Regulamento de Bolsas do CCMar - PDF Free Download
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Sofia Canela Mota
1 Regulamento de Bolsas do CCMar CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1º Âmbito O presente Regulamento, aprovado pela Fundação para a Ciência e Tecnologia ao abrigo do Decreto-Lei nº 123/99, de 20 de Abril, aplica-se às bolsas atribuídas pelo Centro de Ciências do Mar do Algarve para prossecução pelo bolseiro de actividades de investigação científica, desenvolvimento tecnológico ou formação conexa com essas áreas. Artigo 2º Tipos de bolsas 1) São os seguintes os tipos de bolsas a atribuir: a) Bolsas de pós-doutoramento (BPD); b) Bolsas de doutoramento (BD); c) Bolsas de mestrado (BM); d) Bolsas de iniciação à investigação científica (BIC); e) Bolsas de mobilidade entre o sistema de ciência e tecnologia e empresas e outros sectores de actividades (BMCT); f) Bolsas para apoio à consultoria tecnológica (BCT); g) Bolsas para técnicos de investigação (BTI) h) Bolsas para gestores em ciência e tecnologia (BGCT); i) Bolsas para cientistas convidados (BCC); j) Bolsa de Desenvolvimento de Carreira Científica (BDCC) k) Bolsas de assistentes de investigação (BAI).
2 Artigo 3º Bolsas de pós-doutoramento 1) As bolsas de pós-doutoramento destinam-se a doutorados que tenham obtido o grau preferencialmente há menos de cinco anos e que pretendam realizar trabalhos avançados de investigação científica. 2) Na concessão deste tipo de bolsa será dada preferência, em igualdade de circunstâncias, a doutorados: a) Que tenham realizado o doutoramento numa universidade não associada ao Centro de Ciências do Mar do Algarve e em cuja orientação não tenham participado investigadores deste centro; b) Com realização de doutoramento, um período de doutoramento ou pós-doutoramento no estrangeiro. 3) A duração deste tipo de bolsa pode variar, em regra, entre o mínimo de três meses consecutivos e o máximo de três anos, prorrogável anualmente. Artigo 4º Bolsas de doutoramento 1) As bolsas de doutoramento destinam-se a mestres ou licenciados que pretendam obter o grau de doutor. 2) Podem também candidatar-se licenciados inscritos no 1º ano de programas doutorais em Portugal e no estrangeiro. 3) A duração deste tipo de bolsa é, em princípio, anual, prorrogável até ao máximo de quatro anos, não sendo aceites períodos inferiores a três meses consecutivos. Artigo 5º Bolsas de mestrado 1) As bolsas de mestrado destinam-se a licenciados que pretendam obter o grau de mestre, para a frequência da parte docente do mestrado e/ou para o período de dissertação do mestrado.
3 2) A duração deste tipo de bolsa é, em princípio, anual prorrogável até ao máximo de dois anos, não sendo aceites períodos inferiores a três meses consecutivos. Artigo 6º Bolsas de iniciação à investigação científica 1) As bolsas de iniciação à investigação científica destinam-se a jovens, licenciados ou bacharéis, ou finalistas de uma licenciatura, que estejam envolvidos em projectos de investigação a realizar no País. 2) A duração deste tipo de bolsa é, em princípio, anual, prorrogável até ao máximo de três anos consecutivos, não sendo aceites períodos inferiores a três meses consecutivos. Artigo 7º Bolsas de mobilidade entre o sistema de C&T e outros sectores de actividade 1) As bolsas de mobilidade entre o sistema de C&T e outros sectores de actividade destinam-se a licenciados, mestres ou doutores e têm por objectivo estimular as actividades de investigação científica e desenvolvimento tecnológico nas empresas, serviços e outras entidades públicas ou privadas, no País, bem como as actividades de formação avançada com a participação de empresas ou associações empresariais e instituições de investigação. 2) A duração deste tipo de bolsa é, em princípio, anual e prorrogável até ao máximo de dois anos consecutivos, não sendo aceites períodos inferiores a três meses consecutivos. Artigo 8º Bolsas para apoio à consultoria tecnológica 1) As bolsas de apoio à consultoria tecnológica destinam-se a licenciados, mestres ou doutores e têm como objectivo a realização, no País, de actividades que promovam directamente a inovação tecnológica no tecido empresarial em sociedades de capital de risco, bancos, instituições financeiras e empresas de consultoria e intermediação tecnológica.
