PROJETO DE LEI Nº 1770/2016
ESTABELECE RESERVA DE VAGAS DE ESTÁGIO PARA ALUNOS ORIUNDOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO.
Art. 1º - As empresas que recebem benefícios ou isenções fiscais do Estado e as concessionárias públicas deverão reservar, no mínimo, 20% (vinte por cento) das vagas de estágio remunerado para alunos oriundos da rede pública estadual de ensino.
Parágrafo único - Quando o cálculo do percentual disposto no caput deste artigo resultar em fração, o mesmo deverá ser arredondado para o número inteiro imediatamente superior.
Art. 2º - Empreendimentos já beneficiados com incentivos fiscais ou concessões deverão estabelecer a reserva de vagas de estágio na renovação dos contratos, acordos, protocolos ou termos aditivos.
Art. 3º - Posterior regulamentação pelo poder Executivo definirá diretrizes para o inteiro cumprimento desta lei.
A experiência de estágio geralmente é o primeiro contato do adolescente com o mercado de trabalho. Regulamentado pela Lei Federal 11.788/2008, dispõe em seu Art. 1º, caput, literalmente, que "Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos".
Ao estabelecer reserva de vagas para estagiários oriundos da rede publica estadual de ensino, tenho por visão garantir que empresas beneficiadas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro oportunizem desenvolvimento profissional a estes alunos. A proposta não obriga a criação de novas vagas, mas reserva uma parcela definida dentro das vagas disponibilizadas.
Finalizando, entendo que a conjuntura econômica porque passa o País, se tornam necessárias propostas que fomentem economia e o desenvolvimento regional, sendo que nesta propositura procuro ampliar as oportunidades aos alunos da rede pública estadual de ensino.
Assim sendo, aguardo serenamente o empenho de meus nobres pares na aprovação desse projeto, que reputo de enorme importância profissional à nova geração deste País.
Código 20160301770 Autor IRANILDO CAMPOS
Protocolo 010579/2016 Mensagem
TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1770/2016
20160301770
ESTABELECE RESERVA DE VAGAS DE ESTÁGIO PARA ALUNOS ORIUNDOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. => 20160301770 => {Constituição e Justiça Trabalho Legislação Social e Seguridade Social Educação Economia Indústria e Comércio Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle } 05/11/2016 Iranildo Campos
Redistribuição => 20160301770 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: RAFAEL PICCIANI => Proposição 1770/2016 => Parecer: pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO 06/19/2017
Distribuição => 20160301770 => Comissão de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social => Relator: EDSON ALBERTASSI => Proposição 20160301770 => Parecer: Favorável com a(s) Emenda(s) da Comissão de Constituição e Justiça 09/20/2017
Distribuição => 20160301770 => Comissão de Educação => Relator: TIO CARLOS => Proposição 20160301770 => Parecer: Favorável com as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça 03/28/2018
Distribuição => 20160301770 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: ANDRÉ LAZARONI => Proposição 20160301770 => Parecer: Redistribuído
Distribuição => 20160301770 => Comissão de Economia Indústria e Comércio => Relator: WALDECK CARNEIRO => Proposição 20160301770 => Parecer: