Reinício da sessão Presidente Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu, que tinha sido interrompida na quinta-feira, 15 de Novembro de 2001. Comunicação da Presidente Presidente Caros colegas, uma vez mais, o terrorismo atingiu a Espanha. A 23 de Novembro, Ana Isabel Arostegui e Javier Mijangos, ambos agentes da Ertzaintza, a polícia regional basca, foram cobardemente assassinados no exercício das suas funções em Beasaín, no País Basco espanhol. Dois dias antes, em Bilbau, os terroristas tinham feito explodir uma bomba armadilhada dirigida contra dois outros agentes da mesma polícia, que ficaram feridos. Em meu nome pessoal e em nome de todo o Parlamento Europeu enderecei, de imediato, as minhas condolências mais sinceras às famílias das vítimas destes hediondos atentados, assim como os nossos votos de pronto restabelecimento aos feridos. Em Espanha, os terroristas revelaram, uma vez mais, toda a sua cegueira assassina, a sua negação do direito à vida e a sua recusa de toda e qualquer noção de democracia. Depois do ataque que desferiram contra a Justiça, na pessoa do juiz José María Lidon Corbi, voltaram-se, desta feita, contra o corpo da polícia regional basca. Ao fazê-lo manifestaram a sua vontade de atingir os principais pilares da democracia. É com um pensamento de profunda consternação pelas vítimas, as suas famílias e todos os que lutam pela democracia que vos convido, caros colegas, a observar um minuto de silêncio. (O Parlamento guarda um minuto de silêncio) Presidente Caros colegas, infelizmente, desde o nosso último período de sessões, cinco jornalistas foram assassinados no Afeganistão. Maria Grazia Cutulli, Julio Fuentes, Harry Burton e Azizullah Haidari foram vítimas de uma emboscada entre Jalalabad e Cabul. Ulf Stroemberg encontrou a morte na sequência de um assalto em Taloqan. Para além disso, estamos, como sabem, vivamente preocupados com o rapto de Ken Hechtman. Os 8 jornalistas mortos no Afeganistão desde o início do conflito exerciam com coragem, paixão e tenacidade a sua nobre profissão. Para eles, o dever de informar primava sobre tudo. Por isso, faço questão de lhes prestar uma calorosa homenagem, sentida e sincera, pois permitiram-nos estar permanentemente ao corrente do desenrolar dos acontecimentos naquele país. A liberdade de informação é uma das mais frágeis de todas as liberdades, e a morte destes jornalistas é testemunha disso. Admiro a forma como desempenharam as funções que lhes tinham sido confiadas. Neste momento, o nosso pensamento está com as suas famílias e os seus colegas tão cruelmente atingidos por estas perdas. Solicito-vos, a fim de lhes manifestar a nossa mais profunda simpatia, que observemos um minuto de silêncio. (O Parlamento guarda um minuto de silêncio) Ordem do dia Presidente Tenho duas propostas a apresentar-vos a respeito da ordem do dia. A primeira: a Comissão dos Orçamentos adoptou o relatório do senhor deputado Ferber sobre a previsão de receitas e despesas suplementares do Parlamento Europeu para o exercício de 2001, e esta comissão deseja inscrevê-lo na ordem do dia de amanhã, quinta-feira, nos termos do artigo 114º do Regimento. (O Parlamento aprova a proposta) Tenho uma outra proposta da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais: trata-se da votação do relatório do senhor deputado Bouwman sobre a protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador. Foi apresentado um pedido para que seja antecipada a votação deste relatório para o período de votações de amanhã. O motivo é o facto de o Conselho tencionar tomar a sua decisão nesta matéria a 3 de Dezembro próximo. (O Parlamento aprova a proposta) A ordem do dia é aprovada. Intervenções para pontos de ordem Tajani Senhora Presidente, gostaria apenas de recordar nesta assembleia aquilo que se passou ontem em Roma: houve uma verdadeira mortandade, morreram muitos bombeiros, outros ficaram feridos e há quem se encontre em estado extremamente grave. Eles acorreram para salvar vidas humanas com a mesma coragem demonstrada pelos bombeiros de Nova Iorque. Penso que é justo, enquanto cidadãos europeus e enquanto Parlamento Europeu, recordar esses homens corajosos que sacrificaram a sua vida para tentar salvar outras vidas. Um prédio desabou e, se não tivessem sido eles a sacrificar-se, é possível que outras pessoas tivessem morrido. Penso que este Parlamento deverá também recordar esses valorosos e corajosos bombeiros. Presidente Senhor Deputado Tajani, enviei já um telegrama de condolências às autoridades