RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA- CFM Nº 2.148 DE 22.07.2016
Republicação Parcial - Dispõe sobre a homologação da Portaria CME nº 01/2016, que disciplina o funcionamento da Comissão Mista de Especialidades (CME), composta pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), pela Associação Médica Brasileira (AMB) e pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM), que normatiza o reconhecimento e o registro das especialidades médicas e respectivas áreas de atuação no âmbito dos Conselhos de Medicina.
Considerando o disposto nas Leis nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, aprova o seguinte regulamento, que disciplina o seu funcionamento:
CAPÍTULO I DAS NORMAS ORIENTADORAS E REGULAMENTADORAS
Art. 10. Os exames da AMB para certificação de áreas de atuação comuns a duas ou mais especialidades serão únicos e sob a responsabilidade da AMB.
I - Documentos emitidos pela CNRM ou pela AMB previamente à Resolução CFM nº 1.634/2002 e anexos, ou outra resolução posterior que a tenha revogado, poderão preservar, no registro, a denominação original;
II - Documentos emitidos posteriormente à Resolução CFM nº 1.634/2002 e anexos, ou outra resolução posterior que a tenha revogado, serão registrados de acordo com a denominação vigente no ato do registro. Se sofrerem alteração de especialidade para área de atuação, serão registrados por analogia.
Art. 20. As substituições dos membros da CME serão efetivadas após comunicado oficial das entidades à Comissão.
Parágrafo único. Será necessária publicação no Diário Oficial da União de Portaria do CFM com a nova designação.