
Oomen-Ruijten
Senhora Presidente, tenho uma pergunta a fazer. Antes do Verão, perguntei, por escrito, ao Colégio de Questores, bem como ao presidente do Parlamento, como estava a situação no que diz respeito à mudança de instalações e ao material de informática destinado aos gabinetes dos membros do Parlamento. Constou-me agora que vamos mudar em Novembro, logo, na semana das reuniões dos grupos parlamentares e da sessão plenária de Novembro. Gostaria de saber se, no caso de um deputado querer ligar no seu gabinete o seu próprio computador, à sua própria custa, será possível colocar a aparelhagem fornecida pelo Parlamento Europeu no gabinete dos assistentes. Que disposições devo tomar para o efeito, Senhora Presidente? Esta é a primeira pergunta. Apresentei-a por escrito, e ainda não obtive qualquer resposta, e gostaria realmente que ma dessem.
A segunda observação é: nas últimas semanas, já se realizaram bastantes mudanças, tendo sido dada a garantia de que, quando os membros do Parlamento mudassem, haveria, em todo o caso, água e electricidade, e inclusive os serviços de telecomunicações estariam a funcionar. Duvido um pouco disso, porque as mudanças anteriores, efectuadas nas últimas semanas, decorreram pessimamente. Será que a senhora pode dar essa garantia e talvez mesmo apresentar ao Parlamento o plano que faria com que nos próximos quinze dias tudo pudesse começar a funcionar sem quaisquer falhas?

Presidente
Senhora Deputada Oomen-Ruijten, a sua invocação do Regimento tem o enorme mérito de permitir aos nossos colegas juntarem-se a nós o mais rapidamente possível, uma vez que iremos votar em breve o orçamento. Assim, trata-se de uma questão importante. O colégio dos questores analisou na terça-feira as suas perguntas e, segundo me disseram, a senhora está prestes a receber a resposta.
O senhor deputado Tomlinson quer esclarecer-lhe alguns pormenores sobre este ponto. Vou passar-lhe a palavra pois, como pode constatar, neste momento, continuamos a não dispor da maioria necessária para votarmos o orçamento, mas peço-lhes que evitem alongar-se demasiado sobre esta questão. Posso assegurar-lhe, Senhora Deputada, que todos os pontos que levantou serão, evidentemente, analisados com a atenção que merecem.

Tomlinson
Senhora Presidente, a minha questão diverge ligeiramente da interessante observação feita pela senhora deputada Oomen-Ruijten. Há boatos em circulação relativamente ao novo mobiliário que foi adquirido para o edifício D3. Há deputados, a quem eu chamaria de "primeira classe», que têm mobiliário de melhor qualidade do que os deputados de "segunda classe», que decidiram que não estão satisfeitos com as instalações de primeira que lhes foram atribuídas.
Há também um boato a circular segundo o qual um determinado número de deputados pediu que fosse removido dos seus gabinetes o mobiliário fora de uso. Estou certo de que esta atitude é incorrecta. Também me parece que a Mesa, os presidentes de comissões e todos os outros deverão ser o mais responsáveis possível em termos financeiros, quando estamos a tentar cumprir os critérios de convergência de Maastricht. Contudo, se houver alguma verdade neste boato, poderia a senhora presidente pô-lo à discussão na Mesa e assegurar-se de que se põe fim a essa prática?

Presidente
Senhor Deputado Tomlinson, já o ouvimos. Eu, pelo menos, ouvi bem a sua mensagem.

Aprovação da acta
Presidente
A acta da sessão de ontem já foi distribuída.
Há alguma observação?

Janssen van Raay
É certo que a agressão e roubo de que foi vítima o meu grupo de visitantes vindos do Twente foram declarados fora da ordem do dia. O presidente do Parlamento, porém, está a tratar pessoalmente do assunto, coisa que lhe agradeço. É isso que gostaria de transmitir ao senhor presidente Gil-Robles.

Donnelly, Brendan Patrick
Senhora Presidente, há um erro na página 8 da acta, em que se diz que o senhor presidente submeteu à Mesa uma carta de um colega. De facto, o senhor presidente decidiu submetê-la à Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades.
Na minha opinião, penso que ambos estes órgãos deveriam ser consultados: a Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades a fim de dar uma interpretação autêntica, e a Mesa a fim de comentar a falta de cortesia demonstrada pelo Partido Trabalhista ao suspender quatro dos seus deputados depois de o senhor presidente ter tornado claro que pretendia que o código de conduta fosse discutido e analisado com mais pormenor.

Presidente
Senhor Deputado Donnelly, que fique bem claro que não vamos voltar a abrir o debate. Foi dito «a Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades», todos o pudemos ouvir nos nossos auscultadores. A versão inglesa diz «Mesa», pelo que saiu com um erro. Assim, todas as versões serão revistas para que apareça, de facto, »Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades». Para já, estamos a aprovar a acta e é importante que esta reflicta correctamente aquilo que foi dito ontem. Ora, o que foi referido foi «Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades».

David
Senhora Presidente, desejo refutar os comentários vindos do outro lado da sala e afirmar que são totalmente despropositados. Também gostaria de apoiar as observações que o senhor presidente fez por escrito.

Hallam
Senhora Presidente, peço a sua ajuda. Por duas vezes levantei uma questão nesta assembleia no decorrer de discussões como esta e o seu conteúdo não foi correctamente reproduzido na acta.
Vou agora ditar o texto que pretendia para a acta de terça-feira e que pedi para ser novamente reproduzido. Deverá lerse: "Hallam, que sublinha que a proposta de Regulamento nº 96/0247 do Conselho que proíbe a utilização de níquel, por motivos ligados à protecção da saúde, no fabrico das novas moedas cunhadas em euros se baseia num mito; a utilização de níquel não envolve riscos para a saúde; a proposta de insistir na utilização de ouro nórdico para o fabrico dos euros é uma estupidez onerosa».
O texto supramencionado refere-se a terça-feira e eu peço que seja inserido na acta desse dia.

Presidente
Senhor Deputado Hallam, posso garantir-lhe desde já que a sua intervenção será registada fielmente na acta da sessão de hoje, como é evidente, mas servirá de rectificação das outras sessões.

Gutiérrez Díaz
Senhora Presidente, nas páginas 18 e 19 da edição espanhola regista-se o sucedido ontem no período de perguntas ao Conselho e, fielmente, a acta refere que, no início do debate, o presidente em exercício apresentou desculpas ao senhor presidente em exercício do Conselho pelo atraso de cerca de meia hora com que o período de perguntas começou. Refere-se ainda fielmente que alguns deputados manifestaram também a sua discordância.
O que a acta não regista, Senhora Presidente, é que o presidente em exercício do Parlamento, depois de consultar o senhor presidente em exercício do Conselho e os serviços do Parlamento, propôs prolongar por vinte minutos o período de perguntas. Foi uma proposta explícita, que não consta na acta.

Presidente
Vamos proceder às necessárias rectificações.

Crawley
Senhora Presidente, vejo pela acta desta manhã, bem como pela de ontem de manhã e do dia anterior, que há com certeza um problema sério de subemprego entre os Conservadores desta assembleia. Aparentemente passam a maior parte do seu tempo a observar os procedimentos internos dos outros partidos. Talvez a senhora presidente lhes pudesse dar alguns relatórios para fazerem, algum trabalho a sério.

Wijsenbeek
Senhora Presidente, trata-se da acta de amanhã. Dou as boas-vindas ao palanque e chamo sobretudo a atenção da senhora deputada van Dijk e do seu adido de imprensa para esse facto.

Presidente
Há mais alguma observação sobre a acta?
(O Parlamento aprova a acta)

McMahon
Ponto de ordem, Senhora Presidente! Pergunto-me se a Mesa poderá clarificar as regras que regulamentam as manifestações dentro desta instituição. Quando entrávamos no hemiciclo, os deputados foram recebidos por funcionários que se manifestavam e gritavam: "Tomlinson, vai para casa!»
Já tivemos discussões no passado acerca deste assunto, e lembro-me que, durante as manifestações dos mineiros, não era permitido aos que, de entre nós, apoiavam os mineiros na luta contra o governo de Margaret Thatcher, demonstrar o seu apoio nem publicar cartazes. No entanto, aqui temos uma situação em que, quer queiramos quer não, os funcionários parecem poder manifestar-se livremente enquanto aos deputados é negado o mesmo privilégio!
Gostaria que me esclarecesse este ponto. Não me oponho a que as pessoas se possam manifestar, mas o que é válido para os funcionários também o deve ser para os deputados do Parlamento.

Falconer
 Ponto de ordem, Senhora Presidente! O Regimento do Parlamento é bem claro no que respeita ao facto de o Parlamento ter de editar as alterações e relatórios nas línguas dos deputados presentes. Fui ao serviço de distribuição pedir as alterações ao relatório Tomlinson e recebi-as em alemão.
Como a maioria das pessoas nesta assembleia sabe, o inglês que nos ensinam na Escócia não é muito bom, mas posso garantir-lhe que o meu alemão é absolutamente nulo. Seria possível que a senhora presidente desse instruções aos serviços para que se garanta que estas alterações estejam disponíveis em inglês e nas línguas dos outros deputados, de forma a que possamos entender aquilo que estamos a votar?

Presidente
Senhor Deputado Falconer, penso que se tratou de um erro, já que as alterações existem em todas as línguas. Mas devem ter pensado que o senhor também falava alemão.

Tomlinson
Senhora Presidente, notifiquei o secretário-geral do Parlamento de que faria um ponto de ordem no início das votações de hoje sobre o orçamento.
A manifestação em curso no exterior desta assembleia constitui uma violação fundamental do Regimento do Parlamento. Nós, como Parlamento, proibimos todas as manifestações no exterior do hemiciclo. Está a decorrer uma manifestação dos nossos funcionários. Se algum representante de grupos de interesses actuasse contra o Parlamento da forma como o estão a fazer os nossos funcionários, já o teríamos expulsado nos termos do nosso Regimento.
É inaceitável que, enquanto o Parlamento está a exercer as suas responsabilidades no que respeita ao orçamento e a Comissão dos Orçamentos está a dar cumprimento à decisão da Mesa, haja uma manifestação dirigida pessoalmente contra o secretário-geral e o relator deste Parlamento, como é o caso da que está a realizar-se neste momento. Senhora Presidente, poderá dar instruções aos contínuos para dizerem aos funcionários do Parlamento que regressem ao trabalho? É para isso que eles são pagos; nós somos pagos para legislar!

Presidente
Muito obrigada, Senhor Deputado Tomlinson. O senhor deputado McMahon já tinha levantado o mesmo problema, mas, entretanto, pude verificar, com efeito, a existência dessa manifestação. Não é nada normal. De facto, há que lhe pôr fim, e peço aos contínuos que procedam da forma que o senhor deputado Tomlinson referiu.
Penso que, para a dignidade do nosso Parlamento, devemos fazer com que acabem estas acções que prejudicam a credibilidade da nossa instituição. Penso que devemos ter muito cuidado e que todos nós devemos contribuir. Creio que me compreenderam.
Espero que assim seja feito.

Ewing
Senhora Presidente, os cartazes contra um dos deputados deste Parlamento ainda se encontram no mesmo lugar. Pedi aos contínuos para os retirarem e eles responderam-me que os cartazes tinham sido autorizados. Perguntei-lhes quem tinha dado essa autorização e não obtive resposta. Esta situação é muito desagradável. Gostaria que esses cartazes fossem retirados imediatamente!

Presidente
Senhora Deputada Ewing, ninguém autorizou esses cartazes, e penso que tudo isto se está a tornar muito pouco saudável. Temos de estar muito atentos. Segundo parece, esses cartazes estão no exterior do hemiciclo. Se ainda lá estiverem, têm de ser retirados. Nenhum parlamento nacional toleraria uma situação destas.

Van Velzen, W.G.
Senhora Presidente, gostaria de lhe fazer notar que se verificou um lapso na versão neerlandesa do texto apenso à lista de presenças. Os nomes dos presentes vêm mencionados de A a K, inclusive, e, na segunda página, idem, aspas. Para tranquilidade da senhora deputada Van Dijk, bem como do seu adido de imprensa, seria importante que também se incluíssem na lista de presenças os nomes de K a Z, inclusive.

Votações
Projectos de alteração e propostas de modificação relativos às dotações da Secção III do Projecto de Orçamento Geral das Comunidades Europeias para 1998, referente à Comissão

Projectos de alteração das Secções I, II, IV, V e VI do Projecto de Orçamento Geral das Comunidades Europeias para o exercício de 1998, relativas ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões
Tillich (PPE), relator-geral. (DE) Senhora Presidente, caros colegas, o hemiciclo não estava tão cheio durante o debate e, por isso, quero reafirmar aqui o meu muito obrigado a todos os colegas que colaboraram nesta assembleia, de forma muito cooperante e produtiva, na elaboração do projecto de orçamento.
A votação do orçamento é, de facto, algo de especial. O período de tempo que previmos hoje para a votação reflecte isso mesmo. Tanto a Comissão dos Orçamentos como as outras comissões esforçaram-se, em princípio, por fazer tudo correctamente. Apesar disso, existem sempre pequenos problemas técnicos e até incorrecções que necessariamente resultam da votação, pelo facto de esta não ter sido totalmente congruente ou coerente. Por isso, quero pedir a vossa aprovação para a minha alteração oral. Trata-se, em primeiro lugar, da alteração nº 693 relativa ao programa RAFAEL, onde eu gostaria de restabelecer o montante do anteprojecto de orçamento. É esta a proposta de alteração da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social.
Relativamente à alteração nº 731 sobre as florestas tropicais, é proposto um aumento de 5 milhões no montante global de 50 milhões de ecus. Quanto ao PDA 10 - rubrica B7-6602 -, acordámos em colocar 50 % deste montante na reserva, na condição de ser apresentado um programa de trabalho para esta rubrica orçamental até 31 de Março. No que respeita ao PDA 800, relativo à rubrica A-4015, concordámos em colocar de novo, suplementarmente, a totalidade deste montante na reserva, a título de correcção.
Além disso, há ainda alguns pontos a esclarecer. Nas alterações nºs 746 e 815, foi preciso efectuar dois ajustamentos técnicos nas observações. Nestes casos não se trata de verbas, mas apenas de observações. Relativamente ao PDA 746, é necessário adaptar as observações ao texto da resolução, ponto nº 30. Falei sobre isto com todos os grupos políticos, inclusive sobre as rubricas orçamentais anteriores; todos estão informados e não têm qualquer objecção.
No PDA 815, desapareceu, por assim dizer, um parêntese na impressão. Este texto entre parênteses refere-se a uma questão no domínio da iniciativa para o emprego. Peço igualmente a vossa aceitação para esta correcção técnica.
Por último, devo chamar ainda a vossa atenção para o facto de, como é natural, existirem sempre problemas durante a votação no que se refere às pretensões de cada um dos colegas. Por essa razão, não procedemos ainda a qualquer correcção. Na rubrica B7-6000, relativa às organizações não governamentais, peço a vossa aceitação para as observações da alteração nº 729 e para os montantes da alteração nº 151 e, consequentemente, que aprovem um aumento neste sentido. Quanto à rubrica B7-631, proponho que incluamos os montantes do PDA 158. Eram estas as correcções técnicas que queria apresentar oralmente à assembleia.

Presidente
Muito obrigada, Senhor Deputado Tillich.
Caros colegas, se estiverem de acordo, proponho que, quando apreciarmos as alterações que o senhor deputado Tillich acaba de referir, tenhamos em linha de conta as especificações técnicas por ele fornecidas e sobre as quais parece haver um largo consenso da nossa assembleia.
Relativamente à alteração nº 127:

Graefe zu Baringdorf
Senhora Presidente, na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, apresentámos mais uma vez esta alteração. Trata-se de um aumento de 1 milhão de ecus, que foi rejeitado na Comissão dos Orçamentos. Chegámos agora a acordo com o relator, no sentido de tentarmos novamente conciliar posições na segunda leitura, e, para que agora não se fique com a impressão de se tratar de um programa que tem de ser defendido pelo Parlamento face à Comissão Europeia, como se isso tivesse sido aqui rejeitado, decidimos retirar esta alteração.
Relativamente à alteração nº 707:

Dell' Alba
Senhora Presidente, pedi a palavra apenas para que conste na acta a minha estupefacção perante o facto de, num orçamento de 90 mil milhões de ecus e face a 500 alterações apresentadas, ter sido pedida a votação por partes de um único ponto. Queria só manifestar à assembleia a minha estupefacção, para que, pelo menos, fique registada em acta.
Relativamente ao comentário 729 da alteração:

Pollack
Senhora Presidente, é muito importante submeter à votação a justificação do PDA 199, pois este dinheiro ficará mais acessível à administração e a sua utilização mais facilitada. De momento existem algumas dificuldades de funcionamento e aquela justificação destina-se a removê-las. Foi por esta razão que se pediu que fosse votada em separado.

Presidente
Felicito muito calorosamente o senhor deputado Tillich, que realizou um excelente trabalho, assim como todos os membros da Comissão dos Orçamentos que cooperaram.

Giansily
Senhora Presidente, gostaríamos que fosse feita uma votação por partes desta alteração ao número 13, isto é, que votássemos em primeiro lugar a primeira frase até às palavras «sugerir melhoramentos» e só depois votássemos a segunda parte.

Balfe
Senhora Presidente, a resolução que foi apresentada, aparentemente como resultado de um programa de televisão na Holanda, viria, efectivamente, fragilizar o sistema de pensões do Parlamento, se é que não acabava mesmo com ele. Trata-se de um sistema voluntário. Quem dele pretender desistir pode fazê-lo. Espero que a assembleia vote massivamente contra esta alteração na sua totalidade. Depois, se pretendermos fazer algumas modificações, podemos discuti-las, mas não se muda um sistema de pensões com uma resolução apresentada à última hora. Convido a assembleia a votar contra.
(Reacções diversas)

Martens
Senhora Presidente, também eu subscrevi esta proposta de alteração, e gostaria de dizer ao senhor deputado Balfe que, no que diz respeito ao ataque a este regime de pensões voluntárias, em que também estou inscrito, temos necessidade da autoridade de um organismo da União Europeia que confirme aquilo que pensamos, ou seja, que o sistema está correcto e que o fundo de pensões está correcto. Todavia, não ganhamos nada em não responder aos ataques que nos lançam continuamente. Somos de opinião de que isto pode e deve ser confirmado por uma instituição da União Europeia com autoridade para o fazer. É por esse motivo que somos a favor dessa proposta de alteração.

Presidente
Caros colegas, estou muito embaraçada, pois não gostaria nada que relançassem um debate sobre este assunto.
A senhora deputada Green e o senhor deputado Samland pediram-me a palavra. Vou concedê-la muito rapidamente, mas devem compreender que não podemos iniciar neste momento um debate sobre esta questão.

Green
Senhora Presidente, não é minha intenção abrir um debate sobre a alteração. É isso exactamente que pretendo criticar: o facto de ter sido dada a palavra, como foi, ao senhor deputado Balfe para abordar este assunto. Não é correcto discutir o conteúdo da alteração nesta altura. Para que todos o saibam, há vários anos que alguns de nós temos vindo a discutir e a pedir esclarecimentos sobre este fundo de pensões. Não se fica a dever a um programa de televisão!

Samland
Senhora Presidente, quero apenas evitar que se fique aqui com uma impressão errada. Se aprovarem esta proposta de resolução, não estão a pôr o sistema em causa, mas sim a recomendar um controlo suplementar. Os colegas que eventualmente não tenham neste momento o texto à sua frente não podem ficar com a impressão de que se pretende pôr em causa o sistema com uma decisão a favor da alteração. Queria fazer esta rectificação em nome da Comissão dos Orçamentos.

Presidente
A título pessoal, penso que o esclarecimento dado pelo senhor deputado Samland foi muito importante, pelo que lhe agradeço.

Samland
Senhora Presidente, antes de procedermos à votação final da segunda resolução, queria, em nome da assembleia e da Comissão dos Orçamentos, agradecer-lhe pessoalmente pela forma como conduziu, numa hora, toda a votação relativa ao orçamento para 1998. Muito obrigado!

(O Parlamento aprova a resolução)

Lannoye
Senhora Presidente, o balanço global parece-me perfeitamente satisfatório, pelo que proponho o voto favorável.

Sandbaek
Senhor Presidente, gostaria de chamar a atenção para alguns erros de tradução na versão dinamarquesa. Por exemplo, na proposta de alteração nº 20, fala-se de um teor de poli-insaturados no leite materno. Na versão dinamarquesa, esta frase aparece traduzida como embalagens. Embalagem é uma palavra automaticamente associada a um pacote físico e não é disso que se trata aqui. Na proposta de alteração nºl9, a designação arroz glaciado não aparece, ou seja, é-se levado a pensar que é possível continuar-se com o tratamento superficial do arroz, quando é exactamente o oposto que está na alteração. Na proposta de alteração nº 15, fala-se em café líquido e chá, em lata, enquanto em francês se fala em bebidas à base de chá, em lata. Quando procedemos à votação de algo com acentuado teor técnico, não sendo nós peritos na matéria, será lógico que obtenhamos traduções correctas. É evidente que não quero dizer com isto que não votemos as acima referidas propostas de alteração mas que, no futuro, se considere com maior rigor a tradução dinamarquesa, facto que não ocorreu neste relatório.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Deputada Sandbæk, pela sua intervenção. Serão, naturalmente, feitas todas as verificações linguísticas necessárias para que, no final do nosso trabalho, não subsistam dúvidas nem ambiguidades.
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)

Cederschiöld
Serei muitíssimo breve, pois não quero atrasar a votação.
Ontem, durante o debate do relatório do senhor deputado Wiebenga, o Grupo do Partido Popular Europeu pediu uma resposta à Comissão mas não a obteve. Não atrasarei mais este processo referindo todos os pontos em causa, mas recordarei um, designadamente a repartição de responsabilidades na protecção temporária de pessoas deslocadas.
Não sei se a senhora comissária Wulf-Mathies tem a possibilidade de responder num domínio que é da competência da senhora comissária Gradin. Em todo o caso, quero proporcionar à Comissão a oportunidade de dar uma resposta, visto que, por razões democráticas, seria justo que o Grupo do Partido Popular Europeu conhecesse os pontos de vista da Comissão em relação às importantes propostas de alteração que fez neste domínio, e isso não demorará mais do que uns breves instantes.

Presidente
Tem a palavra a senhora comissária Wulf-Mathies, por forma a que, após a sua intervenção, os colegas possam expressar melhor o seu voto.

Wulf-Mathies
Senhor Presidente, Senhores Deputados, espero que a informação que recebi esteja correcta, ou seja, que os senhores deputados desejariam que a Comissão se pronunciasse sobre as alterações nºs 39 e 40, 25, 30 e 20. Se assim for, terei todo o prazer em responder em nome da minha colega Gradin.
Em primeiro lugar, relativamente às alterações nºs 39 e 40, a Comissão tem de insistir na sua proposta de que a decisão seja tomada por maioria qualificada. Consideramos fundamental aplicar a maioria qualificada neste domínio, para que se consigam obter resultados concretos. A Comissão não pode, portanto, apoiar a pretensão quanto a uma tomada de decisão por unanimidade.
(Breves aplausos) No que diz respeito às alterações nºs 25 e 30, queria assinalar que é pouco realista abolir a obrigatoriedade de visto e as possibilidades de recusa de entrada nas fronteiras. O facto é que, presentemente, são os próprios Estado-membros a decidir quanto à emissão de vistos. No que se refere à questão do repatriamento, ela insere-se no âmbito da Convenção de Genebra.
Passando agora à alteração nº 20: a razão pela qual a Comissão não previu, no artigo 12º, a consulta do Parlamento foi a necessidade de o Conselho de Ministros poder reagir com rapidez em caso de fuga em massa. Mas, na prática, é evidente que o Parlamento será informado de imediato.
Última observação de carácter geral: estamos dispostos a incluir nas deliberações com o Conselho de Ministros, que irá agora ter lugar, as observações positivas do Parlamento, e esperamos alcançar, desta forma, um compromisso razoável.
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
Díez de Rivera Icaza
Peço desculpa, Senhor Presidente, mas trata-se de outra questão. Na votação do relatório Breyer, talvez devido ao cansaço, ou ao facto de estar doente, ou a ambas as razões, embora a minha intenção fosse votar contra a alteração 6, não tenho a certeza de o ter feito, devido ao cansaço e ao estado em que me encontro, repito. Gostaria, pois, que ficasse registado que pretendi votar contra a alteração nº 6.

Dell'Alba
Senhor Presidente, não posso deixar de fazer esta declaração de voto. Vivemos um dia importante e, por isso, é também importante que fique registado em acta, para memória futura, o grande desapontamento que, neste momento, me domina a mim e aos membros do meu grupo, assim como a outros colegas. Passo a explicar-me: no final de um processo orçamental marcado por um clima de diálogo e de tolerância, em que todos os grupos políticos, num espírito de compreensão, aceitaram a adopção de um procedimento que, contra todas as normas regulamentares, fez passar, através de alterações orais, toda uma série de pontos - o que, na prática, significa alguns milhões de ecus que, oralmente, decidimos inscrever ou não inscrever no orçamento -, lamento que um conjunto de alterações, aprovadas tanto na Comissão dos Orçamentos como nas outras comissões competentes, não tenham tido o aval da assembleia. Considero importante que fique registado em acta este nosso sentimento de decepção face à mesquinhez com que foram tratadas algumas alterações.

Rübig
Senhor Presidente, em nome dos deputados austríacos do PPE, queria salientar que, na votação do orçamento, no domínio da produção de energia nuclear, privilegiamos especialmente a segurança, a protecção da saúde e os direitos e deveres de informação, que importa garantir através dos meios adequados.

Berthu
Votei contra o Projecto de Orçamento Geral para 1998 afim de mostrar a minha desaprovação, quer pelo elevado montante das despesas dos fundos estruturais, previstas já no anteprojecto, quer também pelos outros aumentos de despesas pedidos pelo Parlamento Europeu. Com efeito, a Comissão tinha apresentado um anteprojecto cujas dotações para pagamento se elevavam a 91, 35 mil milhões de ecus. O Conselho baixou esse montante para 90, 884 mil milhões de ecus, de forma a que a União participasse nos esforços de disciplina orçamental exigidos aos Estados-membros na perspectiva da moeda única. Ora, o Parlamento Europeu acaba de propor um aumento do total para 91, 75 mil milhões de ecus. É certo que a diferença não é enorme, mas inclui pedidos com cujas motivações eu não estou de acordo, nomeadamente a propaganda a favor do euro e os subsídios aos projectos das associações pretensamente de interesse europeu ou das associações de migrantes oriundos de países terceiros.
A propósito, recordo, mais uma vez, que é intolerável ver as associações de imigrantes, como o Fórum dos Migrantes, subsidiadas a 100 % pela Comissão - isto é, pelos contribuintes dos países da Europa -, serem convidadas para reuniões no Parlamento Europeu para nos darem lições sobre os direitos de cidadania que deveríamos conceder aos cidadãos dos países terceiros. Esses métodos de intoxicação permanente, utilizados pela Comissão para nos obrigar a aceitar políticas que considero anti-europeias, deviam ser sancionados. De uma vez por todas, há que privar a Comissão das dotações que lhe servem para manipular a opinião.
Por fim, o projecto de orçamento contém em si uma importante anomalia jurídica: num acordo assinado a 16 de Julho último entre a Comissão, o Parlamento e o Conselho, aceitou-se incluir o orçamento da política externa comum na categoria das despesas «não obrigatórias», sobre as quais o Parlamento Europeu tem a última palavra. Ora, uma vez que a política externa comum, até nova ordem, é da competência intergovernamental, é contrário ao Tratado conferir ao Parlamento um tal poder. Esta situação - que, diga-se de passagem, mostra a que ponto as instituições europeias ignoram a letra dos textos a seu bel-prazer - justificaria, por si só, por uma questão de princípio, uma rejeição do orçamento.

Ephremidis
O orçamento geral proposto para 1998 constitui uma tentativa manifesta de iludir os trabalhadores e a opinião pública. Caracteriza-o a persistência temerária na lógica dos programas e das políticas de austeridade, o desdém pelos problemas gritantes, económicos, sociais e outros, pelos protestos e pelas reivindicações dos trabalhadores. Mantém a quota mais do que insuficiente de 1, 27 % do PIB comunitário para financiamento do orçamento - e ainda por cima prevê um limite máximo de absorção de 1, 15 %. Retalha as depesas do orçamento pelo sector agrícola - que se encontra numa perigosa crise de sobrevivência - e pelo sector estrutural - fundos estruturais e Fundo de Coesão. Por motivos demagógicos e de desorientação, refere-se ao flagelo que é o problema do emprego, para o qual prevê uma verba de 150 milhões de ecus, humilhante e insuficiente.
É hipócrita a tentativa de apresentar verbas que se destinam ao desemprego e ao emprego, ao mesmo tempo que não é acrescentado nem um ecu ao orçamento da União Europeia e são apenas mudados os títulos de apenas algumas das suas rubricas. As propostas do Parlamento Europeu sobre o emprego, que nem sequer sabemos se serão aceites pelo Conselho, ascendem a cerca de 8 ecus por desempregado registado e, naturalmente, não são suficientes para contribuir minimamente para a resolução desse problema extremamente crucial para os povos da Europa. São meros alibis para aqueles que aceitam mais um orçamento de rigor e austeridade para os trabalhadores, os agricultores e as pequenas e médias empresas, em nome da competitividade das grandes empresas e da consolidação dos lucros exorbitantes do grande capital.
É mais que evidente que o nível das verbas para enfrentar problemas económicos e sociais (desemprego, segurança social, saúde, educação) é inadmissivelmente baixo. Por outro lado, porém, é certo que o nível dos lucros do grande capital, das suas concentrações, atingirá um novo recorde. Isso prova que temos um exemplo ainda pior de um orçamento-extravagância da União Europeia.
A mesma lógica distinguirá também o nosso Parlamento se ele aceitar este orçamento. Afinal, o Parlamento Europeu só tem algum poder significativo nas questões do orçamento. Já é tempo de o exercer a favor dos trabalhadores, a favor dos povos que, com o seu voto, o elegem como órgão institucional da União Europeia.

Flemming, Habsburg-Lothringen, Rack, Rübig, Schierhuber, Stenzel
Os seis deputados signatários do Grupo PPE aprovaram o orçamento, por se tratar de um instrumento eficaz e importante no processo de desenvolvimento da nossa União.
No entanto, protestamos energicamente contra o "prémio Herodes», igualmente contido no orçamento, um prémio ao abate de vitelos recém-nascidos.
Iremos fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para que este prémio não seja incluído próximo orçamento.

Kirsten Jensen, Blak e Iversen
Os sociais democratas dinamarqueses estão de acordo com a proposta de que a UE deverá apoiar a criação de um gabinete de informação para a agricultura ecológica na UE. Para além disso, somos de opinião que deverá ser mantido um controlo estrito das dotações disponibilizadas pelo orçamento para a Turquia. Pensamos ser importante que a todas as 11 línguas oficiais da Comunidade continue a ser dado o mesmo estatuto. Por conseguinte, apoiamos a continuação da concessão dos fundos necessários para que se prossiga com a tradução do relato integral das sessões do Parlamento Europeu. Também estamos inteiramente de acordo com o exercício de um melhor controlo das despesas de viagem dos deputados europeus. Tais despesas deverão ser reembolsadas depois de terem sido efectivamente realizadas ou contra a apresentação de comprovativo da realização da viagem na tarifa mais baixa em vigor.

Martinez
As minhas observações têm a ver com o orçamento de racionamento agrícola para 1998. Com efeito, o que é que podemos constatar com as dotações destinadas à agricultura? Limitadas a 40 800 milhões de ecus, só aumentam 0, 45 %; por outras palavras, é a mendicidade!
O Orçamento Geral, pelo seu lado, com 90 800 milhões de ecus em dotações para autorização, aumenta 1, 97 %, e os fundos estruturais, isto é, as dotações regionais para o desmantelamento dos Estados-nações, aumentam 6, 3 %, cumprindo as exigências da cimeira de Edimburgo; em contrapartida, relativamente às dotações agrícolas, aplica-se o espírito malthusiano do Clube de Roma, ou seja, o espírito do crescimento zero.
Nada é poupado à população agrícola. Só se descobriram 3 milhões de ecus para os apicultores: 3 milhões de ecus para as abelhas, que asseguram a polinização e aumentam em 30 % os rendimentos frutícolas. Em contrapartida, para a propaganda europeia, para a promoção do euro no âmbito do programa PRINCE, já se descobriram 38 milhões de ecus: 38 milhões de ecus deitados ao vento, contra 3 milhões de ecus apenas para uma actividade apícola fundamental!
Evidentemente que se descobriram 15 milhões de ecus para a promoção da qualidade dos produtos agrícolas. Mas, devido à BSE, que poderia ter sido evitada se não fossem os erros da alta função pública europeia - como recorda a comissão de acompanhamento -, gastaram-se nada mais nada menos do que 1 500 milhões de ecus em 1996 e 2 200 milhões de ecus em 1997.
Os camponeses têm de reparar os erros dos altos funcionários e da indústria, mas o orçamento agrícola não pode apoiar esses mesmos camponeses!
O símbolo desse miserabilismo orçamental anticampesino trouxemo-lo nós para aqui, quando votámos o orçamento para 1998, ao recusarmos a alteração que visava a utilização da lã. O Tribunal de Justiça já tinha retirado a lã dos produtos agrícolas. Agora, recusa-se a possibilidade de utilizar essa mesma lã. Os nossos pastores e os nossos criadores de carneiros não têm outra alternativa senão a de pagarem a tosquia e a destruição do produto dessa mesma tosquia.
Os racionamentos vão agravar-se até à asfixia dos camponeses. Com o alargamento da União Europeia, com a reforma da PAC, com a renegociação mundial do acordo comercial agrícola, os preços agrícolas vão afundar-se, os rendimentos agrícolas vão cair a pique, a demografia agrícola vai inverter-se e, por fim, de restrições orçamentais em racionamentos financeiros, o sonho de Sicco Mansholt vai tornar-se realidade: o último camponês vai desaparecer dos campos europeus no séc. XXI.

Sonneveld
No que diz respeito ao procedimento relativo às despesas agrícolas, é possível constatar que, este ano, a cooperação entre o Conselho, o Parlamento e a Comissão tem tido um carácter mais aberto e continuado do que em anos anteriores. O mesmo se aplica às duas comissões parlamentares: a Comissão dos Orçamentos e a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. Graças ao facto de se ter pronto um parecer sobre o anteprojecto de orçamento, foi possível realizar-se um trílogo criterioso, antes de o Conselho estabelecer o projecto de orçamento. Desse modo, garantiu-se melhor o teor de realismo do que em anos anteriores. Além disso, acordou-se posteriormente em não se concluir o procedimento ad hoc na primeira leitura do Parlamento, mas sim estabelecer o mandato do Parlamento num anexo à proposta de resolução do Parlamento. Desse modo, tanto o orçamento agrícola como a elaboração das despesas reais ficam para a segunda leitura do Parlamento. No caso presente, isso pode conduzir a uma revisão atempada da redução linear de todos os números orçamentais da rubrica 1, considerada indesejável pelo Parlamento mas aceite no trílogo.
Num próximo exercício orçamental, ainda será necessário ponderar se será possível repetir esta abordagem bastante simplista e automática das reduções lineares. O Parlamento continua a dar preferência a uma redução eventual, fundamentada em experiências recentes. Todavia, como já se disse, manter em aberto o procedimento ad hoc após a primeira leitura do Parlamento vem, em grande parte, ao encontro dessa objecção.
Este ano, o financiamento dos subsídios aos rendimentos ocupou o centro das atenções no decurso da apreciação do orçamento. Perante a ameaça de um défice no orçamento agrícola (devido inicialmente à crise da BSE), a Comissão lançou imediatamente mão deste número orçamental, propondo uma redução linear das despesas da ordem dos 7 %. Para o efeito, a Comissão utilizou mesmo o argumento de um predomínio de compensações excessivas. O Conselho e o Parlamento opuseram-se abertamente a esta abordagem da Comissão. Com êxito, naturalmente. Não obstante, esta apreciação continuou a não ser satisfatória. De futuro, teremos de procurar seriamente um sistema de diferenciação dos subsídios, por hectare e por animal. Além disso, porém, parece-me ainda necessário - com vista a uma maior sustentabilidade do financiamento dos subsídios aos rendimentos agrícolas - que nos ponhamos em campo para procurarmos uma nova lógica nossa para o financiamento destas despesas. Sobretudo agora, que a importância dos subsídios aos rendimentos está a aumentar de tal forma que já estão em vias de constituir, aproximadamente, metade das despesas do FEOGA «Garantia». Há oito anos, constituíam apenas uma pequena percentagem. A repartição do ónus fiscal destas despesas muito específicas, que, a meu ver, não se podem comparar com as restantes despesas da UE, continuou, porém, a ser a mesma, pondo-se mesmo a questão de se saber se a situação poderá continuar a sustentar-se.

Souchet
Ao recusar-me a votar favoravelmente o Projecto de Orçamento para 1998 da União Europeia, tal como foi apresentado em sessão plenária pela Comissão dos Orçamentos do Parlamento Europeu, quis mostrar o meu desacordo sobre alguns pontos essenciais.
Enquanto vice-presidente da Comissão das Pescas, pretendi, com o meu voto, mostrar um desacordo muito nítido para com a atitude da Comissão dos Orçamentos, que não considerou necessário propor ao plenário um pedido - no entanto unânime da Comissão das Pescas - que visava conceder aos Estados-membros os meios necessários para que a actividade de controlo pudesse exercer-se em condições fiáveis e justas para todos os pescadores dos nossos diversos países.
Não existirá uma incoerência fundamental da parte do nosso Parlamento quando, por um lado, aprova a implantação rápida e generalizada de um controlo por satélite, aprovando maciçamente o relatório que apresentei sobre essa questão, e, por outro, se recusa a inscrever no orçamento os meios necessários para pôr em prática, concretamente, a decisão que acaba de tomar?
Ao aprovar a implantação de um controlo por satélite, que as organizações de pescadores consideram o único pertinente, a nossa assembleia tinha, contudo, aprovado expressamente, como eu tinha proposto, o princípio de uma compensação financeira, de forma a que essa nova disposição não pesasse no equilíbrio financeiro, muitas vezes precário, das nossas empresas artesanais de pesca. A Comissão dos Orçamentos - que, no entanto, em muitos outros domínios, escolheu a via do laxismo orçamental -, ao recusar aprovar a proposta da Comissão das Pescas, vai atrasar a implantação de um dispositivo de controlo objectivo e incontestável, essencial ao respeito por todas as regras da política comum das pescas.
Enquanto membro da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, devo também reagir energicamente contra a anomalia jurídica - mas todos sabemos o pouco caso que a maioria deste Parlamento faz do direito - que constitui o facto de se aplicar por antecipação, no orçamento para 1998, o acordo interinstitucional relativo à PESC incluído no Tratado de Amesterdão, quando este ainda nem sequer foi ratificado pelos legítimos representantes dos nossos povos, os parlamentos nacionais.
Enquanto membro da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, não posso ainda deixar de me opor firmemente ao nº 16 da resolução Tillich, que propõe, na realidade, uma modificação da distribuição das despesas agrícolas. Para se poderem financiar as campanhas ditas de promoção da qualidade, em benefício, nomeadamente, da carne de bovino... britânica e desenvolver a produção do mel, do linho e do cânhamo, propõe-se a redução do montante dos reembolsos sobre o trigo, a farinha, a cevada, o malte, o açúcar e a isoglucose.
Ora, não posso deixar de recordar que as despesas agrícolas constituem despesas obrigatórias e que nem a Comissão dos Orçamentos nem o Parlamento estão, em caso algum, habilitados para as modificar. A nossa assembleia não dispõe de nenhum poder em matéria de despesas obrigatórias.
Será que propor furtivamente, em anexo à resolução, alterações que penalizam as exportações europeias no domínio das grandes culturas e dos cereais, em benefício de orçamentos promocionais destinados a valorizar produtos «genéricos», não significa remar contra os interesses dos nossos produtores? Por exemplo, não é com o lançamento de uma campanha sobre o tema «Viva as flores!» que iremos favorecer os produtores europeus de flores, os quais representam apenas, como se sabe, 40 % do nosso consumo, uma vez que a União Europeia importa 60 % do seu consumo de produtos hortícolas.
relatório Tillich (A4-0290/97)
Andersson, Lööw e Waidelich
Mais de metade do orçamento comunitário é afectado às ajudas à agricultura dos Estados-membros. Consideramos que já é tempo de o Conselho de Ministros aprofundar o debate sobre a futura política agrícola, pois é o Conselho que tem influência decisiva nesta matéria. Considero totalmente inaceitável a atribuição de uma grande parte do orçamento comunitário a uma agricultura que, na sua forma actual, não está adaptada à defesa do ambiente, à protecção dos animais, à promoção dos interesses dos consumidores, nem às necessidades de abastecimento alimentar a nível do planeta. Além disso, consideramos totalmente inaceitável que sejam utilizados recursos comunitários para ajudar a cultura do tabaco.
Consideramos positivo que o Parlamento contemple no orçamento a necessidade de acções tendentes à criação de emprego. Apoiamos a proposta que visa a criação de uma rubrica orçamental específica para o financiamento de acções de protecção do mar Báltico.
No debate do orçamento voltou a referir-se a questão do reembolso de viagens dos deputados. Apoiamos a proposta no sentido de estes reembolsos se basearem nos custos reais e na igualdade de condições para todos os deputados. No que respeita ao sistema voluntário de pensões, apoiamos a proposta do senhor deputado Dankert sobre a necessidade de reformar o plano de pensões voluntário e de reforçar o controlo e a transparência.