italianas. Angelilli Senhora Presidente, gostaria também de me associar à manifestação de um sentimento de pesar pelas pessoas que ontem morreram no desastre de Roma e exprimir um grande apreço, bem como uma grande solidariedade, em relação às forças da ordem e aos polícias municipais, especificamente, que estão sempre prontos, na linha da frente, não só na luta contra a criminalidade mas também para ajudar a população civil europeia, inclusivamente em momentos difíceis como estes, e estão sempre dispostos - como infelizmente aconteceu em Roma e como aconteceu também em Nova Iorque - a perder a vida com actos de grande coragem. Figueiredo Senhora Presidente, nesta semana dedicada ao emprego, gostaria de chamar a atenção para muitos milhares de trabalhadores portugueses que vivem uma situação preocupante de grande instabilidade, com falências de empresas a sucederem-se com toda a impunidade sem que ninguém seja chamado à responsabilidade, mesmo quando se sabe que eram viáveis e dispunham de boas carteiras de encomendas, como aconteceu na Molin, na Confelis e na Norporte. Apesar dos trabalhadores portugueses receberem dos mais baixos salários da União Europeia, surgem novamente inúmeros casos de empresas com salários em atrasos, envolvendo já mais de vinte milhões de contos e muitos milhares de trabalhadores. Destaco de modo especial a situação que se vive nas empresas vidreiras Mandata e Mortensen, da Marinha Grande, na empresa de transformação de madeiras Sotima, em Proença-a-Nova, na Cuftexteis, em Ansião, e as ameaças que pairam sobre centenas de trabalhadores da empresa têxtil Eres, no Fundão, pela importância local e regional e pelas consequências para o desenvolvimento de zonas em dificuldade. Além da solidariedade para com estes trabalhadores, gostaria, Senhora Presidente, que sensibilizasse a Comissão e o Conselho para esta grave situação que aflige milhares de trabalhadores portugueses. Valdivielso de Cué Senhora Presidente, queria simplesmente, enquanto cidadão basco e, por conseguinte, espanhol, agradecer a sensibilidade que, sistematicamente, a senhora Presidente demonstra em relação ao problema do terrorismo no País Basco. Por outro lado, vejo-me, lamentavelmente, obrigado a referir que, por vezes, durante esses momentos que, teoricamente, são momentos de silêncio, há quem fale, inclusivamente ao telefone, o que considero, no mínimo, uma manifestação da mais completa falta de consideração. Howitt Nos termos do nº 4 do artigo 19º do Regimento, solicito à Senhora Presidente que intervenha pessoalmente junto das autoridades gregas em nome dos seguintes cidadãos do meu círculo eleitoral: Paul e Lesley Coppin, de Mildenhall, e Anna Skinner, de Epping, relativamente ao irmão Anthony Adamiak, e em nome dos outros europeus que neste momento se encontram detidos na Grécia sob acusação de espionagem. Respeitamos a independência do poder judicial na Grécia e a cooperação que até agora recebemos das autoridades gregas, mas dado que estas pessoas já se encontram presas há três semanas sem culpa formada e agora terão de esperar ainda mais duas semanas até que as acusações sejam apresentadas, espero que concordem que é urgente, por razões humanitárias, que se lance um apelo em seu nome, tal como é necessário recordar às autoridades gregas que, nos termos da Convenção dos Direitos do Homem, é seu dever absoluto acusarem formalmente estes arguidos. Há doze pessoas que foram passar férias e acabaram por ir parar à prisão. Solicito a intervenção da Senhora Presidente em nome do Parlamento Europeu. Presidente Senhor Deputado Howitt, como sabe, o nosso colega Van Orden, já nos tinha interpelado a este respeito no nosso último período de sessões em Estrasburgo. Evidentemente, na sequência desta intervenção, efectuei diligências e o meu Gabinete interveio junto da Representação Permanente da Grécia. Obtivemos um certo número de informações. Deveria ter havido comparência em tribunal na segunda-feira desta semana. Não nos foi possível obter confirmação sobre se se realizou ou não. Devo dizer-vos que estou pronta a intervir eu própria, em função, obviamente, da evolução destes acontecimentos, desta situação, que acompanhamos, posso assegurar-vos, com a maior atenção. Souladakis Senhora Presidente, agradeço aos colegas que manifestaram um grande interesse pelos direitos humanos e pela observância das regras do Estado de direito nos países da União Europeia, o que muito me apraz. Ao mesmo tempo, agradeço a oportunidade que me é dada de assinalar