O PROCON/SC efetuou nesta última sexta-feira (28/07/2017) fiscalização no Aeroporto Internacional de Florianópolis/SC, cujo principal objetivo era verificar se as empresas aéreas estão praticando cobrança de bagagem ou não e, como estão informando aos consumidores, quais valores, dimensões e peso permitido.
A operação denominada ''Blitz Nacional nos Aeroportos'' possui como fundamento os artigos 6º, inciso III, 30 e 31, da Lei n. 8.078/90, que preveem como direitos básicos do consumidor ''a informação clara sobre os diferentes produtos e serviços''.
Ao término da operação, o PROCON/SC averiguou irregularidades, pois o consumidor- passageiro não obtém a informação clara e ostensiva por parte das empresas aéreas, em todos os seus meios de comunicação, referente aos valores cobrados para despachar as bagagens.
Foram lavrados Autos de Notificação em face dos fornecedores, para que no prazo de 10 (dez) dias prestem esclarecimentos a este Órgão de Defesa do Consumidor.
Participaram da operação em conjunto com o PROCON/SC, a Comissão de Direito do Consumidor da OAB/SC, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina e o PROCON Municipal de Florianópolis/SC.
A cerca do tema, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) elaborou uma cartilha com as principais informações no transporte aéreo, confira aqui.