Quem decide com base em opinião técnica ou jurídica contaminada por erro grosseiro ou dolo, responderá também se tiver agido em conluio (ardil, combinação, complô, trama).
Pela previsão contida no art. 1º, § 2º da MP fica afastada a responsabilidade objetiva do agente público por atos e condutas praticados. A responsabilidade objetiva se caracteriza mediante mera existência de uma conduta de ação ou de omissão, um resultado danoso, e um vínculo causal entre a conduta e o resultado. No plano da responsabilidade objetiva não interessa a qualidade da conduta, se foi culposa ou dolosa. Basta que se possa vincular um resultado ou prejuízo a uma conduta para que exista a responsabilidade objetiva. Como exemplo bizarro de responsabilidade objetiva: aplicar sanção ao pregoeiro por fraude na inexecução contratual, uma vez que a existência do contrato tem vínculo causal com a decisão dele na licitação (se o pregoeiro não tivesse decidido a licitação não haveria contrato, e por consequência, não teria havido fraude na execução do contrato!).
No plano jurídico geral, a regra é a responsabilidade subjetiva, e a exceção a responsabilidade objetiva. Para que haja a responsabilidade subjetiva, é necessário que se prove que o agente atuou com dolo ou culpa. Embora esta seja a regra, é bastante comum que os agentes públicos sejam responsabilizados e punidos indevidamente, sem prova de dolo ou de culpa.
A MP afasta qualquer dúvida: os órgãos de controle interno ou externo estão proibidos de responsabilizar o agente público se não houver prova de dolo ou de erro grosseiro e, portanto, proibidos de aplicar a responsabilidade objetiva quando da apuração da responsabilidade.
O art. 2º da MP conceitua erro grosseiro “como o erro manifesto, evidente e inescusável praticado com culpa grave, caracterizado por ação ou omissão com elevado grau de negligência, imprudência ou imperícia”.
Não basta, para caracterizar o erro grosseiro que a conduta tenha sido realizada com negligência, com imprudência ou com imperícia, típicos elementos da culpa em sentido estrito. Quer parecer então, que, a partir da edição da MP em questão, a conduta que pode ensejar responsabilização pessoal do agente público é apenas aquela de maior gravidade, que supere a simples falta de diligência, de pequena imprudência ou de imperícia que não seja grave.
A conduta descuidada, equivocada, incorreta, apressada, desidiosa, ineficiente, se não for dolosa, somente ensejará responsabilidade pessoal se for grave de modo a caracterizar o erro grosseiro.
Por contraditório que possa parecer, ao fazer referência a que somente o erro grosseiro – verdadeira dimensão qualificada de culpa – pode redundar responsabilização pessoal do agente, fica excluída a possibilidade jurídica de responsabilização pessoal por erro. Aquele que erra, na estrita dimensão do significado jurídico do erro, não pode mais ser responsabilizado pessoalmente.
Atua em erro aquele que manifesta sua vontade a partir de uma percepção equivocada ou falsa de uma determinada realidade fática ou jurídica. Nos termos de Fabio Ulhoa “o conceito jurídico de erro é o da decisão tomada em função de falsa representação da realidade”.[1]
Para Caio Mario da Silva Pereira “quando o agente, por desconhecimento ou falso conhecimento das circunstâncias, age de um modo que não seria sua vontade, se conhecesse, se conhecesse a verdadeira situação, diz-se que procede com erro”.[2] Já no entender de Marcos Bernardes de Mello:
O erro na manifestação de vontade se caracteriza por uma falsa representação psicológica da realidade. Aquilo que a pessoa acredita ser a realidade, na verdade, não é. No erro, a falsidade da representação constitui o fator determinante do conteúdo da vontade manifestada. Portanto, a vontade que se exteriorizou é produto do erro, de modo que, se a pessoa conhecesse a realidade, não a teria expressado, ou a teria manifestado com outro sentido.[3]
Lembre-se que o Superior Tribunal de Justiça, a propósito da improbidade administrativa, de muito registra a importância da distinção entre erro e dolo ao afirmar que “a lei alcança o administrador desonesto, não o inábil”.[4]
A identificação de erro grosseiro passa necessariamente pela análise das condições pessoais e materiais que tinha o agente quando da prática do ato. Aspectos subjetivos e aspectos objetivos da conduta em exame devem ser cuidadosamente examinados para a correta apuração da responsabilidade por erro grosseiro.
No plano subjetivo, demanda-se investigar o grau de capacitação que era exigível do agente, bem como suas aptidões e capacidades pessoais, de ordem técnica ou jurídica. É preciso que sejam exigíveis do agente público certas qualificações e capacitações técnicas ou jurídicas, que se não forem adquiridas e aplicadas podem resultar em condutas viciadas. Em sentido contrário, não se pode exigir certa conduta do agente público que exija capacitação superior àquela legalmente exigida para o exercício das atribuições de seu cargo ou função pública.
O agente público que não recebe, quando devida, a capacitação necessária para o exercício de suas atribuições, em princípio e a depender de exame de caso concreto, não pode responder por erro grosseiro quando produza conduta irregular. Se a falta de capacitação decorre de omissão de autoridade que lhe seja hierarquicamente superior, e a conduta praticada não está inserida nas atribuições do cargo titularizado pelo agente, tem-se por inexistente o nexo causal a justificar a imputação de responsabilidade pessoal. A causa direta do erro grosseiro, nesta hipótese, seria a falta de capacitação, que não pode ser imputada àquele que erra.
No plano objetivo, é preciso investigar acerca da suficiência dos recursos materiais e financeiros que o agente detinha para a prática da conduta reputada irregular. Caso o órgão ou entidade pública não tenha ofertado os recursos materiais, humanos ou financeiros suficientes, sob o prisma da razoabilidade e da proporcionalidade para a prática da conduta, o agente que a produz de modo irregular não atua com erro grosseiro.