que na Grécia todas as regras, processuais e substantivas, não só em matéria de direitos humanos mas também no domínio do Estado de direito, são respeitadas ao mais alto nível, e acredito que o mesmo sucede no Reino Unido. Nesse sentido, considero que as autoridades judiciárias do meu país serão rigorosamente justas e observarão todas as disposições não só da legislação nacional da Grécia, mas também das convenções internacionais. No entanto, aproveitando este facto e a título meramente informativo, gostaria de transmitir à assembleia algumas informações, para que saibamos em que ponto nos encontramos. Atravessamos um período em que a questão do terrorismo assumiu dimensões internacionais. Essas pessoas que foram presas na Grécia tinham sido detidas no dia anterior num outro aeroporto, tinham sido avisadas de que não podiam fotografar instalações militares, nomeadamente durante a realização de operações ou de exercícios, e, de acordo com o que dizem os jornais, entre o material que transportavam encontravam-se registos de intercepções de comunicações entre aviões de guerra ou entre aviões e bases. Depois disso, essas pessoas foram encontradas num outro aeroporto, onde acabaram por ser presas, pois já tinham sido advertidas sobre o que poderia acontecer. Assim, como compreendem, numa época de grande sensibilidade em relação ao terrorismo, numa época em que, como todos sabem, em todas as bases militares da Europa vigoram proibições semelhantes, e uma vez que essas pessoas tinham sido devidamente advertidas, tinham-se esgotado todas as margens de flexibilidade ou de tolerância. De qualquer forma, tenho a certeza de que todos os trâmites processuais serão rigorosamente observados, pois a Grécia está à frente dos Quinze no que se refere à concessão de todas as garantias necessárias a qualquer cidadão que seja julgado no seu território, independentemente do respectivo país de origem. Dito isto, espero que a assembleia esteja na posse das informações de que necessita. Presidente Muito obrigada, Senhor Deputado Souladakis. Caros colegas, tendo em conta que temos ainda cerca de uma dezena de intervenções para pontos de ordem, na sua maioria sobre este assunto e que esta questão está a transformar-se, por si só num debate, assumo a responsabilidade de interromper os pontos de ordem para que passemos ao debate sobre a preparação do Conselho de Laeken, sendo certo que as intervenções para pontos de ordem prosseguirão naturalmente tão logo o debate tenha terminado. Futuro da União Presidente Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta: das declarações do Conselho e da Comissão sobre a preparação do Conselho Europeu de Laeken de 14 e 15 de Dezembro de 2001; do relatório (A5-0368/2001) dos deputados Leinen e Méndez de Vigo, em nome da Comissão dos Assuntos Constitucionais, sobre o Conselho Europeu de Laeken e o futuro da União (2001/2180(INI)); do relatório (A5-0399/2001) da deputada Kaufmann, sobre o Livro Branco da Comissão "Governança europeia" (COM(2001) 428 - C5-0454/2001 - 2001/2181(COS)); das perguntas orais (B5-0529/2001) ao Conselho e (B5-0530/2001) à Comissão, do deputado Rocard, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre a estratégia europeia para promover a qualidade do emprego e da política social. Comunico que recebi seis propostas de resolução sobre o Conselho Europeu, apresentadas nos termos do nº 2 do artigo 37º do Regimento, para encerramento da discussão conjunta. Saúdo a presença do Senhor Presidente em exercício do Conselho, o Senhor Ministro Louis Michel. Estamos felizes por Vossa Excelência se encontrar aqui connosco e dou-lhe imediatamente a palavra. Michel Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Conselho Europeu de Bruxelas-Laeken de 14 e 15 de Dezembro abordará, como sabem, os seguintes temas: o futuro da União Europeia; a política europeia de segurança e defesa; o alargamento; a luta contra o terrorismo; o espaço de liberdade, segurança e justiça; a situação geral da União e perspectivas; o emprego e a coesão social; a representatividade e os diferentes órgãos e agências; e, por último, as relações externas. O futuro da União Europeia: o Conselho Europeu adoptará o texto de uma declaração destinada a lançar o debate para o futuro da Europa. Este texto comporta uma primeira parte sobre as potencialidades e debilidades da construção europeia; uma segunda parte, que reagrupa as questões temáticas de que a Convenção poderá ocupar-se; e uma terceira parte que fixa as modalidades de organização