ALEMS publica normas a deputados e servidores relativas ao período eleitoral - O Pantaneiro
29 SET 2020 - 11h14min
Foto: Aline Kraemer/ALEMS
A Mesa Diretora da ALEMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) publicou, na edição desta segunda-feira (28) do Diário Oficial do Parlamento, ato que disciplina as condutas vedadas a parlamentares e servidores, e expediente da Casa de Leis, durante o período eleitoral. Há, ainda, norma relativa a prevenção ao contágio pelo novo coronavírus.
O ato veda qualquer tipo de uso da estrutura e recursos do Parlamento para fins de campanha eleitoral. Bens móveis, de consumo, de serviços, espaços físicos, como também as estruturas financeira, orçamentária e patrimonial da Casa de Leis, são proibidos de serem utilizados em favor de candidatos, partidos políticos ou coligações.
A publicação detalha que os carros oficiais, combustíveis pagos pelo erário, reprodução de documentos, envio de correspondência, telefones, e-mail, papéis timbrados, entre outras prerrogativas, só poderão ser usados pelo parlamentar em atividades relativas ao exercício do mandato. A condição também se estende a estrutura da Comunicação Institucional.
"A publicidade dos atos, programas e campanhas da ALEMS deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos", estabelece o Ato.
O parlamentar candidato fica proibido de fazer propaganda eleitoral, direta ou indiretamente, durante as transmissões ao vivo das sessões da ALEMS. Também é vedada "a utilização do serviço público da TV Assembleia para qualquer tipo de gravação de apoio ou manifestação e para cobertura de eventos em benefício de candidato, partido político ou coligação".