
Presidente.
   Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu, que tinha sido interrompida na quinta-feira, 12 de Maio de 2005. 
Presidente.
   – Minhas Senhoras e meus Senhores, devo começar por informar-vos que, no contexto das nossas relações interparlamentares, uma delegação do Knesset presidida pela Sra. Naomi Blumenthal, Representante da delegação para as relações com o PE, se encontra de visita ao Parlamento Europeu.
Gostaria de dar as boas-vindas à Sra. Naomi Blumenthal.
Senhora Blumenthal, espero que os seus encontros com os membros do Parlamento Europeu tenham sido frutíferos e que, através de uma melhor informação recíproca, possam contribuir para evidenciar as condições necessárias a uma paz justa e duradoura entre todas as partes envolvidas no conflito israelo-palestiniano. 
Presidente.
   – Devo assinalar que na semana passada dois deputados a esta Assembleia se encontravam entre um grupo de cidadãos europeus que foram detidos no aeroporto de Havana e não foram autorizados a entrar no país, onde haviam chegado com vistos de turismo a fim de tomar parte na “Assembleia para promover a sociedade civil”.
Cumpre-me realçar que a Presidência não tinha conhecimento dessa visita a Cuba, que o referido grupo não era uma delegação oficial do Parlamento e que a Presidência também não foi posteriormente informada pelos deputados em questão. Isso não me impede, contudo, de expressar a preocupação e a condenação que partilho com a Comissão e o Conselho relativamente a estes incidentes.
Abordei este assunto com as autoridades cubanas, mas julgo também ser meu dever informar-vos que o galardoado com o Prémio Sakharov do Parlamento Europeu – o Sr. Payá – foi muito crítico em relação à referida reunião, que descreveu como uma grande fraude contra a oposição.
Cortesia não é sinal de fraqueza, mas creio que todos deveríamos procurar obter a melhor informação possível sobre os eventos políticos em que participamos. Repito que isto não significa de modo algum que as acções das autoridades cubanas não devam ser condenadas, mas penso também que deviam ser postos ao corrente desta situação e da opinião de uma pessoa que este Parlamento homenageou. 
Jaime Mayor Oreja (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, penso que este Parlamento tem o dever de condenar expressamente o atentado terrorista com um carro armadilhado ocorrido esta manhã em Madrid. Sinto-me no dever de condenar de forma total e veemente este atentado, em meu nome e em nome, penso eu, de todos os presentes.
Presidente.
   – Muito obrigado, Senhor Deputado Mayor Oreja. Os aplausos que se seguiram à sua intervenção demonstram que este Parlamento se associa a V. Exa. – como não podia deixar de ser - na condenação do atentado desta manhã, que, felizmente, não causou vítimas mortais. 
Presidente.
   – Há uma série de alterações à ordem do dia, para além das que foram anunciadas a 12 de Maio. Estas alterações, que figuram na corrigenda que vos foi distribuída, são as seguintes:
O primeiro debate da tarde será o debate sobre a moção de censura contra à Comissão. O debate sobre o relatório do senhor deputado Leinen foi, portanto antecipado; este documento será analisado antes do relatório da senhora deputada Malmström, e o relatório do senhor deputado Skinner será retirado da ordem do dia. 
Hannes Swoboda (PSE ).
    Senhor Presidente, gostaria apenas de chamar a atenção para o facto de, embora estando de acordo com a retirada da ordem do dia do relatório Skinner, peço encarecidamente que, no futuro, a tradução de propostas legislativos passe a ser prioritária. Temos um enorme problema, não apenas com a tradução, mas também com a interpretação, e temos frequentemente problemas com o cumprimento dos prazos, quando relatórios deste tipo não podem ser traduzidos e tratados atempadamente. Solicito, em primeiro lugar, que deste ponto seja tomado conhecimento e, em segundo lugar, que o relatório Skinner seja, se possível, agendado com prioridade para o período de sessões de Junho, de modo a procedermos à sua abordagem antes das respectivas reuniões do Conselho. 
Presidente.
   - De acordo, Senhor Deputado Swoboda, V. Exa. tem razão. O relatório será incluído na ordem do dia da próxima sessão. A razão pela qual foi retirado, a pedido do relator, é que não estava disponível em todas as línguas, como o senhor assinalou. 
Claude Moraes (PSE ).
   – Senhor Presidente, gostaria de desenvolver o aspecto focado pelo senhor deputado Swoboda, porque o relatório sobre a protecção das minorias numa Europa alargada também foi retirado da ordem do dia pelo facto de a tradução não estar concluída.
Desejo confirmar que a tradução não estava concluída e sublinhar perante a Assembleia que actualmente vários relatórios são retirados por este motivo. Gostaria de lhe pedir, Senhor Presidente, que investigue o motivo pelo qual isto acontece com tanta frequência a deputados de todos os sectores desta Assembleia. Solicito que o debate e a votação sobre o relatório referente à protecção das minorias numa Europa alargada tenham lugar no primeiro período de sessões de Junho na presença do Conselho. 
Presidente.
   – Muito obrigado, Senhor Deputado Moraes. A razão reside muito simplesmente na grande complexidade de trabalhar com 20 línguas e nos problemas que temos, por vezes, em produzir atempadamente boas traduções para todas elas. Lamento que tenhamos de retirar também este relatório. Tratá-lo-emos durante a próxima sessão. Peço-vos que compreendam que a única razão é a complexidade do trabalho deste Parlamento. 
Peter Skinner (PSE ).
   - Senhor Presidente, é bom saber que parece que foi o relator que retirou o relatório. De facto, ele só soube o que se passava ontem à noite, às 21H15! Decerto não é habitual acontecer uma coisa assim nesta Assembleia, mas se calhar já devemos esperar tudo. Ou talvez seja mais verdadeira a versão segundo a qual hoje tivemos de arranjar espaço para a votação da moção de censura e, portanto, deste ponto de vista, os assuntos legislativos passam para segundo lugar. Para esta Assembleia é um problema, claro. Como sabemos, temos de fazer avançar esta legislação para uma fase importante; a próxima reunião do Ecofin só pode realizar-se a 7 de Junho, por isso vai ser uma votação com uma data muito próxima. Espero que os seus serviços levem estes aspectos em conta na próxima vez em que pensarem em transferir itens legislativos que estejam inscritos na ordem do dia.
Pervenche Berès (PSE ),
    Senhor Presidente, gostaria apenas de protestar, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, contra a alteração da ordem do dia. O senhor deu a palavra ao relator. Vou pela minha parte insistir no facto de que, embora possamos compreender essas questões de tradução, o que é certo é que elas perturbam o conjunto da nossa rotina de trabalho, tanto nas comissões parlamentarem como em Plenário. Trata-se de um problema real que penso que o senhor quererá resolver de forma a podermos recuperar um ritmo normal de trabalho parlamentar.
No que respeita à dimensão legislativa do texto que acaba de ser retirado da ordem do dia, acrescento um aspecto. Trata-se de um texto relativamente ao qual o Conselho manifestou o desejo de que trabalhássemos de forma a obter um acordo em primeira leitura. A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários fez os possíveis nesse sentido, mas, desde que o texto foi adoptado em comissão, continua à espera de o ser pelo Plenário. Considero lamentável, bem como muitos dos meus colegas. 
Presidente.
   – Tomo nota do seu protesto, Senhor Deputado Berès. Faremos todos os possíveis para que não tenha de protestar de novo. 
Sarah Ludford (ALDE ).
   – Senhor Presidente, esta minha intervenção não diz especificamente respeito à nossa ordem do dia para esta mini-sessão, mas sim a um assunto que afecta o nosso trabalho em geral e, por conseguinte, o primeiro período de sessões de Junho.
Muitos de nós fomos afectados por irregularidades registadas nos nossos voos com partida de Estrasburgo na quinta-feira do primeiro período de sessões de Maio. Gostaria de lhe perguntar, Senhor Presidente, que medidas tomou para discutir este assunto com o Governo francês e com as autoridades do aeroporto de Estrasburgo, a fim de tentar garantir que possamos deslocar-nos tranquilamente e sem interrupções para e de Estrasburgo.
Para começar, muitos de nós vamos para Estrasburgo contrariados, e o facto de nem sequer ser possível ter garantias de que podemos lá chegar e regressar de lá em condições satisfatórias é motivo de sérias preocupações. Peço-lhe, portanto, que nos diga, por favor, que medidas tomou para assegurar que na próxima vez poderemos viajar sem problemas.
Presidente.
   – Como sabe, a dificuldade ficou a dever-se a uma greve dos trabalhadores do aeroporto. Suponho que o aeroporto de Estrasburgo não é o único onde podem ocorrer greves. Julgo, pois, que nada têm contra o direito à greve.
Prosseguindo com a ordem dos trabalhos para amanhã, quinta-feira 26 de Maio, serão igualmente introduzidas as seguintes alterações:
A votação final do relatório do senhor deputado Busk, relativo às medidas excepcionais de apoio ao mercado é adiada para uma sessão posterior.
O relatório do senhor deputado Costa sobre o Protocolo ao Acordo sobre o transporte marítimo entre a Comunidade Europeia e a China tendo em conta a adesão de novos países é retirado da ordem do dia, uma vez que o Parlamento ainda não foi consultado.
E o relatório do senhor deputado Leinen sobre a revisão do Acordo-Quadro entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia será votado após os relatórios votados nos termos do artigo 131º do Regimento.
Presidente.
   – Prosseguiremos com o debate do primeiro ponto, a moção de censura apresentada contra a Comissão. Devo informar-vos que esta moção de censura, apresentada em 12 de Maio e anunciada no plenário, foi modificada no que diz respeito à lista de deputados que a apresentam, devido ao facto de alguns novos deputados a terem assinado e outros terem retirado as suas assinaturas. No entanto, o resultado líquido é que o número de assinaturas continua a exceder o número requerido pelo Regimento do Parlamento Europeu para a apresentação de uma moção de censura. 
Nigel Farage (IND/DEM ),
   Senhor Presidente, desejo dizer ao Senhor Presidente Barroso que é bom ver toda a gente aqui presente. Esta reunião levou algum tempo a organizar. Estou consciente de que muitos dos Senhores Comissários prefeririam estar em França a fazer campanha por um voto no "Sim". No entanto, encontram-se aqui por uma razão muito simples: no dia 3 de Fevereiro escrevi a todos, perguntando-lhes de que férias pagas e de que hospitalidade já tinham usufruído desde que assumiram as funções de Comissários europeus - respostas é que não recebi nenhuma!
Felizmente, o jornal fez uma série de revelações. Informou-nos de que o Senhor Presidente Barroso tinha usufruído de um cruzeiro a bordo de um iate de luxo pertencente a Spiro Latsis, que há muitos anos tem negócios com as Instituições da União Europeia, e cujos estaleiros - Lamda - tiveram luz verde da Comissão Europeia apenas um mês depois destas férias para receberem uma subvenção de dez milhões de euros. Ainda na semana passada, uma empresa de Spiro Latsis - a "Aegean Motorways Group" - foi uma de empresas pré-seleccionadas para o lucrativo projecto da auto-estrada entre Atenas e Salónica. Vejo agora que mesmo no seio da própria Comissão Europeia, o chefe do Gabinete dos Conselheiros de Política Europeia, o Sr. Sidjanski, também fala a favor da Fundação Latsis. Graças a Deus, existe o !
Também ficámos a saber que o Senhor Comissário Mandelson gozou umas férias com Peter Brown, representante de grupos de interesses, e viajou igualmente num iate de luxo que é propriedade do co-fundador da Microsoft, Paul Allen.
Em Novembro passado, na tomada de posse do Senhor Presidente Barroso, eu fiz a seguinte pergunta a respeito desta Comissão: "Comprava-lhes um carro em segunda mão?". Suponho que deveria ter dito "um iate de luxo!" Que pessoa justa e razoável poderia pensar que a Comissão se deveria auto-policiar neste contexto? Não acusei o Senhor Presidente Barroso nem nenhum dos Comissários de cometerem qualquer ilegalidade, mas este é um caso como o da mulher de César; não basta estar acima de qualquer suspeita; é preciso parecer que se está acima de qualquer suspeita.
No entanto, a reacção do Senhor Presidente Barroso foi negar. Afirmou na sua carta - quando esta, finalmente, chegou - que " a hospitalidade é um facto normal da vida privada". É evidente que ele tem um círculo de amigos melhor do que eu, mas isso não interessa. Será que a relação com o Sr. Latsis era, de facto, puramente pessoal? Não havia, na verdade, nenhum conflito de interesses? Se é esse o caso, talvez o Senhor Presidente Barroso me possa dizer por que razão abandonou pouco depois a pasta dos assuntos marítimos. A minha sugestão é que possivelmente se sentiu mesmo comprometido.
Espero que o Senhor Presidente Barroso faça hoje algumas concessões. Todos o esperamos. Deverá recordar-se, porém, de que o que lhe pedimos é que revele tudo. Já em 1961, o Presidente Kennedy instituiu um código deste tipo na Casa Branca. É algo que pode ser feito e é conveniente que seja feito! Ao ignorar o meu simples pedido e ao insistir em que estas férias oferecidas não constituem um conflito de interesses, o Senhor Presidente Barroso colocou-se numa posição nada invejável. Quando se está metido num buraco, é conveniente deixar de cavar, e por isso lhe peço que nos revele tudo.
No entanto, nada disto teria acontecido se não fosse a coragem de 77 deputados desta Assembleia. Essas pessoas de espírito independente estiveram sujeitas a ameaças e a intimidações muito desagradáveis. Senhor Presidente, com a sua autorização e por força do nº 4 do artigo 141º do Regimento, cedo a palavra ao meu colega, o senhor deputado Helmer, que me quer fazer uma pergunta.
Presidente.
   – Um momento, por favor. Por enquanto, incumbe à Presidência dar a palavra aos deputados.
Nigel Farage (IND/DEM ),
   Muito obrigado, Senhor Presidente! Ainda assim, tem havido por aí muita intimidação. Os líderes dos quatro grandes grupos andam tão cegos na sua crença na integração europeia que não aceitam, pura e simplesmente, seja que crítica for, em especial quando vem de temíveis eurocépticos como eu. De facto, há muitas pessoas nesta lista que vão votar "Sim" à Constituição e que acreditam no projecto europeu. É simplesmente uma questão de este Parlamento cumprir a sua missão! Para que serve o Parlamento Europeu? Não pode iniciar processos legislativos nem pode revogar legislação. O que pode fazer é contratar e despedir os que mandam. Pode pedir contas à Comissão: - ao Governo da Europa, como me dizem continuamente. Eu contraponho que este Parlamento fracassou no cumprimento da sua missão e que, de facto, os culpados nesta matéria são os líderes dos quatro grandes grupos.
Isto é uma coisa que acontece repetidamente. Em Novembro passado, quando revelei que o Comissário Barrot tinha sido condenado recentemente pela sua participação num caso de peculato, o que é que aconteceu? Atacaram-me; chamaram-me "hooligan"; disseram-me que me tinha comportado com um apoiante de um clube de futebol. No entanto, eu apenas tinha dito a verdade!
Nesse episódio, e neste também, o Sr. Schulz dirá que "é preciso fazer qualquer coisa" e, tal como o velho e afamado Duque de York, marchará encosta acima com os seus dez mil homens, limitando-se a mandá-los descer outra vez ao receber um telefonema de Gerhard Schröder!
Suponho que há em tudo isto uma grande ironia, pelo facto de eu, como empenhadíssimo eurocéptico que sou, ter sido convidado a liderar hoje este ataque. No entanto, esta não é uma discussão sobre se a UE é boa ou má. Tudo o que nós, signatários, desejamos é transparência e processos governamentais adequados. Queremos também que o Parlamento Europeu tome a iniciativa de cumprir a sua missão de uma vez por todas!
Presidente.
   – Nos termos do nº 4 do artigo 141º do Regimento, o senhor deputado Helmer pode dirigir uma pergunta ao senhor deputado Farage. 
Roger Helmer (PPE-DE ).
   - Senhor Presidente, permita-me que use da palavra nos termos do artigo 141º do Regimento para fazer uma pergunta ao senhor deputado Farage. Gostaria de saber se ele concorda comigo que a pressão exercida pelos maiores grupos para que fossem retiradas assinaturas da moção de censura foi uma afronta à democracia e à transparência, que deixou envergonhada esta Assembleia e lhe trouxe má reputação.
Gostaria ainda de saber se o senhor deputado Farage concorda comigo que o facto de ter exercido tamanha pressão sobre os Conservadores britânicos lançou particular descrédito sobre o senhor deputado Poettering, uma vez que fomos eleitos com base no compromisso, expresso num manifesto, de combater a fraude e a corrupção.
Por último, pergunto-lhe ainda se concorda comigo que foi inadequado, da parte do líder dos Conservadores, exigir a retirada de assinaturas de Conservadores com a ameaça de "consequências muito graves".
Nigel Farage (IND/DEM ).
   - Senhor Presidente, estou de acordo com o que o senhor deputado Helmer acabou de dizer, o que constitui, disso estou certo, uma surpresa para toda a gente.
Desejo agradecer-lhe o facto de ilustrar de forma tão clara os géneros de tácticas de intimidação que foram utilizados. Devo dizer, com toda a franqueza, que os líderes dos quatro grupos principais deviam ter vergonha da forma como se comportaram.
José Manuel Barroso,
    Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a moção de censura objecto do presente debate é claramente injustificada e desprovida de todo e qualquer fundamento. Vejamos porquê.
Os seus autores introduziram-na pela razão de que seria a única forma de me obrigar a vir explicar-me em Plenário sobre a matéria em questão. Ora, sabem perfeitamente que estou sempre à disposição do Parlamento Europeu. Trata-se para mim de uma questão de respeito e interesse pela vossa Instituição, numa preocupação de abertura e transparência. A realidade é que a imensa maioria desta Assembleia, por intermédio da Conferência dos Presidentes, considerou que a matéria em questão não justificava um debate em plenário. A Conferência considerou que, embora pudesse haver dúvidas, estas já tinham sido respondidas adequada e integralmente por escrito na minha carta ao Presidente Borrell, datada de 22 de Abril de 2005. Assim, já forneci em tempo útil todas as explicações que me foram pedidas.
Quanto à matéria de fundo, não tenho nada a acrescentar a essa carta. No passado mês de Agosto, passei com a minha família uma semana na Grécia com um antigo professor e amigo, a convite de um outro amigo comum, no barco pessoal deste último. As minhas relações com eles remontam à época em que estive na Universidade de Genebra, há já mais de 20 anos. Por outras palavras, trata-se de uma relação pessoal e académica de longa data, anterior à minha entrada na política e cuja natureza não mudou entretanto. Essa relação nunca incidiu sobre temas ou interesses comerciais de qualquer tipo e não tive conhecimento de uma relação entre estes amigos e a Comissão susceptível de levantar uma suspeita de conflito de interesses.
O autor da moção de censura pretende que esses dias de férias entre amigos levantam questões relativamente a uma decisão da Comissão que autoriza uma ajuda de Estado na Grécia, e, de uma forma mais geral, relativamente à abordagem da Comissão em matéria deontológica. Essa afirmação é de má fé. Não existe qualquer relação entre esse facto da minha vida privada e as actividades da Comissão.
No que respeita à decisão da Comissão que autoriza uma ajuda de Estado na Grécia, recordo que a mesma foi tomada pelo Colégio anterior, presidido por Romano Prodi, com base numa proposta do senhor Monti, numa época em que eu não possuía nenhuma responsabilidade no seio da Comissão, o que mostra claramente o carácter injusto, injustificado, infundado e absurdo desta moção de censura contra a actual Comissão.
Este desfasamento no tempo que o autor da moção se esqueceu de incluir no texto desta - o que explica que haja quem tenha assinado a moção sem conhecer verdadeiramente o que estava em jogo - demonstra claramente as manobras deliberadas de confusão a que se dedica o seu autor. Além disso, recordo que o Colégio actualmente em funções pôs em prática, sob a minha iniciativa e autoridade, as regras mais rígidas em matéria de conflito de interesses e de transparência jamais adoptadas por qualquer instituição da União Europeia.
Assim, a moção de censura baseia-se numa insinuação gratuita. O facto de alguns membros da Comissão poderem possuir relações pessoais, ainda por cima exactamente da mesma natureza que antes da sua entrada em funções e sem qualquer relação com estas, não é nem pode ser qualificado de conflito de interesses. O facto de amigos ou conhecidos de um membro da Comissão poderem ser afectados pela sua política não justifica nem pode justificar, só por si, que exista suspeita de conflito de interesses. Este facto é válido tanto para a Comissão como para os membros do Parlamento Europeu ou os membros dos governos pois, na medida em que não existe nenhum responsável político que não possua amigos ou conhecidos, a lógica dos autores da moção de censura levada ao extremo paralisaria todo e qualquer processo político e democrático. Já o disse e volto a dizer, seria absurdo.
Mas, se a moção de censura é absurda, porque é que estamos aqui hoje? Por que é que eu vim, quando, por exemplo, o meu antecessor, na altura do debate da última moção de censura, se fez representar em vez de se deslocar ele próprio? Vim porque acredito que é importante conhecer verdadeiramente os sentimentos deste Parlamento relativamente a este tipo de manobra política.
Se estou aqui é porque considero que esta moção não constitui um ataque dirigido especificamente contra a minha pessoa. Não tenho nada contra o autor da moção e penso que, a nível pessoal, ele não tem nada contra mim. Ele considera apenas muito estranho um convite para passar alguns dias num iate. É um facto que não conheço ninguém que tivesse a coragem de o convidar um dia que fosse para um iate. Compreendo muito bem a dificuldade.
Não se trata portanto de uma questão pessoal, mas sim de uma questão institucional séria, pois este tipo de ataque, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, insere-se numa tendência populista, uma tendência que recorre à manipulação simplificando os assuntos importantes e complexos, uma tendência contra a Europa que estamos apostados em construir.
Neste caso, esta moção invoca valores e conceitos essenciais da democracia, como a deontologia e a transparência, mas fá-lo para fins de mistificação, com base em puras suspeitas. Tenta dissimular o seu verdadeiro objectivo que é o de pôr em causa a credibilidade das instituições da União e o conjunto da sua obra de integração, substituindo o debate de ideias pela invenção de pretensos escândalos. E aí, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, ultrapassamos o limite que separa a democracia da demagogia, e não podemos aceitar esse abuso do processo democrático.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, os cidadãos da nossa União não querem uma política espectáculo. Os Europeus recusam a . Tenho a certeza de que a imensa maioria desta Assembleia pensa o mesmo e pretende que isso fique claro.
Os desafios políticos que se nos colocam neste momento exigem de nós reflexões profundas e simultaneamente esforços sérios. É perfeitamente legítimo sermos mais ou menos entusiastas da União Europeia. É perfeitamente legítimo sermos mais ou menos críticos das orientações assumidas pela Comissão ou pelo Parlamento Europeu. É perfeitamente legítimo possuirmos visões políticas diferentes. Mas, o que não é legítimo, é levantarmos as instituições europeias umas contra as outras. O que não é legítimo são os desvios processuais do tipo deste com que nos confrontamos com esta moção de censura; são as amálgamas, as insinuações, os processos de intenção que não se baseiam em nada de real e que não fazem avançar o debate de forma construtiva. Antes pelo contrário, priva os cidadãos da Europa daquilo que têm o direito de esperar: que nos concentremos nas suas expectativas, nas suas preocupações e nos seus problemas.
A abordagem extremista do autor da moção de censura tenta obscurecer as questões mais do que clarificá-las. Reitero perante si, Senhor Presidente, perante vós, Senhoras e Senhores Deputados, a preocupação de todo o meu Colégio e de mim próprio pelas mais altas exigências de deontologia e transparência. Reitero a nossa abertura ao diálogo com a vossa Assembleia. Reitero o nosso reconhecimento pelo apoio e pela solidariedade testemunhados pela imensa maioria de vós e, dizendo isto, estou particularmente a pensar naqueles que nem sempre estão de acordo comigo sobre as questões ideológicas mas que quiseram no entanto demarcar-se deste tipo de manobra política contra a Comissão.
Dentro deste espírito, e creio que será o único mérito deste debate, peço-lhes que censurem a moção de censura, rejeitando-a maciçamente. Eis o sinal positivo que podemos emitir daqui para toda a Europa: a censura desta moção de censura, pois essa é a melhor forma de servir a democracia que vive no coração da nossa Europa.
Hans-Gert Poettering,
    Senhor Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, há debates em que participamos por um sentido do dever e responsabilidade para com a integração europeia e as suas instituições, e o debate de hoje é um deles.
Aqueles que apresentaram esta moção de censura, fizeram-no com base no artigo 201º do Tratado que estabelece a Comunidade Europeia e no artigo 100º do nosso Regimento. Como respeitamos este direito, diríamos também que os autores da moção, ao fazerem uso deste direito em seu benefício, causam a sua desvalorização pelo evidente abuso que dele fazem.
Juntamente com deputados dos outros grupos, mencionados há pouco, o meu amigo Brian Crowley, o presidente do Grupo União para a Europa das Nações, informou-me de que subscreve a nossa iniciativa de 13 de Maio, na qual era referido que a acção dos autores desta moção é totalmente injustificada e completamente empolada.
A isso, eu acrescentaria, hoje, que considero a moção indigna em termos humanos, além de constituir um acto politicamente transparente de oposição à integração do nosso continente.
Tal como foi realçado pelo Presidente da Comissão, e segundo o meu conhecimento, o referido cruzeiro realizou-se na segunda quinzena de Agosto. Em 23 de Setembro, a Comissão deu a sua aprovação ao projecto a que a moção faz referência, em 18 de Novembro, esta Câmara expressou o seu voto de confiança na Comissão Barroso, e, em 22 de Novembro, a Comissão entrou em funções.
É, portanto, claro que a responsabilidade pela aprovação a 23 de Setembro foi da Comissão de Romano Prodi. Este facto demonstra o absurdo desta moção e a sua falta de credibilidade. E é assim que esta moção de censura se desmorona como um castelo de cartas!
Na verdade, os autores da moção não estão preocupados com José Manuel Durão Barroso enquanto pessoa. Trata-se de um ataque às Instituições europeias e à sua credibilidade, em particular à da Comissão. É uma pessoal, prosseguida com a finalidade desonesta de desacreditar as Instituições europeias, e fazendo-o, nem mais nem menos do que alguns dias antes do referendo da Constituição na França e nos Países Baixos.
Cinco deputados pertencentes ao Grupo dos Democratas Europeus deste grupo assinaram esta moção; fizeram-no sem informar ou sequer consultar o presidente da sua delegação nacional ou o Presidente do Grupo. Permitam-me declarar, aqui e agora, que estes cinco deputados se colocaram a eles próprios fora do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, tendo deixado de usufruir da sua solidariedade.
Dirijo-me ao senhor deputado Helmer ao dizer que não existe outro membro no grupo, com o qual tenha tido tanta paciência como tive com ele. Senhor Deputado Helmer, acabou de se demitir do grupo PPE-DE, e, com todo o respeito que me merece a dignidade de toda a pessoa, deixe-me endereçar-lhe os meus melhores votos pessoais para o seu futuro.
Permitam-me afirmar perante esta Câmara que nós temos confiança na Comissão e no seu Presidente. Há duas semanas atrás, naquilo que foi um dos pontos altos do meu trabalho político aqui nesta Câmara, uma esmagadora maioria dos deputados encarou o passado da Europa ao adoptar uma resolução sobre o 60º aniversário do fim da Segunda Guerra Mundial, tendo aderido a uma grande decisão maioritária de reconhecimento da verdade histórica. Todos temos consciência da nossa responsabilidade e não vamos deixar que ninguém enfraqueça a nossa determinação para prosseguir esse trabalho em prol da paz que é a integração da Europa. Assim sendo, Senhor Presidente, V. Exa. e a sua Comissão podem prosseguir o vosso trabalho, pois têm todo o nosso apoio.
Martin Schulz,
    Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Presidente da Comissão veio dizer-nos que o seu relacionamento com o Sr. Latsis remonta ao seu passado. Senhor Presidente da Comissão, tenho de perguntar a V. Exa. se ele também esteve consigo no movimento maoísta juvenil, pois, se assim foi, tal faria dele o único multimilionário maoísta da Europa.
Aquilo que o senhor deputado Poettering acabou de fazer é, penso eu, a única atitude correcta a tomar. Com elementos como aquele a quem se dirigiu no seu grupo, não precisa minimamente de ter mais adversários políticos. Assim, nada mais posso fazer do que felicitá-lo pela atitude a que acabou de aludir.
O caso que está na origem deste debate, efectivamente, já se encontra respondido. A Comissão que supostamente seria merecedora de crítica não foi tomada pela Comissão Barroso, mas sim pela Comissão Prodi, e encontrava-se dentro da área de responsabilidade do Senhor Comissário Monti. Tal como foi demonstrado pela enumeração de datas do senhor deputado Poettering, não se trata de modo algum de uma situação pela qual esta Comissão tenha de responder.
Os autores desta moção, ou pelo menos os cérebros por detrás dela, estão bem conscientes desse facto, portanto ninguém precisa de perguntar o motivo pelo qual, logo à partida, a moção foi apresentada. A sua apresentação destinava-se, precisamente a desencadear aquilo que está a acontecer neste momento. Era isto que se pretendia, nem mais, nem menos. Não existem motivos políticos por detrás, pois o objectivo era haver muitas câmaras a filmar e uma multidão de pessoas a empurrarem-se frente à porta de entrada desta Assembleia. O objectivo era acontecer aquilo que está a acontecer agora. Dar espectáculo e nada mais do que isso: é esta a substância por detrás de tudo isto.
Senhor Presidente da Comissão, esta Câmara tem o direito e o dever de dizer a V. Exa. aquilo que espera de si e da sua Comissão. Fizemo-lo com alguma intensidade quando a Comissão foi nomeada. O meu grupo nem sempre ficou satisfeito com e questões e debates que teve com a Comissão, e, pode ter a certeza, quando houver aspectos a criticar ou objectar, o Grupo Socialista no Parlamento Europeu fará o que tem a fazer. Havendo acusações consubstanciadas, dar-lhes-emos toda a nossa atenção.
Estou a intervir em nome de todos os membros deste grupo ao dizer que não estou preparado para permitir que a difamação e a insinuação se transformem em estratégias parlamentares. Trata-se de algo que não estamos preparados para aceitar.
É por esta razão que eu declaro, em nome do Grupo Socialista no Parlamento Europeu, que não vamos votar a favor desta moção.
Graham Watson,
    Senhor Presidente, em nome do Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa desta Assembleia, gostaria de dizer aos signatários desta moção de censura: os senhores são ridículos. Pretendem dizer "Acuso". Senhor Deputado Farage, Senhor Deputado de Villiers, os senhores não são, nem um nem outro, Émile Zola, longe disso. Esta moção não passa de uma astúcia para desacreditar a Comissão Europeia.
O que é que está verdadeiramente em jogo para os que a apresentam? Não é com certeza a transparência pois, se tal fosse o caso, as assinaturas de pelo menos quatro separatistas britânicos que se recusaram a publicar pormenores dos seus bens financeiros na Internet não figurariam no fim da moção.
Os signatários desta moção de censura têm apenas um objectivo: desacreditar o Presidente da Comissão e simultaneamente a União no seu conjunto. E porque é que escolheram tomar esta atitude apenas alguns dias antes do referendo em França e nos Países Baixos? A atitude não tem nada a ver com aquilo que pretendem: o seu objectivo é o de provocar o máximo de embaraço para a União antes dessas consultas populares.
Senhor Presidente Barroso, V. Exa. deve estar deveras perplexo. Iniciámos um debate sobre hospitalidade. V. Exa. dispôs-se a prestar-nos informações sobre as suas férias com o Sr. Latsis, para servir de exemplo: uma longa amizade, umas férias aceites antes de assumir funções, antes de ter lugar qualquer debate sobre se V. Exa. poderia eventualmente assumir determinadas responsabilidades que agora o acusam de não honrar - isto para não falar do facto de que não há praticamente nenhum importante sector industrial na Europa que não receba qualquer tipo de apoio governamental. E, se V. Exa. não tivesse contactos com industriais, teria tão poucos amigos como o senhor deputado Farage!
Os Liberais e Democratas defenderão a responsabilidade democrática e a transparência em todos os sectores de actividade da União Europeia. Elas são parte integrante de um contrato de governo com o eleitorado. Sentimo-nos orgulhosos por termos estado na vanguarda da campanha para tal. Todos sabemos que se deve defender maior transparência. Durante o mandato do Presidente Pat Cox, bem como durante o mandato do Presidente Borrell, fizemos e continuamos a fazer progressos através de acordos interinstitucionais com a Comissão. O código de conduta da Comissão foi revisto quando a Comissão a que V. Exa. preside entrou em funções. Talvez necessite de ser mais explícito no que respeita à noção de hospitalidade.
Também defendemos o direito dos deputados de apresentarem uma moção de censura nos termos do nosso Regimento, mas há que fazer um uso prudente desses instrumentos. Os deputados devem ter cuidado, pois, com uma utilização frívola como aquela de que estamos a tratar, arriscamo-nos a lançar o descrédito tanto sobre o instrumento que o artigo 100º do Regimento nos faculta como sobre esta Assembleia. Este debate representa um desvio em relação a um tipo de trabalho sério. Todos temos de estar vigilantes relativamente a assuntos de responsabilidade pública, mas também temos de deixar a Comissão prosseguir o seu trabalho de promover uma maior aproximação entre os Estados-Membros da União Europeia.
A Europa precisa de quem a construa, não de um esquadrão demolidor; precisa de eurodeputados que olhem para a frente, não dos que olham para trás; precisa de parlamentares que vejam oportunidades, não dos que exploram dificuldades. Há espaço para a diversidade de opiniões acerca do futuro da União Europeia, desde que essas opiniões sejam apresentadas de forma honesta e aberta através de um debate público. Como demonstra uma eleição recente no país que melhor conheço, quando as opiniões dos promotores desta moção são apresentadas abertamente, o apoio que obtêm é muito reduzido.
Estou confiante em que esta Assembleia dará uma resposta clara aos signatários da moção de hoje.
Monica Frassoni,
    Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, uma grande maioria do meu grupo considera pouco oportuna a apresentação desta moção de censura, pelo que irá votar contra, em Junho. Considera-a pouco oportuna porque as relações pessoais do Senhor Presidente Barroso com o Dr. Latzis não nos parecem relevantes para o futuro da Europa.
Lamento sinceramente que a fúria dirigida contra as presumíveis irregularidades financeiras da Comissão nos faça esquecer cada vez mais que 80% dos casos de má gestão das finanças comunitárias têm a ver com os Estados-Membros. Preferia que os colegas fossem mais activos também na abordagem desta questão.
Pensamos que o recurso à moção de censura não ajuda em nada a causa legítima de uma maior transparência e responsabilidade da Comissão, e que apenas serve para reforçar a opinião daqueles que, tal como o senhor deputado Farage, pensam que a União devia, pura e simplesmente, ser abolida.
No entanto, isso não significa que a nossa opinião política acerca do trabalho da Comissão e do seu Presidente tenha mudado. Devo dizer que o meu grupo sente algum desconforto quanto à forma como este debate está a ser conduzido. No respeito das regras, sem dúvida, mas com tamanhas limitações de tempo e de possibilidades de expressão que mais parece um desfile daqueles que são a favor ou contra o Presidente Barroso, oferecendo uma tribuna demasiado ampla ao senhor deputado Farage e ao seu parceiro de jogo, o senhor deputado Helmer.
Senhor Presidente, aproveitamos esta oportunidade para chamar a atenção do Senhor Presidente Barroso para o facto de esta ser apenas a primeira e óbvia consequência da decisão errada de manter a Senhora Cruz nas suas funções. Esta situação constitui, claramente, uma oportunidade de ouro para maquinações e insinuações, para além de contribuir, como é óbvio, para atrasar e complicar imenso a legitimidade dos procedimentos em curso.
Além disso, é mais do que evidente que só a mais completa transparência e uma maior disponibilidade para aceitar de imediato um debate podem ajudar-nos a evitar cair nestas ratoeiras. Neste momento, a Comissão está exposta a problemas de potenciais conflitos de interesses que não foram cortados pela raíz.
Em conclusão, Senhor Presidente, é nossa opinião que, para vencer o debate e colocar o Senhor Farage e os seus sócios à margem do debate político, é necessário reafirmar o vosso papel. Deveis reafirmar o vosso papel de guardiães dos interesses da Europa. Actualmente, não há nenhuma iniciativa positiva por parte da Comissão no plano ambiental, social ou cultural. Façam alguma coisa por forma a que os cidadãos da Europa possam reconhecer-vos e, convosco, possam reconhecer toda a legitimidade do plano europeu. 
Miguel Portas,
    Senhor Presidente, o presidente do meu Grupo não pode estar hoje aqui presente, mas deixou clara a sua posição numa carta publicada hoje de manhã.
Se o objectivo da moção é o esclarecimento público quanto a um eventual conflito de interesses, o seu objectivo está a ser satisfeito neste exacto momento. Vários deputados do meu Grupo subscreveram essa iniciativa convencidos de que ela seria um meio de obter as explicações públicas necessárias sobre as alegações que circulavam e, por causa disso, não foram expulsos do nosso Grupo, Sr. Poettering.
Mas se a intenção era, ou é, uma censura que tenha as férias do Presidente da Comissão como objecto ou pretexto, disso nos dissociamos. A oposição da esquerda deste Parlamento é de natureza política. Não desviamos as atenções do que efectivamente nos separa da Comissão: as políticas liberais que prossegue.
Outra seria a opinião, se o dono do iate, o Sr. Latsis, tivesse assuntos financeiros pendentes de decisão nas Instituições europeias. Neste caso, as imprudentes férias dariam um sinal aos serviços da Comissão. Sucede que neste domínio, nada, mesmo nada, se provou até agora. Em consequência, a censura carece de mérito. Este é o ponto de vista defendido pela maioria dos deputados do Grupo.
Senhor Presidente, eu fui dos que assinaram e fui dos que retirei a assinatura quando me foram proporcionadas as informações que considerei satisfatórias. As férias do Dr. Durão Barroso não me merecem um minuto de atenção, a transparência sim - todos os minutos. Ela é uma urgência colectiva ante o divórcio evidente entre a cidadania e a cegueira das actuais lideranças europeias. Mas a defesa da transparência exige factos e não insinuações ou processos de intenção. Na defesa da transparência não vale tudo, senhores Deputados, sobretudo não vale lançar a suspeita de combate ou em nome do combate às suspeitas.
Para este peditório populista não dou. A nossa censura é a censura de quantos querem factos, mas se concentram sobre as políticas que estrangulam o emprego, os direitos e a vontade de paz neste mundo. 
Jens–Peter Bonde,
   Senhor Presidente, a responsabilidade pelo debate de hoje recai sobre aqueles que não nos permitiram realizá-lo da última vez. Quando o senhor deputado Farage levantou a questão, pedi uma lista de todas as prendas de valor superior a 100 euros. Ainda não recebi essa lista. No domingo passado, perguntei a Eva Joly - a juíza de instrução que tem levado empresários e políticos à prisão por corrupção - onde se situava a linha que separa as prendas da corrupção. A sua resposta foi: "120 euros". As prendas superiores a esse montante não são consentâneas com cargos públicos. Quero saber quem recebe o quê de quem, e quero poder verificar se estão a ser recebidas contrapartidas.
Com Barroso, as coisas estão a começar bem. Entregou-nos uma lista de 3 000 grupos de trabalho que, até agora, era segredo. Essa lista pode agora ser consultada no Bonde.com. No entanto, não sabemos quem está a participar nesses grupos. Quantos amigos foram colocados nos grupos de peritos? Quantas pessoas foram nomeadas à margem dos procedimentos gerais de nomeação? Quantos funcionários e consultores da UE estão também a receber salários de outras entidades?
A abertura é a melhor arma de que dispõe quem está no poder para se defender contra as pressões dos seus próprios amigos. A nova Comissão não é responsável pelos pecados e escândalos do passado, mas podia demonstrar uma nova atitude. Dêem-nos os nomes de todos os peritos. Deixem-nos ver quem está a receber fundos do orçamento. Deixem-nos ver todos os contributos da Comissão para o processo legislativo. Despeçam a próxima pessoa que mentir, em vez de despedirem os delatores. Dêem um novo emprego a Marta Andreasen, a chefe de contabilidade que foi despedida. Comecem de novo com abertura e democracia, e aproximem-se das pessoas. Irão perder alguns amigos nas altas esferas, mas ganharão em termos da confiança dos cidadãos e de apoio à cooperação europeia. Muito obrigado, Senhor Presidente, embora ainda não tenha motivos suficientes para manifestar gratidão. 
Brian Crowley,
   Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao Senhor Presidente da Comissão por se ter deslocado a esta Câmara a fim de responder à moção apresentada por alguns dos meus colegas. Estive presente na reunião da Conferência de Presidentes que decidiu que as alegações apresentadas careciam de substância e que o Senhor Presidente Barroso poderia responder por carta. A Conferência de Presidentes aceitou a opinião do Senhor Presidente da Comissão, expressa nessa carta, segundo a qual não havia nada que comprovasse as alegações produzidas.
Seja como for, não nego aos deputados e colegas a oportunidade de apresentarem esta moção de censura. O facto de ela os meter a ridículo, ocupar o nosso tempo e nos impedir de tratar de questões realmente importantes que afectam a vida diária dos cidadãos europeus, para eles, como é evidente, não tem importância. Para mim, tem.
Estamos perante uma situação em que se constroem teorias da conspiração, insinuações e deturpações gerais, e se contam mentiras e mitos acerca do que se passa nos "corredores escuros" e nos "esconsos" da Comissão Europeia. Dizem-nos que devemos recear o perigo que espreita nas nossas costas e que se passam coisas que desconhecemos, quando a verdade é que não há uma única decisão sobre a qual não se prestem contas. Cada uma das decisões tomadas não é tomada num formato exclusivo nem por uma só pessoa, mas passa por uma série de propostas e por uma série de indivíduos e de organizações antes de se chegar a uma decisão final.
Aquilo a que hoje estamos de facto a assistir é oportunismo do nível mais crasso e mais rasteiro. É um oportunismo que procura criar um mito segundo o qual "o perigo está à espreita", com base na versão de que nós somos os anjos brancos que lançam luz nos recantos obscuros. É nisso que os autores desta moção gostariam que nós acreditássemos. A realidade, porém, é que eles estão a tentar impedir que se tomem medidas positivas e a impedir que se travem verdadeiros debates sobre questões que preocupam os cidadãos da Europa. O mais importante de tudo é que esta é uma tentativa de minar um projecto que está em curso para benefício de todos os povos da Europa. Como constatámos com o alargamento mais recente, trata-se de um projecto que continua a avançar.
Por último, Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao Senhor Presidente Barroso por ter vindo à Assembleia. Peço desculpa por ser membro de uma Conferência de Presidentes que o poderá ter colocado na posição embaraçosa de pensar que não teria de vir aqui à Assembleia. No entanto, sei que, no futuro, V. Exa. reconhecerá que tudo depende muito de quem faz a pergunta e depois decidirá se deve comparecer ou não.
Hans-Peter Martin (NI ).
    Senhor Presidente, gostaria de fazer um elogio à Comissão – ou, pelo menos, a alguns Comissários – por ter produzido, a 18 de Maio, um documento do qual passo a citar: “Temos de lançar mais luz sobre a forma como trabalhamos e encontrar novas formas de restabelecer a comunicação com os cidadãos europeus.” O documento prossegue referindo que toda a correspondência oficial deveria ser disponibilizada em registo público. Um dos Comissários que tomou esta iniciativa foi o Senhor Comissário Siim Kallas.
Há também a questão do poder exercido pelos lóbistas, pois, nesta Câmara, em contraste com os EUA, existe uma grande falta de transparência em relação a este ponto. A razão pela qual assinei esta moção – uma razão que julgo partilhar com muitos outros deputados – era a expectativa, precisamente, de que a sua explicação fosse nesse sentido, e o que é que o Senhor Presidente da Comissão nos deu? O que terão sentido os redactores do “”, que trouxe todo o assunto ao conhecimento do público, para não falar dos repórteres do “” ou do serviço noticioso “” do canal de televisão alemã ARD, o que terão pensado ao ouvi-lo usar palavras como “demagogia” e “abuso”. Protesto contra esse tipo de acusações, inclusive até por eu próprio ter sido jornalista durante bastantes anos.
As suas afirmações, Senhor Presidente da Comissão, colocam-no no lado errado deste debate. V. Exa. está a enviar as mensagens erradas, pois ao dizer o que diz, está a defender uma UE sem qualquer espécie de transparência, cheia de intolerância e – sim, vou dizê-lo – de paralisia. O estado geral de petrificação e choque em relação à Constituição da UE é precisamente devido ao tipo de comportamento do qual deu hoje, lamentavelmente, um exemplo. Esta sua tentativa de “afastamento” fá-lo simbolizar uma UE caracterizada pelo nepotismo e – sim, sim! – pelo poder dos lóbistas. Ao fazê-lo está a prejudicar os ideais em que muitos de nós acreditamos. O problema fundamental é precisamente esta atitude de alheamento, de incompreensão do que está em causa, quando o que está em causa são os ideais da UE.
Tal como muitos outros, eu sou a favor da Europa, mas não desta UE e das suas práticas abusivas. Sem transparência, não há democracia. Mantenha-se fiel ao que afirmou há duas semanas atrás e, nesse caso, não vamos ter de lhe dizer “Boa Noite, Senhor Presidente”. Acorde, por favor!
José Manuel Barroso,
    Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de agradecer a todos os grupos políticos. De facto, todos os grupos, à excepção do que está na origem desta moção de censura, recusaram os termos da moção e agradeço-lhes por isso. Penso com efeito que nos ajudaram todos, nas instituições europeias, a emitir um sinal claro da nossa determinação para fazer uma correcta distinção entre democracia e demagogia.
Resta apenas uma questão de fundo, uma questão séria, e a todos aqueles que se preocupam verdadeiramente, como eu e toda a minha Comissão, com o princípio da transparência, gostaria de lhes dizer exactamente qual é a nossa posição. Para isso, repetirei aquilo que disse na carta que enviei ao Presidente Borrell sobre o assunto. A carta está redigida em inglês, pelo que a vou ler em inglês. 
 "Gostaria de acrescentar que as normas que se aplicam aos membros da Comissão são mais rigorosas do que as que actualmente se aplicam na maior parte dos Estados-Membros. Ainda assim, foi colocada a questão de saber se seria útil introduzir normas adicionais neste domínio". Alguns dos presentes, como o senhor deputado Watson, referiram essa possibilidade.
Eu disse seguidamente ao Senhor Presidente Borrell que talvez seja útil recordar que, já em Novembro de 2000, a Comissão propôs um acordo com vista à criação de um grupo consultivo sobre normas da vida pública, que teria abrangido o Parlamento Europeu, o Conselho, o Tribunal de Justiça, o Tribunal de Contas, o Comité Económico e Social e o Comité das Regiões, para além da Comissão. Essa proposta continua em cima da mesa e, como é evidente, a Comissão está disposta a discuti-la com as outras Instituições. 
 Senhoras e Senhores Deputados, quero que sejamos claros, a Comissão está disposta a trabalhar de forma construtiva com todos vós a favor da transparência, de uma boa governança, de uma boa no seio das nossas instituições. Mas o que eu não posso aceitar enquanto Presidente da Comissão é esta suspeita relativamente à Instituição a que tenho a honra de presidir, é esta espécie de anátema sobre ela: isso, não posso aceitar.
Vamos trabalhar em conjunto para obter mais transparência mas não vamos ceder à demagogia. E agradeço a todos os grupos políticos por terem hoje feito essa distinção entre demagogia e democracia e por assim contribuírem para o nosso ideal europeu.
Presidente.
   Está encerrado o debate.
A votação terá lugar durante a próxima sessão.
Jens-Peter Bonde (IND/DEM ).
   - Senhor Presidente, apresentámos a proposta no sentido de se realizar um debate geral, que foi rejeitada. Apresentámos uma série de perguntas à Comissão durante as audiências, onde nos foi prometida informação sobre os grupos de peritos. Ainda não recebemos o que pedimos, e isso não irá acontecer. De que informação se trata para ter de ser protegida? 
Presidente.
   – Senhor Deputado Bonde, lamento que o interruptor, através do qual eu tencionava retirar-lhe a palavra, não tenha funcionado e que V. Exa. tenha podido intervir sem a autorização da Presidência. Sinto muito.
Ilda Figueiredo (GUE/NGL ).
    A nossa posição relativamente à Comissão Europeia e ao seu Presidente Durão Barroso é perfeitamente clara. Votámos contra por discordarmos do seu projecto profundamente neoliberal, como por diversas vezes sublinhámos.
No entanto, as motivações desta moção de censura não tiveram em conta qualquer oposição a estas políticas. A moção de censura baseia-se em relações pessoais e factos anteriores à tomada de posse da actual Comissão, contra a qual votámos.
Queremos mais transparência no funcionamento da Comissão. Queremos outras políticas para dar resposta aos graves problemas de desemprego e de exclusão social.
Mas não fazemos política baseada em ataques pessoais. Por isso, não subscrevemos a referida moção de censura, mantendo-nos disponíveis para subscrever moções de censura às políticas erradas da Comissão Europeia. 
Alyn Smith (Verts/ALE ).
   - Escutei o debate sobre a moção de censura com uma desconfiança crescente. O que está aqui em jogo não é a questão de saber quem apresentou a moção nem qual a motivação do Grupo Independência e Democracia; trata-se de saber se o Presidente da Comissão tem o dever de responder a perguntas que lhe sejam feitas por deputados desta Assembleia. Os cidadãos da Europa têm uma percepção de que os deputados do Parlamento Europeu e os Comissários não se regem por padrões elevados e, quer gostemos quer não, esta é a realidade que temos de reconhecer e de remediar, e não há que cerrar fileiras e fingir que esta realidade não existe. Há uma necessidade urgente de proceder a uma reforma continuada dos nossos procedimentos e dos da Comissão. Lamento as motivações do Grupo Independência e Democracia, mas as suas acções poderiam ter proporcionado uma oportunidade para reforçarmos os nossos procedimentos. Os líderes dos grupos parlamentares perderam hoje uma oportunidade, atacando os membros daquele grupo em vez de atacarem o problema. 
Presidente.
   Segue-se na ordem do dia o relatório (A60147/2005) do deputado Leinen, em nome da Comissão dos Assuntos Constitucionais, sobre a revisão do acordo-quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão (2005/2076(ACI)) (A60147/2005). 
Jo Leinen (PSE ),
    Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, depois de termos estado a debater algo que é destrutivo no seu desejo de perturbar e minar as relações entre as duas instituições, passamos agora, graças a Deus, a algo que é construtivo e tem como intenção reforçar essas mesmas relações. Este quarto acordo-quadro entre a Comissão e o Parlamento configura uma cultura de cooperação em que o papel de cada instituição é respeitado, sendo também desenvolvido ao mesmo tempo um esforço para aprofundar a compreensão e a cooperação mútuas. É este conteúdo que se encontra reduzido a escrito nos artigos deste acordo.
Trata-se do quarto acordo entre a Comissão e o Parlamento. Posso referir que cada sucessivo acordo encarou esta Assembleia como uma “Câmara dos Cidadãos” e, consequentemente, como um órgão de monitorização do executivo europeu, tendo estas funções sido progressivamente reforçadas. Também este acordo nos conduz mais além nesta via, razão pela qual gostaria de endereçar os meus agradecimentos à Conferência dos Presidentes e, em particular, à Senhora Vice-Presidente Wallström e a todos aqueles que desempenharam um papel na concretização deste acordo-quadro.
Permitam-me referir alguns dos aspectos-chave deste quarto acordo-quadro. Para começar, aquilo que temos estado o debater é nele contemplado; é inequívoco ao especificar as responsabilidades políticas do Presidente e dos Membros da Comissão em caso de ocorrência de conflitos de interesse. Sem prejuízo do carácter colegial da Comissão, cada um dos seus membros é responsável por aquilo que é realizado na sua área de responsabilidade. Constitui um princípio importantíssimo o facto de os 25 Membros na sua totalidade serem individualmente responsabilizados por aquilo que fazem na sua própria esfera de acção.
O Presidente da Comissão é responsável pelas medidas a tomar no caso de os Comissários estarem envolvidos em conflitos de interesses, e por quaisquer decisões que tenham de ser tomadas. Existem igualmente disposições claras sobre os procedimentos a adoptar quando um Membro deixa a Comissão e é substituído por outro, tendo efectivamente havido longas negociações sobre este ponto. Ficou claro que um novo Comissário não pode entrar em funções sem se ter previamente apresentado perante o Parlamento, sem ter sido submetido a audições e sem ter recebido um voto de confiança de toda a Câmara.
Um segundo conjunto de disposições tem a ver com a cooperação em matéria legislativa e em decisões orçamentais. Verifico que conseguimos assegurar que a Comissão e o Parlamento vão acordar previamente os programas legislativos anuais, bem como a programação plurianual, e que a Comissão não tornará pública qualquer iniciativa legislativa ou outras iniciativas importantes sem ter anteriormente notificado o Parlamento. Trata-se de um passo decisivo em termos do direito de co-decisão do Parlamento sobre decisões importantes relacionadas com a UE.
Além disso, o Parlamento é tratado como igual do Conselho neste contexto. Manter-nos-ão plenamente informados em cada fase do processo legislativo, e ao mesmo tempo que o Conselho. Foi igualmente acordado que vai ser encetado um diálogo regular ao mais alto nível, numa base trimestral, entre a Conferência dos Presidentes e o Presidente da Comissão ou a Vice-Presidente responsável por essas matérias. Creio que um tal diálogo irá também resultar numa maior cooperação. A Comissão anuiu igualmente a prestar informações, a pedido da comissão parlamentar competente, relativamente à composição e ao trabalho dos seus grupos de peritos. Além disso, o acordo contém diversas disposições sobre a posição do Parlamento em conferências internacionais. A Comissão vai envidar esforços no sentido de manter as delegações do Parlamento amplamente informadas sobre a progressão de tais conferências, permitindo-lhes, sempre que possível, a participação em delegações de negociação. A Comissão proporcionará apoio ao Parlamento inclusive em missões de observação de processos eleitorais, mantendo de igual modo o Parlamento sistematicamente informado sobre a progressão das negociações de adesão com países candidatos.
Embora o presente acordo incorpore o procedimento Lamfalussy, o Parlamento teria apreciado o seu aprofundamento neste contexto, visto que as disposições aplicáveis apenas o são para os sectores bancário, de seguros e de valores mobiliários. Teríamos preferido que este cobrisse mais áreas, mas parece que vamos ter de esperar pela próxima fase do processo para que tal aconteça. Acresce o facto de os deputados terem expressado o desejo de que o procedimento no âmbito do acordo-quadro se torne mais transparente no futuro e de a comissão parlamentar respectiva poder intervir um pouco mais cedo no processo. Contudo, depois de considerados todos os aspectos, eu recomendaria a esta Câmara, mesmo assim, a aprovação do presente acordo, uma vez que estamos perante um progresso real. Tal como referi anteriormente, este acordo simboliza uma cultura de cooperação, baseada no respeito mútuo e no desejo de trabalhar construtivamente em prol dos objectivos da UE. Não podemos esquecer que é isto que a opinião pública e os cidadãos esperam de nós.
José Manuel Barroso,
    Senhor Presidente, Senhor Relator, Senhoras e Senhores Deputados, é uma honra e um grande prazer para mim tomar a palavra neste momento crucial da revisão do acordo-quadro que rege as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão. Logo na minha investidura enquanto Presidente, transmiti-lhes a minha intenção de estabelecer com o Parlamento uma cumplicidade positiva e uma parceria estratégica e duradoura.
No início, vivemos momentos de tenção institucional e política. Um observador menos atento poderia pensar que a vontade de cooperação defendida por mim, por Margot Wallström, assim como por toda a Comissão, não passava do reflexo da nossa intenção de evitar outros momentos de fricção. Essa interpretação revelou-se falaciosa e de vistas curtas. Na realidade, a vontade de cooperação que nos anima resulta da constatação da realidade institucional da nossa União. Nos termos dos Tratados, é o Parlamento que é o depositário da vontade dos povos da Europa; é o Parlamento a única Instituição directamente eleita, o representante legítimo das cidadãs e dos cidadãos dos Estados-Membros. Nenhuma outra instituição supranacional pode contar com um grau tão desenvolvido de democracia quanto a União Europeia; nenhuma outra estrutura multinacional reconheceu um papel tão importante aos representantes directamente eleitos pelos cidadãos; nenhum outro território no mundo, à excepção do nosso continente finalmente reunido, possui actualmente uma instituição que represente 450 milhões de habitantes.
A União não é uma entidade abstracta e longínqua, não decide atrás de portas fechadas sem ligar às tendências e opiniões dos povos. Bem pelo contrário, baseia-se na vontade deles e em instituições plenamente democráticas. É essa a riqueza da nossa União. É o que a torna única entre as estruturas existentes num mundo cada vez mais globalizado. Estamos orgulhosos com esse carácter profundamente democrático, que reflecte a tradição histórica dos nossos Estados-Membros. Devemos e queremos agir nesse sentido.
Eis portanto a razão profunda pela qual uma revisão do acordo-quadro, o instrumento mais importante que rege as nossas relações, nos pareceu oportuna e necessária. Essa revisão teve lugar num clima de excelentes relações, sob a direcção das autoridades políticas das nossas duas Instituições. Quero aproveitar esta oportunidade para agradecer ao Presidente Borrell, aos presidentes dos grupos políticos, ao presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, o senhor deputado Leinen, e a todos aqueles e aquelas que contribuíram para este exercício tão importante na história das nossas relações bilaterais. 
As negociações permitiram que se fizessem progressos consideráveis. Chegámos a acordo sobre um texto equilibrado que vai ao encontro das expectativas de ambas as partes e melhora consideravelmente a cooperação entre as nossas Instituições. O senhor deputado Leinen já apontou muitos aspectos, mas eu gostaria de delinear o que considero serem os cinco principais resultados.
Em primeiro lugar, reforçámos o diálogo político entre as nossas Instituições. Juntamente com a Senhora Vice-Presidente Wallström, passarei a assistir regularmente às reuniões da Conferência de Presidentes, que passarão a ser o principal fórum de discussão dos desenvolvimentos políticos, bem como do trabalho e das actividades do Parlamento e da Comissão. Para além disso, o calendário do programa legislativo e de trabalho da Comissão foi racionalizado e o processo que conduz ao programa legislativo e de trabalho da Comissão tornou-se mais político. Neste contexto, a Senhora Vice-Presidente Margot Wallström reuniu-se com a Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares em Fevereiro e voltará a reunir-se em Julho.
Em segundo lugar, reforçámos a abertura e a transparência. A Comissão compromete-se a fornecer ao Parlamento uma lista completa dos grupos de peritos que nos ajudam no exercício do nosso direito de iniciativa. Além disso, os presidentes das comissões parlamentares competentes poderão solicitar à Comissão que forneça informações sobre as actividades e a composição desses grupos. Quando tomada em conjugação com a regra já existente em matéria de transparência relativa aos "grupos de comitologia", esta nova disposição constitui uma medida de grande utilidade, que contribuirá definitivamente para reforçar a transparência no contexto das relações interinstitucionais.
Em terceiro lugar, reforçámos as disposições relativas à responsabilidade política. O acordo-quadro consagra os princípios fundamentais da abertura, justiça e coerência de todo o processo de audições. Assegura que os Comissários designados revelem todas as informações pertinentes em conformidade com o dever de independência estabelecido no próprio Tratado. Além disso, chegámos a acordo sobre o procedimento a seguir na eventualidade de o Parlamento manifestar falta de confiança num determinado Comissário. Nesses casos o Presidente da Comissão prestará às deliberações do Parlamento toda a atenção política que merecem. Foi por isso que concordámos em que eu solicite ao Comissário em questão que se demita ou então me disponha a explicar a esta Assembleia as decisões que tomei. Este processo salvaguarda a natureza colegial da Comissão e os poderes e as prerrogativas do seu Presidente. Se durante o mandato da Comissão forem nomeados novos Comissários, eu garantirei, juntamente com o Presidente do Parlamento, que eles se apresentem de imediato ao Parlamento.
O quarto aspecto que gostaria de referir tem a ver com a melhoria da nossa cooperação no que respeita à negociação de acordos internacionais e outros aspectos do nosso trabalho quotidiano. Tomámos medidas para que a Comissão mantenha os senhores deputados sistematicamente informados acerca da condução das negociações em matéria de acordos multilaterais. Chegámos a acordo sobre medidas para a consulta da autoridade orçamental por ocasião do anúncio de novos compromissos financeiros feito em conferências internacionais de doadores. Aprofundámos a nossa cooperação no domínio das missões de observação de eleições comunitárias.
Por último, vamos actuar no quadro dos Tratados já existentes e salvaguardar as competências das outras Instituições, em especial do Conselho. Se bem que a Comissão atribua grande importância à nossa colaboração com o Parlamento, não se deve esquecer que o método comunitário tem uma base triangular. A Comissão é responsável por sugerir propostas legislativas e orçamentais e os dois ramos da autoridade legislativa e orçamental são responsáveis pelas decisões relativas a essas propostas. Enquanto guardiã dos Tratados, a Comissão está totalmente empenhada na salvaguarda desse método e em prestar toda a atenção devida ao equilíbrio entre as Instituições.
Permita-me, Senhor Presidente, que ceda a palavra à Senhora Vice-Presidente Wallström, que tecerá comentários sobre aspectos específicos do relatório Leinen. Espero sinceramente que a Assembleia dê o seu apoio ao Acordo-Quadro agora revisto, abrindo dessa forma uma nova dimensão na frutuosa relação existente entre as nossas Instituições.
Margot Wallström,
   Senhor Presidente, o relatório Leinen saúda o acordo-quadro revisto e aprova-o. Para mim isso é motivo de grande satisfação e espero que esta Assembleia o aprove também. Hoje de manhã a Comissão autorizou o Senhor Presidente Barroso e autorizou-me a mim própria a aprovar o texto em nome de toda a Comissão depois da votação positiva que, assim o espero, terá lugar amanhã.
Na sequência da intervenção do Senhor Presidente Barroso, desejo responder a algumas observações feitas no relatório do senhor deputado Leinen. No que se refere aos poderes de execução, a Comissão já fez uso do seu direito de iniciativa para colocar em pé de igualdade o Conselho e o Parlamento no que respeita à supervisão das decisões e dos procedimentos de comitologia referentes aos instrumentos adoptados no âmbito do processo de co-decisão. Para esse efeito a Comissão apresentou, em 2002, uma proposta legislativa, que foi alterada em Abril do ano passado, tendo em conta a grande maioria das alterações apresentadas pelo Parlamento. Esta é a única forma legal possível de modificar a situação actual. Desejo sublinhar que a nossa proposta se baseia nos Tratados existentes e poderá ser adoptada sem que seja necessário aguardar a entrada em vigor da Constituição. A Comissão continua a atribuir grande importância a essa proposta. Temos conhecimento de que o Parlamento a apoia e fazemos votos de que o Conselho lhe dedique toda a atenção que merece.
De momento, a Comissão continuará a executar as regras actuais em matéria de comitologia, no pleno respeito pelo papel do Parlamento, tal como consignado no direito primário e derivado e nos nossos acordos bilaterais. Neste momento está em curso uma avaliação interna na Comissão, com o objectivo de garantir a aplicação efectiva e coerente dessas regras.
No que respeita a prestar informações aos senhores deputados por ocasião de negociações sobre acordos internacionais, a solução encontrada no acordo-quadro revisto é a única possível devido ao contexto jurídico.
Como decerto notaram, a Comissão comprometeu-se a manter os senhores deputados sistematicamente informados. Serão convenientemente informados pela Comissão, no pleno respeito pelo seu papel de observadores.
Por último, tomámos nota do pedido feito relativamente a assegurar a consulta adequada do Parlamento no que se refere às directrizes integradas. As mais recentes directrizes integradas, que serão aprovadas pelo Conselho Europeu de Junho, cobrem um período de três anos. Do nosso ponto de vista, isso implica que em 2006 e 2007 as próximas directrizes integradas terão de ser actualizadas, e não drasticamente modificadas. Com vista às próximas directrizes, a Comissão terá de analisar não apenas as contribuições dos Estados-Membros, mas também dados e estatísticas que normalmente só estão disponíveis em Dezembro ou mesmo em Janeiro. É um processo complexo. No entanto, nesse contexto, a Comissão prestará atenção à necessidade de conceder ao Parlamento o tempo conveniente para dar a conhecer a sua posição e envidará todos os esforços para facilitar esse processo.
Direi, para concluir, que estou convencida de que o nosso debate de hoje abre caminho ao reforço de relações construtivas entre o Parlamento e a Comissão. Como afirmei, a Comissão está pronta para aprovar e assinar o acordo-quadro. Esse acordo-quadro não é apenas uma lista de desejos e de compromissos formais: é um instrumento concreto e pormenorizado para regulamentar as nossas relações. Traduzi-lo em factos concretos será responsabilidade comum das nossas duas Instituições. Estou certa de que elas o executarão com cuidado e lealdade.
Estou profundamente convencida de que não serão só as nossas duas Instituições a beneficiar com o novo acordo: a União como tal beneficiará com o acréscimo de cooperação entre o Parlamento e a Comissão. A Europa precisa de um Parlamento Europeu forte que exerça os seus poderes. A Europa precisa também de uma Comissão forte, independente e credível, e, por meio da vossa votação de amanhã, dareis um passo importante nessa direcção.

Íñigo Méndez de Vigo,
    – Senhor Presidente Barroso, quero felicitá-lo pela sua intervenção, por ter esclarecido as coisas e por ter posto algumas pessoas no seu lugar.
Creio que o senhor deputado Leinen e a Vice-presidente Wallström expuseram claramente as características deste quarto Acordo-Quadro, pelo que não irei deter-me nos aspectos específicos que eles tão bem explicaram. Permita-me, contudo, tecer uma consideração política em nome do meu grupo. A história deste Parlamento é a história de uma Assembleia que quer mais poder, uma Assembleia consultiva, um Parlamento eleito por sufrágio universal, depois um Parlamento com determinadas competências no âmbito do mercado interno, um Parlamento com poderes de co-decisão após o Tratado de Maastricht e, desde então, um Parlamento que tem vindo a desempenhar um papel cada vez mais significativo na legislação e no controlo político, e isso é extremamente importante. E creio que, em conformidade com os Tratados, este Acordo-Quadro contribui para que progridamos nesta direcção.
Gostaria de dizer que, ao longo de todo esse percurso, o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus sempre considerou que a Comissão se encontra no coração do sistema, que ela é o elemento mais inovador da arquitectura institucional e que é, por isso mesmo, o elemento mais decisivo dessa arquitectura. Quando, nos debates que estão em curso, nos perguntam por que é que o Parlamento Europeu não goza do direito de iniciativa legislativa, nós respondemos: “porque é à Comissão que incumbe definir o interesse comunitário, por que é à Comissão que incumbe garantir a observância dos Tratados”.
Por isso estou certo de que este Acordo-Quadro está em linha com a nova Constituição Europeia, que irá trazer-nos mais democracia, mais eficácia e mais transparência, e que irá atingir esses objectivos dessa mesma forma. E quando amanhã aprovar-mos este Acordo – e iremos aprová-lo com os votos do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus –, gostaria de encorajar a Comissão a responder à necessidade de produzir iniciativas na Europa e apresentá-las; se assim fizer, no desempenho das suas funções, poderá sempre contar com o apoio do Grupo que tenho hoje a honra de representar. Muito obrigado, parabéns por este trabalho e, por favor, continue. É agora altura de começar a trabalhar. 
Pervenche Berès,
    Senhor Presidente, dez meses após a entrada em funções da Comissão, não podemos deixar de nos congratular com esta conclusão, embora eu imagine, Senhora Comissária, que, do ponto de vista do método, sendo a senhora de certa forma a campeã da transparência no seio da Comissão, não deve estar completamente satisfeita com as condições de negociação deste acordo e deve considerar que ainda há melhoramentos a introduzir da próxima vez.
No que respeita à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, este acordo envolve-nos a três níveis. Em primeiro lugar, os conflitos de interesses: esperamos que seja posto em prática com total transparência. Em seguida, a comitologia, e, quanto a ela, agradeço-lhe aquilo que recordou. Aos olhos da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, com efeito, a implementação do procedimento Lamfalussy só é aceitável se se processar no respeito do acordo interinstitucional que tínhamos elaborado durante a anterior legislatura, o qual permite "ter integralmente em linha de conta a posição do Parlamento Europeu" em igualdade de condições com as deliberações do Conselho.
Por fim, último ponto, a aplicação da nova Estratégia de Lisboa e a forma como o Parlamento se encontra associado à adopção das linhas directrizes "Emprego" e das grandes orientações das políticas económicas e monetárias. Apoiamos a ideia de que os parlamentos nacionais devem participar a montante e devem apropriar-se deste projecto, desta Estratégia, mas isso não pode acontecer em detrimento das condições de definição da posição do Parlamento Europeu. Ora, todos sabem que, neste caso, temos um problema de calendário e conto com a vossa cooperação e o vosso apoio para que este Parlamento esteja em situação de adoptar em boas condições a sua contribuição para essas grandes orientações. 
Andrew Duff,
    Senhor Presidente, o meu grupo apoia plenamente este acordo-quadro bem como a alteração apresentada pela senhora deputada Berès. O acordo-quadro agora proposto constitui uma nítida melhoria comparativamente ao que assinámos com a Comissão Prodi em 2000. Reforça a responsabilidade política da Comissão perante o Parlamento, especialmente por via do compromisso a assumir pelo Presidente Barroso nos termos do número 3, aplicável em caso de perda de confiança do Parlamento num determinado Comissário.
Com este acordo-quadro, a própria Comissão passa a ter uma natureza muito mais parlamentar do que tinha até agora. O Parlamento apresenta-se com uma capacidade e uma responsabilidade amplamente acrescidas, em matéria não só de controlo mas também de apoio criterioso a uma autoridade executiva forte. Instrumento abrangente, o acordo-quadro define as regras básicas daquilo que promete vir a ser uma sólida relação de trabalho entre ambas as nossas Instituições. É, sem a menor dúvida, um acordo que prefigura um enquadramento das relações entre a Comissão e o Parlamento bem diferente daquele que transpareceu do anterior debate, marcado pela fatuidade da moção de censura.
Johannes Voggenhuber,
    Senhor Presidente, os meus agradecimentos ao relator. O meu grupo vai votar favoravelmente este quarto acordo-quadro, por nós considerado como um meio de aprofundar o diálogo e de reforçar a legitimidade de ambas as instituições. Esta constatação aplica-se ao conteúdo do acordo, não à sua metodologia, sobre a qual gostaria de tecer alguns comentários críticos.
Há algo de especial e único nos acordos interinstitucionais entre instituições constitucionais, e, na sua totalidade – existem agora várias centenas deles – estes adquirem um carácter quase constitucional. Acordos desta natureza dificilmente podem ser estabelecidos por secretários-gerais sem referência às comissões relevantes, sem que haja um mandato político e sem que os acordos sejam publicados. Creio, Senhor Presidente, que também do lado das direcções dos grupos deveria ser considerada a possibilidade de uma mudança de método, e, dado que pretendemos reforçar o imperativo da transparência entre nós, deveríamos também exigir a mesma transparência de processos sempre que são estabelecidos acordos interinstitucionais.
Tenho igualmente uma exigência – também lhe podemos chamar um pedido – a fazer à Comissão. Nem no nosso próprio sítio Web, nem no da Comissão é possível aceder, seja de que modo for, aos acordos interinstitucionais actualmente em vigor, pois estes não se encontram publicados, não podendo nenhum deles ser descarregado ou visualizado. Trata-se de uma grave falta de transparência, e eu pedir-lhe-ia energicamente que providenciasse no sentido de todos os acordos interinstitucionais serem tornados públicos.
James Hugh Allister (NI ).
    Senhor Presidente, estamos aqui hoje, nesta Câmara, perante um bom exemplo do carácter deficiente dos procedimentos em vigor, expresso na necessidade de recorrer a uma moção de censura como forma de tentar recolher suficientes informações para dar resposta à suspeita de potenciais conflitos de interesses. Moção esta acolhida, já se vê, com uma previsível reacção bajuladora por parte da maioria da Assembleia. O próprio relatório dá o seu aval a tais procedimentos deficientes. O relator procura enaltecer o capítulo II do Acordo-Quadro, mas também o que aí vem disposto se revela deficiente, já que, se por um lado se prevê a obrigação de o Presidente da Comissão identificar possíveis conflitos de interesses que envolvam Comissários e tomar as devidas medidas, por outro não se estabelece quaisquer medidas tendentes a identificar e a actuar em relação a conflitos de interesses que envolvam o próprio Presidente. Assim, subsiste a própria situação que justificou o debate de hoje, sem que o presente relatório a tenha solucionado. O que se impõe, obviamente, é que haja um Comissário totalmente independente responsável pelas normas aplicáveis às matérias institucionais.
Na minha segunda observação, aproveitaria a oportunidade para me distanciar da ritual obediência à Constituição que enforma o considerando A. Lamentavelmente, na sua insensatez, esta comissão acha que não se pode pronunciar sem demonstrar uma servil deferência para com a malfadada Constituição, impingindo sistematicamente a mentira de que esta reforçará a democracia, quando, em boa verdade, o que a Constituição faz é enfraquecer ainda mais a democracia e retirar ainda mais poderes a todos os Estados-nação.
Genowefa Grabowska (PSE ).
   - Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, não restam dúvidas de que tanto o Parlamento como a Comissão têm necessidade do novo Acordo-Quadro entre eles.
Subscrevo inteiramente a opinião explicitada na decisão de execução do Acordo, a saber, que o reforço da democracia na União Europeia requer uma intensificação das relações entre o Parlamento e a Comissão e um controlo parlamentar mais eficaz da acção do executivo, ou, por outras palavras, da Comissão. Fiquei encantada por constatar que esta Decisão inclui uma referência à Constituição Europeia na sua segunda citação, muito embora a Constituição não seja ainda um documento vinculativo. Mais ainda, as disposições finais do Acordo incluem uma cláusula de revisão que prevê que o Acordo seja alterado depois da entrada em vigor da Constituição.
Isso prova que tanto o Parlamento como a Comissão não só estão conscientes da importância e do significado da Constituição Europeia, mas também compreendem que ela precisa de ser posta em prática o mais rapidamente possível.
A segunda questão de que gostaria de tratar prende-se com o estatuto dos peritos e dos grupos de peritos da Comissão. O artigo 16º do Acordo define os princípios fundamentais relativos a esses grupos de peritos, como seja a necessidade de transparência relativamente à sua composição e actividades e a necessidade de actualizar as listas de nomes e de as tornar públicas. Este é um passo na direcção certa. Espero que essas disposições exerçam alguma influência sobre a questão da transparência na UE, e que de facto assegurem uma maior transparência da União Europeia. Espero também que elas impeçam a existência de conflitos de interesses e de acusações ultraprecipitadas de corrupção. 
Margot Wallström,
     Senhor Presidente, agradeço aos senhores deputados as suas intervenções neste debate, favoráveis, na sua maioria, ao acordo-quadro em apreciação. Tenho apenas duas observações muito sucintas a fazer. Em primeiro lugar, gostaria de dizer ao senhor deputado Allister que o presente acordo se baseia nos Tratados em vigor. Não estamos a antecipar a Constituição.
Em segundo lugar, no que diz respeito à publicidade e divulgação dos resultados, todos eles se encontram publicados no Jornal Oficial, estando igualmente disponíveis na Internet. Havendo indicações em contrário relativamente a quaisquer deles, a Comissão não deixará de acompanhar o assunto. Regra geral, porém, os resultados são sempre disponibilizados, tanto no Jornal Oficial como na Internet. Também os publicamos, evidentemente, no sítio web da Comissão. Faço votos por que a votação de amanhã seja favorável.
Presidente.
   – Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.. 
Presidente.
   – Segue-se na ordem do dia o relatório(Α60135/2005)da deputada Malmström, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, sobre as relações UE-Rússia (2004/2170(INI)). 
Nicolas Schmit,
    Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, quero antes de mais felicitar a relatora, a senhora deputada Malmström por este relatório extremamente completo que abrange todos os aspectos das relações entre a União Europeia e a Rússia. É evidente que essas relações ocupam um lugar particularmente importante nas relações externas da União Europeia, lugar que se tornou ainda mais importante após o alargamento da UE. É também um facto que este relatório foi em boa parte redigido antes da cimeira. Teremos portanto de ver de que maneira o que é analisado e apresentado neste relatório deveria ser completado à luz das conclusões e das discussões que tiveram lugar por ocasião da 15ª Cimeira União Europeia/Rússia, realizada em Moscovo no passado dia 10 de Maio.
Foi com efeito por ocasião dessa cimeira que a União Europeia e a Rússia chegaram a acordo sobre os termos de uma parceria estratégica que permite um reforço da cooperação nos quatro espaços comuns: espaço da economia, espaço da liberdade, da segurança e da justiça, espaço da segurança externa e, por fim, espaço da investigação, da educação e da cultura. A negociação dos quatro roteiros que identificam de forma concreta a cooperação nesses quatro espaços enfrentou obviamente dificuldades, uma vez que tinha por objecto reorganizar o conjunto das nossas relações através da adopção de várias centenas de pontos operacionais que temos agora de pôr em prática. Todavia, podemos congratular-nos com o resultado obtido.
Ao chegarem a acordo em Moscovo sobre um pacote global incluindo roteiros para os quatro espaços, a Rússia e a UE conseguiram ultrapassar uma nova etapa nas suas relações, a saber, a implementação de uma verdadeira parceria estratégica tal como foi decidida em Maio de 2003 na Cimeira de S. Petersburgo. Trata-se de um êxito incontestável que não se encontra minimamente ensombrado pela evocação, do lado russo, de algumas dificuldades ligadas ao tráfego de bens para Kaliningrado. Para o Presidente Putin, o acordo sobre os quatro espaços deve permitir, e cito-o, "construir uma Europa maior". Penso que se trata de um objectivo que podemos partilhar, desde que essa Europa maior se baseie em valores que nós próprios defendemos.
No que respeita ao espaço económico, a Rússia renovou na cimeira o seu acordo, dado em 2004, a favor de uma abolição progressiva dos direitos de sobrevoar a Sibéria, que aliás já não se justificam. As negociações sobre as modalidades exactas deste devem estar concluídas em breve e não deverão portanto tardar a entrar em vigor.
A Rússia apelou para uma maior cooperação no sector da energia, o que aponta no sentido dos nossos próprios interesses. Apresenta-se como um parceiro fiável para a UE neste sector, como noutros, e comprometeu-se a pôr em prática o Protocolo de Quioto, embora ameace simultaneamente retirar-se se o regime não for reformado até 2012. Estas discussões mostram que o tema do aquecimento global e do Protocolo de Quioto, e sobretudo o que virá depois do Protocolo de Quioto, se reveste de uma importância capital, pelo que devemos prosseguir essa vertente do diálogo com os Russos.
A adesão da Rússia à Organização Mundial do Comércio (OMC) constitui também uma perspectiva que há que desenvolver rapidamente pois trata-se mais uma vez de integrar plenamente a Rússia no sistema multilateral submetendo-a, por esse meio, às disciplinas internacionais, nomeadamente às disciplinas em matéria comercial.
Relativamente ao espaço de liberdade, segurança e justiça, um dos pontos mais importantes nesse espaço é certamente o dedicado à livre circulação das pessoas. Apesar da ausência de resultados concretos sobre este ponto na cimeira, a União Europeia continua a atribuir uma grande importância à conclusão rápida das negociações com os Russos com vista à assinatura de um acordo que preveja a simplificação, com base numa estrita reciprocidade, das condições de concessão de vistos de estadia breve, e também de um acordo de readmissão. Este último aspecto é essencial para a União e não pode haver simplificação em matéria de vistos sem, paralelamente, ser obtido um acordo de readmissão. Sabemos que os Russos apresentam dificuldades nesta matéria, mas já não rejeitam, já não recusam a conclusão de tal acordo, que relacionam agora com a conclusão de acordos semelhantes com os seus próprios vizinhos. Trata-se portanto de uma matéria a desenvolver continuamente e de uma matéria em que o diálogo com os Russos tem de ser prosseguido activamente.
Congratulo-me também com a assinatura pelos Russos, a 18 de Maio, do acordo de delimitação das fronteiras com a Estónia. A assinatura de um acordo análogo com a Letónia continua infelizmente por alcançar e há que encorajar os Russos a procederem à assinatura de tal acordo.
No que se refere ao espaço "segurança externa", combinámos na cimeira com os Russos que uma cooperação mais estreita deveria permitir trabalhar em conjunto na resolução pacífica dos conflitos ditos congelados que afectam a nossa vizinhança comum, ou melhor, para retomar a formulação que acabou por ser aprovada nas conclusões, "as regiões adjacentes à Rússia e à União Europeia". Neste contexto, estou a pensar, entre outros, no conflito transnistriano na República da Moldávia. A adopção da formulação das regiões adjacentes permitiu-nos ultrapassar as reticências iniciais que a Rússia tinha manifestado nesta matéria, e penso que tanto a União Europeia como a Rússia só têm a ganhar com a nossa cooperação naquela região do mundo onde qualquer desenvolvimento possui repercussões directas para a Rússia e para a União.
Foi além disso definido no roteiro comum que todos os processos de recuperação deverão basear-se nas decisões soberanas dos Estados, e o texto reconhece claramente, e penso tratar-se de um dos pontos mais importantes, que a União Europeia e a Rússia partilham os mesmos valores comuns. Assim, são esses mesmos valores comuns, que incluem o respeito dos direitos soberanos, mas também o respeito dos direitos humanos e dos princípios do Estado de direito, que devem orientar o desenvolvimento das nossas relações com a Rússia. Permitam-me aproveitar para dizer duas palavras sobre os nossos interesses comuns em matéria de luta contra o terrorismo: a luta contra o terrorismo deve basear-se nesses valores e no respeito do Estado de direito.
O espaço "investigação, educação e cultura" é um espaço importante onde os povos russos e europeus podem encontrar-se e estabelecer mais laços, uma vez que possuímos uma herança cultural, uma herança histórica comum. Neste espaço importante, há que desenvolver um certo número de iniciativas. Já foi nomeadamente decidida uma: a abertura de um instituto europeu em Moscovo deverá concretizar-se até 2006.
À laia de conclusão, gostaria de insistir na importância da globalidade das nossas relações com a Rússia. Devemos construir com aquele grande país, que possui também as chaves da estabilidade do nosso continente, relações de confiança a longo prazo baseadas, volto a repetir, nos princípio democráticos, nos valores que têm precisamente de caracterizar a construção da Europa maior que desejamos, como eles próprios parecem desejar também. Ao fazê-lo, não podemos ignorar que existe também um diálogo sem complacências mas construtivo a desenvolver sobre as questões dos direito humanos, sobre as questões que envolvem a liberdade de imprensa, e sobre outras questões humanitárias que se colocam nomeadamente em regiões como a Chechénia. Esse diálogo já foi lançado, nomeadamente sobre os direitos humanos. Tem agora de ser prosseguido activamente como parte integrante das nossas relações com a Rússia, pois é do interesse da União Europeia possuir um parceiro russo fiável, possuir um parceiro que colabore para a estabilidade do nosso continente e que partilhe também os valores fundamentais que pretendemos defender nesse continente.
Cecilia Malmström (ALDE ),
    Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhor Presidente em exercício do Conselho, desde o alargamento da UE, há pouco mais de um ano, que o nosso poderoso vizinho a leste, a Rússia, vem assumindo uma crescente importância para nós. Parceiro estratégico da União Europeia desde há muitos anos, a Rússia é um país com o qual partilhamos numerosos desafios e tarefas que requerem cooperação e soluções comuns. O comércio, o ambiente, a energia, a luta contra o terrorismo e a criminalidade organizada são apenas alguns dos domínios em questão. Um bom relacionamento é condição necessária para conseguirmos alcançar estabilidade, segurança e prosperidade em todo o continente europeu.
A nossa parceria, porém, não tem sido isenta de dificuldades, sendo de saudar o facto de, na cimeira de 10 de Maio, termos conseguido chegar a acordo em relação à nossa cooperação nos Quatro Espaços Comuns. Nas conclusões da cimeira, constavam cerca de quatrocentas medidas práticas – que não tão práticas assim – que exigiam cooperação, mas estas medidas ainda estão longe de serem postas em prática. É importante e gratificante o facto de já termos chegado onde chegámos, mas resta saber o que está para lá da retórica. O Presidente em exercício do Conselho, Senhor Jean-Claude Juncker, disse que a UE e a Rússia ainda não partiram em lua-de-mel mas que existe um verdadeiro amor entre ambos. Resta agora saber o que isso significa em termos dos seus futuros planos matrimoniais.
Existe entre a UE e a Rússia uma dependência mútua, mas as nossas relações têm sido sujeitas a tensões e a cooperação entre nós tem sido dificultada por acontecimentos internos na Rússia, país onde se tem registado, sob o regime de Putin, uma deterioração da situação dos direitos do Homem e um abrandamento do processo democrático. Assiste-se a uma crescente concentração do poder no Kremlin bem como na pessoa do próprio Presidente Putin. Os partidos políticos têm sido alvo de marginalização e têm sido impostas restrições à liberdade de expressão e aos meios de comunicação livres e independentes. Persiste a corrupção em larga escala, e as atrocidades cometidas no sangrento conflito na Chechénia parecem não ter fim. O assassínio de Maskhadov, Presidente eleito da Chechénia, em nada facilita a busca de uma solução política para o conflito. Putin e a União Europeia têm, além do mais, diferentes pontos de vista em relação à evolução dos acontecimentos nos países seus vizinhos. A situação na nossa vizinhança comum tem sido gratificante sob inúmeros aspectos. Na Ucrânia e na Geórgia, as populações rejeitaram os regimes autoritários, optando, em alternativa, pela democracia, pela abertura e pela renovação. Em relação a esta questão, devemos compreender, conjuntamente, que só temos a ganhar com países vizinhos democráticos, e a Rússia e Putin têm de reconhecer que estes países não pertencem à esfera de interesses da Rússia. As populações destes países querem a democracia e é na União Europeia, não na Rússia, que vêem um modelo para o futuro.
Os problemas encontrados no plano da cooperação não se ficam a dever, porém, apenas à Rússia. As relações têm sido dificultadas pelo facto de a UE e os Estados-Membros, a título individual, emitirem sinais diferentes. A política comum coloca fortemente a tónica em valores como a democracia e o respeito dos direitos humanos mas, quando os Chefes de Governo se encontram em reuniões bilaterais com o Presidente Putin, os valores comuns tendem a ser relegados para um nível muito baixo na lista de prioridades. E a atenção tende a centrar-se, isso sim, em temas como as questões energéticas. Ora, isto não contribui para dar da UE uma boa imagem e suscita confusão do lado da Rússia. No relatório que hoje nos ocupa, a Comissão dos Assuntos Externos emite críticas em relação a alguns aspectos da forma como as políticas internas da Rússia têm evoluído, realçando a importância de serem inequívocas as posições assumidas pela UE. O conflito na Chechénia tem necessariamente de passar por uma solução política. A União Europeia pode oferecer-se para actuar como mediadora e, com o tempo, pode igualmente participar nos trabalhos de reconstrução. Estão a ser cometidas atrocidades tremendas contra a população civil na Chechénia. Isto afecta-nos a todos. Não existe um conflito interno. Ninguém nega os actos terríveis cometidos na Rússia – estou a pensar, por exemplo, no massacre em Beslan –, mas estes não justificam as atrocidades perpetradas na Chechénia nem a indisponibilidade para levar perante a justiça os soldados responsáveis.
Pela sua dimensão e localização geográfica, e porque é um país nosso vizinho, a Rússia é um parceiro extremamente importante. Não existe alternativa à cooperação activa, mas importa centrar a atenção nalguns domínios práticos dessa cooperação, de que resultarão benefícios tanto para a UE como para a Rússia. A qualidade, não a quantidade, deve ser um factor determinante nesse trabalho e as questões relacionadas com a democracia não deverão jamais deixar de ser integradas. A UE tem de convencer a Rússia de que o desenvolvimento económico e do comércio têm de ser acompanhados de uma adequada modernização, de um sistema jurídico operante e de reformas democráticas. Apoiamos as ambições da Rússia a integrar a OMC, bem como as reformas que tal adesão necessariamente acarretará. Aguardamos com expectativa a possibilidade de reforçar a nossa cooperação no domínio do ambiente, concretamente nalgumas áreas, como, por exemplo, a da segurança marítima e a da segurança no capítulo da energia nuclear, e esperamos igualmente que a Rússia se mantenha fiel aos compromissos assumidos no âmbito do Protocolo de Quioto. Fazemos votos de que, em conjunto, possamos encontrar uma solução para o conflito na província da Transnistria, e esperamos igualmente que a Rússia proceda à retirada das suas tropas da Moldávia e da Geórgia.
Naturalmente que devemos pensar sobretudo numa perspectiva de futuro, mas temos um passado histórico comum, que em certas alturas foi dramático e sangrento. Para podermos avançar, teremos de conseguir deixar para trás o passado, e isto implica, necessariamente, um processo de reconciliação. Os arquivos guardados na Europa e na Rússia sobre a Segunda Guerra Mundial devem ser abertos, e a Rússia deve reconhecer a ocupação dos Estados Bálticos pelas suas tropas e as atrocidades então perpetradas pela União Soviética. É de saudar vivamente o facto de já ter sido assinado, com a Estónia, o acordo relativo às fronteiras. Falta agora assinar um acordo idêntico também com a Letónia.
A nossa capacidade de influenciar a evolução dos acontecimentos é limitada. Daí a extrema importância de nunca nos desviarmos dos valores que norteiam a acção da União Europeia no domínio da cooperação, e de mostrarmos claramente ao nosso grande vizinho que não o faremos. A UE e a Rússia apenas serão capazes, um dia, de estabelecer uma verdadeira parceria se esta assentar nos princípios de defesa da democracia. Ao permanecermos calados sobre importantes questões de princípio, não estamos a ajudar a população russa. Uma estratégia coerente assente numa mensagem comum, em lugar de actuações individuais por parte dos governantes, é a única via através da qual poderemos desenvolver uma política credível em relação à Rússia.
Benita Ferrero-Waldner,
     Senhor Presidente, começo por agradecer à senhora deputada Malmström o relatório de grande utilidade que nos apresentou. É também um relatório de uma enorme oportunidade, já que nos chega na sequência imediata da Cimeira UE-Rússia, uma cimeira coroada de êxito que teve lugar em Moscovo e que contou com a presença do Presidente Barroso, do Comissário Mandelson e da minha pessoa, juntamente com a Presidência do Conselho. Agora que começamos a levar à prática o que foi acordado, é muito importante declarar que a Rússia é um parceiro estratégico, mas é igualmente importante falarmos a uma só voz e debruçarmo-nos sobre todas as questões – as mais difíceis assim como as menos difíceis -, atitude que, posso assegurar-vos, foi a que adoptámos.
Inúmeros pontos tratados no relatório em apreço revestem-se de uma grande relevância para os debates que mantivemos em Moscovo. Permitam-me dar-vos, de uma forma sucinta, a minha própria visão panorâmica da questão. Limitar-me-ei naturalmente a complementar o que, de forma tão eloquente, a Presidência já aqui expôs. 
O principal êxito obtido na cimeira foi a adopção dos quatro roteiros para os quatro ‘espaços comuns’ que temos vindo a negociar de há muitos meses a esta parte. A anterior cimeira, realizada em Novembro, revelara-se mais difícil e, nessa altura, não chegámos nem de perto nem de longe a um acordo. Desta vez, mercê das inúmeras negociações individuais que fomos realizando, alcançámos, finalmente, resultados palpáveis nas quatro esferas de interesse comum: a economia; a liberdade, a segurança e a justiça; a segurança externa; e a investigação e a cultura. Estes quatro domínios de actuação serão agora uma boa base a partir da qual poderão ser promovidas e reforçadas as nossas relações com a Rússia, o que se afigura muito necessário. Dispomos actualmente do Acordo de Parceria e Cooperação, que, no entanto, por si só, deixou de constituir uma base suficiente. Impunha-se o seu reforço através destes quatro espaços de interesse comum.
Mais importante ainda, pudemos confirmar que a relação UE-Rússia assenta em valores partilhados – o próprio Presidente Putin o afirmou, para minha grande satisfação -, como sejam o respeito dos direitos do Homem e dos princípios democráticos, a primazia do direito, e a livre economia de mercado. Devem também ser estes os valores que nos norteiam neste momento, em que passamos à fase da execução. Num discurso que proferiu perante o Duma, foi claramente essa a mensagem que o Presidente Putin transmitiu. Tal facto encoraja-nos, assim como nos incentiva o diálogo que mantivemos com as autoridades russas sobre os direitos humanos, diálogo esse que se revelou muito franco e aberto e em que todas estas questões foram postas sobre a mesa e discutidas.
No plano económico, e à semelhança da relatora, atribuo a maior importância ao nosso interesse comum em ver a Rússia tornar-se um verdadeiro parceiro, com uma economia aberta, dinâmica e desenvolvida, bem como – e isto é igualmente importante – com um sistema judicial transparente. Estes objectivos estarão na linha da frente à medida que a Rússia avançar rumo à adesão à OMC, ambição que, como a relatora aqui referiu, todos nós apoiamos, pois entendemos que essa é a direcção a tomar e que esse é um primeiro passo na via da criação de um verdadeiro espaço económico comum.
