Questão de concurso #1392648 - Gran Cursos Questões
Q1392648
Prova: CONSULPLAN - TJ MG - Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Titular de Serviços Notariais e Registrais - Remoção
Acerca da competência do Registro de Títulos e Documentos, assinale a alternativa correta:
Nos termos da Lei nº 11.795/2008, a anotação da alienação fiduciária de veículo automotor ofertado em garantia ao grupo de consórcio para produzir efeitos probatórios contra terceiros deve ser registrada no Ofício de Registro de Títulos e Documentos do domicílio do consorciado.
A constituição do patrimônio de afetação será feita por registro em cartório de registro de títulos e documentos, na hipótese de o mesmo vir a ser constituído para assumir o saldo devedor do financiamento imobiliário nas hipóteses de que trata a Lei Federal nº 11.977/09.
Constitui-se o penhor de direito, ou o mercantil, mediante instrumento público ou particular, registrado no Registro de Títulos e Documentos.
Constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, inclusive se se tratar de veículo, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor.