

Presidente.
   Ontem, durante o período de intervenções de um minuto, alguns deputados referiram-se à situação de um grupo político, ao que declarei que hoje poderia dar resposta à vossa preocupação.
Posso informá-los de que recebi uma carta do senhor deputado Bonde e do senhor deputado Farage, co-presidentes do Grupo Independência e Democracia, na qual me pedem que retire o anúncio feito pela Presidência no passado dia 15 de Março sobre a reestruturação daquele grupo político.
Consequentemente, em resposta ao pedido dos co-presidentes daquele grupo, a declaração da Presidência é retirada e declarada nula e sem efeito, pelo que a composição do Grupo Independência e Democracia se mantém idêntica à que tinha antes de 15 de Março de 2006.
Com base nesta composição, que continua a ser a mesma de antes da declaração da Presidência, a direcção do grupo convocará as reuniões que considerar oportunas para continuar a trabalhar no seio do mesmo. 

Philippe Morillon (ALDE ),
   Senhor Presidente, caros colegas, com efeito, falarei aqui em nome da Comissão das Pescas, a que presido, para lhes transmitir que esta comissão, pela larga maioria de 14 votos contra 9, pronunciou-se ontem contra o pedido de urgência apresentado pelo Conselho para apreciação do relatório do nosso colega Varela Suanzes-Carpegna sobre o regulamento relativo à conclusão do acordo de parceria no sector das pescas entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos.
De facto, aceitar este pedido equivaleria a assinar em branco esse acordo, num momento em que os debates no seio da nossa comissão estão longe de estar terminados, como mostrou o ardor das discussões de ontem, e num momento em que a Comissão do Desenvolvimento, particularmente interessada neste tipo de acordo, ainda não emitiu o seu parecer. Evidentemente que estamos conscientes da importância desse acordo, por um lado para o Governo marroquino e, por outro, para os próprios pescadores europeus. É por isso que propomos que se aplique a este um processo acelerado, o qual permitiria, após uma nova troca de pontos de vista na próxima reunião da comissão dos dias 18 e 19 de Abril, votar este relatório em comissão a 2 de Maio e, por conseguinte, submetê-lo ao parecer do nosso Parlamento no próximo plenário de Maio.
Cremos que os primeiros pagamentos só ocorrerão no final do mês de Junho. Pensamos portanto que este último tempo de reflexão, em nossa opinião necessário no seio do Parlamento, não apresentará qualquer inconveniente de monta. 
Heinz Kindermann (PSE ). –
   Senhor Presidente, defendo que tratemos este assunto com cariz de urgência. É necessário e do interesse dos pescadores espanhóis que estes possam pescar a partir de 1 de Maio, que é o início da época. Durante anos não tiveram qualquer possibilidade de se dedicar à sua actividade e um atraso não mudaria nada de essencial no actual processo de ratificação ou no teor dos Tratados. 
Carmen Fraga Estévez,
   Senhor Presidente, o meu grupo político opõe-se ao pedido apresentado pelo Conselho para que seja aplicado o processo de urgência enquanto não for submetida a este Parlamento a informação necessária que garanta que este acordo de pesca é o enquadramento jurídico apropriado para o normal desenvolvimento das actividades de pesca da frota comunitária. 
Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE ),
   Senhor Presidente, uso da palavra nos termos do nº 3 do artigo 134º, como relator deste relatório, para informar a Assembleia de que sou contra a aplicação do processo de urgência. Sou contra porque, tratando-se de uma questão tão sensível, que ainda não foi inteiramente encerrada, envolvendo um acordo que ainda é objecto de alterações substanciais por ambas as partes, não podemos negar à comissão competente, a Comissão das Pescas, o relatório, o debate e a votação a que tem direito.
Senhoras e Senhores Deputados, não queremos sobressaltos na aplicação deste acordo no futuro, como sucedeu no passado. Queremos dar ao sector das pescas segurança jurídica e a garantia de que o que foi acordado será inteiramente implementado e de que este acordo é viável. A Comissão do Desenvolvimento já emitiu o seu parecer e teremos em conta o seu relatório. A Comissão das Pescas ainda não o fez.
Com o compromisso que propus ontem ao presidente da Comissão das Pescas, e que foi por esta aprovado, a minha intenção não é atrasar o relatório mas sim acelerá-lo para que possa estar disponível em Maio nesta Assembleia e para que possamos concluir esta questão em perfeitas condições, uma vez que o primeiro prazo para a primeira compensação financeira termina em 30 de Junho. Chegaremos a tempo e, à luz do que foi dito pelo senhor deputado Kindermann, queria assinalar que para muitas das espécies incluídas no acordo inicia-se este mês e no próximo um período de repouso biológico, pelo que não serão afectadas.
Por estas razões, pedimos que a nossa comissão trabalhe neste tempo que lhe resta para que possamos trazer à Assembleia um relatório da comissão competente. É por este motivo que rejeitamos hoje a aplicação do processo de urgência. 

(1)
Joseph Daul (PPE-DE ),
   Senhor Presidente, a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural decidiu ontem por unanimidade apoiar o pedido de urgência apresentado pela Comissão Europeia relativo às medidas excepcionais de apoio ao mercado dos ovos e das aves de capoeira.
Face à grave crise que enfrenta actualmente o sector avícola nos inúmeros Estados-Membros, parece-nos indispensável tomar uma decisão rápida, e, ao adoptarmos a urgência, o Parlamento estará apto a pronunciar-se sobre as propostas da Comissão Europeia. Mostrará assim a sua capacidade de reagir rapidamente em resposta aos pedidos dos cidadãos. A Comissão apresentou o pedido de urgência no final da semana passada e vamos responder-lhe na quinta-feira. Penso que constitui um bom exemplo para os nossos concidadãos em termos de resposta a uma crise grave. 

(2)
Presidente.
   Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios
- (A6-0086/2006) da deputada Kovács, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa às Orientações para as Políticas de Emprego dos Estados-Membros (COM(2006)0032 - C6-0047/2006 - 2006/0010(CNS)), e
- (A6-0077/2006) do deputado García-Margallo y Marfil, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre a situação da economia europeia: relatório preparatório sobre as orientações gerais das políticas económicas para 2006 (2006/2047(INI)). 
Günther Verheugen
   , Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, no cerne da nova política de crescimento e emprego com que nos propomos fazer avançar a Agenda de Lisboa encontram-se as orientações económicas integradas. Elas são integradas porque reflectem o reconhecimento de que não podemos alcançar satisfatoriamente um maior crescimento e emprego para a Europa se não interligarmos estreitamente entre si os objectivos macroeconómicos, microeconómicos e de política de emprego.
As orientações económicas formam o quadro no seio do qual os Estados-Membros e as Instituições comunitárias elaboram os seus respectivos projectos para a implementação da estratégia de crescimento e emprego. A Comissão apresentou estas orientações pela primeira vez no ano passado e estou muito grato ao Parlamento Europeu por lhes ter dado uma atenção tão grande, pois irão de facto servir-nos de bússola, não só neste ano como também depois, para o que planeamos fazer e para o que será a base da nossa actuação.
A estratégia de crescimento e emprego que tentamos pôr em prática há cerca de um ano é, de facto, um processo de tipo totalmente novo. Não está ainda inteiramente clarificada a avaliação final que iremos fazer das componentes deste novo processo mas hoje pode já dizer-se, se bem que com as devidas precauções, que os Estados-Membros se orientaram essencialmente, nos seus programas de reforma nacionais, pelas prioridades estabelecidas nas orientações económicas integradas, à imagem do que fez a Comissão com a sua proposta para um programa de acção comunitário.
É importante salientar que a estratégia de crescimento e emprego se baseia num ciclo de três anos. Isso significa que não há qualquer intenção de alterar as orientações de um ano para outro. Estas podem, porém, ser adaptadas para tomar em conta a evolução da realidade e a experiência que acumularmos, e essa adaptação é tão possível quanto necessária, mas de momento não vemos qualquer razão para modificar as orientações em vigor para 2006. Continuam a ser uma base sólida para o diálogo que a Comissão tem actualmente em curso com os Estados-Membros e que visa pôr verdadeiramente em prática os programas de reformas nacionais.
No que se refere aos pilares individuais desta estratégia, os Comissários Almunia e Špidla terão algo mais a acrescentar sobre os aspectos macroeconómicos e de emprego. Gostaria de abordar sucintamente a dimensão microeconómica e salientar os progressos significativos alcançados nalgumas destas áreas, e sobretudo uma questão fulcral para o futuro económico da Europa que é a transição para uma sociedade baseada no conhecimento, para uma economia assente na inovação, investigação e desenvolvimento. Foi por esta razão que insistimos tanto na imposição de objectivos quantitativos para a investigação e desenvolvimento.
Os Senhores Deputados sabem que os resultados dos programas de reformas nacionais nesta área obtiveram resultados algo decepcionantes, uma vez que até 2010 iremos alcançar uma média de 2,2% em vez dos almejados 3%. Nas poucas semanas do corrente ano em que pudemos ocupar-nos desta questão conseguimos, no entanto, que o empenho dos Estados-Membros aumentasse significativamente. Se estes compromissos forem cumpridos conseguiremos chegar aos 2,6% em 2010, o que é uma melhoria mas – devo dizê-lo claramente – não é suficiente. A Comissão irá, por isso, continuar a exercer a sua pressão neste sentido.
No Conselho Europeu realizado na penúltima semana, cujos resultados irão ser aqui debatidos amanhã, foram discutidos aspectos importantes da implementação da estratégia e tomadas decisões nesta matéria. Gostaria de realçar, em especial, as resoluções do Conselho relativas à promoção das pequenas e médias empresas, melhoria da qualidade da legislação e política energética.
No contexto das orientações debate-se de vez em quando se a Comissão devia ou não, ao avaliar os planos de reformas nacionais para o futuro, formular recomendações específicas aos países em causa. Abstivemo-nos de o fazer na primeira ronda por uma razão que considerámos importante, e que era o facto de não sabermos qual a configuração dos programas de reformas nacionais. Mas gostaria de salientar que a Comissão continua a dispor, evidentemente, da possibilidade de incluir recomendações específicas para países em futuros relatórios sobre os progressos realizados e que utilizaremos esse instrumento se e quando for necessário.
De momento, porém, parece-me que o mais importante é trabalharmos todos juntos para mostrarmos à opinião pública europeia que temos uma estratégia comum para o crescimento e a criação de emprego, que partilhamos prioridades comuns e que desenvolvemos esforços conjuntos para tornar estas prioridades uma realidade.
Joaquín Almunia,
   Senhor Presidente, associo-me à avaliação que o Vice-Presidente Verheugen acaba de fazer sobre a forma como estamos a implementar a Estratégia de Lisboa revista, que pusemos em marcha no ano passado.
Lendo o relatório do senhor deputado García-Margallo sobre a economia europeia e as grandes orientações da política económica, constato um considerável grau de concordância, concordância essa que também observámos na Comissão, com os mesmos objectivos e o mesmo processo para os atingir, durante o último Conselho Europeu. Creio que esta concordância fundamental entre as três Instituições europeias é crucial para a credibilidade do processo e para a aceitação dos objectivos desta estratégia por todos os actores económicos e sociais, e não apenas pelas Instituições europeias e nacionais, sendo uma das condições – a meu ver essencial – para a consecução de um maior crescimento e emprego na União Europeia.
No que se refere às questões macroeconómicas, gostaria de referir três pontos. Em primeiro lugar, é evidente que, como já dissemos em inúmeras ocasiões, e creio que nisto coincidimos com a opinião do Parlamento, seria importante conseguir uma melhor sincronização entre os objectivos da Estratégia de Lisboa, a fim de obter mais crescimento e mais emprego, e a aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Neste último ano, esse propósito foi conseguido. Há mais coordenação e uma melhor interrelação ,e creio que estamos a obter resultados muito positivos na prática. A economia europeia está hoje a fazer melhores progressos no sentido da consolidação fiscal do que há um ano, sendo esta uma das condições necessárias para um crescimento mais sólido e capaz de gerar emprego. A confiança dos actores económicos está a melhorar, os resultados de actividade sugerem que 2006 irá oferecer melhores resultados do que 2005 e as perspectivas que se abrem para o futuro são igualmente positivas.
Em segundo lugar, concordo inteiramente com o que é dito no relatório do senhor deputado García-Margallo a respeito da importância de prestar mais atenção à sustentabilidade das finanças públicas, nomeadamente no que respeita à forma de lidar com as consequências do envelhecimento da população. Há algumas semanas, a Comissão e o Comité de Política Económica, do qual fazem parte todos os Estados-Membros, publicaram um relatório sobre as consequências económicas e orçamentais do envelhecimento da população. Estas consequências são importantes, mas esse relatório também salienta que, actuando a tempo e efectuando reformas, como as que estão incluídas em muitos dos programas nacionais da Estratégia de Lisboa e como as que os vários membros da Comissão Europeia estão a promover através da suas iniciativas, nomeadamente as iniciativas do Comissário Špidla no plano demográfico, será possível ver resultados, havendo já países europeus que se encontram hoje em melhores condições do que há cinco anos para lidar com as consequências do envelhecimento da população. Em Outubro, a Comissão irá publicar um relatório sobre esta questão, que espero também venha a ser debatido e seguido no Parlamento.
Um último ponto. Queria exprimir a minha satisfação pelo facto de, além de fazer uma análise geral da economia europeia e do papel da Estratégia de Lisboa e dos diferentes instrumentos incluídos nas grandes orientações da política económica para a economia dos vinte e cinco, o relatório do senhor deputado García-Margallo faz também especial referência aos desafios e às necessidades da zona euro, na qual os doze países que partilham uma moeda única, o euro, precisam de mecanismos de coordenação e de uma especial atenção, a fim de obterem os melhores resultados possíveis da União Económica e Monetária. Queremos agradecer ao senhor deputado García-Margallo o facto de ter salientado este aspecto no seu relatório. 
Vladimír Špidla,
   – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer, em nome da Comissão, à relatora, a senhora deputada Kósáné Kovács, pelo excelente relatório apresentado pela Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. Este relatório é construtivo sob dois pontos de vista: aumenta o nosso conhecimento sobre a matéria e deverá acelerar a adopção por parte do Conselho, em comparação com os anos anteriores.
Na reunião da Primavera do Conselho Europeu afirmou-se que a União estaria em posição de criar 2 milhões de postos de trabalho por ano. Contudo, a criação de empregos e a redução do desemprego só serão possíveis se tirarmos proveito do crescimento económico actual para prosseguir as reformas necessárias. A reunião confirmou que as orientações continuam a ser válidas, definindo, simultaneamente, aquelas às quais será dada maior ênfase. Congratulo-me com o facto de a comissão parlamentar defender uma abordagem semelhante e não ter aprovado quaisquer alterações excessivas aos princípios subjacentes à política de emprego. Estamos abertos a alterações nos pontos de justificação, mas também não queremos abandonar a redacção original do próprio texto.
A Estratégia de Lisboa foi redefinida no ano passado no que diz respeito ao conjunto integrado de princípios básicos subjacentes à política de emprego e às orientações para as políticas económicas. Esta estratégia foi definida para um período de três anos, a fim de se criar um quadro político claro e estável para os organismos encarregados da sua implementação. A Comissão realizou um estudo sobre os primeiros programas nacionais de reformas que revelou a existência de insuficiências específicas no que diz respeito à sua aplicação por parte dos Estados-Membros, embora tal não ponha em causa a validade dos princípios básicos. Por isso, seria incorrecto dar a impressão de que queremos alterar a orientação ou o conteúdo das políticas nesta fase. O texto proposto pela Comissão deixa deliberadamente em aberto a possibilidade de completar os pontos de justificação com prioridades políticas específicas. Portanto, ele corresponde claramente ao desejo do Parlamento de incluir alguns elementos de natureza económica e social nos pontos de justificação que exigem uma atenção particular, especialmente, nos aspectos em que vão ao encontro das conclusões da última reunião da Primavera do Conselho Europeu.
A reunião sublinhou a necessidade de aumentar o emprego, sobretudo entre os jovens, as mulheres, as pessoas mais idosas e com problemas de saúde, os imigrantes legais e as minorias. No caso dos jovens, confirmou-se o objectivo de reduzir em 10% os números daqueles que não terminaram a escola e de oferecer emprego, experiência profissional ou formação complementar a todos os jovens nos seis meses seguintes à sua saída de escola, até 2007, e nos quatro meses subsequentes, até 2010, tal como ficou estipulado nos princípios fundamentais actuais. No caso dos trabalhadores mais idosos, sublinhou-se a necessidade de introduzir uma estratégia integrada, baseada na qualidade dos empregos e na formação especializada. No que diz respeito à igualdade de oportunidades entre mulheres e homens, a reunião da Primavera do Conselho Europeu adoptou o Pacto Europeu para a Igualdade entre Homens e Mulheres e também adoptou a proposta da Comissão para que se lance um amplo debate, que deveria levar à adopção de princípios comuns no domínio da flexibilidade e da segurança (“”), até fins de 2007. O objectivo deste debate com os Estados-Membros e os parceiros sociais consiste em reduzir a segmentação do mercado de trabalho e em atingir o equilíbrio adequado entre a flexibilidade e a segurança.
Também gostaria de dizer como me congratulo com o facto de a proposta da Comissão de criar um Fundo Europeu de Adaptação à Globalização ter sido bem acolhida na cimeira da Primavera, o que demonstra o desejo de utilizar de forma mais eficaz os fundos comunitários no apoio à estratégia europeia de emprego e de o fazer em consonância com as exigências do Parlamento Europeu. 

Magda Kósáné Kovács (PSE ),
   . – Os cidadãos europeus não gostam das palavras de código políticas usadas pelos especialistas. Infelizmente, o “processo de Lisboa” está também a tornar-se uma expressão de código, se bem que represente o nosso futuro comum. Se os Estados-Membros da União forem competitivos, teremos mais e melhores empregos. Se mais pessoas encontrarem emprego, a pobreza diminuirá. Deste modo, teremos mais recursos para a reforma dos sistemas sociais e para preservar o nosso ambiente para os nossos netos. Gostaria de afirmar peremptoriamente que o trabalho que não é acompanhado nem fundado na segurança social não pode produzir resultados económicos significativos. E, se isto é verdade, como de facto é, posso congratular-me com a decisão do Conselho e da Comissão de que os Estados-Membros devem avaliar a implementação das directivas relativas ao emprego e ao desenvolvimento económico como directivas integradas, avaliando as duas questões em articulação entre si. Podemos constatar que a imagem ficou mais rica, especialmente devido ao facto de a Comissão Europeia ter agora avaliado os planos de acção dos 25 Estados-Membros. A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais reconheceu e aceitou que, com base nos acordos interinstitucionais, o Parlamento não alterará as orientações anualmente – e creio que isto é também do interesse dos Estados-Membros – e que só as alterará no caso de surgirem problemas no mercado de emprego da União Europeia. Ao mesmo tempo, na especificação dos objectivos políticos – contida no preâmbulo – considerámos importante incluir no documento parlamentar os ensinamentos colhidos no primeiro relatório elaborado após a adesão dos novos Estados-Membros à União Europeia. A comissão parlamentar acordou, quase por unanimidade, que o Parlamento deve ter uma participação mais activa na verificação da aplicação das orientações. A este respeito, contactaremos o funcionário competente da Comissão. No meu relatório, procurei complementar a apresentação da Comissão a respeito de três importantes questões de princípio; os meus colegas membros da comissão parlamentar deram um importante contributo para assegurar que estas fossem apresentadas de forma clara e compreensível. Em primeiro lugar, chamámos vivamente a atenção para a melhoria das oportunidades no mercado do trabalho dos grupos sociais com diversas desvantagens. E, como foi referido pelos comissários, esta é também uma condição para um maior crescimento económico. Uma enorme reserva para aumentar os recursos laborais é, em primeiro lugar, o aumento da actividade das mulheres; em segundo lugar, manter a força de trabalho mais idosa no mercado do trabalho ou incentivá-la a regressar à vida activa; e, em terceiro lugar, ajudar os jovens a encontrar emprego e a entrar no mercado do trabalho. Consideramos, porém, que a eliminação das desvantagens que hoje mantêm uma parte das pessoas fora do mercado do trabalho é um factor, pelo menos, tão importante como os anteriores. Chamamos igualmente a atenção para o facto anómalo de os trabalhadores oriundos de países terceiros poderem ter uma posição mais favorável no mercado do trabalho europeu do que os cidadãos dos novos Estados-Membros. Teremos ocasião de discutir este problema a propósito do relatório Őry, mas gostaria de dizer já, com base nas notícias que ouvimos recentemente, que damos as boas-vindas aos Países Baixos no “clube dos 6” (como o sétimo país, a partir de 2007). Por último, e em terceiro lugar, pensamos que, sem umas Perspectivas Financeiras a longo prazo, também não será possível assegurar aos Estados-Membros recursos adequados para as tarefas especificadas como objectivos fundamentais nas orientações integradas.
As palavras amáveis têm aqui muito uso, mas não é por amabilidade nem por força do hábito que gostaria de exprimir o meu sincero agradecimento aos meus colegas – independentemente da sua filiação partidária – e aos representantes dos vários grupos políticos pela sua ajuda e contributo e, de forma especial, a Ana Mato Adrover, a co-relatora. Tenho esperança de que a expressão “unidade na diversidade” não seja apenas um mas também uma oportunidade. 
José Manuel García-Margallo y Marfil (PPE-DE ),
   Senhor Presidente, Senhores Comissários, a discussão sobre as grandes orientações económicas deu-nos muitas dores de cabeça em anos anteriores.
Para que este ano a dor de cabeça seja mais leve, vou limitar-me a três questões: por que razão decidiu o Parlamento elaborar um relatório, apesar de a Comissão ter optado por ratificar os relatórios anteriores? Que podemos fazer para que os nossos relatórios sejam escutados? E, em terceiro lugar, que queremos nós que a Comissão escute?
Em primeiro lugar, porquê um relatório? Porque há uma montanha de recomendações, feitas em relatórios anteriores, que a Comissão não levou em consideração. Depois, porque, desde que discutimos o relatório anterior, surgiram factores novos: o fracasso relativo da Constituição Europeia, novas Perspectivas Financeiras, as primeiras subidas das taxas de juro, três candidatos que aspiram a entrar na zona euro, e a Ronda de Doha, que prossegue as conversações comerciais de Hong Kong.
Em segundo lugar, porque há certos factores que foram tidos em conta noutros relatórios, mas que foram adquirindo um maior protagonismo com o tempo. O Comissário Almunia fez referência ao envelhecimento da população, mas deveríamos falar também das consequências da imigração, das consequências das importações chinesas uma vez terminadas as restrições quantitativas, dos desequilíbrios mundiais, fundamentalmente no que se refere aos Estados Unidos, e, por último, da crise energética.
Que devemos fazer para sermos ouvidos? Este relatório foi elaborado num espírito de consenso, que obrigou muitos de nós a abdicar dos seus pontos de vista particulares, facto pelo qual quero agradecer muito especialmente a todos os representantes dos outros grupos parlamentares.
Se queremos ser ouvidos, a primeira coisa que tenho de assinalar aqui é que, antes, não fomos ouvidos. Este relatório começa com uma espécie de catálogo de agravos, uma lista de recomendações que fizemos e que a Comissão não seguiu.
Pedimos uma transposição de directivas, o que não aconteceu, pedimos a redução dos défices – o Comissário Almunia recordou que 12 dos 25 Estados-Membros se encontram neste momento numa situação de défice excessivo –, pedimos uma comunicação sobre a globalização para esclarecer a população sobre as oportunidades e os desafios que esta apresenta – comunicação essa que, se tivesse sido feita, nos teria poupado algumas dores de cabeça – e pedimos também a implementação da Carta das pequenas médias empresas, algo que também não foi feito.
Em segundo lugar, este relatório trata também do que poderíamos designar de questões institucionais, tenham ou não carácter constitucional. Durante este período de reflexão activa – que não é reflexão nem é activa –, abordamos as perguntas que ficaram pendentes na Convenção e que não obtiveram resposta: quais são os objectivos e as competências da União? Quais são as responsabilidades do Banco Central Europeu, respeitando sempre a sua independência? Que fazer para reforçar o Pacto de Estabilidade e Crescimento? Quais são as bases jurídicas para alterar a fiscalidade na União e nos Estados-Membros?
Há uma recomendação explícita da qual pediria à Comissão que tomasse especial nota: este Parlamento não aprovará nenhuma directiva através do processo Lamfalussy se o problema do direito de avocação não for resolvido até 2008, em última análise, a representação internacional da zona euro.
O Vice-Presidente da Comissão referiu-se à coordenação das orientações gerais das políticas económicas e das orientações para o emprego num único documento: está correcto, mas estas continuam a estar sujeitas a procedimentos diferentes de informação e consulta, que dificultam a sua compreensão. Além disso, é necessário incorporar outros documentos para que este não seja fragmentário.
No que diz respeito à fiscalidade de carácter institucional, pedimos à Comissão que dê resposta ao que foi dito pelo Supremo Tribunal de Justiça: uma definição uniforme de residência fiscal, como extensão da cidadania, o princípio da não discriminação e uma convenção sobre a dupla tributação. No que diz respeito à coordenação, regozijo-me com as amáveis palavras do Comissário Almunia: é verdade que temos de coordenar mais, que temos de fazer um diagnóstico exacto, definir uma terapia exacta, uma análise do que aconteceu e definir o papel do Eurogrupo.
No domínio da política macroeconómica, não entramos na questão das taxas de juro, não expressamos a nossa opinião. Dizemos, sim, que importa fazer todos os possíveis para que os preços não subam e as taxas de juro se mantenham baixas. Fazemos referência à dívida pública nos termos utilizados pelo Comissário: menos juros, menos amortizações, significa maior afectação de recursos ao envelhecimento, "mais Lisboa".
No que se refere ao ambiente empresarial, apelamos a uma reflexão séria. Os Estados Unidos estão à nossa frente. A União Europeia tem 144 empresas entre as primeiras do mundo, face às 206 dos Estados Unidos. As pequenas e médias empresas duplicam o seu número de efectivos nos dois primeiros anos, algo que não se verifica na Europa. Pedimos que seja aplicada a discriminação positiva a favor das pequenas e médias empresas, fazendo especial referência aos financiamentos de capital de risco.
No domínio da fiscalidade, e em prol da simplificação, pedimos que se aplique o regime de fiscalidade no Estado-Membro de origem ("home state taxation") para as sociedades, aplicando o princípio de origem no que diz respeito ao IVA.
Não tenho nada a dizer no que diz respeito ao capital humano. O meu colega já o fez muito bem.
No domínio do investimento: redes transeuropeias. Demorariam 20 anos a concluir.
Energia, I+D+I, mais mercado, mais concorrência, mais competitividade.
Ana Mato Adrover,
   Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, queria começar a minha intervenção salientando o bom trabalho e a magnífica colaboração com a relatora, a senhora deputada Kósáné Kovács, que felicito pelos seus esforços e pelo relatório que apresentou.
Como sabem, há um ano apenas, eram aprovadas as orientações para o emprego, das quais tive a honra de ser relatora nessa ocasião. Essas orientações estabeleciam as linhas gerais para o emprego e as prioridades para os próximos três anos e tinham como finalidade contribuir eficazmente para o crescimento do emprego, a produtividade da economia e, naturalmente, reforçar a coesão e a inclusão social.
Estas orientações, que eram debatidas conjuntamente com orientações da política económica, e que este ano foram apresentadas de forma brilhante pelo senhor deputado García-Margallo e Marfil, são incluídas e traduzidas em objectivos concretos nos planos nacionais de reforma, aprovados há escassos seis meses pelos Estados-Membros. Tanto pelo que dita o senso comum – foram aprovadas há apenas um ano e são válidas para três anos –, como em resultado do conteúdo das próprias orientações, procedemos simplesmente à sua actualização.
Em que consistiu a actualização? Três grandes áreas.
Na primeira, retomámos as questões prioritárias que têm vindo a ser destacadas nas grandes cimeiras europeias realizadas este ano: em primeiro lugar, o investimento na investigação, no desenvolvimento e na inovação e a difusão das tecnologias da informação, um dos aspectos que mais nos afastam dos objectivos de Lisboa; em segundo lugar, a igualdade real e efectiva de oportunidades, que o nosso grupo sempre advogou, e que passa pela integração, permanência e promoção da mulher no local de trabalho e, naturalmente, pela igualdade salarial; e, em terceiro lugar, a forte aposta no emprego estável, e digo isto porque grande parte dos postos de trabalho que estão a ser criados são maioritariamente postos de trabalho precários. No meu país, por exemplo, 52% do total do emprego criado nos últimos dois anos é emprego temporário, e isso é inaceitável.
Na segunda área, reiterámos algumas questões fundamentais que não foram tratadas adequadamente pela Comissão. Na luta contra os acidentes no local de trabalho, advogámos um grande acordo a nível europeu, que consideramos essencial, dado que em Espanha, por exemplo, 990 pessoas perderam a vida em 2005; e advogámos também a prestação de ajuda às vítimas de violência doméstica na obtenção de emprego.
Por último, uma vez que estamos agora a proceder à sua actualização, queremos que este Parlamento possa fazer um acompanhamento das orientações para o emprego e do seu cumprimento por parte dos Estados-Membros.
Udo Bullmann,
   Senhor Presidente, Senhores Comissários Almunia e Špidla, Senhoras e Senhores, todos concordamos que o mercado interno europeu é a nossa grande oportunidade: a nossa grande oportunidade de cerca de 450 milhões de pessoas encontrarem o seu próprio caminho através da globalização, um caminho que tem de ser marcado pela prosperidade económica e solidez financeira, mas que deve também produzir resultados palpáveis para as pessoas.
O que temos para discutir – e este debate é fundamental para isso – é saber se estamos equipados com todos os instrumentos de que precisamos nesta jornada e se os estamos a usar correctamente para conferir a este mercado interno o enquadramento adequado e influenciar de forma duradoura os processos de desenvolvimento económico.
Gostaria de fazer duas observações que ultrapassam o debate de hoje e os relatórios em análise. Não teremos êxito neste objectivo se não conseguirmos pôr rapidamente as finanças da União Europeia numa situação de independência e responsabilidade. E não iremos alcançar este objectivo se não conseguirmos em breve abordar tabus e discutirmos a necessidade de uma política fiscal comum nesta nossa União Europeia.
Digo isto porque, na situação económica em que nos encontramos, já não existe qualquer justificação para tabus de qualquer espécie. Qualquer um que traga uma lufada de ar fresco a este debate tem o meu apoio, uma vez que, se analisarmos a situação económica, veremos que não nos podemos simplesmente permitir realizar debates como se fossem um ritual e impedir a entrada de ar fresco neste hemiciclo e nos nossos debates. Em 2005 o nosso crescimento económico ficou muito aquém do de 2004. A nossa taxa de desemprego continua ameaçadoramente em torno dos 9%, com o desemprego de longa duração, em especial, de novo a subir. Fico muito satisfeito por ouvir o Comissário Almunia dizer – e manifesto-lhe o meu apoio – que existem sinais de um progresso económico na direcção certa, mas, Senhor Comissário Almunia, não existe nenhuma garantia de que tal dê à União Europeia um impulso que permita sustentar a sua retoma económica.
É por isso que temos de falar sobre o que é necessário inscrever na agenda. Quando é que iremos finalmente introduzir na União Europeia uma política comum de investimento? Esta é a necessidade mais premente a que temos de responder. Quando é que iremos começar a investir, como uma comunidade, na investigação e no desenvolvimento? Nos últimos dez anos conseguimos aumentar este investimento de 1,8% para 1,9%. Quando é que iremos começar a investir melhor e a mais longo prazo na educação, com uma estratégia coordenada entre os Estados-Membros? Quando é que iremos começar a dar uso às grandes potencialidades da eficiência energética? É esta a chave da próxima revolução tecnológica e devemos pormo-nos a trabalhar nisso.
Onde é que, neste domínio, estão os investimentos dos Estados-Membros e quem é que orienta o debate de âmbito europeu neste domínio? Quando olhamos o sector dos transportes temos, por vezes, de nos interrogar se devíamos reescrever o Livro Branco de Delors, pois são muitas as lacunas de transposição nestas matérias que nos poderiam fazer avançar se as enfrentássemos e se investíssemos mais.
Os cuidados infantis são um dos temas centrais. Se investirmos mais nos cuidados infantis teremos taxas de natalidade mais altas e também mais pessoas – sobretudo mulheres – no mercado de trabalho, e isto é um facto demonstrado pelas estatísticas. Apoiamos todos aqueles que querem progressos nesta área.
Apelo a que cooperem com o Parlamento Europeu, de uma vez por todas e numa base institucional adequada, para deixarmos de precisar – graças ao Deputado Garcia-Margallo – de gastar o nosso tempo a elaborar meros relatórios de iniciativa, e os debates neste hemiciclo decorrerão então numa base diferente e estável. 
Margarita Starkevičiūtė,
   . Há algum tempo atrás, os cientistas chegaram à conclusão de que não existem drogas milagrosas para ajudar a criar empregos, solucionar todos os problemas relacionados com o emprego e promover a competitividade, o que existe é uma multiplicidade de factores e temos simplesmente de os combinar de forma adequada. O problema é que esta combinação de factores diverge de país para país e é obrigada a tomar em conta as peculiaridades da economia nacional. Relativamente à evidência da experiência mal sucedida do Fundo Monetário Internacional na tentativa de criar um modelo universal único, é duvidoso que se deva tentar criar um modelo de estratégia económica à escala europeia. Creio que é imperativo chamar a atenção para três pontos essenciais. Em primeiro lugar, há que concordar com a opinião do senhor deputado Garcia Margallo relativamente à necessidade de consolidar todos os documentos de política económica, dado existirem demasiados e serem repetitivos. Em segundo lugar, temos de delinear um mecanismo de interacção entre as estratégias económicas ao nível nacional e ao nível comunitário. E, em terceiro lugar, podemos conseguir o que nos propomos estabelecendo prioridades claras e concretas que se complementem mutuamente.
Elisabeth Schroedter,
   Senhor Presidente, Senhores Comissários, Senhoras e Senhores, o Comissário Verheugen declarou que as orientações para a política de emprego constituem o cerne da Estratégia de Lisboa, e tem razão. As orientações para a política de emprego servem agora não apenas de base formal para os planos de emprego nacionais mas também exercem a sua influência na formação e desenvolvimento dos mercados de trabalho nacionais. Não é indiferente que o Conselho aceite apenas o quarto pilar da política de emprego europeia, que é a igualdade de oportunidades para as mulheres no mercado de trabalho. As mulheres são muito mais afectadas pelo desemprego do que os homens. Continuam a ser elas quem tem a maior parte dos empregos a tempo parcial. Continuam a auferir 15% menos do que os homens pelo mesmo trabalho e têm menores oportunidades de promoção. Continuam a deparar com dificuldades substancialmente maiores em voltarem a integrar-se no mercado de trabalho, em especial quando não existe uma rede de cuidados infantis universal e de fácil acesso, aberta todo o dia.
Continua a ser necessário apoiar o entrosamento da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres com medidas pró-activas de promoção dos seus interesses. Assim sendo, quero agradecer sinceramente à Deputada Kósáné Kovács por nos ter permitido chegar a um compromisso comum, pelo menos nos considerandos, de forma a incorporar nas orientações indicadores quantificáveis para a promoção da igualdade de oportunidades.
Gostaria ainda de chamar a vossa atenção para uma segunda alteração. Queremos que a orientação nº 22 seja suprimida, pois entendemos que os salários deviam ser determinados pelas partes de um acordo colectivo e não fazer parte de resoluções políticas. É para mim muito inquietante verificar que parece existir neste hemiciclo um acordo tácito entre os dois principais grupos parlamentares para que, no futuro, as decisões políticas governamentais, sob a forma de planos de emprego nacionais, devam garantir que as tendências gerais dos salários sejam ajustadas à subida da produtividade no ciclo económico. Pensei que a economia planificada que conhecíamos na antiga República Democrática Alemã tinha sido finalmente banida da Europa, até perceber que as orientações determinam o apoio que será dado pelo Fundo Social Europeu. Seria incoerente deixar o FSE encarregar-se das negociações salariais, pois trata-se de uma matéria que os parceiros sociais têm capacidade para assumir e que devia ser deixada ao cuidado das suas capacidades de negociação. 
Ilda Figueiredo,
   As orientações integradas para o crescimento do emprego contêm no seu bojo os principais entraves a uma política de emprego eficaz, que dê prioridade à criação de emprego de qualidade, a empregos com direitos, à coesão social e territorial, bem como ao bem-estar das pessoas.
Desde logo, porque a prioridade é dada à garantia de estabilidade económica, ao alargamento e aprofundamento do mercado interno, à garantia da abertura e da competitividade dos mercados, à criação de um ambiente empresarial mais atractivo, ou seja, tudo música celestial para os grupos económicos e financeiros, para os senhores do comércio internacional que, beneficiando da exploração de mão-de-obra barata em países terceiros, preferem a aposta nos enormes ganhos resultantes das deslocalizações da produção do que manter e desenvolver empregos com direitos nos países da União Europeia.
Acresce que as orientações propriamente ditas para o emprego são demasiado vagas e esquecem áreas fundamentais, designadamente a necessidade de aumentar a participação das mulheres no mercado de trabalho, garantindo-lhes empregos de qualidade e com direitos, e combatendo discriminações a nível salarial e de carreira, a que continuam sujeitas, e não criando um trabalho precário e mal pago, como hoje acontece.
De igual modo impõe-se que se promovam as economias regionais, as micro, as pequenas e médias empresas e a criação de postos de trabalho nas regiões com elevadas taxas de desemprego.
Tal como é fundamental que se apoiem as famílias, quer em termos de reorganização do horário de trabalho e da sua redução, sem perdas de direitos, quer ao nível do investimento em serviços públicos de apoio à família, o que contribuiria igualmente para criar mais empregos adaptados às necessidades locais e regionais. Daí que seja urgente promover um maior investimento público na saúde, na habitação e na garantia de acesso a uma educação e formação gratuitas e de alta qualidade. Por isso apresentamos uma proposta que procura aditar estas orientações às propostas apresentadas dado considerarmos fundamental a sua inclusão nas orientações para o emprego. 
Eoin Ryan,
   . Senhor Presidente, as orientações gerais das políticas económicas são fundamentais para proporcionar um enquadramento coerente susceptível de guiar os Estados-Membros no sentido da prossecução dos objectivos de Lisboa. O desafio para a Irlanda e para a Europa será a implementação das orientações acordadas através dos programas nacionais de reforma. É da máxima importância que a Europa ganhe estabilidade económica.
No entanto, rejeito em absoluto todas as partes do relatório em que é solicitado apoio para a introdução de uma matéria colectável consolidada única para as empresas. O estabelecimento de uma base comum está intrinsecamente ligado a uma taxa harmonizada. Os Estados-Membros precisam de ser realistas e de reconhecer que a introdução de uma matéria colectável única mais não é do que o primeiro passo no sentido da harmonização fiscal.
A Irlanda ou qualquer outro Estado-Membro não tem o direito de estabelecer as taxas de imposto de outro Estado-Membro. A unidade da Europa não fica comprometida pela diversidade das políticas fiscais, mas a competitividade da UE fica comprometida por políticas fiscais incorrectas. A concorrência pode, na verdade, ter um efeito harmonizador. Creio que a concorrência fiscal harmoniza as oportunidades no seio da UE e permite a concorrência entre países de menor dimensão, situados na periferia da União.
Por último, saúdo no seu essencial o papel das ajudas do Estado no apoio aos objectivos de Lisboa. No entanto, gostaria de salientar que as regras referentes à ajuda do Estado não deverão ser utilizadas para impedir a Irlanda ou qualquer outro Estado-Membro de concorrer contra países não-UE pela captação de importantes investimentos directos do estrangeiro. A Europa precisa de flexibilidade para avançar e ir ao encontro dos desafios da globalização. A Europa precisa de reformar as suas economias e todos os países o deveriam actuar neste sentido. 
Derek Roland Clark,
   . Senhor Presidente, o relatório sobre as políticas de emprego está sobrecarregado de frases-chave, sendo o tom dado desde logo: legislação, monitorização e controlo da parte da Comissão Europeia. Depois temos a especial importância dos trabalhadores jovens e dos trabalhadores mais idosos; depois vem a UE sem barreiras – eliminem-nas, diz o relatório – com prioridades claras e quantificáveis; revisão das orientações de três em três anos, mas com o Parlamento mais activo durante esse tempo; análise dos programas nacionais de reformas dos Estados-Membros. Bom, vamos então fazer isso. Os franceses têm uma semana de trabalho de 35 horas, não de 48, mas quando, no ano passado, se deu corpo à Directiva relativa à organização do tempo de trabalho, muitos dos seus trabalhadores protestaram perante a interferência da UE.
Os trabalhadores portuários protestaram no início deste ano perante a maior interferência da UE. Há cidades francesas que estão presentemente em estado de sítio devido às novas políticas de emprego para os jovens. Quem vai dizer agora ao Sr. Chirac ou ao Sr. Villepin que estão errados, que não estão a actuar segundo as orientações? Claro que ninguém vai fazê-lo. Os franceses governar-se-ão a si próprios; tal como nós próprios deveríamos fazer como democracias adultas que somos. Mas o mais sinistro de tudo neste relatório é a linha de orientação 19: revisão contínua dos incentivos e desincentivos resultantes dos sistemas fiscais e de benefícios fiscais. Já hoje de manhã, alguém aqui referiu uma política fiscal única. É este o princípio da harmonização pela UE da política fiscal em toda a União – algo que, foi dito, nunca aconteceria? Minhas Senhoras e meus Senhores, os vossos sistemas fiscais estão ameaçados. Não digam que ninguém vos avisou! 
Jana Bobošíková (NI ).
   – Os relatórios em debate hoje fornecem, finalmente, uma imagem clara da triste situação da economia da UE e identificam correctamente as causas da mesma: regulamentação de má qualidade, ausência de reformas estruturais e sociais, bem como de flexibilidade na economia. Além disso, temos uma dinâmica empresarial insuficiente, mercados de trabalho fracos, um crescimento da produtividade lento, falta de investimentos e de inovação e sistemas de ensino de má qualidade. Apelamos aqui à promoção do espírito empresarial, a uma redução dos custos do trabalho e a um aumento do nível de ensino na matemática e nas ciências. A descrição é muito sucinta, mas muito hipócrita. Este Parlamento poderia dar passos concretos no sentido da produtividade, da flexibilidade e da promoção do espírito empresarial, bem como liberalizar de facto – e não apenas formalmente – o mercado de serviços, em vez de capitular, de maneira cobarde, perante os manifestantes das imediações. Temo que os relatórios de hoje não sirvam para nada, enquanto os governos nacionais adoptarem um comportamento tão populista e hipócrita como este Parlamento, em vez de enfrentarem as realidades difíceis e de tomarem medidas desagradáveis para sobreviver. 
José Albino Silva Peneda (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, num tempo em que o fenómeno da globalização acaba por determinar muitos dos aspectos dos sistemas económicos e sociais de todos os nossos países, temos de ter consciência de que cada obstáculo que limite a liberdade de circulação de pessoas, bens, capitais e serviços é um entrave sério à competitividade, ao crescimento e à criação de emprego. É pura ilusão pensar que restringindo a liberdade de circulação dentro do espaço da União Europeia se pode proteger interesses de um dado país. Este tipo de atitude pode tranquilizar uns tantos a curto prazo, mas nunca será a solução para os desafios que a União Europeia tem perante si.
Numa época em que o mundo está cada vez mais globalizado é que a Europa deveria aumentar a sua capacidade de massa crítica o que significa, antes de tudo, uma maior liberalização dos mercados. Sabemos que a situação demográfica do continente europeu e o fenómeno da globalização implicam a necessidade de se levar a cabo um conjunto de reformas dos modelos sociais e económicos de muitos Estados-Membros da União Europeia. Ora, essas reformas serão tanto mais facilmente desencadeadas quanto mais elevado for o crescimento económico europeu, mas para que esse crescimento se verifique é necessário e essencial o complemento do funcionamento do mercado interno. Enquanto a Europa crescer a taxas de 1, 2 ou mesmo 3% é muito difícil pôr em prática essas reformas tão necessárias à paz e à estabilidade social da União Europeia.
Por isso insisto que a criação integral do mercado interno, para além da inegável componente económica, contém em si um elemento muito importante e determinante da política social. Esta é mais uma razão para eu apoiar os esforços que a Comissão Europeia tem vindo a desencadear neste domínio.
Uma última palavra relativamente à livre circulação dos trabalhadores: ao aplicarem determinado tipo de obstáculos à livre circulação dos trabalhadores, alguns Estados-Membros chegam mesmo à situação, que é caricata, de facilitar o acesso ao emprego a trabalhadores oriundos de países terceiros do que a trabalhadores dos novos Estados-Membros da União Europeia. 
Jan Andersson (PSE ). –
   Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer à relatora, senhora deputada Kovács, o seu trabalho muito construtivo. Nós, no Parlamento, fomos favoráveis, naturalmente, a que as orientações fossem de longo prazo, por ciclos de três anos, e que fossem integradas. Quando estiverem em vigor orientações adequadas e a longo prazo, é extremamente importante que analisemos os programas nacionais de reforma. É importante que a Comissão o faça, mas é igualmente importante que o Parlamento participe na análise e no acompanhamento dos programas nacionais de reforma.
O senhor comissário Almunia afirmou que as perspectivas económicas são agora melhores. É verdade, mas a situação do emprego na Europa é tudo menos encorajadora. É perfeitamente possível que melhore, mas permitam-me abordar três temas que são extremamente preocupantes.
Em primeiro lugar, temos a questão do desemprego dos jovens. Este é um motivo de grande preocupação porque, se os jovens saem do sistema educativo para passarem imediatamente à condição de desempregados e de desemprego prolongado, será extremamente difícil trazê-los mais tarde para o mercado do trabalho. Não acredito no modelo francês, nem acredito, como alguns outros partidos, que diminuir a segurança de um ou outro grupo possa promover o emprego. O emprego é estimulado por meio de políticas económicas e de mercado de trabalho pró-activas.
No que se refere à força de trabalho mais idosa, temos o dilema de as pessoas na UE estarem a sair do mercado do trabalho demasiado cedo. Os trabalhadores mais idosos devem poder aumentar as suas qualificações, mas precisamos também de melhorar a saúde e a segurança nos locais de trabalho.
Por último, a questão da igualdade entre os géneros, que deve estar sempre presente. Congratulo-me com o pacto de igualdade entre os géneros, que faz parte, ou virá a fazer parte, do processo de Lisboa. É especialmente importante que as estruturas de acolhimento de crianças e outras se desenvolvam, para que seja possível que tanto homens como mulheres trabalhem e tenham uma vida familiar. São estes aspectos que gostaria de ver incluídos. 
Wolf Klinz (ALDE ). –
   Senhor Presidente, o principal problema da União Europeia é a elevada taxa de desemprego. Para fazermos com que 20 milhões de desempregados voltem a poder ganhar a sua vida é necessária uma mudança de política, não na teoria mas na prática. As orientações são o instrumento principal para coordenar, de uma forma eficaz e necessária, as políticas económicas dos Estados-Membros mas, na prática, os progressos realizados até agora foram infelizmente insatisfatórios.
O Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa apela, por conseguinte, à renovação de esforços. O que esperamos dos Estados-Membros é uma política orçamental mais sólida, verdadeiras reformas estruturais no mercado de trabalho, bem como nos sectores da saúde e das reformas, e claramente mais investimentos nos domínios da educação e da investigação. A nível europeu reclamamos a criação de uma base de tributação comum das empresas, uma melhoria dos regimes de IVA, uma maior simplificação da internacionalização das empresas através da adopção da 14ª Directiva relativa às sociedades, progressos na redução de subsídios, a introdução de uma patente comunitária e a consequente abertura dos mercados. Só quando tivermos arrumado as nossas casas poderemos pensar, como pediu o Deputado Bullmann, na introdução de impostos ao nível da UE. Só quando houver uma verdadeira mudança de política é que a Europa poderá enfrentar com eficácia os grandes desafios que se lhe colocam. 
Jiří Maštálka (GUE/NGL ).
   – Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por expressar os meus sinceros agradecimentos à senhora deputada Kovács pelo seu relatório. A relatora teve em conta algumas questões fundamentais relacionadas com o emprego, que, actualmente – num tempo de obsessão pelo crescimento económico –, são ignoradas com frequência, nomeadamente, as questões da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens, do acesso ao emprego de jovens e idosos, da saúde e da segurança no trabalho e da livre circulação de trabalhadores em toda a União. A experiência na República Checa e das conversas com os meus colegas, bem como a observação da situação actual em França, permitem-me dizer que sei que a questão do primeiro emprego para licenciados, por exemplo, é frequentemente uma das mais difíceis.
As recomendações e os instrumentos da Comissão Europeia não surtiram grande efeito até agora, apesar de a Comissão Europeia ter feito esforços para encontrar uma solução, devido, em parte, a uma implementação deficiente por parte dos Estados-Membros, como afirmou a relatora. Este domínio deveria ser precisamente aquele no qual deveríamos concentrar maior parte da nossa atenção, juntamente com a discriminação baseada na idade existente no mercado de trabalho. A igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no mercado de trabalho é uma questão importante, inquestionavelmente. Sabemos, com base nos dados estatísticos, que, embora as mulheres constituam um segmento crescente da sociedade, esta tendência não se reflecte na sua taxa de emprego. Mas mais impressionante ainda é a percentagem de mulheres em posições de liderança. Temos de exortar todos os Estados-Membros a aplicar as leis anti-discriminação de forma consequente e urgente, para que este padrão se inverta. 
Guntars Krasts (UEN ). –
   Obrigado, Senhor Presidente. Antes de mais nada, gostaria de agradecer à relatora por ter chamado a atenção no relatório para as restrições à livre circulação de trabalhadores no mercado interno da União Europeia.
Infelizmente, o alargamento mais recente da União Europeia foi considerado como uma ameaça, e não como uma nova oportunidade para o mercado interno. O mito do canalizador polaco, que na vida real seria muito bem recebido, mas que é difícil de encontrar, ilustra claramente os receios que prevalecem agora no mercado interno da União Europeia, na sequência do alargamento. Estamos perante uma atitude negativa face às quatro liberdades de mercado, e não apenas perante a livre circulação dos trabalhadores.
Por isso é pena que o relatório não faça uma apreciação da proposta de Directiva dos Serviços, tal como foi enfraquecida por este Parlamento, proposta essa que, na variante apresentada pela Comissão, era suposto constituir nos próximos anos o principal estímulo ao mercado de trabalho da União Europeia.
O relatório tão-pouco analisava as repercussões negativas para o emprego das restrições à livre circulação dos capitais, que incluem as que foram aprovadas por este Parlamento na sessão de Estrasburgo do mês passado. Refiro-me ao relatório intitulado "Reestruturação e emprego" e, nomeadamente, ao relatório intitulado "Deslocalização no contexto do desenvolvimento regional". O principal dos dois relatórios é a criação de restrições que impeçam as empresas de se deslocalizarem livremente no mercado interno da União Europeia.
Existem neste momento grandes oportunidades desaproveitadas de reforço do mercado de trabalho da União Europeia. O desenvolvimento e o reforço do mercado interno da União Europeia são o instrumento mais eficaz de preparação do mercado de trabalho dos Estados-Membros para a concorrência crescente que se verifica a nível global. Portanto, deveríamos avaliar a abordagem de base adoptada nas políticas de emprego dos Estados-Membros à luz do objectivo do desenvolvimento das potencialidades do mercado interno da União Europeia. 
Johannes Blokland (IND/DEM ).
   – Foi em 2003 que o senhor deputado García-Margallo y Marfil escreveu o seu anterior relatório sobre as orientações económicas, e agora, passados três anos, o lugar que o ambiente ocupa na política económica leva a crer que a cooperação mediante o método aberto de coordenação não produziu o impacto necessário.
Na Cimeira de Estocolmo foi decidido que se deveria procurar incorporar a política ambiental e a política social nas orientações para as políticas económicas, tendo em vista o estabelecimento de uma economia social de mercado sustentável na União Europeia. Uma vez que, do meu ponto de vista, não é dada a devida atenção aos aspectos ambientais da política económica, pugnaria por que nas orientações para a política económica, para além das referências à importância do ambiente, sejam igualmente incluídos objectivos claros e específicos, e estou a pensar, por exemplo, na inclusão de objectivos relacionados com o consumo de energia e com a redução de emissões de CO2. O crescimento económico tem de andar de mãos dadas como uma utilização responsável dos recursos naturais. É essa razão pela qual apoiarei as alterações do senhor deputado Liepietz. 
Hans-Peter Martin (NI ). –
   Senhor Presidente, os que neste hemiciclo são, como eu, Deputados e relatores, devem ter como tarefa o uso da crítica, de uma forma vanguardista e construtiva, como forma de acordar os grandes, que terão deste modo de responder às nossas críticas com sentido prático. Vejo que o Deputado Karas irá usar em seguida da palavra. Ora aqui tem um desafio fácil para si. A consequência do que agora se está a passar é que a opinião pública da UE esfrega os olhos e diz: sim, temos realmente um problema. Mas peço-vos que pensem no passo que iremos dar a seguir a este. O estudo dos prognósticos demonstra, de uma forma impressionante, que não iremos, é claro, alcançar o pleno emprego nas próximas décadas. Pelo contrário, iremos avançar na direcção que um dos jornalistas do chama “o Americano descartável”, ou, para pôr a questão em termos europeus, o “europeu descartável”. É para isto que vamos ter que encontrar soluções. Temos um problema enorme com a perda de serviços que até agora haviam permitido substituir os postos de trabalho que deixaram de existir na indústria. É aqui que temos de avançar, é aqui que precisamos de abordagens que sirvam para mais do que o momento actual. Ora uma questão central e um potencial ponto de partida é a reafectação de todos estes milhões e milhares de milhões que ainda estão escondidos no orçamento da UE e estão a ser gastos em coisas sem sentido. Estou a pensar, por exemplo, na produção de arroz em França, que é o sector agrícola mais subsidiado. Temos também uma oportunidade, dado que ainda não foram decididas quaisquer Perspectivas Financeiras, de introduzir mais melhorias neste domínio e de fazer agora o que, de outro modo, apenas se fará daqui a cinco ou dez anos, quando for de novo já quase demasiado tarde. 
Othmar Karas (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, Senhores Comissários, Senhoras e Senhores, por que razão precisamos de orientações para a política económica? Porque não temos uma política económica comum. E a razão por que não temos uma política económica comum é porque os instrumentos para uma política económica pró-activa estão nas mãos dos Estados-Membros: a política de investigação, a política fiscal e a política educativa, para nomear apenas três áreas.
Desde o nosso último relatório as condições agravaram-se em muitos aspectos. É cada vez mais notório que o potencial de crescimento da União Europeia não está a ser integralmente explorado, que estamos insuficientemente preparados para a evolução demográfica e que ainda não aproveitámos devidamente as oportunidades que a globalização oferece ao nosso continente. A crise energética e o elevado desemprego mostram que os nossos problemas não têm apenas uma génese local mas resultam também de causas estruturais e globais, que carecem de uma abordagem pró-activa.
Queremos, no Parlamento Europeu, um processo de co-decisão em todas as questões relevantes do mercado interno, pois em todas elas necessitamos de mais Europa no âmbito de uma cooperação com os Estados-Membros, mais Europa do que a que temos actualmente. Por conseguinte, com este relatório vimos exigir a transposição de todas as directivas relativas ao mercado interno, cujas disparidades na implementação distorcem a concorrência e nos custam crescimento e empregos.
Exigimos medidas de consolidação orçamental da parte dos Estados com défice excessivo, uma vez que, se não sanearmos os sistemas de segurança social e de reformas, poderemos ficar excluídos da concorrência global. Gostaria também de apelar à implementação integral da Carta das PME. 
Pervenche Berès (PSE ).
   - Senhor Presidente, Senhores Comissários, caros colegas, este encontro é evidentemente importante pois o debate sobre as orientações fornece o meio de pôr em prática a Estratégia de Lisboa. Constitui também o encontro para uma coordenação das políticas económicas dos Estados-Membros.
Tínhamos defendido, neste Parlamento, a integração das orientações para as políticas de emprego nas Grandes Orientações das Políticas Económicas. Penso que, do ponto de vista da coerência intelectual, foi a atitude correcta, desde que não se perca em substância, nomeadamente desde que os poderes deste Parlamento sejam assim harmonizados. Apoio as propostas do relator neste sentido.
Quanto à matéria de fundo das Grandes Orientações das Políticas Económicas, estamos perante um paradoxo: enquanto o Banco Central acaba de aumentar sucessivamente, em um ponto percentual, as taxas de juro, enquanto o aumento do preço do petróleo compromete consideravelmente as condições da retoma no seio da União Europeia, enquanto as condições de uma retoma da procura interna são largamente subestimadas por este ou aquele interlocutor à escala da União Europeia, essas Grandes Orientações não avançam.
Parece-nos que, deste ponto de vista, temos de fazer mais em conjunto no que respeita pelo menos a um ponto: refiro-me à estratégia em matéria de investimentos. O meu grupo apresentou uma alteração nesse sentido que, espero, será aprovada pelo Plenário. Trata-se de insistir na necessidade, para pôr verdadeiramente em prática a Estratégia de Lisboa, de elaborar, à escala da União Europeia, os planos de investimento de que precisamos para apoiar as políticas que devem permitir-nos fazer face aos desafios que são os nossos em matéria de conhecimentos, de formação e de emprego.
Para terminar, gostaria de insistir na questão fiscal subjacente ao conjunto do nosso sistema económico. Espero que a Comissão, mas também o Conselho, façam eco e apoiem os esforços do Comissário Kovács sobre o assunto. 
Danutė Budreikaitė (ALDE ).
   – Mudanças na economia mundial, processos de globalização e seus efeitos sobre a competitividade dos blocos económicos e empresas em sectores das economias estatais – são estes os novos desafios que se colocam à União Europeia que está cada vez mais a perder competitividade, não estando pronta para enfrentar os desafios da globalização. A UE está a perder a guerra da concorrência para os EUA, a China e a Índia. A UE deveria preparar-se para os desafios da globalização, reformando-se a si própria a partir do seu interior. Não conseguimos adoptar a Constituição, as Perspectivas Financeiras estão paradas e há menos fundos a serem transferidos para as redes transeuropeias. Sem uma política energética comum, está comprometido o aprovisionamento de recursos energéticos, que constituem a base da competitividade, do mesmo modo que está comprometida a segurança. Com a admissão dos novos candidatos, Eslovénia e Lituânia, o alargamento da zona euro seria uma das acções que estimularia o crescimento económico. Gostaria de referir dois importantes factores para aumentar a competitividade da UE – investimento na formação e na inovação e criação acelerada de uma política energética comum. Trata-se de factores interdependentes – as inovações permitem o surgimento de líderes, enquanto neste sector, a energia, determinante para a competitividade, as inovações permitem a criação de novas fontes de energia e o uso racional e económico das já existentes. Enquanto as negociações das Perspectivas Financeiras para o período 2007-2013 ainda decorrem, deveríamos reconsiderar as prioridades de financiamento e aumentar o financiamento da ciência, da investigação e das redes transeuropeias. Relativamente ao tema da competitividade da economia da UE, gostaria de referir um dos projectos mais bem sucedidos da UE – a introdução da moeda única, o Euro, em doze Estados-Membros. À medida que se aproxima o alargamento da zona euro, podemos também ver certas falhas: os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento não estão a ser cumpridos, existe uma considerável dívida estatal e, a vários níveis, quase todos os membros da zona euro falharam o cumprimento do índice de estabilidade dos preços. A experiência de cinco anos demonstra a necessidade de melhorar os próprios critérios de Maastricht. No entanto, a zona euro foi, e ainda é, um projecto político que demonstrou a sua utilidade, devendo prosseguir até uma nova fase do alargamento. 
Konrad Szymański (UEN ). –
   Senhor Presidente, se nos fosse pedido para identificar uma palavra-chave relacionada com a política europeia de emprego, teria de ser flexibilidade.
Uma lei laboral desta natureza, que seja flexível tanto em relação ao local de trabalho como às horas de trabalho, encoraja as mulheres a tornarem-se activas no mercado de trabalho. Para as mulheres, a maternidade representa um enorme desafio nas suas vidas profissionais. A flexibilidade permite também que os trabalhadores mais jovens e os mais velhos façam parte da força laboral e consigam emprego, o que é, actualmente, um problema de maior. Nem toda a gente na Europa é a favor desta flexibilidade, como mostram claramente os incidentes que têm lugar nas ruas de Paris. A única medida que podemos tomar a nível europeu é diminuir a harmonização nesta área, de modo a conseguir-se flexibilidade, pelo menos, nalguns países e áreas da União Europeia.
Se nos fosse pedido para identificar uma palavra-chave relacionada com a política económica teria de ser concorrência a par da concorrência fiscal. Contrariamente ao que o relatório defende, a concorrência não é prejudicial ao financiamento das necessidades públicas. O contrário sim, uma vez que os orçamentos nacionais de países que procederam recentemente a reformas radicais nos seus regimes fiscais, nomeadamente reduzindo os impostos sobre o rendimento de pessoas colectivas, registaram um aumento de receitas. A concorrência fiscal em países como a Irlanda ou a Eslováquia também contribui para aumentar a competitividade da Europa no seu conjunto, melhorando assim a nossa competitividade a nível global.
Consequentemente, a concorrência fiscal não ameaça a Europa de forma alguma. Representa, sim, uma enorme oportunidade. Receio no entanto que possa constituir uma das poucas e verdadeiras oportunidades que temos, se não a única.
Georgios Karatzaferis (IND/DEM ).
   – Senhor Presidente, precisamos de 40 milhões de empregos na Europa. Só na Grécia, precisamos de um milhão. Podemos prometer esses empregos? Não podemos. A Europa não pode garantir esses empregos. 10% da população activa irá viver abaixo do limiar da pobreza. Irá viver de subsídios ao desemprego. Não temos energia própria. O gás vem da Rússia, o petróleo do Médio Oriente; energia cujos preços vão aumentar permanentemente em consequência da procura excessiva da China e da Índia. Temos uma moeda muito forte que torna proibitivas as exportações; vejam as exportações que o dólar barato está a proporcionar aos Estados Unidos da América. Com os indicadores muito apertados de Maastricht, os indicadores prosperam e as populações sofrem. Eis a realidade.
Os produtos chineses invadem permanentemente o mercado e irão invadi-lo cada vez mais. Não é possível encontrar sequer uma boneca que tenha sido fabricada numa fábrica europeia. Até elas são chinesas. As fábricas da Europa estão a transferir-se para países terceiros e, como é óbvio, os salários vão com elas. Os agricultores estão a sofrer. O algodão e o tabaco na Grécia foram guardados nos armazéns. Temos de mudar de rumo; caso contrário, os cidadãos europeus não conseguirão sobreviver. 
Sergej Kozlík (NI ).
   – Gostaria que a minha intervenção se debruçasse sobre algumas ideias contidas na resolução sobre o relatório respeitante ao sector energético e pretendo fazê-lo no contexto dos objectivos mais vastos da política económica para 2006.
Estas ideias atingem o cerne da questão sem cair em lamentações inúteis a propósito do abrandamento económico na Europa. Não há milagres, por isso, concordo que é necessário proceder a uma análise profunda das políticas da reforma estrutural da última década. Esta deveria esclarecer as causas da persistência de taxas de crescimento baixas e de uma produtividade insatisfatória. Também é importante apelar àquilo que é conhecido como “estratégia de crescimento inteligente” (). Esta estratégia deveria consolidar as diferentes abordagens da política económica da UE numa estratégia coerente.
O objectivo consiste em reforçar o potencial da União Europeia no que diz respeito a uma nova geração de produtos e métodos de produção, explorando as tecnologias de informação e comunicação. Também dou o meu apoio ao apelo aos Estados-Membros da UE para que promovam os investimentos privados. Será igualmente importante proceder a uma reorientação das despesas do capital público e privado para investimentos que, em termos gerais, aumentam o desempenho económico e a produtividade. Mas também será necessário prosseguir e aplicar esta abordagem no contexto de desembolsos dos fundos da UE, já que é sabido que os domínios que necessitam de maior atenção são frequentemente aqueles que estão mais próximos. 
Ján Hudacký (PPE-DE ).
   – Em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao relator, senhor deputado García-Margallo, por um relatório equilibrado e muito pertinente. Tal como o relatório reitera frequentemente, um dos problemas mais graves que a União Europeia enfrenta actualmente reside no facto de a maior parte dos Estados-Membros subestimar a necessidade de uma reforma estrutural de fundo. Alguns Estados-Membros tentaram, paradoxalmente, resolver a perda de competitividade, consequência natural da rejeição de tal reforma, implementando novas medidas de protecção dos seus mercados, o que só agrava o problema. Temos de admitir, mais uma vez, que o mercado interno não funciona plenamente e não permite a livre circulação da mão-de-obra ou a livre prestação de serviços. As consequências desta abordagem são nitidamente negativas. As empresas deslocalizaram as suas unidades de produção para regiões com mão-de-obra mais barata ou então externalizaram-nas, o que também provocou uma redução dos postos de trabalho.
Um dos resultados mais importantes de uma política deste tipo, em termos macroeconómicos, é o baixo crescimento económico e a deterioração do défice da administração pública, frequentemente, acima dos limites impostos pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento, devido à inexistência de mudanças na estrutura das finanças públicas. Será difícil esperar um aumento significativo da competitividade da economia europeia comparativamente com os grandes actores globais, como, por exemplo, os EUA e a China, dado os baixos volumes de investimento na investigação, no desenvolvimento tecnológico e na inovação, bem como a elevada dependência energética da maioria dos Estados-Membros. Temos de responder rapidamente a estes desafios pondo em pleno funcionamento um mercado interno que opere sem qualquer discriminação e sem restrições resultantes de uma regulamentação desnecessária.
A harmonização da legislação europeia deve promover e não impedir um ambiente competitivo. Os esforços de harmonização do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas constituem exemplos infelizes deste tipo de impedimentos. O princípio da subsidiariedade tem de se tornar um componente importante de todas as iniciativas da Comissão, a fim de aumentar a competitividade interna dos Estados-Membros e, portanto, de toda a UE. Neste sentido, também me congratulo com o programa de acção em matéria de auxílios estatais que cria condições para um aumento dos investimentos na investigação, no desenvolvimento tecnológico e na inovação, a fim de beneficiar as pequenas e médias empresas. Também deveríamos aplaudir o Livro Verde sobre uma estratégia europeia para uma energia sustentável, competitiva e segura. 
Zita Gurmai (PSE ).
   Senhor Presidente, a Estratégia Europeia de Emprego, correcta e pragmaticamente realizada pelos Estados-Membros, tem a capacidade de atingir os objectivos em termos de emprego, estabelecidos no quadro dos objectivos de Lisboa em matéria de emprego. Esta estratégia deve inclusive reflectir uma ampla política anti-discriminação, sendo que a promoção da igualdade entre géneros proporciona um instrumento para fazer face às desigualdades de género no mercado de trabalho.
A Estratégia Europeia de Emprego tem de ser considerada não apenas como uma ferramenta para atrair mais pessoas ao mercado de trabalho; deve também apresentar uma oportunidade favorável e aberta de aceder ao mercado de trabalho para os que a ele têm um acesso particularmente limitado, tais como as mulheres mais velhas, os progenitores solteiros e as minorias étnicas. É necessário admitir que o desafio do envelhecimento da sociedade europeia apenas pode ser vencido com uma maior participação destes grupos específicos no mercado de trabalho, tal como referiu o Senhor Comissário Špidla.
Há que eliminar todos os tipos de obstáculos. Estamos a lutar por mais e melhores empregos, tendo nós declarado 2006 como o Ano Europeu da Mobilidade dos Trabalhadores. À força laboral da Europa, a mobilidade proporciona novas competências, novas experiências, flexibilidade e capacidade de adaptação a diferentes condições de trabalho e a necessidades do mercado em constante mutação. A mobilidade é um valor que contribui para beneficiar toda a economia europeia. Trata-se de uma necessidade urgente que tem de ser reconhecida por alguns Estados-Membros que ainda mantêm barreiras à força laboral dos novos países da UE.
Por último, penso que a EEE reúne o potencial para se tornar a estratégia com que avançamos em direcção ao pleno emprego, tornando o trabalho numa verdadeira opção para todos, melhorando a qualidade e a produtividade do trabalho, antecipando e gerindo a mudança, chamando a atenção para uma sociedade mais coesa, com oportunidades iguais para todos e em luta para promover a diversidade e a não discriminação.
A minha colega húngara, senhora deputada Kósáné Kovács. elaborou um relatório excepcional e de grande valor, e eu proponho que as sua recomendações sejam adoptadas. 
Zbigniew Krzysztof Kuźmiuk (UEN ). –
    Senhor Presidente, uma vez que uso da palavra neste debate, gostaria de dizer que algumas das recomendações aos Estados-Membros incluídas nos relatórios em apreço não beneficiam o emprego e o crescimento económico na União Europeia. Comentarei apenas algumas delas.
Em primeiro lugar, contrariar a concorrência fiscal e sugerir a harmonização de soluções relativas ao imposto sobre o rendimento a pagar por entidades legais numa situação em que a redução das taxas do imposto sobre o rendimento tem um impacto óbvio na aceleração do crescimento económico. Em segundo lugar, contrariar a deslocalização que é um processo económico objectivo que envolve um esforço para reduzir os custos de produção, melhorando assim a concorrência empresarial na economia global. Em terceiro lugar, introduzir regulamentos adicionais sobre processos económicos e sociais quando o que se impõe é de facto uma redução drástica dessas medidas. Por último, apesar das experiências positivas, como as do Reino Unido e Irlanda a seguir à abertura dos seus mercados de trabalho, os mercados laborais dos países maiores da União Europeia continuam fechados aos trabalhadores dos novos Estados-Membros.
Isto é de facto uma das razões por que o desenvolvimento da União Europeia se processa a um ritmo muito mais lento do que nos Estados Unidos e por que os Estados-Membros antigos registam um desenvolvimento mais lento do que os novos.
Leopold Józef Rutowicz (NI ). –
   Senhor Presidente, gostaria de agradecer aos relatores o seu excelente trabalho. Parece no entanto que o relatório não consegue centrar-se, como era desejável, na área mais difícil da economia, a que consome a maioria dos recursos da União, que requer protecção e que é insuficientemente explorada em termos económicos. Refiro-me, pois, ao sector agrícola no seu sentido mais lato.
Os pagamentos mais substanciais beneficiam os magnatas, enquanto os pequenos agricultores estão a abandonar a actividade e a quantidade de terras por cultivar aumenta a par do número de pessoas que perderam os seus empregos e toda a sua esperança de futuro. O enorme potencial do sector continua por explorar, embora políticas sensatas pudessem dar-lhe a capacidade de dar um contributo positivo para o desenvolvimento da economia em geral.
O programa de actividades que visava o desenvolvimento de culturas industriais não é suficientemente ambicioso, além de que o programa de investigação e implementação não presta o apoio necessário à realização de progressos rápidos. Estamos a ficar para trás relativamente a países cujas economias são eficazes a este respeito. A questão merece ser objecto de um amplo debate e pede a adopção de medidas rápidas e eficazes em 2006.
Gunnar Hökmark (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, gostaria de começar com duas reflexões. A primeira é sobre o facto de as economias europeias mais abertas à globalização serem as que apresentam melhor desenvolvimento económico. A segunda é sobre o facto de os países que têm os mercados de trabalho mais flexíveis serem também os que melhor se desenvolvem em termos de novos empregos. É nesta perspectiva que gostaria de agradecer ao relator, senhor deputado Garcia-Margallo y Marfil, o trabalho que realizou, porque são as alterações e a orientação política propostas neste relatório que nos podem trazer mais empregos e maior prosperidade.
A questão essencial é a de saber se tudo isto conduzirá a mudanças e se as políticas serão alteradas ao nível europeu e ao dos Estados-Membros. Um político sueco disse uma vez que “se permitirmos que as coisas continuem a funcionar como no passado, elas nunca mudarão”. Temos agora mais de 20 milhões de desempregados. Esta é uma questão económica, mas é também, e no mais elevado grau, uma questão social. Não há aspecto mais importante para a protecção social do que a criação de novos empregos. Neste domínio, a Comissão tem de meter mãos a uma série de tarefas.
Em primeiro lugar, tem de implementar as directivas que abrem espaço para maior concorrência. Em segundo lugar, tem de abrir a porta a mais empreendedorismo, o que coloca no centro das atenções toda a política de concorrência. Mais empreendedorismo não significa apenas o crescimento de pequenas empresas. Significa também a capacidade de criar novas empresas transnacionais na Europa que possam ser “campeões globais”. A Comissão tem de assumir as suas responsabilidades neste domínio, mas os Estados-Membros têm também a responsabilidade de implementar as reformas capazes de suscitar esse novo empreendedorismo. Por último, temos de assegurar mercados de trabalho mais flexíveis na Europa. Se não o fizermos, estaremos a excluir milhões de pessoas do mercado de trabalho e da protecção social. Quem é a favor da protecção social e do desenvolvimento económico, é também a favor de mercados de trabalho mais flexíveis. É com todo o prazer que digo isto à bancada socialdemocrata, porque são as reformas que garantem a segurança. 
Dariusz Rosati (PSE ). –
   Senhor Presidente, o debate de hoje diz respeito ao futuro da União Europeia. As economias europeias registam um desenvolvimento lento, e as finanças públicas estão em crise. A situação tem-se mantido sem alterações há vários anos e poderá levar à perda do papel de liderança que a Europa ocupa no mundo. Impõem-se grandes reformas estruturais, associadas a uma mudança na política económica.
As grandes orientações de política económica apresentadas pela Comissão identificam correctamente as medidas necessárias, o que inclui a criação de mercados de trabalho mais flexíveis e um ambiente amigo das empresas, para além do apoio à educação, formação e investigação. Há anos que a Comissão tem vindo a defender tudo isto, embora sem grande sucesso. Lembraria a esta Assembleia que as razões da debilidade das economias europeias são bem conhecidas. Assim como o é a natureza das medidas necessárias para estimular o crescimento económico e criar novos postos de trabalho. Infelizmente, os políticos nos Estados-Membros oferecem alguma resistência à adopção das medidas necessárias, ou por medo de perder popularidade ou por falta de visão política ou até, por vezes, por clara ignorância. A Europa está de facto a sofrer uma crise de falta de liderança política.
O debate de hoje deveria dirigir-se principalmente aos governos dos Estados-Membros e aos círculos políticos que os apoiam. Deveria ter como objectivo o envio de sinais de alarme que alertassem para a necessidade imperiosa de reformas essenciais, pois só assim se poderá evitar a estagnação e o atraso da Europa. O progresso económico e social que a Europa alcançou também estará em risco. O programa de um político deverá ser de facto a resolução de problemas específicos e não a subserviência às sondagens de popularidade e às inclinações dos eleitores. Contamos com os políticos nos Estados-Membros para levar a cabo as reformas que se impõem e persuadir os seus cidadãos da necessidade imperiosa destas.
Insto a Comissão a tomar medidas fortes e decisivas a este respeito.
Andreas Schwab (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, estou obviamente satisfeito por poder falar durante um tempo aproximadamente igual ao que me tinha sido inicialmente concedido. Senhores Comissários, Senhoras e Senhores, em primeiro lugar gostaria de agradecer calorosamente ao relator pelo intenso trabalho desenvolvido nesta matéria. O relatório deixa mais uma vez claro que a União Europeia oferece aos cidadãos europeus, face à globalização, a oportunidade de encontrarem um equilíbrio justo entre as condições económicas, por um lado, e as condições sociais, por outro. Porém, o problema é que os cidadãos europeus não compreenderam nada disto. Os 20 milhões de desempregados e os cerca de 100 milhões de pessoas que receiam pelos seus empregos atribuem a culpa pela sua situação mais à União Europeia do que à globalização. Os restantes, cujos empregos são garantidos pela União Europeia e pelo trabalho da Comissão e deste Parlamento, estão completamente alheados desse facto e atribuem a culpa aos governos nacionais.
Gostaria de dizer de uma forma clara ao Deputado Rosati que estou inteiramente de acordo com ele. Seria muito desejável que o Conselho, que detém a competência exclusiva para agir em muitas destas importantes questões no âmbito da Estratégia de Lisboa, se dedicasse de uma forma séria a este tema e que os debates neste hemiciclo não contassem apenas com a participação dos Deputados e dos Comissários. Embora seja verdade que a Comissão também tem uma tarefa importante a desempenhar, garantindo que as medidas já adoptadas pelo Conselho serão efectivamente implementadas pelos Estados-Membros, temos também que ser honestos, uma vez que, como iremos provavelmente ver no debate do relatório Őry, o que interessa em última análise é que os Estados-Membros respeitem o que eles próprios já decidiram.
É, por isso, óptimo que a Comissão tenha declarado – e na realidade o Comissário Špidla também o tem dito aos órgãos da comunicação social alemães – que a flexibilização dos mercados de trabalho é a única forma de a Europa dar aos seus cidadãos mais postos de trabalho e que tal não deve ser uma fonte de ansiedade mas, pelo contrário, constituir uma forma de lançar mais empregos no mercado. É isto, afinal, que todos querem.
Exorto-o, por isso, a reiterar com maior energia junto dos Estados-Membros que as decisões tomadas pelo Conselho neste domínio devem ser finalmente postas em prática. 
Alejandro Cercas (PSE ).
   Senhor Presidente, Senhores Comissários, Senhoras e Senhores Deputados, começarei por dizer que sou mais optimista do que alguns dos colegas que me precederam, pois creio que os relatórios que temos hoje e este debate irão ser úteis e constituem uma nova oportunidade para promover a estratégia europeia de emprego e o processo de Lisboa.
No fim de contas, esta é a nossa única esperança: a única esperança de a Europa trabalhar de uma forma coordenada na linha iniciada no ano passado de enriquecer a visão económica e social com novas orientações que se inscrevam neste quadro de integração.
O Comissário Verheugen afirmou que precisamos de visibilidade para esta estratégia. Este é um dos nossos défices, como o é também o nosso défice de credibilidade, como referiu o Comissário Almunia. Precisamos desses empregos, como também salientou o Comissário Špidla.
Neste brevíssimo tempo de que disponho, queria pedir-lhes, por conseguinte, que lesem estes dois relatórios do Parlamento. São relatórios horizontais, com os quais a imensa maioria de membros deste Parlamento se identifica e que reflectem, creio, um importante exercício de reflexão prospectiva e um grande esforço de unidade.
Leiam o que dizem estes relatórios e demonstrem a liderança de que a Europa necessita hoje. As pessoas, na Comissão, têm de ser mais activas, a fim de obrigar os governos a aplicar esta estratégia europeia do emprego.
E por favor sejam coerentes, vejam as nossas alterações. Vejam a alteração 2, por exemplo. É preciso que a legislação europeia que já temos seja aplicada, visto que tornará muito mais coerente o trabalho entre os Estados-Membros.
Leiam também a nossa alteração 5. Neste ano europeu da mobilidade, dêem passos em frente para eliminar os obstáculos que impedem a mobilidade dos trabalhadores europeus. 
Manuel António dos Santos (PSE ). –
   Senhor Presidente, Senhores Comissários, caros Colegas, as recomendações formuladas pelo Deputado Garcia-Margallo, que saúdo e felicito, surgem num momento importante para a viragem da situação económica na União Europeia. Só falta que sejam levadas em consideração.
No contexto actual é menos correcto falar da revisão da Estratégia de Lisboa, devendo antes falar-se do seu aprofundamento, pois o que está em causa hoje, e sempre esteve desde o princípio, é o aumento do crescimento económico e mais emprego, ambos geradores da sustentabilidade, a longo prazo, dos modelos sociais e propiciadores, a curto prazo, de uma coesão social adequada.
Apesar dos progressos recentes as questões essenciais permanecem intocadas. O desemprego está a um nível insuportável e o crescimento económico global é insuficiente para inverter a situação. É necessário, pois, mais integração, uma melhor coordenação das políticas económicas e uma evolução nas missões das instituições que formam o incipiente governo económico da União.
O Conselho Europeu decidiu apoiar a Comissão na elaboração de uma política europeia comum para a energia. Esta decisão, apesar de interessante, mantém-se, contudo, aquém do que é necessário. A dependência da União em matéria energética é insustentável. As importações de petróleo correspondem neste momento a 2,3% do PNB da União, o que corresponde a duas vezes e meia o orçamento previsto para todas as políticas europeias. Em 2030 a dependência poderá ser asfixiante, nomeadamente no sector do petróleo (94% de dependência exterior). Os acordos simples entre Estados-Membros para que aponta o Conselho são, pois, insuficientes.
A criação de uma política comum para a energia exige o aumento da concorrência. Uma regulação comum exige sobretudo muitos investimentos avultados para melhorar as redes existentes e relançar um verdadeiro progresso no domínio das energias alternativas e da poupança energética. Tudo isto é fundamental para o aumento da competitividade e a sustentabilidade do desenvolvimento. 
Günter Verheugen,
   Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, este debate mostrou que tivemos de percorrer ainda um grande caminho em conjunto. Mas mostrou também que a nova estratégia de crescimento e emprego é cada vez mais compreendida e que há uma pressão crescente para a levar a sério e tornarmos realidade as prioridades que estabelecemos. A Comissão ouviu muito atentamente e iremos prestar muita atenção ao que os grupos e os oradores nos disseram, assim como iremos, em futuros debates, envidar esforços para levar em conta as aspirações e sugestões do Parlamento.
Vou concluir reiterando de forma bastante clara que a razão pela qual o crescimento e o emprego são prioridades para os próximos anos é que sem mais crescimento e sem a criação de mais empregos não poderemos realizar os nossos ambiciosos objectivos políticos de longo alcance. Não seremos capazes de manter padrões ambientais elevados, padrões sociais elevados e um elevado nível de vida se não tivermos bases económicas sólidas que sirvam de alicerces, e é por isso que dizemos que o crescimento e o emprego é a nossa tarefa número um.
As orientações que hoje estivemos a debater são um dos instrumentos essenciais para garantirmos que talvez estejamos aptos a poder fazer da necessidade uma virtude na Europa. É evidente que a nossa incapacidade para termos uma política económica comum é uma lacuna, mas pode tornar-se uma virtude se chegarmos a acordo sobre um novo tipo de cooperação, à semelhança do modelo desenvolvido no caso da Parceria para o Crescimento e o Emprego. 
Presidente.
   Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje, às 12H00.
Gábor Harangozó (PSE ).
   Nos últimos anos, a UE tem-se deparado com graves problemas económicos: o crescimento da União situa-se abaixo das suas potencialidades por comparação com os EUA ou com os países emergentes como a China ou a Índia. A economia europeia sofre os efeitos da diminuição do crescimento demográfico, da taxa de emprego e da produtividade. A Europa terá de prever estratégias a longo prazo e suficientes recursos para investir no seu futuro. As estratégias foram concebidas para fazer face a estes problemas, mas a situação está a deteriorar-se. Há várias razões para tal: a falta de infra-estruturas adequadas, insuficiente investimento privado e público, atrasos no desenvolvimento de tecnologias inovadoras, bem como inadequação da formação profissional e do sistema educativo.
A Europa necessita de uma clara visão para uma economia mais competitiva. Para estar em sintonia com os objectivos em matéria de emprego e crescimento da estratégia de Lisboa, são necessárias mudanças estruturais: apoio à I[amp]D, incentivo ao investimento privado e público, desenvolvimento de acções inovadoras para sectores tais como as biotecnologias, energias sustentáveis e TIC. Além das mudanças estruturais e do desenvolvimento de sectores inovadores, dentro do quadro da economia global, a protecção ambiental e a qualidade dos produtos têm de ser mantidas como uma genuína especificidade europeia. Por último, é de primordial importância promover o ensino prático e a formação profissional de modo a superar os requisitos e desafios do desenvolvimento económico.
Presidente.
   Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0069/2006) do deputado Őry, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre o regime transitório que restringe a livre circulação dos trabalhadores no mercado de trabalho da União Europeia (2006/2036(INI)). 
Vladimír Špidla,
   – Senhoras e Senhores Deputados, muito obrigado, mas estou habituado a apresentações de relatórios em que o relator fala primeiro e, só depois é que o Comissário responde. No entanto, se decidiram mudar esta prática, estou pronto a começar, como é óbvio.
Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por agradecer ao senhor deputado Őry pelo excelente relatório que elaborou sobre um tema que constitui um dos pilares da integração europeia. O objectivo das medidas transitórias estabelecidas no Tratado de Adesão consiste em permitir aos Estados-Membros trabalhar progressivamente para alcançar, tão rapidamente quanto possível, o único objectivo irrevogável que pretende dar a todos os trabalhadores migrantes provenientes dos Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 2004 livre acesso ao emprego em todos os Estados-Membros. Esta é uma das liberdades fundamentais consagradas no Tratado de Roma. Tal como determinado no Tratado de Adesão, a Comissão avaliou o funcionamento destas medidas transitórias na fase inicial de dois anos, para ajudar os Estados-Membros a decidir se devem manter as medidas transitórias ou abandoná-las. A Comissão elaborou algumas conclusões específicas relacionadas com a primeira fase do período transitório, baseando-se nos dados estatísticos referentes a 2004 e, em alguns casos, também a 2005, bem como na sequência das consultas com as partes envolvidas.
O número de trabalhadores registados desde a adesão é, em termos gerais, muito baixo, raramente atingindo 1% da população activa do país de acolhimento. Além disso, parece que o afluxo de trabalhadores dos novos Estados-Membros teve um efeito fundamentalmente positivo, porque o alargamento contribuiu para fazer sair da ilegalidade os trabalhadores envolvidos na economia paralela provenientes dos países da UE-8. A adesão também levou a uma redução da escassez de mão-de-obra e à melhoria dos resultados económicos na Europa. Os países que não introduziram restrições após o mês de Maio de 2005 registaram um crescimento económico mais acentuado, níveis de desemprego mais baixos e níveis de emprego mais altos. Os trabalhadores aos quais foi concedido acesso legal ao mercado de trabalho não tiveram grande dificuldade em ingressar no mesmo. É óbvio que cabe apenas aos Estados-Membros decidir se vão ou não aplicar as medidas transitórias, mas a Comissão pode desafiar os Estados-Membros a avaliarem objectivamente as vantagens e desvantagens das mesmas. Na realidade, a segunda fase é que constitui a verdadeira fase de transição, que nos conduzirá – na totalidade ou, no mínimo, em parte – ao objectivo da livre circulação de trabalhadores. Sendo assim, os Estados-Membros que aplicam restrições com base no Tratado de Adesão não devem tratar os nacionais dos países da UE-8, que já estão a residir legalmente nos seus territórios, de forma mais restritiva do que os nacionais de países terceiros, residentes de longa duração, tal como foi referido na sessão plenária anterior. Foi enviada aos Ministros do Interior uma carta explicativa sobre esta matéria, no sentido de esclarecer a situação legal. O relator referiu-se há pouco a este problema de cidadãos de países terceiros, portanto, espero que me permitam voltar a sublinhar que não é admissível, no contexto das directivas e dos tratados de adesão, tratar os cidadãos de países terceiros residentes de longa duração num Estado-Membro da UE de forma mais favorável do que os cidadãos dos Estados-Membros da UE, isto é, se existirem restrições que se apliquem aos cidadãos da UE, deverão aplicar-se também a cidadãos de países terceiros residentes de longa duração num Estado-Membro da UE, como é lógico.
É por isso que a Comissão também está a monitorizar o cumprimento das disposições que proíbem aos Estados-Membros restringir mais o acesso aos seus mercados de trabalho para trabalhadores provenientes dos países da UE-8 do que acontecia antes da assinatura do Tratado de Adesão, isto é, antes do dia 16 de Abril de 2003. A Comissão está também a apoiar os apelos dirigidos aos Estados-Membros para que apliquem rigorosamente a legislação comunitária, em especial, no que diz respeito aos trabalhadores destacados. Reconheço que temos de reforçar muito a monitorização estatística da circulação de trabalhadores no âmbito da UE, visto que existem muitas hipóteses merecedoras de debate impossíveis de verificar utilizando os recursos estatísticos e analíticos existentes. A Comissão apoia as propostas do Parlamento no sentido de reforçar o diálogo social, tanto a nível europeu, como nacional, com o objectivo de proteger os direitos dos trabalhadores provenientes dos novos Estados-Membros. A Comissão tem uma opinião igualmente favorável relativamente à sensibilização do público para a livre circulação de trabalhadores e a legislação que lhe está associada. A declaração do ano de 2006 como Ano Europeu da Mobilidade dos Trabalhadores deveria contribuir para este objectivo.
Apesar dos receios manifestados em relação ao progressivo alargamento, a livre circulação de trabalhadores não afectou os mercados de trabalho nacionais. A livre circulação de pessoas constitui um princípio fundamental que deve ser aplicado a todos os cidadãos e cuja restrição só pode ser temporária e expressa de uma forma rigorosamente compatível com o espírito dos Tratados.
Senhoras e Senhores Deputados, utilizei uma ou duas vezes o termo “novos Estados-Membros” na minha intervenção. Deve dizer-se que os novos Estados da Europa Central têm uma história quase tão longa como a dos Estados de outras partes da Europa e, com o alargamento da União Europeia, eles são, agora, novos Estados-Membros. Por isso, gostaria de dizer que não voltarei a utilizar o termo “novos Estados-Membros”. 
Csaba Őry (PPE-DE ),
   . A seguir ao alargamento de 2004 da União Europeia, a questão da abertura dos mercados de trabalho e, associada a esta, a da aplicação de restrições transitórias consideradas necessárias por doze dos antigos Estados-Membros, foram seguidas com especial atenção.
Como estipulam os tratados de adesão, os Estados-Membros – com base nas suas próprias experiências no mercado do trabalho – eliminarão gradualmente estas restrições entre 2004 e 2011, e a Comissão Europeia e o Parlamento Europeu avaliarão igualmente a situação, à luz das experiências dos Estados-Membros. A posição das instituições europeias contém uma mensagem política, que visa principalmente clarificar, para os mais de 450 milhões de cidadãos da União Europeia, o interesse pan-europeu na questão, extremamente importante, da mobilidade dos trabalhadores. Por outras palavras: qual é o interesse da União Europeia enquanto importante actor da cena política e económica mundial? Esta lógica de ter em mente os interesses europeus foi decisiva durante a elaboração do relatório. O único ponto de partida possível para a avaliação da actual situação é a análise dos desafios globais que a União Europeia enfrenta neste início do século XXI.
A este respeito, é suficiente referir o facto de os nossos concorrentes económicos do sudeste asiático estarem a crescer rapidamente, tanto na área da produção industrial como nas da investigação, do desenvolvimento e da inovação. Se queremos aumentar a nossa competitividade para acompanhar o ritmo da América e da Ásia, temos de encontrar uma solução para as tensões estruturais nas economias europeias.
A solução é inequívoca: temos de aumentar a mobilidade no interior da União Europeia e temos de estimular, por todos os meios possíveis, a criação de um mercado do trabalho único europeu, que deverá ser o mais flexível possível. Existem, naturalmente, soluções alternativas para aumentar a mobilidade (também podemos falar de intensificar a imigração ou de outras medidas similares), mas o denominador comum dessas alternativas é o seu custo social incomensuravelmente mais elevado, enquanto que a sua eficácia é muito inferior. A via para o desenvolvimento económico – segundo a Estratégia de Lisboa – passa, principalmente, pelo aumento da mobilidade e pela utilização das reservas de mão-de-obra constituídas pela população inactiva. Esta é a única forma de preservar as conquistas sociais tão caras aos cidadãos europeus e de que tantas vezes falamos.
Um passo importante do processo de aumento da mobilidade é a eliminação, tão rápida quanto possível, das restrições transitórias que afectam os novos Estados-Membros. Vários Estados-Membros já decidiram fazê-lo em Maio de 2006 e só nos resta esperar que, nos anos seguintes – talvez mesmo antes de Maio de 2009 –, outros Estados-Membros sigam o exemplo, porque importa salientar que, em termos jurídicos, os outros Estados-Membros têm a possibilidade de tomar uma decisão semelhante em qualquer altura.
Os receios de uma migração em massa revelaram-se sem fundamento. A experiência mostrou inequivocamente que a presença de trabalhadores dos novos Estados-Membros nos Estados-Membros mais antigos que decidiram abrir totalmente os seus mercados em 2004 não causou tensões económicas nem no mercado do trabalho. Pelo contrário! A avaliação feita quer pela Comissão Europeia quer por um dos governos em questão – o Governo britânico – revelou que a migração, de dimensão restrita, dos novos Estados-Membros trouxe benefícios económicos para os países de acolhimento. A conclusão é, portanto, clara: a atitude mais vantajosa para a União Europeia e para os seus Estados-Membros consiste na supressão do sistema de medidas transitórias que restringem a liberdade de emprego dentro da União o mais depressa possível.
O relatório apresenta também propostas de compromisso. Foram pensadas tendo em conta as sensibilidades especiais de alguns Estados-Membros relativamente a esta importante questão, porque, como têm revelado experiências recentes, em alguns Estados-Membros a rápida implementação da liberdade de circulação dos trabalhadores depara não só com dificuldades económicas, mas também, muitas vezes, com dificuldades de ordem política, sociopsicológica ou comunicacional. As propostas de compromisso colocam a questão na perspectiva do interesse pan-europeu, procurando ter em conta as aspirações e sensibilidades quer dos antigos quer dos novos Estados-Membros. Por conseguinte, esperamos que o relatório, na sua forma actual, receba o mais amplo apoio na votação parlamentar.
Agradeço a vossa atenção e gostaria de agradecer também a todos os meus colegas, aos grupos políticos e à Comissão Europeia pela sua cooperação. Não foi por coincidência que o conteúdo da introdução feita pelo senhor comissário Špidla me libertou consideravelmente da obrigação de apresentar o relatório em detalhe. De uma maneira geral, pensamos da mesma maneira e temos experiências semelhantes. Penso que assim continuará a ser no futuro. 

Ria Oomen-Ruijten,
   Senhor Presidente, permita-me que comece por endereçar as minhas calorosas felicitações ao senhor deputado Őry, que desempenhou muito conscienciosamente as tarefas de que foi incumbido e produziu um bom relatório.
A prosperidade de que gozamos na Europa deve-se às quatro liberdades que enraizámos solidamente na União Europeia, e das quais a livre circulação de trabalhadores é integrante. Parece-me agora que o processo de alargamento nos antigos Estados-Membros foi dominado pelo medo, e que o medo de se ser excluído do mercado de trabalho – que já está, ou esteve, sob pressão – conduziu a restrições à liberdade de circulação. Sempre fui de opinião de que as decisões não devem ser tomadas com base no medo e que teríamos servido muito melhor os nossos interesses se tivéssemos aberto esse mercado de trabalho desde a primeira hora. Isso é também evidenciado pelos resultados dos estudos realizados no Reino Unido e na Suécia, muito embora deva ser dito que, no Reino Unido, a segurança social não é implementada da forma que nós gostaríamos.
A que se deve esse medo? As pessoas receiam ser empurradas para fora do mercado de trabalho, o que se julga poder impedir mediante o encerramento das fronteiras. Nada é menos verdade, contudo. Muitas pessoas chegam aos nossos Estados-Membros e labutam durante muitas horas por pouco dinheiro. Essas pessoas estão mal alojadas, montam os seus negócios unipessoais e concorrem com as nossas pequenas e médias empresas.
Como responder a isto? Em vez de se recorrer ao medo, a resposta deveria consistir em abrir as fronteiras e zelar por controlos adequados, não para fiscalizar se os salários mínimos estão a ser pagos, mas antes se as condições de trabalho e os salários estabelecidos nos contratos colectivos de trabalho, assim como as condições de segurança no local de trabalho, são respeitados. Esse é um desenvolvimento bem-vindo, tanto nos novos como nos antigos Estados-Membros. 
Richard Falbr,
   – Senhor Presidente, já se disse que o ano de 2006 foi declarado Ano Europeu da Mobilidade dos Trabalhadores. Foi elaborada, por iniciativa da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, uma proposta de resolução do Parlamento, que esta comissão aprovou, por larga maioria, no dia 21 de Março. Devemos agradecer de modo especial ao senhor deputado Őry pela preparação do relatório. A característica central da resolução consiste no apelo à abolição das medidas transitórias actuais. Começaram a chegar alterações logo a seguir à aprovação, visando eliminar esta eventual mensagem do Parlamento. É notável que todas as propostas comecem com as palavras: “Apoio a livre circulação de trabalhadores, mas...” Por isso, penso que o Parlamento deveria aprovar a mesma versão já aprovada pela Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais.
Gostaria de vos lembrar que a abolição imediata das medidas transitórias está a ser exigida tanto pelos grupos de empregadores, como pela Confederação Europeia dos Sindicatos. Estou ciente de que alguns governos não o fizeram; aqueles que o fizeram merecem os nossos agradecimentos. Gostaria de dizer, em resposta às queixas que ouvimos hoje nas intervenções sobre o mau estado da União Europeia, que nem o caminho americano, nem o chinês deveriam constituir modelos para nós e que, depois da grande crise asiática, há alguns anos, muitos países daquela região estão a pensar em desenvolver o tipo de estruturas que algumas pessoas, aqui e agora, estão a tentar destruir. Por isso, seria muito positivo compreendermos que o caminho para a prosperidade não passa nem por níveis salariais de estilo chinês, nem pelo tipo de relações industriais que predominam nos Estados Unidos. 
Jan Jerzy Kułakowski,
   . Senhor Presidente, creio que há quatro critérios fundamentais que se devem ter em mente quando se analisa o relatório do senhor deputado Őry sobre o regime transitório que restringe a livre circulação dos trabalhadores nos mercados laborais da União Europeia.
Em primeiro lugar, a livre circulação de pessoas é uma das quatro liberdades fundamentais do mercado único e um direito de todos os cidadãos da União Europeia. O reconhecimento desse direito exige o fim de períodos transitórios na primeira oportunidade. Isto não implica a promoção das deslocações em massa de pessoas em toda a União Europeia. Há que fazer uma distinção entre as deslocações das pessoas despoletadas pela necessidade de procurar um emprego e a livre circulação de pessoas, que é um direito do cidadão.
Em segundo lugar, o relatório refere, e bem, os benefícios obtidos pelos países que não impuseram períodos transitórios e abriram desde logo os seus mercados de trabalho. Essa posição é consonante com a opinião da Comissão Europeia. Contudo, seria aconselhável analisar de que forma a livre circulação de pessoas pode, ou ameaçar ou beneficiar os países de origem dos cidadãos envolvidos.
Em terceiro lugar, é importante que os cidadãos dos Estados-Membros não sejam discriminados em relação aos nacionais de países terceiros nos mercados laborais da União Europeia. Obviamente que isto não implica que sejamos indiferentes aos interesses dos nacionais de países terceiros, ou que não queiramos manifestar também solidariedade para com essas pessoas.
Por último, a livre circulação de pessoas deve ser vista como uma característica fundamental do modelo social europeu. Atendendo a que o relatório do senhor deputado Őry e a posição da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais respeitam os critérios acima referidos, o Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa votará a favor do relatório em apreço. Gostaria também de agradecer ao senhor Őry o seu trabalho.
Elisabeth Schroedter,
   Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, Senhor Comissário, o Grupo dos Verdes é a favor da livre circulação e subscreve o equilibrado relatório do Deputado Őry, uma vez que os regimes transitórios, embora muito populares junto dos cidadãos nacionais do país em questão, não permitem alcançar o êxito.
Segundo os títulos dos jornais alemães, o Governo teria decidido não autorizar a entrada no país de mão-de-obra barata, argumentando que queria proteger o mercado de trabalho alemão de um fluxo de trabalhadores migrantes dos países vizinhos que auferem salários baixos, o que é um perfeito disparate. Os regimes transitórios não impedem os trabalhadores migrantes de atravessarem a fronteira. Eles vêm do mesmo modo e trabalham no mercado ilegal ou como trabalhadores por conta própria. Os regimes transitórios estão a forçar as pessoas a trabalhar ilegalmente e a tornarem-se, deste modo, trabalhadores ainda mais baratos, sendo objecto de uma exploração brutal sem estarem protegidos pela legislação laboral, sem usufruírem da segurança social e sem terem a certeza de que serão realmente pagos.
As pessoas que se encontram em situação ilegal não têm quaisquer direitos. A pressão salarial em áreas vulneráveis e nos mercados de trabalho afectados é ainda maior, pois os acordos salariais não têm qualquer efeito sobre o mercado ilegal, que funciona segundo as suas próprias regras e não pode ser controlado. Os Governos que ainda insistem nos regimes transitórios estão a encorajar as pessoas a trabalhar de forma ilegal e semi-ilegal, prejudicando assim muito mais a coesão social.
Temos que legalizar as relações para permitir aos trabalhadores usufruírem dos seus direitos. Uma maior transparência significa também uma melhor supervisão dos mercados de trabalho. Temos de organizar o mercado europeu de acordo com a situação realmente existente e com base no princípio "salário igual para trabalho igual nas mesmas condições e no mesmo local”, conferindo, assim, um maior peso às negociações salariais nacionais e regionais e proporcionando os mesmos direitos sociais a todos. Tal significa, por exemplo para o Governo alemão, a necessidade de alargar sem mais demora a Directiva relativa ao destacamento de trabalhadores a todos os sectores sensíveis, pois sabemos que na Alemanha e na Áustria os regimes transitórios para o sector dos serviços estão dependentes dos regimes transitórios aplicáveis à livre circulação. A única protecção realmente eficaz contra o desvirtuamento do mercado de trabalho é a adopção de medidas pró-activas para o seu ordenamento.[lt]0}
Gabriele Zimmer,
   Senhor Presidente, a falta de liberdade de circulação dos trabalhadores oriundos do que eu ainda chamo os “novos“ Estados-Membros da UE empurra muitas pessoas para o trabalho não declarado, para condições de trabalho e de vida indignas e para uma situação de ilegalidade. Constitui, além disso, uma discriminação, uma vez que a livre circulação de pessoas é um direito fundamental garantido pelo direito comunitário.
Como é sabido, os trabalhadores usufruem desta liberdade desde a criação da União Europeia, em 1957, e é intolerável que em 2006 milhões de pessoas na União Europeia tenham deixado de usufruir deste direito. Durante o processo de alargamento, a esquerda socialmente empenhada do Parlamento Europeu, como por exemplo o Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, exerceu uma reiterada pressão para que fossem criadas condições que permitissem aos trabalhadores, aquando da adesão dos novos Estados-Membros da União Europeia, usufruírem da liberdade de circulação sem daí advirem efeitos nocivos para a sociedade.
Os cidadãos dos antigos e dos novos Estados-Membros deviam beneficiar com o alargamento, mas, em vez disso, continuamos a voltar sempre à questão da concorrência global. Enquanto os países escandinavos demonstraram que a livre circulação protege também os padrões sociais existentes, o Governo Federal da Alemanha prorrogou os regimes transitórios sem dar sequer quaisquer indicações sobre o que tenciona fazer para aproveitar estes regimes, de modo a conceder efectivamente aos trabalhadores a liberdade de circulação.
O meu Grupo concorda basicamente com o Deputado Őry quando diz que não precisamos efectivamente de quaisquer regimes transitórios mas são escassas as possibilidades de que o presente relatório possa promover a sensibilização para a necessidade de uma responsabilização social acrescida no mercado de trabalho europeu. As alterações nesta matéria apresentadas pelo nosso grupo neste hemiciclo não surtiram, até agora, praticamente qualquer efeito.
Quero defender a liberdade de circulação imediata de todos os trabalhadores que residam na UE e a introdução de padrões sociais e salários mínimos que mantenham as pessoas afastadas da pobreza. Combater a pobreza deve tornar-se uma prioridade política absoluta da União Europeia. 
Roberts Zīle,
   . Senhor Presidente, tivemos muito recentemente uma grande desilusão com o mercado livre de serviços, mas agora verificamos que só alguns governos dos antigos Estados-Membros estão dispostos a abrir os seus mercados aos trabalhadores dos novos Estados-Membros. A maioria dos governos que continuam a restringir o número de trabalhadores oriundos dos novos Estados-Membros na realidade confrontam-se com problemas muito mais graves, relacionados com a imigração de naturais de países terceiros.
A abertura parcial do mercado de trabalho, por exemplo, aos trabalhadores da construção civil, porteiros e empregados de restaurante, tal como é proposta pela França, não abona em favor do respeito pelas liberdades fundamentais europeias. Pelo contrário, dá testemunho do baixo nível de prestígio dessas profissões, uma vez que em França a taxa de desemprego dos jovens é muito elevada. Porém, esta abertura selectiva do mercado de trabalho a uma mão-de-obra com baixas qualificações equivale a um incentivo a que muitos trabalhadores qualificados abandonem os novos Estados-Membros, mudem de profissão e comecem imediatamente a ganhar um salário mais elevado. A longo prazo, a competitividade da Europa será assim enfraquecida.
Finalmente, convido os jovens franceses que se estão a manifestar, desapontados com a legislação discriminatória do seu governo, a virem para os novos Estados-Membros e a iniciarem aí uma carreira profissional. A taxa de desemprego dos nossos jovens é muito baixa e não os discriminamos. 
Derek Roland Clark,
   . Senhor Presidente, estou pasmado por haver sequer um debate sobre este tema. Pensava eu que a UE tinha tudo a ver com a livre circulação de mercadorias, serviços e trabalhadores. Mas, o que temos nós? Quando os dez novos Estados-Membros aderiram à UE, em 2004, não lhes foi dada paridade. Aos seus trabalhadores apenas três Estados-Membros da anterior UE-15 concederam admissão sem restrições: a Irlanda, a Suécia e o Reino Unido. Este aspecto torna-se bastante estranho se tivermos em conta que estes três países também são três dos mais relutantes Estados-Membros da UE. Da primeira vez, a Irlanda rejeitou o Tratado de Nice, e apenas o aceitou mais tarde, num segundo referendo, devido a uma impressionante manobra de “engenharia eleitoral” (também conhecida pelo termo ). Quanto à Suécia, acabou por aderir à UE na sequência de um referendo com uma escassa maioria de 1%. Relativamente ao Reino Unido, todos sabem tudo a nosso respeito. Ninguém aqui deu propriamente as boas-vindas ao Primeiro-Ministro Blair, quando este aqui esteve em Dezembro último, no final daquilo que todos consideraram como uma péssima Presidência britânica. V. Exas. estavam certos. Rechaçaram inclusive o orçamento, apresentado pela Presidência para os próximos sete anos – a preciosa tentativa de salvação dele –, através de uma esmagadora votação no relatório Böge. Deste modo, estou agora na feliz posição de vos dizer: façam aquilo que o Reino Unido, a Irlanda e a Suécia fizeram. Não liguem aos regimes transitórios, obedeçam às vossas próprias regras, abram as vossas fronteiras, recebam a vossa quota-parte de, digamos, trabalhadores polacos – no Reino Unido temos 250 000 e não são todos canalizadores.
Marek Aleksander Czarnecki (NI ). –
   Senhor Presidente, o último relatório da OCDE revela que a Suécia, Finlândia e Reino Unido são os países que registaram um desenvolvimento mais rápido na União Europeia. Dois destes países abriram os seus mercados de trabalho, e note-se que a Irlanda também o fez, sendo o resultado vantajoso para o seu PIB.
O relatório desmascara o mito de que um influxo de trabalhadores estrangeiros poderia ter um impacto destrutivo na economia do país em questão. É exactamente o contrário. Deveríamos recorrer a uma política de emprego desta natureza a fim de salvar a estratégia de Lisboa. Todos os Estados-Membros devem abrir os seus mercados laborais.
As preocupações sobre uma avalanche de mão-de-obra barata provaram-se infundadas. A migração económica é limitada. Por conseguinte, creio que, para todos os efeitos, é essencial levantar todas as barreiras que possam impedir a livre circulação de trabalhadores na Europa.
Thomas Mann (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, o alargamento da UE com a entrada de 10 novos Estados-Membros era algo que queríamos por razões culturais, económicas e políticas. Como Deputado alemão do PE, passei anos a defender o projecto e a tentar convencer as pessoas.
Um dos pressupostos para a aceitação pública era o direito dos Estados-Membros de limitarem a liberdade de circulação dos trabalhadores consoante a situação dos seus mercados de trabalho. A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais concluiu que não se verificaram fluxos migratórios maciços e que as medidas de transição previstas no Tratado deviam ser imediatamente abolidas.
Ora eu constato que a situação vivida em muitos Estados-Membros, como a Alemanha, a Áustria ou a França, é completamente diferente. Sempre que há um sector com salários por hora mais elevados e com direito garantido à segurança social deparamos com imigrantes, e eles precisam de ser controlados se se pretende evitar o trabalho ilegal e o trabalho fictício por conta própria. Os fluxos contínuos de imigrantes para países com uma elevada taxa de desemprego não servem para criar novos postos de trabalho nem para tornar as empresas mais competitivas.
Ainda que este relatório não seja juridicamente vinculativo e venha apenas lançar um apelo, podia ser indevidamente utilizado para colocar determinados países no banco dos réus, para montar campanhas contra eles e apelar aos consumidores para que boicotassem os seus produtos. É uma situação que já se verificou na realidade. Aqueles que tentam cavar um fosso entre os antigos e os novos Estados-Membros põem em risco o ideal da UE, que é mais do que uma simples zona de comércio livre.
Ajudei a elaborar algumas alterações de compromisso e estou grato ao Deputado Őry, o nosso relator. Deve-se, por conseguinte, fazer uma análise da redução das disposições transitórias, mas com base em análises detalhadas dos mercados de trabalho nacionais. Devem também elaborar-se disposições que garantam aos trabalhadores dos novos Estados-Membros que não serão colocados em situação de desvantagem em relação aos provenientes de países terceiros.
O que precisamos é de decisões bem ponderadas. A concorrência global exige a todos os Estados-Membros da UE a criação de condições para isso, por exemplo através da reforma dos seus sistemas de segurança social. Este tipo de postura arrisca-se a deixar o nosso projecto comum europeu pelo caminho. 
Jean Louis Cottigny (PSE ).
   - Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, o relatório da nossa colega Csaba Őry, que felicito aqui pelo seu trabalho, pode revelar-se um trunfo para o trabalhador europeu. As medidas de restrição à livre circulação dos trabalhadores provocam efeitos nefastos, entre os quais a expansão do trabalho clandestino. Só nestes últimos meses, descobriram-se em França operários polacos alojados em barracas, mal alimentados, sem cuidados de saúde, sem salário, e que tinham sido trazidos por uma sociedade alemã de subcontratação. Para cúmulo da ironia, esses operários trabalhavam na construção de um palácio de justiça. Onde está a justiça? Tais factos são inadmissíveis.
A livre circulação dos trabalhadores deve constituir uma das alavancas para o progresso social, um dos instrumentos visando impedir o social. O fim dos regimes transitórios obrigará os empregadores a oferecerem aos trabalhadores assalariados condições de vida decentes, no respeito do direito social do país de acolhimento. Uma protecção social, um alojamento decente, um salário decente, horários de trabalho respeitados, eis as bases que essa livre circulação deve introduzir, e zelaremos por isso. Não podemos aceitar que haja quem possa jogar com as diferentes nacionalidades dos trabalhadores para fazer baixar o custo do trabalho, como outros jogam na bolsa. Recordemo-nos que o projecto fundador europeu visa unir os povos e não dividi-los. Continuar a restringir a livre circulação dos trabalhadores só alimenta os medos de cidadãos de certos países membros, aterrorizados com a ideia de serem tratados como Europeus de segunda classe. E tem toda a razão, Senhor Comissário, temos a partir de agora de falar de cidadãos europeus. Essas restrições têm de ser levantadas em todo o lado. E tal é possível, mas os controlos têm de ser reforçados para que os primeiros beneficiários dessa medida não se tornem as suas primeiras vítimas. 
Šarūnas Birutis (ALDE ). –
   Saúdo os comentários dos colegas sobre os cidadãos de países terceiros e sobre este problema em geral. As minhas felicitações ao relator por ter elaborado um relatório extremamente equilibrado. A livre circulação dos trabalhadores não constitui apenas um dos direitos fundamentais da União Europeia, é também a expressão da solidariedade entre os antigos e os novos Estados-Membros. Daí a minha satisfação por os meus colegas demonstrarem um apoio unânime à abolição das restrições. Ao reagirmos aos desafios da actual economia global, creio que a abolição de obstáculos à circulação de cidadãos e de mão-de-obra no mercado da União Europeia constitui um dos principais objectivos da estratégia de Lisboa e um dos factores que estimulam o crescimento económico.
Com o seu capital humano acumulado, os trabalhadores activos dos novos Estados-Membros da União Europeia têm a capacidade de estimular o crescimento económico a longo prazo. Acresce o facto de que o mercado se pode tornar mais eficiente, dado que os trabalhadores estrangeiros reagem habitualmente de modo mais activo às diferenças regionais das oportunidades económicas. Ao terem admitido trabalhadores provenientes dos novos Estados-Membros, a Irlanda, o Reino Unido e a Suécia apenas beneficiaram. Estes Estados-Membros salientam-se pelo seu rápido crescimento económico, baixo desemprego e consequente aumento da taxa de emprego por comparação com outros Estados. Podemos, adicionalmente, concluir que os cidadãos dos novos Estados-Membros complementaram, mas não substituíram os cidadãos dos Estados-Membros mais antigos nos mercados de trabalho destes últimos. Dados estatísticos provenientes dos Estados-Membros da União Europeia indicam que a imigração de países terceiros excede o fluxo de imigração intracomunitária. Devemos saudar a decisão destes países de abrirem os seus mercados de trabalho aos novos países da União Europeia a partir de meio deste ano, e devemos regozijar-nos com ela. O que eu diria é: vergonha para os governos da Áustria, país que detém a Presidência da UE, e para a Alemanha, pelas suas fobias, pela sua incapacidade para discutir este tema com os seus próprios cidadãos. Mas, claro, a abertura dos mercados de trabalho é um direito soberano de cada Estado.
Jean Lambert (Verts/ALE ).
   Senhor Presidente, também eu gostaria de agradecer ao Senhor Comissário e ao nosso relator pelo trabalho desenvolvido a este respeito.
Tal como muitos já referiram, a igualdade de tratamento constitui um princípio essencial para os cidadãos europeus, o qual se deveria aplicar às condições de emprego e ao acesso aos serviços no seio dos nossos Estados-Membros, em toda a União. No entanto, num debate em que estamos a falar acerca de nacionais de países terceiros, é fundamental que também esclareçamos – tal como o relator o fez – que não se está a falar em reverter os direitos duramente conquistados destes indivíduos, mas sim em alargar os direitos de que os novos Estados-Membros usufruem.
Durante este últimos meses, temos ouvido uma série de argumentos favoráveis à manutenção dos períodos de transição. Muito de nós que aqui nos encontramos não os achamos convincentes. Achamos que aquilo que estamos a ver é – tal como já foi referido – prova de emprego irregular e falsidades acerca de trabalhos por conta própria. Aposto em como todos os nossos países têm uma série de cidadãos de Estados-Membros em situação pouco clara.
Quando o Reino Unido introduziu o seu esquema de registo de trabalhadores para nacionais dos países A8, descobriu que 40% dos polacos que se registaram já se encontravam no Reino Unido. Creio que esta é uma prova de que estas pessoas pretendem trabalhar legalmente. Temos de os encorajar a proceder deste modo. É preciso ter melhor informação a montante, um maior esforço na inspecção e no apoio aos mecanismos de denúncia, bem como uma maior clareza acerca dos direitos das pessoas, de modo a não nos depararmos com a exploração a que o senhor deputado Cottigny aludiu, a qual ameaça reduzir ao mínimo as condições de trabalho e explora os indivíduos. É muito mais fácil exigir igualdade de tratamento quando os direitos são claros.
O Reino Unido – tal como foi referido – abriu o acesso e introduziu certas mudanças na segurança social. Temos tido uma série de trabalhadores em todos os níveis de competência. Não nos demos conta de evidências estatísticas comprovarem um aumento nos pedidos de benefícios sociais. O impacto económico é encarado como modesto, e os números começaram a abrandar próximo do final do ano passado.
Bairbre de Brún (GUE/NGL ).
 A experiência positiva da Irlanda deveria encorajar outros países que introduziram regimes transitórios a levantar essas restrições. O Sinn Féin e o movimento sindical apoiam a decisão de não introduzir regimes transitórios. Aqui no Parlamento, assinei a declaração escrita exortando no sentido de tais restrições serem levantadas. Reitero tal apelo, aqui e agora, e saúdo o relatório do senhor deputado Őry neste contexto.
Há, todavia, que avançar mais do que isto: não podemos ignorar a questão das condições de emprego e da exploração dos trabalhadores. Mesmo na Irlanda, empregadores sem escrúpulos utilizaram a não existência de livre circulação de trabalhadores na UE para, em relação aos salários e às condições de trabalho, introduzir factores de discriminação baseados na nacionalidade. Trata-se de algo que temos de combater vigorosamente.
A senhora deputada Oomen-Ruijten mencionou as restrições colocadas relativamente à segurança social. Temos igualmente de combater a discriminação no acesso à protecção social para cidadãos que viajam para outro Estado-Membro com a finalidade de trabalhar ou procurar trabalho.
Jacek Protasiewicz (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer ao senhor deputado Őry, que teve a iniciativa e foi o autor do relatório sobre o regime transitório que restringe a livre circulação dos trabalhadores nos mercados laborais da União Europeia. Na sua versão inicial, este documento já indicava, justamente, que a impossibilidade de estar legalmente empregado na maioria dos chamados antigos Estados-Membros promove o emprego irregular e a exploração dos trabalhadores.
O senhor deputado Őry também sublinha, e bem, o facto de que certos Estados–Membros da União Europeia impõem actualmente mais restrições à circulação de trabalhadores provenientes dos novos Estados–Membros do que na altura em que o Tratado de Adesão foi assinado. Também assinala que se verifica um tratamento preferencial relativamente aos chamados residentes de longa duração dos países terceiros em detrimento dos cidadãos dos dez novos Estados–Membros.
Para além disso, o autor do relatório afirma claramente que os países que já abriram os seus mercados laborais não registaram consequências negativas do ponto de vista social e económico. Pelo contrário, a redução do emprego irregular de estrangeiros gerou receitas adicionais para os orçamentos nacionais.
O projecto inicial do senhor deputado Őry foi apresentado à Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais do Parlamento para discussão e subsequente votação, processo este que contribuiu para melhorar consideravelmente o texto. Isto aplica-se especialmente no nº 1. Na versão apresentada pela Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, o Parlamento expressa-se claramente a favor dos cidadãos e do seu direito às liberdades fundamentais consagradas no Tratado.
Creio convictamente que esta é a posição que o Parlamento deve adoptar. Esta Assembleia deve declarar de forma clara e inequívoca que defende os direitos e liberdade fundamentais. Deve defender os interesses da Comunidade e os interesses de todos os cidadãos da União Europeia, acima de quaisquer questões específicas nacionais. Razão por que sou de opinião de que devemos apoiar o texto que resultou do debate e votação no seio da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais.
Karin Jöns (PSE ). –
   Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores, também eu sou contra uma adesão de segunda classe à UE. É claro que deve haver liberdade de circulação para todos os trabalhadores na UE, e o mais depressa possível, mas não foi à toa que se introduziu a opção pela regra 2+3+2 para limitar o acesso aos mercados de trabalho nacionais, e parece-me bastante arriscado pretender, como faz a Comissão, retirar da experiência de três Estados-Membros ensinamentos que se apliquem automaticamente a todos os outros.
Tenho um grande respeito pelo Deputado Őry e gostaria de lhe dizer, muito francamente, que compreendo muito bem por que razão ele e muitos outros Deputados deste hemiciclo partilham a posição da Comissão. Permitam-me, no entanto, que vos diga por exemplo que o Ministro Checo do Trabalho, entre outros, anunciou no final do ano passado que o seu país estava também a ponderar a hipótese de aplicar regimes transitórios à livre circulação de trabalhadores provenientes da Roménia e Bulgária.
Ao contrário do Reino Unido, da Suécia e da Irlanda, a taxa de desemprego na Alemanha não é de uns meros 5% mas de 12%. À nossa porta temos um país com uma taxa de desemprego de 18%. É perfeitamente compreensível que esse facto não tenha outro efeito que não seja levar muitos trabalhadores a recearem pelos seus próprios empregos, e um Governo que procura ter isso em consideração só pode estar certo, especialmente quando se sabe que a Alemanha já concedeu até agora a maior percentagem de autorizações de trabalho a cidadãos dos novos Estados-Membros. 
Karin Resetarits (ALDE ). –
   Senhor Presidente, há umas semanas votámos neste hemiciclo a Directiva relativa aos serviços e uma maioria apoiou um compromisso, subordinado ao lema “não ao social”, que deverá ajudar a manter os nossos elevados padrões sociais.
Ora parece que a protecção contra este social irá aparentemente beneficiar apenas uns quantos na Europa. De que outra forma podem ser encaradas as restrições à livre circulação de trabalhadores senão deste modo? Os que fecham o acesso de determinadas pessoas aos mercados devem estar cientes de que a consequência da sua actuação será, naturalmente, o aparecimento de mercados ilegais. As pessoas que vivem junto às fronteiras não poderão ser impedidas de oferecerem os seus serviços de ambos os lados e é por isso que nos últimos anos surgiram nas ruas categorias profissionais inteiramente novas de trabalhadores manuais e da construção civil que oferecem os seus serviços. A aposta tem-se revelado um sucesso e a procura é enorme. As pessoas trabalham como supostos trabalhadores por conta própria, ou muito simplesmente sem estarem declaradas nem inscritas na segurança social e por menos do que o salário mínimo previsto na lei.
Devemos por isso encarar como uma deliberada falsidade as declarações de representantes da construção civil alemã congratulando-se com o alargamento dos regimes transitórios. Porque é que muitos representantes do patronato querem a imposição destas restrições discriminatórias a cidadãos de outros Estados-Membros? Não será porque isso lhes permite lucrar com a mão-de-obra sazonal barata, com pretensos trabalhadores por conta própria e com os que trabalham sem estarem declarados? E porque é que – pergunto eu – os representantes nacionais do patronato não fazem uma campanha mais activa contra esta forma de exploração? Porque é que fazem depender a segurança social da nacionalidade? Não será que o fazem por mero populismo, uma vez que só os cidadãos do seu próprio país os elegem e que, nesse caso, não será o princípio em si que interessa mas o seu próprio sucesso no dia das eleições?
Até agora foram três os países que abriram também o seu mercado de trabalho aos novos Estados-Membros da União e as suas experiências foram positivas. Neste Ano da Mobilidade quero apelar a todos os outros para que façam o mesmo, o mais tardar até 2007, e que não queiram cobrir-se de vergonha tomando uma decisão contrária, e nomeadamente o meu próprio país, a Áustria, caso venha a ser um deles. 
Edit Bauer (PPE-DE ).
   – A livre circulação de pessoas e o acesso aos mercados de trabalho tornaram-se, sem dúvida, questões políticas sensíveis. O relator, senhor deputado Őry, tratou este tema com perícia, sem provocar divisões entre os Estados-Membros. O seu relatório concentra-se nos efeitos reais da entrada de cidadãos provenientes dos novos Estados-Membros nos mercados de trabalho dos quinze antigos Estados-Membros. Ele defende a perspectiva de que o verdadeiro problema para a competitividade europeia não está nos Estados-Membros e nas suas interacções, mas sim nos concorrentes externos, como, por exemplo, a Índia e a China.
O relatório tem em conta os seguintes factos: em primeiro lugar, os trabalhadores dos novos Estados-Membros não ultrapassam, em país algum, 2% da população do país de acolhimento; em segundo lugar, a migração interna dentro dos antigos Estados-Membros é quatro vezes superior à migração interna dos novos Estados-Membros e, em terceiro lugar, a migração dos países terceiros ultrapassa significativamente a totalidade da migração interna dentro da UE. Não há dúvida que, para além das posições alemã, austríaca e francesa em relação aos períodos transitórios, também existem opiniões divergentes entre os novos Estados-Membros, porque os períodos transitórios se tornaram progressivamente uma questão política sensível também nestes países.
Adoptámos as medidas transitórias durante as negociações de adesão, como uma parte do “acordo”. No entanto, com o passar do tempo, isto tornou-se uma questão sensível nas políticas dos antigos Estados-Membros, que são vistas cada vez mais como discriminatórias. Os debates sobre a directiva relativa aos serviços já revelaram situações absurdas relacionadas com os períodos transitórios e, agora, no caso da Directiva 109, também parece que surgiu um conflito legal com a cláusula relativa às regras de origem preferenciais. Os receios gerados pela insegurança do emprego e os preconceitos representam, sem dúvida, um capital político que pode ser utilizado com prontidão. No entanto, em vez de propagar este mito, que, de facto, leva a um impasse político, deveria ser responsabilidade dos políticos dizer a verdade. 
Csaba Sándor Tabajdi (PSE ). –
   Felicito o relator, senhor deputado Csaba Őry, pelo seu excelente trabalho e gostaria de agradecer ao senhor comissário Špidla a sua síntese, algo que frequentemente provoca discussões, devido aos diferentes interesses em presença. Alguns colegas de certos países são críticos em relação ao relatório, mas a maioria considera-o objectivo e muito útil.
Quando os novos Estados-Membros se batem por direitos iguais, batem-se por algo mais do que a mera igualdade de tratamento: batem-se pelos interesses de toda a União Europeia. É paradoxal que sejam os novos Estados-Membros a fazer pressão pela liberalização do mercado do trabalho que, tal como a liberalização dos serviços, deve ser, de qualquer modo, implementada pela União Europeia no interesse da sua competitividade. Queremos ser cidadãos da União Europeia com direitos iguais. A abertura do mercado do trabalho e a livre circulação dos trabalhadores não é um presente nem um favor; é a decisão racional de oito dos antigos Estados-Membros, que terá efeitos favoráveis para todos os cidadãos da União Europeia.
Agradecemos ao Reino Unido, à República da Irlanda, à Suécia, à Finlândia, à Espanha, a Portugal e aos Países Baixos e esperamos que os restantes oito Estados-Membros também reconsiderem a sua posição. Concordo com o senhor comissário Špidla: é inadmissível que nacionais de países terceiros com cinco anos de residência legal fiquem numa posição mais favorável do que os trabalhadores dos dez novos Estados-Membros nos países que não lhes abriram os seus mercados de trabalho. 
Ignasi Guardans Cambó (ALDE ).
   Senhor Presidente, quando Espanha e Portugal aderiram à União Europeia – a então Comunidade Europeia –, gerou-se um medo irracional a respeito da chegada de trabalhadores espanhóis e portugueses ao mercado. Isso revelou-se absurdo. No entanto, esse mesmo medo voltou a surgir com a adesão dos novos Estados-Membros e, infelizmente, apesar de nesse caso, nessa altura, alguns de nós no Parlamento espanhol nos termos oposto, até o próprio Governo espanhol da altura – a altura da adesão – concordou com esses períodos transitórios, em parte devido à pressão de outros Estados-Membros.
Confirmou-se entretanto que isso não faz sentido, que esse medo é absolutamente irracional e que não podemos permitir que uma das liberdades fundamentais na União Europeia seja posta de lado durante um certo tempo, por razões puramente populistas ou por medo da reacção que determinadas sociedades possam ter. Não podemos ter Estados de primeira e Estados de segunda na União Europeia e, portanto, é preciso pôr fim a esses períodos transitórios e abrir totalmente as fronteiras do mercado de trabalho europeu, convertendo-o num verdadeiro mercado de trabalho único.
Apoio totalmente, portanto, o relatório Öry, que chama a atenção para esta questão e para a situação com se defrontam os cidadãos desses Estados, que nalguns casos estão inclusivamente numa situação muito pior do que cidadãos de Estados terceiros que são legalmente residentes nos Estados-Membros da União Europeia.
Felicito o Governo espanhol por ter decidido finalmente aceder à supressão desse período transitório e espero que outros Estados adiram quanto antes a esta iniciativa, de modo a criar condições iguais para todos os cidadãos da União Europeia, e daí a necessidade de esta Assembleia exercer pressão nesse sentido.
Mihael Brejc (PPE-DE )
   Apoio o relatório do senhor deputado Őry e todos os outros esforços que visem pôr em funcionamento o mercado interno na União Europeia. É claro que o funcionamento eficiente do mercado interno se baseia na livre circulação de capitais, de mercadorias, de serviços e de trabalhadores. A livre circulação dos capitais e das mercadorias foi implementada com relativo sucesso. Temos encontrado, porém, grandes dificuldades em relação à livre circulação dos serviços e dos trabalhadores.
Nos nossos planos, a economia europeia deveria florescer com a Estratégia de Lisboa. Ouvimos falar constantemente da importância da concorrência e da adopção de medidas contra o proteccionismo – mas como funcionam as coisas na prática? No que se refere aos capitais e às mercadorias, alguns países são especialmente coerentes na sua defesa da concorrência e estão mesmo a abrir os seus mercados aos produtos baratos da Ásia. Mas aqueles que nos fazem constantemente prelecções sobre a importância da concorrência e da supressão do proteccionismo no que diz respeito às mercadorias e aos capitais são os mesmos que fecham os seus mercados de serviços e de trabalho. Isto não é proteccionismo?
2006 foi escolhido para Ano Europeu da Mobilidade dos Trabalhadores, mas é o mesmo ano em que alguns Estados-Membros estão a prever a extensão dos seus períodos de transição. Assim, pergunto como podemos explicar isto aos cidadãos da União Europeia? Será muito difícil. Por outro lado, é fácil constatar que os países que abriram os seus mercados estão a progredir e que o seu desenvolvimento económico é digno de nota.
Qualquer país que decida continuar a fechar o seu mercado de trabalho deve fazê-lo, na minha opinião, numa base racional e agindo por si próprio, e não integrado num bloco de países. Se queremos que a União Europeia seja capaz de concorrer com sucesso com outros Estados, é preciso implementarmos inteiramente no seu mercado interno a livre circulação de capitais, de mercadorias, de serviços e de trabalhadores. 
Harald Ettl (PSE ). –
   Senhor Presidente, o desejo em si justo de eliminar o mais depressa possível os regimes transitórios para a livre circulação de trabalhadores, que constituem uma barreira à mobilidade na Europa, não verá o seu caminho propriamente facilitado com o estudo superficial e inexacto feito pela Comissão.
É certo que a sua abolição podia tornar mais difícil o trabalho ilegal, mas a pressão reguladora nos salários e na esfera social não irá certamente desaparecer, e isso implicaria um problema ainda maior. Se não for possível aprovar medidas de acompanhamento para proteger os trabalhadores, como por exemplo uma Directiva relativa ao destacamento de trabalhadores substancialmente melhorada, além de mecanismos de controlo e aplicação, os únicos resultados serão uma cada vez maior pressão sobre os mercados de trabalho da Alemanha e da Áustria. Pode rir-se à vontade, Senhor Comissário, mas continuo a não ver medidas exequíveis de acompanhamento por parte da Comissão.
Pode muito bem acontecer que a maioria deste Parlamento aceite os relatórios da Comissão e do Deputado Őry, revelando assim uma total falta de preocupação em relação às posições e interesses da Alemanha e da Áustria, e eliminando os regimes transitórios. Como Deputado deste Parlamento tenho de aceitar a decisão da maioria - isso é perfeitamente óbvio – mas, se para si é indiferente, Senhor Comissário do Emprego e dos Assuntos Sociais, estar deste modo a alimentar um sentimento anti-europeu nos nossos países, para mim não o é certamente. 
Philip Bushill-Matthews (PPE-DE ).
   Senhor Presidente, dos muitos temas que iremos votar durante esta semana, creio que o relatório em apreço e o respectivo tema são os mais importantes. A confirmação é dada pelo facto de cerca de 30 oradores dos mais variados partidos pretenderem contribuir para este debate.
Muitos já fizeram referência às quatro liberdades essenciais da UE. Entre tais liberdades, a livre circulação de pessoas é talvez a mais importante. Há meio século atrás, Jean Monnet disse sobre uma das mais importantes missões da UE: “” (Não coligamos Estados, unimos pessoas). Esta afirmação estava absolutamente correcta nessa altura e continua absolutamente correcta neste momento. É precisamente isso que devemos fazer: unir as pessoas.
Foi feita referência aos receios de alguns Estados-Membros. Creio que não deveríamos criticar esses Estados-Membros por terem tais receios: é compreensível que assim seja. No entanto, paralelamente a estes receios existem factos, e estes devem contextualizar os receios. A verdade é que estes imigrantes que vierem da Europa Central e Oriental para o Reino Unido, a Suécia e a Irlanda não sobrecarregaram a economia destes países, mas antes a beneficiaram. O problema não foi a imigração legal para os nossos países, mas a imigração ilegal para outros, onde fez prosperar a economia subterrânea. As pessoas que têm receio do problema deveriam ter consciência de que, neste momento, esta é uma questão muito mais relevante do que a abertura de fronteiras.
Apraz-me registar que há mais três países – a Espanha, Portugal e a Finlândia – que manifestaram intenção de remover as barreiras. Gostaria de solicitar ao Senhor Comissário que usasse a sua grande autoridade pessoal, bem como a da Comissão, para encorajar a Finlândia a manter este ponto como prioridade na sua agenda, na próxima Presidência finlandesa, reportando no final dessa mesma Presidência os progressos obtidos de modo a inspirar outros países a seguir-lhe o exemplo.
Espero, entretanto, que todos consigamos inspirar outros por meio de uma forte votação no final desta semana. Tenho esperança de que possamos dizer aos novos Estados-Membros “não há cidadãos de segunda classe na Europa” e aos Estados-Membros mais antigos “já é tempo de abrirem as vossas fronteiras e as vossas mentes”.
Ole Christensen (PSE ).
   – A livre circulação dos trabalhadores é uma das pedras angulares da cooperação europeia. Os regimes transitórios temporários, que um conjunto de países, incluindo o meu, a Dinamarca, decidiram introduzir em relação aos trabalhadores da Europa Oriental, devem ser suspensos tão rápido quanto possível.
Os regimes transitórios não devem constituir um entrave desnecessário à liberdade de circulação e devemos demonstrar solidariedade e abertura para com todos os cidadãos da UE. Consequentemente, as regras devem ser agilizadas, de modo a eliminar todos os obstáculos desnecessários. Porém, as regras transitórias apenas deverão ser abolidas depois de nos certificarmos que os cidadãos da Europa Oriental que se deslocam para a Europa não são explorados. Na Dinamarca, as regras transitórias constituem uma protecção contra a exploração e garantem que os trabalhadores recebem os salários previstos nos contratos colectivos de trabalho. A mão-de-obra proveniente da Europa Oriental é explorada, com demasiada frequência, por empregadores que pagam salários muito abaixo dos níveis normais e que permitem que os seus empregados trabalhem em condições degradantes.
Compete-nos defender a livre circulação dos trabalhadores, que é um direito fundamental na UE. Mas compete-nos igualmente defender as condições dos trabalhadores e garantir que todos recebem salários dignos e trabalham em condições adequadas. O regime transitório foi, e é, uma tentativa de conciliar estes dois aspectos.
Na Dinamarca não existe salário mínimo. As regras transitórias permitiram assim monitorizar o fluxo de trabalhadores da Europa Oriental e concentrar os esforços naqueles empregadores que tentaram contornar as regras relativas aos salários e às condições de trabalho.
É chegada a altura de eliminar essas restrições de modo faseado. 
Roselyne Bachelot-Narquin (PPE-DE ).
   - Senhor Presidente, caros colegas, nos momentos de dúvida, a União Europeia tem de voltar aos seus princípios básicos. Temos agora de completar as quatro liberdades fundadoras do mercado interno. E a livre circulação dos trabalhadores está por concretizar, pelo que temos de suprimir o mais rapidamente possível as restrições impostas por ocasião da adesão dos novos Estados-Membros.
A desconfiança já não tem sentido porque constatamos, nos quinze países onde os obstáculos foram colocados, que não houve entradas maciças. Podemos mesmo espantar-nos com o facto de apenas 2% dos Europeus trabalharem fora das suas fronteiras, quando um terço dos Americanos se encontram estabelecidos num Estado que não aquele onde nasceram. A invasão não passa de um fantasma, a mobilidade dos trabalhadores constitui um desafio. O relatório de Csaba Őry estabelece o objectivo de 2009 para o enfrentar, e eu subscrevo esse objectivo. O Primeiro-Ministro francês referiu aliás que a França ia antecipar esse movimento, levantando as suas restrições de forma progressiva e controlada.
A resolução adoptada em Dezembro de 2005 pela Confederação Europeia dos Sindicatos abre pistas que conciliam abertura das fronteiras com protecção adequada. As alterações aprovadas pela Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais apontam nesse sentido, de garantir a aplicação do direito do trabalho nos Estados-Membros, a saber, assegurar a implementação das normas comunitárias, nomeadamente da Directiva "Destacamento", e estudar a criação de um europólo social de coordenação dos serviços de inspecção dos Estados-Membros. Ao elaborarmos estatísticas normalizadas sobre a migração comunitária, poderíamos criar a caixa de ferramentas da Europa social no seio da União, a qual verificará que a liberdade de circulação dos trabalhadores não deve ser sinónimo nem de nem de menor denominador social comum, mas pelo contrário factor de dinamismo económico destinado a colmatar as bolsas de subemprego. 
Stephen Hughes (PSE ).
   Senhor Presidente, as minhas felicitações ao senhor deputado Őry por ter produzido um excelente relatório. Gostaria de apresentar três breves pontos de vista, o primeiro dos quais diz respeito ao nº 1. Tal como foi elaborado pela comissão parlamentar, este insta agora os Estados-Membros a abolirem as medidas transitórias em vigor. Para muitos, este tornou-se o ponto central do relatório. sei que o relator sentiu a pressão para apresentar uma proposta de compromisso, referindo que os Estados-Membros deveriam considerar a possibilidade de abolir tais medidas e referindo especificamente os três Estados-Membros que não as haviam introduzido primeiramente. Muitos colegas do meu grupo apoiam o texto tal como este se encontra, dado entenderem que devemos ser contra qualquer continuação de medidas transitórias. No entanto, ao dizê-lo estão a fazer uma leitura paralela do nº 14, onde é dito que os Estados-Membros que mantenham o regime transitório devem criar condições que assegurem a sua não continuidade para além de 2009.
O meu segundo ponto tem a ver com a igualdade de tratamento. O relator e outros defenderam energicamente a questão de não se tratar apenas de assegurar que os trabalhadores dos países A8 têm direito à livre circulação, há que garantir regimes de inspecção e de aplicação da legislação que assegurem igualdade de tratamento e impeçam a exploração nos Quinze. Tanto no Reino Unido como na Irlanda houve graves infracções neste contexto.
Por último, a Directiva 2003/109/CE, referida pelo Senhor Comissário. Esta concede pleno acesso aos mercados de trabalho dos Estados-Membros por parte dos nacionais de países terceiros que sejam residentes de longa duração. Os Serviços Jurídicos do Parlamento informaram-nos de que não há perigo de se criar uma situação em que os nacionais de países terceiros tenham maior acesso do que os cidadãos A8. Os Serviços Jurídicos referem que o artigo 11º da Directiva indica que os Estados-Membros “poderão”, em certos casos, restringir a igualdade de tratamento aos nacionais de países terceiros. Dizer que “poderão” não é o mesmo que dizer que “terão de” ou “farão”. A única forma de garantir a igualdade de tratamento é pôr fim às medidas transitórias.
Rolf Berend (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores, apesar das exigências apresentadas no relatório Őry, estou perfeitamente convencido de que os regimes transitórios em matéria de livre circulação poderão ser mantidos pelos Estados-Membros que os considerem necessários. Se, por razões económicas e de política de mercado, um Estado-Membro for de opinião que precisa de continuar a regulamentar o acesso ao mercado de trabalho, tem o direito legítimo de o fazer. Também aqui se aplica a regra do e nem a Comissão nem este Parlamento – e se calhar nem mesmo uma maioria deste órgão – se deviam atrever a exercer pressão através de apelos a este ou aquele país. A meu ver, isso seria uma manipulação de uma questão altamente sensível e susceptível de exaltar os ânimos.
Nesta questão não posso simplesmente pôr a Alemanha e a Áustria em pé de igualdade com a Espanha e Portugal. A Alemanha está localizada numa linha divisória e as condições que aí existem são completamente diferentes das que reinam nos países do sul da Europa. Fala-se muito da questão da subsidiariedade neste Parlamento e, de repente, quando está em causa a livre circulação de trabalhadores, Bruxelas e Estrasburgo vêm dizer que sabem melhor o que deve ser feito do que os que estão no terreno, na Alemanha ou na Áustria. Há alguns meses o Governo alemão reiterou, no acordo de coligação, o seu empenho nos regimes transitórios, e não o fez por brincadeira mas baseado em factos que merecem ser encarados com respeito. O meu país deve continuar a regular o acesso ao mercado de trabalho por pelo menos mais três anos. As disposições que serão depois tomadas nos dois anos subsequentes terão de ser debatidas com base na nova situação, e seguidamente tomar-se-ão medidas.
Para finalizar queria salientar ainda que foi este problema que levou a população a ter uma grande desconfiança do alargamento a leste, e no entanto dissemos-lhe que “não há nada a recear, pois estas questões foram regulamentadas pelo Tratado por um período de cinco a sete anos".
Anna Ibrisagic (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, 1 de Maio de 2004 é um dia que recordarei para sempre. Nesse dia, eu estava, juntamente com o Dr. Otto von Habsburg, na fronteira entre a Eslovénia e a Áustria, a participar numa cerimónia solene. O que se estava a celebrar era o facto de, com a entrada da Eslovénia na UE, uma cidade que no pós-guerra ficara dividida em duas – uma parte pertencente à Áustria e a outra à Eslovénia – se ir reunificar.
O simbolismo era claro e, estando ali, tive a nítida sensação de que as pessoas não sentiam a ingressar numa situação nova, mas sim que se estavam a reunificar, em qualquer coisa de que sempre tinham feito parte. É assim que as coisas se passam. Os dez novos Estados-Membros da UE são dez antigos países da Europa. Foram apenas raptados pelo comunismo durante 50 anos e agora, finalmente, estão de novo connosco.
Antes desta reunificação, os socialdemocratas suecos pintaram um quadro horrível no qual o nosso país era invadido por trabalhadores estrangeiros que fariam baixar os nossos salários e se aproveitariam dos nossos benefícios sociais. Eu e o meu partido batemo-nos, no Parlamento da Suécia, para evitar que o nosso país introduzisse regras de transição. Queríamos que os novos países, que durante tanto tempo haviam sofrido sob o comunismo, pudessem fruir agora da liberdade que a adesão à UE lhes trazia.
Recusámo-nos a aceitar a propaganda socialdemocrata e demonstrámos a natureza da verdadeira solidariedade. Ganhámos a batalha, e a Suécia não chegou a introduzir regras de transição. As avaliações agora feitas revelam, sem qualquer ambiguidade, que a Suécia não esteve minimamente exposta ao social com que os socialdemocratas nos assustavam. Pelo contrário, a liberdade de circulação só teve efeitos positivos para a economia sueca. Os outros países que não introduziram regras de transição tiveram experiências idênticas.
Devo dizer que foi com grande desapontamento que soube da decisão de vários países de prorrogarem as suas regras de transição. Fazê-lo agora, quando os cenários invocados não se materializaram, não faz sentido. A única atitude correcta a tomar é desistir das regras de transição e espero que, no futuro, a Europa seja mais influenciada pela razão do que pelo medo.
Laima Liucija Andrikienė (PPE-DE ). –
   Todos sabemos perfeitamente que a livre circulação de trabalhadores constitui uma das quatro liberdades fundamentais em que é baseada toda a concepção da União Europeia. No entanto, também sabemos que esta liberdade apenas é válida e plenamente instituída para os cidadãos dos quinze Estados-Membros mais antigos, ao passo que os cidadãos dos oito novos Estados-Membros, que se tornaram membros em 1 de Maio de 2004, são sujeitos às disposições do período de transição, podendo este período ser mantido durante sete anos de acordo com a fórmula 2+3+2 anos. Como se tal não bastasse, segundo certas directivas comunitárias, em certos casos, os nacionais de países terceiros que sejam residentes de longa duração podem usufruir de direitos que lhes concedem um estatuto mais privilegiado do que o dos cidadãos provenientes dos oito novo Estados-Membros relativamente a viverem e acederem ao mercado de trabalho na UE-15. Quer isto dizer que, ao demonstramos solidariedade para com os trabalhadores dos países terceiros, estamos a discriminar os trabalhadores dos novos Estados-Membros.
Dado que o primeiro período de transição termina em 30 de Abril, temos uma excelente oportunidade de avaliar as suas consequências e efeitos sobre as economias quer dos quinze Estados-Membros mais antigos, quer dos oito novos Estados-Membros, tomando decisões em conformidade. É verdade que nos faltam dados estatísticos sobre a imigração intracomunitária. É difícil tirar conclusões objectivas, mas, actualmente, já é óbvio que a imigração de países terceiros excede largamente o fluxo da imigração intracomunitária, ou seja, nos quinze Estados-Membros mais antigos e na totalidade da UE alargada. Também já é óbvio que os países que abriram o seu mercado de trabalho aos cidadãos dos novos países, realmente, apenas beneficiaram, isto enquanto os períodos de transição encorajam o trabalho ilegal, as condições de trabalho injustas e a discriminação e a exploração de trabalhadores migrantes. Estou convencida de que o Parlamento Europeu terá de encorajar os Estados-Membros no sentido de abolirem as disposições do período de transição actualmente em vigor, pois as razões para o fazerem são mais do que suficientes.
Czesław Adam Siekierski (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, o debate de hoje reveste-se seguramente de uma importância fundamental uma vez que diz respeito ao emprego, à economia e à livre circulação de trabalhadores. Tem cabimento pôr uma questão, a saber, deverá optar-se pela abertura dos mercados de trabalho quando existem lugares vagos e escassez de trabalhadores nacionais, por outras palavras, escassez de pessoas que queiram trabalhar? Permitam-me que repita. Referi-me à escassez de pessoas que queiram trabalhar, não a desempregados. Pondo as coisas de outra maneira, deverá optar-se pela abertura dos mercados de trabalho para gerar crescimento económico que, por sua vez, conduzirá à criação de novos postos de trabalho? Até agora, as minhas convicções e experiência dizem-me que a abertura do mercado de trabalho de um determinado país gerará crescimento económico e novos postos de trabalho.
Há que ter presente que o aumento da taxa de emprego e a criação de postos de trabalho só será possível se introduzirmos verdadeiras reformas económicas e não apenas operações de cosmética. É preciso convencer os empresários da necessidade dessas reformas, mas, sobretudo, é preciso conquistar o sector sindical. Muito embora estas mudanças tendam a ser dolorosas a curto prazo, têm um efeito positivo a médio e a longo prazo.
Passarei agora a uma questão extremamente oportuna, uma vez que estamos envolvidos nas negociações ao nível da OMC. Até que ponto e a que ritmo deverá o comércio mundial ser liberalizado para se conseguir crescimento económico no seio da UE, bem como a criação de postos de trabalho? Evitaríamos assim passar a ser, simplesmente, uma zona onde se consome produtos importados, com uma capacidade de produção limitada.
Por último, é importante estar preparado para a flexibilidade e mobilidade da força laboral. Creio que os recursos dos orçamentos nacionais e comunitários devem ser consagrados à requalificação e formação de novas profissões. Actualmente, parece que apesar do elevado desemprego, não dispomos de trabalhadores qualificados …
Vladimír Špidla,
   – Segui atentamente o debate sobre o relatório do senhor deputado Őry e tenho de dizer que se tratou de um debate extraordinariamente profundo, que esclareceu a questão da livre circulação de trabalhadores sob muitos ângulos e pontos de vista. Permitam-me que acrescente ao debate mais um elemento que não foi mencionado. Os alargamentos da UE incluíram todos um período transitório e foram todos dominados por grandes receios, que nunca se concretizaram.
É por isso, Senhoras e Senhores Deputados, que o Tratado de Adesão actual prevê um sistema progressivo constituído por várias fases, concebido de forma a que a fase final, em 2011, seja tão curta quanto possível. Como tal, congratulo-me por poder dizer agora que, a partir do dia 1 de Maio deste ano, a Europa fará um progresso significativo no sentido de completar a livre circulação de trabalhadores.
Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de voltar a agradecer-vos por um debate que foi muito sério, muito profundo e, frequentemente, muito aceso – precisamente como convém a este tema tão sério.
Presidente. –
   Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H30.
Katalin Lévai (PSE ). –
   O relatório do senhor deputado Csaba Őry sobre o regime transitório que restringe a livre circulação dos trabalhadores no mercado de trabalho da União Europeia refere-se aos valores fundamentais da União Europeia. A livre circulação dos trabalhadores é um dos mais importantes princípios fundamentais da União Europeia e, por isso, temos de rejeitar quaisquer restrições que lhe sejam impostas, não só por razões de ordem económica, mas também por razões de ordem política.
Concordo com a afirmação do relatório de que não deve ser concedida a trabalhadores oriundos de países terceiros uma situação mais favorável do que aos provenientes dos novos Estados-Membros.
Os regulamentos discriminatórios em vigor contradizem a vontade política de reforço da identidade europeia. A consciência e o sentimento de pertença à Comunidade Europeia só pode reforçar-se nos cidadãos dos novos Estados-Membros se os restantes Estados-Membros lhes reconhecerem direitos iguais no domínio do emprego e do acesso aos benefícios sociais.
Concordo com a proposta de instar a Comissão, os Estados-Membros, os parceiros sociais e outras entidades especializadas do sector público e/ou privado a adoptarem um processo justo e transparente de acesso dos cidadãos dos novos Estados-Membros ao emprego em todos os Estados-Membros da União Europeia, sem discriminação, com salários adequados e em condições de trabalho saudáveis e seguras.
Uma vez que os dados estatísticos mostram que empregar trabalhadores que chegam dos novos Estados-Membros não é desvantajoso para os Estados-Membros mais antigos e que, pelo contrário, contribui efectivamente para o seu desenvolvimento económico, o antagonismo sentido pelos cidadãos dos quinze Estados-Membros tem de ser contrariado por todos os meios possíveis, e a exigência europeia de livre circulação do trabalho deve ser plasmada no direito nacional, em conformidade com o regulamento de transição. 

