Vitória da Educação e derrota do Escola Sem Partido: sentença rejeita petição contra Sindscope-RJ e trabalhadores do Colégio Pedro II
Publicado por Mário Júnior - Sex, 08 set. 2017 16:08
Uma importante vitória da democracia e do SINASEFE foi conquistada nesta semana: a Ação Civil Pública do Ministério Público Federal do Rio de Janeiro (MPF-RJ) por crime de improbidade administrativa contra o Sindscope-RJ e servidores do Colégio Pedro II foi rejeitada pelo juiz Sergio Bocayuva Tavares de Oliveira Dias.
Na sentença, que tem data de 1º de setembro e foi publicizada ontem (07/09), o juiz da 5ª Vara Federal desmontou a ficção construída pelo procurador Fábio Aragão, que buscava criminalizar técnicos e docentes por lutarem em defesa da Educação e participarem do movimento sindical e político-partidário (no caso de alguns), atribuindo aos mesmos acusações de "doutrinação ideológica" nos moldes do que faz o Movimento Escola Sem Partido.
A Frente Escola Sem Mordaça, o SINASEFE, o Sindscope-RJ e a CSP-Conlutas pautaram este ataque do MPF-RJ à liberdade de cátedra e aos educadores em seus fóruns, atos e eventos, principalmente a partir de março deste ano, o que impediu a invisibilização da perseguição política e demonstrou resistência das entidades classistas a este tipo de ofensiva de setores conservadores que defendem a mordaça dentro das salas de aula. Entrevista com três dos servidores processados pelo MPF-RJ foram publicadas em nosso Informativo SINASEFE nº 7.
Sobre a sentença
Em resumo, as conclusões do juiz Sergio Bocayuva sobre os argumentos apresentados no processo do MPF-RJ a partir de sua sentença foram as seguintes:
Sobre a "doutrinação política" no Colégio Pedro II: esta acusação extrapola qualquer propósito de uma Ação de Improbidade, descambando para uma "extravagante pretensão de controle judicial do conteúdo das atividades desenvolvidas em instituição de ensino, a pretexto de se aproximar da agenda de partidos de esquerda".
Sobre o uso de adesivos de campanha em local/horário de trabalho: não constitui ato de improbidade.
Sobre a distribuição de panfletos no interior do Colégio Pedro II: a acusação está baseada apenas em depoimentos de pais que sequer conseguiram identificar quem teria distribuído tais panfletos, portanto é somente uma acusação sem provas.
Sobre realização de campanha eleitoral em frente ao Colégio Pedro II: não constitui uso do espaço público para fins de campanha, logo não é ato de improbidade administrativa.
Sobre eventual campanha do candidato Tarcísio Motta dentro do Colégio Pedro II: ficou comprovado que o referido professor estava devidamente afastado do cargo e, portanto, não existiu ato de improbidade.
Sobre as faixas "Fora Temer": não há qualquer vinculação possível da faixa com campanha eleitoral. A conclusão mais óbvia é que o partido acusado na peça do MPF-RJ (PSOL) utilizou uma "palavra de ordem manifestada pelas ruas" (e que continua sendo utilizada até hoje) e que os cartazes fixados no Colégio Pedro II podem ter sido feitos por estudantes que simplesmente não apoiam o presidente Michel Temer. Em relação às faixas assinadas pelo Sindscope-RJ, não há qualquer ato de improbidade, já que os sindicatos não são obrigados a expressar apenas posições isentas/neutras.
Sobre o vínculo entre o Sindscope-RJ e a campanha de Marcelo Freixo: não é plausível estabelecer tal relação, seja porque o contrato de cessão do espaço para o sindicato é anterior à existência do PSOL, seja pelo já esclarecido no caso das faixas "Fora Temer". Não há nenhum outro elemento para sustentar essa acusação.
Sobre a mensagem em rede social tratando da fundação de um suposto núcleo do PSOL dentro do Colégio Pedro II: a simples análise da mensagem indica que o fato ocorreu fora do estabelecimento de ensino. Além disso, a legislação permite que servidores sejam filiados a partidos políticos. Não há qualquer prova de funcionamento de núcleo dentro do Colégio Pedro II.
Sobre a vinculação entre Sindscope-RJ, PSOL e Reitoria: o principal depoimento (dado pelo professor Haroldo) é vago e não explica nada.
