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Serviços gratuitos – Prefeitura e Tribunal de Justiça promovem dia de cidadania em Itabira
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) – comarca de Itabira –, por meio do Centro Judiciário de Resolução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), e a Prefeitura de Itabira promovem, neste domingo (25/03), das 9 às 17 horas, no Ginásio Poliesportivo Maestro Silvério Faustino, um dia de cidadania com diversos serviços gratuitos.
Várias instituições, entidades e empresas itabiranas – polícias Civil e Militar, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) subseção Itabira, Caixa de Assistência aos Advogados (CAA) de Minas Gerais, Associação Municipal de Proteção aos Animais da Região de Itabira (Ampari), Sociedade Ambiente Vivo Itabira (Savi), Academia Impacto, Salão de Beleza Auto Estima, Adams Barber Shop e Lena Almeida Massagem – estarão juntas para oferecer serviços relevantes de saúde, qualidade de vida e diversas orientações para a população.
Será possível emitir carteira de identidade, aferir a pressão arterial e o índice de glicose e, às mulheres, salão de beleza disponível para corte de cabelo e massagem. Além disso, para as pessoas que precisam de orientações jurídicas, advogados darão consultoria no evento, assim como o Cartório de Registro de Imóveis estará presente para consultas. O combate à violência doméstica também fará parte da ação em uma tenda especial, onde informações serão divulgadas por autoridades e voluntários.
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Artifice de Obras e ServicosI PCD
Assistente Tecnico Administrativo I PCD
Assistente Vida Diaria PCD
Especialista em Educação PCD
Merendeiro Escolar PCD
Inspetor Escolar PCD
Monitor de Creche PCD
Professor Series Iniciais Educação Especial PCD
Professor Series Iniciais Regencia PCD
Servente Escolar PCD
Artifice de Obras e Serviços I
Assistente de Vida Diaria
Professor de Series Finais Matematica
Professor de Educação Infantil e Series Iniciais Braille
Professor de Educação Infantil e Series Iniciais- Libras
Professor de Series Finais Ensino Religioso
Professor de Series Finais Portugues
Professor de Series Finais Ciencias
Professor de Series Finais Educação Artistica
Professor de Series Finais Educação Fisica
Professor de Series Finais Geografia
Professor de Series Finais Historia
Professor de Series Finais Informatica
Professor de Series Finais Ingles
Professor Series Iniciais Educação Especial
Professor Series Iniciais Regencia
Consumo consciente – Ações educativas do Procon atenderão 22 mil estudantes
Com o objetivo de orientar e informar o consumidor sobre seus direitos, o Procon Itabira realizará uma série de atividades educativas em 2016. A programação das ações terá início em 15 de fevereiro e atenderá 8.000 alunos da rede municipal, 2.250 da Universidade Federal de Itajubá (Unifei) – campus Itabira e 11.909 estudantes da rede estadual.
Alguns projetos são contínuos, no entanto, abordarão novos públicos como, por exemplo, o Procon Itinerante. Em sala de aula é ministrada uma palestra sobre o Código de Defesa do Consumidor, tendo como eixo as relações de consumo consciente. Com o projeto, o Procon busca ensinar boas condutas e propõe soluções para os problemas criados por gastos excessivos.
De acordo com a secretária-executiva do Procon, Rejane Maria de Assis Bretas, o trabalho tem o foco em crianças e adolescentes por serem multiplicadores de informação. "O que aprendem, eles repassam e com isso, também atingimos os familiares. Queremos que se tornem bons consumidores, para que não sejam lesados e tenham consciência na aquisição de qualquer produto. Este ano ainda serão trabalhados temas como meio ambiente e endividamento".
O órgão também promoverá encontros de formação de professores e oficinas, por meio do Procon Mirim. Em março será realizada a Semana do Consumidor e em novembro a II Jornada de Educação para o Consumo.
Endereço do Procon: Rua Padre Ângelo, nº1, bairro Pará
Telefone: 3839-2220
Prefeitura anuncia mais rigor contra invasões
A Prefeitura avisou, nesta terça-feira (22), que vai intensificar a fiscalização de áreas públicas e agir com mais rigor contra as invasões. O anúncio foi feito pelo secretário municipal de Desenvolvimento Urbano, Geraldo Roberto Ferreira da Silva, durante uma coletiva de imprensa. Também participaram o Procurador-Geral do Município Alfredo Lage Drummond e o secretário adjunto de Ordem Pública Júlio Maria Abílio Ferreira.
"Quando a ação ocorre no começo, quando o invasor ainda não construiu uma moradia e apenas cercou, o Município pode agir por conta própria e destruir a cerca", explicou Alfredo Lage. Mas, se a pessoa chegar a edificar, é necessária uma ação judicial para reintegração de posse. "É mais complicado, o Município gasta dinheiro, mas a reintegração ocorre. Qualquer juiz concede uma liminar nesses casos", lembrou o procurador.
