Sobre roubos, "imperfeições" e "oportunismos"
Em sua coluna na revista "Carta Capital", o jornalista Maurício Dias trata da manchete publicada em "O Globo" sob o título "Que país é este, em que se rouba flagelado?", texto também destacado neste Blog.
Eis o que comenta a revista, em nota sob o título "Oportunismo":
"O Globo se esforça, mais uma vez, para transformar em grave crise de ética no País o roubo de donativos para as vítimas das enchentes de Santa Catarina. Conta, para isso, com 'entrevistados de plantão', integrantes de uma curiosa lista de vigilantes dos valores morais. O episódio, no entanto, não passa de manifestação individual criminosa, do rol das imperfeições humanas. Basta que os acusados sejam julgados e punidos. E é só".
PGR é contra limites ao poder de investigação do MP
O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal parecer pela improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3806, com pedido de liminar, proposta pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol-Brasil) contra disposições que tratam da atuação dos membros do Ministério Público na investigação criminal.
Segundo informa a assessoria de imprensa do STF, o relator, ministro Ricardo Lewandowski, ao invés de analisar o pedido de liminar, decidiu que a matéria deverá ser examinada diretamente em seu mérito. Desde que a ação foi proposta, em 2006, diversas entidades representativas de policiais, magistrados e membros do Ministério Público foram admitidos ao processo como amici curiae (amigos da corte). No último dia 18, a Adepol-Brasil requereu que fosse requisitada a devolução dos autos pela PGR.
A Adepol alega a inconstitucionalidade de da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União. A entidade impugna, também artigo que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público. Pede que seja declarada a inconstitucionalidade total da Resolução nº 13/2006, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que regulamenta a investigação criminal pelo Ministério Público (MP).
A Adepol-Brasil argumenta que os poderes de investigação são atribuição exclusiva dos delegados de polícia e que, portanto, as normas atacadas afrontariam a Constituição Federal.
Consultado, o CNMP manifestou-se, preliminarmente, pelo não cabimento da ADI face à Resolução nº 13/06, observando que ela constitui mera reprodução de normas já estabelecidas na legislação nacional (LC nº 75 e Lei 8.625/93). Portanto, não teria caráter autônomo para ser atacada em ADI. Igual manifestação foi colhida da Presidência da República e da Advocacia-Geral da União (AGU).
No mérito, o CNMP sustentou que inexiste incongruência entre a direta realização de diligências por membros do MP, no âmbito da investigação criminal, e qualquer dispositivo constitucional.
No mesmo sentido se manifestaram a Presidência da República (além do CNMP e do Congresso Nacional, o presidente da República é um dos requeridos na ADI) e a AGU. Eles se posicionaram a favor da possibilidade de o MP realizar investigação criminal, sem contaminar as investigações por sua participação na colheita pré-processual da prova.
Em seu parecer, a PGR observa que não se pode confundir o conceito "polícia judiciária" com o de "investigação criminal". Segundo ela, trata-se de conceitos próximos, mas distintos. Ela lembra que a Constituição Federal (CF), em seu artigo 144, parágrafo 1º, "sem mencionar exclusividade de qualquer espécie, atribui à Polícia Federal a 'investigação de determinadas infrações penais'. Assim, não há como incluir, mesmo em termos léxicos, a investigação criminal dentro do conceito "polícia judiciária".
Segundo a PGR, "as funções investigatórias do Ministério Público decorrem do sistema constitucional e, designadamente, da combinação dos incisos I, III, VIII e IX do artigo 129 da CF. A impossibilidade, em certas circunstâncias, de separar o caráter penal das repercussões civis dos ilícitos reforça esse poder ministerial".
Ainda segundo a PGR, "o acertado entendimento de que o MP tem legitimidade para atuar na investigação criminal desenvolve, ademais, a teoria dos poderes implícitos - inherente powers - pacificada no direito americano, segundo a qual a concessão de uma função a determinado órgão ou instituição pela própria Constituição traz consigo, implicitamente, a concessão dos meios necessários à sua concretização. Esses meios foram devidamente reconhecidos pelo Poder Legislativo".
Por fim, a PGR argumenta que "a tese da imparcialidade do MP que, segundo alguns, impediria sua atuação nas investigações criminais - porquanto contaminaria a formação da opinio delicti (fundadas suspeitas sobre a existência do delito) -, destoa completamente da visão do processo penal constitucional".
Segundo a PGR, "este raciocínio ignora que a possibilidade de investigação criminal pelo MP leva em consideração uma fórmula institucional, dentro da qual - não há razão para se pensar de outra forma - está envolvida uma instituição pública com conceitos e padrões de atuação bem fixados".
Tema ainda sub judice
A possibilidade de o Ministério Público participar de investigação criminal é objeto de diversas ADIs e de um Inquérito em tramitação no STF e ainda não tem um pronunciamento oficial da Corte.
Ainda sem julgamento no STF sobre o assunto estão as ADIs 2943, proposta pelo Partido Liberal (PL) em 2003 e também tendo como relator o ministro Ricardo Lewandowski, que é relator, igualmente, das ADIs 3309 e 3318, ajuizadas pela Adepol-Brasil no Distrito Federal e em Minas Gerais, ambas em 2004, assim como da ADI 3349, proposta pela PGR em Rondônia, naquele mesmo ano.
Tramitam, ainda, no STF, as ADIs 3317, ajuizada pela Adepol no Rio Grande do Sul em 2004, tendo como relatora a ministra Ellen Gracie; 3329, 3337 e 3340, propostas por seccionais da Adepol em várias estados e tendo como relator o ministro Cezar Peluso e, por fim, o Inquérito 1968, proposto pelo Ministério Público Federal no DF em 2003, tendo como relator o ministro Marco Aurélio.
O assunto divide a jurisprudência. Basicamente, a divergência é entre uma corrente que defende fortemente a exclusividade de atribuições e recusa a atuação direta dos membros do MP na investigação criminal, e outra, que defende essa possibilidade, argumentando que ela representa um reforço saudável na estrutura do sistema.
Sobre larápios e nosso "tortuoso sistema jurídico"
"Somente quando virmos cada vez mais corruptos atrás das grades é que poderemos finalmente festejar o fim da impunidade que tantos males tem trazido ao país".
Esta é a conclusão do artigo intitulado "Sobre esquimós e larápios", de autoria de Roberto Civita, presidente da Editora Abril, publicado na edição desta semana da revista "Veja", do qual destacamos o seguinte trecho:
"A progressiva - e muito bem-vinda - institucionalização do país vem resultando em crescente número de investigações e denúncias nessa frente por parte da Polícia Federal, do Ministério Público e da grande imprensa. Mas o que vem acontecendo em seguida? As ações entre amigos no âmbito legislativo, o corporativismo, o nosso tortuoso sistema jurídico e os intermináveis recursos de muitos competentes e bem remunerados advogados vêm se juntando para frustrar praticamente todas as tentativas de punir os governantes que - em todos os níveis da vida pública nacional - abusam da sua autoridade, traindo a confiança dos seus eleitores, desviando recursos públicos e se locupletando impunemente".
Correção: Pesos e medidas
O leitor Josué Souza corrige informação publicada no Blog, na nota sobre o afastamento pelo Tribunal Regional Federal da 3a. Região de magistrados envolvidos na Operação Têmis.
O juiz federal Djalma Moreira Gomes, investigado na operação e alvo de processo administrativo disciplinar no tribunal, não foi denunciado pelo Ministério Público Federal, em maio último.
No último dia 11, a presidente do TRF-3, Marli Ferreira, manteve por mais 90 dias o afastamento de Gomes e da juíza Maria Cristina Barongeno.
Operação Têmis: Foro privilegiado, pesos e medidas
Em sua edição desta quinta-feira (25/12), a Folha publica na seção Painel um exemplo da desigualdade provocada pelo foro privilegiado.
A presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Marli Ferreira, prorrogou o afastamento por mais 90 dias dos juízes federais de primeira instância Maria Cristina Barongeno (alvo de dois processos) e Djalma Moreira Gomes. Ambos foram denunciados na Operação Têmis, em maio deste ano, acusados, junto com outros magistrados, advogados, servidores públicos e empresários, de venda de sentenças.
Enquanto isso, também investigados pelo Superior Tribunal de Justiça na mesma ação penal gerada pela Operação Têmis, os desembargadores federais Alda Basto, Roberto Haddad e Nery Júnior estão na escala de plantão do recesso de Natal e Ano Novo do TRF-3.
Transparência rara numa instituição muito fechada
De Ana Lúcia Amaral, São Paulo (SP), sobre o diagnóstico do Judiciário paulista apresentado pelo desembargador Ivan Sartori, do Tribunal de Justiça de São Paulo:
"Da maior importância que magistrados venham a público expor a situação de falta e ou má locação de recursos materiais e humanos. Reconhecer o problema é o primeiro passo para poder solucioná-lo. Espero que outros tantos magistrados venham fazer conhecer a toda a sociedade suas agruras e descontroles. Não é sinal de fraqueza, pelo contrário, demonstra que há um bom tanto de integrantes do Poder Judiciário Estadual que já percebeu que comportar-se como avestruz não adianta. Sinal importante de mudança de postura. Talvez as mudanças necessárias ainda demorem, mas um primeiro gesto era necessário".
De Tadeu Zanoni, de São Paulo (SP):
"Faz tempo que as coisas estão mudando. Nessa área, nada começou hoje".
Posse nos tribunais & Culto da personalidade
Do leitor Luiz Fernando, de Belo Horizonte (MG), ainda sobre as cerimônias de posse nos tribunais:
O presidente do Supremo Tribunal Federal é "eleito", rectius, escolhido, a cada dois anos e a escolha sempre recai sobre o mais antigo que ainda não tenha exercido a presidência. Em outros lugares o nome disto é rodízio. A escolha, portanto, não atribui ou reconhece qualquer mérito ao "eleito". Daí pergunto: justifica-se realizar uma sessão solene de posse, com a paralização virtual do tribunal e de outros órgãos, judiciários ou não, justificam-se as enormes despesas, os discursos infindáveis, a presença de chefes dos outros poderes, como se se tratasse da posse do Chefe de Estado? Está visto que não. É apenas culto da personalidade.
Sucateamento do Judiciário e Opinião dos leitores
Do leitor Rafael Briozo, de Amparo (SP), sobre o diagnóstico do sucateamento do Judiciário paulista apontado pelo desembargador Ivan Sartori:
"Fico feliz em notar que, pela primeira vez, alguém constata que os servidores são imprescindíveis ao bom desempenho do Judiciário. Mais feliz ainda, quando se afirma os baixos salários e estrutura, e o total desrespeito das instituições aos seus servidores".
Do desembargador Sergio C. Schmidt, do TJ-SP, sobre o mesmo tema:
"A leitora Mariana, que aparentemente não conhece a realidade do Judiciário, confunde as coisas. O Des. Sartori questiona a inexistência de infraestrutura. Com razão, pois chegamos ao ponto de ver juizos criados sem os correspondentes serviços de apoio. Não há recesso no Judiciário de SP. Há, pura e simplesmente, suspensão de prazos em época de pouca produtividade. Quanto à carga de trabalho, pergunto-lhe se considera razoável receber 28 apelações em uma única distribuição semanal (no meu caso, a do dia 15/12), afora os dois agravos de instrumento/dia que ordinariamente são distribuídos. Sem esquecer dos agravos internos, dos embargos de declaração e, agora, dos recursos extraordinários que devem ser apreciados pelas turmas julgadoras uma vez decidida a questão de repercussão geral. No mais, não se registram "fortes divergências internas" no seio do TJSP, como sugere a nota, mas divergências comuns a qualquer órgão colegiado cujo funcionamento é pautado pela democracia".
Do juiz estadual Tadeu Zanoni, de São Paulo (SP):
"A questão dos feitos federais ficou para o final, mas é muito importante. Somente em Osasco temos mais de dez mil execuções fiscais federais. Em Barueri, mais de vinte mil. A Justiça Federal não tem qualquer perspectiva de instalação de varas na região. Aliás, pelo que se entende dos sinais que são emitidos de cima, a criação de varas está longe de ter alguma relevância. Fornecer recursos para os juízes estaduais nem se fala".