Outro aspecto que deixámos bem claro, na cimeira, é o de que a nossa cooperação no plano económico passa necessariamente pela abolição gradual dos pagamentos não comercias pelos sobrevoos do espaço siberiano. Fizemos igualmente questão de assegurar que a cooperação no domínio energético e os compromissos no âmbito do Protocolo de Quioto devem ocupar um lugar de destaque na nossa lista de prioridades na prossecução do roteiro. Posso confirmar ao Parlamento que, tal como solicitado na vossa proposta de resolução, a Comissão continuará a conceder apoio financeiro à Rússia para que esta avance na satisfação dos compromissos de Quioto bem como na melhoria da situação no capítulo da segurança nuclear.
No domínio da liberdade, da segurança e da justiça, acordámos em que devemos rapidamente concluir as negociações em relação a dois assuntos, a saber, a readmissão de emigrantes, por um lado, e, por outro, a facilitação da concessão de vistos. Creio que está ao nosso alcance a realização de um acordo em relação a ambas as questões, e devemos procurar alcançá-lo quanto antes. A nossa meta para o efeito seria a próxima cimeira, agendada para Outubro. Estou ciente de que se trata de um objectivo ambicioso mas, como referi, é um objectivo que devemos procurar alcançar quanto antes. A Comissão e os Estados-Membros permanecem convencidos – afirmámo-lo claramente e este foi um dos pontos de difícil negociação até ao final - de que é essencial a aplicação em simultâneo de ambos os acordos.
Também a questão dos direitos do Homem e do diálogo com a Rússia sobre o Cáucaso Setentrional foi abordada, por nós e pelo Presidente Barroso. Na sequência da missão de informação levada a cabo no passado mês de Abril pela DG Assuntos Externos, a Comissão está neste momento a estudar formas e meios de contribuir com apoio financeiro, sobretudo para efeitos de recuperação socioeconómica, a acrescentar à substancial ajuda humanitária que a UE já presta àquela região. Temos de ali criar um novo clima e queremos igualmente desenvolver uma acção importante no domínio do apoio técnico. Queremos proporcionar às pessoas a possibilidade de saírem do Cáucaso Setentrional, da Chechénia, para conhecerem também outras paragens. Isto reveste-se de particular importância na perspectiva de um futuro processo destinado a obter a reconciliação e a melhoria das condições socioeconómicas.
Naturalmente que tudo isto deveria conduzir a eleições livres e imparciais. Deve ser esse o objectivo. Gostaríamos igualmente de ver melhorias a nível das estruturas administrativas e institucionais. Temos de prosseguir o nosso diálogo com as autoridades russas neste ponto. Estabelecemos ainda de comum acordo que o respeito dos direitos do Homem e das obrigações assumidas no plano internacional fazem parte integrante da nossa luta contra o terrorismo, que se pretende eficaz e intransigente.
Passando à questão da segurança externa, concordámos com as autoridades russas em que ambos queremos uma Europa integrada, sem novas linhas divisórias. Ainda que as quatro esferas de interesse comum incluam o conceito de ‘regiões adjacentes’, o Presidente Putin reconheceu, ele próprio, que se trata de uma vizinhança comum e que teremos de operar no seio dessa vizinhança comum para a tornar uma vizinhança melhor, mais estável, para ambos. Quer isto dizer que tencionamos cooperar na questão da estabilidade e da prosperidade de países vizinhos, como a Ucrânia, a Moldávia e a Geórgia, sem os obrigar a tomar partido em relação a qualquer um de nós. São países que, acima de tudo, devem prosseguir com as suas reformas internas, na busca de soluções para os seus problemas, que são verdadeiramente complexos.
Por último, gostaria de chamar a atenção para a importância do nosso acordo na esfera da investigação, da educação e da cultura. Trata-se de campos que, embora não sejam, aparentemente, objecto de particular destaque, assumem uma relevância específica em termos de contactos entre as pessoas. Queremos promover mais intercâmbios ao nível dos estudos universitários e pretendemos trabalhar com a Rússia em diversos projectos culturais.
Como referi no início, a vossa proposta de resolução coloca a tónica, acertadamente, no facto de a Rússia ser um importante parceiro estratégico para nós, sobretudo desde o alargamento. Isto trouxe para primeiro plano a necessidade de incrementar a cooperação com as regiões do Noroeste da Rússia, sobretudo no contexto da “Dimensão Setentrional”. Também não posso deixar de concordar com a opinião da relatora segundo a qual a política da União em relação à Rússia pecou, muitas vezes, por falta de coerência. Sublinhei a necessidade de os Estados-Membros aderirem a uma linha comum e, durante as negociações, instámo-los frequentes vezes a proceder nessa conformidade. No final, dado que todos aderiram a essa linha, conseguimos chegar a acordo.
O êxito da nossa cimeira permitir-nos-á, assim o espero, fortalecer as nossas relações com base no amplo consenso agora alcançado, e em moldes coerentes. Ser-nos-á possível, agora, aprofundar consideravelmente a nossa cooperação em todo um conjunto de sectores, impondo-se, para o efeito, que tiremos partido de todas as possibilidades oferecidas pelo Acordo de Parceria e Cooperação actualmente em vigor.
Posso assegurar ao Parlamento que a Comissão terá plenamente em conta todas as observações contidas na sua proposta de resolução e, pela minha parte, estarei como sempre à vossa disposição para debatermos estas questões. 
Armin Laschet,
    Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, penso que a senhora deputada Malmström, graças ao seu enorme esforço, produziu um excelente relatório, no qual é deixada clara não apenas a importância das nossas relações com a Rússia, mas também o facto de a Rússia não ser meramente um parceiro da Europa e uma âncora de estabilidade, mas também, na sequência do alargamento, se ter tornado nosso vizinho, sendo por essa razão que temos, tanto agora como no futuro, de consagrar particular atenção às nossas relações com este país.
No entanto, a Rússia não é um país candidato; não se trata de um relatório de progresso, sobre o qual emitimos um parecer, dizendo “isto e aquilo está errado, neste ponto vão ter de melhorar”. Neste caso, estamos a aplicar um procedimento completamente diferente: ao mesmo tempo que chamamos a atenção para as violações dos direitos humanos ou para desenvolvimentos da democracia, que entendemos serem indesejáveis, deveríamos abster-nos de analisar ponto por ponto, numa postura professoral, o que se passa na Rússia. É importante que esta cimeira tenha trazido resultados concretos, estabelecendo uma base, sobre a qual a segurança interna e externa pode ser estabelecida, a cooperação económica pode ser garantida e projectos conjuntos em matéria de investigação, educação e cultura podem ser facilitados.
O que me chamou a atenção como sendo muito importante no debate de hoje foi o que a Senhora Comissária Ferrero-Waldner tinha para dizer: para que tudo isto funcione, a Europa tem de falar a uma só voz. Assim sendo, não será admissível que Estados-Membros isoladamente – Alemanha, França ou Espanha – realizem cimeiras em separado com a Rússia e prossigam uma política contrária, sem terem sequer informado os nossos amigos dos Estados bálticos ou as Instituições europeias. Podemos ser arrojados ao ponto de dizer que a Alemanha se irá abster de tais práticas a partir de Setembro deste ano, mas no caso da França e da Espanha ainda vamos ter, sem dúvida, de viver com essa situação durante algum tempo.
Em jeito de comentário final, permitam-me referir que a cooperação em matéria de conflitos regionais me parece ser extremamente importante. Foi feita referência à Transnistria, à Abecásia, à Ossécia do Sul e ao Nagorno-Karabakh, tendo a UE oferecido a sua ajuda também relativamente à Chechénia. Esta situação não deveria estar restrita à parte humanitária, devendo também possuir uma dimensão política, sendo que a Rússia faria bem em corresponder a este sinal da parte da Europa
Csaba Sándor Tabajdi,
    Senhor Presidente, gostaria de agradecer à senhora deputada Malmström a sua abertura e a sua cooperação na definição de uma posição parlamentar equilibrada e produtiva.
As relações entre a União Europeia e a Rússia conheceram recentemente uma evolução positiva. Saudamos calorosamente a adopção, na última Cimeira UE-Rússia, realizada em Moscovo, de um conjunto único de roteiros para a criação dos quatro ‘espaços comuns'. Em nossa opinião, isto constitui um verdadeiro passo em frente na parceria estratégica entre a UE e a Rússia.
Estamos ambos comprometidos com o multilateralismo, que é a única solução para os problemas globais. Por conseguinte, deveríamos trabalhar em conjunto no processo de reforma das Nações Unidas. Para nós, os Socialistas Europeus, a ratificação do Protocolo de Quioto pela Rússia constitui um passo extremamente positivo. Reconhecemos o papel construtivo da Rússia na luta contra o terrorismo e no desarmamento nuclear. Aguardamos com expectativa o reforço, benéfico para ambas as partes, da nossa cooperação no domínio energético, isento, assim se espera, de motivações políticas adicionais.
Devemos dar o nosso apoio à adesão da Rússia à OMC. No entanto, importa não esquecer as divergências de opinião e os diferendos existentes. Preocupa-nos sobremaneira o enfraquecimento da democracia na Rússia. Exortamos também a Rússia a assegurar uma melhor protecção das minorias nacionais. Na ausência de disponibilidade para chegar a um compromisso e dar início a um processo de reconciliação, não haverá qualquer hipótese de pôr termo ao sofrimento da população chechena nem de instaurar, no quadro de uma ampla autonomia para a República da Chechénia, uma paz duradoura naquela região. A União Europeia e a Rússia só poderão desenvolver uma verdadeira parceria estratégica se a Rússia abraçar plenamente os valores europeus fundamentais e os princípios da democracia, do Estado de direito e da verdadeira protecção dos direitos humanos e das minorias. É do nosso interesse comum e vital manter a democratização e a modernização da Rússia, bem como a orientação europeia daquele país. Não há alternativa a uma parceria estratégica credível, sustentável e mutuamente vantajosa entre a União Europeia e a Federação Russa.
Janusz Onyszkiewicz,
   Escusado será dizer que a cooperação com a Rússia tem uma importância fundamental para a União Europeia. O mesmo se aplica também ao problema da segurança dos aprovisionamentos energéticos, para o qual a Rússia pode oferecer uma solução parcial. Ao mesmo tempo, porém, é impossível que haja alguém que não esteja preocupado com a forma como as principais empresas fornecedoras de energia funcionam na Rússia. Basta que recorde à Assembleia que o chefe da Gazprom dirige o gabinete de Putin, que o sub-chefe de gabinete de Putin, o Sr. Sechin, dirige a Rosneft, e que o Sr. Ivanov, o Sr. Surkov e o Sr. Prikhodko controlam a Transneft, a Aeroflot e assim por diante. Tudo isto faz com que as pessoas se interroguem sobre se essas empresas funcionam de facto de acordo com mecanismos de mercado ou se, em vez disso, são instrumentos da política externa russa. Um grande número de acontecimentos recentes, como os problemas surgidos com o fornecimento de petróleo bruto à Ucrânia, sugere que a segunda hipótese seja a verdadeira.
Uma outra questão de que temos de nos ocupar tem a ver com a direcção que a política russa vai seguir no futuro. Ninguém poderá deixar de se sentir alarmado com o projecto de lei apresentado à Duma por Dmitri Rogozin; se esse projecto de lei for aprovado, ele permitirá que a Rússia incorpore novas regiões, por inteiro, na Federação da Rússia sem a autorização de ninguém. Os que justificam tal iniciativa deixaram bem claro quais as regiões envolvidas: entre elas contam-se a Abkházia, a Ossétia do Sul e a Transnístria.
Perante isto ficamos com o problema de saber se não deveríamos alertar ocasionalmente a Rússia para as nossas preocupações, que se justificam inteiramente. É claro que vai ser a Rússia a decidir qual a forma futura das nossas relações com ela e qual a face futura da própria Rússia, mas não creio que devamos abrandar minimamente os nossos esforços no sentido de sublinhar determinadas preocupações.
Milan Horáček,
    Senhor Presidente, Senhora Comissária Ferrero-Waldner, Senhora Comissária Wallström, Senhoras e Senhores Deputados, a Rússia é extremamente importante em termos não apenas da nossa segurança e estabilidade, mas também do nosso desenvolvimento económico e ecológico. Pretendemos ter uma colaboração estreita com este país nos domínios mais diversos, mas, apesar das muitas razões estratégicas para esta parceria, esta tem, contudo, de ser baseada no respeito pelo entendimento europeu dos valores. Mesmo havendo grandes zonas da UE que dependem da energia e das matérias-primas russas, este facto não pode significar uma traição nossa aos princípios democráticos e dos direitos humanos.
Temos de dar o exemplo e procurar envolver a Rússia em temas relacionados com os direitos das minorias em especial com a protecção das minorias russas no Báltico. Na Chechénia, com a ajuda de todas as forças democráticas da sociedade, terá de se pôr em marcha um amplo processo de paz. As acções militares são piores do que um beco sem saída, são um desastre, e não apenas isso, são um crime. As eras de Estaline e de Brejnev podem pertencer ao passado, mas a abordagem pós-comunista czarista do Kremlin, com as suas restrições da liberdade de imprensa e de informação, torna impossível o processo de paz na Chechénia.
A nossa única esperança é o desenvolvimento da sociedade civil. O que nós pretendemos é uma solução política, e que esta seja obtida com a colaboração da UE. Eu estava presente quando teve início a pronúncia das sentenças de Khodorkovsky e Lebedev, em Moscovo, e esta pronúncia, ainda em curso, constitui uma chocante evidência do desprezo a que os valores fundamentais da UE – o Estado de Direito, a Democracia e os Direitos Humanos – são votados. Que outra explicação pode haver para o facto de dois indivíduos irem a tribunal sob um forte dispositivo de segurança e dentro de uma gaiola de ferro, como se fossem duas perigosas feras?
Uma grande parte do despacho de pronúncia, inclusive os erros, foi reproduzida palavra por palavra nos considerandos da sentença. O desmantelamento da Yukos constitui uma condenação à morte económica, não estando a ser dada a Khodorkovsky uma oportunidade justa neste julgamento político mediático. Será que esta Rússia merece ser parceiro estratégico da UE? Um processo judicial de acordo com as regras do Estado de direito é algo de indissociável dos direitos humanos em qualquer regime, aplicando-se também aos impérios económicos.
Jaromír Kohlíček,
    – Senhora Comissária, gostaria de me congratular, em nome de todos os membros do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Unitária Verde, com o resultado da cimeira UE–Rússia. A Rússia constituiu uma fonte de fascinação para toda a Europa ao longo da história moderna ou, por outras palavras, desde a Idade Média. Por um lado, considerámo-la a sucessora do Império Bizantino e um baluarte da Europa face aos invasores provenientes do Leste. Por outro lado, encarámo-la como um país asiático e considerámo-la sobretudo em termos de barbárie. Por um lado, olhámos para as suas grandiosas tradições, as cúpulas douradas das suas igrejas e a sua cultura, vendo, por outro lado, a riqueza espantosa dos seus governantes e a pobreza extrema de milhões dos seus cidadãos.
Estas perspectivas opostas ainda estão presentes na proposta de resolução hoje apresentada. Por um lado, a Rússia é descrita como um grande fornecedor de matérias-primas vitais para a União Europeia e como um mercado enorme, bem como um potencial aliado da cultura e das tradições europeias. Por outro lado, manifestam-se receios no que diz respeito à vastidão enorme da Europa Oriental e ao poder das forças armadas da Rússia, que estão equipadas com armas modernas e que estiveram envolvidas numa série de missões de manutenção da paz com soldados da UE, por exemplo, nos Balcãs. Os autores da resolução deveriam ter reservado ataques do tipo daqueles que podem ser encontrados na parte da resolução que exige padrões comuns de comportamento para as forças armadas de outros parceiros nossos, a crermos nos relatos do Iraque. Presumo, naturalmente, que ainda não foram dados passos necessários a este respeito.
Há uma série de alterações que também patenteiam as contradições que referi anteriormente. Gostaria de pedir aos deputados desta Câmara que se lembrem de quem foi que há 60 anos protegeu a Europa do terror nazi e que – mesmo criticando o totalitarismo – não cedam à russofobia. Ao votarmos esta resolução, deveríamos garantir que o espírito de cooperação construtiva prevaleça sobre a desconfiança e os conselhos condescendentes. Afinal, não podemos ignorar que morreram milhões de russos para libertar a Europa. Devemos fazer sempre uma distinção clara entre o fiel aliado que desempenhou um papel importante na libertação da maior parte da Europa e que há 60 anos honrou os seus compromissos em relação aos seus outros aliados, na Ásia, e o país que nos atacou. Esta distinção também deveria reflectir-se nas passagens das nossas resoluções e dos nossos debates relativas a esta matéria.
Quando os defensores inflamados da democracia falam nesta Câmara sobre os problemas vividos pelas minorias nacionais, apesar de eles próprios serem provenientes de países onde a cidadania foi negada a centenas de milhares de cidadãos, penso que é difícil saber se estão a troçar de nós ou se estão apenas a demonstrar uma grande desfaçatez e uma fraca compreensão daquilo que a democracia significa.
Necessitamos da Rússia como o aliado mais próximo da União Europeia e como uma amiga para resolver os problemas cada vez maiores com que o mundo actual nos confronta. Aos amigos deveria pedir-se, não ordenar, que façam coisas e os deputados desta Câmara nem deveriam esquecer-se disto ao votarem a resolução, amanhã, nem permitir que as suas opiniões pessoais ocupem um lugar decisivo. 

Mirosław Mariusz Piotrowski,
   Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Rússia dos nossos dias herdou o legado histórico da União Soviética e considera-se legítima herdeira desta última. Recusa-se teimosamente a fazer seja que tentativa for para assumir a responsabilidade pelo seu passado criminoso nas relações com países vizinhos, incluindo a Polónia. Desse passado fazem parte o Pacto Molotov-Ribbentrop de 23 de Agosto de 1939 e o genocídio, como o que foi cometido contra oficiais polacos assassinados em Katyn, Kharkov e Mednoe em 1940 e em numerosas masmorras da NKVD ao longo dos anos seguintes.
Outro fardo cujo peso se abate sobre as actuais relações entre os Estados-Membros da UE e a Rússia é o facto de este último país não apresentar desculpas pela ditadura comunista que foi imposta aos países da Europa Central e Oriental depois do fim da Segunda Guerra Mundial. Quando votarmos o relatório de hoje, não deveremos esquecer-nos que a arrogância e a hipocrisia patenteadas pelas autoridades russas relativamente às questões que referi, juntamente com as actuais políticas da Rússia em relação, , à Chechénia, à Geórgia, à Moldávia e aos Estados Bálticos, constituem uma violação gritante da democracia, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos, e, dessa forma, uma violação dos valores que a União Europeia decididamente apoia. 
Inese Vaidere,
   . - Senhoras e Senhores Deputados, a União Europeia está interessada em desenvolver boas relações com a Rússia, e este processo tem de ser um processo bilateral. Há áreas em que se têm registado progressos positivos, mas outras em que os assuntos, efectivamente, se agravaram.
Os países da Europa têm tido experiências históricas diferentes em termos de relações com a Rússia. Para a Letónia e outros Estados bálticos, essa experiência foi particularmente trágica. A URSS ocupou os Estados bálticos por duas vezes. Mais de 60 000 pessoas inocentes foram enviadas da Letónia para a Sibéria em camiões de gado, sem qualquer processo jurídico, e foram poucas as que voltaram. As deportações foram em grande medida efectuadas para que os bens e casas das pessoas expulsas pudessem ser entregues na sua totalidade aos novos colonos.
A Rússia tem de reconhecer a ocupação dos Estados bálticos. Isto permitiria, também, que se estabelecesse, legalmente, a distinção entre minorias nacionais e imigrantes, cujos direitos na Europa são regulados por leis ou normas inteiramente diferentes, tal como já aqui foi dito pelos meus colegas; este é um assunto relativamente ao qual a Letónia tem sido alvo de acusações infundadas por parte da Rússia.
Através da nossa resolução, temos o dever, no Parlamento Europeu, de enviar um sinal à Rússia, afirmando que o recuo democrático que temos vindo a observar recentemente é inaceitável. Para sermos bem sucedidos, é importante que os países da União Europeia falem com a Rússia a uma só voz, e que não hesitem em chamar as coisas pelo seu nome. 
Elmar Brok (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o relatório Malmström constitui um exercício de equilíbrio. Permitam-me começar por dizer que a União Europeia, muito obviamente, dá sempre prioridade aos países que são seus membros, sendo-lhes concedido apoio e protecção especiais por razões históricas, políticas e económicas. Neste contexto, tal aplica-se primordialmente à Polónia e aos Estados bálticos.
Em segundo lugar, não podemos ignorar o facto de a Rússia estar a passar por uma enorme transformação, da qual constitui um aspecto fundamental o desmantelamento do sistema soviético. O êxito deste processo significa que, em muitos domínios, os apoiantes do antigo sistema soviético parecem agora não ter mais nenhuma possibilidade de virem a ser eleitos na Rússia.
Em terceiro lugar, não temos de nos dar conta de que um processo deste tipo apenas pode funcionar a longo prazo se se basear na democracia, no Estado de direito e nos direitos humanos, e temos de reconhecer que há motivos para críticas a este respeito. Este facto leva-me ao quarto ponto, que é o de devermos manter abertas as vias do diálogo com a Rússia. É por esta razão que estamos a construir uma parceria estratégica, corporizada nas quatro áreas comuns, por exemplo na política energética comum, a formular de modo a impedir a dependência unilateral em nosso desfavor. Os acontecimentos que terão lugar em 2007, e os nossos preparativos conjuntos para esses acontecimentos, constituirão também um ponto central para esta parceria estratégica, dado que 2007 será o ano em que expiram os acordos de parceria e cooperação, em que serão realizadas eleições na Rússia e em que este país planeia entrar na OMC. Talvez o alargamento já esteja completo nessa altura e talvez tenhamos até uma Constituição. Daqui se depreende que temos de proceder a preparativos judiciosos para 2007, ano em que poderão ter lugar todos estes eventos.
Na minha opinião, e mesmo que continuemos a dar voz às nossas críticas, seria útil dar ênfase à manutenção da abertura dos canais do diálogo. Este facto permitiria ajudar a assegurar que a evolução da Rússia avança num sentido correcto, algo que é tanto do nosso interesse como dos nossos vizinhos, além de ajudar a prevenir o surgimento de novas tensões e hostilidades. Muito importante também é o facto de o diálogo com a Rússia ser necessário devido a precisarmos do auxílio daquele país em questões como o Médio Oriente, as Nações Unidas e o Conselho de Segurança. Mesmo havendo necessidade de apresentar críticas, devemos continuar a perseguir o objectivo de atingir este equilíbrio.
Jan Marinus Wiersma (PSE ).
   – Senhor Presidente, há duas semanas, após um longo período de preparação, a Rússia e a União Europeia chegaram a acordo quanto à maneira aos moldes da sua parceria estratégica, demonstrando assim que, apesar do anterior impasse, a União Europeia e a Rússia são capazes de realizar verdadeiros progressos nas suas relações mútuas. Será que este acordo significa que todas as questões em torno das relações entre a Rússia e União Europeia foram respondidas? A resposta é ainda negativa.
Apesar de os roteiros que foram estabelecidos indicarem a ambas as partes onde poderão começar para melhorar a sua cooperação em algumas áreas, outras questões há que continuam por resolver, três das quais gostaria de destacar.
A Rússia e a União Europeia têm um vasto número de interesses comuns nos domínios da economia, da energia, da segurança e da luta contra o crime. Por outro lado, dentro da Rússia há acontecimentos que, tendo em conta os valores que a União defende, podem ser designados de preocupantes, sobretudo em termos de democracia, primado do direito e transparência. Foi com razão que, no seu relatório, a Comissária Wallström consagrou muita atenção a este tema. Na sua política em relação à Rússia, a União Europeia tem de procurar encontrar um equilíbrio entre esses valores e interesses, um equilíbrio que, ao mesmo tempo, nos permita exercer um influência positiva sobre os desenvolvimentos internos na Rússia. O estabelecimento de uma democracia e de uma economia transparente na Rússia não é apenas um conceito teórico no longo prazo; é igualmente uma questão de interesse comum para os povos da Europa e da Rússia. Para serem efectivos nesta área, os Estados-Membros têm de manter as suas fileiras cerradas face a Moscovo.
Um segundo ponto é a resolução dos permanentes conflitos na Moldávia e na Geórgia. A UE tem fazer tudo o que estiver ao seu alcance para persuadir a Rússia a adoptar uma postura mais cooperativa, e temos de aproveitar o melhor possível o espaço existente nos acordos recentemente celebrados.
Por último, a Rússia é um factor crucial para o sucesso da política de vizinhança nos novos países vizinhos, mas existem ainda muitas insuficiências na definição e na execução dessa política. A política da UE face à Rússia precisa de ter mais em conta os objectivos da política de vizinhança, que não pode ser subalternada às relações entre as capitais da Europa e Moscovo. 
Bart Staes (Verts/ALE ).
   – Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, a forma como a União Europeia lidou com a Rússia não me inspira grande confiança, seguramente quando penso na terrível guerra na Chechénia. Com efeito, nas suas conversas com Vladimir Putin, a maioria dos Chefes de Governo evitam assuntos delicados como a guerra na Chechénia e o respeito dos direitos humanos e, quando dizem alguma coisa, exprimem por vezes opiniões contraditórias.
No livro do jornalista europeu Ben van der Velden, intitulado “A Impotência Europeia”, leio a transcrição de uma conversa entre o autor e o Comissário Patten. A 27 de Outubro de 2003, o Comissário Patten disse o seguinte a propósito dos seus contactos com as autoridades russas – e passo a citar: “A minha estranha opinião é que com encontros amigáveis não chegamos a lado algum. Temos de olhar para o que recebemos da outra parte. Nas cimeiras, precisamos também de estar dispostos a ser incomodativos no que diz respeito a uma questão como a da Chechénia”.
Esta Assembleia sempre pugnou por um processo de paz inclusivo, isto é, um processo que inclua todas as camadas da sociedade chechena, dentro da Chechénia, mas também os rebeldes que rejeitam o terrorismo. É verdade que a não observância dos direitos humanos e a luta contra o terrorismo internacional deviam estar na ordem do dia das cimeiras, mas o mesmo deveria acontecer com uma solução política, que deveríamos procurar impor.
Com o devido respeito, Senhora Comissária, é mau que, para além da tão necessária ajuda humanitária, se fale também de apoio à recuperação socioeconómica, sem que haja uma solução séria para o conflito. Estive na Chechénia e em Grozny, e tive ocasião de ver o que aconteceu com os fundos. Eles são utilizados, ou para construir edifícios governamentais, ou em breve irão parar às mãos e aos bolsos de criminosos como Ramzan Kadurov.
Essa é a realidade, e talvez devêssemos reconhecer que uma abordagem flexível não funciona na Rússia. Talvez devêssemos reconhecer esse facto e fazer aquilo que Khrushchev fez certa vez numa reunião das Nações Unidas; tirou um sapato, bateu com ele na mesa e disse: “Esta é a minha vontade”. Por que não o faz a Europa em relação à guerra na Chechénia? 
Georgios Karatzaferis (IND/DEM ).
   – Senhor Presidente, temos de rever o modo como olhamos para a Rússia, ou seja, a perspectiva com que encaramos este país. Na perspectiva dos Americanos, este país é um adversário; na perspectiva do antigo Pacto de Varsóvia, a Rússia é um país que tememos. A questão que se coloca é esta: vemos a Rússia como um país com o qual podemos cooperar?
Estamos aqui a estabelecer condições. Permitam-me que leia especificamente a condição nº 24, em que a UE solicita à Rússia "que reafirme o seu empenho na integridade territorial da Geórgia e que retire as suas forças da Geórgia e da Moldávia, conforme os compromissos que assumiu no âmbito da OSCE, e de acordo com as solicitações destes Estados soberanos". E isso é correcto.
Por que é que não impuseram a mesma condição à Turquia e não lhe pediram que retirasse as suas forças militares de um país ocupado que é também um Estado-Membro da União Europeia? Porquê usar de dois pesos e duas medidas? Por que razão pedimos à Rússia que retire as suas forças militares da Geórgia e da Moldávia – o que é correcto – e não pedimos o mesmo à Turquia?
Estão a pedir à Rússia que ratifique o Protocolo de Quioto. E fazem bem. Por que é que não pedimos o mesmo aos Americanos, já que – segundo as estatísticas oficiais – poluem o ambiente 16 vezes mais do que a Rússia?
O Senhor Presidente Barroso fazia ainda há pouco uma distinção entre demagogia e democracia. Receio bem que a Comissão e o Conselho da Europa estejam a ser demagógicos sobre esta matéria. 
Wojciech Roszkowski (UEN ).
   - Ao debater as nossas relações com a Rússia, pensamos frequentemente em termos do povo russo, da cultura russa e dos nossos negócios com empresas russas. Não deverá surpreender ninguém que os nossos pensamentos nessa matéria sejam favoráveis. Ao mesmo tempo, porém, as políticas do Presidente Putin colocam-nos um problema. Aqui está um homem que viola os direitos humanos, que levanta restrições às liberdades económicas e políticas, que regressou a uma interpretação estalinista da história e que atribuiu uma medalha ao General Jaruzelski. Este general foi comandante conjunto da invasão da Checoslováquia em 1968 e encarregado da derrota do Solidariedade.
"Dividir para reinar" é há já algum tempo um dos princípios norteadores das políticas do Kremlin. A Rússia mantém laços estreitos e até amistosos com alguns países da UE, ao mesmo tempo que ignora deliberadamente outros. Poder-se-ia dizer que esta é uma estratégia política utilizada desde tempos imemoriais, mas eu gostaria de perguntar por que razão o outro lado há-de ter de cruzar os braços e deixar que isso aconteça. É claro que, ao mesmo tempo, deveremos perguntar a nós próprios quem é, na realidade, o outro lado. São apenas alguns países ocidentais cujos governos consideram que a amizade com a Rússia vale essa despesa adicional, independentemente do que a história tem para dizer, referimo-nos aos países da Europa Oriental que estão sujeitos a crescentes pressões por parte da Rússia, ou falamos, de facto, da UE como um todo?
Muita coisa se tem dito, recentemente, acerca da política externa comum da UE, em especial no que respeita ao Tratado Constitucional. A questão que agora debatemos vai pôr à prova essa política. Neste momento a UE tem de enviar à Rússia um sinal claro de solidariedade, e um sinal de que mediremos a sua boa vontade para com a UE como um todo com base na atitude que adoptar para com os novos Estados-Membros da Europa Oriental.
Bogdan Klich (PPE-DE ).
   - Senhor Presidente, é evidente que a cooperação com a Rússia é da máxima importância. Ao mesmo tempo, porém, o tipo de Rússia com que cooperamos é igualmente importante. Como a relatora sublinha, a nossa cooperação deverá basear-se em valores comuns, mas a verdade é que a Rússia cada vez se afasta mais de valores como a democracia e as liberdades cívicas. Por isso, os valores comuns são mais um objectivo do que uma realidade, e tanto o Conselho como a Comissão deverão fazer tudo o que estiver ao seu alcance para assegurar a consecução desse objectivo.
O segundo aspecto para que eu gostaria de chamar a atenção é que o acordo assinado em Moscovo constitui um verdadeiro passo em frente no diálogo entre a União Europeia e a Rússia. Entre outras coisas, dar-nos-á a possibilidade de resolver conflitos locais como os da Transnístria, Nagorno Karabakh, Abkházia e Ossétia do Sul. Ao mesmo tempo, porém, não há qualquer referência nesse acordo à questão da Chechénia. É um absurdo, pois como é que se pode pensar em definir uma política comum com a Rússia ou em estabelecer um espaço comum de liberdade, segurança e justiça, se não se faz qualquer referência aos acontecimentos da Chechénia? O mesmo se aplica à política energética, a propósito da qual o Senhor Presidente Schmit disse que havia uma perspectiva de se poderem eliminar os obstáculos à cooperação no domínio da energia. Gostaria de perguntar ao Conselho e à Comissão se isso significa que são a favor da conduta do Báltico. Esta conduta atravessará o fundo do Mar Báltico e poderá facilitar uma diversificação das fontes de energia para diversos Estados-Membros da UE.
Em terceiro lugar, o êxito que todos alcançarmos dependerá, antes de mais, da coerência da nossa política externa e de segurança comum e do grau em que a mesma leve em conta os interesses de todos os 25 Estados-Membros da UE. Gostaria de sublinhar a palavra "todos", pois não nos podemos dar ao luxo de permitir que a Rússia lance determinados Estados-Membros da UE contra outros. Se assim fosse, que tipo de UE teríamos, e que tipo de comunidade?
O meu país, a Polónia, está essencialmente interessado numa colaboração estreita com a Rússia. No entanto, há muitos anos que a Rússia tenta provar ao mundo, e à União Europeia, que a Polónia está a retardar o diálogo entre a Rússia e o Ocidente.
Há, portanto, que dizer em termos simples que somos marcadamente a favor de uma abordagem pragmática e coerente que implique que trabalhemos como parceiros e que leve em conta os interesses de todos os Estados-Membros da UE.
Hannes Swoboda (PSE ).
    Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de iniciar a minha intervenção, agradecendo sinceramente à senhora deputada Malmström pela sua excelente cooperação. Não estivemos de acordo em todos os pontos da primeira proposta, mas a senhora deputada Malmström conseguiu incorporar muitas das nossas ideias e elaborar alterações de compromisso. Daqui resultou um consenso bastante alargado, pelo qual lhe agradeço. Creio que o relatório que agora temos perante nós consegue estabelecer um bom equilíbrio entre aqueles que entendem que devemos encarar a Rússia, primordial e essencialmente, como um parceiro estratégico, e aqueles que crêem que a democracia e os direitos humanos devem constituir o cerne das nossas relações com aquele país. Não vejo qualquer contradição entre estas duas abordagens; na minha opinião seria impossível dar ênfase a uma e ignorar a outra. Além disso, creio também que é essa a mensagem que sobressai deste relatório.
Não pode haver qualquer dúvida de que a Rússia constitui um parceiro estratégico da UE, mas teríamos apreciado vê-la funcionar efectivamente como tal durante os acontecimentos na Ucrânia. Tivesse sido este o caso, e também a Ucrânia o teria apreciado, mas infelizmente ainda era demasiado cedo para tal. Gostaríamos imenso de ter a Rússia como parceiro estratégico relativamente à política sobre a Bielorrússia, e, se tal acontecesse, não haveria certamente limite para o nosso êxito no desenvolvimento da democracia. O mesmo se aplica ao Sul do Cáucaso, e também gostaríamos bastante de ter a Rússia como parceiro estratégico relativamente à Geórgia. No entanto, essas parcerias estratégicas não podem ser conduzidas nem nas condições que a Rússia entende, nem nas condições que a UE entende; têm de ser conduzidas segundo as condições estabelecidas pelos povos da Geórgia, da Ucrânia e da Bielorrússia. Assim sendo, esta é, quanto a mim, a direcção em que devemos avançar. Temos de lembrar constantemente à Rússia que queremos actuar como seus parceiros, mas que os requisitos básicos para essa parceria têm de se manter inalterados.
Senhora Comissária, referiu que temos de falar a uma voz, e é minha convicção de que esta Câmara está preparada para o fazer. No caso de se deparar com quaisquer problemas na abordagem com o Conselho, dar-lhe-ia a sugestão de pedir ajuda a esta Câmara, pois nós lhe daremos o nosso total apoio.
Guntars Krasts,
   . - Muito obrigado, Senhor Presidente. Todos reconhecemos que as relações entre a União Europeia e a Rússia são muito importantes para a segurança e estabilidade do continente europeu. Contudo, as concepções dos povos da Europa quanto às possibilidades e condições do estabelecimento de relações com a Rússia divergem consoante as respectivas experiências históricas.
A história das relações entre a Letónia e a Rússia leva-me, na prática, a ser prudente ao avaliar os processos que se estão a dar na Rússia neste momento. O facto de o crescimento económico da Rússia estar intimamente ligado ao aumento dos preços dos recursos energéticos no mercado mundial e não estar a ser acompanhado por reformas sociais e económicas não contribui em nada para aumentar a confiança num crescimento estável, a longo prazo, naquele país. O estado deplorável dos direitos humanos na Chechénia, a manifestação cada vez mais clara de tendências autoritárias, a importância crescente que se tem vindo a atribuir à glorificação do totalitarismo soviético, o regresso do simbolismo soviético, a recusa da Rússia em reconhecer a ocupação brutal dos Estados bálticos pela União Soviética, e mais ainda - como, por exemplo, na Chechénia, onde a Rússia manifesta um total desrespeito pelos direitos humanos fundamentais dos familiares das vítimas do totalitarismo soviético que tentam obter informação sobre os carrascos da União Soviética, e o atraso de quase 10 anos por parte da Rússia em assinar o acordo fronteiriço com a Letónia. Estas são as realidades da Rússia de hoje, e são realidades que me preocupam. 
Charles Tannock (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, após a Rússia ter sido seriamente humilhada há seis meses atrás, na sequência da Revolução Laranja na Ucrânia, as relações entre a UE e a Rússia não são, neste momento, as mais cordiais. O Presidente Putin sobrestimou largamente a sua capacidade para impor o candidato da sua preferência à população ucraniana, mesmo que tal tenha implicado a manipulação das eleições. Putin contou, erradamente, com uma reacção por parte da UE idêntica à que tivéramos no ano anterior, em relação às eleições forjadas que tiveram lugar no Azerbeijão. A Ucrânia conseguiu agora, corajosamente, organizar-se e enveredar por um caminho independente - à semelhança da Geórgia -, o que, como seria de prever, não agradou à Rússia.
De igual modo, a Rússia não está particularmente satisfeita com o papel desempenhado pelas Repúblicas Bálticas independentes, hoje dotadas de um estatuto reforçado no plano das relações externas, mercê da sua qualidade de membros de pleno direito da União Europeia. A declaração do Presidente Putin alegando que os Estados bálticos aceitaram voluntariamente a anexação pela União Soviética é digna de riso.
A UE mantém-se profundamente crítica em relação às atrocidades cometidas de forma indiscriminada na Chechénia, entre as quais a execução extrajudicial de Aslan Maskhadov. Apesar disso, saúdo o facto de a Rússia estar neste momento a tomar algumas medidas com vista a punir os responsáveis por algumas dessas atrocidades. Resta-me referir o forte apreço, por parte da UE, pela luta movida internamente pela Rússia contra o fundamentalismo e pelo apoio daquele país ao combate global contra o terrorismo internacional.
Dou o meu apoio a uma Rússia forte, com as suas fronteiras internacionalmente reconhecidas, mas sou contra a sua intromissão nos assuntos da Ucrânia, da Geórgia e da Moldávia, e apelo à Rússia para que resolva a questão da Transnistria. Preocupa-me também seriamente a escalada do anti-semitismo no seio do território russo.
A Rússia continua a ser o fornecedor estratégico de energia da União Europeia e um vizinho próximo de dimensões gigantescas, pelo que devemos incentivar o diálogo e os valores partilhados e desenvolver os ‘quatro espaços’ de interesse comum. Não se pode permitir nem um retrocesso da Rússia ao autoritarismo nem que o país abandone o respeito pela democracia e pelos direitos do Homem. 
Józef Pinior (PSE ).
   - Senhoras e Senhores Deputados, um dos maiores desafios que a União Europeia enfrenta é o desenvolvimento de relações com a Rússia, relações em que ambas as partes ajam como parceiros. As relações com a Rússia e com o povo russo têm de ser reforçadas, de forma a permitir-nos estabelecer uma cooperação económica e colaborar no estabelecimento de normas internacionais na Eurásia. A União Europeia tem de prosseguir o objectivo de aproximar mais a Rússia da UE e dos seus padrões e instituições. Para tal, é essencial que a UE coordene a sua política externa relativamente à Rússia, tanto a nível institucional da União Europeia como a nível dos Estados-Membros. As relações com a Rússia não deverão ser consideradas secundárias nem relativamente a interesses económicos de curto prazo nem relativamente a experiências históricas negativas.
A sociedade civil russa deverá ser um parceiro fundamental para a União Europeia nas suas relações com aquele país e deveremos apoiá-la nos seus esforços para promover a democracia, a liberdade dos meios de comunicação social e o respeito pelos direitos humanos. A Rússia dos nossos dias é um país heterogéneo. Por um lado, trava uma guerra pós-colonial na Chechénia e viola os direitos humanos fundamentais das pessoas que vivem nessa região. Por outro lado, porém, é alvo de ataques terroristas impiedosos e é um país que ao longo dos últimos 15 anos tem vindo a sofrer uma impressionante transformação de cariz democrático. No entanto, este país encontra-se sob a ameaça do sistema presidencial peculiar e autoritário actualmente instituído, bem como do controlo que o Estado exerce sobre os meios de comunicação social e das violações do Estado de direito.
Contudo, mesmo quando tecemos críticas contra o sistema instituído pelo Presidente Putin, não podemos esquecer nunca que também há outra Rússia. Essa outra Rússia encontrou a sua plena expressão nos pensamentos e nas actividades de Andrei Sakharov, que foi um grande Europeu e também um grande Russo. A verdadeira Rússia dos nossos dias, ou, por outras palavras, a Rússia da e do , defende a democracia russa e conta que a União Europeia a apoie e ajude nos seus esforços para construir a democracia russa e aproximar mais a Rússia e a União Europeia. 
Ģirts Valdis Kristovskis,
   . - Senhoras e Senhores Deputados, o objecto do relatório Malmström é o desejo do Parlamento Europeu de encontrar na Rússia um parceiro de uma cooperação prática, prudente e de elevada qualidade.
A atitude da Rússia no que se refere à resolução da questão fronteiriça com a Letónia é uma prova de que este relatório é necessário. A Letónia perdeu parte do seu território em consequência da ocupação soviética. O Presidente Putin insiste, obstinadamente, em chamar a isto demagogia. Dada esta atitude das autoridades russas em relação a uma verdade histórica e o facto de as conversações sobre o acordo fronteiriço entre a Rússia e a Letónia, que se arrastam há dez anos, terem chegado a um impasse, consideramos muito importante o facto de este relatório do Parlamento Europeu instar a Rússia a resolver a questão fronteiriça com a Letónia de uma maneira justa e equitativa. Infelizmente, a Rússia continua a não mostrar vontade de o fazer.
Exorto a União Europeia a não se furtar a servir de mediador no processo de estabelecimento de um acordo fronteiriço justo e equitativo entre a Letónia e a Rússia, a recusar-se a ceder perante o poder e a chantagem da Rússia, e a avaliar a atitude da Rússia em relação aos países que em tempos fizeram parte da sua esfera de influência num espírito de boa vontade, como prova de uma posição responsável em relação à necessidade de reconciliação entre a Rússia e os países da União Europeia e do reconhecimento dos valores democráticos por parte da Rússia. 
Helmut Kuhne (PSE ).
    Senhor Presidente, não há falta de referências históricas neste debate; também para os alemães, as relações com a Rússia possuem um carácter especificamente histórico. Penso que em todos os partidos se pode dizer com unanimidade que os políticos alemães estão satisfeitos por, ao fim de muitas décadas, ter sido restaurado o bom relacionamento com a Rússia. Mesmo que calculássemos com frieza e com base nos nossos próprios interesses e nos interesses em matéria de segurança dos novos Estados-Membros, creio que esses interesses de segurança saem mais beneficiados com o bom relacionamento do que aconteceria se a situação fosse oposta. Daqui se infere que constitui negligência, ou coisa pior, permitir que a UE seja usada como uma espécie de trampolim para dar saltos e atingir com um forte murro nariz do urso russo.
Concordo sem reservas com as anteriores críticas do senhor deputado Laschet e com o que foi dito pelo senhor deputado Brok acerca de serem mantidas abertas as avenidas do diálogo. No entanto, tenho de referir ao senhor deputado Laschet que há duas coisas que não pode fazer. Em primeiro lugar, não pode distribuir a pele do urso pelas várias nações antes de o urso estar morto. Em segundo lugar, não deve fazer promessas que não pode cumprir, pois tenho a certeza de que haveria cimeiras entre a Alemanha e a Rússia mesmo que Alemanha tivesse um governo conservador da CDU – quem sabe se não iremos conseguir assistir a uma situação dessas, nem que seja daqui a vinte anos. O senhor deputado não deve dar a entender que tais cimeiras deixariam de ter lugar.
Justas Vincas Paleckis (PSE ).
   - Os países que fizeram parte da esfera de influência da União Soviética ou que pertenceram à mesma mantêm relações bastante específicas com a Rússia.
É a primeira vez, desde o recente alargamento da UE, que é elaborada uma resolução sobre esta questão estando nós a participar no trabalho deste Parlamento, o Parlamento de uma União Europeia enorme e poderosa. Contudo, não se trata de acertar as contas com a Rússia; trata-se, sim, de reconhecer a importância da Rússia e de desejar que este país siga os principais sinais da transição para a democracia, procurando simultaneamente um rumo próprio. Poderá um país avançar para a democracia se a oposição, nesse país, for fraca e estiver em declínio, se a liberdade de imprensa estiver sujeita a restrições e se os tribunais cumprirem a vontade das autoridades?
A resposta a esta pergunta é importante para toda a União Europeia e, em particular, para os vizinhos da Rússia. A Rússia asiática, uma região imensa, procura um caminho especial há centenas de anos, ora se aproximando ora se afastando da Europa. Agora, a Rússia tem uma excelente oportunidade de fazer uma opção. É muito importante enunciar claramente as coisas que nos dividem, e tentar reduzir essas divergências, dando destaque às coisas que nos unem. Gostaríamos de cooperar com uma Rússia vizinha, que não seja apenas um parceiro estratégico, mas sim um parceiro de confiança que partilhe os nossos valores e esteja empenhado em procurar o rumo que deve seguir. Penso que isto também é do interesse da Rússia. 
Panagiotis Beglitis (PSE ).
   – Senhor Presidente, a Rússia deveria tornar-se um parceiro estratégico privilegiado, e o desenvolvimento e alargamento da parceria em todos os sectores deveria constituir uma prioridade estratégica básica e constante da União Europeia durante os próximos anos.
Ninguém pode pôr em dúvida que a Rússia possui um enorme potencial para desempenhar um papel decisivo na consolidação da segurança internacional, da estabilidade, da paz e de uma ordem internacional equilibrada.