do debate. O Conselho "Assuntos Gerais" de 19 de Novembro permitiu desde logo confirmar a convergência dos Estados-Membros no que respeita ao procedimento a seguir. O princípio da convocação de uma Convenção preparatória marca uma etapa importante rumo a uma União mais compreensível, mais forte e que se preocupe mais com a prossecução dos seus objectivos essenciais. A participação na Convenção dos representantes dos governos, da Comissão, dos parlamentos nacionais e do Parlamento Europeu está evidentemente garantida. No que se refere aos países candidatos, a proposta da Presidência baseia-se nos seguintes princípios: estes países serão totalmente associados aos trabalhos da Convenção com direito a usarem da palavra; estando representados da mesma forma que os Estados-Membros, ou seja, possuirão um representante do Governo e dois representantes dos respectivos Parlamentos; os países candidatos que não tenham ainda assinado o seu Tratado de Adesão não participarão no consenso da Convenção, quando esta aprovar o seu documento final. O Presidente da Convenção será designado pelo Conselho Europeu de Laeken. O Presidente será assistido por um Presidium composto por representantes dos diferentes componentes da Convenção. A participação da Presidência está garantida, a participação dos representantes das duas presidências seguintes está ainda por decidir. Por último, no que se refere ao secretariado da Convenção, este será assegurado pelo Secretariado-Geral do Conselho. Este poderá contar com o apoio útil da Comissão, bem como dos secretariados do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais. Houve unanimidade quanto à consulta da sociedade civil por intermédio das organizações representativas ao nível europeu e nacional. A ideia de um fórum constituído sob a forma de uma assembleia distinta foi posta de lado. Estas organizações poderão ser ouvidas ou consultadas de acordo com métodos a definir. As contribuições destas organizações farão parte da documentação oficial transmitida aos membros da Convenção. Os trabalhos da Convenção começarão o mais cedo possível sob Presidência espanhola e encerrar-se-ão a tempo do Conselho Europeu de Junho de 2003. Quanto ao prazo que decorrerá entre o final dos trabalhos da Convenção e o início da Conferência Intergovernamental, a reflexão está ainda em curso. No que respeita aos temas, a abordagem da Presidência foi a de partir do conteúdo da declaração de Nice para elaborar um mandato suficientemente amplo e coerente, no qual a Presidência possa inspirar-se para os seus trabalhos. A Presidência partilha, a este respeito, das recomendações expressas pelos relatores, os senhores deputados Leinen e Méndez De Vigo. Estes temas estão reunidos em cinco grupos de questões abertas e neutras: os objectivos e o conteúdo das políticas da União, a repartição das competências entre a União e os seus Estados-Membros, a legitimidade democrática do sistema, a capacidade da União para decidir e conduzir políticas. Aquando do seu périplo pelas capitais, o Primeiro-Ministro apresentará um esquiço da declaração de Laeken. Neste esquiço, os temas sob os quais a Convenção poderá vir a debruçar-se serão apresentados sob a forma de perguntas e de opções, de molde a permitir às delegações pronunciarem-se com conhecimento de causa. Para terminar, no que respeita a este importante capítulo, gostaria de tecer os seguintes comentários. Independentemente do conteúdo da Declaração de Laeken, a Convenção manterá o controlo sobre a sua ordem do dia. Não faria sentido, parece-me, pretender encerrá-la num mandato pré-definido. A Presidência empenhou-se em explicar e enunciar os temas de Nice, cuja declaração tinha voluntariamente sido redigida de forma relativamente aberta. Nada do que a Presidência propõe deverá ser interpretado como um mandato para a futura Conferência Intergovernamental. O mandato desta Conferência será decidido em conformidade com os procedimentos previstos pelos Tratados. Por último, o objectivo da Declaração de Laeken é zelar para que o método da Convenção dê os seus frutos e para que os seus resultados sejam retomados pela Conferência Intergovernamental de 2004. O debate sobre o futuro da Europa deve também ter como objectivo tornar a União Europeia mais próxima dos cidadãos, mais transparente e mais eficaz. A este respeito, o Conselho registou, com interesse, o relatório da senhora deputada Kaufmann sobre o Livro Branco sobre a Governação Europeia. Este relatório contém indicações preciosas. Partilho, nomeadamente, da