Judiciário paulista: um diagnóstico do sucateamento
Sob o título "O Judiciário de São Paulo: enfermidade digna de CTI", o desembargador Ivan Sartori publica em seu blog o texto abaixo, que expõe as dificuldades enfrentadas pela Justiça no Estado e lista propostas que encaminhou ao presidente do Tribunal, desembargador Roberto Vallim Bellocchi.
O fato de vir a público um diagnóstico de tal gravidade, elaborado por um dos membros do Órgão Especial do TJ-SP mais preocupados em buscar soluções para os problemas estruturais do tribunal, sugere a existência de fortes divergências internas.
Elogios e críticas ao presidente do STF
Do leitor Luís Antônio Carvalho Fúncia, de São Paulo (SP), sobre as decisões do STF em matéria criminal e as críticas da Procuradora Regional da República Janice Ascari:
Na qualidade de leitor, entendo que a manifestação da Procuradora da República Dra. Janice Ascari é muito importante e merece nossa especial atenção, pois o fato é que as decisões do STF em matéria criminal estão causando insegurança jurídica. E essa questão deve ser objeto de atenta e ponderada reflexão dos Senhores Ministros. A matéria preocupa a sociedade e também a comunidade jurídica. Ademais, as manifestações exacerbadas do Ministro Gilmar Mendes em entrevistas e nos autos dos processos não condizem com os seus ensinamentos como doutrinador. Registro, ainda, que no semestre findo tive a oportunidade de assistir aula ministrada pelo Dr. Gilmar Mendes na qual os conceitos expendidos não foram tão brilhantes quanto os exarados nos seus textos, o que, talvez, reflita um período de acúmulo de compromissos ou de outras atribulações. Enfim a esperança é de que 2009 seja um ano melhor para todos.
Opinião de Carlos José Cardoso, de São Paulo:
Que me desculpe a Dra. Janice, mas não concordo. O ministro Gilmar Mendes é um dos melhores magistrados que já passou pelo Supremo Tribunal Federal. Não dá para deixar de reconhecer os diversos abusos praticados nesses últimos tempos, e o ministro está apenas colocando as coisas em seus devidos lugares. Parabéns ao ministro Gilmar Mendes.
Do leitor José Luiz, de Cotia (SP):
Está de parabéns a Nobre Procuradora, mas não é só nos Tribunais Superiores, acho, na minha modesta opinião de advogado, que o ingresso para a magistratura também merece reparos, e uma delas sería o tempo de "inscrição na OAB", pois como está hoje, ja está ultrapassado pela modernização, deveria passar de dois anos, para cinco anos, mas com comprovado exercício da advocacia. Justifico, pois tenho muitos colegas que exerceram a advocacia por cinco ou até dez anos, e hoje são excelentes juízes.
Comentário do leitor W. Altieri, de São Paulo (SP):
Longa vida para o ministro Gilmar Mendes, pessoa íntegra e garantia de sensatez à frente da Suprema Corte "destepaiz", prova de que ainda há juízes em Berlim. E que diferença do ministro destemido em relação aos justiceiros e fanáticos de plantão, que atropelam leis, desprezam procedimentos comezinhos e querem vender suas obsessões doentias como se justiça fosse. Atentado à cidadania e à democracia, de fato, é a leviandade de pronunciamentos para a arquibancada, que nada propõem, nada acrescentam e mais se parecem com ressentimento. Por que não se calam?
Escrito por Fred às 20h52
Do leitor M. L. Toldi, de São Paulo (SP), sobre a decisão do presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Sérgio Resende, de tornar menos solenes as cerimônias de posse de novos desembargadores:
"Eis um exemplo a ser seguido em todo o País, em todas as esferas, em todos os Poderes".
Questões criminais no STF & Juízo do leitor
Do leitor Alberto H. Ayoub, de São Paulo, sobre as críticas da Procuradora Regional da República Janice Ascari ao presidente do STF e do CNJ:
"O Ministro Gilmar Mendes é, de longe, um dos maiores juristas/humanistas da atualidade. Não é daqueles que jogam para a galera, em vergonhosas tacadas de marketing. Isso é reconhecido pela comunidade jurídica, sem nenhuma dúvida".