Acredito que a cooperação é necessária para resolver as crises internacionais e regionais no âmbito da ONU e impedir a imposição de soluções unilaterais. A experiência adquirida através da participação conjunta no Quarteto para a resolução do problema palestiniano, de que resultou o roteiro, deveria ser aplicada a outros problemas regionais tais como o do Kosovo, a crise no Cáucaso e a crise na Ásia Central. Existe, contudo, entre as duas partes uma falta de confiança que o alargamento da União Europeia veio agravar em vez de eliminar. O alargamento deveria ser uma ponte para a cooperação; em vez de criar novos muros divisórios. Deste ponto de vista, a União Europeia e os novos Estados-Membros têm uma grande responsabilidade. Não podemos ajudar a construir relações estratégicas com a Rússia com as síndromas do medo e a experiência de um passado traumático. O factor crucial para o futuro das relações entre a União Europeia e a Rússia é a definição de uma estratégia europeia comum na qual todos os Estados-Membros falem a mesma linguagem e que não seja ditada por prioridades nacionais ou interesses individuais. Enquanto União Europeia, precisamos de uma estratégia coesa e integrada, com visão e inspiração, nas nossas relações com a Rússia. 
Benita Ferrero-Waldner,
     Senhor Presidente, concordo com a afirmação de que temos de encontrar um justo equilíbrio, da mesma forma que devemos tratar todas as questões com muita clareza e muita franqueza. O que é importante é manter um diálogo franco, e mantê-lo em relação a todas as questões, sem excepção. Isto implica dialogar, também, sobre questões que se prendem com os direitos do Homem, bem como sobre alguns temas difíceis, como é o caso da questão chechena. Cumpre-me referir que temos efectivamente mantido esse diálogo de grande clareza e franqueza. O próprio Presidente Putin tem demonstrado uma grande abertura. Por conseguinte, constato que tem havido progressos, se bem que ainda não sejam suficientes nem exactamente aqueles que pretendemos. Temos de prosseguir nesta via.
A interdependência que existe deve necessariamente levar-nos mais longe. Em relação à Chechénia, por exemplo, falámos de forma inequívoca sobre a solução política que se impõe: tem de haver integridade territorial mas, em simultâneo, deverá ser assegurada alguma forma de autonomia para a população chechena e, posteriormente, haverá que realizar eleições livres e justas. 
Nós, na Comissão Europeia, entendemos que se impõe fazer algo por aquela população, e isto não apenas em termos de assistência humanitária mas também no que se refere à ajuda à reconstrução. Estamos a ponderar, como referi, a prestação de assistência técnica, nomeadamente, dando formação a médicos e professores em Estados-Membros da UE, concedendo bolsas de estudo a estudantes, fornecendo equipamento médico e de ensino. Tem de haver criação de empregos e novas actividades para a próxima geração. Estou aqui a falar de medidas concretas.
Do ponto de vista histórico, estamos cientes de que subsistem algumas questões muito complexas e delicadas entre os Estados Bálticos e a Rússia. É aos historiadores, efectivamente, que compete clarificar o passado, de forma a que os nossos povos possam depois reflectir sobre as páginas negras da história europeia. A nossa prioridade, porém, deve ser olhar o futuro e, nesse aspecto, reitero exactamente o que aqui disse: temos de abordar abertamente todas as questões, sem excepção, quaisquer que elas sejam.
No que diz respeito ao oleoduto de Baku-Tbilisi-Ceyhan, cumpre-me apenas informar que este foi hoje inaugurado, com um forte apoio por parte da União Europeia.
A concluir, a Comissão continuará a empreender medidas de execução e, nesse contexto, tomará devidamente em conta as observações do Parlamento, nomeadamente as que se prendem com a necessidade de garantir o respeito dos direitos humanos, da democracia e da estabilidade. Em simultâneo, porém, devemos igualmente contar com a cooperação da Rússia, nosso parceiro estratégico, na busca de soluções para os problemas nos países de sua vizinhança e para os problemas com a própria União Europeia.
Bogdan Klich (PPE-DE ).
   - Gostaria de agradecer à Senhora Comissária a sua resposta, ou antes, a tentativa que fez de responder à minha pergunta, porque eu, de facto, não perguntei nada sobre a conduta do Cáucaso. A minha pergunta foi sobre a conduta do Báltico, que está prevista atravessar o fundo do mar Báltico. 
Benita Ferrero-Waldner,
     Senhor Presidente, tenho a dizer ao senhor deputado que, pelos vistos, houve um erro. A informação que recebi foi diferente. Cumpre-me apenas referir que se trata de um projecto comercial e, para já, nada mais tenho a acrescentar.
Presidente.
   O debate está encerrado.
A votação terá lugar amanhã, às 11h00. 
Presidente.
   Passamos agora ao debate sobre o relatório da Deputada Kinga Gál, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a promoção e a protecção dos direitos fundamentais [2005/2007(INI)] (A6-0144/2005). 
Kinga, Gál (PPE–DE ),
   . Senhor Presidente, durante o presente período de debates, referendos e ratificações parlamentares da Constituição da UE, todos nós ouvimos os argumentos sobre as causas do défice democrático no seio da União, e estamos perfeitamente cientes da necessidade de dar transparência ao trabalho das Instituições comunitárias e de o aproximar mais das pessoas.
Presentemente, o trabalho dos órgãos legislativos da União está muitas vezes envolto em cepticismo e desinteresse. Temos o especial dever e obrigação de mudar esta situação. Para o conseguir, deveríamos ser mais cuidadosos na definição do mandato e das funções da Agência dos Direitos Fundamentais, bem como garantir o seu funcionamento eficaz e um conhecimento, o mais amplo possível, do papel que lhe compete. O anúncio da União de que o desenvolvimento tinha mudado de uma comunidade económica para uma comunidade política de interesses comuns surge no momento oportuno e, se queremos que a União tenha uma Constituição que inclua a Carta dos Direitos Fundamentais, será também necessário reforçar a dimensão dos direitos humanos. Dado que um dos princípios da União determina que os direitos fundamentais devem ser tratados com prioridade na sua política, deveria ser criada uma Agência para verificar se esses princípios fundamentais proclamados em alta voz estão a ser observados, e para assegurar que o exercício dos direitos fundamentais se torne uma prática quotidiana, orientada para as pessoas, e não uma mera legislação desprovida de conteúdo.
E agora, Senhor Presidente, permita-me que prossiga em inglês. 
 Senhor Presidente, o presente relatório de iniciativa, elaborado na sequência da decisão do Conselho Europeu de Dezembro de 2003, visa definir os meios para a consecução do objectivo de expandir o mandato do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia, por forma a torná-lo numa Agência dos Direitos Fundamentais. A comissão e os grupos políticos concordaram com a minha posição e, se bem que tenham sido apresentadas 120 alterações ao relatório, conseguimos chegar a 25 alterações de compromisso, tendo todos os membros da comissão contribuído, desta forma, para o desenvolvimento dos direitos fundamentais na União Europeia. Isto traduziu-se numa maioria absoluta, com apenas três votos contra. 
O debate sobre este relatório no seio da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos centrou-se, essencialmente, nalguns problemas específicos. Um deles teve a ver com a questão de saber se se deve efectivamente criar uma nova agência. O principal argumento apresentado a este respeito, sobretudo por parte do Grupo PPE-DE, foi o de que já existem demasiadas agências com uma relação custo-eficácia que não é suficientemente satisfatória e que, por conseguinte, muitas das tarefas confiadas às Instituições europeias, como o Parlamento e a Comissão, poderiam ser delegadas nas agências. Em relação a este ponto, procurei expressar claramente a minha posição no relatório. A credibilidade da Agência, e a nossa credibilidade, serão asseguradas através de um mandato e de uma estrutura perfeitamente bem definidas.
A comissão defendeu também que o Parlamento Europeu deveria ter um papel mais importante na estruturação, na definição do mandato e na actividade deste organismo. Dado que havia que estabelecer qual a base jurídica principal, invocámos o artigo 13º. Cumpre-me salientar, porém, que esta Agência deverá ter um mandato mais alargado, que cubra a Carta dos Direitos Fundamentais na sua totalidade. Solicito, pois, à Senhora Comissária que não interprete este artigo num sentido restrito.
Importa que a linguagem jurídica, actualmente de difícil compreensão, seja tornada mais clara, devendo igualmente as estruturas serem tornadas mais eficazes e funcionais. De igual modo, deve ser mais activa a colaboração entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão. Encaro esta Agência como um instrumento de cooperação que, procedendo à compilação da informação que recolhe numa “rede de redes”, nos permitirá situar-nos claramente por entre o emaranhado de instituições e centros europeus, nacionais e regionais que, por essa Europa fora, se ocupam das questões dos direitos do Homem. A cooperação tem de ser uma palavra-chave num eventual trabalho conjunto com o Conselho da Europa. 
É importante utilizar e inspirarmo-nos no que, até à data, já foi realizado pelo Conselho da Europa, não apenas do ponto de vista simbólico mas também em termos práticos do dia-a-dia. Como foi sublinhado na Cimeira de Varsóvia, importa desenvolver um modelo funcional de cooperação. Creio que a Agência poderá ser um meio para alcançar esse fim.
 A protecção das minorias étnicas tornou-se uma questão muito importante desde o alargamento da UE e também ficou claro que combater a xenofobia e a discriminação, só por si, não basta para garantir os direitos das minorias.
Não há dúvida de que essa é uma medida crucial para criar a igualdade de direitos e não para tolerar a discriminação. No entanto, esta é apenas uma forma, superficial, de tratar a questão. Para se resolver este problema com pulso firme, não basta tratar dos sintomas, há que averiguar também as causas e tratar da doença, por forma a criar oportunidades iguais. Este assunto complicado tem de ser examinado sob diversas perspectivas. Por conseguinte, tem de haver na Agência uma secção específica que se ocupe das questões relacionadas com as minorias nacionais tradicionais.
É uma tarefa muito sensível e é um grande desafio, hoje em dia, controlar a aplicação de direitos e encontrar um equilíbrio entre a concessão de liberdades individuais e a consecução da segurança colectiva. Logo, a Agência deve ficar no centro de um movimento europeu a lutar por uma melhor observância dos direitos fundamentais e deve pôr em prática todos os conhecimentos adquiridos através da experiência anterior neste processo.
O objectivo é conseguir colocar os direitos fundamentais no centro de todas as políticas e disposições possíveis, de modo a que possamos efectivamente pensar na Europa como um símbolo destas liberdades básicas. 
Franco Frattini,
    Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, gostaria de dar os meus sinceros agradecimentos à relatora, a senhora deputada Gál.
A Comissão e eu, pessoalmente, estamos de acordo com as linhas de orientação, o espírito e os objectivos deste relatório, há pouco referidos.
No domínio da justiça, segurança e liberdade, a Comissão centrou a sua actuação na promoção e defesa dos direitos fundamentais das pessoas.
No seguimento da decisão tomada pelo Senhor Presidente Barroso perante esta Assembleia, constituímos um grupo de Comissários encarregados, precisamente, de coordenar as políticas da Comissão destinadas à promoção e defesa dos direitos fundamentais.
A minha proposta à Comissão de se proceder à avaliação do impacto de cada uma das suas propostas com vista a assegurar a defesa e a promoção dos direitos fundamentais já foi adoptada. Trata-se de uma avaliação de impacto preventiva, que permita à Comissão aprovar unicamente medidas susceptíveis de nos permitir avançar nas nossas tentativas de proteger melhor os direitos fundamentais. Era um pedido do Parlamento, com o qual eu estava plenamente de acordo.
Entre as 10 medidas prioritárias incluídas no plano de acção destinado a implementar o chamado “Programa da Haia” para um espaço europeu de liberdade, segurança e justiça, aprovado pela Comissão em 6 de Maio último, coloquei em primeiro lugar o princípio da promoção e defesa dos direitos fundamentais por parte da Europa. Essa ênfase demonstra claramente que, na minha opinião, a protecção dos direitos fundamentais constitui uma prioridade transversal a todas as políticas da União, especialmente quando, tal como foi repetido várias vezes, inclusivamente perante este Parlamento, se trata de equilibrar os veementes pedidos de segurança por parte dos cidadãos com o respeito pelos direitos fundamentais das pessoas.
Concordo plenamente com o pedido da relatora de uma agência europeia dotada de um amplo mandato, capaz de se encarregar efectivamente da promoção e protecção de todos os direitos fundamentais. Um mandato amplo, que justifique a criação de uma nova agência.
Também estou convencido de que é necessário afirmar com grande clareza que só uma agência forte e eficaz pode justificar a transformação do Observatório de Viena numa verdadeira agência europeia, tal como foi decidido pelo Conselho Europeu e aprovado por esta Assembleia. E eu acrescentaria que isso pressupõe que os objectivos dessa agência sejam a protecção e promoção dos direitos fundamentais.
Em nome da Comissão, posso afirmar que o relatório hoje apresentado tem a nossa total aprovação.
É claro que o Parlamento deve desempenhar um papel importante. Com efeito, concordo com a sua participação no conselho de administração da agência – um aspecto simbólico mas importante. Também concordo que o Parlamento deve ter uma palavra a dizer na nomeação do director da agência, mas devemos, evidentemente, resolver questões estritamente jurídicas, que existem e que devemos ter em linha de conta. Trata-se de questões respeitantes a esta ou àquela base jurídica, de acordo com o mandato que pretendermos conferir.
Para além da escolha da base jurídica, que corresponderá ao mandato atribuído à agência, confirmo uma vez mais o compromisso político da Comissão de ter em total linha de conta as propostas, alterações e indicações do Parlamento, independemente da base jurídica escolhida.
Como é evidente, há muitas possibilidades: a possibilidade de um processo de co-decisão formal, que no entanto seria limitado, como muitos de vós já sabem a partir de uma análise jurídica, unicamente a certos direitos fundamentais, ou então a um processo diferente.
Mesmo que acabasse por ser adoptado esse processo diferente, na minha opinião, a solução política não mudaria, isto é, continuaria a ser dever da Comissão defender as propostas desta Assembleia e submetê-las à apreciação do Conselho. Seria seu dever defendê-las em termos de conteúdo, mesmo que a base jurídica fosse diferente. Confirmo, portanto, esse compromisso, agradecendo mais uma vez à relatora o seu relatório. 
Manolis Mavrommatis (PPE–DE ),
   . – Senhor Presidente, Senhor Comissário, em primeiro lugar, gostaria de felicitar a relatora, senhora deputada Gál, pelo seu trabalho excepcional.
Considero que o relatório é completo e que o seu conteúdo cria as condições necessárias para garantir a protecção dos dados pessoais dos cidadãos e dos direitos fundamentais em geral.
A inclusão da Carta dos Direitos Fundamentais no Tratado Constitucional e a adesão futura da União Europeia à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais certamente que irão criar para a União uma obrigação legal de promover a protecção dos direitos humanos em todas as áreas políticas.
A cooperação internacional da União Europeia neste domínio sensível tem de ser reforçada. Neste ponto, gostaria de tecer alguns comentários sobre os nºs 24 e 25 do relatório e sobre o nº 3 do parecer da Comissão da Cultura e da Educação, onde se diz que a colaboração entre o Conselho da Europa e a Agência deve assumir uma forma institucional.
Consequentemente, para que essa colaboração seja efectiva, os Estados deverão proceder à harmonização prevista nas resoluções do Conselho da Europa. A criação de uma cultura de respeito pelos direitos fundamentais deverá ser a prioridade da Agência e deverá ser conseguida, entre outros, através do desenvolvimento de uma estratégia de comunicação. A estrutura da Agência deverá, a meu ver, apoiar também os departamentos especializados no tratamento das questões relacionadas com os meios de comunicação social, tais como, por exemplo, a concentração dos meios de comunicação social, a transparência e a liberdade de imprensa e de expressão.
Considero que uma votação a favor deste relatório representará um passo e uma ferramenta fundamentais no âmbito das liberdades e dos direitos humanos.
Por último, o objectivo da Agência é desenvolver uma estratégia de comunicação que contribua para a criação de uma cultura de respeito pelos direitos fundamentais, e penso que, apesar de todas as opiniões em sentido contrário, esta é uma questão muito importante, assim como o é também a estrutura proposta. Por essa razão, creio que seria construtivo fazer uma leitura mais atenta do ponto específico relativo à criação da Agência. A relatora insiste neste ponto e faz uma análise do mesmo no seu relatório. 
Timothy Kirkhope,
    Senhor Presidente, a velha agência de Viena teve um percurso algo matizado. Eu próprio estive envolvido num episódio em que um relatório extremamente importante sobre a problemática do anti-semitismo foi, aparentemente, ou suprimido ou mal conduzido pela Agência e, na altura, fiquei com a impressão de que se deixara demasiados interesses políticos interferir com o trabalho da Agência naquela matéria.
Por conseguinte, em relação às novas medidas que agora se perspectivam, gostaria de obter garantias inequívocas de que a nova Agência, com as suas funções mais amplas e diversificadas, será objectiva e terá um comportamento sensato, não deixando que a política interfira com o seu trabalho. Além disso, gostaria também de ter a garantia de que a Agência será devidamente responsabilizada, através do controlo parlamentar. O que me decepciona é que, frequentes vezes, afirmamos serem estas as nossas intenções, mas depois, na prática, elas não se concretizam. Desta vez, temos de insistir nestas disposições e insistir em que estas questões sejam asseguradas.
O único outro aspecto que aqui gostaria de focar prende-se com a questão da necessidade de um Instituto do Género autónomo. Creio que um tal organismo é totalmente desnecessário. Temos de estar sempre atentos ao problema da burocracia. Estou plenamente convicto de que a Agência dos Direitos Fundamentais desenvolverá a sua actividade de uma forma suficientemente objectiva para conseguir dar resposta à carga de trabalho adicional que lhe advirá do facto de se ocupar de assuntos que, de outro modo, teriam de ser tratados por uma outra instituição.
Felicito a senhora deputada Gál pelo seu relatório e estou certo de que, com as garantias a que aqui apelei, a Agência iniciará bem o seu trabalho e continuará a ser bem sucedida durante o seu período de funcionamento.
Martine Roure,
    Senhor Presidente, o relatório da senhora deputada Gál permite-nos definir as prioridades do Parlamento Europeu relativas ao alargamento do mandato do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia de forma a transformá-lo na Agência Europeia dos Direitos do Homem. Com efeito, esperamos que a criação dessa Agência permita pôr em prática uma verdadeira política dos direitos fundamentais. Nunca é de mais repetir que a nossa primeira prioridade para a criação de um espaço de liberdade, segurança e justiça é a da promoção activa dos direitos fundamentais.
Quero recordar aqui que o facto de a dignidade da pessoa humana ser inscrita no artigo 1º da Carta dos Direitos Fundamentais constituiu uma verdadeira mudança de orientação. Com efeito, temos de ter uma conduta, e os governos têm de ter uma conduta, que tenha em linha de conta a honra de todos e de cada um, fundamento da dignidade de cada cidadão. A pessoa humana será livre porque terá um lugar e possuirá direitos na nossa sociedade que teremos organizado nesse sentido. E todos sabemos que o direito de falar e escrever livremente, de escolher os seus representantes e de viver segundo as suas opções não tem qualquer sentido real para aquele ou aquela que, na sua existência quotidiana, não disponha dos meios materiais necessários para assegurar a sua dignidade. Todos sabemos que, sem a necessária dignidade, os direitos universais correm sobretudo o risco de aproveitarem apenas a alguns.
O Comissário Frattini assumiu compromissos para apresentar o relatório sobre a criação da Agência Europeia dos Direitos do Homem segundo um processo de co-decisão. Ouvimos aquilo que acaba de nos dizer, Senhor Comissário, mas reafirmamos que defendemos veementemente esse processo. Os deputados europeus são os representantes eleitos dos cidadãos europeus. A criação de uma Agência Europeia dos Direitos do Homem, ao possuir uma incidência directa na vida quotidiana dos cidadãos, exige que o parecer do Parlamento Europeu seja claramente ouvido. 
Maria Carlshamre,
    Senhor Presidente, agradeço à senhora deputada Gál o seu relatório, de grande qualidade, bem como a excelente colaboração que mantivemos no tratamento de todas as alterações. Encaro com grande satisfação o facto de este relatório ir ser votado amanhã. 
A nossa União está a entrar numa nova fase. Estamos em vias de criar um dispositivo legal obrigatório que permitirá à União assegurar que os direitos fundamentais serão activamente promovidos em todos os sectores de intervenção. A Agência dos Direitos Fundamentais, agora proposta, seria o instrumento prático na execução deste trabalho.
O principal mandato da Agência incide sobre o que se passa no interior da União. Estamos cientes, porém, de que na proximidade imediata das fronteiras da União existem, literalmente, mercados de escravatura onde são vendidas jovens mulheres e raparigas, destinadas a engrossar as redes de tráfico da indústria do sexo em diferentes partes da nossa União. Estima-se que nesses mercados de escravatura, por exemplo, na Moldávia, são diariamente vendidas cerca de quarenta jovens. Trata-se da situação mais flagrante de violação dos direitos humanos nesta parte do planeta, e a Agência dos Direitos Fundamentas deveria ter capacidade para a combater.
Espero, assim, que a Assembleia secunde a votação na Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos no sentido de o domínio de acção da Agência dever abranger igualmente países terceiros na medida em que tais países estão envolvidos em questões relativas aos direitos do Homem que afectam a União Europeia.
Faço votos, também, de que esta Câmara afirme claramente que o futuro Instituto do Género deveria, pelo menos, trabalhar em estreita colaboração e ter a mesma localização que a Agência dos Direitos Fundamentais. Trata-se de uma posição racional e eficaz em termos de custos mas, mais importante ainda, ela deveria ser a linha de raciocínio óbvia para todos quantos crêem que os direitos da mulher são indissociáveis dos direitos humanos.
Johannes Voggenhuber,
    Senhor Presidente, a União Europeia promete aos seus cidadãos um espaço de liberdade, de segurança e de justiça. As muitas ameaças a que estamos diariamente expostos ensinam-nos que políticas positivas e pró-activas são necessárias não apenas para garantir a segurança, mas também para assegurar a liberdade, dado que esta última não constitui meramente uma questão de justiça.
A relatora tem consciência deste facto e nele baseou o seu relatório. Gostaria de lhe agradecer por assim ter feito e gostaria também de a felicitar, dado tratar-se, na realidade, de uma base eminentemente adequada para uma decisão tão importante como esta. Estou bem a par da dificuldade envolvida por esta decisão, pois, enquanto relator sobre o procedimento referente ao artigo 7º, pude fazer uma pequena ideia dos conflitos entre os grupos, algo a que também o senhor deputado Kirkhope fez uma breve referência. É minha firme convicção que estes problemas advêm mais do eterno medo de a União Europeia poder ganhar novamente autoridade em certos domínios, do que propriamente de quaisquer outros medos. O meu grupo manifesta a sua enorme satisfação por uma série de princípios ter prevalecido ao longo destes conflitos.
Esta Agência tem como finalidade dar apoio aos Estados-Membros e não tomar decisões em seu nome. O objectivo não é implementar sistemas de vigilância permanente, mas sim prestar apoio institucional, um sistema de alerta precoce e um instrumento para a sensibilização e o diálogo.
Informação e actividades serão interligadas e não burocratizadas, e eu creio que alguém que trabalhe nesta área terá noção da urgente necessidade de criação de uma rede das redes da Europa, referida pela relatora. A intenção não é gerar concorrência entre os tribunais, mas sim impedir conflitos judiciais sobre a prevenção das violações dos direitos humanos na Europa. Ninguém pretende colocar a Europa no papel de “” do resto do mundo, demasiado pronta para ver o argueiro nos olhos dos vizinhos; o que pretendemos é que esta lance um olhar crítico sobre si própria e que efectue uma avaliação contínua e crítica da situação dos direitos humanos dentro das suas fronteiras.
Gostaria de agradecer à relatora e garantir-lhe o nosso apoio. Espero que a Comissão tenha em devida conta o papel especial do Parlamento na defesa dos direitos fundamentais, dos direitos humanos e das liberdades cívicas, e que, dando igualmente seguimento às pretensões desta Câmara, atribua uma adequada base jurídica a este relatório. 
Giusto Catania,
    Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de felicitar a senhora deputada Gál pelo importante trabalho efectuado, uma vez que a criação desta agência para a defesa e promoção dos direitos fundamentais é um órgão útil para esta Instituição e para a União Europeia. É necessário um órgão independente, que tenha também uma estreita relação com o Parlamento Europeu. É igualmente importante que, sobre esta matéria, possamos chegar a processos de co-decisão entre o Conselho e o Parlamento.
Além disso, outro aspecto importante é a supervisão da situação em matéria de violação dos direitos fundamentais em países terceiros. Muitas vezes, somos observadores passivos e, muitas vezes, as nossas relações de cooperação abrem caminho à ocorrência de violações dos direitos fundamentais em países terceiros.
Penso que deve ser salientada a diferença entre esta agência e o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. O Tribunal Europeu intervém em casos individuais, enquanto que a função desta agência será supervisionar todo um sistema político na sua globalidade e supervisionar igualmente os instrumentos jurídicos que poderão não estar em conformidade com as normas universalmente reconhecidas em matéria de direitos humanos.
Penso que este tema que estamos a tratar é extremamente importante, porque, muitas vezes, nós, deputados europeus, denunciamos casos de violação dos direitos humanos sem termos os meios necessários para impedir a sua repetição. Hoje, por exemplo, afundou-se um barco ao largo da costa de Lampedusa. Se fosse a primeira vez, poderíamos considerar que se tratou de um acidente isolado. No entanto, acidentes como este acontecem muitas vezes, pelo que se impõe uma avaliação cuidadosa da legislação em vigor. 
Bogdan Pęk,
   Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, nada é mais esplêndido do que os direitos humanos, ou, por outras palavras, o direito à liberdade e o direito à verdade. Em termos gerais, a verdadeira liberdade é o mais importante de todos os direitos humanos.
O que esta Assembleia está a debater, porém, é mais uma nova agência a que vai ser dada forma institucional e que foi revestida de bela retórica. É claro que esta agência vai ser criada a expensas dos contribuintes europeus. Vai ser introduzida uma nova lei que prevalecerá na União Europeia; esta lei suprema, meus caros amigos, é a Lei de Parkinson. O que isto representa é mais um departamento, mais umas dúzias de secretárias e mais umas dúzias de decisores políticos, cuja missão será presumivelmente a de encobrir a verdade.
Esta é uma maneira desorientada de fazer política que não nos vai levar a lado nenhum. O que é necessário é igualdade perante a lei e uma informação honesta. Isso é que garantiria a existência de uma democracia genuína, em que as pessoas escolheriam aquilo de que precisassem e voltariam as costas aos que violassem os verdadeiros direitos humanos.
Protesto contra esta interpretação dos direitos humanos e contra a criação de mais uma agência. 
Reinhard Rack (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, a UE tem como uma das suas tarefas fundamentais a promoção e a defesa dos direitos fundamentais. Ao mesmo tempo, dado que estes direitos fundamentais servem de cartão de visita da UE, tanto dentro como fora das suas fronteiras, deveria ser dada prioridade a todas as medidas que pudessem levar a melhorias neste domínio de importância vital, devendo nós darmos o nosso apoio a uma agência dos direitos fundamentais com um amplo mandato. Acrescentaria, no entanto, uma importante advertência.
As principais instituições da UE detêm a responsabilidade pela protecção dos direitos fundamentais, uma vez que a Comissão é a guardiã dos Tratados, o Parlamento representa os interesses dos cidadãos, o Conselho representa os interesses dos Estados-Membros e, o mais importante de tudo, o Tribunal Europeu de Justiça constitui o órgão supremo da protecção jurídica. Esta responsabilidade essencial não pode ser colocada em questão ou ser de alguma forma comprometida. Daí a necessidade de claras linhas de orientação para esta Agência, devendo esta desempenhar um papel subordinado.
Um vasto intercâmbio de conhecimentos e experiência poderia permitir uma melhoria generalizada ao nível das normas da UE, podendo ser realizadas úteis melhorias a este nível se instituições, instrumentos e procedimentos existentes se encontrassem ligados em rede. Não pode haver duplicações, e temos também de evitar qualquer aumento de burocracia.
O que é particularmente importante é não instalar a Agência como um fórum de queixas e críticas burocráticas. É por este motivo, e não pelo que foi aduzido anteriormente, que o nº 47 do, com esta excepção, excelente relatório da senhora deputada Gál deve ser rejeitado.
Se a Agência seguir estas linhas de orientação, tem todas as possibilidades de vir a dar um importante contributo para a promoção e a defesa dos direitos fundamentais europeus, uma tarefa que, não podemos esquecê-lo, compete a todos nós. 
Stavros Lambrinidis (PSE ).
   – Senhor Presidente, Senhor Comissário, o relatório Gál merece o nosso apoio.
Desde o Tratado de Amesterdão que a União Europeia tem legislado em sectores que, de forma mais directa ou indirecta, afectam os direitos humanos. A protecção dos dados pessoais, o direito de asilo, a igualdade e a transparência no acesso à justiça, a luta contra todas as formas de discriminação ou a protecção das minorias são componentes centrais da promoção da dignidade humana, numa Europa que é dos cidadãos e não apenas do comércio ou da ênfase unilateral na segurança a todo o custo.
Agora que tem uma intervenção legislativa nestes e nos demais sectores, torna-se necessário avaliar o efeito das futuras decisões da União sobre os direitos fundamentais dos seus cidadãos, para que o legislador possa cumprir devidamente a sua missão. No entanto, paradoxalmente, ainda não foram previstos para as instituições da União Europeia quaisquer mecanismos ou procedimentos de harmonização que permitam que essa avaliação possa ser realizada de forma adequada.
Assim, se queremos fazer o nosso trabalho como deve ser, precisamos de nos dotar de uma agência, de assistência interna, se preferirem, que nos apoie na nossa tarefa. Refiro-me à futura Agência dos Direitos Fundamentais. Este organismo não deve ser um centro de estudos; deve ser uma antena independente e particularmente sensível que recolhe informações, faz avaliações e contribui com autoridade e independência para o desenvolvimento e a protecção dos direitos fundamentais, especialmente nos Estados-Membros.
Por último, escusado será dizer que as competências e a estrutura desta Agência têm de ser predefinidas pelo legislador, logo, também pelo Parlamento Europeu enquanto colegislador. É por isso que a futura proposta da Comissão também terá de ser submetida ao processo de co-decisão. 
Kyriacos Triantaphyllides (GUE/NGL ).
   – Senhor Presidente, Senhor Comissário, desejo agradecer à minha estimada amiga, senhora deputada Gál, pelo seu relatório, e dizer que estamos satisfeitos por ver que a questão da promoção e protecção dos direitos humanos é cada vez mais objecto de consulta entre as instituições da União.
A criação da Agência dos Direitos Fundamentais poderia certamente ser tratada de forma positiva e sem demasiados problemas, se considerarmos que efectivamente pode ajudar a servir o propósito para que está a ser criada.
No entanto, acreditamos que existe sempre o risco real de a Agência se tornar inoperacional e ineficiente, por causa do excesso de deveres que lhe são cometidos. A proposta de transferir para esta Agência o Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia pode enfraquecer o seu mandato actual. Não vai ser fácil conseguir a independência da Agência, a qual deve estar sempre numa posição que lhe permita salvaguardar o equilíbrio entre segurança e direitos humanos.
A protecção dos direitos humanos não pode, contudo, ser conseguida apenas através da criação de agências competentes; acima de tudo, é necessário efectuar uma verdadeira mudança de políticas de tal modo que não se fomente o racismo contra estrangeiros, não se apoie o reforço de um regime policial, e, de modo geral, não se comprometam os direitos dos cidadãos e dos indivíduos em nome da segurança. Na esperança de que isto seja garantido, vamos votar a favor da proposta. 
Ashley Mote (NI ).
   - Senhor Presidente, a proposta de criação de uma Agência dos Direitos Fundamentais da UE é uma perfeita loucura, mesmo segundo os padrões desta Assembleia. Além disso, a proposta pressupõe a ratificação da Constituição, o que é ilegal. Sem falar do monumental desperdício de dinheiros públicos, a Agência irá assegurar que os direitos humanos se tornem uma fonte de conflito permanente em todos os Estados-Membros, na medida em que os burocratas irão procurar manter-se ocupados.
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, incorporada na nova Constituição, é um dos documentos mais mal concebidos dos últimos anos. Uma lista interminável de nulidades políticas arrogaram-se o poder de conceder direitos e liberdades a outras pessoas. Pior ainda, arrogaram-se o poder de retirar esses direitos e liberdades quando lhes convém ou quando convém aos seus sucessores. Os democratas não agem assim.
Os meus direitos e liberdades, Senhor Presidente, não me são concedidos por si nem ao seu critério, são um direito inato. Esta Carta e esta proposta denotam um profundo equívoco quanto à natureza dos direitos humanos e reflectem a obsessão desta Assembleia com a engenharia social. 
Michael Cashman (PSE ).
   - Senhor Presidente, é um prazer para mim usar da palavra a seguir ao senhor deputado Mote. Com a sua intervenção, o senhor deputado demonstrou-nos ser um perito em matéria de loucura política. O facto de pertencer ao Partido da Independência do Reino Unido (UKIP) confirma-o duplamente.
Gostaria de dizer, Senhor Presidente, que a discriminação avilta-nos a todos, e se não fizermos nada, estamos a dar-lhe o nosso aval. É por esta razão que saúdo o relatório da senhora deputada Gál e o estabelecimento da Agência dos Direitos Fundamentais. No entanto, não devemos exigir demasiado à Agência, ou estaremos a condená-la ao fracasso logo à partida. A Agência deve trabalhar em colaboração com as três Instituições e assegurar que as propostas apresentadas pelas mesmas sejam compatíveis com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e com as nossas obrigações internacionais, e não contrárias às mesmas. A sua actividade deve centrar-se na Europa, mas, ao mesmo tempo, deve ter uma palavra a dizer na formulação dos acordos de associação entre a UE e países terceiros.
Saúdo este processo de consulta, mas irei prestar muita atenção às propostas concretas que venham a ser apresentadas.
Permita-me que diga duas coisas. O senhor deputado Kirkhope, que já se ausentou do Hemiciclo, disse que a política não devia entrar no trabalho da Agência. A meu ver, o que pretende é castrar a organização antes sequer de ela começar a funcionar. As decisões destinadas a pôr termo a violações de direitos fundamentais têm de ser tomadas num contexto político e não podem ser tomadas sem ter em conta consequências dessa natureza.
Com efeito, algumas delegações políticas desta Assembleia nunca votaram a favor de medidas de não discriminação. Isto só por si confere um cariz político-partidário às medidas de não discriminação e aos direitos fundamentais. O senhor deputado Pęk opôs-se veementemente a esta proposta: serão os contribuintes europeus que irão pagar. Se os contribuintes europeus não tivessem pago, ainda estaríamos sob o jugo da demonização que se seguiu à Segunda Guerra Mundial e à dominação soviética. Temos de ter a coragem de pagar as nossas liberdades e de as defender. Se o senhor deputado Pęk e o senhor deputado Mote se opõem a isso, é porque a senhora deputada Gál está no rumo certo, e recomendo este relatório à Assembleia.
María Elena Valenciano Martínez-Orozco (PSE ).
   – Senhor Presidente, a introdução da Carta dos Direitos Fundamentais na Constituição Europeia constitui um progresso na dimensão política da União, no seu caminho para uma Europa mais democrática e mais social. Este compromisso com os direitos humanos tem, doravante, de ser concretizado, devendo a dimensão dos direitos fundamentais ser obrigatoriamente incorporada em todos as novas propostas legislativas. Enquanto coordenadora socialista na Subcomissão dos Direitos Humanos deste Parlamento, sou favorável à criação da Agenda dos Direitos Fundamentais. Compreendo as preocupações expressas por alguns membros desta Câmara, mas não partilho em absoluto a sua opinião; esta é uma das agências mais importantes. Através dos poderes propostos no relatório, a Agência zelará por que actuemos de forma coerente quando se trata de promover e proteger os direitos humanos. Apoiamos, pois, a decisão de que esta iniciativa deve ser tratada como uma iniciativa legislativa do Parlamento Europeu.
Penso ser muito importante que esta Câmara demonstre o seu apoio e que seja escutada quando se trata de iniciativas relacionadas com direitos fundamentais. Esta plataforma democrática que vamos criar irá beneficiar todas as partes: Estados-Membros, organismos internacionais, sociedade civil e países terceiros. O pedido de transversalidade dos direitos fundamentais e humanos deve ser também, e em especial, tido em conta na política externa da União. Finalmente, esta decisão pode apenas conduzir a uma maior e melhor promoção e protecção dos direitos humanos, dentro e fora a União Europeia. 
Lévai, Katalin (PSE ).
    Senhor Presidente, concordo com muitos dos oradores que me precederam e que consideram que estamos a testemunhar um processo de importância histórica quando vemos que a UE superou os seus anteriores obstáculos e fixou como objectivo a defesa e a protecção dos direitos humanos. Não devemos assustar-nos com a sua estrutura institucional, devemos sim dar os parabéns por esta iniciativa.
Concordo seguramente com as pessoas que acreditam que a protecção dos direitos humanos deve ser vista num contexto político e que não há outra forma. Gostaria, contudo, de destacar a questão da cooperação entre as instituições. Creio que as diferentes instituições que a UE criou recentemente ou irá criar no futuro têm de demonstrar que são capazes de cooperar de forma ideal, de se fortalecerem mutuamente e de realizarem efectivamente um trabalho eficaz com a ajuda de organizações civis e de iniciativas civis.
Eu própria faço parte de um grupo de trabalho sobre igualdade de oportunidades e acredito que o Instituto para a Igualdade de Oportunidades, cuja criação está prevista para breve, terá de participar neste trabalho. O trabalho do Fórum Europeu dos Romanichéis, que é “especializado” no controlo da discriminação, também pode contribuir para o êxito deste futuro Instituto. Dou os parabéns à relatora. 
Franco Frattini,
    Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, agradeço a todos quantos intervieram e deram importantes contributos para o excelente trabalho da relatora.
Considero que a acção da UE em prol dos direitos e liberdades fundamentais exige uma intervenção positiva e não apenas protecção.
Em nome da Comissão, gostaria de dizer aquilo que a agência não deve representar. Ela não deve nem pode ser um super tribunal nem um novo legislador, uma vez que a função legislativa vos está confiada a vós, à Comissão e ao Conselho, e não certamente à agência.
A agência não deve nem pode ser uma estrutura burocrática para acusar os Estados-Membros, mas sim um organismo ao serviço de todas as Instituições da UE, um organismo eficaz, que permita ajudar os Estados-Membros e apoiar as suas políticas Não deve ser um organismo vocacionado para resolver casos isolados nem para multiplicar as controvérsias, como alguém disse. A agência não pode ser nenhuma dessas coisas.
Concordo plenamente com as pessoas que disseram que é necessária uma consciência europeia orientada para o respeito dos direitos e liberdades fundamentais. Devem, portanto, ser evitadas as duplicações com outros organismos e as faltas de eficiência burocráticas. Relativamente a este ponto, considero que o trabalho do Conselho da Europa deve ser tido em linha de conta em toda a sua importância. Pretendemos acordar uma linha comum com o Conselho da Europa, a fim de evitarmos sobreposições e de podermos utilizar a sua experiência fundamental.
Algumas pessoas reintroduziram o tema da competência geográfica: deverá o seu mandato funcionar apenas no interior dos Estados-Membros ou também fora deles? Iremos dedicar especial atenção ao debate e à decisão que será adoptada pelo Parlamento, mas penso que, de início, a agência pode e deve certamente ter competência geográfica no interior dos Estados-Membros. No entanto, isso não exclui – no que se refere a países candidatos, por exemplo, ou aos países ligados à Europa pelas chamadas políticas de vizinhança – a possibilidade de uma acção não de intervenção, mas de importantes esforços de supervisão e de comunicação de informações a este Parlamento.
Termino a minha intervenção reiterando o profundo desejo da Comissão de manter um diálogo permanente com o Parlamento, pois é impensável que, numa questão tão importante como é a dos direitos fundamentais, a acção não seja desenvolvida em contacto directo e permanente com este Parlamento e ouvindo as suas opiniões. 
Presidente.
   O debate está encerrado.
A votação terá lugar amanhã, às 11h00. 
Presidente.
   Passamos agora às intervenções de um minuto sobre questões actuais. 
Stanisław Jałowiecki (PPE-DE ).
   - Senhor Presidente, têm-se feito ouvir em muitas ocasiões vigorosos protestos contra a prática do , tanto nesta Câmara como noutros lugares. Fazem-se ouvir com mais frequência em alturas em que empresas sediadas nos velhos Estados-Membros da UE decidem transferir parte da sua produção para os novos Estados-Membros. Ao mesmo tempo, porém, os próprios novos Estados-Membros começam agora a sentir este problema. A empresa francesa Thomson vai deslocalizar-se da Polónia para a China e a Vistula, um fabricante polaco de fatos de homem de marca vai deslocalizar-se para a Ucrânia. E isto é apenas uma pequena amostra, pois o número de casos deste género vai continuar a aumentar. É revelador, porém, o facto de não haver ninguém na Polónia que exija que se levantem rigorosos obstáculos jurídicos para travar este processo, embora actualmente o desemprego seja muito elevado, e o fenómeno do também não esteja a ser utilizado como moeda de troca em conflitos políticos. Na verdade, o que acontece é precisamente o oposto, pois toda a gente concorda que se deveriam tomar medidas inteiramente diferentes para impedir o . Antes de mais, dessas medidas deveriam fazer parte a redução dos custos do trabalho e o aumento da competitividade dos bens que são produzidos. Creio que a abordagem polaca merece uma análise mais atenta, e gostaria de a recomendar a qualquer país que se proponha introduzir medidas draconianas em prejuízo de empresários que levaram a sério o princípio norteador do mercado comum europeu. Isso aplica-se em particular à França e à Alemanha.
Justas Vincas Paleckis (PSE ).
   - Senhor Presidente, a maioria dos novos Estados-Membros, ao contrário dos antigos, não tem um regime de isenção de vistos para as deslocações aos Estados Unidos. A Administração americana propôs um roteiro aos novos Estados-Membros destinado a facilitar o processo que os habilitará a obter um regime para esse efeito. A União Europeia poderia contribuir de uma forma mais decisiva para a resolução desta questão.
Trata-se, também, de uma questão de vontade política da parte de Washington, e essa vontade é em grande medida moldada pelo Congresso americano. Gostaria de sugerir que o Parlamento Europeu ou a Comissão dos Assuntos Externos abordem o Congresso americano manifestando o desejo dos deputados do Parlamento Europeu de que os membros do Congresso considerem este problema de uma maneira construtiva e num espírito de boa vontade. Um regime de isenção de vistos para os novos Estados-Membros da UE contribuiria para o reforço dos laços transatlânticos e promoveria mudanças políticas, económicas e humanas. Seria mais uma forma de demonstrar a igualdade entre todos os Estados-Membros da UE. 
Sarah Ludford (ALDE ).
   - Senhor Presidente, desejo apenas defender a necessidade de tratamento justo para uma pessoa que acaba de ser detida em Espanha com base num pedido de extradição apresentado por Marrocos. Não vou debruçar-me sobre os antecedentes deste caso, mas a minha posição, bem como a daqueles que apoiam o indivíduo em causa e da organização Fair Trials Abroad é que esta pessoa está totalmente inocente dos crimes de que é acusada.
Em poucas palavras, o indivíduo em causa ajudou a levar um barco para Marrocos; alguns meses depois, as pessoas que estavam a utilizar o barco foram detidas por tráfico de droga. Ele não tinha absolutamente nada a ver com o assunto. No entanto, foi detido nos termos de um acordo de extradição entre Espanha e Marrocos que prevê a não extradição, pelos dois países, dos seus próprios cidadãos.
Por conseguinte, pergunto como é que Espanha pode pensar em extraditar um cidadão de outro país da UE. Trata-se, decerto, de uma violação do direito da UE, que proíbe a discriminação com base na nacionalidade.
Irei, portanto, apresentar a questão ao Senhor Presidente Borrell e pedir-lhe que a levante junto do Governo espanhol. 
Urszula Krupa (IND/DEM ).
   - Desejo apresentar um protesto, em nome do pessoal de enfermagem e das parteiras, relativamente aos planos da Comissão para introduzir legislação que vá discriminar o pessoal de enfermagem polaco em benefício do pessoal de enfermagem de outros Estados-Membros.
As autoridades polacas competentes nessas matérias têm o direito e o dever de determinar a duração da formação de acordo com os requisitos definidos na directiva pertinente e de reconhecer as qualificações com base em direitos adquiridos normalizados. Os enfermeiros polacos exigem que a alínea b) do artigo 4º da Directiva 77/452/CEE seja suprimida e que o nº 2 do artigo 31º da nova proposta, que deverá substituí-la, seja igualmente suprimido, já que ambos contradizem os princípios fundamentais do direito comunitário. Propuseram que os graus profissionais e de bacharel sejam acrescentados à lista de qualificações no Anexo à Directiva.
É evidente que os enfermeiros polacos deveriam trabalhar no seu país natal, onde receberam formação. No entanto, o país foi deixado num estado tão desastroso, primeiro pelo regime totalitário e comunista e depois pelo actual governo liberal, que alguns polacos foram obrigados a emigrar em consequência do desemprego, ou porque mesmo os que conseguem arranjar emprego ganham salários de miséria, da ordem dos 200 euros, quando os preços na Polónia são comparáveis aos do resto da União Europeia. 
Cristiana Muscardini (UEN ).
   – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, já há alguns dias, uma jovem italiana, que cooperava no trabalho de assistência às crianças, foi raptada no Afeganistão.
Peço, portanto, aos colegas que subscrevam um apelo à sua libertação.
Diversos colegas, entre os quais o senhor deputado Brok, vice-presidente da Comissão dos Assuntos Externos, já subscreveram este apelo, em que se pede ao povo afegão que isole os raptores e contribua para a libertação da jovem Clementina.
Peço a todos os colegas que nos ajudem, subscrevendo este apelo ou, se preferirem, enviando pessoalmente um e-mail à Embaixada do Afeganistão em Bruxelas e às maiores agências noticiosas em Cabul.
Penso que o Parlamento Europeu, que recebeu o Presidente Karzai durante a última sessão de Estrasburgo e que está a ajudar o povo afegão no seu retorno à normalidade, tem o dever, nesta dramática ocorrência, de fazer ouvir a sua voz e a sua solidariedade para com esta jovem. 

Bogusław Sonik (PPE-DE ).
   - Senhor Presidente, no dia 18 de Maio viajei para Cuba com o senhor deputado Protasiewicz. A União Europeia suspendeu as sanções diplomáticas contra o regime de Havana há alguns meses, para se poder reflectir sobre a forma futura que as relações entre Havana e Bruxelas poderão assumir. Há várias semanas, os meus colegas do Grupo Socialista no Parlamento Europeu visitaram aquele país.