Em conclusão, a sentença mostra que a Ação movida pelo MPF-RJ não tem qualquer cabimento. Baseou-se em acusações sem provas, em exageros e distorções. Tentou imputar improbidade administrativa a fatos que não constituem qualquer crime. Tal peça descabida de bom senso serviu apenas para motivar perseguição política e difamação contra os trabalhadores e sua entidade representativa.
Quem acreditou e/ou divulgou estas histórias fantasiosas, assim como os que foram agredir a servidora Magda Furtado em seu perfil de Facebook, deveria fazer a devida autocrítica e contribuir para reparação dos danos causados por esta atitude absurda e abusiva.
Passagens da sentença e documento na íntegra
Leia abaixo alguns trechos da sentença:
"Este juízo não ingressará na miscelânea trazida pela peça de ingresso, pretendendo vincular algumas específicas pautas de palestras e atividades de ensino do Colégio com agendas do PSOL ou partidos de esquerda. A discussão sobre o 'Escola Sem Partido' e precipitações sobre abordagens das questões de gênero extrapolam qualquer propósito de uma ação de improbidade, descambando para uma extravagante pretensão de controle judicial do conteúdo das atividades desenvolvidas em instituição de ensino, a pretexto de se aproximar da agenda de partidos de 'esquerda'."
"Assim, os professores e servidores que usaram adesivos ou broches em suas roupas, bolsas e mochilas. Não se discute que possa acarretar responsabilização sob a perspectiva do direito eleitoral, mas não há improbidade, diante das previsões mais restritas, pois não há uso de qualquer bem público."
"Quanto a distribuição de panfleto ou adesivos no interior do Colégio, justifica-se reconhecer a inépcia da inicial pois a peça de ingresso não individualiza que réu teria realizado tais divulgações no interior da escola, limitando-se a mencionar depoimentos de alguns pais de alunos relatando que isso teria acontecido sem dizer quais dos réus assim teriam agido. Chega-se ao ponto de amparar a alegação em mera carta encaminhada por grupo de mães, que não especifica o professor envolvido, além de não relatar quem teria visto semelhante conduta no interior da instituição de ensino. Falta justa causa (lastro probatório mínimo) para receber a inicial quanto a tais alegações."
"Sobre a mensagem em rede social que daria amparo à fundação de 'núcleo do PSOL' dentro do Colégio, considero que a avaliação da peça de ingresso também se encontra descontextualizada. A mensagem, de autoria da professora Magda Furtado no ano de 2015 vem seguida da indicação do local no qual a fundação do aludido núcleo teria acontecido ('na Lapa'). É suficientemente plausível concluir que a alusão ao Colégio se dá pelo fato de que professores da instituição integrariam o partido (vinculação que a legislação permite), não que o partido estivesse funcionando dentro de unidade do Colégio. A desvinculação dessa mensagem de qualquer campanha eleitoral se reforça pelo fato de ter sido divulgada muito antes de 2016."
Confira aqui a íntegra da sentença do processo 0024575-10.2017.4.02.5101 em formato PDF.
Entrevista com Magda Furtado
Após a sentença ser divulgada, a assessoria de comunicação do SINASEFE entrevistou a coordenadora geral do Sindscope-RJ Magda Furtado, que foi também uma das servidoras postas como ré na Ação do MPF-RJ. Leia abaixo:
Qual sua primeira sensação ao saber da rejeição da petição inicial do MPF-RJ que atacava o direito de liberdade de expressão seu e de outros servidores do Colégio Pedro II?
Recebi com grande alívio, e vamos seguir comemorando nosso direito de livre expressão do pensamento, de organização sindical e manifestação de opinião política, como nos garante a Constituição Federal, artigo 5º. Ficou claro que não há qualquer prova nos autos de campanha político-partidária em qualquer campus do Colégio Pedro II, bem como nenhuma reunião de partido. O conceito de "doutrinação esquerdista-comunista" desse procurador é ridículo e o juiz o rebate bem na sentença, dizendo que esse critério "poderia colocar como réu de improbidade o professor que fizesse o aluno estudar São Tomás de Aquino, Padre Antônio Vieira e Adam Smith". Questiona também a exigência de uma neutralidade do sindicato, que não existe nem pode existir, uma vez que a atividade sindical tem lado, o da classe trabalhadora, e isso é ser político, embora não partidário. Foi um grande alívio não só o fato de ter saído essa sentença, mas todo o conteúdo dela, que vai reforçar nossa luta contra a criminalização que busca o famigerado projeto da Escola Sem Partido.