Eriksson e Sjöstedt
Abstivemo-nos na votação. Regozijamo-nos com o carácter restritivo que marca o orçamento, este ano, embora as suas ambições não tenham tanto alcance como a proposta de orçamento do Conselho. Também consideramos positivas as intenções de atribuir maior relevo às questões do emprego, mas não podemos aceitar métodos de financiamento que impliquem a realização de cortes mesmo em domínios que não estão ligados ao emprego. Opomo-nos a que as acções no âmbito da rede transeuropeia de transportes sejam associadas ao aumento do emprego. Consideramos que o Parlamento também deveria ter reduzido as dotações destinadas aos vários tipos de campanhas de propaganda.

Flemming, Habsburg-Lothringen, Rack, Rübig, Schierhuber, Stenzel
Abstemo-nos no que respeita ao ponto "fusão termonuclear controlada, fusão nuclear controlada».
Aprovamos a asserção "no domínio da produção de energia nuclear importa garantir, através dos meios adequados, a segurança, a proteção da saúde e os direitos e deveres de informação».

Gahrton, Holm e Schörling
Este ano, na elaboração do orçamento, defendemos a redução do orçamento comunitário, ao mesmo tempo que procurámos torná-lo «mais verde». Isto significa que apoiámos as propostas no sentido de reduzir as subvenções à cultura do tabaco, de aumentar as dotações destinadas à promoção de culturas ecológicas e de dar menos ajudas a organizações que promovem o interesse europeu, e ainda as propostas contrárias à realização de campanhas de informação pró-UE, designadamente no que se refere ao euro.
Apoiamos a orientação da Comissão dos Orçamentos no que se refere à política de emprego. Fazemo-lo porque ela não implica um reforço do orçamento, mas apenas uma redistribuição dos recursos. Pensamos que seria melhor afectar os 150 milhões de ecus propostos a investimentos nas pequenas e médias empresas do que em diversas campanhas e programas duvidosos. Isto não significa, porém, que consideramos que a UE deve conduzir uma política activa no domínio do mercado de trabalho. Opomo-nos totalmente a isso.
Há também aspectos positivos, como, por exemplo, o aumento em 1 milhão de ecus da dotação destinada à desactivação de minas antipessoal, na rubrica relativa ao desarmamento. Sempre é alguma coisa.

Theorin e Wibe
As despesas no domínio da agricultura e dos fundos estruturais são classificadas como obrigatórias e decididas pelo Conselho de Ministros, apesar de, no fim, o presidente do Parlamento assinar o orçamento. Muitas das despesas comunitárias nos dois domínios referidos são altamente questionáveis. Infelizmente, não temos a possibilidade de influenciar, com os nossos votos, as parcelas das despesas no âmbito da política agrícola e da política regional, com as quais estamos em desacordo.
Consideramos que a política regional deve ser devolvida à competência dos Estados-membros. Há também que proceder o mais rapidamente possível a uma reforma profunda da actual política agrícola comum, tanto por razões de eficácia como para facilitar o alargamento da União. Além disso, as ajudas à vitivinicultura e à cultura do tabaco devem cessar o mais depressa possível.
Existem ainda algumas rubricas orçamentais duvidosas, cujo objectivo, de acordo com a exposição de motivos, é o reforço do ideário europeu. Opomo-nos principalmente às rubricas orçamentais A-3020, »Subvenções a organizações de interesse europeu», A-3030, »Subvenções para projectos organizados por associações e federações de interesse europeu», e A-3501, »Acções de preparação e de apoio à realização da União Económica e Monetária». Opomo-nos com a maior veemência a essas rubricas orçamentais. Existem outras rubricas que nos parecem supérfluas, mas que não desejamos influenciar nesta fase.
relatório Tomlinson (A4-0280/97)
Dell'Alba
Senhor Presidente, também esta votação ficou marcada por idêntica atitude. Aquando da análise do orçamento das outras instituições, procurámos levar por diante uma perspectiva unitária que, uma vez mais, relativamente a alterações que, longe de serem marginais, são, pelo contrário, muito importantes - como é o caso, por exemplo, da proposta de aumentar a dotação do Prémio Sakharov -, se viu confrontada com um autêntico muro. Todos sabemos que a dotação do Prémio Nobel ronda o milhão de dólares por premiado. E isso parece-me ser, inclusivamente, um incentivo à investigação, à ciência, à cultura, ao trabalho em defesa da paz. Ora a obstinada recusa, por parte do relator, o senhor deputado Tomlinson, e do Grupo do Partido Socialista Europeu, de aumentarem o financiamento deste prémio, actualmente de apenas 15 mil ecus, parece-me uma teimosia que não posso deixar de sentir como uma questão pessoal, dirigida à minha pessoa e aos outros deputados que quiseram apoiar-me na proposta desta alteração, aliás aprovada na Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, e, com franqueza, tal facto parece-me absolutamente mesquinho.
Era isto que queria dizer, aproveitando a oportunidade para me lamentar - a única coisa que posso fazer, neste momento -, visto que decidimos que as declarações de voto tenham lugar numa sala vazia, fazendo perder tempo a si, Senhor Presidente, e a todos quantos estão dispostos a ouvir-me. Não posso, contudo, deixar de fazer constar em acta que também neste momento, num orçamento em cujo âmbito conseguimos, num só ano, atribuir o edifício Van Maerlant a três instituições diferentes - e quem sabe se, numa segunda leitura, conseguiremos ter uma quarta ideia -, se insistiu, obstinadamente, em rejeitar uma alteração que teria permitido dar mais dignidade a uma das mais importantes manifestações do Parlamento Europeu na cena internacional, o Prémio Sakharov, que será decidido esta tarde na reunião da Conferência dos Presidentes, e a que daremos depois a esmola de apenas 15 mil ecus. Insisto em que também isto conste na acta.

Gahrton, Holm e Schörling
Na votação do orçamento apoiámos, de forma consequente, as propostas relativas à reforma dos vários reembolsos de despesas de viagem dos deputados, de molde a que apenas sejam reembolsados os custos reais (propostas de alteração nºs 2 e 3 que, globalmente, constituem uma mesma proposta). No que respeita ao fundo de pensões voluntário, decidimos apoiar a proposta de alteração nº 4. Esta proposta não põe termo ao fundo de pensões, mas exige ao Tribunal de Contas que proceda a uma auditoria e solicite à Mesa a apresentação de uma proposta para a sua alteração. Por outro lado, não apoiamos a proposta de um Estatuto dos Deputados, como se refere na proposta de alteração. Apoiámos também a eliminação dos subsídios aos restaurantes e cantinas nas instalações do Parlamento Europeu (ponto 24 do relatório). Lamentamos a decisão do Tribunal de Justiça de que o Parlamento Europeu deve ter doze períodos de sessão por ano em Estrasburgo, o que tem como consequência o aumento de despesas inerentes à mudança durante uma semana por mês. Apoiámos também, de forma consequente, as restantes propostas tendentes a reduzir as outras despesas de funcionamento administrativo.

Wibe
Na situação actual, os Estados-membros são fortemente afectados por cortes nos sectores da protecção social, dos cuidados de saúde e dos serviços públicos, em consequência do programa de convergência. Ao mesmo tempo, parece que o nível total de cerca de 20 milhões de desempregados assumiu um carácter permanente nos quinze Estados-membros. Considero que o orçamento comunitário deve ser rigorosamente reexaminado e questionado. Existem muitos domínios de actividade na UE que, em comparação com as actividades do sector da protecção social que são objecto de redução nos Estados-membros, têm muito menos peso, devendo ser reduzidas em primeiro lugar.
Num momento em que se procede ao encerramento de enfermarias de cuidados de longa duração nos hospitais suecos, considero muitíssimo lamentável que a UE disponha de instituições com grandes despesas de funcionamento e cujos resultados, ou mesmo a própria existência, podem ser fortemente questionados.
O facto de o Parlamento reunir alternadamente em Bruxelas e em Estrasburgo constitui um desperdício de recursos. Os custos associados à construção dos novos edifícios em vias de acabamento nestas duas cidades implicam despesas enormes. Tudo isto constitui um desperdício de recursos que prejudica seriamente a imagem da União junto dos cidadãos.
Do montante de despesas do Parlamento de 914 milhões de ecus, 23 % estão afectados à construção de edifícios. Isto revela a situação absurda que se criou com estes elevadíssimos e desnecessários custos associados às instalações. No entanto, parece que ninguém tem poder para alterar esta situação.
Outros domínios do orçamento do Parlamento Europeu relativamente aos quais tenho objecções e que gostaria de alterar são:
os reembolsos de viagens de deputados do Parlamento Europeu, que podem ser reduzidos através da introdução de um cartão de viagem que substituiria o sistema actual de reembolsos gerais e generosos. Certamente que deve ser exigida a apresentação das respectivas facturas.-o fundo de pensões dos deputados, que não deve de modo algum ser subsidiado quando a sua situação económica é débil. Os deputados membros do fundo de pensões devem não só ter direito a receber dividendos quando o fundo tem lucros, como devem também assumir a responsabilidade pela cobertura de eventuais prejuízos. Os montantes do orçamento comunitário pagos até à data ao fundo de pensões devem ser devolvidos.Considero igualmente que todas as propostas no sentido de atribuir subsídios a partidos a nível europeu devem ser rejeitadas. Também não é correcto, numa época de cortes orçamentais, que os políticos concedam vantagens acrescidas às suas próprias organizações. As actividades que decorrem entre partidos políticos a «nível europeu» devem ser financiadas pelos partidos que nelas participam.
Considero também que a existência do Comité Económico e Social pode ser questionada. Serão os custos deste Comité compensados pelo trabalho que desenvolve?
relatório Lannoye (A4-0310/97)
Macartney
Senhor Presidente, foi muito comentado na imprensa o facto de os resultados da votação da directiva sobre o cacau terem sido absolutamente previsíveis e de terem reflectido os interesses particulares dos Estados-membros a que os deputados pertenciam. Alegou-se, em especial, que eles apoiam os grupos de interesses dos produtores dentro de cada Estado-membro.
Gostaria de afirmar categoricamente, em nome dos deputados do Partido Nacionalista Escocês nesta assembleia - a senhora deputada Ewing e eu próprio -, que não é este o caso. Muitos deputados desta assembleia - e certamente que os deputados do PNE estarão de acordo com o que afirmo - preocupam-se muito com o Terceiro Mundo e, em particular, com os produtores de cacau de países como o Gana e a Costa do Marfim. Foi por esta razão que nós votámos nesse sentido com o nosso grupo, o Grupo da Aliança Radical Europeia.
Há, no entanto, um "opt-out» específico em que nós divergimos, e que está relacionado com o facto de a Irlanda e a Grã-Bretanha terem a tradição de produzir um determinado tipo de chocolate e de lhe dar a designação de "chocolate de leite». Não vejo qualquer mal nisso, e para a Europa ser aceitável é preciso que não tentemos eliminar essa tradição. Por isso votámos de maneira diferente no que respeita a essa alteração em particular; mas o principal é apoiar os interesses do Terceiro Mundo, e foi isso o que fizemos.

Nordmann
Senhor Presidente, não votei favoravelmente a proposta de directiva e não partilho inteiramente a satisfação do relator pois, apesar de ter havido melhoramentos, estamos perante um projecto eminentemente contestável.
Na União Europeia, há matérias viscosas de cor castanha, na melhor das hipóteses inodoras, que poderão ser chamadas «chocolate» sem que o sejam verdadeiramente. A ausência de qualquer especificação sobre as denominações específicas põe em causa uma boa parte da qualidade inicial desta directiva. Eu acrescentaria que o carácter inaplicável de um certo número de disposições a torna caduca antes mesmo de ser aprovada. Se a Comissão Executiva tivesse dois dedos de bom senso, faria como há doze anos, retiraria o seu projecto. Espero que tenha esse bom senso.

d'Aboville
A Comissão propõe generalizar a utilização, nos quinze países da União Europeia, das gorduras vegetais (GV) na composição do chocolate, até ao limite de 5 %.
Em nosso entender, devem ser imperativamente respeitadas três condições antes de se pensar numa tal medida.
Primeira condição: uma indicação clara e evidente destinada ao consumidor, isto é, não apenas uma simples menção na lista dos ingredientes, mas sim uma chamada de atenção bem visível, como, por exemplo: »chocolate com gorduras vegetais».
Segunda condição: a qualidade dessas GV deve poder ser medida com exactidão, o que não é o caso no estado actual dos conhecimentos científicos. Se, eventualmente, as GV tiverem de ser aceites com um limite máximo de 5 %, essa possibilidade só deverá ser admitida quando pudermos medir a sua quantidade com precisão.
Terceira condição: deve ser definida uma lista limitativa das GV autorizadas.
Se qualquer destas três condições - traduzidas nas alterações - não for respeitada, não poderemos votar favoravelmente o relatório Lannoye.

Caudron
A revisão da antiga directiva de 1973 afigurava-se muito útil, e era absolutamente necessária uma harmonização comunitária.
Mas a harmonização não significa o nivelamento por baixo no que respeita à protecção e informação do consumidor. E é aí que, neste momento, a situação é séria, ou mesmo grave!
Quando uma directiva é revista, neste caso a do chocolate, deve manter a exigência de qualidade do produto e harmonizá-lo no âmbito dos países europeus. É evidente.
É por isso que a proposta de autorizar que se acrescente ao chocolate gorduras vegetais além da manteiga de cacau não é aceitável, na medida em que afecta a integridade do produto.
Além disso, uma vez que a composição das gorduras vegetais é muito próxima da da manteiga de cacau, o controlo do limite dos 5 % é difícil, ou mesmo impossível, o que não é satisfatório para o consumidor.
Apoio e sempre apoiei as alterações que respeitam estes princípios. Aliás, assinei várias.
É por isso que, neste momento, não compreendo e julgo severamente a atitude da Comissão.

Cushnahan
Senhor Presidente, desejo que fique registado que votei contra o relatório Lannoye. As alterações nºs 9 e 21 eram particularmente hostis aos interesses da indústria irlandesa de chocolate de leite, tal como o eram muitas outras alterações.
Embora eu fosse a favor da directiva, estou convencido de que as propostas legislativas assim modificadas serão prejudiciais para a indústria de chocolate irlandesa.

Deprez
Em primeiro lugar, gostaria de insistir no facto de que a Comissão apresentou uma proposta que vem alterar profundamente uma situação, é certo que um pouco desordenada (oito Estados-membros de um lado, sete do outro), mas relativamente à qual, sem dúvida alguma, todos estavam relativamente satisfeitos, nomeadamente os consumidores, que podiam consumir o tipo de chocolate que desejavam.
A partir do momento em que, em nome do mercado único, se propõe elaborar uma regulamentação uniforme sobre a composição do chocolate, é normal que cada um pretenda proteger o «seu sistema» e, portanto, o «seu chocolate». Em meu entender, e na perspectiva de muitos dos meus concidadãos, a denominação «chocolate» deve ser reservada aos produtos 100 % cacau.
Assim, se queremos permitir a comercialização, em todos os Estados-membros, de produtos achocolatados contendo até 5 % de gorduras vegetais de substituição, é-me difícil aceitar que esses produtos tenham exactamente a mesma denominação que os produtos 100 % cacau.
Para esse tipo de produtos, deveria ser utilizado um rótulo claro, como, por exemplo, »produtos achocolatados». Se não conseguirmos chegar a acordo sobre este ponto, temos, pelo menos, de impor, no mínimo dos mínimos, que a menção «contém gorduras vegetais de substituição» seja inscrita em grandes caracteres ao lado da palavra «chocolate», de forma a que o consumidor seja informado das qualidades objectivas do produto que se prepara para comprar e consumir.
Enquanto não se chegar a nenhum consenso sobre um destes princípios, prefiro votar contra a proposta de directiva e manter a situação actual.

Díez de Rivera Icaza
Sete Estados-membros utilizam cerca de 5 % de gorduras vegetais diferentes da manteiga de cacau na elaboração dos produtos do chocolate, e, face à acção da Comissão tendente a simplificar, por meio da presente directiva, as normas relativas aos produtos alimentares, deflagrou a «guerra do chocolate», entre outras razões - é inútil tentarmos enganar-nos - porque a indústria também está dividida.
A Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, a que pertenço, considera que o que se deve fazer é informar adequadamente os consumidores. Para isso, é necessária uma rotulagem em que se indique claramente se o referido chocolate contém ou não matérias gordas vegetais para além da manteiga de cacau, garantindo, desse modo, a livre escolha por parte do consumidor.
Há anos, recordo que tive de convencer o senhor deputado Nordmann - e, felizmente, consegui fazê-lo - de que o chocolate à espanhola, para chávena, engrossado com farinha, não era prejudicial, mas sim uma peculiaridade culinária do meu país, que devia ser respeitada. Foi assim que essa excepção ficou consignada no texto aprovado na votação final.
Naturalmente que outras considerações feitas hoje neste âmbito são dignas de todo o respeito; mas o debate de hoje é este e não outro. Por isso, o meu voto final será favorável.

Grossetête
Gostaria de felicitar o nosso colega Lannoye, que realizou um excelente trabalho, que eu apoio.
Apesar da complexidade deste dossier , o relator tinha conseguido alterar a proposta da Comissão Europeia em termos que me satisfaziam inteiramente.
A directiva de 1973 define o chocolate e proíbe, na sua composição, a utilização de gorduras vegetais em substituição da manteiga de cacau. No entanto, foi prevista uma derrogação, aquando da entrada na CEE de três novos Estados: o Reino Unido, a Dinamarca e a Irlanda, autorizando-os a utilizar gorduras vegetais além da manteiga de cacau até 5 % do peso total.
A Áustria, a Finlândia, a Suécia e Portugal aplicam também essa derrogação, embora nem todos disponham juridicamente da autorização formal da Comissão. Essa derrogação autoriza, pois, esses Estados a fabricarem e venderem esse tipo de chocolate apenas no seu território . Esses produtos encontram-se hoje em dia em venda livre na maior parte dos outros Estados-membros, mas sem a denominação de «chocolate» . Só a Itália e a Espanha fecharam as suas fronteiras a esses produtos, violando, assim, as regras da livre circulação de mercadorias.
Em virtude do princípio da subsidiariedade, a proposta da Comissão deixa aos Estados-membros a faculdade de autorizarem a incorporação de gorduras vegetais além da manteiga de cacau até um limite de 5 % do peso total do produto, assegurando, ao mesmo tempo, a livre circulação no conjunto da União Europeia (UE) com a denominação «chocolate». A rotulagem proposta pela Comissão deve, no entanto, mencionar essa incorporação de forma clara e objectiva.
Esta condição, por si só, é perfeitamente insuficiente e inaceitável. Com efeito, a Comissão pretende permitir que um produto contendo gorduras vegetais além da manteiga de cacau, fabricado num Estado que permita essa incorporação, se chame chocolate, quando, hoje, isso não é possível. Actualmente, os países que proíbem essas gorduras vegetais no fabrico do chocolate representam dois terços da produção comunitária. Assim, a Comissão opta por fazer da excepção a regra, em detrimento dos chocolates tradicionais e da informação dos consumidores. Penso que é inaceitável.
É indispensável que a rotulagem inclua a denominação do produto e que esta última fique bem em evidência, de forma a que o consumidor faça claramente a diferença entre os dois produtos que não apresentam as mesmas características, logo ao primeiro olhar, sem que seja necessário ler «à lupa» toda a lista dos ingredientes.
Enquanto membro da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor - e embora aprecie o chocolate preto tradicional -, considero que, quando aceitámos as diferentes tradições dos nossos vizinhos ingleses, austríacos, suecos ou dinamarqueses, demos um passo em frente. Não podemos, no entanto, aceitar que produtos tradicionais que só contêm manteiga de cacau sejam confundidos com produtos contendo outras gorduras vegetais. Os Ingleses, os Suecos e os Dinamarqueses dirão que se trata apenas de uma questão de gosto. Evidentemente que se trata apenas de uma questão de gosto, o qual não pode constituir um argumento decisivo, mas quero defender o «verdadeiro» chocolate, não só para mim, mas sobretudo para as gerações vindouras.
A proposta da Comissão coloca também uma série de problemas relativos, nomeadamente, às relações da UE com os países em vias de desenvolvimento (PVD), sobretudo com os países produtores de cacau.
Por estas razões, a Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, encarregada de emitir parecer, rejeitou unanimemente a proposta da Comissão.
Assim, é indispensável limitar o emprego de gorduras vegetais às gorduras tropicais - illipé, karité e óleo de palma -, de que alguns países ACP, como o Mali ou o Burkina Faso, são produtores, de forma a não desfavorecer demasiado esses países e a limitar o emprego das gorduras vegetais por parte dos produtores.
Seis sociedades transnacionais partilham entre si 80 % do mercado mundial de chocolate. Assim, o seu peso não é negligenciável. A primeira motivação desses gigantes do chocolate é económica: as gorduras vegetais são muito mais baratas do que o cacau, e o consumidor tem muito poucas hipóteses de ver esse ganho repercutido no preço do chocolate.
Além disso, não existe, hoje em dia, nenhum método para detectar com exactidão, no chocolate, a presença, a qualidade e a natureza das gorduras vegetais além da manteiga de cacau. A margem de erro é, pelo menos, de 30 %. Penso que não tem sentido impor normas, quando não possuímos os meios para controlar a sua aplicação. Assim, há que condicionar a entrada em vigor desta directiva ao aperfeiçoamento de uma técnica de detecção, no chocolate, das gorduras vegetais além da manteiga de cacau.
Senhor Presidente, eu tinha colocado três condições cumulativas à aprovação da proposta, a saber:
impor uma denominação diferente para o chocolate que contenha gorduras vegetais além da manteiga de cacau; -condicionar a entrada em vigor da directiva ao aperfeiçoamento de um método de detecção e quantificação das gorduras vegetais; -limitar o emprego de gorduras vegetais no chocolate a certas gorduras tropicais.Estas alterações não recolheram, infelizmente, a maioria dos votos favoráveis, e foi por isso que rejeitei o conjunto do texto.

Holm
Para mim, esta questão tem sido extremamente difícil, em parte porque não sou membro da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Publica e da Defesa do Consumidor, onde se discutiram os pormenores do relatório do senhor deputado Lannoye. Considero, porém, que a orientação principal deve ser no sentido de dar prioridade aos interesses dos consumidores, aos aspectos comerciais e aos antecedentes culturais dos países no que respeita ao chocolate.
Deste modo, votei a favor das propostas que prevêem a menção, no rótulo, de informações que permitam aos consumidores saber o que estão a comprar e a comer.
A política comercial deve ser conduzida tendo em atenção tanto os aspectos comerciais como os ecológicos.
Por último, mas de forma não menos importante, é preciso ter em conta os aspectos culturais. Os Estados-membros estão longe de possuir antecedentes comuns no que se refere ao teor de cacau no chocolate. Na Suécia, designadamente, o teor de cacau no chocolate é tradicionalmente baixo. Tendo estes aspectos em consideração, seria inadequado adoptar uma directiva que ignorasse essas diferenças culturais.

Souchet
Esta proposta de directiva, na sua vertente chocolate, suscitou numerosas e vivas reacções, perfeitamente compreensíveis devido às consequências económicas e sociais que poderá vir a ter na Europa, mas também fora da Europa, muito concretamente em África. O debate, como as numerosíssimas alterações apresentadas, fizeram emergir posições muito contraditórias.
Há quem deseje prestar uma atenção privilegiada aos consumidores, aos produtores de cacau e às pequenas e médias empresas fabricantes de chocolate, mas há também quem deseje, pelo seu lado, privilegiar as seis empresas transnacionais que representam, por si só, 74 % do mercado europeu dos produtos achocolatados. O nosso grupo faz parte, evidentemente, da primeira categoria, e foi nesse sentido que apresentou um grande número de alterações.
Um primeiro grupo de alterações refere-se ao abastecimento de cacau. É indispensável preservar a economia dos 34 Estados ACP fortemente dependentes das exportações de cacau. Recordo que os produtores de cacau da África Ocidental comercializam 90 % da sua produção no âmbito da União Europeia e que 11 milhões de pessoas dependem directamente da colheita de cacau. A Direcção de Estudos do Parlamento Europeu calcula que, no caso da aprovação da proposta na sua versão actual, a redução da procura situar-se-ia entre as 30 000 toneladas, no mínimo, e as 200 000 toneladas.
Para além da perda de mercados, podemos também prever consequências importantes ao nível das cotações mundiais da matéria-prima cacau. Ora, a União Europeia tem imperativamente de respeitar os acordos que assinou com os seus parceiros, os Estados ACP: é esse o sentido da primeira série de alterações que apresentámos.
Uma segunda série de alterações refere-se à defesa do consumidor. Um produto que incorpore gorduras vegetais além do cacau não pode ser chamado chocolate, mas sim produto achocolatado. Além disso, é necessário difundir uma informação exacta junto dos consumidores. Essa informação deve ser clara, precisa, legível e impressa, quer juntamente com a lista de ingredientes, quer na face de apresentação do produto, ao lado da marca comercial.
Uma terceira série de alterações refere-se ao controlo. Com efeito, como é que se pode autorizar a incorporação de matérias gordas vegetais num produto achocolatado até um máximo de 5 % sem dispor de meios de controlo quantitativos fiáveis?
Por fim, uma última série de alterações diz respeito ao curioso pedido expresso pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor de que se elabore um estudo que permita avaliar o impacto desta directiva para as exportações de cacau dos países em desenvolvimento. Não é um estudo a posteriori que deve ser feito. Proponho, pelo contrário, que se mande fazer um estudo a priori , antes de qualquer autorização de incorporação dessas gorduras vegetais, sobre as suas consequências económicas e sociais, europeias e extra-europeias. Sei muito bem que a Comissão tem muitas vezes o hábito de proceder assim e de aprovar decisões em matéria de relações comerciais externas, sem um estudo prévio das suas consequências. Não me parece, no entanto, necessário que nós próprios encorajemos e aprovemos essas más tendências.
A nível do emprego no seio da União Europeia, recordo que seis empresas representam, sozinhas, 74 % do mercado europeu do chocolate e que existe um grande número de pequenas e médias empresas agro-alimentares que partilham entre si a restante percentagem. Essas empresas não possuem capacidades financeiras nem uma estrutura de produção suficientes para poderem incorporar as gorduras vegetais além do cacau. Se esta proposta de directiva for aprovada tal e qual, muitas dessas empresas estarão votadas ao desaparecimento, e, evidentemente, desaparecerão muitos empregos neste sector que representa, no entanto, uma actividade europeia tradicional de nomeada.

Verwaerde
As minhas felicitações ao relator, o senhor deputado Lannoye, que realizou um trabalho difícil, mas notável. O seu relatório conseguiu fazer o balanço de todos os problemas suscitados por esta proposta da Comissão Europeia.
Enquanto membro da Assembleia Paritária UE/ACP, não posso aceitar que a Comissão Europeia proponha um tal texto. Com efeito, os nossos parceiros não poderiam compreender que aceitássemos votar favoravelmente uma proposta que viola o Tratado de Maastricht e que viola acordos que obrigam a União Europeia.
De facto, sem voltar a estes pontos em pormenor, devo, todavia, frisar que uma autorização generalizada da incorporação de gorduras vegetais além da manteiga de cacau no conjunto da UE provocaria uma baixa do consumo de cacau avaliada entre as 88 000 e as 125 000 toneladas, numa produção mundial de 2, 6 milhões de toneladas. Por conseguinte, seria uma perda importantíssima para muitos exploradores agrícolas. Os países mais afectados seriam a Costa do Marfim, o Gana e os Camarões.
A UE representa uma das partes interessadas nos acordos no âmbito das suas relações com os países ACP. A Convenção de Lomé, que tem como um dos objectivos principais a promoção das exportações desses países, seria, assim, pura e simplesmente violada.
Além disso, essa decisão seria contrária ao acordo interinstitucional sobre o cacau e teria um impacto extremamente negativo sobre o preço do cacau, e portanto sobre o STABEX (sistema de estabilização dos preços do cacau no âmbito da Convenção de Lomé). Poderia custar milhões de ecus à UE e seria extremamente nefasta, a longo prazo, para os países produtores.
Por todas estas razões, a Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, encarregada de emitir parecer, rejeitou por unanimidade a proposta da Comissão, e aproveito este momento para insistir no facto de que, apesar desses elementos, eu estava disposto, em certas condições, a votar favoravelmente esta proposta. As alterações que condicionavam o meu voto favorável deste texto não foram todas aprovadas, facto que lamento. Foi por isso que votei contra o relatório na sua versão alterada pela nossa assembleia.

Wibe
Votei de acordo com a linha social-democrata sueca, no sentido de que deve ser permitido um teor de 5 % de outras gorduras vegetais, que não a manteiga de cacau, no chocolate.
Não posso, porém, deixar de pensar na enorme quantidade de documentos produzidos sobre esta matéria, quando as legislações nacionais podiam manter-se como estavam, pois funcionaram bem durante pelo menos 100 anos. São questões como esta que prejudicam a imagem da União Europeia junto dos cidadãos.
relatório Mosiek-Urbahn (A4-0295/97)
Lindqvist
Não existe qualquer justificação para a UE abordar esta questão. É um assunto que deve ser tratado a nível nacional ou a nível de uma organização internacional do ramo.
relatório Breyer (A4-0281/97)
Martinez
Senhor Presidente, gostaria de intervir sobre o relatório Breyer enquanto deputado do Lubéron e do Languedoc-Roussillon, primeira região vitícola do mundo, mas também do seu país, Senhor Presidente Imbeni. Rejeitámos, por estupidez, a alteração nº 41 relativa ao sumo de uva e, mais concretamente, falando em termos técnicos, ao ácido metatartárico, que permite voltar a dar acidez ao sumo de uva e apreciar os sabores dos sumos de uva.
Ao fazê-lo, prejudicamos seriamente a produção de sumos de uva, que permite utilizar milhares e milhares de hectolitros de mosto. Não podem dizer-nos que há superprodução vitícola - o que é falso - e, simultaneamente, impedir-nos de utilizar, ou pelo menos diminuir, essas pretensas superproduções vitícolas. Por uma maioria de dois votos, sendo uma parte da esquerda - peço desculpa, Senhor Presidente -, provocámos uma dano económico considerável.
Quando se conhece o contexto e quando se conhece o comportamento da Comissão Europeia, como sabe, sobre a OCM do vinho, quando se conhecem os esforços da Comissão Europeia para destruir o vinhateiro europeu em benefício do vinhateiro chileno, da Europa de Leste, argentino ou australiano, não nos podemos espantar, mais uma vez, com a acção de um grupo de pressão pseudo-verde, que tanto dano acaba de provocar. Lamento essa atitude e condeno-a. Espero que o senhor e o seu grupo não sejam responsáveis por isso, Senhor Presidente.

Ebner
Tendo em vista a realização do mercado interno, é indispensável harmonizar a utilização de aditivos alimentares. Com efeito, devido ao desenvolvimento do sector dos aditivos alimentares, torna-se necessário alterar as directivas em vigor e completá-las com anexos mais alargados, estabelecendo valores limite.
Das 28 alterações aprovadas pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, as mais importantes são as que complementam os anexos com novos aditivos. Sem uma regulamentação de princípio uniforme relativa aos aditivos, o princípio do reconhecimento mútuo conduz a uma grande insegurança nos consumidores.
Na tabela do anexo III, que indica as quantidades máximas admissíveis de SO2 , foi incluído um novo género alimentício, mais precisamente, as bebidas alcoólicas destiladas contendo pêras inteiras, em especial a Williamsbrand .
Isto reveste-se de grande importância, especialmente para as destilarias de fruta estabelecidas no norte de Itália, que produzem tradicionalmente este produto.
A Williamsbrand , que é fabricada, por exemplo, no sul do Tirol, contém uma pêra inteira, a qual tem sido desde sempre tratada com enxofre, sendo misturada com dióxido de enxofre numa proporção de 50 mg/l, ou seja, a pêra é colocada numa solução de água com dióxido de enxofre. É preciso adicionar esta substância, para que o fruto não mude imediatamente de cor e se decomponha. A dose proposta é tão diminuta que é inócua para a saúde, podendo ser utilizada graças ao seu efeito antimicrobiano.
O produto é comercializado desde há muitas décadas pelas nossas destilarias. Se o anexo à Directiva 95/2/CE não for completado, este produto tradicional corre o risco de acabar.
A Williamsbrand , que contém pêras inteiras, é um produto tradicional apreciado por muitas pessoas muito para além das fronteiras do país, inclusive nos outros Estados-membros da União Europeia. Seria uma perda se este produto deixasse de poder ser comercializado.
Queria, mais uma vez, agradecer aos colegas da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, por se terem empenhado nesta questão e por terem aceitado a alteração por mim proposta.

Gahrton, Holm e Schörling
Votámos a favor do relatório porque ele implica uma atitude restritiva em relação aos aditivos alimentares. Isso não significa que aceitemos um aumento de aditivos em produtos alimentares destinados a lactentes, como, infelizmente, a directiva deixar supor, aspecto para o qual o ministério sueco que tutela os produtos alimentares alertou e que os representantes suecos no Conselho tentaram contrariar. Consideramos que estas questões devem merecer um exame mais profundo.

Sandbaek
Os desejos do consumidor são claros. O consumidor europeu pensa cada vez mais em termos ecológicos. Deseja géneros alimentícios mais limpos, sem a inclusão de aditivos. Mas a Comissão, ao invés de considerar os desejos do consumidor europeu, ignora-os e procede ao alargamento da chamada lista positiva, com a inclusão de diversos aditivos alimentares. A Comissão fá-lo, sem justificar a sua necessidade em termos técnicos, sem provar que há um benefício para o consumidor e sem ter sido comprovado que a dose sugerida não apresenta qualquer risco para a saúde. De resto é esta a posição que a Comissão é obrigada a debater, se a lista positiva vier a ser alargada.
Assistimos mais uma vez a um total desrespeito pelos desejos do consumidor. Voto favoravelmente o relatório da senhora deputada Breyer na sua totalidade, porque em vários sectores importantes conseguiu uma maior rigor no que se refere aos requisitos de rotulagem e porque critica a proposta da Comissão relativa ao alargamento da lista positiva. Refiro-me, por exemplo, à possibilidade de se utilizarem sulfitos ou, um exemplo ainda mais grotesco, à autorização por parte da Comissão de se utilizar o E405, cujo objectivo é acentuar o sabor da cidra, apesar de essa substância estar proibida na alimentação para gatos. Uma série de propostas de alteração ao relatório dá-nos, de facto, motivos de preocupação. Irei votar contra aquelas cujo objetivo é aumentar o número de aditivos permitidos. Normalmente, não há nada que justifique este tipo de aumento, especialmente quando se trata de aditivos alimentares para lactentes. No caso de haver uma necessidade específica, uma determinada doença infantil, aí haverá a hipótese de se considerar uma excepção na utilização de aditivos. Quando se trata de sulfitos e sulfatos, declaro a minha veemente oposição perante tal inclusão. A utilização de sulfitos é limitada em vários países, entre os quais a Dinamarca, como deveria acontecer noutros países europeus. Num grande número de pessoas, o sulfito poderá provocar problemas de saúde, nomeadamente sob a forma de reacções de extrema sensibilidade, em especial nos asmáticos. É evidente que as reacções dependem, como é natural, da dose ingerida e do grau de sensibilidade de cada um, mas poderá variar entre mal-estar e problemas respiratórios até, num caso extremo, induzir a morte. A utilização de sulfitos tem que ser limitada - até porque muitas vezes não é necessária, como constatámos, por exemplo, no debate realizado sobre os frutos secos. Também é desnecessária a utilização de sulfitos em batatas em latas, até porque podem ser utilizados produtos alternativos inócuos como o ácido cítrico e antioxidantes, como acontece na Dinamarca. Para evitarmos uma utilização adicional de sulfitos, votamos contra as alterações nºs 7, 30, 31 e 38. Voto a favor da proposta de alteração 10, precisamente porque a mesma visa limitar a utilização de sulfitos. Portanto, voto contra tudo o que promova a possibilidade de adicionar sulfitos a bebidas de teor alcoólico com pêras inteiras, as quais se querem incluídas na lista, permitindo assim uma utilização acrescida de sulfitos.
Sou fortemente contra a inclusão de niacina na lista positiva (propostas de alteração nºs 32 e 36). Sendo a niacina um antibiótico, quem é que a quer adicionar aos géneros alimentícios? A medicina e a alimentação deverão ser consideradas como duas áreas distintas, especialmente quando na proposta de alteração se fala de produtos de substituição de ovos utilizados como matéria-prima numa vasta gama de produtos. Finalmente, a uma substância como o PES é atribuído um E independente, podendo o mesmo ser confundido pelo consumidor com o E 407, substancialmente diferente do PES, tanto no que se refere ao seu fabrico como em termos sanitários. O relatório da senhora deputada Breyer é importante e podemos apenas esperar que as normas razoáveis e restritas em vigor na Dinamarca não venham a ser postas em causa devido a uma legislação europeia menos virada para o consumidor. Para o consumidor dinamarquês - e, muito em especial, o consumidor pertencente a um grupo de risco - isto iria constituir nada menos do que uma total e absoluta catástrofe.

