Recebidos os embargos, o Juiz mandará intimar a Fazenda, para impugná-los no prazo de 30 (trint(A) dias, devendo designar, em quaisquer hipóteses e em seguida, audiência de instrução e julgamento.
Acerca das previsões do Código Tributário Nacional relativas à disciplina da moratória, assinale a alternativa correta.
A moratória somente pode ser concedida em caráter geral pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira.
A disciplina da moratória se encontra apenas no corpo da Constituição da República Federativa do Brasil; o Código Tributário Nacional se remete, pois, integralmente ao texto constitucional.
A moratória aproveita inclusive aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.
A moratória, sem exceções, somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
Uma das formas de extinção do crédito tributário é a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.