Reinício da sessão
Presidente
Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu, que tinha sido interrompida em 17 de Janeiro de 1997.

Oomen-Ruijten
Senhor Presidente, gostaria, muito amigavelmente, de chamar a sua atenção para o facto de ser impossível que, quando aqui temos de estar às 15.00 horas, alguém tenha a coragem de bloquear os ascensores para receber uma delegação. Se estas delegações quiserem subir, Senhor Presidente, elas terão, tal como nós, de chegar a horas. É inacreditável que tenhamos de subir a pé ou entrar em discussão com funcionários deste Parlamento, que impedem a nossa entrada no ascensor. Isto é absolutamente inacreditável. Poderá o Senhor Presidente providenciar para que tal não volte a acontecer?

Balfe
Senhor Presidente, quereria observar que o Colégio dos Questores deu instruções claras no sentido de que, nos dias das sessões, os visitantes não estão autorizados a utilizar estes corredores e elevadores. Quererá exercer a sua autoridade, garantindo a aplicação desta decisão do colégio?

Presidente
Senhor Deputado Balfe, com a sua intervenção respondeu à legítima preocupação da senhora deputada Oomen-Ruijten. Como vê, os questores anteciparam-se ao seu pedido para que não se verifique a situação a que aludiu.

Crawley
Senhor Presidente, seja bem-vindo à sua primeira sessão plenária completa. Desde o último período de sessões, um indivíduo residente em França, chamado Monsieur Goldsmith, tem vindo a divulgar material publicitário no meu Estado-membro, o Reino Unido, afirmando que Bruxelas está a produzir 100 regulamentos por semana. Quererá a Mesa averiguar a exactidão desta afirmação e dar parte dos resultados ao Parlamento?

Presidente
Obrigado, Senhora Deputada Crawley. Penso que para uma deputada perita como a senhora deputada não é necessário comprovar que é impossível aprovar 100 regulamentos, e nem sequer 10, numa semana. Isto é do conhecimento geral de todos os deputados, e espero que seja também do conhecimento dos cidadãos com bom senso.

Provan
Senhor Presidente, tomo a palavra em apoio da senhora deputada Crawley, que chamou a atenção para um facto muito importante, a saber, que há muita desinformação na Grã-Bretanha no que se refere ao que se está a passar na União Europeia. O problema reside em grande medida no facto de a imprensa não dar informações correctas sobre o que se passa aqui e nas outras instituições da Comunidade. Coloca-se assim uma questão fundamental, que é a de saber se o nosso trabalho está a ser convenientemente reconhecido. Espero, pois, Senhor Presidente, que não ignore as palavras da senhora deputada Crawley, mas antes que lhes dê a atenção que merecem e que consulte a Mesa acerca da melhor maneira de resolver esta questão.

Collins, Kenneth
Senhor Presidente, embora esteja de acordo com o teor geral das afirmações da senhora deputada Crawley, quereria rectificá-las. A senhora deputada disse que o senhor Goldsmith tinha residência em França. Mas claro que também tem residência em Itália, na Grã-Bretanha, no México e em mais um ou dois lugares. Ora isto deve ficar bem claro.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Collins. Pensei que iríamos iniciar um debate próprio da Câmara dos Comuns, mas vejo que o senhor deputado Berthu também pretende intervir.

Berthu
Senhor Presidente, congratulo-me por as afirmações do presidente do meu grupo serem alvo de tanta atenção, neste Parlamento. O Senhor Presidente é um jurista consciencioso e tem razão quando afirma que, se interpretarmos o termo «regulamento» em sentido estrito, não existem centenas deles. Mas se considerarmos o conjunto das directivas, dos regulamentos, e de todos os actos das Comunidades Europeias, é bem sabido que há uma imensidão deles, perfazendo anualmente um volume considerável do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Presidente
Senhores Deputados, penso que a ordem do dia desta tarde está bastante sobrecarregada e julgo que a questão levantada, depois das sucessivas intervenções, está suficientemente esclarecida. A Mesa tomará as medidas oportunas para fazer constar o número de directivas, regulamentos, etc., publicados. E penso que o senhor Comissário Oreja, competente para facultar informações, juntamente com um dos nossos vice-presidentes, o senhor deputado Anastassopoulos, dispõe certamente dos meios adequados para que a verdade seja restabelecida.

Ordem dos trabalhos
Presidente
Segue-se na ordem do dia a fixação da ordem de trabalhos.
Foi distribuída a versão final do projecto de ordem do dia do presente período de sessões, elaborada pela Conferência dos Presidentes, nos termos do artigo 95º do Regimento.
Foram propostas as seguintes modificações:
Quarta-feira: O relatório do deputado Danesin, em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo, sobre a comunicação da Comissão intitulada «Para uma nova estratégia marítima», não tendo sido aprovado em comissão, é retirado da ordem do dia.
Quinta-feira: A Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, solicita, no que se refere ao relatório da deputada Van Lancker sobre o funcionamento e o futuro de Schengen, que o respectivo debate tenha lugar amanhã, quinta-feira, mas que o prazo para a entrega de alterações seja prorrogado até quinta-feira, 13 de Fevereiro, e que a votação seja adiada para o próximo período de sessões.

Schulz
Senhor Presidente, muito obrigado por esta comunicação, mas peço-lhe em nome do Grupo do Partido Socialista Europeu que adopte um procedimento diferente. Gostaríamos que amanhã o relatório da deputada van Lancker não tivesse este tratamento, que tanto o debate como a votação fossem adiados para o plenário da próxima semana. Permita-me expor brevemente os motivos do nosso pedido.
O relatório da deputada van Lancker recebeu 88 alterações, algumas das quais foram alvo de grande controvérsia aquando do seu debate na comissão, houve votações renhidas, pelo que, depois do debate e da votação, concordámos em dar à relatora a possibilidade de negociar formulações de compromisso com outros grupos políticos, que permitissem aprovar no Parlamento este importante relatório relativo ao estado de execução da Convenção de Schengen, sobre uma base tão ampla quanto possível. Mas o tempo foi demasiado curto para resolver o problema até amanhã. Além disso, não faz sentido conduzir um debate cuja base ainda vai ser objecto de negociação de alterações de compromisso, que no entanto já não poderão ser discutidas. Isso não faz sentido. Por isso, é muito mais lógico adiarmos o debate e a votação para daqui a uma ou duas semanas em Estrasburgo. Peço que proceda neste sentido.

Nassauer
Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores! Gostaria de começar por rejeitar categoricamente que separemos o debate da votação subsequente. Prestaríamos um mau serviço a nós próprios, se apenas debatêssemos o relatório amanhã e não completássemos imediatamente a decisão sobre esse debate, de forma visível para a opinião pública. Não temos a menor hipótese de os nossos projectos serem considerados nos meios de Comunicação Social, se os debatermos primeiro e só mais tarde os votarmos, quando a relação com o debate tiver desaparecido.
Em segundo lugar, pedimos que não retire este ponto da ordem do dia, mas que proceda como previsto. De facto - e aí concordo com o colega Schulz - ainda tentámos encontrar formas de compromisso. Mas também entregámos alterações suficientes que nos permitem chegar a consenso sobre a matéria.
Assim, peço-lhe que mantenha este ponto na ordem do dia conforme inicialmente previsto, procedendo ao respectivo debate e votação.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Nassauer. Penso que é preferível que o Parlamento se pronuncie sobre a oportunidade de não retirar o debate e a respectiva votação da ordem do dia, sem separar os dois actos. O Parlamento deve pronunciar-se sobre retirar ou não da ordem do dia o relatório da deputada Van Lancker.
Passamos à votação do pedido de retirada do relatório da deputada Van Lancker da ordem do dia.
(O Parlamento aprova o pedido) No tocante ao período de votação, relembro os senhores deputados que serão incluídos os dois assuntos adiados no decurso da sessão do passado dia 16 de Janeiro, a saber:
a votação do relatório do deputado Thomas, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. Recordo os senhores deputados que a votação deste relatório exige maioria qualificada; -a votação sobre os resultados dos trabalhos do Conselho «Pescas» (7 propostas de resolução).
Decisão sobre a urgência
Collins, Kenneth
Ao apresentar este pedido de aplicação do processo de urgência, a Comissão fez duas coisas. Em primeiro lugar, reconheceu a sua própria irresponsabilidade. Em segundo lugar, fez um grande cumprimento ao Parlamento. É irresponsável, porque isto foi apresentado ao Parlamento a 10 de Janeiro deste ano. Estamos a 29 de Janeiro e a Comissão quer que isto seja pura e simplesmente aprovado, sem ser estudado, sem ser considerado. A Comissão do MeioAmbiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, em consulta com a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, precisa de tempo para considerar esta questão. Estamos a proceder com urgência e vamos poder colocá-la na ordem do dia em Fevereiro. Portanto, a minha recomendação, em nome da comissão, é Não.
Ao apresentar esta proposta, a Comissão está a fazer-nos um grande cumprimento. É um regulamento que devia ter expirado a 31 de Dezembro e, pressupondo que a Comissão estava a elaborar uma nova proposta e pressupondo que leva cerca de seis meses a elaborá-la, é evidente que acha que o Parlamento é sete ou oito vezes mais eficiente do que a Comissão, uma vez que queria que fizéssemos em três semanas o que a Comissão levou seis meses a fazer. Portanto, deve ter achado que éramos sete ou oito vezes mais eficientes. Mas lamento dizer que somos só seis vezes mais eficientes, porque não o podemos fazer antes de Fevereiro.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Collins.
Caso não haja mais nenhuma intervenção, submeto à votação o pedido de aplicação do processo de urgência.
(O Parlamento rejeita o pedido de aplicação do processo de urgência)

Questões políticas urgentes
Presidente
Segue-se na ordem do dia a comunicação da Comissão sobre o «estado actual da Conferência Intergovernamental: cooperação reforçada», seguida de perguntas.

Oreja Aguirre
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o tema da flexibilidade, que tem vindo a ser objecto de debate há já muitos meses no seio do grupo de reflexão, foi inscrito na ordem do dia da Conferência Intergovernamental sob a Presidência irlandesa, figurava na ordem do dia da reunião oficiosa realizada em Amesterdão, já sob a Presidência holandesa, no dia 13 de Janeiro, e também da última reunião da CIG a nível ministerial, realizada a 20 de Janeiro. Esta questão da flexibilidade ocupará, como é do conhecimento dos senhores deputados, o centro do debate na Conferência Intergovernamental durante muito tempo. Por um lado, devido ao impacte que qualquer solução possa vir a ter sobre a estrutura institucional da União e sobre o seu funcionamento e, por outro, porque a flexibilidade, como os senhores deputados bem sabem, não tem uma só definição precisa, reflectindo antes conceitos muito diferentes.
Julgo, no entanto, que, pelo menos no tocante ao primeiro pilar, as diferentes propostas apresentadas na CIG interpretam a flexibilidade como um processo susceptível de permitir ultrapassar os entraves que obstam ao bom funcionamento da União e à evolução do processo de integração. Entraves que, na maioria das vezes, são decorrentes da aplicação da regra da unanimidade. Tratar-se-ia, portanto, de favorecer uma cooperação mais estreita com vista a alcançar mais rapidamente os objectivos consignados no Tratado. Nesse sentido, julgo importante salientar que este Parlamento já se referiu em numerosas ocasiões à noção de «ritmos de integração diferenciados». Esta é a ideia que preside ao debate sobre o alargamento, que se orienta mais para a definição de períodos de transição eficazes susceptíveis de favorecer a adesão dos países candidatos do que para a ideia de flexibilidade.
O debate actual na CIG está marcado por imensas interrogativas. É necessário introduzir uma cláusula de flexibilidade no Tratado? Em caso afirmativo, de que forma? Em que casos se deve aplicar a flexibilidade? Deve limitar-se ao segundo e terceiro pilares? Ou a sua aplicação será possível também em relação aos temas do primeiro pilar? A Comissão debruçou-se de forma particular sobre o primeiro pilar, aquele que, pelo menos do ponto de vista jurídico, levanta mais problemas. É mais fácil de conceber, sem dúvida, a flexibilidade em relação ao segundo e terceiro pilares, devido à natureza intergovernamental dos temas destes domínios.
A Comissão mantém a posição adoptada no seu parecer de 28 de Fevereiro de 1996. É, como os senhores deputados têm conhecimento, uma posição bastante restritiva. A flexibilidade nunca poderá comprometer a consecução dos objectivos prosseguidos no Tratado, deve respeitar o quadro institucional único, não poderá pôr em causa o acervo comunitário e, concretamente, as quatro liberdades fundamentais, o mercado único, as políticas comuns e as políticas de acompanhamento e deverá prever a participação de qualquer Estado-membro por forma a que, em qualquer momento, este se lhe possa associar.
A Comissão não defende a elaboração de catálogos de matérias, positivos ou negativos, que podem ser objecto de uma cooperação reforçada. Um catálogo positivo de matérias poderia, de certo modo, levar à discriminação e prejudicar os esforços dirigidos a encontrar soluções comuns. Um catálogo negativo poderia gerar um efeito de exclusão, que poderia não ser justificável.
Permitam-me que me detenha um momento sobre esta questão na forma como foi proposta pela Comissão com vista a desenvolver a cooperação reforçada. O procedimento seria o seguinte: iniciativa da Comissão, após pedido dos Estados-membros; participação do Parlamento Europeu; decisão, em princípio, adoptada por maioria qualificada. A Comissão insiste na necessidade de preservar, mesmo nos casos sujeitos à cooperação reforçada, a unidade das instituições - Comissão, Parlamento e Tribunal de Justiça -, na medida em que não representam os Estados, constituindo, antes, por assim dizer, instâncias supranacionais.
Penso que a cooperação reforçada aplicada aos temas do primeiro pilar deve ser considerada exclusivamente como último recurso. Último recurso quando as possibilidades de acção comum tenham sido esgotadas, nomeadamente por falta de unanimidade. E deve ser, nas palavras do presidente deste Parlamento, »a excepção à regra», ou seja, a via que permita avançar na consecução de certos objectivos da União regida por regras rigorosas, inclusivamente quando alguns Estados não podem participar ou associar-se imediatamente a essa acção comum.
No entanto, não devemos enganar-nos. A flexibilidade não é uma alternativa à maioria qualificada. A cooperação reforçada, se constituísse a regra, poderia levar à destruição do sistema. Não esqueçamos que as decisões comuns, adoptadas por maioria qualificada, permitem, de certo modo, toda a flexibilidade necessária para se ter em consideração as diferentes situações dos Estados-membros.
Por outro lado, não há dúvidas de que a manutenção do voto por unanimidade em determinados domínios pode levar a optar pela cooperação reforçada com demasiada frequência, pelo que é necessário definir regras rigorosas para a sua aplicação. Caso contrário, correríamos o risco de a CIG avançar pela via mais cómoda, que seria manter a unanimidade, limitando consideravelmente a extensão do voto por maioria.
Senhores Deputados, a União Económica e Monetária talvez mereça um capítulo próprio. Considerando o cenário no qual a União Monetária não englobasse inicialmente todos os Estados-membros, a pergunta que se coloca é a seguinte: seria necessária a cooperação reforçada entre os Estados que a integrassem? Como é do conhecimento geral, as opiniões dividem-se em relação a este tema. Existe, com efeito, um debate apaixonado em torno a este tema. Há quem considere que as disposições existentes são suficientes, na medida em que se procederia a adaptações nas diferentes políticas nos vários Estados-membros, sem nunca comprometer o acervo comunitário. Há quem pense também que algumas políticas, como a política social ou a política fiscal, exigiriam disposições comuns mais avançadas para os Estados que a integrassem. Sem entrar na matéria de fundo deste debate, a Comissão considera que, neste caso, deveriam respeitar-se sempre os princípios básicos que propõe para o caso da existência da cooperação reforçada.
Por último, gostaria de insistir no facto de a flexibilidade generalizada não poder, em caso algum, ser a panaceia para todas as dificuldades da União. No Conselho Europeu de Dublim afirmou-se que as decisões neste âmbito, ou inclusivamente a ausência de qualquer decisão, revestiriam uma enorme importância para o futuro da União.
Gostaria, por conseguinte, de ser muito claro: a flexibilidade não pode ser a única solução do nosso futuro. O fundamental é que os Estados-membros concordem quando aos objectivos da União. Se a flexibilidade não ficar limitada a um aspecto preciso em relação a decisões concretas, se fosse alargada aos próprios objectivos da União, isto acabaria por originar rupturas dentro da União. E esse risco seria ainda maior, se a técnica do Protocolo Social fosse aplicada a outros âmbitos, excluindo um ou vários Estados-membros das acções comuns em relação a questões importantes para a integração europeia.
Passarei a abordar, de forma breve, a flexibilidade em relação aos outros dois pilares e, concretamente, em relação à política externa e de segurança comum. Tecnicamente, no âmbito da política externa e de segurança comum, a aplicação da flexibilidade afigura-se mais fácil e, com efeito, a PESC não exige normas jurídicas que possam criar diferenças duradouras; exige sim, basicamente, acções e decisões concretas. Além disso, existem algumas diferenças entre os novos Estados-membros em relação aos seus compromissos militares em matéria de defesa.
Não é, pois, difícil conceber um certo grau de flexibilidade na política externa da União. Mas a questão crucial que devemos colocar é: até onde pode chegar a diferenciação entre as acções que definem uma política externa na qual não participa um determinado número de Estados sem provocar uma crise importante no seio da União? Penso que é indispensável reunir um elevado nível de consenso em relação aos objectivos comuns da política externa e de segurança comum.
E em relação ao terceiro pilar, como sabem, a Comissão preconiza uma ampla comunitarização. Ainda ontem, na reunião dos representantes dos governos dos Estados-membros, abordou-se especificamente o tema do terceiro pilar, debate que continuará nos dias 10 e 11 de Fevereiro. Em relação às matérias residuais que subsistem no terceiro pilar, pensamos que integram um domínio em relação ao qual a flexibilidade poderá existir.
Para concluir, permitam-me, Senhor Presidente e Senhores Deputados, dizer duas palavras. Na nossa óptica, a flexibilidade não é nem deve ser o principal problema da CIG. As soluções contempladas e propostas até à data por diferentes Estados-membros, de certa forma, vão na mesma direcção. A Comissão velará pelo pleno respeito do sistema comunitário, do acervo e das disposições do Tratado, de acordo com as atribuições incumbidas por força do Tratado.
No entanto, o problema político subjacente ao qual devemos fazer face presentemente é o seguinte: estão os europeus dispostos a prosseguir juntos o processo de integração, respeitando a diversidade entre os diferentes Estados? Em caso negativo, numa União alargada, não corremos o perigo de certos Estados optarem por avançar em comum à margem do sistema comunitário? Esta constitui a minha principal preocupação. Penso que o êxito do nosso processo de integração se baseia no princípio de liberdade e na abertura permanente a todos os que desejam integrar a União, e todos devemos e podemos ser capazes de avançar juntos na senda da consecução dos objectivos comuns.

De Giovanni
Senhor Presidente, gostaria de pedir a opinião concreta do senhor Comissário Oreja acerca do facto de se incluir no Tratado uma cláusula geral relativa à regra da cooperação reforçada, segundo aquilo que é a linha de inspiração do documento franco-alemão, mas não só.
Em caso afirmativo, gostaria de saber se o senhor Comissário não considera que semelhante cláusula pode representar a condição necessária para uma flexibilidade susceptível de afectar a própria estrutura do Tratado, tornando possível uma evolução desse mesmo Tratado no sentido de uma multiplicação ao infinito de protocolos adicionais e de um enfraquecimento do seu carácter obrigatório em relação a todos. Como se pode evitar isso se a cooperação se tornar uma cláusula geral?

Oreja Aguirre
Senhor Deputado De Giovanni, já existem protocolos, e não foi possível evitar que existam no seu aspecto provavelmente mais negativo, como é o exemplo bem paradigmático do Protocolo Social. Penso que definir as linhas gerais de uma cooperação reforçada no âmbito do Tratado é positivo desde que se identifiquem com precisão os princípios fundamentais aos quais essa cooperação reforçada deve obediência. Não pode estar aberta a qualquer circunstância; deve, antes, estar subordinada a uma série de princípios, tais como ser compatível com os objectivos da União, respeitar o quadro institucional único e, naturalmente, preservar o mercado único, as suas políticas de acompanhamento e as políticas comuns, e estes princípios devem condicionar a cooperação reforçada. Uma cooperação reforçada sem limites não seria admissível; deve estar sujeita a condições bem definidas.

Spaak
Senhor Presidente, Senhor Comissário, o êxito ou o malogro da Conferência Intergovernamental dependerá, em larga medida, dos progressos que forem feitos em matéria de cooperação reforçada, considerando as posições actualmente negativas de determinados Estados, posições essas que se assemelham fortemente a um veto.
A posição da Comissão parece-me justificadamente restritiva, na medida em que fixa com muita exactidão o contexto no qual essa cooperação reforçada poderá verificar-se, mas essa posição também me parece defensiva, o que é menos positivo, relativamente ao seu direito de iniciativa nesta matéria.
A Comissão é guardiã dos tratados. O Senhor Comissário recordou-o na Comissão dos Assuntos Institucionais, dizendo também que ela era guardiã do interesse geral. Poderá explicar essa atitude, que talvez corresponda a uma estratégia particularmente subtil?

Oreja Aguirre
Senhora Deputada Spaak, desconheço o nível de subtileza da iniciativa, mas posso dizer-lhe que este foi um tema objecto de debate na Comissão. Devo, inclusivamente, confessar-lhe que a primeira redacção dada pela Comissão à sua proposta atribuiu o direito de iniciativa à própria Comissão. No entanto, numa segunda redacção, que é a actual, sem prejuízo de continuarmos a aperfeiçoar o texto, pensamos que, exactamente porque a principal função da Comissão é velar pelo interesse comum, a iniciativa não deveria partir desta instituição.
Mas queria deixar duas ideias bem claras: primeiro, a iniciativa parte dos Estados-membros, de um número que será necessário definir, e a Comissão decide então da oportunidade ou falta de oportunidade de dar início ao processo. Desta forma, por assim dizer, a Comissão não tem a iniciativa numa primeira fase, mas numa segunda, embora compreenda que se trata de um tema polémico. Em segundo lugar, gostaria de lhe dizer que, de certa forma, a Comissão tem também poder de iniciativa no sentido de esta instituição poder opor-se a uma iniciativa adoptada por um número muito alargado de Estados-membros. Imaginemos que 13 Estados-membros tomam uma iniciativa e a submetem à apreciação da Comissão. Se a Comissão entender que tal iniciativa não é consentânea com os princípios fundamentais que referi, pode recusar-se a dar andamento ao processo, a pô-lo em prática.

Cederschiöld
Senhor Comissário, Senhor Presidente, um pequeno número de Estados não pode agir em nome da União. Qual é o número mínimo de Estados necessário para que a flexibilidade possa funcionar? Se as medidas administrativas são financiadas através do orçamento comunitário e os custos operacionais pelos Estados participantes, os Estados não participantes deverão suportar mais medidas, planos ou custos especiais?

Oreja Aguirre
Em relação à primeira pergunta, a Comissão - uma vez que está a debater este tema - deixou várias vias em aberto. Mas são três as possibilidades que oferece: a de uma maioria simples dos Estados-membros; a de uma maioria de dois terços - que corresponderia a 10 Estados actualmente -; e a de uma maioria simples que faça referência a uma maioria da população. Estas são as três possibilidade que estão presentemente em fase de estudo.
Posso, no entanto, dizer-lhe que a Comissão defende o critério geral de um número alargado de Estados. Não determinou o seu número exacto, nem se se deve estabelecer o critério de maioria simples ou de maioria qualificada. Mas devemos evitar uma multiplicação de possibilidades e de ofertas uma vez que o número de Estados que poderá propor esta cooperação reforçada é muito diminuto. Pensamos que isto é contrário aos princípios consagrados no próprio Tratado. Deverá contar com um número alargado de Estados.
Em relação ao segundo tema, ou seja, o do financiamento, a Comissão é de opinião que os custos administrativos da cooperação devem estar inscritos no orçamento comunitário. Em relação aos custos operativos da cooperação, preconiza que a sua imputação se faça de acordo com a sua natureza e as respectivas modalidades. Presentemente, pensamos que a Comissão deve indicar, caso a caso, as despesas que se farão a cargo do orçamento comunitário e aquelas que deverão fazer-se a cargo dos orçamentos dos Estados participantes. Este foi um tema suscitado recentemente na Comissão dos Assuntos Institucionais, sobre o qual devemos continuar a reflectir; mas, em princípio, é esta a ideia da Comissão: fazer a distinção entre custos administrativos e custos operativos.

Cohn-Bendit
Senhor Comissário, falou de forma sibilina sobre o tipo de participação do Parlamento. De forma menos sibilina, chamou-lhe simplesmente consulta do Parlamento. Não seria necessário, precisamente na questão da flexibilidade, dar um passo decisivo em frente e dizer que uma iniciativa flexível de alguns Estadosmembros só é possível, se uma maioria qualificada do Parlamento se manifestar a favor, para que uma instituição comunitária possa controlar também interesses parciais?

Oreja Aguirre
Senhor Deputado, agradeço-lhe muito que tenha qualificado a minha atitude de «sibilina», porque desconhecia possuir tal capacidade, que aceito, porém, de muito bom grado. Gostaria de lhe dizer que a posição do Parlamento é muito clara em nosso entender. Primeiro, trata-se de uma matéria que deve contar com a participação das instituições comunitárias. Devem participar o Parlamento, o Tribunal de Justiça e a Comissão. Segundo, entendemos que a intervenção do Parlamento deve ser consentânea com a matéria em questão. Ou seja, se o tema abordado em termos de cooperação for matéria à qual seja aplicável a co-decisão, isto é, se se tratar de uma matéria legislativa, o Parlamento participará através da co-decisão. Por conseguinte, o princípio que deve reger, na nossa óptica, a participação do Parlamento dependerá da matéria em apreço. Se se tratar de matéria à qual é aplicável o procedimento de consulta, a participação do Parlamento deve fazer-se através do procedimento de simples parecer. Se for um tema que se insere num domínio para o qual está previsto o procedimento de co-decisão, a intervenção do Parlamento far-se-á através da co-decisão. De todas as formas, não subsistem dúvidas de que o Parlamento deverá ser associado ao processo.
Colocam-se-me mais dúvidas, pelo contrário, em relação ao direito de iniciativa do Parlamento previsto no artigo 138º-B. Não tenho dúvida alguma de que seria possível que o direito de iniciativa fosse imputado ao Parlamento e, posteriormente, a Comissão, bem como os diferentes Estados, tê-la-iam em conta. Penso, no entanto, que o direito de iniciativa propriamente dito deve caber aos Estados e não ao Parlamento nem à Comissão.
Mas julgo que a questão que o senhor deputado considerava mais importante era a exposta na primeira parte da sua questão, sobre a qual, de forma inequívoca, gostaria de dizer que o Parlamento deve participar de acordo com o conteúdo do acto em questão: co-decisão se for do âmbito da co-decisão ou simples consulta, se for do âmbito da formulação de um simples parecer.

Dell'Alba
Senhor Comissário, também estou muito decepcionado com a posição bastante tímida da Comissão, bem como com as suas próprias declarações, principalmente em resposta às perguntas de alguns colegas. Por isso lhe peço que nos confirme por que razão, em última análise, no documento que a Comissão pôs à disposição das delegações sobre esta questão tão importante e em que o papel da Comissão é fulcral, essa mesma Comissão considera que não é sua obrigação estar entre os promotores de um pedido de cooperação reforçada, como no entanto indicam todas as propostas apresentadas pelos outros países, como por exemplo Portugal e Itália, bem como a própria proposta inicial alemã e francesa.
E depois, o papel do Parlamento, Senhor Comissário Oreja: não há qualquer referência no documento da Comissão ao papel do Parlamento, não ex post, mas sobre o papel do Parlamento no desenvolvimento, na decisão e na tomada de decisões de uma cooperação reforçada.
Pode fazer o favor de responder a estas duas perguntas, esclarecendo essas duas respostas em branco que de momento a Comissão achou por bem dar?

Oreja Aguirre
Senhor Deputado Dell'Alba, quero dizer-lhe que neste momento, ao intervir aqui - e com a formalidade que reveste uma sessão plenária -, estou a comprometer a vontade da Comissão. A Comissão elaborou um texto, mas a minha intervenção é posterior a esse texto. Por conseguinte, considere como se estivesse formulado por escrito o que estou a dizer neste momento. Que fique claro que estou a vincular a vontade da Comissão ao intervir agora em sessão plenária. As funções do Parlamento são, pois, as que eu referi anteriormente.
Gostaria de lhe dizer também que não parámos de reflectir. Espero que não paremos nunca e que continuemos a reflectir sempre. Mas, de todas as formas, continuamos a aprofundar a nossa reflexão neste momento tomando em consideração as posições, não apenas das representações dos governos, mas também do Parlamento Europeu. E gostaria de lhe dizer ainda mais: em relação à primeira pergunta que o senhor deputado colocou sobre as funções da Comissão, quero dizer-lhe que a representação do Parlamento não previu o direito de iniciativa por parte da Comissão, mas por parte dos Estados-membros. E quero dizer-lhe que uma das razões que me levou a pensar, a título pessoal, que talvez a iniciativa não deveria partir da Comissão foi ouvir a representação do Parlamento. Essa representação não previu que o poder de iniciativa se inclua nas atribuições da própria Comissão, mas nas dos Estados-membros. E convenceram-me. Não quero desculpar-me com ninguém, apenas quero referir que me convenceram porque julgo que se trata de um critério que, no mínimo, é preciso ter em conta. Porquê? Porque entendo que à Comissão apenas cumpre velar pelo interesse comum, pelos interesses do conjunto da Comunidade, e não quando o que está em causa é um grupo de Estados-membros. Mas, de todas as formas, posso garantir-lhe que é um tema sobre o qual continuaremos a reflectir e é possível que, à medida que se manifestem outras posições - como as que ouvi recentemente na Comissão dos Assuntos Institucionais, que iam no sentido mencionado pelo senhor deputado -, a Comissão modifique os seus próprios critérios.

Martin, David
Estará o senhor Comissário de acordo comigo em que, à medida que avançamos para uma comunidade de mais de vinte Estados-membros, a flexibilidade é não só desejável, como também essencial à nossa sobrevivência? Contudo, há três princípios fundamentais que devem ser respeitados para que a flexibilidade possa funcionar. Em primeiro lugar, a flexibilidade não pode de maneira nenhuma pôr em causa o actual acervo comunitário. Em segundo lugar, a flexibilidade não pode ser aplicada às actuais políticas comunitárias comuns, nomeadamente ao mercado único e a políticas de acompanhamento como as de ambiente, a política social e a política do consumidor. Em terceiro lugar, sem um quadro institucional comum, a flexibilidade não será possível.
Quererá a Comissão garantir ao Parlamento que apoiará a nossa insistência num quadro institucional único para todas as políticas que evoluam futuramente no sentido da flexibilidade?

Oreja Aguirre
Senhor Deputado Martin, posso dizer-lhe que essa é uma posição clara e inequívoca. Existem temas que ainda são objecto de debate no seio da Comissão. Debatemos este tema antes de emitir o parecer de 28 de Fevereiro, e a partir dessa data mantivemos claramente essa posição. Existe uma série de princípios nos quais acreditamos quase de uma forma dogmática, embora não seja partidário do dogmatismo em relação a nada e provavelmente também o não sou em relação a esta questão. Mas quero que fiquem muito claras certas ideias: primeiro, a cooperação reforçada deve ser compatível com os objectivos da União e com o acervo comunitário; segundo, de forma clara e idêntica à que o senhor deputado referiu, deve respeitar o quadro institucional único; deve preservar o mercado único; deve preservar as suas políticas de acompanhamento, as políticas comuns; deve estar aberta permanentemente a todos os Estados não participantes cujos direitos devem ser plenamente garantidos; deve ser - e não o mencionei antes, mas quero fazê-lo agora - uma solução de último recurso. Ou seja, a flexibilidade só deve ser considerada após terem sido esgotadas todas as possibilidades de acção entre todos os Estados-membros, mas não podemos impedir o recurso a esta forma de cooperação. Não deve comprometer-se o desenvolvimento harmonioso da União nem devem permitir-se distorções na concorrência e deve respeitar-se, por último, o equilíbrio institucional e garantir - permita-me que sublinhe este ponto em particular - os direitos dos cidadãos.

Schaffner
Senhor Presidente, Senhor Comissário, acaba de nos manifestar a sua opinião em matéria de cooperação reforçada, especialmente no que se refere ao primeiro pilar, e se não é favorável a essa matéria, partilho inteiramente da opinião de alguns dos meus colegas, como a senhora deputada Spaak, sobre a vossa tibieza neste domínio.
O Senhor Comissário não considera, contudo, que o próprio Tratado de Maastricht já instituiu, no primeiro pilar, o conceito de cooperação reforçada, ao criar a moeda única e decidir que só certos Estados lhe poderiam ter acesso? No entanto, parece-me que isso é perfeitamente aceite por todos e que, ao fazê-lo, não perturbámos o mercado único.

Oreja Aguirre
A senhora deputada refere-se a uma situação concreta que está prevista no Tratado. Mas agora estamos a debater a conveniência de uma cláusula geral de flexibilidade. E gostaria de lhe dizer que não se trata de uma posição tímida; acredito em certas ideias. Penso que presentemente se revelaria conveniente a existência de uma cláusula generalizada; outro aspecto seria a existência de uma cláusula específica aplicável ao primeiro, segundo e terceiro pilares. Ainda não debatemos aprofundadamente a questão no tocante ao segundo e terceiro pilares, em relação aos quais as possibilidades de existir cooperação reforçada afiguram-se ser completamente normais. O problema levanta-se em relação ao primeiro pilar. E em relação ao primeiro pilar, existem regras estabelecidas para a União Económica e Monetária, regras que são claras e inequívocas. Mas o problema não se levanta aqui. O problema reside em saber se deve estar prevista uma cláusula geral no âmbito do primeiro pilar. O meu critério é muito restritivo quanto à possibilidade de recorrer, no âmbito do primeiro pilar, a uma cooperação reforçada. Impus condições. São as condições aceites pela Comissão. Teremos de ver, neste momento, qual a evolução que terá o diálogo, também com o Parlamento, para saber que ideias existem com vista a reforçar essa forma de cooperação.

Maij-Weggen
Senhor Presidente, toda a questão em torno da flexibilidade é, naturalmente, uma sequência de todo o tema das duas velocidades. Esse facto tornou-se, entretanto, bem claro. Não restam também dúvidas de que se trata de um tema que encerra muitas armadilhas e abre muitas possibilidades. Permita-me, pois, que coloque ao senhor Comissário a seguinte questão: imagine que uma proposta da Comissão é chumbada no Conselho de Ministros, por não ter reunido a maioria qualificada ou a unanimidade. O que acontecerá então se um grupo de ministros estabelecer que um determinado tema seja convertido em legislação ou em regulamentação no quadro da flexibilidade. É naturalmente isso que aqui está em causa. Se um determinado assunto não reunir a unanimidade ou a maioria qualificada, poderá então a flexibilidade constituir uma terceira via elegível? Quanto a mim, é efectivamente essa a situação. Como poderá a Comissão opor-se ao surgimento de uma situação desta natureza?
Tenho uma segunda questão a colocar ao senhor Comissário, que vai nomeadamente no sentido de saber como pensa ele continuar a garantir o controlo parlamentar? Poderíamos facilmente afirmar que já não estamos perante uma questão de política comunitária, mas que a mesma passou a ser intergovernamental, já que não foram obtidas nem a maioria qualificada nem a unanimidade. Assim sendo, penso que a proposta encerra muitos perigos e que, face ao que acabei de referir, a afirmação de que não assiste aqui à Comissão o direito de iniciativa, não tem, naturalmente, qualquer fundamento.

Oreja Aguirre
Gostaria de exprimir claramente o que penso, o que não quer dizer que não venha a mudar de opinião após conhecer as várias reflexões que possam ser apresentadas aqui e noutras reuniões às quais assista.
Em primeiro lugar, em relação à primeira parte da pergunta que a senhora deputada Maij-Weggen formulou, quando refere uma proposta rejeitada por maioria qualificada, devo chamar a atenção para o facto de tal não ser possível caso a iniciativa parta dos Estados. Se a iniciativa cabe aos Estados e a Comissão apenas a assume como própria e a apresenta, neste caso conta já com uma maioria. Por conseguinte, essa hipótese que levanta, com a fórmula que apresentei aqui, não é factível. Seria possível, caso o poder de iniciativa incumbisse à Comissão, mas não quando a iniciativa cabe aos Estados.
Em segundo lugar, e no tocante ao exercício do controlo parlamentar, quero referir um aspecto que não referi até aqui: no debate sobre a forma que deve adoptar a participação das instituições em domínios sujeitos à cooperação reforçada, o critério da Comissão é que, relativamente ao Conselho, devem estar presentes os representantes dos Estados que tenham decidido adoptar a cooperação reforçada. Mas, em contrapartida, a Comissão, o Tribunal de Justiça e o Parlamento devem intervir enquanto instituições no seu todo, independentemente dos Estados que participem. É um critério que se nos afigura absolutamente lógico, embora admita que seja um tema a debater. Mas preconizamos que o Parlamento, no seu conjunto, deve participar em tudo o que se relacione com uma cooperação reforçada, na medida em que consideramos esta instituição indivisível. O mesmo se aplica à Comissão e ao Tribunal de Justiça.

Gebhardt
Senhor Comissário! A sua intervenção, não só conseguiu eliminar em absoluto o meu cepticismo perante a flexibilidade, como o veio reforçar ainda mais. Pergunto-me francamente: não estaremos a falar muito sobre a flexibilidade para impedir que seja esquecido um outro sector da discussão, a democratização das estruturas institucionais? Cresce em mim essa impressão, pois cada vez falamos menos de como podemos democratizar as nossas instituições. Cada vez falamos mais de como podemos contribuir para uma flexibilização e, apesar do seu discurso, continuo sem perceber qual será a posição do Parlamento Europeu nesse caso.
Gostaria de lhe perguntar - se realmente for decidida flexibilidade em casos excepcionais - como se pretende garantir o respeito pelas prerrogativas do Parlamento Europeu. Gostaria de lhe perguntar ainda como irão ser as repercussões sobre as estruturas jurídicas, se nalguns sectores da comunitarização houver alguns países que vão avançar e o Parlamento Europeu e todas as instituições não conseguirem acompanhar a evolução, deixando de ser possível exercer o controlo a que estamos obrigados?

Oreja Aguirre
Quero insistir no facto de a flexibilidade não caracterizar uma situação comum da vida da União. A senhora deputada disse que existem dúvidas e hesitações. Naturalmente que sim, e eu tenho muitíssimas. Tudo é fácil quando todos os Estados intervêm em conjunto. De certa forma, a excepção é a figura da cooperação reforçada. Isto está expressamente estipulado e institucionalizado no Tratado em relação à União Económica e Monetária. Mas, neste momento, a noção da cooperação reforçada abre-se a todos os domínios. É uma fórmula complexa, em relação à qual é muito difícil, em meu entender, ser detentor da verdade. Devemos abordar esta noção para, em conjunto, garantir, fundamentalmente - e o senhor deputado David Martin disse-o já -, o quadro institucional único e o acervo comunitário, pelos quais devemos zelar em primeira instância.
Mas quero informá-la que foi dito na Conferência Intergovernamental, de uma forma muito clara, que haverá cooperação reforçada. Se não estiver prevista no Tratado, existirá de qualquer forma, e o problema é que teremos de escolher. O que preferimos: tentar ultrapassar as dificuldades de uma cooperação reforçada nos termos do previsto no Tratado ou deixar que a cooperação reforçada exista fora do seu âmbito? Eu prefiro que esteja prevista no Tratado, mas talvez a senhora deputada prefira que o não esteja. Eu prefiro que esteja prevista no Tratado e prefiro que obedeça a regras muito claras. E, nesse sentido, referi alguns princípios que julgo serem suficientemente claros e inequívocos. Ou seja, a cooperação reforçada deve ser compatível com os objectivos da União e com o acervo comunitário. Não pode ser, por conseguinte, uma qualquer forma reforçada de cooperação. Afirmei que importa respeitar o quadro institucional único e todos os princípios dele decorrentes; que importa preservar uma série de regras, por exemplo, as do mercado único. Isto quer dizer que a cooperação reforçada não é aplicável em matéria de mercado único, em matéria de políticas de acompanhamento. E quanto a isto não existem dúvidas.
Existem outros temas que é preciso debater. E um deles, e esperamos que seja o próprio Parlamento a dar-nos ideias a este respeito, é que forma adoptará a participação desta instituição. Lancei já algumas ideias e, concretamente, uma delas vai no sentido de a natureza do acto em questão definir a forma de participação do Parlamento. Se for um tema legislativo, essa participação far-se-á através da co-decisão. Por conseguinte, nesse caso, ao Parlamento assistiria o pleno direito a intervir em igualdade de posição e de direito a par dos Estados que formem a cooperação reforçada.

