LEI Nº 16.418, DE 24 DE JUNHO DE 2014
Natureza: PL./0315.6/2012
DO: 19.843, de 25/06/2014
* Veto Parcial - MSV/01485/2014
* Alterada e Revogada parcialmente pela Lei 16.940/16
Art. 1º O Fundo Estadual de Defesa Civil (FUNDEC), criado pela Lei nº 8.099, de 1º de outubro de 1990, passa a denominar-se Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil (FUNPDEC).
I – projetos educativos e de divulgação;
III – elaboração de trabalhos técnicos, estudos e pesquisas;
IV – identificação e proteção de áreas de risco;
V – aquisição e manutenção de materiais, serviços e equipamentos destinados a ações de defesa civil;
VI – equipamento e reequipamento dos órgãos e entidades que compõem o SIEPDEC;
VII – execução de obras e contratação de serviços de caráter preventivo; e
VIII – modernização e ampliação do Sistema Estadual de Monitoramento, Alerta e Alarme contra Desastres.
I – a elaboração e execução de planos, programas e projetos de proteção e defesa civil;
II – a construção, ampliação e reforma de prédios e instalações de proteção e defesa civil;
III – a aquisição de combustíveis e peças para reparos;
IV – alimentação, diárias, realização de serviços de terceiros, locações e outras despesas de custeio;
V – a informatização da Defesa Civil;
VI – a contratação de especialidade profissional destinada a suporte técnico às ações de proteção e defesa civil;
VII – as ações relacionadas a produtos perigosos; e
VIII – a aquisição de equipamentos e materiais destinados ao suporte das atividades administrativas e operacionais.
§ 6º Os recursos do FUNPDEC podem ser utilizados em custeio, manutenção e pagamento das despesas conexas aos objetivos do Fundo, inclusive com servidores ativos e inativos e respectivos encargos sociais. (NR) (Redação do § 6º, acrescentada pela Lei 16.940, de 2016).
I – fixar as diretrizes do Fundo;
II – baixar as normas e instruções complementares disciplinadoras da aplicação dos recursos financeiros disponíveis;
III – aprovar o Plano de Aplicação de Recursos do Fundo;
IV – examinar as contas do Fundo;
V – publicar, anualmente, relatório de suas atividades;
VI – exercer as demais atribuições indispensáveis à supervisão superior e gestão do FUNPDEC; e
VII – desenvolver outras atividades estabelecidas pelo Chefe do Poder Executivo, compatíveis com os objetivos do FUNPDEC.
I – as dotações orçamentárias consignadas anualmente no Orçamento Geral do Estado e os créditos adicionais que lhe forem atribuídos;
II – os recursos transferidos da União;
III – os recursos provenientes de doações, legados e contribuições de pessoas físicas e jurídicas;
IV – os auxílios, as subvenções, as contribuições ou as transferências resultantes de convênios ou acordos com entidades públicas ou privadas, nacionais e internacionais;
V – a remuneração decorrente de aplicações no mercado financeiro; (Revogado pela Lei 16.940, de 2016).
VI – o produto de alienação de materiais ou equipamentos inservíveis;
VII – os valores arrecadados relativos às taxas previstas nos incisos III, IV, V e VII do art. 1º da Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, bem como à prática de Atos da Segurança Pública, Atos da Polícia Militar e Atos do Corpo de Bombeiros Militar previstos nas Tabelas constantes dos Anexos I, II, III, IV, V e VI da referida Lei, no percentual definido pelo inciso III do § 2º do art. 3º da mesma Lei; e
VIII – outros recursos que legalmente lhe forem atribuídos.
III – 2% (dois por cento) para o Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil (FUNPDEC);
I – os arts. 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26 e 27 da Lei nº 10.925, de 22 de setembro de 1998; e