Artigo 123 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.864, de 24.11.41 - Vade Mecum On-line
Art. 123 A bravura, em caso de guerra internacional, constitue, tambem, motivo de promoção.
§ 2º A bravura, caracterizada nos termos do parágrafo anterior, pode determinar a promoção do militar, ainda que do ato praticado tenha resultado sua morte ou invalidez.
§ 3º A promoção por bravura será feita pelo Comando Supremo, pelo Comando do teatro de operações ou pelo Presidente da República.
§ 4º Terminada a guerra, o governo facilitará a habilitação do promovido às condições normalmente exigidas para o acesso, excluidas as restrições regulamentares à admissão nos cursos de formação de oficiais. Se o promovido não quiser ou não puder satisfazer essas condições, será transferido para a reserva com as vantagens do posto que tiver alcançado.