Lindqvist
Senhor Presidente, Senhor Comissário, queria perguntar se não existe o risco de inviabilizar a cooperação entre os Estados que querem avançar e os Estados que consideram que se progride depressa demais. Penso que uma boa cooperação pode também ser prejudicada se a flexibilidade for imposta, com eliminação do direito de veto. Refiro-me, principalmente, à política externa e de segurança, mas também a domínios como a política fiscal e a outros decorrentes da União Económica Monetária (UEM), como é o caso da política financeira.
Em segundo lugar, não corremos também o risco, Senhor Presidente, de erguer muros entre os pequenos países, os novos Estados-membros e os Estados candidatos à adesão, que durante muito tempo não deverão poder integrar o núcleo principal, e os Estados de maior dimensão, membros mais antigos da União?
Tenho uma terceira pergunta a fazer, se for possível obter resposta. Quem decidirá quando se aplica a flexibilidade? Isso também será decidido através de um processo decisório flexível?

Oreja Aguirre
É evidente que o risco de divisão existe. Mas esse risco já se está a correr. Se a questão da flexibilidade não se definir no âmbito do Tratado, não tenha dúvidas de que essa flexibilidade existirá fora do âmbito do Tratado. E essa realidade já se está a verificar neste momento: estamos já a assistir a diferentes formas de flexibilidade no âmbito do segundo pilar e, de uma forma clara, no âmbito do terceiro.
Pense, por exemplo, em Schengen. O caso de Schengen é, provavelmente, o mais sintomático de uma forma de flexibilidade fora do quadro do Tratado. Por que funciona fora do âmbito do Tratado? Porque a regra prevista no Tratado era a da unanimidade. Por conseguinte, o bloqueio por parte de um Estado obrigou a que os restantes Estados, que prosseguiam essa forma de cooperação, agissem nessa conformidade fora do âmbito do Tratado. Penso que se trata de um mau processo. É preciso prosseguir a inclusão de Schengen no Tratado e para isso é preciso que se adoptem actualmente várias regras susceptíveis de garantir aqueles princípios fundamentais a que fiz referência anteriormente.

Berthu
Senhor Presidente, o senhor Comissário Oreja apresentou-nos a flexibilidade sob um determinado ângulo, unicamente como meio de prosseguir cada vez mais na via da integração. Essa é, efectivamente, uma possibilidade, mas a flexibilidade é um conceito multiforme que comporta muitas outras facetas. A flexibilidade poderia constituir, nomeadamente, uma ajuda para o alargamento da União a Leste, alargamento esse que é, precisamente, uma das prioridades da Conferência Intergovernamental, e no qual devemos empenhar-nos particularmente.
A minha pergunta é a seguinte: de que forma, na opinião do Senhor Comissário Oreja, poderia a flexibilidade funcionar relativamente ao alargamento a Leste e não considera, nomeadamente, que evitaríamos muitos problemas se, neste caso específico, não procurássemos sempre impor o conjunto das políticas da União, de modo simultâneo e global, a todos os novos países candidatos?

Oreja Aguirre
A existência de prazos para a adaptação à política comunitária vem já consagrada no Tratado e é reconhecida na prática. Nos processos de negociação para a adesão de um país à Comunidade podem conceder-se determinados prazos que, posteriormente, são previstos nos actos de adesão. Cito, a título de exemplo, o caso do meu país, Espanha, caso que conheço melhor. Em relação à política das pescas, previu-se a concessão de um prazo de 17 anos à Espanha para que procedesse à sua adaptação, período que foi depois reduzido na sequência de negociações levadas a efeito após a integração de Espanha nas Comunidades. O mesmo ocorreu relativamente à livre circulação de capitais. Por conseguinte, a adopção de períodos transitórios para a adaptação às políticas comuns não constitui novidade.
Mas eu gostaria de separar a ideia de flexibilidade da questão do alargamento. Pessoalmente, penso que é uma má abordagem do tema. Penso que a flexibilidade está prevista para casos diferentes. Deixemos para o alargamento os critérios e princípios já previstos no Tratado. Por outro lado, queria aproveitar para dizer que, pessoalmente, não gosto do termo «flexibilidade». Prefiro a expressão «cooperação reforçada» ou, inclusivamente, outra que ouvi - quando integrava o Parlamento há quatro anos - a Jean-Louis Bourlanges quando falava de «ritmos diferenciados de integração», que é a expressão que, na minha óptica, melhor se adequa ao que, realmente, se processa. Por conseguinte, a cooperação reforçada deve entender-se na perspectiva do futuro. Mas entendo perfeitamente aqueles que pretendem que esses ritmos diferenciados não se apliquem exclusivamente em relação ao futuro, e que também tenham efeitos retroactivos. Pessoalmente, defendo que se adopte uma perspectiva virada para o futuro.

Myller
Senhor Presidente, significará o reforço da cooperação e a intensificação da flexibilidade que se pretende dar mais poder aos grandes Estados-membros como transparece das intervenções de alguns membros da Comissão? Propôs-se nomeadamente o direito de veto à França, Alemanha e Grã-Bretanha. Será que esta proposta conta com um apoio mais alargado na Comissão?

Oreja Aguirre
É um assunto que afecta o que se designa «o processo de decisão», o sistema de ponderação de votos. Não entendo que deva ser alterado, à excepção de se proceder a uma adaptação às circunstâncias de um número mais alargado de países. A posição, inequívoca, da Comissão é que a regra da unanimidade seja suprimida, e é nessa direcção que se orienta o debate no âmbito da CIG.
Uma das conquistas mais importantes e significativas da Conferência Intergovernamental seria limitar-se a aplicação da votação por unanimidade exclusivamente aos casos constitucionais ou quase constitucionais, e generalizar a regra da maioria qualificada aos restantes casos. Penso que esta é provavelmente uma das batalhas mais importantes que, pelo menos, a Comissão está a travar no seio da Conferência Intergovernamental. E dir-lhe-ia mesmo que os resultados do Conselho Europeu de Amesterdão dependerão da extensão da regra da maioria qualificada. Isto significa a supressão, em grande medida, da unanimidade e, concomitantemente, que não só os grandes Estados como também os pequenos poderão exercer o direito de veto.

Elliot
Queremos uma União Europeia eficiente e sem burocracia. Tenho uma questão muito prática que espero me autorize a colocar. Há na União Europeia um número cada vez maior de empresários asiáticos, muitos dos quais viveram durante muito tempo na Europa ou nasceram cá. A sua familiaridade com as culturas e as empresas tanto da Europa, como do subcontinente indianoé muito válida, na medida em que contribui para promover o comércio, com vantagens mútuas. Contudo, os procedimentos de importação actualmente em vigor estão a criar problemas.
Fui contactado recentemente por um empresário indiano do meu círculo eleitoral de West London a quem foi recusada uma licença de importação de lingerie para a noite indiana. Em princípio não sou contra os contingentes, mas o sistema de classificação das importações elaborado pela Comissão e aplicado pelas autoridades aduaneiras nacionais é inadequado e está ultrapassado. A licença de importação foi recusada ao meu constituinte porque lhe disseram que não havia nenhuma categoria aplicável às camisas de noite e que os seus produtos tinham de ser classificados como blusas, cujo contingente de importação estava esgotado.
Tenho aqui um exemplar e gostava de perguntar ao senhor Comissário e às senhoras deputadas se acham que isto é uma blusa e se estavam dispostas a usá-la para andar na rua ou para vir para esta Assembleia. Não quererá a Comissão rever urgentemente a classificação aplicada aos produtos importados no âmbito do sistema de contingentes e actualizar essa classificação?

Presidente
O senhor Comissário não responderá a esta pergunta porque não incide sobre os temas inscritos na ordem do dia e cumpre-nos respeitar as normas que acordámos em conjunto.

Cox
Reparei que, na sua declaração inicial, o senhor Comissário se mostrou ansioso por evitar a enumeração de uma lista de domínios do primeiro pilar em que a flexibilidade poderia ser aplicada, embora se tenha referido especificamente à União Económica e Monetária.
Não sei se a observação do senhor Comissário sobre a UEM indica ou não que essa evolução seria considerada desejável pela Comissão como órgão colegial. Sei que os Estados-membros estão divididos no que a esse ponto se refere. Qual é a opinião da Comissão nesta matéria: considera ou não desejável a cooperação reforçada entre os Estados que participem na terceira fase da UEM, no que se refere a iniciativas de política social e fiscal?

Oreja Aguirre
Penso que a sua pergunta tem duas partes. A primeira parte faz referência ao sistema de catálogos, e eu afirmei já que a Comissão não é a favor de um sistema de catálogos; pelo menos, não de um catálogo positivo. E da mesma forma, também não é a favor de um catálogo negativo, embora, de certa forma, ao excluir determinados temas, pode dizer-se que adoptamos uma posição mais compreensiva. Pensamos que é preferível um sistema de critérios, como os que enumerei aqui. Todas as iniciativas deverão cumprir esses critérios e, por conseguinte, a Comissão não deveria aceitar iniciativas de Estados-membros que não observem esses princípios.
Em relação ao outro tema que refere, não lhe posso adiantar a posição do Colégio dos Comissários, porque este órgão ainda não adoptou nenhuma. Mas trata-se de um tema central sobre o qual a Comissão está a reflectir. É possível, no âmbito da União Económica e Monetária, procurar algumas fórmulas de cooperação reforçada? Essa cooperação reforçada, de todas as formas, teria que estar condicionada ao respeito dos princípios e direitos fundamentais que mencionei antes. Quando existe um leque, por exemplo no tocante ao tema dos impostos, entre um limite máximo e um mínimo, seria difícil aos países da cooperação reforçada chegar a acordo sobre o limite mínimo? Não creio que houvesse qualquer dificuldade. Não entraria em contradição com o consagrado no Tratado. O problema existiria se se extravasasse esse leque. É um dos temas que, quer no tocante a impostos quer no âmbito social, estão em fase de debate e não concluímos ainda as nossas deliberações.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Oreja. Penso que esta troca de pontos de vista foi muito útil.

Luta contra o racismo
Presidente
Segue-se na ordem do dia as perguntas orais (B4-1229/96-0260/96 e B4-1230/96-0261/96) dos deputados Ford e Oostlander, em nome da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, ao Conselho e à Comissão, sobre a luta contra o racismo.

Oostlander
Senhor Presidente, o racismo e a xenofobia são contrários aos princípios que animam o processo da integração europeia. Queremos unificar os povos e promover a harmonia no seio da sociedade europeia com base na confiança mútua e na solidariedade. Assim, o nosso não ao nacionalismo foi a consequência lógica da vitória que alcançámos sobre o nacional-socialismo.
A União Europeia tem, por isso, uma profunda - se bem que limitada - ambição de combater o aspectos transfronteiriços do racismo e da xenofobia e de tomar as medidas necessárias à implementação de uma política eficaz a nível nacional, regional e local. O verdadeiro trabalho tem, contudo, de ser realizado nas bases e, por isso, apelamos para a optimização do apoio às actividades das organizações de âmbito social e confessional, que abrangem, de facto, as mais diversas áreas a nível europeu, e que, à sua maneira, podem alicerçar o combate ao racismo e à xenofobia.
Temos necessidade duma abordagem dessa amplitude. O mal e o engano espreitam em todo o lado. A habitual tendência para os imputarmos apenas a certas bancadas deste Parlamento, ou a pequenos grupos, pretere a gravidade desta questão. No seio de qualquer movimento tem de haver autocrítica, sendo por isso as censuras de ordem moral que a entravam eticamente duvidosas, ou mesmo indesejáveis. Remetamos, pois, esses pequenos partidos para o direito penal.
Esse imperativo da autocrítica aplica-se também aos Governos, aos Estados-membros, bem como ao Conselho Europeu. É inacreditável que, também neste Ano Europeu Contra o Racismo, alegadamente com base em motivos de política real , os Estados-membros e o Conselho tenham o descaramento de aceitar a divisão étnica da Bósnia e de renunciar à detenção dos responsáveis pelos extermínios étnicos.
Em suma, este Ano Europeu Contra o Racismo tem de ser mais do que uma excelente oportunidade para que as pessoas, os partidos ou as autoridades públicas possam apresentar-se sob o perfil que mais lhes convém. O Ano Europeu Contra o Racismo só poderá ser eficaz se for efectivamente evidenciada a dor causada pelo racismo e pela xenofobia e a prioridade de lhes dar combate for estabelecida. Além disso, as acções neste domínio têm de ser orientadas para o futuro.
Neste contexto, gostaria de focar dois pontos. Em primeiro lugar, o ensino. Os responsáveis deste sector devem dispor de condições que promovam o desenvolvimento de material didáctico e favoreçam o intercâmbio de conhecimentos e de experiências a nível da União Europeia. Em segundo lugar, temos de consciencializar-nos de que a prolongada incúria da política de integração, mais concretamente no que se prende com a questão dos imigrantes, está ainda hoje na origem de graves tensões. A facilidade com que os trabalhadores estrangeiros eram encarados, como se fossem um mero factor de interesse económico, revela-se preocupante. O racismo e a xenofobia são fenómenos que em grande parte podemos evitar. Por consequência, é necessário que façamos com que este Ano Europeu Contra o Racismo possa ser um ano de integração activa - de integração e tolerância mútuas.
O Governo britânico vetou hoje a concretização da base comunitária para a criação do Observatório proposto pela Comissão Kahn, que tem por objectivo apoiar a actual rede dos organismos de investigação, no acompanhamento dos fenómenos do racismo e da xenofobia, e que nos permitiria avaliar a eficácia dos projectos políticos que visam encontrar soluções neste domínio. Apesar da sua gravidade, penso que este veto poderá, contudo, ser contornado. Se o Governo britânico não alterar muito em breve a sua postura, os serviços das comissões poderão ser utilizados de forma tão criativa que, mesmo dentro das possibilidades presentes, essa rede poderá, mesmo assim, beneficiar do apoio da Comissão.
Nesse sentido, na Comissão Kahn, tanto eu como o senhor deputado Ford, apelámos para que os projectos comunitários fossem também, sempre que possível, adaptados para a luta contra o racismo e a xenofobia, à semelhança do que acontece com os projectos no âmbito do ensino, da cultura e dos media , quando está em causa a igualdade de oportunidades para homens e mulheres. Assim, se em determinados pontos o Conselho se vir porventura paralisado pelo veto, teremos então ainda mais de contar com a Comissão para que faça uso pleno da sua criatividade e das suas competências.

Dijkstal
Senhor Presidente, estou muito grato a este Parlamento pelo facto de aqui poder estar presente, o que constitui um ponto alto na carreira de qualquer ministro. Gostaria de dedicar umas breves palavras às observações tecidas pelo senhor deputado Oostlander.
Antes do mais, queria subscrever um dos seus comentários. Porventura uma das razões mais importantes que reclama que a União, o Conselho, a Comissão e todos os que nela estão envolvidos, se empenhem conjuntamente na luta contra o racismo, a xenofobia e o anti-semitismo, está na própria origem do nascimento da Comunidade. Os trágicos acontecimentos da primeira metade deste século exigem ainda hoje que, aqui e noutros lugares, abordemos com firmeza esta tão importante e por vezes tão preocupante questão. Faço votos para que ninguém duvide do empenhamento da Presidência neerlandesa neste domínio.
Seguidamente, foram focados alguns pontos, aos quais gostaria também de reagir. Antes do mais, um ponto a que o senhor deputado Oostlander aludiu no final da sua intervenção e que se prende, nomeadamente, com os desenvolvimentos em torno da criação de um Observatório do Racismo e da Xenofobia. Estou um pouco surpreendido com a convicção com que o senhor deputado Oostlander se refere a um veto por parte do Governo britânico, uma vez que, até aos últimos cinco minutos, não recebi qualquer informação desse teor. É verdade que tomei conhecimento de algumas notícias, divulgadas pela imprensa e outros órgãos de comunicação social, que me suscitam efectivamente alguma apreensão. Contudo, tanto quanto sei, não se falou ainda do veto. Parto do princípio de que o Reino Unido também está convicto da conveniência e da necessidade de fazer algo neste domínio, inclusivamente no âmbito da criação de um observatório europeu, apesar de a melhor forma de o enquadrar juridicamente estar ainda em discussão. Tanto quanto sei, o Governo britânico está igualmente empenhado em encontrar soluções nesse domínio. Tenho, pois, esperanças, e farei tudo o que estiver ao alcance da Presidência no sentido de assegurar o envolvimento do Reino Unido na consecução desse objectivo.
O senhor deputado Oostlander focou, além disso, outros aspectos importantes, nomeadamente o do ensino. Implícita nas suas palavras está uma boa informação sobre todos os factores envolvidos no fenómeno do racismo e da discriminação dirigida para as novas gerações e ainda a conveniência de uma integração activa dos nossos Estados-membros na Comunidade, enquanto tal. Subscrevo inteiramente estes dois pontos e, na medida em que estes possam ser abordados a nível da União teremos, sem dúvida, de fazê-lo. Na medida em que isso não seja possível, penso que os comités nacionais, agora instituídos no quadro do Ano Europeu contra o Racismo e que em breve entrarão em actividade nos Estados-membros, deverão consagrar a maior atenção possível ao sector do ensino e à integração activa, também dentro dos respectivos Estados-membros.
Amanhã terá lugar, em Haia, a conferência de abertura do Ano Europeu contra o Racismo. Também amanhã será, segundo espero, subscrita uma declaração de intenções que irá explicitamente ao encontro do desejo formulado pelo senhor deputado Oostlander. Nesse contexto, devo dizer que estou muito esperançado de que os comités nacionais dos Estados-membros aceitem também o repto aqui por ele lançado e presumo que, no final deste ano, poderemos fazer um balanço desta questão e finalmente constatar com orgulho que algo de concreto foi alcançado no quadro da União Europeia, do Conselho e da Presidência.

Flynn
Senhor Presidente, antes de mais nada quereria agradecer ao senhor deputado Oostlande e ao senhor ministro Dijkstal o apoio prestado ao nosso Ano contra o Racismo.
Congratulo-me com o facto de o Parlamento Europeu ter marcado o seu debate anual para o início do nosso Ano Europeu. O interesse e a participação do Parlamento têm sido obviamente de importância crucial e é em grande medida devido à atenção constante que o Parlamento tem prestado ao longo dos anos a esta questão que foi tomada esta decisão de designar o ano de 1997 como Ano Europeu contra o Racismo.
A sua pergunta proporciona-me a oportunidade de o informar sobre os últimos acontecimentos e sobre a nossa resposta aos vários pedidos e sugestões que recebemos.
Quereria começar por falar da CIG e da possível inserção no Tratado da União Europeia de uma disposição proibindo a discriminação. A Comissão emitiu o seu parecer sobre esta questão, insistindo na inserção dessa disposição. Podem estar certos de que vamos comunicar com firmeza o nosso ponto de vista à Presidência neerlandesa, que se confronta agora com a difícil tarefa de concluir de forma satisfatória as negociações da CIG. Congratulo-me com o facto de o senhor ministro Dijkstal estar aqui presente hoje e por saber que já anunciou, a 20 de Janeiro, à Comissão das Liberdades Públicas que perfilhava os objectivos enunciados no texto da Presidência irlandesa.
Como o ouvimos já, o Ano Europeu contra o Racismo começa amanhã. Realizar-se-á uma conferência inaugural, em Haia, a que comparecerão o presidente do Parlamento, o presidente Santer e o primeiro-ministro neerlandês. Sei que muitos deputados a este Parlamento estarão também presentes nessa reunião e prestarão contributos importantes nessa ocasião.
No domínio da luta contra o racismo, a principal responsabilidade cabe aos Estados-membros, mas este ano é uma iniciativa de promoção da parceria e vamos reforçar as nossas relações com parceiros importantes, como as organizações não governamentais.
Uma das formas de cooperação é através do financiamento de projectos. Vai ser lançado brevemente um convite à apresentação de projectos, que será publicado no boletim informativo do Ano e que prestará informações sobre as organizações elegíveis para financiamento, os critérios dos projectos, os prazos e o orçamento disponível. Outros parceiros são o comité consultivo, constituído por representantes dos governos, e as ONG que trabalham no domínio da luta contra o racismo. Temos também o grupo de estudo de peritos independentes que nos sugerem ideias.
Recebemos sugestões desses dois grupos, e algumas delas coincidem com as propostas apresentadas na vossa resolução. Uma das principais ideias sugeridas até à data pelo nosso grupo de estudo é tentar modificar a percepção injustificada e negativa que algumas pessoas têm das minorias étnicas e dos imigrantes. É claro que, na realidade, as minorias étnicas e os imigrantes dão um contributo muito positivo para a sociedade europeia, mas esse facto tem merecido muito pouca atenção. Temos de falar mais nisso. Solicitei que fosse elaborado um relatório específico sobre esta questão, que estará na base de um dos workshops da conferência inaugural da próxima semana.
Passando agora a outros aspectos da vossa resolução, posso dizer-vos que vai ser organizada uma mesa redonda sobre várias questões e que haverá certamente uma campanha nos meios de comunicação. Vamos tomar medidas para que seja produzido um vídeo que será disponibilizado a uma série de estações de televisão, e na conferência inaugural haverá duas exposições: uma sobre os contributos positivos que as minorias étnicas prestaram e continuam a prestar à sociedade britânica e outra sobre a forma como as minorias étnicas são retratadas na comunicação social e na publicidade. Uma das ideias sugeridas tanto pelo comité consultivo, como pelo grupo de estudo foi a organização de um seminário de formação para juristas. Estamos a estudar o assunto.
No que se refere ao Centro de Controlo do Racismo e da Xenofobia referido no debate, a Comissão apresentou a 27 de Novembro do ano passado uma proposta de regulamento do Conselho e o Conselho de Dublin apelou para a adopção dessa proposta durante a Presidência neerlandesa. O senhor ministroDijkstal disse ao Parlamento que entende que esse assunto pode ser abordado agora de uma forma positiva. Vamos continuar a insistir na adopção rápida dessa proposta. Espero que o Parlamento possa emitir rapidamente o seu parecer mas, como sabem, há um Estado-membroque continua a pôr em causa a base jurídica dessa proposta importante. Por enquanto a questão ainda não foi decidida, e congratulo-me com o que nos disse o senhor ministro, que é possível que o Reino Unido aprove a proposta.
Em suma, estou muito satisfeito com a maneira como o Ano está a decorrer. A campanha integra-se nos nossos esforços conjuntos de contrução de uma verdadeira Europa dos cidadãos: os Estados-membros, as ONG e os outros intervenientes principais estão muito empenhados e têm trabalhado esforçadamente para que este Ano seja um verdadeiro êxito, e também para garantir que produza efeitos significativos, não só no corrente ano, mas também nos próximos anos. Espero que o Ano contra o Racismo não só permita demonstrar o valor acrescentado da acção europeia, como também seja o ponto de partida de novas acções, em anos subsequentes. Sei que o Parlamento Europeu desempenhará também o seu papel, organizando as suas próprias actividades e iniciativas, e quereria agradecer-lhe, Senhor Presidente, assim como aos deputados a esta Assembleia, o grande apoio que nos prestaram a todos, neste Ano contra o Racismo e em todas as questões relacionadas com a ameaça às liberdades que o racismo representa.

dʼAncona
Senhor Presidente, as iniciativas contra a intolerância atraem a atenção. Hoje procedemos aqui ao debate anual sobre o combate ao racismo, à xenofobia e ao anti-semitismo, ao mesmo tempo que, em Haia, é oficialmente aberto o Ano Europeu contra o Racismo.
É animador constatar que, em muitas frentes na Europa, são tomadas iniciativas tendentes a combater a intolerância e o racismo, e que as escolas trocam entre si programas didácticos sobre uma sociedade multicultural, os sindicatos combatem o racismo na própria frente de produção e alguns grupos da Internet se mantêm alerta para a disseminação de propaganda racista. Tudo isto ilustra que os cidadãos da Europa não se conformam com a existência de racismo e xenofobia na sociedade.
Sobre este pano de fundo, é inaceitável e incompreensível que o Governo britânico levante, sistematicamente, novos obstáculos à criação de um observatório europeu do racismo e da xenofobia; inaceitável face às pessoas e aos grupos que se empenham na luta contra esse mal que é o racismo, e que esperam que a política contribua positivamente para essa missão; incompreensível, porque, quer durante a Cimeira de Dublim, quer na de Florença, o Primeiro-Ministro John Major concordou com a criação deste observatório e ainda porque, em 1986, o Governo Britânico subscreveu - na minha presença - a declaração formal comum do Conselho, da Comissão e do Parlamento Europeu, tendente a implementar o combate ao racismo tanto a nível nacional como europeu. Senhor Ministro Dijkstal, será por isso conveniente recordar o Governo britânico esse compromisso formal, que ele assumiu em 1986.
A paz, a democracia, a luta contra o fascismo, o racismo e a repetição de Auschwitz estão, como foi dito, na origem da unificação europeia, sendo por isso verdadeiramente inconcebível que o Primeiro-Ministro John Major queira privar os cidadãos de tão importante mensagem. Se, apesar de tudo, ele o fizer, estamos convictos de que o próximo Governo revogará de imediato tal decisão.
Na passada semana, Auschwitz foi relembrado em muitos Estados-membros, tendo sido lançada a ideia de concluir acordos a nível europeu, com vista a penalizar esse tipo de revisionismo. Na Alemanha, a Auschwitz Lüge já é punível por lei. Contudo, na maioria dos Estados-membros isso ainda não acontece. Gostaria, por isso, de pedir à Presidência neerlandesa que apresente algumas propostas legislativas neste sentido.

Pirker
Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores! Não restam dúvidas que o debate sobre o racismo e a xenofobia é absolutamente necessário! Gostaria de o aproveitar para falar em particular sobre o ponto da xenofobia. Não basta conduzir um debate e mostrar que este fenómeno existe. Creio que temos de nos debruçar cada vez mais sobre a investigação das causas da xenofobia e, uma vez conhecidas essas causas, recorrer rapidamente a medidas de neutralização.
Nós conhecemos as causas da xenofobia, decorrentes em parte do facto de termos problemas ainda por resolver na legislação sobre o asilo dos vários países como, por exemplo, processos demasiado morosos, e de haver muito pouca disponibilidade para dividir os encargos, quando se trata de refugiados de guerra. Gostaria só de recordar o ano de 1991/92, que afectou com particular gravidade a Alemanha e a Áustria e a ausência de mecanismos de controlo relacionados com a migração laboral, que no fundo também pode gerar preocupação pela perda do posto de trabalho.
Gostaria de lembrar os problemas relacionados com as medidas de integração, indubitavelmente insuficientes. É também frequente registar-se um aumento muito rápido dos pedidos de asilo. Só por si os números de 1985, com 159 000 pedidos de asilo, e de 1992, com 674 000, mostram a evolução dramática registada neste domínio. Também gostaria de referir como causa a importação de potenciais conflitos resultantes de um número muito elevado de imigrantes, onde discussões que normalmente teriam lugar nos países natais se travam nos países de imigração, e ainda que os fluxos migratórios são cada vez mais utilizados pelo crime organizado.
Conhecemos, portanto, muitas causas. Sabemos que delas resultam medos e, finalmente, a xenofobia. Temos, portanto, que agir rapidamente para contrariar estas causas. Gostaria de referir algumas consequências: em primeiro lugar devíamos lutar por regulamentações comunitárias na política de asilo e de concessão de vistos. Em segundo lugar, devíamos tentar harmonizar a migração laboral, procurando providenciar uma repartição dos encargos, caso se verifiquem novos fluxos de refugiados de guerra.
O quarto ponto é o controlo comunitário das fronteiras externas e o quinto ponto diz respeito a medidas de combate ao crime organizado, porque sempre se atribuem as culpas às pessoas erradas. Gostaria que o observatório pudesse assumir precisamente essas funções de observação na Europa. Se conseguirmos reconhecer estas causas e tomar medidas em conformidade, teremos criado as condições para que no futuro a xenofobia diminua ou deixe mesmo de existir.

Caccavale
Senhor Presidente, caros colegas, o trabalho efectuado pela Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos e a grande atenção existente em relação a uma questão - a questão do racismo e da xenofobia - que se reveste de uma actualidade cada vez maior não deixam lugar a dúvidas. A luta contra todo o tipo de racismo e todo o tipo de xenofobia deve ser dura e forte e a resposta deste Parlamento não pode deixar de ser elevada e nobre. No entanto, tenho receio que, por detrás das declarações, por detrás das intenções e dos princípios, no final se corra o risco de acabar na retórica habitual. Antes de mais, queremos esclarecer um ponto: ao longo da história, as migrações sempre foram uma fonte de benefícios, de mudanças, e hoje estamos a avançar cada vez mais para um desejável melting pot de diferentes culturas. Evidentemente, a questão da imigração é o principal facto atrás do qual se escondem todas as causas do racismo e da xenofobia, e é em torno deste ponto que deve concentrar-se toda a atenção dos governos europeus. Contudo, não creio que as declarações de princípio feitas no âmbito do Ano Europeu contra o Racismo, nem tão pouco - devo dizer infelizmente - o objectivo ainda não esclarecido do observatório, por detrás do qual, evidentemente, há o risco de um esbanjamento de dinheiro dos contribuintes sem objectivos muito claros, possam ser as soluções para o nosso problema.
Por isso quero dizer muito claramente, também no que respeita ao trabalho dos senhores deputados Ford e Oostlander da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, que concordo plenamente com toda a parte propositiva, mas concordo menos com a parte repressiva. Neste momento, a única verdadeira resposta ao racismo e à xenofobia é compreender que este conjunto de culturas é expressão de civilização e que a multiplicidade das tradições é um factor positivo e de enriquecimento para a Europa. A repressão das manifestações racistas e xenófobas corre o risco de provocar o efeito oposto: corre o risco de ser contraproducente e de empurrar para a clandestinidade os movimentos racistas e xenófobos. É em torno deste aspecto que deve concentrar-se a atenção geral deste Parlamento e de todos quantos querem defender a liberdade e a democracia do nosso continente e do mundo inteiro.
E também, para terminar, que a referência aos partidos da extrema-direita, ou da direita em geral, é uma referência errada, uma vez que este Parlamento deve combater todas as formas de extremismo e todas as formas de intolerância. Ai de nós se assim não fosse!

Cars
Senhor Presidente, quando as tropas aliadas abriram os portões de Auschwitz, o mundo viu até onde a loucura do racismo nos podia conduzir a todos. Foi chocante e causou perplexidade profunda, mas foi também muito importante. Em consequência do holocausto, o anti-semitismo e as piadas e declarações racistas foram, durante muito tempo, banidos entre as pessoas civilizadas. Durante décadas, as expressões de fenómenos desse tipo eram raras nas escolas, nas organizações e nos encontros. Porém, nos últimos anos temse verificado uma mudança. Presentemente, já não é invulgar que os alunos cheguem às escolas ostentando símbolos nazis e façam declarações claramente racistas e xenofóbicas, apresentando-se frequentemente de cabeça rapada e botas militares. Muitos professores não sabem como reagir em situações deste tipo, não sabem o que dizer ou fazer. Também entre os reitores e as administrações das escolas a insegurança pode ser grande. O mesmo se aplica aos dirigentes das organizações desportivas quando são confrontados abertamente com racistas de sorriso sarcástico.
O anti-semitismo, o racismo e a xenofobia não estão em recuo na Europa. Pelo contrário, esses fenómenos estão em crescimento . Por isso, Senhor Presidente, a União Europeia tem a tarefa muito importante de encontrar as formas certas de enfrentar e combater esses fenómenos em expansão.
Referiu-se nesta assembleia a possibilidade de criar um observatório sobre o racismo e a xenofobia, mas isso não basta. É preciso que sejam criadas, em muitos locais e por toda a União Europeia, oportunidades de formação, em que professores, dirigentes desportivos e outros possam conhecer concretamente as implicações do racismo, as suas raízes, os fenómenos que estão nas suas origens e como se deve responder a quem se manifesta abertamente adepto dessas ideias irracionais. Devemos empenhar-nos neste sentido, nomeadamente preparando um programa para toda a União Europeia com vista a erradicar essas excrescências repugnantes da sociedade europeia.

Mohamed Alí
Senhor Presidente, em primeiro lugar, quero manifestar o meu regozijo pela elaboração desta magnífica resolução no âmbito deste debate anual sobre o racismo e a xenofobia. Este debate e a subsequente resolução surgem num momento em que se registam, no seio da União Europeia, declarações muito preocupantes que alimentam um clima de suspeição em relação aos requerentes de pedidos de asilo e aos imigrantes de países terceiros. Relacionar directamente a imigração e os problemas da sociedade europeia com as propostas de endurecimento das legislações nacionais são dois bons exemplos desse mesmo clima de suspeição.
No entanto, quero abordar nesta minha intervenção os aspectos positivos, porque julgo que constitui um passo em frente - pequeno, mas mesmo assim um passo em frente - a proclamação oficial de 1997 como «Ano Europeu contra o Racismo e a Xenofobia». O meu grupo é de opinião que o êxito desta iniciativa deve ser acompanhado de uma decisão adoptada na Conferência Intergovernamental de comunitarização das políticas de asilo e dos instrumentos para a prevenção do racismo e da xenofobia, com o objectivo de se adoptar o mais brevemente possível uma directiva «antidiscriminação» elaborada com a participação do Conselho, da Comissão e, logicamente, do Parlamento Europeu.
Não queria desperdiçar esta oportunidade para manifestar o meu regozijo pela decisão do Conselho de criar o Observatório do Racismo e da Xenofobia, que deverá proceder ao estudo dos fenómenos racistas e xenófobos, bem como das respectivas causas, contribuindo de modo eficaz para o intercâmbio de experiências e de informações.
Por último, gostaria de salientar que o nosso grupo desenvolveu - e é preciso acrescentar: com êxito - a ideia de incluir no texto da resolução que o conceito de «raça» não tem qualquer fundamento jurídico, genético nem antropológico e que apenas contribui para alimentar discriminações e o fenómeno racista. Por esta razão, pensamos que este termo nunca deveria figurar nos textos oficiais. Apresentámos uma alteração que vai neste sentido e tenho esperança de que os membros desta câmara a apoiem.

Roth
Senhor Presidente, Senhor Flynn, caros colegas! O Ano Europeu contra o Racismo e a Xenofobia é importante, melhor, poderia ser importante se ficasse claro que por fim a União Europeia assume efectivamente a sua responsabilidade, não se limita a fazer discursos bonitos e toma de facto iniciativas de natureza política, legal e financeira e que ela se dispõe a apoiar generosamente as inúmeras propostas e projectos de organizações não governamentais. Mas aí começam as minhas dúvidas. De modo algum a União Europeia vai pôr à disposição do Ano Europeu contra o Racismo uma verba nova de 4, 7 milhões de ecus. Não, foi-se raspar aos tachos existentes, por assim dizer em detrimento dos trabalhos em curso. O segundo problema é a falta de transparência no apoio e concessão das verbas e a arrogância, o que torna muito, muito difícil a projectos mais pequenos serem bem sucedidos.
Mas para mim, muito mais grave ainda são as questões políticas. Como pode ser possível, Senhor Flynn, que no topo dos organismos de coordenação nacionais na República Federal da Alemanha, no Reino Unido, na Suécia, na Dinamarca, tenham assento precisamente os respectivos ministros da Administração Interna, ou seja, aqueles que no plano do Conselho tudo fizeram menos impulsionar uma verdadeira política de integração, que o Senhor Comissário aliás deseja, que nada fizeram para pôr em prática uma verdadeira anti-discriminação e fazer valer, finalmente, o princípio democrático do direito igual para todos que, pelo contrário, contribuíram para agravar a hierarquização das pessoas em classes diferentes! A política contra o racismo pressupõe que se acabe com as campanhas contra os refugiados, contra os imigrantes! Uma política contra o racismo não se faz com campanhas sobre os abusos, mas garantindo que sejam exercidos direitos como o direito de asilo, de família, de livre circulação, de voto. Só quando toda e qualquer forma de discriminação e de racismo institucionais tiverem sido abolidos, só então haverá credibilidade. Teremos, então, a base contra o racismo e a violência na União.
Só que a realidade é completamente diferente: ao marcar o início do Ano Europeu, por exemplo, o ministro federal alemão da Administração Interna introduziu a obrigatoriedade de visto e uma obrigatoriedade de autorização de residência para os filhos dos imigrantes dos países tradicionais. São afectadas 800 000 crianças, filhos não acompanhados de refugiados, mas também os filhos das pessoas que vivem entre nós e são imigrantes! Elas são agora vítimas de uma política irresponsável que prejudica a integração. Temos de nos opor. Apoiamos o Senhor Comissário Flynn, mas não apoiamos seguramente a tese do colega Pirker, quando declara que os culpados pelo racismo são afinal as vítimas, os refugiados, os imigrantes! Senhor Deputado Pirker, o racismo é um problema nosso, não daqueles que são assaltados, cujas casas são incendiadas! E quem tem a culpa do racismo contra deficientes, homossexuais, lésbicas, idosos, negros? O problema é nosso, não das vítimas!

Pradier
Senhor Presidente, é difícil estar contra o relatório que hoje nos é apresentado, pois emana, com efeito, os melhores sentimentos do mundo. Quando muito, podemos censurar-lhe o facto de ser, todo ele, politicamente correcto e também, em certa medida, um amontoado de princípios que a poucos resultados levam. É evidente que nenhum dos nossos colegas poupará esforços, ao longo deste ano, para lançar ou desenvolver acções de luta activa contra o racismo, o anti-semitismo e a estupidez odienta que até no interior deste hemiciclo se encontra por vezes. Isso é evidente.
Contudo, podemos manter alguma reserva relativamente a um ponto, todavia essencial, da resolução que nos é apresentada. Trata-se da criação do observatório europeu. Os precedentes, em termos de observatórios - estou a pensar, em especial, no Observatório da Droga e da Toxicodependência, situado em Lisboa -, não trouxeram, até hoje, resultados substanciais ou avanços verdadeiramente perceptíveis nos domínios que lhes dizem respeito.
Todos conhecem, voltando ao racismo, o número considerável de organismos, associações, comités públicos e privados, que multiplicam as iniciativas em matéria de luta contra o racismo, à escala nacional e internacional, incluindo o Conselho da Europa e a admirável campanha que desenvolveu o ano passado. É claro que podemos acrescentar mais uma iniciativa à profusão das que já existem. Contudo, não estou nada seguro de que a criação do observatório venha atenuar de forma substancial a atitude dos cidadãos europeus, quando se deixam tentar pela agressividade imbecil contra os judeus, os árabes, os asiáticos ou os estrangeiros em geral.
Tenho um certo receio de que se trate de uma nova estrutura, repleta de lantejoulas, ouropéis e funcionários, onerosa e tranquilizadora para nós, mas cuja eficácia é susceptível de inspirar dúvidas. Pelo menos há alguns deputados no nosso grupo que se colocam essa questão com muitíssima acuidade.

Le Gallou
Senhor Presidente, como disse o orador precedente, a luta contra o racismo é uma das figuras do politicamente correcto, na actualidade. Só que o perigo das ideias politicamente correctas é serem susceptíveis de conduzir a atentados à liberdade de opinião e de expressão e a uma verdadeira polícia do pensamento.
Na verdade, a pretexto de lutar contra o racismo, certas pessoas, nos lobbies ditos anti-racistas, procuram evitar um certo número de opiniões e de expressões. Qualquer defesa da identidade nacional pode ficar, assim, proibida. Do mesmo modo, qualquer expressão crítica a respeito da imigração se torna difícil e pode, até, levar a processos judiciais. De igual modo, defender o princípio natural da preferência nacional ou comunitária poder ser igualmente objecto de perseguição e condenação, em nome do politicamente correcto e da polícia do pensamento.
Ora, nesta bancada, congratulamo-nos por, no decurso das últimas semanas, essa polícia do pensamento ter sofrido um revés com o debate iniciado na República Federal da Alemanha sobre a questão da imigração e a sua ligação com o desemprego. Isso era, até agora, considerado politicamente incorrecto. Pois bem, está iniciado o debate sobre esse assunto num grande país.
Gostaria de apresentar algumas adivinhas, de forma a esclarecer a nossa assembleia. Quem declarou: »Não podemos continuar a aceitar que milhões dos nossos concidadãos estejam no desemprego e que, ao mesmo tempo, se concedam centenas de milhares de licenças de trabalho, por ano, a trabalhadores estrangeiros.»? Não foi o senhor deputado Jean-Marie Le Pen quem declarou isto, mas sim o presidente do grupo parlamentar da CSU (União Social Cristã), no Bundestag .
Quem fez a proposta de proibir que os estrangeiros não originários da União Europeia trabalhassem durante os cinco primeiros anos de permanência no país? Não foi nenhum deputado da Frente Nacional, mas sim dois deputados democratas-cristãos alemães do Bundestag .
Quem declarou: »Estamos confrontados com o problema de um desemprego muito elevado entre os cidadãos nacionais e, contudo, empregamos muitos estrangeiros. Deve ser legítimo reflectir sobre o meio de permitir que os nacionais aproveitem os postos de trabalho existentes.»? Também não foi um deputado ou um responsável da Frente Nacional, nem de um movimento irmão, foi o ministro das Finanças da República Federal da Alemanha.
Quem declarou: »É absurdo que tantos postos de trabalho sejam ocupados por estrangeiros. Esta situação não pode continuar. Não é possível fazer compreender aos trabalhadores nacionais que, com um desemprego elevado, centenas de milhares de estrangeiros sejam autorizados a trabalhar.» Não foi Jean-Marie Le Pen quem declarou isto, mas sim o senhor chanceler Kohl.
Poderia multiplicar os exemplos, e até utilizar alguns diferentes. Quem declarou: »Penso que devemos estabelecer um contingenciamento no quadro de uma lei sobre a imigração, para aliviar o mercado de trabalho nacional e prevenir a deflagração de uma explosão social.»? Também não foi um deputado da Frente Nacional, do Vlaams blok ou de uma formação aparentada, mas sim Klaus Zwickel, presidente do grande sindicato IGMettall .
Pois bem, creio que estas declarações devem suscitar a nossa reflexão. Elas mostram que o problema da imigração e do desemprego é hoje patente e que existe uma ligação entre os dois, e considero que a Comissão, em lugar de ir atrás das tolices do anti-racismo, deveria preocupar-se em estender e abrir a nossa legislação à preferência nacional e comunitária.

