Servidor público pode ter horário especial de trabalho para estudar | CP Advogadas
A 1ª câmara Cível do TJ/MS decidiu que deve ser concedido horário especial ao servidor público universitário, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o do local em que exerce suas funções, mediante compensação.
Relator do recurso, o desembargador Marcelo Câmara Rasslan explicou que a LC 138/10, do município, prevê a possibilidade de concessão de horário especial a servidor público estudante universitário.