preocupação de se zelar para que uma implicação reforçada dos actores da sociedade civil no funcionamento da União não se faça em detrimento do papel central que as autoridades representativas e politicamente responsáveis devem desempenhar. Passo agora à política europeia de segurança e defesa. A Presidência entregará ao Conselho Europeu um relatório dando conta dos progressos realizados. Com efeito, os trabalhos avançaram bem no que se refere à melhoria das capacidades militares e ao reforço das capacidades civis, como o mostraram as conferências sobre capacidades, organizadas a 19 e 20 de Novembro últimos. Quanto à declaração sobre o carácter operacional da PESD, a União encontra-se perante o seguinte dilema: ou está na impossibilidade de a fazer, devido a um veto imposto por um membro da NATO não membro da União, ou se declara operacional, sem que - na falta de acesso aos meios da NATO - esta declaração assente em capacidades reais. Em ambos os casos, quero chamar a vossa atenção para o facto de a credibilidade da União estar obviamente em causa. A terceira via preconizada pela Presidência consistiria em declarar que a União decidirá casuisticamente a resposta a dar face a uma crise, em função dos meios e das capacidades militares e civis de que disponha. Eis o que se me oferece dizer sobre a política europeia de segurança e de defesa. (NL) Chego agora a outro ponto: o alargamento. No Conselho "Assuntos Gerais" de 19 de Dezembro, o relatório da Comissão foi exaustivamente debatido. Os progressos registados nos países candidatos foram notáveis. As negociações sobre a adesão realizadas com os países que já estarão prontos a partir de 2002, deveriam, por conseguinte, poder ser concluídas, para que estes países possam participar nas eleições europeias, em 2004. A Presidência belga manteve o ritmo consistente e regular da Presidência sueca. Ao mesmo tempo, a execução do acervo comunitário por parte dos países candidatos foi uma vez mais objecto de atenção. Durante o Conselho Europeu de Laeken, os Chefes de Estado e de Governo terão oportunidade de passar algumas mensagens aos países candidatos. O calendário definido em Nice e clarificado em Gotemburgo foi cumprido. O alargamento é irreversível, e até 2004 dez novos países poderão aderir. Em 2002, a Comissão apresentará propostas ao Conselho em matéria de agricultura, de política de coesão e do orçamento da União. A Comissão vai também preparar uma folha de itinerário para os países que não participarão no primeiro alargamento. A Comissão irá executar um plano orientado para o reforço das instituições dos países candidatos e reservará para o efeito um montante 250 milhões de euros. Passo agora ao tema do combate ao terrorismo internacional. No Conselho Europeu de Laeken, a Presidência belga irá apresentar um relatório sumário onde serão incluídas as medidas da UE no quadro da luta contra o terrorismo. Esse relatório será igualmente orientado para o futuro. Penso que, no domínio da luta contra o terrorismo, podemos afirmar hoje que a União reagiu com rapidez e eficácia. A sua resposta foi global, e aí reside a mais-valia da acção europeia: a União afirmou-se como parceiro eficaz, fidedigno - e até mesmo imprescindível -, com o qual os Estados Unidos e os países terceiros podem contar na luta contra o terrorismo. A União confirmou o seu papel diplomático e humanitário. A União e a zona euro contribuíram para a estabilização da economia num período de agitação. Por fim, a despeito dos esforços intensos exigidos pela luta contra o terrorismo, a Presidência belga não perdeu de vista as demais prioridades da União Europeia, como o alargamento, o seguimento de Tampere e de Lisboa, etc. (FR) Passo agora à criação de um espaço de liberdade, segurança e justiça. O Conselho Europeu de Laeken deverá permitir reafirmar a importância da criação de um espaço comum de liberdade, de justiça e de segurança. A resposta da União ao desafio lançado pela tragédia de 11 de Setembro demonstrou a vontade política dos Estados-Membros para progredirem neste domínio. A criação de uma política comum de asilo e de imigração era uma das prioridades do programa da Presidência belga. Estes progressos esperados não se concretizaram. A Cimeira de Laeken deverá ser a ocasião para relançar a dinâmica relativamente ao asilo e à imigração, mediante a aplicação de Tampere; complementar e reforçar a coordenação dos instrumentos de cooperação policial e judicial - a instituição definitiva do Eurojust -; reafirmar o