Pensão alimentícia entre ex-cônjuges/companheiros não é mais a regra
Publicado em 13 de agosto de 2019 por Gevaerd Ramos Advocacia
Em atenção aos novos contornos familiares, principalmente iniciados após a Constituição de 1988, permeados por uma ideologia de dignidade, justeza e igualdade, o tratamento conferido aos alimentos entre ex-cônjuges e companheiros transformou-se.
Com os ditames de isonomia entre gêneros, a inserção da mulher no mercado de trabalho e o fim da família exclusivamente matrimonializada e patriarcal no âmbito jurídico, não se demonstra mais coerente a fixação de alimentos após o término das relações enquanto regra.
Se antigamente asseguravam-se alimentos em qualquer situação, atualmente os tribunais, especialmente o Superior Tribunal de Justiça, vêm considerando o pensionamento entre ex-cônjuges e companheiros uma exceção à regra, permitindo-lhes apenas quando "configurada a dependência econômica do outro ou a carência de assistência alheia".
Ou seja, em regra, após o divórcio ou dissolução da união estável não é cabível a prestação de pensão alimentícia entre os integrantes do antigo casal, exceto em casos excepcionais.
Ademais, mesmo nas situações extraordinárias em que se fizer necessária tal prestação, entendem os tribunais que a mesma deverá ser fixada de maneira transitória, e não mais vitalícia como outrora era regra.
Fundamentam tal posicionamento no fato de não ser mais razoável a imputação de obrigação vitalícia de um sustentar ao outro em razão da antiga comunhão desfeita, quando a parte sustentada poderia reunir condições próprias para prover sua subsistência.
Idealizam-se, assim, os alimentos transitórios para servirem de apoio ao ex-consorte mais necessitado durante uma breve fase de transição, quando apesar de reunir capacidade de alcançar meios para prover seu sustento, ainda não o conseguiu, provavelmente em razão do abrupto término da relação havida. Desse modo, é estabelecido um termo certo, ou condição para o fim do pensionamento, de modo que em um curto espaço de tempo consiga conquistar certo rendimento no mercado de trabalho e ver-se livre da dependência econômica em relação ao antigo parceiro. Ou seja, quando da decretação do divórcio poderá estabelecer-se que ingressando o alimentando no mercado de trabalho, será o alimentante exonerado do encargo, ou, caso tal condição não venha a ocorrer, que a desoneração se dará em 5 (cinco) anos, por exemplo.
Com tamanhas mudanças na legislação constitucional brasileira, não seria mais aceitável a leitura protecionista à mulher como preteritamente justificava-se. Anteriormente as mulheres eram proibidas de acessarem o mercado de trabalho, de tal modo que lhes era assegurado integral crédito alimentício quando do término da união, excetuando-se apenas os casos em que essas firmassem por expresso sua desnecessidade. As mencionadas situações, que antes configuravam enquanto regra no ordenamento jurídico, hoje tratam-se de exceções. Frisa-se, não se está negando que ainda persistam relacionamentos construídos sob a égide da proteção varonil, onde a mulher foi educada ou até mesmo coagida a ficar sob o manto dos proventos do esposo, mas pondera-se que atualmente deverá ser comprovada perante o judiciário essa esquematização do relacionamento para que sejam conferidos alimentos diferenciados, não os sendo mais regra.
Assim sendo, os alimentos entre ex-cônjuges e companheiros devem ser sempre fixados com um prazo certo ou uma condição estipulada para sua cessação, tendo mero caráter assistencial e não de fonte de renda vitalícia. Para fins de assentar o mencionado entendimento, o Superior Tribunal de Justiça editou, por meio de sua ferramenta Jurisprudência em Teses, o enunciado número 14 da sexagésima quinta edição do utilitário, com o seguinte teor: "Os alimentos devidos entre ex-cônjuges devem ter caráter excepcional, transitório e devem ser fixados por prazo determinado, exceto quando um dos cônjuges não possua mais condições de reinserção no mercado do trabalho ou de readquirir sua autonomia financeira."
