Essa MP, que havia sido assinada pelo presidente Michel Temer, acabou não sendo convertida em lei e perdeu a validade no mês de abril.
Eduardo Arrieiro diz que há muitos casos de venda de empresas por meio de FIP em discussão nas delegacias regionais da Fazenda e que no Carf não há entendimento consolidado sobre o assunto. A decisão que beneficia a Hemava, diz, é a primeira que se tem notícias em favor do contribuinte.