4 2) A duração deste tipo de bolsa é de um ano não renovável. Artigo 9º Bolsas para técnicos de investigação 1) As bolsas para técnicos de investigação destinam-se a proporcionar formação complementar especializada a técnicos, em instituições de I&D do País e do estrangeiro, com o objectivo de garantir o funcionamento e a manutenção de equipamento e de infraestruturas de carácter científico e de apoiar actividades de investigação de unidades de I&D. 2) A duração deste tipo de bolsa é variável, até ao limite máximo de dois anos. Artigo 10º Bolsas em gestão de C&T 1) As bolsas em gestão de C&T destinam-se a licenciados, mestres ou doutores com o objectivo de prosseguir formação complementar em gestão de programas de C&T e ainda na realização de estágios de gestão em instituições de reconhecida qualidade e adequada dimensão, em Portugal. 2) A duração deste tipo de bolsa pode variar, entre um mínimo de três meses consecutivos e um máximo de dois anos. Artigo 11º Bolsas para cientistas convidados 1) As bolsas para cientistas convidados destinam-se a docentes ou investigadores seniores residentes no estrangeiro de mérito reconhecidamente elevado que possam contribuir para o início ou desenvolvimento de linhas de investigação promissoras que de outro modo seria difícil criar ou desenvolver no País. 2) A duração deste tipo de bolsa pode variar entre um mínimo de dois meses e um máximo de dois anos, eventualmente intercalados.
5 Artigo 12º Bolsa de Desenvolvimento de Carreira Científica 1) As bolsas de desenvolvimento de carreira científica destinam-se a doutorados que tenham obtido o doutoramento entre dois e seis anos antes da data da apresentação da candidatura e tenham revelado, na actividade realizada após o doutoramento, mérito científico elevado. 2) Estas bolsas têm como objectivo apoiar o desenvolvimento de aptidões de direcção e coordenação de projectos científicos no País, pelo que, durante o período da bolsa, o bolseiro deve dirigir um projecto científico próprio numa instituição científica portuguesa. 3) A duração deste tipo de bolsa é anual, prorrogável até ao máximo de cinco anos consecutivos, mediante avaliações intercalares positivas. Não são aceites períodos inferiores a um ano consecutivo. Artigo 13º Bolsas de assistentes de investigação 1) As bolsas de assistentes de investigação destinam-se a licenciados ou mestres que estejam a preparar o seu mestrado ou doutoramento no País e que simultaneamente estejam a desenvolver actividades de investigação no âmbito de um projecto de investigação ou de uma unidade de I&D. 2) A duração deste tipo de bolsa é anual prorrogável até ao máximo de três anos. Não serão aceites períodos inferiores a três meses consecutivos. CAPÍTULO II Processo de atribuição de bolsas Artigo 14º Candidaturas 1) Podem candidatar-se às bolsas referidas no artigo 2º cidadãos nacionais e estrangeiros, exceptuando os casos em que o financiamento da bolsa provenha de uma agência que imponha outras condicionantes de nacionalidade.
6 2) A abertura de concursos para atribuição de bolsas é publicitada através de anúncios nos meios de comunicação social, sendo mencionada a regulamentação legal aplicável. 3) Do aviso de abertura do concurso deverão constar os objectivos da bolsa, o modo de instrução, data e o local de apresentação da candidatura, a comissão responsável pela selecção, os critérios de avaliação, a data e a forma de divulgação dos resultados. Artigo 15º Documentos de suporte às candidaturas 1) As candidaturas serão apresentadas em impresso próprio, acompanhados da seguinte documentação: a) Documentos comprovativos de que o candidato reúne as condições exigíveis para o respectivo tipo de bolsa, nomeadamente, se tal for o caso, certificado de habilitações e das disciplinas realizadas com a respectiva classificação. b) Curriculum vitae do candidato; c) Programa de trabalhos a desenvolver, com indicação do local ou locais onde vai ser executado/desenvolvido; d) Parecer do orientador ou do responsável pelo acompanhamento da actividade do candidato, que assumirá a responsabilidade pelo programa de trabalhos, enquadramento, acompanhamento e/ou supervisão deste, sobre a sua qualidade e adequação às actividades previstas; e) Curriculum vitae resumido do orientador ou responsável pela equipa onde se desenvolve a actividade do candidato, incluindo lista de publicações cientificas e experiência anterior de orientação e/ou enquadramento de bolseiros; f) Documento comprovativo de aceitação do candidato por parte da instituição onde decorrerão os trabalhos de investigação ou as actividades de formação, quando não o Centro de Ciências do Mar do Algarve, garantindo as condições necessárias ao bom desenvolvimento do trabalho; g) Documento comprovativo de aceitação do candidato por parte da instituição que conferirá o grau académico; h) Cartas de referência.
7 2) A documentação a que alude as alíneas c) a g) do número anterior refere-se a bolsas BM e BD e as alíneas d) a h) não se aplicam às bolsas do tipo BCC. 3) Os documentos em falta, que não obstem à avaliação da candidatura, devem ser entregues até à data da assinatura do termo de aceitação. Artigo 16º Avaliação das candidaturas A avaliação das candidaturas terá em conta o mérito do candidato, e consoante o tipo de bolsa, o programa de trabalhos e condições de acolhimento, entre outros critérios a fixar no edital do respectivo concurso. Artigo 17º Divulgação dos resultados 1) Os resultados da avaliação são divulgados até 30 dias úteis após o termo do prazo de apresentação das candidaturas, mediante comunicação escrita aos candidatos. 2) Dos resultados finais pode ser interposto reclamação/recurso para a Comissão de Recursos do Centro de Ciências do Mar do Algarve no prazo de 10 dias úteis após a respectiva comunicação. Artigo 18º Prazo para aceitação Nos 10 dias úteis seguintes à comunicação da concessão de bolsa, o candidato deve confirmar a sua aceitação por escrito e comunicar a data do início efectivo da bolsa. Artigo 19º Concessão do estatuto de bolseiro
8 1) A concessão do estatuto de bolseiro pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia, efectuada nos termos do artigo 3º do Decreto- Lei nº 123/99, de 20 de Abril, produz efeitos à data de início da bolsa, sendo a sua prova feita mediante declaração daquela instituição. 2) O Centro de Ciências do Mar do Algarve será autorizado a emitir em relação aos respectivos bolseiros todos os documentos comprovativos da sua qualidade de bolseiro abrangido pelo diploma referido no número anterior. CAPÍTULO III Regime da bolsa Artigo 20º Termo de aceitação 1) A concessão de bolsa opera-se mediante a atribuição de um subsídio, nas condições descritas em termo de aceitação reduzido a escrito e assinado em duplicado pelo bolseiro. 2) O termo de aceitação deve conter as seguintes indicações: a) Identificação e residência do bolseiro; b) Tipo de bolsa atribuída; c) Indicação do local da actividade, do respectivo plano e do investigador responsável pelo projecto; d) Indicação do início e termo da bolsa; e) Aceitação por parte do bolseiro de que a propriedade intelectual do trabalho realizado no decurso da bolsa nos laboratórios do Centro de Ciências do Mar do Algarve é pertença deste centro; f) Indicação da existência de um seguro de acidentes pessoais; g) Indicação da existência ou não de descontos para o seguro social voluntário; h) Data da celebração. Artigo 21º Renovação da bolsa 1) A bolsa pode ser renovada por períodos adicionais até ao limite máximo de duração, sendo a renovação obrigatoriamente comunicada por escrito ao bolseiro.
9 2) O pedido de renovação de bolsa, dirigido ao Presidente da Direcção será acompanhado de relatório dos trabalhos realizados, plano dos trabalhos futuros, parecer do orientador ou responsável e, no caso de bolsas de mestrado e doutoramento, parecer da Instituição académica na qual o bolseiro está inscrito, deve ser apresentado pelo bolseiro até 60 dias antes do seu termo. 3) A renovação da bolsa não requer a assinatura de novo termo de aceitação. Artigo 22º Exclusividade 1) Cada bolseiro só pode receber uma única vez o mesmo tipo de bolsa, não podendo ser simultaneamente beneficiário de qualquer outra bolsa, salvo se existir acordo entre entidades financiadoras. 2) O bolseiro não pode exercer qualquer outra função ou actividade remunerada, pública ou privada, incluindo o exercício de profissão liberal, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 3) As funções de bolseiro são exercidas em regime de dedicação exclusiva, nos termos estabelecidos no artigo 8º do Decreto-Lei nº 123/99, de 20 de Abril. 4) Os bolseiros no estrangeiro que continuam a auferir a remuneração decorrente do vínculo contratual terão direito apenas ao subsídio mensal no estrangeiro fixado no quadro anexo a este regulamento Artigo 23º Alteração ao plano de trabalho A alteração do plano de trabalho depende de autorização da Direcção do Centro de Ciências do Mar do Algarve, devendo o pedido do bolseiro ser acompanhado de parecer do orientador ou do responsável pelo acompanhamento dos trabalhos do bolseiro. Artigo 24º Menção de apoio