A sentença do juiz Sérgio Bocayuva fez justiça. Mas mais do que isso, foi um duro golpe no Movimento Escola Sem Partido. Os partidários desse projeto medieval seguem atuando com regularidade no Colégio Pedro II? Quais ações você julga necessárias para derrotar por completo essa ofensiva conservadora que ronda a Educação brasileira?
Sim, os defensores desse medieval projeto continuam atuando intensamente no Colégio Pedro II tentando nos intimidar. Alguns deles conseguiram ser eleitos por seus pares, depois de intensa propaganda, para atuar no Conselho Superior como representantes de pais e responsáveis. Felizmente são minoria. Sua atuação visa a nos intimidar, tanto na ação sindical, quanto nas aulas que estimulam o pensamento crítico, e mesmo na própria liberdade que procuramos cultivar em uma escola que busca uma educação emancipadora. Volta e meia nos atacam com alguma manipulação. Não nos intimidarão! Estamos lutando contra todos esses métodos medievais do atraso participando de campanhas, como a que vamos lançar na próxima segunda-feira (11/09), que é a Frente Colégio Pedro II Sem Mordaça, que envolve toda a comunidade escolar, inclusive a comunidade de pais e responsáveis, que se organiza em um coletivo bastante interessante denominado "Colégio Pedro II diverso e democrático". Como somos uma escola de 180 anos, alguns pais de pensamento conservador entendem que tempo de fundação equivale a pensamento conservador. Nada mais enganoso: o Colégio Pedro II se reinventa a cada ano, procurando estar à altura dos novos tempos. O esclarecimento e o conhecimento são as principais armas contra o obscurantismo. Tentaram nos intimidar, mas seguimos nossa luta pelo direito ao pensamento crítico e ao conhecimento amplo. Por exemplo, realizamos recentemente o simpósio sobre os 100 anos da Revolução Russa, apesar de todas as ameças que os obscurantistas fizeram no perfil do Facebook do Sindscope-RJ, que promoveu o evento. Nossa comunidade escolar tem o direito de ter reflexões críticas sobre fatos históricos, filosóficos e literários e não vamos recuar um milímetro, nem com processos intimidatórios como esse, que pedia nossa demissão e pagamento de alta multa financeira para alguns de nós.
Você esteve em uma Audiência Pública da Comissão de Direitos Humanos do Senado em 15/08 e denunciou a perseguição do procurador Fábio Aragão contra os servidores do Colégio Pedro II e contra o Sindscope-RJ. Como você sentiu a recepção desta denúncia pelos parlamentares?
A repercussão da Audiência Publica na Comissão de Direitos Humanos do Senado foi muito boa, mas lá durante a Audiência somente os parlamentares que se situam no campo progressista permaneceram. Os demais nem se deram ao trabalho de estar presentes.
O que você diria de diferente na Comissão de Direitos Humanos se sua palestra fosse hoje, sabendo do resultado da sentença?
Tivemos apenas 10 minutos, então naturalmente muita coisa ficou de fora, mas certamente diria que nossa vitória nesse processo fortalece nossa luta pelo reconhecimento de que não existe neutralidade nem no ensino, nem na atividade sindical, nem em qualquer atividade pública, pois ela é sempre política, embora não partidária. Nesses tempos de ofensiva conservadora, temíamos que o juiz da primeira instância fosse do tipo Sérgio Moro, que condena baseado em suposições, e não em provas. Mas, como não havia provas nos autos de propaganda partidária dentro da escola - que seria do âmbito do direito eleitoral e não da alçada do Ministério Público - o procurador Fábio Aragão fez um processo totalmente sem provas, só com ilações. Na Audiência eu não podia tecer comentários e juízos sobre uma sentença que ainda não havia.
Após essa derrota, você acha que a perseguição contra os educadores vai cessar no Colégio Pedro II ou ela pode retornar com novas petições?
