Terão direito a revisão para os benefícios concedidos a partir de 29.11.1999 a 19.08.2009 que não tiveram o descarte dos 20% menores salários no período contributivo dentro do PBC.
O regramento dos decretos 3.265/99 e 5.545/05 onde dispunha que no cálculo do salário de benefício do auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez, se entre a competência de julho de 1994 e a data de início do benefício, o segurado não contasse com contribuições equivalentes a, no mínimo, 144 contribuições mensais no período contributivo, seria contabilizado todos os salários de contribuição e não com base nos 80% maiores salários.
É previsto uma ordem entre as normas jurídicas, em ordem: Constituição Federal (Emendas e Disposições transitórias), Leis complementares, Leis ordinárias, Lei delegadas, medidas provisórias, Decretos e Resoluções. Importante dizer que os Decretos e Resoluções possuem a função de regulamentar um dever ou um direito e nunca de criar ou restringir direitos.
Para os benefícios por incapacidade concedidos após a vigência da Lei nº 9.876/99 o salário-de-benefício consistirá na média dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo. (TRF-4 – AC: 191149220134049999 SC 0019114-92.2013.404.9999, Relator: LUIZ ANTONIO BONAT, Data de Julgamento: 17/11/2015, QUINTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 20/11/2015).
Quanto à questão do art. 29, II, da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.876/99, tenho que o INSS procedeu indevidamente na concessão do benefício previdenciário vindicado, na medida em que utilizava norma infralegal do Decreto n. 3.048/99 dissonante com a Lei que deveria regulamentar. Em consequência disso, todos os benefícios previdenciários cujos salários-de-benefícios foram calculados nos termos dos revogados art. 32, § 2º, e art. 188-A, § 4º, ambos do Decreto nº 3.048/99, devem ser revisados para que seja adotada a sistemática de cálculo prevista no art. 29, II, da Lei nº 8.213/91. (TNU – PEDILEF: 05015488120134058306, Relator: JUIZ FEDERAL DANIEL MACHADO DA ROCHA, Data de Julgamento: 11/09/2015, Data de Publicação: 23/10/2015).
Para cumprir o acordo, o INSS encaminhou correspondências aos segurados informado o direito à revisão, a data em que receberão e o valor devido.
4. Cálculos necessários nesta Revisão do artigo 29, II da Lei 9.876
Vimos que a partir de 1999 até 2009 muitos benefícios (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, pensão por morte ou auxílio-reclusão) foram cálculos de forma errada, sendo que o INSS ignorou os termos da Lei que dispunha sobre o período básico de cálculo (PBC) e se utilizou de um Decreto ilegal para calcular a renda mensal inicial.
Ian Ganciar Varella Dependentes,pensão por morte dependentes, direito previdenciário, pensão por morte
Será devido o recebimento da prestação previdenciária conhecida como pensão por morte a contar da:
Portanto, é previsto que a cota individual cessará:
Ian Ganciar Varella Aposentadoria,Aposentadoria especial,Revisão de Benefício aposentadoria, aposentadoria especial, revisão de benefício
No presente artigo será explanado sobre a aposentadoria especial concedida ao trabalhador que estava exposto ao agente nocivo pó de cimento.
Aboliu-se o enquadramento como especial da atividade com base tão somente no critério da categoria profissional a que pertencia o segurado, tornando-se imprescindível a comprovação da efetiva exposição, de modo permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física.
A circunstância de o laudo não ser contemporâneo à atividade avaliada não lhe retira a força probatória, em face de inexistência de previsão legal para tanto e desde que não se demonstre a existência de mudanças significativas no cenário laboral.(AC 00584503120114013800, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 – PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:04/05/2016)
A aposentadoria especial aos 25 anos de tempo de contribuição, é devida ao segurado que estiver exposto ao pó de cimento, caso comprove a exposição e o risco a saúde física.
Fonte: 2003.38.00.001835-2 TRF1
Aposentada conseguiu na Justiça a revisão do benefício previdenciário levando em consideração também a média de cálculo todas as maiores contribuições feitas antes de julho de 1994.
Pois, a regra em vigor, considera no cálculo da aposentadoria somente as contribuições a partir de julho de 1994. Esse tipo de medida é conhecida como "revisão da vida toda".
Leia o novo artigo sobre a Revisão da Vida toda e o Entendimento do STJ
A Revisão da Vida Toda (PBC total ou Vida Inteira) é uma tese revisionalque adiciona ao cálculo da RMI todos os salários de contribuição da vida do segurado e não somente os posteriores a Julho de 1994.
Em um caso, a segurada que trabalhou de 1982 a 2009 e, se aposentou por tempo de contribuição, aos 54 anos. No cálculo inicial, o INSS só considerou as contribuições feitas a partir do ano que determina a lei.
Na decisão, o juiz Bruno Dutra, do Juizado Especial Federal em Resende, no Estado do Rio, avaliou que a aposentada foi prejudicada pelo cálculo do INSS.
No caso em tela, o benefício da segurada passará de R$ 3.521,13 para R$4.065,91. Além das parcelas em atraso.
Leia também sobre a Revisão de Aposentadoria por Invalidez e Auxílio Doença do Artigo 29, II da Lei 9.876, onde muitos benefícios foram cálculos de forma errada, sendo que o INSS ignorou os termos da Lei que dispunha sobre o período básico de cálculo (PBC) e se utilizou de um Decreto ilegal para calcular a renda mensal inicial.
2. Regra mais benéfica
Porém, no entendimento do juiz federal José Antônio Savaris, que julgou a ação, não há coerência na aplicação de regra transitória que seja mais prejudicial ao segurado que a própria regra definitiva.
Para Paulo Bacelar, advogado do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), as decisões abrem precedentes para que outros segurados possam ter o mesmo direito reconhecido.
"Aposentados na mesma situação têm direito a pedir a revisão das aposentadorias com base nessas decisões".
Podem se beneficiar com a decisão do Juizado Federal de Resende e do Tribunal do Sul do país todos os trabalhadores que contribuíram com salários altos de 1970 ao começo de 1990, mas reduziram as contribuições após o Plano Real.
4. É vantajosa à revisão?
Importante que seja realizado os cálculos levando em conta todos os salários de contribuição. Devendo converter, corrigir e limitar os valores antes de julho de 1994, em razão da época e das moedas anteriores ao Real.
Diante disso, deve ser feito a média dos 80% maiores salários e não deve ser aplicado o divisor mínimo para se chegar ao salário de benefício e ao final, a renda mensal inicial.
Calculada a RMI da revisão, é só comparar com o salário de benefício que a pessoa recebe hoje e ver se é mais alto ou não.