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Vereadores querem desconto de 50% para deficientes em churrascarias e pizzarias da Serra
A Câmara Municipal da Serra quer obrigar churrascarias e pizzarias que trabalham com sistema de rodízio a concederem 50% de desconto para pessoas com deficiência. O projeto de lei que trata do assunto – nº 147/2017 -, de autoria da vereadora Neidia Maura Pimentel (PSD), foi aprovado por unanimidade na última semana e aguarda sanção do prefeito Audifax Barcellos. De acordo com o presidente do Sindbares/Abrasel, Wilson Vettorazzo Calil, essa é mais uma proposta inconstitucional e que já está sendo avaliada pelo Jurídico da entidade.
TJ-ES derruba lei que proibia cobrança de taxa de serviço na Serra
Por inconstitucionalidade, a Lei municipal 4.542, da Serra – que proibia a cobrança de taxa de serviço em bares e restaurantes -, foi derrubada, por unanimidade dos votos, pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) e a cobrança da taxa de serviço está, automaticamente, liberada novamente.
TJES anula lei que proíbe sal nas mesas de bares e restaurantes do Estado
O Pleno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) decidiu nesta quinta-feira (25), por maioria de votos, que é inconstitucional a Lei Estadual nº 10.369/2015, que proíbe a exposição de recipientes ou de sachês que contenham sal de cozinha em mesas e balcões de bares, restaurantes e lanchonetes no Espírito Santo. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) foi proposta pelo Sindbares/Abrasel, por meio da Associação Nacional de Restaurantes.
TJ-ES suspende lei que proíbe a cobrança da taxa de serviço na Serra
O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ-ES) determinou a suspensão imediata da lei que proíbe a inclusão da taxa de serviço na conta de bares e restaurantes no município de Serra. O pedido liminar foi impetrado pela Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA), por solicitação do Sindbares/Abrasel, e acatado por unanimidade pelos juízes do pleno.