Do leitor Mário Mourão, de Belém (PA), sobre o mesmo assunto:
"Ótima crítica da Procuradora. A passividade da Corte em relação a questões criminais e um discurso tergiversado de direitos fundamentais contramajoritários (sempre em desfavor das vítimas e da sociedade) têm causado muitas distorções tipicamente brasileiras. Vamos esperar o Habeas Corpus da execução provisória da pena, para uma nova supervalorização da presunção de não-culpabilidade..."
Do leitor Rodrigo, de São Paulo:
"Ministro do STF vive sob telhado de vidro e certamente Gilmar Mendes pode ser criticado por diversos motivos. Mas a procuradora poderia aproveitar o espaço opinativo para elencar ao menos um, de modo fundamentado. Tenho receio de dicursos vagos e maniqueístas: sob o esquema mental de "quem acusa é bom, quem absolve ou solta é mau", tenta-se empregar pecha aos outros. Como assim, "preocupação da comunidade jurídica", cara-pálida? Parece até que o Gilmar Mendes é responsável por algum tipo de desarranjo institucional! Por outro lado, o ministro, que se sente à vontade de opinar toda hora em público, que aguente as cacetadas. O Marco Aurélio de Mello sempre foi mais "liberal" em matéria criminal mas não sofre metade das críticas..."
Escrito por Fred às 14h00
Insegurança jurídica & Questões criminais no STF
Escrito por Fred às 06h59
Interceptação prolongada como meio de investigação
Do leitor Marcus Fidelis [Goiânia - GO], o Blog recebeu o seguinte comentário sobre as escutas como prova na investigação criminal:
"No caso das interceptações, também há a anulação das provas obtidas em investigação prolongada.Isso aconteceu num Habeas Corpus referente à primeira investigação de que tenho notícia em que o Ministério Público de Goiás usou o instrumento para comprovar corrupção.
Foram escutas feitas ao longo de dois anos. Segundo o relator, "O que se vê nesses constantes e repetidos pedidos de prorrogações é que a interpretação se tornou o único e principal meio de investigação, quando deveria ser subsidiário", considerando "a jurisprudência do STF que permite a prorrogação das interceptações telefônicas apenas quando fundamentadas pelo juízo competente quanto à necessidade para o prosseguimento das investigações".
A notíca completa pode ser lida em http://www.google.com/notebook/fullpage#b=BDRF6SgoQl8D0zeUj
Judiciário: ano que passou e previsões para 2009
Eis alguns temas relevantes do ano que termina e atividades previstas para 2009 no Supremo Tribunal Federal e no Conselho Nacional de Justiça, extraídos da entrevista coletiva do ministro Gilmar Mendes, que fez um balanço de 2008 como presidente dos dois órgãos:
Julgamentos importantes: "Quanto aos casos para 2009, temos vários importantes. Vamos dar continuidade a Raposa Serra do Sol, espero logo em fevereiro, a questão do monopólio dos Correios, há uma ADPF, a capitalização dos juros, que nós temos que prosseguir, pois tem uma repercussão enorme e há muitos processos esperando, diploma de jornalistas, caso Palocci, que é da minha relatoria, poder de investigação do Ministério Público, quebra de sigilo bancário pela Receita Federal, então os temas que estão hoje pendentes de repercussão geral, 88 questões importantes, alíquota do COFINS, URV, constitucionalidade da Lei Complementar 118/2005 sob o prazo de prescrição para repetição do indébito, portanto, temos aí temas relevantíssimos para 2009, fora aqueles que acabam surgindo e que acabam provocando incidentes institucionais e pronunciamento do Tribunal".
Gestão do Judiciário: "Os Srs. Já acompanharam as ações do Conselho Nacional de Justiça em 2008. Realmente, nós tivermos muitas atividades muito importantes. Começamos com essa atividade de planejamento e gestão. Pela primeira vez, conseguimos fazer uma reunião de todos os Tribunais para coleta de dados e para análise de situação e esperamos realizar, em fevereiro de 2009, um encontro nacional, em Belo Horizonte, já programado para após os encontros regionais, para que nós possamos fazer uma análise segura e fixar o planejamento para o Judiciário, em termos nacionais".
