Lei Complementar do Município de Franco da Rocha/SP nº 153 de 25.10.2010 (Dispõe sobre: Regulamenta o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido
LC Mun. Franco da Rocha/SP 153/10 - LC - Lei Complementar do Município de Franco da Rocha/SP nº 153 de 25.10.2010
DOM-Franco da Rocha: 25.10.2010
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu, MARCIO CECCHETTINI, na qualidade de Prefeito do Município de Franco da Rocha, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar :
Art. 1º Esta Lei Complementar regulamenta o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado ao Microempreendedor Individual (MEI), às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) doravante simplesmente denominadas, MEI, ME e EPP, em conformidade com o que dispõe a alínea "d", do Inciso III, do art. 146 e, artigos 170 e 179 da Constituição Federal, da Lei Complementar Federal nº 123, de 15 de dezembro de 2006, e alterações posteriores, e dos arts. 966, 970 e 1.179, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, criando a "Lei Geral Municipal da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte".
VIII - à preferência nas aquisições de bens e serviços nas contratações realizadas pela Administração Pública Municipal centralizada e descentralizada; ( continua ... )