Presidente
Senhores Deputados, antes de prosseguir o nosso debate, comunico que recebi, nos termos do nº 5 do artigo 40º do Regimento, uma proposta de resolução.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.

Schulz
Senhor Presidente, caros colegas! Acabámos de assistir a um exemplo típico de como os extremistas de direita podem proferir discursos demagógicos. Era de esperar, claro, que diligente, o deputado Le Gallou, na presença do seu dono e senhor, fizesse citações relativas à República Federal da Alemanha. Estas citações mostram uma coisa: comparar as pessoas que citou, com gente da sua laia, seria uma ofensa para os citados. Mas num ponto está certo: o racismo e a xenofobia não florescem apenas na margem direita desta sociedade. Existe um grande perigo de eles estarem a florescer no centro da sociedade. Por isso a classe política, os líderes políticos dos países e da União Europeia, devem ser muito claros na escolha das palavras e dos seus comportamentos, para não darem azo a dúvidas. Aqueles que detêm a responsabilidade pelos seus povos e pela União Europeia devem esclarecer com o seu próprio comportamento: por aquilo que digo e por aquilo que faço, pela forma como actuo e me comporto, não restam dúvidas de um princípio: sou a favor da igualdade dos Homens! Combato todos os racistas! Combato a xenofobia! Digo, comigo não há anti-semitismo.
Quem se exprimir assim, à direita ou à esquerda, mostra claramente ao povo que os líderes do nosso povo, que encabeçam os nossos Estados, fazem aquilo que adoptam em discursos bonitos, vivem eles próprios aquilo que exigem e propagam. Seria um passo importante, e por vezes as pessoas denotam fraqueza, como mostram precisamente as citações que acabou de referir. Não existe o princípio natural da preferência nacional. É preciso desmascarar de uma vez esse disparate! Há o princípio natural da igualdade entre os Homens e os Estados, a preferência nacional é um artificialismo do século XIX! Um princípio natural da preferência nacional é um conceito de luta destinado a colocar num determinado nível, designadamente num nível mais elevado do que o nível daqueles que a não possuem, as pessoas que possuem a nacionalidade! Esse é o princípio da sociedade da opressão que pessoas como o senhor, Deputado Le Gallou, desejam em toda a Europa, mas que nós não queremos e à qual contrapomos um conceito neste Ano contra o Racismo e a Xenofobia! Este conceito é: a Europa tem dificuldades de natureza económica, a Europa tem preocupações com o futuro, é indiscutível, a Europa vive sob a pressão da imigração e tem dificuldades de distribuição da sua própria riqueza, mas a Europa tem um futuro à sua frente, se o quisermos, no Conselho, na Comissão e no Parlamento, e nós iremos solucionar estes problemas sem fazer de terceiros inocentes bodes expiatórios pelo facto de termos de ser nós próprios a resolvê-los! Este tem de ser o nosso conceito! Se o conseguirmos pôr em prática, pessoas como o Senhor Deputado serão banidas deste Parlamento!

Heinisch
Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores! Todos os dias encontramos racismo e xenofobia sob as mais diversas formas e não apenas nalguns agrupamentos políticos extremistas. Por isso a luta contra o racismo deve ter lugar em todas as frentes e começar logo com a instrução desde a mais tenra infância. Como membro da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, gostaria de defender o reforço dos programas de integração nos planos curriculares das nossas escolas como objectivo declarado do trabalho formativo. As crianças têm de aprender cedo a mostrar tolerância por outras culturas e tradições. Temos de lhes fazer ver que neste contexto a arrogância é despropositada. Em particular perante correntes radicais que são politizadas por alguns países, urge que as crianças aprendam que essa forma de pensar não é um bem comum e que as culturas alheias nos podem proporcionar grandes enriquecimentos. Claro que já se vai fazendo alguma coisa nas escolas neste sentido. Mas penso que é preciso reforçar essas acções, recorrendo precisamente às novas tecnologias que oferecem possibilidades fantásticas de apoiar um intercâmbio directo e de ficar a conhecer outras maneiras de pensar. Também a formação dos pais me parece extraordinariamente importante, pois é preciso responsabilizar toda a família. O Ano Europeu contra o racismo, que amanhã arranca, é uma iniciativa positiva e estimulante. Temos de aproveitar activamente este ano, para tornar claro que todos os dias têm de ser dias contra o racismo.
A terminar gostaria, no entanto, de lembrar que, infelizmente, ainda não estão disponíveis os formulários de candidatura para projectos no âmbito do Ano Europeu e que recebi muitos pedidos de informação por parte de cidadãos da Alemanha queixando-se nesse sentido. Sentem-se impedidos, com razão, por falta de organização da UE, de apresentar as suas ideias e projectos, apesar do ano já ter começado.

Watson
Senhor Presidente, esta proposta chama muito justamente a atenção para o facto de que uma das principais razões de ser da União é a prevenção do racismo e da xenofobia. A harmonia racial está a perder-se e a xenofobia, incentivada por vezes pelas políticas governamentais e pelas estruturas institucionais, está a aumentar. O Ano Europeu contra o Racismo dificilmente poderia ter ocorrido num momento mais oportuno.
A experiência do meu próprio Estado-membro demonstra que a atitude dos governos é crucial. Quando o Estado entrega a outrem a responsabilidade pelo controlo dos imigrantes, por exemplo, às companhias aéreas ou às entidades patronais, a política pública perde parte da sua força, o controlo é feito sem prestar contas a ninguém e promove-se um clima de suspeição. Se não promovermos o recrutamento de membros das minorias étnicas e de mulheres, uma força policial predominantemente masculina e branca continuará a ser vulnerável ao cancro do preconceito racial. Se ficarmos inactivos perante o desemprego e a exclusão dos jovens, estaremos a contribuir para a criação de um clima de intolerância. Outros deputados a esta Assembleia terão ocasiãode testemunhar fenómenos semelhantes nos seus países.
Temos de aproveitar este Ano para fomentar a sensibilização e a solidariedade de todos s europeus contra o preconceito racial. Os Estados-membros devem aderir com entusiasmo a este Ano contra o Racismo, consagrando-lhe recursos adequados. Temos também de criar o Observatório Europeu para o Racismo e a Xenofobia, no quadro democrático do Tratado de Roma. Se os outros governos do Conselho de Ministros cederem às exigências de um Governo britânico cada vez mais autoritário e anti-europeu, estarão a propor aos cidadãos da Europa um acordo de segunda classe. Quereria dizer ao senhor ministro Dijkstal, falando como um liberal a outro liberal, que não permita que a União seja arrastada para a via perigosa e antidemocrática do Governo britânico.
No meu círculo eleitoral, estamos já a esforçar-nos para que este Ano seja um êxito. Sei que os cidadãos de toda a União e muitos dos nossos conterrâneos perceberam já que nos não podemos dar ao luxo de adiar uma acção decisiva.

Pailler
Senhor Presidente, (início da intervenção sem microfone) nem o Senhor Deputado tem o monopólio da infâmia. Mesmo que uma ideia infame fosse aprovada por esmagadora maioria, nem por isso seria mais legítima.
É por isso que o Ano Europeu contra o Racismo, que amanhã será oficialmente proclamado em Haia, se mostra mais necessário do que nunca. Necessário porque o racismo continua a singrar. Sim, muitas vezes de forma violenta, mas também de modo subterrâneo e insidioso, penetrando no quotidiano e banalizando progressivamente os discursos e comportamentos com conotações racistas e xenófobas, na opinião pública.
Como não denunciar a hipocrisia e a duplicidade dos governos que participam na própria organização deste Ano Europeu contra o Racismo, ao mesmo tempo que tomam decisões que contribuem para alimentar esse racismo? Os exemplos são, infelizmente, numerosos: declarações do Conselho sobre a preferência comunitária em matéria de emprego, declarações de dirigentes políticos alemães, que associam directamente a imigração ao desemprego, sem esquecer, evidentemente, o escandaloso projecto de lei do Governo francês sobre a imigração, que agrava as leis Pasqua e visa instaurar um clima de suspeição em relação aos estrangeiros.
São as palavras, essas palavras, que fornecem armas aos racistas. O racismo alimenta-se da crise e do seu cortejo de exclusões. Há, pois, que cortar desde logo o mal pela raiz, dando prioridade ao emprego. Contudo, é também necessária uma política de conjunto, enérgica e coerente, nomeadamente nos domínios da vida quotidiana. É aí que têm lugar as violências simbólicas, de trágicas consequências para os indivíduos que são as suas vítimas silenciosas.
É necessário dotarmo-nos de armas novas e mais eficazes para combater o racismo comum, privilegiando três linhas-mestras: a justiça, a educação e os meios de comunicação social. No plano da justiça, é preciso instaurar ou reforçar as sanções contra todos os actos e palavras racistas e contra a difusão das teses negacionistas. Em segundo lugar, deve dar-se prioridade a políticas activas para a educação e a juventude, pondo a tónica no respeito pelo outro e na tolerância, a exemplo de St-Exupéry, que declarava: »se és diferente de mim, longe de me prejudicares, enriqueces-me». Devemos abolir igualmente o termo «raça» do nosso discurso, mas o meu camarada já falou sobejamente dessa questão, ainda há pouco.
Terceira linha-mestra: os meios de comunicação social. O meu grupo, que aprova a proposta do Fórum Europeu dos Migrantes e de um código deontológico para os meios de comunicação social, salienta, numa proposta de alteração, o papel essencial que estes deveriam desempenhar na denúncia do racismo e na promoção da tolerância, mostrando, nomeadamente, o contributo positivo que os imigrantes deram e dão ainda à sociedade europeia.
Dêmos vida, no quotidiano, aos valores da solidariedade e da fraternidade, fazendo nossa a bela declaração do escritor Carlos Fuentes, que passo a citar: »A nossa cultura não é feita de isolamento, mas de comunicação, de confrontos e de contágios. Uma cultura que se queira pura e feche as suas fronteiras a outras é uma cultura destinada a desaparecer. Só no contacto com o outro nos encontramos a nós próprios e à nossa identidade. Somos o que somos, através do conhecimento daquilo que não somos».
E gostaria de solicitar à Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades que reflicta sobre o modo de punir as afirmações racistas dos grupos de extrema-direita, que, dentro deste hemiciclo, numa total incoerência, se permitem promover ideias racistas.

Trizza
Senhor Presidente, Senhores Deputados, o racismo é antes de mais um estado de espírito, que se pode converter num modo de vida. É demasiado simplista atribui-lo exclusivamente a este ou àquele partido político. Semelhante afirmação revela ela própria um comportamento racista. Eu dou um exemplo: um colega nosso, o senhor deputado Bossi, foi há alguns dias condenado pela magistratura italiana por ter chamado terrone ao juiz e ex-ministro Di Pietro. Como o senhor deputado Bossi faz parte do Grupo Liberal do Parlamento Europeu, segundo a lógica do ponto 4 do relatório, o Grupo Liberal seria racista e portanto de direita.
Estas são as ridículas conclusões do estúpido silogismo a que conduz a leitura do ponto 4 desse documento. Eu estou convencido de que o senhor deputado Bossi tem atitudes racistas em relação aos italianos do Sul e não só, mas abstenho-me de considerar racista todo o Grupo Liberal, segundo a lógica do Rato Mickey, segundo a qual se és racista, então és de direita, e só por seres de direita és racista.
Como católico, e em nome da direita italiana, afirmo que não é tolerável que nos contentemos em votar mais um documento, ficando com o espírito em paz, e permitir que os nossos governos assinem acordos com a China, que leva a cabo um genocídio cultural no Tibete e não só; esses governos que não foram capazes de intervir na ex-Jugoslávia; que permitem que 500 000 civis na zona dos Grandes Lagos se vejam votados a uma vida de párias sem qualquer ajuda; que permitem que as periferias das grandes cidades sejam verdadeiros ghettos para os imigrantes e extracomunitários.
O problema existe e é sem dúvida muito grave. Façamos então um Observatório Europeu mas, por favor, vamos observar bem desta vez!

Bontempi
Senhor Presidente, penso que devemos registar hoje com muito agrado o lançamento do Ano Europeu contra o Racismo, de resto pedido há vários anos pelo Parlamento Europeu: é a primeira vez que uma acção concreta é levada a cabo pelas instituições europeias contra o racismo em colaboração com os Estados-membros, e se dá finalmente uma expressão prática dos valores fundamentais da democracia europeia.
Por outro lado, este Ano Europeu visa incentivar a cooperação, a parceria - além da promoção da visibilidade, a nível europeu, do problema - o desenvolvimento e o intercâmbio de experiências de todos os parceiros que actuam a nível nacional e regional. Por conseguinte, constitui um importante contributo para o esforço de todos aqueles - e são muitíssimos - que estão já activamente empenhados nesta batalha.
Dito isto, e dito também que é um momento muito importante, convém lembrar no entanto que é uma oportunidade que não deve ser desperdiçada: a luta contra o racismo, devo dizê-lo muito claramente, deve ser praticada e não pregada. Ela é muitas vezes objecto de prédica e não de acção concreta, de prática. Como já foi recordado por alguns colegas, o racismo e a xenofobia são filhos do medo. Também as políticas dos Estadosmembros sobre a imigração e o asilo, exclusivamente sob a égide da ordem pública, são filhas do medo: sabemos que são pouco eficazes, sabemos que são perigosas em termos dos direitos democráticos mas, sendo filhas do medo, elas criam também alibis e a legitimação do racismo.
E nós, politiqueiros desenvoltos e sem preconceitos, sabemos com que populismo e demagogia usamos esse medo. Gostava de dizer ao colega da Alleanza Nazionale que deixarei de deitar as culpas para a direita a partir do momento em que vir a direita deixar de usar de forma demagógica e populista os problemas da oposição social resultante da imigração.
No entanto este problema toca-nos a todos. Os racistas são sempre os outros, mas isso não é verdade. Primo Levi, um grande escritor italiano que foi deportado para Auschwitz, judeu, recordou nos seus livros a existência de uma «zona cinzenta» em todos nós: uma zona cinzenta que permite um comportamento contrário ao diferente, que tolera muitas vezes as desigualdades, que se estão a tornar o verdadeiro problema das democracias de hoje. Para retirar a água de cultura ao racismo é difícil pensar que se pode chegar a resultados senão com uma acção coerente. O Ano Europeu deve representar também um progresso nesse sentido. Todos são chamados: não basta fazer um logo, ainda que importante, é preciso realizar acções com continuidade.

Ribeiro
Senhor Presidente, como em cada ano, este debate sobre a luta contra o racismo e a xenofobia é um marco na actividade do Parlamento Europeu. Porque não se trata de uma rotina, porque não se esgota na denúncia, porque é contra o racismo e xenofobia, porque propõe e avança com meios de luta.
Saudamos os colegas Ford e Oostlander pelo seu trabalho, que justifica o que acabamos de dizer. Propõe a criação de instrumentos jurídicos, nomeadamente uma directiva «anti-discriminação» e dá continuidade à decisão do Conselho de criar um Observatório europeu para que já existe uma proposta de regulamento. Congratula-se com a concretização da proposta do nosso Parlamento de ser este ano o «Ano Europeu contra o racismo e a xenofobia», e de procurar contribuir para que seja uma realidade coerente com as afirmações que este Parlamento tem feito.
Bem necessário é que assim seja. Não faltam tomadas de posição e afirmações de altos responsáveis que alimentam um «clima de suspeição» relativamente aos estrangeiros, particularmente a quem pede asilo ou procura trabalho. Sobra em paternalismo e tolerância humilhante o que falta em solidariedade e em respeito por direitos humanos nos processos de legalização de residentes e trabalhadores, como se tem verificado em alguns estados membros como no meu próprio.
Foram integradas na proposta algumas das alterações apresentadas pelo nosso grupo, o que registamos com agrado por corresponder à intenção de contribuir para a melhoria de uma proposta que já merecia o nosso apoio.
Termino, a propósito de uma das alterações, por lembrar o título de um livro do escritor moçambicano Mia Couto, »Cada homem é uma raça». Por isso, a luta contra o racismo passa pela não aceitação do que não tem qualquer fundamento: a noção e a terminologia que fala de raças como de diálogo constituído e hierarquizado. Que o «Ano Europeu contra o Racismo» corresponda ao que este Parlamento reivindicou e, não esquecendo que a dotação orçamental de 4, 7 milhões de ecus é inferior em 20 % à que aqui anotámos em Maio de 1996, de 6 milhões de ecus, evitemos que as restrições orçamentais o tornem uma efeméride vazia.

Larive
Senhor Presidente, seria totalmente incompreensível e mesmo pungente se o Governo britânico efectivamente se opusesse à criação do Observatório do Racismo e da Xenofobia, e talvez o senhor ministro Dijkstal possa, em breve, dizer-nos algo a esse respeito. Há anos que o Conselho Europeu, e por consequência também o Primeiro-Ministro John Major, têm vindo a subscrever, duas vezes por ano, declarações formais nesse sentido. No dia 6 de Dezembro de 1996, o Conselho Geral, incluindo o Reino Unido, foi unânime quanto à criação deste observatório. Neste momento, contudo, ouviríamos um não. Por isso, pergunto-me se, no quadro da sua campanha eleitoral nacional, o senhor John Major pretenderá apelar aos sentimentos mais baixos da população britânica ou se, porventura, receará entregar a Bruxelas a competência europeia da luta contra o racismo, de forma a permitir que os cidadãos britânicos possam apresentar as suas queixas junto do Tribunal de Justiça no Luxemburgo.
Espero bem que me engane e que amanhã, durante a conferência contra o racismo promovida em Haia pela Presidência neerlandesa, o ministro Dijkstal possa anunciar formalmente a criação desse observatório, que tem por objectivo coordenar os organismos de investigação existentes, evitando assim a sobreposição de tarefas. Quem poderá alguma vez ter medo que isso aconteça? Penso que, no caso vertente, estamos uma vez mais perante um exemplo do efeito paralisante do veto, que permite que, apesar de catorze países desejarem avançar, um só pode impedir que isso aconteça.
Para terminar, o nº 29 da resolução diz, muito claramente, que pugnamos também por iniciativas concretas orientadas para os cidadãos. Espero que a Presidência neerlandesa apoie a nossa proposta no sentido de promover uma grande campanha mediática protagonizada, entre outros, por importantes figuras do desporto, como é o caso de Ruud Gullit.

Lukas
Senhor Presidente, os deputados liberais da Áustria vão subscrever a proposta de resolução dos deputados Ford e Oostlander em todos os seus pontos. Saudamos, acima de tudo, a realização de actividades e de eventos que se debruçam sobre o tema do Ano Europeu contra o Racismo. Competir-nos-á, a nós, membros do Parlamento Europeu, participarmos activamente em eventos dessa natureza nos nossos respectivos países.
Na introdução à proposta de resolução em apreço, o Parlamento Europeu cita uma proposta de resolução de 9 de Maio de 1996, com expressa referência às recomendações nela contidas. Esta proposta de resolução contém um considerando H, cujo teor é uma mácula para o Parlamento Europeu. É-lhe recomendado expressamente a necessidade de banir - repito, banir - um partido democraticamente eleito. Este partido austríaco constitui o seu segundo maior grupo político, e nas eleições do ano passado para o Parlamento Europeu recebeu 27 % dos votos expressos. Detém responsabilidades governativas em todos os nove Estados Federados austríacos. É uma ofensa para a Áustria que neste documento do Parlamento Europeu um milhão de cidadãos que votaram no Partido Liberal, sejam marginalizados como racistas e alvo de incitação ao banimento.
Como o nosso comportamento nas votações e a nossa actividade no Parlamento Europeu constantemente documentam, somos adversários convictos de todas as formas de racismo, xenofobia e anti-semitismo e condenamos profundamente estas aberrações do comportamento humano! Os extremistas de direita são alguns criminosos pouco numerosos, que não se encontram organizados em partidos. Gostaria de revelar que recebemos hoje uma carta em que somos alvo de chantagem e ameaçados com ataques terroristas e bombas escondidas em cartas.
Peço-lhe, Senhor Presidente, que tome nota deste facto e espero que os relatores destes temas considerem expressamente, em futuras ocasiões, a verdade e os factos.

Lindeperg
Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de manifestar a minha satisfação por ver a União Europeia preocupar-se com esses problemas fundamentais para a paz civil e o futuro da União, que são o racismo e a intolerância. Gostaria, contudo, de recordar, por minha vez, o papel daqueles para quem o racismo é a alma do negócio e que continuam a lançar achas para uma fogueira sempre pronta a incendiar-se.
À força de fazerem do estrangeiro, do imigrante, do outro, mesmo que parecido consigo, e estou a pensar no antisemitismo, a origem de todos os males actuais, a sua propaganda acaba por contaminar os espíritos desorientados pelas dificuldades da conjuntura presente. A estratégia do bode expiatório, que tão bem funcionou na década de 1930, volta agora a servir. Os defensores franceses dessa ideologia costumam dizer que combatem o racismo anti-francês, a seu ver o mais ofensivo e, sem dúvida, o mais grave.
Que os racismos anti-nacionais existem do mesmo modo que os racismos anti-estrangeiros, é coisa que não nego, tanto mais que se alimentam mutuamente e ninguém pode pretender combater um alimentando o outro. E em matéria de alimentar o racismo, a extrema-direita consagra-se desde há muito e com grande método a essa tarefa. Quando o senhor deputado Le Pen disserta sobre a desigualdade das raças, exprime uma grande constância ideológica. Há muito tempo, um dos seus correligionários actuais teorizava sobre essa desigualdade das raças, afirmando que é preciso escravos para que surja uma nova aristocracia e que seria necessário preparar grandes acções colectivas de disciplina e selecção. Esse colega reincidiu um pouco mais tarde, sem dúvida para que não haja ambiguidades na interpretação, falando de educação com base racial.
Por isso, caros colegas, peço-vos que, por um breve instante, se coloquem na pele daqueles que têm boas razões para pensar que, num tal cenário, ficariam mais provavelmente entre os novos escravos do que entre os novos aristocratas. Que se poderá sentir nessa situação? Revolta, agressividade violenta e, no caso de algumas pessoas, tendência para amalgamarem num mesmo repúdio o autor das afirmações e todos os seus semelhantes.
E assim se alimenta o racismo anti-francês ou anti-nacional, ao mesmo tempo que o outro. Deste modo se lançam umas contra as outras diferentes categorias de pessoas que vivem no mesmo solo. Eis como se conduz um país pelo caminho declivoso do ódio e da guerra civil.
O chefe da Frente Nacional foi, aliás, pedir conselhos às melhores fontes nacionalistas sérvias, uma vez que acaba de fazer uma visita amigável a alguns mestres da depuração étnica, que estariam sem dúvida melhor em Haia, à disposição do Tribunal Judicial Internacional.
Por isso, Senhor Presidente, é certo que precisamos de combater o racismo com todas as nossas forças, mas também com lucidez e realismo, munindo-nos de todos os meios necessários e identificando todos os responsáveis. É inútil pretender apagar a fogueira do racismo com um copo de água e resignar-se com o facto de outros o alimentarem com lança-chamas.

Ojala
Senhor Presidente, o racismo inclui-se entre os mais fenómenos sociais mais assustadores. O racismo, a xenofobia e a intolerância aumentaram de forma preocupante em toda a Europa. O racismo não conhece fronteiras. Por conseguinte, todo o indivíduo, e sobretudo nós, os políticos, mas também cada Estadomembro, tem a responsabilidade de agir em prol da erradicação do racismo. Embora seja importante que o presente ano tenha sido proclamado o Ano de Luta contra o Racismo, isso não chega - em matéria de racismo, é necessário estar sempre vigilante, também depois do ano em curso.
Ao falar de racismo, é habitual pensar nos refugiados e imigrantes, que são muitas vezes justamente o alvo das manifestações de racismo. Porém, gostaria de lembrar que existem também em cada Estado-membro da União Europeia outras minorias étnicas que são dirariamente vítimas de discriminação e de racismo. Existem em todo o continente europeu cerca de sete a oito milhões de ciganos, que na União Europeia totalizam cerca de milhão e meio a dois milhões. Em muitos países, os ciganos não dispõem ainda de suficientes direitos e gostaria aqui de lembrar que, presentemente, nem todos os países reconhecem sequer aos ciganos o estatuto de minoria. Aspiraria a que, por exemplo nesta matéria, fossem encetadas medidas pela União Europeia e pelo Comissário Flynn e que fosse aprofundada a cooperação, designadamente, com o Conselho Europeu. A União Europeia e o Conselho Europeu poderiam deste modo juntar as suas forças.

Zimmermann
Senhor Presidente, o debate de hoje sobre o Ano Europeu contra o racismo e a xenofobia mostra que este fenómeno existe em toda a parte. Muitos colegas já o disseram antes de mim. Mas também aqui no Parlamento escutamos frequentemente afirmações que não revelam tolerância, pragmatismo e abertura. Pudemos notá-lo por diversas vezes no decorrer desta última hora. Também aqui os colegas fazem sistematicamente diferença entre os cidadãos da União e aqueles que aqui vivem mas na verdade não lhe pertencem, porque não possuem bilhete de identidade de um dos Estados-membros. Por isso temos de fazer tudo ao nosso alcance para eliminar a discriminação entre os cidadãos da União e os cidadãos de outros países que aqui vivem há muito tempo - na Alemanha muitos vivem no país há mais de 30 anos - porque esta discriminação conduz frequentemente a um clima de xenofobia.
Se vamos construir uma Europa dos cidadãos, por que não podem todos os cidadãos participar? Existem de facto cidadãos de primeira e de segunda classe? Por que falamos de processos de integração apenas quando voltam a surgir entraves resultantes das muitas legislações? Nós também criamos barreiras para que estes cidadãos não possam integrar-se.
Vejamos as leis de estrangeiros dos respectivos países! Eu própria estou muito bem informada neste domínio. Como cidadã dos Países-Baixos residindo na Alemanha, sei que a lei de estrangeiros alemã me trata de forma diferente dos alemães. No que diz respeito à possibilidade de nacionalidades múltiplas, fala-se muito no assunto, mas como é possível pôr essa ideia de facto em prática?
Gostaria de abordar ainda um ponto: na União Europeia temos quatro milhões de europeus de pele escura que aqui nasceram e possuem o respectivo bilhete de identidade, só que estes cidadãos têm constantemente que o apresentar para que os outros acreditem que eles são realmente europeus. É uma vergonha não ser possível tratar todas as pessoas da mesma maneira!

Dury
Senhor Presidente, faço votos para que o Ano Europeu contra o Racismo seja também um ano com resultados palpáveis, nomeadamente no seio da Conferência Intergovernamental, e que seja possível inscrever o princípio da não discriminação e o princípio da luta contra o racismo, o anti-semitismo e a xenofobia, nos Tratados. Temos necessidade de instrumentos jurídicos para lutar contra o fascismo.
Para mim, lutar contra o racismo é também criar a Europa política e a democracia a nível europeu. Inquieta-me constatar que seis países, nomeadamente a Bélgica, ainda não transpuseram para a sua legislação a directiva sobre o direito de voto dos cidadãos europeus nas eleições locais e municipais. Inquieta-me muito que se diga que o ministro do Interior belga excluiria a possibilidade de um acordo sobre o direito de voto e a elegibilidade dos cidadãos de outros países europeus nas eleições locais. Estou inquieta, mas espero também estar enganada. A Bélgica já pediu derrogações e obteve-as. Espero que não ponha em causa esse direito de voto e, além disso, que tenhamos a coragem de estender o direito de voto dos cidadãos europeus aos cidadãos extracomunitários que residam há, pelo menos, cinco anos no país. A luta contra o racismo também implica a integração de todos no sistema político, na democracia.
E, para concluir, gostaria de perguntar ao nosso colega austríaco se nos toma por débeis mentais. É que, afinal de contas, não tiveram o êxito que tiveram na Áustria apelando à razão ou ao esclarecimento, mas sim à demagogia e ao sentimento de rejeição do outro. Não recrimino os eleitores austríacos, censuro sim os partidos políticos que às vezes dizem, com toda a facilidade, o que as pessoas querem ouvir e fomentam todos os sentimentos de exclusão e de racismo. É essa a sua responsabilidade.

Elliott
Senhor Presidente, falou-se muito neste debate na condenação do racismo, e quereria manifestar o meu acordo com todas essas afirmações. Não se pode dizer muito mais. Mas quereria também citar um dirigente religioso asiático que ouvi falar há algum tempo. Visitou os Estados Unidos e deram-lhe um impresso onde lhe pediam para indicar qual era a sua raça. Escreveu: »Humana». Disseram-lhe que não podia dar aquela resposta e retorquiu: »Porquê, põem em dúvida que eu seja um homem?» Acho que foi uma boa resposta.
Para além da necessidade absoluta de lutar contra todas as formas de discriminação, preconceito, ódio, violência e perseguição racial, é também necessário realçar as vantagens e os aspectos positivos de uma sociedade multicultural e pluralista. Em muitos dos nossos países existem há séculos correntes de imigração de naturais de outros países. Tanto nós, como as nossas sociedades fomos beneficiados com a sua presença. As sociedades que tentaram praticar a exclusão e fechar as portas aos estrangeiros tenderam a estagnar e a atrofiar-se. Uma sociedade multicultural tem grandes vantagens, e congratulo-me por ter o privilégio de representar aqui no Parlamento uma dessas zonas.
Finalmente, quereria dizer que estou consternado com a atitude do Governo britânico, ao tentar bloquear a iniciativa de criação de um observatório anti-racista. Teoricamente fê-lo por razões técnicas, mas não deu mostras de querer corrigir esses aspectos, para conferir à Comunidade as competências de que necessita urgentemente para poder actuar. É uma questão que a conferência intergovernamental deve abordar, e espero que o faça.

Féret
Senhor Presidente, não sou racista, nem xenófobo. Toda a minha actividade profissional como médico foi consagrada, ao longo de trinta anos, a salvar vidas humanas de homens e mulheres de todas as condições, raças e nacionalidades, sem obter com isso a menor vantagem financeira, no que me distingo de alguns confrades e colegas que fizeram fortuna no sector humanitário, e cujo representante mais mediático tem assento no nosso hemiciclo.
A acção que desenvolvi, e que ainda hoje procuro desenvolver, a favor dos desfavorecidos, independentemente da raça a que pertencem, autoriza-me, mais do que a qualquer outro, a declarar-me chocado com a resolução que estamos a debater e que visa considerar que a defesa da preferência nacional deve ser condenada, segundo o velho método do Soviete Supremo, por razões de racismo, xenofobia ou anti-semitismo.

Presidente
Senhores Deputados, com a intervenção do senhor deputado Féret, terminámos o período de uso da palavra. O Conselho e a Comissão, através do seus representantes, solicitaram o uso da palavra. Os senhores deputados Fassa e Konrad pediram para intervir, nos termos do artigo 108º do Regimento, sobre assuntos de natureza pessoal. Em primeiro lugar, tem a palavra, por um tempo máximo de três minutos, o senhor deputado Fassa.

Fassa
Senhor Presidente, as afirmações do colega, na sequência de cuja intervenção pedi a palavra para um assunto de ordem pessoal, são a mais clara demonstração de que se pode falar a favor da tolerância e do anti-racismo com argumentos de exemplar intolerância. Não creio que com discursos de baixo nível se possam utilizar questões importantíssimas apenas para instrumentalizar demagogicamente, tendo em vista uma luta política meramente interna em Itália, problemas como o anti-racismo e a xenofobia.
Essa não é, em meu entender, a melhor maneira de honrar este Parlamento nem os milhares de pessoas que morreram em nome de ideais como a luta anti-fascista, contra o racismo e a xenofobia, que se inserem plenamente na tradição liberal, democrática, reformista e europeia à qual, na qualidade de deputado europeu e italiano, eleito nas listas da Liga, tenho a honra de pertencer.

Trizza
Senhor Presidente, quero registar que o senhor deputado Fassa não manifestou qualquer divergência em relação às palavras pronunciadas pelo senhor deputado Bossi. Não pretendo levantar aqui uma polémica de baixo nível, que diz respeito ao Parlamento italiano e às forças políticas italianas. No entanto, gostaria de acrescentar - já que as palavras devem ser acompanhadas de factos e atitudes concretas - que foi pedido o novo envio a tribunal do senhor deputado Bossi por, no decorrer de um comício, ter dito àqueles que o ouviam que se deveria proceder a uma operação de limpeza em relação a todos os eleitores da Alleanza Nazionale no Norte de Itália.
Considero que estas atitudes, independentemente do seu folclore, são de censurar. Por isso estive a ouvir, naturalmente com respeito, as palavras do senhor deputado Fassa e estou convencido de que, no seu íntimo, ele certamente não concorda com semelhantes afirmações de índole racista, pronunciadas pelo seu secretário nacional.

Presidente
Dr. Konrad, o senhor poderá falar no fim do debate, depois das intervenções dos representantes do Conselho e da Comissão. Assim prevê o Regimento.

Dijkstal
Senhor Presidente, foi com grande interesse que ouvi as intervenções dos diversos oradores, que abordaram vertentes distintas desta complexa questão. Não poderei referir-me a todas, inclusive por falta de tempo, mas limitar-me-ei a fazer uma breve alusão aos pontos que considero, para todos os efeitos, mais importantes.
Antes do mais, gostaria, contudo, de reagir a algumas observações tecidas pelas senhoras deputadas d&#x02BC;Ancona, Ojala, Roth, Heinisch e ainda pelo senhor deputado Cars, que se prendem com um tema que poderíamos designar por «política de integração». Podemos combater o racismo, o anti-semitismo e a discriminação com instrumentos legais, policiais e judiciais, mas podemos também procurar fazê-lo com base no teor da nossa política, sendo porventura a política de integração o meio mais eficaz para dar combate a este género de fenómenos. Tudo o que aqui foi dito quanto a esta matéria - e refiro-me não só às palavras da senhora deputada d&#x02BC;Ancona e do senhor deputado Cars, mas também àquilo que aqui foi dito pelo senhor deputado Watson - merece o meu inteiro apoio, muito particularmente no que se prende com a juventude e o ensino. Há ainda muito trabalho a fazer - para além do já foi feito - no sentido de relembrar como tudo começou. A remissão da senhora deputada d&#x02BC;Ancona para a questão de Auschwitz é, quanto a mim, muito pertinente, sobretudo se pensarmos nas potencialidades de justamente os mais jovens continuarem a dar forma às suas próprias vidas e à sociedade em que vivem.
No que diz respeito à criação do centro de observação, tive oportunidade de constatar um firme propósito de apoio por parte deste Parlamento, e que é motivo de alguma preocupação a nossa demora em encontrar uma forma jurídica adequada nesse sentido, e penso que temos, efectivamente, de procurar evitar que esta situação se arraste. Como o senhor Comissário Flynn já teve oportunidade dizer, congratulo-me também com a ideia da nossa cooperação com vista a encontrar a melhor forma de o fazermos mais rápida e eficazmente. Entretanto, tal como inicialmente tive oportunidade de dizer, penso que o Reino Unido continuará sem dúvida convicto da premente necessidade deste observatório e que, por conseguinte, contribuirá também para encontrar a solução mais adequada.
O que, porventura, de mais importante aqui foi dito por alguns dos oradores - e enumerá-los-ei rapidamente, já que quero remeter directamente para as suas palavras - como a senhora deputada d&#x02BC;Ancona, o senhor deputado Schulz, a senhora deputada Pailler, o senhor deputado Bontempi e ainda as senhoras deputadas Lindeperg e Zimmerman, prende-se com a forma como cada um de nós pessoalmente se posiciona face a esta questão. Quem estiver verdadeiramente apostado no combate ao racismo terá de manifestá-lo por palavras, mas também por actos. Aqueles que o não fizerem serão, em grande medida, os responsáveis. Penso, por isso, que é lícito que isso nos seja pedido enquanto políticos, a vós enquanto representantes dos cidadãos e a nós enquanto «poder executivo», mas também a nós todos, enquanto cidadãos da Europa. Só se nós próprios dermos mostras desse empenhamento poderemos apelar aos nossos cidadãos para que o façam também; como é costume dizer-se no meu país: muda o mundo e começa por ti próprio. Isto aplica-se igualmente à tão importante questão da luta contra o racismo e a discriminação.
Não me alargarei mais. Durante o exercício da Presidência neerlandesa procurarei manter este Parlamento ao corrente das nossas actividades e dos nossos projectos neste domínio.

Flynn
Senhor Presidente, quereria agradecer a todos os que contribuíram para o debate. Tivemos ocasião de ouvir contributos excepcionais e muito válidos para este debate.
Quereria referir dois aspectos específicos. A senhora deputada Heinisch perguntou o que é que íamos fazer em apoio daqueles que queriam participar nos projectos. A resposta é simples: dispomos de 4, 7 milhões de ecus, um montante modesto, concordo, mas que é obviamente um montante adicional. Serão enviadas na semana que vem a todos os que contactaram os serviços da Comissão formulários de candidatura a projectos. Todos se poderão candidatar ao mesmo tempo e confiamos em que a decisão em matéria de escolha dos candidatos e de atribuição das verbas será muito justa e transparente.
Quereria também referir-me de modo especial às afirmações da senhora deputada Roth. As observações feitas pela senhora deputada Roth resumiram a essência de muitas das vossas excelentes respostas e contributos para este debate. A senhora deputada Roth frisou bem um aspecto: temos de fazer qualquer coisa. Quereria sugerir à Assembleia que é exactamente esse o objectivo deste Ano Europeu contra o Racismo. A senhora deputada Roth disse que precisávamos de políticas anti-discriminação. É verdade, precisamos dessas políticas, e a dois níveis: a nível nacional, em matéria de legislação, e precisamos de uma cláusula, consagrada no Tratado; uma cláusula anti-discriminação, que nos dê oportunidade de utilizar os necessários instrumentos comunitários para enfrentar a ameaça que o racismo representa.
A senhora deputada observou ainda que precisamos de políticas de integração adequadas. Depois de termos considerado atentamente todas estas questões, decidimo-nos pela realização de workshops , que terão lugar nos próximos dias, em Haia, por ocasião do lançamento do nosso seminário e da conferência. Os workshops serão os seguintes: workshops destinados a analisar a relação entre raça e emprego e um workshop sobre o quadro jurídico da luta contra o racismo. Discutiremos igualmente o papel da comunicação social. Finalmente, debateremos também o racismo no dia a dia, que é o problema que mais nos preocupa.
O principal instrumento de protecção das vítimas do racismoé obviamente a legislação, que é antes de mais nada da responsabilidade dos Estados-membros. Mas isso não quer dizer que a Comunidade não possa actuar a nível europeu. Ao longo deste Ano Europeu contra o Racismo, vamos financiar projectos incidindo sobre questões legislativas, nomeadamente projectos destinados a sensibilizar as pessoas para a legislação anti-discriminação em vigor e a incentivá-las a tirar o máximo partido da legislação vigente, a detectar as lacunas da legislação nacional em vigor e a tentar fazer alguma coisa para as corrigir.
Houve quem dissesse que se fala muito nesta questão, e estou de acordo. Quereria sugerir ao Parlamento que é necessário fazer muitos discursos contra o racismo. Devem fazer-se discursos em todos os Estados-membros, para as pessoas perceberem bem que somos contra o racismo e para nós percebermos bem a ameaça que o racismo representa para a sociedade.
Devemos apoiar de um modo muito especial as nossas organizações não governamentais, porque é nelas que militam os activistas, as pessoas que estão empenhadas em fazer alguma coisa em defesa dos princípios fundamentais em que assenta esta União, nomeadamente a paz e a harmonia. O Parlamento e o Ano contra o Racismo devem mostra-lhes qual é a nossa posição, a posição da Europa perante a ameaça do racismo. E entendo que essa posição é que haja paz e harmonia, dignidade, respeito mútuo e justiça, sem olhar à raça, à religião, à cor da pele ou à origem de cada um. São esses os objectivos fundamentais desta União e devemos dizê-lo claramente ao povo da Europa, em discursos proferidos aqui e lá fora.

Presidente
Vou dar a palavra ao senhor deputado Konrad, para falar de um assunto de natureza pessoal, e gostaria de referir apenas, para que não haja dúvidas, que o artigo 108º do Regimento prevê que qualquer deputado que pede para fazer uma intervenção sobre um assunto de natureza pessoal é ouvido no final do debate ou aquando da aprovação da acta da sessão a que se refere o pedido de intervenção, isto é, a seguir. Por conseguinte, Dr. Konrad, não demorei a dar-lhe a palavra. Estamos no fim do debate.

