Holdings: ICMS. Incidência sobre a tarifa de assinatura básica mensal cobrada pelas prestadoras do serviço de telefonia. Admissibilidade. Plenário da Corte Suprema que assentou o entendimento de que o ICMS não incide sobre os serviços preparatórios aos de comunicação. Tarifa que constitui contraprestação ao serviço prestado pelas concessionárias de telefonia para que ocorra a comunicação entre o usuário e terceiro [Jurisprudência comentada]
ICMS. Incidência sobre a tarif...
Comentário ao Recurso Extraordinário 912.888/RS do Supremo Tribunal Federal.
Receita tributária, jurisprudência
Tarifa, jurisprudência
https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/114099
Assinatura básica de telefonia fixa
A recente regulamentação européia sobre roaming internacional e um entendimento sobre o serviço no Brasil e na América do Sul : europeus como modelo para a região?