IBDFAM – Proibição da expulsão de estrangeiro com filhos no Brasil está na pauta desta semana no STF – Colégio Notarial do Brasil – Seção Minas Gerais
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF deve votar nesta semana o Recurso Extraordinário – RE 608.898, com repercussão geral reconhecida, que discute a proibição de expulsão de estrangeiros com filhos no Brasil. O julgamento está suspenso há dois anos, após um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. A matéria está na pauta desta quarta-feira (24).
No RE 608.898, a União questiona decisão do Superior Tribunal de Justiça – STJ, que, ao julgar habeas corpus, proibiu a expulsão de estrangeiro com filho brasileiro nascido posteriormente ao fato motivador do ato expulsório. De acordo com aquela corte, a concepção de filho brasileiro após o fato que originou a expulsão impede a medida, tendo em vista os princípios da proteção do interesse da criança e da garantia do direito à identidade, à convivência familiar e à assistência pelos pais, presentes na Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.
Segundo o entendimento da União, Lei de Migração (13.445/2017) prevê a impossibilidade de expulsão de estrangeiro somente quando a prole brasileira seja anterior ao fato motivador da expulsão. A Procuradoria-Geral da República – PGR se manifestou pelo desprovimento do recurso sob o argumento de que a exceção deve ser mitigada para proteger o núcleo familiar e, em especial, o interesse da criança. A Defensoria Pública da União – DPU requereu o desprovimento do recurso com os mesmos fundamentos.
No início de junho, o Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM noticiou uma decisão recente da Primeira Seção do STJ que impediu a expulsão do Brasil de um cidadão da Tanzânia, que seria deportado por condenação por tráfico de drogas. De acordo com o artigo 55 da Lei de Migração, uma das condições que impedem a expulsão do estrangeiro é ter filho brasileiro que esteja sob sua guarda ou dependência econômica ou socioafetiva.
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