atualizado em 23 de novembro de 2020 23 de novembro de 2020 por IPECONTDeixe um comentário em Boletim Departamento Pessoal – Recursos Humanos
"Humor é uma afirmação da dignidade, uma declaração da superioridade do homem frente a tudo aquilo que sofre."
Lembramos que a Carteira de Trabalho Digital foi instituída em 2019 pelo Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, através da Portaria SEPRT nº 1.065/2019 (DOU de 24/09/2019), para modernizar o acesso às informações da vida laboral do trabalhador. A Carteira de Trabalho Digital substitui a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em papel, sendo alimentada com os dados do eSocial.
Para fins introdutórios, convém mencionar que a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) foi instituída pelo Decreto-lei nº 926/1969 em substituição à antiga Carteira Profissional, à Carteira de Trabalho do Menor e à Carteira Profissional do Trabalhador Rural… Portanto, no ano de 1969 houve a unificação do documento de identificação profissional, extinguindo os documentos citados.
A partir de 2019, visando modernizar o acesso às informações da vida laboral do trabalhador, o Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia publicou a Portaria SEPRT nº 1.065/2019 (DOU de 24/09/2019), que trata da Carteira de Trabalho Digital, a qual substitui a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em papel. A Carteira de Trabalho Digital será alimentada com os dados do eSocial.
Os empregadores obrigados ao eSocial devem enviar os dados dos seus trabalhadores – não apenas referentes à admissão, mas todos os dados solicitados pelo eSocial. As informações que compõem a Carteira de Trabalho Digital serão disponibilizadas automaticamente para o trabalhador por meio do aplicativo ou da página web.
Lembramos que não existe procedimento de "anotação" da Carteira de Trabalho Digital, uma vez que não há um sistema próprio da Carteira de Trabalho Digital a ser alimentado pelo empregador. Todos os dados apresentados na Carteira de Trabalho Digital são aqueles informados ao eSocial, o que facilita os processos nas empresas e reduz drasticamente a burocracia, visto que a partir de agora o empregador está dispensado de anotar na CTPS em papel.
Isso aí pessoal, agora que fizemos esses comentários podemos iniciar o estudo das disposições normativas a respeito da Carteira de Trabalho Digital, com fulcro na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT/1943) e da citada Portaria SEPRT nº 1.065/2019. Bora lá com a Valor Consulting
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT/1943), a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada (2).
Portanto, podemos concluir que estão obrigados a possuir a CTPS tanto os empregados urbanos como os rurais, os servidores públicos regidos pela CLT/1943, os empresários, os produtores rurais, proprietários ou não, o segurado especial (3), os profissionais liberais (médicos, engenheiros , advogados, etc.), os atletas de futebol, os trabalhadores temporários, os avulsos, entre outros.
Ééééé. nunca é demais lembrar que também estão obrigados a possuir a CTPS os empregados domésticos, conforme disposto no artigo 9º da Lei Complementar nº 150/2015, in verbis:
Agora pessoal a CTPS é DIGITALLLL… A partir da publicação da Portaria SEPRT nº 1.065/2019 foi estabelecido em nível nacional a CTPS em formato digital, a qual passou a ser denominada de "Carteira de Trabalho Digital" (4).
(4) A Carteira de Trabalho Digital não se equipara aos documentos de identificação civis de que trata o artigo 2º da Lei nº 12.037/2009.
De acordo com a CLT/1943, é vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) (5). Respaldando essa norma legal trabalhista, veio a Portaria MTE nº 41/2007 estabelecer:
Importante mencionar que o Precedente Administrativo nº 21, o qual orienta a ação dos Auditores-Fiscais do Trabalho no exercício de suas atribuições, resultante de entendimento firmado na Coordenação-Geral de Normatização e Análise de Recursos (CGNAR) e aprovado pelo Ato Declaratório Defit nº 4/2002, do Diretor do Departamento de Fiscalização do Trabalho, dispõe:
(5) O descumprimento dessa disposição submeterá o empregador ao pagamento de multa prevista no artigo 52 da CLT/1943, que assim dispõe:
Art. 52 – O extravio ou inutilização da Carteira de Trabalho e Previdência Social por culpa da empresa sujeitará esta à multa de valor igual á metade do salário mínimo regional.
Prazos para envio ao eSocial Informação
I – Até o dia anterior ao início das atividades do trabalhador. a) data de admissão;
II – Até o dia 15 do mês subsequente ao da admissão. a) descrição do cargo e/ou função;
III – Até o dia 15 do mês seguinte ao da ocorrência. a) alterações cadastrais e contratuais de que tratam este quadro:
IV – Até o 10º dia seguinte ao da sua ocorrência. Dados de desligamento cujo motivo gera direito a saque do FGTS.
Da mesma forma que a CTPS em papel (aquele livrinho azul… hshshsh), também não deve compor a Carteira de Trabalho Digital, informações que contrariem o disposto no subcapítulo 7.2… Em outras palavras, é expressamente vedadas anotações desabonadoras.
Importante mencionar o artigo 456 da CLT/1943, que estabelece que a CTPS constituí prova específica do contrato individual do trabalho na Justiça do Trabalho:
Quanto ao valor probante das anotações, predomina no Supremo Tribunal Federal (STF) o entendimento que reconhece valor relativo, conforme Súmula nº 225 abaixo "printada":
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal – Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 109.
RR 270/1957., Ac. 2ªT 453/1957 – Min. Oscar Saraiva
DJ 13.08.1957 – Decisão unânime
RR 32/1949., Ac. 914/1949 – Min. Percival Godoi Ilha
DJ 30.01.1950 – Decisão por maioria
RR 2696/1947., Ac. 470/1947 – Min. Waldemar Ferreira Marques
DJ 23.01.1948 – Decisão unânime
RR 6968/1946., Ac. 863/1947 – Min. Waldemar Ferreira Marques
DJ 04.07.1947 – Decisão unânime
(6) Você sabia que a Valor Consulting já publicou todas as Súmula STF e Súmulas TST… Acesse o link e confira:
Para os efeitos da emissão, substituição ou anotação de Carteiras de Trabalho e Previdência Social, considerar-se-á, crime de falsidade, com as penalidades previstas no artigo 299 do Código Penal:
Fonte: Valor Consulting. Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS): Carteira de Trabalho Digital (Área: Direito do trabalho). Disponível em: https://www.valor.srv.br/matTecs/matTecsIndex.php?idMatTec=1016