Konrad
Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores! A minha declaração diz respeito às intervenções dos deputados Schulz e Le Gallou no decorrer do debate. Ambos atacaram violentamente o chanceler federal alemão e o ministro alemão das Finanças com citações e declarações, ofendendo-os com críticas insustentáveis. Rejeito estas declarações, também em nome do grupo parlamentar alemão CDU/CSU. Permitam-me dizer que o faço também por me sentir pessoalmente ofendido enquanto deputado alemão. A Alemanha desenvolve um elevado trabalho de integração na Europa. Neste momento acolhe 400 000 refugiados de guerra. Ao longo de décadas o nosso país conseguiu um enorme esforço de integração de pessoas da Europa de Leste! 2 milhões de turcos vivem na Alemanha. Também isso é um processo de integração! Nesse sentido, o meu país e os meus concidadãos prestam um contributo muito grande, precisamente em termos da integração de que estamos a falar. Quero tornar muito claro aqui que sendo a Alemanha um dos países mais xenófilos, não merecia ser atacada desta forma, em particular pelas alas mais à esquerda e mais à direita! Insto ambos os deputados a pedirem desculpas pelas suas declarações ainda durante este debate!

Presidente
Dr. Konrad, enquanto o ouvia, eu perguntava a mim mesmo se se trataria de um assunto de natureza pessoal. Trata-se de uma observação de carácter político, não de natureza pessoal.

Fassa
Senhor Presidente, quero agradecer ao colega, na sequência de cuja intervenção falei há pouco, por me ter demonstrado - como é verdade - que não concorda de modo nenhum com afirmações ultrajantes ou injuriosas, venham elas de quem vierem. Com isso todos nós, do Grupo Liberal, estamos de acordo.
Aliás quero recordar que, nos termos de todas as constituições democráticas, a responsabilidade penal é pessoal: ninguém pode ser chamado a responder por factos ou actos atribuídos a outrem. No entanto, poder-se-á objectar que se trata de um problema político: ora eu penso que um dos maiores defeitos da vida política contemporânea, italiana e não só, é a utilização para fins instrumentais de questões judiciárias. Isso arrisca-se a ser também uma manifestação de intolerância, que todavia deve permanecer absolutamente estranha aos debates deste Parlamento.

Schulz
Senhor Presidente, sou forçado a pronunciar-me sobre a intervenção do colega Konrad. Não sei se estava no plenário durante o debate, Senhor Deputado Konrad. Se estava, há duas hipóteses: não me percebeu ou não escutou bem. De facto, eu disse precisamente o contrário daquilo que me critica. Assumi expressamente perante o deputado Le Gallou a defesa dos políticos citados ao dizer - oiça, antes de gritar - que comparar o chanceler e o ministro das Finanças alemães com pessoas do Front National seria uma afronta para essas pessoas. Essa é a primeira. E, em segundo lugar, disse que todos nós - líderes e agentes políticos - somos instados a exprimir-nos de modo a evitar quaisquer equívocos. Não se trata de uma crítica ao Chanceler Federal alemão, nem a qualquer político da CDU. Haveria motivos suficientes para o criticar, diga-se de passagem, mas o senhor Deputado não me entendeu bem. Agora, trate de ver se consegue emendar o que fez ao meter-me com eles no mesmo saco. É preciso descaramento!

Presidente
Senhor Deputado Schulz, observo que não temos só dificuldades com a interpretação, que habitualmente é brilhante, mas por vezes também temos dificuldades quando nos expressamos na mesma língua.

Le Gallou
Senhor Presidente, não falo a mesma língua, falo francês. Gostaria, contudo, de tranquilizar o senhor deputado Konrad e toda a Assembleia. Não ataquei o ministro alemão, nem o chanceler alemão, apenas constatei que eles tinham feito afirmações sobre os custos da imigração e sobre a relação entre a imigração e o desemprego. Um outro colega nosso, ao falar da imigração, ou do excesso de refugiados, empregou o termo «fardo» e creio que o senhor deputado Konrad voltou a utilizá-lo.
Constato, simplesmente, que essas afirmações podem ser proferidas no debate público na República Federal da Alemanha, e alegro-me com isso, pois considero que deve haver liberdade de opinião e de expressão. Os nossos colegas alemães podem pensar dessa forma, outros colegas alemães podem pensar de forma diferente. Creio que isso demonstra a liberdade do debate e congratulo-me por ela existir.
Lamento apenas que, no Parlamento, quando proferimos afirmações semelhantes sobre a preferência nacional ou os custos da imigração, isso nos seja censurado, e que, dentro das fronteiras francesas, se proceda judicialmente contra vários representantes locais devido a afirmações semelhantes às do senhor ministro Waigel e do senhor chanceler Kohl. Não condeno as afirmações do senhor ministro Waigel nem do senhor chanceler Kohl, condeno, isso sim, o facto de não poderem ser proferidas tão livremente em França. Apenas defendo a liberdade de expressão.

Presidente
Caros colegas, não podemos continuar esta discussão.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.

Luta contra o terrorismo
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0368/96) da deputada Reding, em nome da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, sobre a repressão do terrorismo na União Europeia.

Reding
Senhor Presidente, permita-me que exprima a nossa desilusão. Ela é bastante grande, pois sempre que se verifica um acto terrorista, os nossos governos solidarizam-se, fazem declarações enérgicas e prometem acções de envergadura a nível europeu e medidas políticas eficazes. Algumas semanas ou meses mais tarde qual é o resultado? Rigorosamente nenhum. As bonitas palavras foram esquecidas e os projectos políticos dormem nas gavetas.
O Parlamento está cansado desses belos discursos. Gostaria de ver finalmente concretizadas todas essas acções indispensáveis para combater eficazmente, e para além das fronteiras nacionais, o flagelo da grande criminalidade e do terrorismo. Para isso, é indispensável partilhar alguns elementos da soberania nacional. A partilha dessa soberania não será prejudicial para os interesses nacionais mas, muito pelo contrário, protegê-los-á.
Com efeito, não nos iludamos, o grande mercado europeu do crime existe, mas as acções daqueles que devem combater esses criminosos e proteger os cidadãos são bloqueadas por barreiras artificiais, nas fronteiras nacionais. É ineficaz e ridículo. Já é tempo de os nossos governos compreenderem que, se não criarem, o mais rapidamente possível, um verdadeiro espaço jurídico europeu, se não permitirem que as respectivas forças da ordem colaborem activa e eficazmente fora das fronteiras nacionais, correm o risco de, afinal de contas, perderem essa soberania que lhes é tão cara, pois não serão eles, os políticos, a fazer a lei, mas sim os criminosos de toda a espécie.
O que é verdadeiro para a criminalidade em geral é-o ainda mais para essa forma extrema e específica de criminalidade que é o terrorismo. Em primeiro lugar, como definimos o terrorismo? Qualificamos como terrorista qualquer acto cometido por indivíduos ou grupos, através do recurso à violência ou a ameaças violentas, e dirigido contra um país, as suas instituições e a sua população; que seja motivado por aspirações separatistas, concepções ideológicas extremistas ou fanático-religiosas, e até por motivos irracionais e subjectivos, e que visem sujeitar os poderes públicos, indivíduos específicos ou grupos a um clima de terror. Isto quanto à definição.
Agora, a nossa interpretação. Tendo em conta que a Europa se alicerça em Estados de direito que permitem que cada cidadão ou grupo de cidadãos utilizem as estruturas democráticas para se fazerem ouvir e porem em prática as suas ideias, nenhuma ideologia ou qualquer outra motivação podem justificar minimamente os actos terroristas. É pois claro, para nós, que o terrorismo é um acto criminoso que deve ser tratado como tal. Por conseguinte, nada de leis ou processos de excepção para combater o terrorismo, a fim de não se lhe atribuir uma importância especial que o valorizaria, assim, involuntariamente.
Como combater o terrorismo concretamente, no terreno? Em primeiro lugar, há os aspectos da prevenção. Prevenção política, primeiramente. Promover um diálogo democrático a fim de contribuir para resolver politicamente conflitos de ordem política, étnica, nacional, social, ecológica e evitar que estes conflitos sirvam de alibi para actos de terrorismo e possam beneficiar de uma certa anuência por parte de alguns sectores da população. Em seguida, prevenção técnica: controlos nos aeroportos, aperfeiçoamento dos sistemas de detecção de explosivos, utilização de sistemas informáticos eficazes e coordenados, prevenção da utilização abusiva das redes de dados, controlo do fabrico, armazenagem, comercialização, transporte, importação e exportação de armas e materiais explosivos.
Em matéria de cooperação policial e judiciária, gostaríamos de ver finalmente a Europol a funcionar, pois também nessa matéria se ouvem, depois de cada Conselho, bonitas palavras dizendo que temos necessidade da Europol. Porém, na prática, a Convenção respectiva nem sequer foi ainda ratificada. Quando é que o será? Só se pode iniciar um trabalho a sério a partir do momento em que existir uma convenção.
É também nosso desejo que os Estados-membros, nos respectivos códigos penais, classifiquem os actos terroristas como delitos graves, passíveis de extradição; que procedam judicialmente contra quem quer que participe na organização, preparação ou execução de actos de terrorismo, e que, nas respectivas legislações nacionais, equiparem a apologia do terrorismo a um delito.
Desejamos igualmente que a cooperação policial seja intensificada em matéria de luta contra o terrorismo, que se possibilite o intercâmbio de informações, mesmo que não tenham relação concreta com um procedimento judicial; que se promova o intercâmbio directo de opiniões e experiências entre os funcionários dos diferentes Estados-membros competentes quanto à repressão do terrorismo; que se ratifique a Convenção relativa à simplificação da extradição, assinada em 27 de Setembro de 1996, e que se exijam as decisões e medidas necessárias para que um cidadão de um Estado-membro, acusado de um delito de terrorismo ou de colaboração com um grupo armado, não possa obter asilo político ou o estatuto de refugiado noutro Estado-membro.
Queremos, evidentemente, que se harmonize a legislação nesta matéria, mas enquanto isso não for feito, solicitamos que os Estados-membros tomem decisões concretas e as apliquem através de convenções. E desejaríamos ainda que não se pensasse nas vítimas do terrorismo apenas no momento em que o acto terrorista tem lugar, mas que se lhes prestasse ajuda material e psicológica, e às suas famílias, durante os anos em que perdurasse o mal que lhes foi feito.

Schulz
Senhor Presidente, caros colegas! É costume felicitar os relatores pelos seus trabalhos. Por vezes não passa de um floreado. Mas hoje felicito-a com toda a sinceridade, Colega Reding. Permita-me dizer-lhe em nome do Grupo do Partido Socialista Europeu que foi um prazer trabalhar consigo numa questão tão sensível como esta, ao longo da elaboração do relatório, do debate e das negociações sobre as alterações. A forma como, enquanto relatora, mostrou a sua disponibilidade para cooperar nesta matéria poderia ser exemplar para outros debates nesta assembleia. Por isso, como disse, não só as nossas felicitações, como o nosso sincero obrigado!
No relatório deu passos muito claros no sentido de formular, ou de tentar formular com precisão um conceito de terrorismo, tarefa bem complicada, porque o debate sobre o terrorismo nos Estados-membros da União Europeia ainda é muito difícil e agita os ânimos, como aliás se fez sentir até ao último dia durante as nossas discussões - vou já mostrar a que exemplo me refiro.
Temos, e a deputada Reding fez de facto uma apresentação excelente, que fazer três coisas. Em primeiro lugar, afirmar claramente: em nenhum Estado de direito pode haver aceitação para quaisquer actos terroristas, nem no caso de violência material, nem de violência contra pessoas! Não há nada que possa legitimar o terror e a violência numa ordem democrática. É preciso que todos os quadrantes políticos façam chegar essa mensagem aos terroristas, que em lugar algum podem contar com aceitação e apoio, por mais políticos que os seus principais motivos sejam!
Daí resulta a necessidade de definir o terrorismo. Ele dirige-se apenas contra bens materiais ou contra pessoas e bens materiais, contra instituições, visa a desestabilização das estruturas governativas? O terrorismo tem alguma legitimação se for precedido de um longo período de injustiça, seja ela do foro étnico, económico ou outro? Neste aspecto, conseguimos de facto reunir consenso sobre uma definição clara nesta matéria.
A actuação política dos governos e dos países e das suas instituições, deve obrigar-se a cuidar no sentido de reconhecer precocemente os focos de perigo que podem dar origem a terrorismo, de actuar atempadamente, de tentar satisfazer em devido tempo esses focos de insatisfação, de insatisfação justificada, havendo para o efeito que referir e discutir abertamente em democracia os problemas existentes, e tentar uma aproximação recíproca que procure, até ao limite, solucionar os conflitos por meios pacíficos.
Se o fizermos, nós próprios teremos legitimação para coerentemente dizermos não a qualquer outro tipo de solução de conflitos, de onde resultará, com igual coerência, no debate sobre o terrorismo, o direito de dizer: quem se socorre do terror individual, do terror de grupo, quem exerce terror contra indivíduos ou grupos, não pode esperar compreensão nas comunidades de direito que são os nossos Estados-membros e a própria União. Acima tudo, deverá esperar ser processado criminalmente até às últimas consequências, como alguém que procede como um criminoso, e repito, sem qualquer espécie de consideração pelo seu alegado motivo político.
Por isso é tão importante dizê-lo, porque até hoje organizações terroristas da União Europeia sempre têm conseguido dotar as suas acções de uma aparente legitimação política. Dizer claramente não a este estado de coisas e contribuir com o relatório para, em conjunto, combatermos este cancro, de forma profissional e eficaz, é a esperança que o nosso grupo político deposita neste relatório!

Palacio Vallelersundi
Um laço azul, Senhor Presidente. O céu da União Europeia é hoje um imenso laço azul que cobre de La Palma até Malmö, de Rodes até Dublim. Laço azul que é um símbolo silencioso da luta diária, do repúdio social pelo terrorismo surgido no País Basco espanhol, região assolada de forma particular por esta chaga social. Reiterando as palavras da relatora, hoje, os cidadãos da Europa, representados nesta câmara, levantam bem alto a sua voz: »Chega! Estamos todos unidos contra o terrorismo», e traçam uma linha divisória: deste lado, os democratas; do outro lado da linha, os terroristas, que são delinquentes comuns.
Senhores Deputados, esta é uma votação importante. Não me restam dúvidas de que amanhã, por uma maioria esmagadora, a resolução em apreço receberá o apoio desta câmara, e cabe-me a honra neste momento de anunciar, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, o compromisso do nosso grupo em relação à resolução, bem como às várias alterações, em particular as nºs 2, 4, 5, 6 e 11. E felicito também, reiterando e retomando as palavras do senhor deputado Schulz, a relatora, a senhora deputada Reding, pelo seu louvável trabalho.
Senhor Presidente, esta é uma votação importante. Em primeiro lugar, é uma votação carregada de simbologia. A Europa, em conjunto, manifesta, sem fracturas, o seu repúdio pelos actos terroristas, e compromete-se nesta luta contra o terrorismo, e não só contra o terrorismo em si, mas contra toda a parafernália que o rodeia: quem o proclama, quem colabora com ele, quem o consente.
A União Europeia - afirmou-o a senhora deputada Reding e é importante insistir neste aspecto - assenta no Estado de direito e no respeito das liberdades fundamentais. Não há lugar, pois, não já para o apoio, mas para a mais mínima compreensão em relação ao terrorismo, em relação ao acto terrorista. Qualquer reivindicação, qualquer prossecução e execução de objectivos ideológicos ou políticos podem ser levadas a cabo dentro do quadro legal, e todos aqueles que recorrem a outras vias que não esta devem ser qualificados de acordo com aquilo que são: perigosos delinquentes comuns. E contra eles levanta-se e deve levantar-se o direito ordinário. Associo-me às observações da senhora deputada Reding em relação a este aspecto, com toda a sua veemência e com todo o seu rigor.
Além disso, esta resolução, longe de se ficar pelas declarações gerais, desce ao terreno do concreto e reclama medidas que os cidadãos europeus consideram inadiáveis para travar a luta contra esta chaga social. A senhora deputada Reding enumerou-as uma a uma. Apenas retomarei algumas que considero mais simbólicas e mais significativas.
Os cidadãos da Europa pedem às instâncias governamentais que intensifiquem a sua cooperação. Pedem que o Europol assuma as suas competências em matéria de combate ao terrorismo o quanto antes, e a classificação, em toda a União Europeia, da apologia do terrorismo como delito tipificado, e que a nenhum cidadão da União Europeia possa ser concedido asilo político ou o estatuto de refugiado noutro Estado-membro depois de cometer ou de lhe serem imputados actos terroristas na União Europeia. E, naturalmente, o apoio incondicional às vítimas do terrorismo.
Além disso, esta resolução significa, antes de mais e acima de tudo, esperança e alento. Esperança de que, num mundo conturbado, a União Europeia seja, mais uma vez, o porta-bandeira da justiça e dos direitos humanos.
Hoje, essa bandeira é o símbolo azul que une, dilacerados perante o terrorismo mas com o olhar posto num futuro de paz social, todos os cidadãos da Europa, é o tributo que todos nós prestamos às vítimas do terrorismo, vítimas que foram e são do terrorismo, esses cidadãos espanhóis - José Antonio Ortega Lara e Cosme Delclaux - que, neste momento, simbolizam todo o horror e a dor provocados pelo terrorismo, tributo que prestamos também às suas famílias e amigos.
E, Senhor Presidente, Senhores Deputados, essa bandeira dos direitos fundamentais, essa bandeira europeia, é hoje um estandarte azul, esse laço simbólico que cobre a União Europeia, de La Palma a Malmö e de Rodes a Dublim.

Andrews
Senhor Presidente, felicitações pela sua reeleição, congratulo-me por o ver de regresso à presidência.
Quereria felicitar a relatora pelo seu relatório exaustivo sobre a repressão do terrorismo na União Europeia. Esta questão foi colocada na recente cimeira de Dublin, onde o Conselho Europeu condenou sem reservas todos os atentados terroristas e anunciou a sua intenção de dar mais atenção à ameaça colocada pelo terrorismo, a nível tanto interno, como externo; uma declaração clara, que apoio plenamente e com a qual me congratulo.
Como o diz a relatora, os actos de terrorismo violam inúmeros direitos fundamentais do indivíduo, nomeadamente o direito à vida, o direito à integridade física e o direito à liberdade pessoal. Os actos de terrorismo custaram tragicamente a vida a pessoas inocentes, homens, mulheres e crianças. Todos os que foram feridos porque estavam no lugar errado, no momento errado, ficaram marcados para o resto da vida e dão testemunho das consequências maléficas dos actos daqueles que tentam alcançar os seus objectivos pela via do terrorismo, de preferência à via democrática.
Ninguém pode estar acima do processo democrático. A democracia e as liberdades fundamentais consignadas na lei devem ser defendidas a todos os níveis na nossa sociedade, recorrendo, se necessário, às forças da ordem do Estado. É por isso que peço o vosso apoio para a alteração nº 7, que apela para os governos e as forças da ordem, exortando-os a manifestarem a sua compreensão e respeito comuns pelos direitos humanos e a observarem os preceitos do Estado de direito na luta comum contra o terrorismo.
Os deputados não estranharão certamente que eu aproveite esta ocasião proporcionada pelo debate de hoje para colocar a questão da situação de alguns presos irlandeses que estão detidos em duas cadeias britânicas. Na segunda-feira passada, juntamente com os meus colegas, os senhores deputados Gallagher e Crowley, visitámos Róisin McAliskey, que está detida em prisão preventiva na cadeia de mulheres de Holloway, em Londres, sendo arguida num processo-crime não na Grã-Bretanha, mas sim na Alemanha. Foi solicitada a sua extradição em ligação com um incidente terrorista, mas não foi condenada.
Em minha opinião, Róisin não deveria ser tratada desta maneira. Não foi condenada, mas encontra-se detida em condições de segurança máxima. Está grávida de seis meses. O seu estado de saúde é precário, mas não tem acesso a cuidados e tratamento médico a tempo inteiro. É revistada duas vezes ao dia e por vezes, em certas circunstâncias, seis vezes ao dia. Está fechada numa cela, sob vigilância constante de uma câmara electrónica e de guardas especiais. Não tem qualquer contacto com os outros detidos.
Devo dizer, para ser justo, que o director da cadeia de Holloway escutou atentamente a nossa argumentação e disse que ia tentar melhorar o regime prisional da detida, tanto quanto os seus poderes lho consentiam. Tudo o que pedimos é que seja tratada com dignidade e transferida para a Irlanda do Norte, enquanto decorre o processo de extradição.
Parece-me que a maneira como está a ser tratada é muito semelhante à maneira como são tratados os presos em Whitemoor, onde, a meu ver, há uma situação de encobrimento e conluio entre o poder judicial e os políticos.

Wiebenga
Senhor Presidente, é sem dúvida muito importante que, enquanto Parlamento Europeu, enquanto representantes da população, eleitos por escrutínio directo, abordemos aqui o problema do terrorismo. É inaceitável que pessoas inocentes sejam vítimas de actos terroristas, ainda que motivados por razões de natureza política. Isto não pode nem deve acontecer. Há contudo um problema com o terrorismo. É que existe também algo a que chamamos luta pela liberdade, bastando, neste contexto, aludir à luta travada por Nelson Mandela, actual Presidente da África do Sul. Todavia, não restam dúvidas de que num Estado democrático, em que está implícito o direito ao sufrágio universal, o terrorismo e o uso da violência jamais poderão ser tolerados.
O presente relatório do senhor deputado Reding merece, em termos gerais, também o apoio do Grupo do ELDR. Penso que temos de ser claros e dizer que, de forma geral, os terroristas súbditos de um Estado-membro da União - e penso aqui na Espanha e na Irlanda - não poderão beneficiar de asilo político ou do estatuto de refugiados noutro Estado-membro. Isto não pode realmente acontecer e temos de ser bem claros a esse respeito.
Mas há mais a dizer sobre este assunto. Os países terceiros, que apoiam os movimentos terroristas devem ser duramente condenados. Para terminar, penso que temos de lidar cuidadosamente com os meios de comunicação social, pois, neste contexto, o direito à liberdade de expressão tem de ser ressalvado.

Puerta
Senhor Presidente, felicitamos a senhora deputada Reding pelo seu relatório, que se configura como um importante instrumento contra o terrorismo e deixa patente a necessidade de construir um autêntico espaço judicial europeu, no qual as decisões judiciais dos países membros sejam reconhecidas e harmonizadas a nível europeu.
Os actos terroristas perpetrados no interior da União Europeia não podem ser justificados de forma alguma por quaisquer ideologias políticas, religiosas, culturais ou nacionais. Mesmo com motivações políticas, devem ser exclusivamente classificados como actos criminosos passíveis de procedimento judicial. Os actos terroristas violam numerosos direitos fundamentais, nomeadamente o direito à vida, à integridade física e à liberdade das pessoas e, em muitos casos, desestabilizam a paz e o desenvolvimento económico e social das comunidades locais e regionais e atentam contra as suas instituições democráticas.
Alguns Estados-membros da União - e é preciso dizê-lo claramente - confrontam-se com acções terroristas organizadas a nível transfronteiriço. Face a isto, importa definir um conjunto coerente de medidas a nível europeu em matéria de prevenção e de repressão do terrorismo.
Na sequência do aduzido, o nosso grupo dá o seu apoio decidido à alteração na qual se insta o Conselho e adoptar as medidas necessárias para que um cidadão nacional de qualquer um dos Estados-membros acusado de um acto criminoso de terrorismo ou de cooperação com um grupo armado não possa beneficiar do estatuto de refugiado noutro Estado-membro. A política de asilo só pode aplicar-se a nacionais de países terceiros que não tenham um regime democrático. Somos democratas e vivemos em democracia, pelo que propugnamos que as medidas de combate ao terrorismo devem circunscrever-se sempre ao tratamento e às garantias definidos na lei, sempre no pleno respeito dos direitos do Homem que assistem aos próprios terroristas. Aqui reside a grandeza da democracia e do Estado de direito que todos hoje, aqui, defendemos.
Neste contexto, o nosso pedido de que se ratifique a convenção Europol traduz os nossos anseios de que não se recorra a critérios discriminatórios em relação a determinados grupos e de que se estabeleçam limites claros às informações e modalidades dos dados que serão tratados pela Europol.
Senhor Presidente, se temos em conta os direitos dos presumíveis responsáveis por actos terroristas, não poderemos também deixar de relembrar e ser solidários com o sofrimento e a angústia das vítimas do terrorismo, dos seus familiares, amigos e concidadãos. Essas vítimas do terrorismo podem ser, no caso do meu país - a Espanha -, dignos membros das forças armadas ou de segurança, estatais ou municipais, representantes das instituições democráticas ou então cidadãos assassinados de forma indiscriminada e colectiva em lugares públicos. Nestes casos morrem homens, mulheres e crianças que só ganham o estatuto de individualidades por serem mencionados na comunicação social quando já perderam a vida.
Recordamos emocionados as quase 1 000 vítimas mortais do terrorismo em Espanha, entre elas Enrique Casas, Gregorio Ordóñez, Fernando Múgica e Francisco Tomás y Valiente, conhecidos pela sua presença nas instituições democráticas, ou ainda o capitão-geral de Madrid, Quintana Lacaci, que defendeu de forma decidida a democracia espanhola contra a tentativa de golpe de Estado de 1981. Recordamos também o grande número de pessoas mutiladas, como Irene Villa, e de forma muito especial os presentemente sequestrados José Antonio Ortega Lara e Cosme Delclaux, submetidos a cruéis torturas psíquicas.
Termino, Senhor Presidente, mas gostaria, ao recordar estas vítimas, de pedir, inequivocamente e do ponto de vista jurídico, que lhes seja dispensada ajuda moral e material - tanto para as vítimas como para os seus familiares - e de lançar um apelo ao nosso Parlamento e às instituições europeias para que defendam em conjunto, de forma mais eficaz, o cumprimento dos direitos do Homem, a democracia e o Estado de direito.

Orlando
Senhor Presidente, caros colegas, começo por dizer que o notável trabalho da senhora deputada Reding é uma fonte de controvérsia, mas apenas por controverso ser também o seu tema: o terrorismo. Em seguida, duas observações positivas sobre este relatório: primeiro, a abertura das fronteiras não vem aumentar o perigo de acções terroristas; na verdade - como observa, e muito bem, a senhora deputada Reding - os controlos tradicionais nas fronteiras quase nunca conduzem à detenção de terroristas; segundo, a senhora deputada Reding recorda de forma muito oportuna que muitos actos terroristas são organizados e financiados por alguns Estados.
No entanto, gostaria também de fazer uma observação de perplexidade. É firme, extremamente firme a minha condenação de toda e qualquer forma de violência. Dito isto, não compreendo por que razão no ponto A e no ponto H se afirma que nos Estados da União não se pode falar de terrorismo mas apenas de criminalidade e que, por conseguinte - conclui-se - o asilo político deve limitar-se apenas aos cidadãos de países terceiros. Penso que há aqui um salto lógico. É auto-referencial e excessivamente ideológico, segundo a alteração prevista do Tratado, excluir, não só em termos reais e neste momento, mas também em termos de princípio e pensando no futuro, que possa vir a haver alguma necessidade de asilo político para cidadãos políticos de Estados-membros.
Nesse sentido, lembro e faço minhas as preocupações da secção italiana da Amnistia Internacional, nomeadamente a preocupação de que a Europa, lugar de democracia, possa tornar-se uma zona franca em relação ao direito fundamental de asilo, qualquer que seja o Estado a que se pertença. Isso é inaceitável, pelo menos enquanto a Europa for, como de facto é, uma pluralidade de Estados, de sistemas judiciais e de polícia.

Pradier
Senhor Presidente, em primeiro lugar, agradeço à senhora deputada Reding as observações simultaneamente inteligentes e realistas que apresenta no seu texto. É de lamentar, todavia, que se trate de um relatório de iniciativa sem valor vinculativo, mas contentemo-nos com aquilo que temos.
Vivi, pessoalmente, uma infância em que se fuzilavam e deportavam como terroristas as pessoas que combatiam a opressão nazi. Graças aos Céus e à acção dos nossos pais, hoje, na União Europeia, são o Estado de direito e a lei da democracia que regem as nossas instituições. A violência política que procura derrubar essas instituições não encontra, efectivamente, qualquer justificação e tem de ser combatida com firmeza, em toda a parte.
Há vários aspectos muito positivos, corajosos e verdadeiros deste texto que merecem ser assinalados e, em primeiro lugar, o facto de se preconizar que as medidas utilizadas para combater o terrorismo não devem de modo algum ser baseadas em leis de excepção. Considero que isso revela uma grande coragem política, que subscrevo inteiramente. O segundo é o facto de se dizer que a abertura das fronteiras em nada aumentou o perigo de actos terroristas.
Neste domínio, e aproximo-me de novo ligeiramente do debate anterior, tenhamos um pouco de vigilância para que a imagem do terrorismo, tal como é veiculada pelos meios de comunicação social, não leve água ao moinho dos mais atrasados mentalmente, que têm assento mesmo dentro desta casa. O terrorismo na Europa não é uma secreção estrangeira. Não é uma mercadoria importada, como queriam fazer-nos crer. Não nos chega somente do Irão, da Líbia, da Argélia, do Afeganistão ou de qualquer outro lugar: nasce e desenvolve-se livremente no nosso território, alimentado pelo desprezo das instituições democráticas, pela intolerância e pela derrapagem de certas reivindicações nacionalistas.
Não nos iludamos, essa derrapagem não é de forma alguma obrigatória. Aqui mesmo, no Parlamento, os nossos colegas escoceses e vários colegas catalãos podem mostrar que é possível acalentar aspirações nacionais e promover um respeito escrupuloso pela instituição democrática. Considero-os, nessa matéria, baluartes exemplares.
O terceiro aspecto que me parece importante sublinhar, é o facto de se ter qualificado, ou de se qualificar como delito a apologia do terrorismo. Isso é necessário para travar o passo não só ao terrorismo, mas também à demagogia política que por vezes o envolve.
Por último, conviria fazer um apelo à coragem dos cidadãos, para que combatam o terrorismo e também para que tenham uma participação activa na reinserção na vida social, profissional e política daqueles que, em dado momento, cederam à tentação do terrorismo.

Nicholson
Senhor Presidente, antes de mais nada congratulo-me com o relatório e quereria felicitar a relatora; é evidente que dedicou muito tempo e muito esforço à sua elaboração.
O terrorismo é um dos flagelos da nossa sociedade moderna. Actua em locais diferentes e utiliza processos e tácticas diferentes, em função dos locais onde levanta a sua horrenda cabeça. Há sempre um pequeno número de pessoas (e temos de reconhecer que esse número é geralmente muito pequeno) que conseguem aterrorizar a grande maioria, apontando-lhe uma arma ou com uma ameaça de bomba.
Na Irlanda do Norte, donde sou natural, sofremos há muito a ameaça do terrorismo, que angustia a população da província e criou no seu seio uma divisão profunda, que ainda hoje se mantém. Não podemos deixar que o terrorismo seja bem sucedido. Temos de reconhecer que devemos estar preparados para proteger a população em geral e que o Estado de direito deve sempre prevalecer.
Relativamente à extradição, a União Europeia tem dado provas de grande fraqueza. Tem tido um comportamento pouco glorioso, pois alguns países não se têm mostrado dispostos a enfrentar as suas responsabilidades. Tem havido muitos casos de Estados-membros que fogem às suas responsabilidades, abstendo-se de fazer o que deviam. Ora isso equivale a encorajar os terroristas. Os terroristas vivem dessa propaganda: necessitam dela para sobreviver, é levar a água ao seu moinho.
Ninguém tem o direito de tirar a vida a outrem, ninguém tem esse direito e não vou defender os que o fazem. Os criminosos de direito comum devem ser tratados como tal e não nos podemos esquecer de que muitas pessoas se servem do pretexto do terrorismo para se dedicarem ao tráfico de droga ou montarem esquemas de extorsão, e que estão a ganhar muito dinheiro com esses falsos pretextos.
Na Irlanda do Norte, tenho experiência pessoal do terrorismo, e é uma coisa que não desejo a nenhum ser humano. Anseio pelo fim do terrorismo e não vamos de modo algum facilitar-lhes a vida.

Belleré
Senhor Presidente, caros colegas, desde o fim da guerra fria, temos vindo a assistir a um recrudescimento do fenómeno do terrorismo, ligado sobretudo à intensificação dos conflitos regionais, religiosos e étnicos. Muitos desses fenómenos já existiam antes da guerra fria, muito embora, principalmente nos países de Leste, fermentassem já sob as ruínas do regime comunista.
No entanto, o terrorismo atinge hoje em dia picos particularmente graves em muitos países do Terceiro Mundo, envolvendo também a Europa, e esse é um terrorismo de carácter ideológico, criado para atingir dissidentes, que pode subdividir-se - em meu entender - entre religioso e fanático, que vive das disparidades das legislações nacionais e se desenvolve nos países que melhor garantem a liberdade de movimento e de reunião.
O espaço europeu constitui, pois, o terreno ideal, o pabulum adequado. Para uma luta eficaz contra o terrorismo, qualquer que ele seja, será necessário - e aqui concordo com a relatora, a senhora deputada Reding - quebrar o círculo vicioso que se criou, impedindo a proliferação das subculturas que o alimentam; despolitizar - passe a expressão - o acto terrorista, conferindo-lhe a acepção de um mero acto de crime comum; utilizar meios técnicos de luta anti-terrorismo com a infiltração e a contra-informação, dotando esta última de meios e homens idóneos; aplicar processos simplificados de extradição e formar uma classe de magistrados e defensores da ordem especializados nas legislações em vigor nos diferentes países-membros; comunitarizar as competências da União Europeia em matéria de terrorismo, dado que uma Comunidade aberta se deve dotar de legislações comuns para combater este problema gravíssimo; reforçar a cooperação internacional ao nível da investigação, dando lugar também ao reforço da cooperação judicial; e, por último, harmonizar as normas de direito penal da União Europeia. Só assim poderemos tentar vencer o fenómeno do terrorismo: isso constitui um desafio do nosso tempo.

Terrón i Cusí
Senhor Presidente, no meu país, há pouquíssimos dias, queimaram-se livros. Assistimos ao assalto a uma montra de uma livraria contra a qual já tinham sido cometidos actos semelhantes durante os negros anos da ditadura. Aqueles que designamos «grupos de apoio de terroristas» queimaram livros no País Basco; estas pessoas invocam motivos independentistas e/ou ideológicos para justificar o recurso à violência. Em nome destas motivações, assassinam, sequestram, torturam, põem indiscriminadamente termo à vida de pessoas - referiu-o o senhor deputado Alonso Puerta - como Enrique Casas, político, Tomás y Valiente e tantos outros membros das forças de segurança ou cidadãos comuns, que, apenas por acaso, foram escolhidas e cuja vida lhes foi destruída.
O impacte que estes actos têm nas pessoas afectadas é muito difícil de transmitir e de explicar. No seio do meu próprio grupo político, em conversa com os meus colegas, por vezes, é-me difícil não adoptar determinadas atitudes que poderiam considerar-se «demagógicas», mas devo reconhecer e reconheço que é difícil entender este fenómeno quando não se vive este tipo de situação.
Eu que, como dizia Bernard Pradier, sou catalã e vivo num território onde a luta pela própria identidade se travou durante muito tempo, devo dizer que nunca entendi a política violenta e, como é óbvio, nunca a praticámos. Mas devo reconhecer que eu própria, perante o acto terrorista, mudei de atitude emocional de forma muito radical quando vi num bairro operário da minha cidade retirar de um hipermercado corpos de pessoas, já cadáveres, que tranquilamente faziam as suas compras numa tarde de sexta-feira, e quando presenciei a dor silenciosa dos cidadãos.
Senhor Presidente, a União Europeia instituiu-se para que não se queimassem mais livros, para que não morressem mais pessoas em nome de bandeiras de nenhum tipo, para que não houvesse mais violência injustificada pelos motivos que fossem, para solucionar, pela via pacífica e através do diálogo, os conflitos, e tudo isto pode ser perfeitamente alcançado nos nossos sistemas democráticos.
Com este relatório, o Parlamento Europeu aproxima-se mais dos cidadãos que acreditam que a União Europeia nos tornará mais livres, que nos permitirá viver em paz, que nos protegerá. Felicito a relatora por isso. Felicito-a porque penso, com efeito, que fez um trabalho muito bom, e espero e apelo a esta câmara que se pronuncie maioritariamente a favor deste relatório. Os nossos cidadãos não entenderiam que uma União política composta por países democráticos não cooperasse mais activamente, que não envidasse todos os esforços possíveis para, partindo dos princípios democráticos, empreender uma luta activa e decidida contra o terrorismo.
Penso que, a partir de amanhã, o Parlamento dará mais um passo nesse sentido.

De Esteban Martín
Senhor Presidente, Senhores Deputados, as minhas primeiras palavras são de felicitação dirigidas à senhora deputada Reding pelo seu excelente relatório. Achamos que teria sido preferível não ter sido necessário elaborar este relatório mas, infelizmente, ainda hoje há pessoas na União Europeia que não respeitam a convivência, os direitos do Homem e os princípios democráticos. O relatório incide sobre numerosos aspectos que foram abordados pelos oradores que me antecederam, aspectos sobre o terrorismo, como a prevenção, a cooperação policial e judiciária, o procedimento judicial, a necessidade de uma rápida ratificação da convenção Europol e, principalmente, a classificação do acto terrorista como um acto criminoso que deve ser passível de procedimento judicial.
No entanto, permitam-me salientar dois aspectos deste relatório que considero fundamentais. Por um lado, o facto de a apologia do terrorismo ser tipificada nos códigos penais dos Estados-membros como delito e, por outro, a ajuda efectiva dispensada às vítimas do terrorismo. Em relação ao primeiro aspecto, os defensores dos valores democráticos não podem permitir que se divulguem impunemente artigos ou declarações de justificação, defesa ou apologia de actos terroristas. Qualquer acto ou manifestação deste tipo apenas contribui para aumentar a confusão e a desordem prejudicando a luta contra o terrorismo, e qualquer incentivo do fenómeno terrorista não só não deve ser permitido como deve ser ainda passível de procedimento judicial.
Não existe qualquer justificação para a violência, e qualquer argumento cai por terra quando a razão dá lugar à morte e ao sofrimento. Este sofrimento infligido às vítimas do terrorismo e aos seus familiares leva-me a considerar que é necessário insistir na importância da necessidade de dotar a União Europeia de um fundo de solidariedade destinado às vítimas do terrorismo. Numa Europa na qual se fala de cidadania europeia, democracia, liberdade e solidariedade, devemos ser solidários para com os nossos cidadãos afectados por uma chaga social como o terrorismo, para com as vítimas do terror, da intolerância e da opressão.
É imprescindível, Senhor Presidente, Senhores Deputados, para se levar a cabo uma verdadeira luta antiterrorista, que os Estados-membros procedam judicialmente não só contra os autores materiais dos actos terroristas como também contra qualquer pessoa, grupo ou estrutura que tenha participado na sua organização, preparação ou execução. Sem infra-estruturas adequadas, muitos actos terroristas não se concretizariam e, por esta razão, devemos alargar a responsabilidade penal àqueles que colaboram com o terror. Enquanto os democratas estiverem unidos contra o terrorismo, como se provou reiteradamente neste Parlamento, a liberdade, a convivência pacífica e a democracia vencerão. São muitas as provas de solidariedade contra o terrorismo, mas a deste Parlamento, instituição que representa a vontade de todos os cidadãos da União Europeia, assume uma importância vital.
Senhor Presidente, termino com o pensamento posto nas pessoas que ainda se encontram sequestradas pelos opressores da liberdade, desejando a sua libertação.

Lindqvist
Senhor Presidente, o terrorismo não pode ser aceite numa sociedade de direito. Deve ser combatido a todos os níveis e por todos os meios legais. A existência de uma sociedade democrática aberta aos cidadãos e aberta ao exterior é a melhor forma de contrariar as causas do terrorismo. Neste contexto, as acções de prevenção dos conflitos étnicos, nacionais, sociais e económicos são também importantes. É possível realizar melhoramentos técnicos e práticos nesta matéria. O controlo dos aeroportos, das bagagens, dos sistemas de dados e de telecomunicações é importante para impedir acções terroristas e pode ser melhorado. Na minha opinião, não é absolutamente seguro que um processo decisório a nível supra-estatal traga maior eficácia. Muito pode ser feito no âmbito da cooperação.
A Europol deve cooperar mais com a Interpol, de acordo com a vontade de cada Estado-membro. Um aspecto que não foi abordado neste debate é a necessidade de impedir que a Europol, a UE ou qualquer outra instituição amordacem a imprensa livre. Na minha opinião, não pode aceitar-se a proposta que aponta no sentido de recomendar à imprensa a forma como deve noticiar os acontecimentos.

Blot
Senhor Presidente, caros colegas, este relatório está, como é evidente, repleto de boas intenções e também de medidas de bom senso que recolhem necessariamente um apoio unânime. Não nos distinguiremos dos outros, nesse aspecto. Convém, todavia, acrescentar que a análise do terrorismo, feita neste relatório, é, de qualquer modo, muito superficial. Ao que parece, existem não só vacas loucas na Europa, mas também vacas sagradas, que a relatora, de modo muito evidente, não ousou atacar.
O terrorismo, como a violência em geral, não nasce em qualquer terreno social, e essa questão não foi abordada. Muitos antropólogos e sociólogos, como Arnold Gehlen, por exemplo, demonstraram que o homem tem necessidade de ser enquadrado por tradições e instituições fortes, caso contrário, a sua natureza violenta ressurge com extrema rapidez.
É assim que o desenraizamento, tanto nacional como social, constitui uma causa fundamental da violência, mas também do terrorismo. Ora a imigração maciça proveniente de países do Terceiro Mundo, bem como a marginalização de categorias sociais crescentes, provocada pela mundialização da economia que é causa de desemprego, geram um novo proletariado. Este pode vir a constituir um verdadeiro exército de reserva para um terrorismo futuro. Para impedir a constituição deste potencial sociológico seria preciso lutar contra as diferentes formas de desenraizamento causadas precisamente pela política europeia. Seria necessário lutar contra a imigração e restaurar o crescimento num contexto de concorrência leal, ao contrário do livre-cambismo desenfreado actualmente existente. Seria necessário favorecer, por último, os valores de enraizamento familiares, nacionais e religiosos que permitem reduzir a violência, canalizando os comportamentos. Mas tudo isto é, ao que parece, assunto tabu.
Outro tabu, evidentemente, é o facto de não se querer admitir que a luta contra o terrorismo é necessariamente uma forma de guerra e não pode fazer-se a guerra sem restabelecer a pena de morte. Prefere-se, sem dúvida, como em certo Estado federal, membro da União Europeia, que os terroristas se suicidem na prisão, projectando uma sombra sobre o sistema judicial democrático.
Tudo isto é de uma grande hipocrisia. Julgo que seria mais justo, mais digno e mais democrático restabelecer a pena de morte para os actos de terrorismo, uma vez que estes são verdadeiramente assassinos.
Eis, pois, alguns assuntos tabu que, a meu ver, também mereciam ser referidos.

Lööw
Senhor Presidente, esta não é a primeira vez que o Parlamento discute a questão do terrorismo, compreendendo-se bem que já o tenha feito por várias vezes. Em primeiro lugar, para um Parlamento eleito democraticamente, é totalmente inadmissível a adopção da violência como método para impor as suas ideias numa sociedade democrática.
Em segundo lugar, para um Parlamento que diariamente discute a segurança dos cidadãos, é uma tragédia que cidadãos comuns, que nada têm a ver com as eventuais exigências dos terroristas, sejam atingidos pela sua violência. É irracional, injusto e totalmente desumano.
Em terceiro lugar, o terrorismo, a par de outra criminalidade organizada, é o maior obstáculo a que os cidadãos da Europa beneficiem plenamente da livre circulação no interior do mercado comum.
Senhor Presidente, a missão da União deve ser permitir que todas as forças positivas da Europa colaborem para a paz, o ambiente e a integridade física e a segurança dos cidadãos. Não podemos, pois, jamais, aceitar que as forças malignas possam sabotar esse desígnio. É por isso que a luta contra a criminalidade organizada em todas as suas formas constitui, também, uma das tarefas comuns mais importantes da União. É, para mim, totalmente incompreensível que os Estados-membros não dediquem todo o seu empenho a esta tarefa, utilizando, nomeadamente, as possibilidades de uma cooperação mais organizada nos domínios judicial e policial, e não dêem o primeiro passo importante nesse sentido, ou seja, a ratificação da Convenção Europol. Estou de acordo com a senhora deputada Reding nesta matéria, e subscrevo as restantes conclusões deste excelente relatório.

de Melo
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, deixo aqui umas breves palavras para expressar o meu apoio e o apoio do meu grupo parlamentar ao relatório sobre o combate ao terrorismo da nossa colega Reding. Penso que é um excelente relatório que trata, aprecia e propõe de uma forma exaustiva as causas, a prática e o combate ao terrorismo. Permitam-me que destaque deste relatório, de modo especial, quatro pontos.
Primeiro, a não necessidade - e até a conveniência - de não tratar e contemplar os actos terroristas com processos e leis de excepção. As acções terroristas, nas suas variadas formas, devem ser passíveis de um normal procedimento judicial, como todos os actos criminosos. Considerar as acções terroristas como crimes contemplados em leis de excepção é valorizar esses actos, indo ao encontro dos objectivos de quem os pratica. Haverá, isso sim, necessidade, nestes casos, de harmonizar os códigos penais dos nossos estados para que não surja, neste ou naquele estado, a excepção.
Segundo, e do mesmo modo, o realce que habitualmente os meios de comunicação dão às acções terroristas é um forte contributo para valorizar e amplificar o efeito pretendido pelos próprios terroristas. O auto-controlo, repito, o auto-controlo dos meios de comunicação deve impedir o malefício da ressonância nas acções terroristas.
Terceiro, todos devemos contribuir para a prevenção e combate ao terrorismo a nível mundial. A defesa activa dos direitos do Homem, de que a União Europeia é paladina, será o nosso maior contributo. Dentro deste quadro, é nossa primeira obrigação defender a União Europeia contra as acções terroristas. As causas, mesmo consideradas totalmente justificadas, das acções terroristas sempre existiram e existem. Será sempre melhor a procura de soluções políticas para eventuais divergências, ainda que sejam graves, do que o radicalismo de posições que sempre conduz à violência. Mas se a violência nos for imposta, há que dispor dos meios adequados, para além dos preventivos, para o combate eficaz às acções terroristas. Neste aspecto, também as propostas objectivas do relatório devem ser aprovadas pelo nosso Parlamento.
Quarto, nós temos, senhor deputado Blot, as instituições mais fortes de todo o regime político que existe sobre a Terra. As instituições são fortes e muito fortes, porque são livres, solidárias, justas e trabalham em democracia.

Moretti
Senhor Presidente, quero associar-me ao grito de condenação que se ergue neste Parlamento contra actividades terroristas, formas de violência e xenofobia ou tentativas dissimuladas por parte dos governos de colonizar povos e identidades territoriais ou de sufocar as suas legítimas aspirações à liberdade, autonomia e autodeterminação. A organização conjunta desta Europa deve envidar esforços a fim de que o terrorismo, a criminalidade e a violência, a todos os níveis, não alastrem e a democracia e as liberdades individuais sejam as bases desta nova construção europeia. Que este Parlamento tenha cuidado e não confunda intencionalmente as legítimas reivindicações dos povos em termos de autonomia, de resto sancionadas a nível internacional nos acordos de Helsínquia, com movimentos, grupos ou ideologias que nada têm a ver com essas reivindicações. Seria uma grave ofensa ao espírito e à letra dos tratados se este Parlamento se prestasse a manobras ambíguas, visando unicamente impedir o nascimento da Europa das regiões e da Europa dos povos.

Elliott
Senhor Presidente, quereria felicitar a senhora deputada Reding por um relatório em que se esforçou por atingir o justo equilíbrio entre uma abordagem perfeitamente correcta de condenação de todas as formas de violência e terrorismo e o reconhecimento de que não devemos deixar que essa posição comprometa os direitos cívicos, pois se assim for os terroristas terão alcançado realmente os seus objectivos.
Diz-se por vezes que aquilo que para uns é um terrorista, para outros é um combatente da liberdade. Todos nós nos podemos lembrar de casos passados durante as nossas vidas em que, nalguns países, certas pessoas são consideradas de uma maneira por um grupo, e de outra maneira diferente por outro grupo. Mas temos de estabelecer uma distinção, como se faz no relatório, entre casos que se passaram há cinquenta anos, quando havia pessoas que combatiam contra os horrores do nazismo, por exemplo, ou que resistiam a regimes brutais e repressivos, e o recurso a actos de terrorismo em sociedades abertas e democráticas. Como toda a gente o tem dito, não há justificação possível para o recurso a actos de terrorismo em sociedades livres, abertas e democráticas, e muito menos a actos de terrorismo que vitimam pessoas inocentes, como acontece tantas vezes.
Quereria sublinhar também que, seja o que for que fizermos, será indispensável não cair no erro de deixar que os terroristas alcancem os seus objectivos. A principal motivação dos actos de terrorismo perpetrados na União Europeia é o desejo de desorganizar a sociedade normal. Se adoptarmos medidas de segurança tão repressivas que comprometam a vida democrática normal, estamos a fazer o jogo dos terroristas e a ajudá-los a realizarem os seus objectivos. Ora isso é o que temos de evitar a todo o custo. Não é fácil manter esse equilíbrio, mas entendo que, de uma maneira geral, foi atingido no presente relatório.

Mattikainen-Kallström
Senhor Presidente, gostaria de agradecer à Senhora Deputada Reding pelo seu meritoso relatório sobre um tema difícil, o terrorismo, que, devido à sua complexidade e gravidade geral, requer uma profunda cooperação a nível europeu e mundial. Apraz-me que a Finlândia tenha revelado vontade e disponibilidade para uma cooperação multifacetada nesta questão no âmbito do terceiro pilar. Com base na convenção de cooperação relativa à Europol, o trabalho de coordenação que acompanha a política de asilo, a par do melhor aproveitamento da tecnologia de ponta na segurança dos espaços públicos e, por exemplo, no âmbito dos transportes públicos, como os transportes aéreos e ferroviários, e ainda na obtenção de informações, são importantes para preservar a sensação de segurança dos habitantes do nosso continente.
Gostaria de referir a aplicação da política de asilo coordenada, destacada pela Senhora Deputada Reding, em relação aos cidadãos de países terceiros. Convém ponderar se será indicado aplicar, em relação aos pedidos de asilo, recursos infinitos em cada Estado-membro, sem tomar em consideração a eventualidade de uma decisão desfavorável de outro Estado-membro em relação ao mesmo pedido.
Dado que o pensamento fulcral da integração europeia é criar um espaço vital seguro e assegurar a livre circulação das pessoas, é indispensável que a União consiga demonstrar, de forma credível, possuir vontade e meios para defender o direito dos cidadãos europeus de gozar dos frutos destes princípios sem a ameaça gerada pelo terrorismo. O terrorismo constitui uma ameaça à segurança que alastra contra a população civil e que frequentemente agrava muito mais a sensação de insegurança na Europa do que os tradicionais problemas pontuais de segurança, sobretudo militares. Os recentes actos terroristas revelam que a União Europeu deve sobretudo preocupar-se com a erradicação do terrorismo extremista islâmico e com a contratação e formação de peritos.
Em referência ao terrorismo informático, atente-se em que a facilidade na passagem de informações constitui uma extraordinária vantagem do ponto de vista do funcionamento da sociedade, mas constitui também o calcanhar de Aquiles devido à dificuldade em impedir a sua utilização criminosa. Ao comparar as ligações à Internet por pessoa, a Finlândia é um dos países líderes a nível mundial, e creio inclusive que o meu país, enquanto especialista em alta tecnologia, tem um contributo particularmente grande a dar em matéria de know how nos esforços comuns a nível transeuropeu tendentes ao aproveitamento da tecnologia para a prevenção do terrorismo.

McCartin
Senhor Presidente, quereria agradecer à senhora deputada Reding a sua declaração equilibrada e exaustiva sobre o problema do terrorismo. No considerando H do preâmbulo observa-se que, tendo em conta o grau de democracia que atingimos na União Europeia, os actos de terrorismo não podem, nem sequer parcialmente, ser justificados por razões políticas ou ideológicas e que, sejam quais forem as suas motivações, continuam a ser actos criminosos e devem ser punidos como tal. Como muito justamente o observa a relatora, essas sanções devem ser aplicadas ao abrigo da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
Vivo na fronteira com a Irlanda do Norte e este considerando aplica-se de modo muito especial à situação na Irlanda do Norte, onde a motivação, nomeadamente da violência nacionalista, é de carácter político. Se os responsáveis parassem um momento para pensar, veriam que, no âmbito da União Europeia, a maioria das injustiças que estiveram há vinte e cinco anos na origem do recurso à violência foram já ou estão agora a ser reparadas. Todos os cidadãos da União Europeia, onde quer que residam, usufruem hoje de liberdades que eram negadas no passado aos cidadãos de muitos Estados-membros.
A violência do IRA, nomeadamente na Irlanda do Norte, não está a resolver os problemas, pelo contrário, está a impedir que as comunidades da Irlanda do Norte e das duas partes da Irlanda evoluam e atinjam o grau de integração e de eliminação das fronteiras e das barreiras que foram possíveis na União Europeia. No ponto 9 chama-se a atenção para o facto de que a exclusão económica, social e cultural pode ser um factor que contribui para a violência.
Tim Pat Coogan, um historiador irlandês, defende esta tese na sua história dos problemas da Irlanda do Norte, observando que a maioria dos jovens que têm alimentado a campanha de violência nestes últimos vinte e cinco anos são oriundos de um pequeno número de guetos cujos habitantes são pobres e desfavorecidos, e o mesmo se pode dizer da violência dos unionistas, que é perpetrada por pessoas criadas em bairros operários, onde as condições de vida e habitação são más.
Seja qual for a origem da violência, um dos direitos fundamentais dos cidadãos da União é o de serem protegidos contra essa violência e é obrigação deste Parlamento garantir que as pessoas que cometem actos criminosos, nomeadamente contra pessoas, se não possam refugiar em nenhum Estado-membro da União Europeia. No estádio actual da evolução da União, temos já certamente confiança suficiente uns nos outros para que seja possível harmonizar as disposições jurídicas necessárias para fazer face à mobilidade crescente dos criminosos e à tecnologia de que dispõem. Temos de atribuir a prioridade a esta tarefa.

Imaz San Miguel
Senhor Presidente, quero agradecer à senhora deputada Reding o seu excelente relatório. O terrorismo, os actos de violência perpetrados por grupos organizados com vista a alcançar objectivos políticos, sociais ou de outro tipo não têm, de forma alguma, qualquer justificação. Do ponto de vista ético, são inadmissíveis, como o são também do ponto de vista político. Numa sociedade democrática, como é a sociedade europeia, todos os projectos são e devem ser legítimos e defensáveis, desde que a sua prossecução e execução seja feita por vias pacíficas e contem com a adesão popular. Daí que devamos rejeitar de forma categórica o recurso à violência como meio para os alcançar.
Necessitamos instrumentos para lutar contra esses grupos organizados que recorrem à violência, principalmente depois de termos criado um espaço comum sem fronteiras na União Europeia, e quando estamos a criar espaços para a livre circulação das pessoas. Exactamente por tudo isto, necessitamos dotar-nos de duas ferramentas complementares à luta contra os actos de violência. Por um lado, devemos criar um espaço policial e judiciário comum no qual colaborem, como se afirma no texto da resolução, todas as autoridades competentes dos Estados-membros, a saber, as forças policiais competentes no seu âmbito, quer se trate do Estado ou de um dos seus elementos, como é o caso da própria polícia basca, a Ertzaintza , com competências na sua jurisdição. E por outro lado, importa aproximar as legislações nacionais com vista a impedir que os autores de actos de violência beneficiem de protecção e de asilo político noutros Estados-membros.
Estas são as vias da cooperação policial. Juntemos-lhe um escrupuloso respeito dos direitos do Homem na luta contra quem recorre à violência e contra os actos de violência para legitimar, desta forma, os nossos sistemas democráticos. E como é salientado no próprio texto da resolução, a intervenção policial não é suficiente para resolver conflitos enquistados na nossa sociedade. É necessário o diálogo democrático, e daí que o Parlamento Europeu lance, através desta resolução, um apelo aos Estados da União Europeia para que promovam esse diálogo enquanto contribuição para resolver os conflitos políticos.
Deve existir uma acção policial mas, ao mesmo tempo, devem criar-se condições para o diálogo sem exclusões, por forma a que todas as pessoas e grupos saibam que os seus objectivos políticos podem ser levados à prática, com uma só condição: que os cidadãos os apoiem, ou seja, que são viáveis quando apoiados por uma maioria democrática.

Pomés Ruiz
Senhor Presidente, é bem-vindo o relatório da senhora deputada Reding que prova que, na nossa Europa civilizada, ainda somos acometidos pela chaga do terror. Muitos dos deputados do Parlamento Europeu, nas suas circunscrições, têm consciência de que o fenómeno do terrorismo constitui a mais flagrante transgressão aos direitos do Homem, e alguns deputados poderiam até testemunhar o sofrimento do seu meio familiar.
Para que serve a soberania dos Estados? É tempo de começar a acreditar que a defesa da vida e da liberdade exige juntar as nossas armas, entre as quais deverá figurar aquela que permitirá a entrada em vigor da convenção Europol, como fórmula para prosseguir um objectivo tão necessário no século em que vivemos. Em Espanha, neste momento, dois cidadãos estão sequestrados pelo grupo terrorista da ETA. A mulher de um deles, do funcionário Ortega Lara, visitou o Parlamento Europeu no mês de Novembro e apelou à solidariedade e ao apoio do presidente do Parlamento e de todos os deputados, que responderam afirmativamente.
É tempo de abandonarmos as palavras bonitas, como afirmou a senhora deputada Reding, e de nos apercebermos que o terrorismo é favorecido por um determinado clima que é preciso destruir, e que se destrói com argumentos políticos e jurídicos, como os que espero que este Parlamento aprove amanhã por maioria.
É tempo de irmos mais além das palavras e de pensarmos que é preciso começar a construir a Europa do futuro com base no respeito pelos direitos mais fundamentais, a saber, o direito à vida e o direito à liberdade.
Agradeço, por isso, à senhora deputada Reding, e esperemos que amanhã o seu relatório seja provado por todo o Parlamento.

Gradin
Senhor Presidente, senhores deputados, ao longo da última década uma onda de actos terroristas tem percorrido a Europa. Os responsáveis por esses actos pertencem tanto a grupos domésticos como a organizações com sede fora da Europa. Todos nos recordamos dos inúmeros sequestros de aviões, acções bombistas, assassínios e raptos. As reacções traduziram-se numa mobilização internacional imediata na luta contra o terrorismo. Durante uma parte desse período, na minha qualidade de conselheira do Estado sueco, fui, nomeadamente, responsável pelas questões do terrorismo. Tive, assim, a possibilidade de observar de perto a introdução de melhoramentos significativos na concepção geral da segurança por toda a Europa. A segurança das aeronaves tornou-se um conceito. As embaixadas e outros edifícios expostos passaram a ter uma protecção significativamente melhor. As pessoas em posições chave ou de responsabilidade passaram a viver com protecção pessoal. As nossas polícias receberam formação e as autoridades passaram a dispor de mais recursos e competências. O mais importante, porém, foi a cooperação internacional muito intensa para o combate ao terrorismo que rapidamente se construiu. Recordo, nomeadamente, a cooperação TREVI, que em muitos aspectos é precursora da actual cooperação policial no seio da União. Esta cooperação permitiu a captura de alguns terroristas, bem como a dissolução das suas organizações. Tornou-se significativamente mais difícil o estabelecimento de novos grupos. A luta contra o terrorismo talvez seja um dos melhores exemplos da importância e do êxito de uma cooperação internacional estreita na luta contra a criminalidade organizada.
A evolução política positiva que, nos últimos anos, se tem verificado no Próximo Oriente, na ex-União Soviética e na Europa Central e Oriental tem também, naturalmente, desempenhado um papel importante. Estou totalmente de acordo com a senhora deputada Reding quando ela aponta no seu relatório a necessidade de encontrar soluções políticas para os conflitos a partir dos quais o terrorismo se alimenta. Devemos atacar as causas que estão na origem do terrorismo.
O terrorismo continua, porém, a constituir uma preocupação muito séria tanto dentro como fora da Europa. Embora o número de acções de terrorismo internacional tenha diminuído ao longo da última década, o número de vítimas tende a aumentar. Pode dizer-se que embora por um lado se tenha evoluído no sentido de uma diminuição do número de actos terroristas, por outro a gravidade desses actos tem aumentado.
No âmbito da cooperação europeia em matéria de justiça e assuntos internos, o terrorismo foi abordado em várias ocasiões. No relatório Reding refere-se nomeadamente a Declaração Contra o Terrorismo de La Gomera, aprovada pelo Conselho de Ministros em Outubro de 1995. Esta declaração aponta, tal como o relatório Reding, para a necessidade de uma conjugação de esforços na luta contra o terrorismo.
Presentemente, a maior prioridade é a integração do combate ao terrorismo no domínio das competências da Europol, após a entrada em vigor da Convenção. É, pois, com satisfação que constato que a senhora deputada Reding, em sintonia com muitos oradores na Assembleia, exorta os Estados-membros a ratificarem a Convenção Europol tão depressa quanto possível. Até agora, apenas foi ratificada pelo Reino Unido. A Presidência irlandesa exortou todos os Estados-membros a ratificarem a Convenção durante 1997. Queria acrescentar que considero indispensável que, paralelamente a essa ratificação, se resolva a questão da Convenção relativa aos processos de extradição, que também é importante se quisermos abranger todos os aspectos associados ao terrorismo. O relatório Reding é, deste modo, actual e importante. O combate ao terrorismo deve continuar a ser uma questão de alta prioridade na União Europeia.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.

Progressos da UE em 1995
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0396/96) do deputado Valverde Lopez, em nome da Comissão dos Assuntos Institucionais, sobre o relatório do Conselho (C4-0409/96)sobre os progressos da União Europeia em 1995 (em aplicação do artigo D do Tratado da União Europeia).

Valverde López
Senhor Presidente, damos início ao debate anual sobre os progressos da União Europeia em aplicação do artigo D do Tratado de Maastricht. Um dos principais aspectos inovadores consagrados no Tratado foi o facto de atribuir ao Conselho Europeu a função de dar à União os impulsos necessários ao seu desenvolvimento, bem como definir as respectivas orientações políticas gerais. Por outro lado, a apresentação prevista no Tratado de um relatório anual sobre os progressos realizados pela União por parte do Conselho Europeu estabelece claramente uma obrigação de diálogo entre o Conselho Europeu e o Parlamento. Para que este diálogo se venha a revelar eficaz no futuro, será necessário que o Conselho Europeu se comprometa a concluir o seu relatório anual na cimeira que terá lugar no mês de Dezembro e que o Parlamento Europeu dê mostras de capacidade e sensibilidade política e organize um grande debate geral em sessão plenária no mês de Fevereiro ou de Março todos os anos.
Por outro lado, mais uma vez, aqui e agora, importa recordar ao Conselho Europeu que as suas funções são claramente diferentes das do Conselho da União e, por conseguinte, o seu relatório anual não pode limitar-se a uma mera enumeração dos actos adoptados durante o ano em referência, devendo antes ser um documento que contenha a avaliação política dos progressos realizados pela União e uma descrição dos objectivos políticos e ideias motor que devem ser transmitidos à sociedade. Deve encetar-se um diálogo aberto Parlamento/Conselho Europeu no âmbito do qual se debatam as orientações políticas gerais do ano em curso. Com este diálogo, a acção política da União sairá reforçada e duplamente legitimada.
Na fase actual, que é crucial, da consolidação da União Europeia é muito importante que cheguem até aos cidadãos mensagens claras, precisas e decididas sobre os grandes objectivos políticos da União. Como em qualquer empresa, ter a certeza de um horizonte claramente definido é essencial. O maior problema da construção europeia presentemente, e principalmente na perspectiva da opinião pública, reside nas interpretações nacionalistas que alguns chefes de governo fazem perante o seu eleitorado, mistificando e debilitando frequentemente os acordos institucionais. Este Parlamento deve enviar uma mensagem inequívoca de apoio a muitos dos acordos adoptados nos Conselhos Europeus e, simultaneamente, deve tecer uma denúncia crítica àqueles chefes de governo que não adoptam a postura de lealdade que devem aos acordos institucionais, passando, desta forma, uma mensagem de confusão e insegurança e criando um clima de grande incerteza entre a opinião pública.
Por outro lado, Senhor Presidente, estas interpretações tendenciosas e parciais, infelizmente, costumam ser o tema preferido de muitos meios da comunicação social e isto porque algumas das ideias apresentadas são escandalosas e desestabilizadoras. Destes debates, como o que estamos a realizar hoje sobre a situação da União, devem chegar aos cidadãos mensagens promissoras sobre o futuro que reafirmem que o Conselho Europeu e o Parlamento podem divergir por vezes e em relação a aspectos concretos, mas que são solidários em relação aos grandes objectivos da União política.
Hoje, aqui, deveriam definir-se claramente entre as duas instituições os diferentes objectivos contidos na proposta de resolução elaborada pela Comissão dos Assuntos Institucionais, que reuniram um grande consenso de todos os grupos políticos aos quais agradeço desde já as suas contribuições e o apoio dispensado, proposta que resume a posição actual do Parlamento Europeu em relação a temas essenciais dos desafios que se colocam à União no domínio da União Económica e Monetária, do emprego, do mercado único, da cidadania, da política externa comum, da justiça e assuntos internos, do alargamento e do grande tema da Conferência Intergovernamental.
Para destacar de forma sucinta as propostas do Parlamento, pode dizer-se que coincidem com os objectivos aprovados no Conselho Europeu de Madrid, no qual se aprovou a chamada «Agenda 2000», cujo cumprimento integral consideramos do maior interesse, bem como as conclusões posteriores adoptadas nos Conselhos Europeus de Florença e de Dublim.
Este Parlamento considera essencial reafirmar perante a opinião pública que partilha os grandes objectivos definidos pelo Conselho Europeu e que preconiza que devem cumprir-se os prazos e as condições estabelecidas para se ultrapassar gradualmente, em cada etapa, as diferentes dificuldades sentidas, condenando toda e qualquer tentativa por parte dos chefes de Estado ou de governo de alterar o que já foi acordado ou de pretender misturar os diferentes temas já abordados e planificados.
Resumindo, pode afirmar-se, Senhor Presidente, que o Parlamento Europeu apoia o acordo sobre a moeda única, apoia o alargamento - que considera uma oportunidade histórica para unificar politicamente a Europa -, mas relembra ao Conselho Europeu que a Conferência Intergovernamental deve dotar a União com os instrumentos necessários para que o alargamento se realize com êxito.
É igualmente essencial comunitarizar a política no domínio da justiça e dos assuntos internos, tal como este Parlamento reiterou insistentemente, e é necessário criar um espaço judicial europeu e uma estratégia eficaz para o combate ao terrorismo e ao tráfico de drogas, como o debate anterior colocou em evidência de forma muito clara.
Importa ainda insistir nos temas da política externa e de segurança comum, política que deve também conhecer uma evolução no sentido que o próprio Tratado de Maastricht estipula. O Conselho Europeu deve admitir que os mecanismos de cooperação actuais se revelaram um fracasso, e deve partilhar a ideia de que se devem registar progressos, de forma decidida, nos processos de integração.
Por último, Senhor Presidente, importa salientar que os cidadãos devem ter garantias de que o Conselho Europeu está decidido a avançar na via da extensão dos direitos da cidadania europeia e devemos elogiar - a este propósito - os esforços que a Comissão está a envidar na sua campanha de informação. Existem outros temas que serão desenvolvidos por outros colegas, pelo que me abstenho de os referir.

Schäfer
Senhor Presidente, colegas! O relatório escrito do Conselho está previsto no Tratado da União Europeia! Mas a discussão anual sobre esta matéria no Parlamento Europeu não pode degenerar num ritual. Por isso gostaria de aproveitar o debate de hoje para falar de perspectivas concretas do futuro europeu comum, lembrando eventos importantes do ano de 1995.
Em primeiro lugar, o alargamento a quinze Estados-membros. Este êxito foi simultaneamente um sinal da necessidade de reestruturar a nossa Comunidade e mudar as condições de enquadramento. Como é do conhecimento geral, a Conferência Intergovernamental debate actualmente essa matéria.
Em segundo lugar, a actividade do grupo de reflexão liderado por Carlos Westendorp, com dois deputados do Parlamento Europeu. Deu-se assim um sinal de que, sem a participação dos povos da União Europeia e dos seus representantes democraticamente eleitos, esta reestruturação deixa de ser exequível. Consequentemente, o resultado da Conferência Intergovernamental também deve dar resposta às exigências do Parlamento Europeu.
Em terceiro lugar, o empenhamento determinado do Conselho Europeu de Madrid em concretizar a união monetária. Acompanhamos com grande atenção, mas desprovido de críticas, os trabalhos desenvolvidos pelo Conselho para a concretização dessas decisões.
Em quarto lugar, a definição de uma agenda política para os próximos anos, ou seja, Conferência Intergovernamental, união monetária, negociações no âmbito do alargamento, e ainda a revisão das Perspectivas Financeiras e dos recursos próprios. Perante esta agenda, impõe-se que a Cimeira de meados de Junho em Amsterdão proponha reformas profundas para a União Europeia.
Mas 1995 também deixou problemas que ainda hoje estão por resolver. Temos, por um lado, a fraqueza da Europa em termos de política externa, que se deve na realidade à incapacidade de 15 governos de agirem em conjunto, veja-se o caso da Jugoslávia. Mas temos, sobretudo, a catástrofe social do desemprego. Foi um tema prioritário do Conselho Europeu em 1995 e em 1996, sem que fosse possível atingir êxitos palpáveis. Por isso cabe à Conferência Intergovernamental introduzir melhoramentos, com um novo capítulo sobre a política de emprego e o fim do opt-out social do Reino Unido. Mas isso não chega. No quadro de uma coordenação comunitária, os Estados-membros têm de assumir a sua responsabilidade por um desenvolvimento positivo no domínio do mercado de trabalho. A democracia política e o Estado social permanecem alicerces indissociáveis do prosseguimento da integração europeia.

Ullmann
Senhor Presidente! Gostaria de agradecer particularmente ao relator por ter redigido um documento crítico. Nada tenho a adiantar à sua crítica, excepto que a subscrevo sem restrições. Mas quero salientar um ponto, o número 34 do relatório, em que se aponta a falta de determinação do Conselho durante a Conferência Intergovernamental. Entendo que esta falta de determinação se deve a uma confusão fundamental, à falta de clareza sobre o objectivo que a União Europeia se propôs em Maastricht, designadamente, o de superar a divisão do continente europeu e de o conseguir criando as bases de configuração da futura Europa. O próprio Tratado de Maastricht diz em que se fundamentam estas bases: na Carta das Nações Unidas, nos princípios da Acta Final de Helsínquia e na Carta de Paris. Isso tem consequências graves se nos fundamentarmos nestas bases, pois elas já não podem ser concretizadas sob a forma de uma política externa e de segurança comum tradicional, como ainda se tenta, mas apenas através da construção de uma ordem de paz que ainda não existe, precisamente a configuração da futura Europa. Devo dizer, infelizmente - e digo-o também na sua presença, Senhor Comissário - que não consegui encontrar na documentação do Conselho relativa a Dublim II o menor vestígio de consciência desta enorme tarefa.

Berthu
Senhor Presidente, o relatório sobre os progressos da União em 1995, que hoje examinamos, analisa a política europeia com o auxílio de uma grelha de leitura falseada, que é patente desde o primeiro considerando. A União assentaria simultaneamente numa fonte legitimidade democrática, expressa pelo Parlamento Europeu, e numa legitimidade dos Estados, expressa pelo Conselho.
Esta apresentação, por muito clássica que seja, oculta, todavia, o essencial. Existe uma primeira legitimidade que ultrapassa as outras duas, mas não é suficientemente citada: a dos parlamentos nacionais. Até à data, e por muito tempo ainda, enquanto perdurar o povo europeu, ela constitui a fonte de legitimidade principal, como recordou com toda a razão o acórdão do Tribunal Constitucional Alemão, emitido em Outubro de 1993, a respeito do Tratado de Maastricht.
Essa fonte principal de legitimidade não tem somente efeitos indirectos sobre a União, através da responsabilidade dos governos nacionais, tem também efeitos directos, visto serem os parlamentos nacionais e, muitas vezes, os próprios povos, quem ratifica o Tratado a que o Parlamento Europeu está sujeito, como o estão, aliás, todas as outras instituições da União.
Somos forçados a recordar este papel subordinado para explicar por que razão é perfeitamente lógico, ao contrário do que afirma o relatório, que o Parlamento Europeu tenha sido afastado da mesa de negociações da Conferência Intergovernamental. Somos também forçados a contestar, uma vez mais, o pedido expresso no relatório no sentido de alargar o poder de co-decisão do Parlamento Europeu a todos os actos de natureza legislativa. Com efeito, apesar de eleita por sufrágio universal, a nossa assembleia representa povos considerados globalmente e não cidadãos considerados de forma igualitária. Além disso, dispõe apenas de uma legitimidade secundária relativamente à dos parlamentos nacionais e não poderia, em caso algum, substituir-selhes.
Podemos perguntar-nos se o esquecimento desta verdade e desta legitimidade primordiais não é uma das principais causas do défice democrático na União.

Corbett
Senhor Presidente, este momento é muito emocionante para mim, uma vez que é o meu discurso de estreia no Parlamento Europeu, a primeira vez que tomo a palavra num debate. É com o maior prazer que participo num debate sobre o progresso futuro da União Europeia. Estive sempre muito empenhado no progresso da União Europeia. Quando andava na universidade, fui um dos coordenadores da campanha a favor do sim, por ocasião do referendo realizado no Reino Unido para decidir se o país queria continuar a pertencer à União Europeia. Chefiei também uma delegação de estudantes universitários que se deslocou a Roma para participar numa manifestação organizada em 1975 diante do local onde estava reunido o Conselho Europeu, a favor da realização de eleições directas para este mesmo Parlamento, uma questão que estava a ser discutida nessa reunião.
Mais tarde fiz um discurso na grande manifestação realizada em frente do Parlamento Europeu, por ocasião da primeira sessão plenária do Parlamento eleito por sufrágio universal, em Estrasbugo, em 1979, e posteriormente teria o privilégio de trabalhar para o Parlamento, de resto para a mesma comissão, a Comissão dos Assuntos Institucionais, que elaborou o relatório que estamos a debater hoje à noite. A comissão estava então a elaborar o relatório Spinelli sobre o projecto de Tratado da União Europeia. Depois disso não se passaram ainda muitos anos, mas fizemos já grandes progressos.
O presente relatório aborda os progressos feitos num ano, o de 1995. Se posso pôr alguma reserva à minha participação neste debate, é porque não creio que este debate específico se devesse realizar neste formato específico. Ao fim e ao cabo, estamos a discutir os acontecimentos de 1995, já em princípios de 1997. Além disso, estamos a discutir um relatório sobre um relatório. Estamos a discutir um relatório da Comissão dos Assuntos Institucionais sobre o relatório do Conselho Europeu sobre os acontecimentos de 1995, que tiveram lugar já há bastante tempo. Não me parece que este procedimento do Parlamento faça muito sentido. Fazia muito mais sentido discutir no plenário o relatório do Conselho Europeu propriamente dito, quando o recebêssemos, apresentado talvez na altura pelo Conselho ou pelo Conselho Europeu, e terminando o debate com uma resolução que encerrasse então o debate sobre o relatório, em vez de elaborarmos um relatório sobre um relatório e de o debatermos passado um ano, quando as questões foram já esquecidas há muito.
Consultando o início deste relatório, verificamos que refere o facto de que já temos um relatório anual sobre a política externa e de segurança comum, com uma resolução; um relatório anual sobre a justiça e os assuntos internos, com uma resolução; e que, por ocasião de todas as reuniões do Conselho Europeu, realizamos um debate que tende a ser um debate geral sobre o estado da União. Temos também um debate geral que incide especificamente sobre o estado da União. No início de cada nova presidência do Conselho, realizamos um debate sobre o ponto em que estamos e para onde nos dirigimos, e no início de cada ano realizamos um debate sobre o programa da Comissão. Parece-me que são debates demais sobre o estado da União e com mais este, que incide sobre coisas que aconteceram há mais de dois anos, apesar do trabalho árduo que exigiu (e presto a minha homenagem ao relator que o elabora todos os anos, isto não é uma crítica ao trabalho do relator), pareceme que os nossos procedimentos no que a este ponto se refere deviam ser revistos. Vou apresentar uma alteração ao Regimento, para tentar melhorar os nossos procedimentos neste ponto.

Presidente
Obrigado, senhor deputado Corbett, e felicitações pelo seu discurso de estreia.

Spiers
Senhor Presidente, quereria felicitar Richard Corbett pelo seu discurso de estreia. Talvez surpreendentemente, concordo com todas as suas observações perspicazes e espero que concorde também com as minhas. Estou de acordo com grande parte da resolução, mas talvez possa infringir as regras de boa educação por que se rege esta Assembleia, concentrando-me nos aspectos com que não estou de acordo.
Não tenho problemas com a primeira linha da resolução. O problema começa na segunda linha, em que se fala dos «progressos» da União Europeia, como se a União devesse estar sempre a progredir. Temos de fazer as seguintes perguntas: »Progresso em que direcção?» e «Quem é o motor deste movimento?» A resolução pressupõe muito simplesmente que a UE vai continuar a fazer cada vez mais e que o fará sem que sejam criadas as estruturas necessárias para garantir um controlo democrático satisfatório ou para obter o consentimento dos povos da União Europeia.
São já resolvidas a nível europeu muito mais questões do que o pensa a maioria das pessoas na Europa. O processo da integração é impulsionado em grande medida por uma elite de políticos, entre eles os que estão representados no Conselho de Ministros. Mas apesar de tudo o que se diz na resolução sobre o reforço do controlo democrático, não é evidente que o ritmo da integração tenha tido o consentimento da grande maioria dos cidadãos da UE.
Sem dúvida que me parece estranho que se diga no considerando F que «a única resposta adequada» ao nacionalismo e à incerteza social consiste no «reforço da integração europeia». Isto parece-me relevar da teologia, e não da política, radicar na fé, e não na razão. Afirmações como esta contradizem as declarações frequentes dos políticos europeus de todas as instituições, depois de Maastricht, quando proclamam que a UE não deve tentar assumir novas competências, mas apenas esforçar-se por fazer melhor aquilo que já faz agora.
Sabemos que o ritmo da integração europeia se vai acelerar bastante com a União Económica e Monetária, o que é aceite sem contestação na resolução. As implicações políticas e fiscais da UEM não parecem ter sido tidas em conta em 1995. Ouvimos dizer há pouco ao senhor Comissário Oreja que a Comissão só agora está a reflectir nas implicações desse processo. A UEM vai reforçar muito os poderes da Europa em todos os domínios. Sabemos que os cidadãos da UE têm sérias reservas no que se refere à UEM, mas estão a avançar para ela de olhos fechados, sem verdadeiro debate. Dizem-lhes só que não há necessidade de debate, porque a decisão foi tomada há alguns anos, por vários políticos, em Maastricht.
Sei que os meus pontos de vista são minoritários no meu grupo e no Parlamento, mas as pessoas que, como eu, estão realmente interessadas no êxito da UE, quando é analisado o desempenho do Conselho em 1995, ou quando for analisado o desempenho desse órgão em 1997, nas vésperas do próximo milénio, deverão dizer muito claramente que a Europa tem de desacelerar. Se as euro-elites continuarem a avançar a galope pela via de «uma união cada vez mais estreita», que desembocará inevitavelmente no Estado único europeu, sem que os povos da Europa as acompanhem, receio muito que tudo isto acabe muito mal.