10 Em todos os trabalhos realizados pelo bolseiro deve ser expressa a menção de serem os mesmos apoiados financeiramente pelo Centro de Ciências do Mar do Algarve. CAPÍTULO IV Condições financeiras da bolsa Artigo 25º Componentes da bolsa 1) De acordo com o tipo de bolsa e situação do candidato, a bolsa pode incluir as seguintes componentes: a) Subsídio mensal de manutenção; b) Subsídio para compensação dos encargos relativos à Segurança Social, correspondente ao primeiro escalão referido no artigo 36º do Decreto-Lei nº 40/80, de 1 de Fevereiro, após prova de pagamento por parte do bolseiro; c) Inscrição, matrícula ou propina relativamente às bolsas de mestrado e de doutoramento; d) Subsídio de deslocação, quando devidamente autorizada, e ajudas de custo de acordo com a tabela em vigor na função pública. 2) Sempre que se trate de bolsas no estrangeiro podem acrescer as seguintes componentes: a) Subsídio de transporte para viagem internacional de ida e volta, respectivamente no inicio e final do período de bolsa na tarifa economicamente mais vantajosa; b) Subsídio de instalação para estadias iguais ou superiores a seis meses consecutivos. 3) Não são devidos, em caso algum, subsídios de alimentação, de férias, de Natal ou quaisquer outros não expressamente previstos no presente Regulamento. Artigo 26º
11 Montantes dos componentes da bolsa Os montantes dos componentes da bolsa são os constantes do quadro anexo ao Regulamento, que deste faz parte integrante. Artigo 27º Periodicidade do pagamento Os pagamentos devidos aos bolseiros são efectuados mensalmente, através de cheque ou transferência bancária. Artigo 28º Outros benefícios 1) O bolseiro beneficia de um seguro de acidentes pessoais. 2) O bolseiro pode, caso o expresse, beneficiar do regime de segurança social nos termos referidos no artigo 6º do Decreto-Lei nº 123/99, de 20 de Abril. CAPÍTULO V Cancelamento e termo das bolsas Artigo 29º Relatório final O bolseiro deve apresentar, até 60 dias após o termo da bolsa, um relatório final das actividades desenvolvidas, incluindo as comunicações e publicações resultantes da referida actividade, acompanhado pelo parecer do orientador ou responsável pela respectiva actividade. Artigo 30º Não cumprimento dos objectivos
12 Os bolseiro que não atinja os objectivos estabelecidos no plano de trabalhos aprovado ou cuja bolsa seja cancelada por motivo de violação grave dos seus deveres por causa que lhe seja imputada, pode ser obrigado a restituir as importâncias que tiver recebido. Artigo 31º Cancelamento da bolsa 1) A bolsa pode ser cancelada, por decisão fundamentada do Centro de Ciências do Mar do Algarve, quando se verifique o incumprimento dos deveres do bolseiro constantes do presente Regulamento e do Decreto-Lei nº 123/99, de 20 de Abril. 2) Sem prejuízo do disposto na lei penal, implica, ainda, o cancelamento da bolsa a prestação de falsas declarações pelo bolseiro sobre matérias relevantes para a concessão da bolsa ou para apreciação do seu desenvolvimento. 3) Os factos na origem do cancelamento da bolsa serão comunicados pelo Centro de Ciências do Mar do Algarve à Fundação para a Ciência e a Tecnologia, para efeitos de cancelamento do estatuto de bolseiro. CAPÍTULO VI Disposições finais Artigo 32º Casos omissos Os casos omissos neste Regulamento são resolvidos tendo em atenção os princípios e as normas constantes no Decreto-Lei nº 123/99, de 20 de Abril. Artigo 33º Entrada em vigor O presente Regulamento entra imediatamente em vigor.
13 Anexo: Montantes dos componentes da bolsa Tipo de bolsa País Bolsa de Cientista Convidado Bolsa de Desenvolvimento de Carreira Científica Bolsa de Pós-Doutoramento Outras Bolsas para Doutorados Bolsa de Doutoramento, Outras Bolsas para Mestres Bolsa de Iniciação Científica 385 Outras Bolsas para Licenciados ou Bacharéis Outras Bolsas para pessoas sem Grau Académico Estrangeiro Nota: O subsídio mensal de manutenção das Bolsas de Gestão de Ciência e Tecnologia no país pode variar, consoante as habilitações académicas dos bolseiros, entre os valores correspondentes indicados na tabela e os valores obtidos adicionando-lhes 500 Euros; a concretização dos valores referidos será feita pelo Centro de Ciências do Mar do Algarve atendendo, nomeadamente à natureza e complexidade das actividades a desenvolver pelo bolseiro e à sua experiência anterior. Outros subsídios Tipo de subsídio Viagem Europa 750 Viagem - Fora da Europa Instalação Apresentação de trabalhos em reuniões científicas (bolseiros de Pós-Doutoramento, Doutoramento e Mestrado) 750 Execução gráfica de Tese de Doutoramento 750
14 Execução gráfica de Tese de Mestrado 500 Comparticipação máxima anual em inscrição, matrícula ou propinas de Bolseiros de Doutoramento ou Mestrado Em Portugal - Doutoramento Em Portugal - Mestrado No Estrangeiro