A vida cotidiana é bastante corrida e conciliar o trabalho com a rotina de casa nem sempre é fácil. Daí a necessidade de pagar uma pessoa para auxiliar no dia-dia. Além de contratar um profissional eficiente e de confiança para cumprir as tarefas domésticas, é preciso ter a preocupação também em cumprir a legislação trabalhista vigente.
Dessa forma, evita-se uma fiscalização do ministério do trabalho e emprego, e consequentemente punições ao empregador doméstico como multas e até reclamações trabalhistas ajuizadas na Justiça do Trabalho.
O recolhimento dos encargos sociais feitos de maneira correta e cumprindo o que diz a Lei Complementar nº 150/2015 (que regulamentou os direitos dos trabalhadores domésticos) o empregador não terá problemas futuros e dará maior segurança para ambas as partes.
Como registrar o empregado?
O primeiro passo é fazer o registro do empregado doméstico, em carteira, (desde o primeiro dia de contratação) cumprir a legislação trabalhista, fazer os cadastros das partes (empregador e empregado doméstico) no portal www.esocial.gov.br ( para emissão do DAE – guia única ) para pagamento dos encargos previstos.
Essa guia e os procedimentos para contratação podem ser feitos pelo próprio empregador ou, caso ache melhor, pode ser contratado um escritório de contabilidade ou um contador para realizar o serviço.
Muito bem, chegamos ao ponto chave da nossa leitura de hoje. São vários itens a serem mencionados e que devem ser cumpridos, pois senão é passível de uma ação trabalhista. Portanto, fique atento. Vamos lá!
Os (As) empregados (a) domésticos (a) que prestarem seus serviços acompanhando o (a) empregador (a) doméstico (a) em viagem a serviço terão computadas as horas efetivamente trabalhadas na viagem e terão direito a receberem um adicional de, no mínimo, 25% (vinte cinco por cento) sobre o valor da hora normal, para cada hora trabalhada em viagem. O pagamento do adicional pode ser substituído pelo acréscimo no banco de horas, mediante prévio acordo entre as partes. Nesse caso, por exemplo, se o(a) empregado(a) trabalhou 10 (dez) horas em viagem a serviço, terá direito a um crédito de 12,5 horas no seu banco de horas e ele será utilizado a critério do(a) empregado(a).
Os empregados contratados para trabalhar na jornada 12 x 36 já têm compensado os feriados trabalhados.
Os empregados têm direito a férias anuais de 30 (trinta) dias e remuneradas com, pelo menos, 1/3 (um terço) a mais que o salário normal, após cada período de 12 (doze) meses de serviço prestado à mesma pessoa ou família, contado da data da admissão (período aquisitivo).
O requerimento do salário-maternidade, em qualquer de suas hipóteses: parto, adoção ou guarda judicial, pode ser feito pessoalmente na Agência da Previdência Social (APS) ou pela internet. Caso o requerimento seja feito pela internet, deverá ser impresso e assinado pela empregada doméstica e deverá ser encaminhado pelos Correios ou entregue na Agência da Previdência Social (APS) com cópia do CPF da requerente e com o atestado médico original ou cópia autenticada da Certidão de Nascimento da criança.
A empregada doméstica tem direito à estabilidade desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto. Isso significa que ela não poderá ser dispensada (artigo 25 da Lei Complementar nº 150, de 2015). Mesmo que essa confirmação ocorra durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, a empregada doméstica tem direito a essa estabilidade.
Já a falta de aviso-prévio por parte do(a) empregado(a) dá ao(à) empre gador(a) o direito de descontar os salários correspondentes ao respectivo prazo.
A garantia da relação de emprego é feita mediante o recolhimento mensal, pelo(a) empregador(a), de uma indenização correspondente ao percentual de 3,2% sobre o valor da remuneração do(a) empregado(a). Havendo rescisão de contrato que gere direito ao saque do FGTS, o(a) empregado(a) saca também o valor da indenização depositada. Caso ocorra rescisão a pedido do(a) empregado(a) ou por justa causa, o(a) empregador(a) doméstico(a) é quem saca o valor depositado. No caso de rescisão por culpa recíproca, reconhecida pela Justiça do Trabalho, empregado(a) e empregador(a) doméstico irão sacar, cada um, a metade da indenização depositada