Oreja Aguirre
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por felicitar o relator, o senhor deputado Valverde, pelo seu excelente trabalho, que se torna ainda mais meritório pelo facto de o senhor deputado Valverde ter sabido avaliar em termos políticos os principais temas que se colocam presentemente às instituições da União Europeia. E gostaria também de começar por referir que me congratulei por poder ouvir a primeira intervenção do senhor deputado Corbett, porque tive a sorte de ter trabalhado com ele durante anos no Parlamento, e foi com prazer que ouvi hoje aqui o seu discurso cheio de intenção política, um discurso que denotava uma clara visão política acerca do que devem ser futuramente os relatórios desta natureza.
Partilho plenamente o ponto de vista do senhor deputado Valverde relativo aos objectivos do exercício previsto no artigo D do Tratado da União Europeia. Com efeito, não é preciso duplicar desnecessariamente as publicações comunitárias que já incluem toda a actividade da União. E refiro-me ao relatório geral sobre a actividade da União Europeia, cuja edição relativa ao ano de 1996 estará disponível a partir de 11 de Fevereiro, bem como ao Boletim CE mensal da União Europeia.
O relatório do Conselho Europeu deve ser, antes, uma avaliação política, como referia o relator, dos progressos e dificuldades da União, com base na qual se deverão definir orientações políticas gerais. Todas estas ideias estão, aliás, claramente expostas no relatório do senhor deputado Valverde, cujos aspectos fundamentais a Comissão partilha.
À semelhança do Parlamento Europeu, a Comissão considera, com efeito, que devem incluir-se no Tratado disposições específicas sobre o emprego, que a promoção dos serviços de interesse geral, elemento fundamental daquilo que podemos designar «o modelo europeu de sociedade», deve figurar como um dos objectivos inscritos no Tratado, e que a União deverá dotar-se de uma base jurídica pertinente para combater eficazmente a fraude lesiva dos interesses financeiros das Comunidades.
Situar o cidadão no centro da União Europeia constitui igualmente uma preocupação permanente da Comissão, como se reafirma no seu parecer de 28 de Fevereiro de 1996 sobre a Conferência Intergovernamental. E tem toda a razão o senhor deputado Schäfer quando evoca, neste sentido, o trabalho que o grupo Westendorp desenvolveu em relação a este tema, na medida em que constituiu, com efeito, o ponto de partida, e esse grupo de trabalho debruçou-se precisamente sobre o significado da noção e do papel do cidadão.
A eliminação dos entraves que obstam à livre circulação das pessoas reveste uma importância fundamental, bem como a comunitarização de uma grande parte da cooperação em matéria de justiça e assuntos internos e o reforço da possibilidade de intervir em relação aos restantes domínios do terceiro pilar.
A Comissão considera também necessário proceder à simplificação e democratização do processo de decisão da União e torná-lo mais transparente e inteligível para o cidadão. Nesse sentido, a Comissão preconizou no seu relatório do mês de Julho do ano passado a extensão do âmbito de aplicação da co-decisão a todos os actos legislativos da União. Nesse sentido, julgo que existe uma dupla legitimidade, e gostaria de o dizer ao senhor deputado Berthu, que abordou o tema da legitimidade. Entendo que existe uma dupla legitimidade: a dos Estados e a dos povos. E em virtude dessa dupla legitimidade, existe uma função importantíssima que cumpre aos parlamentos nacionais e uma função importantíssima, também, que cabe ao Parlamento Europeu.
O reforço da identidade externa da União constitui outro objectivo comum do Parlamento Europeu e da Comissão, e sobre isto referiu-se o senhor deputado Ullmann na sua intervenção. Com esta finalidade, seria necessário, embora não seja tarefa fácil, fixar objectivos comuns nos respectivos processos de negociação. Para cumprir tal objectivo será preciso assegurar - e gostaria de colocar a tónica neste aspecto - a coerência da acção externa. É preciso aumentar os recursos da actividade da União, nomeadamente em matéria de política comercial. E é preciso desenvolver a política externa e de segurança comum para o que é necessário criar um centro de análise, e alargar, ao mesmo tempo, o recurso ao voto por maioria qualificada a este domínio. E, por último, importa construir, progressivamente, uma identidade no âmbito da política de segurança e de defesa.
Em conclusão, Senhor Presidente, a Comissão partilha plenamente a opinião do relator de acordo com a qual o futuro da União Europeia, incluindo o da União Económica e Monetária e o êxito do alargamento, exige, acima de tudo, que a Conferência Intergovernamental conclua com bons resultados. Realizar uma reforma séria não é um luxo ao qual só se podem permitir algumas instituições desejosas de afirmar a sua própria função. É, pelo contrário, o único meio de dotar a União com os recursos necessários para fazer a defesa dos seus interesses no mundo, para satisfazer os anseios dos seus cidadãos e receber os países candidatos à adesão.
E congratulo-me por constatar, Senhor Deputado Valverde, que o seu relatório apoia e incentiva a participação diária da Comissão nos trabalhos da Conferência Intergovernamental com vista a prosseguir todos esses objectivos.

Spiers
Senhor Presidente, dado que estamos a debater um relatório do Conselho, não deveríamos receber uma resposta do Conselho?

Presidente
Não.

Spiers
Porquê?

Presidente
Porque não é costume responderem a este debate. Não sei porque é que essa tradição existe, mas o facto é que existe.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.

Aspectos culturais na acção da UE
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0410/96) do deputado Escudero, em nome da Comissão da Cultura, da Juventude, da Educação e dos Meios de Comunicação Social, sobre o primeiro relatório da Comissão Europeia (COM (96)0160 - C4-0249/96) sobre a consideração dos aspectos culturais na acção da Comunidade Europeia.

Escudero
Senhor Presidente, passarei a expor de forma muito breve as linhas gerais deste relatório, cujo ponto de partida é a afirmação da interdependência entre acção cultural e acção política na União Europeia. Como é do conhecimento geral, o processo de integração europeia construiu-se, inicialmente, em torno de interesses económicos, mas a partir do Tratado de Maastricht prossegue-se uma cidadania da União, constituindo-se como objectivo fundamental e de longo alcance a consecução de uma cidadania europeia.
Ao longo da história política do Ocidente, a aquisição da cidadania esteve sempre associada à existência de uma comunidade ideológica e cultural. A dimensão cultural não é, pois, um adorno erudito nem uma referência adjectiva e ornamental do texto, mas sim o próprio cerne e a razão de ser da cidadania europeia que se prossegue. Sem um quadro e um sistema cultural e ideológico não existe comunidade política, e sem comunidade política não existe cidadania europeia.
No Tratado da União, as referências à cultura constam do artigo 3º, do artigo 92º e, principalmente, do importante artigo 128º, que constitui o novo Título IX consagrado à cultura. Neste último artigo prevê-se que a Comunidade contribua para o desenvolvimento das culturas dos Estados-membros, respeitando a sua diversidade nacional, visando com a sua acção incentivar a cooperação entre os Estados-membros, apoiando e completando a acção destes em diversos domínios e incentivando a cooperação neste domínio com os países terceiros.
A acção da Comunidade, em todos os domínios que não sejam das suas atribuições exclusivas - como é, aliás, o caso da cultura -, fica sujeita, nos termos do artigo 3º-B do Tratado, à aplicação do princípio da subsidiariedade, podendo intervir apenas «se e na medida em que os objectivos da acção encarada não possam ser suficientemente realizados pelos Estados-membros». Isto significa condicionar a acção comunitária ao princípio da subsidiariedade e, consequentemente, e uma vez que este princípio não se traduz em dados empíricos, sendo, antes, uma construção conceptual, condicionar a acção comunitária à interpretação que se fizer desse princípio da subsidiariedade. Neste sentido, preconizamos uma interpretação flexível deste princípio, na medida em que uma interpretação radical e rígida impossibilitaria, de facto, na prática, essa participação que deve, no entanto, circunscrever-se ao âmbito fixado pelo artigo 128º.
A análise, em suma, da acção cultural da Comunidade deverá transcender o programa de acções directas - os programas CALEIDOSCÓPIO, ARIANE e RAFAEL -, que são, em todo o caso, dignas de elogio e devem ser incentivadas, para passar a analisar todos os actos de carácter administrativo e financeiro com impacte no domínio da cultura.
No respeito da iniciativa dos Estados-membros e no respeito da personalidade histórica e linguística dos povos, deverá promover-se uma acção sustentada da Comunidade a favor das culturas da Europa. Adquire, assim, pleno sentido, em conformidade com o proposto no relatório em apreço, a instauração de uma cláusula de compatibilidade com os objectivos culturais em todas as acções comunitárias que possam ter um impacte deste tipo, bem como o facto de a Comunidade encetar um diálogo institucional com todas as entidades - universidades, academias, fundações, etc. que se dedicam aos temas da cultura. Isto permitirá ultrapassar equívocos e mal-entendidos históricos e criar um clima social de concórdia, liberdade, tolerância e respeito, a partir do qual será possível consolidar os valores democráticos da convivência política.
Vou terminar, Senhor Presidente. O presente relatório, na fase de apreciação em comissão, foi particularmente permeável às sugestões, observações e alterações dos deputados dos diferentes grupos políticos, tendo sido aprovado com o beneplácito comum. Posteriormente, e na perspectiva da sua apresentação em sessão plenária, foram apresentadas três alterações: uma, da senhora deputada Pack, recupera uma certa epígrafe que figurava no meu próprio texto e que, episodicamente, desapareceu, relativa à obrigação de pôr termo às remanescências do analfabetismo e fomentar uma política do livro adequada. Como é lógico, estou plenamente de acordo com essa alteração que recupera o próprio texto. Também concordo com a alteração do senhor deputado Perry relativa à proposta, a pedido da Comissão, de elaboração por parte de peritos de um manual escolar de história da Europa, recomendado, mas não imposto, que faça parte dos programas educativos dos Estados-membros. Não subscrevo, em contrapartida, o novo texto que também o senhor deputado Perry propõe ao nº 18 - que versa sobre os investimentos em obras de arte e ornamentação das obras públicas -, na sequência de uma inteligente alteração do senhor deputado Aparicio, que é mais ambicioso e, concomitantemente, mais acessível em relação a esta tarefa que nos propusemos de reivindicar o papel da cultura na vida da Europa.

Aparicio Sánchez
Senhor Presidente, muitos cidadãos e deputados acreditam na existência de uma cultura europeia. Esta terra, herdeira espiritual de Aristóteles e dos gregos, sucessivamente romanizada, cristianizada e submetida ao Renascimento, ao Iluminismo, ao Romantismo, ao Cientismo, às ideias de liberdade do século XVIII e de igualdade do século XIX, tem algo em comum que transcende a geografia e a actividade comercial. Muitos acreditam na existência de uma cultura europeia e não sentem vergonha em afirmá-lo. Os que acreditam numa cultura europeia jogam, Senhor Presidente, à defesa. Não ouvirá falar de uma cultura europeia sem que quem o afirme acrescente: »baseada na diversidade e no respeito da pluralidade de culturas». Que cultura, aliás, mereceria tal designação se não respeitasse a diversidade cultural? Como é óbvio, pensamos que deve falar-se de uma cultura europeia, da existência de algo comum acima - como disse - da geografia e das trocas comerciais.
Por que se joga à defesa? Porque em nome da cultura, em nome da uniformidade e do autoritarismo, cometeram-se atrocidades terríveis neste mesmo século. A União Europeia é, obviamente, o antípoda desta situação. Neste sentido, penso que o sistema de conhecimentos, de crenças, de pensamentos, os sistemas morais inclusivamente, a história, os costumes, o que configura a cultura une, julgo eu, os europeus, e não teríamos chegado até aqui a partir da massacrada e dividida Europa de finais dos anos 40, se não existisse essa cultura europeia.
Neste sentido, considero admirável o relatório do senhor deputado Escudero, cujo rigor e cuja formulação o tornam, em meu entender, um exemplo de pensamento europeu, como demonstrou no seu resumo de cinco minutos que antecedeu a minha intervenção. Penso que relatórios como este dificilmente não conseguem reunir, praticamente, a unanimidade que o senhor Escudero obteve. São-me particularmente caros os nºs 18 e 23 da proposta de resolução, sobre um texto único para introduzir nos currículos do ensino básico.
Quando se acenderá a chama que tornará irreversível o processo da União Europeia? Quando uma criança deixar de pensar na Europa como «uma organização à qual pertence o meu país» e passar a pensar na Europa como «o meu país». E quando uma criança dinamarquesa pensar em Mozart como um génio do «meu país», quando um espanhol pensar em Goethe como um pensador do «meu país», ou quando um grego pensar em Picasso ou um inglês em Pasteur como «figuras do meu país: Europa». Isto consegue-se com métodos de ensino e isto consegue-se a partir desse texto de história comum como complemento do texto de história nacional, recomendando que passe a integrar os planos de estudo. Considero todo o relatório, por conseguinte, excelente.

Perry
Senhor Presidente, o Tratado de Maastricht conferiu pela primeira vez à União Europeia competências no domínio das questões culturais e todos estamos certamente de acordo em que a cultura europeia não só merece, como também necessita do nosso apoio. A cultura europeia está ameaçada pelos valores transatlânticos. Podemos admirar a América e tudo o que é americano, mas nem por isso é menos importante defender e promover as nossas próprias culturas, aqui na Europa. Fiquei muito impressionado quando um antigo ministro da Cultura francês, o ministroToubon, falando em 1995 no Parlamento Europeu, disse que corríamos o risco de estar a educar uma geração Nintendo. Tinha razão, e partilho das suas preocupações.
Quereria aproveitar também esta ocasião para manifestar a nossa apreciação ao senhor Comissário Oreja e à antiga directora geral da DG XX, a senhora Flesch, pelo trabalho desenvolvido no domínio da defesa e da promoção da cultura europeia. Embora apoie de uma maneira geral o relatório Escudero, faço-o com algumas reservas. Por exemplo, não estou convencido de que a política cultural deva ser objecto de votações por maioria qualificada no Conselho. É a diversidade das nossas culturas nacionais que faz a riqueza da cultura europeia. Os interesses nacionais têm o direito de defender as suas próprias culturas nacionais como bem o entendam. A característica mais marcante da cultura europeia é a diversidade das culturas nacionais.
Por outro lado, também não creio que o estudo de um manual escolar sobre a história da Europa deva ser imposto como matéria obrigatória comum nos programas escolares de todos os Estados-membros. Reconheço que poderia ser útil que os alunos ingleses aprendessem finalmente porque é que, apesar de termos ganho todas as principais batalhas da Guerra dos Cem Anos, como as de Agincourt e Crécy, por qualquer razão acabámos por perder a guerra. Mas isso não deve ser feito através de manuais escolares de estudo obrigatório, elaborados pela Comissão. Aprecio as observações do senhor deputado Escudero e creio que aceitou a alteração.
O relatório exorta ainda a que 1 % das despesas da UE com obras públicas sejam afectados à realização de uma obra de arte que ornamente a referida obra. Não quero dizer que não devam ser colocadas em lugares públicos obras de arte financiadas pelos dinheiros públicos, mas não creio que isso seja sempre adequado, peloque apresentei uma alteração limitando essa imposição aos casos adequados. Mas um aspecto em que concordo totalmente com o meu colega (e digo-o na qualidade de relator para o orçamento da Comissão da Cultura, da Juventude, da Educação e dos Meios de Comunicação Social) é que temos de aumentar as dotações globais afectadas ao sector cultural.
O património cultural da Europa merece e necessita de um financiamento mais adequado, não só por direito próprio, mas também porque o sector cultural é em todo o nosso continente um motor importante do crescimento económico e do emprego. Esta mensagem deverá ser ouvida pela Comissão, mas também pelo Conselho e, lamento dizê-lo, por este Parlamento.

Presidente
Devo anunciar que vou dar a palavra ao Comissário depois de ouvirmos os representantes dos grupos e que será o último orador antes da interrupção da sessão. O debate continuará depois da interrupção. Quero apresentar as minhas desculpas antes de mais nada ao senhor deputado Evans, que será o primeiro orador afectado por esta disposição.

Guinebertière
Senhor Presidente, tal como já fizeram os meus colegas, gostaria de felicitar o relator, senhor deputado Escudero, pelo seu trabalho, com o qual o Grupo União para a Europa está inteiramente de acordo. Não podemos deixar, efectivamente, de nos congratular por se considerar a dimensão cultural e uma definição cada vez mais rigorosa dos objectivos culturais europeus, no conjunto das políticas europeias.
O caminho é longo, e embora tenhamos já um balanço positivo a apresentar nos domínios do património histórico e artístico, da protecção dos autores, da circulação das obras de arte, do desenvolvimento da leitura e muitos outros, devemos estar atentos e ser cada vez mais voluntaristas. O acesso à cultura e ao conceito de identidade cultural são condições essenciais, necessárias a uma plena participação dos cidadãos na vida da sociedade.
Mas, atenção! A evolução muito rápida para a sociedade da informação exige uma vigilância acrescida por parte da Comunidade, a fim de promover essa identidade cultural europeia, quer através das redes, quer dos serviços oferecidos. Pessoalmente, congratulo-me com o facto de a incidência económica, nomeadamente no emprego, da acção cultural da União, começar, finalmente, a ser tomada em consideração.
Tal como a dimensão ambiental já é omnipresente nas referências da política europeia, introduzamos a dimensão cultural sempre que isso for realizável e avaliemos regularmente a incidência desta dimensão. Solicitemos a salvaguarda e a protecção das línguas europeias, exportemos para fora da União as obras literárias, musicais e audiovisuais. Fomentemos a promoção das actividades culturais que valorizam os modelos europeus. Partilhemos desde já os nossos objectivos culturais com os países que solicitam a adesão à União Europeia. Não tenhamos receio de divulgar as nossas culturas. Elas são as fontes de vida das nossas civilizações.

Ryynänen
Senhor Presidente, Senhores Deputados, se a UE não lograr reforçar a sua política cultural dentro dos limites do Acordo de Maastricht e segundo o artigo referente à cultura, os melhores objectivos e valores da União quedarão por realizar. Necessitamos de resultados de investigação produzidos pela economia para convencer aqueles que têm reservas quanto à estreita ligação entre a cultura e a economia e também quanto ao efeito estimulante da cultura sobre a economia. O apoio mais significativo dispensado à cultura vem dos fundos estruturais por via dos programas de desenvolvimento regionais. Se os decisores a nível regional tiverem uma sólida visão global das condições de desenvolvimento, tornarão os projectos de cultura e de formação parte integrante dos programas de desenvolvimento. Deste modo, cria-se novos postos de trabalho, melhora-se a qualidade de vida e do ambiente, impedindo-se também a exclusão.
A base da política cultural da UE deve continuar a visar a protecção e o reforço da diversidade cultural e linguística. A riqueza da diversidade é a essência europeia. Não precisamos de uma eurocultura uniformizadora. Em vez disso, precisamos de mais compreensão da cultura, de conhecimento mútuo e de aceitação da diversidade. O respeito do princípio da subsidiariedade na política cultural e de formação da União Europeia significa que tentamos atingir objectivos comuns com base na nossa identidade cultural própria e dentro dos limites das nossas estruturas. Por esta razão, não se pode aceitar a proposta incluída na resolução quanto a um livro escolar e a uma disciplina de história comum europeia obrigatória. Em contrapartida, a ideia que está por trás do grande significado do ensino da história da Europa - aumentar a compreensão mútua e a tolerância - é boa.

Sjöstedt
Senhor Presidente, sou grande apoiante dos investimentos na cultura e do intercâmbio internacional no plano da cultura. Sou, portanto, favorável a muitos aspectos do relatório em apreço. Porém, existem nele pontos que considero estranhos.
Na Europa existem muitas culturas. Não existe uma cultura europeia nem uma identidade cultural europeia , como o relatório refere. A ideia de que as fronteiras da UE constituem também fronteiras culturais naturais carece totalmente de fundamento. Por que razão teríamos menos em comum com um húngaro ou com um argentino do que com qualquer natural de um Estado-membro? A afirmação da ideia de uma cultura europeia especial pode constituir uma forma de conjurar uma base artificial de «euro-nacionalismo» e de Estado europeu. Creio que todos os esforços nesse sentido estão condenados ao malogro.
A cultura numa sociedade democrática aberta não se cria por decreto. Sinto, pois, surpresa e estranheza face à ideia contida no relatório de que é preciso criar uma dimensão cultural europeia através de um processo decisório por maioria no Conselho de Ministros. Este raciocínio é para mim absurdo. Igualmente absurdos são os planos com vista à preparação de materiais escolares comuns e obrigatórios sobre a história da Europa. Os povos da Europa não têm uma história única. Além disso, a preparação de materiais escolares não compete à UE, mas sim aos Estados-membros. A concepção de que o Conselho de Ministros deve decidir o que cada aluno deve aprender na escola é, para mim, incompatível com o carácter multifacetado, aberto e democrático que constitui o melhor da Europa.

Leperre-Verrier
Senhor Presidente, já recordámos, por diversas vezes, o nosso desejo de ver reforçadas as competências da União Europeia em matéria cultural. Este desejo, manifestado pela Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, e inscrito pelo Parlamento na sua resolução relativa à Conferência Intergovernamental, não parece ter sido hoje privilegiado pelos negociadores dos Estados-membros.
Não obstante, a ideia continua a singrar e este primeiro relatório da Comissão sobre a consideração dos aspectos culturais pode suscitar-nos a esperança de um dia vermos a cultura reconhecida como elemento estruturante da construção europeia. E embora ainda não tenhamos chegado a esse ponto, devemos felicitar a Comissão Europeia por esta iniciativa. Dirijo-me em especial a si, Senhor Comissário, mas também gostaria de associar a essas felicitações o senhor deputado Escudero, nosso relator, pela qualidade do seu trabalho.
Trata-se, portanto, de fazer o ponto da situação relativamente ao artigo 128º, que marca a criação, no Tratado da União, de uma base jurídica específica para a cultura. No entanto, e nós lamentamo-lo, o relatório não tem como objecto todo o artigo 128º, mas unicamente o seu número 4. Não se trata, portanto, de avaliar as acções desenvolvidas pelo conjunto dos programas culturais específicos, mas sim de ver em que medida a política comunitária tem em conta os aspectos culturais na sua acção ao abrigo de outras disposições.
Partindo da noção evolutiva do conceito de cultura, a Comissão descreve de modo preciso, ainda que parcialmente, o impacte da cultura em todos os domínios de acção da União. Podem citar-se, a título indicativo, as liberdades fundamentais, a fiscalidade, a política de concorrência, a circulação dos bens, entre outras. Há que acrescentar-lhes ainda, evidentemente, a consideração da cultura no tocante aos Fundos Estruturais, o que constitui um elemento fundamental. Nessa matéria, agradou-nos saber que a maioria das políticas comunitárias têm uma dimensão cultural. No entanto, faço minhas algumas críticas do senhor deputado Escudero.
Será possível, com efeito, ficarmos por essas constatações demasiado generosas e pelo princípio tantas vezes reiterado de ter em conta a coerência das políticas internas e da sua compatibilidade? Considero igualmente, como o nosso relator preconiza, que deve tomar-se o artigo 128º na íntegra e reivindicar uma melhor aplicação desse artigo, nomeadamente através da introdução da votação por maioria qualificada no Conselho. Além disso, a consideração dos aspectos culturais nem sempre é suficiente e seria conveniente adoptar a base jurídica do artigo 128º para todos os actos legislativos com finalidade cultural.
Para concluir, gostaria de fazer uma observação mais pessoal. Disse já que reconheço os esforços louváveis da Comissão para impor o respeito pela cultura, pela nossa cultura. Todavia, julgo que seria necessário, antes de mais nada, reflectir naquilo que se entende actualmente por cultura. À força de tudo querer ver através da cultura, temo que a esvaziemos, a pouco e pouco, da sua essência. Actualmente, tudo é cultural, e a cultura, na medida em que seria tudo o que se opõe à natureza, caracterizaria toda a actividade humana. Receio que a realidade nos imponha um pouco mais de modéstia. Quem muito abraça, pouco aperta, lá diz o provérbio.
Gostaria, ainda, que os nossos esforços incidissem fundamentalmente na criação, na verdadeira criação. É certo que devemos salvaguardar o nosso património, mas também devemos apoiar a criação artística europeia. Neste mundo do efémero, do virtual, onde a produção de acontecimentos prima sobre a finalização da obra, talvez já fosse também tempo de ajudarmos os criadores e favorecermos a prática cultural. E nós sabemos quão numerosos são aqueles que dela são excluídos. Poderemos conciliar, assim, cultura e educação, o cultural e o social, o cultural e o económico, e trabalhar eficazmente para a irradiação da cultura europeia.

Evans
Senhor Presidente, relativamente a um ponto de ordem. Poucos ou nenhuns deputados a esta Assembleia o respeitam mais do que eu, mas gostaria que me esclarecesse num ponto. A menos que tenha poderes parapsíquicos ou telepáticos, como é que o senhor Comissário pode responder ao debate antes de ter ouvido todos os oradores e todos os argumentos sólidos que serão apresentados depois de ele ter usado da palavra? Posso não ter entendido bem a situação, mas tenho a certeza que me vai esclarecer.

Presidente
O seu comentário justifica-se. Tenho a certeza de que o senhor Comissário vai ler as intervenções de todos os oradores que usarão da palavra depois dele, e se quiser responder a alguns pontos, estou certo de que o fará por escrito. Infelizmente, este é o único procedimento possível. É sempre indesejável interromper um debate a meio, mas atendendo à hora, não temos outro remédio senão fazê-lo. Não podemos reter aqui indefinidamente os intérpretes e o restante pessoal, e se todos os oradores usassem da palavra, o debate teria de se prolongar por mais vinte minutos. Lamento muito.

Oreja Aguirre
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, começo por felicitar o relator pelo excelente trabalho que realizou e também pela sua intervenção nesta câmara, uma intervenção clara, concisa, completa e que se revelará muito útil para o nosso trabalho futuro. E gostaria de dizer também que reconheço a importância deste debate, que representa uma etapa importante na definição da política comunitária no domínio da cultura. Quero ainda agradecer o facto de ter destacado a qualidade do trabalho da Comissão. A Comissão tem vindo a dedicar-se há já algum tempo à elaboração do relatório relativo ao estipulado no nº 4 do artigo 128º e, com efeito, este trabalho é uma primeira tentativa para determinar a importância do compromisso comunitário no domínio da cultura.
O objectivo da Comissão era iniciar um debate sobre o alcance do novo artigo 128º do Tratado e retirar, posteriormente, as conclusões pertinentes, exercendo o seu direito de iniciativa. Regozijamo-nos com esta proposta de resolução do Parlamento e com a resolução recentemente aprovada pelo Conselho de ministros.
E dirigindo-me ao senhor deputado Escudero, gostaria de lhe dizer que a Comissão partilha a maioria das considerações constantes no seu relatório. Ou seja, a Comunidade deve, a partir de agora, ter em conta os aspectos culturais na sua acção. É evidente que o princípio da subsidiariedade deverá ser respeitado, mas a sua aplicação não deverá constituir um entrave à acção da Comunidade no domínio na cultura. A cultura deverá também desempenhar uma função importante no processo de integração europeia. Não se pode dizer que é preciso situar o cidadão no centro da construção europeia quando se deixa de lado a cultura e o conjunto de valores - humanismo, democracia, direitos do Homem, tolerância - sobre os quais assenta o modelo europeu de sociedade.
E a cultura é um factor de coesão social e pode contribuir para a luta contra o desemprego e a exclusão social, como afirmou o senhor deputado Perry ao referir que a cultura desempenha um papel activo na criação de postos de trabalho. Pedi precisamente aos meus serviços que elaborem um Livro Verde sobre as relações entre cultura e emprego, e espero estar em condições de poder apresentá-lo no final do ano.
A Comissão toma nota com o maior interesse das propostas do relator sobre a aplicação do nº 4 do artigo 128º. E posso afiançar-lhes que as terei muito em conta ao exercer o direito de iniciativa e ao executar as políticas comunitárias. Neste sentido, consideramos que os objectivos de todas as acções com impacte no domínio da cultura deverão ser compatíveis com os objectivos culturais da Comunidade. Por exemplo, uma intervenção dos fundos estruturais com impacte cultural deveria contribuir para o desenvolvimento regional, respeitar os aspectos específicos da cultura nos processos de formação e divulgação da mesma e deveria ter um alcance e uma visibilidade a nível europeu.
A acção cultural da Comunidade deverá dar a conhecer aos europeus a importância das suas raízes comuns e a função dos intercâmbios na formação do nosso património cultural comum, como colocou em evidência o senhor deputado Aparicio na sua magnífica exposição. Por outro lado, deverá favorecer, como corresponde aos anseios do relator, a formação dessas redes de cooperação cultural susceptíveis de viabilizar intervenções concretas.
E nesta perspectiva, os senhores deputados tiveram, na minha óptica, toda a razão ao referir o papel das universidades. A ideia de criar cátedras Jean Monnet sobre a história cultural comparada da Europa é uma iniciativa que importa passar ao plano prático. Por outro lado, a proposta dirigida a converter os futuros programas culturais em programas integrados, ou seja, que permitam conciliar a acção no domínio da cultura e as acções empreendidas no âmbito das políticas de coesão, de formação, de tecnologia, merecem também ser tidas em conta.
A Comissão, Senhor Presidente, toma nota do convite formulado pelo Parlamento e pelo Conselho no sentido de adoptar mecanismos internos que garantam o cumprimento do disposto no nº 4 do artigo 128º através de uma cláusula de compatibilidade com os objectivos culturais, e essa cláusula deverá favorecer uma maior coordenação entre todas as acções comunitárias que possam ter uma incidência cultural e, por conseguinte, uma melhor integração da dimensão cultural na acção da Comunidade. Em breve apresentarei à Comissão a proposta de um mecanismo deste tipo inspirado no já levado a efeito, no mesmo sentido, no domínio do ambiente.
Por último, a Comissão toma nota do desejo do Parlamento e do Conselho de se elaborar um relatório anual sobre a consideração dos aspectos culturais da Comunidade nas políticas executadas.
E para terminar, gostaria de felicitar, mais uma vez, o senhor deputado Escudero pelo seu excelente trabalho, e de dizer aos membros desta câmara que a Comissão, com o seu relatório, e o Conselho e o Parlamento, com as suas resoluções, definiram uma etapa importante para o reconhecimento e a consagração da função cultural no processo de construção europeia, como manifestou o relator.
(A sessão, suspensa às 20H10, é reiniciada às 21H00)

Evans
Senhor Presidente, quereria dar-lhe as boas-vindas a este debate. Lamento que tenha perdido a primeira parte e também que o relator não esteja aqui para assistir à continuação do debate. Mas mesmo assim vou usar da palavra em apoio do relatório do senhor deputado Escudero.
Embora haja muita gente que pensa que a União Europeia só diz respeito às empresas, aos aspectos financeiros e ao comércio internacional, muitos de nós entendem que é muito mais do que isso. Sem dúvida que no Reino Unido, mas também noutros países, o conceito da União Europeia está a ser questionado e posto em dúvida. Embora os políticos e os industriais estejam convencidos de que são eles que tomam as decisões, é o povo que toma as verdadeiras decisões e, se quisermos conquistar a adesão dos cidadãos da Europa à nossa causa, temos de conseguir a sua participação, de lhes demonstrar que são parte integrante da União Europeia. Ora não o poderemos fazer chamando a atenção para as nossas diferenças.
Claro que aceito e respeito as diferenças, as nossas línguas diferentes, as nossas histórias nacionais, as diversas religiões da Europa e as nossas culturas diversificadas. Mas temos de sublinhar e reforçar as nossas semelhanças. A Europa é um continente que tem uma história comum, influenciada pelos romanos e pelos gregos da Antiguidade, pelas guerras recentes, etc., mas temos também uma história cultural comum, e devemos reconhecê-lo. A maioria das línguas europeias têm palavras, frases, uma gramática comum e outras semelhanças. Ora são as semelhanças que nos unem e que serão, em última análise, a chave do êxito da Europa.
Quando o projecto do desenho das notas da moeda única foi divulgado no ano passado, muita gente ficou desiludida. Mas embora o desenho das notas seja irrelevante para o verdadeiro debate sobre a União Europeia, os artistas souberam reconhecer e apreciar o nosso património arquitectónico europeu comum, que todos nós nos esforçamos por conservar e defender.
Tal como se diz no relatório, creio, pois, que é importante que tenhamos uma acção acrescida e coordenada neste domínio. É esse o apelo feito no relatório. Temos de familiarizar as nossas crianças e os nossos jovens com as outras línguas e as outras culturas. E ao fazê-lo, estaremos a contrariar as forças negativas muito fortes que existem. Se não forem controladas, essas forças poderão estar na origem de uma recrudescência do racismo, do fascismo e da xenofobia, facto que foi evidenciado recentemente na imprensa britânica, na sequência da cobertura negativa e mal informada de que foi objecto o nº 23 do relatório do senhor deputado Escudero.
O meu grupo vai apoiar a alteração nº 3, destinada a esclarecer este ponto e a desfazer os equívocos, mas o princípio continua a ser muito relevante. Numa união de quinze países, é importante que as nossas crianças conheçam a nossa história e o nosso património comum. Por vezes, mas nem sempre, será necessário abordar a questão pelos dois lados. Como será também necessário aprender alguma coisa da história e das lutas dos povos de outros países.
O meu grupo apoiará igualmente a alteração nº 1, solicitando a aplicação da taxa zero do IVA aos livros e jornais, um princípio importante. Um país ou uma sociedade que tributam a palavra impressa estão a enveredar por uma via perigosa e que deve ser posta em causa. Este é um relatório exaustivo e convincente, que o Grupo Socialista se congratula por poder apoiar, como espero o fará também o Parlamento.

Vaz da Silva
Senhor Presidente, não tendo experiência parlamentar anterior, concorri às eleições para este Parlamento porque acreditava no sonho europeu. Vim para cá para ficar mais perto da fonte, da fonte de onde brotam as decisões que podem moldar - para bem ou para mal - as nossas vidas.
Do meu ponto de vista, este é um dos mais importantes relatórios que se debatem este ano no Parlamento. Quantos concordarão comigo? E, no entanto, caros colegas, não tenho dúvidas de que assim é. Nesta fase decisiva de viragem na União Europeia, o reforço da sua dimensão cultural trará respostas decisivas, que só ele pode trazer, em campos sensíveis como o da coesão económica e social e o da cidadania.
Multiplicam-se nos últimos tempos os sinais, no interior das três instituições, de querer trazer a cultura para o centro do projecto europeu. Esta é a grande aposta que temos de assumir e realizar. O Parlamento incluiu no documento Dury/Maij-Weggen para a Conferência Intergovernamental pontos inovadores que o primeiro relatório da Comissão sobre o impacto cultural das políticas da União completa e esclarece.
Mas destacarei, pela sua importância, a recente resolução que a Presidência irlandesa fez assinar no último Conselho «Cultura» em Dezembro, pois aí se consagra, pela primeira vez, um consenso entre estados membros em torno de uma nova atitude face ao papel dinamizador da cultura na União, que abre caminho para uma cooperação inter-institucional reforçada que há muito se fazia esperar.
O relatório do senhor deputado Escudero - a quem agradeço o acolhimento que deu a quase todas as minhas propostas - aponta com clareza a direcção em que temos de avançar. É preciso que o artigo 128º seja alterado para poder ser a base jurídica de todas as acções que tenham uma dimensão cultural. É urgente pôr em aplicação uma visão integrada de cooperação entre serviços e programas da Comissão, mas não criar um fundo cultural comum, o que seria andar para traz em relação a esta nova visão que defende o relatório. Sobretudo, é preciso que passe a haver uma vertente cultural obrigatória nos projectos de outras áreas financiadas pelos Fundos Estruturais. Finalmente, é de exigir um estudo do impacto cultural em todos os projectos, isto não apenas no sentido negativo, de análise do prejuízo para o património, mas sobretudo no sentido positivo, de avaliar como a cultura pode potenciar o desenvolvimento regional, a revitalização urbana, o turismo e o emprego. Senhor Presidente, isto terá de ser assim mais cedo ou mais tarde. Mais vale que seja mais cedo.

Monfils
Senhor Presidente, mesmo que a cultura seja tida em conta nas directivas, nas dotações dos fundos estruturais e na concessão de auxílios directos, tudo isso é feito de modo um pouco desordenado.
O excelente relatório do senhor deputado Escudero coloca, com razão, o problema de fundo, isto é, permitir-se que a União, sem prejuízo do princípio da subsidiariedade, tome medidas complementares, mas coordenadas e globais, em matéria cultural, e isto abolindo a regra da unanimidade que leva ao bloqueio de vários programas, aspecto criticado por um número cada vez maior de operadores culturais.
Concedendo à União Europeia o direito de desenvolver uma política cultural no respeito pela diversidade nacional e regional dos Estados-membros, pondo simultaneamente em evidência a herança cultural comum e sujeitando as decisões que afectam o sector cultural à maioria qualificada, com co-decisão do Parlamento, a cultura entraria verdadeiramente nas preocupações fundamentais da Europa.
A revisão do artigo 128º do Tratado seria, para parafrasear uma intervenção histórica, um pequeno passo a nível das modificações dos textos, mas um grande passo no devir da criação cultural.
Lamento a este propósito, para concluir, que o senhor Comissário Europeu, que não ficou até final do debate, embora este não fosse longo, não tenha dito claramente se estava a favor ou contra a modificação do artigo 128º, modificação essa que, pela minha parte, apoio inteiramente.

Evans
Senhor Presidente, o facto de dois oradores não estarem presentes no fim do debate só demonstra até que ponto é lamentável e indesejável que um debate seja interrompido. O senhor Comissário respondeu às observações e depois o debate continuou. É lamentável e injusto. Talvez que os serviços possam ter isto em atenção no futuro. Não é assim que se deve trabalhar.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Evans. Fica registado o seu lamento, mas naturalmente que compreenderá por que razões - que já foram explicadas anteriormente - teve que se proceder exactamente desta forma: foi em função das especiais atribuições do Comissário presente. De qualquer forma, a sua observação é perfeitamente plausível e teremos que trabalhar no sentido de que as coisas se possam modificar e que, de facto, situações destas não se repitam.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.

Custos externos dos transportes
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0012/97) da deputada Schmidbauer, em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo, sobre o Livro Verde «Para uma formação correcta e eficiente dos preços dos transportes - Opções de política para a internalização dos custos externos dos transportes na União Europeia» (COM(95)0691 - C4-0610/95).

Schmidbauer
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas! Nós, os deputados, há muito aguardávamos uma iniciativa da Comissão visando uma distribuição mais equitativa dos custos dos transportes. Gostaria de expressar o meu reconhecimento ao Comissário Kinnock por se ter dedicado a esta tarefa tão difícil logo no início do seu mandato e apresentado o Livro Verde da Comissão respeitante à internalização dos custos externos dos transportes. É um passo na direcção certa para resolver os problemas dos transportes e conseguir uma mobilidade sustentável no longo prazo que tenha em conta o ambiente. O aumento da mobilidade agrava constantemente os problemas dos transportes.
Nos últimos vinte anos duplicou o número médio, quer de quilómetros diariamente percorridos pelos utentes, quer de veículos. O nosso sistema actual de tributação, muito díspar entre os vários Estados-membros, negligencia os custos efectivos e transfere-os para terceiros. Surge a ilusão de que é relativamente barato andar de automóvel, mas todos os utentes de transportes subvencionam as deslocações de outros, e todos pagam, mesmo quem não tem automóvel, os custos externos, isto é, as infra-estruturas, os congestionamentos, os acidentes e a poluição do ambiente.
O Livro Verde é um documento de discussão. Não é um lei pronta. Tenho de o sublinhar constantemente, porque críticos do modelo dão a entender que o Livro Verde contém já todas as imposições legislativas. Em princípio, o Livro Verde aplica-se a todos os sectores dos transportes, ou seja, rodoviários, ferroviários, de navegação interior e aéreos. Na realidade, concentra-se sobre os transportes rodoviários e, dentro deles, sobre os custos decorrentes dos veículos pesados. Mas isso não significa que as medidas propostas no Livro Verde visem banir das estradas o transporte de mercadorias. Repetidas vezes os interessados alegam que assim é. Não consegui encontrar nenhum ponto no Livro Verde que pudesse consubstanciar esta afirmação. O transporte rodoviário de mercadorias é, e permanece, uma componente necessária de toda a actividade económica. Mas tem que ser medido pelo princípio do causador.
Um outro argumento que cai pela base, afirma que não só devem ser afectados os custos externos, como contabilizados os proveitos externos. Claro que o transporte rodoviário de mercadorias beneficia a maior parte das pessoas. Mas estas vantagens não são um proveito externo, porque os operadores destes serviços não oferecem gratuitamente os seus serviços. Os utentes já os pagam. Assim, eles ficam liquidados com a facturação dos custos.
(Protesto do deputado Jarzembowski) Por este motivo, Senhor Deputado Jarzembowski, sou contra a alteração nº 2 do grupo político PPE. O Livro Verde também não inventa custos adicionais que encarecem os transportes. Revela apenas os custos escondidos até agora e propõe uma redistribuição mais eficaz e equitativa dos mesmos. A internalização tem por objectivo baixar os custos, permitindo às empresas e aos cidadãos despender menos com os transportes e, sobretudo: estes custos têm de poder ser calculados com fiabilidade.
Para afectar os custos externos de forma justa, de acordo com o princípio do causador, impõe-se desenvolver princípios que garantam que essa afectação do pagamento é associada o mais estreitamente possível à utilização efectiva. Assim, as taxas não podem ser utilizadas abusivamente como fonte adicional do Fisco. Gostaria de lembrar a discussão em curso na República Federal da Alemanha, em que está em causa um eventual aumento do imposto sobre os óleos minerais para tapar os buracos no orçamento do nosso ministro das Finanças. Isso não pode acontecer aqui. Se a internalização se verificar segundo a utilização efectiva, será possível conseguir baixar globalmente os custos dos transportes, mesmo que aumentem os preços das viagens individuais.
Passemos agora aos diversos tipos ou variedades de custos externos: custos com as infra-estruturas. A utilização das estradas danifica-as. Um factor fundamental desse aspecto é a carga axial dos veículos e, quanto mais pesado é um veículo, maior o dano causado na estrada. Mesmo relativamente às taxas de utilização de estradas, cobradas nalguns Estados-membros, os utentes muitas vezes não pagam o dano que provocam; pelo contrário, em regra os veículos pesados são subvencionados pelos veículos de passageiros. Os custos com congestionamentos também já estão a ser suportados parcialmente pelos utentes, mas como digo, apenas parcialmente. Por um lado, cada utente provoca aos outros o mesmo atraso que a si próprio e paga pela sua decisão de viajar durante as horas de ponta na medida em que perde mais tempo. No entanto, esta reflexão não toma de modo algum em consideração o diferente valor económico de cada viagem. A introdução de taxas diferenciadas, em função da região, da hora e do dano causado, visam reduzir as viagens desnecessárias e melhorar o fluxo do tráfego.
Os custos com acidentes não são cobertos pelos sistemas seguradores muito diferentes da União. Os contribuintes têm de comparticipar as verbas residuais, e nem todos são condutores de pesados. Também não existe a diferença entre veículos ou condutores seguros e inseguros. Segundo o princípio do causador, no entanto, seria coerente que todos os condutores sejam obrigados a pagar percentualmente pelo risco que geram. Contudo, o método de cálculo agora proposto no Livro Verde não me convence.
É indiscutível a poluição do ambiente provocada pelos transportes. Só à conta dos transportes rodoviários são produzidos 62 % das emissões de monóxido de carbono, 50 % das de nitrogénio, 33 % das de hidrogénio e 17 % das de dióxido de carbono. Segundo um estudo recente, mais de 20 % da população da UE está exposta a ruídos de tráfego superiores ao nível sonoro admissível para o homem. Sinto falta no Livro Verde de uma afirmação ou de uma análise sobre as emissões de CO2 . Parte da poluição do ambiente poderia ser reduzida já hoje, se os Estados-membros controlassem melhor o cumprimento das regras e imposições europeias já existentes. Para poder realizar a internalização dos custos externos, a Comissão propõe a cobrança electrónica de taxas pela utilização das estradas, ou seja, um road pricing system . Considero em princípio que se trata de um sistema adequado, no entanto, é preciso desenvolver regras que garantam a protecção de dados e impeçam distorções sociais. Mas até que a cobrança telemática das taxas por utilização das estradas possa ser uma realidade, ainda vai decorrer algum tempo. Entretanto, como primeiro passo, deveria proceder-se à harmonização em toda a Europa dos impostos automóveis, dos impostos sobre os óleos minerais e sobre a homologação, bem como das portagens, para mais tarde haver uma substituição total ou parcial do road pricing system .
Sublinho mais uma vez enfaticamente: a proposta do Livro Verde não visa encarecer os transportes mas apenas distribuir os custos com maior justiça.
O Livro Verde contém ainda alguns pontos não totalmente esclarecidos e a própria Comissão os enumera. Refere quantos estudos ainda são necessários porque há necessidade de alargar ou aprofundar ainda algumas afirmações. Mas em termos globais o Livro Verde é uma base para a abertura de novos caminhos na política de transportes. Estes novos caminhos podem conduzir à solução dos problemas dos transportes, cada vez mais difíceis, e espero que, apesar das opiniões diferentes, nos pronunciemos por esta nova política dos transportes e prossigamos o seu desenvolvimento.