Eu e o senhor deputado Protasiewicz decidimos visitar Cuba juntos para participarmos numa reunião da oposição cubana realizada em 20 de Maio. Infelizmente, não conseguimos fazê-lo. Fomos deportados antes de sair do aeroporto, porque os nossos nomes constavam da lista negra do regime de Fidel Castro. Não fomos autorizados a atravessar a fronteira; em vez disso, fomos metidos num avião com destino ao México e daí seguimos para a Europa.
Gostaria de pedir ao Presidente do Parlamento Europeu que apresente um protesto junto das autoridades cubanas e que exija uma explicação. Gostaria de lhe pedir também que inclua na ordem do dia da próxima sessão de Estrasburgo um debate sobre a situação em Cuba e as relações com o regime de Fidel Castro. As nossas relações com esse regime têm de se basear no respeito pelos direitos humanos e pelos pedidos de libertação dos presos políticos em Cuba. 
Proinsias De Rossa (PSE ).
   - Senhor Presidente, quero aproveitar esta oportunidade para apresentar as minhas sinceras condolências às famílias das cinco adolescentes que perderam tragicamente a vida há dois dias, na Irlanda, num acidente que envolveu o autocarro escolar em que viajavam. Desejo uma recuperação rápida às jovens que ainda estão hospitalizadas.
Este assunto diz-nos obviamente respeito na medida em que esta tragédia terrível envolveu a morte de jovens, mas também porque a questão da utilização de cintos de segurança nos transportes públicos já foi debatida nesta Assembleia muitas vezes, sem grandes resultados, devo dizer.
As mortes que este tipo de tragédias causa poderiam, em muitos casos, evitar-se, mas temos de convencer os nossos Estados-Membros de que, quando se trata de cintos de segurança, a vida das nossas crianças não são negociáveis. Na Irlanda, não é obrigatório usar o cinto de segurança em autocarros escolares. Na realidade, como forma de poupar dinheiro, as empresas que asseguram o serviço de transporte às escolas nos termos de contratos públicos são obrigadas a permitir que três crianças se sentem num espaço previsto para duas pessoas.
Senhor Presidente, peço-lhe que transmita as nossas condolências às famílias enlutadas e às famílias das jovens que ficaram feridas. Agradecia ainda que transmitisse ao Governo irlandês as nossas preocupações sobre a segurança das crianças que utilizam transportes escolares na Irlanda. 
Bogdan Pęk (IND/DEM ).
   - Senhor Presidente, ainda bem que está um deputado polaco a presidir a esta Assembleia, porque eu desejo informá-la de que a União Europeia tolera certas práticas na República da Polónia que contradizem de forma flagrante a política económica da União Europeia.
Refiro-me ao facto de a Polónia impor um imposto especial de consumo de 3,1% a todos os automóveis comprados em Estados-Membros da UE que tenham até 2 000 cc de cilindrada e de 13,6% em todos os carros comprados nas mesmas circunstâncias com cilindrada superior a 2 000 cc.
Recentemente, o parlamento polaco não conseguiu aprovar um projecto de lei que visava transformar esta lei numa outra relacionada com a protecção ambiental, o que significa que essas práticas dúbias vão continuar. As vítimas são os potenciais compradores de automóveis polacos, e tais práticas desafiam descaradamente todas as regras que se aplicam na União Europeia, uma das quais, ao que nos dizem, é a da igualdade.
Gostaria, pois, de solicitar que fosse exercida pressão sobre a Polónia para assegurar o abandono de tais práticas nesse país, já que elas são prejudiciais tanto para os contribuintes polacos como para a União Europeia. 
Adam Jerzy Bielan (UEN ).
    -  Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a União Europeia está neste momento a debater um pacote de medidas de compromisso relativas às Perspectivas Financeiras para o período de 2007-2013. A Presidência luxemburguesa enviou recentemente aos governos de todos os Estados-Membros uma proposta relativa aos cortes de despesas. Se esta proposta for adoptada, o total de despesas da UE sofrerá uma redução da ordem dos 4% a 7% em comparação com a proposta original da Comissão.
É perfeitamente óbvio que a intenção por detrás desta proposta é enfraquecer a política de coesão. Um orçamento mais pequeno implica necessariamente que se procurem maneiras de poupar dinheiro, e os Fundos Estruturais e o Fundo de Coesão, ou seja, aqueles que beneficiam os Estados-Membros mais pobres da UE, serão os mais afectados por estas medidas de poupança. A ajuda regional, que beneficia principalmente os novos Estados-Membros, irá portanto sofrer cortes devido às pressões dos países que mais contribuem para o orçamento da UE.
Não devemos esquecer que o apoio à coesão social, económica e territorial e a solidariedade entre os Estados-Membros são objectivos que estão consagrados nos Tratados da União Europeia. Temos de compreender que será impossível conseguir superar o fosso entre os níveis de vida dos 15 antigos Estados-Membros e dos novos Estados-Membros, que se deve à divisão da Europa após a guerra, a não ser que nos mantenhamos fiéis ao princípio da solidariedade dentro da UE. É também necessário que fique muito claro que os cortes propostos pelos países mais ricos são incompatíveis com as metas ambiciosas que a União visa alcançar após o alargamento. 
Paul Rübig (PPE–DE ).
    Senhor Presidente, haverá este fim-de-semana mais uma votação sobre a Constituição Europeia, e é do nosso interesse e do interesse deste Parlamento que ainda mais informação seja disponibilizada a este respeito. Bem vistas as coisas, seremos interpelados, na segunda-feira, ou muito tarde na noite de domingo, a dar a conhecer a nossa opinião sobre a Constituição. Tendo isso em mente, talvez fosse possível que o Serviço de Imprensa do Parlamento preparasse declarações a este respeito para o nosso Presidente e outras partes interessadas.
Esta Constituição é de particular importância para os cidadãos, e atribuímos grande importância a que a votação seja favorável e, acima de tudo, a que o debate subsequente apresente também da mesma uma visão positiva.
Bogusław Rogalski (IND/DEM ).
    -  Senhor Presidente, passei o dia de segunda-feira passada na Bielorrússia, juntamente com vários outros deputados desta Assembleia. O motivo da nossa visita foi a violação, por aquele país, do direito das minorias nacionais à autodeterminação e do direito de representação da Associação de Polacos na Bielorrússia.
Senhor Presidente, gostaria de recordar à Assembleia que se irão realizar eleições presidenciais na Bielorrússia dentro de menos de um ano. Nos países totalitários governados por ditaduras, como a Bielorrússia, encontrar um bode expiatório e atribuir a culpa pelo fracasso às minorias nacionais é uma solução que se tem revelado eficaz. É o que se tem passado na Bielorrússia. A Associação de Polacos tornou-se um bode expiatório, e a Polónia e os diplomatas polacos são actualmente o inimigo público número um naquele país. Há um programa que é transmitido várias vezes por dia em dois canais de televisão que se serve de calúnias e mentiras para insinuar que a Polónia deseja provocar o colapso da Bielorrússia e interferir nos seus assuntos internos. O Governo da Bielorrússia não reconheceu as eleições democráticas realizadas pela Associação de Polacos.
Senhor Presidente, a única maneira eficaz de a UE conseguir influenciar o que se está a passar na Bielorrússia consiste em a União Europeia, os deputados desta Assembleia e os políticos intervirem e darem o seu apoio. Isto obrigaria as autoridades daquele país a reconhecerem as eleições que ali foram realizadas pela Associação de Polacos. Solicito que seja realizado um debate nesta Assembleia sobre esta questão. Trata-se de uma questão controversa que...
Presidente. 
    Está encerrado o debate. 
Presidente. 
    Segue-se na ordem do dia o relatório (A60137/2005) do deputado Nassauer, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais, incluindo o financiamento do terrorismo (COM(2004)0448 – C60143/2004 – 2004/0137(COD)). 
Charlie McCreevy,
    Senhor Presidente, a luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo é uma prioridade política da União Europeia. Esta proposta de uma terceira directiva relativa à luta contra o branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo foi adoptada pela Comissão há menos de um ano! Hoje, a proposta está em debate nesta Assembleia. Isto é prova da importância deste texto.
Os trabalhos têm avançado rapidamente porque todas as Instituições da União Europeia se têm empenhado plenamente em assegurar que, neste domínio, a União esteja equipada com defesas baseadas na mais avançada tecnologia. Esta directiva vem reforçar textos comunitários existentes e incorpora no direito comunitário as 40 recomendações revistas do Grupo de Acção Financeira Internacional sobre branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.
A directiva reforça os controlos utilizados no sector financeiro contra os autores de branqueamento de capitais e financiadores do terrorismo, bem como a cooperação entre os países. Isto irá beneficiar não só a luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, mas também a integridade e estabilidade do sector financeiro. Além disso, a UE está a dar um exemplo que outros países do mundo podem seguir e igualar.
A terceira directiva relativa à luta contra o branqueamento de capitais proíbe o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. É aplicável ao sector financeiro, bem como a advogados, notários, contabilistas, agentes imobiliários e casinos, prestadores de serviços a fundos fiduciários e a sociedades, e ainda a todos os fornecedores de produtos sempre que sejam efectuados pagamentos em numerário envolvendo montantes superiores a 15 000 euros. Estas pessoas deverão, em primeiro lugar, identificar e verificar a identidade do seu cliente e do seu beneficiário efectivo, bem como controlar as transacções em conjunto com o cliente, tendo em conta uma abordagem baseada no risco; em segundo lugar, deverão comunicar suspeitas de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo à unidade nacional de informação financeira; e, em terceiro lugar, deverão adoptar medidas de apoio, como, por exemplo, manter registos, dar formação ao seu pessoal e estabelecer políticas e procedimentos internos. A directiva contém ainda uma secção sobre supervisão e prevê a possibilidade de serem adoptadas medidas de execução.
Este sistema actualizado representa um enorme progresso. Gostaria, em particular, de destacar os seguintes elementos.
O Parlamento Europeu, a Presidência e a Comissão mantiveram uma cooperação extremamente construtiva no que se refere a esta directiva. Isto demonstra não só o desejo de que a mesma seja adoptada em primeira leitura no âmbito do procedimento acelerado, mas também a prioridade que todos atribuímos à luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo.
Por outro lado, apreciei especialmente o facto de todos termos mostrado o desejo sincero de chegar a um compromisso sobre as questões principais, designadamente a definição de beneficiário efectivo, a definição e aplicação de obrigações de fiscalização reforçadas relativamente a pessoas politicamente expostas, e, por último, mas não menos importante, a comitologia.
No que se refere à comitologia, quero frisar que, na realidade, a Comissão está disposta a aceitar, no máximo, uma cláusula de caducidade. Esta cláusula prevê a suspensão do procedimento de comitologia quatro anos após a entrada em vigor da directiva. Nos termos do artigo 251º do Tratado, estas medidas poderão ser renovadas pelo Parlamento e pelo Conselho com base numa proposta apresentada pela Comissão.
Gostaria de agradecer desde já ao Parlamento por ter tornado possível um acordo em primeira leitura, e, em particular, quero felicitar sinceramente o senhor deputado Nassauer, o senhor deputado Muscat e os relatores-sombra pela qualidade do seu trabalho, bem como agradecer-lhes o espírito extremamente construtivo que presidiu à preparação deste relatório. 
Hartmut Nassauer (PPE–DE ),
   .  Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a primeira regulamentação da União Europeia sobre a luta contra o branqueamento de capitais foi aprovada em 1991. Proibia o branqueamento de capitais procedentes do tráfico de droga e impunha obrigações sobretudo aos prestadores de serviços na área financeira ou, por outras palavras, aos bancos. Em 2001, o âmbito da Directiva relativa ao branqueamento de capitais foi alargado de molde a abranger um leque muito mais amplo de delitos. Mais importante ainda, as obrigações que impunha foram alargadas a fim de abarcar um número muito mais elevado de profissões, em particular, advogados e notários. Na altura, estas modificações suscitaram uma enorme controvérsia, e com razão, pois levantavam questões como a da legitimidade da divulgação por parte de um advogado de informações confidenciais obtidas dos respectivos clientes. Chegou-se então a um compromisso, que se mantém em vigor.
As regras da UE assentam em recomendações do conhecido Grupo de Acção Financeira Internacional sobre o Branqueamento de Capitais (GAFI), que é um órgão do G7. Estas recomendações estabelecem regras harmonizadas para a luta contra o branqueamento de capitais e são particularmente úteis na medida em que são aplicadas igualmente em países terceiros. Por conseguinte, é absolutamente sensato que integremos essas regras na nossa legislação.
A tarefa que agora nos incumbe é alterar os regulamentos relativos ao branqueamento de capitais pela terceira vez. São três as razões subjacentes. Em primeiro lugar, o GAFI – a que já me referi – alterou as suas recomendações no verão de 2003, e estas alterações devem agora ser transpostas em lei. Em segundo lugar, tinha, de qualquer forma, sido solicitado à Comissão que fornecesse uma definição para a expressão “delito grave”, que da última vez não tinha dado. A terceira razão, e talvez a mais importante, é que a Directiva proibirá agora também o financiamento do terrorismo. Ninguém contestará a necessidade deste instrumento na luta contra o terrorismo.
Concordámos em adoptar esta Directiva em primeira leitura. Evidentemente, isso pressupôs a necessidade de intensas e complexas negociações com vista a acolher os interesses não apenas do Parlamento, mas também da Comissão e do Conselho, antes do prazo limite de hoje. É com satisfação que digo que atingimos esse objectivo, contudo, para que isso acontecesse fomos obrigados a fazer compromissos. O que apresento à Assembleia não corresponde, por conseguinte, na íntegra, às minhas próprias ideias, mas é infelizmente essa a natureza do compromisso. O Parlamento mostrou-se disposto a fazer a sua parte para assegurar que a Directiva pudesse ser adoptada o mais rapidamente possível, de molde a que os instrumentos de combate ao branqueamento de capitais e ao terrorismo pudessem estar disponíveis sem demora.
Passando agora à questão da avaliação do impacto, é incontestável que devemos fazer algo para pôr fim ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo. No entanto, gostaria de salientar que nos foi apresentada esta Directiva antes de termos tido a possibilidade de avaliar convenientemente qual a eficácia da Segunda Directiva. Escusado será dizer que a nova Directiva trará mais burocracia e custos acrescidos para os prestadores de serviços financeiros, advogados e consultores fiscais e que, nos dias que correm, temos de assegurar-nos de que as exigências que fazemos aos envolvidos têm uma relação razoável com os benefícios que esperamos obter. Ainda não foi possível verificar se será esse o caso, e a conclusão que retiraria é que não deverão ser apresentadas alterações suplementares a esta Assembleia num futuro previsível, ou até que se tenha tirado a limpo se os nossos esforços nesta matéria servem, de facto, qualquer objectivo concreto.
Foram introduzidas algumas melhorias na Directiva, entre as quais se incluem a incorporação de uma abordagem baseada no risco, que permitirá evitar novas medidas, caso estas últimas não tenham sido obrigatórias desde o início. Esta abordagem está agora consagrada nesta Directiva.
Gostaria de me referir, com brevidade, a três pontos de controvérsia. Como regra geral, a Directiva exige que os clientes, por exemplo, de um banco, sejam identificados. Estipula ainda o dever do banco de informar as autoridades caso suspeite da existência de branqueamento de capitais. Daqui decorre que tenham igualmente de ser identificados os beneficiários efectivos de pessoas colectivas ou de um instrumento jurídico, o que levanta a questão, por exemplo, no que se refere às sociedades anónimas, do número de acções que têm de ser detidas para se ser considerado um beneficiário efectivo. Concordámos num compromisso de 25%. Tal como se esperava, causaram alguma celeuma nesta Assembleia os problemas relacionados com as “pessoas politicamente expostas”. Faço notar, no entanto, que esta Directiva não visa, com efeito, os deputados ao Parlamento Europeu, mas pessoas que são culpadas de branqueamento de capitais ou delitos semelhantes, e fomos forçados a encontrar uma forma de tornar esta disposição viável. Chegámos, pois, a um compromisso que isenta os residentes de um Estado-Membro dos preceitos do dever de vigilância, mas que os aplica aos residentes de outros Estados-Membros. Fica em aberto o debate sobre se esta será uma boa medida, mas foi esse o compromisso a que se chegou.
Como comentário final, merecem-me toda a simpatia as tentativas que os advogados naturalmente fizeram para ficarem isentos desta Directiva, particularmente tendo em conta o facto de só terem ficado abrangidos pelo seu âmbito de aplicação aquando da sua segunda alteração. Pela parte que me toca, estaria disposto a fazer as alterações pertinentes, mas devo admitir que os meus apelos à Comissão e ao Conselho a este respeito caíram em saco roto, pelo que as regras em questão permaneceram essencialmente na mesma. No entanto, conseguiu-se, pelo menos, algum progresso, na medida em que ficou agora claro que os advogados não são obrigados a divulgar informação a que tenham tido acesso ao abrigo do segredo profissional durante a apreciação da situação jurídica de um cliente, ou a sua representação no âmbito de um processo judicial.
Gostaria de agradecer aos senhores deputados Peillon e Muscat, bem como à senhora Baronesa Ludford, a sua cooperação, que nos possibilitou concluir este assunto em primeira leitura. Gostaria de solicitar aos colegas que, amanhã, votassem a favor deste projecto de relatório. 
Joseph Muscat (PSE ),
   - Trata-se de um relatório sobre a directiva que, pela primeira vez, fala de uma forma directa sobre o conceito de financiamento do terrorismo como algo que é distinto do branqueamento de capitais. Com efeito, estamos a falar de dois processos totalmente diferentes... 
 Estamos sem interpretação! É isto que acontece quando nos dizem que o maltês é uma língua oficial da União Europeia! Não temos intérpretes aqui; não temos intérpretes na comissão; não temos traduções dos documentos; e agora nem sequer podemos usar a nossa língua quando intervimos em plenária. Não vou prosseguir a minha intervenção, Senhor Presidente. Nem pensar. O Senhor Presidente tem de tomar providências sobre este assunto. De que serve estar escrito no papel que o maltês é uma língua oficial?
Agradeço à Comissão e ao Conselho; agradeço ao senhor deputado Nassauer o excelente trabalho que fez sobre o relatório, mas, ou nos dão a possibilidade de trabalharmos na nossa língua, ou então resta-me dizer obrigado e adeus. 
Presidente. -
   Peço desculpa, mas trata-se de dificuldades técnicas. Vou tentar assegurar que a situação não volte a repetir-se. 
Phillip Whitehead (PSE ),
   Senhor Presidente, dá-se o caso de eu ser presidente da comissão a que pertencem o relator e o senhor deputado Muscat. Gostaria de começar por subscrever as palavras do senhor deputado Muscat. Na nossa comissão, é sempre muito difícil conseguir interpretação para a língua materna até dos países grandes - Polónia, Hungria, República Checa -, países que estão actualmente no coração da União Europeia. No entanto, se não podemos usar a nossa língua materna neste Hemiciclo, onde se sabe que o debate que estamos a realizar é do nosso interesse, que tipo de União Europeia temos nós? Quero apenas subscrever em termos muito veementes aquilo que aqui disse hoje o senhor deputado Muscat.
Espero que me seja concedido tempo de desconto em nome do senhor deputado Muscat por aquilo que acabo de dizer, porque agora quero dirigir algumas palavras sinceras ao relator, senhor deputado Nassauer. Quero agradecer-lhe o trabalho que fez numa altura em que estava tão sobrecarregado com as propostas relativas ao sistema REACH, que estão agora a ser apreciadas pela nossa comissão. O senhor deputado Nassauer responsabilizou-se por um assunto de grande importância para o público: a segurança dos cidadãos e a melhor forma de a garantir. Conseguiu encontrar uma solução de compromisso eficaz, e espero que as alterações que apresentámos na Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, de que o senhor deputado também é um ilustre membro, lhe sirvam de apoio. O senhor deputado conseguiu trilhar o caminho perigoso entre o alarmismo, por um lado, e a complacência, por outro.
A minha principal preocupação ao apresentarmos as alterações que apresentámos foi não causar inconvenientes excessivos ao consumidor ao efectuar operações financeiras, embora saibamos que é necessário combater o branqueamento de capitais. Esta não é, evidentemente, a primeira definição de branqueamento de capitais.
Não sei se Thomas Jefferson aprovaria, mas os tempos em que vivemos exigem que se encontre um ponto de equilíbrio entre liberdade e segurança. Não desejamos, contudo, trocar um tipo de vulnerabilidade por outro. O cidadão vulnerável tanto pode ser posto em risco por medidas de segurança excessivas como pelos processos utilizados pelos próprios terroristas.
No preciso momento em que estávamos a examinar estes assuntos na comissão, houve um assalto terrorista a um banco na Irlanda do Norte - o maior assalto a um banco na história daquela província. Isto demonstra como é importante, hoje, proteger as zonas onde os terroristas operam e obtêm os fundos de que necessitam.
Os vários relatores de parecer das diversas comissões contribuíram todos com conhecimentos especializados que representam um apoio ao trabalho do senhor deputado Nassauer. O compromisso alcançado é um compromisso que os bancos, advogados, contabilistas, notários e o cidadão comum podem aceitar com confiança. Espero, portanto, que este dossiê fique concluído em primeira leitura. Os terroristas não serão bem sucedidos a não ser que disponham dos meios financeiros de que necessitam. Nós, porém, devemos procurar equilibrar a nossa resposta a um terrorismo sem precedentes com as necessidades de defesas dos próprios cidadãos, para bem das liberdades cívicas. 
Diana Wallis (ALDE ),
   Senhor Presidente, gostaria de começar por felicitar o senhor deputado Nassauer e todas as outras pessoas ligadas àquilo que esperamos venha a ser um acordo em primeira leitura.
Fui responsável pela elaboração do parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos, que se concentra em dois aspectos: a posição dos advogados e, em particular, o processo de revisão previsto na segunda directiva. Quando digo a posição dos advogados, não me refiro apenas aos advogados em si mas, também, aos seus clientes e ao acesso destes à justiça. Todos sabemos que o Parlamento recebeu uma série de petições de Ordens de Advogados de toda a Europa. As normas jurídicas têm sido contestadas nos Estados-Membros e, efectivamente, no Canadá legislação semelhante foi revogada na sequência de um recurso interposto junto do Tribunal Constitucional. Por conseguinte, existem algumas preocupações relativamente à posição dos advogados. Lamento constatar que nem todas as alterações apresentadas pela Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre este assunto foram adoptadas. Dito isto, porém, temos o prazer de aceitar os compromissos.
No entanto, no que se refere à revisão, dirigi ao Senhor Comissário uma pergunta por escrito pedindo-lhe que nos dissesse se, mesmo assim, seria possível realizar uma revisão. O Senhor Comissário garantiu-me que a revisão ficaria concluída até 2006. Peço-lhe que reitere, esta noite, a garantia que me deu e, se possível, amanhã de manhã antes da votação, de modo que os advogados saibam pelo menos que a sua posição está sujeita a revisão. 
Carlos Coelho,
    Gostaria de começar por cumprimentar o colega Nassauer pelo excelente relatório que nos apresentou e que mereceu o apoio do PPE. É necessário proteger a União, os seus Estados-Membros e os seus cidadãos reforçando as defesas contra o branqueamento de capitais. Os autores desse crime não devem poder tirar partido da livre circulação de capitais e da livre prestação de serviços financeiros.
Temos de abranger também o financiamento do terrorismo. Sabemos que estamos perante dois tipos de crime com naturezas diferentes. No caso do branqueamento de capitais estamos perante a dissimulação de capitas obtidos de forma ilícita e esta actividade está no núcleo da criminalidade organizada. Combatê-la eficazmente é enfraquecer drasticamente as redes do crime organizado transnacional. Por seu lado, o financiamento do terrorismo pode implicar igualmente a utilização de bens adquiridos legalmente para financiar o terrorismo, ou seja, não pressupõe que tenha sido cometido um delito mas esse financiamento em si mesmo é que constitui o delito.
Pretende-se igualmente alargar o campo de aplicação da directiva a outras categorias de profissionais devendo sempre ter em conta que se deverá respeitar a proporcionalidade na adopção de medidas. Congratulo-me com a manutenção do compromisso alcançado na segunda directiva, preservando a relação de confiança entre advogado e cliente. Uma defesa eficaz só pode ter lugar quando exista uma garantia do princípio da confidencialidade.
Por último gostaria de sublinhar três pontos essenciais. Primeiro, a coordenação e a cooperação entre unidades de informação financeiras, sem esquecer de as dotar dos meios necessários para poderem levar a cabo essas funções; segundo, é fundamental que os Estados-Membros que ainda não transpuseram a segunda directiva relativa ao branqueamento de capitais o façam o mais rapidamente possível; terceira e última, é urgente proceder à avaliação da actual legislação relativa ao branqueamento de capitais aferindo da sua pertinência e das suas repercussões concretas. 
Martine Roure,
    Senhor Presidente, o relatório do senhor deputado Nassauer permite-nos alargar a luta contra o branqueamento no financiamento do terrorismo em conformidade com as novas exigências internacionais. O trabalho com o relator foi extremamente construtivo, facto que lhe agradeço particularmente. As posições do Parlamento foram ouvidas pelo Conselho, o que permitiu obter compromissos, nomeadamente sobre três pontos essenciais que defendemos.
Para as profissões jurídicas, desejámos não repetir a experiência da última directiva. Isso permite-nos manter um equilíbrio entre as obrigações ligadas às exigências de verificação e identificação e a preservação dos direitos da defesa e das liberdades individuais. Todavia, lamentamos vivamente que o limiar para os pagamentos em numerário não tenha baixado dos 10 mil euros e que o limiar relativo à percentagem de acções detidas se mantenha nos 10%. Da mesma forma, ter-nos-ia parecido preferível que a identificação e a verificação da identidade dos clientes de casinos fossem feitas para um montante de mil euros.
Mantém-se um problema: trata-se dos paraísos fiscais e bancários, alguns dos quais ainda activos no território europeu. A este título, lamentamos que a alteração que tinha sido apresentada em comissão pelos senhores deputados Costa e Peillon não tenha sido aprovada. Acrescente-se que a questão da cooperação judiciária e policial continua fundamental e determinante no contexto da luta contra o branqueamento dos capitais, embora não seja do âmbito da directiva. Ainda se mantêm hoje em dia demasiados obstáculos, colocados pelos Estados-Membros, para que essa cooperação funcione de forma satisfatória e seja eficaz. Lamentamos este facto. 
Sarah Ludford,
   Senhor Presidente, a rapidez do processo de apreciação desta medida demonstra que a luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo é uma prioridade política para a União Europeia. A Comissão adoptou a proposta de uma terceira directiva apenas há um ano e hoje iremos tomar uma decisão sobre a mesma. Trabalhámos em estreita colaboração com as outras Instituições para que o processo ficasse concluído em primeira leitura. Presto uma homenagem muito sincera à habilidade e espírito de colaboração do senhor deputado Nassauer, na sua qualidade de relator. O senhor deputado fez um excelente trabalho.
A terceira directiva introduz alterações limitadas mas úteis à segunda directiva. A grande melhoria - o tema desta directiva - é o destaque claro dado à abordagem baseada no risco, que introduz a obrigação de "conhecer o cliente", que inclui a identificação dos verdadeiros proprietários das sociedades - os beneficiários efectivos -, obrigação essa que será tanto maior quanto maior for o risco maior de os capitais serem suspeitos. É evidentemente necessário aplicar controlos mais rigorosos ao branqueamento de capitais em situações de maior risco, mas espero que isto também signifique a simplificação do chamado procedimento de vigilância, sempre que possível. Actualmente, registam-se todos os anos milhares - talvez até centenas de milhares - de alertas de operações suspeitas em toda a UE. Infelizmente, porém, as instituições de vigilância não conseguem ver o todo por causa do excesso de casos, e é necessário que se concentrem mais nas operações suspeitas verdadeiramente graves e em destruir as redes de financiamento de criminosos e terroristas.
Espero que, ao aplicarem a directiva, os bancos consigam agir de uma forma mais proporcionada e incisiva ao efectuarem controlos, de modo que os cidadãos honestos que desejam abrir uma conta bancária não se afundem em burocracia, enquanto os traficantes de armas, os bandos de criminosos e os ditadores gananciosos escapam à rede.
Outra melhoria, igualmente útil, é o facto de a nova directiva simplificar - ou, pelo menos, assim o esperamos - o processo de abertura de uma conta bancária por cidadãos europeus noutro país da UE, uma vez que esse banco não terá de efectuar novas verificações de identidade. Por conseguinte, isto reduz as formalidades burocráticas para os cidadãos da UE e constitui uma medida prática que torna realidade a possibilidade de viver e atravessar fronteiras na Europa.
Por último, encontrámos uma solução satisfatória para os fundos fiduciários, que torna claro que a utilização generalizada e preciosa desta figura anglo-saxónica nos mercados comerciais e financeiros não será prejudicada, o que significa que a de Londres pode dormir em paz à noite na certeza de que mercados como o mercado obrigacionista internacional continuarão a inovar e a prosperar para benefício da União Europeia no seu conjunto. 
Giusto Catania,
    Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o senhor deputado Nassauer fez, sem dúvida, um bom relatório, na medida em que foi possível chegar a uma decisão com o Conselho já em primeira leitura.
No entanto, gostaria de chamar a atenção para alguns aspectos que dão azo a outras reflexões. Estamos a discutir a terceira directiva sem uma perspectiva clara dos efeitos da segunda directiva. Esta correria excessiva e desordenada, que deveria permitir-nos avaliar o branqueamento de capitais também em termos do combate ao terrorismo, levou-nos, na minha opinião, a passar pelo processo de forma acelerada, quando era necessária mais alguma reflexão.
Em especial, considero que se tem prestado demasiada atenção à questão das suspeitas, quando talvez devêssemos concentrar-nos mais nas certezas, assegurando as garantias individuais.
O segundo aspecto que, em meu entender, continua em aberto prende-se com a questão espinhosa dos advogados. Relativamente a este assunto, penso que o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos coloca com veemência alguns pontos de reflexão que o Parlamento deve ponderar melhor. 
John Whittaker,
   Senhor Presidente, custa-me acreditar que ninguém ponha em causa a necessidade desta lei. Tal como diz o senhor deputado Nassauer, não dispomos efectivamente de quaisquer provas de que a legislação existente seja eficaz, pelo que não parece propriamente justificar-se que a reforcemos nesta altura. A União Europeia está, como sempre, a esforçar-se ao máximo por complicar a vida das empresas e dos cidadãos comuns e por dificultar a actividade económica.
Mais sinistro ainda, a meu ver, é a proibição imposta aos consultores profissionais de não informarem os seus clientes quando comunicam operações suspeitas às autoridades. Transformar profissionais em informadores secretos mina a confiança no seio de uma sociedade e é um primeiro passo no sentido de um Estado totalitário. Combate-se melhor o terrorismo sabendo quem entra e quem sai dos nossos Estados-Membros. Infelizmente, dadas as actuais divergências quanto à forma de policiarmos as nossas fronteiras e o esforço no sentido de uma expansão constante da União, a possibilidade de virmos a ter controlos fronteiriços fiáveis é uma perspectiva cada vez mais remota. 
Marek Aleksander Czarnecki (NI ).
    -  Senhoras e Senhores Deputados, a proposta de directiva que estamos a debater impõe aos profissionais jurídicos a obrigação legal de registarem informação confidencial fornecida por clientes que recorrem aos seus serviços e de a declararem aos serviços financeiros dos Estados-Membros.
Na minha qualidade de advogado que exerce essa profissão, posso afirmar sem a menor hesitação que isso terá grandes repercussões na independência das profissões jurídicas e que violará o código de confidencialidade que é um dos princípios fundamentais das mesmas. Um advogado que seja obrigado a trabalhar para um terceiro, a partir do momento em que estabeleça contacto com um cliente torna-se uma testemunha fundamental, ou, por outras palavras, torna-se o pior inimigo do seu cliente.
Resumindo, o âmbito da directiva proposta é tal que representa uma intrusão inaceitável nas actividades dos profissionais jurídicos independentes. É necessário prever derrogações às medidas de luta contra o branqueamento de capitais para actividades abrangidas pelo sigilo profissional, a fim de salvaguardar a correcta administração da justiça e garantir a possibilidade de uma defesa útil, em vez de uma defesa fictícia. 
Wolfgang Kreissl–Dörfler (PSE ).
    Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, também eu gostaria de aproveitar esta oportunidade para manifestar os meus especiais agradecimentos ao senhor deputado Nassauer pela elaboração deste relatório e felicitá-lo pelo trabalho realizado. Não é um feito menor ter conseguido coordenar todas estas alterações e conduzir as negociações. A razão pela qual este relatório é tão importante é o facto de o branqueamento de capitais não ser um delito menor, e este é um aspecto que gostaria de salientar a uma série de oradores anteriores; é um delito penal e, na verdade, um dos mais graves, pois é prejudicial do ponto de vista económico e está simultaneamente associado à extorsão, ao tráfico de droga e a crimes afins. Estes são factos que não podem ser esquecidos.
Escusado será dizer que há certas questões que poderiam ter sido acrescentadas, ou deixadas de lado, e que será sempre possível encontrar aspectos com os quais não se concorda. Hoje, a minha esperança é que as nossas decisões venham a ser postas em prática e que, daqui a dois ou três anos, possamos, então, avaliar o seu verdadeiro impacto. Essa a razão por que considero de extrema importância que dentro de dois anos seja apresentado um relatório a esta Assembleia para demonstrar a real eficácia destas medidas.
Admito que ficaria extremamente satisfeito se os Estados-Membros implementassem de forma rigorosa metade das propostas deste relatório, pois isso obviaria à necessidade de termos de debater numerosas questões. Os meus sinceros agradecimentos ao senhor deputado Nassauer. 
Inger Segelström (PSE ).
    Senhor Presidente, Senhor Comissário McCreevy, minhas Senhoras e meus Senhores, gostaria de agradecer ao relator o facto de dispormos agora de um relatório sobre esta temática, bem como o facto de também o Parlamento estar agora a encarar seriamente a questão do combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo. Na Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, que eu integro, decidimos de comum acordo que não é suficiente empenharmo-nos no combate ao terrorismo enquanto crime, impondo-se que analisemos também as causas da expansão do terrorismo no mundo e as fontes donde provém o dinheiro para o seu financiamento. Para mim, como ex-deputada do Parlamento sueco, há muito que se tornou evidente que não só o terrorismo mas também uma grande parte da actividade criminosa nos nossos países são financiados a partir de uma diversidade de fontes, que vão desde o tráfico de estupefacientes ao jogo lícito e ilícito, à prostituição e à exploração da escravatura sexual, passando por transferências de fundos entre bancos e entre países.
Obviamente que nós, deputados ao Parlamento Europeu, também temos de ser objecto de controlo, como quaisquer outros cidadãos. Espero que esta directiva suscite debates mais alargados nos nossos próprios países sobre o chamado dinheiro sujo. O que é facto é que o branqueamento de capitais não financia apenas o terrorismo. Também corrompe as nossas sociedades e constitui, por isso, uma ameaça para a democracia. Eis a razão por que o debate de hoje e as directivas em apreço assumem tão grande importância para o futuro, assim como para o Parlamento Europeu e para a UE.
Charlie McCreevy,
    Senhor Presidente, quero agradecer aos senhores deputados os seus contributos. O facto de o Parlamento ter adoptado uma posição que está em conformidade com o acordo a que se chegou com o Conselho permitirá que a directiva seja rapidamente adoptada. Isto não teria sido possível sem espírito de colaboração e transigência e sem a vontade política necessária para esse efeito. Quero agradecer-vos sinceramente a vossa atitude.
A União Europeia está na vanguarda da luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, o que lhe confere mais credibilidade e peso nas suas relações bilaterais com os seus principais parceiros diplomáticos, bem como nas diversas instâncias internacionais que se ocupam destes assuntos.
A senhora deputada Wallis levantou a questão do tratamento dos advogados. A Comissão apoia a alteração ao artigo 39º, que prevê que, dentro de dois anos a contar do fim do prazo fixado para a transposição da directiva, a Comissão prepare um relatório sobre a sua aplicação, relatório esse que incluirá uma análise específica do tratamento dos advogados e outros profissionais. Mas, em qualquer caso, reitero a minha firme intenção - também expressa em respostas a perguntas parlamentares - de realizar, até meados de 2006, uma análise do tratamento dos advogados e outros profissionais jurídicos, entre outros, tal como se prevê na segunda directiva, que continua a aplicar-se.
Gostaria de agradecer, mais uma vez, ao senhor deputado Nassauer, ao senhor deputado Muscat e a todas as outras pessoas que contribuíram para que chegássemos a este resultado positivo. A Comissão subscreve inteiramente o acordo e aceita todas as alterações incluídas no pacote de medidas de compromisso acordado com o Conselho. 
Presidente. 
    Está encerrado o debate.
A votação do relatório terá lugar na quinta-feira às 11H00. 
Presidente. 
    Segue-se na ordem do dia o relatório (A60132/2005) da deputada KratsaTsagaropoulou, em nome da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão 2001/51/CE do Conselho, que estabelece um programa de acção comunitária relativo à estratégia comunitária para a igualdade entre homens e mulheres, e a Decisão 848/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece um programa de acção comunitária para a promoção das organizações que operam ao nível europeu no domínio da igualdade entre homens e mulheres (COM(2004)0551 – C60107/2004 – 2004/0194(COD)). 
Vladimír Špidla,
    – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão congratula-se com o facto de o Parlamento ter conseguido aprovar, sem qualquer alteração, a proposta que visava a prorrogação dos dois programas de acção comunitária no domínio de igualdade entre homens e mulheres até ao final de 2006. Isto constitui um contributo importante para os esforços da Comunidade no sentido de promover a igualdade entre homens e mulheres, e eu gostaria de agradecer a esta Câmara pelo seu apoio.
O apoio do Parlamento permitirá tomar decisões num futuro muito próximo, provavelmente, antes do fim da Presidência luxemburguesa, tendo em conta que o Conselho adoptou a orientação geral em Dezembro de 2004, também sem qualquer alteração. Estas decisões facilitarão muito o planeamento e a implementação bem sucedida de programas nos próximos anos.
Senhoras e Senhores Deputados, embora, aparentemente, se trate de uma solução técnica simples, o seu impacto será enorme. Por isso, congratulo-me pelo facto de a Câmara ter apresentado a proposta da Comissão, sem mais comentários, depois de a ter avaliado. 
Rodi Kratsa–Tsagaropoulou (PPE–DE ),
   . – Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, o relatório em debate propõe que se prorrogue por um ano o financiamento dos dois programas de acção comunitária no domínio da aplicação da igualdade entre homens e mulheres, que devem terminar ambos em 31 de Dezembro de 2005.
Estes dois programas constituem o núcleo da nossa acção no domínio da estratégia europeia para a igualdade entre homens e mulheres e para a estratégia das organizações da sociedade civil que operam no domínio da igualdade entre homens e mulheres.
O primeiro programa é o programa de acção relativo à estratégia comunitária para a igualdade entre homens e mulheres, foi adoptado em 2000 e contribui para integrar a dimensão do género em todas as políticas comunitárias, a fim de promover a igualdade entre homens e mulheres e, simultaneamente, salvaguardar a cooperação e as parcerias entre autoridades nacionais, organizações que operam no domínio da promoção da igualdade, parceiros sociais e organizações não governamentais. A Comissão Europeia propõe um orçamento total de 61,5 milhões de euros, comparados com 50 milhões de euros inscritos no anterior orçamento.
O segundo programa de acção comunitária diz respeito à promoção de organizações a nível europeu no domínio da igualdade. Foi adoptado em 2004 e apoia o funcionamento e as actividades de organizações de mulheres com um orçamento de 3,3 milhões de euros, comparados com 2,2 milhões de euros do orçamento anterior.
A harmonização destes programas foi no passado – e continuará a ser – coroada de êxito. Produziu resultados positivos em diversos sectores abrangidos pelo seu campo de acção e de actividade, tais como a igualdade salarial, a conciliação da vida profissional e familiar, a participação das mulheres na tomada de decisões e a sensibilização social para a mudança de estereótipos relativamente aos papéis a desempenhar por homens e mulheres.
Estamos também a dar um importante passo na direcção do pluralismo e de uma participação mais democrática da sociedade civil, isto é, estamos a estender o financiamento comunitário a todas as organizações de mulheres, em vez de beneficiar apenas um certo número de parceiros privilegiados, como aconteceu nos anos anteriores. Todavia, a situação no domínio da igualdade na União Europeia, inclusive em consequência do alargamento e dos problemas específicos que estão a surgir nos novos Estados-Membros, a falta de participação das mulheres no processo produtivo, económico, político e social e a discriminação que as mulheres em particular enfrentam hoje em dia, exigem que sejamos mais audazes nas nossas próximas acções.
Ao aprovar este relatório, estamos a garantir com êxito e celeridade a continuação da assistência financeira durante o período de transição do próximo ano (2006), enquanto se aguarda a aprovação das novas Perspectivas Financeira, para acções que ajudem a promover a igualdade e a integrá-la em todas as políticas da União Europeia. Ao aprovar este relatório, estamos a prevenir o fosso que existia nas Perspectivas Financeiras comunitárias e a acelerar os procedimentos legislativos entre as Instituições – Comissão Europeia, Conselho e Parlamento Europeu – para a aprovação de uma decisão final, como disse anteriormente o Senhor Comissário Figel, competente nesta matéria.
Desta forma, estaremos a evitar as experiências negativas do passado, ou seja, a quantidade de tempo gasto na adopção de programas, que impediu a Comissão Europeia de preparar os convites à apresentação de propostas e não permitiu a participação e a resposta atempadas da sociedade civil a esses convites. Isto é particularmente importante neste período em que estamos todos a trabalhar para reforçar a Estratégia de Lisboa e a coesão económica e social.
Na nossa proposta de resolução, salienta-se igualmente que, no âmbito das novas Perspectivas Financeiras para o período de programação de 20072013, precisamos de assegurar para estes programas um financiamento distinto e adequado, que permita a promoção efectiva da igualdade, bem como o desenvolvimento de um papel fundamental e a contribuição da sociedade civil que trabalha em prol da igualdade na nossa vida democrática.
Agradeço aos grupos políticos que trabalharam comigo para chegarmos a um consenso sobre esta proposta de resolução e para acelerar os procedimentos com vista à prorrogação e implementação destes programas comunitários. 
Anna Záborská,
    Senhor Presidente, gostaria de me dirigir mais directamente ao Senhor Comissário Špidla. Os dois programas de acção permitirão apoiar eficazmente as ONG activas no domínio da igualdade entre homens e mulheres. Felicito a Comissão pelo seu trabalho neste domínio.
Mas felicitemos aqui sobretudo as ONG de boa vontade que usam a sua útil experiência para esclarecer as instituições europeias demasiadas vezes afastadas da vida quotidiana dos cidadãos. Saliente-se, no entanto, que a maior parte não possui uma dimensão importante: os meios financeiros necessários para exercer a sua acção. A experiência das ONG é indispensável para nos permitir elaborar actos legislativos equilibrados e concretos. Se as Instituições europeias pretendem ser levadas a sério, a vontade política de proximidade com os cidadãos deve traduzir-se na prática. Temos muito que fazer no domínio da igualdade. Não podemos permitir-nos excluir certas ONG dos financiamentos.
Senhor Comissário, formulo o voto de que a igualdade tantas vezes pedida entre homens e mulheres se aplique finalmente também a todas as ONG envolvidas neste processo. Todas as ONG devem ser elegíveis para obter financiamentos, independentemente da sua dimensão, da sua experiência e da sua implantação nos Estados-Membros. Formulo o voto de que os serviços da Comissão Europeia simplifiquem os procedimentos, os tornem mais acessíveis e mais transparentes e alarguem a possibilidade de atribuição de apoios financeiros a um maior número de ONG. A igualdade entre homens e mulheres não será ganha pelas grandes organizações centralizadoras, mas sim graças às acções das ONG no terreno, próximas dos cidadãos. 
Lissy Gröner,
   .  Senhor Presidente, o Grupo do PSE apoia veementemente a nova proposta de prorrogação por um ano do programa-quadro sobre a igualdade entre homens e mulheres e para assegurar fundos para as organizações de mulheres activas a nível europeu, bem como o aumento moderado dos fundos de 1,5 milhões de euros.
No entanto, a Comissão apresentou propostas nas Perspectivas Financeiras para 20072013 para um novo programa para a política social e de emprego, sob a designação de PROGRESS, e é aqui que discordamos.
O programa PROGRESS prevê cortes substanciais no orçamento destinado à igualdade de oportunidades, que é o quinto pilar deste programa. Contudo, ao mesmo tempo, é atribuído lugar de destaque à igualdade entre mulheres e homens como um dos valores e objectivos da UE nos artigos 1º a 3º do Tratado Constitucional, que está actualmente a ser sujeito ao voto popular. A Constituição estabelece também as medidas que deveríamos tomar, pelo que seria um erro grave confinar as questões relacionadas com as mulheres ao domínio da política social.
As mulheres representam 52% da população da UE, o que significa que não está aqui em causa uma questão de direitos das minorias, ou de política social ou de emprego. Embora a integração do género deva ser implementada em todos estes domínios, por exemplo, questões como as da não discriminação e o emprego e a igualdade de oportunidades deverão continuar a ser questões separadas e questões visíveis para as mulheres.
Para nós, a principal prioridade é que trabalhemos em conjunto para a consecução deste objectivo e que utilizemos o tempo que medeia até 2007 para apresentar um programa separado. É preciso que compreendamos – e este é um aspecto que gostaria de salientar ao Senhor Comissário Špidla e a esta Assembleia – que as mulheres nos observam. Sempre afirmámos que a nossa estratégia tinha duas vertentes, a saber, a integração do género em todas as áreas políticas e a existência de programas separados patrocinados pela UEcom vista à promoção dos interesses das mulheres, até que a igualdade de oportunidades se torne uma realidade.
Exorto-o a ter este factor em consideração e a favorecer a elaboração de um programa separado. 
Eva–Britt Svensson,
    Senhor Presidente, gostaria de felicitar a relatora e de lhe agradecer o seu relatório. A ela se ficou a dever o voto favorável unânime que este documento obteve em comissão.
Essa unanimidade resultou, sobretudo, do facto de a proposta assegurar a necessária continuidade para promover a igualdade entre homens e mulheres, continuidade essa que se impõe se queremos realmente que as medidas tenham o efeito, aliás o efeito a longo prazo, que se pretende que elas tenham. Naturalmente que isto se reveste da maior importância, sobretudo se atendermos ao imenso trabalho que ainda está por fazer no domínio da igualdade. Afirma-se por vezes que, ao ritmo a que o trabalho sobre a igualdade entre mulheres e homens se processa neste momento, ainda teremos de esperar centenas de anos até sentirmos que vivemos numa sociedade igualitária. Para além do objectivo de continuidade, para o qual o próprio relatório chama a atenção, também é necessário integrar a perspectiva de igualdade em todas as políticas de acção comunitárias.
