Pandemia: a obrigação do funcionário ir trabalhar e o direito de greve ambiental - Pagnozzi Advogados Associados
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Diante do caso noticiado de um empresário carioca, de 72 anos, como sendo um dos primeiros casos de Coronavírus confirmado como transmissão local.
Junto a ele, sua esposa, de 68 anos, também contraiu o coronavírus. Com a confirmação e em quarentena, o casal teria obrigado a sua empregada doméstica a trabalhar e permanecer dentro do apartamento, com avental, luvas e máscaras, evidentemente contra todas as orientações preventivas das autoridades sanitárias do país.
Em uma situação análoga a essa, pode o patrão obrigar o comparecimento de seu funcionário?
Existe base jurídica para o trabalhador (não infectado) se rejeitar a trabalhar em tais condições como, por exemplo, exercendo uma "greve ambiental"?
Conceito: É um direito fundamental à preservação da vida, a paralisação do trabalho visando à implementação condições de trabalho adequadas e seguras quando, por motivos razoáveis, existir um perigo iminente e grave para a sua saúde.
O direito de Greve Ambiental está diretamente relacionado ao meio ambiente de trabalho, seja o natural ou o artificial, a ser exercido como meio de prevenção e proteção ao direito fundamental do trabalhador à sadia qualidade de vida.
Base jurídica: Prevista no art. 13 da Convenção n.º 155 da Organização Internacional do Trabalho, promulgada e incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto n.º 1.254/1994.
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