DJRO 23/04/2019 - Pg. 804 | Diário de Justiça do Estado de Rondônia | Diários Jusbrasil
Página 804 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 23 de Abril de 2019
As partes estão bem representadas, o objeto é lícito e o direito transigível, de modo que não há qualquer óbice à homologação do acordo.
Posto isto e por tudo o mais que dos autos consta, homologo o acordo, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil.
SENTENÇA transitada em julgado nesta data, ante a preclusão lógica (CPC, artigo 1.000).
Expeça-se o necessário e arquive-se.
AriquemesRO, 22 de abril de 2019
PROCESSO: 7004249-84.2017.8.22.0002
EXEQUENTE: B. B.
ADVOGADO DO EXEQUENTE: MAURO PAULO GALERA MARI OAB nº AC4937
EXECUTADOS: E. M. D. -. E., E. M. D.
ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA
1. Indefiro o pedido de suspensão da CNH do executado, pois, em que pese o disposto no artigo 139, IV, do CPC, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que em seu art. 5º, XV, consagra o direito de ir e vir.
Cito DECISÃO recente do nosso E. Tribunal de Justiça, em 21/8/2018, proferida pelo Desembargador Rowilson Teixeira.
"EMENTA. Agravo de instrumento. Execução de título judicial. Suspensão da CNH. Medida executiva atípica. Art. 139, IV, do Código de Processo Civil. Proporcionalidade e efetividade da medida. Recurso desprovido. De fato, com o advento do novo Código de Processo Civil, os magistrados têm adotado medidas para compelir o devedor a pagar o débito, entretanto, pedidos como a suspensão do CPF, CNH ou até mesmo apreensão do passaporte não se mostram proporcionais e razoáveis, porquanto são voltadas à pessoa do devedor e não ao seu patrimônio. Tais medidas, não se relacionam com o propósito de alcançar o crédito almejado, mas representam uma medida punitiva que restringe vários direitos constitucionais, motivo porque não podem ser utilizadas no processo executivo. A determinação de suspensão da CNH do executado se opõe a um dos princípios do processo de execução, segundo o qual a execução é real, ou seja, respondem pelas dívidas do devedor seus bens, presentes e futuros e o art. 139, IV, do Código de Processo Civil, não tem o alcance pretendido pelo exequente. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, "RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE."
Ademais, não há que se considerar somente a eficiência do processo, mas a razoabilidade, conforme prevê o art. 8º, do CPC/2015, ao preceitua que ao aplicar ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade.
2. Indefiro também a suspensão dos cartões de crédito, pois apesar da nova sistemática processual (art. 139, IV), faz-se necessário que haja indícios de que o devedor está ocultando o seu patrimônio. Não há que se considerar que eles etão ocultando seus bens pelo simples fato de que não ter como pagar o débito.
Não há razão para o pedido, vez que não há sequer indícios dessa ocultação ou má-fé.
3. Razoável a suspensão do passaporte, vez que se o executado não possui condições para pagamento de uma dívida é certo que despesas com viagens internacionais devem ser vedadas.
4. Oficie-se a Superintendência da Policia Federal para suspensão dos passaportes de EDNALDO MEYER DIAS brasileiro (a), casado (a), empresario (a), portador (a) do CPF nº 577.971.882-20, 5. Ante a inexistência de bens, arquive-se.
6. Saliento que encontrando bens, bastará ao credor pleitear o desarquivamento, sem o recolhimento de custas.
SERVE A DECISÃO COMO OFÍCIO.
Ariquemes RO, 22 de abril de 2019
Av. Tancredo Neves, nº 2606, Bairro Centro, CEP 76.872-854, Ariquemes, RO Processo: 7010756-61.2017.8.22.0002
EXEQUENTE: RENASCER - COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA CNPJ nº 04.088.685/0001-20, AVENIDA JAMARI 2195 SETOR 01 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA
ADVOGADO DO EXEQUENTE: JUCYARA ZIMMER OAB nº RO5888
EXECUTADO: ESTRUTURAL NORTE LTDA - ME CNPJ nº 19.924.575/0001-29, RUA NATAL 2315 SETOR 03 - 76870-000 -ARIQUEMES - RONDÔNIA
1. Indefiro o pedido de penhora que guarnecem a empresa executada, visto que utilizados para o trabalho e portanto impenhoráveis (CPC, art. 833, V).
2. Ao exequente para indicar bens, em 5 dias, sob pena de arquivamento.
Ariquemes, 22 de abril de 2019
PROCESSO: 7015023-13.2016.8.22.0002
EXEQUENTE: SO MOTOR RETIFICA E PECAS LTDA - ME
ADVOGADO DO EXEQUENTE: JANE MIRIAM DA SILVEIRA
GONCALVES OAB nº RO4996
EXECUTADO: ISAIAS HERINGER PERES
1.O pedido de bloqueio de valores via BACENJUD foi deferido, todavia, em acesso ao sistema obteve-se resultado infrutífero.