Queria ainda aproveitar esta oportunidade para lançar um forte apelo no sentido de as organizações e projectos que vão receber apoio financeiro serem objecto de uma rigorosa avaliação e inspecção, por forma a garantir que os resultados obtidos sejam tão construtivos quanto possível. 
Urszula Krupa,
   . -  Como apenas disponho de um minuto para falar, quero tornar bem claro que nos opomos à implementação de um programa que visa promover a igualdade de oportunidades gerando hostilidade entre os sexos, ou, por outras palavras, encorajando as mulheres a considerarem os homens seus inimigos na sua luta por um tratamento mais equitativo. A única coisa que o programa conseguirá será a rivalidade entre os sexos, um fenómeno a que efectivamente temos vindo a assistir recentemente na União Europeia.
A tendência para menosprezar as diferenças entre os sexos é outra tendência perigosa que tem repercussões em vários aspectos da vida, por vezes com consequências desastrosas. Por conseguinte, seria aconselhável tomar em consideração essas diferenças e conseguir que os homens e as mulheres cooperem efectivamente com base na compreensão das mesmas. Todos os seres humanos são iguais, mas o género significa que os homens e as mulheres são diferentes não só em termos físicos, mas também em termos mentais e espirituais. As mulheres desempenham um papel insubstituível em todos os aspectos da vida familiar e social. O Santo Padre João Paulo II, que faleceu recentemente, deu-nos uma descrição muito precisa e fiel deste tipo único de cuidados e auto-sacrifício ao chamar-lhe o génio das mulheres. É lamentável que algumas pessoas queiram depreciar esse génio. 
Lydia Schenardi (NI ).
   - Senhor Presidente, este relatório, que tem o mérito de pedir a prorrogação dos dois programas de acção comunitária em matéria de igualdade entre homens e mulheres aos quais eu adiro integralmente, fornece-me a ocasião para salientar as lacunas e deficiências neste domínio.
Porquê tais lacunas em matéria de respeito dos direitos da mulher e quais as razões para tal? Poderíamos referir, nomeadamente, a ignorância, as concepções arcaicas e por vezes bárbaras relativas ao lugar das mulheres na sociedade, o machismo no trabalho e a culpabilização das mulheres nesta matéria. Com efeito, quando as mulheres defendem a igualdade entre homens e mulheres, são acusadas de comportamento feminista ou de odiarem os homens. Eis portanto um duro trabalho este da igualdade, e os cerca de 50 milhões de euros atribuídos para 2001-2005 parecem irrisórios face às mentalidades rígidas e às inércias existentes. De facto, o que é que se constata? As diferenças de salários para qualificações iguais continuam enormes, a violência não para de aumentar, as discriminações baseadas no género em matéria de acesso aos estudos, à formação e aos empregos persistem e continua a ser extremamente difícil para uma mulher conciliar a vida familiar com a vida profissional.
Uma última palavra sobre a Constituição Europeia que nós, Franceses, somos chamados a aprovar ou a rejeitar. Nela nada se inclui que contribua verdadeiramente para os direitos das mulheres, apenas inclui princípios gerais sobre a não discriminação e a igualdade dos géneros. Então, quanto mais não seja pelos direitos das mulheres, comecemos por resistir votando não a este projecto de Constituição. 
Godfrey Bloom (IND/DEM ).
   - Senhor Presidente, gostaria apenas de fazer uma observação sobre a lei das consequências involuntárias. Muitas das leis que adoptamos nesta Assembleia não funcionam efectivamente da maneira pretendida.
Um exemplo recente no Reino Unido é o caso de uma mulher piloto, a Sra. Starmer, que tem um filho e que, creio, está à espera de outro. A Sra. Starmer instaurou uma acção contra a British Airways junto de um tribunal do trabalho por não lhe ter sido permitido trabalhar como piloto em regime de tempo parcial. A British Airways argumentou que ela não tinha horas nem experiência suficientes para esse efeito.
Penso - e nunca ouvi ninguém dizer o contrário - que os pilotos britânicos são os melhores do mundo - os próprios Americanos admitem-no. Julgo que todos concordarão que a British Airways é uma referência em todo o globo graças ao elevado nível de qualidade da sua navegação aérea. A Sra. Starmer ganhou a acção em tribunal com base na legislação vigente, e, quando uma pessoa entra num avião, ninguém sabe se o piloto tem realmente competência para o pilotar ou se se trata apenas de uma jovem mãe que se quer divertir um pouco. Penso que esta situação é lamentável. 
Vladimír Špidla,
   – Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer à Câmara por este debate. Apesar da sua brevidade, penso que ouvimos uma série de abordagens da questão. Não há dúvida de que alcançar a igualdade de oportunidades constitui uma tarefa de longo prazo e que esquecemos frequentemente os grandes progressos já feitos. Aliás, embora tenham passado pouco mais de 100 anos desde que as mulheres foram admitidas pela primeira vez nas escolas secundárias checas, em 1871, actualmente, mais de 50% dos diplomados são mulheres.
Penso que deveríamos adoptar uma perspectiva de longo prazo acerca desta matéria, visto que é óbvio que continua a haver muito a fazer. Não tenho dúvidas de que os pilotos britânicos são dos melhores do mundo, aliás, o mesmo se diga da British Airways; é por isso que nunca tenho medo de voar com essa companhia. Embora se trate de um domínio extremamente complexo, estou certo de que será possível encontrar uma solução adequada que tenha em conta as exigências legítimas das mulheres. Tal como afirmei no início deste debate, este programa constitui um prolongamento técnico do programa actual ou, por outras palavras, de um programa que visa o apoio às organizações europeias que trabalham no domínio da igualdade de oportunidades, sem quaisquer restrições no que diz respeito ao tipo, à forma e à filiação política das mesmas. 
Presidente. 
    Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na quinta-feira, às 11H00.

Presidente.
   Segue-se na ordem do dia o relatório (A60118/2005) da deputada Thomsen, em nome da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão 2000/819/CE do Conselho relativa a um programa plurianual para a empresa e o espírito empresarial, em especial para as pequenas e médias empresas (PME) (20012005) (COM(2004)0781 – C60242/2004 – 2004/0272(COD)). 
Günther Verheugen,
   .  Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão congratula-se com o acordo célere a que ambos os co-legisladores chegaram quanto à prorrogação do programa plurianual para a empresa e o espírito empresarial, em especial para as pequenas e médias empresas (PME). Esta prorrogação assegurará que se continue a apoiar essas empresas até ao final das actuais Perspectivas Financeiras, e, na verdade, já teve início o debate sobre o "Programa-quadro para a Inovação e a Competitividade" (CIP), que visa substituir o actual programa e que deverá ser lançado em 2007.
Congratulo-me como facto de os co-legisladores terem aprovado um financiamento suplementar e posso assegurar que conseguiremos dar uma utilização concreta a esses fundos, a fim de proporcionar às pequenas e médias empresas o acesso a empréstimos e ao financiamento de capital próprio. O acesso a instrumentos financeiros continua a ser um dos principais problemas para cerca de 1020% das pequenas e médias empresas europeias.
Os nossos estudos do Eurobarómetro mostram, recorrentemente, que os problemas de financiamento são o maior obstáculo para as empresas , e os instrumentos financeiros comunitários disponíveis ao abrigo do programa plurianual provaram ser extremamente eficazes a obviar a esse problema. Os avaliadores externos concordaram que a nossa concepção orientada para o mercado é exemplar, e o Parlamento reconheceu também este êxito ao aprovar aumentos anuais dos fundos disponibilizados para estes instrumentos.
A cooperação com o Fundo Europeu de Investimento e a utilização dos mercados financeiros permitem-nos mobilizar os fundos a uma taxa de até 1:40 com instrumentos de garantia e a uma média de 1:4 com o instrumento mais especializado de capital próprio, que está orientado para um número mais restrito de empresas.
Os 7 milhões de euros suplementares propostos pela senhora deputada Thomsen e aprovados hoje pela Assembleia mobilizarão portanto muitas vezes esta soma de capital de investimento para as pequenas e médias empresas existentes e para as .
A Comissão elaborou a sua proposta em meados de 2004, numa altura em que o Fundo Europeu de Investimento se mostrava extremamente pessimista quanto ao êxito dos instrumentos financeiros no período de 20052006 e em que não havia certezas quanto ao montante do financiamento que estaria disponível no último ano das actuais Perspectivas Financeiras. Foi por esta razão que demos prova de cautela ao decidir sobre o valor que aparece na nossa proposta relativa aos instrumentos financeiros. A obtenção de uma reacção positiva da parte do Fundo significa que temos hoje uma ideia mais concreta das oportunidades de mercado destes instrumentos, bem como uma ideia mais clara dos fundos disponíveis ao abrigo do orçamento da UE para 2006.
A Comissão pretende avançar com base neste êxito com o Programa-quadro para a Inovação e a Competitividade (CIP), e mais de mil milhões de euros do total do orçamento proposto do Programa, que foi fixado em 4,2 mil milhões de euros para o período de 20072013, foram destinados aos instrumentos financeiros.
Apresentámos propostas para dois novos instrumentos financeiros que funcionarão a par dos já existentes. O primeiro é um novo instrumento de capital de risco, que se destina às pequenas e medias empresas inovadoras de elevado crescimento, e que está especialmente orientado para pequenas e médias empresas inovadoras que exigem um financiamento entre 200 000 euros e 2,5 milhões de euros na fase mais crítica do seu desenvolvimento. Por último, foi proposta uma nova janela de securitização, cujo objectivo é facilitar aos bancos regionais e locais o empréstimo de mais fundos às pequenas e médias empresas. 
Britta Thomsen (PSE ),
   - Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, o programa-quadro para a empresa e o espírito empresarial destinado às pequenas e médias empresas é um programa importante para todas as pequenas empresas que pretendem informação ou fundos. Em particular, a componente financeira do programa sempre foi muito cara ao Parlamento Europeu, pelo que tem vindo a ser aumentada todos os anos pelo Parlamento e pelo Conselho durante o processo orçamental anual.
O motivo subjacente à proposta de prorrogar por um ano o programa plurianual para a empresa e o espírito empresarial é que as tarefas que incumbem ao programa caberão de futuro ao programa que o vem substituir, o "Programa-Quadro para a Inovação e a Competitividade", que deverá vigorar entre 2007 e 2013, de modo a coincidir com as Perspectivas Financeiras. Por conseguinte, o prazo do programa coincidirá também com o 7º Programa-Quadro em matéria de Investigação, o que criará condições para uma melhor coordenação entre os programas.
De início, fiquei desapontada ao saber que a proposta da Comissão de prorrogar o programa por um ano envolvia o regresso à dotação original prevista no programa-quadro. Propus, portanto, que se aumentasse a dotação do ano suplementar em mais 9,5 milhões de euros do que o montante previsto na proposta da Comissão. Propusemos aquele montante, em parte, por corresponder às despesas reais do programa em 2004 e, em parte, porque colocaria a dotação para 2006 - o ano suplementar - ao mesmo nível do que a média dos anos anteriores.
Por outro lado, é importante referir que aquilo que aqui temos é um programa que tanto os utilizadores como os peritos de avaliação consideram estar a funcionar bem e a realizar os seus objectivos. É importante manter e alargar a ajuda aos empresários e às pequenas e médias empresas na Europa, porque são a espinha dorsal da economia europeia, e o seu crescimento continuado é uma condição para alcançar os objectivos de Lisboa. Por último, o relatório de avaliação externo sublinha que os instrumentos financeiros do programa existente cobrem em grande medida as necessidades dos novos Estados-Membros. Reduzir os fundos impedirá, portanto, a integração desses países na economia europeia.
No âmbito da componente financeira do programa, o instrumento financeiro utilizado com mais frequência - o mecanismo de garantia a favor das PME -, concedeu auxílios a 112 000 pequenas e médias empresas europeias até ao final de 2002. Destas 112 000 empresas, 93% tinham menos de 10 trabalhadores, enquanto 6% tinham menos de 50. O programa funciona bem e tem um grande alcance, e fiquei muito contente pelo facto de a Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia se ter mostrado unida no apoio à minha proposta de aumentar a dotação.
Dado que a prorrogação deve entrar em vigor em 1 de Janeiro de 2006, era importante para o Parlamento e o Conselho que se chegasse a acordo em primeira leitura. O meu colega, o senhor deputado Březina, e eu reunimo-nos com o Conselho e a Comissão em várias ocasiões, e concordamos agora com o Conselho quanto a um acordo em primeira leitura com um aumento orçamental de 7 milhões de euros em vez dos 9,5 milhões de euros que propus inicialmente. Isto constitui um compromisso e significa que as actividades do Centro de Informação do programa, tal como outras actividades semelhantes, poderão prosseguir sem interrupção a partir de 1 de Janeiro de 2006, procedendo-se simultaneamente ao desenvolvimento e reforço dos instrumentos financeiros, de modo a ir ao encontro das solicitações crescentes de pequenas e médias empresas de toda a Europa.
Gostaria de aproveitar esta oportunidade para manifestar a minha profunda gratidão à Presidência luxemburguesa, que deu provas de grande discernimento político e de um desejo inquebrantável de chegar a um compromisso; à Comissão, que apoiou as negociações com as suas análises técnicas e orientações; e, por último, ao meu colega, senhor deputado Březina, cuja participação activa nas reuniões e apoio constante apreciei muito. 
Jan Březina,
   Senhora Presidente, na minha qualidade de relator-sombra do relatório sobre a proposta da Comissão que altera a Decisão do Conselho relativa a um programa plurianual para a empresa e o espírito empresarial, em especial para as PME, gostaria de apresentar várias observações sobre a importância de se prorrogar este programa.
Embora estejamos a prorrogar por apenas um ano, até ao final de 2006, um programa que se destina essencialmente a apoiar os empresários, em especial as PME, trata-se de um instrumento importante que, no contexto dos objectivos de Lisboa, deve reforçar e contribuir para o crescimento e a competitividade das empresas numa economia internacionalizada baseada no conhecimento. A importância desta decisão reside sobretudo no facto de constituir uma ponte entre o actual programa e o Programa-quadro para a Inovação e a Competitividade, que vigorará no período de 2007 a 2013. Esta prorrogação facilitará o acesso das empresas aos serviços, programas e redes de apoio comunitários e ajudará a melhorar a coordenação destes recursos.
Ao debruçarmo-nos sobre o novo Programa-quadro para a Inovação e a Competitividade, devemos ter em conta a avaliação do programa plurianual para a empresa e o espírito empresarial efectuada pela Comissão em Novembro do ano passado, com vista a adaptarmos mais eficazmente o novo programa e promovermos o espírito empresarial na UE.
Por último, mas não menos importante, gostaria de agradecer à relatora, a senhora deputada Thomsen, o excelente trabalho que fez e, sobretudo, a forma hábil como conseguiu assegurar esta prorrogação e negociar com o Conselho um aumento do orçamento para 2006, de 81,5 milhões de euros para 88,5. 
Jorgo Chatzimarkakis,
   .  Senhora Presidente, gostaria de começar por felicitar a relatora, que, ao centrar-se nas questões essenciais, conseguiu garantir um aumento do financiamento. Não deverá, no entanto, partir-se do princípio de que mais dinheiro significa automaticamente um melhor programa.
Estive presente numa reunião especial realizada em Estrasburgo, quando o Senhor Comissário falou pela primeira vez da sua experiência pessoal no que se refere a este programa plurianual para as PME, e prestei muita atenção ao que afirmou a este respeito. Em síntese, afirmou ter sido com estupefarão que tomou conhecimento do complexo processo de candidatura, especialmente tendo em conta o facto de o programa se destinar a fomentar a inovação. Ficou igualmente surpreendido ao perceber que os principais beneficiários do financiamento não eram as pequenas e médias empresas que mais dele precisavam, mas sim empresas com recursos conhecedoras dos meandros dos programas e que conseguiam, assim, receber os fundos. Na sua opinião, era por essa razão que o programa deveria ser tornado mais rigoroso.
Gostaria de felicitar o Senhor Comissário, pois a sua análise está absolutamente correcta. Apraz-me verificar que parece ter havido uma mudança de opinião a este respeito, e V. Exa. merece crédito por ter colocado as PME no centro das iniciativas com vista ao crescimento e ao aumento da competitividade. Apoiá-lo-emos se vier a exigir dos seus altos funcionários que os programas existam não apenas por razões burocráticas ou porque têm nomes atractivos, mas porque se concentrarem apenas nas PME ou, por outras palavras, naquelas empresas que precisam de ajuda. Estamos fartos de programas que nada mais têm do que nomes sonantes; precisamos agora de estratégias claras e inovadoras para as PME e novas formas de financiamento.
De futuro, estes programas serão combinados no Programa-quadro para a Inovação e a Competitividade. Trata-se simultaneamente de uma abordagem consistente e de um passo na direcção certa, e congratulo-me, em particular, com o facto de futuramente existirem paralelos entre este Programa e o Sétimo Programa-quadro em matéria de Investigação. No entanto, não deveremos repetir erros do passado, mesmo que actualmente tudo deva ser combinado num novo documento. O que interessa é que o crescimento e o emprego sejam os objectivos principais, em vez da gratificação ideológica dos grupos políticos. No entanto, corremos o risco de isso vir a acontecer, no caso do CIP; basta olharmos para a forte ênfase colocada nas inovações ecológicas e na eficiência energética para o comprovar. É preciso que nos coloquemos mais perguntas a este respeito, e na minha qualidade de relatora posso colocar algumas delas.
Estamos prestes a aprovar as novas Perspectivas Financeiras, numa altura em que os cidadãos de todos os Estados-Membros da UE são cada vez mais cuidadosos com o seu dinheiro. Não nos perdoarão se nós, o seu legislador, desperdiçarmos a oportunidade de que agora dispomos para providenciar um apoio real às PME e dar prioridade à criação de mais emprego e se, ao invés, nos perdermos em disputas ideológicas. 
Paul Rübig,
   .  Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de felicitar a pequena e média empresa que está esta noite presente aqui nesta Câmara. A nossa reacção foi simultaneamente célere e extremamente flexível, respondendo assim às expectativas do mercado. Verifico que estão presentes seis representantes da Comissão na Assembleia, e gostaria de os felicitar a todos. Este instrumento legislativo levou menos tempo a ser adoptado do que praticamente qualquer outro na história da UE.
Gostaria de felicitar o Senhor Comissário Verheugen, pois não só nos fala de melhor regulamentação, como faz corresponder as palavras aos actos. Isto é o que verdadeiramente interessa: (vamos a isso), para citar o conhecido lema de uma empresa. Gostaria também de felicitar calorosamente a senhora deputada Thomsen. Embora seja uma nova deputada desta Assembleia, ajudou-nos a bater um recorde, pois não se pode de forma alguma partir do princípio de que é possível adoptar legislação num espaço de tempo tão curto. Estamos todos cientes de que as negociações sobre a empresa europeia se estenderam por mais de 30 anos e de que ainda não atingimos o nosso objectivo final.
Tudo se resume ao desejo de moldarmos o Processo de Lisboa, e para tal precisamos deste programa. O que Lisboa significa, evidentemente, é emprego e crescimento, e já determinámos que as pequenas e médias empresas foram responsáveis por 75% nos novos empregos criados nos últimos anos. A pergunta que devemos colocar-nos é o que significa crescimento. A esperança de todo o trabalhador, todo o reformado e toda a criança é assistir a uma pequena melhoria, em termos líquidos, das suas finanças pessoais no final de cada ano. Por conseguinte, temos de lutar para assegurar que todos temos um pouco mais de dinheiro nas nossas contas no final dos próximos anos, como foi o caso ao longo dos últimos 50 anos.
É nosso dever proporcionar a tantas pessoas quanto possível esta oportunidade, e aqueles que têm trabalho e estão empregados têm obviamente mais dinheiro no banco do que os que estão desempregados. Embora tenha sido tomada uma decisão rápida e bem-vinda relativamente a este programa, que conseguiu inclusivamente um aumento do financiamento, o Parlamento, o Conselho e a Comissão deverão, por isso, envidar todos os esforços para assegurar que se atinjam, de facto, os objectivos de Lisboa, em particular, quando debatermos as Perspectivas Financeiras. 
Presidente.
   Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00. 
Presidente. 
    Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta:
da recomendação para segunda leitura (A60115/2005), da Comissão dos Transportes e do Turismo, sobre a posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 74/408/CEE do Conselho relativa aos bancos, à sua fixação e aos apoios de cabeça dos veículos a motor (11935/3/2004 – C60031/2005 – 2003/0128(COD)) (Relator: deputado DieterLebrecht Koch)
da recomendação para segunda leitura (A60120/2005) da Comissão dos Transportes e do Turismo, sobre a posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 77/541/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos cintos de segurança e aos sistemas de retenção dos veículos a motor (11934/3/2004 – C60029/2005 – 2003/0130(COD)) (Relator: deputado Paolo Costa)
da recomendação para segunda leitura (A60117/2005), da Comissão dos Transportes e do Turismo, sobre a posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 76/115/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às fixações dos cintos de segurança dos veículos a motor (11933/3/2004 – C60030/2005 – 2003/0136(COD))(Relator: deputado Paolo Costa)
e do relatório (A60053/2005) da deputada Petersen, em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à utilização de sistemas de protecção frontal em veículos a motor e que altera a Directiva 70/156/CEE do Conselho (COM(2003)0586 – C50473/2003 – 2003/0226(COD)). 
Günther Verheugen,
    – Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, gostaria de aproveitar a oportunidade para expressar os meus sentimentos aos familiares dos alunos mortos no terrível acidente rodoviário em Kentstown, na Irlanda.
Este acidente que provocou a morte de 5 crianças e fez 46 feridos, mostra mais uma vez que precisamos de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para minorar as consequências desses acidentes para os passageiros. A intenção das propostas que estão hoje na mesa é precisamente essa. Três das propostas dizem respeito à segurança dos passageiros em veículos comerciais, em particular, autocarros. A quarta proposta diz respeito à segurança, em especial, dos utentes vulneráveis da estrada em caso de colisões com veículos que estão equipados com as chamadas barras de protecção frontal.
Gostaria de referir neste momento que reuni um grupo de alto nível, designado por ‘CARS 21’, o qual, em finais do ano em curso, definirá um conjunto de recomendações sobre o modelo da futura legislação no sector automóvel. Incluirá uma panorâmica das medidas que deverão ser tomadas relativamente à segurança dos veículos nos próximos dez anos.
Quanto às três directivas relativas ao cinto de segurança, gostaria de agradecer aos senhores deputados Costa e Koch pelos seus relatórios e esforços para se chegar à aprovação destas três propostas de directiva em segunda leitura. Estas três directivas procuram, em última análise, tornar obrigatória a instalação de cintos de segurança em todos os veículos, excepto veículos de passageiros, que, como sabem, já obedeciam a essa regra há vários anos. Esta extensão diz respeito, em primeiro lugar, aos autocarros. Em caso de acidente, a presente disposição pretende evitar que os passageiros sejam projectados para fora do autocarro, que é precisamente como sucedem os casos mais graves de sinistrados. Isto só é possível se os cintos de segurança estiverem instalados e houver a obrigação de os utilizar.
A Comissão faz, mais uma vez, questão de sublinhar que, mais do que nunca, é urgente a adopção destas três directivas, dado que a instalação dos cintos de segurança nos novos veículos tem, necessariamente, de ser obrigatória antes de introduzirmos a obrigação de os utilizar.
A única diferença de opinião entre o Conselho e a Comissão dos Transportes e Turismo prende-se com as disposições relativas aos bancos. Se queremos tornar obrigatória a instalação de cintos em todos os lugares, vemo-nos obrigados a proibir os bancos virados para os lados nos autocarros, na medida em que os tipos de cintos disponíveis actualmente para esses bancos não oferecem aos passageiros a protecção desejável. Contudo, uma proibição decidida, digamos assim, do pé para a mão, condenaria à extinção o segmento de mercado dos chamados autocarros de conferências. A proposta de um período transitório de cinco anos daria seguramente à indústria a possibilidade de desenvolver as soluções técnicas que melhor se adaptam aos vários e diferentes cenários de acidentes.
A Comissão saúda o facto de os dois relatores, os senhores deputados Costa e Koch, terem conseguido chegar a um compromisso com os outros órgãos. A Comissão pode aceitar as alterações propostas na sua versão actual. Haverá assim possibilidade, espero eu, de o pacote ser adoptado em segunda leitura.
Relativamente aos sistemas de protecção frontal nos veículos a motor – as chamadas barras de protecção frontal – gostaria de agradecer à relatora, a senhora deputada Petersen, e ao relator de parecer da segunda comissão competente quanto à matéria de fundo, o senhor deputado Harbour, os esforços que envidaram para proceder a uma análise coordenada e abrangente da presente proposta. Gostaria especialmente de agradecer à relatora a sua capacidade para chegar, ainda numa fase inicial, a um consenso alargado no seio da Comissão dos Transportes e Turismo a favor da proposta.
Há uns anos atrás, a Comissão enviou ao Parlamento uma comunicação sobre a protecção dos peões. A mesma incluía o compromisso voluntário dos fabricantes de automóveis europeus, japoneses e coreanos de, por um lado, efectuarem uma série de testes nos novos automóveis para os tornar mais amigos dos peões e, por outro, deixar de os equipar com sistemas de protecção frontal rígidos.
Na sua resolução sobre este acordo voluntário, o Parlamentou defendeu a introdução de legislação com vista a regular a utilização destes sistemas de protecção frontal. A proposta da Comissão de Outubro de 2003 deu resposta ao pedido do Parlamento, e regozijo-me por verificar que o relatório da Comissão dos Transportes e Turismo chega à mesma conclusão.
A Comissão pode aceitar todas as alterações propostas pela Comissão dos Transportes e Turismo. Estou, pois, em crer que esta proposta pode também ser aprovada em primeira leitura. 
Renate Sommer (PPE–DE ),
   – Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Comissário, estou hoje aqui em representação do nosso colega, Dr Koch, que, na qualidade de Presidente do Movimento Europeu em Thuringia, preside aí a um simpósio internacional sobre o Tratado Constitucional, o que é obviamente um assunto importante.
A primeira parte da minha contribuição para este debate debruçar-se-á sobre as três propostas de directiva que estão intimamente ligadas, das quais os senhores deputados Koch e Costa são os relatores. Em questão, como o Senhor Comissário já explicou, estão os bancos, cintos de segurança e apoios de cabeça, com os seus respectivos pontos de fixação nos veículos.
Na segunda parte, gostaria de abordar a questão dos sistemas de protecção frontal, ou barras de protecção frontal, nos veículos de passageiros, mais uma vez em nome do senhor deputado Koch, mas desta vez, na qualidade de seu relator-sombra. Esta é uma questão importante para a protecção dos peões, em especial, crianças, ciclistas e utilizadores de cadeiras de rodas.
Relativamente à primeira parte: amanhã, quando aprovarmos o relatório, estaremos a contribuir de forma significativa para a melhoria da segurança rodoviária. Ao fazê-lo, contribuímos também para reduzir a burocracia e garantir empregos. Sabemos que um cinto de segurança devidamente instalado pode reduzir a gravidade dos ferimentos e salvar vidas, daí a legitimidade de exigir que todos os bancos nos veículos estejam equipados com cintos de segurança. Por conseguinte, passa a ser obrigatória a instalação de cintos nos bancos, não só nos veículos de passageiros, como tem sido o caso até à data, mas também noutras categorias de veículos, em especial, miniautocarros e outros autocarros, bem como veículos de transportes de mercadorias médios e pesados.
A proibição da utilização de bancos virados para o lado em veículos de passageiros, veículos de transporte de mercadorias e algumas categorias autocarros é também de saudar. Todavia, devemos permitir uma derrogação relativamente a esses bancos em grandes autocarros de conferências da categoria M3, e devo dizer que me regozijo pelo facto de a Comissão concordar. Não obstante, estes bancos só devem ser permitidos se equipados com cintos de segurança adequados e agrupados em conjunto na retaguarda do veículo, de preferência em forma de U em redor de uma mesa. Esta condição deverá aplicar-se pelo menos durante cinco anos. Com base em informação concreta e disponível sobre acidentes na altura, e tendo em conta os desenvolvimentos que ocorrerão nos sistemas dos cintos de segurança, esta condição terá então de ser alargada, de preferência como parte de uma homologação comunitária em relação a todas as categorias de veículos.
Apraz-me que o Conselho e a Comissão tenham revisto a sua primeira opinião e que agora encarem esta possibilidade como uma base funcional para futuras homologações. Bem vistas as coisas, nem as estatísticas disponíveis sobre acidentes, nem estudos ou testes sugerem que os passageiros que viajam em bancos voltados para os lados nos grandes autocarros de conferências correm maiores riscos. Isto fica a dever-se, em parte, ao facto de veículos diferentes estarem sujeitos a diferentes tipos de acidente, o que os afecta também de maneiras diferentes. No caso de veículos de passageiros ou miniautocarros, uma colisão frontal é típica. Quer isto dizer que são exercidas forças dianteiras sobre os passageiros, mas também, obviamente, sobre os bancos e os sistemas de retenção.
Os grandes autocarros são completamente diferentes: em caso de acidente, eles tendem a capotar. A função dos cintos não é absorver forças horizontais; ao invés, servem, antes de mais, para manter os passageiros nos seus bancos e evitar que sejam projectados para fora do veículo. Estes requisitos podem ser satisfeitos tão eficazmente – se não melhor – através de cintos instalados nos bancos voltados para o lado como nos instalados nos bancos voltados para a frente, ou para trás.
O compromisso alcançado, com o qual a Comissão e o Conselho referiram estar em posição de concordar, ajudará a eliminar barreiras democráticas nos Estados-Membros. Isto porque as derrogações com base nacional já podem ser concedidas actualmente para autocarros produzidos em pequenas séries, com o esforço burocrático que envolve. Mas isso entra em contradição com a estratégia para o mercado interno e permite ainda a autorização de bancos voltados para o lado sem cintos.
Ao tomar esta decisão, estamos de qualquer das formas a contribuir para melhorar a segurança, não apenas nas estradas, mas também no mercado interno. Além disso, estamos a definir a futura viabilidade de um produto tipicamente europeu no sector do turismo, o autocarro VIP ou de conferência. Isto significa que os empregos nas empresas de camionagem e de fabrico estarão assegurados e que os passageiros continuarão a gozar de um elevado, ou ainda mais elevado, nível de conforto. Um acordo com o Conselho e a Comissão torna provável a rápida aprovação da directiva, ainda este ano e, paralelamente, o relatório Koch abre também o caminho à aprovação dos dois relatórios Costa.
Neste quadro, gostaria de agradecer ao senhor deputado Costa e aos outros relatores-sombra, bem como à senhora deputada Hedkvist Petersen, a sua hábil negociação como relatora sobre os sistemas de protecção frontal nos veículos de passageiros, que realmente representam um enorme perigo em acidentes que envolvem utentes de estradas não protegidos, principalmente em áreas urbanas. Estamos agora a assegurar que os sistemas de protecção frontal rígidos sejam proibidos nos novos veículos até 3,5 toneladas. De acordo com o princípio de subsidiariedade, podem também sujeitar os veículos existentes a estas regras e autorizar sistemas de protecção frontal flexíveis, mas só se tiverem superado um procedimento de teste harmonizado.
Penso que assim se melhorará a protecção do peões e se beneficia todos aqueles que, especialmente nas cidades, são de facto os mais vulneráveis nas nossas estradas. 
Ewa Hedkvist Petersen (PSE ),
   .  Senhora Presidente, Senhor Comissário, agradeço a todos os colegas que estiveram envolvidos nestes assuntos, em especial o tema por que eu própria sou responsável, a saber, as barras de protecção frontal. Ambos estes relatórios visam assegurar a introdução de melhorias nos veículos em circulação na União Europeia, e daí a sua relevância. Trata-se de uma área em que podemos realmente fazer alguma coisa a nível europeu, pois a venda dos veículos processa-se em toda a Europa, não apenas neste ou naquele país. Impõe-se, pois, a adopção de medidas à escala europeia.
As barras de protecção frontal, matéria pela qual sou responsável, são hoje consideradas um risco, sobretudo nas zonas urbanas, em caso de colisão com uma criança, um peão ou um ciclista. Esta a razão da actualidade deste assunto. Porquê a necessidade de legislação? Já existe um compromisso por parte dos construtores automóveis europeus, japoneses e coreanos no sentido de não instalarem barras de protecção frontal rígidas. Tal compromisso, porém, não é suficiente. Em primeiro lugar, porque não se aplica às barras de protecção frontal no mercado pós-venda, isto é, as que podem ser montadas posteriormente, como acessório. Em segundo lugar, porque não define o que se entende por barras de protecção frontal rígidas. Por conseguinte, temos de ter ensaios.
O procedimento de directiva cria pois segurança jurídica, tanto para a indústria automóvel, como para os fabricantes de acessórios. Quando esta directiva for introduzida, todos saberão quais as normas aplicáveis. Qual a razão por que não se opta por abolir por completo as barras de protecção frontal? Evidentemente que é nesse sentido que apontam os debates em numerosos países. As barras de protecção frontal podem ser úteis em zonas selvagens. Na Europa dificilmente se encontram regiões comparáveis às zonas selvagens, mas, em tais zonas, as barras de protecção frontal podem efectivamente ser de grande utilidade, e é precisamente para essas circunstâncias que elas foram concebidas. Nas zonas urbanas, porém, não têm qualquer utilidade. Não pretendemos abolir por completo as barras de protecção frontal, porque, na verdade, elas podem tornar a parte frontal dos veículos mais flexível e, por conseguinte, mais segura. Além do mais, estou convencida de que não teríamos o apoio da opinião pública europeia se abolíssemos por completo, a nível europeu, todos estes sistemas de protecção frontal.
O Laboratório de Investigação sobre Transportes (TRL) do Reino Unido publicou um relatório onde se conclui que existem as chamadas "barras inteligentes", isto é, barras ou outros sistemas de protecção frontal que são deformáveis e, inclusive, protegem os peões que colidam com veículos equipados com este tipo de sistemas de protecção frontal. 
Em comissão analisámos, já se vê, a proposta da Comissão, debatemo-la e, oportunamente, realizámos um debate informal tripartido, com vista a chegar a um consenso. Escutámos obviamente o Senhor Comissário quando este se pronunciou sobre o assunto, tendo-nos referido que estava satisfeito com o debate informal tripartido. Durante o debate, levantámos uma questão controversa - mas em relação à qual acabámos por chegar a um consenso e estabelecer um compromisso -, nomeadamente a de que, em nosso entender, os quatro ensaios inicialmente propostos pela Comissão eram demasiado ambiciosos. Sabemos, e nisso se baseou a nossa opinião, que se trata de um domínio em rápida evolução em termos técnicos, pelo que é muito provável que, num futuro próximo, sejam concebidas novas barras e outros sistemas de protecção frontal, bem como novos ensaios. Daí que os ensaios por nós propostos à partida sejam muito menos rigorosos que os ensaios inicialmente propostos pela Comissão. Em todo o caso, existe neste momento um total consenso com a Comissão em relação a este ponto. De salientar ainda que, decorridos alguns anos sobre a adopção da directiva, a Comissão deverá proceder a uma revisão das disposições técnicas da mesma e ponderar a eventual necessidade de incluir outros ensaios.
A directiva aplica-se às novas barras de protecção frontal do futuro, quer as que já vêm instaladas de origem num veículo, quer as que são instaladas posteriormente. Estas barras terão de ser aprovadas no âmbito de um procedimento de homologação. Em traços gerais, a homologação significa que, a partir de uma determinada data, apenas será autorizada a comercialização dos sistemas de protecção frontal que cumpram com os novos requisitos. As barras colocadas no mercado antes dessa data serão da responsabilidade dos Estados-Membros. No que se refere a esta questão concreta das barras de protecção frontal anteriormente existentes no mercado, propusemos, em conjunto, um novo artigo legislativo, nos termos do qual os Estados-Membros serão livres de decidir o que pretendem fazer em relação às mesmas. Existe pois, neste momento, um acordo neste domínio, com o qual muito me congratulo. Trata-se de uma medida de segurança rodoviária de grande importância, pelo que agradeço a todos os que contribuíram com o seu trabalho para o acordo alcançado.
A terminar, uma outra questão que considero muito importante e que foi objecto dos relatórios Koch e Costa, a saber, os cintos de segurança nos autocarros e outros veículos a motor além dos automóveis de passageiros. Concordo com o que aqui foi dito pelo Senhor Comissário e pela senhora deputada Sommer. Gostaria de salientar que é importante para todos a instalação, e a utilização, de cintos de segurança nos autocarros. Num autocarro, os cintos de segurança ser-me-ão benéficos não só se eu utilizar o meu próprio cinto mas também se os passageiros na minha proximidade utilizarem os seus. Qualquer pessoa que, num acidente de autocarro, não tenha o seu cinto de segurança apertado, e seja por isso atirado de um lado para o outro no interior do veículo, poderá também lesar os outros passageiros. É algo de que nem sempre temos consciência, e daí a importância de adoptarmos, agora, esta directiva, que obriga à instalação de cintos de segurança nos autocarros bem como nos camiões. Tem de haver cintos de segurança em todos os veículos, e têm de ser utilizados.
Paolo Costa (ALDE ),
    Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, peço desculpa porque fui mal informado sobre os horários, mas penso poder recuperar muito rapidamente.
Esta noite somos poucos nesta Assembleia e estamos a discutir questões aparentemente de menor importância, mas estou convencido de que a Europa se constrói com pormenores, e estes pormenores são importantes.
Os dois relatórios em que trabalhei, e que estão relacionados com o relatório do senhor deputado Koch, abordam essencialmente pequenos aspectos: o problema dos cintos de segurança, no caso do relatório do senhor deputado Koch, e, no meu caso, as implicações técnicas da fixação e dos sistemas de protecção da cabeça dos passageiros dos autocarros.
Parecia ser uma questão muito simples, e no fundo é, porque acabámos por decidir seguir a proposta da Comissão, que consiste em deixar de autorizar a instalação de lugares sentados virados para os lados nos autocarros, uma vez que os respectivos cintos de segurança não podem ser fixados com as mesmas garantias de certeza e segurança do que os lugares sentados virados para a frente nesses mesmos autocarros.
No entanto, deparámos com um pequeno problema que tem a ver com a inovação. Nalguns países, em especial na Alemanha, tem vindo a ganhar terreno o conceito de autocarros de conferência. Por outras palavras, as pessoas poderem sentar-se em volta de uma mesa, mesmo no interior de um autocarro. Isso levantava o duplo problema da segurança, que, seja como for, deve ser garantida, e da possibilidade de permitir um serviço alternativo. A solução a que se chegou foi de autorizar uma experiência, permitindo o uso desses autocarros de conferência durante cinco anos. No final desse período de tempo, procederemos a uma avaliação da percentagem de acidentes – que, esperamos, seja o mais baixa possível – tal como já foi avaliada pela Comissão mas relativamente a uma experiência suíça, por forma a estender essa experiência a toda a UE. Esse processo permitir-nos-á, dentro de alguns anos, decidir se – e como – deveremos eliminar os lugares sentados virados para os lados nos casos em que as velocidades sejam superiores às que se mantêm normalmente nos centros urbanos ou se, pelo contrário, esse novo serviço poderá continuar.
Embora fosse mais difícil do que tínhamos imaginado, penso que o compromisso conseguido com o Conselho em relação à proposta da Comissão é uma boa solução, e que amanhã isso nos permitirá votar com tranquilidade a favor dos relatórios apresentados. Espero que os meus colegas o façam. 
Malcolm Harbour (PPE-DE ),
    Senhora Presidente, é com especial satisfação que intervenho na qualidade de relator de parecer sobre a Directiva relativa à utilização de sistemas de protecção frontal em veículos a motor, que a senhora deputada Hedkvist Petersen tão habilmente conduziu pelo Parlamento. Quanto às recomendações feitas pela minha comissão, verifico que praticamente todas elas foram tidas em conta, situação que não é habitual.
Trabalhámos juntos nesta proposta ao longo de mais de um ano, começando na anterior legislatura do Parlamento. Um dos aspectos que despertou o meu interesse foi o facto de a proposta original apresentada pelo seu predecessor, o Senhor Comissário Liikanen, estava consideravelmente errada. Gostaria de prestar homenagem à sua equipa por ter sabido, em grande medida, reformulá-la.
O erro residia na abordagem às de barras de protecção frontal "macias". Gostaria de lhe avivar a memória, Senhor Comissário, sob a forma de uma amostra que levei às reuniões da comissão a fim de convencer os colegas de que a proposta carecia de uma grande revisão. A proposta original levaria a que estas barras de protecção fossem retiradas do mercado. As normas de ensaio eram irrealistas e não existiam disposições específicas, como o salientou a senhora deputada Hedkvist Petersen, para ensaios separados que permitam a disponibilização, separadamente, no mercado pós-venda destas barras. Como pode ver, Senhor Comissário, trata-se de uma barra de protecção frontal “macia” concebida por medida, muito mais resistente do que o antigo tipo de barras de protecção frontal. É graças a V. Exa. que estas barras podem continuar a ser comercializadas.
Gostaria de homenagear uma pequena empresa do meu círculo eleitoral, denominada Concept Mouldings, que emprega 100 pessoas e fabrica estas barras de protecção e que o Senhor Comissário mantém assim no activo. Gostaria de lhe agradecer em nome desta empresa. Gostaria ainda de lhe agradecer em nome dos outros fabricantes de acessórios e dos utilizadores das estradas, que poderão agora beneficiar destas barras – embora não muito frequentemente, esperemos, pois queremos eliminar as colisões com os peões. È graças ao Senhor Comissário que este tipo de acessório resistente ficará disponível no mercado.
Esta proposta global é um excelente exemplo da forma como o Parlamento pode dar um contributo real para melhorias legislativas concretas quando trabalha em conjunto com uma Comissão aberta e construtiva. A maioria do trabalho foi realizado pela senhora deputada Hedkvist Petersen, tendo eu actuado simplesmente como catalizador, e presto a minha homenagem à persistência da senhora deputada em trabalhar com os seus serviços, Senhor Comissário, a fim a assegurar um acordo em primeira leitura, que apoio com todo o prazer. 
Jörg Leichtfried,
   . – Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de aproveitar esta oportunidade para apoiar o que foi dito com alguns números.
Descobri que, na Áustria, o número de veículos todo-o-terreno aumentou de 117 000 para 170 000 desde o ano 2000. Em 2004, em cada 14 carros novos adquiridos na Europa um era veículo todo-o-terreno. Para além disso, estes veículos de tracção às quatro rodas deixaram praticamente de ser utilizados como veículos todo-o-terreno e, ao invés, por várias razões, circulam principalmente nas ruas das nossas cidades. Por conseguinte, já era tempo de o legislador europeu dar resposta a esta tendência, na medida em que os acidentes que envolvem veículos todo-o-terreno representam, de longe, um risco maior para os utentes das estradas do que os acidentes que envolvem outros veículos mais pequenos.
Está provado que o número de acidentes fatais que envolvem este tipo de veículos é mais do dobro dos casos de acidente com veículos a motor normais. Há que ter presente que um em 22 acidentes que envolvem veículos de passageiros normais se revelam fatais, ao passo que com os veículos todo-o-terreno equipados com este tipo de sistema de protecção frontal é um em cada oito acidentes.
A solução que foi agora encontrada é extremamente positiva. Gostaria de felicitar muito calorosamente o relator e reiterar o meu grande apoio à adopção de normas de segurança mais elevadas neste sector em toda a Europa.
Gostaria também de sugerir que, uma vez que seguimos em frente com esta questão, talvez seja de reconsiderar se, a longo prazo, faz de facto sentido continuar a utilizar estes sistemas de protecção frontal, especialmente nas zonas urbanas. Contudo, compreendo igualmente os argumentos apresentados por outro deputado, que, por agora, falam sem dúvida alguma a seu favor. 
Presidente.
   Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.. 
Presidente.
   Segue-se na ordem do dia o relatório (A60124/2005) da deputada Scheele, em nome da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à adição aos alimentos de vitaminas, minerais e outras substâncias específicas (COM(2003)0671 – C50538/2003 – 2003/0262(COD)). 
Markos Kyprianou,
     Gostaria de agradecer aos presentes o facto de aqui estarem naquela que é, talvez, a primeira noite de Verão, mas devo admitir que sou uma das vítimas desta noite de Verão, devido à minha febre do feno, por isso peço a vossa paciência. 
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, quero aproveitar esta oportunidade que me é dada de me dirigir em grego ao Parlamento, pois é uma oportunidade que, infelizmente, não tenho na Comissão, e tecer uns breves comentários, como é óbvio, sobre o tema de hoje.
Quando compareci perante os senhores deputados durante a minha audição, garanti-lhes que iria promover as questões relacionadas com a saúde e, acima de tudo, com a segurança dos consumidores. O tema agora em debate e o tema que se segue estão a atingir justamente esse objectivo: eles combinam a promoção da saúde e, naturalmente, a protecção dos consumidores.
Esta proposta dá um contributo muito importante para a saúde, mas também tem em conta que a indústria necessita de um quadro regulamentar europeu comum, claro e clarificado, que além disso favoreça a inovação e a competitividade e reforce o mercado interno, proporcionando em simultâneo a protecção dos consumidores.
Gostaria de agradecer à relatora, senhora deputada Scheele, e ao relator de parecer da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, senhor deputado Stubb.
Obviamente, num mundo ideal, os consumidores obteriam toda a alimentação necessária através de uma dieta padrão saudável. Obteriam todos os seus nutrientes através da sua dieta normal. Infelizmente, porém, isso já não acontece. Nas condições actuais, com o actual estilo de vida, os consumidores necessitam de um reforço adicional da sua dieta, e daí a utilidade de adicionar vitaminas e sais inorgânicos – que designamos por minerais – aos alimentos.
São os próprios consumidores a querer isso, porque a adição desses ingredientes aos alimentos os ajudam a obter níveis satisfatórios de nutrientes e a reduzir os riscos inerentes à deficiência dos mesmos em consequência de um consumo insuficiente.
Esta proposta específica harmoniza plenamente as regras relativas à adição voluntária de nutrientes, mas não afecta as disposições relativas à adição obrigatória de nutrientes em vigor a nível nacional – habitualmente por razões de saúde pública – ou a nível comunitário.
Os nutrientes habitualmente adicionados são vitaminas e minerais, pelo que é útil que a proposta regule especificamente estes ingredientes. No entanto, nestes últimos anos, tem-se registado um aumento do consumo não só de vitaminas e minerais, mas também de outras substâncias e ingredientes que são utilizados de forma inovadora. Por isso, é bom que a proposta abranja a utilização segura destas substâncias e que, quando se considere necessário, os faça submeter ao regime regulamentar. 
