FAMEP 3/05/2021 - Pg. 39 | Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará | Diários Jusbrasil
Página 39 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 3 de Maio de 2021
II. Multa simples ou diária;
III. Embargo e/ou interdição de estabelecimentos;
IV. Cassação do alvará de licença para localização e instalação.
Art. 21. A penalidade de ADVERTÊNCIA será aplicada sempre que ficar comprovado que pessoa física ou jurídica descumpriu as determinações deste Decreto.
Art. 22. A penalidade de MULTA será aplicada sempre que o infrator, que já tiver sido advertido, voltar a violar as determinações deste Decreto, além da apuração de ilícitos criminais que possam ter sido praticados por representantes legais da pessoa jurídica ou por pessoa física decorrentes de infração às medidas sanitárias preventivas (Arts. 131, 267, 268 e 330 do Código Penal, expressos no art. 31 do presente Decreto) a serem apuradas pela Polícia Civil.
Art. 23. A penalidade de EMBARGO dar-se-á sempre que o infrator, pessoa física ou jurídica, já tiver sido multado, e ainda assim, continuar violando as determinações deste Decreto, causar embaraço para a execução do mesmo, e recusar-se a assinar termo de compromisso para cumprimento das obrigações dispostas neste Decreto.
Art. 24. A penalidade de CASSAÇÃO do alvará de licença para localização e funcionamento, dar-se-á sempre que o infrator, pessoa física ou jurídica, tiver sofrido embargo, e ainda assim, continuar violando as determinações deste Decreto, ou causar embaraço para a execução do mesmo.
Parágrafo Único. A aplicação da penalidade de Cassação de Alvará deverá ocorrer por meio de processo administrativo próprio, garantindo o contraditório e ampla defesa do infrator.
Art. 25. A penalidade de multa disposta nesta Lei, consiste no pagamento de valor pecuniário da seguinte forma:
I – DIRETAMENTE AO CIDADÃO, que for autuado sem o uso de máscara facial dentro de estabelecimentos comerciais ou circulando nas ruas fora do horário previsto no Decreto, responderá civilmente e criminalmente pelo descumprimento de qualquer cláusula do Decreto, com multa no valor correspondente a R$ 112,00 (cento e doze reais); II – DIRETAMENTE AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL OU AO SEU PROPRIETÁRIO, fixada no valor correspondente R$ 400,00 (quatrocentos reais) por cada cliente, empregado, colaborador que estiver dentro do estabelecimento sem o uso devido de máscara facial;
III - DIRETAMENTE AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL OU AO SEU PROPRIETÁRIO, fixada no valor correspondente a R$ 210,00 (duzentos e dez reais) por cada dia que desempenhar suas atividades sem a devida disponibilização de pias para higienização dos clientes, ou não tiver fixado avisos em local visível aos clientes e funcionários, com informações sanitárias como: uso obrigatório de máscara, higienização das mãos e da utilização de álcool 70% (setenta por cento);
IV – DIRETAMENTE AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL OU AO SEU PROPRIETÁRIO, fixada no valor correspondente a R$ 140,00 (cento e quarenta reais) por cada cliente, caso supere a capacidade de 30% (trinta por cento) pelo presente estipulada;
V - DIRETAMENTE AOS TEMPLOS RELIGIOSOS/IGREJAS OU REPRESENTANTES DOS MESMOS, fixada no valor correspondente a R$ 140,00 (cento e quarenta reais) por cada fiel, caso supere a capacidade de 25% (vinte e cinco por cento) pelo presente estipulada;
VI - DIRETAMENTE AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL OU AO SEU PROPRIETÁRIO, fixada no valor correspondente a R$ 210,00 (duzentos e dez reais) por cada dia que desempenhar suas atividades sem a devida marcação para filas, com a distância mínima de 1,5m (um metro e cinquenta centímetros), em áreas internas (filas para caixa de atendimento) assim como em áreas externas, ainda que em calçada de propriedade de vizinhos, caso necessário.
Parágrafo único. As multas aqui estipuladas têm o seu teto máximo de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), não desconsiderando o estipulado no artigo 23 do presente.
Art. 26. Considera-se reincidente o sujeito que repete a infração do mesmo tipo, ocasião em que a multa deverá ser aplicada em dobro.
Parágrafo Único. Para efeitos de reincidência, a constatação competirá a qualquer órgão fiscalizador municipal.
Art. 27. Na aplicação de sanções em ME, EPP's e EIRELI deve-se levar em consideração a capacidade contributiva.
Art. 28. Os agentes de fiscalização devem auxiliar o cidadão na correta compreensão das normas deste Decreto.
Art. 29. Todas as autoridades públicas municipais, que tiverem ciência do descumprimento das normas deste Decreto deverão comunicar à Polícia Civil, que adotará as medidas de investigação criminal cabíveis e aplicará as penalidades, inclusive com base em informações oriundas de denúncias, ainda que anônimas, sempre que constatadas.
Parágrafo único: As autoridades públicas municipais em conjunto com a Polícia Militar poderão diretamente aplicar a sanções criminais conforme descritas no artigo 22 do presente, independente da aplicação das sanções cíveis aqui descritas.
Art. 30. Ficam os órgãos municipais competentes, autorizados a utilizar de poder de polícia administrativa para determinar o fechamento/embargo de estabelecimentos, caso haja descumprimento das medidas de prevenção da COVID-19 dispostas neste Decreto.
Art. 31. Em caso de descumprimento das medidas previstas neste Decreto, as autoridades competentes devem apurar as eventuais práticas de infrações administrativas, sujeitando os infratores na prática dos crimes previstos nos Artigos 131, 267, § 1º e § 2º, 268 e 330 do Código Penal Brasileiro, in verbis:
Art. 131 - Praticar, com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está contaminado, ato capaz de produzir o contágio: Pena -reclusão, de um a quatro anos, e multa.
Art. 267 - Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos: Pena - reclusão, de cinco a quinze anos.
Parágrafo único- A pena é aumentada de um terço, se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro.
Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena -detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.
DA POSSIBILIDADE DE DEFESA
Art. 32. Da aplicação de penalidades dispostas neste Decreto, caberá defesa, sem efeito suspensivo, no prazo de dez dias, contados da data da ciência do ato administrativo de aplicação da penalidade.
Parágrafo Único. A defesa será dirigida ao chefe do executivo municipal, que proferirá decisão definitiva. Devendo tal defesa ser apresentada no prazo máximo de 48 (horas) da autuação.
Art. 33. O infrator deverá indicar em sua defesa:
II - A qualificação do defendente;
III - As razões de fato e de direito que fundamentam a impugnação;
Art. 34. Não será conhecida a defesa interposta fora dos prazos e condições estabelecidos neste Decreto.
DA DESTINAÇÃO DE VALORES ARRECADADOS
Art. 35. Os valores efetivamente arrecadados e provenientes das multas aplicadas por violação a este Decreto deverão obrigatoriamente ser revertidos em ações de prevenção e combate à COVID-19, assim como para aquisição de cestas básicas para distribuição entre as famílias em situação de vulnerabilidade.
Art. 36. Ficam autorizados o funcionamento do transporte coletivo municipal de passageiros e o transporte alternativo individual de passageiros, devendo obedecer às normas sanitárias previstas no Anexo I, exceto no que tange a capacidade de lotação.