Souchet
O relatório da senhora deputada Breyer não foi feito para favorecer o desenvolvimento de um certo número de produtos alimentares importantes. Por exemplo, algumas alterações aprovadas pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor vão provocar graves problemas no sector do fabrico de lacticínios com teor de gordura reduzido ou de batatas desidratadas.
O nosso grupo apresentou duas alterações bem concretas sobre esses dois sectores de actividade. Essas duas alterações ilustram a filosofia que, em nosso entender, deveria servir de base à directiva relativa aos ingredientes.
A primeira alteração diz respeito à utilização do ácido metatartárico até um máximo de 50mg/l, o qual permite o fabrico de sumo de uva. A este respeito, a comissão das tecnologias alimentares publicou, em 8 de Outubro último, um parecer sem ambiguidades autorizando a utilização do ácido metatartárico destinado a preservar o potencial de acidez natural dos frutos. Uma vez que esse ácido metatartárico não se degrada completamente, deve ser considerado como um aditivo alimentar.
Todos sabemos que o sumo de uva constitui uma saída comercial importante para a produção vitícola europeia. O ácido metatartárico é utilizado para muitas produções alimentares. Então, porquê proibi-lo para o sumo de uva? Note-se que a França representa 75 % da produção europeia de sumo de uva. Não ouso pensar que o desenvolvimento dessa produção, que parece corresponder às necessidades dos consumidores, possa ser considerado como uma concorrência indesejável, por exemplo para os produtores de sumo de laranja, pertencentes maioritariamente a outros Estados-membros e que poderiam assim desejar limitar o aumento da produção do primeiro.
A segunda alteração respeita à utilização do sulfato de potássio necessário ao fabrico das tiras de toucinho pré-embaladas. O objectivo dessa alteração é o de assegurar a segurança microbiológica dos produtos. Note-se que pode ocorrer frequentemente uma contaminação para o exterior a partir da própria matéria-prima. Assim, há que controlar o desenvolvimento desse germe, sobretudo quando existe uma ruptura da cadeia de frio fabricante-consumidor.
Em conclusão, quero chamar a atenção da nossa assembleia para o facto de que as normas não devem ser utilizadas como meios para desviar partes do mercado em benefício de empresas concorrentes estabelecidas noutros Estados-membros. Mais do que isso, em nome de uma defesa do consumidor mal compreendida, não se pode recusar a aplicação de certos aditivos reconhecidos como perfeitamente neutros pelas autoridades científicas em detrimento da própria segurança alimentar. Sobre este último ponto, não posso deixar de recordar que os Estados Unidos, dados muitas vezes como exemplo da sofisticação da sua legislação em matéria de segurança alimentar, são um dos países em que o número de intoxicações alimentares é mais elevado.
relatório Wiebenga (A4-0284/97)
Buffetaut
Senhor Presidente, a Europa viveu repetidos acontecimentos dramáticos que levaram populações inteiras a fugirem da sua pátria para escaparem à repressão comunista: esmagamento do movimento de libertação da Hungria em 1956, repressão da Primavera de Praga em 1966. Mais recentemente, a guerra na ex-Jugoslávia, também ela sequela de um regime marxista, demonstrou-nos a necessidade de nos prepararmos para qualquer eventualidade. Tanto mais que a situação na Argélia poderá ser pesada de consequências para os países europeus da margem do Mediterrâneo.
Neste contexto, embora seja desejável organizar uma cooperação entre as nações que compõem a União Europeia, parece-nos impensável que um recurso a um regime de protecção temporária possa eventualmente ser imposto a um Estado-membro através de uma decisão do Conselho por maioria qualificada.
Com efeito, é evidente que um afluxo maciço de populações deslocadas poderia afectar seriamente a paz civil e o equilíbrio social e económico de uma nação sujeita a uma situação desse tipo. Neste campo, talvez mais do que noutros, a soberania dos Estados deve ser absolutamente respeitada. Além disso, o regime que nos é proposto, neste momento em que não existe obrigação internacional, pode ter um efeito de atracção desastroso, tanto mais que não está prevista nenhuma medida de encorajamento ao regresso.
O Inferno está cheio de boas intenções, Senhor Presidente, e uma generosidade que não seja enquadrada pela razão pode revelar-se perfeitamente desastrosa. Estas razões não nos permitiram votar favoravelmente o relatório Wiebenga.

Berthu
A proposta de acção comum sobre a protecção temporária das pessoas deslocadas, dirigida pela Comissão ao Conselho, deveria alarmar todos os responsáveis preocupados com os interesses dos nossos concidadãos. Ela é tanto mais preocupante quanto revela um estado de espírito constante em Bruxelas. Ora, se, por infelicidade, o Tratado de Amesterdão viesse a ser ratificado, tais propostas poderiam, ao fim de cinco anos, ser aprovadas pelo Conselho por maioria qualificada, em co-decisão com o Parlamento Europeu e com base num monopólio de iniciativa da Comissão.
O que é que contém esta proposta de «acção comum»? Um estatuto protector dos grupos de pessoas deslocadas devido a guerras, que seriam susceptíveis de ser acolhidas nos nossos países. Essa categoria é diferente da dos requerentes de asilo, isto é, pessoas perseguidas pelas suas opiniões, que podem refugiar-se nos nossos países ao abrigo da Convenção de 28 de Julho de 1951. Com efeito, o espírito dessa Convenção visa casos individuais. Ora, a situação constatada durante a guerra na ex-Jugoslávia - e que pode, infelizmente, reproduzir-se no futuro noutros países - deixou de ser a de alguns intelectuais em fuga dos governos mais ou menos ditatoriais, abrangendo agora grupos de população muito numerosos, desenraizados por guerras civis e muitas vezes sem laços com nenhum dos campos em confronto. Esta situação coloca um problema novo e muito difícil relativamente ao qual, note-se, não estamos actualmente obrigados por nenhum compromisso internacional. Temos de aceitar esses novos refugiados sem limite, sabendo que o seu número pode elevar-se a várias centenas de milhares, ou mesmo milhões? Será que não devemos, pelo contrário, uma vez que não se trata apenas de casos individuais, procurar sistematicamente outras soluções? E, se for caso disso, quais? A questão merecia, pelo menos, ter sido colocada.
Teríamos também gostado de ler neste documento que o primeiro elemento a tomar em linha de conta é o interesse dos cidadãos dos países da Europa - que estamos encarregues de defender, recordo-o àqueles que o esqueceram -, sendo o segundo critério o das capacidades de acolhimento e o terceiro o desejo das pessoas deslocadas de irem mais para um lugar do que para outro. Ora, é, no mínimo, extraordinário que não se encontre em parte alguma menção aos dois primeiros critérios.
Pior ainda, o quadro jurídico proposto pela acção comum corresponde a uma harmonização por cima, em toda a Europa, dos direitos sociais, dos direitos económicos e do direito ao reagrupamento familiar para as pessoas deslocadas. Estas vantagens não irão certamente predispô-los a partir. Seja como for, esta não é, visivelmente, uma preocupação para os redactores do texto, que apenas mencionaram, no artigo 4º do projecto, que «Aquando da organização do regresso, será dada prioridade ao repatriamento voluntário, em estreita colaboração com as organizações internacionais pertinentes».
Por fim, os problemas processuais não são menos preocupantes. Se o quadro geral hoje proposto viesse a ser aprovado pelo Conselho, passaria a ser decidida por maioria a aplicação do estatuto de pessoa deslocada a este ou àquele grupo de refugiados. Será que a França pode deixar que lhe imponham o acolhimento de refugiados de guerras longínquas, apenas porque os seus parceiros da União o decidiram? Seria absolutamente contrário aos nossos interesses vitais abandonar assim o controlo do nosso território.
Mas ainda falta, poderão responder-me, o Conselho aprovar o quadro geral proposto pela Comissão. Ora, nos termos do actual regime do artigo K.3-2(b), este tem de decidir por unanimidade.
Esta barragem não é tão sólida como se pensa. Em primeiro lugar, alguém imaginou consultar o Parlamento Europeu - quando nenhum texto o prevê - sem dúvida com o fim de melhor pressionar o Conselho. Pudemos hoje observar a complacência com que a nossa assembleia se prestou a esse jogo. Mas não é isso o essencial: temos de ter presente que o obstáculo da unanimidade sobre este tipo de projectos pode desaparecer com a aplicação do Tratado de Amesterdão. Será que os povos da Europa desejam colocar o seu destino nas mãos de irresponsáveis, que ainda por cima têm o descaramento - de tal forma estão seguros de si - de anunciar antecipadamente a política antinacional que têm a intenção de pôr em prática? Eis uma das perguntas essenciais a fazer no debate de ratificação do Tratado de Amesterdão.

Eriksson e Sjöstedt
Atribuímos a maior importância às questões relativas aos refugiados e às pessoas deslocadas e temos grande consideração pelos refugiados e pelos seus direitos.
Entendemos, porém, que estas questões deviam ser coordenadas a nível do Conselho da Europa e não da UE, e também não queremos uma harmonização das políticas dos vários Estados-membros em matéria de asilo e de refugiados.

Gahrton, Holm e Schörling
Apoiámos o relatório porque ele exige a humanização da recepção dos refugiados. Ao mesmo tempo, salientamos que ele não deve servir para enfraquecer a competência dos Estadosmembros em decidirem soberanamente e de acordo com a Convenção das Nações Unidas em matéria de imigração e de refugiados.

Kirsten Jensen, Blak e Iversen
Os sociais dinamarqueses votaram hoje a favor do relatório sobre protecção temporária de pessoas deslocadas. A enorme massa de refugiados da guerra da Jugoslávia está ainda bem presente nos nossos espíritos. Com isto em mente, podemos assim compreender porque é tão importante que cooperemos neste sector. Falamos de pessoas em sofrimento e com necessidades e temos consciência da nossa responsabilidade humanitária.
A proposta da Comissão é boa, porque dá às populações com necessidades poderem a possibilidade de ser consideradas em pé de igualdade na União Europeia. Podemos com a mesma obter determinados direitos mínimos na Comunidade. Para nós, é importante impedir que uma guerra num Estado possa destruir o futuro dessas populações. Ao obterem permissão para residirem na União Europeia, deverão assim poder receber formação e ter a possibilidade de encontrar um trabalho. Gostaríamos bastante de ver uma concreta partilha de encargos. Por conseguinte, devíamos trabalhar a favor de um acordo que traga benefícios para os refugiados no espaço da União Europeia, antes mesmo que estes atravessem as fronteiras europeias. Todos nós devemos reconhecer as nossas responsabilidades. Afinal de contas, tanto os Estados-membros como os refugiados merecem o melhor.

Lindqvist
Quando os Estados não conseguem encontrar soluções, nomeadamente em questões relativas ao asilo, os problemas devem ser resolvidos através das Nações Unidas, do Conselho da Europa ou de contactos com as organizações internacionais de refugiados. Não sendo um Estado, a UE deve limitar-se estritamente à cooperação interestatal.
A questão dos refugiados é, no mais alto grau, uma questão internacional, e nos casos em que não é possível resolvêla a nível nacional a sua dimensão é demasiado grande para se limitar à UE.

Wibe
Segundo a minha perspectiva de uma Europa das democracias, cada um dos Estados independentes deve conduzir uma política geral e humana. Não tenho nada a opor a que se anexe um protocolo à Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados referente à protecção temporária de pessoas deslocadas.
Por outro lado, tenho dificuldade em compreender por que razão esta questão deve ser tratada no Parlamento Europeu. Todavia, é evidentemente desejável que o Conselho chegue a acordo sobre a definição de direitos mínimos nesta matéria.
(A sessão, suspensa às 13H15, é reiniciada às 15H00)

Debate sobre questões actuais e urgentes
Presidente
Segue-se na ordem do dia o debate sobre questões actuais, urgentes e muito importantes.

Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
B4-0826/97, da deputada André-Léonard e outros, em nome do Grupo ELDR, sobre o Afeganistão; -B4-0840/97, da deputada Karamanou, em nome do Grupo PSE, sobre a violação dos direitos da Mulher no Afeganistão; -B4-0852/97, da deputada Lalumière e outros, em nome do Grupo ARE, sobre o Afeganistão; -B4-0860/97, da deputada Maij-Weggen e outros, em nome do Grupo PPE, sobre o Afeganistão; -B4-0874/97, da deputada Aglietta e outros, em nome do Grupo V, sobre o Afeganistão; -B4-0875/97, da deputada Sornosa Martínez e outros, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a situação no Afeganistão; -B4-0888/97, dos deputados Pasty e Azzolini, em nome do Grupo UPE, sobre a situação no Afeganistão.
Bertens
Senhora Presidente, o Parlamento tem de dirigir uma severa condenação aos Talibãs. A detenção da senhora comissária Bonino é uma bofetada no importante trabalho que ela está a realizar em prol da concessão de ajuda humanitária ao Afeganistão.
Em parte devido à reserva dos Estados Unidos no que respeita ao Afeganistão, a União Europeia está a desempenhar um papel particularmente importante, papel que devemos estar prontos a desempenhar. Temos de usar de toda a nossa influência para melhorarmos a situação dos direitos do Homem nesse país e, é claro, para que se condene, legítima e incessantemente, a política dos Talibãs em matéria de direitos do Homem, que é inadmissível.
Na sua concessão de ajuda, a Comissão deve cooperar precisamente com ONG independentes que dêem prioridade ao respeito dos direitos do Homem e à igualdade de tratamento de homens e mulheres. Em sentido político, temos de perseverar no não reconhecimento das autoridades talibãs. A União deve tomar medidas tendentes a restabelecer a paz, sendo necessário convencer outros países a manter exactamente a mesma orientação. Só uma paz sustentável pode pôr termo ao incessante sofrimento do povo afegão. Além disso, essa será também a única forma de podermos deter a produção e o comércio do ópio que, sob o governo dos Talibãs, se encontra em plena ascensão. Para o efeito, foi apresentada uma proposta de alteração, que vamos apoiar com todo o gosto.

Karamanou
Senhora Presidente, caros colegas, finalmente, o eco do sofrimento, do terror, do desespero e dos gritos das mulheres do Afeganistão chegou hoje ao Parlamento Europeu para se transformar, creio eu, numa mensagem mundial de solidariedade, de compaixão e, em todo o caso, de acção para que acabe o pesadelo em que vive o povo do Afeganistão, sob o poder absurdo e sangrento de um bando de jovens analfabetos e fanáticos que há um ano ocuparam dois terços do país e afirmam que agem em nome de Alá e do Islão.
O poder dos Talibãs faz-nos recuar séculos atrás, aos anos mais sombrios da Idade Média. A vida das mulheres transformou-se numa tragédia que nem a imaginação dos poetas trágicos da antiga Grécia alguma vez poderia ter concebido. Os Talibãs acabaram com qualquer noção de democracia e de direitos humanos no país, uma vez que privaram as mulheres de qualquer possibilidade de instrução, trabalho, liberdade de expressão e de circulação, e ainda do direito aos cuidados médicos e farmacêuticos, pois a única policlínica para mulheres existente em Cabul funciona com enormes deficiências a nível de electricidade, água e equipamento médico.
As mulheres, que vivem nesse apartheid singular e odioso, são obrigadas a andar totalmente cobertas e a reduzir ao mínimo as suas saídas, o que leva ao aparecimento de osteopatias por falta de sol e de vitamina D. A propósito, o que é que a Organização Mundial de Saúde tem a dizer sobre isto?
No Afeganistão, a desobediêncai à autoridade dos extremistas equivale à morte, as mulheres são atormentadas, são aspergidas com ácidos corrosivos, são apedrejadas e assassinadas por crimes como o não terem os tornozelos tapados! Se mostram as mãos ou o rosto, se deixam que os filhos brinquem com jogos, se vão ao mercado sem a companhia de um familiar masculino, a pena é a morte por apedrejamento, ao mesmo tempo que são proibidas a televisão, a rádio, os aplausos, as fotografias, o canto, a dança. As raparigas que são vítimas de violação têm de apresentar quatro testemunhas do sexo masculino para provar que não provocaram elas próprias a violação! Naturalmente, nunca se encontram tais testemunhas. Neste caso, a família é obrigada a matar a rapariga, a fim de proteger a sua honra. Coisa horrorosa e abominável! Mas que mente perversa inventou tudo isto na época da revolução tecnológica e em 1997?
Depois de tudo isto, não é de admirar que os Talibãs tenham chegado ao ponto de prender a senhora comissária Bonino, responsável pela ajuda humanitária que com tanta generosidade a União Europeia concede ao povo do Afeganistão. Os Talibãs, evidentemente, afirmam muito descaradamente que agem em nome do Islão. Mas sabemos que os intelectuais muçulmanos em todo o mundo defendem que o Islão não tem nada a ver com o que ali se passa. O motivo, como é evidente, é o poder e o controlo do país, de um país que desde há 18 anos luta para encontrar o seu caminho para a democracia e o progresso.
Para terminar, queria que desta tribuna convidássemos o Conselho de Ministros, a Comissão Europeia, os governos dos Estados-membros e as organizações internacionais, a suspenderem toda a ajuda a favor do Afeganistão, exceptuando aquela que vai directamente para as organizações não governamentais, e a tomarem medidas a nível mundial tendo em vista a resolução dos problemas políticos do Afeganistão por via pacífica e o restabelecimento do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades democráticas. A Internacional Socialista das Mulheres, de que sou vice-presidente, já tomou medidas nesse sentido.

Presidente
Cara colega Karamanou, compreendo que deseje dizer muita coisa, mas se todos ultrapassarem um minuto, precisaremos de prolongar em mais um terço o tempo do nosso debate e hoje dispomos de muito pouco tempo. Por conseguinte, peço aos autores e aos oradores que respeitem o seu tempo de uso da palavra.

Dell'Alba
Senhora Presidente, o meu grupo tinha modestamente pedido que, no seguimento da missão da senhora comissária Bonino ao Afeganistão, organizássemos um debate para a ouvirmos em directo e conhecermos as suas impressões, nomeadamente para sabermos como é que foi a experiência de ter passado três dias de «choça», permitam-me a expressão, nas prisões dos Talibãs.
Mas os grandes grupos não o quiseram e o senhor comissário de Silguy é agora obrigado a desviar-se das suas preocupações monetárias para se dedicar ao dossier do Afeganistão. Obrigado por estar presente. E agradeço à Comissão ter tido a coragem, por intermédio da senhora comissária Bonino, de levantar de novo a questão dos Talibãs e do seu regime medieval que oprime nomeadamente as mulheres afegãs, como todos sabemos, com uma severidade sem paralelo em nenhum outro país. Assim, estou muito contente com o facto de a Comissão ter feito este gesto, chamando ao dever a União Europeia e a comunidade internacional. O Conselho tem de tomar posição, a União tem de tomar posição, a ONU tem de tomar uma posição muito clara sobre a atitude a adoptar relativamente àquele regime.
A União Europeia tem de fazer ouvir a sua voz, nomeadamente no que respeita ao destino das mulheres afegãs. Nesse sentido, estou muito contente com o facto de um parágrafo da resolução que vamos aprovar daqui a pouco definir o dia 8 de Março como data simbólica a dedicar às mulheres afegãs. Gostaria de perguntar ao senhor comissário de Silguy, na sua qualidade de membro da Comissão, o que é que pensa desta ideia do Parlamento, se pode subscrevê-la e se podemos pensar em conjunto uma maneira de transformar o dia 8 de Março de 1998 numa jornada dedicada às mulheres afegãs e, assim, à liberdade das mulheres e dos homens em todo o mundo.

Maij-Weggen
Senhora Presidente, a detenção, em Cabul, da nossa eurocomissária Emma Bonino, há algumas semanas atrás, não só constituiu um escândalo inaudito a nível diplomático, como uma ofensa enorme feita à União Europeia e à senhora comissária Bonino. Além disso, constituiu também um sinal evidente da gravidade da situação, sobretudo no que diz respeito às mulheres desse país. Desde que os Talibãs ali se encontram no poder, instaurou-se um regime de terror sem precedentes contra as mulheres. Desde as jovens às mulheres idosas, casadas ou viúvas. Às mulheres deixou de ser permitido trabalhar profissionalmente; é-lhes negado o direito à educação; o acesso aos serviços de saúde é-lhes extremamente dificultado; são forçadas a cobrirem-se totalmente e quando têm necessidade de sair, têm de o fazer em condições extremamente rigorosas e, inclusive, acompanhadas de um membro de família do sexo masculino. Para uma coisa destas não é possível encontrar outra expressão senão puro terror. Também nos espanta que em todo o mundo os protestos não tenham sido maiores do que são agora. Na realidade, o facto de a senhora comissária Bonino, que tanta ajuda dá aos refugiados afegãos, ter sido tratada deste modo deveria, sem dúvida, ter reforçado os protestos, sobretudo por parte da União.
Senhora Presidente, ainda uma observação relacionada com o que o colega socialista acaba de dizer. Na realidade, a actuação dos Talibãs contra as mulheres também é uma vergonha para o Islão. Seria bom que o mundo árabe dissesse ainda mais claramente e melhor que esta não é uma verdadeira forma do Islão. Penso, porém, que, neste caso, tanto as democracias ocidentais como as democracias árabes devem caminhar lado a lado para combaterem este enorme terror, porque o que ali está a acontecer é uma vergonha para o mundo árabe e uma vergonha para o Islão.

Van Dijk
Senhora Presidente, o regime dos Talibãs usa o pretexto do Islão para oprimir as mulheres de uma forma verdadeiramente revoltante. É claro que é verdade que também encontramos essa opressão da mulher noutros Estados muçulmanos; em parte alguma, porém, é praticada com tanto requinte como o fazem os Talibãs no Afeganistão. Na realidade, isso nada tem a ver com o Islão; tem apenas a ver com um abuso de poder sem precedentes por parte dos Talibãs. No fundo, não passam de uma quadrilha de malfeitores que, desse modo, tentam aumentar o seu poder.
É imperioso empreender qualquer iniciativa para solucionar pacificamente o conflito no Afeganistão e fazer com que ali volte a haver respeito pelos direitos do Homem. Parece-me absolutamente necessário estabelecer um código de conduta para aqueles que prestam ajuda, a fim de se conseguir que da concessão da ajuda humanitária se exclua qualquer forma de discriminação com base no sexo, para, desse modo, pelo menos a este nível, tentarmos isolar os Talibãs. Seria oportuna uma acção em comum da União.

Carnero González
Senhora Presidente, o Afeganistão não está a voltar à Idade Média. Está a recuar muito mais, por mais incrível que pareça.
O regime instaurado pelos Talibãs é um dos mais bárbaros e antidemocráticos actualmente existentes no planeta. Abundam os exemplos mais claros e execráveis, como é o caso da ausência de todo e qualquer direito para as mulheres, das contínuas violações das liberdades fundamentais, e, inclusivamente, como verificamos diariamente, das bárbaras execuções e castigos perpetrados contra a população civil. População civil que vive na mais absoluta miséria e destruição, porque, Senhora Presidente, às consequências da guerra civil se somam o desgoverno talibã e a continuação da guerra fria.
Mas penso que temos de ser muito claros: os Talibãs são os primeiros responsáveis, mas a comunidade internacional e os seus principais membros deveriam começar a assumir as suas próprias responsabilidades, pois os erros dos anos setenta, oitenta e noventa estão ainda agora a ser pagos. E não podemos limitar-nos a lamentar as barbaridades dos talibãs ou a repudiar o tratamento de que foi vítima a senhora comissária Bonino. É preciso agir. E considero que há coisas muito simples, muito claras e muito contundentes que podemos fazer: condenar continuamente o regime talibã, a partir da União Europeia e no quadro das Nações Unidas; pedir a países como o Paquistão, a Arábia Saudita e os Emiratos Árabes Unidos, que mantêm relações com a União Europeia, que não mantenham relações diplomáticas com os Talibãs, e, caso esse pedido não seja satisfeito, aplicar-lhes medidas de pressão. Poder-se-ia, por exemplo, no âmbito da relação transatlântica de que tantas vezes falamos, solicitar a Washington que peça ao Paquistão, à Arábia Saudita e aos Emiratos Árabes Unidos que se pronunciem sobre o regime dos Talibãs; que, por uma vez, haja um verdadeiro embargo à venda de armas e também das peças que permitem manter essas armas em funcionamento; que se ajudem as ONG com vista a que estas, por sua vez, possam ajudar directamente a população, com um código de conduta claro; e, naturalmente, há que colocar, permanentemente, os direitos da mulher na linha da frente da nossa actuação.
É necessária uma conferência internacional que permita a resolução do conflito, e penso, Senhor Comissário, que seria altura de a União Europeia propor uma acção comum, no quadro da PESC, em consonância com a audácia, a clareza e a valentia da senhora comissária Bonino.

Mann, Thomas
Senhora Presidente, a situação dos direitos do Homem no Afeganistão é cada vez mais crítica. A população sofre os efeitos dos quase 20 anos de guerra civil, com as suas catastróficas consequências económicas, e sofre também com a autoglorificação e o desrespeito dos direitos do Homem por parte das partes envolvidas na guerra civil.
Os Talibãs são fundamentalistas da Idade da Pedra. A sua política é dirigida contra a parte feminina da população. Através de medidas draconianas, as mulheres são sistematicamente excluídas da vida pública, é-lhes negada a assistência médica, violações e opressões intoleráveis estão na ordem do dia. Estes autodenominados soldados sagrados têm outras vítimas: minorias religiosas e étnicas, pessoas envolvidas politicamente e intelectuais. No mundo islâmico, apenas são reconhecidos pela Arábia Saudita e pelo Paquistão. Este isolamento demonstra que, para os Talibãs, o mais importante não é a religião, mas sim o poder e o dinheiro. A delegação europeia que se deslocou ao Afeganistão constatou a pouca importância que estes dão às convenções sobre os direitos do Homem.
Temos de providenciar no sentido de que a União Europeia não desista da ajuda, que as ONG participem também nesta tarefa e que esta ajuda assuma formas concretas. Temos de nos esforçar por encontrar uma solução pacífica para o conflito. O Conselho de Ministros não pode permanecer à margem deste problema.

de Silguy
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão está muito preocupada com a situação no Afeganistão, e a nossa emoção - eu diria mesmo o nosso repúdio, a nossa repulsa - relativamente ao que se passou quando a senhora comissária Bonino foi detida só pode ter comparação com o vosso próprio sentimento de repúdio.
O prosseguimento dos conflitos armados e as frequentes violações dos direitos humanos têm duras repercussões sobre as populações civis, e a Comissão está, sobretudo, preocupada com a situação das mulheres, cujo estatuto é cada vez mais precário, como denunciou muito justamente a senhora deputada Karamanou. A ordem rigorosa imposta pelos Talibãs restringe os direitos fundamentais das mulheres e tende a fazer delas cidadãos de segunda.
Assim, Senhor Deputado Dell'Alba, é com prazer que posso apoiar, no que se refere ao nº 9 da resolução, a sua proposta de conceder uma atenção muito especial à situação das mulheres afegãs no próximo Dia da Mulher, em 8 de Março de 1998. Por outro lado, posso assegurar-lhe, Senhor Deputado Carnero González, que uma acção comum no âmbito da PESC foi já decidida a 18 de Outubro de 1996; encontra-se em vigor e foi confirmada pelo último Conselho dos Negócios Estrangeiros, no início do mês de Outubro.
Todavia, a Comissão frisa a necessidade de prosseguir o diálogo com as autoridades que controlam de facto Cabul e insiste na nossa obrigação moral de prosseguirmos o auxílio e os esforços humanitários por intermédio das ONG.
Porquê prosseguir o diálogo? Muito simplesmente porque o isolamento do Afeganistão nesta altura favoreceria inevitavelmente uma radicalização do regime dos Talibãs. Com efeito, as esperanças de liberalização estão dependentes do retomar do diálogo internacional, da acção das Nações Unidas e, evidentemente, da paz.
Por outro lado, há que continuar a fornecer um auxílio humanitário. Recordo-lhes que a União Europeia é o principal fornecedor de auxílio ao Afeganistão, que toda a ajuda concedida passa pelas ONG e que os montantes atribuídos durante estes dois últimos anos se elevam a 120 milhões de ecus. Assim, diria que interromper o envio das ajudas, quando o Inverno está à porta, agravaria a situação, já muito difícil - para não dizer insuportável - das populações civis. As considerações políticas têm de se esbater face a uma simples constatação: a nossa inacção provocaria muitas vítimas, e aquele país não precisa de mais!
A União Europeia aprovou, em Dezembro de 1996, o embargo decidido ao fornecimento de armas ao Afeganistão. A Comissão espera que esse embargo seja alargado ao conjunto dos países que fornecem uma assistência militar aos beligerantes. As Nações Unidas desenvolvem esforços importantes para encontrar uma solução pacífica. Esses esforços devem ser encorajados. A assinatura de um acordo de paz - a que os senhores fizeram repetidas referências - pressupõe, no entanto, a associação do conjunto dos agentes regionais directa ou indirectamente envolvidos no conflito.

Presidente
Muito obrigada, Senhor Comissário!
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar às 17H30.

Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
B4-0829/97, do deputado Cars, em nome do Grupo ELDR, sobre a situação na Coreia do Norte; -B4-0841/97, do deputado Ford e outros, em nome do Grupo PSE, sobre a fome na Coreia do Norte; -B4-0853/97, dos deputados Dupuis e Dell'Alba, em nome do Grupo ARE, sobre a fome e a situação política na Coreia do Norte; -B4-0861/97, do deputado Habsburg-Lothringen e outros, em nome do Grupo PPE, sobre a grave situação de miséria na Coreia do Norte; -B4-0873/97, da deputada Bloch von Blottnitz e outros, em nome do Grupo V, sobre a situação catastrófica de miséria na Coreia do Norte; -B4-0876/97, dos deputados Alavanos e Eriksson, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a fome na Coreia do Norte; -B4-0889/97, dos deputados Pasty e Azzolini, em nome do Grupo UPE, sobre a situação na Coreia do Norte.
Cars
Senhora Presidente, a Coreia do Norte preenche todos os requisitos clássicos para ser classificada como uma tirania. Pior ainda, é uma tirania hereditária, em que o poder passa de pai para filho.
O povo norte-coreano é forçado a viver numa situação de catástrofe permanente. Segundo as informações que nos chegam, o seu sofrimento é inaudito. As crianças morrem de fome e a subnutrição atingiu tais proporções que existem riscos de canibalismo. A Coreia do Norte é um grande campo de concentração onde os prisioneiros, ou seja os cidadãos, são tratados brutalmente tanto física como mentalmente.
O regime fechou as portas e pôs uma venda. O mundo deve levá-lo a ter em conta o sofrimento e a olhar nos olhos o seu próprio povo!
Devo acrescentar que seria triste que houvesse quem, neste Parlamento, por razões de suposta solidariedade socialista, fechasse os olhos ao sofrimento do povo norte-coreano.

Ford
Senhora Presidente, tenho o prazer de falar neste debate como alguém que visitou a Coreia do Norte a expensas suas com outros dois colegas, os senhores deputados Clive Needle e David Thomas. É um país triste. O clima, a cultura e a história conspiraram contra ele. Nos últimos dezoito meses tiveram as piores cheias em 63 anos e a pior seca em 52 anos. Como resultado, a distribuição diária de alimentos foi reduzida de 700 para 500 gramas, depois para 300 gramas e consiste agora nuns magros 100 gramas.
Desde 1989, a produção agrícola caiu 50 %, a do carvão caiu 65 % e a de fertilizantes 75 %. Durante a nossa visita verificou-se a situação bizarra de não se poder extrair carvão por falta de electricidade para pôr as máquinas em funcionamento.
A ONU anunciou recentemente que 17 % das crianças norte-coreanas sofrem de malnutrição. Para o constatarmos nós próprios, visitámos um centro infantil, um hospital pediátrico, uma série de orfanatos e infantários. As ONG implantadas no local, o UNDP, a UNICEF, a MSF, o Children's Aid Direct (Movimento de Ajuda Directa às Crianças) e representantes da Comissão Europeia confirmam também o que nós vimos.
Alguns dirão: "E depois? Trata-se do último dos regimes estalinistas liderado por um rei fantoche controlado pelos militares que, segundo os Estados Unidos, têm armas nucleares.» Repito as palavras do senhor comissário de Silguy no último debate. Seria um crime contra a humanidade fazer as crianças de hoje pagar pelas perfídias do passado. Quem defenderia o infanticídio como uma nova arma de destruição maciça? É uma loucura encostar à parede um país com um milhão e meio de soldados e armas nucleares. Nós podemos gastar 4 000 milhões de dólares no programa KEDO. O navio USS Independence, que nos protege a nós e ao Japão contra a Coreia do Norte, custa um milhão de dólares por dia. A alternativa é a possibilidade de uma guerra, fome e pestilência. Uma solução moderada seria do interesse de todos. Por esta razão vamos tentar alterar a resolução durante a votação. A Coreia do Norte está lentamente a abrir-se ao exterior, o que é confirmado pelas ONG e pela Comissão Europeia. Fazer exigências para que haja uma abertura total imediata num país que ainda se encontra formalmente em guerra com o seu vizinho seria pedir-lhe que se abrisse mais do que a Coreia do Sul. A Coreia do Norte deve abrir-se e já está a fazê-lo, mas exigir o impossível não ajuda.

Dupuis
Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, desminto completamente o quadro idílico que o orador que me antecedeu acaba de traçar sobre o que se passa na Coreia do Norte. Só lá faltam os anjinhos que vão passando a bater as asinhas.
O que se passa neste momento na Coreia do Norte é o resultado de quarenta anos de um regime louco. Ceausescu faria quase figura de menino do coro ao lado daqueles que reinam na Coreia do Norte, e querem agora fazer-nos crer que se trata apenas de um problema de seca, de penúria alimentar, quando estamos confrontados com um regime demente, que se lança em empreendimentos faraónicos em honra dos Kim Il-Sung I, II e em breve III. Estamos perante um regime absurdo e querem - os amigos socialistas - que temperemos a nossa resolução, que não condenemos definitivamente o governo. Talvez possamos criticar as autoridades norte-coreanas, mas só um bocadinho. É delirante!
Pedem-nos uma votação por partes do nº 2, que defende apenas que os jornalistas ocidentais possam deslocar-se à Coreia do Norte e ali circular para verificar se, ao menos, a ajuda alimentar não acaba nos bolsos dos detentores do poder em exercício, e beneficia realmente àqueles que dela têm necessidade.
Por isso nós, os radicais, introduzimos uma pequena alteração no sentido de que, se a situação não mudar de forma drástica naquele país, se não foram realizadas privatizações e reformas políticas, ele seja colocado, dentro de seis meses, sob a tutela internacional, pois não só não garante liberdade, como nem sequer garante pão para os seus habitantes.

Habsburg-Lothringen
Senhora Presidente, ao falarmos hoje da Coreia do Norte num debate de urgência, temos de ter perfeita consciência de que não estamos a falar de um país normal. A Coreia do Norte é um país que se comporta hoje como se estivesse dispensado de todas as obrigações de ordem moral. É um Estado totalitário como mais nenhum outro. As suas acções não podem, na verdade, ser comparadas com as de mais nenhum outro país.
Por isso, numa altura em que presenciamos a maior crise de fome da segunda metade deste século, penso que é totalmente errado tentar explicar a certas pessoas que isto tem exclusivamente a ver com as terríveis cheias, os períodos de seca e outras ocorrências semelhantes. Já assistimos a uma crise de fome na Coreia do Norte numa altura em que estas terríveis catástrofes ambientais não ocorreram. Elas apenas vêm agravar o que ali se passa na realidade. Sejamos honestos connosco próprios. Até os chineses admitem hoje que esta situação se deve à política da Coreia do Norte, política essa, Senhor Deputado Ford, que não mudou muito nos últimos tempos.
A crise de fome já existe há muito mais de quatro anos. Os números falam por si, ainda que não sejam muito claros. Todas as ONG que operam no local, as várias organizações que foram mencionadas, referem números diferentes. Contudo, todas dizem que vários milhões de pessoas são afectadas por esta crise de fome, que existem cerca de 800 000 crianças com graves problemas de malnutrição, que já se verificaram os primeiros casos de canibalismo e que a ajuda continua a ser recusada pela Coreia do Norte, com o argumento de se tratar de agitação política. Isto, para nós, é inaceitável. Por isso, o Parlamento tem de dizer muito claramente que a nossa ajuda a curto e a longo prazo depende de certas condições.
Quanto à ajuda a curto prazo, ela tem de depender muito claramente de sabermos qual é o destino da mesma. Não podemos aceitar que, actualmente, uma grande parte da ajuda que chega de facto à Coreia do Norte acabe por beneficiar principalmente os militares, estando longe de chegar à população nas quantidades necessárias. Relativamente à ajuda a longo prazo, será também importante fazê-la depender de melhoramentos efectivos no país. Penso que a proposta do senhor deputado Dupuis, no sentido de se iniciarem as privatizações naquele país, seria um começo importante.
Creio que é neste sentido que nos devemos pronunciar. Temos esse dever como Parlamento.

Holm
Senhora Presidente, o flagelo da fome agrava-se cada vez mais e que faz o regime da Coreia do Norte? Dificulta e chega mesmo a impedir que a ajuda enviada seja distribuída e chegue às pessoas. O Parlamento Europeu não pode deixar de condenar esta situação. A Comissão deve aumentar rapidamente a ajuda humanitária e, ao mesmo tempo, elaborar uma estratégia a mais longo prazo para prevenir a ocorrência de situações semelhantes no futuro.
Porém, a actuação da UE é dúbia. Simultaneamente, a União dá elevados montantes à Coreia de Norte para a construção de duas centrais nucleares. Todavia, após a construção destas centrais, não existirão redes de distribuição para a electricidade produzida. Isto é apenas deitar dinheiro à rua, uma política que a UE não pode manter. Em vez de ajudar a construir centrais nucleares, devemos ajudar os cidadãos norte-coreanos a sobreviver ao flagelo da fome.

Pettinari
Senhora Presidente, como foi dito, a população da Coreia do Norte está a viver uma situação de penúria sem precedentes, cuja consequência é uma verdadeira hecatombe. Essa situação agravou-se com a conhecida política de isolamento do Governo de Pyong Yang, que não nos permite avaliar a verdadeira dimensão da crise alimentar que atinge aquele país. Mas é um facto que a situação de miséria existe, e é extremamente grave, pelo que consideramos que a Comissão deverá conceder uma ampla ajuda alimentar de emergência ao povo da Coreia do Norte. Espero que o senhor comissário responda com clareza a esta questão, e que o faça igualmente relativamente à propaganda que é feita, também nesta assembleia, a propósito de uma tragédia: a propaganda daqueles que gostariam de fazer depender a ajuda à população da possibilidade de forçar a uma negociação política um governo que podemos condenar, mas isso em nada altera a gravidade da situação. Todos estamos conscientes da necessidade de reformas na Coreia do Norte, e espero que elas se verifiquem o mais rapidamente possível. Mas penso que o mais urgente, neste momento, é a ajuda humanitária, e a Europa não pode recuar diante desta tragédia; seria extremamente grave, e seria uma cumplicidade.

Harrison
Senhora Presidente, antes de mais, este é um problema humanitário. Essa deveria ser a preocupação central do Parlamento Europeu. Agradeço aos meus colegas, os senhores deputados Ford, Thomas e Needle e a senhora deputada Malone, por terem trazido aqui informações sobre a fome na Coreia do Norte e por nos alertarem para a situação difícil das crianças famintas naquele país. Sinto-me satisfeito pelo facto de a UE ter sido, nos últimos tempos, o maior doador à Coreia do Norte.
No entanto, gostaria de levantar uma questão política: é imperioso reiniciar as conversações entre a Coreia do Sul e a Coreia do Norte sob a co-presidência dos EUA e da China. Devemos fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para incentivar a procura de soluções políticas. Sei que os nossos colegas da Coreia do Sul estão ansiosos por que isso aconteça. Espero que a Coreia do Norte possa corresponder a esse anseio. A médio prazo, esta deverá ser a melhor esperança para aquelas crianças famintas.

Vanhecke
Senhora Presidente, devo dizer que não é todos os dias que isso me acontece, mas desta vez estou absolutamente de acordo com a presente resolução sobre a fome na Coreia do Norte, sob a tirania comunista. Da minha parte, portanto, só algumas palavras sobre as propostas de alteração. Em primeiro lugar, as três alterações propostas pelo colega Dupuis, que, a meu ver, proporcionam um complemento útil, apontando, de forma mais categórica ainda do que a própria proposta de resolução, os verdadeiros responsáveis por esta catástrofe: o regime comunista, com o luxo dificilmente imaginável dos seus governantes e respectivos familiares, e a miséria, também dificilmente imaginável, do seu povo, bem como o martírio, a morte lenta, de duzentos mil presos políticos, a respeito dos quais o senhor deputado Ford não disse uma única palavra. Não são, de facto, as cheias devastadoras que têm causado a miséria e a fome, mas sim, acima de tudo, dezenas de anos de regime estalinista.
Não obstante, a alteração nº 4, proposta pelo Grupo do Partido Socialista Europeu, não pretende condenar, mas apenas criticar o regime. Realmente, o colega Ford costuma ser um pouco mais descarado na sua linguagem. Sobretudo quando se trata de representantes da facção da direita nacionalista da Europa. Agora, porém, que se trata de autênticos assassinos e criminosos políticos de esquerda, o senhor deputado Ford é subitamente acometido por uma espécie de agorafobia verbal. Acho isso muito interessante.
Para terminar, ainda uma palavra sobre as três alterações propostas pelos Verdes sobre o apoio americano e europeu à construção de dois reactores. Não é a primeira vez que o Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu insiste nesta tecla. Nem é também a primeira vez que o faz sem razão, porquanto as duas novas centrais servem para substituir urgentemente as duas centrais nucleares existentes, que são extraordinariamente perigosas e que, além disso, produzem plutónio para o regime, para fins militares. Quem se lhes opõe está, de facto, a defender uma nova Chernobil, talvez ainda muito mais dramática.
Para mim, a lição mais importante de hoje, continua a ser, entretanto, a da solidariedade envergonhada, mas real, do colega Ford e do Grupo do Partido Socialista Europeu com o monstruoso regime comunista da Coreia do Norte, regime que não querem, portanto, condenar, mas, quando muito, criticar brandamente. Não vamos esquecer isto.

Malone
Senhora Presidente, visitei recentemente a Coreia do Norte com a Trocaire , uma organização católica irlandesa, graças ao subsídio que me é atribuído em ecus. Ainda estou a digerir o que presenciei naquele país. Estive na presença de um culto, não haja dúvida. É muito estranho e assustador.
Posto isto, creio que é importante trazer um certo equilíbrio ao debate. Certamente que há problemas sérios de falta de comida. Há uma enorme escassez de medicamentos e concordo que há problemas estruturais para além das catástrofes recentes causadas pela onda gigantesca, etc..
Tive oportunidade de levantar toda a questão dos direitos humanos junto dos vários ministros com quem nos encontrámos e obtive uma concessão relativamente ao acesso dos meios de comunicação social. Concordo com a resolução onde se diz que: "a observação é um problema». Temos aqui um dilema. Há sempre um dilema entre a ajuda humanitária e a dimensão política. Devemos guiar-nos pelo imperativo humanitário.
Quanto à ideia de enviar uma delegação do Parlamento, se concordarmos em fazê-lo, ela deverá basear-se no trabalho de pessoas que já lá estiveram, e não ser apenas uma visita sensacionalista. Não há estatísticas, mas também não existem provas de que se pratique canibalismo. Este tipo de comentários não é digno deste Parlamento. Se eles chegarem aos meios de comunicação social só servirão para incentivar o ódio. Não é isso que pretendemos. Temos que continuar o diálogo. Eles querem empresas conjuntas. Precisam de ajuda com as novas tecnologias. Querem ajuda e mostram-se muito agradecidos quando a recebem.

Amadeo
Senhora Presidente, é notório que, para os comunistas, as razões da lógica e a crua realidade dos números são contestáveis quando não coincidem com as suas análises pseudocientíficas. Os comunistas da Coreia do Norte terão, evidentemente, estabelecido num qualquer comité central que a produção agrícola das unidades de produção colectiva é suficiente para as necessidades da população norte-coreana, e, fiéis a essa tomada de posição, continuam a negar a evidência, isto é, que a sua população está a morrer de fome e que milhares e milhares de crianças e de idosos se encontram num estado de indigência e morrem de malnutrição. E, na sua óptica, as ofertas de ajuda que lhes chegam do mundo ocidental não passam de provocações capitalistas e reaccionárias.
Assim, Senhora Presidente, talvez fosse preferível, para os convencermos a aceitar a nossa ajuda, entrarmos em acordo com outro país comunista - com Cuba, por exemplo - para que faça de intermediário com o Governo norte-coreano, mas escondendo, caridosamente, a verdadeira origem da ajuda.
Peço desculpa por ter sido um pouco irónico relativamente a uma situação tão trágica, mas é de tal modo absurda a atitude do Governo norte-coreano que, para sermos realmente sérios, teríamos de fazer votos no sentido de um movimento popular revolucionário que repusesse a liberdade e a legalidade naquele martirizado país.

de Silguy
Senhora Presidente, a política isolacionista do Governo norte-coreano não permite dispor de dados concretos sobre a extensão do problema humano. Os números que circulam sobre o número de vítimas da fome, Senhor Deputado de Habsburg, constituem, todos eles, estimativas muito difíceis de verificar. Todavia, a situação é incontestavelmente muito preocupante.
A União Europeia concede uma ajuda humanitária importante desde 1995, data em que a Coreia foi vítima de graves inundações. Essa ajuda foi aumentada para fazer face à penúria alimentar. O total da ajuda para 1997 eleva-se, assim, a cerca de 230 000 toneladas de equivalentes de cereais. Uma parte é distribuída por intermédio do Programa Alimentar Mundial, e a outra é distribuída pela via bilateral. A estas ajudas, juntam-se programas nutricionais específicos a favor das crianças e um conjunto completo de medidas de auxílio sanitário, fornecidos pela UNICEF e por diversas ONG: MSF, FICR, etc.. Neste momento, a União Europeia, Senhor Deputado Pettinari, com os seus 66, 5 milhões de ecus, é o primeiro fornecedor de ajuda a favor da Coreia do Norte.
Agentes de verificação independentes trabalham no local, em estreita colaboração com o PAM, a UNICEF e as organizações não governamentais, de forma a garantir uma aplicação eficaz da nossa ajuda e a assegurar, evidentemente, que ela não seja desviada para outros fins.
A Comissão adoptou com êxito uma posição firme para que as equipas de vigilância pudessem trabalhar sem entraves. O balanço dessas acções de urgência é positivo. Os responsáveis pelo Programa Alimentar Mundial consideram que o estado nutricional das crianças melhorou.
A situação alimentar na Coreia continua, todavia - estou de acordo com o que sentem muitos dos senhores deputados -, muito difícil. Serão talvez aprovadas medidas adicionais de auxílio nos próximos meses. Para isso, a Comissão está à espera do resultado dos estudos desenvolvidos pela FAO e pelo Programa Alimentar Mundial sobre a qualidade das colheitas na Coreia.
Mas é evidente - e estou de acordo com uma observação, penso que do senhor deputado Dupuis - que são necessárias reformas económicas. Diria também que são necessárias reformas políticas destinadas a resolver o défice estrutural da produção alimentar da Coreia do Norte.
As ajudas aliviam o risco de fome, mas não curam os males que estão na sua origem.

Presidente
Muito obrigada, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar às 17H30.

Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
B4-0825/97, da deputada André-Léonard e outros, em nome do Grupo ELDR, sobre a retirada da missão de inquérito da ONU do Congo; -B4-0832/97, dos deputados Aelvoet e Telkämper, em nome do Grupo V, sobre a missão da ONU no Congo; -B4-0850/97, dos deputados Dury e Swoboda, em nome do Grupo PSE, sobre a recusa de permitir uma missão de inquérito das Nações Unidas na República Democrática do Congo; -B4-0856/97, do deputado Hory e outros, em nome do Grupo ARE, sobre a missão de inquérito sobre os direitos do Homem enviada pelas Nações Unidas à República Democrática do Congo; -B4-0863/97, do deputado Chanterie e outros, em nome do Grupo PPE, sobre a situação da República Democrática do Congo; -B4-0877/97, do deputado Pettinari e outros, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a missão internacional de inquérito das Nações Unidas sobre as violações dos direitos humanos no ex-Zaire; -B4-0890/97, dos deputados Pasty e Azzolini, em nome do Grupo UPE, sobre a situação na República Democrática do Congo; -B4-0830/97, dos deputados Bertens e Larive, em nome do Grupo ELDR, sobre a posição da União Europeia sobre a promoção dos direitos humanos na China; -B4-0847/97, do deputado Swoboda, em nome do Grupo PSE, sobre a promoção dos direitos humanos na China; -B4-0855/97, do deputado Dupuis e outros, em nome do Grupo ARE, sobre a posição da UE quanto à promoção dos direitos humanos na China; -B4-0862/97, dos deputados McMillan-Scott e Habsburg-Lothringen, em nome do Grupo PPE, sobre a posição da UE quanto à promoção dos direitos humanos na China; -B4-0872/97, das deputadas Aglietta e Schroedter, em nome do Grupo V, sobre a promoção dos direitos humanos na China; -B4-0828/97, dos deputados Cars e La Malfa, em nome do Grupo ELDR, sobre a situação no Kosovo; -B4-0837/97, da deputada Aelvoet e outros, em nome do Grupo V, sobre a situação no Kosovo; -B4-0848/97, do deputado Swoboda, em nome do Grupo PSE, sobre a situação no Kosovo; -B4-0854/97, dos deputados Dupuis e Dell'Alba, em nome do Grupo ARE, sobre a situação no Kosovo; -B4-0865/97, do deputado Oostlander e outros, em nome do Grupo PPE, sobre a situação no Kosovo; -B4-0878/97, do deputado Manisco e outros, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre as violações dos direitos humanos no Kosovo; -B4-0858/97, do deputado Pradier, em nome do Grupo ARE, sobre as condições de detenção no centro de detenção de Khiam; -B4-0864/97, dos deputados Soulier e Peijs, em nome do Grupo PPE, sobre a situação da senhora Souha Bechara, detida no Sul do Líbano; -B4-0879/97, do deputado Wurtz e outros, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a libertação de Souha Bechara; -B4-0849/97, da deputada Hoff e outros, em nome do Grupo PSE, sobre a situação política na Eslováquia; -B4-0827/97, da deputada André-Léonard e outros, em nome do Grupo ELDR, sobre a Argélia.
República Democrática do Congo

Fassa
Senhora Presidente, no passado dia 3 de Outubro, a missão das Nações Unidas para os Direitos do Homem foi chamada, para consultas, ao quartel-general daquela instituição. Na realidade, o Governo congolês impediu-a de levar a cabo as investigações sobre os presumíveis massacres perpetrados naquele país. O Alto Comissariado para os Refugiados e numerosas organizações não governamentais decidiram igualmente suspender as suas actividades no leste do Congo e foram depois obrigados a abandonar o território.
É muito difícil, para não dizer impossível, que as novas autoridades congolesas possam conduzir o país na via da democracia e do desenvolvimento sem a ajuda da União Europeia. Mas não podemos deixar de sublinhar que essa ajuda da União tem de ser conquistada - mediante o respeito dos direitos humanos, dos princípios fundamentais da democracia, e, sobretudo, cooperando constantemente, e sem ambiguidades nem obstáculos, com quem está ali para ajudar.

Telkämper
Senhora Presidente, lamentamos a total falta de cooperação do Governo congolês e manifestamos a nossa profunda preocupação face à retirada da comissão de inquérito da ONU da República Democrática do Congo. Esta delegação chegou a Kinshasa em 24 de Agosto, tendo sido forçada a sair logo em 3 de Outubro. Penso que isso só prejudica a futura evolução pacífica do Congo.
Salientamos a necessidade do cumprimento das disposições adoptadas pela ONU e apelamos ao presidente Kabila para que coopere totalmente com a comissão de inquérito da ONU e autorize o seu acesso pleno e incondicional ao interior do país. Caso contrário, o Congo corre o risco de ficar isolado, o que também põe em causa o reatamento da cooperação.
Consideramos que a cooperação europeia com o novo Governo congolês e com as autoridades é decisiva para o apoio à democratização e ao desenvolvimento de um país que tem necessidade de recuperar da ditadura e da guerra. Salientamos, entretanto, que o respeito dos direitos do Homem, das instituições democráticas e do direito internacional é um pressuposto para a concretização dessa cooperação. Isto tem de ser feito e a ONU é uma instituição fundamental para o fazer. Espero que, futuramente, Kabila se mostre disposto a cooperar.

Dury
Senhora Presidente, antes de mais, que não haja ambiguidades sobre a nossa iniciativa. Intervimos no âmbito da defesa dos direitos humanos e temos talvez de esclarecer que, para além disso, estamos encantados com o facto de o regime de Mobutu ter terminado. Esperamos que seja em benefício do conjunto da população do Congo e, afinal, é a isso que temos de nos agarrar.
É um facto que o novo regime tem de ser desde já muito claro no que se refere ao respeito dos direitos do Homem, e seria verdadeiramente lamentável que o presidente Kabila falhasse a ocasião oferecida pela comissão de inquérito, pois esta tem de mostrar toda a verdade sobre as matanças, os massacres que efectivamente ocorreram. Sabemos que a senhora comissária Bonino disso nos trouxe testemunho. Queremos, de facto, que também a comissão de inquérito possa trabalhar.
Tal não pôde acontecer até agora, facto que lamentamos. Lamentamo-lo por razões evidentes, porque pensamos que um regime só pode fundamentar a sua autoridade, só pode criar a confiança internacional, se se basear nos valores comuns do respeito dos direitos humanos. Assim, queremos dizer a Kabila: abra as suas fronteiras, façamos o inquérito, ele será feito objectivamente, e depois, em conjunto, tentaremos reconstruir o Congo com toda a ajuda que a União Europeia pode fornecer. De facto, só temos uma única preocupação, que é a do destino da população do Congo e do seu maravilhoso país.

Hory
Senhora Presidente, tal como os membros do meu grupo e a maioria dos membros desta assembleia, associo-me evidentemente à reprovação dirigida contra os obstáculos que as autoridades da República Democrática do Congo colocaram à missão de inquérito das Nações Unidas. Associo-me também à emoção de todos perante o futuro que está destinado aos refugiados civis ruandeses, tanto tempo reféns das antigas ditaduras ruandesa e zairense. Quero agradecer à senhora deputada Dury os esclarecimentos que acaba de fornecer sobre essas ditaduras, pois, no fundo, não posso deixar de comparar o interesse demonstrado pela nossa assembleia pela situação no ex-Zaire e a sua falta de interesse, por exemplo, pelo Congo Brazzaville.
De um lado do rio, condenamos todos os meses aqueles que souberam levantar um exército de libertação, apoiado pela população, para abater uma tirania que vários Estados-membros da União tinham protegido durante trinta anos em nome da corrupção recíproca. Do outro lado do rio, um ditador expulso através das urnas volta ao poder pela força e graças à ajuda de vários Estados estrangeiros, e neste caso não encontramos nada para dizer no âmbito das nossas resoluções de urgência. Parece que não há nada de urgente nessa situação!
Se queremos conservar alguma credibilidade nas nossas intervenções, temos de ter o cuidado, no futuro, de considerar os atentados aos direitos humanos e à democracia de forma sempre igual.

Pettinari
Senhora Presidente, muitos de nós esperávamos que o fim da ditadura de Mobutu levaria o novo Congo a maiores conquistas na via da democracia e do desenvolvimento. Mas, a julgar pelas primeiras acções levadas a cabo pelo presidente Kabila, há que prosseguir com uma política activa e firme relativamente às novas autoridades de Kinshasa.
Com efeito, a União Europeia não pode aceitar que o presidente congolês desafie toda a comunidade internacional e impeça uma missão das Nações Unidas de levar a cabo um trabalho de inquérito relativamente às múltiplas acusações, feitas ao Governo congolês, de ter procedido a massacres indiscriminados no leste do Zaire. Para a Europa, o respeito pelo direito internacional e a implementação da missão da ONU no Kivu devem ser condições fundamentais para a retoma da cooperação com a República Democrática do Congo.
Parece-nos, pois, oportuno que a Comissão e, sobretudo, o Conselho coordenem com os Estados Unidos esta posição de necessária firmeza, para que o presidente Kabila não tenha nenhuma escapatória e possa ser - por assim dizer - obrigado, pela iniciativa internacional e europeia, a respeitar, pelo menos, alguns princípios democráticos.

Van Bladel
Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, a União Europeia estava cega ao aceitar o presidente Kabila, que nada tinha de democrático. Daí que a resolução de hoje devesse não só manifestar indignação como apelar também à suspensão da ajuda. Ajudar um autócrata continua a ser dinheiro deitado fora. Já tivemos essa experiência com Mobutu.
Este debate pretende ser sobre questões actuais. Pois bem, Senhora Presidente, estou satisfeita por ter um colega que compartilha da minha opinião. Hoje devíamos ter falado sobre o outro Congo, o Congo-Brazzaville. Onde estão os protestos da Comissão e deste Parlamento contra a intervenção militar da vizinha Angola neste país, e, ainda por cima, a favor de um ditador? Também estamos a dar muito dinheiro a Angola. Senhora Presidente, não penso que o dinheiro da UE se destine a tapar o buraco humanitário surgido depois de o Governo ter contratado no Ruanda centenas de mercenários, de ter destinado os lucros do petróleo para aquisição de armas à Rússia e de ter encomendado 130 aviões à América, para depois se apressar a prestar ajuda ao país vizinho.
Sou a favor de que se não oculte aos cidadãos europeus a base de apoio à ajuda humanitária em África, coisa que não podemos fazer continuando a apoiar déspotas africanos. Senhor Comissário, exorto-o a distanciar-se dos déspotas de África.

Posselt
Senhora Presidente, o senhor deputado Tindemanns pediu-me que o substituísse. Gostaria somente de dizer que, apesar de Kabila ter o segundo nome de Desiré, ele nunca foi o nosso candidato ideal. Foi posto no poder pelos interesses económicos americanos, e nós, como europeus, temos o dever de velar atentamente por que não sejam cometidas agora violações dos direitos humanos muito mais graves do que na era de Mobutu e temos de insistir junto dos Estados Unidos da América, no âmbito da cooperação atlântica, para que cooperem connosco nesta matéria.
Importa apoiar a posição da comissão da ONU, mas importa também definir uma política enérgica em matéria de direitos humanos, sem a qual se instalará o caos no país mais importante e mais rico em matérias-primas da África Central.
China

Bertens
Senhora Presidente, durante a reunião da Comissão dos Direitos do Homem da ONU, no passado mês de Março, a União pôs em jogo tanto as suas relações com a China como a credibilidade da sua política em matéria de direitos do Homem. O divisionismo entre os Estados-membros fez com que a ONU tenha desperdiçado uma oportunidade de denunciar as violações dos direitos do Homem. Esse divisionismo, porém, permitiu, além disso, que a China impusesse impunemente sanções a alguns Estados-membros. Essa falta de unidade transformou a União num parceiro muito fraco da China. Agora, a União tem de demonstrar que aprendeu as lições. O Tratado de Maastricht obriga a União a praticar activamente uma política comum dos direitos do Homem. As experiências de Março demonstraram, repito, que só é possível fazê-lo conjuntamente. Para o tornar possível, é necessário que a União inicie desde já conversações prévias em matéria de uma posição comum relativamente à próxima reunião da Comissão dos Direitos do Homem.
Reatar o diálogo político com a China é positivo, sendo, porém, indispensável a harmonização das posições nacionais. Esta resolução constitui um sinal importante, segundo esperamos, e, simultaneamente, um convite ao Conselho para explicar o que aconteceu, a fim de evitar que se repita a confusão de alguns meses atrás.
Daí, o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas ter decidido esta manhã requerer uma pergunta oral com debate para o próximo mês, para que o Conselho possa explicar as sua estratégia. Esperamos que nessa altura fique bem claro que o Conselho também aprendeu a sua lição. Tanto a política dos direitos do Homem como uma relação unívoca com a China são mais importantes para a União do que dançar ao som da música dos governantes da China.

Swoboda
Senhora Presidente, alguns dispõem de um minuto e falam durante dois minutos. Eu vou tentar cingir-me aos dois minutos. Quero associar-me ao que foi dito pelo senhor deputado Bertens. Precisamos de uma postura comum, de uma opinião comum. Já que os Estados da União Europeia não o conseguiram, pelo menos nós, no Parlamento Europeu, devíamos ser capazes de o fazer.
Temos hoje uma proposta de resolução que, em minha opinião, possibilita uma opinião comum. Como sabem, já nos foram apresentadas várias propostas de resolução, às quais eu, em nome do meu grupo, não pude dar o meu acordo, pelo facto de nelas terem sido associadas questões de direitos humanos a uma série de questões políticas - sobre as quais é perfeitamente lícito ter opiniões diferentes. Em minha opinião, a questão dos direitos humanos na China é tão urgente - não só pelo princípio do respeito dos direitos humanos, mas também pelo desenvolvimento económico e social da própria China -, que é acertado tomarmos esta iniciativa.
É nosso dever - e para tal precisamos do diálogo com a China - fazer ver aos nossos parceiros chineses que, enquanto os direitos humanos não forem amplamente reconhecidos, enquanto não se verificarem progressos visíveis neste domínio, também não poderão verificar-se, na dimensão desejada, os progressos necessários a nível económico e social. De facto, uma sociedade que não reconhece os direitos humanos, que os desrespeita, não pode ser uma sociedade amplamente aceite, não podendo também organizar todos os recursos humanos de que necessita para desenvolver a economia. Claro que o desenvolvimento económico na China avança a passos largos, mas em breve irá deparar com obstáculos se, na sequência do desenvolvimento económico, não sobrevier uma situação melhor. Neste sentido, importa sublinhar as exigências por nós colocadas e eu espero que, pelo menos nesta casa, possa ser assumida uma postura comum, crítica, mas aberta e solidária, relativamente à questão dos direitos humanos na China.

Dupuis
Senhora Presidente, tomo nota das boas resoluções do senhor deputado Swoboda. Tomo sobretudo nota da excelente proposta do senhor deputado Bertens, do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, com vista a uma declaração do Conselho para o próximo período de sessões. Penso que o meu grupo o apoiará inteiramente. Temos de adoptar um ritmo muito vivo para não sermos ultrapassados, como no ano passado, pelo Conselho.
Temos de obter ou uma posição clara dizendo que não haverá resolução, mostrando assim que a União Europeia possui duas linguagens, com belos discursos sobre os direitos humanos quando se trata de fazer discursos, mas nada de concreto quando a situação se apresenta, ou uma mudança de posição dos cinco Estados que passo a citar: a Itália, a França, a Grã-Bretanha, a Grécia e a Espanha, que, no final das contas, reúnem os outros dez Estados-membros e se batem por que a União se posicione claramente sobre a questão dos direitos do Homem. Questão esta que ainda há pouco tempo foi relativizada pelo presidente Jiang Zemin, que falou de diferenças de direitos em função do lugar do planeta em que nos encontramos. Todos sabemos o que é que isso quer dizer. Penso, Senhor Deputado Swoboda, que é muito difícil falar de diálogo nestas condições.

McMillan-Scott
Senhora Presidente, como os colegas se lembram, aprovámos nesta assembleia, mesmo antes das férias de verão, uma resolução apresentada em meu nome sobre a questão das relações a longo prazo UE-China. Esse relatório tratava de uma vasta gama de relações: económicas, políticas e, obviamente, da questão dos direitos humanos.
O que importa, acima de tudo, é que a falta de respeito pelos direitos humanos na China continuar a ser alarmante. No ano passado houve 6 000 condenações à morte, o que equivale ao número total no resto do mundo.
A União Europeia, representada nessa ocasião pela Comissão, chegou recentemente a um acordo, segundo o qual a troika dos direitos humanos, por outras palavras o diálogo entre a China e a União Europeia, se reiniciará sem condições. Felicito a Comissão por este êxito, em particular o senhor comissário Sir Leon Brittan, porque isto nos vai permitir voltar às discussões sobre estes temas muito sensíveis. Mais importante ainda, uma vez que não há condições, é que aquele acordo vai permitir à União Europeia, se assim o desejar - e espero que o faça - apresentar uma resolução em Genebra, na sessão do próximo ano, para nos redimirmos do fracasso do ano passado, quando a PESC foi muito criticada por não estarmos unidos nesta matéria.
Embora reconhecendo que muitos Estados-membros têm estreitos laços económicos com a China - e que estes estão a aumentar - não deveríamos ir pelo caminho que os Americanos estão a seguir, ignorando, praticamente, a questão dos direitos humanos e a dimensão política a favor dos interesses económicos.
A China leva a Europa bastante a sério, mas talvez não o suficiente. Gostaria de comunicar ao senhor comissário aqui presente esta tarde que, no ano passado, Qian Qichen, ministro dos Negócios Estrangeiros da China, afirmou que só poderia levar a sério a União Europeia quando esta tivesse uma moeda única. Gostaria que tivesse isso presente.

Gahrton
 Senhora Presidente, estou de acordo com os oradores que afirmam que a situação na China, em termos de direitos humanos, pouco evoluiu. Tenho aqui os últimos relatórios da organização Human Rights Watch sobre a China e a situação em matéria de direitos humanos em 1997. Constata-se que pouco se alterou. Devemos, pois, obviamente, adoptar a resolução que eu próprio subscrevi também, ainda hoje, nesta assembleia.
O comentário que o senhor professor Tommy Koh, director da Asia-Europe Foundation em Singapura, fez no Parlamento Europeu sobre o nosso relacionamento com a China deu-me motivos de reflexão. Ele apoiou totalmente as nossas críticas no que se refere à China, mas questionou os métodos. Temos de reconhecer que esta deve ser a décima quarta resolução de crítica à China adoptada pelo Parlamento Europeu num curto espaço de tempo. Constatamos que os seus efeitos têm sido limitados. Devemos criticar a China, mas talvez devamos também reflectir sobre o nosso relacionamento concreto com os chineses, de modo a conseguirmos melhorar a situação dos direitos do Homem na China.

Cushnahan
Senhor Presidente, quando me encontrei com o novo chefe de Governo de Hong Kong, Tung Chee-hwa, no início desta semana, expus-lhe várias preocupações relacionadas com recentes acontecimentos que não são bons augúrios para a protecção dos direitos humanos. Questionei as restrições ao direito de voto para as eleições do próximo mês de Maio na antiga colónia britânica, que farão com que apenas 180 000 dos 2, 7 milhões de eleitores possam votar. O sufrágio universal seria mais apropriado.
A introdução do conceito de segurança nacional na legislação representa também um passo atrás, em particular se for usado para restringir as liberdades fundamentais e especialmente o direito à contestação política. Também foi abordada a revogação de quatro leis do trabalho, a 16 de Julho, pelo Conselho Legislativo Provisório. Estas leis protegiam direitos sindicais básicos e a sua anulação é muito preocupante.
Tivemos uma troca de ideias muito franca e, como relator do Parlamento para Hong Kong, pretendo acompanhar de perto a situação para me assegurar de que os direitos humanos e as liberdades fundamentais não se deterioram. Mas também gostaria de dizer que apreciei bastante o facto de, aquando da sua visita à União Europeia, Tung Chee-hwa ter tido como primeira paragem o Parlamento Europeu. Agradeço-lhe por nos ter concedido essa honra.
Kosovo

Cars
Senhor Presidente, o Parlamento tem-se visto forçado a reparar com demasiada frequência na opressão injusta que o povo sérvio exerce sobre o povo albanês do Kosovo. Apesar dos acordos estabelecidos, os sérvios recusam aos albaneses, que são a maioria da população do Kosovo, o ensino e a cultura a que têm direito. As manifestações pacíficas são esmagadas com uma violência policial desmedida.
Nós, representantes eleitos do povo europeu, exigimos que o Governo sérvio dê início, o mais rapidamente possível, a negociações com os líderes albaneses do Kosovo sobre o estatuto futuro da região e que autorize imediatamente a abertura de um gabinete da UE em Pristina.
Recordamos a nossa proposta sobre a realização de uma conferência internacional a respeito da questão do Kosovo. Será preciso que milhares de pessoas sejam assassinadas antes de o mundo agir? Seria maravilhoso que a nossa resolução conduzisse a resultados positivos! Se tal não acontecer, não devemos desanimar. Na nossa luta pelos direitos do Homem, o Kosovo continua a merecer destaque na agenda do Parlamento Europeu.

Tamino
Senhor Presidente, estamos todos conscientes, nesta assembleia, de que os problemas no Kosovo estão intimamente relacionados com o problema geral dos Balcãs e com o facto de haver uma estreita associação entre as comunidades albanesas presentes na Jugoslávia e na Macedónia e os problemas da Albânia. A consciência desses problemas e a garantia do respeito pelas minorias onde quer que elas se encontrem é um factor de estabilidade e de segurança naquela área de grande risco.
Por isso, não podemos deixar de deplorar o facto de o regime sérvio ter impedido manifestações estudantis, de modo absolutamente inaceitável, através da intervenção da força.
Insistimos, portanto, na necessidade de, como já foi dito, abrir um gabinete de informação da União Europeia em Pristina, e na necessidade de respeitar o diálogo e os acordos já estabelecidos entre Milosevic e Rugova, acordos que deveriam garantir a abertura e a manutenção de sistemas de ensino de nível universitário para a minoria albanesa.

Swoboda
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, infelizmente temos, mais uma vez, de debater a questão do Kosovo, que continua a ser uma barril de pólvora, provavelmente o mais perigoso barril de pólvora da Europa. O desenvolvimento da situação nos últimos tempos não foi de modo algum positivo, se considerarmos os incidentes ocorridos em Pristina, no Kosovo, ou se observarmos as tendências que, em parte, as eleições na Sérvia vieram acentuar, nomeadamente o facto de a oposição na Jugoslávia não ter saído reforçada e não ter sido encontrada qualquer via para uma política democrática, que tenha também em conta os direitos das minorias. O pequeno raio de esperança que chega do Montenegro não será suficiente para alterar e melhorar a situação.
Não pode ser de outra forma: as autoridades jugoslavas devem iniciar um diálogo que tome em consideração os naturais direitos das minorias na Jugoslávia, que, no caso do Kosovo, representam a grande maioria. Não é intenção deste Parlamento ou da União Europeia apelar a alterações de fronteiras. Pelo contrário, devemos transmitir um sinal claro de que as fronteiras dos Estados na Europa não estão em discussão. No entanto, é preciso encontrar, dentro da Jugoslávia, uma solução para a autonomia real e para a protecção efectiva dos direitos humanos e civis.
Isto também é importante porque, na vizinha Macedónia, ou FYROM, a situação está a evoluir de modo preocupante. Se bem que não haja comparação com o que se passa no Kosovo, conduzem a agitações entre a numerosa minoria albanesa. Algumas das sanções draconianas parecem-me demasiado severas e negativas. O barril de pólvora que é o Kosovo pode, em todo o caso, ter repercussões nas regiões e nos Estados vizinhos. É, por isso, muito importante que tudo façamos para convencer a Jugoslávia de que deve resolver os seus problemas, especialmente no Kosovo, pelos seus próprios meios e com a nossa ajuda.

Hory
Senhor Presidente, relativamente ao Kosovo, como há pouco relativamente ao Congo, gostaria de tentar contrariar as ideias dominantes.
Não subestimo os problemas democráticos que se colocam no Kosovo, nem os eventuais atentados aos direitos humanos, mas gostaria, mais uma vez, de precaver contra a tentação, maioritária nesta assembleia, de dar uma imagem diabólica da Sérvia. Recordo que, nos Balcãs, não haverá estabilidade pacífica enquanto mantivermos os Sérvios afastados da sua história e do seu futuro.
Faria aqui três perguntas muito simples. Qual dos nossos Estados admitiria, nos seus assuntos internos, a ingerência que cometemos mensalmente nos assuntos sérvios? Segunda pergunta: quer se trate dos limites territoriais da Bósnia de ontem, quer se trate da autonomia do Kosovo de hoje, se estamos tão preocupados com as garantias dadas pelas leis jugoslavas, porque é que fomos tão apressados em desmantelar a Jugoslávia? Por fim, terceira pergunta: ao encorajarmos, sem qualquer precaução, as aspirações à autonomia dos Albaneses do Kosovo, não estaremos a correr o risco de alimentar o irredentismo na Albânia e de pôr assim em causa todas as fronteiras da região?
Proponho-lhes que abandonemos o maniqueísmo anti-sérvio e que trabalhemos seriamente para uma paz verdadeira porque justa, mais do que para uma desestabilização partidária.

Pack
Senhor Presidente, caros colegas, infelizmente não tenho tempo suficiente para responder ao senhor deputado Hory. Fazê-lo seria, para, mim um desafio. Há muito tempo que não ouvia tantos disparates de seguida. Dado que conheço melhor a região do que o senhor deputado Hory - há sete, oito anos que permanentemente por lá ando -, receio desde há muito que a paz podre que reina no Kosovo tenha em breve um final muito sangrento.
O fechar de olhos dos governos ocidentais desde há oito anos está prestes a pagar a factura. Ninguém, até agora, tentou seriamente ajudar os albaneses que, desde há oito anos, são espancados, torturados e privados dos mais elementares direitos humanos. E muito menos alguém tentou devolver aos albaneses do Kosovo - que representam uma maioria de 90 % - os direitos que lhes foram roubados por Milosevic. Os nossos governos ocidentais até concluem acordos com a Sérvia com vista à repatriação dos refugiados do Kosovo, ou seja, mandando-os de volta para as mãos dos seus carrascos.
Contrariamente aos Estados Unidos, todos os governos europeus, infelizmente, reconheceram a Jugoslávia sem imporem a condição de esta ter de tomar medidas com vista à resolução do problema do Kosovo. Infelizmente, também os Estados Unidos - assim como todos os outros - falharam em Dayton. Em Dayton, a questão do Kosovo deveria ter estado em cima da mesa, pois só assim é que Milosevic teria aprendido que, para nós, é importante que as pessoas não sejam tratadas como o são no Kosovo, diariamente, há vários anos.
Há sete anos que, nesta região, apenas existe um esboço de sistema de ensino, cujos diplomas não possuem qualquer validade. Os jovens são enganados quanto ao futuro e eu receio que seja justamente esta juventude que um dia se vingue de nós. A juventude albanesa é numerosa. Todos nós somos culpados perante ela, mas sobretudo o Governo sérvio na Jugoslávia. Espero que, a partir do Montenegro, se veja talvez uma possibilidade de estruturar a Jugoslávia, de modo a que todos os que lá vivem possam ser governados democraticamente.

Posselt
Senhor Presidente, a política ocidental, no caso do Kosovo, é cumplicidade no assassínio. Há oito anos, Milosevic ocupou ilegalmente o Kosovo. A Jugoslávia foi desmantelada por Milosevic e pelos sérvios quando, em 1988, e ao arrepio da Constituição jugoslava, foi decretada a invalidade da autonomia do Kosovo. Desde então reina ali um regime policial brutal.
Temos, finalmente, de fazer alguma coisa. Em primeiro lugar, temos de fazer pressão para ali abrir um gabinete, como o que os americanos, sem qualquer problema, abriram no Kosovo. Lamentamo-nos, mas não fazemos nada. Temos de fazer pressão. Em segundo lugar, temos de acompanhar as eleições com observadores internacionais. Isso é fundamental, pois, de contrário, o regime policial não desaparecerá. E, em terceiro lugar, temos de pressionar o senhor Milosevic para que cumpra as fracas promessas feitas ao senhor Rugova, pois o senhor Rugova, tal como Gandhi, enveredou pela via pacífica. Desacreditámo-lo e, por isso, os jovens estão agora a pegar nas armas. Somos culpados disso e as nossas mãos estão já manchadas de sangue.

Van Bladel
Senhor Presidente, a situação no Kosovo caracteriza-se por dois aspectos: não existe qualquer contacto entre a população albanesa e as autoridades, estando as duas partes, por assim dizer, irredutíveis na sua própria retórica, e, sobretudo nos Balcãs, não se pode perder o prestígio, entrando em negociações com a parte contrária. Recentemente, os estudantes passaram a constituir um factor importante, ao lado de dirigentes políticos como Rugova e Demaci. Cada vez se registam também mais atentados, inclusive contra refugiados que se fixaram nessa região, atentados em relação aos quais dirigentes como Rugova e Demaci se distanciam muito pouco, para o meu gosto.
Com a introdução na região do conceito de autonomia, as partes em questão também se enredaram nas suas próprias posições, não sendo possível, nesse caso, por assim dizer, negociar com o inimigo sem a consabida perda de prestígio. Diz-se que os Sérvios querem realmente falar sobre uma solução, mas não sobre um estatuto político para o Kosovo. Os Albaneses querem, primeiro, ver satisfeitas todas as suas condições. Este parece ser o momento adequado, Senhor Presidente, para a UE passar, gradualmente e usando de discrição absoluta, a uma intervenção nas posições que depois irão ser assinadas por ambas as partes. Nesse caso, talvez seja ainda possível pôr em prática esse conceito de autonomia, mediante o qual os Albaneses podem viver a sua própria identidade, ainda que, provavelmente, sob o mando do Governo sérvio. Uma intervenção da UE pode ser muito importante, nesse caso. Belgrado, não se deixa pressionar. Essa é a nossa experiência. Todavia, talvez se deixe, realmente, convencer. Em todo o caso, façamos ainda essa tentativa.
Souha Béchara

Pradier
Senhor Presidente, através do caso de Souha Béchara, é, na prática, o Estado de não-direito preponderante nessa região que deve ser censurado.
Entre os territórios onde se aplica a legalidade libanesa e os territórios do sul, onde a lei começa a emergir sob o controlo democrático de Israel, existe uma zona em princípio libanesa, controlada na prática por alguns senhores da guerra, alimentados, armados, remunerados e comandados por militares israelitas. Mas, sendo essa zona uma zona de não-direito, onde reinam os desejos dos que estão armados, nela se detém, se prende, ou mesmo se executa, sem que ninguém reaja.
Uma prisão, a de Khiam, vive nesse regime de não-direito. Souha Béchara, uma rapariga autora, é certo, de uma tentativa de tiranicídio sobre a pessoa de um desses senhores da guerra, está lá presa há perto de dez anos. Essa prisão deve ser desmantelada e os presos devem ser citados perante uma jurisdição legítima. Tendo em conta o papel fundamental desempenhado pelo Estado de Israel na região, incumbe-lhe o dever de pôr fim a essa ignomínia.

Peijs
Senhor Presidente, há oito anos, numa resolução, o Parlamento chamava a atenção para a situação de Souha Béchara. No dia 25 de Maio de 1989. Há oito anos. Neste momento, já há nove anos que ela se encontra na prisão. Tinha 21 quando para lá entrou. Neste momento, já não é uma rapariguinha, mas sim uma mulher, jovem, de trinta anos de idade, que não faz a mínima ideia de como irá decorrer a sua vida, porque em todos esses anos nunca foi inculpada - e eu penso que ela é culpada como o diabo, Senhor Presidente. Culpados ou não culpados, porém, todos, inclusive esta mulher ainda jovem, têm direito a que lhes seja levantado um processo. Penso que esta tarde devemos pedir que o façam. Culpada ou não culpada - e eu penso que ela é culpada, não é isso que está em causa, ninguém o nega, nem sequer a mãe -, a mãe gostaria de voltar a vê-la ainda uma vez. A família não pode lá entrar; os advogados não podem lá entrar; a Cruz Vermelha não pode lá entrar. Não creio que isto seja aquilo que nós entendemos por um processo. Senhor Presidente, solicitamos-lhe que informe o Governo israelita do que ali se está a passar, para que, como Estado de direito, possa, sem qualquer dúvida, adoptar as medidas adequadas.

Querbes
Senhor Presidente, Souha Béchara tinha 21 anos quando foi presa, a 7 de Novembro de 1988, depois de um acto de resistência à milícia supletiva de Israel no Líbano.
Após a sua prisão, encontra-se detida, sem acusação nem julgamento, no sinistro campo de Khiam, que faz lembrar a prisão de Tazmamart, em Marrocos. Muitos prisioneiros já lá morreram e a saúde daqueles que nela continuam a sobreviver é grave e, por vezes, irremediavelmente atingida.
As visitas dos advogados, da Cruz Vermelha e das organizações humanitárias são proibidas. Em 1989, como já foi recordado, a nossa assembleia tinha pedido a libertação de Souha Béchara. Mas o Governo israelita manteve-se surdo a todas as nossas acções.
Directamente responsável por essa detenção, uma vez que ocupa militarmente o sul do Líbano, o Governo israelita utiliza Souha Béchara como refém. É tempo de pôr fim a essa situação intolerável, como nos foi pedido no último período de sessões pela mãe de Souha Béchara e pelas organizações humanitárias.
Na sua proposta de resolução, o nosso grupo pede a libertação de Souha Béchara e dos outros detidos políticos, e também o desmantelamento do campo de Khiam.
Eslováquia

von Habsburg
Senhor Presidente, foi com interesse que li a proposta de resolução sobre a Eslováquia. Tenho, no entanto, uma crítica a fazer e que se prende com o facto de, nesta resolução, não ser feita uma distinção clara entre o povo eslovaco e os seus actuais tiranos. Nós, os mais velhos, que tivemos algumas experiências com ditaduras, sabemos muito bem que de um lado existem culpados, mas que existe também um povo que de modo algum podemos culpar pela circunstância de um qualquer monstro ter chegado ao poder. Isto aplica-se muito especialmente à situação na Eslováquia.
Chego, assim, com pesar à conclusão de que tenho de rejeitar duas das alterações propostas. Trata-se das alterações nºs 7 e 8, que identificam demasiado o presidente Kovacs com o senhor Meciar. Meciar é uma coisa, Kovacs é outra. Kovacs está do lado da população. Devemos fazer tudo pela população, mas temos de ser contra os tiranos!

Bösch
Senhor Presidente, caros colegas, creio que é algo insólito termos de falar sempre de um país associado no âmbito de um debate de quinta-feira à tarde. Contudo, é igualmente insólito que um presidente desta assembleia considere não ter condições para participar num encontro na Eslováquia, há muito planeado, com os seus colegas dos países da Europa Central e Oriental, porque há pouco tempo um colega perdeu o seu mandato no Conselho Nacional da República Eslovaca, devido a violação grave da Constituição eslovaca.
Registamos o facto de as cúpulas da República Eslovaca começarem, ao que parece, lentamente a perceber que o rumo seguido por este país nos últimos anos o conduz ao isolamento, não só face à União, como também relativamente aos outros países vizinhos. Temos esperança - e digo isto também na qualidade de presidente da Comissão Parlamentar Mista - de que o chefe de Estado e o chefe de Governo da Eslováquia tomem nota das recomendações da Comissão Parlamentar Mista e tomem consciência da sua importância para o processo de integração da Eslováquia. Isto era algo mais do que simples papel impresso e os dirigentes eslovacos têm de estar cientes de que esta é a última possibilidade que têm de participar numa primeira fase de alargamento a Leste.
Vamos também, e em especial, aceitar as propostas do chefe de Governo deste país. No próximo encontro, iremos discutir com os nossos colegas eslovacos os progressos alcançados neste domínio - os quais, até agora, ainda não consegui identificar -, após o que apresentaremos ao plenário a respectiva recomendação.

Goerens
Senhor Presidente, se há algum ponto sobre o qual a União Europeia não pode transigir nas suas relações com os países associados, esse ponto é o dos direitos humanos e da democracia.
O caso Frantisek Gaulieder, expulso do parlamento eslovaco, é o primeiro de uma longa série de exemplos que bastam para demonstrar que a Eslováquia faz os possíveis por hipotecar as suas relações com a União Europeia, à qual está ligada por um acordo de associação.
A Comissão, na sua Agenda 2000, não doura, aliás, as palavras para denunciar o comportamento da Eslováquia. Inútil será acrescentar que o pedido de adesão da Eslováquia à União Europeia tem de continuar letra morta enquanto aquele Estado não se resolver a adoptar um comportamento digno de um Estado de direito e compatível com os critérios de Copenhaga, condição prévia ao desencadear de qualquer processo de adesão.
O papel irresponsável e inadmissível de algumas instituições eslovacas tem por efeito isolar ainda mais a Eslováquia, o que acontece, como acabam de frisar os oradores que me precederam, em detrimento do povo eslovaco.

Rübig
Senhor Presidente, a Comissão Parlamentar Mista UE/Eslováquia elaborou, na passada Primavera, um programa de trabalho concreto, que ambas as partes aprovaram por unanimidade. Certamente que a Eslováquia é bem-vinda como membro; o seu desenvolvimento económico, em especial, é muito satisfatório. No entanto, o caso Gaulieder, a questão das minorias, as relações com a oposição, as leis eleitorais e algumas outras questões são motivo de grandes reservas.
Se, o mais tardar até finais de Novembro, os pontos reivindicados não forem concretizados, conforme acordado em conjunto, poderão verificar-se problemas graves. A União Europeia pode esperar, não constituindo isso qualquer problema para ela. Creio, no entanto, que os membros do governo responsáveis por isso apresentarão a respectiva factura ao povo da Eslováquia e vice-versa, naturalmente.

Perry
Senhor Presidente, é um prazer ter a oportunidade de falar neste debate, pois sou o segundo vicepresidente da comissão parlamentar mista CE-Eslováquia. É absolutamente correcto que o Parlamento torne nesta altura bem claro ao Governo daquele país que esperamos que nele existam princípios democráticos. Foram esses decerto os requisitos impostos pela comissão parlamentar mista e unanimemente acordados com os nossos colegas eslovacos: até ao fim de Novembro seriam estabelecidos determinados critérios democráticos naquele país. Lamentavelmente, o exemplo de Gaulieder demonstra que até à data ainda não chegaram a essa situação.
Posto isto, penso que deveríamos sempre tornar bem claro que o nosso conflito é com o governo da Eslováquia e não com o povo da Eslováquia. Deveríamos também sublinhar que, na União Europeia, consideramos igualmente importante que o povo da Eslováquia e o país alcancem finalmente o seu legítimo lugar no seio da União Europeia. Gostaríamos de ver o povo da Eslováquia na UE.
Argélia

André-Léonard
Senhor Presidente, na quarta-feira de manhã, a nossa assembleia aprovou a inscrição no debate de urgência de uma proposta de resolução sobre a Argélia. Duas horas mais tarde, o Grupo do Partido Popular Europeu, que tinha aceite o debate, retractava-se, com o argumento de que se tinha enganado no voto.
Senhor Presidente, será credível que, num assunto tão grave como a crise de que sofre a Argélia, um grupo inteiro se tenha enganado a votar? Permito-me duvidar. Teremos o direito, nós que intervimos em todas as partes do mundo, de ficar silenciosos relativamente à Argélia? Há quem pense que a nossa resolução do mês de Setembro é suficiente, que a audição pública com as autoridades argelinas e a sociedade civil, prevista para 25 de Novembro, poderia ficar comprometida se nos exprimirmos hoje, que a delegação parlamentar ad hoc poderia ser anulada. Pela minha parte, digo que isso são desculpas.
Temos de ter a coragem de nos exprimir e de dizer alto e bom som que queremos a verdade. Se nos calarmos, tornamo-nos cúmplices. Nenhum jornal actualmente se cala sobre a Argélia. O Libération dá-lhe honras de tema principal e pergunta: »Quem mata na Argélia?». Descrições insustentáveis da barbárie quotidiana são relatadas em toda a imprensa, testemunhos deprimentes denunciam a passividade dos militares, quando não estão implicados. Tudo isso é impossível de verificar se não for rapidamente organizado um inquérito internacional. Ora, o poder argelino rejeita sistematicamente qualquer inquérito, com o argumento de que se trataria de uma ingerência nos assuntos internos argelinos.
Três países - a França, a Itália e a Espanha - pediram a constituição, pela União Europeia, de um gabinete de crise destinado a definir uma posição e uma acção comuns relativamente à Argélia.
A ONU e o alto comissário das Nações Unidas para os direitos do Homem apelaram à abertura de um diálogo, e há quem queira que o Parlamento Europeu se cale! Não, não e não! Basta de imobilismo! A União Europeia tem de pronunciar-se! A Argélia é um parceiro mediterrânico. Os nossos laços culturais, económicos e históricos obrigam-nos a agir. O silêncio do Conselho Europeu é inaceitável. A comunidade internacional dispõe de instrumentos para intervir e, sobretudo, para desbloquear a crise argelina.
As Nações Unidas podem enviar uma missão de inquérito, invocando o facto de existir ameaça à paz, e as autoridades argelinas não podem opor-se-lhe se o Conselho de Segurança da ONU o autorizar.
Hoje, pela quarta vez no espaço de dois anos, os Argelinos vão às urnas. A indiferença da população é evidente e perfeitamente compreensível. Propuseram-lhe a paz e só teve guerra! Desde 1991, nem os militares nem o poder instituído conseguiram repor a paz. Posso conceder o benefício da dúvida ao presidente Zeroual, desde que ele aceite que se faça luz sobre os massacres, que os culpados sejam julgados e condenados, que esteja disposto a reconsiderar a sua posição sobre a erradicação do terrorismo e, por fim, que aceite a liberdade de expressão e, por conseguinte, a liberdade de imprensa. Um Estado de direito, Senhor Presidente, tem de garantir a segurança dos seus cidadãos. Basta fazer com que a sociedade argelina possa enfim viver, tão simples como isso.

Swoboda
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, a última sessão deste Parlamento deve ter-lhe passado ao lado, Senhora Deputada André-Léonard, pelo menos no que respeita à questão da Argélia! O nosso grupo não se enganou aquando da votação de ontem. Votámos contra, porque da última vez, e depois de um debate pormenorizado, já havíamos aprovado uma resolução sobre a Argélia. Nessa altura foi decidida a realização da audição sobre os direitos do Homem, o que, naturalmente, não só aceitamos sem reservas, como iremos levar muito a sério, tendo o Parlamento decidido ainda enviar uma delegação à Argélia.
Lamentavelmente - tenho de fazer esta referência crítica à Mesa -, estas decisões do Parlamento seguem um percurso demasiado longo e eu não percebo por que razão houve e continua a haver tanta hesitação por parte da Mesa e da Conferência dos Presidentes, pretendendo-se primeiro aguardar por esta audição. Neste ponto dou razão à senhora deputada André-Léonard. Este problema é tão urgente e grave, necessitando, aliás, sem dúvida alguma, de longas discussões com o Governo e o Parlamento argelinos até que possamos enviar esta delegação, que não percebo a razão de tanta hesitação neste caso. Provavelmente, poderíamos ter evitado estar hoje perante uma nova proposta de resolução e um novo breve debate, se nesta assembleia se reagisse de forma mais célere aos seus próprios desejos. Sendo ainda relativamente principiante nesta casa, surpreende-me um pouco que, após uma tomada de decisão, exista sempre um órgão que diz: muito bem, queremos ou não queremos isso? Talvez se possa fazer mais tarde? Se esta assembleia expressa um desejo verdadeiro, inequívoco, de vários - aliás, de muitos - grupos, dever-se-ia tentar dar-lhe resposta o mais rapidamente possível.
Só um breve reparo a título de explicação: quanto ao conteúdo estou inteiramente de acordo. É uma situação inaceitável. Temos de chamar a atenção do Governo argelino para o facto de não se tratar de um problema interno, mas de um problema de toda a região mediterrânica. Por isso, não iremos cessar de defender a ideia de que nós, com os nossos meios, poderemos ajudar a pacificar a situação na Argélia.

Van Bladel
Senhor Presidente, a situação na Argélia continua a ser grave e de forma alguma é admissível. É com razão que a UE e este Parlamento se preocupam com ela, como ficou consignado na resolução aprovada no anterior período de sessões.
Senhor Presidente, Senhor Comissário, estamos em vésperas de uma audiência preliminar que, neste momento, está a ser preparada pela Subcomissão dos Direitos do Homem, uma audiência a respeito dos direitos do Homem nesse país. Daqui a pouco, irá chegar à Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa o ministro dos Negócios Estrangeiros da Argélia. Talvez o prémio Sakharov seja atribuído a uma mulher argelina - eu penso que há boas possibilidades.
O meu grupo é de opinião que temos de tomar estas medidas antes de passarmos às iniciativas propostas na resolução - por mais importantes que estas possam vir a ser no futuro. Consideramos que a resolução aprovada no mês passado é relevante e equilibrada, motivo por que hoje não poderemos apoiar esta proposta de resolução.

Querbes
Senhor Presidente, no período de sessões de Setembro, como já foi recordado, a nossa assembleia aprovou, relativamente à Argélia, uma resolução que pedia ao Governo argelino que aprofundasse o diálogo com todas as forças políticas e as componentes democráticas nacionais que rejeitam o recurso à violência.
Nos termos dessa resolução, está em vias de constituição uma delegação do Parlamento Europeu para se deslocar ao local. Nestas condições, não compreendo muito bem as razões de um novo debate sobre a Argélia. Porquê esta iniciativa? Será para tentar, mais uma vez, levar as forças integristas e o seu braço armado a estabelecer negociações com as autoridades, depois do fracasso dessa posição no período de sessões de Setembro?
O nosso grupo irá votar contra a proposta de resolução do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, que constitui uma provocação neste dia de eleições municipais na Argélia. Aproveito, no entanto, este debate para reafirmar a nossa condenação dos actos de barbárie perpetrados pelos grupos integristas e o nosso apoio a todos aqueles que lutam contra o integrismo, tendo, na primeira linha, as mulheres argelinas. Como dizia recentemente o presidente da Aliança Argelina das Mulheres Democráticas, as chaves da solução estão em nosso poder: assim, temos de afirmar mais fortemente a nossa solidariedade para com o povo argelino, nomeadamente reforçando a cooperação ligada às forças vivas do país.

Gahrton
Senhor Presidente, naturalmente que é sempre possível perguntar quantas vezes criticaremos um determinado país e adoptaremos resoluções nesse sentido. Porém, no que se refere à Argélia, existem factos novos. Os jornais franceses relatam suspeitas bastante bem fundamentadas de que o Governo argelino pode estar envolvido nos massacres que têm sido atribuídos aos fundamentalistas islâmicos. É certo que ainda não existem provas, mas quando um jornal de renome como o «Libération» leva este assunto a sério, comunicando, além do mais, que não lhe é possível enviar jornalistas ao local para verificar a situação, então a situação é muito grave.
No Parlamento tem havido tendência para tratar o Governo argelino como o único actor em cena capaz de restabelecer a normalidade da situação, mas afinal parece que existem dois actores na Argélia, e, entre eles, o diabo que escolha. Existem pelo menos suspeitas que justificam uma nova abordagem desta questão por parte do Parlamento Europeu, sob uma perspectiva nova. Por isso, em todos os pontos importantes, estou de acordo com a senhora deputada AndréLéonard.

de Silguy
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, estamos hoje a debater seis países, três continentes; o que me leva a pensar que os atentados aos direitos humanos não são, infelizmente, apanágio ou monopólio de certos países ou de certas regiões do mundo. É lamentável.
Começaria pelo Congo, isto é, a República Democrática do Congo, porque a resolução diz apenas respeito a esse país. Recordaria que a cimeira de Amesterdão e o Conselho «Assuntos Gerais» exprimiram a intenção da União Europeia de estabelecer «relações construtivas com o novo governo da República Democrática do Congo».
Todavia, o artigo 5º da Convenção de Lomé faz depender a ajuda europeia do respeito dos direitos do Homem e do Direito humanitário internacional, de um verdadeiro comprometimento em prol da democracia e do estabelecimento de um Estado de direito. A Comissão retomará progressivamente a sua cooperação com a República Democrática do Congo à medida que forem registados progressos nesses domínios: é aquilo a que chamamos condicionalidade construtiva.
A actual situação no Congo está longe de ser satisfatória. Em primeiro lugar, o seu Governo continua a bloquear o inquérito das Nações Unidas sobre os direitos do Homem. Impede o Alto Comissariado para os Refugiados de realizar operações de protecção e assistência aos refugiados ruandeses. Por outro lado, o governo tarda também em lançar o processo democrático indispensável à recuperação do país. A Comissão lamenta que o diálogo construtivo iniciado durante a missão da tróica a Kinshasa e prosseguido no encontro com o ministro dos Negócios Estrangeiros Karaha em Bruxelas não tenha surtido efeito.
O Governo do Congo tem de cumprir os compromissos assumidos a favor da democratização e dos direitos humanos e tem de permitir às Nações Unidas que realizem o trabalho para que foram mandatadas. Para já, a Comissão prossegue os seus programas de auxílio humanitário, de forma a ajudar o Congo a tratar as suas feridas: estão afectados para esse fim 81 milhões de ecus.
A China é o segundo país em causa. A questão do respeito dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais na China é acompanhada com a maior atenção por parte da Comissão. Esse assunto é regularmente abordado com as autoridades chinesas no âmbito do nosso diálogo bilateral, desde a sua instauração em 1994. A Comissão irá prestar uma atenção muito especial ao respeito, em Hong-Kong, dos acordos concluídos com a Grã-Bretanha. O senhor deputado McMillan-Scott fez há pouco alusão a este assunto. Posso dizer-lhe - embora ele já não esteja presente - que levamos muito a sério essa questão, mesmo sem esperar pela chegada do euro em 1 de Janeiro de 1999.
A China participa actualmente na preparação da primeira reunião sino-europeia de especialistas sobre os direitos humanos, preparação essa que se desenrola neste preciso momento no Luxemburgo. A Comissão espera que esse diálogo permita obter resultados. Está disposta a dar à China toda a assistência técnica necessária destinada ao cumprimento dos seus compromissos internacionais, nomeadamente no âmbito das convenções das Nações Unidas relativas à protecção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, e destinada também a reforçar a sociedade civil e o Estado de direito na China, por exemplo formando juízes e juristas ou organizando o intercâmbio de especialistas. Posso assegurar-lhes que a Comissão manterá o Parlamento informado dos progressos realizados na matéria.
O terceiro problema é o do Kosovo. A Comissão gostaria de aproveitar esta ocasião para se juntar ao Parlamento Europeu na sua condenação da violenta repressão de que foram vítimas as pessoas que se manifestavam pacificamente no dia 1 de Outubro último e para exprimir a sua constante preocupação relativamente à situação global no Kosovo. Os direitos da minoria albanesa devem ser garantidos, e o Kosovo tem de adquirir um largo grau de autonomia no interior das fronteiras da República Federal da Jugoslávia.
A Comissão e o Conselho expressaram repetidas vezes o seu desejo de abrir um gabinete em Pristina. Convidam as autoridades jugoslavas a darem o seu acordo, que é juridicamente indispensável. Aliás, não penso que isso constitua uma ingerência nos assuntos internos.
A Comissão apoia a OSCE na sua vontade de retomar a sua missão no Kosovo e apela às autoridades da República Federal da Jugoslávia para que aceitem a presença no terreno do alto comissário da OSCE para as minorias nacionais.
Relativamente à União Europeia, a instauração de um diálogo real sobre o estatuto do Kosovo constitui uma condição necessária para o desenvolvimento das relações bilaterais com a República Federal da Jugoslávia. O respeito dessa exigência será tomado em consideração na apreciação, no próximo ano, de uma eventual prorrogação das medidas comerciais autónomas.
O quarto ponto diz respeito a Souha Béchara. Em primeiro lugar, a Comissão quer ver aplicar a resolução nº 425 do Conselho de Segurança da ONU, que pede a Israel que ponha termo à ocupação do sul do Líbano. Para já, a Comissão espera que Israel, potência de ocupação responsável, respeite as normas internacionais em matéria de direitos humanos assim como a quarta Convenção de Genebra relativa à protecção dos civis em tempo de guerra.
A Comissão presta a maior atenção - posso tranquilizar os senhores deputados Pradier e Querbes e a senhora deputada Puech - à detenção arbitrária de Souha Béchara e de algumas outras pessoas na prisão de Khiam. Esta questão, como todas as outras ligadas à ocupação do sul do Líbano, é regularmente colocada em todos os contactos com as autoridades israelitas. A Comissão pede às autoridades competentes que abram um processo justo e que autorizem as visitas da Cruz Vermelha internacional.
A União estará mais bem preparada para exercer uma influência positiva sobre as questões ligadas aos direitos do Homem quando o acordo de associação euromediterrânico tiver sido ratificado. O diálogo político euro-israelita constituirá então um excelente fórum para esse efeito.
O quinto assunto diz respeito à Eslováquia. A Comissão acompanha com a maior atenção a evolução da situação na Eslováquia. A este respeito, a Comissão está determinada e optimista. Determinada, antes de mais, pois tenciona levantar as questões dos direitos humanos, do bom funcionamento das instituições democráticas eslovacas e da protecção das minorias em todos os seus contactos com as autoridades políticas da Eslováquia. A democracia implica regras, relativamente às quais não podemos transigir.
Em primeiro lugar, os representantes eleitos pelo povo devem poder exercer livremente e em toda a independência o seu mandato. A este título, é preocupante a decisão do parlamento eslovaco de não reconduzir Frantisek Gaulieder, apesar de uma intervenção do Tribunal Constitucional eslovaco, e o senhor deputado Goerens tem razão.
Em segundo lugar, a oposição deve poder participar no funcionamento normal das actividades parlamentares. Assim, a Comissão lamenta vivamente a impossibilidade de os elementos da oposição acederem às comissões parlamentares encarregadas do controlo dos serviços secretos e do exército.
Em terceiro lugar, as minorias devem beneficiar da protecção da lei. A importante deterioração das relações entre as autoridades públicas e a minoria de origem húngara é preocupante. Assim, as autoridades eslovacas têm de prosseguir os seus esforços no sentido de cumprir as normas democráticas reconhecidas nos outros países europeus.
No entanto, a Comissão está optimista. O presidente, o primeiro-ministro e o parlamento eslovacos comprometeram-se publicamente a colmatar essas insuficiências. A vontade da Eslováquia de aderir à União Europeia é grande. As suas autoridades estão conscientes dos esforços a desenvolver. Posso assegurar ao senhor deputado Bösch que a Comissão acompanhará vigilantemente, pelo seu lado, todos os progressos registados.
A parceria para a adesão, actualmente em preparação, dedicará um lugar importante à questão dos direitos humanos e ao bom funcionamento das instituições. É evidente que a protecção das liberdades fundamentais constitui uma condição sine qua non para a participação na União Europeia.
Por fim, último assunto: a Argélia. A Comissão partilha a preocupação do Parlamento Europeu face aos repetidos assassínios de civis na Argélia. No vosso último período de sessões de Setembro, mais concretamente no dia 17, o senhor comissário Marín debruçou-se longamente sobre o conjunto deste dossier , e esse debate pôs muito justamente em evidência a extensão e a complexidade da crise que atravessa a sociedade argelina. A União não pode desinteressar-se de um conflito mesmo às suas portas, que fez já dezenas de milhares de vítimas e que, todos os dias, parece alargar os limites do horror.
A Argélia constitui um importante parceiro da Comunidade, no âmbito da parceria euromediterrânica lançada em 1995 em Barcelona. O objectivo a longo prazo continua a ser o da criação de uma zona de paz e prosperidade partilhada. A Comissão recebeu do Conselho, em 10 de Junho de 1996, um mandato de negociação destinado a preparar um acordo de associação entre a União e a Argélia. Esse acordo tem, necessariamente, de se basear no respeito dos princípios democráticos e dos direitos fundamentais da pessoa humana, tal como se encontram enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem. Já tiveram lugar dois ciclos de negociações. Houve quem se interrogasse sobre a oportunidade de prosseguir essas negociações. Elas são - recordo-o - indispensáveis aos olhos da Comissão.
Uma grande parte das violências tem as suas raízes nos graves problemas económicos e sociais que a Argélia atravessa. Todas as acções passíveis de ajudar o desenvolvimento económico do país podem contribuir para atenuar essas violências. A União tem de perseverar, neste momento em que a Argélia atravessa as piores dificuldades.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje, às 17H30.

Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
B4-0839/97, do deputado Eisma, em nome do Grupo ELDR, sobre os incêndios florestais na Indonésia; -B4-0842/97, da deputada Pollack, em nome do Grupo PSE, sobre os incêndios florestais e a poluição atmosférica no Sudeste Asiático; -B4-0868/97, do deputado Fernández Martín e outros, em nome do Grupo PPE, sobre os incêndios florestais na Indonésia; -B4-0871/97, do deputado Dell'Alba e outros, em nome do Grupo ARE, sobre os incêndios que destruíram a floresta tropical da Indonésia; -B4-0881/97, da deputada González Álvarez e outros, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre os incêndios florestais no Sudeste Asiático; -B4-0892/97, da deputada Van Bladel e outros, em nome do Grupo UPE, sobre os incêndios florestais na Indonésia; -B4-0893/97, dos deputados Telkämper e Holm, em nome do Grupo V, sobre os incêndios florestais e a poluição atmosférica no Sudeste Asiático.
Eisma
Senhor Presidente, a política do Governo indonésio de desbravar as regiões florestais remotas, pondo-as ao serviço do desenvolvimento económico, deixa muito a desejar. Inclusive, em matéria de ambiente, a Indonésia não dispõe de capacidade suficiente para executar eficazmente o controlo das violações perpetradas pelas empresas. Por falta de pessoal e de recursos, os serviços florestais da Indonésia não se encontram em situação de realizar as necessárias actividades de gestão. Além disso, na luta contra os incêndios florestais, é muito pouco claro quem é o responsável por eles e quem deve adoptar as medidas necessárias.
Elaborámos entre nós esta proposta de resolução, chamando a nossa atenção o facto de a Comissão Europeia ter tomado, realmente, a iniciativa de ajudar a Indonésia a combater os incêndios. Todavia, parece-me que o fez sempre um pouco tarde. É por esse motivo que me parece tão positivo o nº 13 do projecto de resolução, no qual solicitamos que se crie uma espécie de força de intervenção, de capacetes verdes europeus, especializados na luta contra as catástrofes naturais e ambientais. Gostaria que a Comissão Europeia tomasse essa iniciativa. Nesse caso, a Europa significaria qualquer coisa para o mundo.

Pollack
Senhor Presidente, os incêndios florestais que deflagraram na Indonésia não estão longe de ser uma catástrofe ambiental global. Alguns culpam o "El Niño», embora este fenómeno da seca causada pela falta de chuva seja ele próprio o resultado da desestabilização do clima em consequência também da desflorestação em grande escala da floresta tropical, ou seja, trata-se de um círculo vicioso.
O fumo carcinogénico que se espalhou por mais de 3 000 km terá um efeito duradouro sobre a saúde de 70 milhões de pessoas, muitas das quais não têm acesso a um nível razoável de cuidados de saúde nem mesmo a águas não poluídas.
A culpa disto é do Governo indonésio, que fecha os olhos ao abate ilegal de árvores e à ganância das empresas privadas que apoia e que, tal como as companhias de petróleo na América, não têm quaisquer escrúpulos quanto aos efeitos dramáticos que as suas acções causam no clima global.
Lamentavelmente para o planeta, os barões indonésios da madeira estão mais preocupados em negar a sua culpa do que em prevenir uma repetição desta tragédia no futuro. Chamo a atenção da assembleia para o artigo publicado na revista The Economist da semana passada, que previa, precisamente, um tal acontecimento.
Chamo a atenção da Comissão - a juntar ao que afirmou o senhor deputado Eisma, e não para o repetir - para os nºs 10, 11 e 12 desta resolução, e espero que esta catástrofe possa unir as consciências dos que governam no Sudeste Asiático para que desempenhem o seu papel na construção de um futuro mais sustentável, coisa que certamente não fizeram no passado.

Fernández Martín
Senhor Presidente, caros colegas, foi já referida a dimensão da catástrofe desencadeada pelos incêndios florestais que estão a devastar o Sudeste asiático, especialmente a Indonésia. Estão a arder áreas de terreno que, em termos europeus, ultrapassam a superfície de qualquer um dos maiores Estados-Membros da União. A proposta de resolução comum, elaborada por seis grupos políticos, refere os devastadores efeitos para a saúde e para as pequenas economias de milhões de habitantes das zonas afectadas, e eu gostaria de subscrever essas considerações.
Mas, caros colegas, queria chamar a atenção, com toda a veemência, para o preocupante e cada vez mais elevado número de catástrofes como esta e para a falta de medidas correctoras relativamente a determinadas actividades industriais do mundo desenvolvido que põem em risco o meio ambiente, sendo causa de alterações climáticas, perante a passividade de quem tem a obrigação de tomar medidas preventivas mais eficazes.
A recente declaração do presidente Clinton na Sociedade Nacional de Geografia anunciando as suas propostas relativas à redução das emissões de CO2 é simplesmente insatisfatória por insuficiente. Insuficiente do ponto de vista dos objectivos últimos e dos prazos anunciados.
Estamos em vésperas da Conferência de Quioto sobre as Alterações Climáticas organizada pelas Nações Unidas. Temos de fazer um esforço no sentido de o encontro de Quioto não se saldar por um fracasso, como tem acontecido com conferências desse tipo na última metade do século. Não podemos ficar à espera de que aconteça uma nova catástrofe como a da Indonésia para enviar alguns especialistas e transferir alguns fundos para apagar o fogo, continuando, por outro lado, paralisados na adopção de medidas de prevenção tendentes a evitar o aquecimento do planeta, primeira causa e origem de muitas catástrofes.

Weber
Senhor Presidente, quando se soube destas catástrofes, os meios de comunicação social atribuíram ao "El Niño» a responsabilidade pelos incêndios florestais na Indonésia. Depois de reflectirmos sobre as verdadeiras causas, descobrimos que se tratava da exploração excessiva das florestas tropicais: não só para a produção de madeira mas também para converter estas florestas em plantações destinadas à produção de óleo. Por esta razão, o meu grupo propôs que fosse introduzido, no quadro de uma convenção internacional sobre florestas, um sistema de responsabilidade civil.
Obviamente que sabemos que existe uma oposição forte à criação de uma convenção deste tipo e assim o confirmámos recentemente durante as negociações do fórum intergovernamental de Nova Iorque sobre florestas. Como relator da comunicação sobre investigação e desenvolvimento em países em vias de desenvolvimento, exorto a Comissão a assegurar, em especial, que se aplicará uma gestão sustentável às florestas tropicais - e não uma exploração sustentável, como referimos aqui na nossa proposta de resolução. A Comissão deverá ajudar-nos nesta matéria.

Van Bladel
Senhor Presidente, é óbvio que a resolução que temos perante nós reflecte preocupação com o ambiente na Indonésia e respectiva região. Todavia, para o meu gosto, esta proposta de resolução concentra-se quase exclusivamente sobre o ambiente, ignorando por completo a miséria de muitos pequenos agricultores da região, que precisam de arranjar terreno para construírem um meio de subsistência. A resolução não oferece qualquer solução para isso. Acho isto também um pouco hipócrita, quando nós aqui na Europa ainda não conseguimos cortar o mal pela raiz, encontrando normas comuns para as emissões poluentes. Por mais valiosas que sejam as sugestões que contém, a verdade é que acho a proposta de resolução um tanto ou quanto unilateral.
O meu grupo vai votar a favor desta proposta de resolução. Pessoalmente, porém, devido a essa unilateralidade que não posso suportar, vou votar contra.

Telkämper
Senhor Presidente, os incêndios florestais na Malásia e na Indonésia não são catástrofes naturais. São resultado de uma determinada forma de economia e acontecem em detrimento da natureza. Está ali a destruir-se uma grande parte do pulmão ecológico, mas pessoas que habitam as florestas, os povos indígenas, estão também a ser mortas e arruinadas.
Segundo dados fornecidos pelo Ministro das Florestas indonésio, 80 % dos actuais incêndios florestais têm origem em plantações de grandes companhias de exploração de madeiras.
As maiores áreas de plantação pertencem a empresas como a Finantara Intiga, um empreendimento comum de duas empresas indonésias e da companhia finlandesa ENZO FINLAND. Ainda recentemente o grupo UPM-Kymmene da Finlândia e o grupo asiático APRIL, que opera a partir de Singapura, se associaram na criação de um empreendimento comum com vista à produção de papel. Este novo consórcio é o maior produtor de papel fino da Europa. Fábricas de papel irão produzir na Ásia, em Sumatra, na Indonésia e na China, cerca de dois milhões de toneladas de papel e celulose. A Nordland Papier, da Alemanha, pertence igualmente ao grupo UPM-Kymmene e participa neste negócio euro-asiático.
Interesses de companhias europeias contribuem para que as florestas indonésias sejam transformadas em plantações. As áreas em causa são muitas vezes queimadas para esse fim. Para além disso, a criação de plantações põe em perigo a sobrevivência das populações indígenas da região, cujo território tradicional é muitas vezes expropriado, perdendo assim a sua base económica.
A resolução do Parlamento Europeu faz referência ao facto de as pessoas mais afectadas pelos incêndios florestais e pela poluição do ar serem as populações indígenas do interior da Indonésia, uma vez que dispõem de um acesso limitado a água purificada. Além disto, as populações indígenas da Papuásia Ocidental sofrem os efeitos de uma grave escassez de alimentos, resultante da combinação da seca que se faz sentir actualmente e dos incêndios florestais. Até à data já morreram de inanição cerca de 500 pessoas. Fontes das Nações Unidas calculam que pelo menos 90 000 pessoas serão afectadas pela escassez alimentar.
Os incêndios florestais na ilha de Bornéu também afectam gravemente os povos indígenas que ali vivem, uma vez que a sua sobrevivência cultural e económica depende da manutenção dos recursos florestais. Cientistas locais são de opinião que as plantações que incluem exclusivamente espécies de árvores de crescimento rápido e com um curto período de rotação contribuem para a dessecação das florestas.

Swoboda
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, estou surpreendido com algumas das afirmações aqui feitas, nas quais as coisas são apresentadas como se, neste caso, se tratasse sobretudo de catástrofes naturais, sobre as quais não é praticamente possível ter influência. Alguns colegas já deixaram bem claro que existe aqui uma estreita associação de factores naturais, mas também de muitos factores políticos, sociais e económicos decisivos. Os desbravamentos pelo fogo são frequentemente a causa, não só de catástrofes locais, como de efeitos à escala internacional e global. Os desbravamentos pelo fogo existem por duas ordens de razões: ou porque as grandes companhias querem libertar terrenos para a colonização, para a exploração, para a produção de óleo de palma, por exemplo no caso da Indonésia, ou porque os pequenos agricultores não vêem outra alternativa de acesso à posse de terra. Em ambos os casos, trata-se de rudes golpes no ciclo de vida natural, mas, no caso das grandes companhias, como acontece na Indonésia, a situação é particularmente grave.
Não que sejamos contra o progresso económico, não que sejamos contra o desbravamento, mesmo nas florestas tropicais; mas há que fazer uma exploração sustentável! Não deve ser posto em primeiro plano o lucro rápido, como é aqui o caso! Por isso é preciso fazer tudo o que for possível, também por parte da União Europeia. Solicito à Comissão que dispense uma maior atenção a estas questões, a fim de reagir contra este tipo de acções e para que se consiga chegar a uma exploração controlada, também no interesse dos mais pequenos que, nestes casos, são, muitas vezes, expulsos das terras que ocupam.
Considero especialmente preocupante a afirmação feita em muitos jornais, segundo a qual muitas destas empresas estão ligadas à família do presidente Suharto, quer financeiramente, quer pessoalmente. Neste caso entra também em jogo a corrupção política. Penso que todos estes factores devem ser analisados pela Comissão e pelo Conselho, por forma a impedir e travar este processo funesto, que destrói vidas humanas.

de Silguy
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, como sabem, os incêndios florestais constituem um problema crónico na Indonésia. Os agricultores queimam todos os anos perto de um milhão de hectares para libertar terras ou fazer culturas de produtos alimentares - o senhor deputado Swoboda fazia ainda há pouco alusão a essa situação. A importância do incêndio actual deve-se a uma forte seca que favoreceu uma propagação extremamente rápida do fogo.
Para apoiar os esforços das autoridades indonésias, a Comissão e os Estados-membros criaram conjuntamente, em Jacarta, um European Union Fire Response Group (Eufreg), composto por especialistas em incêndios de florestas. Esse grupo está encarregado de comunicar ao Governo todas as informações úteis, de avaliar a situação no terreno no dia-a-dia, de analisar as eventuais necessidades, por exemplo, em equipamentos de luta contra o fogo, e de aconselhar o governo sobre as medidas a tomar. Estamos à espera, na próxima semana, das propostas concretas do Eufreg sobre as possibilidades de intervenção e, evidentemente, manteremos a vossa assembleia informada sobre as suas eventuais propostas.
Actualmente, a Comissão procede - estou a responder à observação da senhora deputada Pollack relativa, nomeadamente, aos nºs 10, 11 e 12 da proposta de resolução - à avaliação do impacto regional, a médio e longo prazos, desses incêndios, e ajudará, na medida das suas possibilidades, o governo e as populações locais a ultrapassarem as respectivas consequências. Acrescentaria, no entanto, que os especialistas pensam neste momento que só fortes chuvas seriam capazes de apagar completamente os fogos.
Por fim, não gostaria de terminar sem responder à senhora deputada Eisma, que me fez uma pergunta relativa ao nº 13, relativo à criação de um corpo de capacetes verdes europeu. A preocupação que está na base dessa iniciativa é evidente, mas a Comissão considera que os recursos qualificados e experimentados que existem nos Estados-membros podem ser postos em acção e coordenados eficazmente pelos serviços competentes, no âmbito dos dispositivos de cooperação e avaliação já existentes. Assim, neste momento, há que os mobilizar.

Swoboda
Senhor Presidente, queria somente referir que, no seu discurso, pelo qual não é responsável, o senhor comissário não atendeu aos aspectos essenciais da nossa argumentação. Gostaria que nos fosse dada também uma informação escrita e uma resposta às nossas perguntas. Esta foi uma resposta que não teve de modo algum em conta esta resolução.

de Silguy
Senhor Presidente, forneceremos todos os elementos que desejarem. Transmitirei o vosso pedido aos meus colegas Marín e Bjerregaard.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje, às 17H30.

Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
B4-0823/97, do deputado Graziani e outros, em nome do Grupo PPE, sobre o terramoto em Itália; -B4-0824/97, do deputado Monfils e outros, em nome do Grupo ELDR, sobre o terramoto que atingiu a Úmbria e as Marcas; -B4-0835/97, do deputado Ripa di Meana e outros, em nome do Grupo V, sobre o terramoto no centro de Itália; -B4-0844/97, do deputado Colajanni e outros, em nome do Grupo PSE, sobre o terramoto em Itália; -B4-0882/97, do deputado Manisco e outros, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre o terramoto em Itália; -B4-0891/97, do deputado Azzolini e outros, em nome do Grupo UPE, sobre o terramoto em Itália; -B4-0836/97, dos deputados Novo Belenguer e González Triviño, em nome do Grupo ARE, sobre as inundações na Comunidade Valenciana; -B4-0838/97, dos deputados Gasòliba i Böhm e Vallvé, em nome do Grupo ELDR, sobre as inundações na cidade de Alicante; -B4-0843/97, do deputado Pons Grau e outros, em nome do Grupo PSE, sobre as chuvas torrenciais nas Comunidades Autónomas de Valência, Andaluzia e Múrcia; -B4-0869/97, do deputado García-Margallo y Marfil e outros, em nome do Grupo PPE, sobre as inundações verificadas nas Comunidades de Valência e Múrcia (Espanha); -B4-0883/97, da deputada Sornosa Martínez e outros, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre as inundações no Levante espanhol; -B4-0831/97, do deputado Kreissl-Dörfler e outros, em nome do Grupo V, sobre a destruição da floresta amazónica; -B4-0886/97, dos deputados González Álvarez e Papayannakis, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre os incêndios na Amazónia brasileira; -B4-0845/97, da deputada García Arias e outros, em nome do Grupo PSE, sobre o furacão no México; -B4-0885/97, dos deputados González Álvarez e Novo, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a catástrofe no México (furacão Paulina); -B4-0833/97, do deputado Schörling e outros, em nome do Grupo V, sobre o enorme escândalo da acrilamida utilizada na construção de um túnel na Suécia; -B4-0884/97, do deputado Sjöstedt e outros, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre o escândalo da contaminação ambiental provocada pela construção do túnel de Halland.
Terramotos em Itália

Graziani
Senhor Presidente, o terramoto que atingiu a Itália continua, infelizmente, a ter efeitos desastrosos numa das zonas mais caras à cultura italiana, à cultura europeia e, diria mesmo, à cultura mundial: Assis, a pátria de S. Francisco, onde se encontram as grandes obras-primas de Giotto e de Cimabue, onde há uma memória histórica, uma memória cultural tão importante, foi atingida por esta catástrofe, que, decorrido tanto tempo, continua, infelizmente, a fazer sentir os seus efeitos. Pois bem, penso que seria absolutamente condenável se a União Europeia não dedicasse uma atenção particular, não tanto a esta catástrofe em si mesma, mas ao que ela representa em termos de perda de património cultural da humanidade; uma atenção particular à pátria de S. Francisco, onde nasceram movimentos culturais de grande importância para a Europa, de grande importância mundial, onde uma população vive hoje em condições terríveis, onde foi grande o número de vítimas.

Bertens
Senhor Presidente, os sismos que ocorreram na Itália Central não só causaram considerável sofrimento humano, como também destruíram tesouros culturais. A União não pode deixar-se ficar a contemplar tudo isto resignadamente, tentando compreender este drama humano e cultural, acompanhá-lo e minorar a miséria.
É claro que ela deve dar um contributo para o restauro dos edifícios destruídos e procurar também dar abrigo às dezenas de milhar de pessoas que o não têm. É preciso considerar com que ajuda específica é possível contar para o restauro da basílica de Assis, bem como dos frescos de Giotto e Cimabue. Mais de mil edifícios históricos ficaram danificados durante os abalos, o que - como disse o senhor deputado Graziani - constitui, obviamente, um golpe considerável para o património cultural europeu e não apenas para o da Itália.
É por esse motivo que a União deve procurar possibilidades de conceder apoio às actividades de restauro, através, por exemplo, do programa RAPHAEL ou dos fundos estruturais destinados à Itália.
Para terminar, naturalmente, uma palavra de condolências às famílias das vítimas.

Ripa di Meana
Senhor Presidente, Assis - como recordava o senhor deputado Graziani -, Foligno, Nocera Umbra, Colfiorito e muitas outras localidades da Úmbria e das Marcas sofreram muitos danos, com perdas irreparáveis de monumentos, de obras de arte, de igrejas e de casas, e com um enorme sofrimento para as populações. A proposta de resolução comum apresentada deixa antever uma solução, pois sete grupos políticos sentiram a necessidade de entrar no âmago do problema e de, dirigindo-se à Comissão, preparar, de certo modo, o terreno para um acordo que contribua para a reconstrução através do recurso a fundos europeus. A Úmbria e as Marcas são regiões do objectivo 5b, dispondo, no período 1994-1999, de cerca de 150 milhões de ecus. Pois bem, as negociações que irão concluir-se em Bruxelas, no próximo dia 5 de Novembro, entre o presidente Santer e o ministro Ciampi, poderiam decidir a atribuição de 500 milhões de ecus retirados de outros fundos estruturais destinados à Itália e ainda não utilizados pelas autoridades responsáveis. Mas a flexibilidade - justamente invocada pelas duas regiões atingidas - na utilização dessas verbas deve, naturalmente, dar também garantias seguras de uma reconstrução coerente com o património cultural, arquitectónico e paisagístico atingido.

Colajanni
Senhor Presidente, a tragédia que atingiu a Itália Central apresenta duas particularidades que exigem medidas e intervenções mais complexas e inovadoras do que as habituais quer por parte do Governo italiano quer por parte da Comissão Europeia. Em primeiro lugar, a zona atingida é uma das mais ricas em património histórico e artístico, tanto a nível italiano como a nível europeu. Não se trata apenas de grandes monumentos, como em Assis, que é património da humanidade, mas de um tecido urbano constituído por dezenas de centros que vão da Idade Média ao Renascimento, e que foi parcialmente destruído ou seriamente danificado.
Em segundo lugar, decorridos que são vinte dias, os sismos continuam a fazer-se sentir, o que é um facto excepcional, mantendo viva a angústia das populações - dezenas de milhares de pessoas abrigadas em tendas, com o Inverno a aproximar-se - e dificultando o trabalho, já iniciado, de consolidação dos edifícios em perigo.
A vontade de renascer é tenaz e surpreendente; as escolas funcionam nas tendas; os artesãos procuram trabalhar em locais improvisados, acontecendo o mesmo com as administrações locais. Mas precisam de ser ajudados, depressa e bem.
O trabalho a realizar é, todavia, imenso e difícil, visto que se trata de reconstruir os traços fundamentais de um mundo extremamente rico culturalmente, feito de lugares históricos, de tecido democrático organizado em torno dos municípios numa rede de pequenas e médias empresas artesanais altamente qualificadas. Por isso, sete grupos políticos apresentam uma proposta de resolução em que se pede uma ajuda de emergência que, segundo julgo, está já em curso. Solicita-se à Comissão uma ajuda excepcional para fazer face aos problemas das pessoas que ficaram sem tecto, das habitações e dos edifícios públicos, mas também o apoio à retoma das actividades produtivas, e solicita-se, sobretudo - e isto é uma novidade -, a possibilidade de utilizar os fundos estruturais destinados à Itália e ainda não utilizados. Parece-me ser uma via interessante mesmo para outros casos semelhantes. Por outras palavras, apresenta-se um leque de propostas para fazer face, de modo coerente, à complexidade da situação que se vive nesta região da Itália. Pedem-se também, com clareza, garantias no tocante ao respeito das características arquitectónicas e ainda - o que é igualmente interessante - a criação de dois programas de investigação em matéria de prevenção de terramotos e de novas tecnologias de restauro.

Manisco
Senhor Presidente, os graves prejuízos nos centros habitacionais das duas regiões italianas atingidas pelo terramoto de 26 de Setembro e pelos violentos abalos que, após vinte e sete dias, se continuam a fazer sentir - os dois últimos ainda esta manhã, com mais desabamentos de edifícios - ascendiam, na semana passada, a mais de 3, 5 milhões de ecus, ou seja, sete mil milhões de liras, e essa estimativa era já uma aproximação por defeito. Face a este desastre, não só humano - 13 pessoas mortas e 9 000 sem tecto - mas também económico-financeiro, a Comissão disponibilizou, inicialmente, uma dotação de apenas 100 mil ecus, ou seja, duzentos milhões de liras. Ontem, em Bruxelas, num encontro com uma delegação italiana, o senhor comissário Fischler e os seus colaboradores, ainda que manifestando alguma disponibilidade para a utilização de fundos já atribuídos à Itália - o senhor deputado Ripa di Meana referiu há pouco essa hipótese - e para a solução de problemas de carácter técnico, não aceitaram a proposta de recuperar os fundos não utilizados pela Itália nos anos de 1989 a 1993, ou de investir recursos adicionais para atingir o montante requerido, muito mais elevado. É esta a mesma Comissão que, pela boca do senhor comissário Monti, não deixa passar nenhum dia sem salmodiar virtuosos apelos dirigidos ao Governo italiano no sentido de mais cortes no welfare com vista ao cumprimento dos critérios de Maastricht. Não está mal como introibo in altare Dei , como exaltante preâmbulo à entrada de um país europeu no santuário da moeda única. Mas o que é preocupante, na Comissão, é a manifesta indiferença relativamente a um problema gravíssimo, que ultrapassa largamente a dimensão de calamidade nacional e envolve interesses de segurança comum e valores culturais de toda a União. Não queremos, nesta sede, dar expressão aos silenciados temores da comunidade científica face à anómala duração do terramoto, que poderá envolver, em tempos históricos e não apenas históricos, outras regiões sísmicas da Europa. Preferimos falar dos gravíssimos danos causados no património artístico - ímpar e único - das duas regiões atingidas, património que pertence tanto à Itália como à Europa e a toda a humanidade. É, sobretudo, com base na gravidade destes danos que solicitamos à Comissão que mobilize um volume de recursos muito mais significativo no âmbito do quinto programa-quadro de investigação e desenvolvimento para a procura de novas tecnologias e de novos meios com vista a intervenções de emergência, à consolidação preventiva das estruturas arquitectónicas antigas e à protecção e recuperação das obras de arte sujeitas a risco sísmico.

Todini
Senhor Presidente, muito foi já dito pelos colegas que me precederam relativamente à catástrofe que se verificou na Úmbria e nas Marcas, na Itália Central, no passado dia 26 de Setembro. A única coisa que posso acrescentar é que, sendo eu originária das zonas atingidas, poderei testemunhar pessoalmente o que aconteceu e a situação extremamente difícil em que muitos dos meus amigos têm vivido - e, infelizmente, vão continuar a viver durante muito tempo.
Foram referidos os enormes sacrifícios que as pessoas estão a fazer, tanto do ponto de vista psicológico como material. A questão central que se coloca - e que foi referida também pelos outros colegas - é, certamente, a ajuda que a União Europeia poderá conceder às zonas sinistradas. Como solicitamos no nº 4 da resolução comum, consideramos importante, necessário e oportuno destinar fundos excepcionais à ajuda àquelas populações. Como representante do Grupo União para a Europa, gostaria de informar a assembleia da nossa intenção de acrescentar ao nº 4 uma adenda em que solicitamos ao Conselho e à Comissão que ponderem a possibilidade de, em caso de catástrofe natural num Estado-membro - e, por conseguinte, não nos circunscrevendo à situação específica da Itália -, a quota dos fundos estruturais destinada a esse Estado-membro e ainda não utilizada poder ser usada para dar resposta a situações de emergência.
Considero que este pode ser - não apenas na perspectiva da situação italiana, mas pensando, de um modo geral, nas situações de catástrofe na União Europeia - um importante tema de discussão e uma importante decisão a tomar hoje nesta assembleia. No tocante à questão específica italiana, as conversas e os contactos constantes com a DG XVI, com o gabinete do senhor comissário Monti, têm deixado antever que se trata de uma solução exequível. O Ministério italiano do Orçamento está a trabalhar nesse sentido. As regiões italianas que não utilizaram uma parte dos fundos estruturais têm-se mostrado disponíveis para a ceder às zonas afectadas pelo terramoto, ou seja, à Itália Central.
Espero que este princípio seja aprovado, e que, por conseguinte, a assembleia se pronuncie esta noite da forma que desejamos. E, repito, não só tendo em conta a actual situação de catástrofe em Itália, mas também para ir ao encontro de eventuais futuras necessidades dos outros Estados-membros.
Gostaria de sublinhar ainda a importância dos programas de investigação a que nos referimos na proposta de resolução comum, com vista à prevenção e à segurança nas zonas actualmente atingidas pelo terramoto e ao estudo de novas tecnologias.

Dell'Alba
Senhor Presidente, também eu gostaria de recordar, nesta assembleia, o drama que estão a viver milhares e milhares de cidadãos europeus - que são também cidadãos italianos -, vítimas de mais uma calamidade; e faço-o para que a Europa se possa fazer ouvir também - pelo menos uma vez - em circunstâncias como estas.
Os nossos lamentáveis sismos têm a sorte - se é que posso usar de alguma ironia - de ocorrer num Estado que só conseguiu utilizar um décimo dos fundos estruturais que lhe foram atribuídos. Assim, se conseguíssemos, com os esforços que todos os grupos, a Comissão e o Governo italiano estão a envidar - e, desta vez, apraz-me, sinceramente, que seja o senhor comissário de Silguy quem está a ouvir-nos -, se conseguíssemos, como dizia, levar a bom termo esta operação de colocar os fundos estruturais não utilizados à disposição das populações, cujos prejuízos se cifram na ordem de muitos milhares de milhões de liras italianas, penso que seria um óptimo resultado, inclusivamente para a União Europeia no seu conjunto, para a sua imagem e para os seus ideais.

Amadeo
Senhor Presidente, todos temos presentes os efeitos catastróficos do terramoto que abalou as regiões da Itália Central.
A nossa solidariedade deve ir, em primeiro lugar, para as populações atingidas, que vivem directamente os dramas causados pelos sismos, mas não podemos esquecer também a devastação sofrida pelo imenso património artístico existente naquela região. Surgiu em Itália um enorme movimento de solidariedade para com as vítimas, mas, tendo em conta as características anómalas deste terramoto e as suas dramáticas consequências, essa solidariedade carece de uma ajuda excepcional de emergência, em que os fundos excepcionais se devem associar aos fundos estruturais destinados à Itália no âmbito do período de programação 1992-1999.
Todavia - para além das intervenções de socorro mais urgentes e tendo em conta a duração excepcional, a dimensão e as anomalias deste movimento telúrico -, consideramos oportuno e urgente poder prevenir qualquer tipo de catástrofe, mediante a busca de novas formas de prevenção, recorrendo às novas tecnologias que nos são oferecidas pela ciência moderna. Para isso, é necessário que a Comissão adopte programas específicos de investigação para o estudo e a prevenção dos terramotos, paralelamente à investigação de novas tecnologias tendentes à consolidação do património arquitectónico existente nas zonas sísmicas e nas zonas ameaçadas por outras calamidades naturais.
Inundações em Espanha

Fabra Vallés
Senhor Presidente, em primeiro lugar gostaria de manifestar o meu pesar pela perda de vidas humanas nas inundações em Valência e em Múrcia. Não é por acaso que, nesta proposta de resolução comum, estamos de acordo quanto ao facto de a gravidade daquelas inundações decorrer da periodicidade com que se verificam e da geomorfologia do terreno, uma área propensa à desflorestação e à erosão.
Por isso, reclamamos, pedimos, solicitamos uma ajuda financeira com carácter de urgência com vista à reparação dos danos e um plano de reabilitação e de construção de tudo o que foi destruído pelas inundações.
Salientaria, contudo, como mais importante a solicitação de uma linha orçamental específica para prevenir e remediar os efeitos destas inundações periódicas.

González Álvarez
Senhor Presidente, Senhor Comissário, não queria ser demasiado repetitiva, mas é um facto que estas inundações se repetem ciclicamente na zona de Alicante, Valência e Múrcia, isto é, na zona do levante espanhol; é também um facto que, desta vez, houve cinco mortes, o que lamentamos acima de tudo; mas é também um facto que as perdas em habitações, infra-estruturas e terrenos agrícolas se cifram em mais de 10 000 milhões de pesetas.
Por isso, como foi dito pelo meu colega, solicitamos à Comissão uma ajuda urgente. Aliás, devo recordar que, aquando da análise de um relatório sobre protecção civil, uma das alterações propunha a criação de uma rubrica específica, pois, infelizmente, estão a acontecer com frequência catástrofes com estas características - todos os meses são comentadas nas sessões plenárias - e uma rubrica específica poderia, talvez, facilitar a ajuda, tornando-a mais eficaz e mais rápida, quando necessária.
Incêndios no Brasil

Telkämper
Senhor Presidente, ninguém ficou surpreendido com a notícia de que a floresta da Amazónia brasileira está a arder. Com efeito, há anos que o homem vem cometendo erros irreparáveis nesta região ecologicamente tão sensível, há anos que se pratica, sem qualquer cuidado, o desbravamento de florestas pelo fogo e há anos que são criadas novas infra-estruturas que permitem um ainda mais rápido abate e transporte das árvores, implicando assim um mais rápido desaparecimento definitivo da floresta tropical.
No entanto, é um facto que é impossível existir uma exploração sustentável da floresta tropical para fins industriais e sob a égide de empresas multinacionais. Só as populações índias que ali vivem podem, efectivamente, lidar com o ecossistema vital da floresta tropical. Eles são os primeiros a sofrer os efeitos da actual camada de smog , e não os pilotos de aviões e automobilistas de Manaus. São os primeiros, desde há anos, a ser expulsos por criadores de gado incendiários e caterpillars ao serviço de empresas de exploração de madeiras tropicais e a sofrerem a pressão dos sem-terra oriundos de outras regiões do Brasil.
Se, no Brasil, fosse efectuada uma reforma agrária, se o Governo brasileiro adoptasse e implementasse leis eficazes contra o desbravamento de florestas pelo fogo, se os resultados do programa-piloto de investigação do G7 para a Amazónia, para o qual foi canalizado muito dinheiro, fossem postos em prática, então a floresta tropical estaria menos ameaçada e seria possível comercializar produtos obtidos de forma ecológica e sustentável, a preços justos. Além disso, as madeiras tropicais permaneceriam onde hoje estão, no interesse das pessoas que ali vivem, das multinacionais e também em prol do nosso ecossistema.

González Álvarez
Muito obrigada, Senhor Presidente, Senhor Comissário. Dizia há pouco o meu colega e compatriota Fernando Martín que o incêndio na Indonésia e os incêndios no Brasil não são uma boa notícia para a cimeira de Quioto. E é verdade.
Há duas causas fundamentais para os incêndios na Indonésia e no Brasil: os interesses dos madeireiros e as reivindicações dos agricultores. O tratamento a dar a essas duas causas tem de ser completamente diferente. Aos madeireiros, que retiram dividendos económicos dos incêndios, deve ser aplicada uma legislação justa, que preveja sanções.
Quanto aos agricultores, cabe recordar que há algum tempo - não muito - mais de 40 000 camponeses percorreram 1 000 quilómetros, no Brasil, exigindo uma distribuição justa da terra. Pois bem, é essa uma das causas dos incêndios provocados intencionalmente. A nosso ver, as medidas a adoptar são as seguintes: sanções contra os madeireiros que destroem um recurso natural património de toda a humanidade, e distribuição justa das terras, para que os camponeses não se vejam obrigados a incendiar as florestas.
Furacão no México

González Álvarez
Senhor Presidente, gostaríamos de iniciar esta intervenção dizendo que muito nos apraz poder, por uma vez, felicitar a Comissão, pois parece que a ajuda ECHO, a ajuda humanitária, foi muito rápida e eficaz. Mas pensamos que a gravidade da situação resultante da passagem do furacão Paulina, que causou 120 mortes e afectou três Estados - visitámos um desses Estados, Chiapas, mas os três estão numa situação semelhante de pobreza e de falta de habitações e de infra-estruturas -, reside no facto de o furacão não ter feito mais do que agravar uma situação que já era má. Por isso, o que pedimos é que as ajudas previstas sejam proporcionais aos danos daquelas zonas tão depauperadas, pois é essa a única maneira de evitar que continuem a ver descer o seu nível de qualidade de vida.

Salafranca Sánchez-Neyra
Muito obrigado, Senhor Presidente. Também eu considero muito adequada a ajuda concedida pela União Europeia, pois demonstra a nossa solidariedade para com um país como o México, que está, neste momento, a estreitar as suas relações com toda a União Europeia, como mostra a próxima assinatura - no dia 8 de Dezembro - de um novo acordo de cooperação.
Como disse a senhora deputada González Álvarez, apesar de os dados disponíveis serem provisórios, são suficientemente inquietantes para que a União Europeia pondere a necessidade de aumentar a ajuda - relativamente à qual também eu estou de acordo com a senhora deputada quanto a felicitar os serviços da Comissão, sob a autoridade da senhora comissária Bonino, pela diligência e rapidez com que foi mobilizada uma ajuda de 400 000 ecus.
Mas, Senhor Presidente, considero que a Comissão tem de prosseguir os seus esforços, aumentando a ajuda à medida que os dados definitivos vão surgindo e se vão consolidando. Por isso, Senhor Presidente, solicitaria ao senhor comissário que transmitisse à senhora comissária Bonino o nosso desejo de que, uma vez consolidados os dados, se possam reforçar as ajudas, como aconteceu com países como os da Europa de Leste.
Envenenamento por acrilamida na Suécia

Schörling
Senhor Presidente, a construção de um túnel através da serra de Halland, no sul da Suécia, é um grande escândalo ambiental que eu não pensava ser possível no meu país e em 1997. As partes envolvidas neste escândalo são dois governos, um banco do Estado que financia a linha de caminho de ferro, uma grande empresa de construção, a Skanska, que executa os trabalhos, e uma empresa química, a Rhône-Poulenc, fornecedora do vedante Rhoca-Gil para a construção do túnel. Este vedante contém duas vezes mais acrilamida, uma substância tóxica, do que tinha sido admitido anteriormente pelo fornecedor. A União Europeia também está envolvida, na medida em que se trata de um projecto financiado pela UE no âmbito das RTE (Redes Transeuropeias de Transportes).
Um total de 1 004 toneladas deste vedante foram bombeadas na montanha, 400 das quais são acrilamida pura. Se tivermos em conta o elevado grau de toxicidade desta substância, compreenderemos a dimensão deste escândalo ambiental, não só na Suécia mas em toda a Europa, pois esta substância é utilizada há mais de 20 anos em todo o mundo.
Nós, na Suécia, que temos a presunção de sermos os mais rigorosos no domínio ambiental, descobrimos este escândalo por mero acaso, devido ao facto de algumas vacas terem ficado paralisadas e o exame que lhes foi feito ter apurado a causa da sua doença.
Quantas pessoas que sofrem de dormência e formigueiro nas mãos, pernas, etc., de causa desconhecida, não terão sido envenenadas pela acrilamida? Ninguém sabe. Quantos casos de cancro actuais ou futuros resultam de fugas desta substância? Estas são perguntas que devemos fazer, que a Comissão deve fazer. A Comissão deve, por conseguinte, verificar se as normas relativas à avaliação de impacte ambiental foram cumpridas neste projecto RTE. Além disso, deve investigar onde e como esta substância foi utilizada.

Eriksson
Senhor Presidente, como a oradora anterior referiu, há algumas semanas detectou-se um envenenamento de gado na região onde está em construção um túnel ferroviário. Posteriormente, a construção foi interrompida e os recursos hídricos analisados. Verificou-se então que as águas freáticas e não só as águas dos ribeiros que correm em redor, estão envenenadas, o que significa que a água potável nessa zona não se pode beber. E não se sabe durante quantas décadas esta situação se manterá.
É uma ironia do destino que isto tenha sucedido precisamente em ligação com a construção de um túnel ferroviário, ou seja uma forma de transporte compatível com o ambiente. Porém, a acrilamida que entra na composição do vedante Rhoca-Gil, que, por sua vez, é vendido e distribuído pela empresa química francesa Rhône-Poulenc, não é apenas utilizada em túneis, mas também em minas, nomeadamente. Em 1983 foram utilizados 50 kg deste vedante numa das maiores minas da Suécia. A sua utilização foi interrompida porque se descobriu que causava danos aos mineiros que trabalhavam com o produto.
Também neste caso houve trabalhadores que sofreram danos, embora ainda não conheçamos a sua extensão. Sabemos, porém, que algumas pessoas que têm trabalhado neste projecto sofreram danos. Resumindo, gado envenenado, abate de cabeças de gado, interrupção da produção de carne, devido a contaminação dos animais, e envenenamento das águas freáticas em grande escala.
O Governo sueco pediu à polícia a realização de um inquérito. Além disso, uma comissão independente procederá a investigações. Considero, porém, que a UE tem uma grande responsabilidade e deve, na medida em que se trata de um projecto RTE, investigar se a substância em causa continua a ser vendida em grande escala, quantos cidadãos da UE já terão estado em contacto com ela e se está prevista a sua classificação como substância perigosa.

Lööw
Senhor Presidente, aquilo que aconteceu na serra de Halland é, evidentemente, uma tragédia. É na Suécia que temos de enfrentar os prejuízos resultantes. Congratulo-me, porém pelo facto de esta questão ser aqui debatida, porque é importante que a UE e os Estados-membros retirem ensinamentos deste acidente. Deste modo, a Comissão deve apurar onde foi utilizada a acrilamida e se continua a ser utilizada, deve estudar a necessidade da sua proibição e verificar se o fabricante cumpriu as directivas em vigor, especialmente no que se refere à rotulagem.
É, de facto, surpreendente que substâncias químicas perigosas possam ser manipuladas desta forma. As consequências revelam-se agora com o envenenamento do ambiente e danos no sistema nervoso dos trabalhadores. De certo modo, as substâncias químicas são uma praga para a sociedade. Nós, que temos a responsabilidade legislativa, conduzimos uma luta constante para acompanhar os novos produtos introduzidos no mercado.
O Parlamento Europeu tem defendido energicamente a necessidade de realizar uma ampla avaliação do impacto ambiental no contexto das redes transeuropeias de transportes. Neste caso, porém, este aspecto não tem relevância, na medida em que projecto foi decidido muito antes da adesão da Suécia à UE. Em todo o caso, vale a pena recordar que o túnel da serra de Halland não é financiado com recursos comunitários, ainda que a construção da via ferroviária seja um projecto RTE. É evidente que isto não diminui a dimensão da catástrofe, mas penso que a informação de que o túnel não é financiado com recursos comunitários deve interessar aos colegas do Parlamento Europeu.
Regozijo-me com a resolução e espero que a Comissão tome medidas.

Stenmarck
Senhor Presidente, começo por lamentar o acidente referido e manifestar a minha simpatia para com todas as pessoas afectadas.
Nesta questão, como em muitas outras, o caminho mais cómodo é exigir nova legislação e novas directivas comunitárias. Em vez disso, deveríamos perguntar: o que é que correu mal? Inúmeras perguntas estão por responder. Enquanto as partes envolvidas - empresas construtoras, autoridades e Governo - se acusam mutuamente, quem tem de facto a responsabilidade? Esta deve ser apurada por uma comissão de inquérito e pelas autoridades judiciais.
Uma parte da verdade é que esta questão é principalmente de carácter nacional. Há três anos que o Governo socialdemocrata sueco, desde a adesão da Suécia à UE, tem protelado um conjunto de leis ambientais, incluindo a implementação de três directivas comunitárias e a descrição das consequências ambientais.
O túnel através da serra de Halland permitirá uma grande redução da extensão numa linha ferroviária longuíssima. Seria muito triste que o túnel fosse encerrado, impossibilitando uma das melhores alternativas de transporte do ponto de vista ambiental. O que está errado não é o túnel, mas sim uma administração estúpida, marcada pela incompetência e pela falta de direcção.

d'Aboville
Senhor Presidente, durante a construção do túnel de Halland, na Suécia, produziu-se um fenómeno de poluição não negligenciável, uma vez que parece que a camada freática foi afectada.
Como já foi recordado, a 30 de Setembro, várias vacas que bebiam água à saída do túnel apresentaram sintomas neurotóxicos e tiveram de ser abatidas.
Desde então, os trabalhos pararam. Decorre agora um inquérito judicial para determinar a responsabilidade dos diversos agentes envolvidos. Houve uma fortíssima mediatização em torno deste processo mas, para já, a comissão de inquérito governamental criada ainda não forneceu as suas conclusões. E é aí que se coloca a questão.
Com efeito, o produto que está na origem da poluição é fabricado por um industrial francês que é habitual pôr em causa. Ora, esse produto é utilizado há vinte anos sem nenhuma consequência negativa para o ambiente, mas a sua aplicação exige o respeito de um procedimento rigoroso. Recordo-lhes que o próprio operador declarou à imprensa, a 8 de Outubro, que poderão ter sido cometidos erros no seu estaleiro e que assumia inteira responsabilidade pelos danos corporais sofridos pelos seus empregados.
Evidentemente que condenamos todos os tipos de poluição; evidentemente que pedimos à Comissão que proceda a um inquérito; mas esta condenação sem provas do fornecedor do material incriminado parece-nos tanto menos urgente quanto o inquérito oficial ainda não forneceu as suas conclusões.

Olsson
Senhor Presidente, todas as partes envolvidas, desde o Governo sueco aos fornecedores, têm responsabilidades no horrível escândalo da serra de Halland. A situação é catastrófica. Os habitantes não podem utilizar a água local, a região corre o risco de perder a sua atracção enquanto zona de lazer e de recreio, os produtos agrícolas e hortícolas tornam-se inutilizáveis, e devido a uma reacção exagerada do mercado até os produtos não afectados se tornam impossíveis de vender numa extensa região.
Custos inesperados na construção do túnel poderão ter influenciado as medidas de segurança ambiental. Porém, as necessárias economias, incluindo as que são feitas no contexto do orçamento de Estado, não devem nunca conduzir a um afrouxamento das condições de segurança do ambiente. A indústria envolvida e o construtor principal são empresas multinacionais. Por isso é necessário e desejável que a sociedade internacional, neste caso a UE, reaja. O Parlamento deve, assim, exigir com rigor que a Comissão investigue se a legislação é cumprida e se pode ser melhorada.
Apoio a resolução e regozijo-me por ver que os adversários suecos da UE no Parlamento Europeu confiam agora nas instituições comunitárias.

Hautala
Senhor Presidente, é lamentável constatar que os representantes da Rhône Poulenc não disseram a verdade acerca do teor de acrilamida neste produto. Eles foram obrigados a reconhecer o seu acto, sendo de referir, no entanto, que a empresa tem em muitas ocasiões assinado diferentes declarações referentes a uma actividade empresarial responsável e respeitadora do ambiente. Isto demonstra claramente que a indústria ainda não está, de modo algum, preparada para qualquer tipo de auto-regulação. Muitos membros deste Parlamento parecem acreditar que está, mas este exemplo demonstra, uma vez mais, que é preciso haver legislação. Na qualidade de membro da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, posso dizer que, em breve, iremos votar em plenário o relatório referente aos materiais de construção. Nesse contexto, talvez seja possível tratar também este assunto e exigir uma avaliação mais rigorosa sobre os riscos dos materiais de construção. Está perfeitamente claro que surgem constantemente no mercado materiais cujo impacto não é suficientemente conhecido e, sobretudo, não se sabe como eles se comportam, quando entram em interacção com a natureza.

Cars
Senhor Presidente, uma das regiões mais aprazíveis da Europa foi atingida por uma catástrofe ambiental. Os habitantes da região da serra de Halland ficaram com as suas águas, culturas e gado envenenados por uma substância cancerígena. As próprias pessoas podem ter sofrido danos graves.
É da maior importância que as responsabilidades sejam apuradas e que os responsáveis por esta catástrofe venham a responder por ela. A companhia Rhône-Poulenc mentiu sobre o grau de perigo que a substância representava, pondo em risco a saúde dos trabalhadores e dos habitantes. Porém, o Governo sueco e o banco financiador também não assumiram as suas responsabilidades. O projecto pôde prosseguir durante demasiado tempo sem que os riscos ambientais fossem avaliados.
A construção do túnel sob a serra de Halland apenas deve continuar se isso for possível sem riscos para o ambiente, e com o acordo da comuna de Båstad, cujos pontos de vista nesta matéria devem ter uma importância decisiva.
Neste momento, porém, o mais importante é prestar uma ajuda adequada às pessoas afectadas.

de Silguy
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, começaria pelos dois primeiros assuntos: Itália e Espanha. Permitam-me apresentar a posição da Comissão relativamente aos terramotos em Itália e às inundações em Espanha, e assegurar-lhes que a Comissão partilha a dor dos cidadãos europeus afectados por essas duas catástrofes.
No que respeita à ajuda directa às vítimas dessas catástrofes, a Comissão recorda que o orçamento das Comunidades Europeias para 1997 não inclui, infelizmente, dotações para as ajudas de urgência no interior da União Europeia, uma vez que a rubrica B4/3400 foi dotada pela autoridade orçamental com um pro memoria pelo segundo ano consecutivo.
Voltemos agora mais concretamente ao problema do património cultural referido há pouco. A Comissão desbloqueou, em Itália, a partir de 1 de Outubro de 1997, uma ajuda de urgência de 100 000 ecus destinada a acelerar os trabalhos de restauro dos frescos de Giotto e de Cimabue, gravemente danificados em Assis. A Comissão está consciente da insuficiência dessa ajuda, e a dotação quadrienal total do programa RAFAEL - 30 milhões de ecus - nunca seria suficiente para restaurar o milhar de edifícios históricos danificados, mais concretamente a basílica de S. Francisco de Assis.
No entanto, a Comissão está disposta a apreciar a possibilidade de organizar, em colaboração com as autoridades italianas, uma espécie de assistência técnica europeia destinada a avaliar rapidamente a amplitude dos danos e a proceder, nas melhores condições técnicas e científicas, ao restauro dos edifícios danificados. Os tremores de terra em Itália afectaram zonas rurais abrangidas pelo objectivo 5b. Assim, os presidentes das duas regiões envolvidas dirigiram à Comissão um pedido de adaptação da programação do objectivo 5b, em função das novas prioridades e das novas necessidades decorrentes desse sismo.
Organizou-se um encontro nesse sentido entre a Comissão e o representante do Governo italiano, o qual permitiu compreender melhor a vastidão da catástrofe e avaliar com mais exactidão os respectivos prejuízos. A Comissão - e creio assim responder ao conjunto dos oradores desta tarde - fará todos os possíveis, no limite dos condicionalismos jurídicos de utilização dos fundos estruturais, para responder a essas necessidades. Gostaria de dizer à senhora deputada Todini que tomei nota das suas sugestões sobre a investigação e as transmitirei à minha colega Cresson.
No que respeita à Espanha, a Comissão pensa que o indispensável reforço da prevenção deve, e pode, ser adquirido com os meios de co-financiamento existentes. Estou a pensar sobretudo no objectivo 1, aplicável à comunidade autónoma valenciana. Os serviços da Comissão continuam à disposição das autoridades nacionais e regionais competentes para encontrar, no âmbito do FEOGA, do FEDER e do Fundo de Coesão, soluções adequadas. Qualquer pedido de reprogramação de acções ou de dotações ainda não afectadas, susceptível de precaver a zona sensível contra tais catástrofes, será instruído pela Comissão com base nas alocações financeiras estabelecidas nos quadros comunitários de apoio. O FEOGA poderia, assim, financiar a recuperação do material de produção agrícola e silvícola danificado e facilitar a implantação dos instrumentos de prevenção.
Neste contexto, podem ser elegíveis acções de formação de especialistas e de sensibilização da população em matéria de prevenção. Todavia, é indispensável prever recursos financeiros apropriados no quadro comunitário de apoio às regiões objectivos 1 ou 5b.
Por outro lado, a Comissão recorda que o Governo espanhol propôs, na Primavera passada, em aplicação da iniciativa comunitária Interreg 2C, um programa operacional relativo ao ordenamento do território e à luta contra a seca. Este concede um lugar privilegiado à gestão das cheias excepcionais e das situações de risco provocadas pela aridez dos solos. Este programa, cujo montante previsto será da ordem dos 140 milhões de ecus, está, neste momento, em curso de finalização da fase de instrução. A Comissão aprová-lo-á logo que essa fase esteja terminada.
No que se refere aos incêndios no Brasil, evidentemente que a Comissão partilha as preocupações do Parlamento Europeu sobre as consequências dos incêndios florestais na Amazónia. Dentro do quadro do programa piloto de preservação das florestas tropicais do Brasil - recordo que tem por efeito inspirar às autoridades brasileiras uma estratégia de desenvolvimento da Amazónia mais bem adaptada às imposições ambientais -, acaba de ser aprovado um projecto de controlo dos fogos e da desflorestação, com um custo de 20 milhões de dólares. A Comissão dará o seu apoio a essa iniciativa. Já foram estabelecidos contactos nesse sentido entre o Centro Comum de Investigação de ISPRA e os seus parceiros brasileiros. As modalidades desse projecto serão discutidas na próxima semana na Amazónia, em Manaus, durante o quarto encontro dos participantes do programa piloto. O plano de controlo dos fogos permitirá melhor apreender as causas e as consequências desses incêndios, através do estudo de nove zonas teste na Amazónia.
A Comissão quer ajudar as autoridades brasileiras a melhor controlar a gestão duradoura das florestas. Esforça-se por multiplicar os incitamentos nesse sentido, por exemplo através da certificação dos produtos saídos de uma gestão duradoura ou da introdução de uma cláusula ambiental no seio do sistema das preferências generalizadas.
Quanto ao México, a Comissão partilha as preocupações do Parlamento sobre a situação provocada pelo ciclone Paulina. Logo que foram anunciados os danos, a Comissão reagiu rapidamente, pois, a 10 de Outubro, aprovou um auxílio no montante de 400 000 ecus. O número de mortos eleva-se aproximadamente a 180, e de desaparecidos a 300. A população afectada eleva-se a mais de 300 000 vítimas. Os danos materiais são importantes, mas difíceis de avaliar.
Em resposta à senhora deputada González Álvarez, diria que os fundos concedidos se destinam à reabilitação de urgência - drenagem das águas, abrigos temporários - e à compra de produtos de primeira necessidade - cobertores, roupas, kits de urgência. Também está incluída uma ajuda alimentar. Essa ajuda será posta em prática por intermédio das ONG e, neste momento, a Cruz Vermelha mexicana procede à avaliação das necessidades.
À luz das conclusões dessas avaliações, a Comissão, em complemento dessa intervenção de primeiros socorros, poderá eventualmente conceder ajudas suplementares, e eu transmitirei, sobre esta questão, os pedidos que querem que eu faça à senhora comissária Bonino.
Por fim, no que respeita ao último assunto, da acrilamida utilizada na construção de um túnel na Suécia, recordo que a acrilamida é considerada um agente químico tóxico, possuindo um potencial cancerígeno e alergénico, nos termos da Directiva 67/548 sobre a classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas. Figura também na primeira lista de prioridades para a avaliação do risco, acordada entre a Comissão e os Estados-membros. Neste momento, as autoridades suecas estão a analisar as consequências da exposição acidental dos trabalhadores do estaleiro à acrilamida.
A única coisa que lhes posso dizer é que a Suécia procede neste momento a cenários relativos. O estudo desses cenários, que visam observar os efeitos da exposição à acrilamida no ambiente em causa, poderá reavaliar os dados existentes sobre a acrilamida relativamente à saúde das pessoas e do ambiente. Os resultados desses trabalhos serão apresentados em Dezembro aos Estados-membros, de forma a que possamos prever medidas apropriadas de redução dos riscos.
No que se refere à avaliação do impacto ambiental, segundo as informações das autoridades suecas, este foi efectuada segundo a legislação sueca antes da entrada da Suécia na União Europeia, antes mesmo da sua participação no Espaço Económico Europeu. Por conseguinte, diria, a título cautelar, e segundo as nossas informações, que é muito pouco provável que as disposições da Directiva 85/337 tenham sido aplicadas.
Quanto à vossa pergunta sobre o apoio comunitário ao projecto de Hallandsås e ao túnel em causa, o financiamento de uma séria de melhoramentos na West Coast Railway estava incluído numa decisão da Comissão aprovada em 1995. Essa decisão, no entanto, não fazia especificamente menção ao projecto do referido túnel e não foi efectuado nenhum pagamento relativo a trabalhos do túnel. A Comissão não tomou nenhuma medida no sentido de dar o seu apoio financeiro à construção do túnel no futuro. No caso de nos ser submetido um pedido de financiamento, a Comissão analisará, sem dúvida nenhuma, a questão do respeito da legislação ambiental comunitária.
Para terminar este assunto, recordaria que a proposta de directiva sobre a água potável, que foi objecto, na semana passada, de um acordo político no Conselho, prevê limitar rigorosamente a presença de acrilamida a 0, 1 microgramas por litro. Em consequência disso, a Comissão, tal como os Estados-membros, fazem todos os possíveis para limitar ao máximo os riscos ligados à utilização de certas substâncias e prevenir os acidentes.

Eriksson
Senhor Presidente, não se trata de nenhuma invocação do Regimento. Gostaria apenas de agradecer ao senhor comissário. Espero que também se investigue a utilização desta substância noutros Estados para além da Suécia, pois sabemos que ela é utilizada.
Desejo também alegrar o meu colega, senhor deputado Olsson, dizendo-lhe que espero, evidentemente, que as pessoas, os animais e a natureza possam sobreviver, e viver, com tanta intensidade como a minha crítica persistente à UE.

Presidente
De facto, não se trata exactamente de um ponto de ordem, Senhora Deputada Eriksson.
Passamos agora à votação das propostas de resolução.
Relativamente à proposta de resolução sobre a Argélia (B4-0827/97):

Bertens
Senhor Presidente, caros colegas, o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas achou por bem que se apresentasse uma proposta de resolução sobre a situação na Argélia, inclusive à luz de uma audiência preliminar que irá ter lugar no próximo mês. Deliberámos sobre o assunto e, graças a um «sim» em bloco do Grupo PPE, foi-nos possível realizar o debate. Consta-me que agora vem aí um «não» em bloco do Grupo PPE. Para não os pormos numa situação embaraçosa e não se cobrirem de vergonha por terem liquidado uma resolução, retiramos a nossa proposta de resolução.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Bertens, tomo então nota da retirada da proposta de resolução.
Relativamente às propostas de resolução relativas às catástrofes naturais, terramoto em Itália:

Todini
Senhor Presidente, como referi há pouco durante o debate na assembleia, o nosso grupo gostaria de propor uma adenda ao nº 4 da proposta de resolução comum. Tínhamos proposto uma alteração, mas gostaria de salientar que, em vez disso, se trata de uma adenda ao nº 4. Gostaríamos de acrescentar o seguinte texto: »Solicita igualmente ao Conselho e à Comissão que ponderem a possibilidade de que, em caso de calamidade num Estado-Membro, a quota dos fundos estruturais destinada a esse Estado-Membro que não tenha sido afectada possa ser empregue para dar resposta a situações de emergência». E insisto novamente em que este texto deve ser acrescentado ao texto já previsto no nº 4.

Dell'Alba
Senhor Presidente, peço-lhe desculpa, mas sei que hoje é um dia em que é difícil fazer passar certas coisas.
A senhora deputada Todini não está a propor uma alteração oral. Propõe apenas que a sua alteração, apresentada segundo as regras, traduzida em nove línguas e que figura nos seus dossiers , não substitua nada, mas seja considerada como adenda. Assim, nessa perspectiva, é perfeitamente admissível.

Presidente
Senhor Deputado Dell'Alba, agradeço-lhe esse esclarecimento. Analisaremos o problema quando chegar o momento, quando chegar a vez da alteração da senhora deputada Todini.

Votações
Castellina
A matéria tratada no relatório Barzanti é inteiramente nova e muito difícil, pois trata-se de definir a protecção da propriedade intelectual no novo quadro determinado pela introdução das novas tecnologias da informação e da comunicação, que permitem uma multiplicidade de operações inéditas e uma multiplicação de canais de transmissão e de formas de reprodução da obra.
O nosso grupo vai votar, com plena convicção, a favor da proposta de resolução aqui apresentada, pois nela se reafirmam com firmeza - ainda que com algumas adaptações - os princípios que, relativamente à propriedade intelectual, sempre têm caracterizado a legislação europeia, inspirada na defesa dos direitos morais dos autores, e que não há razão para abandonar à luz da nova situação criada pela sociedade da informação.
Nesse sentido, integra-se, portanto, nas linhas de orientação fixadas pela Convenção de Berna e está em sintonia com a comunicação da Comissão, que, por sua vez, reflecte a orientação do recente acordo alcançado na conferência diplomática da OMPI (Organização Mundial da Propriedade Intelectual), tornando mais precisos alguns aspectos importantes e colmatando lacunas significativas.
E, contudo, não estamos, realmente, tranquilos, pois, paralelamente, está a decorrer, no quadro da OSCE, a negociação intergovernamental - em que participa também directamente o representante da União Europeia - para o Acordo Multilateral sobre os Investimentos (AMI). Ora, se tal acordo vier a concretizar-se nas conclusões previsíveis com base nas indicações até agora expressas, encontrar-nos-emos limitados por uma contradição gravíssima. Com efeito, no âmbito do AMI, a concepção dominante de copyright não é a europeia, mas sim a anglo-saxónica e, sobretudo, americana. Em suma, a propriedade intelectual é, naquela sede, considerada como um investimento, protegido por um sistema de licenças legais que prevêem uma remuneração (e, de qualquer modo, não contempla os intérpretes), e não como um sistema baseado na atribuição de um direito exclusivo de autorização por parte do autor.
Declarando o voto favorável do nosso grupo à proposta de resolução apresentada pelo senhor deputado Barzanti em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, pretendemos chamar a atenção para a possível contradição que poderá vir a verificar-se entre a futura directiva comunitária e o compromisso assumido pela União em sede de AMI, para que a situação possa ser esclarecida o mais rapidamente possível - e com precisão - por parte da Comissão, e para que esta envide todos os esforços possíveis no sentido de fazer prevalecer a concepção reafirmada aqui, no nosso Parlamento.

Caudron
A consulta proposta pelo nosso colega Roberto Barzanti marca um passo em frente na tomada em consideração, por parte da Comissão, da emergência dos novos modos de comunicação. Já era tempo.
Com efeito, a irrupção maciça de informação na nossa sociedade modifica de forma radical a noção de direitos de autor e de direitos conexos. Efectivamente, é imperativo que a União se dote de instrumentos legislativos que apontem no sentido, não de uma maior harmonização, mas sim de uma harmonização total.
A eficácia das medidas que serão aprovadas depende da nossa coesão, mas temos de ter presente no espírito que, seja qual for o seu grau de coerção, essas medidas não poderão ser totalmente «impermeáveis».
Caros colegas, permitam-me esta digressão: está prestes a nascer um paradoxo. Enquanto alguns dos nossos mais brilhantes economistas não se poupam a elogios sobre a mundialização liberal, esta anula a noção de propriedade privada.
Aprovo a comunicação e a orientação geral dada pelo nosso colega. As minhas dúvidas não denotam nenhuma desconfiança, antes pelo contrário; quero apenas que todos tenham bem presente no espírito a dificuldade e o atraso que assumimos colectivamente no que respeita à sociedade da informação.

Kirsten Jensen, Blak e Iversen
Os sociais democratas dinamarqueses do Parlamento Europeu votam a favor do relatório do senhor deputado Barzanti. A sociedade da informação implica grandes exigências ao sistema de direitos de autor, às quais até agora tivemos que nos adaptar, e a globalização criou uma necessidade imperiosa da uma regulamentação internacional neste sector. Trata-se, por um lado, de criar condições razoáveis e equitativas para os detentores dos direitos de autor. Por outro lado, dever-se-á prever uma regulamentação adequada que tome em consideração as novas possibilidades tecnológicas. Isto é válido tanto para a produção como para a duplicação e distribuição. Por conseguinte, é louvável o pedido feito à Comissão para que elabore uma proposta abrangente para este sector. Esperamos vivamente que a mesma responda a este desafio.

Ryynänen
Senhor Presidente, na Europa, o nível de protecção do direito de autor é tradicionalmente elevado. Neste campo, em que se verificou uma mudança revolucionária, é preciso manter esse elevado nível de protecção. Esta é uma tarefa extremamente difícil e complicada.
A comunicação da Comissão sobre o seguimento do Livro Verde sobre o direito de autor e os direitos conexos é, por essa razão, muito necessária. Agora, é preciso avançar rapidamente para o desenvolvimento da regulamentação exigida pela sociedade da informação. Há muitas questões, desde o direito de copiar até ao direito de difundir, que aguardam ainda solução.
Ao pensar nos direitos morais de um ambiente digital, há que ter em conta os interesses dos titulares dos direitos bem como os interesses dos consumidores. Os estabelecimentos de ensino e as bibliotecas têm uma função importante como serviço público perante os cidadãos, e as condições necessárias para o cumprimento dessa função devem ser garantidas nas actividades abrangidas pela lei do direito de autor.
Em vez de comparações, é preciso esclarecer qual é o direito de acesso do utilizador às obras, o direito de as copiar e transferir de um modo que melhor corresponda às suas necessidades. Do ponto de vista do desenvolvimento da sociedade de informação dos cidadãos, um resultado importante é o facto de a Organização Mundial do Património Intelectual, a OMPI, no acordo sobre o direito de autor, ter reconhecido o direito de comunicação ao público. Deste modo, este direito pode ser aplicado plenamente na transmissão digital. Por exemplo, o tirar cópias temporária ou esporadicamente, sendo um acto de um processo mais vasto, não deve ser impedido nem dificultado ou considerado como uma reprodução sujeita a direito de autor. Há que definir separadamente quais sãos os modos eficazes e equitativos de compensação no caso de obras multimédia.
Um sistema eficaz e equitativo de direito de autor é importante, não só por causa do funcionamento do mercado, mas também do ponto de vista cultural. Trata-se de manter o equilíbrio entre o direito do autor e o direito do consumidor. A sociedade da informação, baseada nos recursos intelectuais, pressupõe a preservação de ambos os direitos perante as mudanças. Os agentes que estão entre o autor e o consumidor precisam de ter a sua parte, mas o seu fortalecimento não deve ser feito à custa dos direitos básicos do autor e do utilizador final.
A sociedade da informação tem carácter internacional, isto é, ultrapassa todas as fronteiras. Por isso, a par das acções comunitárias, há que desenvolver normas internacionais e sólidas. Para garantir a protecção do direito de autor, também são necessárias medidas mais rigorosas para dar um golpe na pirataria, que já se propagou extensamente.

As novas tecnologias e a imprensa escrita
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0289/97) da senhora deputada Daskalaki, em nome da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, sobre o impacto das novas tecnologias sobre a imprensa escrita na Europa.

Daskalaki
Senhor Presidente, é para mim um enorme prazer e uma grande honra apresentar hoje ao plenário do Parlamento Europeu o resultado de um trabalho que durou mais de um ano no seio da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, bem como o resultado das nossas consultas com todas as partes interessadas: o relatório de iniciativa do Parlamento Europeu sobre a imprensa escrita.
A aprovação do relatório em debate por decisão quase unânime da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social - houve uma abstenção - e espero que também pelo plenário, torna-se particularmente oportuna nesta fase em que a imprensa mundial vive uma certa crise a nível das quotas de circulação dos jornais. Além disso, regista-se uma crítica fortíssima de todos os lados relativamente ao papel que deve desempenhar e à deontologia que deve seguir, embora seja também oportuno o debate sobre os limites entre a liberdade de imprensa e o respeito pela vida privada.
Começando pela função histórica e incontestável que a imprensa escrita desempenhou e desempenha a favor da democracia, da liberdade e dos direitos humanos, elaborámos este relatório com o objectivo de, por um lado, lembrarmos essa função especial da Imprensa, e, por outro lado, suscitarmos um debate mais amplo sobre o novo quadro que se delineia para a imprensa escrita no novo ambiente de comunicação extremamente importante da sociedade da informação.
Não está de forma alguma nas nossas intenções a desqualificação. Bem pelo contrário, é multidimensional e muito importante a influência das novas tecnologias na informação do público europeu. Mas consideramos que a conjugação e a complementaridade, por um lado, da utilização dos novos meios de comunicação e, por outro lado, do hábito de leitura da imprensa, que faz parte da cultura europeia, permite a informação plena e global do cidadão.
Tendo em conta o princípio que deverá reger a sociedade europeia contemporânea, isto é, que a informação não é apenas um produto entre todos os outros produtos comerciais, apesar de também ela circular no mercado, convidamos a Comissão e os Estados-membros a criarem as condições adequadas ao diálogo e à auto-regulação das partes interessadas, que, aliás, são as únicas competentes para redefinirem a função que a imprensa é chamada a desempenhar no novo ambiente de comunicação, e a proporem soluções para os diferentes problemas que surgem nesse ambiente inevitavelmente concorrencial e numa crise geral de credibilidade da vida pública e de indiferença de uma parte importante da população pelas coisas públicas.
Acreditando firmemente no papel pedagógico da imprensa, especialmente de algumas publicações com conteúdo puramente pedagógico, cultural, científico ou outro específico, salientamos a necessidade de apoiar uma política europeia que leve a imprensa mais perto dos jovens, começando pela escola.
Reconhecendo a importância da familiarização dos jornalistas com as novas tecnologias, bem como da sua responsabilidade diacrónica por uma informação fiável e de qualidade, salientamos, de modo especial, a necessidade da sua formação permanente. Além disso, também é indispensável que a Comissão e os Estados-membros incentivem o diálogo dos jornalistas com os outros parceiros sociais sobre questões como as condições de trabalho, as novas formas de emprego e os direitos de propriedade intelectual na sociedade da informação.
De igual modo, considerando que uma expressão indissociável da liberdade de imprensa é também o livre acesso às redes de distribuição, pedimos à Comissão e aos Estados-membros que fiscalizem os sistemas nacionais de distribuição, a fim de assegurar iguais oportunidades de acesso de todos os títulos a essas redes.
Finalmente, respeitando sempre o princípio da subsidiariedade, propomos a cooperação entre a Comissão e as entidades competentes dos Estados-membros para se conseguir a eventual harmonização de algumas normas relativas a questões que são uma preocupação comum da imprensa de uma ponta à outra da Europa, como é a questão do imposto sobre o valor acrescentado aplicado aos jornais e aos periódicos e as taxas postais de circulação da imprensa.
Espero, Senhor Presidente, que este esforço que partiu do nosso Parlamento seja amplamente correspondido e tenha seguimento. Agradeço a todos os colegas a sua atenção. Não esgotarei todo o tempo, penso que disse o que queria dizer. Finalmente, queria agradecer calorosamente aos meus colegas da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social e a todos vós a vossa atenção.

Hawlicek
Senhor Presidente, quero retribuir à colega Daskalaki o agradecimento que dirigiu aos deputados da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, pois considero muito importante que a senhora deputada tenha abordado, no presente relatório de iniciativa, esta questão das novas tecnologias, que de tanta importância se reveste para a imprensa. A concorrência com os novos serviços de comunicações traz uma situação muito difícil para a imprensa. O que se vê, por exemplo, é que a tiragem dos jornais diários nos Estados-membros da União Europeia caiu, de 1991 a 1995, cerca de 3, 7 % e que a percentagem das despesas de publicidade na imprensa escrita tem vindo a diminuir constantemente desde 1980. É esta a principal preocupação da imprensa.
Desde o início dos anos 80 que a televisão foi, em quase toda a Europa, a razão principal para o decréscimo das receitas da publicidade; além disso, as condições de concorrência entre a imprensa escrita e os demais meios de comunicação são agora ainda mais agravadas devido à proliferação de novas formas de publicidade em meios electrónicos e à introdução de serviços de informação on line . Considero, por isso, muito importante que a senhora deputada Daskalaki tenha sublinhado, no seu relatório, o facto de os novos meios terem obtido subsídios comunitários no âmbito de iniciativas com vista à promoção da sociedade da informação, enquanto que a imprensa escrita não recebeu um apoio correspondente.
Nós, na Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, não exigimos da Comunidade Europeia um apoio directo à imprensa, mas queremos, pelo menos, medidas de apoio indirecto. Considero especialmente importantes as medidas que visem a formação de jornalistas. Gostaria de recordar que, no meu relatório sobre a Agenda 2000, chamei especialmente a atenção para a necessidade da formação de jornalistas dos novos países candidatos à adesão.
Concordo com a senhora deputada Daskalaki, quando diz que a imprensa escrita e os demais meios de comunicação devem complementar-se mutuamente e que podem perfeitamente coexistir num novo campo de comunicação, mas a Comissão deve interessar-se por esta difícil situação da imprensa. Por isso me regozijo com o facto de pela primeira vez no Parlamento Europeu ser possível, com este relatório de iniciativa, abordar a questão das repercussões das novas tecnologias na imprensa.

Perry
Senhor Presidente, concordo com o que foi dito quanto ao relatório da senhora deputada Daskalaki, que aborda um assunto crítico para todos nós em democracia. Todos concordamos que um dos pilares centrais de uma democracia é uma imprensa livre e que uma imprensa livre e dinâmica é sinal de uma democracia saudável, tanto quanto o é um parlamento dinâmico.
As novas tecnologias são inevitáveis e afectarão inevitavelmente a natureza da imprensa e as condições oferecidas aos jornalistas. Não deveríamos tentar parar essas mudanças. Devemos procurar que a vitalidade e a independência da imprensa se mantenham nestas novas condições. Por estas razões, pensamos que o considerando W e o nº 9 estão errados. As novas tecnologias vão exigir que se identifiquem novos direitos jurídicos. As velhas normas dos direitos de autor não podem pura e simplesmente ser aplicadas na nova Internet, por exemplo.
Na Grã-Bretanha, temos, seguramente, uma imprensa muito dinâmica, por vezes demasiado dinâmica, na opinião de algumas pessoas. Mas essa vitalidade e crescimento atingem-se graças à livre iniciativa, incentivando a iniciativa e adoptando o uso de novas tecnologias. Pessoalmente tenho fortes dúvidas quanto à proposta de harmonização do IVA para os jornais e revistas em toda a Europa. Na minha opinião, os jornais deveriam estar isentos de IVA. A variação dos preços dos jornais na Europa não pára de me surpreender. Em Londres compro o Times (lamento o título nele publicado sobre a interdição de eurodeputados do Partido Trabalhista) por 35 pence e quando o compro em França custa-me mais 400 %. Portanto, o nº 13, que solicita a igualdade de oportunidades de distribuição, parece-me muito mais importante do que a harmonização das taxas do IVA que, em alguns países, apenas significaria a introdução de um imposto que ainda não temos.
Há outros dois aspectos que gostaria de comentar. O nº 16 convida a Comissão a apresentar a proposta de directiva sobre o regime de propriedade dos meios de comunicação social, de forma a garantir a protecção do pluralismo de imprensa em toda a Europa. Isto é importante. Os monopólios privados podem ser tão hostis à liberdade como os monopólios do Estado. Este é um domínio onde existe uma clara necessidade tanto de normas europeias como de normas nacionais. O nº 10, que solicita a auto-regulamentação por parte da imprensa também aflora um aspecto importante e que se tem evitado debater neste Parlamento. Apoio a auto-regulação. Depois da morte da princesa de Gales deveria ser óbvio para todos nós que a auto-regulação actualmente existente nos países europeus não funciona. Espero, sem dúvida, que os jornalistas e editores europeus revejam as suas normas de funcionamento quanto a este assunto. Esta assembleia tem a responsabilidade de abordar o assunto e, se a auto-regulação não funcionar, talvez caiba ao Parlamento Europeu e à União Europeia analisarem a questão e encontrarem uma solução legislativa.

Van Bladel
Senhor Presidente, a senhora deputada Daskalaki dá-nos, no seu relatório, um bom panorama geral da influência das novas tecnologias sobre a imprensa europeia. Ela constata a existência de um avanço dos meios audiovisuais em relação à imprensa escrita. Segundo afirma, ler-se-ia mais no Norte do que no Sul. Talvez, Senhora Deputada Daskalaki; mas talvez seja apenas porque no Norte faz tanto frio e é tão bom ficar sentada à lareira ou deitada na cama a ler, ao passo que no Sul o clima atrai as pessoas para o ar livre, para desenvolver outros tipos de actividades.
Há no relatório Daskalaki uma afirmação interessante, ou seja, que a imprensa escrita regional se consegue manter muitíssimo bem. Na minha ideia, isto também está de acordo com o aumento de interesse do cidadão pela sua própria região, num contexto de crescente globalização. Deparamos com tudo isto noutros sectores do nosso trabalho quotidiano na comissão.
Um perigo crescente, a meu ver, do ponto de vista das condições para o bom funcionamento da imprensa, são as concentrações de poder no mundo das editoras. Os accionistas da Elsevier Read regozijaram-se com a recente fusão com a Wolters-Kluwer , uma concentração absoluta de poder no domínio das publicações científicas. Considero que isso constitui uma tendência negativa.
No meu país, a imprensa escrita encontra-se nas mãos de quatro grandes grupos empresariais. Ainda não há nada de errado com a pluriformidade, mas ela também não tem garantias de futuro.
Na nossa região, o papel da imprensa escrita no contexto da democracia parece-nos coisa óbvia. Infelizmente - infelizmente - fala-se, precisamente, cada vez mais, de um enfraquecimento das nossas instituições democráticas por acção da imprensa. Não de toda, mas a tendência está a aumentar: deformação dos factos; abordagens unilaterais; manipulação de imagens e sons; ausência de aplicação do princípio de escutar a parte contrária; falta de disponibilidade para corrigir os erros cometidos. A minha opinião é que, no fim de contas, nisto, a imprensa se deve corrigir a si própria. É muito perigoso se isso se fizer a partir de fora. Espero que seja ela própria a fazê-lo.
Concluindo, o nosso grupo compartilha das preocupações da senhora deputada Daskalaki, observando que as novas tecnologias só podem e devem servir para criar melhores condições para o funcionamento da imprensa e nunca por nunca constituir quer uma substituição quer uma ameaça, tanto para o funcionamento jornalístico, como para as normas jornalísticas, ou para a ética jornalística. Os meus agradecimentos à senhora deputada Daskalaki pelo seu relatório, que, tenho a certeza, o Parlamento irá aprovar amanhã com todo o prazer.

Plooij-Van Gorsel
Senhor Presidente, caros colegas, Senhor Comissário, quem escreve, sobrevive. Desde a descoberta da imprensa que este velho ditado holandês constituiu um aforismo dos jornalistas. A senhora deputada Daskalaki escreve no seu relatório que os novos meios de comunicação social constituiriam uma verdadeira ameaça para a imprensa escrita e, indirectamente, inclusive, um prejuízo para a democracia, a cultura e os direitos do Homem. Caros colegas, isso é qualquer coisa! A isto, gostaria de contrapor o ponto de vista do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, que é muitíssimo mais positivo, e, ainda mais importante, um ponto de vista que está mais na linha de anteriores resoluções deste Parlamento que foram aprovadas por grande maioria. I welcome thereby the contribution of mister Perry just before . Os actuais novos meios de comunicação, como a Internet , oferecem possibilidades nunca anteriormente vistas de difundir informações e de comunicar a nível mundial. Nunca, como desde que eu própria disponho de uma ligação à Internet e me correspondo com pessoas de todo o mundo através do e-mail , li ou escrevi tanto. Não compreendo, por isso, em que se baseia a relatora quando diz que vivemos num mundo em que se lê e se escreve cada vez menos. Ler é coisa que posso fazer num livro, mas também num ecrã, que desse modo também se difunde informação.
Senhor Presidente, neste relatório, as novas tecnologias são pintadas como uma ameaça para a imprensa escrita. O contrário é que é verdadeiro. Os jornais e as revistas existentes aparecem agora frequentemente em versão electrónica, tendo, desse modo, um alcance muito mais amplo do que anteriormente. Nos Países Baixos, o tribunal determinou recentemente que os textos escritos por jornalistas não possam voltar a ser utilizados para publicação, por exemplo, na Internet , sem autorização do autor. Logo, se um editor de um jornal publicar um artigo, quer sob forma impressa quer na sua versão electrónica, o jornalista recebe uma remuneração adicional por esse facto. Deste modo, o jornalista é pago duas vezes, podendo o seu artigo ser lido por um público muito mais vasto. Na verdade, não se pode deixar de estar de acordo com isto. Senhor Presidente, a Europa não está a encaminhar-se para uma sociedade de informação; já estamos no centro dela. No século XXI, as tecnologias da informação e da comunicação irão determinar o rosto de todas as sociedades. Na era digital, o seu conhecimento e acesso são essenciais para a prosperidade e para a democracia. Inclusive a imprensa tem de se adaptar a elas. Cumpre que os jornalistas tirem um curso sobre as novas tecnologias e as apliquem no seu trabalho. Posso assegurar-lhes que isso já está a acontecer.
Não é possível - e, a meu ver, nem sequer é desejável - deter as novas evoluções no domínio da tecnologia da informação e da comunicação. O progresso tecnológico é irreversível. Deter as novas tecnologias só conduz a uma baixa do rendimento das empresas, trava o crescimento, acabando por conduzir à perda de postos de trabalho. Reflectindo também sobre elas e pensando para a frente, as novas tecnologias podem proporcionar novas oportunidades, inclusive à imprensa escrita. Os novos meios de comunicação oferecem inúmeras possibilidades de tratar, de maneira inovadora, o fluxo das notícias, sendo tarefa e responsabilidade deste Parlamento apoiar este tipo de evoluções. Além disso, também há nelas oportunidades de novos empregos.
Senhor Presidente, aquilo de que o meu grupo sente falta no relatório da senhora deputada Daskalaki é de um parágrafo, ou talvez até de mais do que um, sobre a liberdade de imprensa, porquanto a sua falta pode constituir um perigo real para a imprensa, perigo decorrente da aparição das novas tecnologias, sobretudo o da censura instaurada pelas autoridades. As autoridades ameaçam intervir nas novas tecnologias, coisa que antigamente faziam muito menos na imprensa escrita. A liberdade de imprensa pode, desse modo, vir a correr risco. É evidente que na Internet surgem manifestações intoleráveis de racismo e pornografia. Já aqui discutimos prolongadamente este assunto. Com efeito, a Internet é o reflexo daquilo que ocorre na nossa sociedade. Para o meu grupo, porém, nesses casos, aplica-se a máxima: o que é ilegal off line também é ilegal on line , tendo-se verificado, além disso, que, na prática, as medidas tomadas a nível nacional no sentido de restringir a liberdade de expressão dificilmente têm qualquer efeito sobre os novos meios de comunicação social. Logo, redes de computadores a nível mundial, como é o caso da Internet , são meios de comunicação sem intermediários e sem fronteiras. Felizmente, é difícil, senão impossível, aos Estados e aos governos exercerem qualquer controlo sobre eles.
Senhor Presidente, para terminar, o seguinte. A imprensa escrita ou audiovisual dispõe de grande poder, no que diz respeito a fornecer informações sobre inúmeros assuntos. As recentes informações negativas sobre o Parlamento Europeu são disto exemplo evidente. Novos meios de comunicação social, como a Internet , oferecem a todos a possibilidade de dar a conhecer e comunicar, a nível mundial, a sua opinião pessoal, coisa que restringe o monopólio da imprensa. Desse modo, as informações deixam de depender exclusivamente da imprensa profissional. Na óptica do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, isto vem beneficiar a liberdade de expressão e, desse modo, a democracia. E, inclusive, garantindo a pluriformidade.

Papayannakis
Senhor Presidente, em primeiro lugar, dirijo as minhas felicitações à senhora deputada Daskalaki pelo seu relatório. Diz o essencial e põe em realce, penso eu, uma característica da nossa cultura, que é a relação insubstituível com o texto escrito. Não se esperaria menos de uma pessoa da imprensa como a senhora deputada Daskalaki.
Quero assinalar apenas alguns aspectos. Primeiro, não é verdade que, em termos gerais, tenhamos uma queda da imprensa escrita, temos, também, exemplos de um renascimento muito sério em muitos países da União Europeia, com novas formas de apoio e de empenhamento por parte dos leitores e dos amigos, com florescimento na província e com florescimento na imprensa especializada e temática. Dou como exemplo a imprensa ecológica ou a imprensa da juventude. E estas são as notícias optimistas. A questão que se coloca é se vale a pena discuti-las a nível da União Europeia e como é que podemos ajudar, evidentemente, sem que, com a nossa ajuda, sufoquemos a imprensa e, sobretudo, a sua liberdade.
Resumindo, Senhor Presidente. Primeiro, é indispensável impor a transparência a nível da propriedade. Segundo, é também indispensável reforçar e assegurar a independência dos jornalistas, dando-lhes garantias no que se refere à sua liberdade e ao seu estatuto profissional. Mas é indispensável, por outro lado, vermos de que modo podemos reforçar os investimentos, tendo em vista, por exemplo, a modernização da imprensa regional. No meu país, a imprensa regional queixa-se de que os investimentos que propõe não são considerados elegíveis para efeitos de obtenção de apoio ao abrigo dos programas de desenvolvimento regional e das verbas europeias. Também podemos apoiar a vertente da formação dos jornalistas através das verbas do Fundo Social Europeu. E podemos ainda harmonizar os sistemas fiscais, que podem facilitar o exercício da profissão particularmente difícil e sensível do jornalista e do editor de jornal.
Há ainda uma outra questão, Senhor Presidente. É a questão da concorrência desleal a que a imprensa está sujeita. Primeiro, fora da imprensa escrita. Como muito bem diz a senhora deputada Daskalaki, a directiva "televisão sem fronteiras» não é de todo respeitada em mutíssimos países - pelo menos no meu. E esta é uma concorrência desleal a nível da absorção das verbas da publicidade, por exemplo, onde essa directiva é francamente violada. Dentro do sector, a imprensa mais séria - vou pôr a questão nestes termos - e mais pequena sofre também a concorrência desleal dos gigantes. Chegámos ao ponto de haver jornais que fazem comércio regular de mercadorias. E sobretudo aqui, talvez pudéssemos ajudar, procurando investigar se tais práticas, que consistem em vender um jornal juntamente com tapetes, cremes, produtos alimentares, bibliotecas e não sei que mais, não constituem casos flagrantes de evasão fiscal.
Por fim, Senhor Presidente, também podemos ajudar ao intercâmbio de jornalistas, de proprietários de jornais, ao seu conhecimento, e ao reforço da cooperação tendo em vista a produção de diferentes formas de imprensa a nível transeuropeu, a nível da União Europeia.

Soltwedel-Schäfer
Senhor Presidente, acho que não existe nada melhor do que, quando o marido e as crianças saem de casa de manhã, uma pessoa poder sentar-se à mesa do pequeno-almoço, com o seu cigarro, o café e um jornal, e ter finalmente sossego para o ler. É com isto que quero começar.
As novas tecnologias, os novos meios, também tiveram consequências positivas nos meios de comunicação. Contudo, não devemos de forma alguma esquecer o risco que a imprensa escrita corre de ser cada vez mais marginalizada e pressionada pelos meios modernos. Basta olhar para as respectivas estatísticas, que também já foram referidas por alguns dos oradores precedentes, para ver que, na Europa, parece estar a impor-se a mesma tendência que nos Estados Unidos, ou seja, o facto de a imprensa escrita ter cada vez menos venda, com a consequente regressão das receitas da publicidade, receitas essas que são vitais.
A União Europeia devia fixar a sua atenção no apoio a uma informação multifacetada, isto é, uma informação em que a abordagem crítica tenha prioridade sobre as notícias sensacionalistas e da qual não sejam excluídas as camadas mais pobres e menos instruídas da população. Neste sentido, os jornais diários, as revistas especializadas, os semanários especializados e os jornais regionais, que também já foram referidos, desempenham um papel importante para o pluralismo, para a análise de notícias e, sobretudo, para o aprofundamento.
No que respeita à resolução contida no relatório da senhora deputada Daskalaki, nós, os Verdes, gostaríamos, em especial, de sublinhar a importância de um universo noticioso não homologado e homogéneo. Estes esforços devem fomentar um aprofundamento crítico dos acontecimentos, bem como assegurar os direitos das minorias - aliás, e antes de mais, informar sobre as minorias e sobre outras opiniões. Refiro-me ao direito que assiste às minorias de terem meios de informação próprios e de divulgarem ideias que vão contra a corrente.
Para concluir, gostaria de referir uma questão actual. O Parlamento ficou outra vez desacreditado por causa de imagens que apareceram durante alguns segundos na televisão holandesa e na ARD. É completamente diferente ler um artigo detalhado, mesmo que escrito no jornal inglês Sun , ou ver uma imagem de um ou dois segundos de dois deputados que, alegadamente, estão a assinar às 09H00 e às 09H05 já se encontram no parque de estacionamento. Acho inacreditável que deputados, mesmo que do meu grupo, entrem num comboio destes. Temos, nesta assembleia, de velar muito especialmente por que o Parlamento seja protegido contra este tipo de situações e assegurar que as notícias não se prendam apenas com situações destas, mas com as questões realmente importantes.

Blot
Senhor Presidente, caros colegas, a relatora quer, com toda a razão, defender a democratização da informação na imprensa, conservando, pelo menos, um certo estatuto da imprensa face à concorrência audiovisual. Mas, pelo contrário, assistimos, na maior parte dos países europeus, a um recuo da democracia e do pluralismo na imprensa devido a dois fenómenos concomitantes: por um lado, a concentração da oferta e, por outro, o enfraquecimento da procura.
Em primeiro lugar, referir-me-ei à concentração da oferta. Através desse fenómeno económico, constatamos uma uniformização, um controlo crescente do poder político sobre a imprensa. Poderíamos citar vários exemplos, nomeadamente a campanha de imprensa desenvolvida no Ocidente durante a guerra contra o Iraque, verdadeiramente digna da lavagem ao cérebro mais extraordinária que conhecemos desde há muitos anos. Todos sabemos que, nas redacções actuais, os jornalistas que «não interessam» são eliminados muito discreta e disfarçadamente. Nem sequer são necessárias ordens directas dos governos.
Por outro lado, há o enfraquecimento da procura, pois uma grande parte da população lê cada vez menos, ou pelo menos a leitura volta a ser o privilégio de uma elite. É o fracasso da democratização, que reforça a concentração do poder real.
Penso que, face a esta situação, as diversas iniciativas tomadas, incluindo este relatório, continuarão a não passar de votos piedosos, pois os governos, hoje em dia, não desejam verdadeiramente que a população saia do torpor em que se procura mergulhá-la. Pretende-se, antes pelo contrário, o adormecimento da democracia, e é essa, sem dúvida, a verdadeira razão, digamos, do enfraquecimento da imprensa, mais ainda do que a concorrência das modernas tecnologias.

Schierhuber
Senhora Presidente, o relatório da senhora deputada Daskalaki demonstra muito bem as dificuldades a que a imprensa escrita está exposta face aos meios electrónicos. Os novos meios, porém, são incontornáveis e o seu desaparecimento não é desejado. Eles também são utilizados cada vez mais pelos jornais e revistas. Apesar disso, a imprensa escrita arrisca-se a perder terreno. É o que indica a diminuição das tiragens dos jornais diários na União Europeia. No entanto, isto tem menos a ver com o avanço dos novos meios e mais com a tendência de concentração dos meios no domínio da imprensa escrita. Só consegue subsistir quem tiver um acesso adequado ao mercado, ou seja, quem dispuser de um sistema de distribuição adequado.
Devemos apoiar todas as políticas que visem a igualdade de oportunidades dos diversos meios impressos. Só assim será possível assegurar a diversidade de opiniões. Sobre os jornais e revistas também não devem incidir taxas postais elevadas que levem ao seu desaparecimento do mercado. Por último, importa assegurar que a nova geração de jornalistas seja devidamente apoiada e formada, devendo esta formação ser fomentada pela União Europeia. A fim de poder equilibrar uma das desvantagens da imprensa escrita face aos meios electrónicos mais rápidos, deveria ser garantido à imprensa escrita o direito de prestar uma informação global. A União Europeia devia criar condições para que os jornais tenham um acesso facilitado à abertura de escritórios de correspondentes, à escada mundial.

Pex
Senhora Presidente, gostaria de felicitar a senhora deputada Daskalaki e, sobretudo, de dar-lhe os meus parabéns pela qualidade do seu trabalho, revelada neste relatório, mas sobretudo também pela maneira como colaborou com os outros membros da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social. Cooperação é também o que é necessário entre os meios de comunicação electrónicos e os meios de comunicação tradicionais. Não considero a comunicação electrónica uma ameaça para a imprensa, mas sim uma criação de novas possibilidades.
Ao contrário, porém, daquilo que afirmou a senhora deputada Plooij-Van Gorsel, acho que a senhora deputada Daskalaki definiu muitíssimo bem não só a cooperação que é necessária, mas também o equilíbrio que é preciso manter: nada de se deitar fora o bebé com a água do banho, por causa da nova metodologia electrónica da informação.
Vou cingir-me a duas pequenas observações. Em primeiro lugar, é preciso manter a pluriformidade, de que já tanto temos falado. Em contrapartida, há o problema da concentração de meios de comunicação social, que, na minha opinião, é necessário solucionar rapidamente, através de legislação, de que estamos à espera. A Comissão Europeia, porém, tarda em apresentar qualquer nota sobre a matéria. Trata-se, naturalmente, de saber se estamos em situação de estabelecer uma separação entre a propriedade económica dos meios de comunicação social e a liberdade das redacções, como acontece, por exemplo, no meu país, mediante os estatutos das redacções.
Além disso, gostaria de chamar a atenção para a problemática da distribuição. É o monopólio da distribuição de jornais e revistas na Europa que põe em perigo a liberdade da imprensa. Considero uma vergonha que a maioria dos presidentes dos grupos deste Parlamento me tenham impedido de dirigir, em nome da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, algumas perguntas à Comissão e de com ela manter um debate sobre este assunto. É imperioso tomar medidas a respeito desta questão, sobretudo no Reino Unido. É curioso que se não faça o que quer que seja a este respeito. Todos quantos têm algo a ver com a imprensa sabem que o monopólio da distribuição impede o aparecimento de novos meios de comunicação social. Este é um assunto que merece especial atenção.

Vaz da Silva
Senhora Presidente, a sociedade de informação de que tanto se fala não é uma catástrofe natural que se abate sobre nós, pobres humanos indefesos. A sociedade de informação é um produto do engenho humano que põe à nossa disposição novos instrumentos e novas oportunidades para melhorarmos a nossa qualidade de vida. É assim, penso eu, que ela deve encarada, quer pelos cidadãos individuais quer pelos industriais de bens e serviços que por ela são afectados. A imprensa, tal como o livro, são afectados mas não necessariamente prejudicados pela chegada das indústrias multimédia e dos serviços on line .
A Comissão, as empresas dos múltiplos sectores que hoje produzem informação e os profissionais desses sectores devem ter como prioridade estabelecer um diálogo urgente para encontrar formas de complementaridade entre a imprensa escrita e os novos média.
Urge igualmente adoptar adequadas formas de auto-regulação, as mais eficazes e certamente as mais realistas, que anulem a concorrência selvagem que se traduz em graves atentados ao direito individual a uma informação credível e à privacidade pessoal.
A qualidade democrática da vida na Europa exige a continuidade e o reforço da imprensa escrita, embora nem toda a imprensa escrita contribua para isso. Falo tanto da grande imprensa, daquela que cria opinião e faz investigação jornalística, como da imprensa local, que tem, para as sociedades afastadas dos grandes centros e para as comunidades emigradas, um papel insubstituível de integração social, de ligação às raízes e mesmo de esclarecimento das populações locais sobre o sentido da cidadania europeia.
Para manter viva a imprensa é preciso criar, a nível europeu, as condições regulamentares para isso. É preciso impor o cumprimento da directiva existente - como pede a relatora - , mas as directivas tendem a tornar-se instrumentos de eficácia cada vez menor, é preciso dizê-lo.
E, termino, Senhora Presidente, dizendo que é preciso também introduzir nos curricula escolares, desde o nível mais elementar, módulos dedicados à leitura de imprensa. Teremos, assim, na Europa, cidadãos que pensam e que não serão joguetes de interesses que os ultrapassam. O relatório Daskalaki é um contributo nesse sentido.