A partir de hoje, os fiscais de posturas estarão com as atenções voltadas para identificar possíveis áreas invadidas para que o Município atue no início. No domingo (20), pessoas invadiram uma área pública no Gabiroba. De acordo com Geraldo Silva, a informação é de que o terreno seria dividido em 40 lotes. Hoje pela manhã, com o apoio da Polícia Militar, a Prefeitura foi ao local e destruiu o cercamento, retomando a propriedade. "É assim que vamos agir sempre. Imediatamente e com rigor. Não vamos mais tolerar esse tipo de ação criminosa", disse o secretário.
Para agilizar a ação, a partir de amanhã (23) serão afixadas, em todas as áreas públicas não edificadas, placas com o disque-denúncia 3839-2044 incentivando a população a delatar casos de invasão. "Precisamos que a população forme essa parceria com o Município, porque sozinhos não conseguimos fiscalizar uma cidade com uma área territorial tão grande", orientou Alfredo Drummond.
O procurador também lembrou que o invasor que vende a área tomada ilegalmente pode responder pelo crime de estelionato e ser preso. Mas para ele, o prejuízo recai sobre quem compra esse tipo de imóvel. "O comprador, na maioria das vezes, age de boa-fé, mas como comprou um terreno ilegal, vai ficar sem ele, mesmo que tenha feito investimentos", salientou.
Júlio Ferreira salientou que toda ação da Prefeitura terá o acompanhamento da Polícia Militar e o amparo legal necessário.
Defensoria Pública Estadual – Novo convênio vai melhorar acesso da população de Itabira à Justiça
A Prefeitura de Itabira deve assinar, nos próximos dias, um convênio com a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, o que vai melhorar o acesso da população à Justiça.
Por muitos anos, este serviço foi prestado na comarca de Itabira por meio de uma parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MG). Agora, ele será ampliado e, como em muitas cidades do Brasil, será feito via Defensoria Pública do Estado.
A Prefeitura ressalta que o encerramento do convênio com a OAB/MG não acarretará prejuízo e muito menos suspensão da assistência judiciária gratuita. Durante a transição para a Defensoria Pública, os serviços de assistência judiciária gratuita à população continuarão a ser prestados por advogados dativos na rua Dr. Novaes, 52, bairro Pará, telefone 3839.2158.
O acesso gratuito à Justiça é um direito constitucional que garante a todos condições de ajuizar ações, apresentar defesas ou pedidos diretamente aos juízes em condições de igualdade com qualquer outro cidadão.
A Assistência Jurídica, nos moldes que era prestado pelo Município de Itabira via OAB/MG, além de não encontrar amparo constitucional, comprometia diversas premissas relativas ao acesso à justiça igualitária, pois os cidadãos eram atendidos e representados por advogados autônomos.
Além da economia aos cofres públicos, o convênio com a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais faz parte das diretrizes da Administração Municipal que busca oferecer a toda a população serviços públicos de qualidade e, sobretudo, dentro da legalidade.
Projeto de Itabira é apresentado no Encontro Brasileiro de Compras Públicas
Na última semana, o Procurador-Geral do Município, Daniel Perrelli Lança, participou do 1º Encontro Brasileiro sobre Planejamento de Compras Públicas. Na ocasião, foram apresentadas as ações do Projeto Desenvolver Itabira, voltado para a desburocratização dos processos licitatórios. O projeto foi tema de uma das palestras ministradas no encontro nacional, ocorrido em Curitiba (PR).
Realizado pelo Instituto Negócios Públicos, a iniciativa teve o objetivo de capacitar e aperfeiçoar agentes públicos sobre planejamento estatal, abordando o âmbito das licitações públicas e dos contratos administrativos. Para isso, foram repassados conhecimentos técnicos, diretrizes e normas gerais de licitação, além dos demais decretos e decisões dos Tribunais de Contas.
Durante quatro dias, renomados especialistas do cenário nacional discutiram com os participantes as melhores ferramentas voltadas à solução das questões apresentadas e o aperfeiçoamento das atividades dos servidores atuantes na Administração Pública.
Na ocasião, Daniel Lança explicou detalhes sobre a execução do Projeto Desenvolver no município, tais como planejamento anual de compras, cadastro proativo de fornecedores, criação da Lei Municipal de Aquisições e Contratações nº 4.672/14 (de autoria do prefeito Damon Lázaro de Sena) e incentivo à pesquisa científica na área de compras públicas. O projeto visa reduzir a burocracia dos processos licitatórios e torná-los mais ágeis, além de proporcionar melhores condições para que fornecedores locais também participem.
O evento teve como palestrantes Jair Santana, mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP); Jonas Lima, advogado especialista em licitações internacionais; Luciano Reis, advogado, mestre em Direito Econômico pela PUC/PR; e Ronny Charles, advogado da União, mestre em Direito Econômico, pós-graduado em Direito Tributário e em Ciências Jurídicas.