Portal da PRSP 24/02/14 - ESCLARECIMENTO - Fechamento da Rádio Muda no campus da Unicamp — Portal PR/SP
24/02/14 - ESCLARECIMENTO - Fechamento da Rádio Muda no campus da Unicamp
Sobre o cumprimento de mandado de busca e apreensão ocorrido neste domingo, 23 de fevereiro, no local de funcionamento da Rádio Muda, no campus da Unicamp, em Campinas, o Ministério Público Federal em Campinas esclarece o que se segue:
A chamada Rádio Muda funciona sem autorização da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel); trata-se, portanto, de rádio clandestina ou pirata.
As buscas e apreensões de equipamentos de radiodifusão da rádio foram realizadas por técnicos da Anatel, com o apoio da Polícia Militar do Estado de São Paulo, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da ação civil pública de número 0001968-44.2012.4.03.6105, movida pela Anatel e que tramita em segredo de justiça na 6ª Vara Federal de Campinas.
Na ação, de autoria da Anatel, o MPF atua como fiscal da lei e, instado a se manifestar sobre a busca e apreensão em desfavor da Rádio Muda, defendeu a aplicação da medida como forma de inibir a continuidade do ilícito praticado.
Em sua manifestação, o MPF em Campinas defendeu que a busca e apreensão ocorresse em momento oportuno, que acarretasse menores transtornos à rotina no campus universitário, razão pela qual a medida foi cumprida em um final de semana.
Desde janeiro de 2013, o MPF vem conduzindo inquérito civil público com o objetivo de dar maior efetividade à repressão das atividades ilegais da Rádio Muda. A rádio já foi alvo de diversas ações de fiscalização e, protegidos pelo ambiente universitário no qual se instalaram, seus gestores recorrentemente reinstalam a rádio logo após a fiscalização.
Na última semana, outras oito rádios clandestinas ou piratas localizadas na jurisdição de Campinas também foram alvo de buscas e apreensões, e o MPF ressalta que a instituição vai continuar trabalhando na repressão a emissoras que funcionam sem autorização da Anatel. "Não se trata de um delito sem vítimas", destaca o procurador da República Edilson Vitorelli, responsável pelo inquérito civil público. O funcionamento de rádios clandestinas pode inclusive interferir na segurança aérea. Há, até o momento, 23 Relatórios de Perigo feitos por pilotos de aviação comercial sobre a interferência de sinais de rádios piratas durante pousos e decolagens no Aeroporto de Viracopos.
Também foi instaurado um inquérito na Polícia Federal para apurar eventual prática dos crimes previstos no art. 70 da Lei 4.117/62 e no art. 183 da Lei 9.472/97. De acordo com a Lei 4.117, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, "constitui crime punível com a pena de detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, a instalação ou utilização de telecomunicações, sem observância do disposto nesta Lei e nos regulamentos". Já a Lei 9.472/97, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, prevê "detenção de dois a quatro anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, e multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais)" para quem desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação.