Igualdade de tratamento entre homens e mulheres
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0173/2001) da deputada Hautala, em nome da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 76/207/CEE do Conselho relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (COM(2000) 334 - C5­0369/2000 - 2000/142(COD)).

Hautala
Senhor Presidente, a UE possui já uma tradição de um quarto de século no domínio da legislação que obriga a tomar a sério a igualdade entre mulheres e homens em matéria de emprego. Com efeito, a primeira versão da proposta de directiva que é hoje objecto de leitura já data de 1976. Podemos dizer que as nossas sociedades evoluíram bastante em muitos sentidos durante este período superior a um quarto de século, tendo chegado agora a altura de verificar se as nossas ideias sobre a igualdade entre mulheres e homens no emprego correspondem às exigências dos tempos actuais. A isto nos obriga também o Tratado de Amesterdão, que determina, por exemplo, que a igualdade entre mulheres e homens deve ser tida em conta de forma abrangente em toda a actividade comunitária.
Temos pela frente desafios totalmente novos, que exigem medidas legislativas. Nesta directiva a União Europeia propõe, pela primeira vez, acções concretas que obrigam os Estados-Membros a adoptarem medidas para prevenir o assédio sexual, que existe amplamente nos lugares do trabalho. Tendo em conta os estudos realizados a nível da União Europeia, posso afirmar que uma em cada duas mulheres foi vítima de assédio sexual no seu local de trabalho. É perfeitamente evidente que também os homens o podem ser, uma vez por outra, mas ainda hoje a regra geral é que as vítimas são maioritariamente mulheres. Face a esta situação, a Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades propõe que avancemos um pouco mais do que a Comissão mostrou pretender no início. A nossa comissão pretende que os Estados-Membros instaurem medidas destinadas a prevenir o assédio sexual e que obriguem os empregadores a criarem condições de trabalho que não permitam a ocorrência deste tipo de situações. Tal como salientei também, essa exigência pode melhorar a situação do empregador, uma vez que lhe permite demonstrar antecipadamente que tomou medidas preventivas deste teor, o que certamente o coloca numa posição mais favorável numa eventual situação de conflito.
Também a protecção à maternidade precisa de reforço. Eu própria sou da Finlândia e sei que muitas vezes se pensa que a Finlândia é um verdadeiro modelo em termos de igualdade. Todavia, posso contar, por exemplo, que também no nosso país as mulheres na faixa etária próxima dos 30 anos abortam mais frequentemente do que seria necessário. Quando foram estudadas as razões por que isso acontece, verificou-se que possivelmente isso se deve ao facto de a competição ser tão dura nos locais de trabalho: os empregadores discriminam as mulheres que se situam numa faixa etária em que provavelmente podem vir a ter filhos. Pretendemos proibir esta discriminação definitivamente. Trata-se de uma discriminação baseada no sexo que é proibida.
Nesta directiva é também concedida às vítimas de discriminação baseada no sexo uma protecção jurídica mais sólida, exigindo-se que, mesmo depois de terminada a relação do trabalho, a vítima de discriminação baseada no sexo possa intentar uma acção judicial com o apoio de entidades jurídicas independentes que esta directiva obriga a criar.
É verdade que na maior parte dos Estados-Membros já existe uma entidade independente deste género que se ocupa das questões da igualdade, mas quero salientar a importância desta questão em relação à situação nos Estados candidatos à adesão. Num outro contexto, a Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades chamou a atenção, com muita determinação, para o facto de as questões relativas à igualdade entre mulheres e homens nos Estados candidatos à adesão não terem sido objecto de qualquer tipo de apreciação no âmbito das negociações de adesão como seria desejável. Este aspecto pode ser reforçado também por via da criação de um número suficiente de instituições obrigadas por lei a aplicar o princípio da igualdade e até a promovê-lo.
Queria salientar que a evolução da sociedade tem levantado um novo tipo de questões em matéria de igualdade. Na nossa comissão debatemos muito vivamente a questão de saber se também os homens jovens e os pais jovens necessitam de uma maior protecção contra a discriminação baseada no sexo. Penso que encontrámos um bom compromisso, ao incluirmos também os pais e os seus direitos nesta directiva. A meu ver, isto corresponde de forma adequada aos tempos que correm, em que o debate sobre as questões da igualdade se estendeu à possibilidade de também os homens participarem efectivamente nas obrigações familiares. Deste modo, podemos avançar em direcção a uma verdadeira igualdade.

Damião
Senhor Presidente, a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais considerou que, apesar dos progressos legislativos alcançados, subsistem as discriminações salariais e a segmentação do mercado de trabalho, perpetuando-se baixos salários nos sectores tradicionais com tendência a persistirem nos serviços e na chamada "nova economia". 40% do crescimento do emprego das mulheres é a tempo parcial e independente, com base em salários mínimos, o que, sendo alternativa ao desemprego e à conciliação possível com a vida familiar, não deixa de configurar uma nova discriminação indirecta subavaliada nas estatísticas. Tal como o recrutamento sobrequalificado para funções de menor valia.
Os fundos estruturais devem ter um papel de incentivo aos parceiros sociais para adoptarem pactos de igualdade. As decisões do Conselho de Lisboa, as orientações para o emprego 2001, a Agenda Social e as novas formulações do Tratado definem a importância de aumentar o emprego das mulheres, quantitativa e qualitativamente, não apenas para efectivar um direito mas sobretudo para o equilíbrio económico e a sustentabilidade das pensões. O importante é escrever direito mesmo que por linhas tortas.
A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais propõe nos seus textos novas fórmulas para os conceitos de acção positiva, para a discriminação indirecta que vitime uma ou mais pessoas e para o assédio como fenómeno de sujeição e humilhação, com ou sem abuso sexual directo. Digamos assim: optamos por uma conceptualização que consideramos mais abrangente e adequada.
Os deputados desta comissão foram unânimes na ampliação da protecção da maternidade, da paternidade, da adopção e das grávidas, e de novo recomendamos, tal como este Parlamento já o fez, a revisão da Directiva 92/85/CE. O direito de regresso ao posto de trabalho previsto na Directiva 76/207/CEE - e nisto divergimos do relatório da senhora deputada Hautala - deve permitir, para defesa do emprego após maternidade, que a mulher possa ocupar um posto de trabalho equivalente em caso de caducidade ou mudança do anterior ...
(O Presidente interrompe a oradora)

Lulling
Senhor Presidente, após o famoso acórdão de 17 de Outubro de 1975 do Tribunal Europeu de Justiça, fará em breve seis anos que discutimos a modificação da directiva de 1976 sobre a igualdade em matéria de acesso ao emprego, à formação e à promoção profissional e sobre as condições de trabalho.
A Comissão acreditou estar a agir correctamente ao submeter-nos, em 1976, uma proposta de modificação dessa directiva, a qual teve apesar de tudo o grande mérito de promover na prática a igualdade entre homens e mulheres no trabalho nos domínios envolvidos.
A proposta de modificação de 1976 visava exclusivamente salvar as acções positivas, ameaçadas pelo acórdão de 1975. Enquanto relatora sobre esta proposta de modificação que não me dava garantias, acreditei estar a agir bem ao esperar por outro acórdão do Tribunal num caso análogo, o caso Marshall, acórdão este emitido em Novembro de 1997 e que, desta vez, não dava razão ao senhor Marshall, que se sentia discriminado por uma acção positiva a favor de uma colega. Voltámos a consultar alguns pormenores para saber se as acções positivas não serão efectivamente discriminatórias, dada a reviravolta do Tribunal.
Com base apesar de tudo na verdade de la Palice de que, no alto mar e perante os juízes, todos estamos no mesmo mar, as comissões dos Direitos da Mulher e do nosso Parlamento da altura tiveram a amabilidade de me acompanhar no pedido à Comissão de retirar a sua proposta considerada inadequada, sobretudo porque entretanto o Tratado de Amesterdão tinha sido assinado. Assim, em 8 de Março de 1999, neste recinto, pedimos à Comissão não só que retirasse a sua proposta mas também que nos submetesse uma nova proposta com base no Tratado de Amesterdão ratificado. Concretizámos esse pedido frisando que, nos termos dos artigos 2º, 3º e 141º do Tratado de Amesterdão, o direito à igualdade entre homens e mulheres constitui um direito fundamental de uma sociedade democrática, que exige que essa igualdade seja concretizada por uma série de medidas activas nas acções positivas.
A nossa mensagem era clara. A proposta de directiva devia incluir um mandato jurídico imperativo de que se tomassem medidas positivas sempre que necessário para concretizar a igualdade entre homens e mulheres e para remediar a sub-representação das mulheres na tomada de decisão.
A Comissão cumpriu. Há já quase um ano, propôs-nos uma modificação da directiva de 1976. Pessoalmente, teria preferido que ela apresentasse uma versão totalmente nova, em vez de uma montagem de modificações aqui e acolá, já que o texto suscitou da parte da relatora e das diferentes comissões implicadas quase 200 alterações, redigidas muitas vezes ignorando totalmente o texto de base e na intenção certamente louvável de pretender reinventar nessa directiva toda uma política de igualdade em muitas áreas abrangidas por outras directivas. Estas poderão ser consideradas, com razão, aperfeiçoáveis, mas esta modificação não tem nada a ver com essas directivas.
Este facto não facilitou a minha tarefa enquanto antiga relatora e relatora fictícia, desta vez para o meu grupo, pois, infelizmente, não estava disposta a esquecer a mensagem acima citada no âmbito do meu relatório de 1999. Pessoalmente, penso que o texto proposto pela Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades sobrecarrega o barco e é pontualmente pouco sólido juridicamente, não correspondendo à responsabilidade que o Conselho e a Comissão têm o direito de esperar do co-legislador que é o Parlamento.
Tentei chamar à razão, mas só parcialmente o consegui. Lamento sobretudo as alterações que ignoram o artigo 141º do Tratado. Lamento as alterações que introduzem pseudo-definições. Lamento a desordem total em matéria de protecção da maternidade e a confusão entre licença de parto para mulheres, parental...
(O Presidente retira a palavra ao orador)

Ghilardotti
Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer à relatora, a senhora deputada Hautala, o trabalho sério que efectuou, bem como a sua disponibilidade para ter em conta todos os contributos e sugestões dados por todos os grupos políticos numa matéria tão delicada. A intervenção anterior demonstrou como foi intenso o debate no seio da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, pois é bem verdade que a directiva de 1976 desempenhou um papel extraordinário, mas já passaram vinte e cinco anos e os comportamentos sociais e o papel das mulheres sofreram alterações. Para trás ficaram variadíssimos acórdãos do Tribunal de Justiça, mas principalmente o Tratado de Amesterdão, que nos oferece a oportunidade, do ponto de vista jurídico, de consolidar e tornar mais eficazes os instrumentos jurídicos que - como bem sabemos - são instrumentos, mas instrumentos indispensáveis para pôr em prática as políticas e para tornar concreto e exigível o princípio da igualdade de oportunidades, inclusivamente no acesso ao trabalho.
A tentação de querer fazer face, com esta alteração da directiva, a muitos problemas que se colocam às mulheres foi grande - deste ponto de vista tem razão a senhora deputada Lulling - mas penso que, em termos jurídicos, o resultado do nosso trabalho é absolutamente coerente com as propostas e com os objectivos da proposta de alteração que a Comissão nos apresentou. As definições de "discriminação directa" e "discriminação indirecta" , que aperfeiçoámos, tomando como base a proposta da Comissão, penso que são susceptíveis de esclarecer, no plano jurídico, a utilização deste instrumento. A inserção do assédio e do assédio sexual como elemento de discriminação é, sem sombra de dúvida, igualmente clara, como claro é também o esclarecimento de que o direito à maternidade, à semelhança do direito à paternidade, não pode ser utilizado como um instrumento capaz de impor discriminações. Penso que a possibilidade de pôr em prática acções positivas, bem como, de resto, a possibilidade que nos é dada no nº 4 do artigo 141º do Tratado, é um instrumento igualmente claro para que a directiva - que eu espero que se torne operacional até ao final deste ano e que seja um instrumento à disposição de todos os Estados-Membros, de todas as mulheres e de todas as organizações - se torne efectivamente um instrumento complementar daqueles que a União Europeia, em todos estes anos, pôs já à disposição de muitos Estados-Membros.
Houve alguém que levantou o problema de uma possível ingerência demasiado forte por parte da União Europeia relativamente ao princípio da subsidiariedade. Pois bem, penso que nem mesmo esse elemento pode ser usado como desculpa por parte de quem quer que seja, uma vez que são aqui especificados os instrumentos jurídicos que podem ser adoptados, relativamente aos quais existem, nalguns casos, vínculos, noutros, oportunidades, consoante os sistemas dos Estados-Membros. Mas eu julgo e espero que esta assembleia aprove por larga maioria a proposta da senhora relatora Hautala, que tem o acordo da esmagadora maioria da Comissão dos Direitos da Mulher, pois penso que isso será também um passo em frente na realização concreta de um dos princípios fundamentais da nossa Comunidade, que é, precisamente, o princípio da igualdade de oportunidades.

Van der Laan
Senhor Presidente, quero associar-me às felicitações endereçadas à minha colega Heidi Hautala, que procurou soluções de compromisso e foi ao encontro de várias das nossas preocupações. Faço votos sinceros por que os seus esforços venham a ser premiados às 11H00, pois um relatório em que se trabalhou tão arduamente e que deveria merecer tanto consenso, tem simplesmente de recolher uma ampla maioria neste Parlamento. Para todos os efeitos, poderá contar com o apoio do meu grupo.
Quando as pessoas me perguntam em que consiste a mais-valia da Europa, é sempre muito fácil citar simplesmente exemplos daquilo que a Europa fez em prol da igualdade de direitos entre homens e mulheres. Já houve mudanças importantíssimas nesse domínio, inclusive no meu país, o Reino dos Países Baixos. Por vezes pensamos que estamos no pelotão da frente. Mas a realidade não é bem essa: há ainda que operar um grande número de mudanças. Nesse sentido, a presente revisão da directiva é particularmente importante e, por esse motivo, congratulo-me com o facto de na Europa avançarmos agora um passo neste domínio.
Senhor Presidente, o assédio sexual na esfera laboral tem de ser erradicado. É extremamente difícil agir contra este fenómeno. As vítimas têm a sensação de que estão sós. O facto de tais práticas passarem a ser consideradas um acto discriminatório representa realmente um grande passo em frente, uma vez que isso nos permite abordar melhor o problema. Mas é evidente que também aqui se aplica o provérbio "é melhor prevenir do que remediar". Assim, se as empresas passarem agora a ser obrigadas a tomar medidas preventivas, isso significa muito simplesmente que este problema devia ser erradicado.
Com a presente legislação, a maternidade será objecto de uma maior protecção, pois ainda acontece, infelizmente, que na fase de tomada de decisões em matéria de admissão ou de carreira alguns empregadores tenham em consideração se irão "perder" uma trabalhadora durante algum tempo - pois é ainda dessa forma que eles o encaram -, em virtude da licença de parto. A única forma de evitar que essa ponderação deixe de ter lugar e de fazer com que essa discriminação desapareça consiste em zelar por uma repartição muito mais equitativa das tarefas familiares entre homens e mulheres. Essa é também a razão pela qual o meu grupo considera importante que os homens exerçam também simplesmente o seu direito à licença de paternidade e se tal não for possível, se possa então falar simplesmente de discriminação. Daí a nossa alteração. Devo dizer que estou francamente surpreendido com o facto de os colegas Democratas-Cristãos na Comissão dos Direitos da Mulher terem procurado retirar essa alteração. Segundo me foi dado perceber, existe agora um acordo sobre essa matéria. Espero que isso seja realmente verdade e que todos possamos aqui, às 11H00, dar esse sinal de que também os pais devem poder exercer o seu direito a essa licença.
Por último, Senhor Presidente, uma palavra sobre o papel exemplar que as Instituições comunitárias poderiam desempenhar. Remeto aqui para a prevista revisão do estatuto dos funcionários das Instituições - como este Parlamento, por exemplo, mas também a Comissão. Se olharmos para as possibilidades em matéria de licença de parto no seio das Instituições comunitárias, mas sobretudo também em matéria do exercício do direito à licença de paternidade, constatamos que a situação é deplorável. Espero que a Senhora Comissária possa chamar a atenção dos seus colegas para o facto de as Instituições comunitárias terem aqui realmente uma função importante a desempenhar, demonstrando que, pelo menos no seio dessas instituições, temos em conta esses direitos, e de com isso podermos igualmente dar um sinal claro à Europa.

Ortuondo Larrea
Senhor Presidente, Senhora Comissária, o décimo primeiro relatório anual sobre os Fundos Estruturais, que, pela primeira vez, inclui uma análise das medidas comunitárias a favor da igualdade entre homens e mulheres, revela que, muito embora a participação activa da mulher no mercado de trabalho tenha acusado um aumento contínuo nas três últimas décadas, subsistem ainda diferenças significativas entre os géneros.
Na quase totalidade dos Estados-Membros a taxa de desemprego das mulheres é mais elevada do que a dos homens. A disparidade entre as taxas de emprego feminino e masculino atinge nos Estados-Membros uma média próxima dos 20%. O emprego das mulheres é inversamente proporcional ao número de filhos. As mulheres desempenham a maior parte do trabalho não remunerado realizado no lar, incluindo a educação dos filhos e os cuidados dispensados a familiares dependentes. Inclusivamente nos países que registam elevadas taxas de emprego, as mulheres estão sobre-representadas nos postos de trabalho a tempo parcial, em muitos casos de forma involuntária. Acresce que as diferenças na remuneração entre homens e mulheres continuam a ser acentuadas: 28% em média na União Europeia.
Em síntese, nesta Europa, paladino dos direitos humanos, as mulheres não gozam, na prática, dos mesmos direitos que os homens; persiste uma menor representação das mulheres nas instituições públicas, bem como nos cargos de decisão no sector privado; e continuam a ser elas as primeiras vítimas de maus tratos no seio da família e da violência sexual.
Estou convicto de que a mulher não poderá ser verdadeiramente livre, em pé de igualdade com o homem, enquanto não tiver as mesmas oportunidades para encontrar um posto de trabalho, não auferir remuneração igual e não conseguir uma independência económica efectiva. No dia em que concretizar estes objectivos, as demais desigualdades terão também desaparecido.
O Conselho Europeu de Lisboa fixou como objectivo o aumento da taxa de emprego feminino médio comunitário dos 51% actuais para mais de 60% em 2010. Mas quando penso que, por exemplo, no Estado espanhol a taxa de mulheres com emprego mal atinge presentemente os 35%, creio que, não já dentro de 10, mas nem sequer dentro de 20 anos vamos poder falar de uma verdadeira igualdade entre mulheres e homens, sobretudo se continuar a registar-se uma falta tão acentuada de postos de trabalho em geral.
Talvez seja chegada a hora de encararmos mais a sério, por exemplo, as propostas de Orio Giarini e Patrick Liedtke contidas no seu relatório enviado ao Clube de Roma intitulado "O dilema do emprego: o futuro do trabalho", no qual preconizam a repartição do horário de trabalho, ou ainda as propostas de Peter Hall, segundo as quais a fiscalidade deve ser orientada para o consumo empresarial, isentando o factor custo de mão-de-obra de encargos e de tributação.
O repto da igualdade é, fundamentalmente, o repto do emprego. Daí que me regozije com a iniciativa de modificar a Directiva 76/207/CEE, com 25 anos, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres.
Felicito também a deputada Heidi Anneli Hautala, presidente do Grupo Verts/ALE, pelo seu magnífico relatório.

Eriksson
Senhor Presidente, quero associar-me a todas as palavras de apreço dirigidas à senhora deputada Hautala, que trabalhou arduamente neste relatório. Posso imaginar que, como relatora, não lhe terá sido fácil compatibilizar todos os pontos de vista, apesar de a maioria das mulheres ter participado no trabalho.
Gostaria de observar que a realidade, muitas vezes, se antecipa à legislação. E lembrar, também, que a legislação nem sempre é suficiente e que uma lei, mesmo depois de aprovada, por vezes precisa de ser complementada. Por isso, quero aproveitar para referir a necessidade dos planos para a igualdade de oportunidades e a responsabilidade dos empresários numa sociedade moderna.
A senhora deputada Ghilardotti afirmou que o papel da mulher mudou nos últimos 25 anos, mas também mudou o do homem e mudaram as condições de trabalho. Penso que, em breve, o único bastião a resistir será o dos empresários e suas organizações.
Temos falado muito em assédio sexual. Trata-se de um conceito difícil de definir, mas temos juristas suecos a tentar encontrar forma de definir um comportamento que não é desejado nem bem acolhido, de uma pessoa em relação a outra, num local de trabalho. É interessante definir fenómenos que, mesmo não sendo novos, só agora são postos em causa.
Falámos também da chamada licença parental. Gostaria de observar que não se escolhe ser pai. Passa-se a ser pai quando se é. No momento da admissão, os empregadores querem saber se se vai ter ou se planeia ter filhos. O trabalho é uma parte da vida, não é toda a vida. Isto aplica-se tanto às mulheres como aos homens e também às crianças. Espero que a proposta da senhora deputada Hautala seja aprovada por grande maioria.

Della Vedova
Senhor Presidente, em nome dos deputados radicais italianos da Lista Bonino, anuncio que não iremos apoiar o relatório da colega Hautala, não por, evidentemente, sermos contra os princípios expostos ou os objectivos que se pretende alcançar, mas porque pensamos que, cada vez mais nas Instituições europeias, se utilizam meios errados para atingir fins e objectivos certos e dignos de concordância. Muitas vezes isso acontece de uma forma burocrática, tentando sempre a forma escrita de uma lei, de uma directiva, de um novo imposto. A directiva de 1976 desempenhou um papel fundamental - e não pretendo alongar-me mais sobre este assunto - mas a tentativa que hoje se faz com este relatório, com esta directiva, de aprofundar por meio de instrumentos jurídicos a realização da igualdade de oportunidades, penso que pode levar-nos por um caminho errado, em que os benefícios correm o risco de ser mais do que contrabalançados pelos prejuízos.
A inversão do ónus da prova, por exemplo, vem alterar os princípios liberais do Estado de direito, em nome da causa a alcançar. A legitimação das acções positivas, por exemplo, ´deve ser relacionada com a avaliação da sua duração e da proporcionalidade. A criação de organismos nacionais independentes - isto aplica-se neste caso mas, do meu ponto de vista, aplica-se também em todos os outros casos - que desempenhem funções pré- ou para-judiciárias, representaria uma incompreensível duplicação do recurso jurisdicional tradicional.
No que respeita também ao acesso ao mercado do trabalho, penso que devemos, em primeiro lugar, ter em linha de conta - isto aplica-se no caso italiano - algumas medidas perfeitamente tradicionais - flexibilidade do mercado do trabalho e revisão da despesa social, totalmente absorvida, por exemplo, pela despesa com a segurança social - medidas essas que iriam, e em parte já vão, ao encontro da igualdade de oportunidades no mercado do trabalho, sem necessidade de novas leis e novas burocracias.

Montfort
Senhor Presidente, Senhora Relatora, ninguém se oporá à igualdade entre homens e mulheres. Mas resta saber de que é que se está a falar, pois é muito difícil construir uma opinião clara sobre o seu relatório, de tal forma encerra fórmulas fluidas, contraditórias, ou mesmo absurdas, como é o caso da alteração 69, onde mais valia ter falado de "licença de parto" para o pai ou a mãe. Como ousar falar de igualdade, quando se toleram excepções como na alteração 10 ou na alteração 24? Falar de igualdade é reconhecer a igualdade de dignidade de todos os seres humanos, sejam eles homens ou mulheres. Falar de igualdade é reconhecer a especificidade do homem e da mulher na organização das nossas sociedades. Especificidade esta que conduz a uma complementaridade mais do que a uma rivalidade entre homens e mulheres. Não posso deixar de espantar-me com o facto de este relatório só ter sido votado favoravelmente na comissão por mulheres. Viva a igualdade!
Gostaria aliás de saudar os meus colegas masculinos que tiveram a coragem de usar da palavra esta manhã. Espanto-me também com o facto de a alteração 40 conceder a determinadas associações o direito de procederem judicialmente, sem a obrigação do consentimento da vítima, em caso de discriminação. De que associações é que se trata? Não competirá sobretudo aos nossos Estados aplicarem a lei e verificarem que a mesma não é distorcida?
Então, que perspectivas se nos deparam? Há que sair desta dialéctica que prometia a libertação das mulheres e apenas propunha uma competição com os nossos parceiros masculinos para nos tornarmos super-mulheres. Não somos um clone do homem, não somos uma engrenagem do sistema de produção. Não podemos separar os direitos da mulher do reconhecimento da sua especificidade.
A nossa sociedade aspira a um novo feminismo. Somos mulheres, esposas e mães. Enquanto mulheres, queremos evoluir segundo o nosso próprio modelo, a nossa sensibilidade, a nossa intuição e a nossa inteligência. O homem nunca poderá constituir a referência única do desenvolvimento do ser humano. Enquanto esposas, a complementaridade homens/mulheres implica uma necessária cooperação na vida profissional, na vida social e na vida familiar. Enquanto mães, carregamos o futuro da humanidade, e a senhora deputada Hautala tem toda a razão em realçar que nada deve impedir uma mulher de gerar vida. Então, "sim" à igualdade entre homens e mulheres, mas no respeito da especificidade e da dignidade de cada um.

Avilés Perea
Senhor Presidente, Senhora Comissária, debatemos hoje aqui a proposta de modificação da directiva relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e à promoção profissionais e às condições de trabalho. As modificações apresentadas têm em conta o Tratado de Amesterdão e os acórdãos do Tribunal de Justiça dos últimos anos.
Pretende-se essencialmente adequar a directiva à realidade social e contemplar as exigências das mulheres com o intuito de dar resposta aos problemas que se colocam na sequência de tratamentos diferenciados no domínio do trabalho. O assédio sexual no local de trabalho é, pela primeira vez, entendido como uma discriminação em razão do sexo. Solicitamos medidas preventivas e medidas que ajudem as mulheres vítimas de assédio sexual que por isso viram o seu trabalho e a sua carreira profissional prejudicados.
Importa salientar as medidas de apoio, introduzidas com as modificações, à mulher no que diz respeito à gravidez e à maternidade, garantindo o direito a regressar ao mesmo posto de trabalho e a beneficiar da eventual melhoria das condições de trabalho registadas durante a sua ausência. As medidas de acção positiva com vista a equilibrar a representação das mulheres nos diferentes sectores de trabalho contribuirão também para melhorar a actual situação.
As mulheres, em especial as mais jovens, possuem actualmente elevadas qualificações profissionais, facto que não se reflecte no lugar que ocupam no mercado laboral, dado ocuparem, regra geral, postos para os quais são sobrequalificadas, que não lhes permitem preencher plenamente as suas expectativas profissionais.
A directiva favorecerá a solução para estes problemas, mas cumpre aos Estados-Membros, através da sua legislação nacional, conseguir finalmente que a mulher possa trabalhar em pleno sem ver a sua vida profissional e familiar por isso afectada. Quem, como eu, defende o apoio à família, sabe que é imprescindível começar por apoiar as mulheres para permitir conciliar a vida familiar e a vida profissional, o que deve constituir um princípio da legislação comunitária.
Devo dizer que, com efeito, foi difícil trabalhar nesta proposta, mas desenvolvemos um esforço por salientar os pontos comuns e os objectivos que se perseguem com esta directiva, passando por cima das diferenças que logicamente existem entre os diferentes grupos políticos.

Gröner
Senhor Presidente, em nome do Grupo Social-Democrata, saúdo esta reforma da directiva de 1996 relativa à igualdade de tratamento entre homens e mulheres e felicito a senhora deputada Hautala pelo imenso trabalho que realizou para alcançar um consenso no seio deste Parlamento. A modificação desta directiva chega num momento oportuno, uma vez que dispomos finalmente de uma verdadeira base jurídica no Tratado de Amesterdão. Ela concretiza a protecção das mulheres contra a discriminação no exercício da actividade profissional e na esfera laboral, o que considero um elemento verdadeiramente construtivo, em particular no quadro da estratégia global de gender mainstreaming que aqui apresentamos.
Graças às alterações do texto da Comissão que defendemos, o âmbito de aplicação da directiva foi alargado e tornou-se mais concreto. Definimos de forma precisa a discriminação indirecta e directa no local de trabalho. Pela primeira vez, o assédio sexual no local de trabalho foi reconhecido como uma discriminação em razão do sexo e estas alterações oferecem às trabalhadoras novas possibilidades de se defenderem e de pedirem auxílio junto de um organismo independente.
Introduzimos igualmente o direito de regressar novamente ao posto de trabalho adequado na sequência de uma licença parental. Voltamos a apresentar uma alteração que protege igualmente os pais que solicitam licença parental. São pouquíssimos aqueles que o fazem. A nível europeu, apenas cerca de 2% dos pais exercem este direito e estes pais progressistas não devem ser excluídos das nossas preocupações. Espero que esta proposta de alteração recolha aqui um amplo apoio. Considero isto igualmente como um elemento construtivo importante para o princípio de integração da igualdade dos géneros. Nós, os sociais­democratas, desejamos romper com estruturas antiquadas e enquistadas e não queremos continuar a reproduzir uma repartição de géneros estereotipada.
A directiva obriga os Estados­Membros a agir de forma activa contra a discriminação, pelo que abandonamos assim o carácter não vinculativo. Creio que o debate sobre este tema acaba também de ser relançado na Alemanha. Também aqui se reclama a aplicação da directiva relativa à igualdade de tratamento entre homens e mulheres à economia privada. Espero que depois dos casos de que tivemos conhecimento consigamos agora finalmente alcançar conjuntamente progressos para as mulheres.

Thors
Senhor Presidente, à maneira nórdica, não costumo distribuir elogios em vão, mas, desta vez, tive o prazer de ler um relatório progressista, com todos os ingredientes que a senhora deputada Gröner referiu, nomeadamente o direito dos jovens, homens ou mulheres, a regressarem à vida de trabalho após uma licença parental. Penso que isto é positivo.
Uma das questões mais centrais é a das novas regras contra a discriminação das mulheres, ou seja, o direito de regressar ao trabalho após a licença parental. De acordo com a proposta, um trabalhador deve ter direito, após o gozo da sua licença parental, a retomar o seu antigo posto de trabalho ou posto equivalente, em condições que não poderão ser menos vantajosas.
Ao mesmo tempo, qualquer tratamento que prejudique a mulher e que tenha relação directa ou indirecta com a gravidez, a maternidade ou a conciliação da vida familiar com a vida de trabalho, será proibido e constituirá um acto discriminatório.
Tenho um exemplo da comuna onde habito no Verão, Oravais, em que uma funcionária efectiva foi obrigada a despedir-se, para que a substituta também pudesse ser despedida. Não será isto proibido, porque constitui uma discriminação directa e, ao mesmo tempo, uma violação das disposições sobre o direito de regresso ao trabalho? O procedimento desta comuna está abertamente em conflito com as futuras disposições.
O exemplo mostra que a nova directiva é necessária. É importante que tenhamos regras que impeçam comportamentos discriminatórios em relação a mulheres jovens em postos de chefia, quer no sector privado, quer na administração pública. Penso que este é um dos aspectos mais importantes, se tivermos em mente quantas jovens têm hoje empregos de substituição eventual. Estas disposições deverão protegê-las.
Há ainda outro aspecto que espero que mereça a nossa reflexão, nomeadamente o das associações e ordens profissionais. Penso que devemos reflectir sobre a ligação entre dois direitos fundamentais que constam das constituições de muitos países, nomeadamente, a liberdade de associação e o direito à protecção contra a discriminação, o direito à igualdade de oportunidades. Estou a pensar, por exemplo, nas associações de mulheres juristas, que me está próxima, e que desejamos preservar.

Fraisse
Senhor Presidente, caros colegas, gostaria de realçar a que ponto, hoje, neste recinto, finalmente, não estamos todos de acordo, o que é um aspecto extremamente positivo. Em resposta ao meu colega do Grupo TDI, devo dizer que, apesar de tudo, é pena que se possa pensar que a igualdade dos sexos escaparia à legislação. Como conseguir a igualdade sem leis? Ao longo de toda a história da humanidade, nunca vi isso acontecer. Não vejo por que é que as mulheres haviam de ser um caso à parte da legislação relativa à igualdade. Assim, a lei é necessária, e agradeço vivamente à senhora deputada Hautala o trabalho que desenvolveu sozinha e connosco, de forma constante, durante várias semanas ou mesmo alguns meses. Devo dizer que os resultados são importantes. Porquê importantes? Porque esta directiva é a mais conhecida das directivas relativas à igualdade dos sexos na história da Europa. É a mais conhecida em todos os nossos países membros. Por conseguinte, é extremamente importante, e penso que a revisão realizada está à altura dessa importância.
Eis a razão por que teria desejado votar favoravelmente a alteração 42 proposta pela senhora deputada Hautala, que pede à Comissão que pense num aparelho legislativo global relativo às mulheres. Seria tempo de diversas directivas serem fundidas, restruturadas em conjunto. Aliás, falou-se muito do Tratado de Amesterdão; poderíamos também falar da Carta dos Direitos Fundamentais que estabelece, no artigo 23º, a igualdade dos sexos em todas as áreas, o que constitui um grande avanço relativamente à igualdade exclusivamente profissional e económica.
Mas voltemos ao nosso assunto. Pela minha parte, quis introduzir nesta abordagem global a referência à igualdade de remuneração - directiva de 1975 - e fico contente por ela ter sido incluída, pois parece-me extremamente importante recordá-la em matéria de igualdade de tratamento. Por que é que esta directiva é importante? É importante também no que respeita aos países candidatos ao alargamento. Sabemos que as condições de emprego das mulheres foram reduzidas, a partir da queda do muro de Berlim, em alguns países candidatos. Gostaria, tanto quanto possível, que a revisão a que estamos a proceder pudesse ajudar as discussões com os países candidatos, na perspectiva do alargamento. Mas não vamos apenas difundir a palavra, podemos também difundi-la nos nossos Estados-Membros. Acabamos de aprovar em França uma lei sobre a igualdade profissional muito aquém daquilo que propomos hoje.
Gostaria que os nossos Estados-Membros estivessem à altura daquilo que propomos hoje.

Klaß
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, a proposta da Comissão traz melhoramentos. A proposta reforça a protecção das trabalhadoras que apresentaram queixa devido a discriminação. A directiva define pela primeira vez o assédio sexual no local de trabalho como uma discriminação em razão do sexo e reconhece à mulheres uma protecção especial em razão da sua condição biológica. Uma coisa que é certa, e temos de reflectir sobre ela com toda a nossa boa vontade: todos os direitos que a directiva outorga têm de ser susceptíveis de controlo judicial. É por isso que também só é possível pedir contas ao empregador se o mesmo tiver sido informado, por exemplo, de casos de assédio sexual no local de trabalho.
É necessário que as estruturas existentes possam tomar parte na aplicação da igualdade de tratamento como, por exemplo, os conselheiros encarregados da igualdade ou os conselhos de empresa. Estes têm de poder continuar a exercer a sua função em conformidade com a directiva alterada, por forma a não seja necessário criar novos organismos de mediação dispendiosos em termos de pessoal e de recursos financeiros. O controlo e a enunciação de objectivos concretos são factores importantes, mas também aqui é possível alargar boas estatísticas nacionais no sentido da directiva, de modo a que a Comissão tenha possibilidade de apresentar estatísticas à escala europeia.
A exigência de relatórios anuais sobre a igualdade de tratamento representa um encargo desproporcionalmente elevado para as pequenas e médias empresas. As mulheres que dão à luz gozam de uma protecção jurídica especial. Ao longo dos anos foram feitos importantes progressos neste domínio nos Estados­Membros da União Europeia. A directiva europeia relativa à protecção da maternidade oferece aqui normas claras.
Não sou contra a inclusão dos pais, bem pelo contrário. Sou contudo contra o facto de se querer precipitar as coisas, equiparando a protecção da maternidade à protecção da paternidade. Existe uma pequena diferença. São as mães e não os pais que trazem ao mundo as crianças. Por esta razão, deve ser possível diferenciar aqui as coisas de acordo com a natureza. Porém, neste aspecto, a proposta carece de solidez. Queremos igualdade de tratamento, igualdade de oportunidades na sociedade no que se prende com o trabalho e o emprego. É este é o nosso objectivo declarado. Porém, temos de zelar por um equilíbrio, de modo a que, também no futuro, os postos de trabalho para as mulheres permaneçam atractivos.

Swiebel
Senhor Presidente, a directiva de 1976 revelou-se uma poderosa arma para combater a discriminação das mulheres no mercado de trabalho europeu. Hoje tratamos da necessária revisão desta directiva. Como outros colegas já disseram, esta revisão revelou-se uma operação complicada cujo final ainda não está à vista e nem tudo aquilo que vimos passar por cima da mesa merece propriamente um prémio de beleza, mas estou confiante num desfecho positivo.
Em meu entender, os nossos três pontos de partida seguintes deveriam doravante constituir o fio condutor, pelo que, neste contexto, tenho três questões a colocar à Senhora Comissária.
Primeira questão: as disposições legislativas em matéria de igualdade de género, agora fragmentadas em oito directivas, deveriam revelar clareza jurídica e coerência e ser mais explícitas para os cidadãos. A questão reside em saber se a presente revisão poderá realmente dar um contributo nesse sentido. Por isso gostaria de perguntar à Senhora Comissária o que pensa da codificação das actuais disposições legislativas europeias em matéria de igualdade de tratamento entre homens e mulheres.
Segunda questão: a legislação comunitária em matéria de igualdade de tratamento deveria oferecer um grau de protecção idêntico face a todos os actos discriminatórios, com definições, tanto quanto possível idênticas, do conceito de discriminação, cláusulas de excepção, sanções, etc., e não só em prol do princípio da igualdade propriamente dito, mas sobretudo também com vista à consecução de uma jurisprudência coesa. As divergências a este princípio deveriam basear-se na própria natureza do assunto, como no caso de gravidez, ou nas disposições do Tratado, no caso de medidas positivas.
Este princípio fica frequentemente comprometido no complicado processo legislativo, mas parto do princípio de que a Senhora Comissária comunga dessa opinião. Assim sendo, gostaria que me dissesse o que tenciona fazer a este respeito. Poderá, por exemplo, pedir à sua rede de peritos jurídicos que efectue um estudo comparativo da legislação no que se prende com os diferentes motivos de discriminação?
A minha terceira pergunta à Senhora Comissária diz respeito ao âmbito de aplicação da legislação em matéria de igualdade de tratamento. Também essa legislação reclama um maior grau igualdade. Quando podemos esperar receber da Senhora Comissária a legislação, já várias vezes anunciada, em matéria de igualdade de tratamento entre homens e mulheres fora do contexto do mercado de trabalho, e quando pensa apresentar propostas legislativas relativas também aos demais motivos de discriminação?

Dybkjær
Podemos, às vezes, ficar surpreendidos pelo facto de ainda ser necessário, no ano 2001, debater a questão da igualdade, pois quem é que é contra a igualdade? Porém, quando ouvimos alguns oradores aqui, nesta sala, concluímos que o debate ainda é necessário, e muito necessário. É possível que ninguém se oponha ao termo igualdade, embora muitos sejam contra a introdução da igualdade na prática, aspecto que procuramos ultrapassar com esta legislação. Gostaria de agradecer à senhora Hautala pelo vultuoso trabalho que desenvolveu em torno desta legislação, na medida em que representa o exemplo de uma legislação necessária, em que nos possamos apoiar, com vista à implementação da igualdade na prática. Todo o tipo de acórdãos confirmam o que acabo de dizer. Considero notável que a senhora deputada Hautala tenha conseguido elaborar um relatório progressista que, simultaneamente, granjeou o apoio de uma larga maioria para o mesmo. Este apoio era necessário, na medida em que são precisos 314 votos para conseguir a aprovação do relatório.
A igualdade constitui uma das áreas em que a UE, geralmente, está na vanguarda. É um aspecto que nós, mulheres, talvez devêssemos especificar mais claramente nos debates públicos em que se discutem questões relacionadas com a UE e, pelo menos, sempre nos contextos em que enfrentamos opositores muito fortes que consideram que a UE nada faz pelos seus cidadãos. Estamos, aqui, perante um óptimo exemplo em como a UE, de facto, faz algo pelos seus cidadãos e está bastante avançada neste domínio, inclusivamente em relação aos países nórdicos. Pode afirmar-se que estamos perante um efeito sinergético muito positivo, entre os Estados-Membros e a Comissão. A proposta aborda vários aspectos, entre os quais o assédio sexual e aspectos relacionados com o parto, mas aborda igualmente os direitos que assistem aos pais. Considero excelente que os pais sejam mais colocados na luz da ribalta porque se realmente quisermos igualdades torna-se imprescindível um maior envolvimento do sexo masculino.

Uca
Senhor Presidente, caros colegas, a verdadeira igualdade entre homens e mulheres é uma das mais importantes missões sociopolíticas. As mulheres continuam a ser discriminadas no mercado de trabalho. As mulheres continuam a auferir salários inferiores aos dos homens. As mulheres estão subrepresentadas nas posições de chefia. A taxa de desemprego das mulheres a nível europeu é superior à da população masculina.
O relatório Hautala constitui um contributo importante para a igualdade de tratamento. No entanto, creio que a directiva deveria contemplar mais aspectos do quotidiano laboral das mulheres.
A reforma em apreço não vai suficientemente longe. Faltam, aí por exemplo, disposições em matéria de igualdade nas condições de recrutamento. As mulheres têm de receber salário igual por trabalho igual. Precisamos de regulamentos específicos sobre a readmissão após um período de interrupção da actividade profissional. Estou empenhada em que mulheres e homens obtenham oportunidades iguais em todos os domínios da vida social. Exorto o Conselho e a Comissão a tomarem medidas para alcançar estes objectivos.

Martens
Senhor Presidente, a proposta de directiva ora em análise visa adaptar a actual directiva de 1976 aos desenvolvimentos de âmbito social dos últimos anos. Felicito a Comissão por esta iniciativa de adaptar a legislação europeia vigente neste domínio a estes desenvolvimentos e de lhe conferir igualmente novos impulsos.
A directiva tem de ser vista em conjugação com a recomendação relativa ao acolhimento das crianças, a directiva sobre a licença parental e a directiva que estabelece as condições mínimas para a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho, e ainda com a directiva que assenta no artigo 13º, de que já falámos no ano transacto e a respeito da qual aprovámos um relatório.
Senhor Presidente, em muitos países e em inúmeras situações as mulheres continuam a ser preteridas e discriminadas. A conciliação do trabalho com a assistência à família continua, em muitos casos, a gerar problemas, não só para as mulheres mas também para os homens que desejam conciliar a vida profissional com a vida familiar. De resto, há também ainda poucos homens que exercem o direito à licença parental. De acordo com os últimos dados conhecidos neste domínio, apenas sete homens em cada cem mulheres o fazem, no caso da Dinamarca, por exemplo, um em cada cem em França e dois em cada cem na Alemanha.
Por isso mesmo, as alterações que visam que as medidas que velam pela protecção da gravidez e da maternidade sejam complementadas com medidas relativas à paternidade merecem o meu aplauso e também, Senhora deputada Van der Laan, o aplauso de muitas outras mulheres do Grupo Democrata-Cristão.
Outro problema, Senhor Presidente, é o assédio sexual. Esta prática verifica-se na esfera laboral com maior assiduidade do aquela que desejaríamos. O relatório avança propostas em matéria de combate e prevenção. No ano transacto fui relatora de parecer sobre a directiva baseada no artigo 13º, que apresenta inúmeros planos de tangência com a directiva que agora analisamos. Na altura chamei a atenção para a importância do papel dos conselheiros confidencias no local de trabalho. Esses conselheiros não têm por definição ser pessoas especificamente destacadas para essa função - o que também não é viável para pequenas organizações -, mas sim por pessoas dentro das organizações que mereçam a confiança de muitos e que assumam a função de interlocutor.
Defendi também a criação de um organismo independente para o tratamento de queixas. Apoio as alterações que visam esse objectivo. O relatório terá também, inevitavelmente, consequências para os empregadores, por exemplo, o dever de elaborar actas e de garantir o regresso ao mesmo posto de trabalho. Penso que poderemos imprimir um bom impulso neste domínio e, simultaneamente, fixar requisitos razoáveis aos empregadores.

Van Lancker
Senhor Presidente, na minha breve intervenção gostaria de concentrar-me numa importante novidade da directiva e no excelente relatório da colega Hautala, designadamente a discriminação em razão do sexo. Vários estudos indicaram que muitas centenas de milhar de trabalhadores, na sua maioria mulheres, são confrontados com essas práticas, com todas as consequências nefastas que daí advêm para a sua saúde e a sua carreia. Gostaria de relembrar os colegas de que foi exactamente esse o motivo que, há três anos atrás, levou a CES a apelar a negociações tendentes a abordar este problema, mas infelizmente a organização patronal sempre as recusou. Por isso mesmo, é necessário e útil que o legislador actue agora.
Por esse motivo, Senhora Comissária, congratulo-me com o facto de, na proposta de directiva, o assédio sexual ser encarado como um forma de discriminação em razão do sexo. Penso que a abordagem sancionatória da Comissão Europeia é ajustada, mas porventura insuficiente. Por isso mesmo, o Parlamento Europeu faria bem em zelar por uma política de prevenção eficiente, como aliás já se encontrava previsto no código de conduta preconizado na recomendação de 1991 relativa à protecção da dignidade das mulheres e dos homens no trabalho.
Pensamos que também os empregadores têm de assumir a responsabilidade de zelar por que na esfera laboral não haja lugar a práticas de assédio sexual. Na Bélgica, o Ministro Onkelinx apresentou recentemente um projecto de lei, estabelecendo que cada empresa deverá elaborar um plano de prevenção e contratar um conselheiro em matéria de prevenção. Penso tratar-se de uma boa abordagem que merece, sem dúvida, ser adoptada a nível europeu. Por isso espero que a presente directiva, na sua forma actual, com as alterações introduzidas pela nossa comissão, venha a ser aprovada durante a Presidência belga.

Oomen-Ruijten
Senhor Presidente, antes de mais quero felicitar a senhora deputada Hautala pelo presente relatório. A Europa possui uma longa tradição na luta pela igualdade de direitos entre homens e mulheres. Nomeadamente a posição das mulheres foi particularmente importante: salário igual para trabalho igual, igualdade de tratamento na segurança social, direitos independentes nas pensões e na segurança social e alguns regimes em matéria de conciliação da vida profissional com a assistência à família.
A legislação que hoje analisamos representa um novo passo em frente neste domínio. A proposta confere uma nova interpretação ao princípio da não-discriminação, como decorre do Tratado de Amesterdão, mas também, muito seguramente, de outros acórdãos do Tribunal de Justiça, que também sempre lutou pelos direitos da mulher.
É a primeira vez que a nível europeu se dá também interpretação ao conceito de assédio sexual. O assédio sexual constitui uma violação do princípio da igualdade entre homens e mulheres e colide também com a dignidade de homens e mulheres. Doravante será possível abordar melhor este problema.
Relativamente ao conteúdo que foi dado ao princípio de não-discriminação, estou grata à relatora pelo facto de ter aceitado de imediato a minha alteração que visava alargar esse conceito, ao mencionar também - para além do local de trabalho - o acesso ao trabalho e à profissão, bem com à formação e à escolarização que conduzem a um posto de trabalho.
Gostaria de manifestar a minha indignação face ao alarde que a senhora deputada Van der Laan fez há instantes. A colega gastou parte do seu tempo de intervenção para dizer: "Fui eu - eu, a deputada Van der Laan - que lancei a ideia de que também os homens e a paternidade deviam ser contemplados." Senhora Deputada Van der Laan, se a colega tivesse estado mais atenta saberia que, pelo menos para o meu grupo, essa ideia já teria também recolhido uma maioria. Penso, pois, que o comportamento de voto nesse ponto demonstrará que não existem grandes divergências.
Por último, a discriminação está frequentemente associada ao género. O único problema que ainda tenho prende-se com o conceito de adopção, para o qual não existe uma verdadeira base jurídica, e pergunto-me se não deveríamos providenciar nesse sentido.

Valenciano Martínez-Orozco
Senhor Presidente, Senhora Comissária, estamos hoje a alargar as fronteiras da igualdade de tratamento e a estendê-la a todos os aspectos associados à vida profissional das mulheres, conceito no qual englobamos não só o emprego, como também toda a formação e a promoção profissional e as condições de trabalho.
Dado que a igualdade entre homens e mulheres constitui um objectivo e também uma missão da União Europeia, é necessário adaptar, actualizar e, de igual modo, imaginar constantemente novas estratégias, novos textos legislativos que nos permitam fazer uma abordagem eficaz desta matéria.
É digno de menção o articulado relativo ao assédio sexual, e não me alongarei sobre este ponto, dado ter sido já suficientemente realçado. De igual modo, é importante - em meu entender - clarificar a definição de discriminação directa e indirecta e estabelecer a acção positiva enquanto instrumento de equilíbrio das desigualdades, instrumento transitório até se alcançar a igualdade. Desde os seus primórdios, a Comunidade Europeia prosseguiu a erradicação da desigualdade de tratamento; contudo, infelizmente, ainda hoje subsistem desigualdades flagrantes neste domínio, sobre as quais também não me alargarei.
Uma organização internacional reconheceu que, ao ritmo actual, seria possível alcançar a igualdade dentro de quatro ou cinco séculos, e acho que nenhum dos presentes está disposto a esperar tanto tempo. É necessário intervir com medidas positivas como a que debatemos neste momento para ir modificando uma série de aspectos que são profundamente injustos e contrários ao desenvolvimento das nossas sociedades.
A Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades desenvolveu um trabalho rigoroso e exaustivo que melhora substancialmente a proposta da Comissão. Felicito todos os seus membros por isso, em particular a senhora deputada Hautala.

Smet
Senhor Presidente, os meus parabéns à Comissão e à relatora. Concordo com aquilo que muitos dos meus colegas disseram, pelo que me limitarei a focar alguns pontos.
Quando olho para o meu próprio país - pois penso que realmente todos investigam quais serão as repercussões da directiva para os seus países -, vejo três aspectos cruciais.
Em primeiro lugar, o relatório em matéria de igualdade de tratamento entre homens e mulheres que é solicitado às empresas nesta directiva. Eu própria introduzi essa medida no meu país. Ela suscita aí uma enorme resistência e, apesar de ser uma obrigação, nunca foi observada.
Em segundo lugar, as acções positivas. Também essa continua a ser uma questão particularmente complicada, até mesmo para as mulheres.
Em terceiro lugar, a igualdade salarial. Foram encontradas diversas vias parar contornar esse princípio.
O que na realidade pretendo dizer com estes três exemplos é que, se quisermos ter êxito com a implementação no terreno desta directiva - que considero, aliás, uma boa directiva -, teremos talvez, mais do que no passado, que falar com os parceiros sociais. Só se estes apoiarem estas medidas no terreno e procurarem também executá-las será possível mudar alguma coisa no terreno. Veja-se o exemplo da igualdade salarial: "não podemos pagar um salário integral, pois atravessamos um período de recessão e isso custa demasiado." Mas a verdade é que num período de alta conjuntura isso também não acontece. Penso que é necessário exercer mais pressão sobre as empresas, sobretudo porque todos nós reconhecemos que são elas as principais responsáveis pelo mercado de trabalho.
Gostaria de fazer ainda uma breve referência ao tema do assédio sexual. Há cerca de quinze anos, na Bélgica, lancei uma campanha neste domínio intitulada "Colega de sexo, ex-colega". Desde essa altura foi desenvolvida legislação sobre a matéria, foram designados conselheiros confidenciais, foi criada uma rede de conselheiros confidenciais, foram desenvolvidas acções de formação para esses conselheiros e devo dizer que todas estas iniciativas funcionam bastante bem e que contam com o apoio dos parceiros sociais.

Kauppi
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhora Deputada Hautala, relatora sobre a matéria de fundo, estou muito contente pelo facto de tantos deputados se terem referido nomeadamente às alterações respeitantes aos pais jovens. A maternidade, a gravidez e a paternidade não devem constituir motivos para impedir a progressão na carreira profissional. Por isso, considero muito boa e bem justificada a alteração 25. Já foi aqui referido que, em períodos de prosperidade económica, muitas vezes se adia ter filhos, o que é muito preocupante quando se trata de mulheres jovens.
Considero igualmente muito positiva a alteração 42, que se refere à questão da disparidade salarial entre mulheres e homens, que, a meu ver, continua a ser, para as mulheres, o problema mais grave no domínio da igualdade entre mulheres e homens no trabalho. É perfeitamente insustentável que em muitos sectores, inclusive no sector público, o salário médio das mulheres continue a ser, mesmo nos dias que correm, inferior ao dos homens com igual formação e experiência profissional. A nossa sociedade e a vida económica não se podem dar ao luxo de não aproveitar plenamente as capacidades de toda a sua população. A nossa sociedade deve oferecer incondicionalmente, a todos os seus membros, iguais oportunidades para se cultivarem no caminho que escolheram. As estruturas antiquadas e artificias não devem ser um obstáculo no caminho da progressão profissional, da educação e da cultura, da carreira ou da evolução humana, independentemente do sexo.
O assédio sexual é um fenómeno repugnante. Quero salientar que a dignidade humana natural do indivíduo e a sua integridade são valores invioláveis, principalmente para nós, conservadores. É preciso tomar medidas efectivas contra o assédio sexual, um tema que se calou durante muito tempo. Todavia, a União Europeia só deverá desempenhar aqui um papel activo se não formos capazes de elaborar legislação suficiente a nível nacional. Considero que, nesta matéria, estruturas saudáveis e uma legislação nacional eficaz são os melhores instrumentos para evitar o assédio sexual.
A legislação comunitária deve também cumprir os requisitos jurídicos gerais estabelecidos para este domínio. Um texto com uma formulação clara, precisa e pormenorizada é um destes requisitos. Ao defender os seus direitos por via judicial, uma pessoa deve poder basear as suas exigências num texto legislativo que não deixe margem para dúvidas. Nesse sentido, estou de acordo com a posição da senhora deputada Lulling, segundo a qual este relatório tem partes em que os termos jurídicos pecam por uma certa inexactidão. Além disso, gostaria de dizer que sou absolutamente contra a alteração 40, que introduz o princípio da acção colectiva neste domínio. É evidente que não sou de opinião de que, exactamente neste sector, a acção colectiva seja uma questão negativa, mas de um modo geral sou contra a introdução de um mecanismo de acção colectiva no sistema jurídico europeu.

Diamantopoulou
Senhor Presidente, gostaria de felicitar a senhora deputada Hautala e todos os membros da comissão que estiveram envolvidos nesta complexa operação.
Em primeiro lugar, a União Europeia propôs uma combinação de instrumentos políticos destinados a valorizar esta questão, em consonância com a política de igualdade de oportunidades, tais como legislação, o Quinto Programa, a Estratégia Europeia de Emprego, as Orientações para o Emprego, as políticas de mainstreaming, os fundos sociais e outros.
A legislação é um dos mais importantes e eficazes instrumentos políticos, e não há necessidade de propor continuamente nova legislação. É preciso modernizar a legislação existente e adaptá-la a um mundo em mudança. Foi isso que tentámos fazer, tendo em conta os novos modelos de produção, a família e a sociedade. Tivemos em consideração o novo Tratado e a nova base jurídica e, evidentemente, a jurisprudência do Tribunal de Justiça.
Gostaria de responder, com brevidade, a algumas perguntas. Em primeiro lugar, no que respeita à codificação: sim, utilizaremos a mesma base jurídica para apresentar o nosso trabalho sobre a codificação da legislação. Em segundo lugar, há um grupo de especialistas que se reúne três vezes por ano e analisa os problemas da compatibilidade entre as legislações nacionais e europeia. Em terceiro lugar, perguntaram-me se tencionamos continuar a elaborar novas directivas que vão para além do domínio do emprego. Estamos empenhados nisso, e apresentaremos propostas no próximo ano. No que se refere ao assédio sexual, aceitámos o maior número possível de propostas.
Houve uma excelente cooperação entre a comissão parlamentar e a Comissão, e estou absolutamente convicta de que será possível chegar a acordo sobre esta proposta no Conselho "Emprego e Assuntos Sociais" , de 11 de Junho. É muito importante que se chegue a acordo neste Conselho, para que possamos chegar à aprovação final durante a Presidência belga.
Vejo-me obrigada a responder a cada uma das alterações e a explicar os motivos por que foram rejeitadas. Por isso, peço que me permitam que expresse claramente a posição da Comissão. É muito importante referir que a Comissão pode aceitar 49 das 69 alterações, embora preferíssemos uma redacção diferente em 17 dessas alterações e apenas possamos aceitar, em parte, outras 17.
Apoio as alterações 7 e 21, que fornecem definições de discriminação directa, discriminação indirecta, assédio e assédio sexual num só artigo. A Comissão pode também aceitar, em princípio, parte das alterações 39 e 68, que alargam os poderes dos organismos independentes, por forma a cobrirem o conjunto das missões que a directiva lhes atribui no domínio da igualdade de tratamento entre mulheres e homens. No entanto, a Comissão não pode aceitar a parte da alteração 39 que prevê a concessão a estes organismos dos recursos suficientes em pessoal e meios financeiros. Para além disso, a Comissão não pode aceitar que estes organismos possam examinar e dar seguimento a queixas apresentadas por pessoas singulares, grupos de pessoas ou organizações sem o consentimento desses mesmos indivíduos ou grupos.
As alterações 15 e 40 permitiriam, em parte, às associações, organizações ou outras pessoas jurídicas participar em quaisquer procedimentos judiciais em nome da parte demandante. A Comissão apenas pode aceitar esta situação nos casos em que exista a aprovação ou consentimento do demandante. O espirito da alteração 10 e de parte das alterações 25, 46 e 69 salienta a importância da conciliação entre a vida familiar e a vida profissional e exorta a que se desenvolvam acções complementares no que respeita à licença parental. Podemos aceitar as alterações 12 e 38 sobre a protecção das vítimas da discriminação, incluindo assalariados e delegados sindicais contra qualquer tipo de retaliação. A alteração 33 esclarece que a aplicação do princípio da igualdade de tratamento no que respeita à filiação, ou envolvimento, numa organização não deverá excluir as organizações de apenas um sexo. A Comissão nunca previu essa exclusão.
Aceitamos igualmente: as alterações 14 e 42, que exortam os Estados-Membros a encorajar as entidades patronais a elaborarem relatórios anuais relativos à igualdade, por forma a promoverem a igualdade de tratamento; e alteração 41, que encoraja o diálogo com as organizações não governamentais que actuem na área da promoção da igualdade de oportunidades.
A Comissão não pode aceitar, em parte, as alterações 11 e 27, nem a alteração 55, na medida em que introduzem uma definição de acção positiva no texto da própria directiva. Esta definição de acção positiva está já consagrada no texto do Tratado e, por conseguinte, não deverá fazer parte da directiva. No entanto, a Comissão poderá concordar com uma referência à Declaração nº 28 anexa ao Tratado, que prevê a prioridade das mulheres nas medidas respeitantes às acções positivas nos considerandos e no texto da directiva. A Comissão pode aceitar parte do restante texto das alterações 11 e 27, no que toca à elaboração de relatórios sobre as acções positivas de dois em dois anos, embora não concorde com relatórios anuais, nem com relatórios que não se relacionem com o processo de emprego. Isso seria irrealista e excessivamente complicado.
Não posso aceitar a alteração 1, bem como partes de várias alterações que visam substituir "igualdade de tratamento entre mulheres e homens" por "igualdade entre mulheres e homens". Isso seria incompatível com o texto do Tratado. Esta é a principal questão; não se trata de uma questão de divergência política ou de um problema ideológico. Temos que nos ater à letra do Tratado que é: "igualdade de tratamento entre homens e mulheres". Esta é a redacção que a Comissão pode aceitar.
A Comissão rejeita ainda outras alterações, como sejam: parte das alterações 9 e 59, por princípio, pois referem-se à necessidade de alterar uma outra directiva comunitária sobre a igualdade de tratamento no que toca à questão da maternidade. Uma directiva não pode prever a futura modificação de uma outra, que respeita à saúde e à segurança no local de trabalho. Também não pode aceitar a alteração 4, que se refere à necessidade de a Comunidade apresentar propostas com base no artigo 13º, a fim de abranger áreas que vão para além do emprego e da formação profissional e vocacional. Esta disposição não pode figurar numa directiva que não vai para além dessas áreas. Mas, como já afirmei, proporemos medidas em 2002.
A Comissão não pode aceitar as alterações 36 e 61 que alargam a protecção judicial a todos os casos em que a discriminação ocorra após a expiração da relação laboral. Isso vai para além do âmbito da directiva. A alteração 44, que prevê o cumprimento contratual no que respeita à igualdade de tratamento, em especial nos concursos públicos, ultrapassa o âmbito da directiva, mas discutimo-la com a comissão no passado, e expliquei que existe uma relação de cooperação entre eu própria e o Senhor Comissário Bolkestein. Apresentaremos uma comunicação e apoiaremos e encorajaremos os Estados­Membros a terem esta questão em consideração.
Por último, como podem verificar, a Comissão pode aceitar a maioria das alterações do Parlamento. Gostaria de salientar que aceitamos as alterações 7 e 21, contendo definições de discriminação directa e indirecta, assédio e assédio sexual, bem como parte da alteração 39, respeitante ao âmbito dos poderes dos organismos independentes. Aceito o espírito das alterações 2, 3, 6, 7, 8, 10, 15, 16, 20, 21, 32, 33, 34, 35, 37, 38, 51 e 60 e, em parte, das alterações 5 e 9, o espírito de parte da alteração 11, a primeira parte das alterações 12, 17, 19, 23, 25, 27, 30, 39, 40, 43 (segunda parte), 46 (segunda parte), 50 (segunda parte) e 69 (segunda parte). Muitas das alterações podem ser totalmente aceites, como as 13, 14, 18, 22, 24, 26, 28, 29, 31, 41, 42, 45, 47, 60, 66 e 68. No entanto, rejeito as alterações 1, 4, 36, 43 (primeira parte) e as alterações 44, 48, 49, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 61, 62, 63, 64, 65 e 67.
Esta foi a primeira vez que a Comissão das Mulheres participou no processo de co-decisão. Tratou-se de uma primeira experiência, que foi bem sucedida, pois este trabalho extremamente complexo acabou por ter excelentes resultados. Gostaria de os felicitar a todos. Gostaria de agradecer a vossa colaboração, para que possamos pôr esta directiva em vigor o mais rapidamente possível.

Presidente
Obrigado, Senhora Comissária Diamantopoulou.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar às 11H00.

Mercado europeu integrado do emprego 1998-1999
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0169/2001) do deputado Ribeiro e Castro, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre o relatório da Comissão sobre as actividades EURES 1998-1999 "Para um mercado europeu integrado do emprego: o contributo da rede EURES" (COM(2000)607 - C5-0104/2001 - 2001/2053(COS)).

Ribeiro e Castro
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, criado em 1993, herdeiro do velho SEDOC, pouca gente ainda conhece a existência do EURES. Poucos sabem o que faz o EURES, o que tem já à disposição de quem procura trabalho noutro país da União ou de quem, sendo empregador, admite candidatos de outro país. Poucos sabem também aquilo que o EURES pode representar no futuro.
Por isso a nossa primeira recomendação vai no sentido da mais intensa divulgação do EURES e da sua base de dados, o que deve ter reflexo no respectivo orçamento, no plano de actividades e na execução orçamental, bem como nos diferentes Estados membros, onde deve ser devidamente acompanhado e prosseguido pelos serviços públicos de emprego respectivos, que já hoje estão articulados entre si através do EURES.
O EURES é uma rede de redes constituída por cerca de 500 euroconselheiros, pelos organismos e parceiros públicos e associativos, e oferece uma valiosa possibilidade de consulta directa via Internet em rede aberta. Visa promover a transparência do mercado de trabalho europeu com funções de informação, de aconselhamento e de ajuda à colocação. Abrange não só a União mas o Espaço Económico Europeu, abarcando actualmente 17 países. Em suma, visa facilitar o exercício efectivo do direito à livre circulação de trabalhadores e favorecer a mobilidade, que, por nós, entendemos não como um fim político em si mesmo, mas a necessidade de responder a solicitações voluntárias e expontâneas das pessoas.
Mas pouco sentido faz tudo isso se, na base, as pessoas não souberem da sua existência. A primeira prioridade, portanto, é promover e divulgar. Aliás, graças ao crescente recurso à Internet, a eficácia do EURES dependerá cada vez mais do conhecimento generalizado pelo público em geral e bem menos de simples melhorias na operação da rede burocrática de serviços e de organismos.
Uma palavra especial merece um sector específico do EURES , a área dirigida à cooperação transfronteiriça no domínio do emprego e da mobilidade laboral e que apresenta claramente um nível de resposta mais acentuado: o EURES transfronteiriço. Hoje existem já vinte estruturas específicas neste âmbito, mas há ainda muito a fazer aqui. Recordo, em especial, o caso da fronteira do meu país com a Espanha, que está ainda amplamente a descoberto, e tenho também presente os novos desafios e oportunidades que o próximo alargamento suscitará neste domínio. Ora, graças às importantes virtualidades que estas estruturas do EURES transfronteiriço oferecem em termos de desenvolvimento local, de diálogo social descentralizado, de desenvolvimento específico da mobilidade transfronteiriça, poder trabalhar noutro país sem mudar de residência, aí reside claramente outra prioridade para o futuro.
Indo propriamente ao período de 1998-1999, coberto pelo relatório da Comissão, este revela dados positivos que assinalámos. E também aspectos negativos a reter que importa começar a corrigir de imediato: a já referida falta muito grande de conhecimento público, o baixo envolvimento em termos relativos das organizações patronais, o muito acentuado desequilíbrio nacional entre a presença dos diferentes Estados membros, dado preocupante e impossível de aceitar, algumas insuficiências detectadas no web site, nomeadamente quanto à sua natureza efectivamente multilíngue, em igualdade para todos os cidadãos europeus, e a falta de qualquer menção às regiões ultraperiféricas, pelo que pedimos também, para o futuro, uma atenção especial para a sua problemática específica neste domínio.
O próprio relatório da Comissão contém, a nosso ver, algumas deficiências que assinalámos. Nomeadamente uma ausência de diagnóstico, bem como a falta de uma avaliação do ponto da situação em termos quer da evolução do serviço em si, quer do estado efectivo da mobilidade laboral nos quadros da União e do Espaço Económico Europeu. Os futuros relatórios do EURES serão muito mais úteis e de bem melhor compreensão política se apresentarem a sua visão crítica sobre os êxitos e os insucessos alcançados, se incluírem mais informação relevante, quer estatística quer qualitativa, se nos permitirem aferir melhor da justeza na definição das prioridades, no desejo de metas e estratégias futuras, e se nos permitirem também fazer uma boa verificação parlamentar dos fundamentos das escolhas feitas.
Esta requalificação dos futuros relatórios bienais do EURES e do seu conteúdo é, aliás, particularmente imposta pelas conclusões da última Cimeira da Primavera, em Estocolmo, nomeadamente das que foram adoptadas na sequência da comunicação da Comissão ao Conselho intitulada "Novos mercados de trabalhos europeus, abertos a todos, com acesso a todos", que acompanhamos, que saudamos e cuja articulação recomendamos vivamente neste contexto.
Propomos também um programa virado para o alargamento, um programa de acções preparatórias que queremos acessível e necessário. E, uma vez que se anuncia uma nova base legal para a organização do EURES, provavelmente em 2002, a palavra deste Parlamento é muito simples: o Parlamento deseja participar nessa redefinição.

Stauner
Senhor Presidente, Senhora Comissária, a livre circulação dos trabalhadores - uma pedra angular dos Tratados de Roma e a mais importante das quatro liberdades fundamentais no nosso mercado interno - só poderá funcionar se a actividade dos serviços públicos de emprego não se esgotar nas fronteiras nacionais. É esse o papel do EURES, um serviço que deverá assegurar a informação, o aconselhamento e a ajuda à colocação para além das fronteiras nacionais.
Concordamos em todos os pontos essenciais com o relatório do colega Ribeiro e Castro, ora em apreço. Agradeço aqui também ao relator o bom trabalho que apresentou. Partilhamos sobretudo as observações críticas - que o relator acabou de repetir oralmente - formuladas no considerando A, que fornece instruções claras à Comissão para os futuros relatórios, no que diz respeito à fundamentação objectiva e à informação estatística. Isso simplificará também consideravelmente o nosso trabalho.
No entanto, o relatório, tal como tantos outros, não resiste à tentação de acrescentar uma série de outras exigências às já levantadas pela própria Comissão relativamente a um melhoramento no futuro. A repetição de exigências já em si evidentes e o esforço da nossa própria câmara - que frequentemente se aproxima da perfeição - para enumerar todas as exigências possíveis e imagináveis não torna, a meu ver, um relatório mais eficaz, nem o nosso objectivo comum mais credível.
Não aprovo o método segundo o qual - como frequentemente me parece -, por exemplo, o Parlamento tem de acrescentar cinco exigências às cinco que a Comissão já levantou. Pois o que conta, naturalmente, não é o número de exigências que colocamos num caso concreto mas sim a sua implementação efectiva. Neste sentido, parece­me realmente exagerado, por exemplo, conceber e implementar os sistemas de informação permanente, nomeadamente em colaboração com as organizações de juventude, as Universidades e os meios de comunicação social, como se pede no ponto 15 do relatório. Em minha opinião, de acordo com o princípio da subsidiariedade, esta tarefa poderia ser tranquilamente entregue à apreciação do serviços locais da rede EURES.
Tenho também grandes reservas face à criação de novas instâncias, como estes pequenos núcleos operacionais a que alude o número 16, pois são pouco concretas e muitas vezes servem apenas de " folha de figueira" para encobrir o eventual fracasso das instâncias já existentes.
A importância crescente do EURES na perspectiva do alargamento a Leste dever ser claramente sublinhada - como aconteceu, de facto, no relatório -, pois só um serviço de aconselhamento e de colocação qualificado será capaz de canalizar os desejos de mobilidade que serão, sem dúvida, muito importantes. Contudo, o objectivo de uma maior integração do mercado de trabalho dos Quinze não deve ser preterido.
Uma restruturação das bases de financiamento e a reforma da base jurídica ­ como se pede no número 27 do relatório - são factores absolutamente fundamentais. Os problemas locais e as perguntas sobre esta matéria com que, na qualidade de deputados, somos confrontados, demonstram­no. É por essa razão que o Parlamento, enquanto representação dos cidadãos no terreno, deve desempenhar um papel decisivo neste domínio.

Van Lancker
Senhor Presidente, antes de mais quero felicitar sinceramente o colega Ribeiro e Castro pelo seu brilhante relatório e agradecer-lhe também a excelente cooperação que mantivemos na comissão. Contrariamente à colega Stauner, estou convencida de que o relator realizou um trabalho particularmente criativo com o relatório da Comissão Europeia.
Caros colegas, a União Europeia está apostada num mercado integrado de emprego, o que é positivo. No entanto, devemos ter presente que as pessoas que desejam aproveitar esta oportunidade nem sempre são acarinhadas. Não é nada fácil ser-se móvel a nível transfronteiriço no mercado de trabalho europeu. Se realmente quisermos um mercado de trabalho europeu, teremos de trabalhar na eliminação de obstáculos e, nesse aspecto, o programa EURES mereceu realmente as suas insígnias. Os 450 conselheiros EURES que dia após dia contactam com trabalhadores móveis podem confirmar os problemas com que se deparam.
Mas até mesmo dentro das suas próprias organizações - sejam bolsas de emprego ou sindicatos - estas pessoas nem sempre recebem a atenção que na realidade merecem. Penso que a política neste domínio devia tirar maior partido do know how e da perícia destas pessoas. Estou por isso particularmente satisfeita com o facto de a Comissão ter acolhido a minha proposta de organizar uma audição com conselheiros EURES e espero, Senhora Comissária, que os resultados desta audição possam ser úteis à Comissão no âmbito da preparação do novo programa.
A Comissão formulou um conjunto de propostas que o colega Ribeiro e Castro complementou de forma muito eficaz. Estou a pensar, por exemplo, que é muito positivo enquadrar melhor o EURES no âmbito da estratégia europeia de emprego e, nesse sentido, é realmente necessário alargar a base jurídica deste programa. Considero igualmente importante que haja uma melhor coordenação com outras iniciativas comunitárias. Mas há dois elementos adicionais que gostaria de salientar particularmente.
Em primeiro lugar, considero fundamental que sobretudo as actividades EURES-T sejam ainda mais alargadas no futuro, sobretudo no quadro do alargamento aos novos países candidatos à adesão que agora conhecemos.
Em segundo lugar, quem fala de alargamento e de valorização do EURES terá igualmente que ousar falar de meios financeiros adicionais e, de preferência, Senhora Comissária, no quadro de um planeamento a longo prazo, já que a saucissonnage anual é muito dificilmente praticável para o EURES.
Gostaria de aproveitar este debate para abordar dois dossiers complementares em matéria de mobilidade transfronteiriça, dossiers esses que são constantemente invocados por pessoas que vivem em regiões fronteiriças. Trata-se, em primeiro lugar e acima de tudo, Senhora Comissária, do pedido do Parlamento que já se encontra há anos em cima da mesa e que se prende com a introdução de um exame Europa, um exame que permitisse efectuar um controlo transfronteiriço das possíveis repercussões da legislação social e fiscal noutros países. Os Países Baixos aplicaram recentemente esse exame a título voluntário no quadro de um acordo fiscal bilateral, e na agenda social pedimos ainda que fossem criadas condições para um exame semelhante a nível europeu. Gostaria de pedir-lhe uma vez mais que ponderasse seriamente essa possibilidade.
Em segundo lugar, o projecto de simplificação e adaptação da coordenação dos direitos de segurança social de trabalhadores migrantes, que já está há anos em cima da mesa e relativamente ao qual sabemos que a Presidência belga tenciona e está disposta a tentar operar uma viragem política neste dossier. Isso não será tarefa fácil enquanto as decisões sobre este dossier tiverem se ser tomadas por unanimidade. Gostaria por isso de manifestar a esperança de que os Estados-Membros que continuam a arrastar os pés dêem maior atenção aos problemas da mobilidade transfronteiriça e, por conseguinte, queiram dar também algum contributo no quadro deste regulamento.
A Comissão Europeia prometeu-nos que no final deste ano, durante a Presidência belga, será organizada uma conferência sobre o trabalho fronteiriço. Esperamos vivamente, Senhora Comissária, que essa conferência contribua não só para uma maior compreensão e um maior conhecimento dos problemas das regiões fronteiriças mas, sobretudo, também para a supressão dos entraves à mobilidade transfronteiriça no mercado de trabalho europeu.

Lambert
Senhor Presidente, também eu desejo felicitar o relator pela abordagem séria e conscienciosa que empregou neste trabalho e dizer que apoio muitas das suas observações introdutórias, bem como muitas das efectuadas pela minha colega Van Lancker. Não há dúvida de que trabalhar no estrangeiro é cada vez mais popular, em especial, entre os jovens, e que as empresas também procuram recrutar entre um leque mais vasto de trabalhadores, mas para que isso seja possível, é preciso que as pessoas sintam que podem dispor de informação fidedigna e actualizada sobre o que significa trabalhar noutro Estado-Membro, visto que essa informação lhes fornece a possibilidade de uma verdadeira escolha, entre trabalhar num ou noutro lugar.
Neste momento, existe um conjunto muito confuso de regras e legislações, e resulta muito claro, das queixas que muitos de nós recebemos e do trabalho da Comissão das Petições do Parlamento, que as autoridades competentes nem sempre estão a fornecer um aconselhamento adequado, inclusivamente nos próprios Estados-Membros. Estas manifestas deficiências não têm ajudado, no âmbito da segurança social, nem na coordenação desta, nem na questão dos direitos, assim como não têm ajudado as diferentes definições de trabalho independente. A rede EURES é um valioso recurso para os potenciais trabalhadores interessados na mobilidade. Fornece também um valioso, embora subutilizado, recurso para os empregadores. Muitas das pequenas e médias empresas não dispõem de capacidade para proceder a um recrutamento transfronteiriço. Para estas, a rede EURES desempenha um importante papel, e é de lamentar que as organizações na área do emprego e as organizações patronais não estejam envolvidas no desenvolvimento destes serviços.
Até à data, a EURES tem sido particularmente importante nas regiões fronteiriças, mas ainda não cobre todas essas áreas, o que é lamentável. É obvio, como outros disseram, que a EURES precisa de dispor de recursos adequados, de ser alargada e promovida se pretendermos que corresponda ao seu potencial e responda às necessidades dos indivíduos. Temos também de reconhecer que o alargamento traz exigências acrescidas e bastante legítimas em termos de informação.
Apoiamos o pedido de informação mais pormenorizada e concordamos que o financiamento plurianual é essencial para facilitar o desenvolvimento destes serviços. No entanto, as suas tarefas poderiam ser facilitadas se os Estados-Membros adoptassem uma abordagem mais determinada e coerente, que permitisse transformar a liberdade de circulação numa realidade, em vez de num ideal acerca do qual fazem grande alarido, mas que parecem incapazes de cumprir. É preciso que haja uma actuação concreta da parte dos Governos, que possibilite às pessoas fazer a experiência de trabalhar noutro país: a senhora deputada Van Lancker já se referiu, neste contexto, à coordenação dos sistemas de segurança social. Há ainda os problemas fiscais no que respeita aos trabalhadores transfronteiriços. Existem igualmente muitos problemas no que toca ao reconhecimento das habilitações, sobretudo das qualificações vocacionais. É preciso que os Estados-Membros reconheçam que a liberdade de circulação não é uma ameaça, não é um inconveniente, mas antes uma valiosa forma de aumentar a compreensão e de desenvolver a cooperação no seio da União.

Schmid, Herman
Senhor Presidente, também eu quero manifestar o meu agradecimento ao senhor deputado Ribeiro e Castro pelo excelente relatório. Subscrevo muito do que foi dito neste debate, nomeadamente pelos últimos oradores.
Gostaria de acrescentar duas observações. Em primeiro lugar, quero exprimir a minha satisfação por estar tão claramente expresso no relatório que a mobilidade que desejamos na Europa deverá assentar no princípio da livre vontade. Quero realçar este aspecto porque, no meu próprio país, entre outros, os serviços de emprego têm sido muitas vezes usados como uma espécie de instrumento de coacção para forçar, por meio da pressão económica, uma transferência populacional entre diferentes regiões do país. Espero que tal situação nunca possa vir a verificar-se no plano europeu.
Quero também exprimir a minha surpresa por ninguém, ao longo deste debate, ter observado que estamos aqui a discutir os obstáculos técnicos e práticos à mobilidade entre fronteiras, no mesmo momento em que alguns grandes Estados­Membros levantam gigantescos obstáculos técnicos e práticos à mobilidade entre os países candidatos e os mercados de trabalho dos actuais Estados­Membros. Isto revela bem que, quando falamos de mobilidade na Europa, os problemas que se colocam não são apenas práticos, mas políticos.

Hyland
Senhor Presidente, o relatório que o meu colega, senhor deputado Ribeiro e Castro, hoje nos apresenta é um documento abrangente na análise que faz das actividades EURES no período de 1998-1999 e construtivo nas suas propostas de acções a desenvolver futuramente por esta rede. Felicito o relator pelo extenso trabalho que desenvolveu na preparação e elaboração deste relatório e partilho o seu ponto de vista de que há que pôr em evidência o importante papel desempenhado pela rede EURES enquanto instrumento de execução da estratégia europeia de emprego.
As ofertas de emprego EURES passaram de 43 000 no começo de 1998 para 166 000 no começo de 2000. O número de postos de trabalho obtidos através do serviço de colocação EURES subiu de 26 449 em 1998 para 44 460 em 1999, o que corresponde a um acréscimo de mais de 68% num só ano, sendo o potencial de crescimento desta prestação ainda maior. Este é apenas mais um dos inúmeros exemplos de um serviço de qualidade prestado pela União Europeia aos seus cidadãos.
A integração na União Europeia trouxe enormes benefícios à Irlanda. O facto de nos encontrarmos próximos do pleno emprego constitui um exemplo prático do que é possível alcançar. Estou confiante de que o povo irlandês demonstrará, na prática, o seu reconhecimento por este facto quando, na próxima semana, for chamado a votar sobre o Tratado de Nice. Queremos partilhar os benefícios da integração na União Europeia com os nossos vizinhos da Europa Central e Oriental. Caso contrário, estaríamos a negar o conceito e o espírito do próprio Tratado de Roma. Não devemos esquecer a coragem e o sacrifício que aqueles países evidenciaram na sua luta pela salvaguarda da liberdade e da democracia. Este objectivo certamente que pesa mais no prato da balança do que determinadas objecções de somenos, ou inventadas, em relação ao Tratado de Nice.
Uma das principais missões da rede EURES é a divulgação de vagas existentes para postos de trabalho nos diferentes Estados-Membros. Ontem à noite, acedi ao website EURES e verifiquei que eram anunciadas 7 197 vagas. Pela análise das primeiras 200 vagas, concluí que a diversidade de postos de trabalho oferecidos é bastante lata. As vagas na Irlanda, por exemplo, abrangem desde empregados de serviços contabilísticos até responsáveis pelos serviços administrativos no ramo da construção, passando por agentes de vendas e reservas. Tudo leva a crer, pois, que o programa EURES tem pés para andar. Termino felicitando uma vez mais o meu colega, senhor deputado Ribeiro e Castro, pela sua extensa e construtiva abordagem a este importante relatório da Comissão.

Blokland
Senhor Presidente, o relatório do senhor deputado Ribeiro e Castro faz uma análise aprofundada do documento da Comissão e das insuficiências do mesmo.
Em primeiro lugar, o relator solicita mais dados sobre os resultados da rede EURES. Isso merece o meu sincero apoio, já que a forma como os resultados do programa EURES se relacionam com a situação dos mercados de trabalho na Europa que continua realmente a ser pouco clara.
Em segundo lugar, o documento da Comissão indica claramente que, tendo em conta as diferenças entre os Estados-Membros no que se prende com o número de ofertas de emprego na rede, estes deveriam poder tirar maior partido do potencial da rede EURES. A obrigação de divulgar aí todos os empregos disponíveis vai um pouco longe demais, já que nem para todos esses empregos é realista recorrer ao recrutamento internacional.
Assim, também o apelo para que todas as regiões fronteiriças sejam encorajadas a estabelecer uma parceria EURES-T não é fundamentado pela necessidade de apoio comunitário a partir das próprias regiões. Os obstáculos não se encontram em primeira instância entre regiões limítrofes, mas sim na mobilidade em distâncias mais longas, isto é, no plano transnacional e não no cross-border. O alargamento da União Europeia implica que uma deslocação do acento da mobilidade cross-border para a mobilidade transnacional seja mais provável.
O meu terceiro ponto prende-se com a necessária subsidiariedade. Tanto a Comissão como o relator referem que o conhecimento público da rede EURES a nível local deixa a desejar. A informação a nível local é, contudo, da responsabilidade dos actores locais. Por isso mesmo, reservar uma parcela considerável do orçamento para fins de promoção e divulgação públicas do EURES, como o relatório propõe, é indesejável. O apelo à descentralização, pelo contrário, merece o meu caloroso apoio.
Também a periodicidade do orçamento é um tema de discussão. A Comissão pugna por um orçamento plurianual, uma vez que isso viabiliza uma melhor programação. Não tenho problemas com a plurianualidade em si, mas sim com o volume e a natureza do pacote comunitário de tarefas que a Comissão propõe. Isso faz com que a minha preferência recaia sobre a elaboração anual do orçamento.
Por último, a atenção que o relator consagra ao alargamento merece o meu apoio. Depois de a decisão política sobre a livre circulação de trabalhadores dos países candidatos ter sido tomada, a mobilidade laboral não poderá, com efeito, continuar a ser entravada por uma cooperação deficiente em matéria de criação de emprego.

Gollnisch
Senhor Presidente, caros colegas, o utilíssimo relatório do senhor deputado Ribeiro e Castro refere nomeadamente a exigência de transparência e a importância de estatísticas fiáveis em matéria de empregos. É um facto que, no meu país, a França, à custa de grandes manipulações dos números e de criações caríssimas de empregos públicos em saldos, desprovidos de utilidade real, o governo pode anunciar uma pretensa baixa espectacular do desemprego, quando este, na realidade, está a estagnar ou mesmo a aumentar.
Desde o início do ano, sucedem-se os planos de despedimentos: na Marks & Spencer, que está a deslocalizar, na Danone, que está a racionalizar, e atacamos violentamente as empresas que despedem quando estão a dar lucro. Mas os governos têm a sua parte de responsabilidade, pois o projecto europeu inicial de livre circulação e concorrência entre países de nível de vida e de protecção social comparáveis foi substituído pela abertura indistinta aos capitais e aos produtos fabricados fora da Europa em condições próximas da escravatura.
Para as empresas sujeitas às leis impostas pelos parlamentos e pelos Estados, o mercado do emprego não é apenas europeu, é mundial.
Para os trabalhadores, o caso muda de figura, e noto que o considerando C do relatório do senhor deputado Ribeiro e Castro declara com razão "que um grau elevado de mobilidade geográfica no mercado do emprego não representa um fim em si". Duzentos mil Franceses, fartos do peso dos impostos e das dificuldades infinitas colocadas pela administração no seu país, não esperaram pelo EURES para irem finalmente trabalhar e viver melhor - pelo menos assim o esperam - no Reino Unido. Então, possuir uma rede que permite àqueles que o desejem encontrar emprego noutro país da União Europeia é certamente útil. Mas permitir às empresas criarem emprego para os nacionais no seu próprio país deve continuar a nossa prioridade.

Bastos
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, o direito e a oportunidade de viver e trabalhar em diferentes Estados membros da União Europeia constitui uma importante aspiração política dos cidadãos europeus. A rede EURES funda­se na existência desse direito legal de livre circulação dos trabalhadores no território da União Europeia e do Espaço Económico Europeu e no facto indesejável de ainda subsistirem obstáculos à mobilidade laboral. Esta rede, centrada na troca de informações e de experiências no aconselhamento e no apoio à colocação dos profissionais, é apoiada por conselheiros EURES em diálogo e articulação com os serviços públicos de emprego dos Estados membros, assim como por um serviço de acesso à Internet que deverá, no futuro, ser mais divulgado, facilitando a consulta e a procura para o utilizador comum. O EURES contribui para uma maior flexibilidade do mercado europeu de emprego e para uma crescente mobilidade, e proporciona um rol de possibilidades de formação profissional nas regiões transfronteiriças. São ainda características positivas desta rede que deverão ser reforçadas, como muito bem assinala o relator, o senhor deputado Ribeiro e Castro, que felicito, a facilidade no acesso e na troca de informações sobre as possibilidades de emprego neste amplo espaço, o conteúdo multilíngue deste sistema, que se exige pronta e rigorosamente actualizado, bem como a assistência legal aos cidadãos, sobretudo quanto aos regimes fiscais e de segurança social.
Dito isto, importa não sobrevalorizar o EURES. Esta rede, sendo muito positiva, é um mero instrumento da execução da estratégia europeia para o emprego. Na verdade, existem directivas específicas no domínio do emprego que visam a eliminação dos obstáculos sociais, culturais e linguísticos que prejudicam a mobilidade na União Europeia.

Gillig
Senhora Comissária, Senhor Presidente, gostaria antes de mais de me dirigir ao relator para lhe agradecer a qualidade da análise do relatório da Comissão. A análise por ele realizada é brilhante e permite-nos efectivamente interrogar-nos sobre a pertinência, a eficácia deste serviço europeu do emprego, tanto na sua estratégia e nos seus objectivos como relativamente aos meios postos em prática para cumprir integralmente esta missão de ajuda à mobilidade dos trabalhadores e de acesso ao mercado de trabalho europeu.
Tal como os oradores que me precederam, quero frisar o interesse do relatório de actividades. E frisar também a sua fraqueza, apesar de tudo, no que respeita à falta de avaliação crítica. Mas o texto apresentado pelo nosso relator vem completar este relatório nesse aspecto.
Este relatório é oportuno na medida em que realça o papel que o EURES pode e deve desempenhar no âmbito mais global da estratégia europeia para o emprego, nomeadamente se a pedida formalização da sua base jurídica nos Tratados for revista. O EURES deve integrar-se perfeitamente na estratégia traçada em Lisboa e reforçada em Estocolmo relativa à remoção dos obstáculos à mobilidade do mercado de trabalho.
Quanto a mim, três pontos devem ser realçados. Em primeiro lugar, a questão da mobilidade, já referida. Todos lhe gabam os méritos. Penso que não devemos entendê-la como um fim em si nem como uma aposta arriscada no futuro e ainda menos como uma opção a que fomos obrigados por não existir nenhuma outra hipótese de emprego no nosso país. Deve poder tratar-se de uma opção pela positiva, e então a mobilidade não deve esbarrar contra todo o tipo de entraves sobre as questões da coerência dos regimes de segurança social, da fiscalidade, da dupla tributação, do reconhecimento dos diplomas, etc..
Em segundo lugar, realce-se a importância da informação para a existência do serviço europeu do emprego, nomeadamente nas regiões fronteiriças. A comunicação deve ser reforçada, e dirigir-se privilegiadamente às organizações profissionais, aos centros de formação, às universidades. A legibilidade da mais-valia europeia não é necessariamente evidente. Ora, no entanto, esta estratégia comunitária em prol do emprego, traduzindo-se muito concretamente nas aberturas para o mercado de trabalho à escala europeia, é disso um excelente exemplo.
Por fim, vou terminar a minha intervenção focando a questão do alargamento. Face aos temores que se manifestam aqui e ali no seio de alguns Estados-Membros da União quanto à perspectiva de uma chegada maciça e descontrolada de trabalhadores dos países candidatos, penso que o EURES deveria ter um papel a desempenhar ao permitir antecipar essas dificuldades reais ou imaginárias, nomeadamente através do favorecimento de um diálogo, do desenvolvimento das capacidades de trabalho entre os serviços do emprego dos países envolvidos e os diferentes parceiros sociais implicados nesta questão capital que é a da mobilidade profissional na União de hoje e na União alargada de amanhã.

Diamantopoulou
Senhor Presidente, o relatório do senhor deputado Ribeiro e Castro ofereceu a possibilidade de realizar um debate substancial sobre um tema que constitui um dos maiores desafios da política europeia, a saber, o mercado de trabalho europeu. Até ao momento, a estratégia para o emprego, as linhas directrizes, as recomendações assumem um carácter estritamente nacional. Os planos de acção nacionais dizem respeito aos mercados de trabalho nacionais. No entanto, é bem evidente que em toda a Europa começa a emergir aquilo a que chamamos o mercado de trabalho europeu. Ou seja, exigências novas, exigências semelhantes no que se refere à qualidade das habilitações necessárias para encontrar postos de trabalho em toda a Europa.
A mobilidade dos trabalhadores entre os países europeus é extremamente reduzida. Atinge apenas os 0,4%. Muitas das vezes a abordagem fácil dos problemas de mobilidade passa pelas diferenças culturais. A questão da língua, da cultura, dos sistemas de ensino nacionais. No entanto, é evidente que não é só isso. São os problemas das reformas, os regimes de segurança social, é a necessidade de um funcionamento ainda melhor e mais rápido dos regulamentos relativos à mobilidade dos trabalhadores e aos seus problemas relacionados com a reforma, conforme já foi referido. É o grande problema da informação, sobre o qual já se debruçaram muito relatores; informação que deve ser dada àquele que procura um posto de trabalho e deve incidir sobre os seus direitos, as condições do mercado de trabalho, as questões de habitação, as questões de educação dos filhos, as questões dos seus direitos em matéria de reforma, a possibilidade de transferir os seus direitos se regressar ao seu país. Trata-se de problemas com características nacionais e europeias e temos de dizer que esta é uma das questões que ocupam o Conselho "Emprego e Assuntos Sociais", mas relativamente à qual ainda subsistem grandes divergências.
O EURES é um instrumento importante para a criação desse mercado de trabalho europeu. Desde 1993 até hoje, o Parlamento tem apoiado a Comissão neste seu esforço, como o prova o orçamento deste ano que é da ordem dos 13 milhões de euros. O EURES já tem uma experiência em termos de funcionamento. Acompanhamos um aumento das exigências em matéria de informação, um aumento da sua circulação a nível intergovernamental, que nos últimos anos atingiu os 40%, o que vem provar a necessidade da existência e do alargamento do EURES.
Gostaria de fazer referência a certas opções da Comissão relativamente à promoção e reforço deste instrumento. Em primeiro lugar, existe uma maior cooperação entre os dirigentes dos serviços públicos, que cada vez mais decidem integrar o EURES nas suas próprias bases de dados, a fim de prestarem serviços comuns aos seus clientes. Está-se a estudar a possibilidade de estender o leque dos serviços prestados, não só àqueles que procuram trabalho, mas também aos empregadores. A Comissão tenciona anunciar em Junho um novo serviço em que o EURES, através do website, permitirá simultaneamente que as pessoas que procuram emprego em determinados sectores deficitários entreguem o seu currículo, e que os empregadores possam inscrever-se para utilizarem esse serviço.
Após oito anos de funcionamento, solicitámos aos Estados-Membros que incluíssem nos seus questionários os problemas ou os novos serviços que poderiam ser pedidos ao EURES, e o relatório que vamos elaborar com base nesses questionários será submetido ao parecer do Parlamento.
Para finalizar, devo assinalar que com o alargamento será efectivamente necessária uma nova abordagem deste instrumento, mas para já deveremos desenvolvê-lo o mais possível entre os Estados-Membros. Por último, penso que é interessante referir a necessidade de revisão da base jurídica do EURES, para que possa ser adaptada e melhorada de modo a responder às necessidades futuras destes serviços.

Presidente
Obrigado, Senhora Comissária Diamantopoulou.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar às 11H00.
(A sessão é suspensa durante alguns minutos enquanto se aguarda o período de votações)

VOTAÇÕES
Relatório (A5-0170/2001) da deputada Jackson, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre as propostas de decisão do Conselho relativas à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e Chipre (COM(2000) 879 - C5­0060/2001 - 2000/0342(CNS/ACC)), a República de Malta (COM(2000) 875 - C5­0059/2001 - 2000/0345(CNS/ACC)), a República da Bulgária (7440/2001 - COM(2000) 866 - C5­0174/2001 - 2000/0346(CNS/ACC)), a República da Estónia (7442/2001 - COM(2000) 877 - C5­0175/2001 - 2000/0347(CNS/ACC)), a Turquia (COM(2000) 873 - C5­0056/2001 - 2000/0350(CNS/ACC)), a República Eslovaca (7441/2001 - COM(2000) 870 - C5­0176/2001 - 2000/0351(CNS/ACC)), a República da Eslovénia (7436/2001 - COM(2000) 872 - C5­0177/2001 - 2000/0352(CNS/ACC)), a República da Letónia (7438/2001 - COM(2000) 876 - C5­0178/2001 - 2000/0354(CNS/ACC)), a República da Hungria (7437/2001 - COM(2000) 874 - C5­0179/2001 - 2000/0355(CNS/ACC)), a República Checa (7433/2001 - COM(2000) 867 - C5­0180/2001 - 2000/0356(CNS/ACC)), a República da Roménia (7435/2001 - COM(2000) 871 - C5­0181/2001 - 2000/0357(CNS/ACC)), a República da Lituânia (7439/2001 - COM(2000) 878 - C5­0182/2001 - 2000/0359(CNS/ACC)), e a República da Polónia (7434/2001 - COM(2000) 869 - C5­0183/2001 - 2000/0360(CNS/ACC)), respeitantes à sua participação na Agência Europeia do Ambiente e na Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente

(Por votações sucessivas, o Parlamento aprova as treze resoluções legislativas)
Relatório (A5-0177/2001) da deputada Schörling, em nome da Delegação do Parlamento Europeu ao Comité de Conciliação, sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à avaliação de determinados planos e programas no ambiente (C5-0118/01 - 1996/0304(COD))
(O Parlamento aprova o projecto comum)
Relatório (A5-0178/2001) do deputado de Roo, em nome da Delegação do Parlamento Europeu ao Comité de Conciliação, sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, da Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 92/23/CEE relativa aos pneumáticos dos veículos a motor e seus reboques, bem como à respectiva instalação nesses veículos (C5-0130/2001 - 1997/0348(COD))
(O Parlamento aprova o projecto comum)
Relatório (A5-0168/2001) dos deputados Méndez de Vigo e Seguro, em nome da Comissão dos Assuntos Constitucionais, sobre o Tratado de Nice e o futuro da União Europeia (2001/2022(INI))
Após a votação da alteração 54:
Corbett (PSE). (EN) Senhora Presidente, após termos rejeitado a alteração 54 ao Considerando E, a senhora pôs à votação o próprio Considerando E, embora não tenha sido apresentado qualquer pedido de votação em separado desse considerando e, nos termos do Regimento, não fosse necessário a senhora Presidente proceder dessa forma. Solicito-lhe, pois, que não ponha a votação o referido considerando na sua versão inicial, a menos que tenha sido apresentado um pedido de votação em separado. Em primeiro lugar, porque isso tornaria o período de votação muito mais longo, e, em segundo lugar, porque nas listas de votação que cada grupo tem diante de si não está inscrita a votação em separado do referido considerando e isso poderia gerar confusão quanto ao nosso sentido de voto.

Presidente
Obrigada, Senhor Deputado Corbett, vamos ganhar um tempo precioso.
Relativamente à alteração 75

Dimitrakopoulos
Senhora Presidente, tenho à minha frente o texto inglês. A alteração oral consiste em substituir no texto, quando diz, em inglês: "qualified majority is unworkable", a palavra "unworkable" pela frase "it is difficult to work".

Presidente
Obrigada, Senhor Deputado Dimitrakopoulos.
Há alguma objecção a que se tome em consideração esta alteração oral?
(O Parlamento aceita que a alteração oral seja tida em consideração)
(O Parlamento aprova a resolução)
Relatório (A5-0175/2001) da deputada Myller, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta o programa Comunitário de Acção em matéria de Ambiente 2001-2010 (COM(2001) 31 - C5-0032/2001 - 2001/0029(COD))
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)

Corbett
Senhor Presidente, queria apenas dizer que, perante a forma como se tem desenrolado o presente período de votação, espero que todos estejam convencidos da necessidade de alterar as disposições do Regimento relativamente às votações em plenário.

Provan
Senhor Presidente, não pretendo de modo algum criticar a Comissão do Meio Ambiente nem o relator mas, à semelhança do senhor deputado Corbett, também eu acho que deve haver certamente uma maneira melhor do que esta de proceder à votação em plenário. Necessitamos de introduzir algumas alterações institucionais que permitam às comissões trabalhar em moldes mais adequados, em lugar de ser o Parlamento no seu conjunto a actuar como uma comissão.

 
Relatório (A5-0141/2001) da deputada Hedkvist Petersen, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 91/671/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao uso obrigatório de cintos de segurança nos veículos de menos de 3,5 toneladas (COM(2000) 815 - C5-0684/2000 - 2000/0315(COD))
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
Relatório (A5-0173/2001) da deputada Hautala, em nome da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 76/207/CEE do Conselho relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (COM(2000) 334 - C5-0369/2000 - 2000/0142(COD))
Relativamente à alteração 70:

Presidente
Preciso de obter o consentimento da assembleia antes de colocar à votação a alteração 70.

Lulling
Senhor Presidente, descobrimos no nosso grupo, e depois da reunião do mesmo, que existia uma alteração de compromisso 70. Quero esclarecer que não fomos convidados a participar nesse pseudo-compromisso que, para muitos de nós, contém propostas com as quais não podemos estar de acordo. A senhora Comissária também não, disse-nos ela. Mas, relativamente a uma alteração de compromisso, não há infelizmente votação nominal.
Por conseguinte, devo esclarecer que, para alguns de nós, embora estando de acordo com o espírito segundo o qual não se deve discriminar a paternidade, embora se mantenha uma diferença entre paternidade e maternidade até nova ordem, uma vez que os homens não podem ficar grávidos nem parir, gostaria de dizer que demos liberdade de voto, pois teríamos de facto gostado de participar num compromisso, já que temos uma alteração que...
(O Presidente retira a palavra à oradora)

Lulling
Senhor Presidente, posso também pedir ao meu grupo que não vote para colocar essa alteração no...
Presidente. Cara colega, contesta ou não que se coloque à votação esta alteração?
Lulling (PPE-DE). (FR) Nestas condições, sim.

Presidente
Está bem. Os senhores conhecem o nosso Regimento.
Vou perguntar à assembleia se quer que esta alteração de compromisso seja tomada em consideração.
(O Parlamento aceita que a alteração de compromisso seja tida em consideração)
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
Relatório (A5-0176/2001) do deputado Dell'Alba, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre a proposta de regulamento (CE, CECA, Euratom) do Conselho que reformula o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (COM(2000) 462 - C5-0627/2000 - 2000/0203(CNS))
Relativamente à alteração 71:

Dell'Alba
Senhor Presidente, trata-se de um pequeno esquecimento que podemos corrigir, se o meu co-relator, o senhor deputado van Hulten, estiver de acordo: no último parágrafo da alteração 71 pode ler-se "Paralelamente, o gestor orçamental delegado apresentará esse relatório ao auditor interno", e nós pretendemos acrescentar oralmente, se o plenário estiver de acordo "e ao contabilista". Tínhamo-nos esquecido do contabilista e queríamos incluí-lo, uma vez que ele também tem direito a esta informação.

Presidente
Há alguém que se oponha a que esta alteração oral seja tida em consideração?
(O Parlamento aceita que a alteração oral seja tida em consideração)
Após a votação da proposta da Comissão

Dell'Alba
Senhor Presidente, gostaria antes de mais de me permitir felicitá-lo pela maneira brilhante como conduziu esta votação
que me parece ser saudada pela assembleia, e de lhe dizer que, conforme tínhamos anunciado durante o debate, e de acordo com o meu co-relator, o senhor deputado van Hulten, a quem agradeço muito, e os outros grupos, peço a aplicação do nº 2 do artigo 69º, ou seja, que não se vote o texto legislativo, mas que se mantenha a posição do Parlamento tal e qual, adiando a votação final, de forma a permitir-nos uma negociação que espero eficaz e útil com a Comissão e o Conselho, justificando o facto com a ausência de resposta da Comissão ao conjunto dos pontos de ontem à noite.

Presidente
Está esclarecido.
A assembleia está de acordo com a proposta do relator para que se aplique o nº 2 do artigo 69º?
(O Parlamento aprova o pedido)
(O Parlamento decide o adiamento da votação)   

Hulthén
Senhor Presidente, gostaria de clarificar o nº 11 do relatório que vamos votar. Não se trata de iniciar novos processos, mas sim de integrar a dimensão ecológica no processo de Lisboa.
Sei que surgiram dúvidas e hesitações em torno desta redacção, mas o que se pretende, portanto, é integrar a dimensão ecológica num processo já existente.
(O Parlamento aprova a resolução)
Relatório (A5-0169/2001) do deputado Ribeiro e Castro, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre o relatório da Comissão sobre as actividades EURES 1998­1999 "Para um mercado europeu integrado do emprego: o contributo da rede EURES" (COM(2000) 607 - C5-0104/2001 - 2001/2053(COS))
(O Parlamento aprova a resolução)
Declarações de voto- Relatório Schörling (A5-0177/2001)

Fatuzzo
Senhor Presidente, ontem desloquei-me a Roma para conhecer o novo Parlamento eleito em Itália. Para a Câmara dos Deputados foi eleito, entre outros, o deputado Fatuzzo. O Senhor Presidente há-de pensar que sou eu, mas não sou. Como sabe, Júlio César pertencia à família Júlia, do mesmo modo que o deputado Fabio Fatuzzo, que foi eleito para o Parlamento italiano, pertence à família Fatuzzo. Fui, portanto, procurá-lo para o felicitar pela sua eleição, acompanhado pelo motorista Ugo Gustinetti, reformado, que me disse: "Quanto a este relatório sobre o programa do ambiente natural eu, como reformado, sou totalmente a favor, porque precisamos de respirar ar puro. Por isso, vote a favor!" E foi o que eu fiz, seguindo o conselho do motorista do Partido dos Reformados, Ugo Gustinetti.

Meijer
Aqueles que pugnam por um crescimento económico a todo o custo pagam-no com a degradação da natureza e do ambiente. O exemplo que mais claramente o reflecte é o que vemos agora da parte do Governo do Presidente norte-americano George W. Bush, que consagra muito maior importância ao alargamento da prospecção petrolífera do que ao cumprimento do Protocolo de Quioto sobre o clima. Depois de na UE terem sido gastas largas somas de dinheiro comunitário na devastação involuntária do ambiente, a protecção do ambiente é agora encarada como uma necessidade cada vez mais óbvia. Oxalá isso conduza a opções mais transparentes do que outras decisões da UE, com base na quais tanto se desencoraja o consumo de tabaco como se subvenciona o seu cultivo. Nos países candidatos registamos uma contradição semelhante. Esses países querem dinheiro para a construção de auto-estradas que trespassam zonas naturais, para a construção de represas que devastam zonas ribeirinhas e cursos de água e para a restruturação em larga escala das regiões rurais. Quem não tiver a coragem de optar entre o predomínio da economia e a protecção do nosso meio ambiente ficará encalhado em decisões contraditórias. Por isso mesmo é bom que o compromisso em terceira leitura obrigue os Estados-Membros a informar a opinião pública, e consequentemente também as organizações interessadas, e a dar-lhes a possibilidade de se pronunciarem sobre planos e programas. O financiamento a título de fundos comunitários não pode continuar a constituir justificação para que se deixem prosseguir investimentos que prejudicam o ambiente.
Relatório de Roo (A5-0178/2001)

Fatuzzo
Senhor Presidente, o senhor deputado de Roo apresentou a directiva sobre a regulamentação dos pneumáticos. Falei com a minha filha Cristina, já bem conhecida deste Parlamento, que me disse: "Agora é que eu percebo por que razão o senhor deputado de Roo se ocupa dos pneumáticos!" "A sério?" , respondi-lhe eu. "Mas o que te fez perceber isso?" "Ora, o senhor deputado de Roo tem um apelido muito claro: chama-se R-o-o. Não estás a ver? No seu nome entram pneumáticos, entram rodas. Mais ninguém podia discutir este relatório tão bem como ele." O senhor deputado de Roo que me perdoe, sendo, como é, tão simpático. Portanto, estou muito satisfeito por votar a favor deste seu relatório, porque ninguém podia dar-nos na Europa pneumáticos mais silenciosos e mais seguros do que o senhor deputado de Roo.
Relatório Méndez de Vigo/Seguro (A5-0168/2001)

Nogueira Román
Senhor Presidente, o juízo que nos merece o relatório dos deputados António José Seguro e Iñigo Méndez de Vigo é ambivalente. Reconhecemos que, depois das alterações introduzidas, aparece nele um compromisso claro a favor da convocatória de uma convenção para a prevista reforma dos Tratados e que no relatório se aceita o lançamento de um processo constitucional. Mas devemos dizer também que o relatório não é tão crítico como seria necessário com os resultados da Conferência Intergovernamental de Nice. Com este relatório, o Parlamento distancia­se lamentavelmente da sensação de fracasso dominante numa sociedade europeia que percebeu a incapacidade dos chefes de Estado e de Governo em porem­se de acordo quanto ao caminho a percorrer para construir a Europa política, agora mais do que nunca exigida pelo alargamento aos Estados do Leste e do Mediterrâneo. Mais uma vez os deputados e deputadas da maioria deste Parlamento ignoraram a sua plena condição de representantes dos cidadãos europeus, subordinaram as suas posições às dos Governos dos seus Estados e, paradoxalmente, deixaram­se em última instância ultrapassar pelos responsáveis políticos estatais.
Assim, agora, quando já falaram o presidente Johannes Rau, o chanceler Gerhard Schroeder e o primeiro­ministro Lionel Jospin, tenho a convicção e a sensação magoada que, se os deputados da maioria tivessem conhecido previamente as posições destes relevantes dirigentes estatais, o relatório que se acaba de aprovar seria muito diferente. Nomeadamente, para nossa vergonha, na própria consideração do Parlamento Europeu como lugar e instituição central da União Política Europeia. Tenho esperança de que no futuro processo constitucional este Parlamento mantenha uma posição de auto­estima, mais responsável, em especial a respeito dos interesses e aspirações dos nossos cidadãos. Espero, finalmente, que aprendamos esta lição e que sejamos conscientes do papel que na Europa política nos corresponde.

McKenna
Senhor Presidente, votei contra este relatório sobre o Tratado de Nice, mas achei irónico o facto de os meus colegas dos principais partidos políticos oficialmente reconhecidos na Irlanda, que criticaram a inexistência de uma campanha favorável a Nice no nosso país dizendo que não temos motivos para críticas, aqui terem apoiado, hoje, um relatório que é extremamente crítico em relação ao Tratado de Nice. Na Irlanda afirmam uma coisa e aqui actuam de forma totalmente diversa. Também considero bastante preocupante o facto de este Tratado apoiar, na sua essência, o conceito de uma Constituição europeia, tema que não foi debatido a nível dos parlamentos nacionais. Efectivamente, na Irlanda, quando evocamos esta questão no contexto do processo de preparação do referendo, a resposta que recebemos é que essa Constituição nunca há-de existir. Hoje, já não restam dúvidas de que ela vai mesmo existir, e realmente haveria que usar de um pouco mais de honestidade para com os cidadãos.
De assinalar que nos molesta bastante que o Primeiro-Ministro sueco aqui tenha vindo ontem apelar ao voto favorável. As pessoas estão a tentar pressionar a Irlanda alegando que, se não votarmos "sim", estaremos a entravar o processo de alargamento. Isto não corresponde à verdade. Para os países do Leste europeu, o tipo de Europa que o Tratado de Nice propõe seria bem mais prejudicial, pois este tratado divide a Europa. Temos de procurar edificar uma Europa que não esteja dividida em vários níveis, uns de primeira e outros de segunda classe.

Ortuondo Larrea
Senhor Presidente, julgo que o Tratado de Nice ficará na história como um exemplo claro de uma oportunidade perdida, devido ao particularismo dos irredutíveis defensores do poder dos Estados.
Os Estados são estruturas políticas que tiveram a sua origem num aumento da capacidade de produção e da mobilidade, registado por ocasião do descobrimento da máquina a vapor, a segunda grande vaga tecnológica da humanidade, de acordo com o pensador norte-americano Alvin Tofler; a partir de então, o quadro político dos velhos reinos, condados, ducados e domínios passou a ser pequeno e inadequado, ele que até então fora a base da estrutura das sociedades. Mas desde que Marshall McLuhan definiu o mundo como uma aldeia global e que o próprio Tofler mencionou, como terceira vaga da humanidade, a revolução das tecnologias da informação, a globalização das relações políticas do comércio, da economia, da defesa, do lazer e de tantos outros aspectos levou a que os Estados ficassem igualmente pequenos e insuficientes e não consigam já dar resposta às necessidades actuais dos cidadãos.
Daí que o caminho do futuro para a União Europeia não possa trilhar-se com as medidas adoptadas em Nice: são precisas menos competências para os Estados-Membros e mais para as instituições europeias. Urge uma Constituição, um Parlamento, um Governo europeu e um Presidente eleito pelos cidadãos.

Fatuzzo
Senhor Presidente, votei a favor deste relatório sobre o Tratado de Nice, que li com os olhos de um secretário de um partido. Como sabe, sou secretário de um partido que não é um partido e que se chama Partido dos Reformados. Estou convencido de que no Tratado de Nice há um ponto importante que devemos desenvolver, designadamente o ponto que deseja a criação, a manutenção e o desenvolvimento dos partidos políticos europeus. O poder, Senhor Presidente - penso que estará, talvez sim ou talvez não, de acordo comigo -, está muitas vezes nas mãos dos partidos. Se queremos uma Europa, devemos ter também partidos europeus.

Gorostiaga Atxalandabaso
Senhor Presidente, votei contra esta proposta de resolução dos senhores deputados Méndez de Vigo e Seguro por numerosas razões, mas sobretudo atendendo ao que se passou esta manhã, nomeadamente, a rejeição da alteração 28. Alteração esta que propunha, muito modestamente, que, em qualquer debate sobre o futuro da Europa, sejam reconhecidos os poderes político e legislativo dos actuais 15 Estados-Membros. O problema é que esta proposta de resolução enferma nitidamente de hipocrisia, pois, embora afirme reiterar o seu compromisso de aplicar os direitos e liberdades reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a verdade é que essas liberdades, nomeadamente as enunciadas no artigo 4º da referida Carta, não são defendidas no interior da União Europeia, como o demonstra a prática de tortura denunciada em Espanha.

Berès
Senhor Presidente, o Conselho Europeu de Nice, que se realizou de 8 a 11 de Dezembro de 2000, permitiu à Conferência Intergovernamental progressos seguros.
Note-se nomeadamente:
a declaração 23 sobre o futuro da União, e o lançamento de um "debate alargado e aprofundado";
a revisão do artigo 7º do Tratado da União Europeia sobre o respeito dos direitos fundamentais nos Estados-Membros;
a flexibilização dos procedimentos que permitem desencadear uma cooperação reforçada;
o aumento dos poderes do Presidente da Comissão e a sua nomeação por maioria qualificada do Conselho, o que, combinado com as recentes propostas do Primeiro-Ministro francês Lionel Jospin sobre a eleição deste último, permitem reforçar consideravelmente a sua legitimidade, e portanto a sua autoridade.
A presente resolução deve encorajar os Chefes de Estado e de Governo a irem ainda mais longe, nomeadamente pronunciando-se pela convocação de uma convenção à imagem da que estava encarregue de elaborar a Carta dos Direitos Fundamentais, e cuja participação na próxima revisão dos Tratados é indispensável. Essa convenção não pode limitar-se a ser um simples fórum: esperamos vê-la participar de forma activa e normativa no debate e na redacção do próximo Tratado sob uma forma constitucional.
É indispensável que os parlamentos nacionais ratifiquem o Tratado de Nice: a teoria da crise de reformulação que justificaria um apelo à não ratificação é uma quimera, que faz correr riscos ao alargamento e proíbe o necessário debate que se inicia.

Berthu
Pudemos observar ontem, neste hemiciclo, um bom exemplo de um dos métodos habitualmente utilizados nos assuntos europeus para ocultar os problemas e para evitar que eles sejam colocados perante a opinião pública. No debate sobre o Tratado de Nice, quase só se falou do "pós-Nice". Todos os oradores federalistas se envolveram pessoalmente, uns após os outros, para reclamar a realização, no próximo Conselho de Laeken sob Presidência belga (precisamente uma Presidência favorável ao ultrafederalismo), de uma "Convenção" que abriria um "processo constituinte", o qual deveria elaborar uma "Constituição Federal Europeia" que a Conferência Intergovernamental de 2004 supostamente viria a adoptar. Assim, a ratificação de Nice é dada como adquirida. Já nem sequer se discute. O debate sobre 2004 anula o debate sobre Nice, sem dúvida antes que o debate sobre 2010 venha a servir para anular o debate sobre o futuro projecto submetido à ratificação em 2004.
O resultado, no imediato, é que quase ninguém falou de Nice e que as opiniões públicas continuam tão ignorantes - excepto na Irlanda, onde se realiza um referendo - do conteúdo de um Tratado extremamente importante que vai ser submetido camufladamente à ratificação dos seus parlamentos nacionais.
Publicámos o nosso contra-relatório sobre o Tratado de Nice para tentar fazer com que o debate francês escapasse a esse encobrimento. Sobretudo, há absolutamente que realçar que o Tratado de Nice, no seu conjunto, se opõe fundamentalmente ao espírito e à letra da Constituição francesa, espírito esse que é o da soberania nacional.
Algumas disposições contradizem-na mesmo abertamente. Podemos referir nomeadamente: a introdução de um objectivo de integração para a União e a Comunidade (artigo 43º do Tratado da União Europeia), a uniformização do estatuto dos deputados europeus (nº 5 do artigo 190º do Tratado da Comunidade Europeia), a criação de um estatuto dos partidos políticos a nível europeu (artigo 191º do Tratado da Comunidade Europeia), a designação da Comissão por maioria qualificada (nº 2 do artigo 214º do Tratado da Comunidade Europeia), a aprovação por maioria qualificada de certos acordos internacionais da PESC (artigo 24º Tratado da União Europeia), as novas medidas tomadas por maioria pela introdução do euro (artigo 111º e nº 4 do artigo 123º Tratado da Comunidade Europeia), a comunitarização das negociações comerciais internacionais relativas aos serviços e à propriedade intelectual (artigo 133º Tratado da Comunidade Europeia), a inscrição de uma competência comunitária "modernização da segurança social" (artigo 137º Tratado da Comunidade Europeia), ou a criação, nada clara, de uma força militar de acção rápida (artigo 17º Tratado da União Europeia).
Nestas condições, é estranho que o Governo francês não pense sequer neste momento em consultar o Conselho Constitucional.

Blak, Lund e Thorning-Schmidt
Os sociais-democratas dinamarqueses no Parlamento Europeu votaram hoje a favor do relatório sobre o sobre o Tratado de Nice e o futuro da União Europeia. O Tratado de Nice merece, apesar das muitas insuficiências de que enferma, um apoio claro, na medida em que prepara a UE para o alargamento. Esta qualidade não deve ser menosprezada. Até à realização da Conferência Intergovernamental defendemos uma ordem de trabalhos mais reduzida, tendo inclusivamente votado contra os amplos desejos do Parlamento Europeu. Este aspecto irá igualmente reflectir-se na nossa votação sobre determinados elementos do relatório, relativamente aos quais votámos contra como, por exemplo, o capítulo sobre o reforço da cooperação.
A Conferência Intergovernamental que terminou em Nice estava ciente da existência de grandes falhas na forma como a UE presentemente procede à alteração do Tratado. Vemos, à semelhança dos restantes membros do Parlamento, de forma positiva a Declaração 23 sobre "O Futuro da União Europeia" . Mas, somos contra a realização de grandes campanhas de informação geridas centralmente. Em contrapartida estamos muito empolgados pelo facto de estar previsto, em todos os países e na EU, um debate generalizado sobre o futuro da União, permitindo preparar, de uma forma muito melhor, a próxima Conferência Intergovernamental comparado com a Cimeira que terminou em Nice, com muito mais abertura ao nível do processo decisório e com base nas ideias visionárias sobre o futuro da UE. A iniciação de um convénio, ao estilo daquele que, no ano passado, permitiu elaborar a carta dos direitos fundamentais, poderia, neste aspecto, constituir um contributo positivo.

Caudron
Todos estão de acordo com os resultados decepcionantes da anterior Conferência Intergovernamental, os quais são sintomáticos dos limites do método puramente intergovernamental. Os Chefes de Estado e de Governo admitiram-no aliás na Declaração sobre o Futuro da UE anexo ao Tratado. Esta constatação conduziu a Comissão dos Assuntos Constitucionais a exigir que a convocação da nova Conferência Intergovernamental (encarregue de proceder à próxima revisão dos Tratados) se fundamente num processo radicalmente diferente, transparente e aberto. Propõe que nos inspiremos no método eficaz e unanimemente aplaudido que permitiu a elaboração da Carta dos Direitos Fundamentais.
Tratar-se-ia portanto de convocar uma convenção que seria composta por membros do Parlamento Europeu, dos parlamentos nacionais, da Comissão e dos governos dos Estados-Membros. Reunir-se-ia a partir do início de 2002 e seria encarregada de apresentar à Conferência Intergovernamental (a convocar para o segundo semestre de 2003) uma "proposta constitucional" baseada nos resultados de um largo debate público. Este processo constitucional deverá traduzir-se na adopção de uma Constituição de UE.
Por outro lado, o relatório lança um apelo aos parlamentos nacionais para que eles se comprometam a convocar essa convenção quando tiverem de se pronunciar sobre o Tratado de Nice.
Se o Tratado de Nice provocou muitas insatisfações, levantou no entanto o último obstáculo formal ao alargamento. Dito isto, a adesão de novos Estados-Membros exige uma revisão em profundidade do funcionamento das nossas Instituições, já muitas vezes à beira da paralisia quando apenas somos 15 Estados-Membros. O debate está lançado. Várias personalidades políticas tiveram ocasião de dar a sua contribuição. Resta conseguir a participação do mais alargado leque possível de actores e do conjunto dos cidadãos europeus.
Para terminar, insistiria no facto de que a Carta dos Direitos Fundamentais terá de ser integrada no Tratado para adquirir força obrigatória. Isto constituiria um sinal político forte dirigido à(ao)s nossa(o)s concidadã(o)s. Com efeito, temos agora 3 anos para construir finalmente Instituições que assegurem "democracia", transparência e cidadania ao serviço de um projecto europeu social forte.

Crowley
Estive presente mas não participei nesta votação.
Para que conste, desejo manifestar publicamente o meu apoio ao Tratado de Nice. Todavia, uma vez que vai ser realizado um referendo na Irlanda na próxima semana, achei que não seria adequado participar na votação deste relatório, já que o seu texto é mais extenso do que o do próprio Tratado.
Aguardo, assim, com expectativa a ratificação do Tratado de Nice, para então depois nos ocuparmos das outras questões aqui levantadas.
Sou a favor do alargamento da União Europeia e, com a adopção deste Tratado, será removido o último obstáculo à concretização desse importante passo.

Eriksson, Figueiredo, Frahm, H. Schmid, Seppänen e Sjöstedt
Nós, deputados afectos a diferentes partidos integrantes do Grupo GUE/NGL, não votámos a favor do relatório referente ao relatório sobre o Tratado de Nice e o futuro da União Europeia.
Opomo-nos à transformação da União Europeia num Estado com poderes superiores aos dos Estados-Membros em todos os aspectos de política, tal como o relatório, na prática, defende. Em lugar de a União Europeia ser convertida num Estado, somos de opinião que ela deve ser democratizada. A democratização da União Europeia terá de passar por uma redução dos poderes da Comissão e por uma maior abertura e transparência na actividade legislativa do Conselho. O debate sobre o futuro da União Europeia terá de se debruçar também sobre o papel dos parlamentos nacionais na Europa de amanhã. Actualmente, o debate político na Europa está centrado nas eleições para os parlamentos nacionais (com excepção das eleições presidenciais nalguns Estados), e é sintomático o grau de afluência às urnas nas diferentes eleições. Impõe-se um fortalecimento do papel dos parlamentos nacionais no processo de tomada de decisão na Europa.
Queremos igualmente manifestar o nosso protesto contra a militarização da UE. Insistimos em que a União Europeia deverá continuar a ser uma organização civil, e que o estatuto especial dos países não alinhados deve ser respeitado.
Somos de opinião que a futura Conferência Intergovernamental terá de reponderar a construção da União Económica e Monetária, procedendo, nomeadamente, a uma reavaliação da actual falta de democracia na União e das políticas de direita que prossegue.
Exigimos que o Pacto de Estabilidade seja igualmente reavaliado e que o artigo 56º do Tratado seja reformulado, por forma a que o BCE seja submetido a controlo democrático.

Gasòliba i Böhm
O meu voto favorável ao relatório Méndez de Vigo/Seguro deve-se mais à proposta para superar as limitações que, relativamente à União, ainda subsistem após o Tratado de Nice do que ao facto de concordar com o mesmo. Concordo com a visão crítica feita ao actual Tratado, por ter faltado ambição e decisão política para dotar de mais conteúdo político e melhorar a capacidade de decisão e de participação das instituições comunitárias, em particular do Parlamento e da Comissão, com vista a superar um funcionamento, cada vez em maior medida, assente na intergovernabilidade. É muito negativo que não se tenha alargado a co-decisão a todas as novas matérias em que, como se acordou em Nice, a legislação é adoptada por maioria qualificada.
Reconhecendo embora que Nice teve uma contribuição positiva ao possibilitar o processo de alargamento, penso que não é suficiente. Com efeito, os Estados-Membros reconheceram as limitações de Nice, prevendo a convocatória de uma nova CIG para rever o Tratado de Nice em 2004, com objectivos concretos que deverão ser fixados definitivamente na Cimeira de Laeken, sob a Presidência belga, no final do presente ano.
Subscrevo as prioridades anunciadas a este respeito pela Presidência belga, nomeadamente incorporar as regiões constitucionalmente reconhecidas no processo de debate sobre os conteúdos do próximo Tratado. Defendo, como é lógico, a Declaração de Bruxelas rubricada na segunda-feira passada por sete regiões constitucionalmente reconhecidas, de que a Catalunha faz parte, dado que é preciso assegurar uma participação relevante das regiões europeias com competências legislativas, não unicamente no debate preparatório, primeiro em Laeken e depois na CIG de 2004, como também nos processos decisórios das políticas da União. Para o partido e coligação que a Convengència i Unió representa, este aspecto reveste-se de uma importância fundamental para salvaguardar uma maior participação dos cidadãos da União na mesma, e é óbvio que as regiões constitucionalmente reconhecidas constituem já um elemento de representação, responsabilidade e contribuição à escala europeia, do qual a União não pode prescindir.
Desejo reiterar o meu apoio à proposta para que o debate pós-Nice se converta num processo constitucionalista como sendo a melhor opção para definir e fixar os conteúdos políticos da União do século XXI.

Ferrer
A necessidade de dotar a UE de instrumentos susceptíveis de fazer frente ao repto do alargamento explica a importância da reforma institucional que devia ter sido realizada em Nice, bem como a decepção face aos resultados obtidos e, sobretudo, face à falta de ambição e de vontade política revelada pelos Chefes de Estado e de Governo, mais preocupados em descobrir como bloquear as decisões do que em encontrar fórmulas que permitissem avançar conjuntamente em direcção a um futuro partilhado. Registaram-se, sem dúvida, alguns progressos, mas Nice está muito longe de ter cumprido as expectativas que existiam e do que se necessitava que tivesse sido, na medida em que a reforma acordada não permite uma UE mais eficaz e democrática na perspectiva do alargamento, como demonstra, por seu turno, a Declaração sobre o pós-Nice anexa à Acta Final do Tratado.
Pelo atrás aduzido, o relatório Méndez de Vigo/Seguro devia ter sido mais contundente, porque era importante que o Parlamento colocasse em evidência as insuficiências de Nice e lançasse um sinal claro neste sentido, pelo que deploro também que algumas das alterações apresentadas que iam nessa direcção não tenham sido aprovadas. Feitas estas ressalvas, o relatório contém alguns aspectos, designadamente relativos à necessidade de se adoptar um método idêntico ao da Convenção que elaborou a Carta dos Direitos Fundamentais e também à necessidade de lançar um processo constitucional coroado pela adopção da constituição da União Europeia, que me levaram a dar o meu voto favorável, apesar da minha convicção de que Nice foi uma oportunidade perdida.

Inglewood
O estado de permanente agitação constitucional que hoje em dia caracteriza a União Europeia é um óbice de peso na edificação da nossa dimensão constitucional. Com o Tratado de Nice a surgir num tão curto espaço de tempo após o Tratado de Amesterdão, e destinado a ser seguido de uma nova Conferência Intergovernamental em 2004, vivemos numa Era de Permanente Revolução. Existem indícios de que essa nova CIG sucessora do Tratado de Nice poderá vir a alcançar um determinado grau de estabilidade constitucional, o que é francamente de saudar. Para o conseguir, haverá que passar através do Tratado de Nice, apesar das suas evidentes lacunas.

Krivine
Os resultados da Conferência Intergovernamental de Nice ficaram muito aquém das expectativas das populações e dos povos europeus.
Em primeiro lugar, a prioridade devia ter incidido no conteúdo da União, sobretudo na satisfação das necessidades e dos direitos de cada cidadão. Deveria ter sido posta a debate uma verdadeira carta dos direitos sociais e das liberdades, e não ratificada uma Carta dos Direitos Fundamentais nivelada por baixo. Uma vez colocada a questão do conteúdo, deveria ter sido abordada a questão de um financiamento justo das políticas europeias, nomeadamente revendo a fiscalidade e exigindo mecanismos de gestão democráticos destinados a satisfazer essas necessidades. Tributar os capitais (tipo taxa Tobin) e sancionar as empresas que despedem fazendo lucros teria sido um primeiro passo.
Em seguida, coloca-se a questão do alcance. A Europa tem de dotar-se dos meios para uma democracia real, que abarque todos os mais importantes aspectos da sociedade, respeitando a diversidade dos povos europeus, permitindo simultaneamente a emergência de uma cidadania europeia. Há que dar aos trabalhadores e aos cidadãos meios para debater e ter influência sobre as questões do direito do trabalho e as opções económicas; há que exercer um controlo sobre os executivos e sobre o Banco Central. O Tratado de Nice, tal como as orientações propostas por este relatório, estão nos antípodas deste processo. Por isso não votei favoravelmente.

Lulling
Gostaria de ter votado a favor da proposta de resolução sobre o Tratado de Nice e o futuro da União Europeia, com as alterações apresentadas pelo nosso grupo, caso tivesse tido a oportunidade de deixar aqui claro, através de uma votação nominal, aquilo com que não posso concordar em absoluto.
Sou de opinião ­- tal como o anterior Presidente da Comissão, Jacques Delors, aliás - de que não deveríamos ter uma Constituição Europeia enquanto existirem Estados-Membros com as suas constituições e enquanto não existir um povo europeu.
Também não faço parte daqueles que deploram o facto de, em Nice, a regra da maioria qualificada não se ter estendido às questões fiscais. Ainda não chegámos ao ponto de uma maioria ocasional nesta câmara poder decidir à revelia dos parlamentos nacionais o montante e o tipo de impostos que os Estados­Membros devem cobrar. Por esta razão, teria gostado de votar contra esta passagem numa votação nominal.
Sempre defendi nesta câmara que as questões fundamentais e constitucionais devem ser submetidas à regra da unanimidade. Por esta razão, gostaria de ter votado num escrutínio nominal contra este parágrafo que - erradamente, aliás - pretende fazer crer que isso seria funesto para o aprofundamento político e social da União. Para expressar muito claramente a minha posição a este respeito, não podia, pois, votar a favor da resolução na sua totalidade.

Marchiani
Os meus colegas da delegação francesa do Grupo da União para a Europa das Nações e eu próprio votámos contra o Tratado de Nice; mas, dada a natureza díspar das motivações daqueles que também assim se manifestaram, parece-nos indispensável esclarecer as nossas, de forma a que fiquem claras.
Não votámos contra o Tratado de Nice por este não ter ido suficientemente longe, como pensam os defensores do federalismo mais desenfreado, ou, pelo contrário, por ele ter ido demasiado longe, como lamenta nos corredores um certo número de esquizofrénicos que sonham secretamente engatar a marcha atrás, mas apenas porque avançou na direcção errada.
Todavia, extremamente preocupados com as sugestões em moda neste Parlamento quando se trata de pensar em novos abandonos de soberania da parte dos Estados nações membros da União, ficámos em certos pontos agradavelmente surpreendidos com o texto final: por um lado, porque, a nível funcional, falta travar seriamente o desvio supranacional que tenta conduzir-nos o mais depressa possível à minimização definitiva dos Estados em benefício de uma Comissão bulímica e incontrolável; por outro lado, porque, ao ultrapassar algumas reticências bem mesquinhas, persiste em preparar o alargamento e recorda assim que, antes de ser um mercado único normalizado e uniformizado, a Europa é, em princípio e antes de mais, uma construção política onde evidentemente os povos da Europa Central e Oriental ou do Mediterrâneo que ainda se encontram excluídos possuem, como é óbvio, o seu lugar.
Mas, apesar destas reacções sãs, o Tratado de Nice não soube fugir à lógica mortífera para as democracias e os povos europeus que consiste em comprometer a União Europeia, nos termos da Declaração 23 sobre o processo pós-Nice, numa dinâmica do tipo "constitucional", que não pode deixar de conduzir a um Estado federal europeu, cujos afirmação e funcionamento futuros são perfeitamente incompatíveis, por muito que isto não agrade às duas cabeças do executivo francês, Jacques Chirac e Lionel Jospin, com a persistência de Estados nações. E embora a semântica política tenha já conhecido algumas aproximações não menos incongruentes do que esta impossível federação de Estados nações - basta lembrar-nos do impagável centralismo democrático -, a história ensina-nos que os povos, mais cedo ou mais tarde, já não se deixam enganar por aquilo que é, na melhor das hipóteses, um erro trágico, e, na pior das hipóteses, uma mentira imperdoável.
(Intervenção cortada, nos termos do artigo 137º do Regimento)

Meijer
A Cimeira de Nice foi orientada para o alargamento da UE, e seguramente não para um processo de tomada de decisão mais democrático e mais transparente no seio da UE. Em vez de finalmente se darem passos rumo à adesão à Convenção Europeia dos Direitos do Homem e Liberdades Fundamentais, foi promulgada uma Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia com um estatuto totalmente ambíguo. Embora o Conselho já tenha perdido há muito o seu direito de existência enquanto guardião dos interesses nacionais e desempenhe apenas ainda o papel de fiador do secretismo e do caos, a ponderação de votos no seio desse órgão continua a revelar-se mais importante do que a autoridade do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais. O Tratado de Nice não torna o labirinto europeu mais acessível e sustentável. Quando, em breve, houver talvez mais de 30 Estados-Membros, o complicado e opaco processo de tomada de decisão da UE estará condenado a encalhar. Defendo por isso outro modelo, sem Conselho mas com mais influência por parte dos eleitores. A Comissão Europeia apresenta propostas, o Parlamento toma a decisão final sobre as mesmas e o parlamentos nacionais decidem depois separadamente se o seu Estado-Membro se vincula ou não a essa decisão. Este não é um modelo intergovernamental ou supranacional, mas sim um modelo interparlamentar orientado para o reconhecimento da democracia e da diversidade e não para um Estado multinacional que entrega as verdadeiras decisões a consórcios internacionais e à NATO. O relator não oferece essa alternativa. Por isso mesmo, eu e uma grande parte do meu grupo votaremos contra.

Miller
Os eurodeputados do Partido Trabalhista britânico afectos ao Grupo PSE acolhem favoravelmente o Tratado de Nice, que aplana o caminho para o alargamento da União Europeia, objectivo que todos os Estados-Membros, bem como sucessivos governos britânicos, se empenharam em prosseguir. A ideia de que o Tratado de Nice faz da União Europeia um Estado supranacional centralizado é uma ideia absurda, que foi, justificadamente, apelidada de ridícula no debate de ontem.
A proposta de resolução em apreço reconhece que foram removidos os últimos obstáculos institucionais que ainda subsistiam, o que muito nos apraz. Equaciona igualmente a necessidade de continuar o processo de reformas em curso, a fim de dotar a União Europeia de uma maior eficácia, de uma maior transparência e de uma maior responsabilidade.
Não obstante, a proposta de resolução tece algumas críticas infundadas ao Tratado de Nice e, relativamente ao futuro, formula determinadas propostas que se antecipam ao debate sobre o futuro da Europa, que está previsto se irá desenrolar nos próximos anos. Algumas destas propostas são prematuras e outras têm poucas probabilidades de alguma vez virem a ser desejáveis. Por estas razões, os eurodeputados afectos ao Partido Trabalhista britânico decidiram abster-se na votação da proposta de resolução em apreço.

Sacrédeus
A Conferência Intergovernamental de Nice tinha por principal tarefa tornar possível o alargamento da UE. Os 15 parlamentos nacionais dos Estados­Membros irão ratificar, ao longo de 2001, o Tratado de Nice, independentemente do facto de a maioria dos deputados ao Parlamento Europeu parecer não estar satisfeita com ele. Por isso, nós, democratas-cristãos suecos, consideramos que o nº 42 do relatório de hoje, relativo ao parecer favorável do Parlamento Europeu sobre os Tratados de Adesão, poderia ser formulado de maneira muito mais positiva e favorável aos candidatos. Como será recebida esta redacção, por exemplo, na Estónia, na Polónia e em Chipre?
O meu partido não pode aprovar o nº 25, que abre as portas a impostos comunitários, e muito menos podendo estes ser aprovados segundo as regras da maioria qualificada. Toda a experiência histórica demonstra que novos níveis de impostos e novos níveis de decisão fiscal conduzem a impostos mais elevados e menos dinheiro para os cidadãos, que aqui representamos.
Uma outra questão fulcral para a capacidade decisória de todos os parlamentos e governos nacionais é a da política de defesa. O Partido Democrata-Cristão da Suécia também não pode votar a favor do nº 31, em que se defende que a política de defesa integre as chamadas "cooperações reforçadas" ou a "integração flexível" .
Nós, democratas-cristãos suecos, congratulamo-nos com dois avanços históricos e absolutamente necessários que são propostos no relatório. Em primeiro lugar, trata-se de melhorar o acompanhamento e controlo, por parte dos cidadãos e dos parlamentos nacionais, dos trabalhos do Conselho, abrindo as portas das reuniões de carácter legislativo dos Conselhos de Ministros. Esta é uma questão que tenho defendido reiteradamente na Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, e para a qual tenho encontrado crescente apoio. Para podermos falar em democracia na UE, e não apenas em diplomacia, é preciso que haja essa abertura e, por conseguinte, votamos a favor do nº 11 e da alteração 68.
Por outro lado, trata-se de aplicar e definir com mais rigor o princípio da subsidiariedade. Não existe um povo europeu, mas sim muitos. Não existe uma língua materna comum europeia, mas sim muitas. Não existe uma nação comum europeia, mas sim muitas. Não existe uma cultura comum europeia, mas sim muitas.
À luz destas realidades factuais e, ao mesmo tempo, de valores fundamentais como os direitos humanos, a democracia, a transparência, a clareza na exigência de responsabilidade política e a garantia da igualdade cultural e linguística dentro da UE, nós, democratas-cristãos suecos, acolhemos favoravelmente a alteração 77, relativa à clara delimitação do âmbito das competências políticas da UE. Esta proposta corresponde à vontade dos cidadãos, que não desejam estar mais longe dos decisores nem um aumento do centralismo político europeu.

Savary
Como sempre, a construção europeia avança por dificuldades e necessidades progressivas. A dificuldade essencial que se impôs a si própria para os próximos anos, que é também um imperativo histórico, é naturalmente a opção de reconciliar a geografia do continente com a sua história e de proceder ao alargamento permitido hoje em dia pela democratização e as consideráveis reformas económicas nos PECO.
O Tratado de Nice, que o relatório Méndez de Vigo aborda e comenta com muita honestidade e rigor, representa antes de mais a considerável opção política de uma Europa finalmente reunificada pelos seus valores fundadores de democracia, liberdade, solidariedade e cultura. A essa considerável ambição política para o nosso futuro, que, só por si, justifica a sua ratificação, é um facto que o Tratado de Nice não juntou as reformas institucionais adequadas a um exercício democrático e coerente, de um poder político europeu assumido a 27 países ou mais.
A dificuldade de chegar a acordo a Quinze, em Nice, sobre as futuras instituições da União, demonstra, como se ainda fosse necessário, os limites do exercício intergovernamental num conjunto ainda mais numeroso de Estados-Membros.
Eis a razão pela qual me congratulo com o facto de o nosso relator propor a criação de uma convenção, com base no modelo da que elaborou a Carta dos Direitos Fundamentais, destinada a pré-definir e propor à próxima Conferência Intergovernamental uma Constituição da futura Europa.
Essa etapa, não o escondamos, representará um momento histórico da construção europeia com vocação para ligar os nossos povos e o seu futuro de forma irreversível.
Eis a razão pela qual um debate democrático e público, um debate aberto a todos os nossos povos, deve preceder essa etapa pré-constitucional, de forma a eliminar toda e qualquer ambiguidade sobre a Europa que queremos construir juntos: uma Europa política ou uma Europa-business? Uma Europa-potência ou um clube de países paralisados pela regra do consenso?
O debate público decidido em Nice, tal como método da convenção, que acabamos de afirmar aqui, representam as condições da imperativa democratização do debate e das questões europeias.

Scallon
Apesar do respeito que tenho pelo relator, senhor deputado Méndez de Vigo, hoje votei "não" em relação ao seu relatório sobre o Tratado de Nice. Isto, porém, não significa um "não" à Europa.
Não foi dada à população irlandesa a oportunidade de realizar um debate adequado sobre as consequências que as alterações propostas no Tratado de Nice terão para a soberania e a independência da Irlanda. A decisão sobre o Tratado de Nice não tem de ser tomada antes de finais de 2002. No entanto, o Governo irlandês está a pressionar a população da Irlanda a votar, embora não tenham sido dadas a esta última senão cerca de três semanas para digerir o mínimo de informação que lhe foi fornecida. O eleitorado irlandês tem o direito de saber quais as consequências do Tratado, quer para a população da Irlanda, quer para a Europa no seu conjunto, incluindo os países candidatos à adesão.
Numa recente sondagem nacional, nove em cada dez irlandeses declararam não compreender o Tratado de Nice, e o grau de apatia do eleitorado é extremamente elevado. Não duvido de que tal situação se verifica também noutros Estados-Membros da União. Certamente que esta não é a melhor maneira de conseguir o envolvimento político dos cidadãos a nível local, nacional e europeu.
O Tratado de Nice contém numerosos pontos que suscitam a preocupação dos pequenos países. Nomeadamente, o facto de a Irlanda não poder participar na cooperação reforçada atendendo às suas políticas em matéria de tributação das empresas e dos produtos energéticos; a futura perda do direito de veto, único meio seguro através do qual um pequeno país pode influenciar as decisões e proteger os seus interesses; e o risco de perda da neutralidade da Irlanda numa Europa cada vez mais militarizada, na qual o Tratado de Nice introduz um exército, designado por Força de Reacção Rápida, associado à NATO bem como, pela primeira vez a nível da UE, uma estrutura de comando militar.
Outro motivo de profunda preocupação é a Carta dos Direitos Fundamentais, claramente destinada a tornar-se juridicamente vinculativa em 2004 enquanto constituição ou constituição-tratado, e que, por via de decisões do Tribunal de Justiça Europeu, poderá ter precedência sobre a nossa Constituição irlandesa e os nossos tribunais. A nossa Constituição é um documento primorosamente elaborado, onde se encontram consagrados os valores e os princípios que têm norteado a população irlandesa nos melhores e nos piores momentos.
Entre outros valores, a nossa Constituição consagra a protecção constitucional da vida, do casamento e da família, não devendo, pois, de modo algum, ser vulnerável a decisões tomadas sem o consentimento pleno e informado da população irlandesa.
Lamentavelmente, salta à vista a ausência, na Carta dos Direitos Fundamentais, da herança e dos fundamentos cristãos da União Europeia. Seguramente que uma Europa que pugna por ser um poder continental, que se orgulha do seu progresso económico e do seu capital intelectual, não deveria ter medo de reconhecer a sua dimensão espiritual, que nos dará força à medida que avançamos no nosso trabalho em prol da paz e da segurança.

Souchet
A cólera dos federalistas contra o Tratado de Nice, de que faz escrupulosamente eco o relatório Méndez de Vigo-Seguro, é à primeira vista surpreendente. Pois, longe de representar uma mudança de rumo, longe de iniciar uma reforma de fundo do processo de construção europeia favorecendo uma reunificação harmoniosa do nosso continente, o Tratado de Nice, pelo contrário, utiliza o alargamento como uma justificação e um incitamento novos para pôr em prática mais supranacionalidade, mais centralização, mais super-Estados. O Tratado de Nice insere-se portanto perfeitamente na linha ideológica dos seus antecessores. Reforça as instituições supranacionais e cria novos elementos de supranacionalidade, como os partidos políticos europeus ou o estatuto unificado dos deputados europeus. Pela primeira vez, o objectivo de integração é inscrito nos Tratados, aplicando-o não só ao domínio comunitário mas também - nada pára a ideologia - ao domínio intergovernamental.
Então, porquê tantos ataques, neste deste velho caldeirão do federalismo que é o Parlamento Europeu, contra um Tratado que desenvolve claramente a filosofia dominante? Será que, com o Tratado de Nice, como deixa entender Georges Berthu, estamos perante a expressão de uma nova metamorfose do federalismo que se afasta mais radicalmente ainda da componente estatal para privilegiar a do número, a da importância das populações? Estaria então a esboçar-se, nomeadamente com a reponderação dos votos no Conselho e na Comissão estreitamente ligada aos níveis de população, com a noção de rede demográfica, uma nova apresentação das instituições europeias, onde as questões de equilíbrio e paridade se desvaneceriam em benefício do domínio dos Estados ou dos grupos de Estados com a população mais numerosa. Encaminhar-nos-íamos então para uma Europa composta já não por Estados iguais (e igualmente respeitados) mas sim por povos desiguais.
Para travar este desvio efectivamente temível, apelar para o federalismo antigo contra o federalismo novo não representa com certeza a via mais correcta. Para evitar os desvios antidemocráticos que a ameaçam, o que é necessário é recomeçar a construção europeia fundada no respeito das democracias nacionais.
(Intervenção cortada, nos termos do artigo 137º do Regimento)

Sylla
Decidi votar contra o relatório Méndez de Vigo/Seguro apesar de ser um Europeu convicto e preocupado com o futuro da União Europeia. Mas penso que o preâmbulo não oferece uma garantia real de condições de alargamento justas para todos os países.
Além disso, o facto de a Carta dos Direitos Fundamentais não ser coerciva não permite definir uma ossatura para uma Europa onde os direitos dos mais desprovidos devem continuar uma prioridade: por exemplo a protecção dos trabalhadores face à arrogância de certos patrões.
Por fim, a ausência de uma afirmação clara da igualdade dos direitos sociais, económicos e políticos entre os estrangeiros/imigrantes e os cidadãos europeus preocupa-me extraordinariamente, neste momento em que a explosão do voto xenófobo populista incendeia o coração da Europa, a Áustria, a Lombardia, a Itália, a Suíça, a extrema violência dos movimentos de extrema e ultra-direita na Alemanha ou dos hooligans na Grã-Bretanha, o destino de milhares de pessoas que vivem nos nossos países, neles residindo sem documentos, e que estão nas mãos de mercadores de sono e traficantes de todos os tipos, constituem outras tantas faltas graves. A ausência de processos contra as violências "de Elexilo" (Espanha), qualificado de "pogrom" pelos comentadores, não é digna da Europa.
Por fim, a dimensão de uma Europa virada para os países do Sul, nomeadamente a África, que se afunda numa miséria económica, sanitária, ecológica, uma vez que não representa realmente uma prioridade e que nada está previsto no sentido de uma eliminação pura e simples da dívida dos países do Terceiro Mundo e de um aumento das ajudas, mas também a ausência de reflexão sobre um reequilíbrio do franco CFA face ao dólar, ao iene e ao nosso euro, vão reforçar um desequilíbrio crescente.
A mea culpa do FMI e do Banco Mundial teria merecido que considerássemos o desenvolvimento de África uma prioridade, dada a nossa história colonial.
Tudo isto nada retira ao trabalho sério dos relatores e às recentes declarações do Primeiro-Ministro francês, Lionel Jospin, que vão no sentido de uma Europa mais fraterna, solidária e justa, mas parecem em contradição com as posições de Schröder e Blair. A nossa Europa merece que o Tratado de Nice seja à imagem das recentes declarações, ou pelo menos mais próximas das declarações dos dois líderes do executivo francês.

Vachetta
O Tratado de Nice confirmou a ausência de um projecto político, democrático e aberto para a construção europeia.
Quanto à questão do alargamento, a única opção proposta consiste em retirar ao Sul para dar ao Leste, esforçando-nos simultaneamente por reduzir os fundos da Política Agrícola Comum. Se queremos que o alargamento não represente exclusivamente o prolongamento de um mercado e da zona euro, a Europa tem de fazer incidir os seus esforços sobre os Fundos Estruturais, com o fim de reduzir as enormes diferenças de desenvolvimento através da ajuda às regiões menos desenvolvidas da União. Os actuais fundos são insuficientes para as necessidades das novas populações que vão, de facto, integrar a UE, mas também porque perduram intoleráveis desigualdades na União de hoje.
Qualquer novo projecto europeu deve ser acompanhado por uma transformação radical da lógica da PAC. Os camponeses da Europa de Leste devem poder inserir-se nessa redefinição da PAC (empregos, ordenamento do espaço, ecologia, solidariedade com os camponeses do Terceiro Mundo, produtivismo, política de subsídios que encoraje as exportações). Por fim, não pode haver êxito no alargamento se a Europa não colocar no centro do processo as questões sociais, nomeadamente as condições de vida e trabalho das populações.
Este relatório aborda a questão do alargamento quase exclusivamente na perspectiva das instituições da UE, sem colocar como questão prévia o necessário assentimento e a adesão dos povos e das populações.
Relatório Myller (A5-0175/2001)

Gutiérrez-Cortines
Desejo justificar o voto negativo do Grupo PPE ao relatório Myller, afirmando que apoiamos plenamente a proposta e o programa de acção em matéria de ambiente da Comissão. A Comissão elaborou um excelente programa, muito equilibrado, com bases científicas, pautado por um grande sentido de futuro, um documento que deveria chegar a Joanesburgo com toda a dignidade da Europa, para proclamar uma política ambiental viável, exequível, acessível aos cidadãos e capaz de ser aplicada e adequada à realidade.
Todavia, no Parlamento foram introduzidas numerosas alterações ao mesmo. Nós, enquanto grupo, não podemos aceitar algumas delas. Nós, enquanto grupo, inclusivamente numa prova da nossa boa vontade, alargámos o horizonte habitual do ambiente, acrescentámos um apoio inequívoco ao ambiente urbano, que não existia anteriormente, reforçámos o interesse pela paisagem e pelo meio rural, apoiámos também a participação dos actores locais, que não figurava na proposta, e apoiámos ainda, com grande entusiasmo, a introdução da saúde pública.
Deparamos, porém, com medidas agora introduzidas que são de impossível cumprimento para os cidadãos. Colocou-se a fasquia tão alto que é, inclusivamente, impossível os países do alargamento alcançarem-na. Pensamos que as nossas medidas devem ser racionais e solidárias com os cidadãos. Os deputados não podem impor medidas só para ficar na fotografia e vangloriar-se de pertencer ao grupo mais "verde" de todos, mesmo que dessa forma criem um grave problema aos cidadãos.
Por exemplo, no que diz respeito à rotulagem, a aplicação do que se propõe exigiria que todas as empresas, incluindo as mais pequenas, dispusessem de uma grande máquina burocrática destinada a preencher rótulos, sendo as pequenas empresas obrigadas a ter um seguro de responsabilidade civil. Seria um absurdo obrigar os cidadãos a cumprir estas medidas. No tocante às taxas, uma taxa generalizada europeia recairia sobre os mais pobres, sobre os que vivem fora das cidades, etc. Por todas estas razões, votámos contra o relatório, por defendermos os cidadãos e um modelo viável e norteado pelo senso comum.

Beysen
Senhor Presidente, o relatório Myller, tal como foi apresentado à votação, é um relatório sem um plano de acção concreto. A falta de objectividade que caracteriza o relatório implica, nomeadamente, o perigo de que as pessoas se concentrem apenas em alguns eyecatchers, como a introdução da taxa de CO2 e da norma de Quioto. O presente relatório passa, por conseguinte, ao lado da essência e mais concretamente da questão de saber de que forma melhor se poderá proteger o ambiente. Até agora concentrámo-nos sobretudo no aumento dos encargos em lugar de oferecermos incentivos concretos à adopção de estilos de vida mais consentâneos com os interesses do ambiente. Além disso, descura-se também a necessidade premente de realizar uma harmonização à escala internacional, mas enquanto não formos capazes de o fazer isso produzirá efeitos negativos, sobretudo para a Europa, e constituirá também um entrave ao comércio. Por todas as razões expostas, abstive-me da votação.

Fatuzzo
Senhor Presidente, eu também votei contra o relatório Myller, mas não pelos motivos que tão bem explicou há pouco a senhora deputada Cristina Gutiérrez. Acontece que falo muitas vezes com idosos e reformados e assim também falei do ambiente, que tanto regulamentamos aqui, nesta bela sala de Bruxelas e na ainda mais bela e maior sala de Estrasburgo. Falando com eles, puseram-me uma dúvida, um problema. Disseram-me assim: "Com os vossos relatórios, com os vossos programas sobre o ambiente, vocês esforçam-se por que se respire um ar puro e limpo, por que se tenha uma linda paisagem e por que possam sentir-se bem, mas quem? Os jovens, as pessoas de meia idade, os idosos?" Pois bem, eu vejo que falta nestes planos o objectivo do ambiente limpo para o idoso, que é quem dele mais necessita. Se houver um ambiente limpo e próximo do idoso, o mesmo acontecerá também para quem é jovem como o Senhor Presidente.

Berès e Garot
A delegação socialista francesa sempre defendeu e encorajou o reforço das relações positivas que existem entre a agricultura e o ambiente. Esta a razão por que apoiamos, em traços gerais, os objectivos consignados no relatório Myller.
No entanto, não podemos aceitar que, a coberto de uma alteração, designadamente a alteração 150, se procure pôr em causa os próprios fundamentos da PAC. Não podemos apoiar a substituição das subvenções à produção. A PAC de hoje já nada tem a ver com a de há quarenta anos. Sofreu entretanto uma profunda reforma. Esse trabalho, queremos prossegui-lo, mas não de uma forma insidiosa. Actualmente, são possíveis e desejáveis determinadas reorientações no quadro da PAC, que contam com o nosso apoio. Não podemos, todavia, subscrever a referida alteração, pois tal significaria pôr em causa toda uma vertente da PAC, sem todavia a integrar numa reorientação global.

Fitzsimons
Na minha qualidade de membro da Comissão do Meio Ambiente do Parlamento Europeu, faço votos de que o Governo dos Estados Unidos e a União Europeia consigam alcançar um acordo aceitável, tendente a assegurar uma redução sustentável das emissões de gases responsáveis pelo efeito de estufa. A verdade é que, quanto maior for a utilização destes gases poluentes, maiores serão as suas consequências a nível das alterações climáticas, que, por sua vez, terão um efeito devastador nas comunidades costeiras e nas comunidades insulares, não apenas na Europa mas em todo o mundo.
Estou perfeitamente ciente dos trabalhos preparatórios empreendidos pela União Europeia na perspectiva da Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável, a realizar na África do Sul em 2002. As quatro linhas de acção traçadas pela Comissão Europeia no quadro da preparação desta cimeira merecem o meu apoio. A União irá procurar proteger os recursos naturais que estão na base do desenvolvimento económico, defender a promoção de uma política de eficácia energética, e esforçar-se por assegurar que seja quebrado o círculo vicioso da pobreza e da degradação ambiental.
Acolho igualmente com satisfação o reconhecimento, por parte da Comissão Europeia, de que convém acordar no âmbito das Nações Unidas qual a melhor abordagem a adoptar para assegurar que a aplicação destas linhas de acção seja coroada de êxito.
Dez anos decorridos sobre a cimeira crucial realizada no Rio de Janeiro, as expectativas de então estão por concretizar. Agravaram-se as pressões sobre o ambiente e a pobreza continua a ganhar terreno por esse mundo fora. Teremos todos de redobrar os nossos esforços, por forma a conseguirmos que a Cimeira Mundial do próximo ano esteja apta a responder ao desafio que consiste em assegurar que o desenvolvimento se processe em moldes sustentáveis, capazes de protegerem as comunidades existentes.
O Quinto Programa Comunitário de Acção em Matéria de Ambiente visa proteger os cidadãos contra os efeitos adversos da poluição atmosférica. Uma vez que se tornou evidente que o objectivo a longo prazo fixado pelo Quinto Programa de Acção dificilmente seria alcançado, a Comissão optou, acertadamente, por uma abordagem gradual, definindo para o efeito os chamados objectivos ambientais intercalares, a serem cumpridos até 2010.
A Comissão do Meio Ambiente do Parlamento Europeu continuará a desempenhar um importante papel de coordenação nesta matéria.

Gallagher
Como deputado do Parlamento Europeu, espero que o Governo dos Estados Unidos e a União Europeia consigam alcançar um acordo aceitável, susceptível de assegurar uma redução sustentável das emissões de gases responsáveis pelo efeito de estufa. A verdade é que, quanto maior for a utilização destes gases poluentes, maiores serão as suas consequências a nível das alterações climáticas, que, por sua vez, terão um efeito devastador nas comunidades costeiras e nas comunidades insulares, não apenas na Europa mas em todo o mundo.
Estou perfeitamente ciente dos trabalhos preparatórios empreendidos pela União Europeia na perspectiva da Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável, a realizar na África do Sul em 2002. As quatro linhas de acção traçadas pela Comissão Europeia no quadro da preparação desta cimeira merecem o meu apoio. A União irá procurar proteger os recursos naturais que estão na base do desenvolvimento económico, defender a promoção de uma política de eficácia energética, e esforçar-se por assegurar que seja quebrado o círculo vicioso da pobreza e da degradação ambiental.
Acolho igualmente com satisfação o reconhecimento, por parte da Comissão Europeia, de que convém acordar no âmbito das Nações Unidas qual a melhor abordagem a adoptar para assegurar que a aplicação destas linhas de acção seja coroada de êxito.
Dez anos decorridos sobre a cimeira crucial realizada no Rio de Janeiro, as expectativas de então estão por concretizar. Agravaram-se as pressões sobre o ambiente e a pobreza continua a ganhar terreno por esse mundo fora. Teremos todos de redobrar os nossos esforços, por forma a conseguirmos que a Cimeira Mundial do próximo ano esteja apta a responder ao desafio que consiste em assegurar que o desenvolvimento se processe em moldes sustentáveis, capazes de protegerem as comunidades existentes.
O Quinto Programa Comunitário de Acção em Matéria de Ambiente visa proteger os cidadãos contra os efeitos adversos da poluição atmosférica. Uma vez que se tornou evidente que o objectivo a longo prazo fixado pelo Quinto Programa de Acção dificilmente seria alcançado, a Comissão optou, acertadamente, por uma abordagem gradual, definindo para o efeito os chamados objectivos ambientais intercalares, a serem cumpridos até 2010.

Goebbels e Poos
Votámos a favor do relatório Myller, pois entendemos que este vai na boa direcção e oferece uma perspectiva global das políticas a empreender no quadro da protecção do meio ambiente. Importa que a noção de desenvolvimento sustentável seja tida em consideração a todos os níveis de tomada de decisão, e em todos os sectores. O poder público (europeu, nacional, regional e local) também é chamado a integrar estas considerações.
Recai sobre as empresas uma parte importante da responsabilidade pelos problemas actuais. No entanto, há que não esquecer que os cidadãos têm um enorme poder através da procura, podendo dessa forma orientar as considerações ambientais das empresas em matéria de investimentos. Nesse sentido, a sensibilização do grande público deve continuar a ser uma prioridade. Além disso, e embora o ambiente não conheça fronteiras, importa que o legislador europeu respeite o princípio de subsidiariedade, isto é, que se abstenha de regular excessivamente esta matéria a nível da UE, deixando às autoridades nacionais a função de definirem numa perspectiva local o desenvolvimento sustentável, conceito este que engloba não apenas a protecção do ambiente mas também o contexto económico e social necessário aos seres humanos.
Foi esta a razão por que não votámos favoravelmente determinadas alterações, que nos pareceram sair fora deste enquadramento.

Grossetête
Votei contra.
A vocação deste programa comunitário de acção é fixar objectivos e estabelecer uma base de reflexão, com vista a assegurar o êxito de futuras acções comunitárias neste domínio.
Juntamente com muitos dos meus colegas do Grupo PPE, tomei uma posição firme em relação a este relatório. O nosso objectivo é emitir um sinal forte em primeira leitura, a fim de que, em segunda leitura, se possa encontrar uma melhor coerência, um equilíbrio favorável e uma visão realista.
O relatório hoje votado vai suscitar dificuldades.
Aponta para objectivos demasiado precisos, que irão conduzir a uma excessiva rigidez e bloquear por completo as próximas iniciativas comunitárias. É o caso da fixação de ecotaxas e das indicações demasiado específicas sobre a reforma da PAC, objectivo este que, não obstante, considero desejável.

Além disso, determinadas alterações são contrárias ao disposto em directivas já aprovadas pelo Parlamento Europeu, ou circunscrevem de forma demasiado restritiva outras directiva a analisar proximamente. É o caso da responsabilidade ambiental.
Um relatório como este deve ter a elasticidade suficiente para adaptar as acções comunitárias em função da evolução da investigação científica e dos progressos técnicos.

Krivine e Vachetta
Votaremos favoravelmente o relatório da senhora deputada Ritta Myller, entre outras razões porque este relatório clarifica o problema de fundo levantado pelas propostas do Conselho relativamente ao Sexto Programa de Acção Comunitária em Matéria de Ambiente. As intenções, as ambições e as prioridades anunciadas são, muitas vezes, louváveis. No entanto, a clarificação dos objectivos (em que consiste o desenvolvimento sustentável?), assim como a definição das políticas, dos meios e dos prazos, permanecem muito vagas.
Quando se trata de impor reformas económicas de orientação liberal e de defender os interesses particulares das potências financeiras privadas, o Conselho promulga regulamentos vinculativos. Mas quando se trata de fazer face à crise ecológica e de, dessa forma, defender os interesses colectivos da população, o Conselho contenta-se em fazer profissões de fé de carácter muito genérico. O contraste é flagrante, e está bem à vista.
A crise ecológica, hoje de origem humana, é alimentada pela dinâmica predadora deste capitalismo liberal que o Conselho promove. A concretização de uma política de desenvolvimento sustentável exige uma mudança radical de orientação no plano económico. Mudança de orientação esta que os Tratados de Maastricht e de Amesterdão querem proibir em nome da concorrência comercial, do direito das sociedades e da liberdade de investimento privado. Entre a defesa dos grandes accionistas e as exigências ecológicas (bem como as necessidades sociais da maioria), há que optar.

Meijer
A degradação do ambiente é obra do Homem. Em vez de repartirmos de forma mais equitativa, o actual o rendimento dos nossos recursos naturais procurámos gerar cada vez mais lucros para tornarmos todas as pessoas um pouco menos pobres ou ainda mais ricas. A poluição do ar, das águas e dos solos, aliada à erosão, às cheias e aos desabamentos de terras constituem um problema transfronteiriço que, mesmo sem a existência de uma União Europeia, deveríamos desejar resolver em conjunto. A menção de metas e de medidas tendentes à consecução desse objectivo num programa de acção representa um primeiro passo. Mesmo que isso implique medidas dolorosas, como a alteração 121, que preconiza a eliminação das subvenções à utilização de hulha. O passo seguinte consistirá em vencer a resistência daqueles que continuam a considerar que a escolha da causa do ambiente é lesiva dos seus interesses. Alguns Estados e algumas grandes empresas continuam a consagrar muito mais importância aos lucros e ao crescimento. O Governo dos Estados Unidos e as companhias petrolíferas que o ajudaram a subir ao poder entendem que não são responsáveis pelo facto de as mudanças climáticas conduzirem a um alastramento dos mares e dos desertos, o que fará com que uma parte da superfície terrestre se torne inabitável. Encaro o Sexto Programa de Acção em matéria de Ambiente, e sobretudo o agravamento dos objectivos e das medidas que a relatora e os três relatores de parecer propõem, como um sinal de que os povos europeus não desejam conformar-se com a impotência que os Estados Unidos procuram impor-nos.

Fatuzzo
Senhor Presidente, a propósito deste relatório sobre os cintos de segurança, veio-me à ideia uma coisa. O Senhor Presidente era capaz de se atirar de uma ponte com um elástico amarrado ao pé, como fazem tantos jovens hoje? Penso que não. Eu de certeza que não! No entanto, pense, Senhor Presidente, que foi eleita para o Parlamento italiano e ontem tomou parte na primeira reunião da Câmara dos Deputados, uma apresentadora da televisão italiana, bonita, simpática e famosa, Gabriella Carlucci - que é agora a senhora deputada Gabriella Carlucci - que já se atirou do alto de uma grua com um elástico amarrado ao pé. Pois bem, eu penso que nós não devíamos dar exemplos de temeridade e de vida pouco segura, se depois elaboramos directivas para irmos todos mais seguros amarrados ao automóvel.

Caudron
O relatório que hoje votámos em primeira leitura tem por objecto uma proposta legislativa que visa melhorar a Directiva 91/671/CEE. Esta última, há que reconhecê-lo, contribuiu para a segurança rodoviária na União Europeia. Com efeito, impôs o respeito pela utilização obrigatória de cintos de segurança e de sistemas de retenção para crianças. Trata-se de disposições essenciais, na medida em que permitem atenuar a gravidade dos ferimentos em caso de colisão. A investigação em matéria de acidentes revelou que o risco de ferimentos graves é sete vezes maior para as crianças não seguras por um sistema de retenção do que para as crianças seguras.
Afigura-se porém indispensável proceder à revisão desta directiva, em vigor já há 10 anos. Com efeito, nos termos da legislação vigente, as crianças de idade inferior a 3 anos podem utilizar um cinto de segurança para adulto quando sentadas nos bancos traseiros. Sendo pai de crianças de tenra idade, estou bem colocado para denunciar esta situação, que põe em perigo a sua saúde e a sua vida. Os dispositivos de retenção para crianças hoje existentes no mercado estão suficientemente aperfeiçoados para justificar que a sua utilização seja tornada obrigatória.
Cumpre pois proceder a uma maior harmonização e tornar mais segura a utilização de dispositivos de retenção para crianças.
A proposta da Comissão também visa ampliar o campo de aplicação da directiva, estabelecendo que o condutor e os passageiros sentados de todas as categorias de veículos a motor equipados com cintos de segurança devem utilizar esses cintos.
Ainda que satisfatória, a referida proposta não é suficientemente precisa. Daí que a Comissão dos Transportes tenha decidido introduzir alguns elementos adicionais tendentes a uma maior clarificação da mesma. A título de exemplo, a comissão preconiza o lançamento de uma campanha de informação sobre o perigo que o airbag representa para as crianças transportadas em cadeiras de bebé viradas para a rectaguarda e fixadas no assento do passageiro da frente.
No que diz respeito às condições de segurança das crianças de idade inferior a 12 anos, considero, tal como o relator, que é mais lógico ter em conta a sua altura do que o seu peso, pois o facto é que se medirem 150 cm ou mais não necessitam de qualquer dispositivo especial.
Garantir a segurança das nossas crianças é uma responsabilidade de todos nós. Votei, pois, a favor de todas as alterações que apontam nesse sentido.

Markov
A eficácia da utilização de cintos de segurança e de sistemas de retenção em veículos a motor, com vista a minimizar os ferimentos graves e os casos de morte é um facto reconhecido. Isso verifica­se também, sobretudo, no uso de sistemas de retenção para crianças.
A proposta da Comissão Europeia e as alterações aprovadas na comissão melhoram e concretizam a Directiva do Conselho 91/671/CEE, de 16 de Dezembro de 1991, até agora em vigor:
1. Os condutores e passageiros de todas as categorias de veículos a motor equipados com cintos de segurança têm de utilizar os mesmos.
2. São suprimidas as actuais derrogações relativas aos sistemas de retenção, em especial para as crianças.
3. A altura das crianças é tomada em consideração como norma na utilização de cintos de segurança.
4. Os sistemas de retenção para crianças virados para a retaguarda no banco do passageiro da frente só são permitidas se o respectivo "airbag" tiver sido desactivado.
5. Melhoramento da obrigação de informação.
Apesar de ainda faltarem alguns aspectos importantes, tais como:
a instalação de pontos de fixação universais de retenção de crianças nos veículos,
a introdução de indicações de aviso de que o "airbag" do passageiro foi desactivado,
a definição da forma como a informação relativa aos cintos de segurança e aos sistemas de retenção deve ser introduzida nos veículos, o meu grupo aprova o relatório sem reservas.

Sanders-ten Holte
Antes de mais quero agradecer à relatora, senhora deputada Hedkvist Petersen, o trabalho que realizou e declarar o meu apoio ao presente relatório sobre a alteração da Directiva 91/671/CEE. Desta forma, os sistemas de retenção nos veículos de menos de 3,5 toneladas passam a ser obrigatórios. Também as cadeiras de bebé viradas para a retaguarda serão proibidas, a menos que o sistema de "airbag" seja desactivado, devendo os passageiros utilizar os sistemas de retenção em todos os veículos onde estes estiverem instalados.
O meu grupo congratula-se com facto de as suas alterações terem sido adoptadas. Assim, a utilização de cadeiras para bebés é obrigatória para crianças não só de idade inferior a 12 anos mas também de altura inferior a 150 cm. Apela-se agora também a uma "campanha de informação sobre o airbag", no sentido de alertar para os riscos que representa o transporte de crianças em assentos de bebé se o sistema de "airbag" não se encontrar desactivado. Os sistemas de almofadas de ar "inteligentes" poderiam oferecer uma solução. E, por último, os fabricantes devem indicar mais claramente ao consumidor quais os sistemas de retenção para crianças mais adequados.
O principal objectivo visado pela directiva consiste em reduzir as incoerências que resultam das diferentes aplicações do actual regime nos Estados-Membros. Desta forma, a regulamentação será mais transparente e previsível. Os problemas no tráfego intracomunitário serão assim resolvidos, uma vez que a legislação dos Estados-Membros será uniformizada.
No seio do Grupo Liberal houve alguma discussão em torno da questão de saber em que medida o presente regime constitui uma competência comunitária ou uma competência dos Estados-Membros. Depois de ter analisado cuidadosamente esta questão de subsidiariedade, sou de opinião que é aqui exigida legislação europeia no sentido de aumentar a transparência sobre o dever de utilização do cinto de segurança. Trata-se em parte de uma competência que decorre do artigo 251º do Tratado. A dispersa legislação vigente nos Estados-Membros poderá agora ser abordada com a entrada em vigor de um regime uniforme a nível comunitário.
Relatório Hautala (A5-0173/2001)

Lulling
Na sequência dos debates que conduziram à formulação deste relatório, o meu grupo contribuiu para melhorar a proposta da Comissão através de alterações juridicamente sólidas, progressistas, respeitadoras do espírito do Tratado de Amesterdão, bem enquadradas na directiva e, sobretudo, que não se traduzem em cargas burocráticas exageradas para os empregadores. Lamentavelmente, apesar das soluções de compromisso que mereceram em larga medida a nossa aprovação, a relatora e outros grupos, sem nos consultarem, introduziram novamente alterações para pôr em causa as soluções de compromisso e apresentarem, no final, a dita alteração de compromisso 70.
A este respeito, quero deixar bem claro que os membros do meu grupo, se bem que partilhem do ponto de vista de que a paternidade também não deve ser discriminada, não puderam votar favoravelmente a referida alteração, pois entre "maternidade" e "paternidade" haverá sempre uma diferença. Pelo menos até nova ordem, os homens não podem engravidar e, por conseguinte, não podem dar à luz. Além disso, a dita alteração enferma de uma ausência de clareza com que certamente não poderá estar de acordo quem aprecia textos jurídicos precisos.
No que se refere à votação final, muitos de entre nós não puderam votar favoravelmente o relatório, pois, contrariamente à posição por nós defendida, foram votadas determinadas alterações, nomeadamente as alterações 4, 36 e 44. Como referiu a senhora Comissária, trata-se de alterações inaceitáveis, até porque ignoram os mais elementares procedimentos, incluindo as próprias disposições do Tratado. Este Parlamento, enquanto co-legislador, não deve confundir um texto legislativo com uma resolução em que se pode dar largas a todo o nosso wishful thinking. Um texto legislativo tem de ser aplicável. De não esquecer, também, que ao pretender fazer das mulheres trabalhadoras objecto de excessiva protecção se corre o risco de prejudicar e comprometer o seu acesso ao emprego, e a sua própria protecção. E, por favor, deixemos de nos comportar como insensatos na questão do assédio sexual. Por último, e neste domínio em particular, mas também nos outros, não podemos ignorar o princípio de subsidiariedade.
Eis as razões por que numerosos membros do meu grupo não puderam votar favoravelmente este relatório. Fico a aguardar a segunda leitura e a sensatez do Conselho em relação às propostas absurdas que aqui foram aprovadas.

Fatuzzo
Senhor Presidente, votei a favor deste relatório. Na verdade, sou a favor de todas as medidas que concorrem para a igualdade de tratamento entre homens e mulheres. A propósito de homens e mulheres, gostaria de dizer uma coisa acerca da presença das mulheres nos parlamentos nacionais. No Parlamento italiano, recentemente eleito, o número de mulheres diminuiu: por conseguinte, andámos para trás. E agora gostaria de dirigir um apelo a Silvio Berlusconi, que irá ser o Chefe do Governo italiano. Senhor Silvio Berlusconi, sempre é verdade que não haverá uma única mulher a ocupar o cargo de Ministro no novo Governo italiano? Espero que não seja verdade! Se houver uma só Ministra que seja, isso quererá dizer que Silvio Berlusconi ouviu esta minha declaração de voto, o que me daria grande satisfação.

Gorostiaga Atxalandabaso
Senhor Presidente, apraz-me ter a oportunidade de felicitar a senhora deputada Hautala pelo excelente trabalho que realizou. O primeiro passo a ela o devemos, mas, após termos escutado a Comissária Diamantopoulou, creio que podemos contar com novos avanços significativos tendentes a melhorar a actual legislação comunitária neste domínio. Julgo que a esmagadora maioria dos cidadãos da Europa classificariam a votação de hoje sobre esta matéria como um dos mais importantes passos na via do reforço da credibilidade desta casa. Talvez hoje tenhamos feito mais para promover o Parlamento Europeu do que todos os euros gastos na propaganda oficial desta Instituição.

Fatuzzo
Não sei, Senhor Presidente, se o Sr. Silvio Berlusconi irá ouvir-me e aceitar o convite que lhe dirigi há pouco na minha anterior declaração de voto, porque devo dizer que o Sr. Romano Prodi, Presidente da Comissão Europeia, ouviu a minha irmã, Anna Maria Fatuzzo, no que respeita a este documento. Porquê?, há-de perguntar-me o Senhor Presidente. Ao falar do orçamento da Comunidade Europeia com a minha irmã Anna Maria, ontem em Roma, ela disse-me: "Na minha opinião, vocês deviam ter mais fundos no vosso orçamento. A Europa devia ter mais dinheiro." Pode não acreditar, Senhor Presidente, mas no dia seguinte, em todos os jornais italianos - e penso que também nos de toda a Europa - apareceu a declaração do Senhor Presidente Prodi a pedir um imposto, pago especificamente pelos cidadãos, chamado "imposto para a Europa" : não se trata de mais um imposto - com que eu não estaria de acordo - mas de que o financiamento dos fundos europeus se processe por meio de uma quota de impostos pagos pelos cidadãos europeus. Talvez seja melhor dizer à minha irmã Anna Maria para vir aqui, talvez por ser mulher lhe dêem mais ouvidos do que a mim?!

Presidente
Está muito claro, Senhor Deputado Fatuzzo. Eu não votaria nessas condições!

Figueiredo
. Este relatório permite aprofundar as propostas iniciais da revisão da Directiva 76/207/CEE relativa à concretização da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho, alargando o seu âmbito à igualdade em todos os aspectos ligados à vida profissional das mulheres, procurando contribuir positivamente para alterar as inúmeras discriminações que se mantêm no mundo do trabalho.
Durante o debate preparatório demos os nossos contributos, designadamente através da apresentação de propostas que resultaram de reuniões de trabalho, em Portugal, com activistas sindicais de sectores de actividade onde predominam mulheres, designadamente do comércio e serviços, das indústrias têxteis, vestuário, calçado e material eléctrico e electrónico.
Nem todas as nossas propostas foram aprovadas, mas algo do seu espírito está implícito no relatório, designadamente no que se refere à necessidade de impedir qualquer discriminação das mulheres trabalhadoras por causa da gravidez e da maternidade, à defesa da necessidade de tomar as medidas necessárias para conciliar a vida familiar e a vida profissional, assim como ao aumento das restrições à possibilidade de qualquer discriminação no acesso ao emprego.
Registe­se também todo um conjunto de alterações positivas na área do combate ao assédio sexual no local de trabalho e a defesa de medidas de prevenção e de acções positivas na defesa da igualdade enquanto persistir a discriminação.
Daí o nosso voto favorável do relatório.

Grossetête
Abstive-me na votação deste relatório, pois um grande número das alterações votadas têm pouco a ver com a vocação inicial deste documento.
O Parlamento Europeu já teve ocasião de se pronunciar sobre a tomada em consideração da igualdade de oportunidades e sobre a especificidade da situação das mulheres nos meios sociais e profissionais, o que é de saudar.
Mas, ao pretendermos constantemente elevar a fasquia nesta matéria, corremos o risco de obter o efeito inverso do pretendido, e de criar uma verdadeira discriminação contra a mulher.
Qual será a atitude das chefias de PME perante textos cada vez mais constrangedores? A sua tendência não será preferir empregar em primeiro lugar homens, em vez de mulheres? É isso que pretendemos?
Proteger a mulher não significa impor normas cada vez mais rigorosas, mais limitativas, mas sim, e antes de mais, implantar princípios fortes deixando em simultâneo a necessária margem de elasticidade para dar resposta aos condicionalismos do trabalho.

Krivine e Vachetta
As alterações propostas no relatório Hautala em relação à antiga directiva em matéria de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho são verdadeiramente progressistas. A integração de acções positivas em favor das mulheres, as distinções entre discriminação directa e indirecta, a definição de assédio sexual, a exigência de que as mulheres, após o termo da licença de maternidade, ou após a adopção ou o acolhimento de uma criança, tenham o direito de retomar o seu próprio posto de trabalho, direito este extensivo aos homens que tenham beneficiado de uma licença de paternidade, visam combater as discriminações e instaurar uma maior igualdade entre mulheres e homens no mundo do trabalho.
Seria importante, a partir de agora, dedicar uma maior atenção à formação inicial, que, através da escola, reproduz desde tenra idade as divisões sexuadas das tarefas. Daí as desigualdades que encontramos no mundo do trabalho e que as alterações contidas no relatório em apreço pretendem combater. Do mesmo modo, haveria também que instaurar e integrar medidas vinculativas tendentes a assegurar o respeito cabal das leis e directivas adoptadas neste domínio. Efectivamente, em França, apesar da igualdade de direitos consignada na lei, as diferenças de salário, por exemplo, entre mulheres e homens continuam a ser, em média, da ordem de 27%. Foi tendo por objectivo a concretização de uma verdadeira igualdade de tratamento entre mulheres e homens que demos o nosso apoio ao relatório Hautala.
Relatório Dell'Alba (A5-0176/2001)

Cashman
Apoiei as alterações 14 e 179 propostas no relatório em apreço. Embora este último não diga respeito ao direito de acesso dos cidadãos aos documentos das Instituições, o texto da Comissão parece introduzir uma nova e ambígua excepção ao acesso aos documentos, designadamente, os "interesses da União", o que poderá afectar negativamente o direito de acesso aos documentos por parte do Parlamento.
Creio que a proposta da Comissão, nos pontos que as alterações 14 e 179 visam modificar, está em conflito com o regulamento sobre o artigo 255º (Acesso do público aos documentos), recentemente adoptado. O referido regulamento dispõe que todas as regras relativas ao acesso aos documentos das Instituições devem ser conformes com o regulamento recentemente adoptado (Considerando 12).

Caullery
 Durante mais de 30 anos, as finanças das Comunidades Europeias e da União viveram ao ritmo de um regulamento financeiro inalterado, com excepção das modalidades de execução, e alguns 17 anos terão decorrido antes de se chegar ao projecto de reformulação deste regulamento.
A proposta de reformulação do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, proposta que a Comissão submete agora ao Conselho de Ministros, constitui um dos documentos de maior peso na actual legislatura, e irá certamente reger durante muito tempo as finanças da Europa. Reveste-se, pois, da maior importância para o futuro da União Europeia este texto renovado que hoje é submetido à apreciação da nossa assembleia.
Esta proposta de reforma sem precedentes abrange seis domínios fundamentais, designadamente, a reiteração dos princípios do direito orçamental, a execução do orçamento, os mercados e as subvenções, a contabilidade e a auditoria das contas, as acções externas da União Europeia, bem como outros aspectos importantes, entre os quais a quitação, o FEOGA-Garantia, os Fundos estruturais, a Investigação e o Desenvolvimento, o OLAF e as dotações administrativas.
Ao aprovar, em 16 de Maio último, o projecto de relatório do senhor deputado Dell'Alba, a Comissão dos Orçamentos sublinhou, acertadamente, que no dispositivo deste último deveria ficar claramente assente a primazia do Regulamento Financeiro sobre qualquer outra regulamentação financeira. A comissão solicitou igualmente, o que nos parece ir no bom sentido, que as rubricas orçamentais às quais estão afectadas as receitas sejam mais claramente definidas, assim como a finalidade das dotações.
A Comissão dos Orçamentos manifestou-se também favorável à integração, no orçamento comunitário, do conjunto das agências europeias descentralizadas, incluindo as futuras agências. Ora, integrar estes organismos na votação anual da autoridade orçamental teria como consequência fazê-los perder toda a sua autonomia, quando a verdade é que eles foram criados precisamente para serem autónomos, cabendo já ao Parlamento votar a sua subvenção anual e conceder-lhes quitação.
Ainda no que diz respeito às agências descentralizadas, não seria despiciendo recordar, para além do facto de que devem permanecer independentes, que o OLAF depende da Comissão, ao passo que a Europol e o Eurojust são financiados com base nos orçamentos nacionais.
(Intervenção abreviada em aplicação do artigo 137º do Regimento)
Relatório Blokland (A5-0172/2001)

Fatuzzo
Senhor Presidente, o senhor deputado Blokland apresentou um relatório sobre o ambiente e a economia, sobre as necessidades ambientais e a política económica. Estive a pensar nisso ontem, quando vinha de avião de Roma para Bruxelas. Infelizmente, estava mau tempo - nuvens negras, chuva, relâmpagos, tempestade - e o avião começou a abanar. Passei um mau bocado, Senhor Presidente. Lembro-me - estava precisamente a ler este relatório - que disse para mim mesmo: "Conseguirá o senhor deputado Blokland" - que eu via aos comandos do avião - "vencer também as tempestades, os furacões e as nuvens negras que o ambiente, infelizmente, nos traz?" Pensei nisso, desejei que assim fosse, e imediatamente o avião reencontrou a calma, a tranquilidade, e aterrei em Bruxelas. Viva o senhor deputado Blokland! E, evidentemente, votei a favor.

Presidente
Senhor Deputado Fatuzzo, esta Presidência está maravilhada com a quantidade de coisas que conseguiu fazer ontem em Roma e na sua deslocação a Bruxelas. O senhor tem, sinceramente, uma agenda com uma elasticidade de que este vosso presidente não dispõe.
Relatório Hulthén (A5-0171/2001)

Fatuzzo
Senhor Presidente, na página 15 do relatório Hulthén pode ler-se o seguinte: "uma boa e sustentável gestão dos recursos da terra é uma condição para a existência futura da humanidade" . Li esta parte do relatório Hulthén à minha mãe, que vive em Roma, e que eu vou sempre visitar, tal como fiz, precisamente, ontem. E ela disse-me: "Mas por que razão me há-de interessar a mim a existência da humanidade no futuro? Tenho 88 anos: o meu futuro é hoje. Vê lá se pedes" - e por isso estou a pedi-lo neste momento - "para o senhor deputado Hulthén e o Parlamento Europeu se ocuparem, naturalmente, da existência da humanidade no futuro" - coisa formidável, e por isso votei a favor - "mas também da existência da humanidade no presente, que muitas vezes não é que nos alegre muito, mas penso que é muito importante para nós, aqui presentes neste momento."
Relatório Myller (A5-0175/2001), Blokland (A5-0172/2001), Hulthén (A5-0171/2001)

Isler Béguin
 Os três relatórios sobre o ambiente e o desenvolvimento, submetidos à votação do plenário em 31 de Maio de 2001, darão o tom do PE para a preparação da Cimeira dos Quinze em Gotemburgo.
Dez anos após o conceito de desenvolvimento sustentável ter sido reconhecido como o sistema de desenvolvimento susceptível de conciliar a economia e a ecologia, e apesar de uma miríade de normas e regulamentos, o facto é que, regra geral, o ambiente sofreu mais com o desenvolvimento do que com ele beneficiou.
Se, por um lado, o conceito de desenvolvimento sustentável parece ter sido bem assimilado pela Comissão e por alguns Estados-Membros, por outro, é quase certo que não é esse o caso na generalidade dos Quinze. Alguns membros da Comissão continuam mesmo a perspectivar o desenvolvimento económico no futuro integrando nele uma ligeira dose de ambiente.
O que é facto, porém, é que a União Europeia apregoa o princípio do desenvolvimento sustentável, mas as suas políticas nos domínios agrícola, económico, dos transportes e da energia, bem como a sua política externa e de desenvolvimento, apontam, obstinadamente, no sentido contrário. A vertente ambiental continua a ser a última roda da carroça.
Esta realidade está bem patente nos relatórios apresentados ao Parlamento Europeu. As resoluções do PE souberam integrar, concretamente, as nossas responsabilidades e as nossas obrigações face à permanente degradação do planeta, ao seu aquecimento, ao empobrecimento da biodiversidade, sublinhando que só uma reorientação das políticas seria eventualmente capaz de inverter estas tendências.
Neste sentido, a supressão das subvenções com um impacto nocivo sobre o ambiente, as ecotaxas, a responsabilidade ambiental, a subordinação da reforma da OMC à vertente ambiental, e a avaliação anual, com base em critérios credíveis, dos progressos realizados pelas diferentes políticas, vão no bom sentido. O Conselho e a Comissão terão a coragem de subscrever, eles próprios, a posição do PE? É duvidoso. Apesar da grande lucidez das políticas elaboradas face aos desafios do aquecimento do planeta e dos compromissos orais ou firmados nos Tratados, directivas e outros acordos internacionais, o grau de concretização destes votos piedosos permanece muito modesto. Recorde-se que haveria que reduzir em 80 a 90% as emissões de gases com efeito de estufa durante um período de 50 anos para conseguir conter o processo de aquecimento global. As partes envolvidas consentiram numa redução de 8%.
Os Quinze têm consciência destes desafios. Terão a generosidade e a coragem de mudar de rumo e de ritmo ousando, em Gotemburgo, debruçar-se sobre as questões da reorientação da PAC, dos transportes poluentes e da energia? Caso contrário, será com conhecimento de causa que deverão assumir as consequências económicas, sociais, ambientais e financeiras da sua inconsequência política.
Relatório Ribeiro e Castro (A5-0168/2001)

Fatuzzo
Senhor Presidente, permita-me que o felicite pelo seu excelente francês de há pouco, pois ouvi-o falar com uma voz muito grossa e alta, ao ponto de quase ter pensado que o senhor seria um francês que de vez em quando falasse em espanhol. Pelo contrário, agora vi, como logo imaginei, que é um espanhol que fala bem francês.
Votei a favor do relatório sobre o EURES, que diz que é preciso informar os cidadãos sobre os seus direitos à reforma. Senhor Presidente, todas as semanas sou convidado de televisões privadas e informo os cidadãos italianos acerca das regras respeitantes às pensões de reforma. Sendo assim, sou também um EURES-Fatuzzo ou um Fatuzzo-EURES, e portanto sou a favor deste relatório. Como já disse, votei a favor e espero que se faça cada vez mais em prol da informação de todos os cidadãos, e em especial dos reformados.

Meijer
A presente proposta de resolução defende o alargamento da actual rede EURES a um serviço europeu de mediação de emprego. É com razão que o relator se baseia no princípio da mobilidade voluntária das pessoas que vão trabalhar noutro Estado-Membro ou na Suíça. Mas o que se entende por "voluntário"? Será que as pessoas que nos anos 60 foram trabalhar para a França, a Alemanha, a Holanda, a Bélgica ou o Luxemburgo o fizeram de livre vontade ou porque se viram compungidas a fazê-lo devido à pobreza, ao desemprego e à ditadura? Nos Estados Unidos da América há muito mais migração laboral do que na Europa. As pessoas que aí ficam desempregadas são obrigadas a aceitar trabalho a milhares de quilómetros de distância, um trabalho frequentemente inseguro e pior remunerado do que o anterior. O facto de esse fenómeno não ter de ser aí encarado como emigração para outro país e de as pessoas permanecerem dentro da mesma região linguística, faz com que as autoridade públicas achem natural que as pessoas sejam separadas das suas famílias e da sua esfera social. Os europeus estarão protegidos de uma pressão semelhante enquanto ninguém puder obrigá-los a procurar trabalho no estrangeiro ou noutra região linguística. É muito melhor levar o trabalho até às pessoas do que o inverso. Mas é justamente aí que falha a economia liberal, nomeadamente ao concentrar toda a actividade em regiões com acessos favoráveis. Justamente nessas circunstâncias, um mercado de trabalho único europeu não favorece os trabalhadores nem a sociedade no seu conjunto.

Presidente
A ordem do dia esgotou-se. A acta da presente sessão será submetida à aprovação do Parlamento no início do próximo período de sessões.

Interrupção da sessão
Presidente
Dou por interrompida a sessão do Parlamento Europeu.
(A sessão é suspensa às 13H50)


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