Eu temo que os partidários do Escola Sem Partido prossigam, pois o projeto de lei prossegue tramitando na Câmara, e ainda estamos em tempos de ofensiva conservadora. Saímos fortalecidos com essa sentença, mas eles têm dinheiro, são obcecados e sua ação intimidatória é nacional. Como não vamos nos intimidar, eles certamente continuarão tentando forjar situações para abrirem processos, mesmo sem que a lei exista. Se essa lei passar na Câmara, pois temos o Congresso mais conservador dos últimos tempos, certamente a ofensiva será intensa. Espero que não passe ou seja declarada inconstitucional, como já foi a lei estadual em Alagoas.
Uma situação semelhante, também envolvendo o MPF, denunciou e afastou dois servidores do Instituto Federal Catarinense (IFC), além de apreender seus smartphones, notebooks e violar o sigilo de informações dos mesmos na busca por "provas" que não existem. Qual mensagem você passaria a esses educadores que passam por momentos bastante tensos em suas vidas profissionais?
Os companheiros do IFC desenvolvem um belo projeto de cunho social bastante progressista e estão sendo perseguidos exatamente dentro desse raciocínio de que a escola deve ser neutra, não pode ter um cunho claramente progressista em suas ações. Apesar de estarmos em um momento de ofensiva conservadora, e este ser o pensamento dominante no judiciário que inclusive respaldou um golpe parlamentar, ainda existem juízes como esse da 5ª Vara Federal do Rio, assim como o juiz da vara em que correu o processo contra o reitor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Roberto Leher, que também também estava sendo processado por improbidade administrativa pelo mesmo procurador Fábio Aragão, e que foi extinto há pouco tempo também.
O procurador acusava vocês, dentre outras coisas, de "partidarização" e "doutrinação". Mas a própria peça dele era carregada de fundo ideológico do início ao fim. Como você enxerga essa argumentação do Movimento Escola Sem Partido em tratar conteúdos progressistas como partidários/doutrinatórios e conteúdos conservadores como neutros?
A sentença do juiz federal da 5ª Vara nos ajuda muito na argumentação em outros processos, pois mostra que claramente não se pode esperar neutralidade nas ações do sindicato, que tem que ter um lado e não tem ações meramente corporativas, como a luta salarial. Deixa claro que tentativas de aproximar o conteúdo de aulas e palestras como o programa de determinados partidos políticos podem ter dois lados, pois tudo é político; assim, aulas sobre o pensamento político liberal e individualista também coincidem com o programa de partidos de direita. Mostra que manipulações como atribuir a campanha pelo Fora Temer como sendo do PSOL é uma manipulação de interesse do próprio procurador, que defendeu o golpe e tinha interesse em minimizar os protestos nacionais pelo Fora Temer, que extrapolam qualquer vinculação partidária. Quando estudamos o período Barroco, por exemplo, vemos o pensamento da Igreja Católica dominando as manifestações artísticas; ao estudar Romantismo, é o pensamento da burguesia, defensora do casamento tradicional, da Igreja e dos bons costumes morais, que prevalece. E nunca houve denúncia de doutrinação relativa a esse conteúdo. Portanto, a ofensiva é para que prevaleça o pensamento conservador, é contra a visão progressista e questionadora de valores conservadores que fazem nossos alunos sofrerem, como por exemplo na visão de gênero conservadora, que pode até levar ao suicídio o adolescente que não se enquadra no pensamento heteronormativo.
Por último, qual a importância das ações do Sindscope-RJ, do SINASEFE e da CSP-Conlutas na luta contra a criminalização dos trabalhadores do Colégio Pedro II após as denúncias do MPF?
Todas essas entidades - Sindscope-RJ, SINASEFE e CSP-Conlutas - com suas divulgações, ajudam muito na luta contra essa opressão que tentam realizar os defensores do Escola Sem Partido. Tivemos a divulgação nacional também do Andes-SN e de outras entidades e isso certamente nos ajudou muito. Fizemos vídeos em nossa defesa, e, apesar da invasão em nossos perfis do Movimento Brasil Livre (MBL) e dos defensores do Escola Sem Partido (aconteceu comigo, com ataques massivos de robôs ligados a esses grupos) conseguimos divulgar o processo absurdo e mostrar como ele não faz sentido em um país que se diz democrático. Na CSP-Conlutas, o Setorial de Educação também ajudou muito na divulgação das denúncias, além da moção de repúdio que a Central aprovou.