Tribunal de Justiça atende pedido da PGE e mantém atual gestão do Samu – PGE – Procuradoria Geral do Estado
Tribunal de Justiça atende pedido da PGE e mantém atual gestão do Samu
Publicado 7 de fevereiro de 2013 -Updated 10 de fevereiro de 2020
O Tribunal de Justiça (TJ) suspendeu por 120 dias a decisão de primeiro grau que obrigava o Estado de Santa Catarina a interromper o contrato de gestão do Serviço Móvel de Urgência (Samu) com a Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina (SPDM), na última terça-feira, 5. A Associação firmou contrato com o Governo do Estado em julho de 2012 e continuará prestando serviços até o pronunciamento definitivo do colegiado do TJ.
Atendendo a pedido da Procuradoria Geral do Estado (PGE) a relatora do processo, desembargadora Cláudia Lambert de Faria, concedeu efeito suspensivo na decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, de outubro do ano passado.
"Sabe-se que o recorrente, por ser ente público, deve realizar concurso público para a contratação de médicos e demais profissionais da área da saúde que são essenciais para o funcionamento regular do Samu e, dessa forma, para que o Estado volte a prestar o aludido serviço, da maneira que é esperada, certamente levará muito tempo, tendo em vista todos os trâmites que um concurso público requer, desde seu edital até a homologação", disse a relatora.
A constitucionalidade dos contratos com as organizações sociais também se encontra em debate no Supremo Tribunal Federal, através da ADI Nº 1.923. Neste processo foi indeferido pedido de suspensão liminar da lei e dois ministros já se manifestaram pela validade do sistema. (Agravo de Instrumento Nº 2012.090026-4, da Capital)