Sisó Cruellas
Senhor Presidente, como se colocou em evidência no parecer da Comissão dos Assuntos Económicos para o qual fui designado relator, as considerações apresentadas no Livro Verde sobre a internalização dos custos externos dos transportes na União Europeia não representam mais do que uma primeira reflexão sobre esta matéria, entre outras razões porque a Comissão propõe intervir apenas em relação aos transportes rodoviários, mais concretamente aos transportes rodoviários pesados de mercadorias, o que levaria, provavelmente, à criação de mais distorções na concorrência do que as actualmente detectadas.
Para realizar a internalização dos custos externos dos transportes é necessário:
Primeiro: dispor de uma vasta informação sobre os actuais custos externos de todas as modalidades de transporte, individualmente, e sobre a sua eventual evolução futura.
Segundo: quantificar e avaliar esses custos externos, aplicando os mesmos critérios de cálculo para as diferentes modalidades de transporte.
Terceiro: que, na análise, quantificação e avaliação dos custos externos dos transportes, os benefícios externos sejam também tomados em conta, com o objectivo de evitar uma avaliação viciada.
Quarto: que os custos externos sejam imputados simultaneamente às diferentes modalidades de transporte, de acordo com os custos de cada uma e tendo em conta os respectivos benefícios externos.
Nesta perspectiva, os senhores deputados concordarão comigo em que os procedimentos propostos no Livros Verde da Comissão suscitam sérias dúvidas quanto a serem suficientes para fazer face a um problema tão complexo como o da internalização dos custos externos dos transportes, na medida em que dispomos de informações escassas e não fiáveis. A própria Comissão admite as suas dúvidas em relação ao cálculo dos custos externos. Por exemplo, quando no Livro Verde se referem as externalidades dos transportes ferroviários e das vias navegáveis, faz-se alusão à existência de problemas importantes de avaliação e de atribuição. Também não se entende bem a insistência por parte da Comissão em se concentrar nos transportes de mercadorias quando as causas mais importantes dos custos externos dos transportes rodoviários - o congestionamento e a sinistralidade - têm a sua origem, no primeiro caso, quase exclusivamente nos veículos particulares ligeiros de passageiros. E o mesmo se poderá dizer dos acidentes, sendo a percentagem de sinistrados muito superior nesta categoria de veículos.
Poderiam citar-se muitas outras lacunas do Livro verde, mas o tempo de que disponho para usar da palavra que me foi atribuído não me permite fazê-lo. Por conseguinte, incito a Comissão a avançar na procura de propostas concretas e globais, que resolvam eficazmente a problemática das externalidades.

Rübig
Senhor Presidente, preços eficazes nos transportes, que Livro Verde tão interessante. Só posso felicitar a Comissão por reflectir sobre o funcionamento dos transportes durante o próximo milénio. A mobilidade é uma necessidade com que deparamos quotidianamente e as pessoas nem sempre agem de acordo com os objectivos traçados pela política, preferindo optar por aquilo que os pode transportar melhor e mais barato.
Agrada-me a divisão genérica do Livro Verde em três sectores essenciais, designadamente, o primeiro, o princípio do causador, o segundo, a aplicação de instrumentos de economia de mercado e o terceiro, a redistribuição fiscal sem aumento, muito pelo contrário, se os objectivos forem atingidos, com um sistema de transportes e de mobilidade mais barato.
Abordemos muito brevemente o primeiro, o princípio do causador. O princípio de que é preciso cobrar os custos reais de um determinado percurso é muito positivo. Creio que assim os utentes podem de facto compreender os custos e, consequentemente, comportar-se com maior flexibilidade. Um segundo princípio fundamental é o tratamento igual de todos os meios de transportes. Quanto aos instrumentos de economia de mercado, há a dizer que se trata de garantir preços de mercado eco-sociais, equitativos e eficazes, com o principal objectivo de baixar os custos dos transportes para todos através de melhores infra-estruturas e do cumprimento dos pontos referidos no Livro Verde.
É decisivo que, quando aparecer a cobrança electrónica, ela se faça para toda a Europa e permita vários sistemas, isto é, não se trate de um sistema monopolista que não permita concorrência, pelo contrário deve permitir que, com o tempo, se encontre o melhor sistema. Por isso a cobrança electrónica deve depender dos danos causados nas infra-estruturas, permitir taxas em função das horas em áreas sensíveis e sobrecarregadas, introduzir impostos diferenciados sobre os óleos minerais segundo as características ambientais, embora dando um tratamento fiscal igual a todos os combustíveis e classes de poluição sonora, ou seja, dividindo os meios de transportes por classes de poluição sonora para conceder benefícios financeiros a meios de transporte silenciosos. Devem ser introduzidas ainda classes de segurança para carros seguros, classes de substâncias poluentes, classes de durabilidade e também prémios de sucata que permitam vantagens a quem entregar o seu veículo para sucata. Existem igualmente possibilidades no domínio da segurança de condução: o adormecimento por segundos, a ametropia, reflexos insuficientes, deficiências de natureza prática e teórica traduzem-se por elevados custos. Por isso, um instrumento desta natureza deve conter, também, pontos de bonificação para a reciclagem.
A terminar, a redistribuição fiscal: todos os impostos devem ser reafectados ao sector dos transportes para que os problemas sejam resolvidos. Não pode haver subvenções cruzadas dos tipos de transportes. Deve-se oferecer soluções regionais e tentar garantir o financiamento de investigação e desenvolvimento, de sistemas de protecção telemática e de sistemas de informação ambiental, bem como formação inicial e contínua.

Sindal
Quero agradecer não só ao Senhor Presidente mas, também, ao Senhor Comissário e à Comissão pelo Livro Verde. Quero ainda agradecer à Senhora Schmidbauer pelo relatório que elaborou. Constitui um excelente contributo para o debate e o primeiro passo na direcção certa. A estreita ligação que existe entre a política dos transportes e muitas outras áreas políticas faz com que adquira uma dimensão difícil de manusear. Por esta razão é, certamente, necessário avançar de uma forma mais pragmática, caso contrário corremos o risco de deitar tudo a perder. Esta questão tem a ver com a concorrência, com o ambiente, com o mercado único, com diferenças culturais nacionais e com as multiplicidades em geral, havendo muitos aspectos diferentes a tomar em consideração ao elaborar um relatório. Por tudo isto, o relatório constitui um compromisso mas, um compromisso de alto nível. Constitui, de facto, uma parte da Europa política, se atendermos a que temos uma direita e uma esquerda e, ainda, que existem interesses específicos no sector dos transportes. O mais importante é a possibilidade do debate poder continuar e de haver a oportunidade de uma troca de pontos de vista a um nível superior. O contrário significa que a política fique imóvel e, consequentemente, que o transporte não evolua e permaneça igualmente estático. Todos nós somos contra a concorrência desleal com base nas taxas, nos consumos energéticos, na poluição, nos horários de trabalho, etc.. Fala-se agora de euro-vinhetas. Discutimos os problemas dos Alpes. Abordemos esta questão em primeiro primeiro. Temos de concordar que a poluição tem vindo a aumentar nos últimos tempos e que está documentado que o nível da poluição devida aos transportes também tem vindo a aumentar.
Quando no próximo Outono a Comissão pegar na problemática em torno da internalização dos custos externos, como é designada a questão, é importante que quer a Comissão quer o Senhor Comissário apresentem um itinerário para o progresso na Europa neste domínio. Não devemos ficar só pelas palavras. Penso que também se poderia envolver os parlamentos nacionais no processo, os quais se ocupariam desta problemática e tomariam uma parte activa em todo o processo. Seria óptimo se se criasse, de uma vez por todas, uma base de cooperação em vez de confrontos, para que, assim, a Comissão pudesse apresentar um produto ao Conselho de Ministros, trabalhando este no mmesmo sentido. Eu, pessoalmente, sou a favor da evolução, mas da evolução no sentido de que não deve apenas haver concorrência entre operadores de transporte, mas também concorrência entre as várias modalidades de transporte.
Senhor Presidente, Senhor Comissário, prezados colegas, temos à nossa frente uma tarefa comum. Quando amanhã votarmos, não vamos fazê-lo sobre um pacote legislativo mas sim sobre a primeira parte desse mesmo pacote.

Jarzembowski
Senhor Presidente, à semelhança dos oradores que me antecederam, também eu gostaria de agradecer à colega Schmidbauer, em primeiro lugar pela apresentação do seu relatório e, em segundo lugar, pela disponibilidade que demonstrou ao longo de morosas discussões no sentido de serem formulados compromissos sensatos que permitam ao Parlamento ter uma atitude conjunta perante este Livro Verde. É muito importante que numa questão tão relevante como preços justos ou eficazes não haja discussões estéreis e mesquinhas entre os deputados, mas uma linha comum perante o Conselho e também perante a Comissão, Senhor Comissário Kinnock.
Nós, os Democratas-Cristãos, apoiamos o Livro Verde como uma primeira tentativa de análise dos custos externos provocados pelos transportes e que cabe a eles suportar. Mas para ser franco, Senhor Comissário, penso que a análise está muito incompleta. De facto, os custos externos dos transportes ferroviários, de navegação interior e aéreos não são indicados, ao contrário do que acontece, de forma muito pormenorizada, com os rodoviários, nem são apresentadas propostas de afectação dos custos externos para estes meios de transporte. Refiro, como exemplo, que nem sequer os custos efectivos no Reno são suportados pela navegação interior. Nesse sentido, ainda tem alguns trabalhos de casa para fazer.
O Parlamento deve insistir em que sejam proporcionadas as mesmas condições de concorrência para todos os meios de transporte. Por isso temos de rejeitar nesta fase uma afectação unilateral de custos externos aos transportes pesados e instar a Comissão a proceder a essa afectação simultaneamente para todos os meios de transporte, para evitar novas distorções da concorrência entre os meios de transporte.
Mas a ideia basicamente correcta, Senhor Comissário, de afectar aos meios de transporte os custos externos, não pode - como a minha colega Schmidbauer disse, com razão - redundar num simples encarecimento dos transportes que encha os cofres dos ministros das Finanças. Não podemos permiti-lo! Estas verbas têm de ser aplicadas para compensar os danos provocados pelos transportes. Há que impedir nos Estados-membros que, com base em princípios fiscais gerais, se aumentem os custos de pesados ou de outros meios de transporte e depois eles sejam despendidos para as artes plásticas. Esse não pode ser o objectivo do seu Livro Verde e das suas propostas, e compete-nos a nós assegurar que assim não seja!
Finalmente, quanto ao transporte de mercadorias. Já neste momento podemos tomar medidas eficazes em matéria de protecção do ambiente, de segurança dos transportes e de concorrência, sem carga financeira. Menciono apenas três: podemos finalmente harmonizar os impostos automóveis ou os impostos sobre os óleos minerais da União, para conseguir as mesmas condições de concorrência para as empresas dos vários Estadosmembros. Podemos também, ao definir as taxas fiscais dos veículos, recorrer às emissões poluentes, à evolução da poluição sonora e aos danos das estradas, para criar assim, através da classificação dos impostos automóveis, benefícios para uma melhoria do ambiente.
Uma outra coisa, que os meus colegas também já disseram: Se os Estados-membros - e eu temo, Senhor Comissário, que vai ter de os exortar a fazê-lo - promovessem o cumprimento dos períodos de condução e de descanso e impedissem de circular os veículos pesados que excedam os níveis de emissões e ruído poluentes, se tomassem medidas práticas de controlo, já hoje poderíamos fazer muito pela protecção contra a poluição acústica e do ambiente e pela segurança dos transportes, e estou muito interessado em saber se a Comissão vai tomar essas medidas práticas.
Quanto à questão da taxa de utilização das estradas, não gostaria de dizer nada hoje, porque vou apresentar um relatório separado sobre a matéria. Permita-me ainda duas pequenas observações. Deputados Schmidbauer e Rübig, não tenho o menor apreço por programas que visam transformar veículos antigos em sucata. Apenas sobrecarregam os orçamentos estatais, os efeitos não passam de fogo de vista, não são duradouros e até a introdução de uma responsabilidade do fabricante pela durabilidade dos motores é um disparate relativo!
A terminar, Senhor Comissário, faço ainda uma pergunta: está disposto, tal como a nossa comissão, com grande consenso, o exige, a promover um estudo exaustivo que compile os custos externos de todos os meios de transporte, os analise e comprove, para que possamos ter a certeza de que, quando empreendermos acções, a incidência dos custos externos se fará sobre todos os meios de transportes e que isso acontecerá sobre uma base fiável?

Santini
Senhor Comissário, em 27 de Março do ano passado, nesta assembleia, ao intervir acerca da questão da relação correcta entre os custos de gestão e as tarifas das auto-estradas, o senhor Comissário recordou o caso da auto-estrada do Brennero, que exige portagens tão altas no troço que vai desde o Brennero até Innsbruck que conseguem exceder três vezes os custos de manutenção, e que deverá servir como ponto de referência: estamos perante uma violação dos tratados comunitários e dos acordos de adesão.
O motivo, no caso austríaco, é a tentativa de desencorajar o tráfego de grandes veículos automóveis, sobretudo durante o período nocturno, com uma portagem realmente pesada: em 35 km pagam-se 90 ecus durante o dia e o dobro das 22H00 até às 05H00 da manhã. Que fique bem claro, a intenção de salvaguardar a integridade do ambiente tem a nossa concordância, mas não nos parece justo em termos objectivos que esse preço tenha de ser pago quase exclusivamente pelas empresas de transportes rodoviários, tal como também não nos parece justo que isso aconteça apenas num troço de estrada e por iniciativa de um único Estado, sem que tenha sido feita qualquer tentativa de coordenação com o Estado limítrofe, em cujo território existem os mesmos problemas.
Em relação a este ponto, considero perigosa a proposta da relatora, incluída no parágrafo 18, alínea 4), onde se sugere que se autorizem portagens rodoviárias «sensivelmente mais altas» - a expressão é esta - para os corredores mais ligados ao impacto ambiental e que permitam financiar soluções alternativas. Neste caso concreto trata-se de financiar o túnel de base do Brennero e todo o eixo de Munique a Verona que, segundo um orçamento de 1992, deveria custar 13 000 milhões de ecus, ou seja, 25 000 mil milhões de liras. Pergunto a mim mesmo que parte desse montante poderá vir a sair das portagens das auto-estradas. Por isso, cuidado ao autorizarmos alibis fáceis para disparos arbitrários nas portagens das auto-estradas. Esse custo irá também incidir fatalmente na composição dos custos globais do transporte e contribui para criar desconcertantes desequilíbrios de uma zona para a outra, de um Estado para o outro e também entre empresas do mesmo país.
Em 5 de Dezembro do ano passado, aqui em Bruxelas, a pessoa que neste momento tem a palavra organizou um seminário subordinado ao título «Harmonização dos Custos dos Transportes no Território da União Europeia». Nele tomaram parte representantes das organizações de empresas de transportes rodoviários de cinco países e a primeira coisa que se pôde constatar foi a grande vontade por parte de todos de chegarem a acordo sobre esta questão.
Daí a necessidade de uma regulamentação comum que tenha em conta, evidentemente, o trajecto, bem como os custos técnicos e externos, mas também a incidência dos custos do trabalho; de resto, sobre esta última questão vai ser apresentado proximamente um relatório. Uma tendência a evitar é descarregar todos os custos externos sobre os operadores de transportes. Também não convem esquecer uma necessidade transversal dominante na Europa: a salvaguarda dos postos de trabalho e não só, também a criação de mais emprego. Com efeito, custos excessivos e novas cargas fiscais poderão causar a morte das pequenas empresas de transportes rodoviários, que representam 85 % do potencial europeu.

Wijsenbeek
Senhor Presidente, apoiamos os objectivos do Livro Verde da Comissão, nomeadamente a redução do impacto dos transportes sobre o ambiente e o cálculo objectivo dos custos para todas as modalidades de transporte. Isto significa, pois, Senhor Comissário, que aquilo que o Livro Verde diz, nomeadamente que aos transportes por via navegável interior deve ser aplicada a tarifa zero, é muito simplesmente inviável, e somos a favor de uma mobilidade sustentável. Será que existem alternativas para o transporte rodoviário? Não, na realidade, na maior parte das vezes, não existem. Isto quer dizer que, para todos os efeitos, não queremos que sejam aplicadas medidas compulsivas aos utentes dos transportes.
Achamos que as novas tecnologias devem ser estimuladas, mediante chamadas medidas pull and push , e não punidas, e ainda que aos meios de transporte menos nocivos para o ambiente deve ser, por consequência, aplicada a tarifa zero.
É certo que - tal como o relator já teve oportunidade de dizer com razão - temos de evitar que um ramo empresarial estruturalmente fraco venha a ser ainda mais sobrecarregado. Contudo, para a passagem dos custos fixos aos custos variáveis, somos favoráveis à introdução de um período de transição. Nesse sentido, apoiamos os números 7, 8, 11, 12 e 15 que, no seu conjunto, tornam o relatório aceitável na sua globalidade.
Gostaria, seguidamente, de colocar duas questões específicas ao senhor Comissário. Uma investigação encomendada ao gabinete de estudos Tebodin pelo nosso ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - agora no cargo de Presidente do Conselho de Ministros - revelou que mais de 100 % dos custos são suportados pelo sector dos transportes de mercadorias. Será que o senhor Comissário comunga desta opinião e estará ele disposto a ter em consideração esse relatório nas suas decisões futuras?
Em segundo lugar, com o aumento da tonelagem dos veículos, de 40 toneladas para 44 toneladas, sobre 5 eixos, poderemos economizar perto de 214, 3 milhões de litros de combustível e reduzir, em cerca de 18, 4 milhões de quilos, a emissão de resíduos tóxicos. Será que - tal como nós recomendámos no relatório sobre pesos e medidas, enquanto Parlamento - o senhor Comissário estará disposto a considerar essa possibilidade, no sentido de poupar o ambiente?

Van Dijk
Senhor Presidente, é bom que disponhamos do Livro Verde e do relatório da senhora deputada Schmidbauer, pois já há muito que falamos da internalização dos custos externos no sector dos transportes, muito embora, até à data pouco - mesmo muito pouco - tenha sido feito. Devo, no entanto, dizer que, olhando bem para o relatório da senhora deputada Schmidbauer, e comparando-o com o Livro Verde da Comissão, que ostenta o extraordinário título: »Para uma formação correcta e eficiente dos preços dos transportes - Opções de política para a internalização dos custos externos dos transportes na União Europeia», terei, infelizmente, de dizer que o relatório da senhora deputada Schmidbauer é ainda menos interessante do que o próprio Livro Verde, e também que a coragem da Comissão dos Transportes parece ter esmorecido.
O relatório conclui que a internalização dos custos não tem por objectivo tornar os transportes «mais caros». Contudo, gostaria que me dissessem como poderemos desencorajar os transportes incompatíveis com o ambiente se o respectivo preço não for aumentado. O relatório diz também que não há intenção de retirar das estradas os transportes rodoviários de mercadorias. Ora, o meu desejo é, justamente que isso aconteça na medida do possível, desde que as mercadorias possam, com efeito, ser transportadas por caminho-de-ferro ou por via navegável, de forma muito mais compatível com o ambiente.
Senhor Deputado Wijsenbeek, achei muito simpático da sua parte o facto de, há pouco, ter dito que com a aplicação das novas tecnologias devia ser aplicada a tarifa zero às modalidades de transporte menos nocivas para o ambiente. Ora eu penso que assim sendo, o senhor Comissário Kinnock tem razão ao aplicar a tarifa zero aos transportes por vias navegáveis interiores - mesmo sem a aplicação das novas tecnologias - visto que estes constituem, sem qualquer dúvida, a modalidade de transporte motorizado que menos prejudica o ambiente. Ainda melhores são, naturalmente, as modalidades de transporte não motorizadas, mas estas não estão aqui em causa, pois falamos da Europa.
Se estivermos realmente apostados numa mobilidade sustentável a longo prazo, receio que o relatório seja pouco rigoroso quanto às diferentes modalidades de transporte. Isto ressalta ainda mais do facto de, não obstante a patente boa vontade do relator, os transportes por via aérea não terem sido contemplados. Em Dezembro de 1994, os ministros do Ambiente concluíram já não haver quaisquer motivos para isentar o querosene dos impostos especiais de consumo. A Comissão Europeia não o diz no seu Livro Verde, porventura com receio de suscitar uma discussão que poderia levantar problemas. Contudo, o transporte por via aérea é o mais nocivo para o ambiente, sendo por isso imprescindível a introdução de taxas especiais para o querosene. Além disso, é demasiado fácil que, nos seus próprios países, os meu colegas digam que é evidente que são favoráveis à introdução dessa taxa, mas que isso tem de ser feito a nível internacional, ao passo que aqui, no Parlamento, na União Europeia, dizemos que não, que não o queremos porque isso é mau para a competitividade. Todas as tentativas nesse sentido têm, por isso, sido rejeitadas e penso que a responsabilidade pela falta de qualidade do presente relatório reside menos no relator, do que na ala direita deste Parlamento.

Van der Waal
Senhor Presidente, o Livro Verde sobre a internalização dos custos externos dos transportes dedica especial atenção à chamada «factura por pagar» por parte dos transportes. Relativamente à importância dessa factura permanecem algumas incógnitas, mas temos de capacitar-nos de que a deslocação de pessoas e mercadorias implica uma sobrecarrega para o ambiente e custos para a sociedade. Neste momento, estes custos não encontram ainda expressão suficiente no preço dos transportes. Penso, por isso, que o Livro Verde promoverá um debate complementar com base no princípio do «poluidor- pagador».
O Livro Verde não me convenceu quanto a alguns pontos. Contrariamente ao que aí é dito, em virtude do congestionamento resultante da insuficiência de infra-estruturas, os custos não podem ser cobrados às transportadoras, que são justamente as mais prejudicadas com esta situação. Para combater o congestionamento e promover a melhor utilização das escassas infra-estruturas, será conveniente favorecer o tráfego rodoviário significativo em termos económicos, mediante um sistema de road pricing . Neste contexto, penso ser de lamentar que a alteração por mim apresentada no sentido de apontar os veículos ligeiros como os principais culpados pelo congestionamento nas zonas urbanas, tenha sido rejeitada. Felizmente, revejo todavia esta afirmação no relatório da Comissão do Meio Ambiente.
Além disso, fiquei surpreendido pelo facto de o senhor Comissário Kinnock ter afirmado num discurso que a internalização dos custos externos não tem por objectivo alterar o modal-shift , e pergunto-me por que razão são estes então cobrados apenas ao tráfego rodoviário. Será que o senhor Comissário não acha que, a prazo, os custos externos devem ser imputados a todos os transportadores? Não se terá ele ainda apercebido suficientemente dos efeitos concorrenciais que daí decorrem? Receio, nomeadamente, que a posição das transportadoras ferroviárias se veja assim ainda mais prejudicada face à das transportadoras rodoviárias. Gostaria de ouvir uma reacção do senhor Comissário a esta questão, mas acima de tudo que ele me dissesse se é favorável a um modal-shift e que medidas pensa tomar nesse sentido? Presentemente, o preço dos transportes rodoviários aumenta apenas cada vez mais.
Além disso, estou desapontado com a posição da Comissão no que se prende com um agravamento limitado dos preços dos combustíveis. Se bem que o agravamento dos impostos especiais de consumo seja uma medida genérica - que pouco diferencia em termos de tempo e lugar - este agravamento pode ser introduzido de forma simples e rápida, que se integra, além do mais, no quadro da variabilização e promove uma utilização mais racional das infra-estruturas e o desenvolvimento de motores mais limpos e económicos - ao contrário do que acontece com a subida de preços da rígida vinheta europeia, que não motiva a contenção da mobilidade.
Para terminar, queria ainda elogiar a senhora deputada Schmidbauer pela qualidade do seu relatório.

Baldarelli
Senhor Presidente, Senhor Comissário, ao contrário de alguns colegas, achei meticuloso o trabalho da relatora e da comissão: meticuloso sobretudo no que respeita aos dados, tanto em relação aos 250 mil milhões de ecus que representam os custos externos, dos quais 120 têm a ver com o congestionamento, como em relação à ocorrência de acidentes, que comporta 1, 5 % dos custos: mais de 50 000 pessoas são causa de acidentes, e quanto a este ponto fala-se também de cerca de 166 mil milhões de ecus. Certamente haverá que pensar noutro tipo de desenvolvimento e também na forma de reequilibrar os transportes em termos compatíveis com o ambiente, apostando bastante na mobilidade sustentável.
Deste ponto de vista revestiram-se de grande importância as relações de mercado, que vieram aumentar a flexibilidade, bem como o desincentivo dos transportes públicos, elementos que, de certa forma, têm representado uma discussão de modelo em negativo.
Gostaria de referir alguns dados no que respeito ao CO2 . Pensemos no transporte de 2 000 toneladas ao longo de 1 000 quilómetros: o respectivo transporte por mar produz 7 toneladas de CO2 ; por caminho de ferro 11 toneladas; e por estrada 60 toneladas.
Estes elementos constituem um motivo de grande preocupação, assim como, naturalmente, a repartição modal no desenvolvimento dos últimos anos, que veio penalizar muito os transportes por caminho de ferro: basta pensar que as estradas, em 1970, representavam 48, 6 %, ao passo que hoje representam 71, 7 %; em 1970 os caminhos de ferro representavam 31, 7 %, enquanto hoje, infelizmente, representam apenas 14, 9 %; e as vias navegáveis passaram de 12, 3 % para 7, 7 %.
Como se vê, os aspectos da intermodalidade são importantes. A repartição modal também deve ser incentivada através do cálculo exacto dos custos externos. Deste ponto de vista, Senhor Comissário, penso que é necessário dar um salto muito mais concreto: penso que é importante aplicar rapidamente uma acção legislativa - não ficando, portanto, apenas pela fase de estudo -e intervir em termos dos itinerários sensíveis; considero mais particularmente correcto o raciocínio que tende a harmonizar a nível europeu os actuais elementos de orientação na política dos transportes, no que respeita ao imposto de circulação, aos impostos sobre os óleos minerais, bem como à taxa de registo e às respectivas portagens. Estes são, em meu entender, elementos concretos em torno dos quais há que trabalhar para dar consistência a esta sua acção que é específica e que pensa também noutra cultura dos transportes.

McIntosh
Senhor Presidente, congratulo-me com as propostas da Comissão no sentido de uma fixação correcta e eficiente dos preços dos transportes, como um meio para criar condições de concorrência mais leal entre modos de transporte. Quereria felicitar o senhor Comissário e os seus colaboradores por este documento, e também a nossa relatora, pelo excelente trabalho que fez.
O nosso objectivo nesta matéria é imputar os custos externos de utilização dos transportes. Diz-se que os utentes dos transportes, principalmente os utentes dos transportes rodoviários, não suportam os custos que lhes são impostos pelas suas opções de transporte e que isso dá origem a um desfasamento entre o preço pago pelos utentes e os custos subjacentes para a sociedade em geral. O objectivoé louvável. Se estabelecermos uma correlação o mais estreita possível entre a política de transportes e os custos incorridos na realização de uma deslocação, o facto será vantajoso para o ambiente e contribuirá para uma utilização mais correcta e mais eficiente dos transportes.
Até aqui tudo bem. Contudo, é necessário avaliar os custos externos - a poluição, o ruído, etc. A minha primeira pergunta desta noite ao senhor Comissário é a seguinte: como é que vamos determinar esses custos? Como é que a Comissão os vai avaliar? Como é que vão ser imputados aos utentes individuais? Qual o papel da tecnologia e como é que a Comissão encara o recurso à telemática, aos satélites e a outras tecnologias modernas? Não serão necessários dados adequados e informação empírica sobre esses custos? A minha mensagem desta noite à Comissão é que o documento é muito insatisfatório no que se refere a essa informação e a esses dados empíricos.
Como o senhor Comissário o sabe já certamente, o Reino Unido tem vindo a atribuir uma importância crescente à necessidade de imputação dos custos das estruturas dos transportes, de modo a reflectir todos os custos, inclusive os ambientais. Como é que podemos avaliar as externalidades ambientais, imputar-lhes custos e transferir esses custos para as medidas de fixação dos preços? Tanto o Livro Verde da Comissão, como o relatório da relatora atribuem grande importância às medidas fiscais. A minha observação, dirigida ao senhor Comissário e à relatora, é muito clara e positiva. Não podemos ignorar o princípio da subsidiariedade. Poderá o senhor Comissário provar-nos aqui hoje a necessidade de uma intervenção a nível comunitário? Pois caso contrário, diria que as medidas fiscais devem ser deixadas à discrição dos Estados-membros.
Um aspecto em que todos nós estamos de acordo é que a questão é complexa e exige um estudo e um debate mais aprofundados. E uma última sugestão ao senhor Comissário e à relatora: os transportes públicos podem e devem ser um dos principais beneficiários da fixação correcta e eficiente dos preços dos transportes. Mas hoje em dia os transportes públicos representam apenas 10 a 15 % do mercado total da mobilidade. Quereria solicitar ao senhor Comissário que se comprometa a obter o apoio dos outros Comissários e que apoie também ele o financiamento de programas de investigação e desenvolvimento dos transportes públicos, inseridos numa política global de transportes, no âmbito do quarto e do quinto programa-quadro de I&D.
Espero também que possamos pedir à Comissão que apoie a I&D no domínio da telemática, no âmbito do quarto e do quinto programa-quadro. Aguardo com expectativa as respostas do senhor Comissário e as reflexões da relatora no que a estes pontos se refere. Mas apesar destas reservas, peço o apoio da Assembleia tanto para o documento da Comissão, como para o texto da relatora.

Sindal
Senhor Presidente, eu supunha que estávamos a debater o relatório Schmidbauer. As muitas questões que a deputada Anne McIntosh acaba de colocar à Comissão, prendem-se com um assunto completamente diferente e, em minha opinião, a Comissão não deveria responder hoje a estas questões. Trata-se de questões totalmente alheias ao relatório Schmidbauer.

Presidente
Senhor Deputado Sindal, isso não é uma moção de ordem. Vai-me desculpar, mas não posso impedir a liberdade do debate.

Stenmarck
Senhor Presidente, quero em primeiro lugar agradecer à senhora deputada Schmidbauer o excelente trabalho contido no relatório em apreço. Na minha perspectiva, é importante que o Parlamento procure encontrar formas de promover o mercado interno. A minha concepção do mercado interno é a de que todos os Estados-membros, independentemente da distância a que se encontram do centro da Europa, tenham oportunidades idênticas em matéria de concorrência. Para este efeito, o domínio dos transportes é um dos mais importantes. É também um dos domínios mais adequados para a aplicação da nossa concepção de mercado interno livre. Existem inúmeros exemplos sobre formas de atingirmos esse objectivo. A questão actual das redes transeuropeias constitui um exemplo excelente, quando tivermos logrado levá-las à prática. As distâncias encurtam-se e os transportes tornam-se mais eficazes.
Enquanto cidadão sueco, considero que as grandes distâncias que separam a Suécia dos grandes mercados do continente constitui uma grande desvantagem em matéria de concorrência. De um modo geral, de cada vez que vendemos um produto temos uma desvantagem de 700 a 1 000 quilómetros. Naturalmente que isto não se aplica apenas à Suécia, mas também a países como a Finlândia, a Grécia, a Espanha e Portugal. Por outras palavras, afecta todos os Estados-membros que se situam na periferia e que têm longas distâncias a percorrer até aos grandes mercados europeus. É, pois, importante que tenhamos em consideração este tipo de factores quando falamos em internalização dos custos externos dos transportes.
Não digo isto com a intenção de marcar uma posição negativa em relação ao relatório em apreço. Pelo contrário, considero que o relatório tem muitos aspectos positivos. É preciso, porém, que na continuação deste processo os factores que assinalei sejam integrados.
O mesmo se aplica às discussões sobre a harmonização dos impostos. Considero que não devemos desenvolver um sistema fiscal comum a toda a Europa, mas sim uma harmonização equilibrada dos impostos dos Estadosmembros, e apenas nos domínios em que seja necessária para uma situação concorrencial equivalente. Neste contexto, creio que estaremos no caminho certo se, na fiscalidade, tivermos em consideração as pressões exercidas sobre o ambiente. A Europa tem problemas ambientais graves, e decerto que o sector dos transportes contribui em elevado grau para esta situação. É preciso procurar resolver esses problemas, mas sem pôr em causa os princípios fundamentais do mercado interno.
Considero que o relatório da senhora deputada Schmidbauer sobre a internalização dos custos externos dos transportes na União Europeia é, de um modo geral, positiva. A proposta está imbuída de uma vontade de progredir em matéria de harmonização, que me parece bem ponderada face aos problemas que podem surgir. Gostaria, entretanto, que a problemática das distâncias, que referi, fosse integrada. Em todo o caso, devemos ter essa problemática presente quando a proposta for aplicada. Não propomos esse tipo de medidas apenas por razões ambientais, mas também para fortalecer o mercado interno e zelar pela livre concorrência na União Europeia.
Termino com a seguinte pergunta ao senhor Comissário Kinnock: a Comissão está preparada para ponderar a problemática das distâncias na continuação do seu trabalho?

McIntosh
Senhor Presidente, nos termos do Regimento, quero exercer o meu direito a fazer uma intervenção sobre assuntos de natureza pessoal. Peço desculpa ao senhor Comissário Kinnock pelo facto de o senhor deputado Sindal estar tão mal-humorado esta noite. Se eu tivesse falado em dinamarquês, talvez o senhor deputado tivesse acompanhado melhor o sentido dos meus comentários. Tenho todo o direito de fazer perguntas ao senhor Comissário e o senhor Comissário tem todo o direito de me responder.

Presidente
Senhora Deputada McIntosh, a senhora terá todo o direito de fazer a sua declaração depois da intervenção do senhor Comissário.

Kinnock, Neil
Senhor Presidente, detesto meter-me no que é obviamente uma briga de família, mas estou certo de que o senhor deputado Sindal não estava nada de mau humor. É uma característica que não é do seu feitio. No clima de livre troca de opiniões característico desta Assembleia democrática, estou certo de que todos compreenderam a relevância da intervenção do senhor deputado, assim como a pertinência da resposta da senhora deputada McIntosh. Tudo isto só prova até que ponto perdi já o contacto com a política tal como ela é na realidade.
Como a Assembleia o sabe certamente, ao longo do ano que decorreu desde que apresentei o Livro Verde da Comissão sobre a fixação correcta e eficiente dos preços dos transportes, o debate tem sido aceso, como o puderam verificar mais uma vez esta noite, e as consultas sábias e alargadas. Tive ocasião de discutir a questão, em todos os seus aspectos e consequências, com um vasto leque de individualidades e organizações, entre elas as que participaram na nossa conferência sobre o assunto, realizada nesta cidade, no passado mês de Novembro. A qualidade e continuidade do interesse manifestado evidenciam a importância da questão, que é confirmada pela proposta de resolução sobre o Livro Verde apresentada a esta Assembleia.
Quereria felicitar assim a senhora deputada Schmidbauer pela sua abordagem exaustiva e pelos resultados do seu trabalho, numa matéria que é obviamente muito complexa. Felicito-a, nomeadamente, pela convicção com que referiu esta noite dois aspectos centrais da questão. O primeiro é o de que a fixação dos preços deve ser parte integrante da política de transportes em todos os modos de transporte.
Quereria observar ao senhor deputado Jarzembowski, entre outros, que, como o compreende certamente, a extensãoda referência ao transporte rodoviário, tal como é feita no Livro Verde, se deve ao facto de esse modo de transporte ser responsável por 90 % dos custos externos dos transportes. Contudo, uma análise mais aprofundada do Livro Verde permitirá constatar que todos os modos de transporte são objecto de extensas referências. E não só são referidos de forma passiva, como também são apresentadas propostas específicas, que estão agora a ser postas em prática, com vista ao aprofundamento da análise e dos estudos sobre os vários modos de transporte, como a senhora deputada Schmidbauer e muitos outros colegas o reconheceram clara e justificadamente.
Em segundo lugar, o ponto de vista apresentado a esta Assembleia é claro no que se refere a um outro ponto. Os objectivos da cobrança de taxas proporcionais consistem em assegurar condições de concorrência equitativas, como o observou a senhora deputada McIntosh, assim como em sensibilizar os utentes para esta questão, contribuindo assim para aumentar a eficiência e a viabilidade global do sistema de transportes europeu. Depois de termos terminado esta primeira fase de identificação dos custos ocultos associados às actividades de transporte, teremos de passar à fase da elaboração de conceitos e à tarefa prática da apresentação de propostas de políticas comunitárias operacionais e produtivas, ou de propostas legislativas, quando se justifiquem.
Quereria observar a alguns dos intervenientes no debate desta noite que a acção comunitária é pertinente, muito simplesmente porque a Comunidade existe, porque existe o mercado único, porque os diferentes modos de transporte estão interrelacionados e integrados e porque, em nome da equidade, das condições de concorrência leal e da necessidade universal de protecção do ambiente, se justifica plenamente uma intervenção comunitária baseada exclusivamente na ratificação ou na alteração, por parte dos governos democraticamente eleitos dos Estados-membros, das propostas apresentadas pela Comissão e por esta Assembleia.
Como muito bem o sabe esta Assembleia, o primeiro passo tangível na via da elaboração de políticas operacionais consiste na apresentação da proposta de revisão da directiva relativa à aplicação dos impostos sobre certos veículos utilizados para o transporte rodovário de mercadorias. A avaliar pelos debates e conclusões sobre o Livro Verde, espero não me enganar ao pressupor que Assembleia vai prestar mais uma vez o seu valioso apoio a esta iniciativa. Todavia, quereria fazer um comentário a uma sugestão do relatório apresentado agora à Assembleia, no sentido de que os materiais de que é feito o veículo deveriam ser tidos em conta na harmonização das taxas dos impostos sobre os veículos.
Embora não veja nenhuma justificação clara para essa medida, devo sublinhar que esta e outras sugestões igualmente válidas poderão ser mais eficazmente abordadas no contexto de outras políticas comunitárias, neste caso as que se relacionam com os materiais e processos industriais. Foi pela mesma razão que não discutimos em mais pormenor no Livro Verde a questão da redução das emissões de dióxido de carbono, uma vez que essa questão foi e continua a ser considerada como uma questão horizontal. Como a Assembleia o saberá talvez, a Comissão está a finalizar neste momento uma proposta de actualização da taxa mínima do imposto comunitário sobre o consumo de combustíveis, em que será abordada a questão da redução das emissões de CO2 em todos os sectores relevantes, inclusive o dos transportes.
Quereria agora referir brevemente alguns aspectos em relação aos quais entendo que o esclarecimento ou a apresentação de mais informação sobre a posição e as actividades da Comissão poderão contribuir para um melhor entendimento entre as nossas várias instituições e para reforçar a colaboração construtiva entre nós. O primeiro aspecto que me ocorre é a nossa posição comum relativa à necessidade de assegurar a criação de um sistema de transportes equilibrado, que permita concretizar as potencialidades de todos os modos de transporte. Embora estejamos a trabalhar no sentido da criação desse equilíbrio, é evidente que, mesmo que respeitemos o princípio de que todos os modos de transporte devem suportar os seus verdadeiros custos, há alguns que deverão ser especialmente incentivados, de uma forma ou de outra.
Neste contexto, quereria referir, por exemplo, a nossa proposta no sentido da prorrogação por mais cinco anos das acções-piloto de transporte combinado, o programa PACT, com um orçamento acrescidoe um âmbito alargado. Além disso, o Livro Branco da Comissão sobre uma estratégia ferroviária destinada a promover o acesso aos mercados de transporte ferroviário de mercadorias deverá contribuir para que este modo de transporte seja mais atractivo, completando assim a nossa política de fixação de preços.
Finalmente, no seguimento da conferência do passado mês de Novembro e em resposta a uma proposta apresentada pelos representantes do sector, vou lançar uma iniciativa tripartida em matéria das melhores práticas ambientais, para a qual solicitarei a participação do sector, dos operadores de transportes e das organizações ambientais. Claro que os deputados a esta Assembleia serão também convidados a participar na referida iniciativa que, segundo espero, contribuirá para promover a ideia das taxas ambientais diferenciadas e resultará na adopção de medidas práticas. Vou organizar igualmente um workshop sobre as melhores práticas em matéria de soluções locais para os problemas dos transportes urbanos, em que serão debatidas em simultâneo, como compete, questões como a investigação no domínio da telemática, a rede dos cidadãos e a fixação correcta e eficiente dos preços dos transportes.
A Comissão continuará a analisar as várias questões colocadas no LivroVerde, através de estudos e trabalhos de investigação específicos, tal como o solicitaram vários intervenientes no debate desta noite, e incluiremos nas nossas considerações a questão crucial da compatibilidade entre sistemas de Road-Pricing . Éevidente que o nosso trabalho se traduzirá também em medidas tendentes à melhoria das infra-estruturas de transportes e em legislação sobre instrumentos fiscais e regulamentares.
A melhor maneira de conseguir resultados globais óptimos consiste em mobilizar todas as forças disponíveis, de modo a actuar em todos os aspectos do problema complexo da melhoria do nosso sistema de transportes, de uma forma compatível com o ambiente. Considero que esta Assembleia é uma das forças mais persuasivas neste debate, e essa é uma das razões por que me congratulo com o parecer favorável de que foi objecto o nosso Livro Verde sobre a fixação correcta e eficiente dos preços dos transportes e por que peço o apoio da Assembleia para o excelemte relatório da senhora deputada Schmidbauer.
E, para concluir, quereria dizer que lamento não poder responder nesta ocasião a todas as perguntas, devido à falta de tempo. Sem dúvida que esta questão será novamente abordada na Comissão dos Transportes e do Turismo, e aguardo com expectativa esse momento.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Kinnock, pelas explicações que nos deu e pelo seu humor, que a estas horas da noite é sempre bem-vindo.
O debate está encerrado.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.

