar, por iniciativa própria, outras autoridades, para além do que é estabelecido pela Carta Magna, entre aqueles que devem usufruir do foro privilegiado. A decisão do STF tem a chamada repercussão geral.