Tem-se que somente haverá erro grosseiro se o erro – rectius, culpa – for inescusável, vale dizer, aquele que “seria suscetível de ser evitado se o agente houvesse precedido com cautela e prudência razoáveis em um indivíduo de inteligência e conhecimento normais, relativamente ao objeto do negócio jurídico”[5] ou “quando a falsa percepção da realidade é produto da falta de empenho da pessoa em se informar adequadamente antes de praticar o negócio jurídico”. [6] Em outro sentido se o erro é escusável, não pode ser grosseiro, pois “é escusável o erro que não poderia ser percebido por pessoa de diligência normal”.
Por fim, no art. 3º da Medida Provisória há previsão de que “na aferição do erro grosseiro serão considerados”: I – os obstáculos e as dificuldades reais do agente público – como exemplo se pode citar o mercado especifico em que se insere um produto ou serviço. Em tempos de pandemia, o preço dos produtos pode ter sofrido fortes oscilações, levando à necessidade de pagar preço muito superior em relação a tempos de normalidade; ou, a exigência de pagamento antecipado por parte de fornecedores; II – a complexidade da matéria e das atribuições exercidas pelo agente público – tempos excepcionais podem exigir medidas também excepcionais. O enfrentamento da pandemia demanda por vezes operar com temas complexos, sem precedentes para auxiliar na tomada de decisões, implicando atribuições também muito complexas para os agentes públicos. A complexidade da matéria pode se mostrar desproporcional às condições e capacidades pessoais do agente público, o que deve ser considerado para fins de apuração do erro grosseiro. Nesta medida, importante pode ser o “padrão do administrador médio” definido pelo TCU[7] – hoje se tem notícia de responsabilização indevida de agentes públicos por falha ou defeito de equipamentos médicos, como respiradores, por exemplo; III – a circunstância de incompletude de informações na situação de urgência ou emergência – a urgência de atendimento pode exigir a tomada de decisões sem que existam todas as informações necessárias e que seriam exigíveis em tempos de normalidade. O gestor deverá atuar, ter sua conduta avaliada de acordo com as informações técnicas que eram e estavam efetivamente disponíveis na ocasião da prática do ato; IV – as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação ou a omissão do agente público – os atos dos agentes públicos devem ser avaliados de acordo com as circunstâncias de fato reais concretas e efetivas que estavam ao seu alcance. Nada pode ser exigido fora do contexto da realidade fática que enfrentava quando praticou o ato; e V – o contexto de incerteza acerca das medidas mais adequadas para enfrentamento da pandemia da covid-19 e das suas consequências, inclusive as econômicas – no dia a dia da pandemia se tem verificado importantes situações de incerteza. Há bastante incerteza em relação à eficácia e à eficiência de medidas de enfrentamento da pandemia. Como exemplo claro, a incerteza em relação a medicamentos e em relação aos graus de isolamento social que são necessários. Estas incertezas devem ser ponderadas e consideradas para o fim de apuração de responsabilidade.
Encerrando, no plano da prevenção da responsabilidade, e do afastamento da alegação de erro grosseiro, é bem importante salientar a importância da motivação de todos os atos praticados pelos agentes públicos. Registrar formalmente as características e circunstâncias de fato que levaram ao ato é uma indispensável boa prática para evitar a responsabilização por erro grosseiro. Boa prática: motivar suficientemente todos os atos praticados nesta época de pandemia de covid-19!
[7] Confira-se a posição do TCU sobre administrador médio expressada nos seguintes acórdãos: (i) o administrador médio deve saber gerir os gastos públicos, como se estivesse administrando os próprios recursos, com zelo e economicidade (Acórdão 487/1999); (ii) administrador médio é aquele que ajusta a sua conduta de acordo com a razoabilidade e cujos dispêndios não denotam falta de conformidade com um padrão mínimo de eficácia (Acórdão 440/2005); (iii) O que se espera de um administrador médio diante da necessidade de aumentar o contrato em montante superior ao permitido pela lei, como é o caso da situação em estudo, é a realização de novo processo licitatório e revogação do contrato vigente (Acórdão 3131/2005); (iv) Administrador médio seria aquele de boa conduta objetiva e zelosa, em licenciosa analogia à tese do crivo do “homem médio,” restaria bem atendida (Acórdão 706/2008); (v) modelo de conduta social, adotada por um administrador médio ou homem leal, honesto cauteloso e diligente (razoabilidade da conduta) (Acórdão 1529/2011); (vi) O administrador médio deve ser capaz de perceber o potencial de restrição à competitividade de determinados itens do edital (Acórdão 1692/2012); (vii) Administrador médio é aquele cujas diligências, sensibilidade, idiossincrasias e sentimentos éticos e morais são representativos da população brasileira (Acórdão 3015/2012); (viii) O administrador médio é diligente o suficiente para analisar toda a documentação do certame que tivesse acesso para que constatasse eventual irregularidade (Acórdão 320/2013); (ix) O administrador médio não possui a capacidade de verificar se ocorreu ou não alguma das circunstâncias da rescisão unilateral (art. 79, I, Lei de Licitações e Contratos), antes da hipótese de rescisão amigável de um contrato (art. 79, II, da Lei 8.666) (Acórdão 740/2013).

Porno buceta novinha peituda safada transando e fodendo muito com esse cara comedor e safado, ela é uma jovem que manda bem pra caramba e foi ficando pelada para o cara safado que foi metendo com tudo na vadia que levou roal de jeito gozando gostoso na rola do cara comedor.