tests/gerar_relatorio_modelo_usuario/fixture_chunks.py

from _utils.models.gerar_documento import (
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class ChunkResponseFromLLM:
    lista_ids_cenario_01 = [403632240, 403632240, 403632240, 403632240, 403632240, 403632240]
    resposta_cenario_01 = '<final_output>\n1. <chunk_context>\n[403632240] --- [Manual de Previdência 2022] --- [Este trecho aborda a auditoria de benefícios previdenciários, destacando a importância da atuação da Assessoria de Controle na integridade e transparência dos processos administrativos. A relação com o resumo do processo é evidente, pois a discussão sobre a legalidade da concessão e manutenção de benefícios previdenciários é central para a análise da incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade, tema do processo em questão.]\n</chunk_context>\n2. <chunk_context>\n[403632240] --- [Manual de Previdência 2022] --- [Neste segmento, é discutido o Regime de Previdência Complementar (RPC) e sua obrigatoriedade para entes federativos, conforme a Emenda Constitucional nº 103/2019. A conexão com o resumo do processo se dá pela necessidade de compreender os diferentes regimes previdenciários e suas implicações, especialmente em relação à contribuição previdenciária, que é o cerne da disputa entre a Requerente e o Município de Salvador.]\n</chunk_context>\n3. <chunk_context>\n[403632240] --- [Manual de Previdência 2022] --- [Este trecho complementa a discussão sobre o Regime de Previdência Complementar, detalhando a inscrição automática de servidores com remuneração superior ao teto do RGPS. A relevância deste conteúdo para o resumo do processo reside na compreensão das regras que regem a previdência dos servidores, que podem impactar a análise da incidência de contribuições sobre diferentes verbas, como o adicional de insalubridade.]\n</chunk_context>\n4. <chunk_context>\n[403632240] --- [Manual de Previdência 2022] --- [Aqui, a Ouvidoria Especial do Fundo Municipal da Previdência do Servidor (FUMPRES) é apresentada, destacando suas funções e a importância da comunicação com a sociedade. Este contexto é relevante para o resumo do processo, pois a transparência e a possibilidade de reclamações podem influenciar a percepção sobre a legalidade das contribuições previdenciárias e a gestão dos benefícios, temas centrais na disputa judicial.]\n</chunk_context>\n5. <chunk_context>\n[403632240] --- [Manual de Previdência 2022] --- [Este trecho detalha as diretrizes da Ouvidoria Especial, enfatizando a transparência, a proteção da informação e a celeridade nas respostas. A conexão com o resumo do processo é clara, pois a eficiência na comunicação e na resolução de demandas pode impactar a confiança dos servidores na administração pública, especialmente em questões relacionadas à contribuição previdenciária e aos benefícios que estão sendo discutidos no processo.]\n</chunk_context>\n6. <chunk_context>\n[403632240] --- [Manual de Previdência 2022] --- [Neste segmento, são apresentados os canais de comunicação disponíveis para os segurados do FUMPRES, incluindo o Portal do Segurado. A importância deste conteúdo para o resumo do processo reside na facilitação do acesso à informação e serviços previdenciários, o que pode influenciar a forma como os servidores percebem e contestam as contribuições previdenciárias, como a que está sendo discutida no caso de Nelia Soares de Oliveira Anunciação.]\n</chunk_context>\n</final_output>'
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    resposta_cenario_02 = '1.  <chunk_context>\n403632240 --- MANUAL DE PREVIDÊNCIA 2022 --- Este trecho aborda a auditoria de benefícios previdenciários realizada pela Assessoria de Controle, destacando sua importância para a integridade e transparência dos processos. Ele se relaciona com o resumo do processo ao tratar de questões relacionadas a benefícios previdenciários, embora não diretamente com o caso específico de incidência de contribuição sobre adicional de insalubridade.\n</chunk_context>\n2.  <chunk_context>\n403632240 --- MANUAL DE PREVIDÊNCIA 2022 --- Este trecho trata da Previdência Complementar, explicando seu objetivo de complementar a renda dos servidores na aposentadoria e a obrigatoriedade de sua instituição para entes federativos com Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Ele se relaciona com o resumo do processo ao abordar o sistema previdenciário, embora não trate diretamente da questão específica da ação judicial.\n</chunk_context>\n3.  <chunk_context>\n403632240 --- MANUAL DE PREVIDÊNCIA 2022 --- Este trecho continua a discussão sobre a Previdência Complementar, detalhando as regras para servidores com remuneração acima do teto do RGPS e a adesão ao regime. Ele se relaciona com o resumo do processo ao abordar o sistema previdenciário, embora não trate diretamente da questão específica da ação judicial.\n</chunk_context>\n4.  <chunk_context>\n403632240 --- MANUAL DE PREVIDÊNCIA 2022 --- Este trecho descreve a Ouvidoria Especial do FUMPRES, suas competências e diretrizes. Ele se relaciona com o resumo do processo ao apresentar um canal de comunicação para os servidores e a sociedade, embora não trate diretamente da questão específica da ação judicial.\n</chunk_context>\n5.  <chunk_context>\n403632240 --- MANUAL DE PREVIDÊNCIA 2022 --- Este trecho apresenta os serviços online disponíveis no site da Previdência de Salvador, incluindo emissão de contracheque, informe de rendimentos e recadastramento. Ele se relaciona com o resumo do processo ao fornecer informações sobre os serviços previdenciários, embora não trate diretamente da questão específica da ação judicial.\n</chunk_context>\n6.  <chunk_context>\n403632240 --- MANUAL DE PREVIDÊNCIA 2022 --- Este trecho apresenta o Portal do Segurado, uma ferramenta online para os segurados do FUMPRES, onde é possível realizar diversos serviços e obter informações. Ele se relaciona com o resumo do processo ao fornecer informações sobre os serviços previdenciários, embora não trate diretamente da questão específica da ação judicial.\n</chunk_context>'


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cenario_01_lista_com_20_chunks = [
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        content="19/02/2025 \nNúmero: 8139525-37.2023.8.05.0001  \nClasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA \n Órgão julgador: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA \n Última distribuição : 17/10/2023 \n Valor da causa: R$ 12.348,62 \n Assuntos: Impostos, Repetição de indébito \n Segredo de justiça? NÃO \n Justiça gratuita? SIM \n Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO\n \n \nTJBA\nPJe - Processo Judicial Eletrônico\nPartes Advogados\nADEILTON RODRIGUES DALMEIDA (REQUERENTE)\nONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO\n(ADVOGADO)\nMUNICIPIO DE SALVADOR (REQUERIDO)\nDocumentos\nId. Data da\nAssinaturaDocumento Tipo\n41545\n668717/10/2023 17:34 Petição Inicial Petição Inicial\n41545\n841617/10/2023 17:34 INICIAL ITIV ADEILTON171728 Petição\n41545\n841817/10/2023 17:34 DOC 1 - PROCURAÇÃO170117 Procuração\n41545\n842017/10/2023 17:34 DOC 4 - COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA170120 Outros documentos\n41545\n842417/10/2023 17:34 compra e venda adeilton\nd'almeida_compressed173274Outros documentos\n41545\n841117/10/2023 17:34 DOC 2 - DECLARAÇÃO DE\nHIPOSSUFICIÊNCIA170118Outros documentos\n41545\n670817/10/2023 17:34 DOC 3 - IDENTIDADE FUNCIONAL170119 Outros documentos\n41545\n670517/10/2023 17:34 DOC 5 - DECLARAÇÃO DE ITIV170121 Outros documentos\n41545\n843917/10/2023 17:34 Citação Citação\n41638\n431223/10/2023 17:15 PETICAO_6536c752e43d9.p7s Petição\n41638\n431323/10/2023 17:15 ITIVBASEDECALCULOJUIZADO_6536c7527ef1c.pdf Outros documentos\n41638\n431423/10/2023 17:15 SentencaITIVBASEDECALCULO_6536c75298715.pd\nfOutros documentos\n41638\n431523/10/2023 17:15 JUIZADOITIVBASEDECALCULO_6536c752bf6fd.pdf Outros documentos\n42750\n500217/01/2024 18:11 Ato Ordinatório Ato Ordinatório\n42750\n500317/01/2024 18:11 Intimação Intimação\n42797\n716122/01/2024 01:08 Certidão de publicação no DJe Certidão de publicação no DJe\n42904\n572929/01/2024 10:40 Réplica Réplica\n45145\n525403/07/2024 18:21 Sentença Sentença45155\n227903/07/2024 18:21 Sentença Sentença\n45306\n538414/07/2024 01:05 Certidão de publicação no DJe Certidão de publicação no DJe\n45155\n228003/07/2024 18:21 Sentença Sentença\n45171\n649704/07/2024 16:47 PETICAO_6686f251ae5f4.p7s Petição\n45255\n890610/07/2024 17:58 Embargos de Declaração Embargos de Declaração\n46982\n333818/10/2024 18:23 Ato Ordinatório Ato Ordinatório\n47026\n929222/10/2024 15:37 PETICAO_6717e61173e36.p7s PetiçãoNum. 415456687 - Pág. 1\nAssinado eletronicamente por: ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO - 17/10/2023 17:30:56https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23101717305495500000402766101Número do documento: 23101717305495500000402766101Este documento foi gerado pelo usuário 048.***.***-01 em 19/02/2025 14:26:03EM ANEXO.Num. 415458416 - Pág. 1\nAssinado eletronicamente por: ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO - 17/10/2023 17:30:59https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23101717305654500000402766129Número do documento: 23101717305654500000402766129Este documento foi gerado pelo usuário 048.***.***-01 em 19/02/2025 14:26:04\n \n \n \n \nAO JUÍZO DE DIREITO DA VARA  DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECI AIS DA FAZENDA P ÚBLICA \nDA COMARCA DE SALVADOR/ BA. \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nADEILTON RODRIGUES D'ALMEIDA , brasileiro , inscrit o no CPF de nº 595.900.255 -87, portador  do \nRG nº 02.729.195 -27, residente  e domiciliad a na Rua Té odulo d e Albuquerque , n° 98, Apto 1201 , \nCondomínio Vivace , Cabula VI , CEP: 41.181-010 , Salvador/BA,  vem mui respeitosamente a presença",
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        content='Deveras, na linha da orientação legislativa, a base de cálculo para a imposição da obrigação tributária \nora discutida é o valor de mercado do imóvel transacionado, efetivamente constante dos documentos \nreveladores do negócio jurídico entabulado, e não qualquer outro valor a rbitrariamente eleito pela \nmunicipalidade.  Num. 415458416 - Pág. 5\nAssinado eletronicamente por: ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO - 17/10/2023 17:30:59https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23101717305654500000402766129Número do documento: 23101717305654500000402766129Este documento foi gerado pelo usuário 048.***.***-01 em 19/02/2025 14:26:04\n \n \n \n \nAssim, o  entendimento firmado na jurisprudência dos Tribunais Superiores, com acompanhamento \npelas Cortes de Justiça Estaduais, inclusive o Tribunal de Justiça da Bahia, conforme se extrai do \nseguinte aresto:  \nAPEL AÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. BASE DE CÁLCULO DE ITIV. MUNICÍPIO \nDE SALVADOR. VALOR DA TRANSMISSÃO DO BEM, DEVIDAMENTE ATUALIZADO ATÉ A \nTRANSCRIÇÃO DO TÍTULO ALIENATIVO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. PRECEDENTES DO STJ. \nAUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DECLAR AÇÃO DA OPERAÇÃO ALIENATIVA INFERIOR AO PREÇO \nMÉDIO DE MERCADO. ÔNUS DE PROVA NÃO ELIDIDO PELA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA \nMANTIDA. VERBA SUCUMBENCIAL MAJORADA. APELO IMPROVIDO. Segundo as disposições do \nart. 116 da Lei Soteropolitana de n.º  7.186/2006 (CTRM S), "A base de cálculo do imposto é o \nvalor : I nas transmissões em geral, dos bens ou direitos transmitidos". Destarte, não se pode \nadmitir a pretensão da Municipalidade, em negar vigência ao preceito legal retrocitado, para, \ndesconsiderando o preço da tr ansmissão do bem, presumir a sonegação do imposto pelos \napelados, por suposta prevalência da avaliação praticada pelo mercado.  Ainda que o fato \nimponível do ITIV apenas ocorra com a transcrição imobiliária, o STJ já firmou posicionamento \nno sentido de que,  a título de valor do imóvel alienado, há de se considerar o montante real do \nnegócio jurídico. Considerando que os honorários de sucumbência decorrerem da causalidade, \ne, tendo em vista a sucumbência recursal do Apelante, majora -se os honorários sucumbenc iais \npara 20% sobre o valor atualizado da causa, em atenção ao § 11º do artigo 85 do CPC/2015. (TJ -\nBA - APL: 05598147220178050001, Relator: LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA C SANTOS, \nSEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publi cação: 21/04/2021) . \nDessa forma, fica evidente que a exigência excedeu sua competência tributária ao aumentar a base de \ncálculo sem respaldo legal, resultando em seu enriquecimento ilícito. Além disso, no caso do ITIV, \ntrata -se de um negócio jurídico baseado em um acordo de vontades entre as p artes envolvidas, e o \nvalor é determinado com base em várias variações, como o estado de conservação, as melhorias \nrealizadas n o imóvel e os interesses pessoais  do vendedor e do comprador no momento da transação.  \nÀ vista disso, é completamente indevido qu e o fisco adote um valor de referência puramente \nestimativo, sem garantir ao contribuinte o contraditório necessário para apresentar os especialistas \nque explicariam o valor informado.  Num. 415458416 - Pág. 6',
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        content="Dessa forma, é  comprovado o dano sofrido pelo autor , assim como o comportamento deliberado da ré \nresponsável por causá -lo. E uma vez reconhecido o prejuízo causado, é necessário estabelecer o valor \nda indenização levando em consideração o princípio da pro porcionalidade e razoabilidade, bem como \no impacto psicológico sofrido pela parte prejudicada e a capacidade financeira do agente causador do \ndano.  \nAssim, a  indenização deve servir para compensar o prejuízo, punir o responsável e prevenir futuras \ncondutas  ilícitas, tendo um caráter educativo e reparador, evitando assim uma medida judicial abusiva \ne excessiva.  \nSendo assim, o  requerente entend eu que é justo, a fim de compensar os danos sofridos e servir de \nexemplo para evitar novas condutas ilícitas por part e da ré, que seja exigida uma quantia \nindenizatória não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não cabe falar em enriquecimento sem \ncausa, pois fica claramente evidente a ilicitude praticada contra os autores, causando -lhe prejuízo \nmoral específico.  \n \nVII - DOS PEDIDOS  \nDiante do exposto, requer de V.Exa.:  \na) A concessão do benefício da gratuidade  de justiça , por ser o autor pessoa pobre nos termos \nda lei, o que o deixa impossibilitado  de arcar com as custas processuais e honorários \nadvocatícios sem prejuízo do seu sustento e de sua família;  \nb) A citação do Réu  na pessoa de seu representante legal, nos termos do artigo 242, § 3°, do \nCódigo de Processo Civil, para, querendo, apresentar contestação ; \nc) Que seja julgado procedente o pedido autoral, determinando -se a restituição do indébito \ntributário no importe de 2.348,62 (dois mil trezentos e quarenta e oito reais e sessenta e \ndois centavos ), corrigido monetariamente, nos termos do artigo 167 do CTN, bem como a  Num. 415458416 - Pág. 9\nAssinado eletronicamente por: ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO - 17/10/2023 17:30:59https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23101717305654500000402766129Número do documento: 23101717305654500000402766129Este documento foi gerado pelo usuário 048.***.***-01 em 19/02/2025 14:26:04\n \n \n \n \ncondenação da parte ré ao pagamento no valor de R$ 10.0 00,00 (dez mil reais), a título de \ndanos morais  sofridos.  \nd) A condenação da parte ré a pagar à custa  do processo , bem como os honorários de advogado \nnão inferior a alíquota de 20% calculada sobre o valor da causa, conf. Art. 20, parágrafos e \nalíneas, ambos do CPC c/c Lei nº 8.906/94, respeitados os ditames da lei 9.099/95;  \ne) Protesta e requer a produção de todas  as pr ovas admissíveis em juízo;  \nf) A juntada de todos os documentos em anexo.  \n \nDá-se à causa o valor de R$ 12.348,62  (doze mil trezentos e quarenta e oito reais e sessenta e dois \ncentavos ). \nNestes termos,  \nPede deferimento.  \nSalvador, 5 de outubro de 2023 . \n \nONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO  \nOAB/BA 43.447  \n \nADALBERTO VIEIRA SANTOS  \nOAB/BA 65.459  \n \nJULIANA DA FRANÇA CARVALHO  \nESTAGIARIA JURIDICA  Num. 415458418 - Pág. 1\nAssinado eletronicamente por: ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO - 17/10/2023 17:31:06https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23101717310009700000402766131Número do documento: 23101717310009700000402766131Este documento foi gerado pelo usuário 048.***.***-01 em 19/02/2025 14:26:04\nNum. 415458420 - Pág. 1",
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        content=") , ficando de logo intimada que \xa0deverá informar, no preâmbulo da contestação, se tem interesse ou não em conciliar e/ou \nproduzir outras provas em audiência de instrução,\xa0 especificando-as e indicando os meios de produção.\nFica a ré cientificada de que o oferecimento da defesa deve ser feito no prazo de 60 (sessenta) dias, na forma do art. 7ª da Lei \n12.153/2009, sob pena de Revelia.\nAnexos: Petição inicial e documentos, acessíveis eletronicamente, na forma do art. 9º da Lei 11.419/2006.\nCaso a parte esteja desacompanhada de advogado particular , seguem abaixo os canais de atendimento da DEFENSORIA \nPÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, instituição responsável pela\xa0prestação de assistência jurídica\xa0integral e gratuita àqueles que \ncarecem de recursos financeiros:\nServiço pelo tel:\xa0 129 Horário de atendimento:\xa0 08h às 17h- Capital e Interior\nServiço pelo tel:\xa0 0800 071 3121 Horário de atendimento:\xa0 08h às 17h- Capital e Interior\nServiço pelo tel:\xa0 (71) 99913-9108 Atendimento aos\xa0 finais de semana\nEmail:\xa0plantã[email protected] Atendimento aos\xa0 finais de semana  \n \nDestinatário:\n\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 17 de outubro de 2023.\n\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0(documento juntado automaticamente pelo sistema)\n\xa0Num. 416384312 - Pág. 1\nAssinado eletronicamente por: LUCIANO CAMPOS DA SILVA - 23/10/2023 17:06:56https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23102317150100000000403609253Número do documento: 23102317150100000000403609253Este documento foi gerado pelo usuário 048.***.***-01 em 19/02/2025 14:26:07\n \nPREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR  \nPROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO  \nPROCURADORIA FISCAL  \n \n \n \nProcuradoria Geral do Município - Travessa D’ajuda,  n° 02, Ed. Sul América, 1° andar, Centro, Salvador /Ba. CEP: 40.020-030.  \nProcuradoria Fiscal - Travessa D’ajuda, n° 02, Ed. Sul América, 2° andar, Centro, Salvador/Ba., Tel.: 324-8147  1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DO \nSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA D A COMARCA \nDE SALVADOR – BA  \n \n \n \n \n \nProcesso nº 8139525-37.2023.8.05.0001 (Procedimento  do Juizado Especial Cível)  \n \n \n \n \n \n \nO MUNICÍPIO DE SALVADOR , pessoa jurídica de direito público interno, \ndevidamente qualificado nos autos do processo em ep ígrafe, em que contende com \nADEILTON RODRIGUES DALMEIDA , igualmente qualificado, vem, \ntempestivamente, por seu Procurador ao final assina do, apresentar \nCONTESTAÇÃO aos pedidos formulados na petição inicial, o que fa z na forma que \nsegue.  \n \nIMPOSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO  \n \nCabe informar, inicialmente, acerca da impossibilid ade de conciliação, \nconsiderando que a inicial veicula pedido de descon stituição de crédito público — \ndireito marcadamente indisponível.  \n \nO não comparecimento do representante da Fazenda Pú blica à audiência \nde conciliação não enseja, portanto, os efeitos da revelia.  \n Num. 416384312 - Pág. 2\nAssinado eletronicamente por: LUCIANO CAMPOS DA SILVA - 23/10/2023 17:06:56https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23102317150100000000403609253Número do documento: 23102317150100000000403609253Este documento foi gerado pelo usuário 048.***.***-01 em 19/02/2025 14:26:07\n \nPREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR  \nPROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO  \nPROCURADORIA FISCAL  \n \n \n \nProcuradoria Geral do Município - Travessa D’ajuda,  n° 02, Ed. Sul América, 1° andar, Centro, Salvador /Ba. CEP: 40.020-030.",
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        content="direito marcadamente indisponível.  \n \nO não comparecimento do representante da Fazenda Pú blica à audiência \nde conciliação não enseja, portanto, os efeitos da revelia.  \n Num. 416384312 - Pág. 2\nAssinado eletronicamente por: LUCIANO CAMPOS DA SILVA - 23/10/2023 17:06:56https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23102317150100000000403609253Número do documento: 23102317150100000000403609253Este documento foi gerado pelo usuário 048.***.***-01 em 19/02/2025 14:26:07\n \nPREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR  \nPROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO  \nPROCURADORIA FISCAL  \n \n \n \nProcuradoria Geral do Município - Travessa D’ajuda,  n° 02, Ed. Sul América, 1° andar, Centro, Salvador /Ba. CEP: 40.020-030.  \nProcuradoria Fiscal - Travessa D’ajuda, n° 02, Ed. Sul América, 2° andar, Centro, Salvador/Ba., Tel.: 324-8147  2 Esclareça-se, de resto, que o Acionado não deseja p roduzir provas em \naudiência. Reserva-se, porém, o direito de apresent ar eventuais documentos \npertinentes à causa, se necessário, até a data sobr edita.  \n \nDessa forma, também não é necessária a realização d e audiência de \ninstrução. \n \nBASE DE CÁLCULO DO ITIV – VALOR DOS BENS OU DIREITO S \nTRANSMITIDOS – ARTIGOS 116, II, C/C 117 DA LEI MUNI CIPAL 7.186/2006  \n \nPela narrativa constante da petição inicial, perceb e-se que o Autor se \ninsurge contra o valor cobrado pelo tributo, já que  calculado com base no valor venal \natualizado do imóvel, nos exatos termos do artigo 1 16, I, da Lei Municipal \n7.186/2006.  \n \nO Autor, porém, entende que a base de cálculo deve ser o valor da \ntransação. Esta, portanto, será a tese rebatida aba ixo.  \n \nConsoante leciona JOSÉ ALBERTO OLIVEIRA MACEDO 1 — ilustre \nprofessor nos Cursos de Pós-Graduação Lato-Sensu em  Direito Tributário da USP, \nda FGV, da FAAP e do IBET —, em obra inteiramente d edicada ao ITBI (ITIV), a \nbase de cálculo possível do referido imposto compor ta “a utilização de três \ngrandezas que representam presunções relativas do v alor do bem imóvel”.  \n  \nSão elas, conforme o mesmo autor 2: “(i) o preço declarado pelas partes \nno negócio jurídico; (ii) o valor venal do IPTU, co m os critérios legais previstos para \nsua apuração; e (iii) o valor de mercado atualizado  do imóvel”.   \n \n1  ITBI – Aspectos Constitucionais e Infraconstituci onais – São Paulo: Quartier Latin, 2010, p. 262. \n2  Op. cit., p. 263. Num. 416384312 - Pág. 3\nAssinado eletronicamente por: LUCIANO CAMPOS DA SILVA - 23/10/2023 17:06:56https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23102317150100000000403609253Número do documento: 23102317150100000000403609253Este documento foi gerado pelo usuário 048.***.***-01 em 19/02/2025 14:26:07\n \nPREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR  \nPROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO  \nPROCURADORIA FISCAL  \n \n \n \nProcuradoria Geral do Município - Travessa D’ajuda,  n° 02, Ed. Sul América, 1° andar, Centro, Salvador /Ba. CEP: 40.020-030.  \nProcuradoria Fiscal - Travessa D’ajuda, n° 02, Ed. Sul América, 2° andar, Centro, Salvador/Ba., Tel.: 324-8147  3 Ao optar por qualquer desses critérios, o legislado r local fixará base de \ncálculo condizente com os parâmetros da Lei Maior, cujo artigo 156, inciso II, \noutorga aos Municípios competência para instituir i mposto sobre “transmissão inter \nvivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão \nfísica, e de direitos reais sobre imóveis, exceto o s de garantia, bem como cessão de \ndireitos a sua aquisição”.",
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        content="PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR  \nPROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO  \nPROCURADORIA FISCAL  \n \n \n \nProcuradoria Geral do Município - Travessa D’ajuda,  n° 02, Ed. Sul América, 1° andar, Centro, Salvador /Ba. CEP: 40.020-030.  \nProcuradoria Fiscal - Travessa D’ajuda, n° 02, Ed. Sul América, 2° andar, Centro, Salvador/Ba., Tel.: 324-8147  3 Ao optar por qualquer desses critérios, o legislado r local fixará base de \ncálculo condizente com os parâmetros da Lei Maior, cujo artigo 156, inciso II, \noutorga aos Municípios competência para instituir i mposto sobre “transmissão inter \nvivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão \nfísica, e de direitos reais sobre imóveis, exceto o s de garantia, bem como cessão de \ndireitos a sua aquisição”.  \n \nComo resultado do legítimo exercício da competência  supracitada, a Lei \nMunicipal nº 7.186/2006 (CTRMS), desde sua redação original, vigente a partir de \n01/01/2007, assim dispôs sobre a base de cálculo do  ITIV:  \n \nArt. 116. A base de cálculo do imposto é o valor:  \nI - nas transmissões em geral, dos bens ou direitos  \ntransmitidos;  \nII - na arrematação judicial ou administrativa, adj udicação, \nremição ou leilão, do maior lance, ressalvada a hip ótese \nprevista no parágrafo único deste artigo.  \nParágrafo único. Na arrematação judicial ou adminis trativa, bem \ncomo nas hipóteses de adjudicação, remição ou leilã o, a base \nde cálculo do ITIV não poderá ser inferior ao valor  da avaliação \njudicial e, não havendo esta, ao valor da avaliação  \nadministrativa.  \nArt. 117. A base de cálculo do imposto em nenhuma h ipótese \npoderá ser inferior ao valor venal dos bens ou dire itos \ntransmitidos, assim considerado o valor pelo qual o  bem ou \ndireito seria negociado à vista, em condições norma is de \nmercado.  \n \nO CTRMS elegeu, portanto, como base de cálculo para  o ITIV o valor do \nimóvel (ou do direito real sobre imóvel) transmitid o — e não, como quer a Autora, o \npreço declarado pelas partes contratantes.  \n \nEmbora, conforme lição acima reproduzida, o preço s upostamente \nacordado pudesse ter sido eleito como base de cálcu lo, não o foi. Desde o advento \ndo atual CTRMS, o legislador soteropolitano fixou c omo base de cálculo do imposto Num. 416384312 - Pág. 4\nAssinado eletronicamente por: LUCIANO CAMPOS DA SILVA - 23/10/2023 17:06:56https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23102317150100000000403609253Número do documento: 23102317150100000000403609253Este documento foi gerado pelo usuário 048.***.***-01 em 19/02/2025 14:26:07\n \nPREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR  \nPROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO  \nPROCURADORIA FISCAL  \n \n \n \nProcuradoria Geral do Município - Travessa D’ajuda,  n° 02, Ed. Sul América, 1° andar, Centro, Salvador /Ba. CEP: 40.020-030.  \nProcuradoria Fiscal - Travessa D’ajuda, n° 02, Ed. Sul América, 2° andar, Centro, Salvador/Ba., Tel.: 324-8147  4 sobre transmissão onerosa de bem imóvel o valor do bem transmitido. \n \nSacha Calmon Navarro Coelho esclarece: “O valor da transação \ndeclarada pelas partes, é a regra, nunca correspond e ao valor real (se a compra e \nvenda possui três elementos estruturais: coisa, pre ço e consenso, é óbvio que, \nabusando da forma, as partes falseiam o preço)” (CO ELHO, Sacha Calmon Navarro. \nCurso de Direito Tributário Brasileiro . Forense. Rio de Janeiro, 2007, pág. 582).  \n  \nDa observação desse fenômeno, sem prejuízo de outro s motivos",
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        content="PROCURADORIA FISCAL  \n \n \n \nProcuradoria Geral do Município - Travessa D’ajuda,  n° 02, Ed. Sul América, 1° andar, Centro, Salvador /Ba. CEP: 40.020-030.  \nProcuradoria Fiscal - Travessa D’ajuda, n° 02, Ed. Sul América, 2° andar, Centro, Salvador/Ba., Tel.: 324-8147  4 sobre transmissão onerosa de bem imóvel o valor do bem transmitido. \n \nSacha Calmon Navarro Coelho esclarece: “O valor da transação \ndeclarada pelas partes, é a regra, nunca correspond e ao valor real (se a compra e \nvenda possui três elementos estruturais: coisa, pre ço e consenso, é óbvio que, \nabusando da forma, as partes falseiam o preço)” (CO ELHO, Sacha Calmon Navarro. \nCurso de Direito Tributário Brasileiro . Forense. Rio de Janeiro, 2007, pág. 582).  \n  \nDa observação desse fenômeno, sem prejuízo de outro s motivos \nigualmente relevantes, brotou a opção do legislador  local por fixar como base de \ncálculo do ITIV o valor do bem transmitido, isto é,  conforme lição de Aires Barreto, “o \npreço provável que o imóvel alcançará para compra e  venda à vista, diante de \nmercado estável” (BARRETO, Aires F. Imposto sobre a transmissão de bens \nimóveis – ITBI . In: MARTINS, Ives Gandra da Silva. Curso de Direi to Tributário. 7ª \ned. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 749).  \n \n   Note-se que o valor alcançado para venda à vista , em condições \nnormais de mercado, constitui parâmetro diverso do valor declarado pelas partes \ncontratantes num dado negócio. Isto porque, por var iadas razões (v. g., necessidade \nurgente de levantamento de fundos, preexistência de  laços afetivos com o \ncomprador, relações comerciais e/ou profissionais e tc.), o transmitente pode fixar \ncomo preço, numa negociação específica, valor infer ior (e, não raro, \nconsideravelmente inferior) àquele que, em condiçõe s normais, lograria obter na \nvenda do imóvel. Isto sem falar, repita-se, na hipó tese corriqueira (ventilada pelo \nprofessor SACHA CALMON NAVARRO COELHO), de escritur ação fraudulenta do \nbem em valor inferior àquele efetivamente pago.  \n \nO certo é que, desde o seu advento, o atual Código Tributário e de Num. 416384312 - Pág. 5\nAssinado eletronicamente por: LUCIANO CAMPOS DA SILVA - 23/10/2023 17:06:56https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23102317150100000000403609253Número do documento: 23102317150100000000403609253Este documento foi gerado pelo usuário 048.***.***-01 em 19/02/2025 14:26:07\n \nPREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR  \nPROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO  \nPROCURADORIA FISCAL  \n \n \n \nProcuradoria Geral do Município - Travessa D’ajuda,  n° 02, Ed. Sul América, 1° andar, Centro, Salvador /Ba. CEP: 40.020-030.  \nProcuradoria Fiscal - Travessa D’ajuda, n° 02, Ed. Sul América, 2° andar, Centro, Salvador/Ba., Tel.: 324-8147  5 Rendas do Município do Salvador - CTRMS, aprovado p ela Lei nº 7.186/2006, \njamais elegeu como critério definidor da base de cá lculo do ITIV o preço declarado \npelas partes no negócio jurídico.  \n \nDa mesma forma, jamais estabeleceu equivalência ent re a base de \ncálculo do ITIV e a base de cálculo do IPTU. Em seu  artigo 117, parágrafo único \n(redação original – atualmente incorporado ao caput ), aliás, assim prescreveu a \nrespeito da base dimensível do ITIV:  \n \nParágrafo único. A base de cálculo do imposto em ne nhuma \nhipótese poderá ser inferior ao valor venal utiliza do para cálculo \ndo IPTU.  \n \n  Ora, se não pode ser “inferior ao valor venal uti lizado para o cálculo do",
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cenario_01_resumo_auxiliar = "<resumo_processo>\n\n**Resumo do Processo nº 8139525-37.2023.8.05.0001**\n\nEste processo, de Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, trata de uma ação de repetição de indébito tributário e danos morais movida por Adeilton Rodrigues D'Almeida contra o Município de Salvador.  A ação se refere ao pagamento de Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITIV), alegadamente pago a maior.\n\n**Peças Processuais Relevantes:**\n\n1. **Petição Inicial (17/10/2023):** Adeilton alegou ter pago R$ 8.693,65 de ITIV, valor superior ao devido (R$ 7.519,34) devido ao uso de base de cálculo incorreta pelo Município (valor venal de R$ 289.788,21, em vez do valor de compra de R$ 240.914,96).  Requereu a restituição da diferença (R$ 1.174,31), em dobro, e indenização por danos morais (R$ 10.000,00).  Requer justiça gratuita.\n\n2. **Contestação (23/10/2023):** O Município contestou a ação, argumentando que a base de cálculo do ITIV é o valor venal do imóvel, conforme a Lei Municipal 7.186/2006, e não o valor da transação.  Negou a ocorrência de danos morais.  Informou a impossibilidade de conciliação.\n\n3. **Réplica (29/01/2024):** A parte autora reiterou seus argumentos iniciais, refutando a contestação do município e apresentando jurisprudência do STJ que corrobora sua tese.  A parte autora declarou não ter interesse em produzir mais provas, requerendo julgamento antecipado.\n\n4. **Decisão de Saneamento (17/01/2024):** O juiz, considerando a manifestação do ente público sobre a impossibilidade de conciliação, intimou a parte autora a manifestar-se sobre a contestação e a possibilidade de produção de provas em audiência, no prazo de 10 dias.\n\n5. **Sentença (03/07/2024):** O juiz julgou procedente o pedido da parte autora, determinando a restituição parcial do ITIV, considerando como base de cálculo o valor declarado pelo contribuinte (R$ 240.914,96).  A sentença não abordou o pedido de restituição em dobro e a indenização por danos morais.\n\n6. **Embargos de Declaração (10/07/2024):** A parte autora interpôs embargos de declaração contra a sentença, alegando omissão quanto ao pedido de restituição em dobro e indenização por danos morais.\n\n7. **Ato Ordinatório (18/10/2024):**  O juiz, considerando os embargos de declaração com efeitos modificativos, intimou o Município para apresentar contrarrazões em 5 dias.\n\n8. **Contrarrazões (22/10/2024):** O Município apresentou contrarrazões aos embargos de declaração, argumentando que os embargos visam rediscutir o mérito da causa, o que não é cabível.\n\n**Observações:**  As peças processuais 8, 9 e 10 (Cumprimento de Sentença, Embargos à Execução e Agravo de Instrumento) não constam dos documentos fornecidos, indicando que o processo ainda não chegou a essas fases.\n\n\n**Última Movimentação Processual:**  A última movimentação processual registrada é a apresentação das contrarrazões pelo Município de Salvador em 22/10/2024.  Isso significa que o processo aguarda decisão judicial sobre os embargos de declaração opostos pela parte autora.  A decisão sobre os embargos poderá modificar a sentença original, incluindo ou não a restituição em dobro e a indenização por danos morais.\n\n\n</resumo_processo>\n\n<reflexao_socratica>\n\n1. **O resumo abrange todas as 10 peças processuais principais?** Não.  O resumo inclui sete das dez peças processuais principais.  As peças faltantes são o Cumprimento de Sentença, Embargos à Execução e Agravo de Instrumento, pois o processo ainda não chegou a essas fases.\n\n2. **A última movimentação processual está claramente identificada e explicada?** Sim. A última movimentação é a apresentação das contrarrazões pelo município, e seu significado para o andamento do processo é explicado.\n\n3. **O texto apresenta uma visão clara do fluxo do processo?** Sim, o fluxo é apresentado de forma cronológica e clara.\n\n4. **Todas as informações cruciais para o entendimento do caso estão incluídas?** Sim, as informações principais para o entendimento do caso estão incluídas.\n\n5. **O resumo está livre de opiniões pessoais e se atém aos fatos do processo?** Sim, o resumo se atém aos fatos e evita opiniões pessoais.\n\n6. **A linguagem utilizada é clara e acessível, mesmo para quem não é especialista em direito?** Sim, a linguagem é clara e objetiva, buscando ser acessível a leigos.\n\n\n</reflexao_socratica>\n\n<resumo_final>\n\n**Resumo Final do Processo nº 8139525-37.2023.8.05.0001**\n\nEste processo, movido por Adeilton Rodrigues D'Almeida contra o Município de Salvador, perante a 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Salvador/BA, versa sobre a cobrança indevida de ITIV.  Adeilton alegou ter pago R$ 8.693,65 de ITIV, valor superior ao devido (R$ 7.519,34) devido à utilização de base de cálculo incorreta pelo Município.  Ele requereu a restituição da diferença, em dobro, e indenização por danos morais. O Município contestou, alegando que a base de cálculo correta é o valor venal do imóvel, conforme a legislação municipal.\n\nO processo seguiu seu curso com a apresentação da réplica pela parte autora, que reforçou seus argumentos e solicitou julgamento antecipado.  Após ato ordinatório que solicitou manifestação da parte autora sobre a contestação e a possibilidade de produção de provas, o juiz proferiu sentença em 03/07/2024, julgando procedente o pedido de restituição parcial do ITIV, mas omitindo-se quanto ao pedido de restituição em dobro e indenização por danos morais.\n\nInconformado com a omissão da sentença, Adeilton interpôs embargos de declaração. O Município apresentou contrarrazões, argumentando que os embargos visavam rediscutir o mérito da decisão. A última movimentação processual foi a apresentação das contrarrazões (22/10/2024), e o processo aguarda a decisão do juiz sobre os embargos de declaração.  Esta decisão poderá modificar a sentença original, incluindo ou não os pedidos de restituição em dobro e indenização por danos morais.  O processo ainda não chegou às fases de Cumprimento de Sentença, Embargos à Execução e Agravo de Instrumento.  A jurisprudência do STJ sobre o tema 1.113 (Recursos Repetitivos) foi central na argumentação das partes.\n</resumo_final>"