Anulação de venda de imóvel no termo da falência, mas antes da quebra, exige prova de fraude - Gouvêa Advogados
admin2020-12-16T11:37:22-03:0015 de dezembro de 2020|Notícias|
Para o colegiado, essa situação não se enquadra na hipótese do artigo 129, VII, da Lei 11.101/2005, em que se dispensa a prova de fraude para a decretação da ineficácia do negócio registrado "após a decretação da falência".
Villas Bôas Cueva mencionou dois precedentes da 4ª Turma nos quais o colegiado decidiu no mesmo sentido, concluindo que "a alienação de bem pertencente à falida, realizada dentro do termo legal, mas antes da decretação da quebra, depende da prova da ocorrência de fraude". Assim, as duas turmas de direito privado do tribunal passam a ter um entendimento pacífico sobre o tema.