Prorrogação de prazo para pagamento de tributos na pandemia compete ao Executivo, diz TJSC
Sob o entendimento de que seria temerária qualquer intervenção descriteriosa e de forma individualizada na política fiscal do Estado, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) negou a prorrogação do prazo para pagamento de tributos em favor de uma empresa do ramo da confecção de artigos de vestuário.
"Se de um lado a contribuinte sofre com as consequências provocadas pelas medidas de contenção e isolamento social impostas à sociedade em geral, de outro a pandemia refletiu diretamente na arrecadação, justamente num momento em que se exige do Estado pronta atuação prestacional", escreveu o relator.
A decisão foi unânime. Também participaram os desembargadores José Rodrigues de Oliveira Neto e Sério Roberto Baasch Luz.
Agravo de Instrumento n. 5009465-07.2020.8.24.0000.
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