Direitos fundamentais e polêmicas: "Nós temos que conviver, necessariamente, com críticas. No que concerne a direitos fundamentais, em um dado momento o Brasil passou por uma profunda crise de valores, e por uma profunda crise, inclusive, quanto ao valor das instituições. Quem definia o valor de determinado direito era a justiça ou era a polícia? Nesse sentido, eu não tenho nenhuma dúvida de que, se for necessário, reafirmarei essas posições em 2009, e continuarei reafirmando quando deixar, também, a presidência do Tribunal, como já tinha feito antes, nas decisões que tinha tomado em vários HCs. Portanto, não se tem medo de polêmica, não se tem medo de crítica. Ao revés, isso é normal".
Recursos extraordinários: "O recurso extraordinário vai ganhando um caráter pelo menos não exclusivamente subjetivo. Nós temos tido a participação intensa de amicus curiae em muitos casos. Portanto, são mudanças significativas que se estão a operar e nós esperamos consolidar isso em 2009, fazendo com que também o diálogo entre o Supremo Tribunal Federal e as demais cortes se intensifique".
Prisões preventivas: "Bem, que existe descompasso é notório, como os senhores sabem e informações que talvez nós devêssemos investigar. É muito provável que, em muitos casos, o juiz decrete a prisão de alguém com base no pedido feito pela polícia ou pelo Ministério Público e é muito provável que ele mantenha a prisão em flagrante sem as cautelas devidas. Portanto, hoje é preciso observar que, segundo a doutrina, a prisão em flagrante só pode ser mantida se houver, se estiverem presentes os pressupostos da prisão preventiva. Essa é até uma cautela que estamos desenvolvendo no CNJ para que os juízes observem esse pressuposto. Mas muitas vezes o juiz pode referendar apenas o auto de flagrante e aí acabam acontecendo esses casos. Vejam que não é rara a concessão de habeas corpus por conta de furto de um chinelo, de uma fita de vídeo, os chamados crimes insignificantes. Veja, isso concedido no Supremo Tribunal Federal, portanto, depois de termos passado por todas as instâncias. Então é preciso que nós, talvez seja preciso que nós façamos um esforço, especialmente com as varas criminais e com as câmaras especializadas em questões criminais para que possamos realmente ter uma certa uniformização".
Interceptações telefônicas: "Estamos agora afinando, fazendo um trabalho de sintonia fina entre o CNJ e a CPI - estamos, inclusive, em contato com a Anatel - mas os resultados já são auspiciosos. A despeito da contraditoriedade dos números, nós temos a séria confirmação de que houve uma queda do número de pedidos de quebra do sigilo telefônico e uma queda no número de deferimentos. Então, independentemente das medidas que vão ser tomadas - o governo está discutindo, o Congresso está discutindo a feitura de uma nova lei de interceptação -, nós avançamos aqui, já com esta medida e esta resolução do CNJ".
Mutirões e prisões inaceitáveis: "No Maranhão - esses dados depois podem ser distribuídos -, encontramos um preso que já havia cumprido a pena a mais de quatro anos. É uma situação vergonhosa. Nós estamos com presos, no Piauí, há mais de dois anos preso, com base apenas no inquérito - prisão provisória. Então, nós estamos realmente enfrentando essas questões".
Assistência judiciária e classes sociais: "Na verdade, nós não temos, no Brasil, justiça de classe. O que nós temos, realmente, é uma assistência judiciária deficiente. Tanto é que - os Srs. que acompanham o Supremo Tribunal Federal, os Srs. viram - o índice de concessão de habeas corpus: 30%. Na maioria, a pessoas anônimas. Então, aquela tentativa maldosa, irresponsável, leviana, de timbrar o tribunal como um tribunal de ricos, é realmente uma atitude leviana, maldosa e irresponsável".
Quando Minas trabalha em silêncio
As posses de novos desembargadores no Tribunal de Justiça de Minas Gerais têm sido feitas em cerimônias simples, no gabinete do novo presidente da Corte, Sérgio Resende, sem a pompa de solenidades tão comuns em um Estado que cultua as trocas de colares e de medalhas, e onde fatos normais da carreira jurídica ganham a dimensão de crônica social.
Segundo um advogado mineiro, leitor do Blog, é um estilo coerente com o novo gestor que mandou suspender a construção da milionária nova sede do TJ-MG.
Na foto, a posse do desembargador Júlio Gutierrez Vieira Baptista, oriundo do Ministério Público, no último dia 19.