_utils/gerar_documento_utils/tests/fixtures/resumo_auxiliar.py

resumo_auxiliar_fixture = """
```xml
<pecas_identificadas>
1.  Apelação Criminal
2.  Parecer do Ministério Público
3.  Despacho
4.  Certidão de publicação no DJe
5.  Certidão
6.  Intimação
7.  Informação (N° Execução SEEU, Comprovante envio SEEU)
8.  Outros documentos (Guia de Execução Regime Aberto, Guia de Execução - Adenilton da Conceição, Ofício INFODIP, Ofício)
9.  Certidão Trânsito em Julgado
10. Petição
11. Sentença
12. Alegações Finais
13. Contestação
14. Ato Ordinatório
15. Petição Inicial
16. Termo de Audiência
17. Decisão
18. Mandado de Intimação de Sentença
</pecas_identificadas>

<artigos_mencionados>
1.  Art. 127, caput, CF
2.  Lei nº 11.419
3.  Decreto Judiciário nº 064 de 10 de março de 2009
4.  Art. 224, § 2º, do CPC
5.  Artigos 303 e 306 da Lei 9.503/97
6.  Art. 13 da Resolução n° 04/2017
7.  Art. 597 do CPP
8.  Art. 185, § 2º, I e IV, e § 8º, do CPP
9.  Artigos 303 e 306, ambos da Lei 9.503/97
10. Art. 59 e 68, ambos do Código Penal
11. Art. 387, parágrafo único, do Código de Processo Penal
12. Art. 44, inciso I, art. 43 do Código Penal
13. Art. 367 do CPP
14. Art. 396-A, do CPP
15. Art. 593 do Código de Processo Penal
16. Art. 85 do CPC
17. Art. 5º da Constituição Federal, itens LIV e LV
18. Art. 22, §§ 1º e 2º da Lei 8.906/1994
19. Lei nº 1.060/50, § 1º do seu artigo 5º
20. § 2º do artigo 5º da Lei nº 1.060/50
21. § 1º do artigo 22 da Lei nº 8.906, de 4.7.1994
</artigos_mencionados>

<jurisprudencia_mencionada>
1.  Tema Repetitivo 984 do STJ - ausência de vinculação da tabela da OAB para fins de fixação de honorários de defensor dativo.
2.  Súmula Vinculante n. 47 do STF - natureza alimentar dos honorários advocatícios.
3.  Ag 3.805-SP-AgRg, rel. Min. Waldemar Zveiter - exigência de valor exato dos honorários ou arbitramento prévio para cobrança via executiva.
4.  Apelação Crime nº 0000004-84.1991.805.0148-0 do TJBA - competência da justiça cível para fixação de honorários de defensor dativo.
5.  TJRS-AGR 70001144344 - competência do juízo cível para fixação de honorários de defensor dativo.
6.  TRF 5ª R.; AC 517334 - fixação equitativa de honorários quando vencida a Fazenda Pública.
7.  TJMG; APCV 1588447-53.2005.8.13.0105 - fixação equitativa de honorários quando vencida a Fazenda Pública.
8.  TRF 1ª R.; AC 39581-69.2001.4.01.3800 - fixação equitativa de honorários quando vencida a Fazenda Pública.
9.  Ap. 42.309, TACrimSP, Rel. GOULART SOBRINHO - probabilidade não é certeza para condenação.
10. Ap. 160.097, TACrimSP, Rel. GONÇALVES SOBRINHO - dúvida autoriza absolvição.
11. Ap. 162.055. TACrimSP, Rel. GOULART SOBRINHO - certeza total é necessária para condenação.
12. JUTACRIM, 72:26, Rel. ÁLVARO CURY - dúvida favorece o réu.
13. AgRg no AREsp 1239057/MS - Crimes de embriaguez ao volante e lesão corporal culposa são autônomos.
14. MS n. 8011612-51.2018.8.05.0000 - garantia da não realização de escoltas de presos sem as medidas de proteção da polícia penal.
15. REsp 1656322/SC, tema 984 - STJ
</jurisprudencia_mencionada>

<resumo_processo>
O processo em análise, de número 0000687-31.2017.8.05.0142, é uma Apelação Criminal originada na Vara Criminal de Jeremoabo, Bahia, e tramita na Segunda Câmara Criminal 1ª Turma do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. O apelante é o Estado da Bahia, e o apelado é o Defensor Dativo, Ailton Silva Dantas, representando Adenilton da Conceição Samuel. A ação penal de origem apura crimes de trânsito, especificamente os artigos 303 e 306 da Lei 9.503/97.

O processo teve início com a denúncia do Ministério Público contra Adenilton da Conceição Samuel, imputando-lhe a prática de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e condução de veículo sob influência de álcool. A denúncia narra que, em 15/05/2017, Adenilton conduzia um Fiat Uno sem habilitação e em estado de embriaguez, colidindo com uma motocicleta e causando lesões na vítima, Erivaldo Teixeira da Silva.

Após o recebimento da denúncia, o réu foi citado e, permanecendo inerte, foi nomeado o defensor dativo Ailton Silva Dantas. O defensor apresentou Resposta à Acusação, alegando a inocência do réu e arrolando testemunhas. O Ministério Público se manifestou pelo recebimento da denúncia e prosseguimento do feito.

Durante a instrução processual, foi realizada audiência de instrução e julgamento, com a oitiva da testemunha Luiz Gonzaga de Sá Teixeira. O réu não compareceu à audiência, e o juiz dispensou seu interrogatório, nos termos do art. 367 do CPP. Tanto o Ministério Público quanto a defesa requereram prazo para apresentação de alegações finais em forma de memoriais.

Em suas alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação do réu nos termos da denúncia, pelos crimes de direção de veículo automotor alcoolizado e sem habilitação, em concurso formal. A defesa, por sua vez, pugnou pela absolvição do réu, alegando insuficiência de provas.

O juiz da Vara Criminal de Jeremoabo proferiu sentença, julgando procedente a pretensão punitiva estatal e condenando Adenilton da Conceição Samuel pela prática dos crimes tipificados nos artigos 303 e 306 da Lei 9.503/97. A pena imposta foi de 01 (um) ano de detenção e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. O regime inicial foi o aberto. O juiz também condenou o Estado da Bahia ao pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo, no valor de R$ 3.500,00.

Inconformado com a sentença, o Estado da Bahia interpôs recurso de apelação, alegando, em síntese: a) preliminar de inobservância do Tema Repetitivo 984 do STJ, que trata da ausência de obrigatoriedade de observância da tabela da OAB para fixação de honorários de defensor dativo; b) preliminar de nulidade por ofensa à ampla defesa e ao devido processo legal, argumentando que o Estado não foi parte na demanda e não pôde exercer plenamente seu direito à defesa; c) impossibilidade de arbitramento de honorários no processo criminal, defendendo que a competência para fixação é da justiça cível; d) excessividade nos valores arbitrados. O Estado requereu a declaração de nulidade da sentença na parte em que o condenou ao pagamento dos honorários, ou, subsidiariamente, a reforma da sentença para extirpar a condenação em honorários, ou, ainda, a redução dos honorários arbitrados.

Após a interposição da apelação, o apelado, Adenilton da Conceição Samuel, foi intimado para apresentar contrarrazões ao recurso, mas permaneceu inerte, conforme certidões nos autos.

Em 03/02/2025, o Desembargador Relator Nartir Dantas Weber determinou o encaminhamento dos autos à Procuradoria de Justiça para emissão de opinativo. Em 05/02/2025, a Procuradoria de Justiça Criminal manifestou-se no sentido de que sua intervenção no feito se mostra inadequada, por se tratar de discussão sobre direito patrimonial disponível (honorários advocatícios), sem repercussão social apta a atrair a intervenção ministerial, conforme o art. 127, caput, da CF.

A **última movimentação** relevante no processo, datada de 04/02/2025, é um despacho do Desembargador Relator Nartir Dantas Weber, determinando o encaminhamento dos autos à Procuradoria de Justiça para emissão de opinativo, o que já foi cumprido. O processo aguarda, portanto, o retorno dos autos ao Relator para prosseguimento do julgamento da apelação. A questão central a ser decidida é a responsabilidade do Estado da Bahia pelo pagamento dos honorários do defensor dativo e, em caso afirmativo, o valor adequado desses honorários, considerando o Tema Repetitivo 984 do STJ e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
</resumo_processo>
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