Extrai-se, pois, do enunciado da Corte Superior, que exceto nos casos em que não for possível a reinserção do ex-cônjuge/companheiro necessitado no mercado de trabalho, ou não houverem meios desse reaver sua autonomia financeira, que poderá ser admitido o encargo alimentar imputado ao outro de maneira vitalícia, caso contrário, deverá ser estipulado um termo certo para o fim da obrigação.
Nesse sentido, vem decidindo:
RECURSO ESPECIAL – DIREITO CIVIL – FAMÍLIA – AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS – PENSIONAMENTO ENTRE EX-CÔNJUGES – EXCEPCIONALIDADE – CARÁTER TEMPORÁRIO – CAPACIDADE LABORATIVA E INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO DA EX-CONSORTE – EXONERAÇÃO – POSSIBILIDADE – PROVIMENTO DO APELO EXTREMO. Hipótese: Trata-se de ação de exoneração de alimentos julgada parcialmente procedente pelas instâncias ordinárias para exonerar o autor de prestar alimentos aos filhos, mantendo o dever em relação à ex-esposa. 1. Esta Corte firmou a orientação no sentido de que a pensão entre ex-cônjuges não está limitada somente à prova da alteração do binômio necessidade-possibilidade, devendo ser consideradas outras circunstâncias, como a capacidade do alimentando para o trabalho e o tempo decorrido entre o início da prestação alimentícia e a data do pedido de exoneração. Precedentes. 2. A pensão entre ex-cônjuges deve ser fixada, em regra, com termo certo, assegurando ao beneficiário tempo hábil para que seja inserido no mercado de trabalho, possibilitando-lhe a manutenção pelos próprios meios. A perpetuidade do pensionamento só se justifica em excepcionais situações, como a incapacidade laboral permanente, saúde fragilizada ou impossibilidade prática de inserção no mercado de trabalho, que evidentemente não é o caso dos autos. Precedentes. 3. A ausência de alteração nas condições financeiras dos envolvidos, por si só, não afasta a possibilidade de desoneração dos alimentos prestados à ex-cônjuge. Precedentes. 4. No caso em apreço, não se evidencia hipótese a justificar a perenidade da prestação alimentícia e excetuar a regra da temporalidade do pensionamento devido aos ex-cônjuges, merecendo procedência o recurso, em razão do lapso de tempo decorrido desde o início da prestação alimentar até o pedido de exoneração. 5. Recurso especial conhecido e provido. (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1.370.778. Relator: Min. Barco Buzzi. Brasília, DF, março 10 de de 2016)
Assim, acompanha o Tribunal de Santa Catarina:
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS DEVIDOS A EX-CÔNJUGE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERENTE. PRETENDIDA EXONERAÇÃO DO ENCARGO. SUSTENTADO O CARÁTER TEMPORÁRIO DOS ALIMENTOS DEVIDOS A EX-CÔNJUGE. IMPROCEDÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE À REGRA GERAL DA TEMPORALIDADE VERIFICADA NO CASO EM TELA. ALIMENTADA QUE É IDOSA E ENFERMA E QUE BUSCOU, SEM SUCESSO, BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. ALIMENTANTE QUE, APESAR DE ALEGAR IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO NO PATAMAR FIXADO, DEIXOU DE PRODUZIR PROVAS QUE ATESTEM SUAS AFIRMAÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. "[…] 2. Entre ex-cônjuges ou ex-companheiros, desfeitos os laços afetivos e familiares, a obrigação de pagar alimentos é excepcional, de modo que, quando devidos, ostentam, ordinariamente, caráter assistencial e transitório, persistindo apenas pelo prazo necessário e suficiente ao soerguimento do alimentado, com sua reinserção no mercado de trabalho ou, de outra forma, com seu autossustento e autonomia financeira. 3. As exceções a esse entendimento se verificam, por exemplo, nas hipóteses em que o ex-parceiro alimentado não dispõe de reais condições de reinserção no mercado de trabalho e, de resto, de readquirir sua autonomia financeira. É o caso de vínculo conjugal desfeito quando um dos cônjuges ou companheiros encontra-se em idade já avançada e, na prática, não empregável, ou com problemas graves de saúde, situações não presentes nos autos. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Privado desta Corte. […]" (SANTA CATARINA. Tribunal de Justiça. Apelação cível nº 0302830-02.2014.8.24.0010. Relator: Des. André Carvalho. Braço do Norte, 15 de fevereiro de 2018)
Verifica-se nos julgados colacionados a expressão do enunciado do Superior Tribunal de Justiça anteriormente mencionado, acrescentando-se, ainda, como caso de excepcionalidade o acometimento de doença incapacitante no alimentando.
As decisões transcritas traduzem o entendimento de que o pensionamento alimentar entre ex-consortes não pode servir enquanto estimulador do ócio daquele dependente, devendo ambos após o rompimento da relação envidarem esforços para proverem sua dignificação pessoal e auto sustento. De tal forma, quando o postulante de alimentos tiver plena saúde e capacidade laborativa, não fará jus ao encargo, sendo sua obrigação garantir a própria mantença.
Assim julgou o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em consonância com o Superior Tribunal de Justiça:
CIVIL – DIREITO DE FAMÍLIA – DIVÓRCIO LITIGIOSO – ALIMENTOS À EX-ESPOSA – INDEFERIMENTO 1 A possibilidade de a ex-cônjuge perceber alimentos está vinculada à inviabilidade ou diminuição da sua capacidade para o trabalho, aliada à possibilidade de o outro cônjuge fornecer/prestar. 2 Mulher jovem, inserida no mercado de trabalho e auferindo renda suficiente para seu sustento, não faz jus a alimentos, mormente quando não demonstrada a capacidade financeira do alimentante. (SANTA CATARINA. Tribunal de Justiça. Agravo de Instrumento nº 4027349-71.2017.8.24.0000. Relator: Des. Luiz Cezar Medeiros. São José, 14 de março de 2018).
Os requisitos para autorizar o pensionamento vêm sendo cada vez mais rígidos e restritivos, tendo inclusive julgados no sentido de que o mero problema de saúde não justifica o pensionamento, devendo a doença ser incapacitante para todo e qualquer trabalho, não podendo o ex-cônjuge/companheiro limitar-se a trabalhar na sua zona de conforto anteriormente conhecida, é o que extrai-se da seguinte decisão:
Cinge-se a controvérsia a definir se é possível a fixação indefinida de alimentos a ex-cônjuge, que, à época da decretação dos alimentos, possuía condições para sua inserção no mercado de trabalho. 2. O fim do casamento deve estimular a independência de vidas e não o ócio, pois não constitui garantia material perpétua. 3. O dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges é regra excepcional que desafia interpretação restritiva, ressalvadas as peculiaridades do caso concreto, tais como a impossibilidade do beneficiário em laborar ou eventual acometimento de doença invalidante. 4. A obrigação que perdura por quase duas décadas retrata tempo suficiente e razoável para que a alimentanda possa se restabelecer e seguir a vida sem o apoio financeiro do ex-cônjuge. 5. No caso dos autos, não restou demonstrada a plena incapacidade da recorrida para trabalhar, impondo-se a exoneração da obrigação alimentar tendo em vista que há inúmeras atividades laborais compatíveis com a situação de saúde explicitada em atestados médicos, que não impedem todo e qualquer labor. 6. O ordenamento pátrio prevê o dever de solidariedade alimentar decorrente do parentesco (arts. 1.694 e 1.695 do Código Civil), remanescendo à alimentanda a possibilidade de formular novo pedido de alimentos direcionado a seus familiares se de fato ficar demonstrado não possuir condições de prover, parcial ou totalmente, a própria subsistência. 7. Recurso especial provido. (Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1.608.413. Relator: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. Brasília, DF, 2 de maio de 2017).
Nota-se, assim, que o instituto dos alimentos entre ex-cônjuges e ex-companheiros vem passando por significativas mudanças, não podendo mais ser considerado regra ou tampouco garantido. O referido direito, em tese, somente será conferido ao alimentando postulante quando demonstrar mediante inegáveis provas de que não detém condições de reinserção no mercado de trabalho ou que sofre de doença totalmente incapacitante.
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