Christopher Heaton-Harris (PPE-DE ).
   Trata-se de um ponto de ordem, Senhor Presidente: na semana passada, na Conferência de Presidentes, foram indicadas as datas do calendário de 2007. A data limite para a apresentação de alterações era ontem ao fim da tarde, pelas 19H00. Nesta câmara, existem regras muito rigorosas relativamente à obrigação de apresentar assinaturas originais para que as alterações possam ser aceites, mas houve uma série de colegas meus que, ontem, ficaram retidos no trânsito, só conseguindo chegar depois das 19H00, o que os impediu de assinar as alterações que tinham sido postas a circular pela Campanha para a Reforma Parlamentar, entre outros.
Sei que não vai conseguir modificar atempadamente a norma referente a este ponto específico, mas será que podia fazer o favor de se debruçar sobre a questão, pois, em relação a quase todos os relatórios, é-nos dado um período de tempo razoável para apresentarmos alterações, mas, em relação ao calendário das nossas sessões, não dispomos de tempo nenhum para o fazer.
Presidente.
   – Analisaremos a questão, Senhor Deputado Heaton-Harris. 
Presidente.
   – Segue-se na ordem do dia o Período de Votação.

Alain Lipietz (Verts/ALE ),
   Senhor Presidente, como este texto foi quase completamente esvaziado de substância, retiro o meu nome do relatório e apelo ao Parlamento para que o rejeite.

Georgios Papastamkos (PPE-DE ),
   – Senhor Presidente, propõe-se o aditamento de duas palavras à frase que começa com a expressão “sublinha a importância” e termina em “subsídios nos EUA”. Essa frase ficaria, assim, com a seguinte redacção: “sublinha, por conseguinte, a importância de se conseguirem resultados positivos na redução e eliminação destes subsídios nos EUA”. Para evitar confusões e por uma questão de coerência gramatical e semântica, propõe-se que a mesma frase seja transferida de modo a que fique logo a seguir à frase que termina com a expressão “produtores de algodão”. 

Presidente.
   – Estão encerradas as votações. 
Jan Andersson, Ewa Hedkvist Petersen, Inger Segelström e Åsa Westlund (PSE ),
   Votámos a favor das alterações referentes aos coordenadores europeus, porque consideramos que uma função de coordenação voluntária e temporária pode ser útil, especialmente no caso de projectos transnacionais. 
Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM ),
   A Lista de Junho considera que os Estados-Membros da UE devem cooperar em questões transnacionais quando essa cooperação se traduzir num valor acrescentado. As redes transeuropeias de energia constituem uma dessas questões, pelo que votámos a favor do relatório no seu conjunto quando foi anteriormente discutido no Parlamento. Algumas das alterações que votámos hoje são, porém, desnecessariamente burocráticas, e o custo dos encargos administrativos adicionais que iriam exigir não é proporcional aos potenciais benefícios. Por isso, votámos contra essas alterações. 
Sérgio Marques (PPE-DE ),
   . Felicito a colega Anne Laperrouze pela firme e oportuna recomendação para segunda leitura referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece orientações para as redes transeuropeias de energia.
Concordo e apoio as posições da relatora de que é necessário repor na proposta em debate as disposições que introduzem a declaração de interesse europeu e a possibilidade de designar um coordenador europeu para estas questões.
Com efeito, estas são medidas indispensáveis à realização de um verdadeiro mercado interno do gás e da electricidade, permitindo garantir a segurança do abastecimento.
Ainda neste âmbito recordo as posições veiculadas nos últimos conselhos europeus a propósito destas matérias. 
Luís Queiró (PPE-DE ),
   . Estamos perante uma oportunidade única para demonstrar aos cidadãos a nossa disponibilidade para desenvolver uma verdadeira política europeia da energia. Por conseguinte, é necessário dotarmo-nos dos instrumentos e dos recursos necessários à consecução deste objectivo.
As redes transeuropeias de energia promoverão a interconexão, a interoperabilidade e o desenvolvimento de redes de energia na Europa alargada, estimulando ao mesmo tempo a exploração eficaz do mercado interno.
A construção do mercado interno do gás e da electricidade para o futuro é talvez o objectivo mais relevante da presente proposta de decisão.
Também o ajuste das orientações à configuração da União Europeia de vinte e cinco Estados-Membros, as autorizações para o financiamento de projectos de interesse comum e, principalmente, a garantia da segurança do abastecimento através das interconexões entre os Estados-Membros e com os países vizinhos - o Sudeste da Europa, os países mediterrânicos, a Ucrânia e a Bielorrússia - são fundamentais e correspondem de forma coerente à abordagem adoptada para as redes transeuropeias dos transportes terrestres.
Votei assim, favoravelmente, o relatório da colega Anne Laperrouze. 
Andreas Mölzer (NI ). –
   Senhor Presidente, o combate ao trabalho ilegal é seguramente importante para contrariar as tendências negativas do mercado de trabalho, mas não será a livre circulação dos trabalhadores – ao contrário do que se esperava – que nos permitirá dominar este problema. Os empresários que querem poupar as contribuições para a segurança social irão continuar a fazê-lo no futuro. É também duvidosa a forma como cada vez mais empresas empurram os seus empregados para o chamado trabalho fictício por conta própria, tentando de uma outra forma contornar os padrões salariais e de descontos mínimos para a segurança social, e temos que impedir a evolução nesta direcção.
Temos repetidamente realçado que é essencial melhorar a situação do emprego mas, ao mesmo tempo, a UE encoraja a mobilidade e a flexibilidade dos trabalhadores, apesar dos estudos terem provado que as novas formas de trabalho, como o trabalho a tempo parcial, apenas dividem por mais pessoas um volume de trabalho que na realidade pouco mudou. Não estamos a ser suficientemente enérgicos na luta contra esta evolução e foi por isso que votei contra este relatório. 
Alexander Lambsdorff (ALDE ). –
   Senhor Presidente, os Deputados do Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa participaram na votação do relatório A6-0086/2006 relativo às orientações para as políticas de emprego nos Estados-Membros. Fizemo-lo porque quisemos manifestar a nossa solidariedade aos nossos colegas na defesa de preocupações que são também as do nosso grupo, embora estejamos convencidos de que a política de emprego não é uma competência da UE. Por conseguinte, esta questão devia ser tratada pelos Estados-Membros e não por nós aqui em Estrasburgo ou Bruxelas. Se a União Europeia quer ser bem sucedida, deve concentrar-se nas suas funções essenciais, de acordo com o princípio da subsidiariedade, que deve ser, no futuro, levado a sério e respeitado. 
Lena Ek (ALDE ),
   Em princípio, sou contra este tipo de relatório, em que o Parlamento, em assuntos de mera rotina num domínio político específico, reitera posições já conhecidas e reafirma a sua boa vontade. Isto não contribui para aumentar a confiança no Parlamento e dá legitimidade à posição daqueles que pretendem uma intervenção cada vez maior da UE, mesmo em domínios que devem ser do foro dos Estados-Membros e estar expostos à concorrência, como é o caso da política do emprego.
No entanto, optei por votar a favor, e por uma razão importante: a liberdade de circulação da força de trabalho. As decisões que permitiram regimes de transição que discriminam os trabalhadores dos novos Estados-Membros são um flagrante desvio ao princípio da liberdade de circulação dos trabalhadores e constituem uma actuação verdadeiramente vergonhosa em relação aos novos Estados-Membros da UE, que tão entusiasticamente aderiram à União.
As experiências dos países que tiveram regimes de transição limitados, ou não os tiveram de todo, mostraram claramente que não há necessidade de tais regimes e que a “invasão” com que alguns dirigentes políticos nos ameaçaram não se concretizou. Pelo contrário, é necessário atrair mais gente que queira trabalhar, em vez de pôr obstáculos aos que o querem fazer.
A necessidade de afirmar tudo isto e de exprimir claramente que o Parlamento rejeita qualquer forma de prolongamento destes obstáculos é, para mim, uma razão perfeitamente suficiente para apoiar o relatório. 
Ilda Figueiredo (GUE/NGL ),
   . O relatório Kovacs, que hoje votámos, sobre as orientações das políticas de emprego dos Estados-Membros, apesar de introduzir considerações relativas à igualdade dos géneros e ao combate às discriminações, não coloca em causa o que, para nós, é a questão essencial: a protecção dos direitos dos trabalhadores.
Assim, tendo em conta os PNR apresentados pelos Estados-Membros e as medidas indicadas para cumprir essas orientações, apresentámos alterações ao relatório no sentido de garantir linhas orientadoras mais concretas e calendarizáveis, assegurando uma implementação eficaz dos direitos das mulheres, o acesso a educação e formação públicas e de qualidade, a criação de empregos estáveis e com direitos e mais investimentos públicos na área da saúde e da habitação.
Infelizmente a maioria do Parlamento rejeitou as nossas propostas, pelo que não poderíamos votar favoravelmente o relatório, embora registemos positivamente algumas alterações apresentadas pela Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. Daí a nossa abstenção no relatório e o voto contra na resolução legislativa sobre as linhas orientadoras do emprego, que aparecem subordinadas a orientações económicas claramente liberais. 
Carl Lang (NI ),
   Os relatórios que emanam do nosso Parlamento Europeu relativos às políticas de emprego e dos assuntos sociais são a repetição de um sermão europeísta cansativo que, para além de uma produção excessiva de papel, não tem tido qualquer resultado.
Para além do fracasso quotidianamente constatado do Processo de Lisboa, não são algumas reparações mal acabadas das linhas directrizes de uma decisão do Conselho decididamente mal "decidido" que vão salvar o emprego e a economia franceses.
A sopa proposta quer agradar a todos. Mantemos o liberalismo da Comissão, considerando simultaneamente que as instituições europeias têm de permitir-se mais controlo sobre nações autodisciplinadas.
Para embelezar o ramo, o conjunto está condimentado com boas intenções quando se trata de proteger, no seio deste modelo monstruoso, os mais fracos, que misturamos de boa vontade com a imigração, de forma a não termos de suportar nenhuma polémica sobre esta questão.
Ora, é precisamente nestes pontos que se encontra a solução para os nossos problemas. Para ressuscitar, qual fénix, a nossa economia e o emprego, há que parar com a imigração de repovoamento, que favorecer as políticas de natalidade, que aplicar a preferência e a protecção comunitárias na Europa e a preferência e a protecção nacionais em França. 
Luís Queiró (PPE-DE ),
   . As orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros desafiam, e bem a meu ver, a União Europeia a responder a algumas questões essenciais em matéria de emprego, centrando as suas preocupações, correctamente, na questão dos excluídos dos mercados de trabalho (nomeadamente jovens, pessoas mais idosas e outros cidadãos excluídos dos mercados laborais, seja nos seus países seja nos restantes Estados-Membros).
Creio, no entanto, que há um caminho a percorrer entre o desafio às instituições comunitárias e nacionais e a defesa de soluções concretas e eficazes. O debate sobre as políticas de emprego tem, necessariamente, uma escala europeia que não deve ser ignorada. De resto, essa tem sido uma preocupação constante enquanto deputado ao Parlamento Europeu, exactamente por considerar que é necessário desenvolver sinergias reformistas no espaço europeu e que o Parlamento Europeu é uma das instituições mais adequadas para esse objectivo. 
Ilda Figueiredo (GUE/NGL ),
   . O primado da concorrência é um dos pilares do mercado interno e justificou o processo de liberalizações/privatizações em sectores estratégicos, como a energia, os transportes e as comunicações, processo esse que foi acelerado a partir de 2000 com a aprovação da Estratégia de Lisboa.
Está claro que o que foi concretizado até aqui não só não trouxe as prometidas reduções de preços, a melhoria do acesso e da qualidade dos serviços ou mesmo o fim dos monopólios como, pelo contrário, contribuiu para agravar o desemprego decorrente das reestruturações/fusões destes sectores e a perda de soberania do Estado relativamente a áreas estratégicas.
Embora no relatório se afirme pretender combater posições dominantes e os monopólios, aceita-se as linhas de orientação do relatório da Comissão para 2004, centradas na energia e nas telecomunicações, assim como se reitera a liberalização total do sector do gás e da electricidade, uma prioridade do Conselho da Primavera de Março 2006.
Por outro lado, no sector das comunicações, já bastante liberalizado, insiste-se, nomeadamente, na concorrência no sector da banda larga e na lógica da internacionalização da actividade produtiva, potenciando cada vez mais as deslocalizações da produção ou de partes da cadeia de produção.
Por tudo isto votámos contra. 
Bruno Gollnisch (NI ),
   A exposição de motivos do relatório do senhor deputado Alain Lipietz é bem mais instrutiva do que o próprio texto do relatório, que se contenta em louvar o "notável" trabalho da Comissão na sua defesa do menor entrave à livre circulação.
Na exposição de motivos, com efeito, lamenta-se a ausência de estudos sobre as consequências reais das decisões da Comissão ou sobre a aplicação dogmática das disposições sobre as ajudas de Estado. Nela se refere que o mercado, embora imbuído de todas as virtudes, poderia não bastar sozinho para realizar certos objectivos políticos e mesmo económicos. Nela se sugere que a liberalização de certos mercados conduziu à substituição por oligopólios privados os bons velhos monopólios públicos, suprimindo as vantagens sem criar "mais qualquer coisa" para os consumidores. Por fim, nela se salienta a ausência total de autocrítica da Comissão, quando as suas "mal pensadas" decisões conduzem a catástrofes económicas, por exemplo no caso Rhodia.
Mas a impressão geral que ressalta é a de que a política de concorrência de Bruxelas é a expressão de uma doutrina ultraliberal, a doutrina da Comissão em luta contra o "patriotismo económico", aplicada paradoxalmente por uma burocracia hesitante que intervém constantemente nas estratégias empresariais ou nas políticas dos Estados. No contexto de uma concorrência mundial selvagem, tal situação só pode gerar desemprego. 
Diamanto Manolakou (GUE/NGL ),
   – A política de concorrência europeia tem regras e objectivos que irão destruir as pequenas e médias empresas e permitir que os monopólios europeus assumam o seu controlo, financiando-as e privatizando-as, em vez de responder aos interesses dos consumidores como os senhores afirmam hipocritamente.
Além do mais, a palavra "competitividade" é sinónimo de maior exploração dos trabalhadores, com o massacre dos seus direitos e com reduções salariais numa altura em que se assiste a um aumento das necessidades contemporâneas.
A legislação da concorrência está ao serviço da antipopular Estratégia de Lisboa e tem por objectivo controlar, impedir e reduzir todos os subsídios ou ajudas estatais que visem satisfazer as necessidades das camadas populares e que os trabalhadores possam ter conquistado com as suas lutas.
É mentira quando se diz que a concorrência ajuda a reduzir os preços para o consumidor. A experiência até à data mostrou o contrário: os mercados foram repartidos, os lucros aumentaram para as empresas e os preços aumentaram para os trabalhadores.
Não será também em nome da concorrência que os jovens estão a ser levados para condições de trabalho que se caracterizam pela exploração máxima e que irão ser estendidas a todos os trabalhadores? Os jovens em França têm razões para protestar e contam com a nossa solidariedade. Eles representam a esperança de uma mudança radical contra as políticas de exploração da UE e dos governos e por isso estamos com eles. 
Alexander Stubb (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, gostaria de dizer algumas palavras a respeito do relatório Hammerstein Mintz e do comportamento nas votações. Apoio a abertura, mas sou igualmente favorável a um certo grau de realismo. É absolutamente óbvio que as reuniões do Conselho deveriam ser abertas, mas nos nºs 14 e 15 este Parlamento votou a favor da abertura das reuniões do COREPER, dos Representantes Permanentes – ou seja, os embaixadores na UE –, bem como das reuniões do Comité de Conciliação. Podemos certamente insistir nisso, mas deveremos igualmente reconhecer que o Conselho tem também o direito de insistir em que todas as nossas reuniões de grupos e reuniões preparatórias da Conferência dos Presidentes sejam também abertas. Apoio, por conseguinte, a abertura, mas não penso que seja realista insistir na abertura por parte do COREPER.
Jean-Pierre Audy (PPE-DE ),
   Votei favoravelmente o relatório do meu colega David Hammerstein Mintz, que se debruça sobre a transparência das reuniões do Conselho Europeu quando age na qualidade de legislador. Neste momento em que se torna necessário avançar para uma Europa política, tornou-se com efeito cada vez mais incompreensível que o Conselho Europeu continue a reunir-se à porta fechada quando age na qualidade de legislador. Para além de essa posição ser contrária à alínea 2 do artigo 1º do Tratado UE (Tratado de Maastricht de 7 de Fevereiro de 1992), que prevê o princípio da abertura das decisões europeias, não cumpre a transparência que os nossos concidadãos esperam do funcionamento das instituições europeias. Nunca conseguiremos reduzir a fractura que surgiu entre a construção europeia e os povos com tais comportamentos. É urgente, enquanto se espera pela ratificação de um Tratado que estabeleça uma Constituição para a Europa, que o Conselho Europeu, embora conservando espaços privados de troca de pontos de vista entre Chefes de Estado, reforme por si o seu regulamento interno a fim de antecipar essa evolução para mais transparência nas suas deliberações quando age na qualidade de legislador. 
Robert Goebbels (PSE ),
   Abstive-me na votação sobre a abertura das reuniões do Conselho porque penso tratar-se de um falso problema. Ao impor ao Conselho que trabalhe sob a mira das câmaras, seremos levados a trocas formais e a negociações de corredor. Qualquer negociação exige um certo nível de confidencialidade. 
Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM ),
   Entendemos que as reuniões do Conselho e do COREPER devem ser públicas quando estes órgãos actuam no exercício dos seus poderes legislativos. Este é um princípio democrático importante para que os eleitores possam exigir responsabilidades aos seus representantes eleitos.
Infelizmente, o projecto de relatório contém uma série de referências de apoio à adopção do projecto de Tratado Constitucional que foi rejeitado nos referendos de França e dos Países Baixos. Tentámos que essas partes fossem retiradas do relatório, solicitando votações separadas desses pontos específicos.
Independentemente dos resultados destas votações, queremos votar a favor do relatório no seu conjunto, porque as reformas relativas à abertura dos trabalhos do Conselho e do COREPER constituem uma questão prioritária e pretendemos pressionar o Conselho a alterar o seu Regulamento Interno. No entanto, opomo-nos firmemente ao modo como a maioria no Parlamento Europeu, no contexto desta importante questão da abertura, interferiu no debate sobre o futuro do Tratado Constitucional. 
David Martin (PSE ),
   . O presente relatório é resultado do inquérito do Provedor de Justiça Europeu à abertura demonstrada pelo Conselho. O facto de as reuniões do Conselho, quando este actua na sua capacidade legislativa, não estarem abertas ao público, bem como a recusa do Conselho em permitir que as suas sessões sejam públicas, são aspectos considerados pelo Provedor como uma situação de má administração.
Este oportuno relatório vem na sequência do apelo da Presidência britânica no sentido de uma maior transparência. Acresce o facto de as sondagens à opinião pública e as declarações da parte de ONG, sociedade civil e mundo académico fazerem eco dos anseios dos cidadãos no sentido de uma crescente responsabilização dos seus governos relativamente às questões comunitárias.
Concordo que é inaceitável que um importante órgão legislativo da UE ainda tenha reuniões à porta fechada ao actuar na sua capacidade como legislador, em especial numa altura em que a própria UE se vê a si própria como um promotor da democratização e da responsabilidade. Sou, portanto, favorável a que as reuniões do Conselho sejam públicas, radiodifundidas e transmitidas via Internet, sendo igualmente publicadas transcrições oficiais das reuniões legislativas.
As alterações solicitadas ao Conselho devem ser consideradas como uma adaptação há muito devida pelo Conselho à realidade europeia e à equidade institucional em matéria de processo legislativo.
Alyn Smith (Verts/ALE ),
   . As minhas sinceras felicitações ao meu colega de grupo, senhor deputado Hammerstein Mintz, pelo seu importantíssimo relatório, dado que este vai direito ao cerne de muitos dos problemas enfrentados actualmente pela UE. Na Escócia, de onde provenho, tal como em tantos países, a maior confusão acerca da UE é a falta de transparência e o sentimento de que a UE é, de certo modo, desresponsabilizada. Quanto a mim, tudo isto advém do facto de o Conselho de ministros se reunir à porta fechada e frequentemente pela calada da noite.
Para uma organização que fala tanto em abertura, vemos muito pouca a ser posta em prática fora desta Câmara, e abrir as portas do Conselho iria precisamente no sentido de informar a população da Europa acerca do que está a ser feito em seu nome. O relatório em apreço é apenas o início desse processo e, pela nossa parte, vamos ter de continuar a exercer pressão sobre este importante tema.
Sérgio Marques (PPE-DE ),
   . Felicito o colega Michael Cashman pelo importante relatório contendo recomendações à Comissão sobre o acesso aos textos das instituições, ao qual dou o meu apoio, em especial no que se refere à necessidade de apresentação pela Comissão ao Parlamento Europeu, em 2006, de uma proposta legislativa sobre “o direito de acesso aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão e os princípios gerais e os limites que, por razões de interesse público ou privado, regem o exercício do direito de acesso a esses documentos”, proposta essa que deve ser preparada em debates interinstitucionais e seguir as recomendações detalhadas.
Partilhamos ainda da opinião de que as novas regras em matéria de acesso aos documentos devem ser aplicadas a partir da entrada em vigor do regulamento alterado, sem efeitos retroactivos. 
David Martin (PSE ),
   . Desde a ratificação do Tratado de Amesterdão e da entrada em vigor do artigo 255º do Tratado que estabelece a Comunidade Europeia (TCE), a transparência tornou-se num princípio fundamental da União Europeia, a qual tem como objectivo prioritário o reforço do carácter democrático das Instituições comunitárias.
O presente relatório exorta a Comissão a elaborar uma proposta legislativa sobre o direito de acesso aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão. Através desta proposta, o relatório procura cumprir o princípio da subsidiariedade, os direitos fundamentais dos cidadãos, a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, em particular o seu artigo 8º, bem como os artigos 7º e 8º da Carta dos Direitos Humanos.
O relatório em questão merece todo o meu apoio, pois entendo que a UE não tem apenas a obrigação de ser tão aberta e transparente quanto possível para com os seus cidadãos; tem também um papel precursor em dar o exemplo aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, bem como aos dos países aderentes e candidatos.
Alyn Smith (Verts/ALE ),
   . As minhas felicitações ao senhor deputado Cashman pelo seu relatório, ao qual tive o prazer de dar hoje o meu voto favorável. Os problemas enfrentados por muitos deputados relativamente ao acesso a documentos têm sido um tema que afecta toda a Câmara, sendo mais do que justo que o comecemos a tratar aqui. Resta-me esperar que possamos ver os objectivos deste relatório apoiados com mais acção. 
Andreas Mölzer (NI ). –
   Senhor Presidente, a UE está sob pressão em várias áreas ao nível da OMC. Por um lado teremos de aceitar determinadas mudanças a bem do combate à pobreza nos países mais pobres, e, por outro lado, não podemos ser demasiado generosos nas concessões unilaterais que fazemos. Os Países ACP correm o perigo, ao pedirem a redução das tarifas, de se prejudicarem a si próprios. Uma vez que estas negociações não podem seguramente ter como objectivo um tal resultado, votei contra este relatório.
Simultaneamente, temos de evitar que se concretize o já ameaçado levantamento da proibição da importação de organismos geneticamente modificados. A União Europeia tem aqui uma oportunidade de agir na cena internacional como um comunidade enérgica. Por último, necessitamos também de dar uma rápida solução ao problema da aplicação pelas autoridades alfandegárias chinesas de direitos aduaneiros aos componentes e sobresselentes de veículos a motor, pois, caso contrário, veremos os últimos construtores automóveis da Europa partirem com destino à China. 
Jean-Pierre Audy (PPE-DE ),
   Votei favoravelmente o excelente relatório do meu colega e amigo Georgios Papastamkos sobre a avaliação da Ronda de Doha no seguimento da Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC) de Hong-Kong, de Dezembro de 2005, pois considero que as economias, nomeadamente ocidentais, devem apoiar o programa de desenvolvimento de Doha, que prevê um comércio aberto e justo que deve implicar a redução da pobreza no mundo pelo facto de constituir um factor de progresso tanto para os países em desenvolvimento como para os países desenvolvidos. Se não o fizermos, pagaremos muito caro a nível político, nomeadamente pelo aumento dos extremismos. Congratulo-me com o facto de o multilateralismo ser reconhecido por aquela negociação, bem como com a capacidade de o comércio internacional criar riquezas e, por conseguinte, contribuir para o progresso social. Todos poderemos constatar a imensa utilidade de uma União Europeia política unida e forte neste combate planetário em que os egoísmos nacionais aumentam face a instituições internacionais enfraquecidas. 
Bruno Gollnisch (NI ),
   A OMC está agora a tentar encontrar soluções para problemas que nunca teriam existido sem ela e para a sua tentativa de aplicar a toda a força, custasse o que custasse às populações, a livre-troca mundial: de todos os tipos e naturezas, problemas de contrafacção, acesso ao mercado entravado na maior parte dos países excepto nos da União Europeia, subsídios transparentes – na Europa – ou disfarçados no resto do mundo, nomeadamente nos Estados Unidos – que falseiam a concorrência... O mercado mundial é uma selva em que os mais fracos, os mais pobres, são as vítimas escolhidas, e a única região que respeita as regras do jogo, a Europa, é uma vítima colateral. Para assegurar o desenvolvimento dos países menos avançados, há que integrá-los no sistema OMC, embora protegendo-os dele.
Tal como alguns Prémios Nobel da economia, consideramos que a livre-troca só pode existir de forma a beneficiar todos os lados entre países do mesmo nível de desenvolvimento, enquanto que, com os outros, o comércio tem de ser regulamentado, o que, de passagem, não impede disposições comerciais favoráveis para os países em desenvolvimento. E também não torna necessário, em cada "zona" assim constituída, uma política comercial comum centralizada nas mãos de uma burocracia supranacional. Numa palavra, a livre-troca não é um fim em si. 
Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM ),
   Este relatório de iniciativa ilustra bem a política de dois pesos e duas medidas com que a UE encara o comércio internacional. Há muito discurso entusiástico sobre a necessidade de as economias em desenvolvimento abrirem os seus mercados às empresas europeias. No mesmo texto, o relator diz que a agricultura da UE tem um “carácter multifuncional” que é necessário “respeitar”.
Estamos convictos de que, a longo prazo, o comércio livre conduz a um mundo melhor. No entanto, é preciso ter em conta os diferentes níveis de desenvolvimento dos países. Se, mesmo no início do processo de desenvolvimento, o comércio tem por efeito a redução da pobreza, a UE tem de alterar a sua política comercial, acabando com os auxílios à agricultura e permitindo que os países pobres concorram em boas condições.
Uma vez que a maior parte do relatório tem aspectos negativos, votámos hoje contra ele. 
Pedro Guerreiro (GUE/NGL ),
   . Com esta resolução a maioria do Parlamento Europeu pretende contribuir para a prossecução da liberalização do comércio internacional - nos sectores da agricultura, dos produtos não agrícolas e dos serviços - nas actuais negociações na OMC, que anseia ver concluídas até finais de 2006.
As consequências do aprofundamento da liberalização do comércio - a serem ultrapassadas as actuais contradições ou enfraquecidas as posições que alguns dos denominados países em desenvolvimento têm vindo a defender até ao momento - seriam extremamente negativas para os trabalhadores e os povos em geral.
O exemplo dos serviços: até 28 de Fevereiro terão sido apresentados - pela UE ou pelos EUA - pedidos de liberalização nos seguintes sectores: transportes (aéreos e marítimos), audiovisual e cultura, informática, construção, ensino, energia, ambiente, telecomunicações, distribuição, arquitectura e engenharia e serviços postais, financeiros e jurídicos.
Isto significa que relativamente a estes sectores se exige a supressão de restrições aos investimentos estrangeiros, ao estabelecimento e à prestação transfronteiriça de serviços, às exigências de nacionalidade ou às limitações à concorrência.
Ou seja, a exigência da supressão de mecanismos que são fundamentais para que os Estados economicamente menos (ou mais) desenvolvidos possam garantir o seu desenvolvimento dando resposta às necessidades dos seus povos, para gáudio dos grandes grupos económico-financeiros na UE e dos EUA, na sua voragem exploradora e desumana. 
David Martin (PSE ),
   . O presente relatório sobre os resultados da Conferência Ministerial da OMC em Hong-Kong surge num momento crucial, quando as negociações permanecem em aberto. O nosso voto de hoje foi no sentido de enviar uma forte mensagem política às partes negociantes, incluindo a UE, para que honrem os seus compromissos com vista a uma conclusão bem sucedida desta Ronda direccionada para os países mais pobres, tal como acordado em Doha.
Na qualidade de porta-voz da Comissão do Comércio Internacional, apresentei uma série de alterações ao presente relatório, na fase em que este se encontrava em comissão. Nessa altura, tal como agora, propus que serviços públicos essenciais (incluindo a água) fossem excluídos da liberalização. No ponto referente ao NAMA, propus disposições de flexibilidade no número e no nível dos coeficientes utilizados para formular cortes tarifários, de modo a deixar uma margem adequada para os países em desenvolvimento escolherem a sua taxa de liberalização. Hoje, votei a favor de uma alteração semelhante.
Relativamente à agricultura, embora concorde com a análise da Comissão de que as negociações deveriam ser prosseguidas em paralelo com as dos restantes sectores, não poderia votar favoravelmente as propostas de alguns colegas quanto ao carácter condicional da actual proposta da UE, bem como à possibilidade de a retirar no decurso da negociação. Creio que a proposta deveria, pelo menos, ser mantida.
Luís Queiró (PPE-DE ),
   . O relatório Papastamkos sobre a Conferência ministerial da OMC em Hong Kong obriga-nos a duas reflexões. Em primeiro lugar, não deveria ser difícil compreender que o comércio internacional tem um potencial único para promover o desenvolvimento e a prosperidade. Por um lado, quanto mais transacções comerciais, maior será o nível de dependência e de cooperação entre os Estados. Por outro, quanto mais intenso for o comércio internacional, maior será a prosperidade económica dos diferentes países, contribuindo-se assim não apenas para a melhoria das condições de vida das populações, mas também para um mundo mais seguro.
Em segundo lugar, é forçoso concluir que quem pretende um mundo onde haja mais comércio e mais comércio justo, bem como mais respeito pelas regras, dificilmente sairá desta cimeira satisfeito. Com o desenrolar de 2006 estamos cada vez mais distantes do objectivo de terminar no final deste ano e com sucesso a ronda iniciada em 2001. Creio, pois, que a UE devia assumir um papel de liderança, de estímulo e de obtenção de um acordo. Mas, para que tal seja possível, é necessário que cheguemos, nós próprios, a um acordo sobre as vantagens do livre-comércio, bem como sobre as regras a que esse livre-comércio deve estar sujeito. 
Alyn Smith (Verts/ALE ),
   . O relatório em apreço foi objecto de tantas alterações que não me foi possível dar-lhe o meu voto favorável, embora esteja de acordo com alguns dos seus pontos. Falharam amplamente os objectivos da campanha “” (“Faz com que a pobreza passe à história”) e a marcha realizada em Edimburgo no Verão passado e constatamos que esta é uma oportunidade amargamente perdida. Poderíamos ter daqui enviado uma mensagem mais forte e mais clara para os nossos governos e a Comissão Europeia ouvirem. Em vez disso, subscrevemos praticamente o que eu não desejo ver continuado. 
Marc Tarabella (PSE ),
   Quero manifestar a razão pela qual acabei por votar contra o relatório na votação final.
Tal tem a ver com o facto de a alteração 22, que condenava a insistência da Comissão na liberalização dos serviços na UE e não só sem a acompanhar de uma legislação social e ambiental adaptada, ter sido rejeitada.
Estou plenamente de acordo com o facto de nenhum país dever ser obrigado a liberalizar um qualquer sector dos serviços, e de que sectores como o da saúde, da distribuição de água, da educação e dos serviços audiovisuais em particular devem ser excluídos da liberalização.
Esta parte da alteração foi rejeitada à justa: 291 votos a favor, 299 contra e 20 abstenções. Por esta razão, não quis votar favoravelmente na votação final. 
Georgios Toussas (GUE/NGL ),
   – O Partido Comunista da Grécia votou contra o relatório sobre a avaliação da Ronda de Doha, porque se insere e repete o quadro reaccionário e antipopular da Conferência Ministerial da OMC em Hong Kong e as exigências extravagantes do capital euro-unificador, tal como definidas e promovidas em excelente cooperação com os EUA. O objectivo da UE e dos EUA durante as negociações em curso é uma exploração ainda maior dos povos e das fontes de riqueza dos países capitalistas desenvolvidos e sobretudo dos países em desenvolvimento e menos desenvolvidos.
A UE e os EUA, juntamente com as outras potências imperialistas, estão a proceder à abertura selectiva dos mercados e à abolição dos subsídios aos produtos agrícolas, em prejuízo das pequenas e médias explorações, de modo a facilitar a penetração do capital monopolista nos mercados dos países em desenvolvimento e menos desenvolvidos, tendo em vista o controlo total dos produtos industriais, a prestação de serviços e a exploração predadora da água, da energia, etc., bem como a maximização dos seus lucros. 
Jean-Pierre Audy (PPE-DE ),
   Votei favoravelmente o excelente relatório do meu colega José Manuel García-Margallo y Marfil sobre a situação da economia europeia no âmbito do relatório preparatório sobre as Orientações Gerais para as Políticas Económicas para 2006, o qual põe em evidência as condições necessárias a um crescimento económico sustentável.
Este relatório é essencial para bem compreender porque é que a Europa faz parte de uma das zonas do mundo, nomeadamente do mundo desenvolvido, onde o crescimento é mais fraco. O excesso de regulamentação, que torna a nossa economia menos flexível, o facto de não possuirmos suficientes líderes mundiais, de as nossas pequenas e médias empresas progredirem menos depressa do que nos Estados Unidos da América, uma taxa de emprego e um tempo médio de trabalho demasiado fracos e, por fim, uma fraqueza nos investimentos em matéria de formação profissional, de investigação e de desenvolvimento, explicam em grande parte a situação actual.
Na competição económica e social planetária com que a Europa está confrontada, torna-se urgente que os Estados-Membros, através dos planos nacionais de reforma, criem, com a União Europeia, as condições para o êxito dos Objectivos de Lisboa que visam fazer da Europa a economia mais eficiente do mundo. 
Ilda Figueiredo (GUE/NGL ),
   . Mais um relatório sobre a situação económica! Mais uma reafirmação das falácias! Mais do mesmo nas soluções apresentadas! A situação económica e social, essa é que continua precária, com as desigualdades a aumentarem, com níveis inaceitáveis de pobreza e de desemprego, enquanto o crescimento económico permanece lento e frágil.
Assiste-se ao predomínio da parte financeira sobre a economia real, reafirma-se a necessidade de garantir a confiança através da aplicação estrita da política monetária por parte do BCE e do Pacto de Estabilidade, ao mesmo tempo que se afirma a necessidade de reduzir os impostos para as empresas. São posições do mais puro liberalismo, que só podemos rejeitar.
Em nome da globalização põem-se em causa os direitos dos trabalhadores e a segurança social, impondo-se uma maior flexibilização aos mercados de trabalho (com o novo conceito mágico de "flexigurança", de que o CPE em França é o primeiro exemplo), justifica-se o aumento da idade da reforma efectiva e oficial, insiste-se na liberalização do sector da energia e apela-se à liberalização dos serviços, contribuindo para a desregulamentação laboral e o dumping social e ambiental.
É um regabofe para os grupos económicos e financeiros. Os problemas recaem sempre sobre os mesmos: os trabalhadores e as populações mais carenciadas.
Daí o voto contra. 
Bruno Gollnisch (NI ),
   Como todos os anos, o relatório do Parlamento Europeu sobre as Grandes Orientações das Políticas Económicas constitui, na sua vertente constatações, um catálogo de banalidades e, na sua vertente propostas, uma enumeração de recomendações que os deputados da esquerda e da direita deste Parlamento adoptam com entusiasmo, mas que os partidos a que pertencem não aplicam de todo quando estão no poder nos seus países.
Independentemente desta hipocrisia, gostaria de salientar três pontos que me pareceram surpreendentes: a ausência total de referência aos aumentos não justificados das taxas de juro por parte do Banco Central Europeu, que contribuem para a estagnação da zona euro; o relatório considera a União Europeia como uma zona perfeitamente homogénea, composta de países enfrentando problemas estritamente semelhantes, quando as situações se tornaram extremamente heterogéneas desde o último alargamento; o pedido de uma legislação europeia que seja "compatível com a dos nossos concorrentes" pode representar um apelo inaceitável ao menor denominador comum social e ambiental.
Se não considerássemos já que é o essencial da política de Bruxelas que é largamente responsável pelas nossas dificuldades económicas, estes três pontos teriam bastado para conduzir ao nosso voto negativo. 
Marie-Noëlle Lienemann (PSE ),
   Não aprovei as Grandes Orientações das Políticas Económicas, que se limitam a avalizar as orientações liberais da UE desde há vários anos e são a causa da fraqueza do crescimento, do desemprego, da precariedade dos trabalhadores e do recuo das nossas protecções sociais.
O relatório não apoia nenhuma orientação que permita uma política alternativa: apoio do poder de compra, revalorização dos salários a fim de relançar o consumo popular e o crescimento; apoio a investimentos públicos ambiciosos para a modernização e o emprego; harmonização da fiscalidade e dos padrões sociais pelo alto, de forma a combater o ; criação de um verdadeiro governo económico capaz de pesar face ao BCE. 
Diamanto Manolakou (GUE/NGL )
   , . – As orientações gerais de política económica da UE para 2006 incluem todas as medidas antipopulares que irão trazer preços mais elevados e maior desigualdade, incerteza e infelicidade para a classe trabalhadora e as camadas populares e maior riqueza para o capital euro-unificador.
Essas medidas foram salvaguardadas nos programas de reformas nacionais, de modo a que o nó corrediço da barbaridade capitalista que é pregada na Estratégia de Lisboa possa asfixiar o povo com rapidez e precisão.
São inúmeros os álibis invocados: o envelhecimento demográfico para aumentar as idades da reforma, a segurança energética para privatizar o sector energético e convertê-lo de um bem social numa mercadoria, a redução dos défices imposta pelo Pacto de Estabilidade, através da “contenção” das despesas públicas destinadas a satisfazer as necessidades das classes populares, e ligação entre salário e produtividade com vista a garantir reduções de salários e pensões.
Ao mesmo tempo, temos benefícios fiscais e simplificação dos procedimentos para a criação de empresas, fixação de formas de trabalho flexíveis, formação ao longo da vida para satisfazer as necessidades do mercado e ajudas estatais e investigação ao serviço das empresas e não para satisfazer as necessidades da sociedade.
Esta é a nova ofensiva da UE contra a classe trabalhadora e os jovens que apenas um forte movimento de massas pode contrariar; só um forte movimento de massas pode abrir novos caminhos pondo em prática a enorme riqueza que é produzida e que deve ser colhida pelos seus criadores, os trabalhadores, e não pelos seus exploradores. 
Claude Moraes (PSE ),
   . Dei o meu voto favorável ao presente relatório na sua intenção de minorar os custos suportados por muitos dos países mais pobres relativamente a cuidados de saúde e medicamentos. Embora dê o meu apoio à intenção da alteração 3 no sentido de minorar tais custos, acho que a alteração é inadequada uma vez que proporciona um limite alargado a toda a protecção de patentes relativamente a produtos relacionados com esta área, algo que poderia causar distorções nos mercados a um nível global, comprometendo potencialmente a continuidade do desenvolvimento. 
Luís Queiró (PPE-DE ),
   . As orientações gerais das políticas económicas para 2006 merecem o meu acordo quanto ao essencial das suas preocupações e das recomendações que faz. Vivemos um tempo em que o debate se deve centrar na tomada de decisões concretas que tornem o ambiente económico mais propício ao crescimento, ao emprego, à concorrência, à inovação e à criação de riqueza, devendo-nos abster de consumir as nossas energias no que é acessório ou, igualmente grave, no que devia ser evidente.
Os Estados-Membros da União Europeia e, em particular os seus dirigentes políticos, têm o dever de promover um ambiente político favorável às reformas económicas. É urgente um discurso de verdade, de coragem e de resultados. Ousemos desafiar as nossas sociedades a investirem no futuro e nelas próprias e sejamos capazes de lhes criar as condições necessárias a esse investimento. O futuro não é, necessariamente, temível. E, no entanto, a maioria dos governos europeus parecem temê-lo. É por ser contra esse discurso, por se apresentar como um desafio à acção com objectivos e propósitos concretos - com os quais concordo maioritariamente - que o presente relatório merece o meu acordo. 
Kathy Sinnott (IND/DEM ),
   . Votei contra o relatório García-Margallo y Marfil, pois este apoia a proposta de uma Matéria Colectável Consolidada Única para as Empresas, apresentada pela Comissão, tal como referido no nº 16. Esta proposta CCCCTB (sigla inglesa pela qual também é conhecida), abre claramente o caminho à harmonização fiscal, a grande, mas pouco falada ameaça à prosperidade irlandesa. Estou, de igual modo, em oposição com o Regime de Fiscalidade no Estado-Membro de origem para as PME
Esta harmonização dos impostos encontra-se em oposição directa aos desejos do povo irlandês. Se tivermos um regime comunitário único para a tributação das empresas, vamos perder um dos grandes factores que mantém a nossa independência económica e a nossa actual situação de prosperidade. Vejo esta questão como um mero primeiro passo para impor uma política fiscal única à Irlanda. Tenho de lançar o aviso ao Governo irlandês no sentido de atentar cuidadosamente neste espaço, onde a nossa liberdade está ameaçada, e no sentido de a defender muito energicamente. O refrão cantado pelos círculos governamentais irlandeses é o seguinte: não, não há nenhum plano para harmonizar os impostos e, se houvesse um, o Governo irlandês rejeitá-lo-ia.
E pronto, aqui está ele a erguer-se no horizonte; chegou a altura de mostrarem o vosso valor e o vosso carácter.
Peter Skinner (PSE ),
   . Embora sejamos favoráveis à intenção da alteração 3 no sentido de minorar os custos suportados por muitos dos países mais pobres relativamente a cuidados de saúde e medicamentos tais custos, achamos que a alteração é inadequada uma vez que proporciona um limite alargado a toda a protecção de patentes relativamente a produtos relacionados com esta área, algo que poderia causar distorções nos mercados a um nível global, comprometendo potencialmente a continuidade do desenvolvimento. Estas questões são tratadas de forma mais adequada ao nível da ONU e da OMS.
O Partido Trabalhista no Parlamento Europeu mantém a sua posição no domínio dos impostos sobre as sociedades, sendo esta no sentido de não apoiar o novo cálculo da matéria colectável para as empresas. Ao mesmo tempo que procuramos uma maior coordenação das autoridades fiscais na tentativa de dar assistência às PME envolvidas no comércio transfronteiriço, reconhecemos que este ponto permanece uma competência dos Estados-Membros da UE.


Presidente.
   Segue-se na ordem do dia a Comunicação da Comissão sobre a proposta alterada de directiva relativa aos serviços no mercado interno e a Comunicação sobre a Directiva 97/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços.
Como todos sabem, trata-se da proposta alterada da denominada "Directiva Bolkestein" depois da sua primeira leitura no Parlamento. 
Charlie McCreevy,
   Senhor Presidente, quando debatemos a proposta em apreço, na sessão de Fevereiro, eu referi que a Comissão iria basear a sua proposta alterada naquilo que o Parlamento votasse. Estou convencido de que V. Exas. verão que nós honrámos o nosso compromisso no texto hoje adoptado pelo Colégio de Comissários. Esforçámo-nos por respeitar o consenso a que o Parlamento chegou em alguns dos artigos essenciais. Encontrarão as alterações por vós votadas em relação ao artigo 16º – livre prestação de serviços – e ao artigo 17º – derrogações à livre prestação de serviços – reflectidas na proposta modificada. Excluímos todos os cuidados de saúde do âmbito da proposta, em sintonia com o compromisso assumido de apresentarmos uma iniciativa específica para o sector da saúde. A proposta alterada estabelece igualmente a exclusão da tributação, das agências de trabalho temporário, dos serviços de segurança e do sector audiovisual do âmbito da proposta.
Em relação ao âmbito da proposta, um aspecto em que não vos seguimos foi o da exclusão dos serviços jurídicos. A Comissão considera que tal não é necessário, dado que o artigo 3º já estabelece que, em caso de conflito entre uma directiva específica e esta proposta, será a primeira que prevalece. Adicionalmente, colocámos o texto referente ao exercício de uma autoridade oficial em sintonia com o artigo 45º do Tratado CE.
Baseámos a exclusão dos serviços sociais nas várias alterações por vós adoptadas neste contexto. Estou certo de que estarão de acordo relativamente a qualquer exclusão ter de ser claramente definida, tendo sido isso que nós tentámos fazer.
Se pretendemos evitar interpretações divergentes nos Estados-Membros, então temos de proporcionar segurança jurídica. O texto da proposta alterada específica que a exclusão da directiva diz respeito aos serviços sociais relacionados com habitação social, crianças e apoio às famílias e a pessoas carenciadas, sendo estes prestados pelo Estado ou por entidades mandatadas pelo Estado. Adicionalmente, a Comissão apresentará uma comunicação sobre serviços sociais de interesse geral, reflectindo a importância que estes serviços têm para os nossos cidadãos.
A decisão de retirar toda a interacção entre a proposta sobre serviços e a legislação laboral foi, quanto a mim, um dos elementos mais importantes para criar uma atmosfera mais positiva em torno desta nova proposta sobre serviços. Este aspecto permitiu-nos superar as acusações de baixar os padrões sociais e de pôr em causa o modelo social europeu. Embora esta percepção fosse incorrecta, a verdade é que persistiu e inquinou o debate sobre esta importante proposta. De qualquer modo, a proposta alterada é clara a este respeito: a legislação laboral foi totalmente retirada. Com uma das consequências deste facto, os artigos 24º e 25º foram retirados da proposta alterada.
No entanto, tal como referi no debate de Fevereiro, a Comissão iria apresentar uma comunicação para tratar os temas relacionados com o destacamento de trabalhadores, temas a que os artigos 24º e 25º se destinavam. Dentro de momentos, o meu colega Vladimir Špidla irá delinear para V. Exas. a proposta hoje adoptada pela Comissão. Desejo apenas acrescentar que esta comunicação constitui um elemento fundamental nos nossos esforços para chegar a um acordo no Conselho relativamente à proposta sobre serviços.
Existem dois outros temas na proposta alterada, para os quais gostaria de chamar a vossa atenção. No artigo 3º, deixámos claro que toda a legislação especial tem precedência sobre as disposições da proposta sobre serviços. Deixámos particularmente claro, no artigo 3º, que a directiva não afecta o direito internacional privado e que, em consequência, os consumidores irão, em princípio, beneficiar da protecção que lhes é concedida pela regra relativa à defesa dos consumidores estabelecida na legislação aplicável aos consumidores no seu próprio Estado-Membro. A Comissão aceitou igualmente que o seguro de responsabilidade civil profissional do artigo 27º deva ser opcional e em vez de ser obrigatório.
Desde a votação do Parlamento Europeu, em Fevereiro, tem havido uma clara percepção, em toda a União Europeia, de que o consenso por vós obtido constituiu a base para fazer com que este debate avançasse. Há duas semanas atrás, os Chefes de Governo no Conselho Europeu deram o seu apoio a esta ideia. Temos perante nós uma janela de oportunidade para formar este consenso crescente. Desejo ver realizado o mais rapidamente possível o potencial em matéria de crescimento e empregos, trazido pela proposta em apreço.
No final deste mês, vou apresentar a presente proposta alterada ao Conselho informal “Competitividade”, a realizar em Graz. Tenho confiança em que , com o apoio activo da Presidência austríaca e dos Estados-Membros, temos uma verdadeira hipótese de obter importantes progressos durante esta Presidência.
Vladimír Špidla,
   – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão acabou de adoptar uma comunicação que inclui instruções e explicações para os Estados-Membros no que diz respeito ao destacamento de trabalhadores no contexto de uma prestação transfronteiriça de serviços. A comunicação também inclui propostas que visam ajudar os Estados-Membros a melhorar a implementação prática da cooperação administrativa, o acesso às informações e a supervisão do cumprimento da directiva relativa ao destacamento de trabalhadores.
A Comissão anunciou esta comunicação no passado mês de Fevereiro, na sequência da votação da directiva relativa aos serviços no Parlamento Europeu, declarando, à altura, que qualquer abolição dos artigos 24.º e 25.º, respeitantes às disposições sobre os obstáculos administrativos ao destacamento de trabalhadores, seria decidida com base numa votação por maioria. No entanto, a eliminação destes artigos não deveria ser interpretada pelos Estados-Membros como se estes pudessem introduzir ou manter obstáculos administrativos excessivos relativamente às empresas que estão a destacar os trabalhadores para além das fronteiras nacionais. O destacamento transfronteiriço de trabalhadores rege-se pela Directiva 96/71/CE, cujo objectivo consiste em harmonizar, por um lado, os direitos das empresas a prestar serviços transfronteiriços e, por outro lado, os direitos dos trabalhadores destacados temporariamente para um outro Estado, para prestarem serviços. A directiva constitui o principal instrumento para garantir a livre circulação de serviços e, simultaneamente, o principal instrumento para evitar o social. O esclarecimento jurídico que a Comissão aprovou hoje oferece a clareza necessária no que diz respeito às medidas de controlo que podem ser utilizadas pelos Estados-Membros na monitorização do cumprimento das condições de trabalho definidas na directiva. O objectivo consiste em garantir que os Estados-Membros actuem em consonância com o princípio da livre circulação de serviços, evitando-se, simultaneamente, também, o social.
A comunicação apresenta explicações e instruções particularmente em relação a quatro tipos de medidas de controlo: a exigência de obtenção de autorização, a obrigação de ter um representante no território do Estado-Membro de acolhimento, a obrigação de apresentar uma declaração e obrigações relativas aos documentos respeitantes às condições sociais e laborais. As conclusões da comunicação são as seguintes: a obrigação de ter um representante no território do Estado-Membro de acolhimento é considerada um pouco excessiva, tendo-se como suficiente que alguns dos trabalhadores – por exemplo, um contramestre – sejam designados como elementos de contacto para as autoridades competentes nos respectivos Estados-Membros. Não se considera razoável que a obrigação de apresentar uma declaração sistemática preliminar só se aplique pelo facto de estar envolvido um serviço prestado por trabalhadores destacados; reconhece-se a obrigação de conservar documentos, como é óbvio, mas ela só deveria aplicar-se a documentos absolutamente necessários e que permitem às autoridades no Estado-Membro realizar actividades de apoio e de controlo eficazes. Isto não se aplica, por exemplo, aos documentos de segurança social, que são objecto de uma outra directiva, concretamente, a Directiva 1408/71.
Concluiu-se igualmente que é razoável exigir uma notificação preliminar das actividades. As notificações têm de ser feitas no dia do início das actividades, o mais tardar.
A Comissão pretende facilitar aos trabalhadores e às empresas o acesso às informações relativas às condições de trabalho e melhorar os níveis de cooperação entre as autoridades nacionais. Além disso, é essencial melhorar os recursos disponíveis para os trabalhadores e as empresas, a fim de garantir a aplicação efectiva das regras relativas aos trabalhadores. O estudo sobre o funcionamento da directiva levado a cabo pela Comissão e que se pode encontrar no relatório da unidade respectiva da Comissão, permite-nos concluir que continua a existir margem para o aperfeiçoamento em todos os domínios, aliás, a comunicação contém várias propostas indicadas pelos Estados-Membros, para resolver estas deficiências. Estas propostas incluem aperfeiçoamentos dos sítios web e outras fontes de informação, mais recursos para pontos de contacto e organismos responsáveis pela supervisão da utilização dos sistemas de transferência electrónica de dados e reforço dos contactos entre os serviços de inspecção do trabalho. Considero bastante importante a sugestão segundo a qual é correcto que os Estados-Membros incluam pormenores sobre as obrigações a cumprir pelas empresas que destacam os trabalhadores nas informações que fornecem e não apenas referências gerais ao direito laboral ou ao sistema jurídico em vigor no Estado-Membro em causa.
Senhoras e Senhores Deputados, estou firmemente convencido de que a directiva relativa ao destacamento de trabalhadores – se for aplicada correctamente – constitui um instrumento adequado e sólido para assegurar, por um lado, a prevenção do social e, por outro lado, a livre prestação de serviços.
Marianne Thyssen,
   Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus não está totalmente descontente com o estado de coisas no que se prende com a Directiva relativa aos serviços. Em Novembro, demos o tom certo na Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, oferecendo assim a perspectiva de um documento sólido e equilibrado, e foi precisamente isso que obtivemos. Encorajados pela Comissão, apresentámos propostas de mudanças incisivas, que foram subsequentemente acolhidas por uma absoluta maioria na sessão plenária. Na Cimeira Europeia da Primavera – que é sem dúvida o nome que podemos dar-lhe agora –, o Conselho felicitou-nos calorosamente, e ouvimo-lo exprimir o desejo de que se continuasse a trabalhar numa Directiva relativa aos serviços que abrisse os mercados, garantindo simultaneamente espaço suficiente para a protecção social.
Hoje, tivemos ocasião de ouvir uma posição pormenorizada da Comissão sobre as nossas propostas e constatamos que a Comissão cumpriu a sua promessa e que continua muito empenhada em apoiar a linha adoptada por este Parlamento. Os serviços de interesse económico geral foram mantidos, mas enquadrados, tal como propusemos, numa estrutura própria. Embora o âmbito de aplicação seja limitado, como nós desejamos, gostaria de pedir ao Senhor Comissário para reexaminar a forma como devemos definir exactamente esses serviços sociais. A directiva não tem qualquer impacto na legislação laboral, e o Comissário Špidla explicou-nos há pouco as prometidas orientações respeitantes à aplicação da directiva relativa ao destacamento de trabalhadores.
Felizmente, o consumidor acaba por continuar a ser suficientemente protegido, os formalismos administrativos estão a ser cerceados e a liberdade de prestação de serviços, consagrada nos artigos 16º e 17º, é garantida. É certo que poderia ter sido elaborado outro processo de cooperação para efeitos de verificação, mas contamos com o Conselho para garantir que este funcione tão bem como o que tínhamos proposto.
Sabemos que é possível encontrar um equilíbrio. Esse é um objectivo em que gostaríamos de trabalhar, e esperamos que a Presidência austríaca do Conselho, com quem estamos sempre dispostos a dialogar, nos conduza a uma directiva que beneficie os trabalhadores por contra própria, os profissionais liberais, os consumidores de serviços e os consumidores em geral, os trabalhadores por contra de outrem, o crescimento económico em geral e que proporcione a criação de muitos novos postos de trabalho. Desejamos o maior dos sucessos à Presidência, e congratulamo-nos com o facto de termos acabado por conseguir alguma cooperação positiva da parte da Comissão.
Evelyne Gebhardt,
   Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, na abordagem da Directiva relativa aos serviços a Comissão saiu da sombra que subitamente pairou de novo sobre ela na semana passada. Senhor Comissário McCreevy, meu caro Charlie, como relatora e em nome do meu grupo, deixe-me manifestar-lhe a minha satisfação pelo facto de a Comissão ter mantido a promessa que fez ao Parlamento Europeu e ter ratificado essa decisão por uma esmagadora maioria de votos na sessão plenária.
Eu sei que os chefes de gabinete gastaram ontem horas de trabalho mas a mais importante lei da Europa – logo a seguir à Constituição – está agora no bom caminho. Podemos acompanhá-la nesse percurso ou devemos antes dizer que a Comissão segue a liderança do Parlamento? O que se pode dizer é que foi dado um passo decisivo na direcção de uma Europa social e posso assegurar ao Comissário McCreevy que estou particularmente satisfeita pelo facto de o principal pomo da discórdia, o princípio do país de origem, ter sido finalmente resolvido. Trata-se do maior avanço na caminhada para uma Europa social.
Também estou bastante satisfeita por o Senhor Comissário ter seguido as propostas do Parlamento e ter retirado do âmbito da directiva relativa aos serviços domínios importantes como o trabalho a tempo parcial, as empresas de segurança, a indústria dos jogos de azar e todo o sector da saúde, embora subsista um ponto de interrogação no que se refere à exclusão dos serviços sociais. Teremos que voltar a debater a questão de saber como é que a ideia da Comissão Europeia a este propósito irá ser avaliada e interpretada na realidade.
Estou também satisfeita por, ao contrário do que se receava antes, a Directiva relativa aos serviços ir ficar subordinada às directivas sectoriais, algo que este hemiciclo considerou importante, especialmente no que respeita à Directiva relativa aos trabalhadores destacados. Penso que obtivemos um enorme sucesso para bem das pessoas, da Europa social e igualmente do Parlamento Europeu. Provámos deste modo que, como Deputados, levamos a sério os nossos direitos ao serviço dos cidadãos. As questões estão agora nas mãos do Conselho de Ministros e é deles que dependerá a rapidez com que iremos obter uma legislação adequada.
Toine Manders,
   Senhor Presidente, quero agradecer ao Comissário pelo dinamismo e a prontidão com que apresentou este documento que foi preparado com grande rapidez. O Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa diria mesmo que ele representa um progresso face à posição adoptada pelo Parlamento Europeu, o que é bom para o emprego na Europa. O Grupo ALDE entende que criar postos de trabalho é a melhor estrutura social que existe, melhor ainda do que proteger aquilo que conseguimos até agora. Infelizmente, há um conjunto de factores e de sectores que permanecem excluídos e dos quais os Estados-Membros podem tirar partido para protegerem os seus próprios mercados. É a isso que chamamos proteccionismo, o que poderá dar origem a muitos processos no Tribunal de Justiça Europeu.
Há ainda conceitos muito vastos, como o jogo a dinheiro, o sector audiovisual - e a lista continua -, e aquilo que estes abarcam é deixado ao critério dos Estados-Membros. Teríamos preferido ver uma definição muito mais concisa e uma demarcação clara do que é excluído e do que não é. Infelizmente, neste momento não existe apoio nesse sentido, e é provável que isso vá exigir mais tempo.
Esperamos que as pessoas venham a compenetrar-se desse facto. Por vezes, como no caso da França, isto pode gerar problemas se quisermos introduzir reformas para salvaguardar as nossas actuais conquistas e a nossa prosperidade, especialmente em prol dos nossos filhos. Milhões de pessoas continuam, todas as terças-feiras, a sair às ruas para protestar. Isto é particularmente lamentável! Os políticos existem para tomar decisões a longo prazo e, ocasionalmente, para serem reeleitos a muito curto prazo, e em muitos casos é esta última opção que tomamos.
De todos os modos, consideramos que foi realmente dado um passo na direcção certa. Apoiámos a proposta em primeira leitura. Esperamos que se esclareça uma pouco melhor a razão pela qual alguns sectores foram excluídos. Por exemplo, como o senhor mesmo referiu, as definições terão de ser menos ambíguas para que se torne mais difícil para os Estados-Membros protegerem os seus mercados contra serviços originários de outros Estados-Membros. Afinal de contas, a mobilidade e a dinâmica na economia terão de ser melhoradas e reforçadas no mercado interno, se quisermos ser capazes de competir com outras grandes regiões económicas do mundo. Penso que é deste modo que conseguiremos manter a nossa prosperidade. Muito obrigado, e faço votos por que durante o próximo Conselho seja possível alcançar muito rapidamente um resultado positivo.
Pierre Jonckheer,
   Senhor Presidente, Senhores Comissários, penso que temos de nos congratular com o facto de a Comissão se ter inclinado sob a dupla pressão do Parlamento Europeu e do Conselho. Creio que, nas circunstâncias que atravessa actualmente a União Europeia, trata-se de uma manifestação gritante de que a democracia parlamentar no seio da UE pode funcionar e de que a Comissão pode seguir efectivamente as alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu.
O Parlamento Europeu melhorou substancialmente a proposta inicial da Comissão. Dito isto, quero salientar que se mantêm as objecções de fundo que tínhamos formulado e que tinham justificado o voto negativo e unânime do nosso grupo. Dizem principalmente respeito a dois pontos: o campo de aplicação da directiva e a inclusão confirmada dos serviços de interesse económico geral. O nosso grupo é partidário de uma directiva específica sobre os serviços de interesse económico geral, pois tememos que a sua inclusão nesta directiva entrave qualquer nova proposta da Comissão.
A segunda objecção refere-se ao compromisso alcançado sobre o artigo 16º, que não aumenta a segurança jurídica do texto e nos remete na realidade de novo para a jurisprudência do Tribunal, assim como para a necessidade de esta ter de estatuir caso a caso, contrariamente ao que a Comissão e o Parlamento desejavam. Neste momento, a bola está portanto no campo do Conselho, a quem compete definir a sua posição comum. A este respeito, o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, unânime, insta o Conselho a modificar e melhorar este texto, sobretudo no que respeita aos dois pontos que acabo de mencionar. 
Francis Wurtz,
   Senhor Presidente, Senhores Comissários, em qualquer batalha, temos interesse em avaliar correctamente cada etapa. Não podemos nem subestimar os pontos marcados, pois sem isso estamos a cultivar o derrotismo, nem sobrestimar o que pensamos adquirido, sob pena de prepararmos desilusões.
No caso do projecto de directiva dita "Bolkestein", qual é o ponto da situação nesta perspectiva? O pontos marcados em primeira leitura do Parlamento pelos opositores ao texto inicial são inegáveis. A supressão da menção do princípio do país de origem e o ordenamento da aplicação efectiva da directiva são os recuos mais emblemáticos impostos aos puros e duros da Europa liberal. A exclusão de um certo número de sectores de actividade do campo de aplicação da directiva e a atribuição ao Estado de acolhimento de um poder de controlo, embora limitado, condicional e dificilmente praticável, também não constituem elementos negligenciáveis. Por fim, a exclusão do código do trabalho remete-nos para o direito actualmente em vigor.
Analisaremos à lupa o novo texto da Comissão. Se se revelasse que ela está a tentar recuperar uma parte do terreno que teve de ceder, nomeadamente atribuindo a si própria um direito de controlo prévio, tratar-se-ia de uma pretensão em nossa opinião inaceitável. Se, pelo contrário, se revelasse que a Comissão integrou as exigências do Parlamento na sua nova versão do projecto de directiva, tal facto constituiria um novo sinal do peso crescente da nossa Assembleia no triângulo institucional europeu, e também, e talvez sobretudo, a confirmação do efeito estruturante da irrupção dos cidadãos no debate europeu, nomeadamente num certo dia 29 de Maio de 2005. Isto só mostra que o nosso grupo não tem qualquer intenção de negar estes desenvolvimentos.
Dito isto, e seja como for, será que o resultado alcançado até agora terá por efeito travar o entusiasmo da concorrência entre os trabalhadores contra o qual se insurgem cada vez mais maciçamente os nossos concidadãos? Eis a verdadeira questão, e a nossa resposta é não.
Para além das excepções enunciadas, a directiva tal como foi alterada reforça com efeito regras que instituem um modo de integração baseado já não na harmonização das legislações, mas sim no mercado livre. O estado actual e as pesadas tendências do acervo comunitário mereceriam a este respeito uma atenção renovada, sobretudo nesta altura do alargamento da União a países com normas sociais sedutoras para dirigentes económicos e políticos obcecados com a baixa dos custos e com a eliminação das "barreiras à competitividade" na famosa economia de mercado aberta em que a concorrência é livre e não falseada.
A que ruptura com esta lógica repressiva estamos dispostos? Neste momento do grande debate aberto sobre o futuro da União Europeia, eis uma questão central sobre a qual proponho abrir a discussão, sobretudo à esquerda. 
Adam Jerzy Bielan,
   . Senhor Presidente, Senhores Comissários, não posso deixar de expressar a terrível desilusão que sinto após a apresentação, hoje, da comunicação da Comissão. O texto alterado da directiva relativa aos serviços enferma de falta de rigor e a sua formulação é frequentemente confusa. Os países que se opõem ao mercado livre no âmbito dos serviços irão necessariamente beneficiar destas deficiências.
Senhor Comissário McCreevy, numa reunião da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, realizada há duas semanas atrás, o Sr. afirmou que o óptimo é inimigo do bom. Isso é uma verdade, mas será que o Sr. pensa mesmo que este projecto, que representa o resultado de dois anos de trabalho sobre a liberalização do mercado de serviços na União Europeia, é realmente bom? O Sr. acha que a directiva na sua versão actual é uma resposta adequada às expectativas da economia europeia numa altura em que a concorrência global está a tornar-se cada vez mais intensa?
Tenho dificuldade em compreender a posição adoptada pelos governos de alguns Estados-Membros dos antigos Quinze. Estão a seguir uma política míope e egoísta, e a obstruir o caminho à concorrência na UE. Quanto à acção e especial apatia demonstrada pela Comissão Europeia, pura e simplesmente, não tenho como entender. Supostamente, a Comissão deverá reger-se, acima de tudo, pelos interesses da União Europeia no seu conjunto. Supostamente deverá lutar para alcançar, pelo menos, os objectivos consagrados na Estratégia de Lisboa.
Há dois meses atrás, o Parlamento Europeu virou o projecto de directiva de pernas para o ar, como a senhora deputada Gebhardt tão habilmente disse na altura. Este foi o resultado de um compromisso extremamente infeliz entre os dois maiores Grupos políticos nesta Assembleia. Não obstante, a Comissão veio em defesa do mercado livre de serviços e assegurou que seriam elaboradas disposições alternativas para compensar a retirada de disposições liberais do projecto. Refiro-me concretamente aos artigos 24º e 25º, que visavam eliminar as barreiras que actualmente se deparam ao destacamento de trabalhadores.
Ficou claro que a Comissão Europeia não honrou a sua promessa. Para todos os efeitos, o documento que elaborou sobre o destacamento de trabalhadores não passa de uma descrição das barreiras que existem actualmente. Não contém propostas prevendo a imposição de sanções de qualquer tipo a países que bloqueiem o destacamento de trabalhadores. No entanto, cumpre à Comissão fazer mudanças radicais na política que adopta com países que infringem de forma gritante o direito comunitário em matéria de liberdade de prestação de serviços.
A terminar, gostaria de lhes desejar, Senhores Comissários, todo o sucesso na criação de um mercado livre no seio da União Europeia. O sucesso nesta missão é crucial para os Senhores e para a União no seu conjunto, mas exige grande coragem e determinação da parte da Comissão.
Fernand Le Rachinel (NI ).
   - Senhor Presidente, o Conselho e a Comissão tomaram nota da votação do relatório Gebhardt sobre a directiva relativa aos serviços, e não podemos deixar de nos congratular com isso. Por uma vez estamos em maioria, e vamos tirar partido disso. Contribuímos largamente para eliminar os elementos mais contestáveis da directiva sobre os serviços, a começar pelo famoso princípio do país de origem. Contudo, subsiste um certo número de zonas de sombra, nomeadamente no que respeita aos serviços económicos de interesse geral, e é ao Conselho que caberá resolvê-las, de acordo com o Parlamento.
Para já, o perigo não está aí. Com efeito, a Comissão tenciona rever num sentido mais liberal a directiva sobre o destacamento dos trabalhadores, o que poderia anular parcialmente o trabalho legislativo do Parlamento Europeu.
Por fim, é com a maior firmeza que condenamos a decisão da Comissão de acusar a França de ter adoptado decretos anti-OPA em onze sectores sensíveis e estratégicos, nomeadamente em matéria de defesa. A Comissão prefere jogar contra si própria, em vez de defender os interesses da Europa na OMC ou nos mercados mundiais. Compete portanto aos Estados corrigirem essa anomalia institucional e política. 
Malcolm Harbour (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao Senhor Comissário McCreevy por ter cumprido a promessa que nos fez. O Comissário disse-nos que se elaborássemos uma proposta equilibrada, apoiada pela maioria deste Parlamento, a Comissão aceitá-la-ia e apresentá-la-ia como um texto alterado. E de facto fê-lo, em grande medida, como muitos dos meus colegas afirmaram. Sou inteiramente a favor; tratava-se de um compromisso. Admito que eu gostaria que o resultado fosse uma directiva mais liberal, mas não posso deixar de dizer que o que está na mesa representa um grande passo em frente no mercado interno.
Senhor Comissário McCreevy, a observação que gostaria de lhe fazer é a seguinte: poderá o Senhor, a partir de agora, passar a ser o defensor mais acérrimo desta directiva. Gostaríamos que fosse junto dos cidadãos e os convencesse das vantagens desta legislação. O Senhor não disse no seu discurso que esta directiva inclui uma centena de medidas separadas, dirigidas aos Estados-Membros, no sentido de remover os obstáculos às empresas de serviços, de reduzir a burocracia, de simplificar a administração e de dar mais informação. O meu colega da Polónia parece ter ignorado completamente esses elementos no discurso que acabou de fazer.
Também temos como uma cláusula central a liberdade de prestar serviços, proposta por esta ala da Assembleia. Estou absolutamente convicto, e tenho a certeza de que o Senhor mo confirmará, de que a formulação respeita inteiramente – e utilizo as palavras da directiva – as regras ao abrigo das quais os prestadores de serviços operam no seu próprio Estado-Membro. Esse é um grande passo em frente, todavia precisamos que fale aos cidadãos e defenda esta posição com convicção e veemência. Por favor, gostaria que visse nesta ideia uma prioridade, pois de facto precisamos de conquistar os corações e as mentes das pessoas que consideram que produzimos uma peça legislativa fraca e diluída. Depois de lida, sabe-se que não é.
A terminar, quero agradecer muitíssimo ao Comissário Špidla, pois solicitámos uma declaração sobre a directiva relativa ao destacamento de trabalhadores no quadro do compromisso para anular os artigos 24º e 25º da proposta, e ele fê-lo. Penso que poderia ter ido mais longe, mas apraz-me que as duas estejam associadas, o que era um pedido elementar desta ala da Assembleia.
Anne Van Lancker (PSE ).
   – Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de me associar aos agradecimentos dirigidos à Comissão, que se manteve tão fiel quanto possível à posição do Parlamento. Devo dizer, Senhor Comissário, que a bastante limitada definição de serviços sociais me causa alguma preocupação, e gostaria que o Parlamento e o Conselho se detivessem algum tempo a pensar num definição mais concisa.
Estou particularmente satisfeita, contudo, com o facto de a Comissão ter adoptado as cláusulas sociais do Parlamento respeitantes à observância da legislação laboral e da segurança social e dos contratos colectivos e trabalho, e também, Senhor Comissário, com o facto de a directiva relativa aos serviços dar prioridade à directiva sobre o destacamento de trabalhadores e a respeitar na íntegra. Devo dizer-lhe, contudo, Senhor Comissário Špidla, que não estou totalmente satisfeita com o conteúdo da comunicação sobre o destacamento de trabalhadores, e gostaria de insistir, portanto, em que esta comunicação seja apresentada aos parceiros sociais e ao Parlamento para consulta.
É bom que as complicações burocráticas e as restrições que os Estados-Membros impõem - e que foram repetidas vezes condenadas pelo Tribunal de Justiça, sejam eliminadas, mas tenho a sensação que as cláusulas proibitivas na comunicação vão muito para além da administração da justiça. Assim, por exemplo, a ideia de que a designação de um representante entre os trabalhadores destacados deveria ser suficiente, equivale na realidade a negar aos países escandinavos a sua tradição negocial. Além disso, com a proibição de autorizações ou registos prévios, corremos o risco de minar o sistema de licenças, por exemplo no contexto do emprego temporário. Este aspecto terá, pois, de ser examinado mais atentamente.
No entanto, gostaria também de elogiar o bom primeiro passo que foi dado na melhoria das inspecções na prática. É vital que as empresas e os trabalhadores sejam mais bem informados do que têm sido até agora sobre as condições laborais no âmbito do destacamento e que as agências de emprego temporário se tornem mais eficazes. Subscrevo também francamente a ideia de equipar melhor as inspecções laborais e de zelar por que estas cooperam a nível transnacional, tal como o Parlamento pediu repetidamente. Só então, penso eu, disporemos de garantias suficientes para criar um mercado interno de serviços que funcione bem, respeitando na íntegra as regras sociais fundamentais.
Nathalie Griesbeck (ALDE ).
   - Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, em nossa opinião, o texto final a que temos de chegar deverá imperativamente respeitar em todos os pontos o equilíbrio que os membros do nosso Parlamento alcançaram. Embora seja necessário adoptar uma directiva sobre a livre circulação dos serviços, pois trata-se de uma verdadeira necessidade, não é a qualquer preço. O projecto inicial da Comissão era um texto desajeitado, mal concebido, imprudente. O Parlamento conseguiu agora corrigir totalmente esse texto, permitindo assim completar o mercado interno preservando simultaneamente o nosso modelo social. Estamos-lhe reconhecidos, Senhor Comissário, por ter abandonado as tentações, e sugerimos-lhe que se junte ao Parlamento na elaboração de um compromisso.
A bola está agora no campo do Conselho, de quem esperamos que aja como co-legislador responsável. A directiva sobre os serviços é agora um edifício cujo equilíbrio repousa em pilares de igual importância para nós. Pôr em causa algum deles correria o risco de deitar abaixo o conjunto da construção. Assim, o Conselho não pode ignorar a mensagem política que lhe dirigimos. Senhor Comissário, o voto do Parlamento sobre os serviços definiu o caminho. Os nossos concidadãos não compreenderiam que voltássemos atrás. 
Elisabeth Schroedter (Verts/ALE ). –
   Senhor Presidente, congratulo-me pelo facto de a Comissão ter reconhecido que a Directiva relativa ao destacamento de trabalhadores é um instrumento indispensável para a protecção dos trabalhadores no mercado europeu de serviços. Não se deve permitir que a Directiva relativa aos serviços imponha limitações à Directiva relativa ao destacamento de trabalhadores.
A Directiva relativa ao destacamento de trabalhadores prevê o princípio do “salário igual para trabalho igual no mesmo local” mas pergunto-me, Senhor Comissário Špidla, tendo em conta a energia que os infractores despendem a contornar este princípio, como é que um capataz local, ou um registo feito no dia de início do trabalho, irão chegar para assegurar um controlo por parte dos Estados-Membros. As formas de controlo dos Estados-Membros não devem ser sujeitas a restrições se visam ajudar a proteger os trabalhadores. Deve ser este o princípio orientador do guia, em vez de se considerar que esta questão não passa de uma mera imposição burocrática. A Directiva relativa ao destacamento de trabalhadores deve continuar a ter como principal objectivo a protecção dos trabalhadores. 
Ria Oomen-Ruijten (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, gostaria de me associar às palavras de gratidão que foram endereçadas aos Comissários McCreevy e Špidla. Tenho uma grande admiração pela forma como vieram ao nosso encontro. O texto que aqui temos agora representa um grande passo em frente. Tenho algumas perguntas e algumas observações.
Começarei por me dirigir a si, Senhor Comissário McCreevy. O senhor disse que irá apresentar um documento sobre saúde. A que se refere exactamente? A uma directiva? Com efeito, não podemos aceitar uma situação em que o Tribunal Europeu de Justiça decida que devemos vigiar atentamente a situação, para depois nada se fazer. Gostaria particularmente que o documento a apresentar fosse uma directiva, pois V. Exa. não mencionou a natureza do documento.
Dirigindo-me agora ao Comissário Špidla, concordo com ambos em que os artigos 24º e 25º, tal como originalmente formulados, foram incluídos no sentido de inviabilizar que sejam levantadas barreiras administrativas no Estado-Membro destinatário. Estou absolutamente de acordo que algo tem de ser feito nesse domínio. Dito isto, as condições de trabalho e os salários podem igualmente ser contornados, o que conduz a uma concorrência desleal no mercado de trabalho. Significa isso, pois, que é importante que sejam elaboradas novas orientações políticas, inclusive para os trabalhadores que são destacados.
Tenho ainda uma pergunta, contudo. Por que motivo emitiu então uma comunicação, Senhor Comissário Špidla? Pergunto-lhe isto porque a senhora deputada Schröder está a preparar um relatório sobre a directiva relativa ao destacamento de trabalhadores e V. Exa. já dispõe de uma avaliação da mesma directiva. Por que razão emitiu então um documento que é difícil de impor? Por que não decidiu, em vez disso, adaptar a legislação?
Senhor Presidente, tenho uma última observação a fazer. Congratulo-me particularmente com o facto de o processo de monitorização que controla a forma como lidamos uns com os outros estar em vias de ser melhorado graças à cooperação entre as diferentes inspecções de trabalho. Vamos ter de voltar a falar sobre a maneira como poderíamos reforçar este processo. 
Robert Goebbels (PSE ).
   - Senhor Presidente, Senhores Comissários, caros colegas, no primeiro debate sobre a directiva sobre os serviços, um colega britânico tinha dito: "". O meu grupo deseja uma excelente reforma ao antigo Comissário Bolkestein. Com efeito, esperamos que tenha uma reforma tranquila, mas a sua directiva está definitivamente morta. E teremos a partir daqui uma directiva Gebhardt-McCreevy.
Evidentemente que ficaram os órfãos de Bolkestein. Na extrema esquerda e junto de alguns anti-europeus notórios, a directiva Bolkestein tinha-se tornado um papão fácil, o símbolo de uma Europa anti-social. Esses aceitam dificilmente que a directiva Bolkestein esteja definitivamente morta. Outros possuem o mesmo problema, nomeadamente alguns entusiastas do ultraliberalismo, e estou a pensar naqueles que tinham visto na proposta inicial da Comissão uma espécie de livre-trânsito para uma Europa totalmente desregulamentada. Estou sobretudo a pensar no barão francês que, para parecer moderno, fala americano quando fala em nome do grande patronato.
Mas, felizmente, o Parlamento Europeu fez o seu trabalho e uma maioria qualificada do Parlamento reescreveu o texto apresentado em primeira leitura sobre a proposta inicial da Comissão, transformando-o num instrumento decente ao serviço da livre prestação de serviços, evitando simultaneamente qualquer forma de social. A Comissão estava muito inspirada ao seguir largamente a posição do Parlamento Europeu, embora tenhamos podido notar algumas contradições na semana passada. O Presidente Barroso controlou as suas tropas. Evidentemente que vamos ter de nos manter vigilantes e vamos ter de pedir alguns esclarecimentos suplementares. Dito isto, a Presidência austríaca da União estaria também muito inspirada se zelasse por que o Conselho seguisse o Parlamento de forma a conseguirmos rapidamente a directiva sobre os serviços decente para que todos apelamos vigorosamente. 
Anne E. Jensen (ALDE ). –
   Senhor Presidente, Senhores Comissários, foram realizadas audições no Parlamento sobre a Directiva relativa ao destacamento de trabalhadores, as quais demonstraram não haver nada de errado em relação à própria directiva, embora a mesma seja algo complicada. Contudo, existem problemas enormes na aplicação prática das regras. As pessoas desconhecem os seus direitos, as empresas não sabem quais as regras que devem seguir e as autoridades públicas interpretam a directiva de modo diferente. Por essa razão, importa, mais do que emendar a directiva, fazer um esforço significativo na área da informação e da administração. A UE e os Estados-Membros deverão, em conjunto, assegurar, por exemplo através da Internet e de unidades de informação, a possibilidade de os cidadãos obterem melhor informação. Esse aspecto irá permitir-nos colher verdadeiramente as vantagens de um mercado interno dos serviços. Aguardo, com interesse, que a Comissão tome uma iniciativa nesta área e assegure que Directiva relativa ao destacamento de trabalhadores passe a funcionar melhor no futuro. 
Małgorzata Handzlik (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, muito obrigada por apresentar as orientações para o destacamento de trabalhadores. Estas representam mais um passo importante rumo à liberalização de serviços.
O documento da Comissão define as barreiras administrativas ilegalmente impostas às empresas que destacam os seus trabalhadores para o estrangeiro por razões de trabalho. Inclui igualmente decisões do Tribunal Europeu de Justiça, que considera que tais práticas são contrárias ao Tratado. Infelizmente, o documento não propõe, no entanto, quaisquer formas efectivas de resolver a presente situação.
A Comissão demonstrou muito claramente que não há vontade da sua parte em assegurar o cumprimento da legislação comunitária. Meras referências a decisões do Tribunal de Justiça não são suficientes. As barreiras mantêm-se inabaláveis apesar das decisões do Tratado e da Directiva. Nada mudou. Impõe-se pois uma acção mais determinada, como por exemplo, a instauração de acções legais contra aqueles que infringiram as disposições. Receio bem que a proposta de elaborar um outro relatório sobre os progressos alcançados na eliminação das barreiras num espaço de um ano, signifique, muito simplesmente, um novo adiamento dessas medidas.
Para terminar, gostaria de referir o quão pasmados ficaram muitos deputados desta Assembleia ao descobrir que os serviços de saúde haviam sido completamente excluídos do parecer da Comissão sobre a directiva de serviços, ainda que a votação no Parlamento indicasse uma maioria a favor da sua inclusão.
Charlie McCreevy,
   Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer aos senhores deputados as suas observações. Responderei a algumas perguntas específicas.
Relativamente aos sectores excluídos, é importante que todos nós tenhamos presente que as disposições do Tratado continuam a aplicar-se a esses serviços que não estão abrangidos pelo campo de aplicação da directiva. O Colégio de Comissários debaterá a questão da saúde nas próximas semanas e o âmbito da iniciativa será decidido na altura. O Senhor Comissário Kyprianou conduzirá o processo, e o Comissário Špidla e eu apresentar-lhe-emos as nossas ideias. Embora ainda não possa ser mais específico, posso adiantar que, no mínimo, incluirá a questão da mobilidade dos pacientes e o reembolso das despesas de saúde. Teremos de esperar para ver o que o Senhor Comissário Kyprianou nos apresentará.
O Senhor Deputado Harbour está a ser um pouco pessimista quanto à aceitação desta proposta revista. É verdade que houve uma apreciação um tanto negativa nos meios de comunicação, mas as opiniões mudarão com o tempo e depois de as pessoas terem tido mais tempo para digerir o que foi votado no Parlamento.
Defendi vigorosamente a proposta alterada junto do Conselho de Ministros. Na reunião do Conselho de Ministros, no Domingo, 12 de Março de 2006, defendi vigorosamente a proposta revista que estava na mesa. Disse aos ministros que tencionava seguir o que o Parlamento acordara em muitas áreas. Embora, ao início, alguns ministros se tivessem mostrado de algum modo cépticos, no final da reunião, a maioria estava bastante satisfeita com o resultado a que se ia chegar. O facto de o Conselho Europeu, na semana passada, ter, de forma esmagadora, subscrito a votação no Parlamento, mostra que o debate evoluiu consideravelmente.
Trata-se de uma boa proposta. O Senhor Deputado Harbour refere muitas das iniciativas e vantagens da mesma, pelo que devemos estar preparados para a defender como um passo importante na área dos serviços e como um bom dia para a Europa quando esta directiva, em concreto, for adoptada.
Como disse em reuniões de comissões parlamentares – e recentemente estive presente numa reunião da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores – é importante compreender que a proposta anterior da Comissão, nos moldes em que estava elaborada, nunca ia ver a luz do dia. Aqueles que defenderam as propostas originais teriam pois de reconhecer a realidade política: nunca ia tornar-se numa peça legislativa.
O que eu, como Comissário, e o Colégio de Comissários reconhecemos foi a realidade política, ou seja, que não podíamos continuar a cantar as glórias da proposta quando sabíamos no nosso íntimo que ia ficar na prateleira. Adoptámos a abordagem pragmática de dizer que tentaríamos então a possibilidade de obter um acordo alargado entre os Deputados do Parlamento Europeu dos principais grupos, pois, se lográssemos fazê-lo, teríamos mais hipóteses de ver a proposta revista passar no Conselho de Ministros.
Nas reuniões do Conselho de Ministros em que estive presente, havia tantas divisões como no Parlamento Europeu. Portanto, penso que o Parlamento mostrou claramente o caminho. Agora que temos uma proposta revista, cumpre a todos nós promovê-la junto dos cidadãos e reconhecer que se trata de um grande passo em frente. Alguns poderão descrevê-la como um passo em frente suplementar, mas a verdade é que é um passo em frente. Representará um benefício considerável para a economia da Europa, pois o que está em questão é galvanizar a economia europeia de modo a poder sustentar o nível de taxas de crescimento susceptível de criar o número de empregos de que tanto precisamos. Na minha opinião, a proposta alterada relativa aos serviços fá-lo.
Dado o consenso alargado que foi alcançado no que diz respeito às questões mais difíceis desta proposta, estou certo de que o Conselho de Ministros quererá trabalhar em estreita colaboração com o Parlamento Europeu para tentar chegar, rapidamente, a um acordo. Pela nossa parte, na Comissão, tudo faremos para facilitar um acordo final, em breve, sobre o texto. Se toda a gente continuar a ter uma atitude aberta e construtiva, é possível encaminhar esta importante proposta para uma conclusão bem sucedida.
Vladimír Špidla,
   – Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de vos agradecer pelo debate que acabou de se realizar. Permitam-me que toque em algumas das questões que foram levantadas.
No debate contínuo entre os parceiros sociais e os representantes dos Estados-Membros e, especialmente, também no âmbito dos debates parlamentares, está a ganhar preponderância a ideia de que a directiva é adequada ao fim a que se destina e que não existe nenhum motivo urgente para a sujeitar a qualquer revisão legislativa em profundidade, embora a sua aplicação prática possa levantar uma série de problemas. Foi prometido ao Parlamento, durante os debates sobre a directiva relativa aos serviços, que a Comissão irá incluir na sua comunicação um resumo da prática e das decisões do tribunal de Luxemburgo até à data. É óbvio – e eu penso que tal se aplica a todo o sistema legal – que as leis só deveriam ser utilizadas em consonância com o objectivo para o qual os legisladores as formularam. A directiva relativa ao destacamento de trabalhadores deveria proteger os trabalhadores que foram destacados, garantindo-lhes os direitos que lhes são devidos, impedindo, simultaneamente, o social, protegendo-os da exploração e evitando que sejam obrigados a aceitar padrões sociais inadequados e, portanto, competir de forma desleal com os trabalhadores no país de acolhimento. Este é o objectivo da directiva e este foi, fundamentalmente, o nosso ponto de vista quando formulámos uma estratégia para a comunicação.
Não é objectivo da directiva criar obstáculos artificiais, como é óbvio, o que significa que as barreiras e os processos administrativos devem ser todos ponderados a partir da seguinte perspectiva: isto é necessário e essencial para maior protecção dos trabalhadores? Se a resposta for afirmativa, então estarão em conformidade com a directiva; se a resposta for negativa, não serão conformes à mesma. Posso apresentar um exemplo típico: a protecção dos trabalhadores exige seguramente o recurso a documentos oficiais, mas não é difícil imaginar que alguns deles possam ser desnecessários deste ponto de vista. Esta é uma das questões abordadas na comunicação.
Houve uma série de intervenções nas quais também foi levantada uma questão que não estava directamente relacionada com a comunicação, mas sim com o futuro desenvolvimento da directiva relativa aos serviços e com questões respeitantes aos serviços, em geral. Refiro-me à questão dos serviços sociais de interesse geral. Estou em posição de vos informar de que a comunicação já está pronta no que diz respeito aos aspectos fundamentais desta questão e esperamos que esteja concluída até ao fim de Abril. Por um lado, a comunicação esclarecerá algumas das principais questões jurídicas, porque é necessário ter interpretações exactas e sólidas das decisões do tribunal, e, por outro lado, irá propor uma série de outros procedimentos que poderão ser adoptados no contexto do desenvolvimento futuro e da elaboração do conceito político de serviços de interesse geral.
Senhoras e Senhores Deputados, penso que a directiva relativa aos serviços e a comunicação que lhe está associada, assim como as negociações adicionais e os passos subsequentes, constituem um exemplo de cooperação extraordinariamente produtiva entre a Comissão e o Parlamento, no âmbito de partes extremamente difíceis da nossa legislação.
Senhoras e Senhores Deputados, talvez me seja permitido mais um comentário, já referido pelo meu colega, senhor Comissário McCreevy, a saber, que esperamos realmente que sejam formuladas algumas novas propostas legislativas relacionadas com os cuidados de saúde e, em particular, com a circulação de doentes no sistema da saúde. 
Robert Goebbels (PSE ).
   - Senhor Presidente, espanta-me que a Presidência austríaca da União não tome posição sobre esta Comunicação extremamente importante da Comissão. Se ouvirmos o Chanceler Schüssel, este gaba os méritos do compromisso alcançado pelo Parlamento Europeu, e eu ficaria muito contente de saber se a Presidência austríaca vai agora fazer os possíveis para que o Conselho adopte esta nova posição do Parlamento e da Comissão. 
Presidente.
   Senhor Deputado Goebbels, hesitaria em qualificar a sua intervenção como um ponto de ordem, embora afecte de facto a ordem dos debates. É uma pergunta a respeito da ordem, mas não creio que o Conselho necessite de incentivos dos membros do Parlamento Europeu para intervir se o desejar. Sabe que o pode fazer e, se não pediu a palavra, será porque não o considera necessário. Conhecerá com certeza o adágio "quem cala, consente".
Está encerrado o debate.
Alessandro Battilocchio (NI ).
   – Agradeço à Comissão ter tido em linha de conta a posição deste Parlamento, que reflecte democraticamente as exigências da maioria dos cidadãos europeus.
Lamento que alguns serviços sociais continuem a ser excluídos da directiva: serviços como a habitação económica e o apoio à infância e às famílias não devem estar sujeitos às leis da concorrência; devem, sim, ter em vista, exclusivamente, os interesses dos beneficiários. Por conseguinte, espero que estas exigências sejam devidamente tidas em conta na directiva sobre os serviços sociais que a Comissão anunciou para finais de Abril.
Congratulo-me igualmente com a eliminação do princípio do país de origem e com a elaboração do novo documento sobre o destacamento dos trabalhadores. Na verdade, penso que é necessário prevenir o social através de uma análise atenta das regras do mercado, principalmente em matéria de salários e condições de trabalho. É importante assegurar que a concorrência possa melhorar a qualidade do trabalho para bem dos trabalhadores e dos consumidores. Com efeito, o objectivo final da União Europeia não é aumentar o volume de negócios, mas criar uma sociedade competitiva ao serviço dos cidadãos, uma sociedade que contribua para melhorar o nível de vida dos seus membros em todos os aspectos. 
Presidente.
   Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:
- (A6-0089/2006) da deputada Frassoni, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos, sobre os 21º e 22º relatórios anuais da Comissão relativos ao controlo da aplicação do Direito Comunitário (2003 e 2004) ( 2005/2150(INI)),
- (A6-0082/2006) do deputado Doorn, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos, sobre Legislar Melhor - 2004: aplicação do princípio da subsidiariedade (12º relatório anual) ( 2005/2055(INI)),
- (A6-0083/2006) da deputada McCarthy, em nome da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, sobre a aplicação, consequências e impacto da legislação em vigor em matéria de mercado interno ( 2004/2224(INI)) e
- (A6-0080/2006) do deputado Gargani, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos, sobre uma estratégia de simplificação regulamentar ( 2006/2006(INI)). 
Monica Frassoni (Verts/ALE ),
   Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é-me particularmente grato tomar a palavra hoje, não na minha qualidade habitual de representante do meu grupo, mas como relatora da Comissão dos Assuntos Jurídicos, que representa uma maioria mais ampla. Assim, gostaria de deixar algumas mensagens acerca deste relatório, cujo objectivo fundamental é chamar a atenção para o facto de a questão da aplicação do direito comunitário constituir uma parte importante do dossiê “legislar melhor”, como acontece também com as outras questões de que iremos falar esta tarde.
A aplicação é uma parte importante do direito, antes de mais porque, ao nível da União Europeia, a situação é pouco satisfatória, como deixa bem claro o relatório da Comissão. Existem problemas muito graves, principalmente no que respeita à legislação ambiental, bem como à legislação relativa ao mercado interno, cabendo a responsabilidade desse facto – é inútil negá-lo – sobretudo aos Estados-Membros.
No entanto, a não aplicação deve-se também ao facto de o procedimento se encontrar contemplado nos Tratados, não sendo, portanto, fácil de melhorar. Trata-se de um procedimento moroso, que prevê sanções relativamente inadequadas: para se chegar a uma solução positiva no que respeita à aplicação do direito comunitário por parte dos Estados-Membros, o procedimento com frequência deixa muito a desejar e leva imenso tempo.
Gostaria de saber se considera que esta questão da aplicação do direito comunitário constitui ou não uma prioridade para a Comissão. Do ponto de vista da comunicação, não me parece que assim seja, porque, como sabemos, é mais privilegiado o aspecto da retirada ou da alteração das directivas do que o da sua correcta aplicação.
Penso que, na Comissão, existem, fundamentalmente, duas escolas de pensamento: uma delas diz: “É melhor evitar problemas com os Estados-Membros, por isso tentemos resolver os problemas em conjunto com eles”, enquanto a outra diz: “Apliquemos as regras tal como elas são, não de forma inflexível, mas em todo o caso em termos positivos, usando procedimentos que sejam o mais rápidos possível e que respeitem a lei.”
Gostaria de dar alguns exemplos: pensamos que várias decisões tomadas pela Comissão relativamente ao lançamento de alguns procedimentos, como os dos OGM na Áustria, foram particularmente rápidas e eficazes. Em contrapartida, no caso da França e da sua incapacidade para aplicar a directiva “Natura 2000”, estamos à espera há três anos, desde a decisão do Tribunal de Justiça, que a Comissão intervenha ao abrigo do artigo 228º, que é o artigo respeitante às multas.
De forma idêntica, existem situações interessantes no que respeita ao direito dos cidadãos ao reembolso das suas despesas médicas. Trata-se de uma questão extremamente importante para os próprios cidadãos, mas estamos conscientes de que continua por resolver por se tratar de um problema politicamente complicado de levar por diante. Ao mesmo tempo, o artigo 228º só foi invocado em dois casos: no caso das descargas gregas, que ficou suspenso passado muito pouco tempo, e no caso das águas balneares espanholas, que foi retirado no último minuto por uma questão que a própria Comissão admite que é bastante duvidosa de um ponto de vista jurídico.
Que resposta damos ou que propostas apresentamos para resolver uma situação relativamente à qual pensamos que a Comissão deve agir de um modo mais transparente? Em primeiro lugar, pensamos que deve haver uma maior supervisão e uma maior transparência no que toca às formas de implementação do direito comunitário. Considero importante que a Comissão nos transmita os estudos de conformidade que leva a cabo relativamente à aplicação do direito e que, lamentavelmente, não conseguimos obter.
Em segundo lugar, penso que é extremamente importante que sejam transferidos os recursos de todas as entidades que deixarão de produzir legislação para aquelas que, pelo contrário, irão proceder à sua implementação. Por exemplo, não concordamos com a ideia de que essa transferência se efectue para entidades que irão realizar avaliações de impacto, uma questão que, neste momento, está a ser discutida na Comissão. Em terceiro lugar – e isto diz-nos respeito a nós – entendemos que o Parlamento Europeu deve agir em termos muito mais específicos em matéria de aplicação do direito comunitário, não para alterar os poderes da Comissão – sei que esta questão é altamente preocupante para os membros dessa Instituição – mas, pelo contrário, para ter uma ideia mais clara daquilo que efectivamente se passa, como fazem a Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e outras comissões.
Penso que a política de elaboração de uma lista de infractores (), no que se refere à aplicação do direito comunitário, é muito útil e que a Comissão talvez devesse ajudar-nos a aplicá-la em termos mais firmes. 
Bert Doorn (PPE-DE ),
    Senhor Presidente, gostaria de citar um artigo que foi publicado em Maio do ano passado num respeitado jornal neerlandês, exactamente antes do referendo nos Países Baixos, e que começa assim: “Não é Barroso nem Blair, mas o Sr. Alphen, dos Países Baixos, e milhares de outros funcionários públicos nacionais que tomam as decisões quotidianas na Europa”. Este artigo em nada contribuiu para uma percepção de base positiva do referendo nos Países Baixos. Como sabem, tudo correu muito mal. Os neerlandeses disseram “não”, o que é preocupante. São precisamente estas normas e estes regulamentos que são uma fonte de preocupação e que deveríamos discutir hoje de forma mais pormenorizada.
Temos de trabalhar com afinco para apagar a imagem negativa que o cidadão tem dessas normas e regulamentos. Como podemos fazê-lo? Podemos fazê-lo tornando-os mais transparentes. Temos de considerar igualmente os encargos administrativos que deles decorrem. Muitas empresas têm presa ao pescoço a mó de um pesado fardo administrativo, e se há algo que afecta competitividade das empresas é precisamente isso.
Como podemos alcançar maior transparência e reduzir os encargos administrativos? Podemos fazê-lo, em primeiro lugar, mediante uma verdadeira avaliação de impacto, e é isso que ainda falta neste momento. Conhecemos muitos exemplos de avaliações de impacto, e todas variam em termos de qualidade. Algumas são boas, outras não. Se nós, neste Parlamento, quisermos tirar realmente proveito das avaliações de impacto, estas têm tem de oferecer informação imparcial e sólida que seja facilmente compreendida. É isso que falta.
Neste Parlamento, temos experiência directa com algumas avaliações de impacto sobre alterações; também nós nos apercebemos que a qualidade varia, por isso proponho que essas avaliações sejam subordinadas a uma análise independente, que não tem de ser feita por uma autoridade de grande peso. Isso pode ficar a cargo de um painel de quatro peritos em matéria de avaliação de impacto que examinem simplesmente as avaliações de impacto efectuadas pela Comissão e as efectuadas neste Parlamento, e que emitam, então, recomendações com base nas suas conclusões. Por conseguinte, não há necessidade de uma agência ou de uma autoridade de grande peso; precisamos simplesmente de uma análise de qualidade independente, que seja eficaz e externa.
Passando à comitologia, o artigo que mencionei há pouco dizia igualmente algo a este respeito. Incluía também outro parágrafo a respeito dos comités, que não quero deixar de vos referir. “Sem que os vejamos, sem que os ouçamos, perto de 450 clubes de consultadoria em Bruxelas tomam constantemente decisões que afectam a vida quotidiana dos cidadãos”. Também nessa área terá de haver mais transparência. Quando a comitologia conduz a direito derivado, este também tem de ser verificado. Temos de demonstrar as implicações desse tipo de legislação através de uma avaliação de impacto. Desse modo, o cidadão poderá ver que levamos as coisas a sério e que queremos realmente esta transparência.
Por último, como a senhora deputada Frassoni já teve ocasião de assinalar, a implementação é extremamente importante, e o Parlamento deveria consagrar muito mais atenção a este aspecto. Depois de um relatório ter sido debatido no plenário, o trabalho do relator termina. Sugiro, pois, que solicitemos ao relator em questão que, três anos após a aprovação neste Parlamento, coloque a sua comissão ao corrente da situação em termos de implementação. Isso contribuirá significativamente para uma transposição adequada nos Estados-Membros e também para bons contactos com os parlamentos nacionais.
Estas são as propostas: mais transparência, supervisão das avaliações de impacto, limites no âmbito da comitologia, maior abertura do processo de comitologia e possivelmente um direito de avocação para o Parlamento Europeu, em caso de necessidade. Estas são as componentes de um acordo interinstitucional que julgo serem necessárias para que se comece realmente a trabalhar nessas normas e regulamentos. 
Arlene McCarthy (PSE ),
   Senhor Presidente, como Presidente da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores acolho com grande satisfação a discussão conjunta sobre uma melhor regulamentação e a oportunidade de discutir com o Conselho e a Comissão processos susceptíveis de melhorar a experiência regulamentar para os consumidores, cidadãos e empresas que são quem mais tem dificuldade em compreender a aplicação da legislação europeia. A confiança dos cidadãos, dos consumidores e das empresas na UE está associada à experiência ou percepção que têm da legislação europeia e ao respectivo impacto nas suas vidas quotidianas.
Gostaria de me centrar na melhoria da regulamentação para o mercado interno e na garantia de que os consumidores no mercado interno encontram um sentido para a nossa produção legislativa. O mercado interno equivale quase a um terço do Acervo Comunitário. Uma legislação de qualidade, eficaz e simples no mercado interno deverá abrir oportunidades ao comércio transfronteiriço e multiplicar as opções que se oferecem aos consumidores, ao mesmo tempo que protege os direitos ambientais, sociais e dos consumidores. Paralelamente, ter uma legislação adequada no mercado interno é fundamental para a consecução dos objectivos de Lisboa no que refere ao emprego, crescimento e competitividade.
Creio que o mercado interno beneficiará enormemente com uma abordagem conjunta e coordenada das três Instituições com vista a melhorar todo o ciclo regulamentar. Quer isso dizer que todos nós precisamos de pensar nas consequências das negociações e compromissos que fazemos a horas tardias, e ponderar se vão confundir ou clarificar a legislação para os utilizadores. Isso começa, na minha opinião, com uma boa e clara elaboração da legislação, avaliações de impacto de alta qualidade e uma consulta mais transparente e eficaz das partes interessadas. Os Estados-Membros também têm de assumir as suas responsabilidades e assegurar a boa e correcta implementação das leis relativas ao mercado interno. Têm de resistir à tentação frequente de imporem requisitos adicionais a nível nacional aquando da transposição da legislação comunitária . Muito embora os índices de transposição estejam a melhorar, como se pode ver nos relatórios de avaliação sobre o mercado interno, há ainda muito a fazer. Razão por que solicitamos um processo por infracção acelerado para os casos-teste relativos ao mercado interno. Precisamos de aprender com os erros e os fracassos da legislação da UE. Por isso mesmo, gostaríamos de dispor, tanto como, em especial, de avaliações ou análises de impacto dos nossos erros. Esta legislação alcançou ou não os seus objectivos ou, pelo contrário, conduziu a distorções e à fragmentação do mercado interno?
Alguns consideram que as avaliações de impacto deveriam ser entregues a um órgão externo. Não partilho dessa opinião, porque entendo que as leis sobre o mercado interno devem ser da responsabilidade dos funcionários da Comissão no quadro de uma prática política efectiva. Contudo, insisto que todas as propostas da Comissão sejam acompanhadas de uma avaliação de impacto de qualidade e de uma lista de controlo "Legislar melhor", que deve sintetizar os passos que as propostas sobre o mercado interno devem seguir.
Obviamente que a regulamentação alternativa é uma matéria que gera grande cepticismo. Embora o acordo interinstitucional preveja esta opção não legislativa, insistimos, com respeito à legislação sobre o mercado interno, que o Parlamento seja informado e consultado sobre essas abordagens alternativas. A sua legitimidade baseia-se nas avaliações de impacto. Da mesma maneira, temos de prever o ressarcimento dos consumidores e sanções no caso de estas regulamentações alternativas não forem vantajosas para o consumidor no mercado interno.
Gostaria de sublinhar o trabalho da Comissão do Mercado Interno como um parceiro activo no processo “Regulamentar Melhor”. Sei que os Comissários dizem várias vezes que o Parlamento não leva a sério o seu papel. Nós fomos a primeira comissão parlamentar a encomendar a nossa própria avaliação de impacto, sob a Presidência do senhor deputado Whitehead, para as alterações ao relatório Toubon sobre as quantidades nominais dos produtos pré-embalados. Quanto à proposta sobre os artigos de pirotecnia, estamos a levar a cabo uma avaliação de impacto relativa às propostas do nosso relator. Faremos uma análise do custo-benefício das suas alterações a essa proposta. Estamos a conduzir uma audição sobre o impacto da legislação relativa aos contratos de direito público no mercado interno. Os contratos de direito público são responsáveis por 16% do PIB da UE, no entanto, o pacote legislativo de 1992, como ficou demonstrado pelo número de casos apresentados ao TJE, não conseguiu a abertura desejável de mercado.
Sejamos claros, são os consumidores, os cidadãos e as empresas que pagam o preço de uma legislação ineficaz. Leis mal elaboradas conduzem à incerteza jurídica, a uma transposição pobre ou confusa e, no final, temos um empresário ou um consumidor confuso que perde a confiança no mercado interno. O TJE, após anos de deliberação, torna-se no árbitro de uma melhor legislação. Não é esse o caminho certo a seguir.
Por último, gostaria de citar os casos SOLVIT, que considero tratar-se de uma excelente iniciativa da Comissão. Um médico qualificado tentou durante vários anos registar-se como médico em Espanha. Despendeu largas somas de dinheiro em taxas legais, perdeu a confiança no mercado interno, mas o certo é que o sistema SOLVIT interveio e o ajudou, conseguindo em dez semanas obter o seu registo como médico em Espanha. O médico afirmou: “o Sistema SOLVIT devolveu-me a minha confiança no mercado interno”.
Portanto, a realidade é que uma boa legislação, que seja bem elaborada, fácil de implementar, fácil de fazer cumprir e controlar, é a chave para restaurar a confiança no mercado interno. Espero que o debate de hoje seja o início de um processo de estreita cooperação, de partilha de melhores práticas entre Instituições numa estreita parceria entre iguais, a fim de construir e restaurar essa confiança que o médico que referi nos pedia, como consumidor no mercado interno.
Klaus-Heiner Lehne (PPE-DE ),
   Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, gostaria de focar três aspectos e começaria pela questão da simplificação. Não há qualquer dúvida de que o Parlamento Europeu está, por uma questão de princípio, a apoiar a Comissão nos seus esforços de simplificação do processo legislativo. Mas também quero deixar claro que aqui, como em muitos outros casos, o problema são os pormenores, e que temos de ter cuidado para não deixar ir tudo por água abaixo.
Permitam-me um exemplo. Se eu analisar este documento da Comissão, por exemplo, constato que se pretende simplificar todo o direito comercial e empresarial. Sei agora, na qualidade de um dos relatores permanentes da Comissão dos Assuntos Jurídicos para esta área, que muitas das directivas e regulamentações que aprovámos foram o resultado de negociações e compromissos extremamente complexos e que existe sempre, em qualquer proposta de simplificação, o risco de que a caixa de Pandora se abra e os compromissos obtidos após porfiados esforços sejam de novo postos em questão. Isso significa que a simplificação é um instrumento que tem de ser utilizado com grande cuidado.
Entendo por isso que é aconselhável ponderarmos, quando se simplifica ou quando se codifica, na possibilidade de as três Instituições adoptarem um acordo interinstitucional que declare com clareza como deve ser feita a simplificação da legislação.
Um segundo ponto sobre o qual peço à Comissão que reflicta é a questão de se saber que prioridades deveriam as propostas de simplificação estabelecer. As directivas são normalmente dirigidas aos legisladores nacionais e não aos cidadãos, e as leis com que os profissionais têm de lidar são aprovadas a nível nacional. Depreende-se daqui que a simplificação de directivas devia ser apenas um objectivo secundário. A Comissão devia dar prioridade aos regulamentos, pela simples razão de que os regulamentos são directamente aplicáveis como lei e têm um efeito directo nos elementos do público que invocam a lei.
A segunda questão tem a ver com a avaliação do impacto da lei. Quero uma vez mais reiterar expressamente que a maioria dos que estão aqui neste hemiciclo considera de importância vital um elemento independente na avaliação do impacto das leis. Num relatório que elaborou em Dezembro, o Parlamento pediu uma agência independente segundo o modelo americano. Pela minha parte quero deixar claro que não o considero uma condiçãoe que é algo que podemos discutir. No entanto, considero indispensável a participação de um elemento externo independente numa avaliação do impacto da legislação. Não é aceitável que os funcionários que fazem as propostas sejam também, simultaneamente, os únicos responsáveis pela avaliação do impacto dessas propostas, uma vez que a respectiva consequência é que a avaliação do impacto acaba por não ser senão parte da justificação, e não é isso que queremos. É por isso que a meu ver é necessário alcançar um acordo sensato com a Comissão em relação a este assunto.
Temos um Acordo Interinstitucional em vigor desde Dezembro de 2003 e este prevê que a Comissão é, em princípio, responsável pela avaliação do impacto. Mas tal significa também que aquela desempenha uma responsabilidade por incumbência do legislador, ou seja, do Parlamento e do Conselho, e é por isso que pensamos que, como Parlamento, devemos ter, e temos de facto, o direito a ser consultados sobre a forma como esta avaliação do impacto é realizada.
Posso acrescentar que esta é, aliás, também a razão pela qual nós, no seio da Conferência dos Presidentes, inicialmente adiámos a adopção de uma resolução sobre os acordos administrativos que dariam seguimento a esta matéria, uma vez que estes terão, como é natural, de ser renegociados, inclusivamente à luz das resoluções que adoptaremos em Maio do corrente ano relacionadas com estes quatro relatórios.
Mas deixem-me também tomar posição sobre algo que é definitivamente uma questão de grande actualidade. Em 16 de Março a Advogada-Geral Sharpston emitiu um parecer no processo da Espanha contra o Conselho em cujas conclusões refere explicitamente a avaliação do impacto, declarando que a ausência de qualquer avaliação adequada do impacto constitui uma indicação da adopção arbitrária de um acto jurídico, facto que demonstra e confirma o crescente interesse do Tribunal de Justiça por esta questão.
Relativamente ao que o Deputado Doorn disse sobre esta matéria, entendo que é decisivo que as decisões tomadas no âmbito da comitologia tenham também de ser sujeitas à avaliação do seu impacto. Há toda uma variedade de exemplos em que a verdadeira loucura burocrática reside nas decisões no âmbito da comitologia e não na própria legislação, e esta matéria também merece o devido acompanhamento para se conhecer o impacto das leis.
Deixem-me, por fim, abordar o terceiro tema, que é o da , ou seja, da consulta das partes interessadas. Na preparação de legislação, a Comissão tem-se apoiado muito acentuadamente nas organizações e associações de âmbito europeu. Não tenho nada contra os lóbis de associações europeias, mas o processo deliberativo nestas organizações e associações é, muitas vezes, mais complicado do que no Conselho de Ministros, e o que delas emerge é, muitas vezes, um consenso compactado até se tornar um disparate. Penso que necessitamos ainda de outros mecanismos de consulta, de forma a obtermos directamente a informação junto de partes interessadas que são os profissionais e que, nessa qualidade, têm de enfrentar as questões. É o caso, por exemplo, do mecanismo de consulta que criámos por intermédio da rede que se ocupa actualmente do desenvolvimento da legislação europeia sobre contratos, graças ao qual definimos um grupo restrito de pessoas a consultar e que pode ser um bom exemplo da forma como estes mecanismos podiam ser melhorados. 
Hans Winkler,
   () Senhor Presidente, estou satisfeito por ter a oportunidade de estar aqui hoje a discutir convosco um tema que é de grande importância para a Europa. Sei, pelos intensos contactos de proximidade que tenho tido com o público nos últimos meses sobre a questão "legislar melhor", bem como sobre tudo aquilo que com ela se relaciona – talvez não como lema, pois muitos não sabem o que significa, mas como princípio –, que se trata de uma das questões que mais interessam aos cidadãos.
Como sabem, o programa da Comissão para o corrente ano foi, a meu ver, correctamente baptizado com o título “Libertar todo o potencial da Europa”. O Conselho está convencido de que legislar melhor será crucial para criar condições que o tornem possível. Queremos que a nossa actividade legislativa apoie o cidadão em vez de o condicionar, e o mesmo se aplica, como a senhora deputada McCarthy já disse, ao consumidor, mas é sobretudo válido para a actividade económica, em que se tem feito menos do que seria necessário para fomentar o dinamismo e a criatividade, sobretudo das pequenas e médias empresas. Só recentemente é que o Parlamento Europeu deu sinais de querer promover as pequenas e médias empresas e dar um impulso nessa direcção. Os estudos efectuados mostram-nos que a burocracia administrativa suportada pelas empresas e pelos cidadãos representa entre 2 e 5% do PIB europeu, e por isso queremos que a avaliação do impacto, a simplificação e a redução da burocracia administrativa marquem uma viragem clara em direcção ao reforço da competitividade.
O termo “legislar melhor” é um conceito que tem sido usado com frequência nos últimos tempos, e concordo inteiramente com o senhor deputado Lehne que não devemos deixar ir tudo por água abaixo e que o conceito é frequentemente usado de uma forma pouco rigorosa, que o desvaloriza, uma vez que nem sempre fica claro a que é que se refere. Em nome do Conselho posso dizer que merece aplauso o facto de o empenho deste Parlamento no tema ter levado a que estejam hoje aqui a ser apresentados nada menos do que quatro relatórios.
A Presidência do Conselho continua a encarar o Acordo Interinstitucional sobre uma melhor legislação, já hoje aqui referido, como o quadro para a nossa cooperação. Tencionamos colaborar com a futura Presidência finlandesa, com a Comissão e, como é claro, com o Parlamento, para fazermos avançar ainda mais a agenda para a reforma do quadro legislativo.
Gostaria agora de discutir em maior pormenor algumas das áreas que são relevantes neste contexto.
Comecemos pela simplificação. A simplificação da legislação da UE é algo que tem um efeito tangível para as empresas e os cidadãos, e é por essa razão que estaremos a ser especialmente eficientes se essa simplificação nos conseguir proporcionar uma maior credibilidade. A iniciativa relativa ao processo de selecção () do Senhor Comissário Verheugen e os actuais projectos de simplificação sectorial, bem como outros esforços de simplificação horizontal, permitiram-nos seguir o caminho certo. Estou também muito impressionado com a presença do Presidente e do Vice-Presidente hoje aqui neste hemiciclo, e com a sua participação no debate. Devemos promover mais avanços nesta direcção, e é isso que o Conselho e a Comissão estão precisamente a fazer ao diligenciarem para que a Europa se aproxime mais dos seus cidadãos. Como sabem, em certa medida a Presidência austríaca adoptou como seu lema “Reaproximar de novo a Europa dos cidadãos”, e estas iniciativas, incluindo as da Comissão, dão um contributo substancial para isso. Ajudam também a Europa a ter êxito na prossecução dos Objectivos de Lisboa. É com satisfação que a Presidência do Conselho regista que a Comissão não só prossegue a “simplificação da legislação existente”, apurando o acervo comunitário, mas também prevê a inclusão neste domínio dos resultados obtidos pelos esforços do Conselho.
Lutamos em conjunto com a futura Presidência finlandesa do Conselho e a Comissão por melhores métodos de trabalho para a simplificação e maximização da eficiência na cooperação entre o Conselho, a Comissão e o Parlamento, sendo por isso útil que a Comissão disponibilize anualmente ao Conselho informação sobre o seu programa de simplificação. Propomos também que seja dada prioridade aos dossiês de simplificação nas nossas agendas, e que o Conselho e o Parlamento tentem, sempre que possível, adoptar dossiês relacionados com a simplificação em primeira leitura.
A burocracia administrativa já referida pode, evidentemente, ser medida directamente junto das pessoas afectadas e tem efeitos imediatos sobre elas. Necessitamos de instrumentos a nível europeu que nos permitam fazer isso, mas esses instrumentos já existem, faltando apenas agora utilizá-los. A Presidência do Conselho está actualmente a redigir um documento sobre a definição de objectivos quantitativos neste domínio.
Como terceiro tema gostaria de abordar a escolha de instrumentos jurídicos, uma vez que, apesar dos nossos esforços em prol de uma melhor legislação, existe um número de aspectos importantes que não devemos perder de vista, entre os quais o princípio de subsidiariedade e o princípio da proporcionalidade. Contudo, e simultaneamente, devemos ter o cuidado de nos assegurarmos que o acervo comunitário permaneça intacto. O que queremos é uma Europa melhor, e não menos Europa.
Os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade são orientações fundamentais de actuação das Instituições no exercício das competências da UE e, por conseguinte, fazem parte integrante de uma melhor legislação.
A subsidiariedade e a proporcionalidade desempenham também um papel central na escolha dos instrumentos jurídicos. Na realização de avaliações do impacto devem ser consideradas vias alternativas de actuação, uma das quais deve ser a opção de agir a um nível inferior ao da própria UE.
Porém, e em contrapartida, os interesses da transparência jurídica e do funcionamento sem problemas do mercado interno podem ser melhor servidos por regulamentos do que directivas e isso também foi hoje aqui referido. Globalmente afigura-se decisivo escolher, em cada caso individual, o instrumento de actuação que melhor permite à Europa alcançar o que se pretende com a legislação, existindo, assim e na prática, uma estreita ligação entre as avaliações de impacto, que têm um valor considerável em termos qualitativos, e a aplicação efectiva da subsidiariedade e da proporcionalidade.
Tanto o Conselho como o Parlamento já são obrigados pelo Acordo Interinstitucional a recorrer amplamente às avaliações do impacto feitas pela Comissão no processo de tomada de deliberações políticas. Estas avaliações do impacto feitas pela Comissão podem, por isso, servir como base para um vivo debate sobre os princípios de subsidiariedade e proporcionalidade. Gostaria ainda de aproveitar esta oportunidade para reiterar que tencionamos, para aprofundar este debate, organizar uma conferência sobre a subsidiariedade na Áustria a 18 e 19 de Abril, e que esperamos que este hemiciclo dê contributos valiosos.
Tal como já foi hoje salientado na generalidade, as avaliações dos impactos devem ser elaboradas segundo os mais elevados padrões de qualidade possíveis, e depois devem ser usadas também nos processos de negociação. A Presidência austríaca do Conselho irá elaborar o que se pode considerar um manual para os presidentes dos grupos de trabalho do Conselho, com o título “Como tratar as avaliações do impacto no Conselho”.
Queremos também promover uma maior cooperação interinstitucional, sobretudo no que respeita à avaliação do impacto das alterações de maior importância propostas pelo Conselho e ao respeito, de uma forma coerente, do modo de actuação acordado para os três órgãos. Face a tal preocupação, encaramos com grande interesse a análise da avaliação do impacto anunciada pela Comissão para esta Primavera.
A Presidência partilha, na generalidade, da opinião do Parlamento Europeu de que avaliações do impacto com elevada qualidade são pressupostos essenciais para o aperfeiçoamento do quadro legislativo.
Outro aspecto que já foi referido foi a participação das chamadas “partes interessadas” nos processos de consulta, algo que é vital se se pretende uma maior transparência. As partes interessadas devem ser plenamente informadas sobre as possibilidades de consulta, as suas opiniões devem ser levadas em conta na definição das políticas e devem também receber as devidas reacções.
Por último permitam-me acrescentar algo em matéria de transparência. Para os cidadãos aceitarem as nossas decisões não é apenas importante que as leis que aprovamos sejam compreensíveis e simples mas também que expliquemos melhor como é que essas decisões surgiram. O processo deliberativo deve ser tão transparente quanto possível para a opinião pública. O nosso Chanceler Federal disse isto quando apresentou o programa da Presidência austríaca e trata-se de um ponto que já tenho realçado em muitas ocasiões. A Presidência austríaca do Conselho atribui importância a que prossigam os progressos em matéria de transparência. Já foram dados os primeiros passos com as resoluções aprovadas no passado mês de Dezembro, que estamos agora a tentar implementar na prática e, se possível, mostrar ainda outras maneiras de alcançar uma transparência ainda maior.
Como já disse no início, "legislar melhor" é um projecto de relevância pública que diz directamente respeito a todos os cidadãos. Se tiver êxito, seremos, em conjunto, capazes de criar uma mais-valia concreta e tornar de novo as vantagens da União Europeia mais evidentes aos olhos dos cidadãos. 

José Manuel Barroso,
   Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a legislação europeia está no centro de tudo o que faz a singularidade da União Europeia. De facto, somos uma Comunidade baseada no direito. Sem o direito, seríamos tributários de uma negociação permanente, das relações de força entre os Estados-Membros ou ainda da boa vontade, pelo menos em princípio, da cooperação e da força de vontade. Não queremos uma Comunidade baseada na arbitrariedade e na discricionariedade. Queremos uma Comunidade de direito. É o direito que pode garantir as liberdades de que os Europeus gozam actualmente.
Penso tratar-se de um ponto de princípio importante e permito-me uma observação pessoal. Há três dias, no Instituto Universitário Europeu de Florença, fiz uma conferência, a Conferência Jean Monnet, onde expus precisamente a minha concepção do direito na União Europeia. Penso que temos mais do que nunca de reafirmar os princípios de uma Comunidade de direito que é a nossa Comunidade. É o que faz a diferença de outras experiências a nível internacional.
Legislamos por numerosas razões: por exemplo: para proteger a saúde, zelando pela segurança alimentar; para proteger o ambiente, estabelecendo normas de qualidade do ar e da água; e para prever regras destinadas às empresas que operam no mercado interno, de forma a garantir que lutem com armas iguais, evitando toda e qualquer discriminação.
Legislamos a nível da União Europeia porque os Estados-Membros chegaram a acordo em que certas medidas sejam aprovadas à escala comunitária. Concretamente, trata-se de facto de substituir por uma única regra, aplicável em toda a União, 25 regras nacionais. Para isso, temos de zelar por que a legislação e as regulamentações europeias contribuam com um valor acrescentado: têm de ser focalizadas, têm de respeitar os princípios da subsidiariedade e têm de ser correctamente postas em prática, sendo simultaneamente proporcionais às necessidades a que dão resposta. As disposições adoptadas não devem ser excessivas nem ir além do estritamente necessário. Há que evitar as regras demasiado rígidas, que implicam despesas injustificadas ou que podem revelar-se contraproducentes.
Há também que eliminar o efeito cumulativo de regras que, com o tempo, acabam por se sobrepor, o que é prejudicial para as empresas, para o sector associativo, para os poderes públicos e para os cidadãos.
Permitam-me portanto felicitar o Parlamento Europeu por ter tomado a excelente iniciativa deste debate sobre o tema "legislar melhor", o qual nos fornece a ocasião para submeter esta questão a uma análise coerente. Quero agradecer à senhora deputada Monica Frassoni, ao senhor deputado Bert Doorn, à senhora deputada Arlene McCarthy e ao senhor deputado Giuseppe Gargani, aqui substituído pelo senhor deputado Klaus-Heiner Lehne, o seu excelente trabalho e os respectivos relatórios.
Para avaliarmos correctamente a qualidade das nossas iniciativas legislativas, precisamos de um conjunto de medidas e de um princípio director forte. É isso que ressalta claramente dos diversos relatórios, nos quais a nossa troca de pontos de vista de hoje encontra, penso eu, uma base sólida. Estes relatórios e a forma como lhes respondemos provam que as nossas duas Instituições percorreram um longo caminho nestes últimos anos. A necessidade de legislar melhor e de formular as melhores regras é objecto de um verdadeiro consenso. A nossa actividade legislativa constitui um processo contínuo. Temos de colaborar para garantir que as nossas opções políticas, sejam elas quais forem, se traduzam numa legislação da mais alta qualidade. E aqui gostaria também de felicitar todas as iniciativas tomadas pela Presidência austríaca nesta matéria.
Como é que enfrentamos este desafio? Reconhecemo-lo: temos ainda de introduzir melhorias em todos os estádios do ciclo, isto é, desde os actos já adoptados às novas iniciativas, passando pelas propostas em curso de negociação. Foi por isso que a Comissão lançou um vasto dispositivo destinado a legislar melhor, o qual conjuga diversas medidas: um sistema que avalia o impacto das propostas importantes da Comissão; um programa de simplificação da legislação em vigor e de retirada de um certo número de propostas da Comissão em fase de apreciação perante o Parlamento e o Conselho; o recurso mais frequente a meios de resolução dos problemas paralelos à legislação convencional, por exemplo a auto-regulação pelas partes envolvidas ou a co-regulação pelo legislador. Todas estas medidas dão hoje resultados tangíveis. 
 Debrucemo-nos sobre a avaliação de impacto. Desde 2003, a Comissão criou um sistema para analisar o impacto económico, social e ambiental de todas as suas propostas de relevo. Desde a adopção de uma abordagem integrada, foram publicadas 120 avaliações de impacto. Também actualizámos as nossas linhas de orientação para ajudar os funcionários a examinar melhor as opções e impactos, incluindo a nossa competitividade, e centrar a atenção em questões como o custo de uma burocracia excessiva. Isto reflecte uma profunda e vincada mudança no que toca à abordagem e atitude. Creio tratar-se de um verdadeiro progresso. Sabemos que, até à data, nem todas as avaliações obedecem aos mesmos padrões. Sabemos que há espaço para melhorar. Reconhecemos, como foi assinalado no relatório do senhor deputado Doorn, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos, que a qualidade pode ser melhorada e que os mecanismos de controlo de qualidade podem ser reforçados.
Subscrevo inteiramente a necessidade de um exame separado das avaliações de impacto; uma espécie, digamos assim, do princípio dos “quatro-olhos”. Estamos a trabalhar numa abordagem abrangente. Em primeiro lugar, há que assegurar que as nossas avaliações de impacto estejam organizadas da forma certa. Tal como prometido em Março de 2005, estamos a criar uma rede de peritos científicos e técnicos, que nos ajude a desenvolver métodos que garantam que as nossas avaliações de impacto sejam abrangentes e de elevada qualidade. Está também em curso uma avaliação externa do sistema, a fim de se identificarem as áreas que exigem, ou não, melhorias. Além disso, os autores das avaliações de impacto precisam de receber um que lhes permita apreciar a qualidade do seu trabalho. Razão por que a consulta é inerente ao processo de avaliações de impacto. Razão também por que todas as avaliações de impacto da Comissão estão no Europa.
Quanto ao controlo de qualidade das várias avaliações, é aconselhável, na minha opinião, que se leve a cabo uma verificação independente, que nada tenha a ver com os serviços que propõem a legislação. Penso que a melhor garantia de imparcialidade é colocar esse controlo sob a autoridade do Presidente da Comissão. Solicitei ao Secretário-Geral da Comissão que estudasse a melhor maneira de aumentar o nosso controlo e apoio à qualidade.
Mas permitam-me que reforce a necessidade de trabalhar muito mais de perto convosco em matéria de avaliações de impacto. Saúdo o recente acordo sobre a abordagem comum à avaliação de impacto. Este conjunto de regras, comuns às três Instituições, para trabalhar nas avaliações de impacto, representa um passo em frente importante; facilitará o nosso trabalho em conjunto e evita a duplicação de esforços.
Passando agora à simplificação, devo dizer que começámos bem. O programa de acção que adoptámos, no ano passado, prevê a revogação, codificação, reformulação ou modificação de cerca de 220 actos jurídicos que abrangem uma vasta gama de políticas. O programa, já em curso nos sectores automóvel, dos resíduos e da construção, será revisto e actualizado com a colaboração das partes interessadas. Seguem-se outros sectores, tais como os dos produtos alimentares, cosméticos, medicamentos e serviços. Precisamos da vossa colaboração para determinar os objectivos correctos e assegurar os melhores resultados.
Precisamos do Conselho e do Parlamento para acelerar a adopção de propostas de simplificação. Pela leitura que faço dos vossos relatórios, vejo que, basicamente, estamos de acordo quanto aos objectivos que estamos a tentar alcançar. Resta-nos ir ao trabalho, analisar o que é essencial e produzir resultados.
Estamos também a resolver a questão dos encargos administrativos, que são particularmente pesados para as pequenas empresas. Isto significa simplificar formulários e modernizar o código aduaneiro para acompanhar a mudança electrónica da informação. Estamos a introduzir a avaliação dos custos administrativos nas nossas avaliações de impacto. É essencial que o Conselho e Parlamento dêem atenção à carga burocrática quando sugerem alterações.
Precisamos igualmente de testar novas abordagens à regulamentação, procurando a co-regulação e a auto-regulação como uma alternativa possível. Podemos trabalhar em estreita colaboração com o sector industrial, por exemplo, para se chegar a resultados numa base voluntária.
Compreendo perfeitamente que o facto de não estarem envolvidos de perto na preparação de abordagens não legislativas os preocupe. Sempre que essas abordagens se afigurem o melhor caminho, aceito inteiramente a necessidade de encontrar formas de o Parlamento estar envolvido na sua elaboração e implementação.
Por último, gostaria de dizer uma palavra sobre a execução da lei. Esta é uma prioridade de topo para a Comissão. Solicitar-lhes-ia que vissem as conclusões da nossa reunião do Colégio, hoje. Analisámos 2055 casos de infracção. Essa foi a decisão da Comissão hoje. Por vezes, as decisões foram extremamente difíceis e já contamos com a reacção de alguns Estados-Membros. Espero que apoiem o forte empenho desta Comissão em implementar e em fazer cumprir a legislação comunitária.
As nossas leis precisam de ser correctamente aplicadas e implementadas, de outra forma, os nossos esforços como políticos e legisladores são em vão. À medida que mais e mais áreas políticas se vão aperfeiçoando, devemos assistir a uma mudança na atenção política e recursos direccionada para a implementação. De facto, este é um aspecto que assume grande prioridade para a Comissão. Todo este programa “Regulamentar Melhor” – incluindo implementar – tornou-se no lema desta Comissão. Pessoalmente, estou empenhadíssimo, tal como o Vice-presidente, o Senhor Comissário Verheugen e todo o Colégio. Como Comissão, precisamos de gerir eficazmente os vários processos por infracção. Estou consciente da necessidade de reduzir o período de tratamento dos vários processos. Precisamos de maneiras mais rápidas de responder aos problemas que os cidadãos enfrentam nas empresas. Devemos olhar para estas amplas questões relacionadas com a implementação, em conjunto, e procurar formas construtivas de lhes fazer face. No final do ano, espero que a Comissão se dirija novamente a este Parlamento e lhes apresente sugestões específicas.
Creio que os relatórios debatidos hoje mostram uma análise comum do trabalho a fazer. Temos estado a pôr as questões essenciais no lugar, cumpre-nos agora dar execução ao nosso compromisso. Estou convencido de que, se trabalharmos em parceria, podemos mostrar que a Europa não significa burocracia e encargos desnecessários, mas sim resposta certa às necessidades dos cidadãos. Creio que, se trabalharmos em parceria, reforçaremos uma comunidade baseada nos princípios do direito.
Ieke van den Burg (PSE ),
   Subscrevo inteiramente o que foi dito pelo Presidente José Manuel Barroso na última parte da sua intervenção. Em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, elaborarei um parecer sobre o relatório do senhor deputado Doorn. Gostaria de felicitá-lo por este relatório e de lhe agradecer também por ter incluído, praticamente na íntegra, os vários pontos que nós, na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, com base na nossa própria experiência, tínhamos incorporado no nosso parecer.
Gostaria igualmente de subscrever as palavras do Presidente em exercício Hans Winkler e de reagir acrescentando um ponto de vista ligeiramente diferente, a saber, que melhor regulamentação nem sempre significa menos regulamentação ou desregulamentação, mas antes uma regulamentação mais eficaz, orientada, acima de tudo, para o resultado e para o seu impacto final. Este ciclo de preparação, consulta, formulação de regras, avaliação de impacto e, subsequentemente, implementação e aplicação, foi mencionado por diversos oradores. Defendi no nosso parecer que deveríamos, na realidade, começar de trás para a frente e olhar para o processo a partir desse ângulo. Como tornar o processo eficaz e decidir, com base nisso, quais as regras que temos de elaborar?
Exemplo negativo dessa lacuna, dessa falta de reflexão e consulta às pessoas no terreno aquando da fase preparatória foi o da directiva relativa aos serviços, que acabámos de discutir na sua forma original. Felizmente, esta directiva foi agora alterada pelo Parlamento.
Gostaria também de citar bons exemplos dessa mesma esfera da Direcção-Geral. Especialmente na área da prestação de serviços financeiros, foi desenvolvida nessa Direcção e proposta pela comissão de peritos Lamfalussy uma prática a que damos o nome de Processo Lamfalussy. Neste quadro, são realmente aqueles que lidam na prática com essas regras e regulamentos, nomeadamente os supervisores, os agentes económicos, os consumidores e os utilizadores envolvidos no processo, que deveriam ter muito mais a dizer a respeito o conteúdo das mesmas. Utilizámos também esse exemplo para mostrar a outros, e isso é algo que gostaríamos de deixar, uma vez mais, bem claro nesta discussão. Apesar de termos problemas com a avocação e com a responsabilidade do Parlamento enquanto co-legislador, para podermos verificar aquilo que finalmente foi produzido, o processo enquanto tal merece o nosso sincero apoio. 
Pervenche Berès (PSE ),
   Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhores Comissários, este debate é essencial. No final de contas, trata do monopólio de iniciativa da Comissão em matéria legislativa. Com efeito, quer se trate de ou de , o que importa é a forma como a iniciativa da lei é tomada. E se os Tratados concederam à Comissão o monopólio em matéria de iniciativa foi porque esta deve encarnar o interesse geral. Deve encarnar essa capacidade de não ser apenas a caixa de ressonância das diferentes empresas envolvidas, representando também todos aqueles que não podem forçosamente organizar-se. Neste sentido, penso que estamos todos convencidos do facto de que uma é evidentemente importante para o mundo dos negócios, mas que deve também traduzir-se por vezes por mais legislação. E foi o que lhe disse muito claramente o Parlamento, Senhor Presidente José Manuel Barroso, quando a sua Comissão propunha retirar 68 propostas de texto e quando, no que respeita por exemplo às sociedades mútuas, exprimimos muito claramente a necessidade de uma legislação.
Em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, formulei um parecer sobre o relatório do senhor deputado Gargani que trata da simplificação da legislação e, a este respeito, gostaria de fazer três observações.
Em primeiro lugar, temos de prestar atenção ao facto de que, neste domínio, qualquer questão técnica dissimula evidentemente a questão política do conteúdo: o que é que estamos a simplificar? Que acervo comunitário estamos a criar por detrás da simplificação?
Em segundo lugar, há quem imagine por vezes que é sinónimo de auto-regulação. No seio da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, possuímos, com o exemplo das normas contabilísticas, o exemplo perfeito de uma situação em que, na ausência de um controlo democrático muito preciso, surgem por vezes desvios perigosos.
Para terminar, a procura da simplificação tem também de conduzir a que se ponha em prática uma legislação melhor elaborada, em que o Parlamento define os princípios, remetendo o resto para a comitologia. Como sabe, apoiamos plenamente tal abordagem desde que ela se apoie num acordo de comitologia que reconheça plenamente os direitos do co-legislador na matéria, a saber, do Parlamento Europeu. 
Eoin Ryan (UEN ),
   Senhora Presidente, os Estados-Membros que recomendam o proteccionismo como uma opção política positiva estão a mascarar o proteccionismo de patriotismo ou estão assustados, não com aquilo em que a Europa se poderá tornar, mas com o que ela já é: uma economia baseada no comércio livre e na concorrência. Como membro da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e como relator de parecer sobre uma melhor legislação, não tenho qualquer dúvida que promover a competitividade por via de uma reforma regulamentar é o primeiro estímulo de que a Europa precisa para melhorar a produtividade.
Vejo como um imperativo que todas as avaliações de impacto legislativo tenham em conta o crescente nível de concorrência global. Além do mais, se a União Europeia quer tornar-se mais flexível e responder melhor à dinâmica global da mudança do mercado, proponho à Comissão a introdução de uma cláusula de revisão em qualquer nova legislação. Também é fundamental que, a pretexto de legislar melhor, se estudem alternativas à legislação. Medidas como níveis reforçados de consulta e mecanismos que acelerem a resolução de litígios precisam de ser investigados.
O primeiro objectivo de toda e qualquer legislação deverá ser permitir que o mercado interno funcione sem obstáculos transfronteiriços ao crescimento de indústrias. Devemos, pois, agarrar as oportunidades oferecidas por economias de escala significativas através de fusões e aquisições. Aguardo com expectativa que a Comissão dê passos concretos no sentido de reduzir os custos suportados pelas empresas para poderem satisfazer 25 regimes nacionais diferentes. Saúdo a operação do Plano de Acção para os Serviços Financeiros. Contudo, não se deve permitir que os Estados-Membros se tornem complacentes na implementação destas 42 directivas. Se houver falta de empenho, então há que criar medidas de controlo da aplicação.
A coerência e a taxa de execução precisam de ser melhoradas se quisermos cumprir, com realismo, os objectivos e os desafios de Lisboa. As pessoas precisam de compreender que a globalização está aí e que veio para ficar. É inaceitável, política e economicamente, que alguns Estados-Membros procurem voltar a políticas proteccionistas. Empresas irlandesas e outras empresas europeias estão a tentar fazer do mercado único uma realidade e responder com energia aos desafios de globalização; os governos que recomendam o proteccionismo não devem pôr-se no seu caminho. 
Mihael Brejc (PPE-DE ),
   Apoio os esforços da Comissão e quaisquer outros no sentido de legislar melhor e de elaborar melhor a legislação da União Europeia e, ao mesmo tempo, lamento que o Tratado Constitucional não tenha sido adoptado. Lamento-o, em especial, porque no Tratado Constitucional preparámos um quadro regulamentar muito bom e transparente, o que nos confere uma nova oportunidade de acelerar o respectivo processo de ratificação.
O Senhor Presidente José Manuel Barroso referiu-se hoje a uma lista de domínios que têm de ser reanalisados. A essa lista devemos acrescentar o terrorismo. No domínio do terrorismo, já adoptámos 58 regulamentos, directivas, etc. – 27 estão em fase de projecto e cerca de 15 ainda estão para surgir. O nosso sistema regulamentar para combater o terrorismo é extremamente opaco: eu sou incapaz de me orientar no meio dele e espero que os terroristas também não consigam encontrar as suas coordenadas no meio de toda esta confusão.
A Europa padece de, pelo menos, duas formas de idealismo. A primeira é a do idealismo normativo: se um determinado domínio não está regulamentado, pensamos que mais regulamentos irão resolver o problema. A consequência disto é permitir-se que a regulamentação se expanda para além de todas as proporções razoáveis. A segunda é a do idealismo organizativo: se pensamos que um domínio precisa de ser mais bem regulado, criamos uma instituição. A última que criámos foi uma instituição para a igualdade de oportunidades e a anterior tinha sido uma instituição para os direitos humanos. Como se fossem uma garantia de mais e melhor regulamentação.
Estas são ilusões que nunca se tornarão realidade, pelo que a Comissão faria melhor em analisar de que forma esses domínios estão regulamentados e, naturalmente, qual o impacto que têm nas pessoas. As pessoas questionam se será realmente necessário termos tanta legislação, tantas instituições, etc. Além disso, não me parece que a Comissão precise de novas instituições para supervisionar os actos legislativos e a revisão dos respectivos projectos, porque temos um Parlamento perfeitamente capaz de desempenhar esse papel.
Por último, as instituições europeias não conquistarão o apreço do público através de uma multiplicidade de regulamentos, directivas, etc., mas sim actuando com transparência, para benefício dos cidadãos e para reforçar a ideia de Europa. 
Marie-Line Reynaud (PSE ),
   Senhora Presidente, quero agradecer ao senhor deputado Gargani pela clareza e pelo empenhamento no seu relatório. Congratulo-me com o facto de uma grande parte do meu parecer ter sido integrado e de o seu relatório retomar os dois objectivos que foram os meus, a saber, antes de mais, a tónica colocada no facto de a simplificação ser necessária mas não dever ser realizada de qualquer maneira, e, em segundo lugar, a afirmação da vontade do Parlamento de participar plenamente na estratégia de simplificação. Não podemos deixar de acolher favoravelmente qualquer iniciativa que vise tornar o ambiente regulamentar mais legível e mais coerente.
Com efeito, é impossível continuar a funcionar convenientemente com um acervo de mais de 80 000 páginas. Nestas condições, como falar de maneira credível aos cidadãos de acessibilidade e transparência? Eis a razão por que a estratégia de simplificação deve ser apoiada no seu princípio. Tem de permitir, a longo prazo, dispor de normas comunitárias e nacionais mais fáceis de aplicar e menos onerosas. Contudo, essa simplificação implica também um certo número de limites, ou mesmo perigos, pelo que temos de nos manter vigilantes. Este relatório especifica nomeadamente que a simplificação não deve traduzir-se por uma redução das normas, que existem problemas ligados à aplicação do acordo interinstitucional que rege o processo de reforma e que é portanto necessário clarificar as regras aplicáveis, de forma a evitar conflitos de competências e bloqueios processuais. Este relatório afirma também claramente a vontade do Parlamento de participar plenamente na estratégia de simplificação e põe a tónica tanto na necessidade de proteger as prerrogativas do Parlamento como na questão da adaptação do seu Regimento interno. Com efeito, a simplificação não pode realizar-se fora de todo o controlo democrático e, em particular, fora do controlo do Parlamento.
O Parlamento tem além disso de reflectir, no âmbito da simplificação, na melhoria dos seus procedimentos e das suas técnicas legislativas internas. Esta questão será objecto de um relatório específico que estou encarregue de redigir. Por fim, no que respeita aos modos de regulação alternativos, congratulo-me com o facto de este relatório pedir um enquadramento apertado do recurso à co-regulação e à auto-regulação, pois é fundamental prever barreiras de protecção nesta matéria. 
Wallis (ALDE ),
   Senhor Presidente, directivas e regulamentos, todos eles compõem a legislação que é talvez o que os cidadãos mais percepcionam e vêem da nossa actividade. A legislação é, por assim dizer, o nosso principal produto. Mas legislar, especialmente a nível Europeu, é um processo – um processo moroso – não um acto concluído. Esta continuidade está bem representada pelos vários relatórios que estão hoje em discussão. Temos os relatórios Doorn e Frassoni, um que se centra na legislação e na subsidiariedade e o outro no controlo da aplicação da lei. Porém, os nossos cidadãos deverão estar no princípio, no fim e no centro deste processo, ajudando-nos a fixar a agenda, exercendo influência e informando-nos à medida que tomamos decisões e ainda supervisionando o resultado dos trabalhos.
O relatório Doorn centra-se especialmente na utilização das avaliações de impacto, o que é, de facto, de saudar. Mas temos de ter cuidado. A avaliação de impacto não pode substituir a decisão política. Naturalmente que precisamos de uma informação completa e independente, proveniente de todas as partes, que incida em todos os aspectos e não exclusivamente sobre os efeitos nas empresas. Depois, nós como co-legisladores podemos decidir, mas tem de ser a nossa decisão, não a dos peritos, nem a dos tecnocratas, ou das partes interessadas, ou a dos lobbistas. Dêem-nos toda a informação de uma forma equilibrada e depois, nós, usando de toda a transparência, podemos tomar uma decisão política relativamente à matéria que é da nossa responsabilidade. Não há avaliações de impacto ou reavaliações de impacto que devam substituir a democracia.
Permitam-me que me debruce sobre uma das principais preocupações da Comissão das Petições. Talvez seja a comissão deste Parlamento que está mais em contacto com os nossos cidadãos, pois a verdade é que vêm ter connosco quando a lei não funciona. O trabalho da Comissão das Petições é ajudar os cidadãos a identificar os problemas com a implementação e o controlo da legislação comunitária. Este trabalho deveria ter um estatuto mais elevado e um maior reconhecimento, em especial no relatório anual da Comissão. Pela enésima vez, a Comissão das Petições salientou a necessidade de os processos por infracção da Comissão serem mais firmes, pelo que saudamos as propostas da senhora deputada Frassoni e este respeito. Registei também com agrado os comentários do Senhor Presidente José Manuel Barroso sobre implementação.
Salientámos também o lugar dos nossos cidadãos no processo legislativo. Muitos de nós gostariam de vê-los a ter um papel na instauração da lei, como previsto pela iniciativa dos cidadãos europeus no Projecto de Tratado Constitucional; mas provavelmente, e infelizmente, este é um assunto para outro dia. De toda a forma, podíamos ao menos garantir que os nossos cidadãos compreendessem o que estamos a fazer em seu nome. Ao que parece, a proposta de que todas as directivas e regulamentos sejam acompanhados de um sumário destinado ao público geral, sob a forma de uma explicação não legalista goza de um amplo apoio. Em suma, tenhamos uma legislação que seja acessível na sua forma, na maneira como a produzimos e como controlamos a sua aplicação. 
Malcolm Harbour,
   Senhora Presidente, pessoalmente, gostaria de saudar todos os relatórios. Como coordenador da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, gostaria em especial de cumprimentar a senhora deputada McCarthy pelo excelente trabalho que desenvolveu, bem como a nossa comissão, que realizou uma audição sobre este tema.
Uma das lições que temos a tirar deste exercício – e digo isto ao excelente grupo de colegas que aqui temos – é que a tarefa de legislar melhor é uma tarefa partilhada por cada um dos deputados deste Parlamento, seja qual for a comissão a que pertença. É bom que estejamos a alargar a discussão, mas são muito poucos os que estão envolvidos.
A questão principal que gostaria de referir esta noite, associada às alterações que fiz ao relatório da senhora deputada McCarthy, que foram aceites em sede de comissão, é que legislar melhor é um processo. Subscrevo largamente o que a senhora deputada Wallis disse. O problema é que o processo é difícil, complexo e muito poucas pessoas o compreendem. Cabe-nos tentar explicá-lo e simplificá-lo, mas precisamos de o explicar nos nossos próprios círculos eleitorais e não só. Quantas pessoas neste Parlamento podem realmente dizer que compreendem os procedimentos que foram agora criados na Comissão para melhorar a qualidade da legislação? Quantos de vós conhecem quais são as suas responsabilidades decorrentes do famoso Acordo Interinstitucional, que foi assinado nesta mesma Câmara há dois anos atrás, pelo nosso Presidente de então, Pat Cox? Suspeito que se fizéssemos um questionário sobre essa matéria, a maioria dos deputados não teria ideia de quais são essas obrigações.
Obviamente que, em primeiro lugar, caros colegas, cabe-nos pôr a nossa própria casa em ordem; cabe-nos ter, cada um de nós, essa lista de controlo simplificada. Deveríamos dizer, quando a Comissão nos envia uma proposta – e isto, mais uma vez, é uma recomendação – que cada proposta deve ser acompanhada apenas de uma breve lista de controlo sobre os procedimentos que a Comissão já seguiu e os que irá seguir no futuro. Se houver documentos e avaliações de impacto, devem obviamente ser anexados à mesma.
É esse o tipo de definição prática e clarificação do processo que precisamos. Se não o fizermos, os cidadãos deixarão de acreditar no processo. O processo de legislar melhor é vital para o futuro de todo o nosso trabalho, ou, melhor dizendo, do modo como o efectuamos. 
Maria Berger,
   Senhora Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhor Presidente em exercício do Conselho, gostaria de apresentar os meus sinceros agradecimentos a todos os relatores e relatores de parecer, sobretudo também por terem concordado em realizarmos hoje esta discussão conjunta sobre o tema em apreço.
Este debate conjunto permite-nos analisar todos os aspectos que temos de discutir hoje subordinados ao tema “Legislar melhor”. Devo admitir que se me afigura cada vez mais difícil obter uma visão geral sobre este debate. Muitas vezes, não existe qualquer substância por detrás das bem-intencionadas fórmulas que ouvimos e nos são já tão familiares. Há alturas em que começo a desconfiar que este debate sobre a simplificação do quadro regulamentar pretende distrair-nos das nossas verdadeiras funções enquanto autoridade legislativa e serve de pretexto para a inacção do legislador comunitário ou para transformar a melhor regulamentação em desregulamentação.
A situação tornou-se tão confusa que apetece clamar por um processo para simplificar o processo de simplificação do quadro regulamentar ou para avaliar o impacto da avaliação de impacto. Agradeço aos relatores por, no meio deste nevoeiro todo, terem definido algumas medidas muito concretas. Refiro-me particularmente ao relatório da senhora deputada Frassoni, que contém propostas concretas para um melhor controlo da aplicação do direito comunitário, procedimentos de infracção mais céleres e maior transparência para os cidadãos que apresentam queixas.
Afinal de contas, não é admissível que os cidadãos apresentem queixas e a Comissão instaure um processo por infracção, e que o procedimento pare subitamente sem que o público seja devidamente informado sobre as razões que levaram a que isso acontecesse. Muitas vezes, isso piora a sua posição nos processos pendentes a nível nacional, pelo que se exige bastante mais transparência a este nível.
Acima de tudo, congratulo-me com as propostas do senhor deputado Doorn, especialmente em matéria de avaliação do impacto. Partilhamos da sua opinião de que importa igualmente avaliar o impacto dos actos adoptados em processo de comitologia, da mesma maneira que concordamos com a ideia de submeter a avaliação de impacto a uma análise independente, isto é, independente da Direcção-Geral competente, mas não necessariamente realizada fora da Comissão. A Comissão tem a sua responsabilidade política e não deverá renunciá-la. Aliás, neste caso concreto, ela nem sequer tem intenções de o fazer.
Discordamos, porém, do senhor deputado Doorn no que se refere à obrigatoriedade de realizar uma avaliação de impacto para as alterações propostas no Parlamento e no Conselho. Não creio que nós, enquanto legisladores, nos devamos deixar algemar ou silenciar desta forma. Uma boa avaliação de impacto levada a cabo pela Comissão também permitirá avaliar os efeitos das alterações e, além disso, podemos sempre recorrer à aplicação voluntária da avaliação de impacto, à semelhança do que já foi feito pela Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores – como ouvimos dizer. Este é um instrumento que também deverá ser considerado pelas outras comissões parlamentares.
O que se aplica à melhor regulamentação aplica-se a todas as outras boas intenções e demais coisas boas na vida: só se tornam boas se fizermos alguma coisa por elas e se passarmos das palavras aos actos. 
Elizabeth Lynne,
   Senhora Presidente, há muitos anos que tenho vindo a defender uma melhor legislação, em especial na minha comissão, a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. Precisamos de uma avaliação de impacto melhor e mais abrangente, assim como precisamos de analisar se a legislação é de facto necessária a nível da UE, ou se não será melhor, em muitos casos, deixá-la a cargo dos Estados-Membros. Se for necessária, precisamos de ter uma análise adequada do custo-benefício das empresas, incluindo pequenas empresas e, da mesma maneira, da mão-de-obra. Gostaria de ver as avaliações de impacto verdadeiramente independentes, mais do que frequentemente hoje acontece: uma justificação para a necessidade de legislação.
Uma vez aprovada a legislação, há que implementá-la por igual, como todos temos estado a dizer, em todos os Estados-Membros. Se não está a ser implementada é porque não é funcional? Se não é funcional, então, como o afirmou a Comissão, revoga-se.
Por último, há que garantir que o Acordo Interinstitucional “Legislar Melhor” seja cumprido. Há dias, precisamente numa resposta, a Comissão admitiu que os progressos feitos foram escassos. 
Monica Frassoni,
   Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, gostaria de dizer ao Senhor Presidente José Manuel Barroso que aquilo que hoje foi decidido sobre a energia demonstra que querer é poder e, por isso, o que nós “queremos” é que os senhores exerçam o vosso “poder” num maior número de casos, principalmente em questões de política ambiental, dos consumidores e da saúde. Mas essa é uma mensagem óbvia.
Senhor Ministro Hans Winkler, lamento ter verificado que o senhor não disse uma única palavra sobre a questão da aplicação do direito, apesar de esse problema dizer respeito sobretudo aos Estados-Membros. Também penso que seria interessante ouvir o parecer do Conselho acerca da possibilidade de reabrir as negociações sobre o acordo para uma melhor regulamentação no que toca à aplicação do direito, negociações essas que, anteriormente, falharam miseravelmente.
Além disso, no que se refere à questão da avaliação de impacto, não escondo as minhas preocupações, uma vez que este problema está em vias de se tornar uma espécie de mito, uma fórmula mágica que devia, por si só, tornar a legislação melhor, baseando-a em fontes científicas e imparciais. Pessoalmente estou céptica em relação a esse ponto. Na verdade, preocupa-me o facto de esta questão ter vindo a adquirir tão grande importância, principalmente porque algumas das propostas contidas nos relatórios – em especial no da senhora deputada McCarthy, mas não só – introduzem alguns elementos burocráticos que seriam realmente complicados de gerir, sobretudo para a Comissão. Essa semente de dúvida fez com que o meu grupo se apercebesse de que foi uma sorte termos adiado a votação, já que isso nos dará a possibilidade de rever a situação para chegar a um acordo.
Além disso, os elementos de que todos falam e que foram considerados fundamentais para uma avaliação de impacto, incluindo os custos administrativos, o excesso de burocracia e os custos excessivos – reais ou presumíveis - para as empresas, constituem em si mesmos uma opção política. Passo a dar um exemplo, Senhor Presidente José Manuel Barroso e Senhor Comissário Verheugen: bastou uma carta da UNICE para redimensionar drasticamente a estratégia da qualidade do ar, apesar de uma avaliação de impacto que custou 2 milhões de euros, em que se dizia que os custos a ter em conta não eram unicamente os custos para as empresas mas também os custos para a saúde das pessoas. Por isso, afinal, até as avaliações de impacto são decisões políticas e, em consequência disso, pedir-vos-ia que não as convertessem numa prioridade tão premente e tão completamente empolada em relação aos outros elementos da lei.
Gostaria de dizer uma última palavra acerca da questão da co-regulamentação e da auto-regulamentação. Gostaria que a Comissão efectuasse um estudo para determinar como têm funcionado esses procedimentos porque, de acordo com os nossos estudos, eles não têm funcionado devidamente. A capacidade de as empresas e companhias respeitarem esses acordos de auto-regulamentação tem sido considerada muito pouco satisfatória pelas próprias empresas. 
Erik Meijer,
   Senhora Presidente, é extremamente lamentável o facto de em todo debate sobre “Legislar Melhor” e a aplicação do princípio da subsidiariedade parecer existir um único , a saber, a consecução de um maior crescimento económico e de mais concorrência através de menos normas e regulamentos. Cria-se assim a ilusão de que, em especial na esfera regulamentar, deveria ser dada uma atenção acrescida a domínios como a protecção social, o ambiente e a defesa do consumidor. Tudo isto se enquadra na maneira de pensar neoliberal, segundo a qual a existência de menos normas e regulamentos é, por definição, algo de positivo.
A realidade mostra-nos, contudo, que são precisamente essas regras europeias do sacrossanto mercado interno que dificultam a vida aos cidadãos europeus. Por exemplo, são essas regras que obrigam uma pequena municipalidade no Norte dos Países Baixos a pedir autorização à Comissão Europeia antes de poder instalar uma rede de cabos de fibra óptica para os seus próprios cidadãos, ou que consideram que o auxílio público da Cidade de Amesterdão ao jardim zoológico local constitui uma distorção da concorrência. Não admira que o povo dos Países Baixos, tendo perdido toda a confiança num maior alargamento dos poderes de Bruxelas e na Constituição proposta, que aprovava e secundava esse processo, tenha decido, por esmagadora maioria, remeter esse documento para o cesto dos papéis.
A realidade é que a subsidiariedade já é há muito um conceito oco. As Instituições europeias, e sobretudo este Parlamento, raramente ou nunca se interrogam sobre se a interferência da Europa numa determinada área contribui de facto positivamente para o bem-estar das pessoas e do ambiente. Pelo contrário; um fluxo permanente de normas e regulamentos europeus continua a minar a autoridade dos governos nacionais e regionais. Neste contexto, citaria o exemplo da directiva relativa aos serviços, que, até mesmo na sua versão alterada, irá corroer gravemente a autonomia das autoridades municipais na área das licenças ou da prestação de serviços local.
Em suma, embora uma discussão sobre a qualidade e a subsidiariedade da legislação europeia seja de saudar, é totalmente ingénuo pensar que os problemas fundamentais resultantes da interferência de Bruxelas podem ser resolvidos com a supressão de um punhado de leis ou a realização de avaliações de impacto. Para tanto, as regras do mercado interno terão, em primeira instância, de ser objecto de uma completa revisão. 
Brian Crowley,
   Senhora Presidente, gostaria de agradecer ao Presidente da Comissão e ao Presidente em exercício do Conselho, bem como aos nossos relatores, pelo ambiente que criaram no debate de hoje.
Obviamente que há problemas no âmbito do processo “Legislar Melhor”; existem dificuldades que todos nós podemos ver e reconhecer nas nossas vidas diárias. Uma das coisas que mais faz falta, inquestionavelmente, é a codificação e simplificação do actual conjunto legislativo – o acervo comunitário – não só para assegurar que as empresas possam operar mais livre e adequadamente em todo o mercado interno, mas também para garantir: que os indivíduos reconhecem onde são protegidos os seus direitos; que há regras claras e definidas para assegurar que as grandes empresas não possam passar por cima dos direitos dos trabalhadores; que os consumidores não possam ser desrespeitados por causa de decisões tomadas por instituições financeiras ou outros. Razão por que ao longo de tantos anos, o Parlamento tem tentado dar forma a esta ideia de avaliação de impacto sobre toda e qualquer legislação, a fim de a testar antes de aprovar a lei, de apurar da sua necessidade e de compreender na íntegra qual será o seu impacto quando eventualmente for transposta para a legislação.
Contudo, quando nos debruçamos sobre toda a questão em torno de “legislar melhor”, as maiores dificuldades e os maiores impedimentos encontram-se ao nível dos Estados-Membros, na transposição da legislação europeia acordada. Note-se que os governos já estiveram representados no processo decisório, que o Parlamento e a Comissão estiveram envolvidos, mas, quando chega ao momento da transposição, surgem dificuldades causadas por disputas políticas internas ou pelo receio de qualquer prejuízo eleitoral.
Penso que seria errado da parte da Comissão colocar-se simplesmente na posição do terrível controlador contra os Estados-Membros, porque por vezes há erros na legislação que têm de ser corrigidos, e é necessário flexibilidade para o fazer.
Por último, gostaria de chamar a atenção para o seguinte: ao criar quaisquer grupos de trabalho ou de peritos relacionados com a tarefa de legislar melhor, é essencial ter os profissionais da política envolvidos – não apenas os tecnocratas, ou os relatores parlamentares, mas sim os próprios políticos que têm o entendimento de como a questão deve ser apresentada ao público e executada a nível local. 
Jens-Peter Bonde,
   Senhora Presidente, actualmente apenas alguns especialistas conseguem ler a legislação da UE e entender o quadro jurídico que se aplica a uma determinada área. Parte-se do princípio de que agricultor conhece o número de cabeças de gado e outros animais que possui, porém, nenhuma Instituição da UE sabe, com rigor, quantas são as suas leis vigentes. Já produzimos, seguramente, qualquer coisa como 20 000 regras, que ocupam mais de 100 000 páginas. O quadro jurídico que regulamenta, por exemplo, a área das pescas tem de ser procurado em mais de 70 regulamentos diferentes. Por que não combinar todas as regras que regulamentam o mesmo assunto num único diploma? Esta medida iria permitir aos cidadãos consultar e analisar a legislação, o que constitui uma primeira condição para exercerem influência.
Com vista a chamar a atenção dos leitores para as alterações propostas, as mesmas poderiam surgir num tipo de letra diferente, em negrito, enquanto as palavras a eliminar poderiam surgir em itálico. Dessa forma, qualquer pessoa iria compreender o objectivo da proposta. Devemos igualmente adoptar o princípio democrático previsto nas nossas próprias constituições, a saber, que, no futuro, nenhuma lei comunitária poderá ser adoptada sem que tenha sido aprovada no Parlamento Europeu. As leis comunitárias poderão autorizar a emissão de decretos-lei, os quais deverão poder ser aprovados por maioria simples no Conselho e no Parlamento.
Do mesmo modo devem ser abolidos todos os procedimentos de comitologia que permitem que uma minoria legisle em concertação com a Comissão contra a maioria nos Parlamentos nacionais e no Parlamento Europeu. É um absurdo que a Comissão possa ter aprovado os flocos de milho geneticamente modificados, quando 14 de 15 países eram contra e o 15º país acabou também por se opor quando os seus cidadãos descobriram que o assunto tinha sido decidido à porta fechada. Abram toda a legislação aos cidadãos, dessa forma teremos também leis melhores. 
Marek Aleksander Czarnecki (NI ). –
   Senhora Presidente, a Comissão Europeia controla a aplicação do direito comunitário anualmente. Presentemente, estamos a debater o 21º e 22º relatórios anuais da Comissão. Para nos apercebermos da dimensão do problema, há que assinalar que estão em causa alguns 4 000 processos por infracção. Foi emitido o chamado parecer fundamentado para cerca de mil dos mencionados, e cerca de 400 foram remetidos para o Tribunal de Justiça.
É de lamentar que a Comissão se tenha atrasado na apresentação do 22º relatório anual. Este foi recebido apenas em Janeiro de 2006, pelo que o Parlamento, na presente proposta de resolução, fará apenas uma referência parcial à informação da Comissão relativa a 2004. Paradoxalmente, poderá dizer-se que quanto mais queixas, melhor. Isto porque as queixas indicam que os cidadãos dos Estados-Membros estão a ter um papel importante no acompanhamento do processo e, como tal, na elaboração da legislação comunitária. As queixas dos cidadãos não são de natureza simbólica. Fazem parte de um processo de construção da Europa dos cidadãos e, de um modo geral, são uma forma eficaz de controlar a aplicação do direito comunitário.
As comissões do Parlamento Europeu deverão controlar de perto a implementação do direito comunitário, especialmente em situações em que é necessário que o respectivo relator participe activamente no controlo da aplicação de uma determinada disposição jurídica nos vários Estados-Membros e também, naturalmente, em situações em que se impõem medidas imediatas no caso de se registarem quaisquer infracções.
A eficácia do processo deve ser melhorada abreviando o procedimento interno, como foi, e bem, incluído no projecto de resolução do Parlamento Europeu. Seria também aconselhável autorizar os vários Comissários a exercer um controlo directo sobre a transposição das disposições comunitárias para o direito nacional dentro dos prazos estabelecidos. Isto poderia conseguir-se autorizando os Comissários, dentro do respectivo âmbito de responsabilidades, a abordar, directamente com os Estados-Membros, questões relacionadas com infracções. 
Hans Winkler,
   Senhora Presidente, o facto de V. Ex.ª me ajudar a prestar um contributo muito concreto para a melhor regulamentação, concedendo-me o privilégio de reunir com a Conferência dos Presidentes para conduzir um debate aprofundado sobre os actos legislativos, tem tudo a ver com este debate. Em qualquer dos casos, agradeço a sua compreensão.
Gostaria de me pronunciar, muito sucintamente, sobre um ou dois aspectos abordados neste debate. Muitos dos oradores fizeram referência à questão da comitologia. Existe um ditado austríaco segundo o qual não se deve cacarejar sobre ovos que ainda não foram postos. Mas foi precisamente sob a Presidência austríaca que retomámos com grande empenhamento o tema da comitologia. Já realizámos duas rondas de negociações muito detalhadas com os representantes nomeados por esta Assembleia, a última das quais terminou há cerca de duas horas. Passados alguns anos, creio que agora estamos no caminho certo para encontrarmos uma solução satisfatória tanto para o Parlamento como para o Conselho.
Qualquer que seja o resultado, ele será, com certeza, melhor do que a situação actual, pois o Parlamento terá, obviamente, uma palavra a dizer sobre os actos legislativos que são adoptados no processo de co-decisão com o acordo do Parlamento e do Conselho. Já estamos muito próximos de uma solução, e espero que consigamos ainda alcançá-la até ao final deste semestre. Isso também nos ajudará a melhorar o processo legislativo.
A senhora deputada Frassoni tem, naturalmente, toda a razão quando alerta para a importância da implementação da legislação. Este é um assunto que diz mais respeito aos Estados-Membros do que ao Conselho em si – em nome do qual estou naturalmente a falar –, mas cada Estado-Membro tenta, como é evidente, nas suas discussões com a Comissão encontrar melhores formas de assegurar a aplicação da lei. Não há dúvida de que este problema nos afecta tanto a nós – e agora falo em nome do povo austríaco – como aos outros Estados-Membros; os processos de infracção têm o mesmo efeito sobre nós como sobre qualquer outro país. Na qualidade de jurista posso dizer que qualquer lei precisa, naturalmente, de mecanismos para ser posta em prática. Isso é importante e motiva também o nosso esforço de estarmos mais atentos à Comissão e encontrarmos melhores formar de executar e aplicar a lei.
O facto de não ter falado em nome do Conselho sobre este último ponto não significa, como é óbvio, que a aplicação e execução da lei sejam menos importantes do que o processo legislativo em si.
A questão da legislação e da revisão dos actos legislativos já aprovados é, naturalmente, uma das prioridades do Conselho. 
Alexander Stubb (PPE-DE ). –
   Senhora Presidente, quando vejo ali o nome Winkler, não posso deixar de pensar imediatamente em Henry Winkler: lembram-se do tipo que fazia de Fonzie em “Dias Felizes”? É bom ter um ministro austríaco como o Fonzie, a dar tudo por uma melhor legislação!
Temos três questões interligadas nesta sessão plenária. A primeira, que abordámos ontem, prendia-se com a transparência e a abertura do Conselho; a segunda prende-se com o debate sobre uma melhor legislação e regulamentação, e a última, que está na mesa esta noite, tem a ver com cidadania. Apoio todas as iniciativas; considero-as notáveis; entendo que o trabalho que o Secretário-Geral está a fazer na Comissão sob a direcção de Paolo Ponzano é de grande qualidade, pelo que gostaria de recomendar os quatro relatórios que estão hoje em discussão.
Posto isto, e dado que estamos a falar de melhor regulamentação, devo dizer que quando comecei a ler os relatórios, fiquei um tanto desconfortável. Só vos vou falar da linguagem. Penso que há aqui um problema de comunicação. A senhora deputada Frassoni elaborou um excelente relatório, mas o nº 18 diz o seguinte: “ Regista que a rede SOLVIT provou a sua eficácia no mercado interno como mecanismo complementar extrajudicial que aumentou a cooperação voluntária entre Estados-Membros...”. É tudo verdade, mas se pararem um bocado e tentarem ouvir, não vão de certeza compreender o que significa. O senhor deputado Doorn, do relatório sobre “Legislar Melhor 2004”, no nº 5 diz: “reconhece a utilidade do mecanismo contido no processo Lamfalussy; considera crucial a convergência das práticas de supervisão; enaltece o trabalho das comissões de nível 3 neste contexto e apoia o apelo no sentido de um conjunto de ferramentas adequado;” – óptimo. Depois, o relatório McCarthy – que penso ser o mais claro – afirma no nº 6: “solicita à Comissão que leve a cabo avaliações de impacto sobre a legislação, que contribua para identificar se foram alcançados os objectivos políticos fulcrais  ...’, e o relatório Gargani contém exactamente o mesmo. O que estou a tentar dizer é que precisamos de regulamentar melhor, legislar melhor, mas há que o fazer simplificando, compreendendo o que estamos a decidir, e de modo a que as pessoas entendam o que estamos a tentar decidir. É isso que é “Legislar Melhor”; precisamos pois de usar uma linguagem melhor. Não consigo imaginar como é que isto soará na interpretação finlandesa!
Béatrice Patrie (PSE ).
   - Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, por detrás de um debate técnico, esconde-se aqui um debate de grande importância política. Com certeza que é fundamental legislar melhor, mas sem desregulamentar e sem afastar o próprio legislador. A este respeito, quero exprimir as minhas maiores reticências face a certos mecanismos como os mecanismos alternativos de regulamentação como a regulação e a auto-regulação. Eles possuem a sua função mas, no interesse dos cidadãos e dos consumidores, estes recursos não devem em caso algum, em minha opinião, substituir a lei, que confere direitos mas também deveres e constitui por conseguinte a mais legítima ferramenta democrática.
No que se refere à consulta prévia ao processo legislativo, convido as três Instituições a organizarem, ao lado dos operadores económicos, a participação efectiva dos parceiros sociais e da sociedade civil na sua diversidade. Com efeito, é da responsabilidade dos poderes públicos apoiar a organização dos seguintes actores no conjunto da Europa: associações de consumidores, utilizadores dos serviços públicos, associações de luta contra a exclusão ou de educação popular.
Por fim, permita-me um comentário sobre o programa progressivo de simplificação, suposto facilitar a Estratégia de Lisboa. Espanta-me ele comportar como princípio prioritário a reforma do regulamento sobre a agricultura biológica, quando os produtores dessa fileira não pedem tanto e quando propostas tão importantes como as relativas ao estatuto das sociedades mútuas e da associação europeia foram, ao mesmo tempo, retiradas do programa legislativo. 
Frédérique Ries (ALDE ).
   - Senhora Presidente, junto-me inteiramente aqui àqueles que consideram que um regime de emagrecimento faria bem à Europa da regulamentação, uma Europa minuciosa quanto aos princípios e infelizmente mais permissiva sobre o seguimento da transposição e da correcta aplicação das nossas legislações.
Uma constatação: dez anos após o lançamento do programa Slim, e apesar da assinatura, há dois anos, do acordo interinstitucional "Legislar melhor", estamos ainda longe dos nossos objectivos. Ainda não travámos este apetite legislativo da União. Então, estou muito contente com o facto de a Comissão nos propor hoje esta dieta equilibrada: três condições para que esta agenda funcione, reforce a União e a aproxime dos Europeus. Foi afirmado que a Europa deve legislar exclusivamente quando pode fazer melhor que outros níveis de poderes. Das Canárias à Escandinávia – acabamos de ouvir o senhor deputado Stubb -, passando por Bruxelas, e de uma vez por todas, temos de resistir à gíria europeia, de falar e escrever a lei na língua mais compreensível para o conjunto daqueles a quem se destina. Poderíamos multiplicar os exemplos.
Em terceiro lugar, esta dieta que pretendemos e que pretendem também as PME, nomeadamente, não é uma dieta "deixar andar e deixar fazer". Legislar melhor, saliente-se – e estou a concluir, Senhora Presidente -, não significa falta de ambição. Estou de acordo com a senhora deputada Frassoni: é no REACH, por exemplo, que estou a pensar ao frisar este último ponto. 
Alyn Smith (Verts/ALE ). –
   Senhora Presidente, felicito todos os nossos relatores pelo esforço colossal que envidaram hoje e centrar-me-ei brevemente em duas questões: a transparência do Conselho e o relatório do senhor deputado Doorn sobre a subsidiariedade.
Como ouvimos ontem, a falta de transparência da parte do Conselho continua a ser o elefante na sala; continua a ser a principal causa de tanto descontentamento com a legislação comunitária em geral. Obviamente que o Conselho pode fazer mais para passar a ter reuniões importantes abertas ao público. Actualmente, só Havana e Pyong Yang é que funcionam de modo tão opaco. Cumpria-nos fazer melhor do que isso no século XXI.
Mais concretamente, passando à questão da subsidiariedade e, especialmente aos nºs 25-29 do relatório Doorn, dou o meu próprio país, a Escócia, como um exemplo da oportunidade perdida que a subsidiariedade representa actualmente. A Escócia faz actualmente parte de um Estado-Membro conhecido por não ser um entusiasta da participação na UE, no entanto, o nosso Parlamento, em Edimburgo, representaria uma parceiro entusiasta de uma melhor legislação na UE. São da exclusiva competência do nosso Parlamento áreas como a saúde, ambiente, justiça, educação, pescas, agricultura e muitas outras, porém, a visão que a UE tem da subsidiariedade limita-se frequentemente aos Estados-Membros, quando, na realidade, o parceiro mais relevante pode encontrar-se a um nível bem mais local.
Associo-me a todas as recomendações do senhor deputado Doorn sobre avaliações de impacto, embora faça minhas as palavras da senhora deputada Wallis sobre o envolvimento político e sublinho ainda que esse envolvimento deve ser tão local quanto possível. Talvez possamos então ver a subsidiariedade começar a funcionar para o bem da legislação da UE no futuro. 
Jonas Sjöstedt (GUE/NGL ). –
   Senhor Presidente, não me parece que este debate possa cingir-se à qualidade da legislação. A quantidade da legislação da UE também tem de ser debatida. A verdade é que a quantidade de legislação comunitária tem crescido desmesuradamente nos últimos anos e que a UE está a legislar numa série de novos domínios. Ao mesmo tempo, é extremamente raro que a UE devolva aos Estados-Membros o seu direito de aprovar leis ou que revogue legislação. A combinação de um grande volume de legislação com a qualidade deficiente dessa legislação gera opacidade e torna difícil aplicar o direito na prática.
Quanto à qualidade, há muito que pode ser feito já e os relatórios contêm propostas para isso. A legislação obsoleta deve ser revogada. Outra parte da legislação pode ser simplificada ou fundida e consolidada. Muito bem; mas é igualmente necessária uma outra forma de abordagem do trabalho legislativo. Ao determinarmos o sentido da legislação, temos de nos concentrar mais nos objectivos e menos nos pormenores e temos de dar aos Estados-Membros mais liberdade de escolha das formas de alcançar os objectivos estabelecidos.
As análises de impacto são óptimas, mas nem sempre é fácil medirmos o que queremos medir. Na maior parte dos casos, é mais fácil medir meros factores económicos do que, por exemplo, factores ambientais. Tivemos este debate a propósito da política relativa aos produtos químicos, no contexto do REACH. Era fácil medir os custos de uma empresa, mas era difícil medir os enormes benefícios em termos de saúde pública e de redução do sofrimento humano do facto de haver menos doenças. Isto significa que temos de ser muito cuidadosos neste domínio.
Se existe uma verdadeira vontade de simplificar, então é necessário reduzir a quantidade de legislação comunitária, e o domínio mais regulamentado de todos é o da política agrícola, no qual a maior parte da legislação deveria regressar ao nível dos Estados-Membros e milhares de textos legislativos podem ser suprimidos. Alguns oradores referiram-se à Constituição Europeia. Na realidade, a Constituição viria agravar estes problemas, aumentando os poderes da UE e tornando-lhe mais fácil apropriar-se de novas competências legislativas e legislar em domínios nos quais não se deve envolver. Eis mais uma razão para voltarmos a agradecer aos eleitores neerlandeses e franceses. 
Konrad Szymański (UEN ). –
   Senhora Presidente, a competência de um legislador é demonstrada não só pela capacidade de fazer leis sensatas, mas também pela capacidade de se coibir de regulamentar quando não é necessário fazê-lo. Assim, as afirmações do relatório sobre a necessidade de alargar ou restringir os princípios subjacentes à avaliação dos custos e impacto da legislação merecem todo o apoio.
O relatório refere o impacto negativo de compromissos políticos no desenvolvimento do direito comunitário. A directiva “serviços” é um exemplo. Cada um dos dois lados do debate sustenta que ganhou o dia. No lado dos socialistas, temos a senhora deputada Gebhardt que afirma ter modificado completamente a directiva, enquanto do lado dos conservadores, ouvimos o senhor deputado Harbour regozijar-se com o excelente compromisso que foi alcançado.
Quem está errado? Talvez ninguém esteja? Talvez tenhamos acabado por ter um documento que compreende dezenas de disposições contraditórias, na esperança de responder de alguma foram às aspirações de todos. Corresponde à terapia do “bem-estar” que visa os Estados-Membros, o conjunto da União e também esta Assembleia. No entanto, a verdade é que estamos a salvar as nossas consciências à expensas dos cidadãos, empresários e da qualidade da legislação. 
Johannes Blokland (IND/DEM ).
   – Senhora Presidente, a propósito dos relatórios sobre a elaboração de melhor legislação, que é tema do nosso debate de hoje, gostaria de tecer algumas considerações sobre o papel das avaliações de impacto. Segundo me foi dado entender das palavras do senhor deputado Doorn, ele é a favor da realização de um teste aleatório por um painel de peritos autorizados. Apoio a sinceramente a ideia subjacente a esta proposta. Tal como o senhor deputado Doorn, defendo que essa tarefa seja desempenhada por uma comissão verdadeiramente independente, que não seja composta por representantes das três Instituições.
Temos alguns exemplos disto nos Países Baixos, como a comissão que monitoriza os estudos de impacto ambiental. Bastam alguns encontros menos positivos com um painel dessa natureza, para que tenhamos mais cuidado da próxima vez. Gostaria de acrescentar que a legislação é sempre um processo de aprendizagem, mas a descrição explícita desse processo que é feita no considerando J do relatório é, a meu ver, demasiado negativa. Fazemos todos os possíveis por adoptar boa legislação. É bem possível que, ocasionalmente, cometamos erros, mas ver isso à partida como um objectivo vai, em minha opinião, longe demais. 
Bruno Gollnisch (NI ).
   - Senhora Presidente, a senhora é uma eminente especialista do Japão antigo da época Tokugawa, durante a qual se conservava o povo voluntariamente na ignorância das leis classificadas como segredo de Estado e cujo conhecimento era reservado a um pequeno número de grandes senhores, pois pensava-se que, assim, o povo era mantido num respeito muito maior de normas de que ignorava tudo. Pois bem, pergunto por vezes a mim próprio se não nos inspiramos efectivamente nessa antiga legislação japonesa.
Na realidade, caros colegas, penso que a complexidade do direito europeu representa o efeito perverso de uma dinâmica de grupo de que somos integralmente partes interessadas. O que é que está em causa? Em primeiro lugar, a iniciativa cabe à Comissão mas, por detrás de cada Comissário, escondem-se evidentemente a Direcção-geral e os funcionários que a compõem. Em seguida, passa para o Conselho. Teoricamente, o Conselho é composto por Ministros. Estes chegam a acordo sobre um texto, desde que cada uma das burocracias respectivas nele encontrem integralmente as normas que devem figurar no projecto comum. Depois, o texto é transmitido ao Parlamento e este nomeia um relator. E, naturalmente, o relator – o que é perfeitamente legítimo – pretende deixar o seu nome para a História. Ora, isso acontecerá muito mais se acrescentar normas em vez de as suprimir, sem falar dos colegas que apresentam alterações, do papel importante dos grupos de pressão, etc. É assim, Senhoras e Senhores Deputados, que chegamos a um verdadeiro monstro normativo.
Há dezassete anos que estou neste Parlamento e, logo no primeiro ano em que cá estive, teve lugar um debate sobre a simplificação do direito comunitário. Tenho a impressão de que estamos precisamente no mesmo ponto do que há dezassete anos, excepto que a situação se agravou ainda mais.
Então, que é preciso? Temos de nos entender sobre o sentido dos termos. Seria preciso um verdadeiro dicionário de direito comunitário, um código como o Código Civil, ou o Código de Comércio ou o Código Penal, racionalmente organizado, dividido em partes, em sub-partes, em capítulos, secções e artigos, de tal forma que, quando trabalhamos sobre um texto, saibamos antecipadamente que vamos modificar este ou aquele artigo. Em resumo, é preciso um grande esforço de simplificação. Temo que, apesar das boas vontades expressas pelos relatores, não estejamos ainda totalmente aí. Muito obrigado. 
Andreas Schwab (PPE-DE ). –
   Senhora Presidente, Senhor Comissário Verheugen, antes de mais, gostaria de aproveitar esta oportunidade para agradecer aos quatro relatores o trabalho construtivo que realizaram sobre esta questão, que deixou de ser um mero assunto de conversa de café e preocupa, cada vez mais, também os políticos.
O que, a meu ver, trouxe uma lufada de ar fresco a este debate foi sobretudo a intervenção do senhor deputado Gollnisch, que fez uma apologia verdadeiramente fervorosa da Constituição Europeia. Esse é, de facto, um objectivo que nos une e que eu ignorava até à data. Com efeito, também eu acredito que, com a Constituição Europeia, a nossa posição no domínio da legislação normativa seria muito melhor do que é actualmente o caso. Fico satisfeito por falarmos a uma só voz nesta matéria.
Julgo que, no respeitante à melhor regulamentação, devemos estar conscientes de que o objectivo de todos estes relatórios não consiste, como é óbvio, em tornar os textos legais mais acessíveis para o cidadão comum, mas antes em fornecer aos Estados-Membros um texto simples que facilite a sua transposição. Por isso, devemos manter o nosso objectivo bem em mente quando somos confrontados com estes desafios.
É evidente que, neste contexto, – e não estou a ser irónico quando digo que, neste ponto específico, estou excepcionalmente de acordo com o orador que me precedeu – nos queixamos de que o nosso processo legislativo não é, de todo, transparente no domínio da comitologia. Este processo legislativo tem sido repetidamente criticado neste Hemiciclo.
Por isso, estou convencido de que necessitamos de um exame externo à legislação europeia, o qual não pode ser simplesmente realizado pela própria Comissão. Coloca-se a questão de saber se poderá ser efectuado por uma agência – e todos vós conheceis as nossas reservas quanto à criação de novas agências, na medida em que não queremos aumentar a burocracia para desburocratizar – ou por outras autoridades externas. Em qualquer dos casos, o Parlamento deverá ser envolvido na selecção dessas autoridades externas.
Estes quatro relatórios, que são objecto do nosso debate de hoje, constituem, pois, um excelente ponto de partida para alcançarmos uma posição comum sobre esta matéria entre o Parlamento e a Comissão e, possivelmente, também com o Conselho. 
Andrzej Jan Szejna (PSE ). –
   Senhora Presidente, legislar melhor na União Europa exige disposições sensatas, formuladas de forma mais transparente e também uma implementação e aplicação mais rápidas e eficazes dessas mesmas disposições. Subsistem ainda muitos exemplos de uma implementação incorrecta do direito comunitário. Isto deve-se, em parte, à fraca qualidade das disposições e, em parte, a uma acção deliberada dos Estados-Membros que tem por objectivo minar a legislação comunitária por razões políticas, económicas ou administrativas.
Para além disso, os tribunais nacionais de muitos Estados-Membros oferecem ainda alguma resistência à implementação do princípio do primado da legislação Comunitária Se as leis da UE não forem vistas como imperativas, e se a sua transposição e aplicação dependerem da boa vontade deste ou daquele governo, o resultado será uma situação de objectiva renacionalização das políticas comunitárias, como refere, e justamente, a senhora deputada Frassoni no seu relatório. Obviamente que essa situação terá efeitos negativos óbvios no mercado interno e em todo o acervo comunitário.
A falta de uniformidade pode também conduzir a uma implementação incorrecta do direito comunitário no caso de se implementarem diferentes disposições em diferentes países, minando assim a credibilidade da União. Se não somos capazes de exercer pressão sobre os governos dos Estados-Membros para transporem o direito comunitário correctamente, não podemos esperar que as pessoas acreditem que as Instituições da União, tais como Comissão, Conselho ou Parlamento Europeu defendam efectivamente os direitos dos cidadãos decorrentes do direito comunitário. 
Karin Riis-Jørgensen (ALDE ). –
   Senhora Presidente, o Parlamento Europeu deverá ser o porta-estandarte de uma melhor legislação. O trabalho desenvolvido pelo Parlamento Europeu deverá ser transparente e formulado em termos claros e devemos, em particular, eliminar os entraves administrativos que existem na legislação europeia. Apelo, por isso, aos dirigentes do Parlamento para que assegurem uma melhor coordenação do nosso trabalho legislativo, evitando assim que as comissões parlamentares proponham alterações contraditórias. Ao mesmo tempo, devemos atribuir prioridade à previsibilidade e à segurança jurídica dos nossos cidadãos, não permitindo que estes aspectos sejam deixados à discrição das autoridades ou do Tribunal de Justiça Europeu.
O Presidente em exercício do Conselho Europeu, Chanceler Austríaco, atacou o Tribunal de Justiça Europeu por este arrogar demasiado poder para si próprio. No entanto, o Tribunal está apenas a fazer o trabalho que lhe compete, porque nós, os legisladores, não estamos a fazer o nosso trabalho como deve de ser.
Receio, infelizmente, no que diz respeito à Directiva dos Serviços, que estamos em vias de repetir mesmos erros que cometemos no passado e que estamos a facultar ao Tribunal de Justiça Europeu demasiado espaço para interpretação. Esta é uma área que requer um melhor desempenho, da nossa parte, em segunda leitura. 
Zita Pleštinská (PPE-DE ).
   – Nos meus encontros com os actores do mercado interno, confrontei-me frequentemente com uma crítica à legislação europeia actual. A transposição dos projectos para os sistemas jurídicos dos Estados em causa é muitas vezes dificultada por uma legislação mal elaborada. Os participantes na consulta pública sobre esta matéria, incluindo o Senhor Comissário Verheugen, confirmaram que a ambiguidade dos textos provoca frequentemente insegurança jurídica ou, então, distorce a concorrência e fragmenta o mercado interno, enfraquecendo a capacidade dos consumidores e empresas para fazerem pleno uso das suas vantagens.
Por isso, congratulo-me com as recomendações da relatora, senhora deputada McCarthy, para que a Comissão continue a consolidar, simplificar e codificar a legislação comunitária, a fim de facilitar a compreensão da mesma. Escusado será dizer que se deve aplicar a regra de que o aperfeiçoamento da legislação não deve lesar as normas ambientais, sociais ou de protecção dos consumidores. A experiência que adquiri na elaboração do relatório sobre o financiamento da normalização europeia leva-me a concordar plenamente com a relatora que só leis relativas ao mercado interno que sejam boas, claras e, sobretudo, simples é que beneficiarão os cidadãos, os consumidores e as empresas, ajudando a União Europeia a reforçar a sua posição em relação aos concorrentes na economia mundial.
Senhoras e Senhores Deputados, estou convencida de que a existência de regulamentos de melhor qualidade nos proporcionará uma base para um esforço por parte das Instituições europeias no sentido de criar postos de trabalho e gerar crescimento económico na União Europeia, no âmbito da Estratégia de Lisboa revista. Para terminar, gostaria de agradecer aos quatro relatores por lançarem a nova arquitectura de uma melhor legislação, visando uma Europa mais próxima dos seus cidadãos. 
Manuel Medina Ortega (PSE ).
   Senhor Presidente, houve um tempo em que as leis eram feitas pelos deuses; os deuses faziam leis perfeitas. Depois, os deuses cansaram-se e começaram os homens a fazer as leis, e agora as leis são imperfeitas. Actualmente, portanto, ninguém mais decide se uma lei é boa ou má senão nós mesmos, e o único critério para saber se uma lei é boa ou má é a democracia, o critério da maioria, porque, como dizia Rousseau, "é razoável que seja a maioria a decidir, e não a minoria".
Estabelecido este princípio nas democracias modernas, a democracia é representativa e são os Parlamentos que legislam; podem cometer erros, mas o único critério de legitimidade é a maioria parlamentar. Com base nisto, creio que o maior perigo neste momento para a democracia é a tecnocracia associada aos interesses económicos – o que é conhecido por auto-regulação ou co-regulação –, que é uma forma de pôr os interesses gerais nas mãos dos interesses individuais de uns poucos, e isso é algo que devemos ter presente.
Eu próprio, tendo sido eleito desde há várias legislaturas, não estaria disposto a renunciar às minhas responsabilidades legislativas a favor de uma subcontratação e a favor de interesses tecnocráticos. 
Zuzana Roithová (PPE-DE ).
   – Senhoras e Senhores Deputados, tenho consciência de que a nova abordagem da regulamentação europeia exige mudanças de pensamento e talvez até no que diz respeito aos acordos. Contudo, se queremos manter a confiança dos cidadãos no mercado único, temos de travar a fuga de investimentos e a perda de empregos. Isto significa que não só temos de reduzir e simplificar a legislação, mas, na minha opinião, também de reconsiderar os objectivos originais, tanto da regulamentação europeia, como da nacional. Isto constitui um desafio político sério. Também nos compete a nós, Senhoras e Senhores Deputados, exigir que todas as medidas, quer visem, por exemplo, proteger a saúde, quer o meio ambiente, sejam sujeitas a uma avaliação de impacto. É isto que a senhora deputada McCarthy exige no relatório da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores. Gostaria de acrescentar que é necessário esclarecer que custos serão suportados por produtores europeus, se o impacto para as finanças públicas será positivo ou negativo e qual será a influência sobre o desemprego nas nossas regiões. Sobretudo, deveríamos saber antecipadamente qual será o impacto das disposições que visam a melhoria dos padrões na competitividade dos produtos europeus em relação a países terceiros, de forma a assegurar que o resultado principal não seja a continuação da deslocalização de fábricas e de capital para fora da Europa.
Uma melhor regulamentação também significa que iremos examinar seriamente, no contexto dos custos, se as novas medidas poderão realmente afectar de forma positiva as condições de saúde ou sociais dos nossos cidadãos, ou se isso não passa de uma hipótese sem fundamento. Não me agrada, nem como médica, nem como política, que muitas regulamentações europeias e nacionais sejam meros gestos populistas. Por outro lado, não tenho ideias claras sobre formas de proteger os consumidores dos produtos nocivos ou falsificados, provenientes dos países terceiros, que estão a substituir produtos europeus de qualidade. Poder-se-ia dar como exemplo o calçado para criança proveniente da Ásia que possui defeitos do ponto de vista ortopédico. A única solução para este problema seria um novo certificado sanitário para calçado de criança, o que também constituiria uma melhor regulamentação para os cidadãos.
Lamento que a Comissão esteja a ser tão lenta na codificação da protecção dos consumidores e da propriedade intelectual. A qualidade da regulamentação europeia nunca foi tão importante como no momento presente, em que a União enfrenta uma concorrência séria por parte dos países terceiros. O objectivo político da regulamentação actual consiste em proteger tanto a concorrência leal, como o consumidor europeu – não apenas dentro, mas também fora da Europa –, assim como em motivar a criatividade dos cidadãos, libertando-os de uma regulamentação ineficaz. 
Maria Matsouka (PSE ).
   – Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a melhoria da legislação comunitária pressupõe uma avaliação e definição do empreendimento no que respeita à sua vertente técnica.
A complexidade das administrações nacionais, a limitada facilidade de transposição e, frequentemente, a falta de vontade tornam as coisas ainda mais difíceis. A aplicação de sanções por parte da própria União poderia parecer ser aqui a medida mais eficaz. No entanto, a aposta na aplicação mais adequada da legislação comunitária é a afirmação de uma vontade política e, acima de tudo, social. A correcta aplicação da legislação comunitária é um processo que, a médio prazo, iria permitir à Europa reduzir a sua inércia e tornar-se mais competitiva no ambiente globalizado internacional, em benefício dos cidadãos, dos consumidores e das empresas.
Precisamos de regras claras, completas e compreensíveis. Textos com essas características, obviamente, pressupõem acordos mais claros entre os respectivos autores. É muito importante simplificar e racionalizar o legislativo. Seria mesmo preferível que as leis respeitassem os princípios da transparência, da proporcionalidade e da coerência para regularem os pontos essenciais de um sector e preverem medidas de execução também elas relacionadas com os pormenores técnicos.
Quanto à eficácia das disposições, importa avaliar os custos e os benefícios da sua aplicação. Daí a necessidade de encetar um diálogo social com as agências envolvidas que dessa forma estariam numa posição para agir como co-legisladores.
Especialmente no que respeita às grandes propostas políticas, esta é a única forma de conquistarmos a confiança dos cidadãos. Uma boa lei não é uma lei labiríntica com procedimentos estritos, é uma lei que facilita a vida dos cidadãos e que, simultaneamente, os torna co-responsáveis pela sua aplicação. 
Klaus-Heiner Lehne (PPE-DE ). –
   Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, tenho a sensação de que ficou claro neste debate que o alvo das nossas discussões é a avaliação do impacto legislativo. Em minha opinião, isso não tem absolutamente nada a ver com substituir a democracia pela tecnocracia. Não é isso que está em causa. É evidente que as instituições democráticas continuam a ser responsáveis. A Comissão decide, com responsabilidade própria, sobre as propostas, tal como, naturalmente, o Parlamento e o Conselho.
O que está em causa é outro aspecto essencial, que se prende, nomeadamente, com o facto de estarmos a alterar os procedimentos que regem o nosso apoio. Actualmente, a União Europeia adopta legislação com base no princípio , ou seja, aprendendo pela prática. Decidimos sobre uma determinada matéria e, no final, a decisão pode ter este ou aquele efeito. Se, posteriormente, descobrirmos que o efeito produzido não era o desejado, deparamo-nos com o problema de os complexos procedimentos da União Europeia não permitirem uma rápida e simples alteração das leis, como acontece nos parlamentos nacionais, mas obrigam a um complexo procedimento, que se arrasta durante anos, para rever as directivas e alterar os regulamentos. Por isso, precisamos de mecanismos diferentes daqueles que, muitas vezes, existem a nível nacional.
Temos de saber o que estamos a fazer. As avaliações de impacto da legislação ajudam-nos, na medida em que as consequências da nossa actividade legislativa também nos são apontadas por pessoas independentes. Embora, em última análise, a decisão política continue a ser nossa, nós precisamos deste apoio. Ele é, alias, decisivo atendendo ao facto de a Comissão, o Conselho e o Parlamento terem de tomar decisões em nome de 470 milhões de pessoas num espaço económico de tão grande dimensão. Esta é também uma das razões pelas quais é fundamental termos um elemento independente.
Lanço, uma vez mais, um apelo claro à Comissão para que se empenhe em introduzir este elemento independente igualmente nas suas próprias estruturas. Caso contrário, o Parlamento – se levar a sério a sua função – ver-se-á obrigado a realizar, caso a caso, a sua própria avaliação de impacto independente. Isso vai contra o espírito do Acordo Interinstitucional de 2003. Gostaríamos que a Comissão o fizesse por iniciativa própria, criando assim as bases adequadas para a tomada de decisões. 
Günter Verheugen,
   Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me que tente explicar, uma vez mais, do que se trata afinal aqui. Não se trata de legislar menos, nem de legislar pior. Não se trata de desregulamentar nem de introduzir o radicalismo de mercado neoliberal. Trata-se pura e simplesmente de moldar o sistema jurídico europeu de modo a torná-lo compreensível para os cidadãos e apto a ser utilizado pela economia europeia em prol do crescimento, do investimento e da criação de empregos. É, de facto, a coisa mais simples do mundo e fico sempre estupefacto com os motivos que são atribuídos a um conceito tão claro e inequívoco.
É irrelevante se acreditamos ou não que existem demasiadas leis europeias ou que estas nem sempre são suficientemente boas. Não estamos aqui a falar de crenças, mas sim do facto de uma assustadora maioria de cidadãos europeus estar convencida disso. Estamos a falar dos empresários e sindicatos europeus cuja opinião unânime é essa. Há um excesso de burocracia e de leis, as leis são demasiado complicadas e existem demasiadas restrições desnecessárias. Não interessa se isso é verdade ou não; o que interessa é que aqueles para quem fazemos as leis estão convencidos de que assim é. Foi por isso que tivemos de fazer qualquer coisa.
O exercício “Legislar melhor” proposto pela Comissão utiliza todos os instrumentos que já aqui foram mencionados – trata-se de diversas formas de simplificar e modernizar a legislação sem alterar o seu conteúdo. Reitero que o importante é não alterarmos a substância das regulamentações, mas sim tornarmo-las fáceis de usar e transparentes.
Solicito, uma vez mais, o apoio do Parlamento. Na realidade, trata-se de dois grandes projectos distintos, um dos quais é a avaliação retroactiva de todo o acervo comunitário.
Mas não nos iludamos. Quando a integração europeia estava ainda a dar os seus primeiros passos, a atitude perante a adopção de legislação era bem diferente daquela que prevalece hoje em dia e, se recuarmos um pouco mais ainda, veremos que existem coisas verdadeiramente espantosas nos anais dos nossos códigos de leis. Ninguém nega que é preciso modernizar essas leis. Não é fácil rever todo o acervo e, por isso, sou muito favorável a que acordermos também procedimentos comuns neste domínio e não apenas no da codificação, conforme já foi feito.
Uma questão à parte é a de saber como iremos, de futuro, elaborar os regulamentos e as leis. Neste contexto, a questão das avaliações de impacto assume um papel fulcral. Concordo com todos aqueles que aqui disseram que numa democracia é fundamental o legislador saber que consequências a sua acção irá ter para as pessoas visadas pelas leis. Como é evidente, isso não significa que o legislador se absterá de agir quando dispuser dessa informação. Será sempre uma questão de juízo.
Se a Comissão dissesse que um determinado acto legislativo implica custos para a economia na ordem dos x mil milhões de euros, mas que, por outro lado, essa legislação é necessária para garantir a protecção da saúde pública, a decisão não seria difícil de tomar. Nesse caso, a Comissão diria que a protecção da saúde pública está em primeiro lugar, mesmo que isso custe dinheiro.
Gostaria de clarificar que a avaliação de impacto não significa automaticamente que, caso venha a concluir-se que uma das nossas acções implica custos, deixemos simplesmente de a realizar. Precisamos é de saber exactamente o que estamos a fazer.
Foram aqui tecidas importantes reflexões sobre a melhor forma de organizarmos essas avaliações de impacto, e posso dizer-lhes com toda a franqueza que esta questão está actualmente a ser discutida no seio da Comissão, e tanto o Senhor Presidente José Manuel Barroso como eu somos, de facto, da opinião de que o sistema actual precisa de ser alterado.
Concordo plenamente com os senhores deputados que disseram que a decisão final quanto à validade de uma avaliação de impacto não pode caber à entidade que a levou a cabo e que o trabalho relacionado com a avaliação de impacto não pode ser realizado exclusivamente por quem está a elaborar a lei visada pela avaliação. Esse é exactamente o ponto de vista do Senhor Presidente José Manuel Barroso e é também o meu. Estamos, neste momento, a analisar qual será a melhor solução possível para este problema. Aliás, na sua declaração inicial, o Senhor Presidente disse que está a considerar a hipótese de criar uma autoridade independente sob a sua própria responsabilidade para analisar as avaliações de impacto. Por isso, teremos todo o gosto em prosseguir o nosso diálogo com o Parlamento. O mesmo é válido para o procedimento de comitologia, onde, com efeito, apoiamos em grande parte os pedidos feitos pelo Parlamento, e também para todas as outras ideias que aqui foram expressas.
Gostaria apenas de salientar, uma vez mais, que este exercício não deverá ser tratado de forma técnica, burocrática ou formalista. Trata-se, na verdade, de um exercício altamente político, que visa ajudar a reforçar a confiança pública em todo o sistema de integração europeia e proporcionar à nossa economia um enquadramento estável e fiável capaz de resolver o grande problema social dos nossos dias, a saber, o futuro dos nossos empregos. 

Presidente.
   O debate está encerrado.
A votação terá lugar na terça-feira, 16 de Maio.
Edit Herczog (PSE ). –
   O relator fez um excelente trabalho na identificação dos obstáculos existentes nas legislações da Comunidade e dos Estados-Membros que criam dificuldades ao funcionamento do mercado interno. A solução é rever as leis existentes e preparar melhor e mais cuidadosamente as novas leis. Esta é a responsabilidade do próprio processo legislativo. Nem a Comissão, que prepara e executa as leis, nem os legisladores Conselho e Parlamento, estão a transferir esta responsabilidade para outros, e muito menos para órgãos externos.
O Parlamento tem um papel e uma responsabilidade na revisão da legislação existente, na sua qualidade de legislador. Com todo o respeito, peço à Comissão que coopere estreitamente com o Parlamento, dentro do espírito do acordo interinstitucional “legislar melhor”.
Na elaboração de futuros regulamentos, devemos evitar complicar os procedimentos, já de si longos e burocráticos. Se vamos criar hoje um organismo independente de auditoria externa para apreciar a qualidade dos estudos de avaliação de impacto, porque não criarmos amanhã um organismo de inspecção externo e independente para avaliar a independência do organismo auditor? Em vez de multiplicarmos os organismos de inspecção a procedimentos comprovadamente errados, devemos desenvolver métodos de trabalho novos e mais eficientes para melhorar a regulação do mercado interno. Juntamente com a revisão da legislação, a Comissão, o Conselho e o Parlamento devem reconsiderar igualmente os seus próprios procedimentos e, quando necessário, alterá-los de forma responsável.
Por último, gostaria de chamar a atenção das três instituições para o facto de a sociedade civil só poder confiar e respeitar a legislação europeia se assegurarmos a sua divulgação e o seu controlo social. 
Véronique Mathieu (PPE-DE ).
   - A legislação europeia é demasiado complexa e por vezes supérflua: uma renovação inteligente deve permitir lutar contra essa opacidade perniciosa e prejudicial!
Por um lado, convém melhorar, reduzindo e simplificando, a legislação existente. Nesse trabalho de simplificação, como em todas as novas medidas adoptadas, há que respeitar os princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade: a União Europeia onde é necessária, quando é mais eficaz do que os Estados actuando sozinhos, tanto quanto é necessária, mas não mais do que isso.
A aplicação destes princípios aparentemente técnicos implica avaliar a sua oportunidade social, cultural ou outra, quando não existe nenhum mecanismo de controlo eficaz da sua aplicação! Esta lacuna era colmatada pelo projecto de Constituição. Enquanto se espera pela sua ratificação, temos de nos interrogar sobre a sua correcta aplicação.
Por outro lado, convém melhorar o controlo da transposição do direito comunitário, pois a insegurança jurídica mina a competitividade das nossas empresas. A instauração de correspondentes nacionais é uma medida positiva se os controlos englobarem uma análise quantitativa e qualitativa e integrarem um estudo de impacto sobre o ambiente social, económico e ecológico. Estes estudos de impacto devem poder ser comparados: devem portanto ser uniformizados. Para atingir esse objectivo, o Parlamento Europeu tem de reforçar o seu poder neste domínio. 
Presidente.
   Segue-se o período de perguntas (B6-0017/2006).
Foram apresentadas as seguintes perguntas à Comissão.
Presidente.
A Comissão tenciona organizar uma campanha de informação a nível comunitário para assegurar que as organizações que têm de respeitar a nova Directiva 2005/60/CE(1) relativa ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo (por exemplo, bancos e empresas legais) dispõem de informações suficientes sobre os novos procedimentos? 
Charlie McCreevy,
   A Comissão reconhece a importância de sensibilizar as pessoas para o novo e mais abrangente regime da UE contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. Daí que a Comissão já tenha levado a cabo uma série de iniciativas no domínio da informação. Nesse contexto, gostaria de referir: em primeiro lugar, a participação da Comissão em trabalhos de proximidade junto de organizações profissionais europeias iniciados pelo Grupo de Acção Financeira da OCDE contra o Branqueamento de Capitais e o Financiamento do Terrorismo; em segundo lugar, o processo de consulta em curso sobre o impacto da segunda directiva relativa ao branqueamento de capitais nas profissões forenses, que conduzirá à publicação de um relatório este Verão, provavelmente no mês de Julho; em terceiro lugar, uma ampla consulta de todas as entidades interessadas no quadro da preparação de possíveis medidas de implementação ao abrigo da 3º Directiva relativa o branqueamento de capitais; em quarto lugar, participação em conferências organizadas pelos Estados-Membros no quadro das suas responsabilidades no domínio da implementação das directivas comunitárias contra o branqueamento de capitais.
Tendo em conta as iniciativas em curso, a Comissão não está a planear levar a cabo uma nova campanha de informação à escala da UE. Continuamos no entanto a acompanhar de perto a implementação da directiva, e não serão de excluir outras acções no caso de surgirem problemas em sectores específicos e a acção da UE representar um valor acrescentado. 
Sarah Ludford (ALDE ),
   Senhor Comissário, tudo isso soa muito bem, mas os meus olhos caíram numa parte do novo boletim informativo sobre o branqueamento de capitais da Law Society (Ordem de Advogados) de Inglaterra e País de Gales. Referia-se a uma ampla indústria que desenvolveu serviços destinados a ajudar os advogados no cumprimento das obrigações. Tornou-se claro para mim que, uma vez que 3ª directiva relativa ao branqueamento de capitais trouxe a noção de controlos proporcionais ao grau de risco, nos cabe garantir que o cumprimento dos requisitos recaia sobre as situações que representam um verdadeiro risco. Muitas vezes, os constituintes vêm ter comigo, porque, na qualidade de indivíduos, têm dificuldades em abrir contas bancárias. Espero que transmita essa mensagem. A observância tem efectivamente de ser em função do grau de risco. 
Charlie McCreevy,
   Nesta directiva em particular, a questão relativa ao grau de risco está bem tratada. Há diferentes categorias de risco, e as autoridades devem executar os seus procedimentos com base nas avaliações de risco. Isso está claramente especificado na terceira directiva, e esse ponto foi bem aceite pelos deputados a este Parlamento.
Não gostaria de ver toda uma indústria a desenvolver-se, cobrando às pessoas honorários exorbitantes por aquilo que deveria ser um procedimento relativamente razoável. Os níveis de risco devem ser avaliados. Há muito pouco a fazer relativamente àqueles que apresentam um nível de risco muito baixo, e existindo categorias mais elevadas. Essa noção está claramente definida na directiva. Agradeço à senhora deputada por ter levantado esta questão porque me deu uma oportunidade de realçar a questão que colocou na sua pergunta complementar. 
James Hugh Allister (NI ). –
   Senhor Comissário, tendo presente que se crê que o IRA, após o assalto ao Northern Bank, explorou oportunidades de branqueamento de capitais na Bulgária, que medidas específicas estão a ser tomadas para assegurar que as autoridades e as organizações nesse país, e na realidade na Roménia, estão preparadas e são capazes de implementar os requisitos legislativos ligados ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo? 
Charlie McCreevy,
   O senhor deputado saberá que parte do processo pelo qual qualquer país candidato tem de passar se prende com a obrigação de assegurar que as directivas comunitárias são implementadas, o que se aplica igualmente à Bulgária e à Roménia. O senhor deputado estará provavelmente a par de que estas recomendações têm origem no Grupo de Acção Financeira – GAFI, como se sabe – e a maioria dos países em todo o mundo são obrigados a implementar as recomendações desse organismo em particular. Na UE, assumimos a responsabilidade, sob a forma de uma directiva, de implementar as recomendações, o que foi feito com a terceira directiva relativa ao branqueamento de capitais.
Pode ficar descansado que a Bulgária transporá essas medidas para a sua legislação, como parte do acordo que prevê o seu estatuto de membro de pleno direito da União Europeia. 
Presidente.
É a Comissão detentora de suficientes competências práticas e jurídicas para actuar severa e oportunamente de forma a impedir que os Estados-Membros promulguem legislação nacional que permita, por exemplo, que as empresas tomem medidas de defesa para impedir as OPA lançadas por empresas estrangeiras? Tem a Comissão poderes suficientes para se opor eficazmente aos países que decidem unilateralmente rotular de intocáveis certos sectores industriais em virtude de declarados interesses nacionais por eles próprios definidos? Entende a Comissão que deveriam ser concedidos à União Europeia mais poderes para controlar esta situação e, se assim for, quais deveriam eles ser e qual a melhor maneira de promover a sua instituição? 
Charlie McCreevy,
   O Senhor Presidente salientou que respondo a esta pergunta em nome da minha colega, a Senhora Comissária Kroes.
A Comissão detém competências suficientes para assegurar que os Estados-Membros respeitem as regras do mercado interno e não criem obstáculos ilegais às fusões transfronteiriças. Se um Estado-Membro desrespeitar as regras do mercado interno, a Comissão pode instaurar um processo por infracção nos termos do artigo 226º do Tratado CE. Este procedimento pode exigir algum tempo, uma vez que a Comissão tem, em duas fases separadas, de conceder ao Estado-Membro a oportunidade de manifestar o seu ponto de vista antes de esta entrar com uma acção no Tribunal de Justiça, que, por sua vez, terá de tomar a decisão final sobre a alegada infracção. Sempre que as circunstâncias o justificarem, a Comissão pode actuar com maior celeridade impondo prazos muito curtos aos Estados-Membros na fase de pré-contencioso, e solicitando ao Tribunal que conceda medidas provisórias. Mesmo nesse caso, a Comissão é obrigada a ter em conta as observações dos Estados-Membros, incluindo respostas tardias, uma vez que a jurisprudência constante prevê que a adequada condução do procedimento pré-contencioso constitui uma garantia essencial exigida pelo Tratado CE, não só para proteger os direitos dos Estados-Membros em causa, como para assegurar também que qualquer procedimento contencioso terá o objecto de litígio claramente definido.
Além do mais, nos casos em que um Estado-Membro intervém com respeito a concentrações com dimensão comunitária, a Comissão tem poderes especiais para adoptar uma decisão nos termos do artigo 21º do Regulamento (CE) No 139/2004, conhecido pelo Regulamento Fusões. Nos termos dessa disposição, a Comissão tem competências exclusivas para avaliar concentrações com uma dimensão comunitária. Os Estados-Membros só podem adoptar medidas que poderão proibir ou prejudicar ou tais operações se, em primeiro lugar, as medidas em causa protegerem outros interesses que não os contemplados no Regulamento Fusões e, em segundo lugar, se essas medidas forem necessárias e proporcionais à protecção de interesses compatíveis com o direito comunitário.
Segurança pública, pluralidade dos meios de comunicação e normas cautelares pertencem à categoria de interesses compatíveis com o direito comunitário. As medidas adoptadas em função desses interesses têm, de qualquer forma, de ser proporcionais e necessárias, sendo que a Comissão pode pedir informação às autoridades nacionais sobre as medidas previstas a fim de verificar se assim é. Os outros interesses têm de ser comunicados à Comissão antes da adopção dessas medidas. A Comissão terá então de decidir, no prazo de 25 dias úteis, se as medidas nacionais se justificam em nome da protecção de um interesse compatível com o direito comunitário.
A Comissão considera que as medidas acima mencionadas podem permitir, em tempo útil, actuar contra quaisquer medidas proteccionistas ilegais adoptadas pelos Estados-Membros. Além disso, a Comissão está absolutamente empenhada em fazer uso de todos os poderes à sua disposição para assegurar o total cumprimento do direito comunitário. 
Philip Bushill-Matthews (PPE-DE ),
   Foi de facto uma resposta longa, mas, com todo o respeito, não foi realmente uma resposta, na medida em conheço quais são os poderes. A minha pergunta é se de facto não precisava de mais poderes. Concretamente, o Senhor Comissário disse que a fase pré-contencioso podia ser acelerada. Gostaria de receber uma resposta específica, por favor: no que respeita à fase pré-contencioso, não concorda em que esta poderá levar, por vezes, vários anos e mais outros tantos até que seja aplicada uma sanção penal? Não seria mais fácil ter poderes para abreviar o processo e torná-lo ainda mais enérgico? 
Charlie McCreevy,
   Posso entender a intenção da pergunta complementar que o Senhor Deputado apresenta. Sim, por vezes é frustrante ter de esperar um período de tempo considerável antes de se poder actuar. No entanto, somos uma comunidade de direito e temos de obedecer ao direito constante nesta matéria. Os procedimentos devem ser cumpridos.
Mesmo nos Estados-Membros, estes tipos de acções levam o seu tempo. Embora haja, por vezes, mecanismos para agilizar o processo nos Estados-Membros, e mesmo na Comunidade é possível exercer os direitos que permitem agilizar o processo, o tempo que leva é ainda considerável. Portanto, receio bem que não possamos decidir por ou por nesta Comunidade. Seria um abuso de privilégio. Não creio que haja quem defendesse essa actuação.
Por outro lado, é por vezes frustrante que seja preciso um período de tempo tão dilatado, mas não vejo outra maneira de o fazer. Além disso, não prevejo a possibilidade de qualquer Estado-Membro se prontificar a conceder à Comissão poderes novos e mais imediatos para agilizar o processo. Temos de nos contentar com o que há. 
Presidente.
O "contrato de primeiro emprego" instaurado em França permite às empresas com mais de 20 assalariados a contratação de jovens com menos de vinte e seis anos, com um período experimental de dois anos, durante o qual estes podem ser despedidos sem justificação. Estes assalariados seriam privados das disposições de protecção do Código do Trabalho, o qual prevê a obrigação de o empregador justificar as razões do despedimento. O nº 2 do artigo 2º da Directiva 2000/78/CE(2) define como discriminação o facto de uma pessoa "ser tratada de forma menos favorável que outra" devido, nomeadamente, à sua idade. Considera a Comissão que o "contrato de primeiro emprego" é conforme com os princípios da Directiva? De contrário, que iniciativas tenciona tomar junto do Estado-Membro em questão? 
Vladimír Špidla,
   – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Deputado Désir, a Comissão ainda não recebeu notificação sobre a lei francesa referida na questão levantada pelo senhor deputado, e, por isso, a Comissão não está preparada para emitir uma opinião pormenorizada sobre a lei.
O objectivo da Directiva 2000/78, como já foi referido, consiste, realmente, em evitar a discriminação no domínio do emprego, em especial, com base na idade. A directiva também estabelece algumas excepções à regra geral. Permitam-me que cite o próprio texto da directiva. 
(FR) "Todavia, em determinadas circunstâncias, podem-se justificar diferenças de tratamento com base na idade, que implicam a existência de disposições específicas que podem variar consoante a situação dos Estados-Membros. Urge pois distinguir diferenças de tratamento justificadas, nomeadamente por objectivos legítimos de política de emprego, do mercado de trabalho e da formação profissional, de discriminações que devem ser proibidas." Outra citação: "O estabelecimento de condições especiais de acesso ao emprego e à formação profissional, de emprego e de trabalho, nomeadamente condições de despedimento e remuneração, para os jovens, os trabalhadores mais velhos e os que têm pessoas a cargo, a fim de favorecer a sua inserção profissional ou garantir a sua protecção". 
 Como os senhores deputados vêem, a situação do ponto de vista da directiva é de dupla natureza. A directiva reconhece formas diferentes de tratamento, nos casos em que existem motivos legítimos para tal, e medidas diferentes, quando possuem um carácter proporcional ao objectivo visado pelas mesmas. Não tenho nada mais a dizer sobre a situação actual. É compreensível que a opinião definitiva sobre qualquer lei notificada pertença ao Tribunal de Justiça no Luxemburgo. 
Harlem Désir (PSE ),
   Senhor Comissário, penso com efeito que, quando a Comissão for notificada do "contrato de primeiro emprego", será importante que possa estabelecer uma análise precisa das condições em que a lei autoriza, para os jovens com menos de 26 anos, um tratamento que permite quebrar o contrato de trabalho durante os dois primeiros anos.
Ora, como o senhor disse, se a Directiva 2000/78 permite um tratamento diferenciado, em função da idade, é no âmbito de acções positivas, de acções proporcionadas ao objectivo pretendido. Recentemente, foi emitido um acórdão pelo Tribunal de Justiça – Acórdão Mangold de 22 de Novembro de 2005 – referente a uma outra legislação, a lei alemã "Hartz 4" relativa às disposições sobre os trabalhadores idosos. Esse Acórdão considerou que a forma de renovar, neste caso, contratos com duração fixa exclusivamente para esses trabalhadores idosos não era proporcional ao objectivo pretendido.
Creio que, no caso do "contrato de primeiro emprego", ninguém pode considerar a medida em questão favorável aos jovens menores de 26 anos. Trata-se portanto de uma discriminação contra os mesmos, que os priva do benefício de um certo número de elementos do Código do Trabalho. Espero que a Comissão se baseie na jurisprudência do Tribunal de Justiça para condenar este CPE. 
Vladimír Špidla,
   – Senhor Deputado Désir, o senhor deputado citou um caso particular que é muito importante para a avaliação de situações semelhantes, uma vez que a directiva pressupõe, de facto, que todas as medidas sejam, por um lado, proporcionais e, por outro lado, legítimas no que se refere ao seu objectivo. No caso referido pelo senhor deputado, relativo a trabalhadores mais velhos, o Tribunal de Justiça no Luxemburgo decidiu que o objectivo era legítimo, mas a medida desproporcionada, o que levou à sua rejeição. Neste momento, como eu disse, como a lei ainda não foi notificada, não sabemos que forma irá assumir, aliás, até li notícias nos meios de comunicação social que afirmavam que a sua forma final ainda não foi determinada, de modo que me é impossível, enquanto representante da Comissão, dar mais pormenores. 
Andreas Mölzer (NI ). –
   Senhor Presidente, existem Estados-Membros da União Europeia, como a França, Alemanha, Espanha e Itália, onde se desenvolveu um autêntico mercado de trabalho para estagiários. Há cada vez mais trabalhadores regulares a serem substituídos por estagiários não remunerados ou mal pagos, ou, como acontece na Alemanha, por "empregos de 1 euro" financiados pelo Estado, que permitem às pessoas em situação de desemprego ganhar 1 euro à hora para além do subsídio de desemprego, beneficiando ainda de isenção de imposto e de contribuições para a Segurança Social. Até que ponto está a Comissão consciente deste problema? 
Vladimír Špidla,
   – É óbvio que a Comissão monitoriza os mercados de trabalho nos diversos Estados-Membros, assim como a evolução da legislação laboral. Aliás, será publicado em breve um Livro Verde sobre a evolução do direito laboral na Europa, que se tornará, segundo espero, a base para debates muito profundos sobre os hábitos, métodos e evolução do direito laboral e das relações legais entre empregadores e empregados nos Estados-Membros da UE. Aliás, é óbvio que a Comissão só pode monitorizar e tomar decisões no âmbito dos quadros definidos pelo Tratado, e aqui é preciso que se diga que o Tratado não oferece referências directas à legislação laboral. 
Presidente.
O considerando 3 do Regulamento (CE) nº 485/2005(3) prevê que "É conveniente tornar a possibilidade de retirar navios de pesca da frota de pesca comunitária com ajudas públicas extensiva aos navios que sejam transferidos para países atingidos pelo maremoto, para benefício das comunidades piscatórias em causa."
Uma vez que o regulamento estipula que os Estados-Membros devem informar a Comissão numa base regular, pode a Comissão indicar quantos pedidos de transferência destes navios foram apresentados por que países atingidos pelo maremoto, quantos navios foram oferecidos pelos Estados-Membros e ainda quantos navios foram efectivamente enviados para que países no Oceano Índico? 
Joe Borg,
   O Regulamento do Conselho (CE) nº 485/2005 a que o Senhor Deputado se refere estende a possibilidade de retirar navios de pesca da frota de pesca comunitária com ajudas públicas a navios que possam ser transferidos para países atingidos pelo maremoto, para benefício das comunidades piscatórias em causa. Esta possibilidade é concedida a título excepcional, obedecendo a determinadas condições e apenas durante um período de tempo limitado.
Embora vários países no Oceano Índico, cujos sectores de pesca foram afectados pela catástrofe do , inquirissem sobre a possibilidade de transferência de navios, apenas o Sri Lanka apresentou um pedido formal nesse sentido. Dizia respeito a 120 navios com comprimento total de 9 a 12 metros. A Comissão informou os Estados-Membros do pedido e lembrou-lhes, em várias ocasiões, a obrigação de notificar a Comissão sobre a transferência dos mesmos.
Apesar de o regulamento ter sido aprovado por unanimidade pelo Conselho, todos os 20 Estados-Membros com actividades de pesca marítima informaram agora a Comissão de que não havia qualquer possibilidade de transferências de navios em resposta ao pedido apresentado por Sri Lanka. Como o regulamento fixa o prazo de 30 de Junho de 2006, neste momento não há mais perspectivas de transferências de navios ao abrigo deste regime. 
Bart Staes (Verts/ALE ),
   Senhor Presidente, sou efectivamente obrigado a concluir, portanto, que o regulamento que aprovámos foi um exercício inútil, como na realidade já tínhamos previsto. Penso que o regulamento, tal como foi apresentado, mais não era do que um acto de relações públicas, e a resposta dada pelo Senhor Comissário demonstra claramente que este era um mau diploma. Gostaria de fazer uma pergunta adicional ao Comissário: se este regulamento não ajuda os países atingidos pelo a reconstruir a sua frota pesqueira, poderá indicar se a Comissão tomou outras medidas destinadas a ajudar realmente esses países a construírem as suas próprias embarcações e a organizar a actividade pesqueira de forma mais apropriada nas regiões que foram atingidas pelo no ano passado? 
Joe Borg,
   Obviamente que quando esta legislação foi aprovada, como uma excepção à regra que havia sido estipulada, ao abrigo da qual já não era possível efectuar transferências de navios para países terceiros, ficou submetida a determinadas restrições importantes, sendo que uma delas se relacionava, por exemplo, com o comprimento dos navios. Lembro-me da discussão neste Parlamento em que se sublinhava que não devíamos permitir uma situação em que os navios fossem transferidos para países terceiros afectados pelo sem impor determinadas condições, dado que se podia, de facto, aumentar o esforço de pesca, intensificando assim os problemas das actividades de pesca nas águas desses países terceiros; logo, os navios deveriam ser adequados e apropriados para as actividades de pesca que tradicionalmente tinham lugar nesses países. Tínhamos pois restrições ligadas à dimensão dos navios, à idade dos navios, ao facto de os navios não deverem aplicar a arte de arrasto; bem como outras condições ainda relacionadas com a gestão ecológica de recursos e a navegabilidade.
Posto isto, devo sublinhar que as respostas que recebemos dos Estados-Membros justificando a impossibilidade de transferir navios para o Sri Lanka se prendiam, ou com o facto de os navios disponíveis, entre aqueles que seriam desactivados, não serem adequados, ou com o facto de a retirada dos barcos da faina não estar prevista em certos Estados-Membros, ou ainda com o facto de os incentivos oferecidos para a transferência dos navios não serem suficientemente atractivos.
Devo também referir que aquela foi uma iniciativa da Comissão que visava, especificamente, ajudar o sector das pescas dos países afectados pelo , se houvesse margem para o fazer. Havia portanto um elemento de adicionalidade que era a ideia principal da ajuda, ainda que, ao abrigo do dispositivo geral da cooperação para o desenvolvimento e não ao abrigo do dossiê “pescas”. Tratou-se de um “opção suplementar” que não foi aceite.
Chamo a atenção para o facto de que o resultado final foi que alguns Estados-Membros, individualmente, prestaram ajuda aos países afectados pelo , disponibilizando fundos para a aquisição de navios que foram comprados sem quaisquer medidas de controlo. O resultado final, hoje, é que existe uma frota de pesca nas zonas afectadas pelo significativamente maior, o que gera uma pressão muito maior em termos de esforço de pesca do que anteriormente, para além de outros problemas. Em vez de se avançar na direcção da pesca sustentável, segundo a informação de que dispomos, existem muito mais problemas do que antes. 
Reinhard Rack (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, não será o exemplo que o Senhor Comissário acaba de nos dar um sinal emblemático de que a União deverá encarar a assistência em situações de catástrofe como um caso à parte e disponibilizar prontamente os meios para este fim, à semelhança do que fez aquando das inundações, em vez de tentar fazer avançar as coisas através de derrogações introduzidas nos domínios políticos tradicionais, como sejam as pescas, os transportes ou áreas afins? Afinal de contas, a experiência mostrou-nos que isso demora demasiado tempo e não funciona. 
Joe Borg,
   Sim, obviamente que é importante tentar encontrar o equilíbrio certo entre as necessidades dos países afectados por essas catástrofes e a ajuda a longo prazo, que deveria esforçar-se por não gerar outras pressões ou dificuldades a esses países ao tentar ajudar a reconstruir a economia de uma forma sustentável. Esforçamo-nos por fazê-lo, especificamente, no sector das pescas; contudo, a menos que haja uma coordenação mais estreita entre as iniciativas da Comissão e as iniciativas dos Estados-Membros, as possibilidades de êxito serão limitadas. 
Presidente.
A Comissão admite que a proibição das redes de emalhar de fundo aprovada pelo Conselho em Dezembro de 2005 não se baseia em pareceres científicos específicos e que tão-pouco existem estudos sobre o seu impacto em termos socio-económicos. Na reunião da comissão coordenadora das partes interessadas realizada em 25 de Janeiro de 2006, a Comissão assinalou a sua intenção de solucionar o problema o mais rapidamente possível mediante a alteração do Regulamento relativo aos TAC, afirmando que se trata de uma proibição transitória enquanto se aguarda a regulamentação da utilização destas artes. A Comissão fez depender a abertura do calendário de implementação das medidas da decisão adoptada na reunião do Conselho Consultivo Regional das Águas Norte ocidentais de 31 de Janeiro de 2006. Na reunião em causa, foi acordado por unanimidade manifestar ao comissário Borg o desacordo do conselho face ao processo que conduziu à proibição e foi anunciada a constituição de um grupo de trabalho para regulamentar a utilização deste tipo de artes.
Face à necessidade de uma decisão célere em virtude das consequências socio-económicas nefastas desta proibição, quando tenciona a Comissão apresentar a sua proposta legislativa? Previu a Comissão algumas medidas transitórias para atenuar a proibição até à apresentação da proposta em questão? 
Joe Borg,
   A pergunta da senhora deputada Miguélez Ramos sobre a proibição das redes de emalhar de fundo a Norte e a Oeste do Reino Unido e na Irlanda vem no seguimento de uma série de perguntas apresentadas por escrito, pela senhora deputada, pela senhora deputada Fraga Estévez e pelo senhor deputado Varela Suanzes-Carpegna, sobre o mesmo assunto.
A proibição que entrou em vigor a 1 de Fevereiro de 2006, foi introduzida no Regulamento relativo aos TAC e quotas que foi aprovado no Conselho em Dezembro de 2005. Foi proposto, em resposta ao relatório dos investigadores envolvidos no projecto DEEPNET, que salientou o potencial perigo que essas pescas poderiam causar aos tubarões de águas profundas e a outras espécies. O Relatório DEEPNET foi elaborado por organizações científicas de renome na Irlanda, no Reino Unido e na Noruega e, como tal, foi levado a sério pela Comissão.
Paralelamente à proibição nas águas comunitárias, na sua reunião anual de Novembro de 2005, a Comissão para as Pescas do Atlântico Nordeste aprovou uma proibição idêntica de redes de emalhar de fundo na sua Área de Regulamentação, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2006.
Em primeiro lugar, gostaria de lhe garantir que esta proibição pretende ser uma medida transitória, em resposta a preocupações graves relacionadas com as práticas de alguns participantes nessas pescas e, em especial, com o impacto dessas práticas em espécies vulneráveis como os tubarões de águas profundas. O estado em que se encontram essas espécies é tal forma pobre e é tão morosa a recuperação das suas unidades populacionais, uma vez destruídas, que a Comissão tem de reagir com grande rapidez, sem esperar pelo parecer científico definitivo do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP).
A proibição foi originalmente considerada como uma medida de emergência, em Setembro, mas adiou-se até ao Conselho de Dezembro para dar tempo a que se procedesse a consultas. Infelizmente, não foram apresentadas sugestões concretas para medidas alternativas a tempo de serem incluídas na proposta discutida no Conselho, em Dezembro.
Estou ciente de que a maioria dos pescadores que usam essas artes de pesca têm um comportamento responsável e que é uma minoria que suscita preocupações. Por essa razão, gostaria de introduzir medidas para regulamentar as actividades de pesca com redes de emalhar de fundo na primeira oportunidade que surgir. A Comissão já recebeu algum sobre possíveis abordagens, especialmente do Conselho Consultivo Regional das Águas Norte Ocidentais, que sugere uma reabertura antecipada da pesca da pescada, bem como um número limitado de navios que participam nas actividades de pesca de alto mar e do tamboril, com a cobertura de um observador.
Os serviços da Comissão encontrar-se-ão com o Conselho Consultivo Regional das Águas Norte Ocidentais na Sexta-feira, 7 de Abril de 2006, altura em que discutiremos essas possibilidades. Dependendo do resultado dessa reunião, poderá ser feita uma proposta em Maio de 2006, com o objectivo de permitir uma actividade de pesca limitada sob um programa de observação. Os dados recolhidos por esse programa poderão então ser disponibilizados ao CCTEP, que se debruçará sobre a questão nos finais de Junho, princípios de Julho.
Os limites geográficos da proibição foram determinados pela cobertura do estudo DEEPNET. Tenho conhecimento de que poderá haver problemas semelhantes noutras áreas, mas, actualmente, não dispomos de informação que justifique um alargamento da área de proibição. Essa é uma outra razão para introduzir uma legislação eficaz, aplicável em todas as áreas, tão depressa quanto possível. Infelizmente, a proibição irá necessariamente criar dificuldades económicas para as frotas em causa.
Não foram previstas medidas transitórias para atenuar os efeitos da proibição, mas, pessoalmente, encorajaria os Estados-Membros a fazer pleno uso das possibilidades que já existem para a cessação temporária de actividades ao abrigo do Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca a fim de ajudar os que foram mais gravemente afectados. 
Rosa Miguélez Ramos (PSE ),
   Senhor Comissário, a verdade é que ouvi tudo isso em ocasiões anteriores; pensei que me iria dizer algo de novo. Por exemplo, que insistiria um pouco mais nessas datas que mencionou: Maio e Junho.
O que realmente queria perguntar é que possibilidade existe de alterar esta decisão com carácter imediato, que possibilidade existe de alterar o regulamento sobre TAC e quotas, para que pelo menos os palangres pelágicos – que fazem a captura de pescada com redes menos agressivas, como o senhor mesmo reconheceu em cartas que tive oportunidade de ler – possam voltar a essas águas; e que prazos prevê a Comissão para a regulação definitiva de redes de emalhar fixas, para que o sector não tenha de permanecer numa situação de incerteza.
Pergunto isto, Senhor Comissário, porque esta decisão teve e continua a ter efeitos muito negativos, sobretudo a nível socioeconómico. 
Joe Borg,
   Sim, há aqui dois aspectos: um diz respeito à acção que pode ser desenvolvida a curto prazo para tentar atenuar o impacto da imposição temporária da proibição relativa a redes de emalhar de fundo. Estamos a discutir isso com o CCR das Águas Norte Ocidentais, e está agendada uma reunião para 7 de Abril, altura em que, esperemos, poderemos discutir esta matéria com este órgão. Logo a seguir, contamos poder tomar certas decisões que prevêem a introdução de pescas limitadas para a pescada e talvez ponderar essa possibilidade em relação ao tamboril, estabelecendo um sistema de supervisão a bordo dos navios.
Estamos também a analisar o estabelecimento de medidas permanentes, que substituam a proibição da rede de emalhar de deriva, cobrindo todas as águas comunitárias. No final do ano, poderemos então apresentar uma proposta para retirar a proibição das redes de emalhar de deriva e substitui-la por métodos permanentes, uma vez convencidos de que já não há qualquer risco de danos irreparáveis para as unidades populacionais de tubarões de águas profundas em resultado das redes que os pescadores deixam no mar por períodos demasiado longos, pescando por conta própria e causando danos significativos ao habitat natural. 
John Purvis (PPE-DE ). –
   O Senhor Comissário, provavelmente, encontra-se entre Scylla e Charybdes nesta discussão, mas tenho a certeza de que terá presente os enormes danos que as redes de emalhar de deriva e as redes de emalhar de fundo fizeram no passado, por exemplo, no que respeita ao salmão selvagem no Atlântico Norte, e que será firme ao proteger as pescas desse método de pesca. 
Joe Borg,
   Sim, é preciso separar as coisas, pois o que está aqui em questão são as redes de emalhar de fundo, normalmente usadas de forma muito selectiva, pelo que não queremos desencorajar o uso deste tipo de arte. Contudo, se não se fizer nada, essa actividade de pesca prolongada por um período de tempo alargado causa danos significativos. Queremos, pois, reduzir o abuso do recurso a redes de emalhar de fundo, e não uma utilização adequada das mesmas. Portanto, por um lado, dado que o uso de redes de emalhar de fundo é bastante selectivo como arte, não gostaríamos de o desencorajar; mas, por outro lado, queremos, seguramente, desencorajar o abuso de redes de emalhar de fundo, uma vez que dará origem às chamadas “redes fantasmas”, que continuam a ser utilizadas para pescar, por um período de um mês, sensivelmente, causando danos significativos às espécies em questão. 
Presidente.
Tendo em conta as actuais negociações sobre o acordo de parceria entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos relativamente ao sector das pescas e a necessidade de salvaguardar e defender os legítimos direitos e interesses do povo sarauita.
Efectuou a Comissão contactos com a Frente Polisário, legítima representante do povo sarauita, de forma a conhecer a sua posição quanto ao referido acordo? Se sim, qual o resultado desses contactos? 
Joe Borg,
   Gostaria de lembrar ao senhor deputado que as negociações sobre o novo acordo de parceria entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos relativamente ao sector das pescas estão concluídas e que a Comissão e o Governo de Marrocos rubricaram o projecto de acordo em Julho de 2005. Com respeito à sua aplicação territorial, o texto do novo acordo não é diferente do do acordo anterior, que expirou em 2000.
Com respeito à pergunta específica do senhor deputado, gostaria de lhe dizer que a Frente Polisário não está formalmente acreditada junto da Comunidade Europeia. Não há diálogo político formal entre a Comissão e a Frente Polisário. No que diz respeito às negociações relativas às actividades de pesca, a Comissão foi autorizada pelo Conselho a negociar com o Reino de Marrocos. Não dispõe de qualquer mandato para alargar as negociações a terceiros.
No quadro da preparação para as negociações do acordo de parceria entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos, a Comissão avaliou exaustivamente as implicações políticas, jurídicas e económicas de um possível acordo. Neste caso, como noutros, a Comissão está a tentar evitar a uma situação em que as conclusões de novos acordos no domínio das pescas possam contribuir para litígios ou conflitos internacionais.
Relativamente à questão do acordo de parceria entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos e a questão do Sara Ocidental, a Comissão teve especial cuidado em respeitar integralmente os princípios relevantes do direito internacional e apoiar os esforços das Nações Unidas no sentido de encontrar uma solução adequada para a questão do Sara Ocidental. O conteúdo do texto inicial, como no caso do anterior acordo de pescas, não prejudica de forma alguma a questão relacionada com o estatuto internacional do Sara Ocidental.
A Comissão entende que o novo acordo de parceria entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos está em conformidade com o direito internacional e com o parecer do Consultor Jurídico das Nações Unidas, de 29 de Janeiro de 2002. A opinião da Comissão relativamente ao âmbito geográfico do acordo foi confirmada e subscrita pelo parecer dos serviços jurídicos do Conselho e pelos serviços jurídicos do Parlamento Europeu. 
Pedro Guerreiro (GUE/NGL ),
   No contexto da política de desenvolvimento da União Europeia, esta tem decidido financiamentos a campos de refugiados do povo sarauí geridos pela Frente Polisário na zona do Sara Ocidental. Por isso, gostaria de, uma vez mais, insistir e perguntar se a Comissão Europeia, no quadro da sua abordagem relativamente à problemática do Sara Ocidental, tenciona ou não perguntar à Frente Polisário o que esta pensa do referido acordo, visto que o mesmo tem profundas implicações para o Sara Ocidental. 
Joe Borg,
   Como disse na minha resposta anterior, as negociações foram conduzidas pela Comissão com os representantes do Governo do Reino de Marrocos. A autorização que tínhamos do Conselho era negociar com Marrocos. As negociações culminaram num acordo que implica que todas as actividades de pesca levadas a cabo em águas sob jurisdição do Reino de Marrocos devem beneficiar as comunidades directamente adjacentes às áreas em que a pesca é praticada. Por conseguinte, é da responsabilidade do Reino de Marrocos fazer com que quaisquer benefícios decorrentes das actividades de pesca levadas a cabo em águas adjacentes à área da Frente Polisário revertam a favor das comunidades que aí vivem. 
Manuel Medina Ortega (PSE ).
   Senhor Comissário, esta manhã o Parlamento concordou em rejeitar o pedido do Conselho no sentido de se aplicar o processo de urgência ao Acordo com Marrocos. Quais vão ser as consequências da decisão desta manhã do Parlamento Europeu no que se refere à entrada em vigor desse acordo? 
Joe Borg,
   Ontem, participei numa reunião da Comissão das Pescas do Parlamento Europeu, e ficou acordado que o relator apresentará o seu relatório à Comissão das Pescas no início de Maio, com a possibilidade de apresentar alterações que seriam depois postas à votação na Comissão das Pescas, em meados de Maio, e posteriormente submetido à decisão do plenário durante o período de sessões de Estrasburgo, em Maio. Discutirei com a Presidência austríaca a possibilidade de ter uma decisão do Conselho sobre este acordo na reunião do Conselho de Ministros agendada para fins de Maio, de modo a que, se as coisas funcionarem desta forma, o acordo possa entrar em vigor a partir do início de Junho. Assim, ficaríamos apenas com um mês de atraso em relação aos termos do acordo entre a Comissão e o Reino de Marrocos. 
Presidente.
Face ao acordo alcançado no Conselho Europeu no tocante às perspectivas financeiras para o período de 2007-2013, pode a Comissão indicar quais são as incidências destas últimas no que se refere às políticas de desenvolvimento das regiões ultraperiféricas? 
Danuta Hübner,
   Com base no acordo do Conselho Europeu datado de 16 e 17 de Dezembro de 2005, a situação das regiões ultraperiféricas para o período 2007-2013 é a seguinte:
Em relação às partes da Europa em questão, haverá uma taxa de co-financiamento mais elevada ao abrigo dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão. Será de 85%, quer para as regiões abrangidas pelo objectivo “Convergência”, quer para aquelas regiões ultraperiféricas que integram o objectivo “Competitividade regional e emprego”. Haverá também uma dotação financeira adicional para ajudar a financiar o auxílio relativo ao funcionamento, a fim de equilibrar os custos adicionais que incorrem da localização geográfica destas regiões. A taxa de co-financiamento ao abrigo desta dotação adicional será de cerca de 50%; esta dotação adicional corresponde a 35 euros por ano em cada uma das sete regiões ultraperiféricas.
Temos depois situações específicas no que respeita às regiões ultraperiféricas, individualmente. É o caso da Madeira, que manterá o estatuto de região que beneficia de um regime de instauração progressiva da ajuda, mas, simultaneamente, beneficiará de um regime financeiro transitório mais generoso, à semelhança dos das regiões que, estatisticamente, estão em fase de supressão progressiva da ajuda. Temos também as Ilhas Canárias, que beneficiarão de um pacote adicional de 100 milhões de euros ao longo do período 2007-2013.
Com respeito à cooperação territorial – o objectivo político fixado –, todas as regiões ultraperiféricas serão elegíveis para o vector transnacional do objectivo de cooperação territorial europeia, e as regiões ultraperiféricas francesas, como as ilhas Canárias, serão elegíveis para o vector transfronteiriço. Além disso, a Madeira, Açores e as Ilhas Canárias beneficiarão de disposições especiais aplicáveis a Portugal e Espanha. Como sabem, no caso de Portugal, a Madeira e os Açores serão elegíveis para o Fundo de Coesão, bem como para a aplicação temporária da regra n+3 para o período 2007-2010. No caso de Espanha e das ilhas Canárias, isso significa que serão elegíveis para o Fundo de Coesão e para a dotação adicional que foi atribuída a Espanha sob a forma de um fundo tecnológico. A participação das ilhas Canárias seria por decisão do Governo.
Como deverão saber, as regiões ultraperiféricas podem também beneficiar de medidas específicas, que visam apoiar os sectores tradicionais destas regiões. Haverá medidas específicas destinadas à agricultura nas regiões ultraperiféricas da União, bem como um tratamento específico ao abrigo da política de desenvolvimento rural, em especial, no que diz respeito às taxas de intervenção do novo Fundo Agrícola Europeu para o Desenvolvimento Rural. Para além de tudo isso, naturalmente, existem os instrumentos normais que as nossas políticas contemplam, pelo que todas as regiões terão acesso a todos os programas comunitários previstos ao abrigo de todos os títulos do orçamento europeu.
Estas são, sumariamente, as medidas específicas disponíveis ao abrigo das novas perspectivas financeiras para as regiões ultraperiféricas. 
Manuel Medina Ortega (PSE ),
   Senhor Comissário, até agora, a Comissão tem realizado um importante trabalho na ajuda às regiões ultraperiféricas, mas é notório que nas novas Perspectivas Financeiras há uma redução do esforço global da União Europeia.
Queria simplesmente fazer-lhe uma pergunta muito concreta: se, no novo contexto da crise que se está a viver em regiões próximas da União Europeia – sobretudo no Norte de África –, é possível que a União Europeia, através das regiões ultraperiféricas e do novo fundo atribuído às políticas de vizinhança, ajude a resolver o problema, que afecta toda a União, do acesso maciço de imigrantes ao território da União Europeia. Por outras palavras, de que instrumentos de cooperação poderíamos dispor para evitar esta enorme crise que se está a desenrolar nas zonas próximas destas regiões ultraperiféricas da União Europeia. 
Danuta Hübner,
   Como sabem, as regiões na Europa podem também usar parte dos fundos que lhes são afectados para investir nessas regiões que não se situam nos Estados-Membros, mas que fazem parte dos países vizinhos, pelo que a possibilidade de aplicar parte da dotação em território vizinho está aberta às regiões ultraperiféricas.
Para além disso, no âmbito do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria, que actualmente está ainda em fase de preparação pela Comissão com respeito à sua forma jurídica, haverá a possibilidade de trabalhar em conjunto com os países e regiões vizinhas sobre questões relacionadas com as que o senhor deputado refere, no sentido de criar postos de trabalho e oportunidades de emprego no outro lado da fronteira.
Concretamente, nas Canárias, poder-se-á afectar parte das verbas no âmbito do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria e, assim, desenvolver uma cooperação externa, por exemplo, com as áreas fronteiriças de Marrocos. Portanto, é isto que esta política, através de instrumentos financeiros, pode fazer. Mas a coroar tudo isso, surge uma questão política. Na Comissão, discutimos, há mais ou menos uma semana atrás, a situação em algumas regiões ultraperiféricas no quadro da migração e das situações difíceis que se vivem nestas regiões. Logo, num futuro muito próximo, a Comissão intervirá, no âmbito de outros instrumentos e também politicamente, para ajudar a dar resposta a esta questão.
Temos alguns instrumentos financeiros que são limitados. Como os senhores mesmo disseram, o orçamento não é o que esperávamos quando a Comissão apresentou a proposta, não obstante, para além desses recursos financeiros limitados, estão a ser envidados esforços para trabalhar com países vizinhos, ou regiões próximas das nossas regiões ultraperiféricas, com vista a encontrar soluções políticas para alguns dos problemas. 
Piia-Noora Kauppi (PPE-DE ). –
   Os desafios que se colocam às regiões ultraperiféricas da União são muito semelhantes aos desafios que temos pela frente nas regiões do extremo Norte da UE. Pensa que actualmente existe equilíbrio entre o apoio da UE às regiões ultraperiféricas e o apoio da UE às regiões do extremo Norte nas propostas relativas à coesão?
Para além disso, poderia rapidamente definir quais os índices de co-financiamento e medidas orientadas especiais para as regiões do extremo Norte da União Europeia, em especial o norte da Finlândia e da Suécia? 
Danuta Hübner,
   Essa é uma questão muito difícil. É muito difícil avaliar qual o equilíbrio que existe neste caso, porque os problemas e as questões que essas regiões enfrentam são muito diferentes. Algumas das nossas regiões sofrem dificuldades porque são regiões altamente subpovoadas, o que significa que os custos de infra-estruturas são muito elevados. Esta situação constitui um desafio não só para nós, a nível europeu, como para os governos em causa. Outras regiões sofrem de excesso demográfico e de problemas de migração. Por conseguinte, é extremamente difícil avaliar se as coisas estão equilibradas.
Como sabem, dentro deste orçamento muito limitado, durante a reunião do Conselho – o que também já faz parte da tradição europeia – foram também apresentados pedidos adicionais. O que propus – todas essas medidas adicionais que foram concedidas às regiões –, surgiu durante a reunião do Conselho e não fazia parte de uma proposta equilibrada global da Comissão.
Cumpre-nos analisar a situação actual e tentar não só aproveitar, o melhor possível, os recursos existentes como usar os recursos que foram afectados às regiões subpovoadas da Suécia e da Finlândia da forma mais eficiente possível, fazendo o nosso melhor. Contudo, não vejo qualquer necessidade de comparar os 540 milhões de euros que a Finlândia e a Suécia recebem para essas regiões com as verbas atribuídas às regiões ultraperiféricas. As situações são muito diferentes: o dinheiro tem um valor diferente. A Comissão trabalhará certamente com os dois tipos de problemas – nas regiões ultraperiféricas e nas regiões subpovoadas – para conseguir que os fundos disponibilizados produzam os melhores resultados possíveis. 
Richard Seeber (PPE-DE ). –
   Senhora Comissária, a Comissão apresentou, de facto, um quadro financeiro muito ambicioso, que foi alvo de cortes drásticos na reunião de Dezembro do Conselho. Neste momento, estão em curso negociações no âmbito do trílogo. O que não me convence, neste contexto, é o papel da Comissão. Ora, se a Comissão apresentou uma proposta tão ambiciosa, por que razão não se ouviu mais nada da sua parte e por que não continua o Parlamento disposto a lutar pelas dotações orçamentais de que necessitamos para implementar estes programas? Isso aplica-se, em especial, ao desenvolvimento rural – não apenas nas regiões ultraperiféricas, mas nas zonas rurais em geral, onde se exige uma transferência maciça de fundos para alcançar os níveis de desenvolvimento necessários. 
Danuta Hübner,
   Não tenho essa impressão de que a Comissão não é forte nas negociações. A minha opinião é que estamos a tentar contribuir para se alcançar um compromisso que seja satisfatório para as três Instituições. Acontece, sim, que as duas Instituições – Conselho e Parlamento – foram bastante longe em termos financeiros; em termos do nível de orçamento que temos na mesa. Os esforços da Comissão deveriam ser, na minha opinião, no sentido de ajudá-los a encontrar um compromisso. O montante do orçamento é extremamente importante. Também esperamos vir a dispor dos fundos para essas áreas, tão drasticamente reduzidos em Dezembro. De toda a forma, é importante que se consiga um acordo. Não sei como está a correr o trílogo, uma vez que não participo nele, mas posso imaginar que há momentos em que o papel da Comissão seja o de ajudar a encontrar um compromisso. Isso poderá dar-vos a impressão de que não nos importamos com o dinheiro, mas não é verdade. Preocupamo-nos! Sabemos que se tivermos mais dinheiro podemos fazer mais pela Europa, com a Europa e na Europa a favor de todos os cidadãos. Contudo, por vezes, o realismo e a necessidade de actuar em tempo útil também são importantes. Esta é a minha opinião. 
Presidente.
A regra n+2 constitui um dos critérios para a implementação das acções do QCA e prevê que as dotações atribuídas para financiamento de um programa devem ser executadas dentro de um prazo de dois anos. Pode a Comissão informar para que montantes e que programas apresentou o Governo grego pedidos de isenção da aplicação n+2? Em que fase de apreciação pelos serviços da Comissão se encontram esses pedidos?
Pode igualmente a Comissão informar se é possível, no âmbito do 3° QCA, prorrogar os prazos para a assinatura de contratos legais, mesmo para além de 2006. Se tal for possível, em que condições? É possível executar dotações comunitárias do 3° QCA mesmo depois de 2008? Em caso afirmativo, em que condições? 
Danuta Hübner,
   Estará com certeza a par de que, antes do final do ano passado, as autoridades gregas apresentaram à Comissão uma lista de pedidos de isenções da regra n+2. O montante total foi de mais de 655 milhões de euros. A intenção foi abranger um montante de 342 milhões de euros, potencialmente sujeito à regra n+2. O pedido apresentado diz respeito a 12 programas operacionais na Grécia e envolve também a intervenção de três fundos: o FEDER, o FSE e o Fundo Agrícola.
A Comissão concluiu a tramitação do pedido da Grécia respeitante à regra n+2 e chegou à conclusão de que o montante que ficou como sendo a possível redução em razão da regra n+2 é de 8 638 000 euros, o que é menos do que estava inicialmente na mesa. Estamos ainda à espera da confirmação por parte das autoridades gregas e, se o confirmarem, este será o montante que a Comissão espera, efectivamente, autorizar.
A segunda parte da sua questão diz respeito ao período de elegibilidade para as autorizações e pagamentos. Como sabe, em relação ao período de programação para 2000-2006, o período de elegibilidade termina a 31 de Dezembro de 2008. As autorizações são, teoricamente – e gostaria de o frisar – possíveis durante todo o período de elegibilidade, o que significa 2008. Contudo, as autorizações devem ser feitas suficientemente cedo, de forma a permitir que os destinatários finais implementem as operações e projectos e efectuem os pagamentos antes da data final de elegibilidade das despesas, a saber finais de 2008. Fecharemos as despesas para todos os Estados-Membros ao abrigo das actuais Perspectivas Financeiras, a 31 de Dezembro de 2008, com excepção de programas e medidas que são abrangidas por auxílios estatais. De acordo com as regras, esta data de elegibilidade é 30 de Abril de 2009.
Gostaria de o informar que, de acordo com as nossas análises jurídicas e a informação que temos na Comissão, não poderá haver excepções a estas condições – quer dizer finais de 2008 ou Abril de 2009 – no que respeita à data final de elegibilidade possível. Ora, assim sendo, a data final é finais de 2008 ou Abril de 2009; esta é a situação. 
Dimitrios Papadimoulis (GUE/NGL ),
   – Senhor Presidente, Senhora Comissária, permita-me que lhe pergunte ainda uma coisa.
Dado que a aceitação dos pedidos de isenção transfere a pressão para os próximos anos, gostaria que a Comissão me dissesse como estão a ser formuladas as obrigações da Grécia para 2006 e 2007 e quais são as previsões da Comissão, se é que as tem, relativamente à aplicação da regra n+2 para esses dois anos? 
Danuta Hübner,
   Com este tipo de perguntas é demasiado arriscado embarcar num esforço de responder, sem verificar bem os factos e sem estar preparado, pelo que posso comprometer-me a tentar obter, o mais cedo possível, dentro dos próximos dias, a resposta e apresentar-lhe então uma avaliação da situação no que respeita a pagamentos e autorizações para a Grécia. 
Presidente.
   Às perguntas 48 a 59 serão dadas respostas por escrito. 
Presidente.
   Dado referirem-se ao mesmo assunto, as perguntas que se seguem serão chamadas em conjunto:
O que pensa o Comissário sobre o actual ponto da situação dos preparativos e o calendário para a introdução do euro nos dez novos Estados-Membros, que aderiram à UE em 1 de Maio de 2004?
De acordo com opiniões expressas na imprensa e declarações oficiais, o nível de preparação dos novos Estados-Membros da UE para a introdução do euro é apreciado, não só em função dos critérios de Maastricht, mas também do grau de desenvolvimento económico geral do país. Concretamente, foi anunciado que a Eslovénia, por ter um PIB mais elevado que o da Lituânia e da Estónia, pode ser convidado a entrar na zona euro, e que os dois últimos países não serão aceites, mesmo satisfazendo os critérios de Maastricht, incluindo a taxa de inflação.
Estas declarações têm fundamento? A Comissão pode indicar claramente se a decisão relativa à adesão dos novos Estados-Membros à zona euro terá por base apenas os critérios de Maastricht e não qualquer outro tipo de critérios? 
Joaquín Almunia,
   Responderei à primeira pergunta do senhor deputado Posselt dizendo que a Estónia, a Lituânia e a Eslovénia estabeleceram o dia 1 de Janeiro de 2007 como data objectivo para a adopção do euro; o Chipre, a Letónia e Malta propõem-se adoptar o euro em 1 de Janeiro de 2008; a Eslováquia prevê fazê-lo em 1 de Janeiro de 2009; a República Checa e a Hungria esperam entrar na zona euro em 2010 e a Polónia não estabeleceu uma data objectivo.
Pelo menos de dois em dois anos, ou a pedido de um Estado-Membro, a Comissão e o Banco Central Europeu devem informar o Conselho sobre os progressos realizados pelos Estados-Membros no cumprimento da sua obrigação de se tornarem membros plenos da União Económica e Monetária.
Em Fevereiro de 2006, a Comissão, com o acordo do Banco Central Europeu, anunciou que o próximo relatório de convergência, relativo a todos os Estados que não integram a zona euro, à excepção dos dois que têm uma cláusula de , o Reino Unido e a Dinamarca, será publicado em Outubro de 2006, ou seja, dois anos depois da avaliação anterior. No entanto, e em conformidade com o artigo 122º do Tratado, dois Estados-Membros, a Eslovénia e a Lituânia, solicitaram à Comissão e ao Banco Central Europeu um relatório individual sobre os seus progressos em matéria de convergência; a Comissão e também o Banco Central Europeu tencionam aprovar este relatório sobre estes dois Estados-Membros em 16 de Maio de 2006.
No caso de a avaliação sobre o cumprimento dos critérios de convergência económicos e jurídicos ser positiva, a Comissão apresentaria a correspondente proposta e, após consulta ao Parlamento, em meados de Junho o Conselho Europeu poderia analisar e, eventualmente, tomar uma decisão, com o que a proposta definitiva de derrogação poderia, por conseguinte, ser discutida pelo Conselho Ecofin em 11 de Julho.
Independentemente deste processo, a Comissão mantém, como é natural, contactos regulares com todos os Estados que aspiram a entrar na zona euro, segue muito atentamente a sua evolução e coopera com eles nos preparativos práticos desta importante decisão. 
 Em resposta à pergunta do senhor deputado Paleckis, devo dizer-lhe que, naturalmente, a Comissão aplicará o princípio de igualdade de tratamento na avaliação dos progressos feitos pelos dez novos Estados-Membros em matéria de convergência económica e jurídica. Como acabo de dizer, os países serão avaliados em função do procedimento e dos critérios estabelecidos no Tratado, nomeadamente no artigo 122º e, como é óbvio, a Comissão não tem qualquer intenção de alterar este procedimento ou introduzir critérios adicionais.
No que se refere ao critério da inflação, como os senhores deputados sabem, o Tratado estabelece que o Estado-Membro em causa tem a obrigação de manter uma evolução de preços sustentável e uma taxa média de inflação que não exceda em mais de 1,5% a de três Estados-Membros com os melhores resultados em matéria de estabilidade de preços. A Comissão propõe-se aplicar com rigor este critério no futuro, tal como o fez no passado. 
Bernd Posselt (PPE-DE ),
   Senhor Presidente, fico muito grato ao Senhor Comissário por me ter dado uma resposta tão precisa. No entanto, se me é permitido, devo dizer que, como ele falou tão depressa no início, a interpretação alemã foi praticamente incompreensível. Por isso, gostaria de perguntar se terei entendido bem que a adesão dos últimos dois destes dez Estados-Membros, nomeadamente da República Checa e da Hungria, está prevista para 2010? Gostaria de perguntar ao Senhor Comissário se o processo foi realmente finalizado ou se haverá ainda algum destes dez Estados-Membros que tenha solicitado um adiamento para além de 2010? 
Justas Vincas Paleckis (PSE ),
   Muito obrigado pela sua resposta à minha pergunta. Os critérios de Maastricht estão a ser rigorosamente aplicados aos países candidatos a participar na zona euro. A Lituânia não pode ser aceite na zona euro, ainda que actualmente exceda os critérios de inflação em apenas 0,1%. A Lituânia cumpriu esta condição ao longo dos últimos seis anos, como o fizeram outros. Na actual zona euro, há muitos membros que desrespeitam um ou mais critérios de Maastricht. Por exemplo, alguns grandes países, durante muitos anos, desrespeitaram as condições relativas ao défice orçamental sem receber o cartão vermelho, o mesmo acontecendo com a inflação e outros critérios. Ora, não estarão os novos Estados-Membros a ser discriminados mediante estas normas duplas? 
Joaquín Almunia,
   . Começarei por responder ao senhor deputado Posselt e não falarei muito depressa.
Os objectivos que me referi relativamente à altura em que os Estados-Membros desejam aderir à zona euro são as datas que esses mesmos Estados definiram.
Os primeiros três Estados, Estónia, Lituânia e Eslovénia, afirmaram inicialmente que desejariam aderir à zona euro em 2007. Por seu turno, a Hungria estabeleceu como meta o ano de 2010, como o senhor deputado referiu.
Como disse, o único Estado que não fixou uma data como meta foi a Polónia.
Essa é uma condição necessária, mas não é uma condição suficiente. A condição suficiente é que a avaliação, quer da Comissão, quer do Banco Central Europeu, quanto ao cumprimento dos critérios estabelecidos no Tratado demonstre que os Estados-Membros que desejam aderir à zona euro tenham efectivamente cumprido esses critérios.
Ambas as partes têm de demonstrar vontade, os Estados-Membros e, por fim, o Conselho sob proposta da Comissão, depois de a Comissão e o Banco Central Europeu terem considerado que os critérios foram preenchidos. É esta a situação.
No caso da Polónia, que é o único dos Estados-Membros que ainda não fixou uma data como meta para a adesão à zona euro — a Suécia encontra-se também nesta posição na sequência da vitória no “não” no referendo de 2003 —, a Comissão gostaria de salientar que é uma obrigação dos próprios Estados-Membros — excepto nos casos em que exista uma cláusula de excepção, que são apenas os casos do Reino Unido e da Dinamarca — propor a sua entrada na zona euro, cabendo-nos então a obrigação e responsabilidade de avaliar se estão em conformidade com os requisitos.
Não posso dizer antecipadamente ao senhor deputado Paleckis qual será o conteúdo do relatório que a Comissão aprovará a 16 de Maio e ser-me-ia ainda mais difícil antecipar o conteúdo do relatório do Banco Central Europeu, por razões óbvias. O que posso afirmar, uma vez mais, ao senhor deputado — e já o afirmei em muitas ocasiões — é que a Comissão avaliará o cumprimento ou não dos critérios tal como definidos no Tratado.
A Comissão não estabelece estes critérios por capricho. Trata-se de um requisito imposto pelos Tratado, e a nossa obrigação é cumprir o Tratado. Reitero que, ao proceder a essa avaliação, trataremos todos os casos da mesma forma e não aplicaremos aos vários países dois pesos e duas medidas.
Em suma, cumpriremos o Tratado, fazendo uma análise clara e rigorosa do cumprimento dos critérios e aplicando a igualdade de tratamento para todos.
Estarei e posição de poder informar o senhor deputado e todo o Parlamento em 16 de Maio.
Gábor Harangozó (PSE ). –
   Os novos Estados-Membros têm de cumprir os critérios de convergência para poderem introduzir o euro. A fim de assegurar o cumprimento dos critérios de convergência, a Comissão e o Conselho estão a formular várias propostas relativas a estes Estados-Membros. A minha pergunta é: pode um Estado-Membro seguir uma política económica que ignora as propostas do Conselho e da Comissão e, se o fizer, em que riscos incorre? 
Joaquín Almunia,
   . Senhor Presidente, em geral, para todos os Estados-Membros que beneficiam de derrogações, que não são membros da zona euro, mas que têm a obrigação de a ela aderir no futuro, levámos a cabo essa avaliação em Outubro de 2004 e repeti-la-emos em Outubro de 2006. No caso dos dois Estados-Membros que apresentaram pedidos individuais para essa avaliação — a que têm direito, nos termos das disposições do Tratado —, a saber, a Eslovénia e a Lituânia, apresentaremos a nossa avaliação individual relativamente a cada um dos países em 16 de Maio. Não posso antecipar o resultado do relatório que será aprovado pelo Colégio de Comissários em 16 de Maio.
Se o desejarem, poderei deslocar-me ao Parlamento na tarde de 16 de Maio e explicar o conteúdo do relatório, mas nada poderei adiantar antes dessa data.
Reinhard Rack (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, o senhor Comissário já mencionou um dos problemas. Estamos a discutir até que ponto os novos Estados-Membros levam a sério os seus compromissos, mas não nos preocupamos, de facto, em saber como é que um Estado-Membro, que já há algum tempo cumpre os critérios, mas não pretende manifestamente aderir à zona euro, a saber a Suécia, perspectiva o seu futuro. A questão que se coloca é se o caso da Suécia não poderá constituir um mau exemplo para os novos Estados-Membros. O senhor Comissário mencionou um novo Estado-Membro que ainda não anunciou a data de introdução do euro. Se não forem impostas sanções, não estaremos a criar um precedente negativo? 
Joaquín Almunia,
   . Concordo com o senhor deputado Rack que estamos perante um problema, porque existe um Estado-Membro que convocou um referendo, cujo resultado foi negativo e, com base no qual não pode, não quer, ou não tenciona cumprir uma obrigação que lhe cabe enquanto Estado-Membro.
Trata-se de uma questão que teremos de resolver. A Comissão considerou prudente não o fazer de imediato após um referendo. A Comissão tem de honrar as suas obrigações de cumprimento do Tratado, tendo simultaneamente em conta a opinião expressa pelos cidadãos desse Estado-Membro, porém, não me esqueço de que a Comissão terá de entabular conversações com a Suécia a fim de analisar a forma como esse país poderá cumprir, de futuro, as suas obrigações enquanto membro da União Europeia.
O mesmo acontece no que respeita à Polónia, que de início havia proposto um ano específico como objectivo para a sua adesão ao euro. As novas autoridades polacas afirmam não tencionar cumprir o objectivo fixado pelos seus predecessores, não fixando, de momento, qualquer nova meta para esse fim. Tive já a oportunidade de recordar ao novo Governo polaco que terá de o fazer.
Não queremos exercer pressões, mas não podemos esquecer que se trata de uma obrigação dos Estados-Membros. Como disse, temos de combinar o cumprimento das nossas responsabilidades com a prudência política, mas o que direi — e já o afirmei publicamente noutras ocasiões — é que o cumprimento de uma obrigação que recai sobre os 25 Estados-Membros da União Europeia não pode ser colocada a referendo.
Neste caso, existem duas derrogações para dois países, o Reino Unido e a Dinamarca, mas, em geral, as obrigações estatais não deveriam ser referendadas, nem deverão os 23 Estados-Membros não abrangidos por uma derrogação fazê-lo, pois a questão do cumprimento ou não de um Tratado não deve ser posta a votação.
Danutė Budreikaitė (ALDE ). –
   Senhor Comissário, gostaria de fazer uma pergunta sobre a inflação. Como sabemos, a inflação nos onze países que primeiro aderiram à União Económica e Monetária e mostraram disponibilidade para introduzir o Euro, ultrapassou o índice durante um período significativo. Apenas dois países não excederam este índice. Os restantes ultrapassaram-no durante períodos entre os dez meses e quase seis anos, desde o final de 1998 até ao final de 2005. A minha pergunta é: estamos a aplicar dois pesos e duas medidas aos novos Estados, e será que a União Económica e Monetária é uma união no sentido técnico ou trata-se simplesmente de uma união política? 
Joaquín Almunia,
   . Senhor Presidente, a obrigação da Comissão é fazer cumprir os Tratados, e dou como adquirido que, em ocasiões anteriores, aquando da criação da zona euro ou da adesão do décimo segundo membro da zona euro, a Comissão e o Conselho de então, com o parecer favorável do Parlamento Europeu, tiveram em conta a obrigação de cumprimento dos Tratados.
Naturalmente que eu próprio, na qualidade de Comissário, e a Comissão presidida por José Manuel Barroso, não deixaremos de cumprir a nossa obrigação de aplicar e fazer cumprir os Tratados. Os critérios económicos, incluindo o da inflação, encontram-se estipulados num protocolo anexo ao Tratado com valor jurídico equivalente aos das disposições e artigos do Tratado. Por conseguinte, não podemos ignorá-los ou alterá-los.
É verdade que existe uma discussão académica sobre a definição dos critérios, mas o procedimento para alteração dos Tratados implica a realização de uma Conferência Intergovernamental e de um processo de ratificação em momento oportuno e assim que exista uma maioria para o efeito. Não cabe à Comissão alterar os Tratados, esta tem a obrigação de os aplicar.
É verdade que existe uma assimetria, já que se exige o cumprimento dos critérios para entrar na zona euro, mas depois, uma vez que o país seja membro, pode deixar de os cumprir; uma vez membro da zona euro, o país pode apresentar valores de inflação, dívida ou défice mais elevados. No caso do défice e da dívida, existem regras relativas à disciplina orçamental – artigo 104º do Tratado – e ao Pacto de Estabilidade e Crescimento, mas, no caso da inflação, essas regras não existem. Contudo, há certas regras que são provavelmente mais rígidas do que as regras jurídicas do Tratado: as regras do mercado. Existem actualmente países da zona euro que enfrentam consideráveis dificuldades por não terem sido capazes de moderar a evolução da sua inflação e dos custos laborais unitários.
Penso que temos igualmente de ter em conta a dura realidade da forma como os mercados julgam aqueles que não cumprem determinadas regras, para além da obrigação da Comissão de fazer cumprir as regras do Tratado.
Presidente.
Está a Comissão satisfeita com o funcionamento na prática do Pacto de Estabilidade e Crescimento, ou tenciona proceder futuramente à alteração das normas que regem esse funcionamento? 
Joaquín Almunia,
   . Senhor deputado Crowley, o Pacto de Estabilidade e Crescimento revisto foi acordado pelo Conselho ECOFIN há praticamente um ano, em Junho de 2005, na sequência de um acordo político no Conselho Europeu, em Março do ano passado.
A nossa experiência inicial do Pacto revisto foi positiva e encorajadora, e as indicações que recebemos é que os Estados-Membros assumiram um compromisso renovado para com esse quadro.
Em todos os casos recentes que tratámos, quando a Comissão e o Conselho aplicaram as regras do procedimento por défice excessivo, de acordo com a letra e o espírito do Pacto revisto, houve total consenso, não tendo surgido quaisquer discrepâncias ou dificuldades políticas que tinham surgido da última vez.
No que respeita à vertente preventiva do Pacto, a avaliação dos programas de estabilidade e convergência de 2005, realizada durante os primeiros meses de 2006, demonstrou que os Estados-Membros estabeleceram os seus objectivos orçamentais de médio prazo de acordo com os princípios acordados. Alguns países decidiram inclusivamente fixar objectivos mais ambiciosos, que reflectem uma estratégia nacional destinada a garantir uma maior sustentabilidade das finanças públicas. Quanto ao ajustamento ao objectivo de médio prazo, os Estados-Membros que ainda não se encontram nessa situação de equilíbrio de médio prazo estão, em geral, a cumprir a exigência de realização de um esforço orçamental pelo menos equivalente a 0,5% do seu PIB, em termos estruturais.
Para referir alguns casos, recordo que, desde a aprovação do novo Pacto, no ano passado, o procedimento por défice excessivo foi aplicado a Itália, Portugal, Hungria, Reino Unido e Alemanha, com unanimidade no Conselho e sem os problemas de aceitação política que se levantaram na fase anterior.
Em resposta à sua pergunta, por conseguinte, a Comissão está satisfeita com a forma como o novo pacto tem funcionado.
Brian Crowley (UEN ),
   Muito obrigado, Senhor Comissário, pela sua resposta. Em relação à última observação que V. Exa. fez com respeito às regras relativas aos défices públicos excessivos e ao facto de as propostas terem sido apresentadas a Itália, Portugal, Hungria e Reino Unido, gostaria de saber o que se passa então com França e Alemanha? Ambos têm défices públicos que estão muito para além dos limites acordados nos critérios. Concretamente, que se faz com o enfraquecimento da confiança no Pacto de Estabilidade, que essa situação gera no mercado mais alargado? Isso é particularmente visível quando olhamos para as actuais dificuldades respeitantes ao reconhecimento do euro e da economia da zona euro nos Estados Unidos e no Extremo Oriente, e para o constante questionamento do controlo da aplicação das regras relativas ao Pacto de Estabilidade e de Crescimento nessas zonas. 
Joaquín Almunia,
   . Senhor Deputado Crowley, Senhor Presidente, o procedimento por défice excessivo está a ser aplicado a França, estando este país sujeito ao procedimento estabelecido no nº 7 do artigo 104º do Tratado. De acordo com as suas obrigações de aplicação das recomendações do Conselho no quadro do procedimento por défice excessivo, as autoridades francesas foram obrigadas a reduzir o seu défice público para menos de 3% em 2005. Na semana passada, as autoridades francesas notificaram a Comissão de que o défice público em finais de 2005 se situava abaixo dos 3%.
Ao longo dos próximos três meses, até 24 de Abril, o Eurostat terá que analisar os valores comunicados pelas autoridades francesas e explicará se esses valores, um défice de 2,87%, estarão ou não correctos. No caso afirmativo – espero que seja o caso, embora não possa antecipar a decisão do Eurostat – França terá cumprido as recomendações em 2005.
O Governo francês tenciona igualmente manter o seu défice abaixo dos 3% durante 2006; a Comissão Europeia toma devida nota dessa intenção e congratula-se com a mesma, mas publicaremos as nossas previsões económicas da Primavera, a 8 de Maio. Até essa data, não poderei antecipar essas nossas previsões para este ano, contudo, sem antecipar as avaliações finais, penso que a situação orçamental em França está a melhorar relativamente às nossas previsões de há um ano, entre outras coisas porque o Governo francês, e em particular o seu Ministro das Finanças, Thierry Breton – a quem agradeço, como o fiz publicamente no outro dia em Bruxelas –, estão empenhados politicamente no cumprimento do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
Este é um sinal da forma como está a funcionar o consenso renovado em torno do novo Pacto de Estabilidade e Crescimento. Há um ano, antes da revisão do Pacto, dificilmente teríamos tido a possibilidade ver os Ministros francês, alemão ou italiano contrair reiteradamente o compromisso político de manter contas públicas em consonância com as recomendações da Comissão e do Conselho para a aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
Há dois anos, teria sido impossível; há um ano, difícil. Hoje, é uma realidade, um verdadeiro compromisso político. Mas ainda temos por diante tempos difíceis, porque não devemos contentar-nos com défices de 2,8%. A Europa, a União Europeia e as maiores economias da zona euro devem perseguir a consolidação orçamental até que as contas públicas, a médio prazo, estejam numa situação de equilíbrio em termos estruturais, para que possamos enfrentar os consideráveis desafios que, de futuro, se perfilam diante de nós, o primeiro dos quais se prende com as consequências do envelhecimento da população.
No que se refere ao euro, a confiança na economia da zona euro cresce de dia para dia, e determinados indicadores de confiança, tais como o índice alemão IFO, registam os valores mais elevados dos últimos quinze anos. Os valores dos indicadores produzidos pelos serviços da Comissão pelos quais sou responsável foram publicados ontem e mostram que os níveis de confiança estão a atingir os valores mais elevados dos últimos cinco anos. Já não atingíamos esses níveis de confiança desde a última fase de expansão.
A nossa moeda mantém-se perfeitamente estável nos mercados de câmbio, estando, na verdade, sobrevalorizada de acordo com alguns sectores económicos. O euro é utilizado nos mercados financeiros, nos mercados de dívida e nos mercados de capitais e monetários a nível mundial numa proporção superior ao peso relativo da economia da zona euro na economia mundial. Por conseguinte, acredito que devemos manter-nos vigilantes, mas devemos também estar satisfeitos com os êxitos conseguidos durante os primeiros sete anos da União Económica e Monetária.
Piia-Noora Kauppi (PPE-DE ). –
   Pergunto se o alargamento do mandato da Presidência para a zona euro teve algumas implicações práticas no trabalho da Comissão como guardiã dos Tratados e guardiã do Pacto de Estabilidade e Crescimento? Quais os efeitos práticos da Presidência com prazo alargado da zona euro? 
Joaquín Almunia,
   . Quando os Estados-Membros da zona euro decidiram designar um Presidente estável para o Eurogrupo, manifestei a minha grande satisfação. Estava convicto de que um diálogo regular, contínuo e permanente com o Presidente dessa entidade, que não é um órgão do Conselho, mas que, na prática, realiza importantes debates e detém grandes responsabilidades, seria uma decisão eficaz.
Quando me dei conta de que o Presidente seria Jean-Claude Juncker, a minha confiança confirmou-se.
Posso agora afirmar que essas relações com o Presidente do Eurogrupo são excelentes, os nossos contactos têm sido contínuos e a preparação das reuniões melhorou consideravelmente. Considero que o papel que cumpre face ao exterior, manifestando as opiniões e os critérios dos países da zona euro, é muito apreciado. Tenho uma opinião muito positiva da Instituição, da sua institucionalização, do seu Presidente, bem como do trabalho que a instituição e o seu Presidente desenvolvem.
Considero que as necessidades da zona euro em matéria de coordenação da política económica são evidentes. Já antes referi os problemas enfrentados por determinadas economias da zona euro no que respeita, por exemplo, a fazer face às perdas de competitividade resultantes de uma evolução acima da média dos seus custos laborais. Certas economias da zona euro enfrentam problemas como a inflação dos activos, existindo uma clara necessidade de melhorar o diálogo entre o Eurogrupo e o Presidente do Banco Central Europeu. Todas estas funções estão a ser levadas a cabo pelo Eurogrupo, o que se deve, em larga medida, à orientação eficaz e inteligente dos trabalhos do Eurogrupo por parte do Presidente Juncker.
Gay Mitchell (PPE-DE ). –
   Gostaria de perguntar ao Senhor Comissário que nível de debate teve com os Estados-Membros em relação ao seu desempenho e ao seu potencial desempenho. No caso da Irlanda, por exemplo, a inflação dos activos, o índice de preço das casas, subiu 1,5% em Fevereiro. Tivemos uma inflação de dois dígitos na habitação durante algum tempo e, ao que parece, vamos continuar a ter. Se houver uma “aterragem dura” no sector da construção, esta terá implicações nas receitas; terá implicações nos subsídios de desemprego e, por conseguinte, nas receitas; e terá implicações na confiança dos consumidores. Pergunto se esta questão foi discutida com o Governo irlandês e até que ponto a Comissão considerou as implicações da possibilidade de uma “aterragem dura” para um membro da zona euro? 
Joaquín Almunia,
   . Obviamente que discuto a evolução da economia da zona euro, e não só da zona euro, mas de toda a União Europeia. Em particular, no entanto, já que inquiriu sobre a zona euro, discuto a economia da zona euro de forma bilateral com os vários Ministros da zona e com o Presidente do Banco Central Europeu, bem como colectivamente, uma vez por mês, nas reuniões do Eurogrupo.
Na maioria das reuniões do Eurogrupo, dedica-se um ponto da agenda à análise da situação económica. Por vezes, analisa-se a situação económica em termos gerais, e, por vezes, um aspecto específico dessa evolução económica.
No que respeita à inflação, o organismo responsável pela manutenção da inflação, de acordo com os objectivos estipulados pelo Banco Central Europeu, é o próprio Banco Central Europeu. Trata-se de uma Instituição independente, que, nos termos do Tratado, dispõe de um mandato das outras Instituições europeias no sentido de manter a estabilidade dos preços e que toma as suas decisões de uma forma totalmente independente, mantendo também um diálogo com as demais Instituições.
O Presidente do Banco Central Europeu participa, todos os meses, nas reuniões do Eurogrupo. Para além disso, o Presidente do Eurogrupo e o Comissário responsável pelos assuntos Económicos e Monetários são convidados a participar, com direito a manifestar-se embora sem direito de voto, nas reuniões do Conselho do Banco Central Europeu, e aceitamos esses convites.
No que se refere ao sector imobiliário, em particular, num dos tópicos da última reunião do Eurogrupo em Bruxelas, em Março, discutimos a situação dos mercados imobiliários, que não é idêntica em todos os países da zona euro. Alguns países da zona euro apresentam um problema de inflação imobiliária, enquanto noutros se verifica a situação oposta, nalguns casos com estabilidade total e, noutros com um decréscimo ao longo de vários anos do preço das habitações e de outros bens imóveis.
Esta discrepância interna no seio da zona euro, no que se refere aos preços do sector imobiliário, gera problemas, porque, por definição, apenas poderá haver uma política monetária na zona euro, enquanto o seu impacto varia de país para país. Já debatemos a questão. A Comissão Europeia comprometeu-se a apresentar novas análises e considerações ao Eurogrupo nos próximos meses. Se estiverem particularmente interessados em conhecer a nossa análise dos preços das propriedades em determinados países da zona euro, poderei transmitir-vos o último relatório trimestral sobre a economia da zona, publicado há poucos dias pelos serviços de que sou responsável na Comissão.
Presidente.
   As perguntas que, por falta de tempo, não obtiveram resposta obtê-la-ão ulteriormente por escrito (ver Anexo).
O período de perguntas à Comissão está encerrado.

Presidente.
   Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0076/2006) do deputado Takkula em nome da Comissão da Cultura e da Educação, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que institui para o período 2007-2013 o programa «Cidadãos pela Europa», destinado a promover a cidadania europeia activa ( COM(2005)0116 - C6-0101/2005 - 2005/0041(COD)). 
Hannu Takkula (ALDE ),
   . Senhor Presidente, gostaria de iniciar esta apresentação do meu relatório, manifestando os meus agradecimentos a todos os que participaram neste trabalho. Este dossiê chegou à nossa comissão há um ano, a proposta foi apresentada ao Parlamento em 6 de Abril de 2005, e a nossa comissão deu início às suas deliberações desde o início de Maio. Desde então, obtivemos os pareceres da Comissão dos Orçamentos, no qual Neena Gill fez um excelente trabalho, e da Comissão das Liberdades Civis, da Justiça e dos Assuntos Internos, no qual Giusto Catania fez também um bom trabalho. A Comissão dos Assuntos Constitucionais apresentou o seu parecer, elaborado por Maria da Assunção Esteves. Gostaria de lhes agradecer os seus excelentes e bem fundamentados pareceres.
Devo dizer que este foi um ano com muito trabalho, e quero também agradecer a todos os relatores sombra e às muito determinadas mulheres – e homens – da comissão, que me ajudaram neste exercício, bem como a todos os que participaram. Chegámos agora à fase em que o relatório será votado, o que acontecerá amanhã, e pensei em dirigir-vos mais algumas palavras sobre o mesmo.
Contém quatro Acções. A primeira intitula-se "Cidadãos pela Europa", que inclui a geminação de cidades e que recebeu agora muita publicidade e reacções positivas através do programa existente. Os projectos de cidadãos são também abarcados pela Acção 1. A Acção 2 intitula-se “Sociedade Civil pela Europa”. Trata-se de um meio de aquisição de apoio estrutural para os da UE e as organizações da sociedade civil, bem como de apoio aos projectos da sociedade civil. Trata-se igualmente de uma acção de extrema importância. A Acção 3 intitula-se “Juntos pela Europa”: acontecimentos de elevada visibilidade, estudos, disseminação e informação. A Acção 4 intitula-se “Memória Europeia Activa”.
O objectivo deste programa era chegar especificamente àquele europeus que, por qualquer motivo, ainda não conseguiram participar na agenda europeia. Como sabemos, existem actualmente pessoas que por qualquer motivo se consideram afastadas do projecto da Europa, tendo a Europa assistido a uma crescente exclusão. Através deste programa, tentámos identificar essas pessoas e dedicar-lhes um programa para que possam, também elas, experimentar o que significa trabalharmos em conjunto, o que é a identidade europeia, e a forma como podemos reforçar a identidade europeia comum.
Os recentes acontecimentos relacionados com as eleições para o Parlamento Europeu e os resultados dos referendos mostram ser demasiadamente reduzido o número de pessoas interessadas em assuntos que a todos dizem respeito. Como sabemos, é importante reforçar a identidade europeia e aumentar as actividades em que todas as nações da Europa estejam envolvidas, criando assim oportunidades para que todos participem. Numa palavra, partimos do pressuposto, no que respeita a este programa, de que não precisamos de um programa elitista, mas sim de um programa adequado a todos os europeus. Haverá quem diga tratar-se de uma manta de retalhos, ou que se procurou abranger num único programa numerosas questões de importância variada, mas trata-se precisamente de uma iniciativa talhada por medida para se sobrepor com êxito a alguns dos programas existentes e dar, efectivamente, a todos os europeus a oportunidade de se envolverem no projecto europeu.
Parece agora que, embora a comissão tenha sido quase unânime (apenas registámos duas abstenções, e os restantes votos foram a favor do Programa), será apresentado no período de sessões de amanhã um reduzido número de alterações. Estas dizem sobretudo respeito à Acção 4, “Memória Europeia Activa”. Dizem igualmente respeito a organizações que já foram referidas neste Programa. Relativamente a essas organizações, gostaria de dizer o seguinte: espero que esta parte do Programa relacionada com a memória activa nos ajude a aderir ao seu objectivo original, a saber, apoiar os locais que preservam a memória das vítimas do nazismo e do estalinismo, porque o impacto destes regimes totalitários foi generalizado em toda a Europa e não se limitou apenas a um país. A este respeito, gostaria de agradecer, em especial, a Marianne Mikko, pois foi ela que se bateu fortemente pela inclusão da componente relativa ao estalinismo.
Neste contexto, devo dizer que espero que mantenhamos a nossa opinião sobre a questão. Espero igualmente que os comentários adicionais feitos pelo Grupo dos Socialistas no Parlamento Europeu, pelo Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e Democratas Europeus e pelo Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia relativamente a estas novas organizações, às “Casas da Europa”, ao sedeado em Berlim e ao Conselho Europeu para os Refugiados e Exilados, possam ser adoptadas como parte deste Programa. Infelizmente, o tempo é tão escasso e já ultrapassei o meu tempo de uso da palavra, pelo que terei de ficar por aqui, mas agradeço todo o apoio que obtive. Espero que a votação vá no sentido desejado pela comissão.
Ján Figel’,
   Senhor Presidente, passou um ano desde que apresentámos este importante programa destinado a promover a cidadania europeia. Amanhã os senhores deputados votarão o relatório, que reflecte um enorme trabalho desenvolvido desde então, a estaremos a dar um passo em frente no sentido da adopção da nova geração de programas.
Gostaria de agradecer a todas as comissões parlamentares que contribuíram e, em particular, à Comissão da Cultura e da Educação e ao seu relator, o deputado Hannu Takkula, os esforços realizados, que demonstram determinação e desejo de modernização.
O relatório reflecte este equilíbrio e mostra que a comissão partilha as preocupações da Comissão quanto à necessidade de promover a participação activa dos cidadãos para construir uma Europa comum.
A proposta parte da convicção de que o reforço da cidadania activa a nível europeu se relaciona intimamente com o desenvolvimento de um sentimento de pertença à União Europeia e de uma identidade europeia complementar a outras identidades: nacional, regional e local. Assim, valores, história e cultura comuns, embora com toda a sua diversidade, serão o material em que assentará o programa.
A comissão aprovou diversas alterações que enriquecem a nossa proposta, introduzindo referências a valores europeus. Verifico com agrado que o relatório seguiu a proposta da Comissão sobre as diversas acções do programa, garantindo a continuidade de actividades que tiveram sucesso e a introdução de projectos e métodos inovadores para a participação dos cidadãos. Apraz-me que o relatório proponha a integração de uma quarta acção, nova, que permitirá financiar memoriais às vítimas dos regimes nazi e estalinista, como decidido pelo Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão em Novembro.
Gostaria, agora, de passar à questão dos beneficiários designados. A Comissão propôs uma lista limitada de seis organismos designados por serem únicos no cenário europeu. Três deles homenageiam a memória ou continuam o trabalho dos pais fundadores, sendo os outros três organismos de cúpula pan-europeus. Todos vêm sendo apoiados, há muitos anos, pelas instituições europeias. Todos contribuem para os objectivos do presente programa. Apraz-me que a comissão tenha concordado com a nossa filosofia e confirmado as nossas escolhas. Propôs acrescentar à lista mais um organismo: “Casas da Europa”. Todas as características acima mencionadas se aplicam a este organismo. Esta rede pan-europeia de organismos locais visa empenhar os europeus na construção da Europa. É com agrado, portanto, que informo que a Comissão pode apoiar esta alteração, desde que isto não signifique que outros organismos serão elegíveis para esta designação.
Finalmente, não queria deixar de referir o voluntariado, mencionado na proposta como exemplo do domínio de interesses deste programa. Uma alteração apresentada pela comissão propõe suprimir a referência. Pensamos, no entanto, que o voluntariado é um poderoso instrumento de desenvolvimento da coesão social e do empenhamento para com a sociedade, merecendo, portanto, uma atenção especial dentro do programa.
Eis, resumidamente, os principais pontos para os quais entendi dever chamar a vossa atenção. Certamente repararam que as nossas opiniões, em muitos aspectos, são convergentes. Permitam-me realçar a importância de mantermos a nossa cooperação construtiva, apesar das actuais incertezas relativas às questões financeiras relacionadas com o programa. No interesse dos cidadãos, devíamos envidar todos os esforços para chegar a acordo tão brevemente quanto possível, de forma a podermos preparar a aplicação do programa até Janeiro de 2007. O vosso voto será um poderoso sinal que enviaremos aos cidadãos europeus, pois marcará mais um passo significativo na direcção de uma Europa pelos cidadãos. 
Neena Gill (PSE ),
   Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer ao relator o seu relatório. Trata-se de um programa fundamental, quer lhe chamemos Cidadãos pela Europa ou Europa pelos Cidadãos. Da última vez que fizemos um inquérito sobre o assunto, em 1992, metade dos cidadãos da UE inquiridos afirmaram nunca se sentir europeus. Penso que, com o tempo, essa percentagem terá diminuído, mas não tão significativamente quanto desejaríamos. No entanto, sintamo-lo ou não, somos cidadãos europeus e partilhamos os direitos e privilégios que decorrem dessa cidadania. Este programa devia ajudar as pessoas a sentirem-se conscientes e orgulhosas da sua cidadania europeia.
Convém, todavia, lembrar que já investimos em programas semelhantes destinados a envolver os cidadãos. O problema é que a estratégia da Comissão neste domínio foi dispersa e confusa. Consequentemente, eu gostaria de perguntar o seguinte à Comissão: pode garantir que o actual não vai ser apenas mais um programa? Irá, verdadeiramente, fazer a diferença? Relacionar-se-á com outras acções de forma coerente e abrangente? Espero que assim seja, mas gostava que a Comissão nos explicasse como.
Porque falo em nome da Comissão dos Orçamentos, preocupa-me que as ambições não se apoiem em recursos. Estamos portanto, mais uma vez, a criar expectativas a que depois não poderemos corresponder. Posso entender todos os deputados que querem incluir os seus assuntos favoritos no âmbito deste programa, mas creio que o financiamento está muito longe de ser adequado e que temos de analisar atentamente algumas das alterações que foram apresentadas.
Felicito o relator por prestar especial atenção à sociedade civil organizada a nível local, incluindo as pessoas portadoras de deficiência. Lamento, contudo, que não tenhamos forçado a Comissão a fazer mais no sentido de atingir as comunidades com mais dificuldades.
Termino desejando o maior êxito a este programa e esperando que as actividades de acompanhamento e avaliação propostas pela Comissão dos Orçamentos sejam aceites. 
Giusto Catania (GUE/NGL ),
   Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a questão da cidadania é fulcral para o relançamento do projecto político da União Europeia.
Não existem atalhos para revitalizar o papel da Europa à escala global. O que é necessário é criar um verdadeiro processo constituinte, evitando as tentativas de ressuscitar um tratado constitucional que foi morto e eliminado por vontade popular. É necessário construir uma sociedade intercultural, valorizando a identidade mestiça da Europa e, sobretudo, facilitar a integração dos imigrantes e o alargamento dos direitos de cidadania.
Por essa razão, também pensamos que o conceito de cidadania europeia deve estar estreitamente ligado à residência, com o objectivo explícito de facilitar a inclusão. Quanto a isso, pensamos que o programa “Cidadãos para a Europa” pode constituir um instrumento útil e válido para a promoção dos direitos de cidadania europeia, direitos esses que deverão, cada vez mais, ser dissociados dos critérios nacionais.
As acções do programa merecem a nossa aprovação, e refiro-me em especial aos projectos de geminação entre cidades e à memória europeia activa. No entanto, penso que devemos ser claros quanto a este último ponto. O século XX foi um século de guerras e regimes autoritários, tendo havido um número incontável de vítimas das deportações e dos extermínios em massa perpetrados pelos regimes nazi e estalinista. Contudo, a história europeia do século XX não pode ser comemorada sem recordar as vítimas dos seus regimes fascistas: em Itália, os fascistas privaram os homens e as mulheres da sua liberdade durante duas décadas, existindo muitos laços entre o regime italiano e o nazismo.
Só recentemente a Espanha, Portugal e a Grécia reconquistaram a democracia e a liberdade. O antifascismo é um valor europeu e não pode ser reduzido a um acontecimento nacional, e por isso pensamos que, neste momento, é bom recordar as vítimas do fascismo, a fim de evitar que acontecimentos semelhantes possam voltar a repetir-se. Continuam a existir hoje, na Europa, grupos neo-fascistas que se alimentam de xenofobia, homofobia, islamofobia e anti-semitismo.
Excluir do programa as vítimas desses regimes autoritários seria, simultaneamente, trágico e perigoso para a promoção da cidadania e de uma identidade comum europeia. Por isso esperamos que sejam aprovadas as alterações 62 e 63. 
Maria da Assunção Esteves (PPE-DE ),
   Aquilo que define a identidade europeia é a conjugação dos valores universais da dignidade humana com as muitas tradições particulares. Esta identidade, que afinal é mais uma forma de vida, ganha um impulso no programa cidadãos pela Europa que aqui hoje se discute.
O programa contribui para uma consciência ética do mundo, que é esse o sentido mais profundo da cidadania europeia. O programa prepara o caminho para um modelo político de cooperação entre cidadãos e instituições europeias. É um passo para que os cidadãos adquiram o estatuto de participantes no processo político europeu. É por isso que o programa tem em si a marca de uma estratégia essencial. A Europa tem este destino de se tornar política, de deixar de ser mercado para ser um espaço público de deliberação.
Mas a mobilização para uma cidadania europeia constitui, ao mesmo tempo, um grande desafio às instituições. A política dos cidadãos pede às instituições europeias que também elas se tornem mais políticas. A questão da cidadania europeia é, verdadeiramente, a questão do modo como as instituições promovem o interesse do público na política europeia.
É evidente a necessidade de uma reforma institucional na Europa e de novas regras de jogo capazes de congregar a atenção e o controlo dos cidadãos. É evidente a necessidade de um centro político capaz de atrair uma esfera pública europeia. Mas um centro político com poder de atracção de uma esfera pública só é possível numa Europa que se politiza em todas as suas estruturas. Na cidadania. Nos partidos. Na relação entre as instituições. Talvez o debate público europeu esteja à espera de ser dramatizado. Talvez o debate público europeu esteja à espera de um momento constituinte e de uma Constituição. 
Rolf Berend,
   Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, a União Europeia está, efectivamente, a atravessar um período difícil. Depois da rejeição do Tratado Constitucional em França e nos Países Baixos, os cidadãos europeus estão cada vez mais cépticos em relação às instituições comunitárias e ao rápido alargamento da União Europeia. O programa "Cidadãos pela Europa" visa promover uma cidadania europeia activa e combater o descontentamento e o distanciamento dos cidadãos.
O meu grupo apoia activamente os principais objectivos do programa, que consistem em promover os valores e as conquistas da Europa e preservar a diversidade cultural, a fim de fomentar a coesão entre os Europeus. O programa é uma das ferramentas que poderão ajudar a União Europeia a alcançar estes objectivos através de actividades de geminação de cidades, de projectos cívicos, da criação de redes europeias no sector da sociedade civil e de centros de ensino para adultos.
Além disso, como já aqui foi dito, não devemos subestimar a importância da "memória europeia activa", nomeadamente a conservação dos locais onde é honrada a memória das vítimas das deportações e do extermínio em massa do nazismo e do estalinismo. Os monumentos em memória das vítimas dos crimes perpetrados por estes regimes totalitários, cujo impacto se fez sentir à escala europeia, foram incluídos no programa e deverão receber apoio financeiro, o que merece igualmente o apoio do meu grupo.
O orçamento total proposto deverá cifrar-se em 235 milhões de euros no quadro das Perspectivas Financeiras para 2007-2013. Tendo em conta os objectivos ambiciosos do programa "Cidadãos pela Europa", esta dotação financeira não reflecte, como é evidente, a sua verdadeira importância enquanto instrumento de sensibilização dos cidadãos para a sua identidade europeia e os valores comuns que os unem, por um lado, e o reforço e apoio da integração europeia, por outro lado. 
Emine Bozkurt,
   Senhor Presidente, a Europa deveria existir, em primeiro lugar e acima de tudo, para servir os seus cidadãos, e não só para os cidadãos servirem a Europa. É por isso me alegra verificar que o relatório Takkula transformou o programa Cidadãos pela Europa no programa Europa pelos cidadãos.
Estou menos impressionada, contudo, com a forma o Conselho da União Europeia proclama constantemente a importância de envolver o cidadão na União Europeia, mas seguidamente nos impinge um pretexto quando se trata do financiamento do programa Europa pelos Cidadãos. Esta mesquinhez do Conselho não reverte propriamente em seu abono. Pior do que isso, tornou a discussão sobre o relatório do senhor deputado Takkula particularmente difícil, pois quando falamos em envolver os cidadãos na União Europeia, referimo-nos na realidade a todos os cidadãos. Isso inclui, por exemplo, cidadãos europeus que foram vítimas de regimes ditatoriais ou de conflitos internos na Europa, ou novos cidadãos, imigrantes e cidadãos de países terceiros que já vivem há muito na Europa, bem como cidadãos de todas as idades.
Se existissem fundos suficientes disponíveis – que não existem –, teríamos certamente podido financiar uma grande variedade de projectos que chegariam a todos esses grupos. Nestas circunstâncias, só poderemos financiar um número muito restrito de projectos. A fim de evitar desiludir as pessoas que, com grande entusiasmo, apresentam os seus pedidos, para depois os verem indeferidos pela Comissão, o senhor deputado Takkula teve a coragem de as desiludir logo partida, para que fique absolutamente claro desde o início quem é e quem não é elegível para o financiamento. Isto é compreensível e, de um modo geral, apoio esta forma de trabalhar.
Porém, no que se refere à comemoração das vítimas de ditaduras europeias, esta abordagem é dolorosa e lamentável. Serão as vítimas de uma determinada ditadura mais importantes do que as de outra? É evidente que não são. Temos de procurar evitar que essa impressão seja criada, mesmo que isso implique o risco de a Comissão ter de desapontar as pessoas numa fase ulterior. Por isso mesmo, espero que todos apoiem a alteração apresentada pelo Grupo Socialista no Parlamento Europeu, na qual apelamos a que as vítimas de todas a ditaduras europeias sejam comemoradas. O cidadão europeu não pode ser vítima da obsessão do Conselho em reduzir despesas.
Ainda não é demasiado tarde. A decisão final sobre as perspectivas financeiras serão tomadas antes de o relatório regressar a esta Câmara para segunda leitura. Faço um apelo premente às partes envolvidas para que disponibilizem mais fundos para a cultura, em geral, e para o programa Europa pelos Cidadãos, em particular. Sem cidadãos, a União Europeia não tem qualquer significado, como na realidade o Conselho, a Comissão e o Parlamento já provaram muitas vezes. Por consequência, precisamos de dinheiro em cima da mesa, pois o programa oferece muitas possibilidades, incluindo a geminação de cidades, apoio a grupos de reflexão e ONG, assim como a promoção de contactos entre cidadãos europeus, por exemplo em clubes desportivos. Tudo isto são boas ideias, mas boas ideias sem dinheiro para as secundar não passam de promessas vãs. Se a Europa estiver empenhada em servir os seus cidadãos, não pode agora abandoná-los. 
Karin Resetarits,
   Senhor Presidente, gostaria de agradecer em particular ao relator, senhor deputado Takkula, o empenho dedicado a uma matéria que é vital para a União Europeia.
A Europa deveria estar no coração dos seus cidadãos. É esta a ideia básica subjacente ao programa em apreço. O objectivo é promover mais a cidadania europeia activa. Trata-se de melhorar a integração dos cidadãos, considerando que a maioria deles rejeita a Europa e sabe demasiado pouco sobre os ideais, valores e objectivos europeus. A União Europeia é alheia à maioria dos cidadãos, que não a consideram sua pátria. A política de integração europeia está a fracassar. Para muitos, a Europa é demasiado pesada, demasiado complicada, demasiado ininteligível, demasiado fria. Por isso, a abordagem do relator de suscitar o interesse pela Europa em áreas que dão prazer aos cidadãos, como, por exemplo, os clubes desportivos, as iniciativas culturais e as actividades de lazer, é muito viável.
Gostaria de defender hoje aqui a promoção de mais eventos de Eurovisão através da televisão. Um Festival da Canção por ano não é suficiente para transmitir, de forma duradoura, a diversidade deste continente aos nossos cidadãos. Porque não havemos de realizar também um Festival de Cinema Europeu, por exemplo, ou concursos de dança Eurovisão, ou "Ídolos europeus", ou concursos de sábado à noite europeus em que os diferentes Estados-Membros competem de forma lúdica uns com os outros? Esta é a única forma eficaz de fazer com que mesmo os cidadãos apolíticos se interessem ou, quem sabe, até se entusiasmem pela sua – e pela nossa – Europa.
Actualmente, temos contactos frequentes com os representantes das televisões europeias a propósito da nova directiva "Televisão sem Fronteiras". Aproveitemos esta oportunidade para exigir e promover uma maior dedicação à Europa nos programas televisivos nacionais de entretenimento. 
Helga Trüpel,
   Senhor Presidente, Senhor Comissário Figeľ, Senhoras e Senhores Deputados, também eu me congratulo com este programa, sendo ele uma tentativa de responder à crise de confiança na Europa que é sentida por muitos cidadãos.
É importante que possamos realizar amplos debates no terreno sobre a forma como a Europa se entende a si própria em termos políticos e culturais, sobre a sua responsabilidade social e o seu futuro, e também sobre o papel que pretende desempenhar no mundo. Afinal, só se tivermos oportunidade de falar no terreno sobre todas estas questões políticas europeias com um grande número de cidadãos – desde jovens e idosos a membros de organizações culturais e associações políticas – é que conseguiremos tocar as pessoas e os seus corações com maior êxito do que nos últimos meses.
É por isso que a questão do futuro da Europa é tão fulcral para este programa, mas não menos importante é a questão do passado europeu. Infelizmente, a Europa é o continente que através do totalitarismo, nacional-socialismo e estalinismo deixou um rasto de grande sofrimento, assassínios e crimes não só na Europa, como também noutras partes do mundo. Considero, pois, correcto que o programa recorde esse passado totalitário. Temos de enfrentar esse nosso passado e, com a sensibilidade necessária, fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para evitar que alguma vez possa repetir-se.
Por isso, quero dizer expressamente que, a meu ver, não se trata de concorrer com outros regimes ditatoriais que existiram na Europa. É, sem dúvida, importante que sejam enfrentados a nível nacional – e todos nós estamos atentos a isso –, mas não é somenos importante que este programa europeu faça referência ao totalitarismo europeu. Por isso, também eu sou a favor da proposta do relator. 
Miguel Portas,
   Comecemos pelo nome do programa: "Cidadãos pela Europa" ou "Europa pelos cidadãos"? A diferença não é o resultado de um lapso da Comissão. É consequência da cultura que domina as instituições europeias. Não haverá novos cidadãos pela Europa enquanto a Europa das instituições continuar a alimentar, com as suas políticas, as fracturas sociais e identitárias. Nenhum programa para a cidadania resolve este divórcio. Mas se ele, desde o nome, for o reflexo do autismo que mora em cima, então, muito pior!
Por isso aplaudo a mudança no nome, embora gostaria da coerência que ainda falta. Insisto, por isso, em três aspectos: face à escassez de recursos há duas opções possíveis, ou se concentra o dinheiro em poucas acções de grande visibilidade ou ele é distribuído por projectos que promovem a cidadania europeia. O relator optou pelo compromisso procurando melhorar a posição da segunda opção. Eu teria sido mais radical. Não tenho nada contra grandes eventos, mas tenho tudo contra a mentira.
A maior virtude deste programa é poder ser executado pelas redes associativas que, no terreno, alimentam a cidadania. Qualquer desvio a esta opção perverte a própria ideia de cidadania. Por isso também não é sustentável a pretensão de se consignar um montante substancial dos apoios a seis instituições, que agora são oito, sem concurso de qualquer tipo. O procedimento normal em qualquer sociedade civilizada é a selecção dos projectos através de concursos transparentes. O contrário é a lei dos , dos arranjos e dos favores. Neste caso concreto fizeram-se acordos de última hora para acomodar mais duas organizações. Não julgo os seus méritos, critico, isso sim, a completa falta de mérito desta forma de atribuição de subsídios. O que seria uma lição de cidadania europeia é exactamente o contrário. Abrem-se concursos e espera-se que a isenção premeie o mérito dos concorrentes.
Última questão: a questão relativamente ao problema da memória. Com a entrada dos novos países de Leste, muito compreensivelmente nasceu a ideia de associar às vítimas do holocausto também a memória das vítimas do estalinismo. Está certo, mas falta o resto. Falta o que honra as memórias das vítimas do fascismo nos países do Sul da Europa. A óptica da cidadania só pode ser uma: a do respeito pela dor das vítimas, dos seus familiares e descendentes. Não pode haver outro critério. Ainda hoje, em Portugal, um movimento de cidadãos se bate para evitar que a sede central da antiga polícia política seja transformada num condomínio de luxo, em vez de se transformar num museu. Cada um traz à Europa as suas memórias. É com elas, com todas elas, que se pode transformar a memória num factor de cidadania. O fascismo foi um totalitarismo. E europeu. 
Ģirts Valdis Kristovskis,
   . Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de sublinhar que nos não podemos limitar a falar dos importantes valores comuns dos povos da União Europeia, mas que devemos também pôr activamente em prática o conteúdo do relatório do senhor deputado Takkula, o que é tanto mais necessário quanto se fazem sentir actualmente preocupações crescentes de que, num mundo globalizado, a compreensão da Europa e da sua identidade está a desaparecer.
Efectivamente, temos de construir uma Europa multifacetada, honesta e democrática, aberta ao resto do mundo. Temos de atribuir uma atenção especial aos aspectos históricos e culturais. Temos de promover medidas que recordem as deportações em massa e as vítimas do nazismo e do estalinismo – repito, do estalinismo. Temos de preservar as provas desses crimes. Essas tarefas dão testemunho dos progressos do pensamento do Parlamento Europeu, na pessoa dos seus deputados. Infelizmente, o mesmo se não pode dizer das formulações elaboradas pelo Conselho. É inacreditável, mas essas formulações mantiveram as características de conivência com as meias-verdades da história da Europa impostas pelo regime comunista totalitário nos anos da guerra-fria. É necessário recordar ao Conselho que o estalinismo foi também um regime totalitário, não menos destrutivo e mortífero para os povos da Europa.
O relatório Takkula é bom. Representa uma afirmação que é agora normal, a de que a verdade histórica não estabelece distinções entre os crimes nazis e os crimes estalinistas. Os crimes são sempre e continuarão sempre a ser crimes.
Surpreende-me que neste reduto da democracia, da justiça e da verdade haja ainda quem apresente propostas que tentam atribuir um peso diferente à recordação das pessoas que morreram no holocausto ou nos .
Agradeço ao relator e aos deputados com um pensamento moderno, que falam de uma Europa honesta, baseada em valores comuns e nas verdades da história. 
Thomas Wise,
   Senhor Presidente, gostaria de fazer uma pequena experiência. Peço às pessoas presentes no Hemiciclo que retirem os auscultadores durante três segundos. Um, dois, três. O que é que ouviram? Absolutamente nada! Apenas o silêncio que antecede os protestos contra este documento legislativo. Contém propostas para fazer alguma coisa? Não! Vai resolver as grandes dificuldades dos 450 milhões de pessoas que lutam para ganhar a vida ou encontrar solução para os problemas quotidianos? A resposta é, de novo, não.
Todos sabemos que um presente que oferecemos mas que não tem qualquer utilização pouco vale para quem o recebe, que não fez esforços para o obter. Quão barata é, afinal, a cidadania europeia, que vamos impor às pessoas, quando elas não a desejam, não a podem recusar nem renunciar a ela!
Cá vamos de novo! Mais um enorme projecto de propaganda para distorcer e escamotear a verdade. O projecto parece ter como base a esperança de que o programa seja a cura para o cepticismo que grassa no continente. Fraca participação nas eleições europeias, forte oposição ao alargamento e a rejeição da Constituição vão ser, ao que parece, solucionadas através de 235 milhões de euros gastos em projectos para convencer as pessoas de que a UE está a fazer algo positivo a seu favor.
Parece uma cidadania pré-paga. Assim que acabar o primeiro pacote os preços aumentam. A UE não vai dar ouvidos à população que devia representar. Em vez disso, tenta forçar o seu caminho para uma posição a favor da integração. Mas a integração europeia é, justamente, aquilo a que as pessoas cada vez mais se opõem. Porquê? Porque todos os países estão, lentamente, a acordar para a realidade e a realidade é que o tamanho único não serve a todos na zona euro, assim como uma cidadania única não serve a todos.
Já noutra ocasião afirmei que, se a UE é a resposta, a pergunta deve ter sido bem estúpida. Conforta-me que milhões de cidadãos em países de todo o mundo estejam de acordo comigo. 
James Hugh Allister (NI ).
   – Senhor Presidente, cidadania e Estado são duas noções intimamente ligadas, daí a vontade dos promotores do projecto europeu de fabricar uma cidadania europeia.
A verdadeira cidadania, porém, não precisa que lhe acenem com dinheiro para se tornar real ou desejável. A lealdade para com a verdadeira cidadania vem do coração, não da bolsa. Decerto conseguiríamos encontrar melhores formas de utilizar os 230 milhões ou mesmo, como pretendem alguns, 290 milhões de euros do que para promover essa noção forjada de cidadania europeia.
No final de toda essa despesa escusada, os Franceses continuarão a querer ser Franceses e os Britânicos continuarão a querer ser Britânicos e ninguém, à excepção da euro-elite política, colocará a cidadania europeia acima da cidadania do seu país. Para quê, então, insistir em tentar desafiar a ordem natural das coisas e criar um sucedâneo, quando podemos gozar, nos nossos Estados-Membros, do produto verdadeiro? Há quem possa gostar da cidadania geneticamente modificada; eu dispenso-a. 
Christopher Beazley (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, o conhecimento do património comum e partilhado de uma sociedade é elemento essencial para uma cidadania efectiva e empenhada. Um património negado, ignorado ou distorcido afasta a sociedade da realidade; a sua verdadeira natureza e carácter continuam a ser vítimas de opressão e os seus direitos naturais recusados.
Assim, a alteração 29 do relator assume importância fulcral para as centenas de milhares de Europeus da Europa Central e de Leste cujas famílias, na totalidade ou em parte, foram executadas, deportadas ou morreram nos de Estaline, apenas porque a sua sobrevivência era considerada uma ameaça à ocupação ilegal dos respectivos países, decidida por Hitler e Estaline através do Pacto Molotov-Ribbentrop.
A propósito desta, outras alterações, apresentadas pelo deputado Sifunakis, foram objecto de discussão: trata-se das alterações 62 e 63, que fazem referência a conflitos em Espanha, Portugal e Grécia. Parece-me que se trata de pontos importantes mas que deviam ser discutidos noutro contexto. Espero que todo o Parlamento apoie a alteração 29, de forma a não diluirmos a mensagem de que Hitler e Estaline foram dois criminosos que agiram conjuntamente e descarregaram o seu ódio sobre os povos da Europa.
Em 11 de Outubro de 1939 o NKVD, Comissariado do Povo para os Assuntos Internos da União Soviética publicou o Decreto 001223, cujo título era “Relação dos elementos anti-soviéticos e associais”, que foi o prelúdio das deportações de massa ordenadas por Merkulov, Comissário do Povo para a Segurança do Estado da URSS, e levadas à prática pelo seu braço-direito, Serov. Na noite de 13 para 14 de Junho de 1941, 34 260 pessoas foram deportadas da Lituânia, 15 081 da Letónia e 10 205 da Estónia. Tratou-se apenas da mais conhecida das muitas deportações que continuaram até 1951. É significativo que a UE apoie agora a homenagem às vítimas de ambas as ditaduras.
Sem verdade não pode haver reconciliação. O povo russo, hoje, não é mais responsável pelos crimes de Estaline do que o povo alemão pelos crimes de Hitler. Mas a cidadania europeia e a boa vizinhança apenas poderão basear-se no respeito…
Presidente.
   Permitam-me ainda outra correcção: a tradução falava do Acordo de Malta. Malta é uma bela ilha. Mas era do Acordo de Ialta de que se tratava: há uma ligeira diferença. 
Nikolaos Sifunakis (PSE ).
   – Senhor Presidente, Senhor Comissário, o baixo nível de participação dos cidadãos europeus nas eleições europeias e a rejeição do Tratado Constitucional por parte de dois países constituem talvez o topo do iceberg dessa relação por vezes difícil entre os cidadãos europeus e a União Europeia.
É por esse motivo que precisamos de um programa capaz de motivar os cidadãos europeus para os pontos fracos; por outras palavras, precisamos de um programa que promova a sua participação mais activa em empreendimentos comuns, tendo como objectivo a compreensão mútua entre cidadãos e entre as diferentes permutações culturais e históricas da própria identidade europeia.
No que se refere ao programa “Cidadãos pela Europa”, no relatório que contém a sua proposta e que ele elaborou com muito zelo, o nosso estimado colega Takkula substituiu o título original “Cidadãos pela Europa” por “Europa pelos Cidadãos”, colmatando assim uma lacuna existente neste novo programa que irá juntar-se a programas comunitários já existentes tais como os programas “Aprendizagem ao Longo da Vida” e “Juventude em Acção” direccionados principalmente para os jovens.
Todavia, a história europeia também engloba dois períodos difíceis durante o século XX que fazem igualmente parte da nossa memória e história comuns. A memória das vítimas exterminadas, deslocadas e aprisionadas por regimes autocráticos tem de permanecer viva. Não podemos nem devemos esquecer os momentos trágicos que o nosso continente atravessou há 60 anos nos campos de concentração e de extermínio às mãos do nazismo, e também não podemos nem devemos esquecer, como é óbvio, os crimes cometidos pelo estalinismo. Não podemos, contudo, manter vivas memórias selectivas. Não podemos honrar a memória das vítimas do nazismo e do estalinismo e, ao mesmo tempo, esquecer o fascismo e as ditaduras do sul da Europa.
Celebramos este ano o 20º aniversário da adesão de Espanha e Portugal à Comunidade Europeia, dois países nos quais o fascismo, ao longo de um período de 40 anos, deixou atrás de si um rasto de tragédia. Também celebramos este ano o 25º aniversário da adesão da Grécia à Comunidade Europeia. Entre 1946 e 1974, funcionaram na Grécia campos de concentração nos quais foram exterminados milhares de cidadãos por causa das suas ideias políticas. As ilhas de Yiaros, que os romanos também utilizavam como local de exílio, e Makronisi transformaram-se numa sepultura para grande número de pessoas que perderam a vida por causa das privações e da tortura que sofreram juntamente com outros milhares de cidadãos que naquela época foram para ali exilados.
O denominador comum que liga os Estados do sul da Europa é o facto de a estabilização nesses países ter sido alcançada em grande medida graças à sua adesão à Comunidade Europeia.
O programa "Cidadãos pela Europa" que hoje debatemos adquirirá assim um valor material e global. Por isso, devem ser também aprovadas as alterações referidas anteriormente pelo meu estimado colega Catania e outros, porque complementam o relatório extremamente abrangente e muito importante apresentado pelo estimado colega Takkula. 
Šarūnas Birutis (ALDE ). –
   Saúdo e subscrevo a nova iniciativa da Comissão Europeia, “Cidadania Europeia Activa”. Gostaria igualmente de felicitar o relator pelo seu bem elaborado relatório. A promoção da cidadania europeia constitui uma condição essencial para o funcionamento da União Europeia, a qual foi objecto de um bem sucedido alargamento. Especialmente após o alargamento de 2004, a União Europeia necessita de um programa que consagre especial atenção aos seus cidadãos. Presentemente, o défice de democracia activa constitui um dos mais graves problemas actuais com que a União Europeia se depara e, nesta perspectiva, congratulamo-nos com os esforços para formar uma identidade europeia, para promover a cidadania e para melhorar a participação activa na área da integração europeia. Na Lituânia, as sondagens à opinião pública denotam grande desconfiança dos residentes face a importantes instituições estatais, havendo indícios de que a participação dos eleitores está a diminuir. Estes indicadores são igualmente semelhantes na União Europeia. O europeu médio mostra também pouca confiança, quer nos partidos políticos, quer no governo e parlamento do seu país. Ao introduzir a iniciativa da cidadania activa, a integração dos valores europeus vai ser notada em cada sociedade nacional, além de que a identidade europeia, formada de modo activo, terá igualmente uma influência positiva nas decisões comuns da União Europeia,
As Instituições da União Europeia têm de ser responsabilizadas não apenas perante os governos dos Estados-Membros e suas delegações, mas perante os cidadãos da Europa. A implementação das medidas criará uma maior transparência e um grau de responsabilidade no processo político da União Europeia. A cultura europeia e a sua diversidade serão promovidas, e a cooperação entre cidadãos e organizações de vários países será encorajada. Avaliar da mesma forma o passado, seja os de Estaline ou o holocausto fascista, conduziria ao reforço da cidadania europeia. E importante que este programa fique acessível a todas as partes interessadas, ou seja, organizações não governamentais e instituições educativas. Esta iniciativa constitui um elemento essencial para a consciencialização dos cidadãos em relação ao seu próprio futuro e ao futuro dos seus filhos na Europa. 
Bernat Joan i Marí (Verts/ALE ).
   – Senhor Presidente, na qualidade de Europeu e Catalão apoio plenamente a necessidade de reforçar a memória histórica para evitar futuros desastres, ao mesmo tempo que aprendemos com o passado.
O relatório do senhor deputado Takkula contém uma proposta de financiamento de locais históricos relacionados com os principais regimes totalitários de que a Europa foi vítima no séc. XX – o nazismo e o estalinismo. Concordo com o relator mas gostaríamos que a proposta fosse alargada a outros aspectos directamente relacionados com esse tipo de autoritarismo.
No nosso país, a Catalunha, sofremos a ditadura de Franco, cuja origem esteve intimamente ligada ao nazismo e ao fascismo italiano. O único presidente de uma nação democrática que morreu em consequência da Segunda Guerra Mundial foi Lluís Companys, Presidente do Governo Autónomo Catalão. A primeira população civil vítima de um bombardeamento indiscriminado por parte da aviação hostil foi Guernica, a cidade emblemática do País Basco.
Se deixarmos de parte o regime de Franco e outras ditaduras do Sul da Europa e a necessidade de resgatar a memória histórica desse período negro da nossa história estaremos a evitar discutir as consequências das ditaduras, algumas das quais são extremamente perturbadoras para a União Europeia, ainda hoje. 
Zdzisław Zbigniew Podkański (UEN ). –
   Senhor Presidente, as medidas contidas no Programa «Cidadãos pela Europa» ajudará a criar princípios sólidos de coexistência e interacção entre nações, princípios esses que sensibilizarão os cidadãos para a individualidade de cada nação e promoverão o reconhecimento do seu património cultural nacional. Para além disso, contribuirão para a eliminação de estereótipos e para uma maior abertura dos nossos cidadãos à diversidade.
Foi com agrado que constatei que na secção relativa aos memoriais relacionados com as vítimas dos regimes totalitários, foi disponibilizado apoio financeiro não só para a preservação da memória das vítimas do nazismo, como também das actividades ligadas ao estalinismo.
Ao longo da sua história, a Europa sofreu sob o jugo de vários ditadores cruéis e inumanos, e nenhum deste sofrimento deverá ser esquecido. Contudo, tendo em conta o magro orçamento afectado a este objectivo em particular, os nossos esforços deverão centrar-se apenas em dois dos mais chocantes e hediondos destes regimes, cujos efeitos se fizeram sentir em larguíssima escala e com consequências a nível global. Os regimes de Estaline e Hitler têm de tornar-se símbolos do mal e de ser gravados na consciência dos nossos filhos como regimes assassinos. Isso impedirá qualquer ressurgência destes regimes. Nessa linha, cumpre-nos também assegurar a afectação de montantes para a implementação de programas culturais adequados nas Perspectivas Financeiras para 2007-2013.
Alessandro Battilocchio (NI ).
   - Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, falo em nome do novo Partido Socialista Italiano e, desta vez, falo também na qualidade de Presidente da Câmara de uma bela cidade situada a Norte de Roma.
Nessa qualidade de Presidente da Câmara, tenho realizado inúmeras actividades com vista a promover uma identidade europeia, encorajando os cidadãos a participar e a cooperar, sobretudo através de geminações e intercâmbios culturais em que os jovens e os estudantes, mas não só, têm desempenhado um papel fundamental.
Com efeito, verifico que os cidadãos que se vêem diariamente confrontados com problemas muitas vezes distantes dos que são abordados nesta Assembleia precisam de demonstrações tangíveis da existência de uma base de valores comuns para a totalidade dos 450 milhões de europeus. Esse sentimento terá de ser muito forte se quisermos colmatar o fosso existente entre os cidadãos e as Instituições. Por isso apoio a proposta da Comissão e todas as actividades propostas, principalmente as que promovem os valores europeus da democracia, da liberdade e do respeito dos direitos humanos: parecem-me válidas e merecedoras de apoio. Assim, espero que este projecto seja levado por diante com o maior apoio institucional e financeiro possível.
No entanto, são necessárias outras medidas paralelas: em primeiro lugar, há que melhorar a comunicação e a informação sobre as actividades das nossas Instituições a nível local, pelo que devemos promover campanhas de informação, debates e conferências acerca das principais questões europeias. Da mesma forma, penso que qualquer medida implementada para promover a chamada “cidadania europeia” será vã se, no decorrer dos próximos debates, não tivermos devidamente em conta as necessidades, as solicitações e as expectativas da sociedade civil.
Fazer com que os cidadãos sintam que participam efectivamente nos enormes desafios a que ainda teremos de fazer face será talvez a forma mais realista de criar uma base comum sólida sobre a qual possamos construir o nosso futuro. 
Doris Pack (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer sinceramente ao senhor deputado Takkula o trabalho que realizou, e fico satisfeita por ter merecido realmente o apoio de toda a comissão. Para a maioria dos cidadãos, este programa constitui a única oportunidade de partilharem os ideais europeus e de se envolverem enquanto membros activos da nossa sociedade civil.
Com efeito, os referendos na França e nos Países Baixos mostraram-nos que é necessário explicar melhor as coisas, designadamente o alargamento e o Tratado Constitucional, e desmistificar os medos das pessoas acerca da globalização. Este programa permite-nos fazer tudo isso com a ajuda de intermediários que recebem dinheiro do programa. Apraz-me, por isso, que a Comissão tenha nomeado alguns desses intermediários. De facto, não precisamos de reinventar a roda quando existem instituições que trabalham há muito tempo em prol de uma cidadania europeia.
Ao senhor deputado Allister – infelizmente, ele já não está presente –, que disse há pouco que não queria ser europeu, posso apenas responder que eu sou cidadã do Sarre – um pequeno estado federado da Alemanha –, sou alemã e sou europeia. É como se fosse uma boneca russa; pode ser-se tudo isto sem excluir nenhuma condição. Colectivamente, porém, estamos todos vinculados aos valores europeus.
Lamento que nos tenhamos detido demasiado na questão dos monumentos em memória das vítimas dos nazis e estalinistas. Neste contexto, gostaria de dizer ao senhor deputado Sifunakis – que, infelizmente, também já abandonou o Hemiciclo – que ele excedeu, de facto, as suas competências. A sua proposta relativa a estes memoriais foi rejeitada pela comissão. A comissão decidiu contra a sua proposta. O senhor deputado Sifunakis escreveu então, na qualidade de presidente da comissão, a todos os deputados, pedindo-lhes que o apoiassem desta vez. Tanto quanto eu julgo saber, isso é algo que nunca aconteceu nos 16 anos em que sou deputada. Espero que os meus colegas deputados não atendam ao seu pedido.
Gostaria ainda de chamar a atenção para um último aspecto, já abordado pelo senhor deputado Battilocchio: nós precisamos de actividades de geminação de cidades, pois prestam um trabalho extraordinário. Esta é outra das áreas em que, com um pouco mais dinheiro, poderemos alcançar mais do que com muitos outros projectos que possamos ainda vir a conceber. Peço ao Senhor Comissário que inclua ainda as três demais organizações que pretendemos envolver no programa. Elas têm realizado um óptimo trabalho e são de confiança. 
Christa Prets (PSE ). –
   Senhor Presidente, "Cidadãos pela Europa" significa suscitar o interesse dos cidadãos pela Europa, informá-los sobre a Europa, envolvê-los nas decisões, oferecer-lhes meios de comunicação e, por último, enchê-los de entusiasmo pela Europa. Infelizmente, estamos a afastar-nos cada vez mais deste último objectivo. Estou, porém, convencida de que o programa em apreço pode contribuir substancialmente para reduzir o eurocepticismo.
Como a senhora deputada Pack acaba de dizer, um aspecto fundamental são as actividades de geminação de cidades, que promovem o conhecimento e a compreensão mútuos através de acordos comuns que podem ter carácter pontual ou ser estruturados e plurianuais. Trata-se de um projecto de comunicação muito pouco dispendioso, mas, infelizmente, não é reconhecido como tal. Se investíssemos mais neste projecto, poderíamos dispensar muitas brochuras.
Os projectos cívicos têm como objectivo reunir as partes interessadas em torno de um debate sobre os problemas europeus, permitindo assim atingir um público mais amplo. Integrados em redes, os clubes e as associações podem ser um meio eficaz de chegar junto dos cidadãos, de reforçar a coesão social e de evitar a exclusão ou discriminação dos mais diversos grupos de pessoas – constituem, pois, uma importante base para a cidadania activa e o diálogo europeu.
A campanha "Memória europeia activa" foi, pela primeira vez, incluída neste programa, porque a comissão é de opinião que a história europeia tem de ser discutida com um público mais amplo. O debate também demonstrou – e isso dá-nos razão – que este importante elemento não deverá ser tratado como se fosse apenas um pequeno contributo para este programa ou, por assim dizer, um fenómeno marginal. Pelo contrário, ele exige um programa próprio que aclare todas as formas de ditadura e comemore as suas vítimas. O objectivo é, acima de tudo, consciencializar os jovens e as futuras gerações para as atrocidades perpetradas pelos regimes passados e fazer com que as nossas democracias se tornem e permaneçam suficientemente fortes para impedir que, no futuro, voltem a surgir tais regimes desumanos. 
Alfonso Andria (ALDE ).
   - Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, gostaria de felicitar o senhor deputado Takkula pelo excelente trabalho realizado e pelo seu magnífico relatório. A primeira coisa que nele tem o meu apoio é a proposta de alteração do título do programa, passando de “Cidadãos pela Europa” para “Europa pelos Cidadãos”. Esta inversão dos termos encerra todo o significado da cultura que, daqui em diante, deverá inspirar a acção comunitária, instrumento e não fim dos povos europeus para a realização das suas aspirações.
Congratulo-me com o facto de ser dispensada mais atenção aos cidadãos e de existir uma sensibilidade renovada em relação a questões de cultura e identidade europeias. Revela-o o facto de a ordem de trabalhos desta sessão plenária incluir também os relatórios do senhor deputado Hammerstein Mintz, sobre a abertura ao público das reuniões do Conselho; do senhor deputado Cashman, sobre o acesso aos documentos das Instituições; e da senhora deputada Prets, sobre a Capital Europeia da Cultura.
Nesta Assembleia temos, portanto, oportunidade – eu diria mesmo o dever – de tornar esta Europa mais transparente, mais democrática, mais fácil de compreender e, por conseguinte, mais aceitável. Num momento tão difícil do processo de construção europeia como é aquele que agora estamos a viver, em que tendências nacionalistas e separatistas parecem ganhar uma nova legitimidade, a difusão do conhecimento recíproco das nossas diferenças culturais é, sem dúvida, um instrumento fundamental de integração social e de exaltação dos valores que nos unem, e desempenha um papel fundamental na luta contra o racismo e a xenofobia.
Concluindo, é por isso que considero importante dotar este programa de maiores e mais adequados recursos financeiros. Senhor Presidente, o sentimento de pertencer e de se sentir europeu também precisa de ser cultivado nos cidadãos europeus, que, em vez de estarem sujeitos à Europa, querem, isso sim, construí-la. 
Aldis Kušķis (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, Senhor Comissário Figel’, Senhor Deputado Takkula, Senhoras e Senhores Deputados, no século passado a ilustre historiadora Hannah Arendt concluiu, com uma simplicidade maravilhosa, mas com grande perspicácia, que em princípio nada é mais característico dos regimes totalitários e dos ditadores do que o período de tempo espantosamente curto que é necessário para esquecer os seus crimes contra a humanidade e, o que é igualmente espantoso, o facto de que em vez deles podem aparecer calmamente novos tiranos.
A possibilidade de observar novos Estalines e novos Hitlers infelizmente não desapareceu ainda até hoje. É precisamente por essa razão que é nosso dever comum impedir que os crimes cometidos pelos nazis e pelo comunismo soviético totalitário sejam esquecidos. Temos de recordar os horrores que se passaram quando as ideias tresloucadas de dois tiranos sujeitaram os povos da Europa a assassínios em massa, à morte em campos de extermínio e à distorção do destino, ensombrando as páginas da história da Europa.
Independentemente das diferenças entre as respectivas ideologias, os dois regimes totalitários podem ser considerados iguais. Tanto Hitler, como Estaline organizaram deportações em massa, criaram campos de extermínio e ordenaram assassínios em massa, exterminando milhões de pessoas, entre elas crianças indefesas. Posso afirmar sem receio de errar que quase todas as famílias europeias podem contar uma história sobre o destino fatal de pais, irmãos ou irmãs. Os crimes dos nazis de Hitler e do estalinismo não podem e não devem ser esquecidos, principalmente este ano, em que se assinala a 14 de Junho o 65º aniversário do início das implacáveis deportações em massa da população dos Estados Bálticos. Obrigado por nos ter recordado esses factos, Christopher Beazley.
Devemos promover hoje nos povos da Europa a compreensão dos princípios do respeito pela democracia, pela liberdade e pelos direitos humanos. E devemos fazê-lo para que nenhum imitador contemporâneo de Estaline possa sequer sonhar que ficará impune.
Temos de apoiar activamente projectos que preservem a memória do nazismo e do estalinismo, das deportações em massa e dos mortos. Temos de mostrar às nossas crianças os lugares relacionados com as deportações em massa e os campos de concentração e temos de honrar a memória das vítimas.
Convido-vos a votar a favor da reunificação da história da Europa! 
Maria Badia I Cutchet (PSE ). –
   Senhor Presidente, amanhã votaremos este relatório sobre o Programa “Cidadãos pela Europa”, que, como outros oradores já referiram, se destina a promover uma cidadania europeia activa e que se insere no contexto das preocupações da União face ao distanciamento dos cidadãos relativamente às Instituições Europeias e às dificuldades que têm em identificar-se com o processo de integração. Gostaria de manifestar o meu apoio total a este programa e felicitar o senhor deputado Takkula pelo trabalho que desenvolveu.
Falando da Acção 4 deste programa, que se destina a preservar os locais de memória relacionados com as deportações e extermínios em massa perpetrados pelos regimes nazi e estalinista; apoio também incondicionalmente que se preserve a memória destes regimes hediondos que marcaram a história europeia e mundial do século XX.
Contudo, gostaria de acrescentar que, em circunstância alguma, poderemos excluir outras vítimas, que são igualmente inocentes e foram tratadas injustamente pela história, como as vítimas do fascismo e outras vítimas de outras ditadura europeias. De facto, Senhor Presidente, há menos de um mês, o Conselho da Europa aprovou uma resolução sobre a condenação internacional do regime de Franco.
Se um dos objectivos desse programa é forjar uma identidade europeia assente nos valores, história e cultura comuns e reforçar a integração europeia com base no respeito, compreensão e apreciação mútuas e na diversidade cultural, o Parlamento Europeu não pode deixar de reconhecer a história dos muitos países europeus que sofreram durante anos a repressão e o assassinato na sua luta pela liberdade.
A transição de Espanha para a democracia está fortemente ligada à nossa adesão à União Europeia, há vinte anos. E, no âmbito deste programa, cabe reconhecer as vítimas desse período negro da nossa história, pois isso contribuiria justamente para o reforço dos laços dos nossos cidadãos com a União.
Senhoras e Senhores Deputados, a falta de orçamento – que é uma realidade — não pode justificar a exclusão de certas vítimas em favor de outras. Não deveríamos comparar guerras diferentes ou quantificar um massacre de acordo com o número de mortos em causa, mas sim lembrar todas as vítimas, para que, preservando a sua memória, possamos evitar que acontecimentos idênticos voltem a acontecer.
Por conseguinte, peço, Senhoras e Senhores Deputados, que apoiem as alterações apoiadas por mais de 60 deputados de diferentes grupos políticos deste Parlamento, porque enriquecerão o Programa, com base no reconhecimento total da memória histórica europeia e com vista ao reforço de um sentimento de cidadania.
Tomáš Zatloukal (PPE-DE ).
   – Senhor Comissário, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o distanciamento dos cidadãos em relação às instituições e aos organismos da União Europeia, a falta de identificação com o processo de integração europeia e a incapacidade de envolver os cidadãos em debates sobre a dimensão do futuro alargamento confrontam a UE com um grande problema. Este manifestou-se de forma mais evidente nos referendos sobre a ratificação da Constituição da UE realizados em França e nos Países Baixos.
Mas também existem manifestações negativas do défice de informação noutros países, incluindo aqueles que aderiram à UE em Maio de 2004. Um aspecto positivo consiste no desejo do público em obter mais informação, assim como no seu interesse em actividades razoáveis e sensatas. O programa “Cidadãos pela Europa”, hoje em debate, constitui um instrumento com potencial para satisfazer esta exigência. Algumas das acções previstas neste programa já se estão a provar de valor actualmente e a ser levadas a cabo de forma intensiva. Um exemplo positivo disso mesmo é o programa de geminação, no qual qualquer localidade pode participar, independentemente da sua dimensão. O programa é particularmente propício às pequenas localidades, visto que é muito fácil obter uma subvenção e não existem obstáculos burocráticos desnecessários. O limite relativo à subvenção mínima para financiar encontros entre cidadãos das cidades e dos municípios geminados, por exemplo, é muito baixo, de modo que não será difícil encontrar apoio financeiro, caso seja solicitado.
As geminações de cidades, a forma como os cidadãos trabalham conjuntamente na solução das questões europeias ou no apoio às organizações voluntárias podem reforçar valores europeus comuns, respeitando, ao mesmo tempo, a diversidade nacional e regional. Os Estados-Membros têm de completar estas acções com actividades no domínio da cultura e da educação. A ênfase na luta contra o racismo, a xenofobia e a intolerância, bem como o apoio ao multiculturalismo e multilinguismo deveriam ser reconhecidos como uma prioridade e um interesse comum. Gostaria de terminar manifestando o meu apreço pelo trabalho do relator e pela disponibilidade em colaborar manifestada pela Comissão da Cultura e da Educação. 
Marianne Mikko (PSE ). –
   Senhoras e Senhores Deputados, o relatório do senhor deputado Takkula diz respeito a uma questão de extrema importância. Felicito-o pelo seu trabalho.
Hoje, a União Europeia está a tornar-se numa feira onde os políticos dos Estados-Membros se norteiam apenas pelos seus próprios interesses e pelo objectivo de satisfazer o seu eleitorado. Não existe suficientemente, entre os cidadãos dos Estados-Membros da União Europeia, o sentimento de que sejam efectivamente cidadãos da Europa. A fim de desenvolver um sentimento de cidadania, é importante que conheçamos a história uns dos outros.
Antes e depois da Segunda Guerra Mundial, muitos povos europeus sofreram sob o jugo de governos totalitários. O meu país, a Estónia, foi riscado do mapa por um dos ditadores mais cruéis da história, Estaline. Deixámos de ter bandeira e hino nacionais, e a nossa capital passou a ser Moscovo.
O irmão gémeo do estalinismo foi o nazismo. Estas duas ideologias, que nasceram na mesma época, dividiram entre si a Europa, com o Pacto entre Hitler e Estaline. Estaline ficou com toda a parte Oriental da Europa sob regime ditatorial durante meio século. A máquina de guerra de Hitler subjugou violentamente as partes da Europa Ocidental em que os ditadores locais não conseguiram agarrar o poder para si próprios.
Ao procurar que se recordem da mesma forma as vítimas do nazismo e do estalinismo, luto contra a aceitação meramente simbólica dos novos Estados-Membros na União Europeia. Condeno todas as formas de totalitarismo. No entanto, gostaria de salientar que o nazismo e o estalinismo constituem a pedra de base de todas as outras formas de ideologia totalitária.
Ditadores como Franco, Mussolini e Salazar torturaram as suas vítimas com base no exemplo dado por Hitler e Estaline. Todos os Estados-Membros da União Europeia deverão assumir a responsabilidade pela avaliação justa das acções dos seus ditadores nos respectivos países. No entanto, de momento, estamos a discutir o estalinismo e o nazismo, que transcenderam, sem as respeitar, as fronteiras estatais.
Cabe aos Estados-Membros condenar colectivamente as crueldades de Hitler e Estaline, que dividiram a Europa, separando-a pela Cortina-de-Ferro. É preciso que trabalhemos em conjunto, no quadro do Programa “Cidadãos pela Europa”, para recordarmos em conjunto as vítimas do estalinismo e do nazismo.
Alexander Stubb (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, tenho duas observações a fazer, uma sobre o relatório e a outra de índole mais geral.
Em primeiro lugar, gostaria de felicitar o meu amigo, senhor deputado Takkula, pelo seu relatório. Trata-se do seu primeiro relatório, é um documento de fôlego e o resultado é excelente, pois o senhor deputado conseguiu incluir todos os pontos fundamentais. Apoio este documento ao mais ínfimo pormenor. Apoio também toda a parte referente a Estaline e Hitler. Reconheço que, apesar de não ser membro da comissão, subscrevo plenamente as afirmações da senhora deputada Pack. É surpreendente que o Presidente da comissão, o senhor deputado Sifunakis, tenha uma posição diametralmente oposta à que foi decidida pela comissão, mas deixemos isso de parte.
Se eu não conhecesse bem o senhor deputado Takkula, depois de ter lido este relatório poderia, até, pensar que o nosso colega é federalista, mas talvez não o seja, afinal.
A minha observação mais geral prende-se com a cidadania europeia e a cidadania nacional. Há quem pareça pensar que estamos, de alguma forma, a tentar criar um protótipo europeu, mas não concordo com esse ponto de vista. Eu sou federalista mas entendo que a identidade é, antes de mais, local, a seguir nacional e só depois é europeia.
Vivo em Bruxelas há sete anos. Para ser franco, quando cheguei a Bruxelas tinha alguns preconceitos quanto às nacionalidades. Por exemplo, os Finlandeses são muito calados; os Alemães têm tanto sentido de humor como o nosso Presidente da sessão de hoje; os Franceses nunca vão directamente ao assunto; os Italianos não conseguem chegar a conclusões. Foi essa a sensação que tive quando cheguei a Bruxelas. São esses os protótipos nacionais que idealizamos. A falar verdade, ao fim de sete anos julgo que os meus preconceitos saíram reforçados – de modo bastante positivo mas, ainda assim, reforçados. Não estamos, portanto, a criar qualquer espécie de protótipo europeu. Julgo que as únicas ocasiões em que podemos, verdadeiramente, sentir-nos europeus são ocasiões desportivas: a de golfe é um óptimo exemplo, e a Eurovisão consegue unir-nos.
No entanto, e resumindo, penso que o presente relatório é muito positivo porque nos propõe quatro tipos de acção, que apoio. Não esconde qualquer tipo de propaganda, pelo que espero que a Comissão o leve a sério e aceite todas as alterações propostas pelo senhor deputado Takkula. 
Lissy Gröner (PSE ). –
   Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, o programa que promove a cidadania europeia activa, se for bem usado, pode tornar-se um instrumento muito valioso para colmatar o fosso que separa a União Europeia dos seus cidadãos e para combater o eurocepticismo.
Com um orçamento de menos de 300 milhões de euros para um período de sete anos e 36 países envolvidos, as expectativas são elevadas. Ainda assim, tendo em conta as suas quatro diferentes áreas de acção, a implementação do programa afigura-se difícil. Por isso, gostaria de agradecer ao senhor deputado Takkula, que se esforçou verdadeiramente por alcançar um equilíbrio e por evitar quaisquer cortes no já reduzido orçamento, por exemplo, no domínio das actividades de geminação de cidades. Trata-se de projectos cívicos que reforçam a consciência e identidade europeias a partir da base. Queremos promover os projectos activos da sociedade civil na União Europeia, que tanto idealismo encerram: eles precisam da nossa atenção e do nosso apoio. Queremos apoiar as actividades de relações públicas das “Casas da Europa” e dos institutos que actuam em toda a Europa. Peço ao senhor Comissário que integre as nossas propostas no programa.
Enquanto social-democrata alemã, a quarta acção também se reveste de grande importância para mim. Eu sou de Nuremberga, a cidade dos congressos do partido nazi. Hoje em dia, esta cidade esforça-se por renovar a sua imagem apresentando-se como cidade dos direitos humanos.
Qualquer pessoa que queira construir activamente o futuro precisa de ter consciência do seu passado, e é por isso que a acção 4 "Memória europeia activa" é tão importante. Temos de honrar a memória das vítimas dos violentos regimes nazi e estalinista e precisamos de conservar os locais e monumentos para esse efeito. Mas também devemos recordar as vítimas de todas as ditaduras, razão pela qual lhes peço que subscrevam as alterações 54 e 55 do meu grupo. O motivo deste meu pedido é que devemos ter muito cuidado para não contrapor as vítimas umas às outras. 
Bogusław Sonik (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, saúdo o relatório do senhor Takkuli, bem como a proposta de criar uma quarta acção adicional, intitulada Memória Europeia Activa. Muito se disse nesta Câmara sobre a integração económica e social, mas verificou-se uma tendência para ignorar o papel da integração histórica como um elemento chave de integração. A Europa sempre reflectiu o seu passado e continua, ainda hoje, a inspirar-se nesse legado. Comunismo e Nazismo foram dois regimes totalitários diferentes que contribuíram igualmente para a história sangrenta do século XX.. Não está certo usar o termo Estalinismo. O Comunismo em geral foi uma maldição do século XX.
O carácter das relações entre nações e países europeus é salpicado de experiências históricas, mas mesmo as mais difíceis e dolorosas podem transformar-se em fortes laços de afectividade. O Papa João Paulo II disse que apesar das excepcionais conquistas numa série de áreas, o século XX foi caracterizado pelo mistério do mal. Nós transportámos este legado do bem e do mal connosco para o século XXI.
A Assembleia debateu questões relacionadas com história política em várias ocasiões. Podia mencionar-se os debates sobre o 60º aniversário da libertação do campo de concentração de Auschwitz-Birkenau, o aniversário do fim da Segunda Guerra Mundial e o 25º aniversário do Solidariedade, por exemplo. Estes debates revelaram a dimensão da falta de entendimento dos factos históricos básicos e do nosso legado histórico.
A noção de uma identidade europeia tem de basear-se na aceitação da verdade sobre o nosso passado. Recordar as vítimas das deportações em massa e do extermínio em massa realizados pelo nazismo e pelo comunismo não promove a desconfiança entre nações. Pelo contrário, recorda-nos a todos o direito fundamental à liberdade, ao Estado de direito, e ao respeito dos outros. Esta é a única maneira de a União Europeia tornar realidade a mensagem dos seus pais fundadores de unidade na diversidade.
Ján Figel’,
   Senhor Presidente, gostaria de agradecer a todos quantos participaram neste debate as suas tão interessantes opiniões e contributos. Podemos decerto concordar que, embora se verifique forte consenso, surgem por vezes dúvidas sobre os programas ou a identidade europeia a qual está, apesar de tudo, a emergir. Talvez seja mais visível de fora do que do interior mas é complementar às nossas dimensões básicas pessoal, nacional, local, regional; é um elemento enriquecedor.
É importante recordar as tragédias que ocorreram na Europa, e ainda mais numa altura em que continuamos a procurar criminosos de guerra no nosso continente. Não passou assim tanto tempo desde uma época em que em numerosas partes da Europa havia locais sangrentos, fronteiras, valas comuns, e é importante recordá-lo. Não responderei a aspectos específicos pois já os cobri no início.
No que respeita a aspectos financeiros, estamos em fase de negociações. Espero que possamos contar com forte apoio por parte do Parlamento, como aquele a que assistimos recentemente em relação a programas de cidadania, juventude e educação, nas reuniões finais da ou durante as negociações sobre as Perspectivas Financeiras. Ocupar-nos-emos das questões de cidadania de forma transversal em diversas acções e programas, visto tratar-se de um aspecto de relevo.
A minha última observação tem a ver com o título. Penso que tanto a Comissão como o Parlamento têm alguma razão. Há alguma razão apenas em afirmar que ou há Europa pelos Cidadãos ou há Cidadãos pela Europa. Se recordarem a mensagem de John Fitzgerald Kennedy, será possível construir a Europa apenas com base em cidadãos adultos e uma Europa adulta pode dar muitas respostas aos cidadãos. Precisamos, portanto, de ambos: de uma Europa pelos Cidadãos e dos Cidadãos pela Europa. Acredito que este programa poderá contribuir para essa comunidade adulta(1).
Presidente.
   Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, quarta-feira.
Iles Braghetto (PPE-DE ).
   - Desenvolver uma identidade europeia, melhorar a compreensão e a integração recíprocas e valorizar a diversidade através do diálogo são objectivos fundamentais para a consolidação da União Europeia.
A unidade europeia não pode ser imposta de cima para baixo, deve antes ser fruto do sentido de responsabilidade de cada indivíduo. Os intervenientes devem ser as famílias, os agrupamentos sociais, o voluntariado alargado e as associações de base.
Aproximar as pessoas e encorajar o encontro entre as comunidades locais para que possa haver troca de experiências, opiniões e valores é necessário para o amadurecimento de uma cidadania europeia. Ser cidadão da Europa significa fazer parte de uma cultura que tem no centro a riqueza de uma vida responsavelmente vivida, criativamente amada e corajosamente testemunhada no encontro com todos.
Conservemos uma memória activa, em que os horrores de que nós, europeus, fomos testemunhas, possam servir de aviso para um futuro diferente. Na minha cidade, Pádua, na minha região, o Véneto, essa memória dará vida à criação de um Museu da Memória em Villa Venier, no município de Vo’Euganeo. Por isso o programa “Cidadãos Pela Europa” é uma ideia inspirada, que deve ser desenvolvida e transmitida a cada um dos países, cidades e municípios da Europa e que tem o nosso pleno acordo. 


A Comissão pode aceitar as alterações 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 10, 15, 17, 18, 19, 21, 22, 24, 25, 28, 29, 31, 34, 39, 43, 46, 50(2), 51 e 61.
As alterações 12, 14, 16, 20, 27, 30, 32, 37, 41, 42, 44, 48 e 52 podem, em princípio, ser aceites, desde que reformuladas.
Posição reservada sobre as alterações 36, 45, 49 e 50(3)enquanto se aguarda o acordo quanto às Perspectivas Financeiras.
A Comissão não pode aceitar as alterações 8, 9, 11, 13, 23, 26, 33, 35, 38, 40, 47, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 62 e 63. 

Presidente.
   Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0061/2006) da deputada Prets em nome da Comissão da Cultura e da Educação, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de uma acção comunitária de apoio à manifestação «Capital Europeia da Cultura», para os anos de 2007 a 2019 ( COM(2005)0209 - C6-0157/2005 - 2005/0102(COD)). 
Ján Figel’,
   Senhor Presidente, a acção Capital Europeia da Cultura é, porventura, uma das iniciativas europeias com melhor aceitação. Tem vindo a receber a apreciação tanto dos Estados-Membros como do público em geral desde que teve início há 20 anos, em 1985, graças a Melina Mercouri. A ideia base continua a ser valorizar a riqueza e diversidade das culturas europeias e as suas características comuns, assim como promover um conhecimento mútuo mais profundo entre os cidadãos europeus. Trata-se de um assunto bastante próximo daquele que antes debatemos.
A nossa experiência, porém, demonstrou que alguns aspectos do actual programa de cooperação devem ser aperfeiçoados, em especial em quatro áreas: dimensão de concurso entre cidades, papel do júri de selecção, dimensão europeia da acção e processo de acompanhamento. Por isso, no ano passado, a Comissão aprovou a proposta que visa substituir a decisão de 1999. Tratou-se de um pedido do Parlamento, apresentado pela senhora deputada Prets e, na altura, prometi pessoalmente que avançaria com uma nova proposta.
O novo sistema deveria encorajar os Estados-Membros a organizarem concursos, a nível nacional, entre as cidades interessadas. Um júri de selecção misto seria encarregado de avaliar as candidaturas, ainda dentro do processo do concurso nacional. Esse júri misto será composto por sete peritos nomeados pelas instituições europeias e seis peritos nomeados pelo Estado-Membro em questão. O Estado-Membro apresentará, então, uma cidade às Instituições europeias. Tal como antes acontecia, o Conselho tomará a decisão final quanto à cidade designada.
Acresce que a proposta fixa critérios eficazes e mais claros se comparados com os estabelecidos pela decisão actual. Na sequência da designação das capitais europeias, será aplicado um processo de acompanhamento que providencie apoio e orientação na preparação do programa tendo em vista, em particular, garantir que há efectivamente um valor acrescentado europeu.
As Capitais Europeias da Cultura que cumpram os critérios e objectivos desta iniciativa receberão um prémio. Irei propor, ao mesmo tempo, um aumento substancial da contribuição comunitária para as cidades que participam no programa, por intermédio do programa “Cultura 2007”.
Apraz-me que o Parlamento, o Conselho e a Comissão tenham trabalhado em estreita cooperação a fim de chegarem a alterações de compromisso aceitáveis para todos. O presente relatório é consentâneo com a abordagem da Comissão e melhora, claramente, a nossa proposta, pelo que me parece que o novo sistema consegue um bom equilíbrio entre interesses locais e nacionais e reforça a dimensão europeia. Estou seguro de que, assim, aumentaremos a transparência do processo de selecção e a visibilidade da acção.
É com agrado que confirmo que a Comissão acolhe com satisfação o presente relatório e aceita todas as alterações de compromisso. Espero, por conseguinte, que a nossa proposta alterada seja aprovada em primeira leitura. Agradeço à Comissão da Cultura e da Educação e, em especial, à relatora, senhora deputada Prets, a sua eficiência e o seu esforço. 
Christa Prets (PSE ),
   Senhor Presidente, como o senhor Comissário já referiu, alguns aspectos deste acordo alcançado há 20 anos precisavam de ser revistos. Apesar de, em 1999, já ter sido apresentada uma nova decisão, ela não contemplava o facto de, alguns anos mais tarde, a União Europeia vir a ser integrada por dez novos países – ou talvez até mais. Por isso, foi necessário considerar estes novos Estados-Membros. O que temos agora é, portanto, um sistema de parceria.
A proposta que nos foi apresentada na altura era insatisfatória. Em 2004, elaborámos uma nova proposta, mas não pudemos aprofundá-la, porque foi feita à pressa para não bloquearmos o processo relativo às Capitais da Cultura de 2009 e 2010. Assim sendo, tivemos de aceitar as suas limitações. Todavia, a Comissão cumpriu a sua promessa e, passados seis meses, apresentou-nos, de facto, uma nova proposta.
A nossa prioridade foi a de redefinir o papel do júri. Isso causou-nos alguns problemas no passado, pelo que cumpre agora assegurar que doravante tenhamos um júri melhor. Esta nova proposta torna o júri mais democrático. Isso significa que, na fase de pré-selecção, os Estados-Membros e os países candidatos passam a estar representados no júri de selecção, podendo assim prestar o seu contributo. As decisões deixam, assim, de ser apenas tomadas por Bruxelas, e isso é muito importante.
Na segunda fase, passa a haver um painel de avaliação e orientação, que acompanha o processo de forma crítica, não se limitando apenas a identificar as insuficiências, mas prestando também apoio. Isso é muito importante, porque as cidades sentem-se muitas vezes desamparadas na fase preparatória e não sabem muito bem como devem lidar com todas as regras.
O concurso foi outro aspecto crucial, pois queríamos reforçar o elemento da competição. Pretendia-se que, durante a fase preparatória, os Estados-Membros se apercebessem da importância desta nova actividade cultural, na qual participam também o público e as diversas regiões. Embora esteja aqui a realçar a vertente de concurso, também gostaria de referir que existem, com certeza, alguns países mais pequenos que não têm condições para realizar grandes concursos. Nesses casos, considero admissível apresentar uma única cidade candidata com a condição de esta cumprir todos os desafios e requisitos para se tornar Capital Europeia da Cultura.
Outro critério essencial, que é também objecto de discussão, é a dimensão europeia. As cidades são chamadas a gerar valor acrescentado europeu, e a questão que se coloca aqui é a de saber o que é o valor acrescentado europeu? Como é que se reflecte nas cidades? Como podemos explicar às cidades o que devem fazer exactamente? A Comissão não logrou definir este aspecto com total precisão, o que se compreende, porque é realmente muito difícil. A Comissão prometeu apresentar o modelo de boas práticas num portal Internet. Esse portal é um meio muito importante para prestar orientações e para partilhar dúvidas e experiências, o que é da máxima importância para as cidades candidatas. Peço ao senhor Comissário que zele por que as orientações e o portal Internet estejam, efectivamente, operacionais quando o projecto entrar em vigor.
Um aspecto satisfatório é o financiamento – não em termos de valores, pois aí vislumbra-se outro problema. É que as novas Perspectivas Financeiras irão provavelmente reduzir também as dotações previstas para as Capitais Europeias da Cultura, o que lamentamos profundamente. Vejamos, por exemplo, a cidade de Linz, cujo volume de investimento ronda, neste momento, 60 milhões de euros, dos quais apenas 0,86 % são co-financiados pela União Europeia. Neste caso, pergunto-me por que razão os requisitos impostos são tão elevados. Como é óbvio, pode dizer-se que é uma questão de imagem: isso ajuda a região e ajuda a cidade, na medida em que se está a investir no futuro e também na sustentabilidade – este é, aliás, outro aspecto importante.
Já que estamos a falar de finanças: congratulo-me por este prémio passar a ser atribuído com três meses de antecedência. Isso ajudará, sem dúvida, as cidades, pois o grande problema, até agora, era que as cidades tinham sempre de se preocupar com o dinheiro depois do evento, ou seja, depois de estar tudo concluído. Faço votos e espero sinceramente que esta prática se institua e que, assim sendo, as Capitais Europeias da Cultura possam, de facto, ter um futuro muito democrático pela frente.
Espero que a sustentabilidade, a boa reputação e o ímpeto dado às artes e à cultura europeia em geral encontrem expressão neste relatório e também nas actividades subsequentes e na respectiva implementação. 
Doris Pack,
   Senhor Presidente, embora já se tenha dito tudo o que havia a dizer sobre este assunto, gostaria ainda de acrescentar uma coisa, pois desejo realmente que a Capital Europeia da Cultura se torne, de facto, naquilo que sempre imaginámos que fosse, nomeadamente um suporte publicitário para a cultura europeia. A cooperação outrora intergovernamental – tratava-se, de facto, de uma acção governamental – tornou-se agora numa questão interinstitucional. Isso significa que a nossa cooperação é excelente e que, tal como a senhora deputada Prets acabou de dizer, a nossa voz foi ouvida.
Reclamámos, durante anos, que o júri deveria ter algo de substancial para avaliar e seleccionar e que as cidades deveriam esforçar-se por revelar um valor acrescentado europeu em vez de se limitarem a exibir apenas aquilo que já possuem. Esta acção, em particular, consciencializa-nos para a importância da cultura europeia. As cidades são os vectores culturais e mediadores culturais da União Europeia. Este concurso oferece-lhes a oportunidade de reunirem um grande conjunto de elementos e propicia a cooperação transfronteiriça entre culturas regionais.
Não poderia estar mais de acordo quanto à importância de se organizar um concurso para este efeito. Considerando o exemplo da Alemanha, posso dizer-lhes que o concurso para apurar a Capital Europeia da Cultura para 2010 foi um evento extraordinário em que 10 cidades se esforçaram por ser a melhor. As iniciativas que empreenderam não se esgotaram no concurso, mas tiveram continuidade. Foi criada uma rede com as cidades húngaras e creio que a Comissão deverá atribuir grande importância a este feito. O portal Internet também poderá servir para dar continuidade a estes projectos.
Fico contente por a Comissão estar, finalmente, a ultrapassar as suas barreiras administrativas e por termos instituído um prémio que, na realidade, não é um prémio, mas apenas o dinheiro a que a cidade tem direito e do qual pode finalmente dispor antes de iniciar os seus trabalhos. Em termos gerais, esta acção é muito positiva, pois ajuda os cidadãos, tanto neste contexto como no do nosso debate anterior sobre a cidadania, a compreender a grande diversidade cultural da Europa. 
Nikolaos Sifunakis,
   – Senhor Presidente, Senhor Comissário, quero dar à minha estimada colega Doris Pack uma explicação sobre a carta. Todos nós, deputados, – e dirijo-me a si, Senhora Deputada Pack, – recebemos cartas em que somos instados a apoiar as alterações apresentadas pelos nossos colegas. Isto acontece pela simples razão de que não podemos todos ter conhecimento do conteúdo das centenas de alterações apresentadas. Recebo cartas dessas como toda a gente.
Ora, no que se refere a um comentário proferido por outro colega, os presidentes das comissões exercem o seu direito, como os demais deputados, de apresentar alterações, e mesmo que considerem que as mesmas poderão não ser aprovadas na sua comissão, também eles têm o direito - que não contraria o Regimento - de as apresentar em plenário. Penso que isto é algo que todos nós fazemos.
Voltando agora à questão, as capitais da cultura ainda continuam a ser hoje em dia a maior e mais bem organizada instituição política da Europa. Nenhuma outra acção cultural na União Europeia assume hoje em dia o mesmo alcance ou, o que é mais importante, a mesma projecção e participação em massa dos cidadãos.
Além disso, é difícil pensar em muitas outras iniciativas europeias modernas no domínio da cultura que tenham constituído um modelo. No entanto, a experiência demonstrou, como referiram outros colegas, que certos aspectos específicos desta instituição não poderiam continuar a existir.
O que é necessário acima de tudo é melhorar o método de selecção das capitais da cultura. Isto é algo que já foi feito, e os colegas que participaram na anterior comissão presidida por Michel Rocard trabalharam muito sobre esta questão. Na realidade, o quadro actual não garante a concorrência, como já aqui foi dito.
Outra questão importante é a ausência frequente da dimensão europeia no programa; constatei que assim era nos eventos culturais a que assisti no âmbito de três ou quatro capitais da cultura.
A nova proposta sobre a qual a nossa relatora, senhora deputada Prets, fez um excelente trabalho procura conciliar os diversos pontos de vista existentes quer no seio do Parlamento quer no seio do Conselho.
Por último, quero dizer algumas palavras sobre o prémio. É importante, como propõe a Comissão, que se crie esse prémio em honra de Melina Mercouri. Não foi por acaso que a Comissão propôs o nome de Melina Mercuri para designar o prémio, como também não foi por acaso que os 25 representantes no Conselho aceitaram essa proposta, visto que Melina Mercouri foi a inspiração, a artista que durante todo o tempo em que ocupou o cargo de Ministra da Cultura trabalhou em prol da criação deste prémio. Trata-se, portanto, de uma ideia dela, e considero importante que futuramente o prémio tenha o seu nome. Evidentemente, houve um compromisso em relação à proposta original.
Para finalizar, gostaria de acrescentar que as capitais da cultura são abraçadas pela União Europeia. Ao mesmo tempo, contudo, para além da independência na escolha, os Estados-Membros necessitam ter como linha de orientação uma melhor definição dos métodos de intervenção sobretudo nas infra-estruturas, quando não nos programas. 
Alfonso Andria,
   Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, gosto muito da proposta da Comissão, destinada a reforçar a dimensão europeia e a melhorar a transparência do processo de selecção da Capital Europeia da Cultura.
O relatório Prets está estruturado de uma forma excelente e por esse facto quero felicitar a colega relatora. Duas propostas que acho muito convincentes e interessantes são a ideia de dar ao prémio, que a Comissão propõe que seja atribuído à cidade escolhida, o nome de Melina Mercouri, pelas razões há pouco referidas pelo senhor deputado Sifunakis, e a proposta de criação de um na Internet que crie ligações entre as cidades nomeadas, que encoraje a troca de experiências e das melhores práticas e que faculte informações às cidades candidatas.
Pessoalmente, considero essencial reforçar a associação entre o programa “Capital Europeia da Cultura” e o turismo, uma indústria de grande importância, de forma a tirar pleno partido das enormes potencialidades económicas e sociais que um acontecimento dessa dimensão pode ter, e também para fazer com ele constitua um incentivo duradouro ao desenvolvimento da cidade e da zona circundante.
Sobre esta matéria, gostaria de voltar a apresentar a proposta que submeti à apreciação desta Assembleia durante o debate sobre o relatório Queiró: a criação de uma capital europeia do turismo. Essa proposta é também apoiada pelo reforço da dimensão urbana. Na verdade, a nova Agenda 2007-2013 irá centrar-se de forma decisiva em torno do papel das cidades.
Como podem ver, os italianos são actuantes. Se ainda aqui estivesse o senhor deputado Stubb, que descreveu ironicamente os meus concidadãos como sendo incapazes de chegar a conclusões, dir-lhe-ia, de forma igualmente jocosa, que talvez ele tenha sido influenciado por alguns maus exemplos e pelas suas amizades políticas.
Para terminar, Senhor Presidente, espero que, amanhã, o Parlamento aprove o relatório Prets, uma vez que se trata de um texto completo e rico, que põe em evidência um importante projecto comunitário com vista a aproximar a Europa dos cidadãos através da cultura, bem como a encorajar o desenvolvimento e a revitalização das cidades. 
Helga Trüpel,
   Senhor Presidente, começo por agradecer à senhora deputada Prets o empenho e competência que revelou no trabalho sobre este relatório. Embora alguns dos oradores que me antecederam já tenham mencionado os problemas que surgiram em casos específicos, gostaria de salientar que, por enquanto, a história das capitais europeias da cultura tem sido, de um modo geral, uma história de sucesso. Quem ficou a ganhar foram não só as cidades nomeadas para capitais da cultura, mas também a Europa como um todo, pois as capitais europeias da cultura evidenciaram, vezes sem conta, o quão diversificada, rica e variada é a cultura europeia.
Gostaria, todavia, de focar dois aspectos desta nova versão do relatório, que considero especialmente importantes. Em primeiro lugar, a ideia da sustentabilidade exige que a acção da capital da cultura não se baseie apenas num evento, mas contribua efectivamente para incentivar uma maior interacção social, uma maior promoção das artes e da cultura, e também novos conceitos arquitectónicos. Aqui inclui-se também a questão da reforma estrutural e da importância das actividades culturais para a Europa em geral. Em segundo lugar, o objectivo de criar uma verdadeira perspectiva e intercâmbio europeus e de enfatizar o valor acrescentado europeu é um ponto verdadeiramente decisivo na revisão deste programa, e haverá ainda muito mais a fazer neste domínio. A melhor forma de conquistar as pessoas e de as entusiasmar é demonstrando-lhes o que é, na verdade, a interacção europeia. Assim sendo, não devemos limitar-nos a mostrar o que já existia antes, mas sim reunir-nos com os mais diversos agentes europeus e desenvolver novas ofertas. Isso tornará a ideia das capitais europeias da cultura ainda mais atractiva nos próximos anos. 
Zdzisław Zbigniew Podkański,
   .  Senhor Presidente, muita experiência se ganhou com os eventos da Capital Europeia da Cultura. As celebrações tiveram consequências positivas e negativas.
Do lado positivo, registámos um florescimento de actividade criativa, o intercâmbio cultural no estrangeiro e o patrocínio de eventos culturais. As cidades foram promovidas e as ambições culturais dos seus cidadãos despertadas. Do lado negativo, poderia mencionar-se a concentração de esforços e recursos em eventos culturais específicos à expensas de movimentos culturais e sociais na cidade ou região em causa. Poderia também referir-se a falta de uma avaliação de impacto circunstanciada do programa executado e a imposição aos Estados-Membros e às autoridades municipais de critérios que muitas vezes são inadequados às necessidades e tradições das cidades e regiões. Devo também comentar a falta de clareza e transparência no que toca ao financiamento de actividades a partir de fundos europeus.
Por último, foi visível uma tendência para restringir o papel dos Estados-Membros e um espírito selectivo na identificação das Capitais Europeias da Cultura. Este é um desenvolvimento preocupante, e faríamos bem em ponderar o que é mais desejável: uma cooperação eficaz ou a imposição da vontade de um sobre os outros. Pessoalmente, sou a favor do diálogo e da criação de condições que permitam uma participação activa no domínio da cultura, de modo a promover a sua beleza e diversidade.
Gostaria de expressar os devidos agradecimentos à senhora deputada Prets pelo seu relatório e por todos os esforços envolvidos. Confio em que, no curso de um trabalho futuro, nos esforcemos por gerar experiências positivas. Espero também que eliminemos aspectos que não são conducentes a ulteriores desenvolvimentos e que, pelo contrário, limitam a diversidade cultural que é fundamental para a integração e diálogo nacional.
Erna Hennicot-Schoepges (PPE-DE ).
   - Senhor Presidente, Senhor Comissário, pedi a inscrição na acta de uma posição minoritária ao abrigo do artigo 48º do nosso Regimento e não votarei favoravelmente este projecto. Agradeço no entanto à senhora deputada Prets pelo seu trabalho. Vou fornecer-lhes as razões da minha posição.
O projecto que visa designar todos os anos uma Capital Europeia da Cultura suscitou, na altura da sua criação, o entusiasmo e a vontade de se distinguir das outras, a consciência de que a cultura é um trunfo e um valor. De há uma década a esta parte, a Comissão e o Parlamento tentam insuflar ao projecto uma nova dinâmica, mas dedicam-se a essa tarefa com os mesmos meios com os que estrangulam o projecto europeu em geral. Em vez de reconstruir o entusiasmo do início, com os cidadãos que deveriam identificar-se ao projecto, a Comissão e o Parlamento arvoram-se em juízes.
Com as minhas alterações, tinha proposto confiar aos Estados-Membros a missão de designar a Capital Europeia da Cultura segundo os seus próprios critérios. Isso tê-los-ia encorajado a assumirem as suas responsabilidades. Em vez de reforçarem a subsidiariedade para construir a identidade europeia, identidade essa que é fundamentada na nossa diversidade, as Instituições agem agora como chefe de orquestra: estipulam, seleccionam, julgam, sem no entanto assumirem o custo das suas decisões, pois a participação financeira da União continua fraca.
A burocracia eleva-se como barreira entre as iniciativas do terreno e, Senhor Comissário, não posso deixar de esperar que os futuros jurados sejam mais conscienciosos do que aqueles que julgaram o projecto do Luxemburgo de 2007, sem sequer terem estado todos presentes, sem terem tomado conhecimento do projecto de extensão à Grande Região e sem se darem conta de que a proposta luxemburguesa de escolher Sibiu na Roménia como cidade parceira iria tornar-se uma proposta vanguardista. A cultura ultrapassa eventos publicitários.
O projecto de capital cultural deveria ser mais do que um longo fogo de artifício de manifestações e, para assegurar uma continuidade, eu tinha proposto associar às consultas uma rede de capitais culturais a constituir com o apoio da Comissão. Em vez disso, assistimos agora à caricatura de uma rede que se assemelha desordenadamente a alguns dos que foram legitimamente nomeados e àqueles que se arvoraram eles próprios ao título. Seria tempo de proteger enfim o título de Capital Europeia da Cultura. 
Marios Matsakis (ALDE ).
   – Senhor Presidente, escusado será dizer que discordo totalmente, salvo o devido respeito, da oradora que me precedeu. Felicito a senhora deputada Prets pelo seu relatório, completo e meticuloso. É universalmente reconhecido que o programa da Cidade Europeia da Cultura ou Capital Europeia da Cultura, como passou a chamar-se depois, é um conceito testado e aprovado, da maior utilidade, e que isso se deve em grande parte a quem o criou em meados da década de 1980, nomeadamente a Ministra da Cultura grega da altura, Melina Mercouri. Tratava-se, de facto, de uma mulher inspirada e cheia de talento que, durante a sua agitada vida, lutou corajosamente pela democracia e a promoção da unidade europeia através da cultura.
Programas como o que estamos hoje a debater ajudam, indiscutivelmente, a aproximar os cidadãos europeus e reforçam os laços entre eles. Ajudam a promover a compreensão entre os nossos povos e aumentam a valorização e o respeito pela história cultural, diferente mas unificadora, dos outros.
Ao longo dos anos foram identificados alguns aspectos problemáticos, e a presente proposta da Comissão, que será alterada pelo Parlamento, irá certamente melhorar e reforçar ainda mais o programa. Espero, ao falar numa língua para mim estrangeira – o Inglês – estar a contribuir para a nossa aspiração europeia de, algures no futuro, dispormos de uma língua comum de comunicação.
Com base na experiência dos 20 anos de funcionamento do programa, e devido às mudanças que o recente alargamento exige, urge agora revê-lo. Duas das principais alterações necessárias têm a ver com a melhoria do processo de selecção e a aplicação de um sistema que garanta que, uma vez escolhida uma cidade, seguir-se-á um programa bem planeado, que será levado a cabo com êxito.
Permitam-me salientar a sensatez de duas inovações da proposta: o sistema de pares de capitais e o prémio. Não tenho tempo para entrar em pormenores. Felicito, mais uma vez, a relatora pelo seu excelente trabalho. 
Ljudmila Novak (PPE-DE )
   Numa Europa cultural e etnicamente diversificada, é muito importante construirmos pontes entre as nações. O nosso princípio tem de ser – e deve continuar a ser – preservar a nossa própria cultura e familiarizarmo-nos com as riquezas culturais das outras nações. A cultura é o laço mais discreto e efectivo que une as nações que querem viver em paz e cooperação.
A Capital Europeia da Cultura torna este laço possível. Ao mesmo tempo, constitui uma oportunidade para muitas cidades anfitriãs efectuarem grandes investimentos em instalações e projectos culturais, com efeitos positivos a longo prazo na economia. Este projecto incentiva igualmente os cidadãos a envolverem-se no plano cultural e a familiarizarem-se com a cultura em todas as suas dimensões.
Saúdo igualmente a proposta de criação de um prémio a atribuir às cidades que cumpram os critérios para Capital Europeia da Cultura, uma vez que organizadores anteriores se queixaram, em muitos casos, de falta de recursos, na medida em que a União Europeia só os atribuiu depois da apresentação do relatório.
A nossa dotação total representa apenas uma fracção da contribuição, comparada com os montantes investidos nas Capitais Europeias da Cultura pelas comunidades locais, pelos Estados-Membros em causa ou pelo sector privado. Por isso, não devemos complicar o processo de disponibilização de fundos com procedimentos administrativos pesados. Devemos, pelo contrário, facilitar o trabalho dos organizadores, pois só assim contribuiremos para uma melhor relação entre os cidadãos e as instituições europeias.
A proposta de um painel de selecção misto para designar a cidade capital também é uma boa ideia, porque tem mais em conta a dimensão internacional e haverá melhores possibilidades de uma selecção mais justa, já que ao nível nacional há maiores probabilidades de preferência por uma cidade específica. 
Bogusław Sonik (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, em conjunto com outras oito cidades, a minha cidade natal de Cracóvia, na Polónia, foi capital Europeia da Cultura em 2000. Tive o prazer de, na altura, trabalhar como Director do Programa Capital Europeia da Cultura.
Gostaria de dizer que o programa para as Capitais Europeias da Cultura é o mais notável dos programas que põe a tónica na unidade cultural do nosso continente. Além do mais, é um programa nascido da iniciativa dos cidadãos. Não surgiu por iniciativa de qualquer instituição, como a Comissão ou Parlamento. A Grécia, e mais concretamente Melina Mercouri, merecem ser felicitadas pela ideia de encontrar uma forma de mostrar o que é a Europa, e o que realmente significa a unidade cultural no nosso continente. De facto, tinha todo o cabimento que este prémio recebesse o nome de Melina Mercouri, que era a então Ministra da Cultura na Grécia, pois este país e Melina Mercouri merecem-no.
Como se deveria definir o papel da Comissão Europeia? Dirijo-me particularmente ao Senhor Comissário Figel. O papel da Comissão deveria ser apoiar e aconselhar, indicar os erros e recomendar a adopção de medidas adequadas. Não deveria ser o de se envolver em questões administrativas, como é tão inclinada a fazê-lo. Especificamente, deveria abster-se de uma abordagem desse tipo neste caso, uma vez que o prémio de 500 000 representa apenas 2% a 5% do total da verba atribuída à implementação do programa Capitais Europeias da Cultura.
Senhor Comissário, há pois que encontrar uma forma de divulgar informação relevante e apoiar os sites da Internet e outras publicações. Precisamos de aprender com os êxitos e os fracassos das anteriores Capitais Europeias. Todas elas fazem parte da Associação das Capitais Europeias de Cultura. Senhor Comissário Figeľ, o Senhor é responsável por financiar 25 redes, e a Associação das Capitais Europeias da Cultura deveria ser uma delas, de modo a assegurar a disponibilidade de serviços às cidades que queiram ter este importante papel num futuro próximo.
Ján Figeľ,
   – Penso que o programa “Capital da Cultura” é tão popular no domínio da cultura como o Erasmus, no domínio da educação. Ambos os programas têm aproximadamente 20 anos e, se quiséssemos, poderíamos dizer muito sobre o passado e o futuro destes programas. Estou certo de que não só a Comissão da Cultura e da Educação, mas também o Parlamento estão muito interessados em garantir que o programa “Capital da Cultura” se torne ainda melhor e mais popular, e eu acredito que estamos no bom caminho.
Gostaria apenas de acrescentar que o facto de dez cidades na Alemanha e onze na Hungria competirem por este título em 2010 reflecte um interesse, competição e movimento ou dinamismo no campo da cultura e da herança cultural que são positivos para toda a Europa. Gostaria de vos agradecer a todos e dizer que estamos, de facto, a fazer muitas das coisas que o senhor deputado Sonik referiu no campo da informação, do aconselhamento e da ajuda. Além disso, gostaríamos de aumentar o valor do prémio ou da ajuda financeira para 1,5 milhões de euros. Contudo, tudo isto depende do resultado da votação de amanhã e dos debates sobre as Perspectivas Financeiras. Dito isto, estou convencido de que esta actividade, este componente da cooperação cultural, merece um apoio significativo. 
Presidente.
   Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, quarta-feira.
Bogdan Golik (PSE ). –
   Gostaria de agradecer à relatora o seu excelente trabalho, que promove o valor da cultura no seio da União Europeia. Uma vez que estamos a trabalhar em novas abordagens, é importante ter presente que os novos Estados-Membros suportaram vários tipos de pressão sobre as suas culturas durante o período comunista. Mais ainda, a variedade e identidade dessas culturas foi-lhes negada. Permitir que esses países se envolvam mais nos eventos das Capitais Europeias da Cultura é uma oportunidade única para aproveitar a energia, sem precedentes, que é gerada pelas sociedades nas chamadas jovens democracias.
Não posso deixar de mencionar uma candidata notável entre as cidades que esperam ser nomeadas para a Capital Europeia da Cultura 2010. Refiro-me à cidade de Goerlitz-Zgorzelec, onde tive a felicidade de crescer e estudar. Esta é uma das cidades mais notáveis, pois, apesar da sua história marcada por divisões cruéis, o povo de Goerlitz-Zgorzelec conseguiu manter vivos os laços humanos, económicos e, em especial, culturais.
Esta cidade foi marcada pela história e dividida pela fronteira pós Segunda Guerra; todavia, graças às actividades da União Europeia, tem agora a oportunidades de renascer no mapa da Europa. Passou a ser um lugar em que a reconciliação, compreensão e cooperação supranacional e cultural funcionam a todos os níveis. É um exemplo de como os interesses e a vontade de dialogar pode superar as divisões e os ressentimentos, o que poderia considerar-se impossível. Recomendo esta abordagem a todos os empreendimentos a nível europeu, não apenas os de natureza cultural. 
Zita Gurmai (PSE ).
   – O importante papel e missão do projecto de Cidade Europeia da Cultura são inegáveis. O projecto contribui para preservar a diversidade e a riqueza do património cultural europeu. É de grande utilidade para aprender um pouco sobre as tradições e valores culturais uns dos outros. Transparência, clareza, acompanhamento e melhores práticas são os requisitos fundamentais de todos os tipos de processos de selecção da Comunidade Europeia, e deviam ser exigíveis também para a selecção das Capitais Europeias da Cultura. Apoio entusiasticamente a inclusão da Bulgária e da Roménia no programa, dando seguimento ao interesse expresso pelos dois potenciais novos Estados-Membros de participar na acção, dada a importância simbólica de os fazer sentir-se, desde já, parte da Europa e com o intuito de enriquecer ainda mais os nossos valores e diversidade culturais. A inclusão no projecto da iniciativa Mês Especial da Cultura Europeia poderá ajudar as pessoas a aprender alguma coisa sobre o património cultural de outras nações e a alargar o projecto a um nível internacional mais vasto. 
Presidente.
   Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:
– (A6-0087/2006) da deputada Doyle em nome da Delegação do Parlamento Europeu ao Comité de Conciliação, sobre um projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a determinados gases fluorados com efeito de estufa ( PE-CONS 3604/2006 – C6-0065/2006 – 2003/0189A(COD)) e
– (A6-0090/2006) da deputada Doyle em nome da Delegação do Parlamento Europeu ao Comité de Conciliação, sobre um projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às emissões provenientes de sistemas de ar condicionado instalados em veículos a motor e que altera a Directiva 70/156/CEE do Conselho ( PE-CONS 3605/2006 – C6-0066/2006 – 2003/0189B(COD)). 
Avril Doyle (PPE-DE ),
   Senhor Presidente, gostaria de pedir à Comissão que usasse da palavra em primeiro lugar. Creio que tem uma declaração que pretende fique registada em acta e eu gostaria de poder, depois, responder-lhe. 
Ján Figel’,
   Senhor Presidente, começaria por transmitir os cumprimentos do meu colega, Senhor Comissário Dimas. Passarei a expor a posição da Comissão Europeia sobre o assunto em apreço.
Em primeiro lugar, gostaria de expressar o meu apreço pela delegação do Parlamento que participou na reunião de conciliação com o Conselho em 31 de Janeiro. Agradeceria, em particular, ao Vice-Presidente Trakatellis e à relatora, senhora deputada Avril Doyle, felicitando-os pelo resultado.
As negociações no Comité de Conciliação foram construtivas e o resultado final em aspectos fundamentais – como é o caso de normas de confinamento, rotulagem, colocação no mercado, promoção de alternativas, assim como de uma série de outros pontos importantes – é satisfatório. A Comissão pode, portanto, apoiar o texto resultante da conciliação e eu encorajaria o Parlamento a subscrever o tão bom resultado obtido pela sua equipa de negociação. Creio que o regulamento relativo a gases fluorados, assim como a directiva relativa a equipamentos móveis de ar condicionado instalados em veículos, darão um contributo significativo ao combate da UE contra as alterações climáticas e aos nossos esforços para atingir o objectivo de Quioto de redução de emissões.
A Comissão calcula que a legislação que hoje estamos a discutir permitirá, em 2012, reduzir as emissões de gases fluorados em cerca de 20 milhões de toneladas de equivalente dióxido de carbono, o que significa uma redução de 20% em comparação com 1995. Se não tomássemos medidas as emissões de gases fluorados aumentariam em 50% no mesmo período. A partir de 2020, quando todas as medidas forem de plena aplicação, o efeito será de uma redução de 40-50 milhões de toneladas de equivalente dióxido de carbono.
A política climática da UE assenta numa estreita cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros. Apenas mediante uma acção conjunta e combinada, a nível europeu e nacional, a União Europeia conseguirá ter êxito na redução das suas emissões de gases com efeito de estufa. Assim, a Comissão acolhe com satisfação as medidas tomadas pelos Estados-Membros para reduzir as emissões nacionais, a fim de atingir o seu objectivo de repartição de encargos. Neste contexto, porém, compete à Comissão a responsabilidade de preservar qualquer direito que lhe possa assistir no sentido de garantir que todas as acções desenvolvidas para reduzir as emissões de gases fluorados são compatíveis com o Tratado. Consequentemente, a Comissão gostaria de fazer a seguinte declaração sobre medidas nacionais mais rigorosas.
“A Comissão regista o acordo entre o Parlamento Europeu e o Conselho relativamente à inclusão, no regulamento de uma disposição que permite aos Estados-Membros manterem, até 2012, medidas nacionais mais rigorosas do que as estabelecidas no regulamento, desde que tais medidas tenham sido adoptadas antes de 31 de Dezembro de 2005. Decorre do Tratado que, caso após a adopção de uma medida harmonizada, determinado Estado-Membro considere necessário manter medidas nacionais justificadas pelos importantes requisitos especificados no Artigo 30º do Tratado CE ou relacionados com a protecção do ambiente ou do ambiente de trabalho, esse Estado-Membro notificará de tal facto a Comissão, indicando as razões para a manutenção daquelas medidas. Além disso, o Tratado especifica as regras de aceitação ou rejeição de tais medidas por parte da Comissão. Assim, a Comissão vê-se obrigada a reservar a sua posição sobre o assunto, incluindo qualquer direito que lhe possa assistir ao abrigo do Tratado.”
Agradeço, de novo, ao Parlamento a sua abordagem aberta e construtiva sobre o pacote gases fluorados. Daqui resulta legislação rigorosa e eficaz que, uma vez mais, comprova a capacidade da União Europeia de fazer acompanhar os seus discursos por acções concretas na sua política climática. 
Avril Doyle (PPE-DE ),
   Senhor Presidente, agradeço ao Senhor Comissário ter aceitado o meu convite para dar início ao debate desta noite, pois tenho algumas reservas quanto à declaração que proferiu e a que, mais tarde, farei referência como aliás, certamente, outros colegas.
A legislação em apreço é um fascinante caso de estudo para qualquer pessoa que se interesse pelos processos de tomada de decisão institucional do Parlamento Europeu. Antes de mais, gostaria de agradecer a todos os colegas, em especial à relatora-sombra, senhora deputada Dorette Corbey, a cooperação durante um debate longo e, por vezes, bastante duro.
Os gases fluorados começaram a ser utilizados na década de noventa para substituir os CFC e os HCFC, que empobrecem a camada de ozono. São utilizados numa vasta gama de aplicações, algumas essenciais e outras nem tanto, como espumas isolantes, aerossóis, sistemas de refrigeração e ar condicionado, equipamentos de protecção contra incêndios, comutadores ou, até, solas de calçado desportivo de alta tecnologia e ainda, obviamente, janelas de vidro duplo. A lista é muito longa.
À medida que se ia desenvolvendo o debate sobre as alterações climáticas na sequência da Convenção-Quadro das Nações Unidas relativa às Alterações Climáticas, acabou por se reconhecer também o impacto negativo desses gases fluorados devido ao seu elevado potencial de aquecimento global - PAG - , que os situa entre os elementos que mais contribuem – numa percentagem máxima de 5%, com tendência para aumentar - para o efeito de estufa. Estes gases não só contêm um elevado PAG, como o mais potente – o hexafluoreto de enxofre ou SF6 – contém um PAG quase 24 000 vezes superior ao do dióxido de carbono, o gás com efeito de estufa mais comum. Além disso, têm semi-vidas igualmente bastante elevadas.
Se não tomarmos nenhumas medidas, a Comissão calcula que as emissões de gases fluorados situar-se-ão, em 2010, a um nível 50% superior aos níveis de 1995. Outras fontes poderiam citar um número ainda mais elevado. Com as medidas propostas neste pacote legislativo, as emissões, em 2012, terão sido reduzidas em mais de 20% relativamente aos níveis de 1995. Dos seis gases com efeito de estufa enumerados no anexo ao Protocolo de Quioto de 1997, três são gases fluorados. No total, a legislação actual encoraja uma redução em emissões de 25 gases fluorados – hidrofluorocarbonetos, perfluorocarbonetos e hexafluoreto de enxofre – através de confinamento, utilização responsável, recuperação, destruição e eliminação. É objectivo da legislação permitir que os Estados-Membros cumpram os objectivos de Quioto contendo fugas e restringindo a utilização de gases fluorados.
Conquanto o projecto de proposta inicial da Comissão se apresentasse sob a forma de regulamento com uma base jurídica relativa a mercado interno, a saber, o artigo 95º, o Conselho chegou a uma posição comum sob a forma de dois textos distintos: uma directiva com base no artigo 95º e um regulamento com dupla base jurídica, os artigos 175º e 95º. A justificação para separar a proposta original da Comissão em dois textos diferentes, separação essa sugerida pelo Parlamento Europeu na sua primeira leitura, residia na conveniência de retirar todos os requisitos relativos às emissões resultantes dos sistemas de ar condicionado instalados em veículos a motor da proposta de regulamento e inseri-los na Directiva-quadro 70/156/CEE relativa à homologação de veículos a motor. O regulamento centrar-se-ia, então, nas restantes disposições de carácter jurídico. Assim, depois de separar o documento em dois e de tomar a discutível decisão de dividir o regulamento por duas bases jurídicas – sendo preocupação principal o ambiente, com outras disposições acessórias fundamentadas na base jurídica relativa ao mercado interno – o Conselho devolveu a batuta ao Parlamento. Na segunda leitura do Parlamento não se chegou a uma resolução final sobre o tão discutido e fundamental problema da dupla base jurídica do regulamento, que foi mantida.
A proposta que, como relatora, apresentei no sentido de adoptar uma só base jurídica, relacionada com o ambiente, como única forma de se obter segurança jurídica, não obteve a maioria qualificada necessária. Foram, contudo, aprovadas alterações que visavam salientar o facto de que são permitidas medidas nacionais mais exigentes ao abrigo das medidas relativas ao mercado interno, desde que sejam proporcionais, não discriminatórias e não tenham um objectivo meramente económico. O artigo 176º do Tratado explica este mecanismo relativo ao ambiente ou a legislação decorrente do artigo 175º.
Este resultado provocou grande incerteza por variadas razões. Primeiro, colocava-se a seguinte questão de índole geral: no interesse de uma legislação melhor, mais simples e mais clara, a introdução de uma base jurídica dupla e desequilibrada representa uma orientação perigosa, assim como um perigoso precedente na política europeia. Depois, existe a jurisprudência do TJE, segundo a qual devia haver uma base jurídica única que reflectisse a intenção preponderante, ou o centro de gravidade da legislação. O centro de gravidade deste regulamento é, indiscutivelmente, a protecção do ambiente, que proporcionaria uma base relacionada com o ambiente – uma abordagem de harmonização mínima. Finalmente, havia ainda por resolver a questão de saber se os Estados-Membros que já dispõem de legislação mais ambiciosa – nomeadamente Áustria e Dinamarca – seriam autorizados a manter essas medidas ou se a UE os obrigaria a reduzir as suas normas ambientais no domínio do combate às alterações climáticas, numa altura em que já é difícil cumprir os objectivos de Quioto de redução das emissões de gases com efeito de estufa. Dadas as irredutíveis divisões no Conselho nesta discussão final sobre medidas nacionais mais exigentes para determinados Estados-Membros, tornava-se inevitável uma terceira leitura em conciliação.
Depois de semanas de trabalho exaustivo e reuniões de preparação, o Comité de Conciliação chegou a acordo quanto a um texto comum de regulamento relativo a determinados gases fluorados com efeito de estufa em 31 de Janeiro de 2006, que resolvia os principais pontos de discórdia entre o Parlamento e o Conselho que eram, nomeadamente, a possibilidade de os Estados-Membros manterem ou apresentarem medidas nacionais mais exigentes do que as previstas pelo regulamento; disposições técnicas relativas ao confinamento de gases fluorados; apresentação de relatório e revisão do regulamento; definição de colocação no mercado; transporte transfronteiriço ou transbordo de gases fluorados para recuperação; rotulagem; notificação de medidas que introduzem novas proibições de gases fluorados e todo o domínio de formação e certificação.
No entanto, o ponto crucial que gostaria de referir novamente é o que se prende com medidas nacionais mais exigentes. Foi significativo, na medida em que encoraja uma corrida ambiental para as medidas mais eficazes, o acordo quanto ao princípio geral de que os Estados-Membros podem manter ou introduzir medidas nacionais mais exigentes, em conformidade com o disposto no Tratado. No caso específico das medidas nacionais em vigor na Dinamarca e na Áustria, e contra as quais a Comissão estava a ponderar a hipótese de intentar uma acção legal, foi introduzida uma cláusula de salvaguarda que permitirá aos dois Estados-Membros manterem a sua legislação até 31 de Dezembro de 2012. Ambos os países dispõem de legislação mais exigente sobre os gases fluorados – desde a década de 1970, no caso da Dinamarca – e consideram-na uma medida fundamental do seu pacote legislativo para atingir as suas metas de alterações climáticas de Quioto.
Creio que a legislação sobre a qual chegámos a acordo e que aguarda a aprovação final, amanhã, dos nossos colegas deste Parlamento consegue um equilíbrio justo entre defesa do ambiente e preocupações relativas ao mercado interno. Reafirma o compromisso da Comunidade Europeia de reduzir as alterações climáticas e será um estímulo considerável para o desenvolvimento de novas tecnologias ambientais, contribuindo desse modo para os nossos objectivos da Agenda de Lisboa relativos à economia do conhecimento. Isso será conseguido de forma comedida, sensata e proporcional, reconhecendo determinadas utilizações críticas para os gases em questão os quais, convém não o esquecer, podem ser úteis em determinadas circunstâncias, pela simples razão de que são excelentes isolantes. Os comutadores eléctricos ou electrónicos, entre outras utilizações vitais, continuarão a recorrer a gases fluorados em ambiente confinado. Neste caso, não existe substituto melhor ou mais adequado, pelo que devem continuar a ser utilizados.
O compromisso da conciliação foi bem recebido pelas três Instituições, por mim própria, pelos meus colegas do Parlamento, pelo Senhor Ministro Josef Pröll, em nome do Conselho Europeu, e pelo Comissário responsável pelo ambiente, Stavros Dimas. Era o único resultado justo e honrado. O Senhor Comissário Dimas acolheu o acordo, passo a citar, “como um sinal político claro e positivo” mas mencionou o facto de a Comissão ir decidir mais tarde se deve emitir uma declaração oficial quando a legislação for, finalmente, aprovada, como se espera venha a ser amanhã.
Gostaria de ser muito clara em relação à declaração que acabámos de ouvir por parte do Senhor Comissário Figel’, em nome do Senhor Comissário Dimas. No trabalhoso processo de negociação desta legislação, foi inequívoca intenção dos legisladores – Parlamento e Conselho – permitir a interpretação mais lata possível dos poderes relativamente às medidas ambientais a tomar fundamentadas na base jurídica do mercado único. Rejeito veementemente qualquer tentativa, por parte da Comissão, de interpretar os termos dessa base jurídica de forma a limitá-la ao nº4 do artigo 95º, que põe a tónica no procedimento de notificação prévia. Aquela declaração representa uma interpretação errónea do resultado da conciliação, na qual houve uma intenção clara, ainda que implícita, de permitir medidas nacionais mais exigentes com base no nº 10 do artigo 95º. Embora qualquer declaração da Comissão neste contexto se revista de carácter não vinculativo, poderá acabar por ter alguma importância para a interpretação do TJE sobre o assunto, caso esta legislação, que é discutida há já duas legislaturas, tenha uma quarta leitura no Tribunal do Luxemburgo, como receio desde o início que possa vir a acontecer.
Hoje, gostaria de tornar muito claro que os objectivos principais do presente regulamento – reduzir as nossas emissões de gases fluorados – devem ser respeitados e subscritos no sentido mais lato. Lamento que, até à data, a Comissão não tenha retirado a sua carta de notificação formal ao Governo dinamarquês. Instaria o Comissário Figel’ a anunciar oficialmente, esta noite, a intenção da Comissão de o fazer o mais brevemente possível.
A directiva relativa aos sistemas de ar condicionado em veículos a motor era o segundo ramo do pacote de duas propostas resultantes da primeira leitura do Conselho da recomendação do relator que me precedeu, o senhor deputado Goodwill. Saúdo a decisão pioneira de introduzir uma eliminação progressiva dos gases fluorados com um potencial de aquecimento global mais de 150 vezes superior à potência do dióxido de carbono em veículos a motor. Essa eliminação aplicar-se-á a novos tipos de veículos em 2011 e a todos os veículos novos em 2017. Ao alinhar esta medida com o sistema de homologação de veículos há tanto tempo em vigor estaremos, também, a manter a competitividade e a garantir que os fabricantes de veículos automóveis europeus cumprirão a legislação. O limiar de risco eliminará os principais gases actualmente utilizados em sistemas de ar condicionado e permitirá a sua substituição por gases menos nocivos. Na prática, a maioria dos construtores de automóveis irá, provavelmente, apresentar sistemas baseados em dióxido de carbono. Mas o que importa é que estamos a permitir o desenvolvimento desses novos sistemas sem sermos prescritivos do ponto de vista tecnológico e sem infringir as nossas obrigações no âmbito da OMC.
Richard Seeber,
   Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer à nossa relatora, senhora deputada Doyle. A sua intervenção é reveladora do vigor com que lutou, tanto em comissão como em plenário, por esta questão, que se reveste de particular importância para a Áustria e a Dinamarca, na medida em que estes são os Estados-Membros com regulamentações mais estritas nesta matéria. Acima de tudo, mostrámos que é possível ter regulamentações mais estritas sem causar prejuízos económicos. Por isso, sou forçado a perguntar à Comissão por que razão tentou, uma vez mais, na sua declaração interromper o processo de integração europeia?
A política ambiental e a satisfação popular andam de mãos dadas, tal como nós na Europa. Por isso, fico deveras surpreendido com a atitude da Comissão, tendo em conta que concluímos com êxito um procedimento de conciliação entre o Conselho e o Parlamento. O projecto comum do Parlamento Europeu e do Conselho, que foi aprovado pelo Comité de Conciliação em 31 de Janeiro de 2006, prevê que os Estados-Membros possam manter, até ao final de 2012, medidas nacionais mais estritas do que as previstas no regulamento. O n.º 3 aditado ao artigo 9.º permite aos Estados-Membros e, em particular, à Áustria e à Dinamarca, manter as proibições mais alargadas existentes em matéria de colocação no mercado de gases fluorados. Se não fosse introduzida esta cláusula de salvaguarda, os Estados-Membros teriam de revogar as proibições existentes, que vão para além das previstas no Anexo II do regulamento, ou teriam de sujeitá-las à aprovação da Comissão. Nos termos do n.º 10 do artigo 95.º do Tratado CE, as medidas de harmonização, tais como o regulamento relativo a gases fluorados com efeito de estufa, podem incluir uma cláusula de salvaguarda que autorize os Estados-Membros a tomarem, provisoriamente, medidas diferentes. Essa autorização tem de ser concedida de acordo com o procedimento previsto no regulamento e na forma nele descrita. Não obstante, na sua declaração sobre o n.º 3 do artigo 9.º, a Comissão não fez referência ao procedimento previsto no regulamento, repetindo, em vez disso, o articulado do n.º 4 do artigo 95.º, nos termos do qual as disposições nacionais mais estritas – que, para mais, se justificam por recentes descobertas científicas – têm de ser notificadas à Comissão para serem aprovadas. Julgo que isso vai nitidamente longe de mais e não corresponde ao que o Conselho e o Parlamento acordaram entre si. 
Dorette Corbey,
   Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de exprimir a minha sincera gratidão à senhora deputada Doyle, que deu o impulso inicial em diversas áreas no sentido de manter intacta a qualidade ambiental destas propostas. Recordo com prazer a sua tenacidade durante os trílogos.
Temos um resultado de que podemos orgulhar-nos. Amanhã, teremos conseguido implantar dois marcos de forma permanente, ou pelo menos foi isso que pensei antes de ouvirmos a declaração.
O primeiro marco foi alcançado na área da política climática. Existe um amplo consenso neste Parlamento quanto à necessidade de levarmos a sério as mudanças climáticas. São necessárias medidas urgentes a fim de reduzir o nível de gases com efeito de estufa. A proibição de gases fluorados constitui um passo importante. Os gases fluorados são gases com um poderoso efeito de estufa que são utilizados em todo tipo de produtos, como sistemas de ar condicionado e de refrigeração, extintores de incêndio, espuma utilizada na indústria da construção, e até mesmo em solas de sapatos. É bom que o Parlamento e o Conselho tenham definido limites claros. Os gases com efeito de estufa têm de ser restringidos tanto quanto possível. A inovação é importante, e é essa forma de abrandar o aquecimento global.
O segundo marco reveste-se de particular importância em termos políticos, e prende-se com o mercado interno. Em primeira leitura, tornámos claro quais são os nossos pontos de vista. Em vez da base jurídica do mercado interno, optámos pela base jurídica relacionada com o ambiente. Isto foi calorosamente saudado pela maioria do Grupo Socialista no Parlamento Europeu, uma vez que alguns países já tinham medidas adicionais por iniciativa própria. Com a base jurídica do mercado interno, a Áustria e a Dinamarca corriam o risco de ter de anular as suas medidas mais abrangentes. O mercado interno tem de manter um elevado nível de protecção ambiental. Se tal não acontecer, os próprios Estados-Membros deverão ter a possibilidade de tomar medidas mais abrangentes.
A Europa não existe para impor aos Estados-Membros mudanças para pior ou para os privar da possibilidade de adoptarem políticas ambientais capazes. Quanto mais não seja, conseguimos veicular claramente esta mensagem. O desejo do Parlamento e do Conselho é que os Estados-Membros possam tomar medidas mais abrangentes. A Comissão tem, obviamente, de vigiar atentamente a situação e de velar por que as restrições de acesso ao mercado sejam proporcionais.
Senhor Comissário, com toda a franqueza, acho a sua declaração lamentavelmente insubstancial. Tinha esperado que, pelo menos, demonstrasse vontade política para dar aos Estados-Membros que desejam tomar essas medidas mais abrangentes todo o espaço de manobra de que eles necessitam. Foi realmente inútil ler em voz alta o artigo 95º, que todos conhecemos, e na realidade esperamos de si a vontade política para dar aos Estados-Membros esse espaço de manobra. Isso é desesperadamente necessário, pois a inovação é importante para a política climática, mas finalmente também para a nossa economia e para a agenda de Lisboa. Nesse tocante, gostaríamos, portanto, que V. Exa. retirasse a declaração que leu há instantes. Penso que a última palavra a este respeito ainda não foi proferida. 
Niels Busk,
   Senhor Presidente, em primeiro lugar gostaria de agradecer à relatora do Parlamento, senhora deputada Doyle, pelo trabalho notável que realizou. Foi um verdadeiro prazer integrar a delegação ao Comité de Conciliação. Em nome do Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa gostaria de expressar os meus sinceros agradecimentos pela cooperação construtiva. Os resultados alcançados pelo Comité de Conciliação constituem uma vitória para o ambiente europeu e para os cidadãos europeus. Foram tidos em consideração países como a Dinamarca e a Áustria, os quais foram ainda mais longe na proibição da utilização dos gases fluorados, podendo os restantes países seguir-lhes os passos. Isto demonstra que a UE coloca o ambiente acima de tudo.
Presumo que, quando o Parlamento Europeu amanhã adoptar o documento elaborado pelo Comité de Conciliação, o que espero venha a verificar-se por uma muito larga maioria, o Senhor Comissário do Ambiente, Stavros Dimas, aproveite a oportunidade para retirar a carta de notificação que a Comissão endereçou à Dinamarca. Este aspecto deveria ser uma consequência natural deste novo texto legislativo. Agora que a legislação comunitária foi alterada, deixa de existir motivo para interpor uma acção judicial contra a Dinamarca no Tribunal de Justiça Europeu.
Fiquei desapontado quando ouvi nos corredores que os serviços jurídicos da Comissão recusaram aceitar o resultado do processo de conciliação ou tentaram interpretá-lo de modo erróneo. Permitam-me fazer lembrar à Comissão que constituiria uma novidade e seria totalmente inaceitável que a nova legislação comunitária não fosse administrada pela Comissão. Seria igualmente prejudicial para a cooperação e para a confiança na Comissão. O acordo e o teor do texto do documento de conciliação foram acordados entre o Conselho e o Parlamento Europeu. A Comissão é uma das partes do acordo de 31 de Janeiro de 2006, sendo, consequentemente, parcialmente responsável pelo mesmo. Por isso apelo ao Senhor Comissário para que, no seguimento da votação de amanhã, quando uma larga maioria no Parlamento votar a favor do documento, retire a carta de notificação endereçada à Dinamarca. Qualquer outra situação seria inaceitável para a futura cooperação. 
Caroline Lucas,
   Senhor Presidente, gostaria de agradecer à senhora deputada Avril Doyle a sua excelente colaboração e a sua disponibilidade para chegar a compromissos com que pudéssemos, todos, concordar. Posto isto, apesar de o meu Grupo poder aceitar a directiva sobre sistemas de ar condicionado instalados em veículos a motor – se bem que, do nosso ponto de vista, seja ainda insuficiente -, não nos é possível aceitar o resultado da negociação sobre o regulamento relativo a gases fluorados, não obstante os bons ofícios da senhora deputada Doyle para tentar obter um acordo melhor, mas que acabou por fracassar.
As Instituições europeias gostam de se gabar da sua posição de liderança internacional em termos de política de luta contra as alterações climáticas, a maior ameaça que enfrentamos; no entanto, o presente regulamento é uma trágica oportunidade perdida e provoca um atraso de décadas no potencial da nossa política climática. Estamos a falar de gases com um enorme potencial de aquecimento global. Entre eles inclui-se o hexafluoreto de enxofre, mais de 23 000 vezes mais perigoso, como gás com efeito de estufa, do que o dióxido de carbono, mas que continuará a ser permitido em determinadas aplicações.
Aquilo que temos perante nós é um regulamento com uma base jurídica que suscita dúvidas sobre o direito de a Áustria e a Dinamarca manterem as suas leis nacionais mais exigentes por um período superior a seis anos e que militará activamente contra a possibilidade de outros Estados-Membros as adoptarem. Temos uma regulamentação que não reconhece que já existem alternativas para a maioria das utilizações de gases fluorados, que não promove a substituição e que irá atrasar a introdução de alternativas seguras e inovadoras por vários anos, não só na União Europeia mas também no mundo em desenvolvimento, onde se prevê que as emissões de gases fluorados cresçam potencialmente nas próximas décadas. Temos um regulamento que é uma vergonhosa capitulação perante a indústria dos gases fluorados.
Repito, portanto, a pergunta que outros já fizeram: poderá a Comissão esclarecer, de uma vez por todas, se vai desistir dos procedimentos contra a Áustria e a Dinamarca? No início de Fevereiro, os meus colegas e eu própria escrevemos ao Senhor Comissário Dimas, colocando-lhe esta pergunta. Ainda não recebemos resposta. Isto é inaceitável e os procedimentos deviam ser imediatamente retirados. 
Jonas Sjöstedt,
   Senhor Presidente, o nosso grupo não votou a favor deste compromisso no comité de conciliação e tampouco o iremos votar favoravelmente amanhã, no plenário. Não estamos satisfeitos com o conteúdo e estamos mesmo muito insatisfeitos com a base jurídica. Isto não é uma crítica à relatora. Pensamos que a senhora deputada Doyle fez o melhor que podia, numa situação difícil, e que tentou ir tão longe quanto era humanamente possível na defesa do direito de manter e introduzir melhores normas ambientais. Contudo, dada a situação muito enfraquecida em que se encontrou a seguir à segunda leitura de Parlamento, não foi capaz de atingir o único objectivo razoável, que era a adopção do artigo 175º como única base jurídica. Para nós, a única opção aceitável é que a legislação ambiental seja isso, precisamente: legislação ambiental.
Vemos dois problemas neste compromisso. O primeiro consiste, do nosso ponto de vista, em que se poderia ter ido mais longe no que respeita a determinados aspectos. É possível fazer progressos mais rápidos na eliminação dos gases, muito perigosos, com efeito de estufa. O mais grave, porém, é haver agora um risco efectivo de se colocarem obstáculos aos países que pretendem ter legislação mais exigente neste domínio. Esta situação viola o espírito do Protocolo de Quioto e pode constituir um obstáculo para os países que querem combater as alterações climáticas, que são, como todos sabemos, a maior ameaça ambiental que enfrentamos.
No caso da Dinamarca e da Áustria, estes países receberam uma garantia até ao ano de 2012, a partir do qual a garantia cessa. Não sabemos o que acontecerá a seguir, mas voltará a haver o risco de estes países serem obrigados a enfraquecer a legislação que já têm. Quanto aos outros países, a reforma termina aqui, a menos que a Comissão decida em contrário. Esta situação é totalmente inaceitável.
Isto significa igualmente que os países da UE terão dificuldade em produzir novas tecnologias – que é precisamente o que este documento diz que deve ser feito – a fim de assumirem a liderança, eliminando os gases perigosos e forçando a produção de alternativas que utilizem precisamente essas novas tecnologias. Com a sua atitude, o Conselho e a Comissão estão a impedir o aparecimento de novas tecnologias. Nos nossos debates, estamos habitualmente de acordo quanto à gravidade das questões climáticas e, normalmente, concordamos com os relatórios dos investigadores que nos dizem que a situação é mais grave do que pensávamos há alguns anos. Agora surge uma declaração da Comissão que mostra que a Comissão não aprendeu nada sobre os problemas climáticos. O que a Comissão está a dizer é que o mercado continua a ser mais importante do que o ambiente. O direito das empresas de venderem gases perigosos é mais importante do que as possibilidades políticas de combater o efeito de estufa e as alterações climáticas. É extraordinário que se possa dizer semelhante coisa em 2006.
Jens-Peter Bonde,
   Senhor Presidente, tenho notícias excelentes: o Presidente da Comissão, José Manuel  Barroso, e o Vice-presidente da Comissão, Günter Verheugen, prometeram hoje retirar as três cartas de notificação relativas aos gases fluorados. Desta forma, a Comissão irá integrar o compromisso alcançado entre o Conselho e o Parlamento no âmbito do processo de conciliação. A promessa é particularmente gratificante visto que a Comissão tinha adoptado uma declaração em que se reservava o direito a declarar como ilegais as proibições da Áustria e da Dinamarca contra a utilização de gases fluorados. A declaração era uma provocação, a qual agora podemos pôr de parte.
Gostaria de agradecer ao Presidente da Comissão, José Manuel Barroso, e ao Senhor Comissário Verheugen o apoio pessoal que deram ao caso, assim como ao Senhor Presidente em exercício do Conselho Europeu, Wolfgang Schüssel, pelo apoio pessoal que também concedeu a este caso, o qual, inicialmente, tinha sido perdido no Conselho de Ministros, quando a Áustria assumiu a Presidência. Considero ainda que existem motivos para nos congratularmos, aqui nesta Câmara, porque votámos a favor da tão discutida alteração 45, que permitiu esta vitória. A alteração irá permitir transformar a Resolução relativa aos gases fluorados numa regra mínima, permitindo aos países irem mais longe na protecção do nosso clima comum. São necessários trezentos e sessenta e sete votos para que os representantes eleitos possam ter alguma influência, e nós obtivemos 370 votos! Por esse motivo, temos uma divida de gratidão para com o Presidente da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, Senhor deputado Florenz, e para com a relatora, a Senhora deputada Doyle, por terem sido firmes no seu apoio às regras mínimas, não obstante a forte pressão a que foram sujeitos, inclusivamente por parte do seu próprio grupo.
Gostaria igualmente de felicitar em especial aqueles que tornaram possível a criação de um precedente claro para a introdução de regras mínimas, mesmo quando a base jurídica é constituída pelas disposições aplicáveis ao mercado interno. Aumentarão as nossas possibilidades de ter em devida consideração questões relacionadas com a segurança, saúde, ambiente, higiene e segurança no trabalho, protecção do consumidor e bem-estar animal, ao mesmo tempo que nos afastamos um passo da uniformização e daquilo que é designado como harmonização total. Espero que não estejamos perante um acto isolado mas, pelo contrário, do anúncio de uma nova direcção para a cooperação europeia. As pessoas irão agradecer-nos se através das decisões por maioria pudermos garantir um nível de protecção comum, ao mesmo tempo que permitimos aos países que sejam pioneiros. Desta forma, todos os cidadãos irão sentir que se fez progresso. Nenhum cidadão dinamarquês ou austríaco irá entender se a Comissão converter os seus esforços para combater as alterações climáticas numa prioridade política, sancionando ao mesmo tempo a Dinamarca e a Áustria por fazerem um esforço acrescido.
Aliás, os Senhores Comissários Verheugen e Dimas e o Presidente da Comissão, José Manuel Barroso, também não iriam entender. Espero que este aspecto tenha permitido colocar os Eurocratas dos departamentos da Comissão no devido lugar. Nós, os representantes do povo, fizemos a diferença e podemos orgulhar-nos do esforço conjunto que realizámos. O passo seguinte consistirá, naturalmente, em convencer todos os países de que existem alternativas técnicas, para que possamos ter uma proibição comum da UE contra a utilização dos gases fluorados, de preferência antes de 2012, altura em que deverá ser renovado o Protocolo de Quioto, num espírito de respeito para com as futuras gerações. Espero que o Senhor Presidente da Comissão, José Manuel Barroso, e o Senhor Comissário Verheugen, consigam resistir firmemente àqueles que procuram arrastá-los para a lama. 
Eija-Riitta Korhola (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, devo agradecer à minha colega, a senhora deputada Doyle, o seu papel como representante do Parlamento no Comité de Conciliação relativamente a este exigente pacote, que inclui um regulamento e uma directiva. O regulamento e a directiva que temos em mãos constituem ambos um passo importante para o nosso objectivo de redução das emissões de gases com efeito de estufa. Sei, por experiência, que liderar o processo de conciliação é uma tarefa extenuante, que exige muito de um relator.
Os gases fluorados com efeito de estufa são um exemplo da dificuldade que representa a resolução dos problemas ambientais. Resolve-se um e surgem logo outros para o substituir.
Quando, a dada altura, mudámos para a utilização de HFC nos sistemas de arrefecimento, aerossóis e outras aplicações, conseguimos reduzir muito consideravelmente a utilização de CFC, que enfraquecem a cada de ozono. O Protocolo de Montreal foi uma tentativa de eliminação gradual dos CFC, uma vez que estes são prejudiciais para a camada estratosférica de ozono. Foi positivo, mas os agentes que contribuem para a diminuição da camada de ozono foram substituídos por poderosos gases com efeito de estufa. O seu potencial de aquecimento global é 100 ou mesmo 1 000 vezes superior ao do dióxido de carbono, e o tempo que levam a dispersar-se na atmosfera pode ser ainda muito maior. Os gases fluorados são responsáveis por, pelo menos, 5% do fenómeno do efeito de estufa. Razão pela qual a ameaça de alterações climáticas impõe a necessidade de reduzir a utilização de HFC.
O texto do regulamento agora aprovado pelo Comité de Conciliação encorajará o desenvolvimento contínuo de tecnologias alternativas e a adopção de tecnologias existentes, tornando possível, no entanto, modelos operacionais para a consecução do objectivo. Espera-se que sejamos agora mais sensatos do que éramos e que sejamos mais capazes de prever os possíveis perigos de soluções alternativas.
Um dos maiores problemas que o regulamento em apreço suscita é a sua base jurídica. Espero que as duas bases jurídicas agora escolhidas provem, apesar de tudo, ser um compromisso viável e não provoquem problemas de sobreposição. Na altura, votei a favor de uma base jurídica, o artigo 95º, mas com padrões mais elevados. Sempre me perguntei por que razão se consideram sempre automaticamente os motivos ambientais mais amigos do ambiente, enquanto aqueles que se prendem com o mercado interno são catalogados como interesses da indústria. Seria do interesse do ambiente combinar um mercado harmonizado com metas ambiciosas. Só assim haverá um incentivo adequado para que a nossa indústria concorra em pé de igualdade, de forma amiga do ambiente.
Eva Lichtenberger (Verts/ALE ). –
   Senhor Presidente, no debate que antecedeu a adesão da Áustria à União Europeia, um dos principais argumentos invocados pelos opositores à adesão foi o perigo da redução das normas ambientais. Eis que nos deparamos agora com um exemplo trágico desta realidade. Os gases com efeito de estufa estão na ordem do dia e os efeitos das alterações climáticas estão à vista de todos nas notícias sobre as cheias na Alemanha e na Áustria.
A protecção do clima deve, efectivamente, ter prioridade máxima, e sobretudo agora. O que imagina V. Ex.ª que os cidadãos interessados irão pensar de si se, em nome do mercado interno, abrir caminho aos gases com efeito de estufa? A Áustria e a Dinamarca agiram com coerência. As economias destes países foram suficientemente flexíveis para se adaptar e fornecer produtos alternativos. Pretende agora proteger os dinossauros do mercado, que não se querem mexer, contra aqueles que tiveram a perspicácia suficiente para mudar?
Insto a que este erro seja rectificado. Tendo em conta os perigos que ameaçam o clima global, seria completamente absurdo penalizar os pioneiros da protecção ambiental. 
Karin Scheele (PSE ). –
   Senhor Presidente, agora, no final do debate, ainda vai ouvir uma boa dose de intervenções austríacas. A Áustria pode não ser um aluno exemplar em todas as áreas da política ambiental, mas na questão dos gases fluorados com efeito de estufa aplica medidas mais estritas do que aquelas que são propostas no pacote de legislação harmonizada. A meu ver, a União Europeia tem duas alternativas: ou harmoniza a um nível elevado e ambicioso, ou continua a permitir que os Estados-Membros mantenham as suas metas e medidas mais estritas e ambiciosas.
A Áustria e a Dinamarca – como aqui foi dito várias vezes, inclusivamente pela própria relatora, que sempre defendeu esta posição e a quem agradeço – impuseram uma proibição geral do uso de gases fluorados com efeito de estufa. A experiência nestes dois países demonstrou que existem alternativas a estes gases. A proposta aprovada pelo Comité de Conciliação no final de Janeiro prevê que os Estados-Membros possam manter medidas nacionais mais estritas até 2012. Isso é possível ao abrigo do n.º 10 do artigo 95.º do Tratado – a "cláusula de salvaguarda" que permite a manutenção de medidas provisórias mais estritas.
O Parlamento Europeu e o Conselho chegaram a acordo quanto a uma cláusula de salvaguarda semelhante, que assegura – pelo menos, para já – que a Áustria e a Dinamarca possam continuar a aplicar disposições mais estritas. Isso significa também que não será necessário apresentar as provas científicas nos termos do n.º 4 do artigo 95.º. Apraz-me saber que o senhor deputado Bonde dispõe, aparentemente, de informações mais recentes, de acordo com as quais existe uma declaração mais favorável da Comissão Europeia.
A declaração que o Senhor Comissário fez no início do debate não é satisfatória. Isso também foi salientado numa série de intervenções. Insto a Comissão a tomar nota da posição do Parlamento e do Conselho e a conceder aos Estados-Membros a margem de manobra necessária. 
Margrete Auken (Verts/ALE ). –
   Senhor Presidente, na realidade era minha intenção fazer um discurso diferente, mas depois de ouvir o debate aqui, nesta câmara, tenho de agradecer à Senhora deputada Doyle pela excelente contribuição que deu. Todavia, não consigo, de todo, verificar que os esforços dela tenham dado algum fruto, atendendo àquilo que a Comissão refere, expressamente, isto é, que apenas aqueles países que actualmente possuem regras mais rigorosas serão autorizados a mantê-las. A Comissão nada refere em relação à possibilidade de os países irem mais longe, e não existe qualquer garantia de que a Dinamarca vá mais longe. Quando penso no empenho com que foi contrariada a proposta da senhora deputada Doyle em segunda leitura, não consigo entender onde é que o senhor deputado Bonde, o senhor deputado Busk e os restantes deputados vão buscar o seu optimismo. Não existem quaisquer sinais positivos. Temos aqui uma proposta que constitui uma afronta a todos os esforços construtivos a favor do ambiente. Existe a possibilidade de substituição. Existem, de facto, alternativas. Na Dinamarca e na Áustria possuímos frigoríficos eficientes e, no entanto, optou-se por privilegiar a indústria dos gases fluorados em vez de privilegiar o ambiente. Não vejo naquilo que foi referido pela Comissão nada que possa ser visto como uma promessa de algo mais construtivo. Por conseguinte, é apenas à Senhora deputada Doyle que devo agradecer os esforços magníficos, embora infrutíferos, que realizou. 
Carl Schlyter (Verts/ALE ). –
   Senhor Presidente, gostaria também de agradecer à senhora deputada Doyle pela atitude heróica que assumiu nesta assembleia. O Conselho e a Comissão defenderam tecnologia antiga e obsoleta no mercado interno, em vez de defenderem o clima. A história não julgará com benevolência esta atitude.
Por exemplo, por que não proibimos os gases fluorados com efeito de estufa nos frigoríficos vendidos aos consumidores? Noventa por cento do mercado já está livre dos gases fluorados com efeito de estufa. A decisão de os proibir, pura e simplesmente, parece-me uma evidência. Por que permitimos o hexacloreto de enxofre, que é 23 000 vezes mais nocivo para o clima do que o dióxido de carbono? A única forma de obter uma alternativa é, naturalmente, estabelecer um prazo a partir do qual a investigação deverá avançar com as alternativas certas. Aliás, já hoje existem diversas alternativas.
Deve haver uma gralha no discurso da Comissão, pois penso que a Comissão deveria ver com muito agrado que alguns países introduzissem legislação mais rigorosa com vista a cumprir o Protocolo de Quioto. Só posso presumir que há uma gralha no texto do discurso, porque certamente que a Comissão não pode ser responsável por uma política tão anacrónica e obsoleta. 
Avril Doyle (PPE-DE ),
   Senhor Presidente, seria possível o Senhor Comissário responder agora a algumas das observações feitas? Sei que é muito tarde e que estamos a pôr à prova a sua paciência. Mas, se não reagir agora, terá de responder a essas observações amanhã, antes da votação.
Gostaria, ainda, de fazer um pedido oficial, para que a mensagem chegue ao destinatário: instaremos a Presidência Austríaca a comentar, amanhã, esta questão específica. Para que não haja mal-entendidos, solicitamos às instâncias a quem se dirige a mensagem que estejam presentes amanhã. Para além de deter a Presidência, a Áustria é parte interessada no assunto. Foram dirigidas muitas perguntas específicas ao Comissário Figel’; seria bom se pudesse dar-lhes resposta. Paira, neste Hemiciclo, grande insatisfação com a declaração da Comissão.
Presidente.
   O Conselho estará presente amanhã, mas o Senhor Comissário pode responder já hoje. Tanto quanto sei, amanhã irá comparecer o Senhor Comissário Dimas. Senhor Comissário Figeľ, deseja acrescentar mais alguma coisa? 
Ján Figel’,
   Senhor Presidente, posso garantir-lhe que consideramos a sustentabilidade não só um dos princípios do Tratado mas o mais importante de todos, do ponto de vista individual e social, para construir o progresso económico com responsabilidade social e ambiental. Digo-o como Membro da Comissão mas também como pai e como político e não apenas por estar a substituir o meu colega Stavros Dimas. Aquilo que não é bom para as pessoas do ponto de vista ambiental não é sólido do ponto de vista económico. Pode estar certo que acreditamos naquilo que dizemos.
Quanto à declaração, não estou em posição de poder retirá-la, tendo-a apresentado em nome da Comissão Europeia, mas posso garantir que a adopção do novo estatuto jurídico – a aprovação do texto resultante da conciliação – terá efeitos sobre os casos pendentes, que foram repetidamente referidos. Voltaremos a esses casos ou procederemos a nova análise à luz desta nova situação – o resultado da conciliação -, sobretudo porque teremos nova legislação comunitária neste domínio. É tudo o que posso dizer para já. 
Avril Doyle (PPE-DE ),
   Senhor Presidente, foi feita aqui uma acusação que, em minha opinião, deve ser esclarecida. Foi afirmado que os serviços jurídicos da Comissão estão a trabalhar nos bastidores para arruinar a decisão da conciliação. É verdade? É verdade que há divergências entre a DG Empresas e a DG Ambiente quanto a este assunto e que a DG Empresas venceu a batalha? 
Ján Figel’,
   Não estou a par de quaisquer divergências. Estou a par, apenas, da posição da Comissão, que aqui apresentei ou defendi. Continuaremos a actuar em conformidade. Convém que registem a posição oficial da Comissão e não manobras de bastidores, mensagens ou sinais. Nada sei sobre isso. 
Presidente.
   Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã. 


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