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DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA
By: Roberto Papini
Os sócios, desde a constituição da sociedade, convivem com a possibilidade de sua precoce dissolução, seja esta total ou parcial.
Na dissolução parcial ocorre o desligamento de um sócio sem a extinção da sociedade. Ultimamente, em sítio doutrinário e de jurisprudência, a possibilidade de extensão do procedimento dissolutório às sociedades por ações, tem sido objeto de amplo debate. No entanto, desde o Código de Processo Civil de 2015, a questão ganhou novos contornos em face da regra processual que permite a ruptura parcial da sociedade anônima fechada quando demonstrado, por acionista ou acionistas que representem cinco por cento ou mais do capital social, que não pode preencher o seu fim.
No caso das sociedades limitadas, o risco de dissolução parcial ronda o tempo todo a perenidade das relações entre a sociedade e respectivos sócios. No vigente Código Civil estão previstas várias hipóteses que legitimam o desligamento dos sócios, demonstrando a fragilidade do equilíbrio das relações sociais. Nesse sentido, a saída ou o desligamento dos sócios pode ocorrer em razão dos mais variados eventos, como i) morte de sócio; ii) retirada com base na lei ou no contrato; iii) exclusão judicial mediante iniciativa dos demais sócios por falta grave do sócio ou por incapacidade superveniente; iv) exclusão de pleno direito do sócio declarado falido ou cuja quota tenha sido liquidada pelo credor exequente; v) retirada (voluntária) do sócio da limitada que dissentir de fusão, incorporação ou modificação do contrato; vi) exclusão do sócio mediante alteração contratual deliberada pela maioria dos sócios, desde que prevista no contrato social a exclusão por justa causa.
Consequentemente, foram expressamente legitimados pelo Código de Processo Civil para propor a ação de dissolução: (a) o espólio do sócio falecido; (b) os sucessores após a partilha; (c) a sociedade, nos casos em que a lei não autoriza a exclusão judicial ou quando os sócios sobreviventes não admitirem o ingresso do espólio ou dos sucessores do falecido na sociedade, quando esse direito decorrer do contrato social; (d) o sócio que exerceu o direito de retirada, e, finalmente; (e) o sócio excluído.
Por outro lado, as normas processuais não são rígidas em relação ao objeto da ação judicial. Nesse sentido, verifica-se que a ação de dissolução parcial pode ter por objeto a resolução da sociedade em relação ao sócio falecido, excluído ou que exerceu o direito de retirada e a respectiva apuração de haveres, ou então, simplesmente a resolução da sociedade ou a apuração de haveres.
Um dos pontos mais sensíveis no procedimento de dissolução parcial gira em torno da apuração de haveres do sócio. Trata-se a apuração de haveres de um procedimento societário próprio de determinação do valor do patrimônio da sociedade com o objetivo de definir o pagamento devido ao sócio(s) que se desliga(m).
A adoção de critério gravoso de avaliação das quotas, seja este contratual ou legal, pode pôr em risco a saúde financeira da sociedade e afetar a própria atividade empresarial.
Os critérios de avaliação previstos em lei não são claros e objetivos. Além disso, discrepam entre si. A norma de direito material (Código Civil) determina a liquidação da quota com base na situação patrimonial da sociedade, enquanto o Código de Processo Civil adota critério de avaliação vinculado ao valor de mercado dos bens e direitos ("preço de saída").
O cenário de dúvida e incerteza impõe o acautelamento dos interessados (sócios). Nesse sentido, a própria lei (art. 606 do CPC) oferece o melhor caminho, facultando aos sócios definir contratualmente o critério de avaliação do patrimônio social, em detrimento do critério por ela preconizado.
Como se vê, pelo menos em relação à apuração de haveres, o critério de avaliação e liquidação das quotas pode ser definido pelos sócios via contrato social, incluindo prazo de pagamento e parcelamento compatíveis com a capacidade financeira da sociedade.
Aconselha-se, no entanto, na construção do contrato social, sejam observadas regras justas, equitativas e equilibradas, compatíveis, enfim, com a capacidade da empresa e a prática comercial, evitando-se, destarte, possíveis transtornos e surpresas.
É o que poderá ocorrer, se o sócio excluído ou que exerceu o direito de retirada, nos autos da ação dissolutória, sentindo-se prejudicado, manejar a regra permissiva do Código de Processo Civil (art. 607), que faculta a revisão pelo juiz do critério de apuração de haveres adotado pelos sócios.