Karin Scheele (PSE ),
   . – Senhora Presidente, a intenção do regulamento proposto é harmonizar as diferentes disposições sobre a adição a alimentos de vitaminas, minerais e outras substâncias específicas. As discussões mostraram, e fá-lo-ão hoje novamente, que se trata de uma tarefa extremamente difícil, em primeiro lugar, porque temos opiniões diferentes quanto à ideia da necessidade da adição desses nutrientes numa dieta equilibrada e, em segundo lugar, porque as tradições nos Estados-Membros da União Europeu variam consideravelmente.
Num determinado Estado-Membro, por exemplo, são autorizadas adições que não obedecem a qualquer limite, na condição de o produto final não apresentar um risco para a saúde. Noutro Estado-Membro, as adições são autorizadas apenas se se provar que são necessárias para uma dieta adequada e equilibrada. Entretanto, há várias diferentes, tais como os Estados-Membros que autorizam a adição das vitaminas e minerais que constam de um determinado registo. Sucede que são também estipulados vários limites máximos.
Gostaria de salientar que este regulamento apenas rege a adição voluntária de vitaminas e minerais, pelo que as disposições nacionais sobre a adição obrigatória aos alimentos de nutrientes não são, pois, afectadas. De acordo com o artigo 3º deste regulamento, existem três razões que justificam a adição de vitaminas e minerais aos alimentos: em primeiro lugar, restaurar os níveis de nutrientes no produto final, dado que, no decurso da prática de fabrico ou durante procedimentos normais de armazenamento, se regista a perda de nutrientes; em segundo lugar, no caso da produção de alimentos substitutos, sendo o exemplo de longe mais conhecido, o da margarina, que foi originalmente fabricada como substituto para a manteiga; e, em terceiro lugar, a adição de vitaminas e minerais para fortificação dos alimentos, independentemente da presença ou não do nutriente no produto de origem.
A premissa básica do meu relatório baseia-se no facto de a Comunidade ter a obrigação de trabalhar a favor de que os fabricantes adicionem vitaminas e minerais aos alimentos por razões nutricionais ou de saúde. Por conseguinte, regozijo-me com o facto de a Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar ter adoptado as minhas alterações que afirmavam que todas as vitaminas e minerais adicionados aos alimentos devem poder ser absorvidos pelo corpo. Caso contrário, os consumidores são induzidos em erro. Em casos extremos, são possíveis consequências nefastas para a saúde, como, por exemplo, a ocorrência de diarreia, ou de uma diminuição da capacidade de absorção de outros nutrientes.
As duas questões no relatório que deram azo às discussões mais acesas prendem-se, sem sombra de dúvida, com os perfis dos nutrientes e a questão de saber se as chamadas outras substâncias específicas devem ser reguladas através de uma lista positiva ou negativa. Penso que o lugar indicado para a definição dos perfis dos nutrientes é o relatório Poli Bortone sobre as alegações nutricionais e de saúde nos alimentos, e espero que as alterações sobre os perfis dos nutrientes que foram apresentadas a essa proposta – como sabem, o relatório irá ser debatido a seguir – recebam também um apoio maioritário.
Contudo, considero que seria errado estabelecer perfis de nutrientes no meu relatório. Não é uma questão de ser coerente, de dizer que precisamos de perfis de nutrientes em ambos os relatórios ou em nenhum deles. Se definirmos os perfis de nutrientes aqui, então não só estaremos a pôr de lado as alegações de saúde, mas também o próprio produto. Isto parece-me errado, embora tenha consciência de que alguns dos meus colegas no meu grupo apoiarão estas alterações.
Relativamente à questão das outras substâncias específicas, proponho uma definição das outras substâncias, uma vez que as vitaminas e os minerais autorizados para fortificação estão incluídos numa lista e, portanto, definidos nos Anexos I e II. A alínea a) do artigo 9º constitui uma importante contribuição, tornando possível adquirir informação adequada sobre outras substâncias específicas que são adicionadas. No prazo de dezoito meses após a entrada em vigor do presente regulamento, os Estados-Membros informarão a Comissão de outras substâncias utilizadas no seu território para enriquecer os produtos alimentares.
O Anexo III regula o uso das outras substâncias. A Comissão propõe uma lista negativa, que eu, na qualidade de relatora, apoio. Quer isto dizer que a pedido da Comissão ou de um Estado-Membro, as outras substâncias estão sujeitas a uma avaliação dos riscos pela AESA (Autoridade Europeia de Segurança Alimentar) e são depois incluídas numa das seguintes categorias: substâncias proibidas e substâncias cujo uso é limitado. 
Alexander Stubb (PPE-DE ),
    Senhora Presidente, como adepto do Liverpool Football Club devo dizer que é com prazer que aqui venho após a primeira parte do jogo, pois o AC Milan está agora a ganhar 3-0 na final da Liga dos Campeões.
Senhor Comissário, gostaria de levantar três questões. Em primeiro lugar, congratulo-me com a proposta da Comissão. Consegue um bom equilíbrio em dois aspectos: promove o mercado interno ao facilitar aos produtores de géneros alimentícios o comércio através das fronteiras; e reforça a protecção dos consumidores, aumentando a nossa segurança e confiança.
A segunda questão encerra talvez uma ligeira crítica à Comissão relativamente à parte da proposta, na qual a Comissão afirma que aquela deverá aplicar-se a questões que por enquanto não estão definidas. A meu ver, isso equivaleria a passar um cheque em branco. O meu argumento é o seguinte: se conhecem as substâncias, digam-nos. Se não conhecem, regressem aqui mais tarde. Talvez possa rectificar este aspecto em segunda leitura, Senhor Comissário.
Por último, é importante conseguir uma harmonização quanto às vitaminas e minerais que podem e não podem ser adicionados e às quantidades em causa. Ao mesmo tempo, é importante que os Estados-Membros possam impor algumas restrições, desde que assentem em provas científicas de que existe um risco real para a saúde pública.
Considero tratar-se de uma boa proposta, especialmente se tiver em conta as alterações do Parlamento Europeu. 
Frédérique Ries,
    Senhora Presidente, gostaria antes de mais de agradecer à nossa relatora, a senhora deputada Karin Scheele, pela qualidade deste relatório sobre um assunto tão importante para os cidadãos europeus.
A adição de vitaminas e de minerais numa vastíssima variedade de alimentos dá resposta a uma realidade - esclareça-se - bem mais do que a uma simples moda, a realidade da mudança generalizada dos nossos hábitos alimentares. Por exemplo, os cereais para o pequeno almoço enriquecidos em ferro substituíram, em muitos casos, a carne como principal fonte de ferro na alimentação das crianças, e trata-se apenas de um exemplo entre muitos outros. É por isso que, em minha opinião, devemos dar provas de flexibilidade na matéria. Por conseguinte, sim a uma melhor rotulagem, não ao proteccionismo e a determinadas derrogações como as previstas na alteração 39. Por fim, não ao estabelecimento de uma lista positiva para toda a paleta de novas substâncias.
Gostaria para terminar - mas teria podido começar por aí - de fazer uma pergunta ao Senhor Comissário Kyprianou: quando é que tenciona pôr em prática a "melhor regulamentação", defendida por numerosos membros da Comissão, como o senhor e o Comissário Verheugen? Permita-me que me explique. Partir a legislação em fatias - fortificantes, alegações de saúde e nutrição, suplementos alimentares, directivas sobre a rotulagem, etc. - apenas introduz limitações aos legisladores que somos. A técnica ultrapassa cada vez mais vezes a política. Então, no interesse antes de mais das PME e dos consumidores que, para acreditarem na Europa, precisam de uma legislação clara, transparente e eficaz, espero que a Comissão adopte em breve esta abordagem global e coerente de que precisamos em matéria de legislação relativa ao sector alimentar. 
Irena Belohorská (NI ).
   – Congratulo-me com o relatório da senhora deputada Scheele relativo à adição aos alimentos de vitaminas, minerais e outras substâncias específicas. As discrepâncias existentes entre os países no que diz respeito às disposições legais relativas a este assunto criam barreiras à livre circulação de mercadorias. Além disso, a existência de regulamentação a nível europeu garantiria a aplicação dos mesmos padrões em todos os Estados-Membros.
A adição aos alimentos de vitaminas, minerais e outras substâncias é frequentemente abusiva. Os produtores de alimentos utilizam-nos para tornar os seus produtos mais atraentes, afirmando que estes contêm mais vitaminas do que outros, o que, muitas vezes, não corresponde à verdade. Corre-se, assim, o risco de os consumidores aumentarem o consumo de determinados alimentos com a falsa convicção de que estes alimentos são mais saudáveis e mais seguros do que os outros.
Estamos expostos frequentemente a uma publicidade enganosa segundo a qual a adição de uma vitamina ou de outra substância a um alimento protege os consumidores do cancro ou de outras doenças ditas “civilizacionais”. No entanto, os alimentos com um elevado teor de calorias, gorduras ou açúcar não se tornam mais saudáveis apenas porque lhes foram adicionadas vitaminas ou outras substâncias.
A fim de assegurar a segurança e a transparência jurídica, deveria ser elaborada uma lista positiva de substâncias cuja adição aos alimentos é permitida para evitar o enriquecimento de alimentos com substâncias potencialmente perigosas. Também deveriam ser especificadas as doses diárias mínimas e máximas recomendadas para certas substâncias.
Por isso, apoio a introdução de perfis de nutrientes. Penso que este é o melhor caminho para assegurar o controlo uniforme da segurança alimentar para grupos diversos de consumidores, quer sejam crianças, grávidas ou pessoas idosas. 
Richard Seeber (PPE–DE ).
   – Senhora Presidente, gostaria de começar por agradecer à relatora o seu excelente relatório e a sua cooperação construtiva. Também eu acredito que este relatório constitui mais um passo em frente para a criação de um mercado único europeu, justamente no sector alimentar, e que também nos deixa um pouco mais perto de concretizar o objectivo de proporcionar uma protecção total aos consumidores.
Gostaria agora de concentrar a minha intervenção noutras substâncias que, pela sua natureza e funções, diferem das vitaminas e dos minerais e não podem, por isso, ser sujeitas ao mesmo tratamento. Considero, pois, incorrecto querer aplicar, a todo o custo, a estas substâncias todas as disposições aplicáveis aos minerais e às vitaminas. Temos de ponderar quais são as disposições previstas para as vitaminas e os minerais que faz sentido aplicar também a essas outras substâncias. No entanto, não deve ser este regulamento a assumir essa tarefa colossal de harmonizar os milhares de outras substâncias actualmente utilizadas na indústria alimentar europeia.
Ao aceitar um tal projecto, estaríamos a vincular durante anos as Instituições europeias e, acima de tudo, a Autoridade Europeia para a Segurança Alimentar à complexa tarefa de efectuar minuciosas avaliações de riscos para substâncias que, na sua maioria, nunca deram motivos de preocupação em matéria de saúde, e isso comprometeria todo o outro trabalho que têm de realizar. Creio, portanto, que as nossas prioridades deveriam ser noutras áreas. Por isso, apoio a abordagem escolhida pela Comissão, que pura e simplesmente quer criar um instrumento jurídico que possa servir, em caso de necessidade, para regular a nível comunitário outras substâncias que a Autoridade Europeia para a Segurança Alimentar venha a considerar como sendo susceptíveis de suscitar preocupações em matéria de saúde, e garantir assim um nível uniforme de protecção para todos os cidadãos europeus. Quanto ao resto, podemos confiar no sistema actualmente em vigor, que remete para os Estados-Membros a autorização de outras substâncias.
Deste ponto de vista, a “lista positiva” proposta por alguns colegas também não faz muito sentido. Uma tal lista excederia os nossos objectivos e pura e simplesmente não seria exequível na prática. A curto prazo, deveríamos, portanto, ponderar, de entre os milhares de outras substâncias, quais são aquelas que devem ser incluídas numa tal lista logo de início. 
Urszula Krupa (IND/DEM ).
    -  Gostaria de informar a Assembleia de que o aumento da utilização de substâncias químicas nocivas na agricultura e na transformação de alimentos tem sido alvo de críticas crescentes na Polónia, bem como em muitos dos outros novos Estados-Membros. Os mecanismos da PAC exigem a utilização dessas substâncias, e as explorações agrícolas familiares, que poderiam ter passado a dedicar-se à produção de alimentos orgânicos certificados, são as que sofrem as consequências da política agrícola comum.
Numerosos estudos têm demonstrado que, em comparação com os alimentos produzidos pela agricultura industrial, os alimentos orgânicos têm níveis mais elevados de vitaminas e minerais de fácil absorção, bem como de outras substâncias que promovem a saúde. Devemos, portanto, propor-nos como objectivo reduzir a procura de aditivos artificiais, uma procura alimentada pela publicidade e pelas pressões de pseudo-científicos, e, simultaneamente, procurar assegurar que os consumidores tenham acesso a uma vasta gama de produtos alimentares orgânicos verdadeiramente seguros e de elevada qualidade.
Penso que é apropriado, neste momento, sublinhar as conquistas e o trabalho da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e desta Assembleia no seu conjunto. Conseguiu-se encontrar um equilíbrio, no novo regulamento, entre os argumentos relacionados com a saúde e os argumentos das empresas. Ao mesmo tempo, iremos travar as práticas fraudulentas da indústria alimentar, que conquista mercados para vender produtos que são prejudiciais para a saúde. 
María del Pilar Ayuso González,
    Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, devo começar por dizer que a proposta que a Comissão nos apresentou é boa e equilibrada e que relatora realizou um bom trabalho, pelo que a felicito.
Estudos demonstraram que o consumo de géneros alimentícios fortificados no contexto de uma dieta variada pode contribuir de forma significativa para a ingestão de nutrientes. O que importa é que a fortificação seja baseada em critérios científicos e que as indústrias agro-alimentares que operam na União Europeia sejam sujeitas a normas comuns, e é precisamente esse o objectivo desta proposta: a harmonização das diferentes disposições nacionais em matéria de fortificação, dentro dos limites exigidos para garantir a segurança alimentar, naturalmente. Por conseguinte, enquanto Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, não podemos concordar com a inclusão de disposições que permitam a existência de normas mais estritas nos Estados, a menos que as mesmas possam ser justificadas por razões de risco comprovado para a saúde pública. O meu grupo não concorda tão-pouco com a introdução de perfis nutricionais, e, na realidade, a Comissão não os introduziu na sua proposta. Esses perfis não são necessários nem têm cabimento na presente proposta.
Na União Europeia dispomos de uma oferta alimentar muito diversificada, e não devemos imaginar que, por meio de normas e de rótulos, poderemos pôr fim à obesidade e persuadir os europeus a adoptarem hábitos alimentares correctos.
A solução é muito mais complexa. Os alimentos devem ser saudáveis, naturalmente, e o consumidor deve receber uma informação fidedigna, mas o que realmente importa é a dieta alimentar que cada pessoa escolhe e o estilo de vida que pratica. Por conseguinte, a educação dos consumidores é mais eficaz do que as regras, para que os consumidores possam exercer a sua liberdade de escolha com base em critérios fidedignos. Quanto às outras substâncias constantes do anexo III, devo dizer que a sua potencial restrição deve basear-se exclusivamente em critérios de segurança, pelo que não apoiamos as alterações que visam a introdução de listas positivas para regular estas substâncias.
Por último, penso que os fabricantes, e em especial as pequenas e médias empresas, devem dispor de tempo suficiente para se adaptarem às novas disposições estabelecidas no Regulamento. 
Markos Kyprianou,
   .  Senhora Presidente, em primeiro lugar, gostaria de dizer que, para abreviar o processo e poupar tempo, coloquei à disposição do Parlamento uma lista completa com a posição da Comissão sobre todas as alterações propostas, com o pedido de que a mesma seja incluída na acta da presente sessão(1).
A proposta actual cobre basicamente três questões. Em primeiro lugar, regula a composição dos alimentos, criando uma lista das vitaminas e minerais aceitáveis com limites máximos e mínimos, a fim de garantir, como é óbvio, que esses produtos sejam seguros. Há disposições relacionadas com a rotulagem, a publicidade e a apresentação dos alimentos enriquecidos, que fornecem uma base para a análise e, caso se considere necessário, para a regulação da adição de outras substâncias.
No que respeita aos suplementos alimentares, gostaria de repetir que estes são produtos alimentares; outra legislação relevante apenas regula o seu teor de vitaminas e minerais, mas não de outras substâncias que eventualmente contenham. Por essa razão, não devem ser totalmente excluídos da presente proposta.
Quanto à questão das vitaminas e minerais, a proposta visa a sua plena harmonização, e penso que se inclui aqui a questão de uma melhor regulamentação, porque melhor regulamentação não significa ausência de regulamentação. Isto é algo que se resolve justamente através da adopção legislação comunitária. Neste ponto, concordo com a senhora deputada Belohorská, quando diz que uma legislação comunitária uniforme ajuda da maneira mais eficaz possível tanto a indústria como os consumidores e evita que tenhamos 25 conjuntos de regras diferentes e fragmentados em vários níveis.
Relativamente às outras substâncias, a harmonização é limitada, justamente para ter em conta as especificidades destes elementos. Todavia, o Anexo III da proposta oferece a possibilidade, se e sempre que for necessário, de uma resposta rápida, no caso, obviamente, de se considerar que o consumo dessas substâncias em determinadas quantidades pode comportar um risco para a saúde.
Pelos motivos expostos, foi possível aceitar as alterações que clarificam a questão das outras substâncias, mas não podemos aceitar os aditamentos excessivos ao número de substâncias examinadas, e penso que esta abordagem, tal como é apresentada na proposta relativa ao Anexo III, que incluirá substâncias consideradas como constituindo um risco para a saúde humana, é melhor do que dispor de uma lista positiva, e apraz-me constatar que a tendência da maioria vai nesse sentido.
Por último, gostaria de dizer que considero positiva a recomendação relativa a melhor informação para indústria e, obviamente, para os consumidores, através de um aumento das notificações à Comissão, que também serão publicadas. Precisamos, contudo, de encontrar a via mais correcta e eficaz de alcançar esse objectivo, sem se criar um peso burocrático excessivo. 
Presidente.
   – Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00..
Em geral, a Comissão pode aceitar 25 alterações, ou na íntegra, sujeitas a reformulação, em parte, ou em princípio. A Comissão rejeita 29 alterações de um total de 55 (uma alteração é de carácter linguístico e não afecta a versão inglesa).
São aceitáveis duas alterações: as alterações 11 e 44.
São aceitáveis em parte duas alterações: as alterações 2 e 40.
São aceitáveis em parte quatro alterações sujeitas a reformulação: as alterações 33, 38, 42 e 55.
São aceitáveis em princípio seis alterações: as alterações 13, 22, 28, 31, 34 e 35.
São aceitáveis em princípio e sujeitas a reformulação 11 alterações: as alterações 4, 12, 16, 17, 18, 39, 41, 45, 46, 49 e 54.
Não podem ser aceites 29 alterações: as alterações 1, 3, 5, 6, 7, 9, 10, 14, 15, 19, 20, 21, 23, 24, 25, 26, 27, 29, 30, 32, 36, 37, 43, 47, 48, 50, 51, 52 e 53. 
Presidente.
   – Segue-se na ordem do dia o relatório (A60128/2005) da deputada Bortone, em nome da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a alegações nutricionais e de saúde nos alimentos (COM(2003)0424 – C50329/2003 – 2003/0165(COD)). 
Markos Kyprianou,
    Senhora Presidente, todos concordamos que queremos consumidores informados na União Europeia; que queremos que o consumidor possa decidir por si próprio e sem ser alvo de paternalismos. Trata-se de algo com que tendencialmente todos concordamos. No entanto, para que o consumidor possa atingir essa capacidade, é preciso que lhe forneçamos informação rigorosa, exacta, correcta e comprovada cientificamente. É muito importante.
Não devemos esquecer que, na Europa, o consumidor parte do princípio de que todos os rótulos que lhes chegam às mãos foram verificados e aprovados por uma autoridade e espera que assim seja. Por isso, temos aqui a responsabilidade de actuar dessa forma. Gostaria também de recordar um aspecto que referi há pouco: qualquer lacuna que possa subsistir na legislação comunitária será preenchida pelos Estados-Membros e, por conseguinte, prejudicar-se-á o objectivo de dispormos de uma legislação harmonizada, implicando um regresso a um conjunto fragmentado de regras e de regulamentação que prejudicarão a indústria e a confiança dos consumidores, causarão problemas ao mercado interno e, evidentemente, não permitirão conseguir o nível de protecção que todos gostaríamos de ter.
Essa a razão por que apresentámos esta proposta. Gostaria de agradecer à comissão parlamentar todo o trabalho que desenvolveu numa matéria de tanta importância, à relatora, a senhora deputada Poli Bortone, e evidentemente aos relatores-sombra. Gostaria também de agradecer aos senhores deputados Niebler e Stubb, relatores de parecer das duas outras comissões, e às próprias comissões, o trabalho realizado.
O que a proposta diz é muito simples. Afirma que ninguém pode fazer qualquer alegação voluntária sem dispor de uma justificação científica para a fazer. Não podemos esquecer que se trata de alegações voluntárias com o objectivo único de obter lucro, que se trata de um instrumento de promoção comercial . Por isso, a fim de permitir a utilização deste instrumento de para fins lucrativos, temos de assegurar que se disponha da justificação científica correcta e de comprovação científica. Os consumidores, como disse há pouco, têm de ter a possibilidade de tomar as suas próprias decisões. Não deverão ser convencidos por produtos comercializados com base em alegações não comprovadas.
A adopção desta proposta cumpre os objectivos que gostaria que cumprisse. Protege os consumidores; promove as considerações em matéria de saúde; favorece a indústria, a concorrência e o mercado interno; e permite a inovação. Dispor de um conjunto comum de regras, num ambiente jurídico único, também é benéfico para o mercado interno e a competitividade.
É preciso que algumas alegações que têm efeitos adversos continuem proibidas. É igualmente muito importante que se mantenha a ligação entre as alegações e os perfis nutricionais. Uma vez mais, devo recordar que se trata de alegações voluntárias e que, a fazer-se, têm de basear-se num equilíbrio nutricional. Se o equilíbrio nutricional for questionável então o seu uso como instrumento de de uma característica específica de um alimento não poderá ser permitido pois poderá induzir em erro o consumidor. O perfil nutricional é um elemento-chave da proposta e, por conseguinte, deverá ser mantido. 
Adriana Poli Bortone (UEN ),
    Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, a proposta da Comissão em matéria de alegações nutricionais e de saúde resulta da possibilidade de satisfazer o interesse crescente do consumidor em receber informações claras acerca do valor nutricional e de saúde dos alimentos, bem como da necessidade de a indústria alimentar responder a essa urgente necessidade com informações cientificamente fundamentadas que sejam claras, exactas e significativas. Tudo isso deve processar-se num quadro de regras de mercado harmonizadas, a fim de permitir que os operadores do sector alimentar possam ser competitivos, segundo critérios de regulamentação caracterizados pela justiça e pela equidade.
Uma alimentação saudável e uma boa saúde são indissociáveis como referência para o comportamento dos consumidores, que, actualmente, se mostram muito mais atentos à sua dieta e se preocupam cada vez mais em saber o que estão a comer e em compreender de que maneira os produtos alimentares influenciam a sua saúde.
Esse é o comportamento do consumidor médio, e a indústria alimentar tem procurado responder a esse comportamento com uma rotulagem nutricional mais pormenorizada, fornecendo alegações acerca dos efeitos benéficos, ou dos presumíveis efeitos benéficos, de alguns alimentos.
É um facto que as duas directivas em vigor na UE – a Directiva 2000/13/CE e a Directiva 90/496/CEE, relativas, respectivamente, à rotulagem e à rotulagem nutricional dos géneros alimenticios – não só não se encontram adequadamente aplicadas na maior parte dos casos, como também dão uma fraca resposta às actuais exigências dos consumidores, uma vez que não permitem a indicação de dados acerca dos presumíveis benefícios para a saúde, nem definem claramente as condições de utilização das alegações nutricionais.
Além disso, a ausência de disposições específicas a nível europeu deu azo a uma verdadeira proliferação de alegações nos rótulos dos produtos alimentares – alegações essas que variam em número e tipo. Os Estados-Membros adoptaram disposições e normas independentes destinadas a regulamentar a utilização das várias alegações. Daí resulta uma situação de desordem normativa, com diferentes abordagens da mesma questão, que deu origem a um estado de confusão que não conduz, nem ao bom funcionamento do mercado interno, nem à defesa da saúde pública e dos consumidores.
Perante semelhante incerteza jurídica, há necessidade de harmonizar a nível comunitário as regulamentações respeitantes aos produtos alimentares e, por conseguinte, há necessidade de uma regulamentação que, sem proibir qualquer produto alimentar, estabeleça claramente as condições fundamentais para garantir que as alegações sobre produtos alimentares são absolutamente exactas para os consumidores. É mais um passo em frente na implementação da política nutricional incluída nos objectivos propostos pela Comissão em 1999 com o Livro Branco sobre segurança alimentar. Nesse Livro Branco declara-se expressamente que a política alimentar da União deve basear-se em normas rigorosas de segurança alimentar que protejam e promovam a saúde do consumidor.
A estes objectivos há que juntar o do aumento da livre circulação dos produtos alimentares, já que a criação de um regulamento permitirá que os operadores do sector alimentar possam ser competitivos em termos de igualdade e de justiça em todos os Estados-Membros.
Com o documento que estamos a analisar, a Comissão propôs a introdução de um novo quadro regulamentar respeitante às alegações nutricionais e de saúde, autorizando a utilização de alegações nutricionais desde que elas estejam em conformidade com as disposições estabelecidas no anexo, que contém uma lista de alegações nutricionais e condições específicas de utilização: o uso de alegações de saúde ficará sujeito a um processo de autorização ou notificação (no caso de o texto da Comissão não ser alterado).
Através dos procedimentos previstos no nº 2 do artigo 93º, a Comissão propõe que se estabeleçam perfis nutricionais específicos para alimentos ou categorias de alimentos num período de 18 meses, que poderão estender-se até 30 meses e, mediante consulta prévia da Agência para a Segurança Alimentar, perfis nutricionais específicos para alimentos ou categorias de alimentos, bem como a adopção de uma lista comunitária de alegações de saúde que descrevam a função, genericamente aceite, de um nutriente ou de outras substâncias, com base nas propostas apresentadas pelos Estados-Membros.
Ao estabelecer os perfis nutricionais, a Comissão irá consultar tanto os operadores do sector alimentar como as associações de consumidores, para além da Agência, que verá o seu papel reforçado como resultado da sua participação nas diferentes fases e processos.
Há que reconhecer, nesta fase, que não foram em vão os dois anos decorridos desde a apresentação, uma vez que todas as partes interessadas – a própria Comissão, o Conselho, o Parlamento, a indústria, os consumidores e o Comité Económico e Social – registaram progressos significativos.
No entanto, a Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar introduziu muitas alterações ao texto da Comissão, sobretudo ao suprimir o artigo 4º, que, em meu entender, é um artigo extremamente importante, uma vez que define os perfis nutricionais. Além disso, a coerência e a complexidade do regulamento revestir-se-iam, efectivamente, de pouco significado se esse artigo não fosse reintroduzido. É um artigo que eu espero que os meus colegas estejam dispostos a reintroduzir. 
Angelika Niebler (PPE–DE ),
   . – Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Comissário, gostaria de agradecer ao relator e a todos os relatores-sombra. De que trata o presente regulamento? Trata da regulamentação da publicidade dos alimentos. No entender da Comissão, tudo deve ser regulamentado: alegações nutricionais (tais como o teor de gordura, alto valor energético, baixo valor energético); alegações de saúde (tais como “alimento que reforça as defesas do organismo”, “alimento que ajuda à concentração”, e assim por diante) e puras alegações de “bem-estar” (tais como “este alimento ajuda-o a manter a forma, dá-lhe dinamismo, dá-lhe energia”, etc.). As alegações de “bem-estar” devem ser totalmente proibidas e, futuramente, as alegações de saúde terão de ser autorizadas pela Autoridade Europeia para a Segurança Alimentar.
Só Deus sabe como é que esta proposta de regulamento pode ser compatível com a estratégia de Lisboa. Também não há qualquer justificação para estas disposições, com excepção das que harmonizam as alegações nutricionais.
Em todas as discussões nas diferentes comissões, ouvimos pessoas dizer repetidas vezes que temos de fazer alguma coisa na Europa para combater a obesidade infantil generalizada. É óbvio que isso é verdade, mas não é proibindo as alegações publicitárias que vamos consegui-lo! Se as pessoas querem tomar medidas contra a obesidade infantil, têm de zelar por que os hábitos alimentares sejam alterados, por que as nossas crianças pratiquem mais desporto e passem menos tempo diante da televisão e do computador.
A propósito, por que razão devem ser proibidas as alegações relacionadas com o humor e a boa forma, se exprimem um sentimento individual e são facilmente reconhecíveis como publicidade? Penso que a abordagem aqui adoptada pela Comissão é errada. O que aqui temos é a filosofia do “tudo é proibido a menos que seja permitido”, uma filosofia que o Senhor Comissário defendeu quando disse que os consumidores esperam que cada rótulo tenha sido previamente verificado pela autoridade. Desculpem-me que o diga, mas não se trata apenas de rótulos: trata-se de alegações publicitárias.
Não creio que esta seja uma boa abordagem, e estou grata por a Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia também ter defendido no seu parecer a supressão do artigo 4º e, em particular, do artigo 11º. Espero que na votação de amanhã consigamos o mesmo resultado: a modificação do artigo 11º e a supressão do artigo 4º.
Alexander Stubb (PPE-DE ),
    Senhora Presidente, para as cabinas italiana e inglesa: o jogo está agora 3-3 e faltam cerca de 10 minutos para o final. Estava certo de que o presidente da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores ficaria contente, provavelmente não como adepto do Liverpool, mas noutra qualidade.
Gostaria de levantar três questões. Em primeiro lugar, devo dizer, desde já, à Comissão que sou um federalista, mas o que a Comissão propõe vai simplesmente longe demais. É excesso de regulamentação. Gostaria de me concentrar especialmente no artigo 4º, que é uma das propostas mais anti-liberais a passar por esta Assembleia. Não nos cabe dizer ao consumidor o que é bom e o que é mau. Cabe ao próprio consumidor tomar essa decisão. Confio bastante na capacidade do indivíduo para tomar as suas próprias decisões quanto aos alimentos que deve ou não consumir. A chave reside em conhecer o conteúdo e depois fazer a sua própria escolha. Se incluirmos perfis nutricionais, isso poderá impedir os consumidores de dispor da informação correcta.
O segundo aspecto é que considero que as próprias dietas são mais importantes do que os perfis nutricionais dos distintos alimentos. Pessoas diferentes têm necessidades diferentes em termos de dieta alimentar, como a senhora deputada Niebler nos disse há pouco.
A minha terceira e última questão é que é muito importante dispor de rótulos claros e de melhor informação. No entanto, não posso apoiar legislação inútil ou a assunção de que as pessoas não percebem o que se diz nos rótulos. Por isso, defendo com toda a veemência que se suprima o artigo 4º da proposta original da Comissão e que adoptemos o artigo 11º em consonância com as sugestões da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar. 
Renate Sommer,
   . – Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Comissário, já gastámos dois anos a lutar com a proposta da Comissão sobre publicidade dos alimentos. Ao apresentá-la, a Comissão está claramente a ultrapassar as suas competências. Em vez de procurar assegurar a protecção dos consumidores, está a tentar vigiá-los e amordaçá-los, pois acha que os cidadãos da Europa são estúpidos, gordos e glutões e que é necessário utilizar os perfis nutricionais para dividir os alimentos em produtos bons e produtos maus, e isto de acordo com um processo cientificamente indefensável. Acima de tudo, pretende que isso se faça com base na premissa absolutamente errónea de que a publicidade é a única culpada do aumento das cinturas dos europeus. Gostaria de dizer à Comissão que isto nada tem a ver com o mundo real! Interrogo-me cada vez com mais frequência de que planeta são vocês. A publicidade que não é expressamente permitida terá então de ser banida no futuro. É óbvio que a publicidade não deve mentir! Ninguém quer isso. Mas não precisamos de censura da publicidade. No fim de contas, já dispomos de legislação que protege os consumidores da publicidade enganosa. E é óbvio que a publicidade é o elixir da vida do sector alimentar, neste mercado de produtos alimentares sobrelotado. A inovação neste sector só é possível se um produto puder distinguir-se de outro. Só desta forma pode ser promovido e comercializado com êxito. E, em última análise, a inovação também é benéfica para os consumidores que, por essa via, têm acesso a produtos cada vez melhores.
A inovação é essencial para o êxito de uma empresa e ajuda a assegurar empregos. Têm alguma ideia de quantos empregos uma legislação como esta poderá destruir? Os senhores estão a criar um monstro burocrático: um processo de autorização laborioso e moroso para cada slogan publicitário de 25 Estados-Membros, que obviamente teria de ser apresentado e traduzido, palavra por palavra, nas 20 línguas oficiais!
Isto seria o golpe final para as nossas PME, que com certeza já estariam esgotadas devido ao facto de actualmente terem de fornecer provas científicas actualizadas. Por que não se há-de permitir que as pessoas continuem a dizer “A fruta é saudável”? Porque pode haver um tipo de fruta que seja demasiado doce para a Comissão?
Estamos a cobrir-nos de ridículo. Isto é o tipo de coisa que fomenta a apatia política e o eurocepticismo. Exorto V. Exa., Senhor Comissário, a retirar a sua proposta, de uma vez por todas. Poderia ter-lhe dito isto antes, mas V. Exa. não parece muito interessado em falar connosco, deputados problemáticos. Talvez devesse ter descido da sua torre de cristal do edifício Berlaymont até às profundezas dos nossos gabinetes para participar numa reunião da nossa comissão. Saberia então que amanhã também vamos mobilizar todos os nossos recursos no plenário para acabar com esse disparate dos perfis nutricionais previstos no artigo 4º e várias outras coisas. 
Dorette Corbey,
    Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, muitos consumidores estão preocupados com a sua saúde, com o colesterol e a pressão arterial, ou debatem-se com problemas de peso. A indústria alimentar tira partido dessa situação. Assistimos a uma verdadeira proliferação das mais variadas alegações. Esta manhã comi uma sanduíche que faz bem à minha flora intestinal, barrada com uma manteiga que reduz o meu nível de colesterol; comi também um ovo rico em ómega-3. O refresco que tomei esta tarde era “light”. De qualquer modo, julgo que isso é magnífico, pois não sou entendida na matéria.
É por isso mesmo que é muito importante que a presente proposta legislativa exija que as alegações feitas pelos produtores de alimentos sejam fundamentadas cientificamente. Temos de evitar que os consumidores sejam induzidos em erro. Os consumidores estão frequentemente dispostos a pagar mais por um produto que alega beneficiar a sua saúde, mas têm de poder estar certos de que isso é verdade. O engano surge das mais variadas formas.
Nos termos do artigo 4º, as alegações de saúde só podem ser ostentadas em produtos que respeitam um determinado perfil nutricional. E com razão, pois não conseguimos transformar croquetes gordurosos em alimentos saudáveis, adicionando-lhes simplesmente algumas vitaminas. Os iogurtes com 0% gordura não são bons para conservar a linha, se lhes for adicionada uma grande quantidade de açúcar. Um chupa-chupa rico em açúcar não é também um alimento saudável, mesmo que contenha Vitamina A. É por isso que o artigo 4º se reveste de uma importância vital.
Não me revejo no argumento do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, segundo o qual as PME se debatem com o artigo 4º. Até mesmo as pequenas empresas alimentares têm de saber que ingredientes utilizam no pão ou nos que produzem. O meu grupo apoia os consumidores e as empresas bem intencionadas. Espero que uma maioria neste Parlamento siga esta linha e não suprima o artigo 4º.
Devo dizer com toda a franqueza que o pedido de um estudo, feito pelos liberais, me ultrapassa igualmente. Claro está que o estabelecimento desses perfis não é tarefa fácil, mas também é evidente que os perfis nutricionais já são há muito utilizados nos Estados Unidos e em algumas empresas. Gostaria, pois, de instar os colegas Liberais a não pedirem sistematicamente estudos, mas a tomarem uma decisão e a não deixarem os consumidores desprotegidos.
Gostaria de chamar a vossa atenção para outros três aspectos. O primeiro prende-se com as alegações de saúde respeitantes às crianças. Não vemos razões para proibir tais alegações, contanto que as mesmas sejam cientificamente fundamentadas. É bom, de facto, que se realize um estudo sobre uma alimentação saudável para as crianças, mas queremos efectivamente controlar a publicidade dirigida às crianças, se bem que, em termos estritos, isto não se insira no âmbito desta proposta.
O segundo aspecto prende-se com o álcool. Acho decepcionante que algumas pessoas, inclusive no meu próprio grupo, sejam contra a proibição de alegações relacionadas com bebidas alcoólicas. Se considerarmos todos os problemas inerentes ao alcoolismo – como lesões hepáticas e cerebrais –, dificilmente podemos autorizar alegações de saúde relacionadas com o álcool. No caso do álcool, o que é necessário são avisos. Não devemos encorajar o seu consumo.
Um terceiro aspecto, que é também muito importante, prende-se com a questão de saber se as alegações deverão ser sujeitas a um processo de autorização, ou se a notificação seria suficiente. No caso de uma autorização, os produtores têm de poder demonstrar de forma convincente que a sua alegação se justifica. No caso de uma notificação, o ónus da prova pertence às autoridades, o que significa que uma alegação é válida até que as autoridades consigam provar o contrário. É isso que está na essência da proposta legislativa, e isso é algo a que o meu grupo, para todos os efeitos, se opõe.
Peço a todos os colegas que amanhã votem a favor dos consumidores e das empresas bem intencionadas. Não podemos ceder agora à pressão das empresas que receiam ser desmascaradas. O mercado interno não é um salvo-conduto para enganar os consumidores. Esperemos que o resultado de amanhã torne claro aos europeus que a Europa está do seu lado. 
Jules Maaten
   , em Senhora Presidente, o Senhor Comissário contemplou-nos com uma herança que lhe foi transmitida pelo seu antecessor, e fica-lhe bem o facto de dar mostras de entusiasmo na sua defesa. Afinal de contas, é o consumidor que está no centro desta proposta, e isso também é importante. É importante que o consumidor saiba que as alegações relacionadas com a saúde, com os valores nutricionais ou com os alimentos não podem ser incorrectas ou enganosas. É aí que reside o mérito da presente proposta, que o Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa apoia por inteiro.
Por outro lado, também é verdade, naturalmente, que as alegações que são cientificamente comprovadas – que são verdadeiras – são úteis para os consumidores. Não quero referir-me às que têm objectivos publicitários, pois essas, por serem orientadas para o lucro, têm algo de desagradável, mas também elas são importantes para os consumidores. Os consumidores querem poder fazer uma escolha, e essa escolha tem de lhes ser oferecida. No entanto, deve ser possível fornecer uma prova científica. Isso é algo que não devemos limitar-nos a aceitar com relutância, mas, a meu ver, algo que devemos saudar, uma vez que aumenta a liberdade de escolha dos consumidores e promove a inovação, o que também é importante.
Sei que existe uma zona cinzenta em torno daquilo que deveria ser feito a respeito das alegações de saúde sobre produtos que, na realidade, são intrinsecamente insalubres. Eu diria que isso se inscreve no âmbito da falta de clareza, e também o artigo 7º fornece garantias contra isso; não estamos inteiramente convencidos de que precisamos de perfis alimentares europeus nesse sentido. Os perfis alimentares podem ser muito úteis. Sei que os Estados-Membros os utilizam. Podem funcionar a nível nacional, mas se eles funcionam também a nível europeu, isso é algo de que a Comissão não conseguiu ainda convencer-nos.
Neste momento estou a fazer campanha a favor do Tratado Constitucional nos Países Baixos. Não sei se a senhora deputada Corbey está a fazer o mesmo – aparentemente não está –, mas se eu dissesse às pessoas no meu país para não se preocuparem, pois Bruxelas irá em breve dizer-lhes o que podem e não podem comer, então o Tratado seria totalmente rejeitado nas urnas. Essa não é realmente uma mensagem que possamos transmitir com base em argumentos como os que ouvimos até agora. Por conseguinte, quero argumentos mais específicos. A maioria do nosso grupo não irá votar a favor da supressão do artigo 4º, mas realmente pensamos que a Comissão deveria apresentar argumentos mais sólidos, e a nossa alteração 107 contém um pedido nesse sentido.
Para terminar – e verifico que já excedi o meu tempo –, gostaria de dizer, muito brevemente, que, uma vez que somos a favor de reduzir a burocracia a um mínimo, optámos pelo processo de notificação, que em nosso entender oferece garantias suficientes aos consumidores e é menos paternalista. Por último, concordo que a questão da obesidade tem de ser discutida e abordada; porém, não no contexto desta directiva, mas muito mais no contexto da directiva relativa à rotulagem dos produtos alimentares, que, na realidade, gostaríamos que já nos tivesse sido apresentada. Quando o fizer, Senhor Comissário, penso que será muito mais fácil falar da obesidade como um problema. 
Hiltrud Breyer,
   . – Senhora Presidente, a votação de amanhã vai ser um teste decisivo à seriedade com que o Parlamento vai assumir, no futuro, a protecção dos consumidores.
Todos sabemos que o número de pessoas, especialmente crianças e jovens, com excesso de peso ou obesidade está a aumentar rapidamente. Os cientistas estão a dar o sinal de alarme, porque os custos estão a aumentar de forma explosiva e dentro de pouco tempo ficarão fora de controlo. Só na Alemanha, a diabetes custa-nos anualmente 20 mil milhões de euros. Sabemos também que os acordos voluntários não ajudam. Por isso, precisamos de legislação clara.
O artigo 4º é essencial para proteger os consumidores da publicidade enganadora. É também por isso que não devemos dispensá-lo, que não devemos dispensar os perfis nutricionais. Não devemos arrancar o coração do diploma. Devíamos também corrigir as ideias falsas do público. Não se trata de proibir produtos ou publicidade. Trata-se de transparência e clareza para os consumidores e de inovação e competitividade para a indústria. Temos de ser credíveis nesta questão. Não podemos, por um lado, deplorar os custos explosivos, enquanto, por outro, assumimos abertamente o papel de porta-voz, digamos assim, de um industrial de pastelaria, esquecendo a protecção dos consumidores. Não devemos permitir alimentos com características indesejáveis, alimentos que sejam demasiado doces, demasiado gordos ou demasiado salgados, e envergar uma capa de boa saúde.
Espero que amanhã não desistam da protecção dos consumidores e que o Parlamento Europeu demonstre, mais uma vez, que queremos conservar os perfis nutricionais – o cerne da proposta – e que os queremos uma vez mais para abrir caminho à transparência e à protecção dos consumidores. 
Kartika Tamara Liotard,
    Penso que a proposta da Comissão é em si mesma uma boa proposta, embora eu considere que o relatório original da senhora deputada Bortone é ainda melhor em alguns domínios. Este assunto já se encontra há alguns anos na agenda política, sendo esta a segunda vez que alguém produz um relatório sobre o mesmo. O facto de se tratar de um assunto complexo é também ilustrado pelo resultado da votação na Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar.
Por momentos pensei que a senhora deputada Bortone também iria agora desistir, pois a votação na comissão esvaziou totalmente a proposta da Comissão e também o documento da relatora. O artigo 4º sobre os perfis nutricionais – que é crucial – foi simplesmente apagado por uma alteração. Este artigo deveria impedir que produtos alimentares como as batatas fritas, o chocolate e o álcool, que são intrinsecamente insalubres, ostentassem alegações de saúde que poderiam levar o consumidor a concluir que são saudáveis por conterem cálcio, por exemplo.
Isto configura de facto um embuste em termos de saúde pública, e o grupo de pressão da indústria alimentar conseguiu levar avante. Para defender a sua posição, segundo a qual uma alegação não tem de ser baseada nos verdadeiros valores nutricionais de um produto, a Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar utilizou o mesmo argumento que a indústria alimentar, a saber, o de que não existem alimentos bons ou maus, mas apenas boas ou más dietas ou bons ou maus hábitos.
Ao mesmo tempo, a Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar varreu da mesa o processo de autorização proposto, substituindo-o por um dever de notificação. Significa isso que os produtores ou importadores de produtos alimentares têm apenas de notificar uma agência alimentar de que utilizam esta ou aquela alegação, sem que haja necessidade de apresentar provas científicas.
O meu grupo apresentou um conjunto de alterações tendente a corrigir esta situação, que consideramos inaceitável. Queremos que o artigo 4º seja reintroduzido, e gostaria de terminar dizendo que, se não o for, mesmo que de uma forma diluída, votaremos contra a proposta. 
Marianne Thyssen (PPE-DE ).
   – Senhora Presidente, não sei se o cidadão comum europeu vive hoje de forma mais saudável do que antigamente, mas é um facto que muitas pessoas tendem, de alguma maneira, a preocupar-se mais com a saúde, e não acho que isso seja assim tão mau. Escusado será dizer que esse facto também não passou despercebido à indústria alimentar, que está interessada em vender, e que, como verificámos também, consegue por vezes encontrar formas muito inovadores e positivas de ir ao encontro das sensibilidades do consumidor.
Aquilo que constatamos hoje, e que na realidade já sabemos há anos, é que a legislação sumária que existe a nível europeu sobre esta matéria é obsoleta e que já é, portanto, chegado o momento de adaptarmos o quadro legislativo no sentido de protegermos eficazmente o consumidor, de lhe oferecermos informação útil e segurança jurídica suficiente, o que, por sua vez, irá estimular a inovação e harmonizar efectivamente as regras no mercado interno.
A proposta da Comissão preenche esses critérios, na medida em que proporciona mais verdade, mais benefícios, melhor fundamentação científica e mais harmonização, havendo contudo que operar algumas mudanças, que já aqui foram referidas por alguns colegas.
Uma área que beneficiaria de alguma moderação é a da notificação, pelo menos, o processo de autorização para a ostentação de determinadas alegações individuais. Em nossa opinião, o controlo é possível através da notificação, e um processo de autorização burocrático vai, de facto, longe de mais. Entendemos igualmente que os perfis nutricionais avançados na proposta de directiva para ostentar pelo menos uma alegação são supérfluos. Também isso vai longe de mais – e alguns colegas já tiveram ocasião de indicar as razões.
Por último, penso que devemos dizer que não há justificação para excluir à partida a possibilidade de os produtos alcoólicos ostentarem qualquer alegação. Sabemos que nada foi deixado ao acaso e que a Comissão, as organizações competentes ou representativas de todas as partes, incluindo esta Câmara, investiram uma enorme quantidade de trabalho de preparação nesta área.
Há treze anos, quando eu era ainda uma deputada muito inexperiente, o meu primeiro telefonema para a Comissão foi justamente no sentido de me inteirar dos progressos realizados no âmbito das alegações de saúde, pois já então se estava a trabalhar neste assunto. Congratulo-me com o facto de amanhã irmos, finalmente, votar, e faço votos de que o resultado seja satisfatório. 
