Seminário sobre Redução da Maioridade Penal conclui: "Cadeias não substituem políticas públicas" | Fetamce
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O auditório da Central Única dos Trabalhadores no Ceará (CUT-CE) ficou lotado para o Seminário Estadual: "Redução da Maioridade Penal – Não", realizado na manhã desta quarta-feira (17/6). Em formato descontraído, o evento teve música, bate-papo e blitz de rua, além da distribuição de panfletos alusivos ao tema no cruzamento da Av. Domingos Olímpio com Rua Solón Pinheiro, nas proximidades da CUT.
A atividade rechaçou a tentativa do Congresso Nacional de reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos. Isso porque, para os convidados, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) já prevê sanções ao menor de idade infrator. "As pessoas até 18 anos, conforme a Constituição do Brasil, são inimputáveis e é dever do Estado e da sociedade garantir a proteção integral dos direitos destes sujeitos. Há também um mito que precisa ser descontruído. A legislação atual já prevê responsabilização para adolescentes em atos infracionais", explica Isabel Souza, advogada, integrante do Fórum Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fórum DCA), da Rede de Advogados e Advogadas Populares (Renap), e do Núcleo de Estudos Aplicados Direitos, Infância e Justiça da Faculdade de Direito da UFC (NUD-Jus).
Adolescentes não cometeram crimes contra a vida
Enedina Soares, presidente da Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará (Fetamce), apresentou dados divulgados no dia anterior (16/6) pelo Ipea – Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, que desfaz a lenda da impunidade aos adolescentes. Os números mostram que, ao contrário do que dizem os favoráveis à redução, adolescentes não cometeram crimes contra a vida. "40% deles respondiam pela infração de roubo, 3,4% por furto e 23,5% por tráfico. Já os delitos graves, como homicídio, correspondiam a 8,75%; latrocínio – roubo seguido de morte – 1,9%, lesão corporal 0,9% e estupro 1,1%", resumiu. Enedina disse ainda que o Ceará é o quarto estado brasileiro com maior número de adolescentes privados de liberdade, atrás somente de São Paulo, Minas Gerais e Pernambuco.
Segundo o Ministério da Justiça, menores de 18 anos são responsáveis por apenas 0,9% dos crimes praticados no Brasil. E, quando se fala de homicídios e tentativas de homicídios, esse percentual cai para 0,5%.
Luizete Vicente, jornalista e técnica da ONG Fábrica de Imagens, disse que a mídia brasileira, aliada à setores conservadores da política, imprimiu na sociedade o sentimento favorável à redução. "A mídia brasileira marginaliza, condena e ajuda a encarcerar a juventude negra, realizando um extermínio simbólico da juventude", enfatizou.
"Cadeias não substituem políticas públicas", sublinhou Celina Galvão Lima, coordenadora do Departamento de Ciências Sociais da UFC e coordenadora-adjunta do Laboratório de Estudos da Violência da UFC (LEV). Ela explica que reduzir a maioridade isenta o Estado, em todas as suas esferas, o compromisso com a juventude. "Os adolescentes são as maiores vítimas, cooptados pelos traficantes e pelas condições que a vida os coloca, de extrema pobreza", finaliza a professora.
David Barros, Coordenador de Juventude do Governo do Estado do Ceará, colocou o compromisso do poder público de combater a proposta do Congresso e disse que a atual gestão reformula o modelo de administração das casas de privação provisória. "Estamos elaborando alternativas em formação e políticas que atendam os jovens que estão privados de liberdade. Nosso desafio também é propor ações coordenadas no Governo, através do projeto Ceará Pacifico, que inibam o ingresso no jovem na marginalidade", explicou.