Investigação e desenvolvimento sustentável
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0382/96) do deputado Marset Campos, em nome da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, sobre a política comunitária de investigação e desenvolvimento sustentável.
Tenho um pedido de moção de ordem do senhor relator, o deputado Marset Campos.

Marset Campos
Senhor Presidente, nos termos do artigo 129º do Regimento, sou de opinião, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, o que, aliás, corresponde à decisão da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia do dia 21 de Janeiro, na semana passada, e porque se constatou ser conveniente voltar a debater mais exaustivamente o relatório desta comissão, que todos os grupos deverão dispor de tempo suficiente para poder introduzir alterações e melhorar, com o seu contributo, o texto do relatório. E por esta razão, solicito o novo envio do relatório à comissão.

Presidente
Senhor Deputado Marset Campos, o seu pedido é feito em nome de um grupo político e é perfeitamente compatível com o artigo 129º do nosso Regimento. Sendo assim, entraremos no processo habitual: haverá um deputado que se pronunciará a favor do pedido de novo envio à comissão, haverá, naturalmente, outro deputado que se pronunciará contra, e depois procederemos à votação sobre a questão de fundo.

McNally
Senhor Presidente, quereria apoiar o pedido de novo envio à Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia apresentado pelo senhor deputado Marset Campos. É muito importante que tenhamos esse direito; na expectativa do nosso debate sobre o quinto programa-quadro de investigação, poderemos obter assim mais informação sobre esse programa. Consequentemente, reputo essencial que, atendendo ao facto de que vamos receber novos documentos da Comissão, o relatório seja novamente enviado à comissão, para que possa ser corrigido, se necessário, de modo a adaptá-lo às necessidades do nosso futuro debate sobre o quinto programa-quadro. Portanto, quereríamos apoiar o novo envio à comissão.

Heinisch
Senhor Presidente, gostaria de lhe pedir para não reenviar este relatório à comissão. Tivemos uma audição. Procedemos a um longo debate na Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia. Votámos em conformidade. Os grupos políticos PSE e PPE apresentaram alterações. Debruçámo-nos durante muito tempo sobre estas alterações e com elas queremos dar a este importante relatório sobre desenvolvimento sustentável a oportunidade de ser votado o mais rapidamente possível. Por isso peço que debatamos este relatório hoje, como previsto.
(O Parlamento decide o novo envio à comissão)

Desenvolvimento das estatísticas em R&D
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0383/96) do deputado Izquierdo Collado, em nome da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, sobre o relatório provisório, nos termos do artigo 8º da Decisão 94/78/CE, Euratom, do Conselho, que estabelece um programa plurianual para a elaboração de estatísticas comunitárias sobre investigação, desenvolvimento e inovação (COM(96)0042 - C40247/96).

Izquierdo Collado
Senhor Presidente, quero começar a minha intervenção referindo-me ao apoio inequívoco e decidido da Comissão da Investigação dado a este relatório de elaboração plurianual apresentado pela Comissão. Não se trata, pois, de um trabalho com carácter definitivo, já que nos encontramos numa fase intercalar.
A nossa aferição do trabalho da Comissão é positiva. Consideramos que estão a ser cumpridos de forma adequada os processos e os prazos estabelecidos e esperamos que se possa alcançar definitivamente uma nova situação para as estatísticas em I&D na Europa. Remetemo-nos, pois, a esse momento, ao momento em que terminar o trabalho, e incentivamos a Comissão a continuar a envidar os esforços logicamente exigíveis a transformar hábitos ainda muito arraigados nos vários países que gostaríamos alcançassem uma dimensão comunitária inequívoca.
Ninguém deve interpretar, porém, a nossa atitude como uma atitude acrítica. Consideramos que falta fazer muito, talvez o mais difícil, aquilo que qualitativamente dignificará o trabalho da Comissão. Mas digamos desde já que consideramos que estamos no bom caminho e que lá chegaremos quando a Comissão apresentar o relatório definitivo. Oxalá possamos então manter o mesmo critério que temos presentemente, porque isso significará que se avançou substancialmente num domínio sem dúvida importante para a União Europeia.
Senhor Presidente, estamos a falar de estatísticas em I&D numa Europa que é um gigante em matéria de investigação fundamental, mas que o não é em matéria de inovação tecnológica. Analisam-se as causas deste desfasamento. Como é possível que a Europa tenha essa capacidade de investimento e esse nível excepcional de desenvolvimento em matéria de investigação fundamental e que já o não tenha, no entanto, em matéria de aplicações ao mercado, de desenvolvimento tecnológico, em matéria dessa inovação que, como é óbvio, é o que permite aproximar a investigação fundamental de um mercado necessário por forma a rentabilizar a investigação? As causas são muitas, como é lógico. Mas julgo que o facto de existirem estatísticas deficientes constituirá provavelmente uma das causas que contribuem para que a investigação europeia não ocupe o lugar que deveria ocupar.
É preciso avançar em direcção a esse sistema europeu de estatísticas em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e inovação. Porque, sem essas estatísticas qualificadas, não disporemos de todos os dados que permitem definir a política de investigação e desenvolvimento, tão importante para a União. E queremos fazê-lo tendo em conta os cidadãos, reunindo as suas opiniões, sem «despotismo iluminado», conscientes de que eles podem contribuir de variadas formas para esta definição.
Senhor Presidente, necessitamos - e este relatório faz uma proposta nesse sentido - definir uma base jurídica pertinente para elaborar inquéritos científicos. A situação actual não é aceitável. Os Estados colaboram, porque voluntariamente assim querem, como podem, nalguns casos, mas sem esse factor coercitivo necessário para que todos os Estados unifiquem, harmonizem, as suas estatísticas e necessitamos que a União Europeia disponha dessa base jurídica que lhe permitirá «exigir» colaboração e não simplesmente «reclamar» colaboração.
Consideramos que as bases de dados devem incluir aspectos qualitativos, para lá dos aspectos quantitativos, porque se revelam fundamentais na elaboração de uma análise estatística. Consideramos que essas bases europeias, essa «bibliometria» europeia, correspondem, neste momento, a uma exigência, caso não pretendamos que a União se limite a ser anfitriã de sucursais, fundamentalmente dos Estados Unidos, e caso prossigamos uma identidade própria neste domínio.
Reclamamos a regionalização das estatísticas. Importa regionalizar as infra-estruturas científicas, e é também necessário que os nossos inquéritos, a nível regional, constituam uma base para executar a política regional, sejam indicadores, por conseguinte, com base territorial.
E, Senhor Presidente, para terminar, é preciso que a nova sociedade da informação passe por todos os aspectos da recolha de dados e da apresentação das estatísticas em I&D, porque não restam dúvidas de que não podemos ficar excluídos deste novo modelo de sociedade que a sociedade da informação traçará a nível científico.

Stockmann
Senhor Presidente, caros colegas! Ainda este ano vamos ouvir falar bastante da importância das estatísticas. A discussão sobre a participação na união monetária gira praticamente apenas em torno do cumprimento de critérios de endividamento e em princípio eles não são outra coisa que dados apurados por meio de técnicas estatísticas. Este exemplo mostra, aliás, também, como é tantas vezes difícil apurar dados comparáveis.
Só que hoje não estamos a discutir economia mas o relatório intercalar da Comissão relativo ao programa de acção para a elaboração de estatísticas comunitárias sobre investigação, desenvolvimento e inovação. É um problema europeu geral, a necessidade de ligar entre si quinze sistemas diferentes em dez línguas. Por isso muitas vezes temos de encontrar outras soluções, tal como os EUA ou o Japão, os nossos maiores concorrentes em matéria de investigação e desenvolvimento. Para optimizar os resultados da política de investigação comum, é necessário criar condições óptimas e é aqui que entram as estatísticas comunitárias. É indispensável ter à disposição dados actuais, apurados na mesma base, provenientes de todos os Estados-membros, para planear novos projectos de investigação. Além do mais, os dados de que precisam os responsáveis em matéria de ciência, investigação, economia e política para tomar as suas decisões, devem ser tornados acessíveis de forma compreensível.
Por isso saúdo o plano de acção da Comissão, que prevê suprir lacunas, eliminar diferenças metódicas e permitir o acesso público dos dados através de bases de dados. É ainda importante evitar trabalho duplo, para impedir o levantamento de dados a partir de níveis diferentes. Na estatística, a subsidiariedade desempenha um papel importante. Queremos incomodar o menos possível aqueles que inquirimos e, simultaneamente, conseguir o maior conforto para os utilizadores desses dados.
Só posso apoiar o relatório do meu colega Juan Izquierdo. Este tema árido não vai transportá-lo para as primeiras páginas dos jornais, mas nem por isso deixou de o tratar cuidadosamente. Muito obrigado!
O meu tempo de uso da palavra é demasiado curto para abordar todos os aspectos que Juan já descreveu com pertinência. Por isso vou limitar-me a um ponto que em meu entender falta. É indispensável que comecemos já a disponibilizar o nosso saber na perspectiva da elaboração de estatísticas dos Países da Europa Central e Oriental. Garante-se assim, em primeiro lugar, que vamos recebemos dados fiáveis sobre a capacidade destes países e além do mais ajudamo-los a tornar-se competitivos. Ainda me lembro como foi difícil, depois da recente viragem política, obter dados estatísticos fiáveis na ex-RDA, fossem eles sobre o consumo de chocolate ou sobre o números de aparelhos de radiografia existentes. Para a economia e a inovação era uma situação intolerável e insustentável. Temos de cuidar no sentido de evitar que essa situação se repita. Por isso gostaria de lembrar aqui como é importante envolver no plano de acção os países associados.

Chichester
Senhor Presidente, quereria começar por me congratular com a presença do senhor Comissário Kinnock e com o facto de o senhor Comissário partilhar do nosso interesse pela estatística.
Quereria também apresentar as minhas felicitações ao senhor deputado Izquierdo Collado, por um relatório onde aborda um tema que não é propriamente dos mais electrizantes, mas onde lhe faz justiça plena. Não posso resistir a citar o dito de um antigo político sobre as mentiras da estatística; e também não posso deixar de me lembrar daquela anedota que diz que a estatística tem a mesma utilidade para os cavalheiros do que um candeeiro de iluminação pública para um bêbedo: serve mais de apoio do que para iluminar.
O aspecto que é aqui mais importante é o da divulgação dos resultados da investigação na União Europeia, e sem estatísticas é muito difícil divulgar esses resultados. Os resultados da iinvestigação devem ser objecto da maior divulgação possível, para estimular e incentivar a investigação. Temos de sublinhar a importância das redes de investigação e do elevado nível de participação dos diferentes parceiros da investigação no quarto programaquadro. Ora mais uma vez, na ausência de um registo do trabalho feito, será extremamente difícil estimular os novos participantes.
O senhor deputado Izquierdo Collado refere-se no seu relatório ao debate entre investigação aplicada e investigação fundamental. Devo confessar que pendo para o lado da investigação aplicada, que está mais próxima do consumidor e do mercado. Quereria sublinhar aqui o contributo do Reino Unido que, segundo creio, é o parceiro da União Europeia que participa no maior número de projectos de investigação. Esse é um contributo importantíssimo, um contributo muito positivo. Nos tempos que correm, é um prazer verificar que o Reino Unidoestá a prestar um contributo positivo.
Quereria concluir a minha intervenção com uma referência ao meu círculo eleitoral, felicitando os participantes das universidades de Exeter e Plymouth e as pequenas e médias empresas do meu círculo eleitoral de Devon pela sua participação no trabalho de investigação da União Europeia.

Malerba
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, o relatório de hoje sobre a criação de um programa plurianual para a elaboração de estatísticas comunitárias em matéria de investigação, desenvolvimento e inovação constitui uma boa oportunidade para se falar a favor da harmonização da estrutura das bases de dados estatísticas na União Europeia. A criação de um sistema europeu de estatísticas em matéria de investigação constitui um instrumento indispensável para pesar e avaliar o desenvolvimento dos programas de investigação e, por conseguinte, para servir de base às orientações e decisões de investimento da política comunitária de investigação em bases mais sólidas.
Concordo com esta iniciativa da Comissão e concordo com o relator quanto à necessidade de considerarmos também as orientações dos cidadãos. Se mantenho alguma preocupação e algumas reticências em relação a esta iniciativa, isso tem a ver com o seguinte: será o programa para as estatísticas prontamente aplicado pela Comissão à investigação comunitária que, guardadas as devidas proporções, goza já de uma boa coordenação?
Irá ser adoptado também por um certo número de organizações leaders no campo europeu, mas pergunto a mim mesmo, com uma certa dose de cepticismo, se a introdução destes novos métodos estatísticos no contexto dos programas de actividades, de investigação e desenvolvimento dos Estados-membros, conseguirá por si só impor a ordem e fazer luz sobre uma miríade de actividades, por vezes coordenadas por ministérios e entidades diversas - estou a falar do caso italiano, que conheço um pouco melhor - que muitas vezes não conseguem sequer evitar duplicações de programas, já para não falar de programas de investigação no domínio industrial, que pouco interesse têm em documentar para o exterior a sua actividade.
Por último, não nos esqueçamos de que é precisamente a investigação efectuada pelos Estados-membros que representa a maior parte do investimento na investigação feito na Europa. Congratulo-me, portanto, com a iniciativa da Comissão e espero, embora não tenha a certeza, que ela conduza rapidamente a resultados concretos.

Kinnock, Neil
Senhor Presidente, agradeço as palavras do senhor deputado Chichester, dando-me as boas-vindas a este debate. O senhor deputado desconhecia talvez o meu fascínio pelas questões estatísticas, que sei ser partilhado por grande número de pessoas ligadas a este Parlamento, pois é a isso que se deve obviamente a grande afluência a este debate.
Como a Assembleia o sabe bem, a formulação, o acompanhamento e a avaliação de uma política de investigação, desenvolvimento e inovação exigem obviamente uma informação estatística harmonizada e de grande qualidade. É igualmente evidente que a criação de um tal sistema de informação só é possível com base em normas comuns e na sincronização das actividades de recolha e divulgação dos dados.
Quando o Conselho adoptou em 1994 a sua decisão que estabelece um programa plurianual destinado a alcançar esses objectivos, solicitou igualmente a elaboração de um relatório provisório. O relatório elaborado no ano passado fazia um inventário da situação e indicava também que o trabalho referido no artigo 4º da decisão estava adiantado.
A Comissão congratula-se com o facto de o relatório ter sido bem acolhido pela Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia e agradece ao relator, o senhor deputado Izquierdo Collado, a sua análise muito detalhada do textoda Comissão e o interesse que o senhor deputado e os seus colegas manifestaram através destas propostas.
Como se observa muito justamente no relatório apresentado a esta Assembleia, as alterações ocorridas na organização e a importância crescente da indústria da informação exigem uma adaptação do quadro estatístico tradicional. Estão a ser efectuados actualmente estudos teóricos destinados a definir as alterações a fazer aos nossos sistemas estatísticos e a propor novos indicadores. Será assim efectuado este ano nos Estados-membros um segundo inquérito comunitário sobre inovação, que abrangerá alguns desses aspectos. Uma outra actividade que está também em curso nos serviços da Comissão é uma repartição detalhada dos dados por sector, por zona geográfica e por tipo de investigação, por exemplo. Reconhecendo embora a necessidade de uma informação mais exaustiva, julgou-se preferível não fazer demasiadas exigências no que se refere às respostas disponibilizadas pelos participantes nos inquéritos estatísticos. Entretanto a Comissão analisará também de perto a possibilidade de alargamento da harmonização, em cooperação com os países da bacia mediterrânica.
A Comissão alargou já o leque de indicadores científicos e tecnológicos utilizados, ampliando a cobertura geográfica, mobilizando fontes de informação como bases de dados bibliográficas e de patentes e integrando estatísticas sobre a sensibilizaçãoda opinião pública para a ciência e a tecnologia. Continuaremos a avançar nessa via, prosseguindo o trabalho já em curso de recolha de informaçãosobre os recursos humanos no domínio da ciência e da tecnologia e sobre a mobilidade de cientistas e estudantes universitários.
Com vista a atingir mais eficazmente esses objectivos, a Comissão tenciona atribuir mais importância à estatística no quinto programa-quadro de investigação e desenvolvimento, incluindo no mesmo acções de estatística. Está também em estudo a questão da instituição de um quadro jurídico de recolha regular de informação sobre I&D, como a Assembleia o saberá talvez.
Contudo, devo informar a Assembleia de que esta sugestão mereceu sérias reservas da parte de alguns Estadosmembros. Na opinião desses Estados, as actuais limitações orçamentais e a necessidade de não sobrecarregar as empresas que participam nos inquéritos estatísticos militam contra essa iniciativa. Contudo, outros Estadosmembros consideram que seria aconselhável instituir um quadro jurídico, com vista a garantir a disponibilização de estatísticas de qualidade a nível europeu. É evidente que esses pontos de vista divergentes deverão ser tidos em conta, assim como as alterações ao artigo do Tratado relativo às estatísticas que possam surgir durante a conferência intergovernamental.
A Comissão agradece ao Parlamento o seu apoio à criação de um sistema de informação estatística harmonizada no domínio da ciência e da tecnologia. Esse sistema proporcionará obviamente um instrumento de acompanhamento público da política de investigação e, consequentemente, de formulação e aplicação eficaz dessa política. A contribuição do Parlamento para a criação de um tal sistema será muito apreciada e a Comissão agradece a todos os que prestaram directamente o seu contributo, como o relator de hoje à noite.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.

Aplicação do Direito Comunitário
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0001/97) da deputada Schaffner, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos (COM(96)0600 - C4-0363/96), referente ao 13º relatório anual sobre o controlo da aplicação do Direito Comunitário (1995).

Schaffner
Senhor Presidente, este décimo terceiro relatório anual sobre a aplicação do direito comunitário que a Comissão nos propõe, cumpre, segundo uma posição hoje bem definida, duas funções principais. Por um lado, o apuramento do estado de transposição das directivas pelos Estados-membros e, por outro, o relato sobre a utilização pela Comissão do seu poder discricionário para instaurar processos por infracção contra os Estados.
Contudo, para além desse balanço efectuado de maneira muito responsável no décimo terceiro relatório, este permite efectuar uma reflexão profunda sobre os meios para aperfeiçoar o conhecimento da realidade quotidiana do direito comunitário nos Estados. Deste décimo terceiro relatório, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos extraiu, assim, três orientações principais.
Em primeiro lugar, como a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos declarou por diversas vezes, e relativamente a todas as instituições da União, o que é verdadeiro para uns deve também sê-lo para os outros. É necessário que, no domínio da aplicação do direito comunitário, a Comissão dê provas de uma maior transparência quando fizer uso do seu poder discricionário para instaurar processos por infracção, especialmente na fase de pré-contencioso prevista no artigo 169º do Tratado. Mais do que saber quantas vezes ela actuou, importa saber porque actuou em certos casos e, ainda mais, porque se absteve de actuar noutros.
A Comissão, ao decidir dar conhecimento, através de uma comunicação à imprensa, dos critérios de aplicação do artigo 171º do Tratado e ao definir o método de cálculo que utilizará para determinar as sanções financeiras impostas aos Estados, vai no sentido de uma maior transparência. Um único pesar subsiste: que o Parlamento não tenha sido destinatário dessa informação.
Em segundo lugar, é evidente que devemos manter, tanto a nível da Comissão como dos co-legisladores, a vontade de elaborar directivas claras, concisas, e estar atentos ao princípio da subsidiariedade. Essas são condições imperativas para que a transposição das directivas para o direito nacional se faça da forma mais efectiva possível. Na verdade, se é certo que 90 % das directivas aplicáveis estão transpostas, com uma percentagem muito favorável nos últimos três Estados que aderiram à União, temos de constatar que é em alguns sectores essenciais, como a agricultura, os transportes e o ambiente, que se verifica o maior número de dificuldades.
Para além da responsabilidade dos Estados, dada a diversidade e, por vezes, a complexidade da organização interna dos diferentes países membros, parece que seria interessante estabelecer um diálogo permanente a diferentes níveis entre a Comissão e os legisladores nacionais, a fim de criar uma verdadeira comunidade de direito. A Comissão poderia até encorajá-los a solicitar, tanto quanto necessário, o seu auxílio técnico a fim de se atingir a finalidade essencial: uma correcta aplicação do direito comunitário.
Embora, nesta fase, a cooperação com as instâncias nacionais em matéria de informação seja importante, não deve menosprezar-se o papel dos cidadãos e dos tribunais nacionais na aplicação do direito comunitário. São eles que exigem, por um lado, e que julgam, por outro, o direito à reparação em caso de má aplicação, ou mesmo de não transposição de uma directiva. Esse direito à reparação depende, em primeiro lugar, do direito nacional, no que respeita às condições materiais e formais. Importa, portanto, muito em especial, que os parlamentos dos Estados, onde o direito nacional tem a sua origem, estejam conscientes de que têm um papel a desempenhar neste domínio muito específico do direito à reparação.
O facto de as condições materiais poderem variar de um Estado-membro para outro opõe-se à exigência fundamental de uma aplicação homogénea e uniforme do direito dos cidadãos. Uma aplicação efectiva, uniforme, do direito comunitário, exige assim, por último, que se multipliquem as acções de informação, quer para os públicos especializados quer para os profissionais da justiça. Os programas Grotius e Schuman abarcam o conjunto dos cidadãos, graças ao programa «Cidadãos da Europa».
O Conselho e a Comissão devem ser saudados por estas iniciativas, que respondem a essa expectativa já formulada pela nossa assembleia. A Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos exprime apenas o vivo desejo de que essas acções sejam dotadas de meios financeiros suficientes.
Do mesmo modo, no domínio da informação, são formulados diversos desejos: que, graças a uma participação financeira da Comunidade, os tribunais nacionais sejam dotados de acesso ao sistema CELEX (sistema interinstitucional de documentação automatizada sobre o direito comunitário), sob uma forma fácil de utilizar; que todos os estudantes de Direito da União conheçam suficientemente o direito comunitário, mesmo que não sigam profissões jurídicas ou judiciais, como, por exemplo, os das carreiras administrativas, de jornalismo, etc.; que os profissionais das disciplinas jurídicas e judiciais beneficiem, por seu turno, de um ensino e de uma formação em direito comunitário, antes de acederem ao exercício da sua profissão.
Estas propostas são no interesse de todos, dos Estados-membros, da União e dos cidadãos. Deste modo, um direito comunitário transparente, simples, conhecido e que corresponda à expectativa dos cidadãos, seria o melhor meio para travar o actual sentimento de dúvida que atinge a opinião pública relativamente à construção europeia.
Compete-nos a nós, Parlamento, enquanto representantes de todos os cidadãos da União, termos consciência dessa falta de entusiasmo, mas o nosso papel, enquanto instituição, é agir de maneira a contrariar tal desânimo.

Miranda de Lage
Senhor Presidente, Senhores Deputados presentes - porque, com efeito, a audiência a esta hora é bastante escassa, mas de qualidade -, queria, em primeiro lugar, felicitar a senhora deputada Schaffner pelo relatório que apresentou em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos. As preocupações expostas no seu texto coincidem, genericamente, com as apresentadas pela Comissão das Petições. O que distingue as duas comissões é o facto de o nosso sistema de trabalho assentar no contacto directo com centenas de cidadãos e de grupos sociais, o que nos obriga a enfatizar algumas das críticas da comissão competente quanto à matéria de fundo. A desmoralização dos cidadãos, e inclusivamente a sua falta de defesa devido à lentidão dos processos, não beneficia nem a construção europeia nem a difusão do sentimento de cidadania que deveria acompanhar a magnífica aventura de pertença a um espaço comum tão amplo, rico e plural.
A Comissão das Petições é uma peça-chave da rede institucional. As petições apresentadas permitiram detectar numerosas lacunas na transposição e na aplicação do direito comunitário. A cooperação com a Comissão foi notável, e continuará a sê-lo. No entanto, causa-nos surpresa que, no seu relatório, seja tão crítica e misteriosa em relação ao número total de infracções detectadas pela instituição parlamentar.
Em segundo lugar, reiteramos - com poucas esperanças, atendendo a que temos vindo a insistir neste aspecto nos últimos sete anos - a necessidade de acelerar o processo previsto no artigo 169º do Tratado. E devemos insistir também na aplicação do artigo 171º sem hesitações, porque é escandaloso o número de sentenças ignoradas por quem - concretamente os governos - participa na definição dos ordenamentos jurídicos.
Aferimos, sinceramente, as «reuniões-pacote» como positivas, mas rejeitamos a ideia de serem utilizadas para transaccionar ou pactuar «debaixo da mesa» prazos mais alargados para proceder à transposição correcta do que se fez de forma incorrecta ou insuficiente nos prazos previstos.
A Comissão é a guardiã dos tratados, mas aos governos incumbe a responsabilidade de aplicar a lei e de zelar pelo seu rigoroso cumprimento. O princípio da igualdade deve estar sempre presente, bem como a transparência, elemento imprescindível para a credibilidade do sistema. Os esforços da Comissão em prol da transparência são muito positivos e congratulamo-nos por isso, porque não podemos esquecer que, no processo da construção europeia, o elemento fundamental é constituído pelos cidadãos, e a opacidade apenas dará razão aos cépticos e ao sentimento anti-europeu.
Em resumo, Senhor Presidente: aplicação rigorosa do artigo 169º. Não se pode ter hesitações em relação à aplicação do artigo 171º, e instamos a Comissão a usar de mais transparência na apresentação do seu relatório anual.

Anastassopoulos
Senhor Presidente, em nome do Partido Popular Europeu, gostaria de felicitar a relatora, senhora deputada Schaffner, pelo difícil trabalho que realizou sobre um assunto muito importante e lamento que o debate tenha lugar a esta hora, o que revela um desconhecimento da importância da questão que é abordada.
Mais um ano, Senhor Presidente, em que seremos obrigados a repetir, a pretexto do relatório da deputada Schaffner, que tem por base o relatório da Comissão sobre a aplicação do direito comunitário, algumas das observações que temos vindo a fazer há uma série de anos. Lamento porque vamos fazê-lo, mas tenho ao menos um motivo de consolo: observamos que, continuando a assinalar as fraquezas e os problemas, com o passar dos anos, lá vamos resolvendo alguns desses problemas - ainda que muito tarde, ainda que de forma deficiente, ainda que sem sucesso total - mas temos algum resultado.
Repito, portanto, que passou mais um ano e os cidadãos da União Europeia continuam a achar o direito comunitário extremamente complicado e de difícil compreensão, e naturalmente há que salientar a necessidade de uma codificação da legislação comunitária para a tornar mais flexível e eficaz.
Deve a Comissão Europeia afectar os recursos humanos adequados para que finalmente avancemos muito mais depressa neste domínio. E é indispensável que todos compreendam que também isso irá contribuir para uma melhor aplicação das normas comunitárias e para tornar o direito comunitário mais acessível e mais compreensível para os cidadãos da União Europeia. Naturalmente, para que o mercado interno funcione correctamente, é necessário em grande medida que as normas em que se baseia sejam conhecidas, compreendidas e aplicadas da mesma forma como o são as normas do direito nacional.
Quanto à transposição do direito comunitário para as legislações nacionais, gostaria de observar que, de facto, tal como a senhora deputada Schaffner também referiu, parece que depois de bastantes esforços houve melhorias na maior parte dos sectores, embora persistam importantes lacunas nos sectores dos transportes, do ambiente, da energia e da agricultura, especialmente no que se refere ao Livro Branco. Por esse motivo, creio que as directivas que são adoptadas devem ser claras, concisas e devem respeitar o princípio da subsidiariedade, para evitar que surjam dificuldades de todo o género durante a sua incorporação no direito nacional.
Naturalmente, também eu gostaria de salientar, tal como os dois oradores que me precederam, que é necessário aplicar tanto o artigo 171º como o artigo 169º e impor sanções se quisermos obter melhores resultados.
Por outro lado, porém, Senhor Presidente, gostaria de assinalar com satisfação alguns progressos realizados:
Primeiro, com os programas Karolus e Mathaeus relacionados com os intercâmbios de funcionários públicos nacionais e, creio, de modo geral, com a cooperação e a informação mútua da Comissão e das autoridades nacionais, tanto na fase pré-legislativa como na da execução dos actos normativos comunitários.
Gostaria de me referir ao programa Grotius, esperando que esta iniciativa da Comissão Europeia conduza a uma decisão do Conselho sobre uma acção comum para a criação de um programa de incentivo e de intercâmbio dos profissionais do sector jurídico.
Todavia, há que chamar mais uma vez a atenção dos Estados-membros para a necessidade de providenciarem no sentido de os juristas aprenderem o direito comunitário durante os seus estudos universitários.
Um outro ponto que gostaria de referir é a apresentação, pela Comissão, do plano de acção Robert Schuman. É particularmente positivo o facto de a acção proposta ter sido projectada para proporcionar um amplo apoio económico a iniciativas das entidades que nos Estados-membros são responsáveis pela formação e informação dos juízes e advogados nacionais. Tem como objectivo proporcionar meios adicionais para ajudar os cerca de 100 000 juízes e os cerca de 450 000 advogados da União a desempenharem melhor as suas funções.
Gostaria ainda de me referir muito amplamente à apresentação comum pela Comissão e pelo Parlamento Europeu da iniciativa «Cidadãos da Europa - Citizens First» que teve início em Novembro de 1996. Trata-se de uma iniciativa que visa informar os cidadãos sobre os seus direitos e corresponde a um pedido que também eu tinha apresentado, na qualidade de relator do anterior relatório anual da Comissão dos Assuntos Jurídicos referente ao relatório da Comissão Europeia sobre o controlo da aplicação do direito comunitário.
Uma comunidade de direito como é a Comunidade Europeia não pode negligenciar a qualidade da aplicação das normas que institui. Por isso, deve continuar a assegurar a aplicação correcta e eficaz dessas normas comuns.
Concluindo, Senhor Presidente, creio que o relatório da senhora deputada Schaffner, em termos de indicações, observações e pedidos, é um acréscimo a todo esse grande esforço que desde há anos tem vindo a ser desenvolvido pelo Parlamento em cooperação com a Comissão Europeia para termos ainda melhores resultados. É um ano em que tivemos alguns progressos, e assinalo-os para não apresentarmos apenas lamúrias e sempre «resmunguices». Fizeram-se algumas coisas, é preciso avançar ainda mais, ainda mais depressa, ainda com maior eficácia, para nos aproximarmos mais do objectivo que fixámos.

Wijsenbeek
Senhor Presidente, também eu saúdo o relatório da senhora deputada Schaffner e me congratulo com a presença do senhor Comissário Kinnock nesta Assembleia, pois penso que o que vou dizer lhe diz directamente respeito. Acabámos de receber o relatório anual da Comissão, relativo ao período de 1991/1992 e, de acordo com o que há seis meses nos vem sendo prometido, estaremos também prestes a receber o relatório relativo ao período de 1992/1993. Revela-se agora que, durante os períodos referidos, alguns Estados-membros, pura e simplesmente, não disponibilizaram dados e que a Comissão também não procura obtê-los, dizendo: bom, não dispomos dos dados e portanto eles não serão aplicados. É nomeadamente este o teor do presente relatório.
Se existem Estados-membros que desprezam, pura e simplesmente, a legislação comunitária, isso significa que o summa ius se tornou também no summa iniuria , o que gera uma situação de desigualdade para os nossos cidadãos, que a Comissão não devia tolerar.
Gostaria de referir um segundo ponto, que se prende com o artigo 177º e que diz respeito à invocação da decisão a título prejudicial. Neste contexto, por ocasião de uma acção intentada por mim e outro estimado colega - que passou também recentemente do Grupo do PPE para o Grupo a que senhora deputada Schaffner pertence - junto do Tribunal da Relação de Roterdão, o procurador-geral da rainha disse prontamente: como sabe, este pedido só pode ser feito pelo órgão judicial supremo do país em causa. Ora isto constitui um erro flagrante no âmbito da aplicação do Direito Comunitário, o que revela que em todos os Estados-membros da Comunidade se pode chegar a juiz ou procurador sem nada saber sobre essa matéria. Há já pelo menos cinco anos que, com outros, tenho vindo a pugnar para que seja incluída uma cadeira obrigatória de Direito Comunitário no estudo de direito, em todas as faculdades da Europa, ideia essa que gostaríamos, finalmente, de ver implementada.

Ullmann
Senhor Presidente, Senhor Comissário! Gostaria de começar por agradecer à relatora o grande número de propostas concretas que nos apresentou sobre programas de estudo e de intercâmbio, de formação no direito comunitário, como acabou de ser sublinhado, sobre processos de violação contratual e muito mais. Penso que se trata de propostas práticas e compreensíveis que esta magna assembleia deveria subscrever e certamente o fará. Considero particularmente importante a iniciativa «Cidadãos da Europa» no número 16 do relatório, um manual sobre os direitos e os deveres dos cidadãos em matéria de aplicação do direito comunitário. Considero particularmente importante este passo do relatório quando lido à luz do parecer da Comissão das Petições.
Mas também é notória uma outra coisa. Os direitos dos cidadãos são analisados aqui na perspectiva de uma possível deficiência de funcionamento do mercado interno, uma referência clara à debilidade da cidadania da União em termos de conteúdo. No entanto, a verdade é que me parece mais estranho ainda que, por um lado, falemos de cidadania da União e, por outro lado, de direito comunitário. Será que os cidadãos da União serão na realidade apenas cidadãos comunitários, ou conseguiremos finalmente transformar o direito comunitário em direito da União e trazer para a luz clara do quotidiano da União Europeia alguns aspectos até agora mantidos na escuridão?

Kinnock, Neil
Senhor Presidente, começarei por felicitar a senhora deputada Schaffner pelo excelente relatório que elaborou sobre o décimo terceiro relatório anual da Comissão sobre o controlo da aplicação do direito comunitário. A profundidade da análise, a qualidade das críticas e a relevância das sugestões que apresentou merecem um elogio especial.
Como a Assembleia o deve saber, o relatório anual sobre o controlo do direito comunitário, elaborado pela primeira vez em 1983, a pedido do Parlamento, está relacionado com a primeira das tarefas atribuídas à Comissão pelo artigo 155º do Tratado CE, que consiste em garantir, e cito as disposições do Tratado, a «aplicação das disposições do presente Tratado bem como das medidas tomadas pelas Instituições, por força deste».
O relatório da Comissão é em grande medida o resultado de um frutuoso intercâmbio entre o Parlamento e a Comissão. Como os senhores deputados muito bem o sabem, a Comissão, quando elabora um relatório, considera naturalmente com a maior atenção as resoluções e recomendações apresentadas pelo Parlamento sobre o relatóriodo ano anterior e, como o ouvimos dizer no decurso do debate de hoje ao senhor deputado Anastassopoulos, os melhoramentos são sempre possíveis. O presente instrumento deve já muito à análise atenta do Parlamento.
O primeiro objectivo do relatório anual é o de a Comissão prestar contas da sua acção, e o décimo terceiro relatório observa que houve uma melhoria no tratamento dos processos de infracção, começando pela redução da duração desses processos. Essa tendência manteve-se em 1996, ano em que a Comissão atribuiu grande importância à aceleração da apreciação das infracções e à racionalização dos seus procedimentos internos. Em Julho do ano passado foi adoptada uma série de medidas cujos efeitos benéficos se estão já a fazer sentir. Por exemplo, decidiu-se que, de futuro, seria rigorosamente respeitado o prazo máximo de um ano entre a recepção de uma queixa e a decisão da Comissão sobre a matéria, no sentido de arquivar o processo ou de enviar uma carta, nos termos do artigo 169º, o que se tem verificado subsequentemente.
O relatório da senhora deputada Schaffner exprime três preocupações principais: em primeiro lugar, a falta de transparência das decisões da Comissão sobre as infracções; em segundo lugar, o número excessivo de acórdãos do Tribunal que não foram executados; em terceiro lugar, a divulgação insuficiente do direito comunitário.
É com alguma satisfação, mas sem a menor complacência, que anuncio à Assembleia que a Comissão esteve particularmente activa nesses três domínios no ano de 1996. Antes de mais nada, no que se refere à transparência: a partir de Julho de 1996, tem sido de regra a publicação de comunicados de imprensa sobre as decisões da Comissão no sentido da emissão de pareceres fundamentados ou do recurso ao Tribunal de Justiça. Como a Assembleia se recorda certamente, até aí era de regra o procedimento contrário. Não podiam ser publicados comunicados de imprensa antes de a Comissão ter aprovado especificamente essa publicação. A Comissão evoluiu já, portanto, no sentido preconizado pelo Parlamento. Em vez da confidencialidade, que podia por vezes estar na origem de erros e equívocos, a Comissão optou pela abertura, divulgando as suas decisões. Posso dizer à Assembleia que, tanto quanto sei, esta decisão foi aprovada por unanimidade e apoiada entusiasticamente nos debates travados na Comissão. Por outro lado, em resposta às observações do provedor de Justiça, a Comissão procura sempre ouvir a opinião do queixoso antes de tomar a decisão de arquivar um processo.
Em segundo lugar, no que se refere às sanções para a não execução dos acórdãos do Tribunal: tal como o Parlamento o solicitou, a Comissão deu todos os passos necessários à aplicação do nº 2 do artigo 171º propondo, consequentemente, as sanções aplicáveis aos Estados-membros que se abstêm de executar os acórdãos do Tribunal. Na sequência da publicação, em Agosto do ano passado, de uma comunicação sobre a aplicação deste artigo, a Comissão adoptou recentemente um método de cálculo do montante das sanções pecuniárias. Esse procedimento pode, portanto, ser hoje considerado operacional, o que deverá contribuir para uma melhoria da aplicação do direito comunitário nos Estados-membros. Como a relatora o observa muto justamente, o novo acórdão do Tribunal que autoriza os particulares a intentarem acções por perdas e danos aos Estados-membros que infringem o direito comunitário proporciona aos cidadãos um novo meio de obter reparação.
A senhora deputada Schaffnert tem também toda a razão quando considera que se trata de um progresso importante, e a execução deste acórdão nos Estados-membros já foi iniciada. É evidente que é ainda muito cedo para tentar analisar o impacto do mesmo, mas a Comissão está naturalmente a acompanhar de perto essa evolução.
Finalmente, no que se refere à questão da divulgação do direito comunitário, a Comissão continuou em 1996 os seus esforços no sentido da melhoria da divulgação do direito comunitário nos Estados-membros, criando vários programas dirigidos, nomeadamente, aos juristas, programas esses que foram já mencionados no decurso do presente debate. Embora a divulgação do direito comunitário seja uma questão que é antes de mais nada da competência dos Estados-membros, a Comissão procura também estimulá-la, dentro das suas competências, é claro. Espero que os aspectos que referi demonstrem que a Comissão considera o controlo da aplicação do direito comunitário como uma actividade muito útil e importante, e congratulo-me vivamente com o apoio prestado a essa actividade por esta Assembleia.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.
(A sessão é suspensa às 23H10)


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