Phillip Whitehead (PSE ).
    Senhora Presidente, também eu felicito a relatora pelo trabalho desenvolvido e pela dedicação demonstrada nesta tarefa, de que emerge com mais êxito do que os seus predecessores na última legislatura. Afirmou que deveríamos falar com grupos de consumidores em toda a Europa e saber o que pensam. Pois bem, foi o que muitos de nós fizeram. Tenho aqui uma carta, em nome de 28 grupos de consumidores de todos os Estados-Membros, e que nos dizem? Pedem-nos que votemos a favor do artigo 4º e de uma versão sensata do artigo 11º.
Ouvi o que a senhora deputada Niebler afirmou há pouco no debate e fiquei espantado. Por Deus, que tem isto a ver com o Processo de Lisboa? Não sei o que Deus pensa – há muito que anda por aí, pelo que, obviamente, tem uma dieta saudável –, mas tenho a minha opinião, e essa é a de que o Processo de Lisboa, entre outras coisas, exige que disponhamos de consumidores bem informados que façam escolhas informadas, que permitam aumentar a comercialização dos produtos adquiridos. Todos beneficiam com isso, é um círculo benigno, e denunciá-lo como se se tratasse de um mero instrumento paternalista e assim por diante, como ouvimos durante o debate, é um verdadeiro disparate.
Pessoalmente, espero que votemos pela manutenção do artigo 4º. É preciso que disponhamos de meios para lidar com alegações enganosas, que comparam uma substância com outra e apenas nos informam sobre aquela para a qual a alegação pode ser feita. A única forma de o fazermos é dispor de um modelo eficaz a partir do qual possamos trabalhar. A Comissão desenvolveu um trabalho longo e árduo a este respeito.
Existem muitos representantes da indústria agro-alimentar no meu círculo eleitoral que me disseram que desde que disponhamos do modelo existente no relatório Poli Bortone, não precisaremos dele nas propostas da senhora deputada Scheele, não necessitamos dele na fortificação, mas devemos dispor dele algures. E assim deverá ser. Não poderei votar amanhã a favor desta proposta se se proceder à supressão do artigo 4º. 
Frédérique Ries (ALDE ).
    Senhora Presidente, "sem adição de açúcar", "rico em ferro", "pobre em colesterol", ou ainda - e eis o actual - "rico em ómega 3", as alegações de saúde multiplicam-se actualmente em quase todas as embalagens e influenciam, como é natural, a escolha dos consumidores que somos. Há portanto que ajudar o consumidor nesta verdadeira selva, e é esse o objectivo desta excelente proposta de regulamento: verificar em primeiro lugar que as alegações são verdadeiras, o que é o mínimo, e em seguida pôr termo às que alimentam o equívoco.
Volto ao meu exemplo: rico em ómega 3. Em princípio, está muito bem, mas nem pensar para os produtos demasiado gordos, demasiado açucarados ou demasiado salgados. O texto fala de alegações nutricionais e de saúde, não de publicidade como ouvimos hoje aqui. Nenhum produto vai ser proibido, e a publicidade também não. Mas a honestidade para esses produtos será a de centrar a publicidade no prazer, se os fabricantes assim o pretenderem, não sobre a saúde.
Eis a razão pela qual é essencial restabelecermos amanhã a vantagem nutricional no centro do texto, um critério que é reconhecido pela OMS, nomeadamente para combater o mal deste século, o peso excessivo, a obesidade, que afecta 40% das crianças na Europa. Um critério que vai também proibir todas as formas de alegação de saúde para as bebidas alcoólicas, o que é o mínimo que podemos fazer, como reconhecerão. Para concluir, defender amanhã o excelente trabalho da nossa relatora, a senhora deputada Poli Bortone, e inverter a direcção, é provar que este Parlamento se preocupa verdadeiramente com o interesse dos industriais de boa fé, diria eu, e com os consumidores na Europa. 
Jillian Evans (Verts/ALE ).
    Senhora Presidente, também gostaria de felicitar a relatora, que teve de desenvolver um enorme trabalho. Uma investigação recente levada a cabo pela ‘Which?’, a associação de consumidores do Reino Unido, demonstrou que 98 por cento das pessoas com quem contactou querem que as alegações nutricionais e de saúde nos alimentos sejam autorizadas para que possam ter a certeza de que os alimentos que compram correspondem, de facto, ao produto descrito na embalagem com as qualidades que lhe são atribuídas.
No meu grupo, consideramos existir a necessidade de autorização, não de notificação, porque a auto-regulação não funciona. Precisamos de um procedimento de autorização e, como outros já referiram, é preciso que mantenhamos os perfis nutricionais – artigo 4º – sobretudo para proteger as crianças de serem alvo de publicidade enganosa. Dezasseis por cento das crianças no Reino Unido com idades compreendidas entre os dois e os quinze anos são obesas, e o problema está a agravar-se. Isso exige uma resposta muito firme. Não podemos permitir que alimentos com um elevado teor de sal ou açúcar sejam comercializados como benéficos para a saúde das crianças.
Por fim, temos de assegurar uma informação melhor e mais clara para o público, para que esta nova e importante legislação seja tão eficaz quanto possível. 
Åsa Westlund (PSE ).
    Senhora Presidente, são muitos os que encaram com ansiedade o aumento dos índices de obesidade e os problemas de saúde que daí advêm para numerosas pessoas, em especial para os grupos que já de si são vulneráveis, como os de baixo rendimento. O problema assume contornos preocupantes do ponto de vista social, mas é para os próprios indivíduos afectados que ele é particularmente grave. Daí existirem tantas pessoas que procuram escolher e comprar alimentos mais saudáveis.
Lamentavelmente, as suas tentativas são exploradas, sem escrúpulos, por empresas que procuram fazer parecer determinados produtos, como os cereais de pequeno-almoço, os refrigerantes e outros produtos afins, mais benéficos do que realmente são. Na minha qualidade de representante dos cidadãos, considero que nós, deputados ao Parlamento Europeu, temos a obrigação de assegurar que nenhum consumidor seja induzido a comprar produtos que, na realidade, não deseja. Devemos, pois, exigir que todos os componentes do produto em causa sejam tidos em conta quando se fazem alegações de saúde. Caso contrário, pela minha parte, não estou em posição de votar favoravelmente este relatório.
Como é óbvio, é particularmente importante que ninguém seja induzido a comprar bebidas contendo álcool, com os problemas que sabemos estarem associados às mesmas, na convicção de que tais bebidas são benéficas. Nas embalagens de bebidas alcoólicas não devem, pois, figurar alegações de saúde. Não se trata aqui, evidentemente, de receitar o que as pessoas devem comer. Trata-se, sim, de dar às pessoas o direito e a oportunidade de fazerem para si próprias escolhas acertadas. É por essa razão que tenho realmente dificuldade em aceitar que, por exemplo, o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus possa achar que as empresas podem ter o direito de induzir em erro os consumidores. Sinceramente, não acham que as empresas conseguem fabricar produtos que os consumidores desejam, mas que têm de os aliciar a comprá-los? 
Horst Schnellhardt (PPE–DE ).
   – Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, quando ainda agora o Senhor Comissário enumerava as vantagens desta proposta – permitam-me que as repita uma vez mais: garantir um elevado nível de protecção dos consumidores, facilitar a livre circulação de mercadorias no mercado interno, aumentar a segurança jurídica para os agentes económicos, criar condições de concorrência leal no sector alimentar, promover e proteger a inovação no domínio dos géneros alimentícios, todos objectivos louváveis – eu anuía com a cabeça, porque “sim”, isso está muito certo! No entanto, de acordo com o regulamento, esses objectivos deverão ser atingidos através de restrições aos princípios do mercado, do rebaixamento dos cidadãos à condição de consumidores que se portam como carneiros, e da introdução de uma grande quantidade de burocracia.
A abordagem básica de fazer mais para promover uma dieta e um estilo de vida saudáveis merece o meu apoio incondicional. Há que tomar medidas nesta matéria. Porém, os meios propostos para o conseguir são inadequados; o regulamento limita-se a criar um álibi que daqui por alguns anos nos permitirá dizer: “Fizemos qualquer coisa. Não serviu de nada, mas podemos lavar daí as nossas mãos”.
Restringir a publicidade ao ponto de a proibir também desafia, seguramente, toda uma série de argumentos científicos e políticos. A ideia de proibir tais alegações acerca do perfil nutricional de alimentos específicos contraria o princípio da ciência alimentar, segundo o qual não existem alimentos bons ou maus, mas apenas uma dieta boa ou má.
Através de todas as suas comissões, o Parlamento procurou reduzir o paternalismo relativamente aos consumidores, observar os princípios do mercado e reduzir a burocracia. A supressão do artigo 4º é o cerne ou a base das alterações propostas. É já tempo de, na Comissão, repensarem também de forma radical os vossos procedimentos. Concentremos a nossa atenção na informação aos consumidores; colmatemos as lacunas existentes na legislação a fim de acabarmos com as práticas desonestas de um pequeno número de agentes económicos, e instauremos um clima em que seja aceitável lutar por um estilo de vida saudável, o qual em si mesmo tem de ser apresentado de modo diferente a cada geração. Não se pode viver sem sal ou açúcar. Senhora Deputada Corbey, ouvi os seus primeiros comentários e estou muito preocupado com o seu estilo de vida. Dentro de pouco tempo, não haverá mais nada que a senhora deputada possa comer!
Gostaria de fazer outra proposta, que poderia dar seguimento à sua. Por que não determinamos as necessidades nutricionais dos seres humanos com base na sua estrutura corporal através de um de computador inserido na cabeça, de modo a que só possam seguir determinadas direcções no supermercado e só possam procurar determinados alimentos? Isso seria a quintessência do paternalismo face aos consumidores, e então só teríamos pessoas magras na Europa. Este é um bom conselho que lhe dou. Por favor, tome nota! 
Avril Doyle (PPE-DE ).
    Senhora Presidente, gostaria de dar hoje aqui as boas-vindas ao Senhor Comissário Kyprianou e dizer que aguardamos com expectativa recebê-lo na Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar. Há mais de seis meses que o convidamos e, aparentemente, está demasiadamente ocupado para poder encontrar-se connosco, mas seria muito bem-vindo.
Há algumas semanas, o Presidente Barroso assegurou-nos que passaria toda a legislação proveniente da Comissão pelo crivo do processo de Lisboa. Referiu-se ao REACH e à Directiva relativa aos Serviços. Poderá o Senhor Comissário Kyprianou chamar a sua atenção para este instrumento legislativo, em especial, e passá-lo imediatamente pelo “crivo do Processo de Lisboa”? Existe demasiada burocracia desnecessária envolvida e que virá sobrecarregar, de forma muito onerosa e desproporcionada, sobretudo as PME.
Concordo com o princípio de base subjacente à proposta que temos em mãos de que os consumidores não devem ser mal informados, mas nutro sérias dúvidas relativamente à abordagem da Comissão, especialmente no que se refere aos perfis nutricionais e às alegações de saúde implícitas, isto é, aos artigos 4º e 11º. Esta legislação na sua versão actual trata o consumidor como uma criança e raia o paternalismo. São os consumidores que detêm a responsabilidade última sobre as suas escolhas em matéria alimentar. Quase nenhum alimento é inerentemente mau.
O que importa são as dietas alimentares. A ênfase deveria ser colocada na promoção de estilos de vida saudáveis e de dietas saudáveis, e não na censura da informação, como é o caso dos chamados perfis nutricionais constantes do artigo 4º desta proposta.
Tendo consultado especialistas em nutrição da Universidade de Ghent e do Trinity College de Dublin, estou convicto de que o conceito não assenta numa base científica e terá o feito negativo de privar os consumidores de uma considerável quantidade de informação. Os valores de consumo diário de referência são a norma científica actualmente aceite e deverão ser utilizados para assegurar que a rotulagem seja clara, inequívoca e útil; facilitarão ainda mais a escolha do consumidor, sobretudo como instrumento de luta contra a obesidade.
Posto isto, apoio totalmente a proposta de supressão do artigo 4º. Como posição de recurso, apoio a proposta apresentada pelo Grupo do PPE-DE e outros em sede de comissão e agora reapresentada pelo grupo ALDE, a saber, eliminar o artigo 4º, exigindo um estudo à base científica dos perfis nutricionais antes de se tomar uma decisão quanto à sua implementação. É uma opção muito sensata.
Todas as alegações de saúde deverão ser fundamentadas cientificamente, de acordo com as melhores práticas científicas. Remeto, em particular, para a inclusão de uma lista positiva de alegações nutricionais e de saúde permitidas. Questiono a legalidade dessa medida, e trata-se de uma abordagem fraca à legislação. Poderá conduzir a que algumas alegações sejam excluídas por defeito, por os legisladores não estarem cientes das mesmas aquando da elaboração da norma. Esta abordagem não é suficientemente flexível para permitir ter em conta novos produtos colocados no mercado.
Para além disso, ainda no mês passado, a Directiva relativa aos aditivos alimentares, que continha uma lista positiva de substâncias autorizadas, foi considerada ilegal pelo Advogado-Geral no Luxemburgo. Não é ainda claro qual será o impacto que terá nesta proposta relativa às alegações nutricionais e de saúde nos alimentos. Gostaria que, esta noite, a Comissão esclarecesse em especial esta questão. Acabará também esta proposta de regulamento numa quarta leitura no Luxemburgo? 
Markos Kyprianou,
     Senhora Presidente, gostaria de recordar aos senhores deputados dois factos. Estamos aqui a falar de saúde, da saúde dos cidadãos europeus. Estamos simultaneamente a falar da comercialização de alimentos, de meios de conseguir lucros por parte da indústria, voluntariamente, sem que exista qualquer obrigação nesse sentido. A indústria opta por utilizar uma alegação de saúde com o intuito de vender um produto. É absolutamente lógico que essa alegação assente numa base científica, seja rigorosa, verdadeira e correcta. É extremamente simples.
Uma coisa é dizer que é aos consumidores que cabe a escolha. Será que esperamos que todos os consumidores possuam um doutoramento em química ou biotecnologia, ou construam um pequeno laboratório nas suas casas para que possam analisar todas as alegações e testar o produto a fim de verificar se aquelas são correctas ou não? É impossível; é ridículo; não vai acontecer. Razão pela qual devemos assegurar-nos de que a indústria que opta por utilizar este instrumento de promoção de vendas leve a cabo os testes requeridos para garantir que está a divulgar a informação correcta. Como disse há pouco, ninguém quer uma atitude paternalista, mas nos nossos esforços para que isso não aconteça, não devemos cair no extremo oposto e abandonar os consumidores à sua sorte, permitindo que sejam bombardeados com informação incorrecta e enganosa. O resultado será exactamente o contrário do que pretendíamos: o consumidor deixará a acreditar em qualquer alegação. Os consumidores ignorarão mesmo as verdadeiras, mesmo as que tenham base científica, pois não poderão optar entre as alegações boas e más, as correctas e as incorrectas. Por conseguinte, a tendência será – e ouviram há pouco o senhor deputado Whitehead dar a conhecer a posição dos consumidores – para que ignorem todas as alegações.
Estou certo de que não é isso que a indústria pretende. Sem, apoiamos a inovação, não há qualquer dúvida a esse respeito, mas a inovação baseada na ciência, não a baseada em informações enganosas. Não estamos a proibir a publicidade. Esse é um mal-entendido, e tenho de deixar claro que não está absolutamente em causa aqui proibir a publicidade. Estamos preocupados com a mensagem contida na publicidade. Se não puder ser comprovado cientificamente que determinado produto é benéfico para a saúde, o anúncio deverá apenas referir que o produto sabe bem, seguindo a prática tradicional da publicidade aos produtos. Nem tudo terá de assentar em alegações nutricionais e de saúde se não existirem provas científicas disso.
Evidentemente que uma boa dieta é importante, mas para que os consumidores decidam sobre as suas dietas têm de dispor da informação correcta. Quanto à lista, penso que uma vez mais poderá existir aqui um mal entendido. A lista não é uma lista exclusiva, o seu objectivo é harmonizar. Por isso, as alegações que foram aprovadas poderão ser utilizadas por todos, o que ajudará as indústrias pequenas, já que poderão recorrer à lista sem terem, elas próprias, de se submeter ao processo de aprovação.
Quanto às PME, em matéria de saúde, possuem as mesmas obrigações do que as indústrias de maior dimensão. Temos apenas de tornar o cumprimento das suas obrigações mais fácil. Concordo que há que simplificar os procedimentos de autorização, mas isso não significa que as PME possam fazer uma alegação que não esteja correcta.
Não há qualquer intenção de retirar esta proposta; é de extrema importância. Temos uma obrigação para com os cidadãos europeus, uma responsabilidade perante os mesmos de manter este nível de protecção dos consumidores. O que estamos a tentar fazer é dar aos consumidores instrumentos para que possam utilizar uma informação correcta.
Os perfis nutricionais são importantes, é preciso que se mantenham. Ajudarão a assegurar que as alegações sejam correctas e não enganem os consumidores. Para além disso, o procedimento de autorização é muito importante. A notificação não basta. Não oferecerá a necessária protecção dos consumidores, nem permitirá uma concorrência leal na indústria. No entanto, podemos discutir a simplificação dos procedimentos, a fim de tornar mais fácil para as pequenas empresas cumprir os requisitos necessários à autorização.
O artigo 11º, sobre as alegações que não serão permitidas, pode ser flexibilizado. Podemos discutir quais as alegações permitidas e as que não o são. Há uma série de alegações que poderão conduzir a efeitos adversos, não devendo ser permitidas. Mas esta é uma questão que está aberta à discussão.
Quanto às crianças, todos concordamos ser necessário protege-las. A questão é saber se este é o texto legislativo mais adequado para o fazermos. Dispomos de outros instrumentos legislativos, temos a directiva sobre práticas comerciais desleais, aprovada recentemente. Dispomos também de procedimentos não regulamentares tais como a plataforma sobre a obesidade, que recentemente lançámos. Através desses procedimentos legislativos e não legislativos podemos oferecer protecção às crianças. Aplicar esta legislação à protecção de crianças apenas complica a questão e não atinge o que se pretende.
Por fim, Senhora Presidente, peço desculpa por ter excedido o tempo de uso da palavra e gostaria de dizer que foi disponibilizada ao Parlamento uma lista completa da posição da Comissão relativamente à totalidade das alterações. Peço que seja incluída no relato integral do presente período de sessões(1). 
Avril Doyle (PPE-DE ).
    Senhora Presidente, gostaria de saber se o Senhor Comissário poderá responder à minha pergunta a respeito da lista positiva, por favor, e se esta sobreviverá à quarta leitura no Tribunal de justiça Europeu. 
Presidente.
   – Eis um ponto de ordem na verdadeira acepção do termo. 
Markos Kyprianou,
     Senhora Presidente, segundo me informaram, o Tribunal de Justiça não contestou a existência da lista positiva. Contestou o procedimento. Por isso, ajustaremos em conformidade o procedimento. Em segundo lugar, não se trata de uma lista exclusiva, o que também evita problemas. Acreditamos, pois, que a lista positiva sobreviverá.
Já que disponho da palavra, gostaria de referir algo que me esqueci de mencionar à senhora deputada. Há já algum tempo que tentamos encontrar uma data para que possa estar presente na Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar a fim de apresentar o programa de saúde e protecção dos consumidores e responder a outras questões. Devido a numerosos problemas que nos afectaram, à comissão e a mim mesmo, tem levado mais tempo do que o que desejávamos. 
Presidente.
   Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.
A Comissão pode aceitar 18 alterações: 6, 12, 14, 20, 21, 26, 27, 31, 32, 33, 41, 50, 62, 74, 80, 87, 88 e 91.
A Comissão pode aceitar 9 alterações, sujeitas a reformulação: 7, 18, 28, 42, 45, 52, 61, 76 e 84.
A Comissão pode aceitar 7 alterações em princípio: 10, 13, 15, 37, 38, 51 e 101.
A Comissão pode aceitar 1 alteração em princípio, sujeita a reformulação: alteração 54.
A Comissão pode aceitar 14 alterações em parte: 1, 2, 4, 9, 16, 17, 30, 43, 44, 67, 71, 72, 78 e 93.
A Comissão pode aceitar 6 alterações em parte, sujeitas a reformulação: 8, 36, 59, 73, 92 e 102.
A Comissão não pode aceitar 51 alterações: 3, 5, 11, 19, 23, 24, 25, 29, 34, 35, 39, 40, 46, 47, 48, 49, 53, 55, 56, 57, 58, 60, 63, 64, 65, 66, 68, 69, 70, 75, 77, 79, 81, 82, 83, 85, 86, 89, 90, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 103, 104, 105, 106 e 107.
Não existe nenhuma posição relativamente à alteração 22 a qual não será votada (aspecto linguístico). 
Presidente.
   – Segue-se na ordem do dia o relatório (A60127/2005) da deputada Schierhuber, em nome da da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo ao financiamento da Política Agrícola Comum (COM(2004)0489 – C60166/2004 – 2004/0164(CNS)). 
Mariann Fischer Boel,
     Senhora Presidente, gostaria de agradecer à senhora deputada Schierhuber a qualidade do seu relatório, bem como as alterações apresentadas. A presente proposta de regulamento reveste-se da maior importância. Está incluída no pacote de propostas apresentadas pela Comissão no âmbito das perspectivas Financeiras e define as regras para o financiamento da Política Agrícola Comum. O objectivo desta regulamentação é esclarecer e simplificar estas regras de financiamento, melhorar o nosso sistema de controlo e gestão e adaptar e reforçar as nossas regras relativas à disciplina orçamental, tendo em conta a reforma da PAC decidida em 2003.
A junção das regras relativas aos dois novos fundos num único regulamento deve ser vista como uma grande simplificação no que respeita à política para o desenvolvimento rural, em que deixamos de utilizar regras diferentes para as mesmas medidas consoante a região onde se aplicam. A gestão única e o sistema de controlo escolhido para ambos os fundos beneficia da boa experiência que adquirimos no domínio da secção “Garantia” do FEOGA. Contudo, este sistema precisava de algum reforço a fim de constituir um sistema moderno de controlo e gestão. O seu principal elemento novo é a declaração de fiabilidade assinada pelo chefe dos organismos pagadores.
Gostaria também de chamar a vossa atenção para o novo sistema de acompanhamento de irregularidades e recuperação dos montantes. Este sistema deverá assegurar que montantes avultados não fiquem indefinidamente por liquidar. Ambos os elementos são consentâneos com as recomendações do Parlamento no processo de quitação de 2003.
O presente regulamento sobre o financiamento da PAC não estará completo sem as respectivas regras sobre disciplina orçamental. No entanto, estas regras são também reforçadas sempre que preciso e adaptadas às novas regras que decidimos adoptar por ocasião da reforma em 2003.
A minha posição sobre as alterações é a seguinte. Muito embora possa concordar com o propósito da alteração 1, não considero que seja juridicamente necessário, ou mesmo que seja uma boa prática jurídica segui-la. A excepção relativamente à despesa que consta do Artigo 13º aplicar-se-á. Não é necessário afirmar isto outra vez no Artigo 5º. Posso aceitar as alterações 2 e 7 embora com modificações na redacção. As alterações 3, 4 e 5 reduzem, todas elas, o período de 36 meses utilizado para o apuramento de contas a fim de determinar as despesas que podem ser objecto de uma decisão de compensação. Cumpre-me informá-los de que a presente proposta teve por base uma recomendação do Tribunal de Contas, bem como do Parlamento. Contudo, se aprovarem estas alterações, tendo em conta o facto de que todos os Estados-Membros também solicitaram a redução deste tempo limite para 24 meses, eu aceitá-las-ei.
Lamento não poder aceitar a alteração 6. A proposta de uma abordagem que prevê uma taxa fixa sobre o montante a recuperar constitui uma parte fundamental da proposta da Comissão. Não temos como dizer aos contribuintes europeus que mais de 2 mil milhões de euros estão por liquidar e que não conseguimos criar um sistema de acompanhamento controlável para dar resposta a esta situação. O passado demonstrou que o sistema actual que precisa de uma análise casuística e anual dos mais de 10 000 casos de recuperações pendentes não é viável. A abordagem da taxa fixa prevê uma partilha igual da responsabilidade financeira entre Estados-Membros e Comissão, uma vez decorrido o período normal para proceder à recuperação.
Para os casos em que as medidas para proceder à recuperação dos montantes são decididas em tribunal, propomos agora prever um período normal de oito anos. A vossa proposta seria esperar pela decisão judicial final. Isso retiraria todos os benefícios que se procura actualmente obter. Além do mais, torna todo o sistema supérfluo, pois, uma vez tomada a decisão judicial, não há razão para aplicar a solução provisória da taxa fixa que prevê a partilha dos encargos financeiros entre o orçamento do Estado-Membro interessado e o orçamento comunitário. 
Agnes Schierhuber (PPE–DE ),
   . – Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados – aqueles de vós que aqui permanecem apesar da hora tardia –, antes de mais, gostaria de manifestar os meus agradecimentos pela boa cooperação, não só com todos os grupos na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, mas também e principalmente com a Comissão e os seus funcionários, bem como com a Presidência do Conselho e todo o pessoal do Parlamento e dos nossos grupos. Foi essa cooperação que permitiu que este relatório verdadeiramente muito construtivo se tornasse realidade.
Senhora Comissária, V. Exa. acaba nos de dizer que não pode aceitar todas as nossas alterações. No entanto, V. Exa. estará ciente de que elas foram aprovadas por unanimidade na Comissão da Agricultura. Espero, contudo, que amanhã o Parlamento vote a favor deste relatório por uma muito vasta maioria.
O presente relatório sobre o financiamento da política agrícola comum tem também – como V. Exa. já referiu, Senhora Comissária – uma ligação estreita com o relatório sobre desenvolvimento rural. Estou satisfeita porque conseguimos cumprir o calendário que nos fixámos quando fui nomeada para elaborar este relatório e porque vamos conseguir votá-lo no Plenário ainda sob a Presidência luxemburguesa. Esta era a única maneira de permitir que os programas de desenvolvimento rural pudessem prosseguir sem dificuldades no novo período de programação.
Como já foi dito, este é um dossiê administrativo muito técnico. Do lado positivo, há a assinalar que esta proposta simplifica verdadeiramente a estrutura das actuais bases jurídicas do financiamento, nomeadamente no que toca à política de desenvolvimento rural no período de 2007 a 2013. O objectivo político é simplificar o sistema e torná-lo mais compreensível e, como é óbvio, assegurar também controlos melhores e mais eficazes, facilitar os pagamentos de verbas e aumentar a transparência, um objectivo que todos nós aqui só podemos saudar.
Futuramente, estes dois fundos – o Fundo Europeu Agrícola de Garantia e o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural – poderão funcionar muito bem. Congratulo-me igualmente com o facto de a Comissão pretender introduzir um sistema de controlo, de avaliação e de notificação mais rigoroso para garantir que os limites máximos acordados sejam respeitados.
Todos sabemos quão complicados são os procedimentos relativos ao apuramento de contas para as medidas financiadas por fundos da UE no sector agrícola, e por isso a proposta relativa ao aumento da eficácia e da transparência deve ser igualmente saudada. A Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural está a utilizar a correspondente proposta da Comissão para criar um quadro jurídico comum para o financiamento destas duas componentes da política agrícola comum. A comissão parlamentar aprovou as sete alterações que agora a Comissão não pode, infelizmente, aceitar na totalidade.
Se bem que o presente relatório apenas estabeleça as disposições técnicas para aplicação do financiamento, há um ponto que deve ser mencionado neste contexto: se efectivamente se pretende que a União Europeia concretize os seus ambiciosos objectivos em matéria de desenvolvimento rural, então há que dotar o Fundo de Desenvolvimento Rural com recursos financeiros suficientes.
As zonas rurais gozam de um elevado estatuto na União Europeia, em particular nos dez novos Estados-Membros. Mais de metade dos cidadãos da UE vivem em zonas rurais, que ocupam cerca de 90% do território da UE. A questão está em assegurar que estas regiões continuem a ser locais aprazíveis para se viver – locais atractivos e activos –, criando assim um mundo viável no qual as pessoas possam viver e trabalhar. O desenvolvimento e aplicação de estratégias e perspectivas positivas para o futuro são uma prioridade máxima.
A reforma de 2003 da política agrícola comum trouxe mudanças permanentes para os sectores agrícola e silvícola europeus e nesse processo as áreas rurais adquiriram ainda mais importância, de forma a cumprir os objectivos de Lisboa e Gotemburgo. A política de desenvolvimento rural é uma política em prol das pessoas em toda a União Europeia.
Nunca é demais afirmar que, na batalha sobre o orçamento da UE, devemos defender o ambicioso objectivo de assegurar a afectação de recursos suficientes ao desenvolvimento rural, o segundo pilar. Senhora Comissária, V. Exa. tem o meu apoio nesta luta por um orçamento equilibrado para o futuro do desenvolvimento rural. 
Janusz Wojciechowski,
   . -  A senhora deputada Schierhuber fez um excelente trabalho ao elaborar este relatório, e não há muita margem para melhorias. Gostaria de felicitar a relatora por este facto, e, na verdade, a proposta de regulamento em si é de qualidade muito elevada.
Gostaria, no entanto, de apresentar algumas observações de carácter geral.
Senhoras e Senhores Deputados, é necessário efectuar os controlos necessários no que se refere aos milhares de milhões de euros que a União Europeia gasta com a política agrícola comum e outras políticas comunitárias. A UE deve dar o exemplo ao resto do mundo quanto à forma como disponibiliza fundos, e, sobretudo, deve cumprir todas as normas relativas à luta contra a corrupção. Os fundos da UE devem ser distribuídos de acordo com critérios objectivos, utilizando procedimentos transparentes e controlos sistemáticos.
Infelizmente, a realidade fica um pouco aquém deste ideal. Acontece com demasiada frequência os fundos da UE serem disponibilizados de uma maneira que é tudo menos clara e transparente, e não existem os controlos necessários. Não são os beneficiários dos fundos, ou seja, os agricultores ou organismos autárquicos, que devem ser submetidos aos controlos mais rigorosos, mas sim as instituições responsáveis pela atribuição de fundos da UE.
Os controlos efectuados pela Comissão Europeia não garantem uma fiscalização adequada dos gastos da UE. Não são inteiramente objectivos, na medida em que, por vezes, as irregularidades detectadas na disponibilização de fundos devem-se não só a erros cometidos pelos Estados-Membros, mas também pela própria Comissão. Não podemos propriamente esperar que a Comissão chame a atenção para os seus próprios erros.
Há uma necessidade urgente de mais controlos rigorosos por organismos independentes. Esses controlos devem ser efectuados pelo Tribunal de Contas Europeu, que deve, sempre que possível, cooperar com os organismos de controlo dos Estados-Membros. É também urgentemente necessário criar um sistema adequado de freios e contrapesos, coisa que não existe actualmente. O papel do Tribunal de Contas deve ser reforçado, e esta Instituição não deve apenas emitir declarações positivas, mas também chamar a atenção para irregularidades concretas. Isto é essencial se quisermos que os fundos comunitários sejam distribuídos de uma maneira equitativa e honesta. 
Kyösti Tapio Virrankoski,
   . Senhora Presidente, o relatório em debate, da senhora deputada Schierhuber, é importante porque cria regulamentação para financiar a política agrícola comum. Sabemos que se afecta praticamente metade do actual orçamento comunitário a este capítulo. A senhora deputada Schierhuber elaborou um relatório muitíssimo bom, pelo que lhe endereço os meus sinceros agradecimentos.
A política agrícola comum é até à data financiada através do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola; a sua administração tem enfrentado dificuldades. O fundo subdivide-se em duas secções diferentes, estando cada uma delas sujeita a regras diferentes. Pretende-se agora, enquanto parte de uma reforma geral da política agrícola, criar dois fundos separados: um Fundo Europeu Agrícola de Garantia e um Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural. Pretende-se estabelecer apenas um único sistema de administração e de inspecção para os dois fundos, pelo que a administração será simplificada e tornada mais eficaz. Afinal, estamos conscientes de que o actual sistema de gestão burocrático e ineficaz contribui para o agravamento da situação.
A fim de assegurar um sistema de controlo orçamental sem falhas, a Comissão propõe prorrogações de prazos para a recuperação dos fundos pagos indevidamente. Todavia, a comissão parlamentar voltou a reduzir esses prazos. Pessoalmente, teria preferido que os prazos fossem mais dilatados. Mas, uma vez que o regulamento tem um âmbito abrangente e contém muitas melhorias apreciáveis, incluindo aspectos relativos ao controlo orçamental, estou disposto a aceitar a proposta no seu conjunto. 
Mairead McGuinness (PPE-DE ).
    Senhora Presidente, temos noção do que está em causa: trata-se, fundamentalmente, de um debate de natureza técnica. Gostaria de felicitar a relatora pelo seu trabalho. Suponho que as tecnicidades deste debate vão recair precisamente sobre muitos agricultores. As suas preocupações são bastante mais básicas.
Gostaria de abordar a questão das tecnicidades. Parece sensato simplificar a forma como funcionamos com os fundos. Tenho algumas preocupações em relação a um sistema que se apresente excessivamente burocrático, pois, no mínimo, será requerida mais documentação aos Estados-Membros. Contudo, se permite maior transparência e responsabilização democrática relativamente a um maior número de cidadãos da União Europeia, então trata-se de um desenvolvimento positivo. Porém, fico sempre com ideia de que a necessidade de mais documentação não leva à transparência. Espero que neste caso o faça.
Voltando à questão dos agricultores, a sua preocupação, em especial com o regime de pagamento único por exploração, é receber o pagamento a pronto daquilo que agora designam por “cheque no correio”, a tempo e no seu ano de produção, pois compreende uma grande percentagem do rendimento agrícola. Outra das suas preocupações, de que partilho, prende-se com as sanções extremamente severas que os Estados-Membros podem impor por violações não deliberadas da regulamentação. Essas situações têm de ser evitadas.
Gostaria agora de abordar especificamente a questão do desenvolvimento rural. Sei que a Comissão acredita seriamente no desenvolvimento rural e, em verdade, acredita que é o futuro da política agrícola, uma opinião partilhada pela OCDE. A dificuldade para a União Europeia é que, embora tenhamos grandes planos para o desenvolvimento rural, não dispomos de verbas para financiar esses projectos. Esta é uma questão extremamente preocupante. Razão por que temos obrigação de nos lembrar, aquando das discussões das Perspectivas Financeiras para o período 2007-2013, do compromisso que assumimos, no passado, junto dos agricultores, em relação ao pagamento único por exploração e ao desenvolvimento rural; as nossas palavras devem ser acompanhadas de acções. 
Mariann Fischer Boel,
     Senhora Presidente, gostaria de agradecer à senhora deputada Schierhuber e à Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural pela sua excelente cooperação, que apreciei muitíssimo. Espero que seja possível chegar a um compromisso político sobre esta matéria durante a Presidência Luxemburguesa.
No que toca ao desenvolvimento rural, gostaria de dizer à senhora deputada McGuinness que partilhamos da mesma opinião. Trata-se do futuro da agricultura e, como eu costumava dizer, é também um seguro de vida para a agricultura. 
Em relação ao financiamento, se atentarmos na proposta da Comissão para o próximo período financeiro, serão disponibilizados para o dito período financeiro 100 mil milhões de euros, incluindo as verbas moduladas. Creio que será suficiente. Contudo, ficaria preocupada se os países adeptos do 1% ganhassem nas discussões em curso sobre o quadro financeiro, porque, nesse caso, não disporíamos de dinheiro suficiente para concretizar a nossa visão da política comum para o desenvolvimento rural. Por conseguinte, resta-me apenas encorajar aqueles que são, de facto, a favor desta política a exercer pressão sobre os Estados-Membros no sentido de estes a financiarem na medida do que consideramos necessário, a fim de dar à política para o desenvolvimento rural um futuro digno. 
Presidente.
   – Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00. 
Presidente.
   – Segue-se na ordem do dia a pergunta oral (00069/2005 – B60240/2005) apresentada pelo deputado Berès, em nome da Comissão ECON, à Comissão, sobre a eventual fusão de bolsas de valores na União Europeia e a futura arquitectura dos mercados financeiros na UE. 
Ieke van den Burg (PSE ),
    Senhora Presidente, pretendo evitar limitar esta discussão aos Países Baixos, pelo que vou falar em Inglês, de modo a que outros possam participar directamente neste interessante debate.
A possibilidade de uma aquisição da Bolsa de Valores de Londres (LSE) pela Deutsche Börse (Bolsa Alemã) ou pela Euronext desencadeou debates no Parlamento Europeu sobre a questão de saber se uma tal aquisição pode ser avaliada apenas a nível nacional. De momento, os dois casos estão a ser tratados pelo Gabinete do Comércio Justo e pela Autoridade da Concorrência no Reino Unido. Juridicamente falando, a aquisição da LSE pode ser da responsabilidade das autoridades da concorrência dos respectivos Estados-Membros, uma vez que a regras europeias da concorrência não se aplicam enquanto os reguladores nacionais considerarem que os mercados relevantes são os seus respectivos Estados-Membros e o nível de volume de transacções se situar abaixo dos limiares fixados para a aplicação das regras da concorrência europeias. 
Não obstante, a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários apresentou esta pergunta oral à Comissão com o objectivo de lhe solicitar que desempenhasse um papel mais pró-activo. Gostaríamos que a Comissão considerasse os vários cenários que poderão surgir e avaliasse os efeitos que podem representar para a concorrência a fixação de preços, os serviços de cotação, os serviços de transacção, os serviços de informação e, sobretudo, importantes serviços pós-transacção, compensação e pagamento.
Estamos cientes dos estudos circunstanciados levados a cabo pela Autoridade da Concorrência do Reino Unido, preparado pelo Gabinete Britânico para o Comércio Justo. Contudo, o ponto de vista dessa avaliação é, em primeiro lugar ou talvez exclusivamente, ter a percepção do impacto para os mercados do Reino Unido, e nós gostaríamos que a avaliação da Comissão considerasse uma perspectiva mais alargada.
Recordar-se-ão do choque causado em 2002-2003 quando alguns operadores de capitais de primeira categoria holandeses desafiaram a Euronext Amsterdam a baixar os preços e a introduzir melhorias nos serviços, procurando um local alternativo para as transacções junto da Deutsche Börse (Bolsa Alemã) e da LSE. Isto mostrou que a concorrência faz de facto diferença e caracteriza a situação que temos presentemente de um mercado europeu aberto e integrado com uma concorrência transfronteiriça. A questão é saber se cenários diferentes aumentam esta tendência concorrencial, ou se apontam na direcção oposta e tendem a criar monopólios – situações para as quais, a propósito, uma regulamentação para a concorrência poderia ser uma resposta adequada.
Uma outra questão relacionada é a da regulação e supervisão. A partir do momento em que a eventual aquisição da LSE apareceu nas páginas dos jornais financeiros, começou a especulação quanto à localização das sedes da entidade fundida e a que entidade reguladora passaria a ter o poder de a supervisionar. Isso foi mais do que especulação. Estou em crer que havia verdade nas histórias de que a questão do regime regulador era o assunto principal nas conversas sobre a fusão. Quem sabe se não fez parte dos antecedentes da rebelião contra a liderança da Deutsche Börse, a que, na Alemanha, se referem de forma caricatural.
Como relator dos posteriores relatórios sobre supervisão prudencial e o FSAP (Plano Europeu de Acção para os Serviços Financeiros) não ousaria manifestar as minhas preferências por um ou outro regime regulador nacional. A minha grande preocupação é que passe a haver uma concorrência contraproducente entre os regimes nacionais, em vez de uma maior coordenação e cooperação. Esse é um dos argumentos mais fortes a favor de um supervisor a nível europeu. Nos relatórios que elaborei na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, e que foram aprovados nas anteriores sessão plenárias, esta questão é novamente realçada como uma opção para um futuro próximo. 
Um tal supervisor a nível europeu deve proceder à aplicação do quadro regulamentar europeu da FSAP desenvolvido nos anos anteriores. No que se refere à parte do mercado financeiro que já é supranacional e opera a nível transfronteiriço e frequentemente em todos os sectores, uma das nossas principais mensagens é criar uma convergência na implementação das directivas europeias e uma convergência real nas práticas de supervisão, evitando assim arbitragens reguladoras e uma possível concorrência em relação a outros factores de estabelecimento, como os aspectos ligados ao custo e ao fisco. 
Por conseguinte, os possíveis efeitos das ambições da Comissão no que respeita à integração dos mercados financeiros, bem como da regulação e supervisão dos vários cenários, deve também fazer parte da avaliação que solicitamos. Gostaria de pedir que centrassem a vossa atenção em cenários em que a actividade ligada a fusões não se limite apenas aos países da UE. Poderão também conceber-se cenários em que a Bolsa de Valores de Nova Iorque e uma formada recentemente se associem à LSE ou, por outro lado, a Euronext e Deutsche Börse possam reunir-se. Sucede que se poderia então dar uma desintegração em vez de uma maior convergência das regulações europeias. Isto também deverá ser tomado em conta na vossa avaliação, bem como expectativas. 
É lamentável que este debate tenha lugar a horas tão tardias, mas agradeço a presença dos Senhores Comissários e desejo ao senhor Comissário McCreevy, que deveria aqui estar, as melhoras da sua saúde. Espero também, como é óbvio, que continuemos este debate em sede de comissão. 
Neelie Kroes,
     Senhora Presidente, a Comissão agradece à senhora Deputada a sua pergunta. É para mim um prazer, ainda que seja tarde, podermos falar sobre uma matéria tão importante.
Deveria ter começado por apresentar as desculpas do meu colega, o Senhor Comissário McCreevy, que lamentou profundamente o facto de não lhe ser possível estar presente; podem no entanto estar certos de que os seus pensamentos estão connosco neste debate.
A Comissão está a par dos projectos e discussões em curso nesta área e tem acompanhado todos os desenvolvimentos. A reestruturação e consolidação nacional e também, como já referiu a senhora deputada van den Burg, pan-Europeia neste sector, é orientada pelo mercado.
Uma fusão de duas ou três Bolsas de Valores da UE teria necessariamente um impacto significativo na estrutura do mercado de capitais da UE, em termos de transacções e pós-transacções. A Comissão tenciona manter o seu papel de liderança na prossecução de um mercado de serviços financeiros integrado na UE. A Comissão defende igualmente a intervenção combinada de forças de mercado e autoridades públicas de forma a assegurar uma concorrência justa entre todas as configurações possíveis para as transacções de valores mobiliários, incluindo as Bolsas em mercados regulamentados, assim como novos instrumentos de transacção, tais como mecanismos de transacção multilateral e internacionalização de ordens nas empresas de investimento.
As fusões neste sector estão sujeitas a uma supervisão normal das autoridades reguladores e de concorrência. No que se refere à aplicação do Regulamento do Conselho (CE) No 139/2004, a regulamentação das fusões, bem como as regras de concorrência mais em geral, a Comissão gostaria de lembrar que estas regras se aplicam a todos os sectores industrias igualmente.
A Comissão entende que as actuais disposições da regulamentação das fusões têm em conta processos de avaliação eficazes e adequados. Estamos confiantes na capacidade das autoridades nacionais para a concorrência de levar a cabo as ditas avaliações. Os serviços da Comissão estão em contacto com as respectivas autoridades para a concorrência, tendo-se encontrado com várias partes interessadas, incluindo os potenciais subscritores. Normalmente, quanto mais se conseguir descentralizar, melhor, na medida em que essas autoridades da concorrência estão bem habilitadas para fazer o seu trabalho. Por conseguinte, normalmente defendo que as autoridades para a concorrência devem fazer o seu trabalho. Os contactos e troca de ideias são assíduos dentro da rede, pelo que não se trata de desenvolver um trabalho isoladamente, mas sim de o fazer em conjunto.
A senhora deputada estava preocupada com o facto de a fusão poder conduzir a uma crescente pressão sobre os preços da transacção. Trata-se de um aspecto que está obviamente a ser analisado. Uma das questões centrais das investigações que estão a ser levadas a cabo pelas autoridades da concorrência é assegurar a inclusão, por parte de uma entidade fundida, de mecanismos susceptíveis de garantir o respeito pelas regras de concorrência, a médio e a longo prazo também.
Também é digno de nota a crescente concorrência que advirá provavelmente da Directiva dos Mercados de Instrumentos Financeiros (MiFID), da internacionalização e dos mecanismos de transacções multilaterais em especial, e ainda do facto de os mercados de capitais serem cada vez mais globais. Não devemos esquecer o potencial das fusões para gerar uma maior inovação em termos dos produtos e serviços que são oferecidos aos investidores. A Comissão não pode tomar uma posição sobre uma decisão empresarial individual tomada pela Bolsa de Valores de Nova Iorque e as suas futuras estratégias. A senhora deputada van den Burg tocou nesta questão. No caso de se perspectivar qualquer futura fusão, serão aplicadas as disposições normais e, na medida em que poderá haver algumas preocupações de ordem regulamentar, incumbirá ao Sistema Europeu de Contas Económicas Integradas (SEC) o tratamento da questão. A este respeito, a Comissão constata que das importantes Bolsas na Europa, incluindo todas as partes envolvidas nas conversações relativas à fusão da LSE, estão já cotadas como mercados regulamentados na UE. Na Europa, encontrámos formas de assegurar que as funções reguladores sejam mantidas suficientemente à parte dos interesses comercias da Bolsa, e não há razão para suspeitar que não se passe o mesmo noutros mercados desenvolvidos.
Gostaria de agradecer à senhora deputada van den Burg por ter mencionado esta questão. Como a senhora deputada sabe, o Gabinete para o Comércio Justo remeteu os casos para Autoridade da Concorrência, e isto é o equivalente ao que poderíamos chamar de segunda fase de uma investigação a nível europeu. As autoridades nacionais para a concorrência estão claramente a levar esta questão mais a sério, e a Comissão acredita que estes organismos examinarão todos os aspectos que poderão ter efeitos sobre a concorrência. Isto é ilustrado – para responder à questão que a senhora deputada van den Burg referiu – pelas questões colocadas nas suas edições.
Isso abrangeria, naturalmente, as actividades ligadas à pós-transacção, como mencionado explicitamente na decisão da FTA em relação aos casos remetidos para a Autoridade para a Concorrência.
Tenho apenas mais uma observação a fazer. A senhora deputada mencionou a situação dos Países Baixos relativamente aos capitais , uma situação que ambos conhecemos. Na minha opinião, não funcionou; não teve êxito. Contudo, é possível que pudesse ter funcionado; havia potencial. Existe concorrência. Depende do desempenho do mercado. Estamos sempre atentos a situações desse tipo. Este tipo de situações pode, umas vezes, ser bem sucedida e outras não. 
Presidente.
   – Está encerrado o debate. 


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