Daskalaki
Senhora Presidente, quero apenas fazer um esclarecimento: em parte alguma eu falo de ameaça, em parte alguma falo contra os novos meios. Bem pelo contrário, saliento a sua importância e o seu contributo excepcional, falo de auto-regulação, de complementaridade e de um novo regime que seja aceite por todos. Era isto que eu queria esclarecer.

de Silguy
Senhora Presidente, a Comissão congratula-se com este relatório de iniciativa, e quero agradecer pessoalmente à senhora deputada Daskalaki pela qualidade do seu trabalho. Nele são avançados dois pontos principais. Por um lado, o papel essencial da imprensa escrita para o funcionamento da democracia, para o pluralismo, para os direitos humanos, como já foi, e muito bem, referido há pouco pela senhora deputada Soltwedel-Schäfer. Por outro lado, a difícil situação em que se encontra actualmente essa imprensa, nomeadamente devido à concorrência da comunicação social audiovisual. Evidentemente, Senhora Deputada Plooij-van Gorsel, que não é concebível pôr em perigo, por pouco que seja, a liberdade de imprensa, pois então ameaçaríamos toda a liberdade.
Todavia, a Comissão está preocupada com as consequências do desenvolvimento das novas tecnologias da informação para o equilíbrio da imprensa escrita. O aumento de poder de uma imprensa comercial sensacionalista, a evolução dos leitores e as condições de distribuição também não contribuem para o reforço desse sector. Os senhores deputados de todos os quadrantes referiram o problema da comunicação social e da vida privada, o problema do regime de propriedade, outros tantos temas difíceis, temas controversos, temas para os quais a subsidiariedade é fundamental. Por exemplo, em matéria de distribuição, a Comissão não possui qualquer competência. Assim, é delicado encontrar um equilíbrio, e eu não tenho qualquer pretensão de, em alguns minutos, resolver esses difíceis problemas.
Gostaria, no entanto, de fazer duas observações. A primeira diz respeito ao meio tradicional de comunicação e de informação que é a imprensa escrita e que se arrisca a ser consideravelmente enfraquecida, com todas as consequências lamentáveis que daí poderiam decorrer em termos de perda de qualidade e de independência. A Comissão sempre foi de parecer que o conhecimento, a informação e a cultura não são simples produtos, não são apenas cremes ou lacticínios comparáveis a outros produtos comerciais.
Além disso, a Comissão sempre defendeu a necessidade de preservar o pluralismo e de evitar novas formas de concentração ou de monopólio ao nível da propriedade dos meios de comunicação social. Evidentemente que a ajuda à formação dos jornalistas, referida, nomeadamente. pelas senhoras deputadas Schierhuber e Hawlicek, é importante, e recorremos, aliás, a ela. A Comissão acolhe favoravelmente, Senhora Deputada Daskalaki, as sugestões incluídas no seu relatório. Estou a pensar sobretudo nas iniciativas concretas que propõe para garantir a originalidade, o papel e a continuidade da imprensa escrita. Trata-se, nomeadamente, de analisar a necessidade de um quadro legal e institucional para a protecção dos direitos sociais e profissionais dos jornalistas, para harmonizar por baixo a fiscalidade aplicada aos jornais e periódicos e para instaurar regras comuns em matéria de redução dos direitos postais, dos custos de telecomunicações e de transportes.
Trata-se de um debate difícil, e pode estar certa de que a Comissão continuará a seguir com interesse os desenvolvimento futuros neste sector. Vamos analisar tudo isso em detalhe e a Comissão vai iniciar uma vasta concertação no sentido de, por um lado, criar as necessárias condições ao alargamento do debate sobre as novas necessidades da imprensa escrita e, por outro, estudar os problemas colocados pelo desenvolvimento da sociedade da informação.

Presidente
Muito obrigada, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 09H00.

Protecção dos menores e da dignidade humana
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0227/97) do deputado Whitehead, em nome da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Visual, sobre o Livro Verde da Comissão sobre a protecção dos menores e da dignidade da pessoa humana nos serviços audiovisuais e de informação (COM(96)0483 - C4-0621/96).

Whitehead
Senhora Presidente, este relatório nasceu de um importante debate sobre a directiva relativa à televisão sem fronteiras que se realizou nesta assembleia no ano passado. No final desse longo debate ficaram duas preocupações. Uma acerca da proliferação de novos serviços, como os sistemas de "video on demand», teleconferência, comunicações interactivas, a começar pelas linhas de convívio, e, sem dúvida, a Internet. Todos estes serviços preenchiam o espaço vago existente entre a televisão, tal como a conhecemos, e as telecomunicações. Muitos deles pareciam estar ansiosos por contornarem a regulamentação tradicional. Podemos reconhecer os seus esforços e mesmo os seus apetites sem ter necessariamente de os aplaudir ou aprovar sempre, pois tendo em conta a nova abundância de difusão digital, havia o receio de que estes serviços pudessem produzir programas nocivos para algumas pessoas, apesar de não serem ilegais para todos. Esses serviços estão, afinal, a ultrapassar todos os limites regulamentares nacionais com uma facilidade insolente e podem ser lesivos para os jovens, as minorias vulneráveis ou desprotegidas.
Todos queríamos controlar o funcionamento da directiva. Queríamos fundos para investigar as aplicações possíveis do "V-chip», tal como o Livro Verde da Comissão também solicitou. Queríamos um estudo sobre a eficácia dos vários sistemas existentes de classificação do conteúdo dos programas. Hoje mesmo o Parlamento Europeu aprovou o corte desses fundos para ambos os sistemas considerados na linha B3-2011. Lamento muito que assim seja e penso que o meu colega, o senhor deputado Perry, diria o mesmo. Não se pode querer atingir os fins sem querer ter os meios necessários.
Também lamento o facto de duas direcções-gerais da Comissão em separado terem sido convidadas a elaborar relatórios sobre os novos serviços e sobre a Internet, embora os seus pontos de convergência sejam evidentes para todos. A questão da convergência é agora objecto de um novo Livro Verde, da DG XIII, que ainda não foi posto a circular entre os simples deputados deste Parlamento.
É necessário vermos o que é comum entre as formas de acompanhamento de que necessitamos para sistemas, serviços e conteúdos. Quando oiço dizer que um documento, ainda não divulgado, sobre convergência anda por aí a circular e que assume uma posição hostil em relação às formas tradicionais de regulamentação - tenho conhecimento de que a DG X e o seu comissário já apresentaram o seu protesto quanto a esta questão -, gostaria de dizer simplesmente que nesta assembleia também sentimos que a questão da convergência deveria ser tratada e discutida abertamente entre todas as agências da Comissão e do Parlamento.
O meu presidente, o senhor deputado Pex, e eu elaborámos relatórios em separado, mas que, de uma forma ou de outra, convergem e eu espero que ele esteja de acordo quanto à Net e aos novos serviços.
O que é que estamos aqui a dizer? Primeiro, que tem de haver sempre um equilíbrio entre a liberdade de expressão e a protecção contra a perseguição. As próprias indústrias já reconheceram que necessitamos tanto de auto-regulação como de um certo controlo generalizado. Até a Net está a afastar-se rapidamente da anarquia criativa e a passar para uma situação de controlo, não a afastar-se de um novo salto tecnológico, mas dos grandes intervenientes no velho jogo. Temos de responder ao desenrolar dos acontecimentos sem frustrar a indubitável energia que neles se investe.
O meu relatório convida à criação de um quadro eficaz de auto-regulação que defina como é que ela pode ser aplicada a cada nível. Defende os objectivos do interesse público, que penso ser de primordial importância, e estabelece claramente a distinção entre o que é de um modo geral ilegal e o que é legal, mas por vezes prejudicial. Sugere uma troca intensa de informação entre os Estados-membros que permita a criação de normas estabelecidas de comum acordo e de acções comuns que possam ser aplicadas quando aquelas forem violadas.
A noção de observância voluntária, que o Livro Verde de alguma forma defende, está muito bem enquanto funciona, mas as normas criadas pelas comissões são feitas para serem respeitadas e não para serem quebradas. Temos que contribuir nesse sentido, delineando o laço tradicional que liga emissor e utilizador e a complexa diversidade que actualmente existe de fornecedores de acesso, de conteúdo e de serviços. Neste relatório, pretendemos criar um quadro para a protecção dos menores e da dignidade da pessoa humana, que todos os fornecedores de conteúdo devem respeitar através da observância de requisitos mínimos e de claras definições de responsabilidades. Isto significa que temos que fazer testes à auto-regulação domiciliária e industrial, implicando o envolvimento da sociedade civil no controlo da auto-regulação e dos códigos de conduta.
Finalmente, se lerem o nº 25 do meu relatório verão que estamos a solicitar um quadro jurídico apropriado a cada novo serviço, equilibrando os interesses e responsabilidades dos fornecedores, dos consumidores e dos Estados-membros, com base na experiência de 75 anos de regulamentação de emissões de rádio e televisão. Aqueles que, no debate sobre a televisão sem fronteiras, nos disseram que os serviços audiovisuais não podem reivindicar direitos sobre a nova tecnologia têm agora a arrogância de afirmar que os serviços audiovisuais devem ser absorvidos pelas megatecnologias do futuro. Nós dizemos não a essa atitude: deve haver sempre um equilíbrio entre a cultura e a tecnologia, entre o conteúdo e a empresa comercial.

Barzanti
Senhora Presidente, tomo a palavra apenas para manifestar o pleno apoio do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus ao relatório que o senhor deputado Whitehead acaba de apresentar. Nele se salientam questões fundamentais; é necessária rapidez de decisão, pois não se pode continuar à espera. A temática aqui posta em evidência - isto é, a necessidade de fazer com que, à escala europeia, se possa lutar contra a utilização, cada vez mais preocupante, dos novos serviços para a veiculação de mensagens ilícitas, nocivas ao desenvolvimento da personalidade - deve ser muito seriamente encarada.
Considero que, para isso, há que reflectir, uma vez mais, sobre a necessidade de uma verdadeira autoridade europeia cuja acção seja legitimada por uma legislação precisa - neste caso, um regulamento -, com uma perspectiva horizontal, abarcando todos os tipos de serviços fornecidos e as particularidades e especificidades inerentes a cada um deles, mas que vise - afirmámo-lo igualmente no relatório sobre o direito de autor há pouco aprovado -, entre outras coisas, fazer com que, também do ponto de vista normativo, sejam fixados padrões mínimos para as leis que devem ser respeitadas pelos fornecedores dos novos serviços, que são mais invasivos, mais acessíveis do que os tradicionais. Não basta, pois, o autocontrolo, o controlo voluntário, que continua a ser fundamental - é referido, justamente, no nº 14 -, é necessária também uma intervenção normativa que, evidentemente, não significa censura, mas sim controlo, responsabilização de todos aqueles que, fornecendo estes novos serviços, o devem fazer da forma mais correcta, e não permitindo que veiculem mensagens corrosivas, mensagens nocivas ao desenvolvimento da personalidade e ofensivas da dignidade humana.

Pex
Senhora Presidente, em grande parte, estou de acordo com o senhor deputado Whitehead. Ele elaborou um relatório excelente, que, como acaba de dizer, mostra, de facto, uma grande dose de sinergia com aquele que eu próprio elaborei. Nem podia ser de outro modo, uma vez que, sobre este assunto, travámos um debate, óptimo e justificado, na Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social. Existe, Senhora Presidente, uma certa tensão entre liberdade de expressão e direito à autodeterminação no que diz respeito à informação, por um lado, e, por outro, a protecção dos menores e da dignidade da pessoa humana, tensão que deveria continuar a existir sempre. No fundo, não há nada de novo debaixo do Sol com a informação electrónica relativamente às formas tradicionais de informação. O que neste momento não é permitido nem no papel nem nos filmes, também não é permitido nos computadores e na Internet . A diferença reside, naturalmente, no seu aspecto internacional. No que diz respeito à informação electrónica, deixaram de existir fronteiras. Logo, há necessidade de cooperação a nível internacional no domínio da legislação, sobretudo da legislação criminal e da investigação criminal. O importante é estabelecer-se uma distinção nítida entre aquilo que é proibido e o que é indesejável. No fim de contas, tudo vem a dar a uma boa transmissão de normas e valores e, portanto, a uma boa educação das crianças e a um ensino de qualidade.
Além disso, gostaria de fazer notar que considero que na «rede» todos são responsáveis: todos quantos têm a seu cargo fornecer, reunir e transportar, transmitir e receber informações. A melhor solução para o problema aqui esboçado é, de facto - e nisso estou plenamente de acordo com o senhor deputado Whitehead -, a auto-regulação. Onde quer que a auto-regulação seja deficiente, é preciso criar-se legislação. Todavia, o problema central é, e continuará a ser, a sua aplicação.

Papayannakis
Senhora Presidente, em primeiro lugar, quero dizer que consideramos perfeita a qualidade do relatório do nosso colega, senhor deputado Whitehead, e propunha que apoiássemos as suas conclusões. Todavia, queria salientar que, tanto o próprio relator como todos nós, julgo eu, reconhecemos que existe uma grande dose de confusão nas nossas análises, mesmo que no fundo sejam teóricas e inquietas. Há uma confusão. É evidente que não basta aquilo que o colega Whitehead designa como equilíbrio entre a liberdade da palavra, por um lado, e a "liberdade» do crime, por outro, nem basta certamente a noção de auto-regulação. Porque, embora sejam coisas correctas, coloca-se a questão: vai exercer equilíbrios, vai preocupar-se com equlilíbrios e vai exercer a auto-regulação aquele que tenciona praticar a ilegalidade e o crime e retirar proveito disso? Penso que não. É evidente. E encontramos isso por toda a parte. O debate que agora fazemos recorda-me debates mais antigos sobre a nossa relação com o ambiente, o amor que devemos ter por ele, etc., quando descobrimos que há algumas pessoas que ganham dinheiro, e muito até, com a destruição do ambiente. Existe uma semelhança entre estas duas situações.
Penso, portanto, que se coloca uma questão gravíssima de aplicação dos princípios do Estado de direito a novas condições. E discordo de alguns colegas que dizem que não há nada de novo. Há alguma coisa de novo. Existe um novo ambiente que não tem em consideração os Estados e as fronteiras. Existe, pois, um problema de controlos e de acompanhamento, sobretudo um acompanhamento na origem do acto criminoso, antes de ele ser praticado - e isso é o mais correcto - e existe também um problema de sanções, como por analogia alguém diria em qualquer Estado de direito. Mas o que é novo é a pergunta: num ambiente que não tem em consideração os Estados e as fronteiras, quem é que legitima, e não apenas legaliza, essa intervenção, quem é que a torna legítima na sociedade, "legitimate», como diriam os nossos amigos ingleses? A que critérios obedece? Com que meios de controlo é aplicada? Aqui, portanto, existe uma questão que ultrapassa o nosso debate mas que - gostaria de salientar, Senhora Presidente, - aparece de cada vez que debatemos novos problemas como este. Existe a questão de saber qual é a autoridade política, legal e democraticamente eleita e nomeada, que vai fazer essas coisas de forma legítima. Isto é, em poucas palavras, volta a colocar-se com maior acuidade a questão da unificação política da Europa e, diria eu, uma vez que a escala da Europa é muito pequena, do seu papel numa regulamentação deste tipo de questões a nível mundial, de forma legal e democrática.
Por muito utópico que isto pareça, Senhora Presidente, é tão utópico como o que dizíamos há 5-10 anos a respeito das novas tecnologias.

Holm
Senhora Presidente, no Livro Verde da Comissão e no muito bem elaborado relatório do senhor deputado Whitehead são abordadas várias questões.
É importante notar que nos artigos introdutórios do Tratado da União Europeia se remete directamente para a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que proclama, entre outras disposições, o direito à liberdade de expressão. Este direito deve guiar o nosso trabalho.
Eu próprio pertenço à geração de jovens que cresceu com as tecnologias da informação, a Internet e outros serviços audiovisuais. Obter e trocar informação é, para mim, um instrumento óbvio. Ao mesmo tempo, o novo desenvolvimento tecnológico inverte a situação, antes habitual, em que o Estado podia, de algum modo, controlar o conteúdo da informação. Actualmente o que conta é o nível global, deixámos os limites geográficos do Estado nacional.
Devemos reconhecer também que existem algumas desvantagens nas novas técnicas. É de lamentar que os serviços audiovisuais e de informação possam atentar contra a dignidade humana. No que respeita, por exemplo, aos serviços de televisão confio em que os consumidores recorram voluntariamente a alguma espécie de sistema de filtragem. Mas como proceder com a rede global da Internet ? Pouco ajuda que este problema seja discutido no Parlamento Europeu ou na Comissão Europeia. É necessária uma solução global através da ONU ou da OMC, não sei qual será a mais adequada. Porém, para que se verifique alguma alteração na situação actual, é necessária uma solução a nível global.
A Internet proporciona possibilidades fantásticas. Como político tenho conhecido pessoas e cidadãos com quem nunca teria entrado em contacto sem a Internet , e que, através dos seus computadores, reagem rapidamente e me interrogam depois de eu ter estado na televisão ou de ter dado uma entrevista a um jornal. São pessoas que, de outro modo, nunca se teriam manifestado. Ora, isto constitui uma revitalização da liberdade de expressão democrática.
Infelizmente, trata-se de uma liberdade que não é só aproveitada por nós, cidadãos bem intencionados. Implica também liberdade para neonazis que disseminam e trocam os seus mitos venenosos e detestáveis e para pedófilos que, em alguns segundos, podem trocar informações.
Finalmente, quero abordar o nº 23 do relatório do senhor deputado Whitehead, que também consta do parecer da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, elaborado pela senhora deputada Lindholm, no sentido de colocar meios à disposição, por exemplo, dos pais e dos professores, os quais deverão ser também alvo de acções de informação e de sensibilização sobre os processos de protecção dos menores contra a exposição a programas eventualmente lesivos para o seu desenvolvimento. Este ponto é importante.

Blokland
Senhor Presidente, à primeira vista, tenho sentimentos positivos a respeito do facto de a Comissão e o Parlamento se interessarem pela protecção contra os produtos nocivos dos meios de comunicação social. Do lado científico, chegam-nos cada vez mais indicações de que cenas de violência e sexo são nocivas para a evolução saudável dos jovens para a idade adulta. É repugnante que os magnates dos meios de comunicação social possam confrontar, a cada passo, tanta gente com produções de teor duvidoso, semeadas de palavrões, violência, sexo e discriminação. Em benefício do lucro financeiro, espezinham-se as normas universais dos Dez Mandamentos bíblicos. Insisto em que não se trata aqui tanto do facto de estar em jogo a abstracção da dignidade da pessoa humana, mas sim o próprio Homem. O filósofo da cultura inglesa C. S. Lewis disse-o da seguinte maneira: »Quem não respeita as normas da Lei divina, elimina, por assim dizer, o Homem.»
O ponto de partida da política é que, em primeira instância, são os pais e educadores os responsáveis pelas crianças que lhes estão confiadas. Todavia, a avalanche de informação e a agitação da nossa cultura tornam necessário que se ajudem os pais a cumprir as suas responsabilidades. Estou a pensar em meios auxiliares pouco dispendiosos, como chips para filtrar cenas de violência, pictogramas em filmes de vídeo que se mantêm na imagem mesmo durante a passagem do filme, sistemas de classificação segundo as idades, códigos pessoais, mediante os quais os pais podem bloquear certos canais. É claro que para isto os pais têm de receber esclarecimentos adequados. Eu acho que isto não compete tanto à Comissão Europeia como aos governos nacionais.
Em segundo lugar, também as autoridades são responsáveis. A sociedade beneficia com a prevenção criminal. A auto-regulação do sector dos audiovisuais preconizada pela Comissão deve fazer-se acompanhar de um mínimo de normas rigorosas relativas à responsabilidade criminal. E dado que os produtores têm tendência para ir até ao extremo permissível, é preciso prever sanções pesadas e eficazes para os que cometerem abusos. A liberdade de expressão é um bem precioso. Se pretendermos protegê-la, não podemos torná-la tão intangível que acabemos por tolerar o abuso dessa liberdade. Se, na nossa qualidade de políticos, não tivermos coragem de reprimir energicamente a sordidez, estamos a ditar, por assim dizer, a sentença de cada uma das próximas vítimas infantis.
A pergunta insistente dirigida a nós próprios e a si, Senhor Comissário, é se temos bem consciência disso. Neste ponto, o Livro Verde desaponta-me. O relatório do colega Whitehead vai no bom sentido. Espero que as duas alterações propostas pelo meu colega Seillier tenham o seu apoio.
Peço também à Comissão que preste igualmente atenção aos muitos joguinhos de computador que despertam nas crianças um comportamento agressivo. Não seria sensato criar, para estes produtos, uma marca de qualidade e uma classificação por idades?
Para terminar, um ponto que o meu ex-colega Leen van der Waal já pôs em relevo durante a apreciação do relatório Pradier sobre o conteúdo ilegal e nocivo na Internet . Também neste debate sobre produtos dos meios de comunicação social desempenha um certo papel a diferença entre um conteúdo ilegal e um conteúdo nocivo. Esta diferença, muito utilizada, não passa, porém, de uma ficção teórica. Não consigo entender como é que aquilo que é muito prejudicial para os jovens possa ser bom - ou, pelo menos, não ser prejudicial - para os adultos. Todas essas intimidades indesejáveis, o abuso sexual das mulheres e crianças, o aumento do turismo sexual e a procura da pornografia infantil - pergunto-lhes insistentemente -, todas essas práticas não serão incentivadas por produções audiovisuais mais ou menos perversas? Não será uma pergunta cuja resposta conhecemos, realmente? O essencial é saber se queremos , de facto, fazer alguma coisa a este respeito. Cumpre combatermos não só a perversidade extrema, mas também as práticas refinadas, pseudo-civilizadas, e, não obstante, imorais. O grande mal que põe em jogo a sobrevivência da nossa sociedade começa, de facto, quando se é muito pequeno.

Perry
Senhora Presidente, a história nem sempre se repete, mas, por vezes, há semelhanças espantosas. No final do século XIX surgiram o motor de combustão interna e o automóvel, que trouxeram grandes vantagens mas obviamente certos problemas como a poluição e os congestionamentos. Este facto mudou toda a nossa vida no século XX. No fim deste século temos as novas tecnologias no audiovisual, serviços de informação, Internet , televisão digital, etc. Tudo isto trará grandes vantagens que não se devem perder, mas que, quer queiramos quer não, também causará problemas que, inevitavelmente, mudarão as nossas vidas.
Ao lidar com estas novas tecnologias, temos de ter o cuidado de não criar um sistema como o do homem que usa uma bandeira vermelha para tentar travar os avanços do automóvel. Costumo dizer que quando temos problemas desta natureza na aplicação da ciência devemos recorrer à própria ciência para encontrar uma solução. Mas aqui há um problema. Não estou totalmente de acordo com o meu colega, o senhor deputado Pex, que afirmou que se trata dos mesmos velhos sistemas e que não há, realmente, grandes transformações.
O que se passa agora é que aquilo que se encontra na prateleira de cima das lojas de revistas entra nos quartos dos nossos filhos. Não me considero absolutamente ignorante em matéria de computadores e resolvi, a semana passada, navegar na Net para ver o que havia disponível. Confesso que tive que pedir à minha filha para me ajudar a descobrir o que aconteceria se escrevesse a palavra "porn». Ainda bem que ela estava presente! Conseguiu evitar que eu corasse e poupou-me a algumas das cenas mais degradantes que se podiam ver. Apesar de tudo, penso que a ciência pode, de facto, oferecer-nos algumas soluções. Há processos que podem controlar, verificar e eliminar o que há de pior, e temos de acreditar que os nossos filhos e filhas não são tão inteligentes a ponto de ultrapassar a própria indústria.
O conselho que eu daria à Comissão é o de falar repetida e insistentemente com a indústria. Eles querem cooperar. Trabalhemos com eles. Eles estão prontos a ajudar e é aí que penso que podemos encontrar algumas das soluções. A nossa tarefa - e é, sem dúvida, tarefa nossa - é criar um quadro jurídico claro que permita à indústria contribuir para a sua própria regulação.

Vanhecke
Senhora Presidente, eu próprio venho de um país que nos passados dois anos foi abalado por um escândalo particularmente grave de pedofilia, motivo por que, obviamente, nas suas linhas gerais, estou de acordo com o relatório que temos perante nós, bem como com as linhas gerais do documento da Comissão que lhe serviu de base.
Permita-me, porém, que faça alguns reparos breves, não de natureza técnica, porque a técnica é coisa que de forma alguma domino, mas sim de natureza política. Antes de mais nada, não posso deixar de dizer ao relator que considero um erro ceder, neste relatório, perante um certo terror daquilo a que se chama «politicamente correcto», e, portanto, do delito de opinião do suposto racismo - digo-o seriamente: do suposto racismo! -, porque é claro que estou a falar apenas da ideia da preferência pelo que é nacional, para colocar no mesmo pé essa ideia e crimes reais como a pedofilia.
Em segundo lugar, aprecio, naturalmente, a preocupação do relator e da comissão relativamente à utilização de novos meios de comunicação por espíritos doentes. Apenas verifico que actualmente, quase não são postos entraves a esses mesmos espíritos doentes, no que diz respeito aos meios de comunicação tradicionais, e que, por exemplo, nalguns Estados-membros, basta entrar no primeiro quiosque de estação para nos meterem pelos olhos dentro a mais nojenta lixarada pedofílica.
Para terminar, compartilho da convicção do relator e da comissão no que se refere ao papel fundamental da família na protecção e educação das crianças. Apenas é lamentável ser forçado a constatar que, em muitos Estados-membros, estes lares tradicionais são deixados ao desamparo pelas autoridades e pelo orçamento europeu, se é que não são castigados e sabotados do ponto de vista fiscal.

Heinisch
Senhora Presidente, caros colegas, a velocidade com que se desenvolvem as novas tecnologias da informação e os novos serviços exige, de facto, uma reacção rápida por parte do legislador, por forma a combater o abuso. Sou de opinião que é conveniente criar uma regulamentação a nível europeu neste domínio, embora entenda, naturalmente, as dificuldades de estabelecer valores europeus comuns neste domínio.
Regozija-me, em particular, que o importante papel da responsabilidade própria tenha sido sublinhado no relatório do senhor deputado Whitehead. Importante é a formação da capacidade crítica individual e, muito em especial, da família. Neste contexto, considero essencial que em todos os Estados-membros seja garantida, na família e na escola, uma educação que transmita aos nossos jovens uma forma racional de lidar com os meios de comunicação - os antigos e os novos. Não se trata aqui da indicação corrente: "é só carregar no botão que diz off ». Mais do que isso, é preciso praticar na família uma forma crítica de lidar com os media , que só poderá ser frutuosa se houver um debate comum sobre os conteúdos e os objectivos. Também aqui a educação é exemplo vivo. É por esta razão que os pais têm de ser mais intensamente envolvidos na educação pelos media . Neste domínio, como aliás em muitos outros, considero que a existência de cursos de formação básica e formação contínua conjunta para pais e professores faz todo o sentido.
A campanha de informação proposta no relatório pode, na verdade, dar aqui uma grande ajuda. Temos de sensibilizar todos os responsáveis pela educação e pela formação para esta problemática e de os informar suficientemente sobre os desenvolvimentos tecnológicos. Muitos pais e professores têm enormes receios de contactar com as novas tecnologias e, por isso, não têm sequer noção dos perigos que as mesmas podem representar para os seus filhos. Para além disto, uns empurram a responsabilidade para os outros. Não tomam consciência de que a educação, no que respeita aos meios de comunicação, tem de ser feita em casa e na escola, e logo desde a infantil.
É aqui que temos que intervir. Numa colaboração entre jardins de infância, a escola e os pais, é preciso organizar uma formação contínua comum. Desse modo, conseguiremos sensibilizar todas as partes interessadas e prevenir, de forma eficaz, quaisquer danos que possam ser provocados aos nossos filhos. Pais, educadores e professores não podem demitir-se da responsabilidade por sistemas de segurança técnicos, como, por exemplo, o V-chip .
Agradeço ao senhor deputado Whitehead o seu excelente relatório e estou particularmente satisfeita pelo facto de todos os pontos agora focados terem sido incluídos no relatório.

de Silguy
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, os novos serviços audiovisuais e de informação abrem à Europa novas possibilidades para desenvolver acções no domínio da educação e do acesso à formação e à cultura. O crescimento desses serviços na União Europeia pressupõe, não só condições económicas e políticas favoráveis, mas também uma protecção eficaz dos interesses gerais do cidadão europeu. Como proteger o interesse geral no âmbito dos novos serviços? Foi a esta pergunta que o Livro Verde tentou fornecer os elementos de resposta.
Para isso, há, em primeiro lugar, que conhecer o carácter específico do serviço oferecido. Há também que conhecer bem o quadro jurídico adequado, o grau adequado de obrigação jurídica e de auto-regulação. Foi nessa perspectiva que o Livro Verde sobre a protecção dos menores e da dignidade da pessoa humana foi aprovado a 16 de Outubro de 1996, exactamente há um ano, pela Comissão, de forma a lançar um grande debate sobre a questão essencial: a protecção dos menores e da dignidade da pessoa humana nos serviços audiovisuais e de informação da televisão e da Internet .
Obrigado, Senhor Deputado Whitehead, pelo seu excelente relatório, pelo qual o felicito. Põe em evidência os aspectos essenciais deste debate. Primeiro aspecto: os debates que acompanharam a saída do Livro Verde mostraram o interesse do conjunto das partes envolvidas por uma abordagem ética da sociedade da informação. A protecção dos menores e da dignidade da pessoa humana constitui uma condição indispensável ao estabelecimento de um clima de confiança favorável ao desenvolvimento dos novos serviços.
O segundo aspecto posto em evidência pelo vosso relator refere-se ao que deve fazer a União Europeia. A União Europeia, tendo em linha de conta a diversidade das sensibilidades culturais nacionais e no estrito respeito do princípio da subsidiariedade, tem de promover uma coerência mínima entre os quadros nacionais de auto-regulação. Com efeito, Senhor Deputado Perry, é necessário fornecer as bases de uma cooperação a nível europeu ao conjunto das partes envolvidas - industriais, utilizadores, poderes públicos - e é necessário encorajar a avaliação das medidas tomadas. Penso ter sido o senhor deputado Barzanti que insistiu há pouco sobre este ponto. É indispensável: auto-regulação, sim, mas acompanhada de uma avaliação. E a auto-regulamentação não quer dizer que, no final, não vai haver regulamentação, mas sim que não devemos pretender andar demasiado depressa nesta questão.
Terceiro aspecto: no sentido de reforçar a eficácia das medidas nacionais, continua a ser essencial identificar e formalizar, a nível da União Europeia, objectivos comuns - trata-se da primeira tarefa da União Europeia - em matéria de protecção dos menores e da dignidade da pessoa humana. É também essencial promover uma utilização legal e responsável dos serviços de informação e comunicação.
Quarto aspecto: têm também de ser postas em prática acções de informação, sensibilização e educação. Sobre este ponto, estou de acordo com o senhor deputado Holm e com a senhora deputada Heinisch.
Quinto aspecto: dada a dimensão mundial das redes de comunicação - o senhor deputado Holm referiu há pouco este aspecto -, o desenvolvimento de uma abordagem europeia permitirá tomar em consideração os nossos valores fundamentais no debate internacional. Sim, o debate deve ser mundializado, mas temos primeiro de ter uma posição europeia.
Sexto aspecto, e em resposta ao senhor deputado Papayannakis: a cooperação judiciária e policial, o terceiro pilar, o artigo K. O artigo K do Tratado da União Europeia permite-nos desenvolver cooperações na identificação dos conteúdos ilegais e processar judicialmente os seus autores. A Comissão está de acordo e a isso se dedicará.
Por fim, terminaria com a resposta ao senhor deputado Blokland sobre o sistema de classificação. A Comissão, conjuntamente com todas as partes interessadas, analisará esse aspecto, tendo, evidentemente, em linha de conta as diversidades culturais.

Presidente
Muito obrigada, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 09H00.

Profissões jurídicas e Direito Comunitário - Acção Robert Schuman
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0323/97) da deputada Palacio Vallelersundi, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Direitos dos Cidadãos, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um programa de acção para a melhoria da sensibilização das profissões jurídicas para o direito comunitário - Acção Robert SCHUMAN (COM(96)0580 - C4-0606/96-96/0277(COD))).

Palacio Vallelersundi
Senhora Presidente, o objecto da proposta de decisão que estamos a analisar é o estabelecimento de um programa de sensibilização ao direito comunitário dirigido às profissões que mais directamente intervêm na administração da justiça.
Gostaria de dizer, em primeiro lugar, que o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, integrado por 23 alterações e aprovado em comissão por unanimidade, apoia os princípios, o conteúdo e os objectivos equacionados pela Comissão. E isso não nos deve surpreender.
Com efeito, no nº 31 da resolução do Parlamento de 13 de Fevereiro de 1996 - relatório Anastassopoulos -, esta assembleia pedia à Comissão que, com vista a melhorar a aplicação efectiva e uniforme do direito comunitário por parte das jurisdições dos Estados-membros, fosse estabelecido um programa de formação e de informação destinado às profissões jurídicas mais envolvidas na administração da justiça, com vista à sua maior sensibilização ao direito comunitário.
Repito, pois, que o presente relatório subscreve e apoia as bases da proposta da Comissão. Assim, está de acordo com o quadro financeiro global proposto de 5 600 000 ecus e subscreve a importância de se tratar de uma acção de apoio financeiro, isto é, uma acção que apoia financeiramente um esforço que deverá ser feito, sobretudo, pelos grupos envolvidos, apoiando, desse modo, um trabalho que, em primeira instância, lhes cabe a eles.
O relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos também subscreve a perspectiva adoptada pela Comissão, isto é, a ideia de que se trata de uma formação prática, não académica, relacionada com a aplicação do direito comunitário, pois as estatísticas demonstram, infelizmente, que há, nesse domínio, uma lacuna nas profissões mais directamente ligadas à administração da justiça.
Insistamos. Do ponto de vista da coerência da acção comunitária, o programa Schuman toma como referência e complementa acções anteriormente desenvolvidas, como é o caso das acções Leonardo da Vinci , Jean Monnet ou Grotius . Por isso, e como acabei de dizer, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos não fez mais do que apoiar e reforçar a proposta da Comissão, sobretudo no domínio da base jurídica. Com efeito, a Comissão propõe, como base jurídica, o artigo 100º-A, que, como sabemos, aponta para a aproximação das disposições legislativas no âmbito do mercado interno. A escolha dessa base jurídica justifica-se pela intenção de situar o programa de acção Robert Schuman no quadro de um dispositivo global de aplicação rigorosa e eficaz do direito comunitário. E o que acontece, Senhora Presidente, é que a legislação sobre o mercado interno é já tão vasta que o esforço das instituições comunitárias é insuficiente, por si só, para o controlo da sua aplicação. Ou as profissões que estão mais directamente envolvidas na administração da justiça tomam consciência da sua responsabilidade, ou a aplicação continuará a não ser uniforme, continuando, desse modo, a prejudicar a consecução dos objectivos do mercado interno.
Para a questão da base jurídica, outra hipótese poderia ser a escolha do artigo 127º ou do artigo 128º. Mas, a este respeito, a reflexão da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos do Parlamento Europeu apontou em três sentidos: em primeiro lugar, não é a primeira vez que a Comissão propõe um programa de acção de formação com base no artigo 100º-A. Para referir apenas dois casos, foi isso que aconteceu relativamente aos programas Matthaeus e Matthaeus Tax . No artigo 5º destes dois programas, prevê-se um intercâmbio de funcionários, mas não é menos certo que, no programa que nos ocupa - Robert Schuman -, também não está excluída a cooperação transnacional.
Em segundo lugar, é um facto que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Luxemburgo foi muito abrangente na interpretação do conceito de «formação». Temos o acórdão Gravier, de 1985, e o acórdão Blaizot, de 1988, e ainda um outro, de 1979, mas não esqueçamos que o artigo 128º que neles é interpretado não é o actual artigo 128º, mas um artigo manifestamente pouco definido, pelo que, claramente, tal jurisprudência carece hoje de revisão.
Em terceiro lugar, Senhora Presidente, o aspecto determinante da base jurídica que referimos é, sem dúvida, o objectivo. E o objectivo é, neste caso, criar uma jurisprudência uniforme, pois em todos os nossos ordenamentos jurídicos, a doutrina emanada através das resoluções dos tribunais é uma fonte de direito, isto é, integra, em última instância, o direito comunitário.
Por isso, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos foi firme quanto à manutenção do artigo 100º-A como base jurídica.
Por outro lado, as 23 alterações desta comissão ajudam a definir melhor o âmbito da acção, com vista à aplicação da base do artigo 100º-A às profissões envolvidas, como disse, na administração da justiça.
Finalmente, aceitámos, com muito agrado - visto que se justificam plenamente -, três alterações, propostas pela Comissão dos Orçamentos, relativas a questões financeiras.
Senhora Presidente, não podemos exagerar a urgência de que, nos Estados-membros, se reaja clara e directamente face ao direito comunitário; esperemos que esta acção, cuja perspectiva é muito clara, seja rapidamente concretizada e posta em prática.

Berger
Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, como deputado de um país que só há dois anos se tornou membro da União Europeia, tive, durante muito tempo, a ideia que o desconhecimento ou o conhecimento deficiente do direito comunitário era específico da Áustria. A propósito do debate sobre a proposta da Comissão que decorreu na nossa Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, fui forçado a ouvir, com pesar, os relatos dos outros países, membros de longa data da União, segundo os quais a situação também não é muito melhor naqueles países. O desconhecimento do direito comunitário por parte de advogados, juízes e delegados do ministério público não é só um problema de profissionalismo dessas profissões, mas, mais do que isso, é um risco para cada cidadão, para as empresas e para o funcionamento do mercado interno.
Os programas comunitários até agora existentes como o LEONARDO, o programa GROTIUS e também o muito bem sucedido programa Jean Monnet não abrangeram de forma suficiente todos os grupos-alvo importantes. Mas mesmo que seja agora possível, através do programa Schumann, conseguir, como previsto, que 450 000 advogados e 100 000 juízes se familiarizem com o direito da União, tal não será suficiente para suprimir o défice existente.
Congratulo-me, pois, de forma muito especial com a proposta da relatora no sentido de juntar uma resolução, na qual se exija que o direito comunitário se torne uma matéria obrigatória de todas as faculdades de direito. Esta conclusão parece óbvia, mas o facto é que em muitos Estados-membros, incluindo a Áustria, tal não é ainda o caso.
Todos estes esforços devem ser complementados com acções permanentes que visem uma melhor compreensão e um acesso fácil do e ao direito comunitário. Actualmente, parece que mesmo para advogados, juízes e delegados do ministério público que estão bem preparados e actualizados nem sempre é fácil encontrar o acesso ao direito comunitário.
Espero que o Serviço das Publicações Oficiais da União Europeia, que fez aqui propostas muito interessantes, consiga concretizar essas propostas.
Para terminar quero, em nome do meu grupo, agradecer muito sinceramente à senhora relatora pelo seu excelente trabalho.

de Silguy
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a acção Robert Schuman tem um objectivo claro: melhorar a aplicação do direito comunitário na União - e não formar magistrados - através de uma sensibilização acrescida das profissões jurídicas na Europa.
Modesta nos seus meios, a acção Robert Schuman pretende, no entanto, ser ambiciosa e orientada. Trata-se de desenvolver uma familiarização crescente dos juízes e advogados com os princípios do direito comunitário.
O Parlamento sempre realçou que a melhoria da sensibilização das profissões jurídicas constitui uma condição indispensável para uma melhor aplicação da regra do direito comunitário. Para a correcta aplicação desse direito e, sobretudo, para o bom funcionamento do mercado interno, é essencial que os cidadãos de todos os países possam conhecer os seus direitos e beneficiar dos direitos que lhes são conferidos pela ordem jurídica comunitária.
Com efeito, sem um reflexo comunitário automático dos operadores jurídicos na gestão dos seus casos, corremos o risco de reduzir o direito comunitário a um sistema jurídico de segunda ordem, cuja aplicação se tornaria, então, subsidiária do direito nacional, o que seria, no mínimo, paradoxal.
Assim, a Comissão congratula-se com o relatório da senhora deputada Palacio - e eu apresento-lhe as minhas felicitações, Senhora Deputada -, que foi aprovado por unanimidade pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos da vossa assembleia. Esta, respeitando o espírito da proposta da Comissão, melhora a sua formulação, e devo dizer que, graças às vossas alterações, reforçaram a base jurídica proposta pela Comissão.
Trata-se, realmente, do artigo 100ºA, uma vez que o objectivo desta acção é o de uma aplicação efectiva e uniforme da regra do direito comunitário, condição do bom funcionamento do mercado interno. Assim, graças às suas alterações, Senhora Deputada, as quais lhe agradeço, a senhora consolidou e explicitou a base jurídica que a Comissão propunha.
Assim, a Comissão pode agora aceitar todas as alterações do vosso relatório, com a reserva de uma pequena especificação da redacção da alteração nº 20, que inclui uma razoável redução da obrigação de continuidade, que tem sem dúvida de ser concretizada para não a esvaziar, ou poder esvaziar, do seu conteúdo.

Presidente
Muito obrigada, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 09H00.
(A sessão é suspensa às 20H01)


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