princípio do reconhecimento mútuo; e manifestar assim a confiança de cada um dos Estados-Membros no ordenamento jurídico dos seus parceiros. De forma concreta, a Presidência espera chegar, em Laeken, a um acordo sobre os seguintes elementos: decisão-quadro relativa ao mandato de captura europeu e aos procedimentos de entrega entre Estados-Membros; decisão-quadro relativa à luta contra o terrorismo; decisão-quadro relativa à execução na União Europeia das decisões de congelamento dos haveres e provas; acordo sobre a lista comum das organizações terroristas. Passo ao ponto seguinte: a situação económica e as perspectivas para a União Europeia. Este tema será tratado aquando do primeiro dia do Conselho Europeu. Os Ministros das Finanças apresentarão os eurokits e darão a conhecer os resultados das suas negociações sobre os pagamentos transfronteiriços. A mensagem de Laeken deverá permitir reforçar a credibilidade da União, salientando os progressos realizados, nomeadamente no domínio do comércio internacional após Doha, na manifestação mais intensa dos efeitos benéficos do mercado único, no respeito pelo pacto de estabilidade económica. Aquando da Cimeira, a tónica será colocada na necessidade de reafirmar a nossa determinação face ao processo iniciado em Lisboa e em Gotemburgo. Com vista à preparação do Conselho Europeu de Barcelona, estão ainda por concretizar até ao final do ano passos concretos: a criação da Agência sobre a Segurança Alimentar, progressos no domínio da patente comunitária, um acordo sobre os pagamentos transfronteiriços em euros e os concursos públicos e a aplicação do projecto Galileo. Quanto ao emprego, o Conselho Europeu debruçar-se-á sobre o "pacote emprego". Subscreverá os elementos desse pacote, bem como as directrizes para 2002. O Conselho Europeu registará a inclusão, nestas directrizes, de um novo objectivo horizontal relativo à qualidade do emprego, bem como a adopção de uma primeira lista oficial de indicadores relativos à qualidade do emprego. No que se refere à representatividade e aos diferentes órgãos e agências, os Chefes de Estados e de Governo tentarão chegar a um acordo sobre a representatividade em determinados órgãos e agências da União e da Comunidade Europeia. No que respeita às relações externas, o Conselho Europeu analisará, à luz da actualidade, as questões internacionais. Pronunciar-se-á, se for caso disso, sobre a situação no Afeganistão, nos Balcãs Ocidentais e no Médio Oriente. Como terão constatado, a Presidência belga esforçou-se por reafirmar o lugar da União na cena internacional. Para concluir, resumi aqui, Senhoras e Senhores Deputados, o programa de trabalho do Conselho Europeu de Laeken. Este Conselho será o culminar das decisões da União sobre questões fundamentais, que comprometerão de forma duradoura o seu futuro: introdução física do euro; a confirmação do carácter irreversível do alargamento; e o carácter operacional da política europeia de segurança e de defesa. O Conselho de Laeken constituirá assim o ponto de partida para uma reflexão sobre o futuro da construção europeia. Esta reflexão assentará numa ampla consulta aos cidadãos europeus. É este o sentido da referida "Declaração de Laeken". (Aplausos) Prodi Senhora Presidente, Senhores Deputados, a Cimeira de Laeken deverá representar uma etapa importante no processo de integração europeia. Os senhores irão pôr hoje a votação dois relatórios que têm a ver com a própria estruturação do projecto europeu e com a direcção que esse mesmo projecto poderá tomar nos anos futuros: o relatório dos senhores deputados Leinen e Méndez de Vigo sobre o futuro da União, e o relatório da senhora deputada Kaufmann sobre a governança europeia. Para podermos abordar essas questões, devemos, antes de mais, responder a algumas perguntas políticas de fundo: quais são os novos desafios internos e externos da União? Como simplificar a arquitectura institucional da União? Como dividir as diferentes responsabilidades e associar os parlamentos nacionais? Com efeito, a forma de organização não pode constituir um fim em si mesma, deve justificar-se em função dos objectivos que pretendemos alcançar; deve reflectir o projecto de sociedade que a esmagadora maioria dos cidadãos europeus deseja. A Comunicação sobre o futuro da União, que iremos apresentar antes do Conselho de Laeken, deverá tomar como ponto de partida precisamente estas considerações, que aliás julgo voltar a encontrar nos dois relatórios hoje em debate. Analisemos, em primeiro lugar, o relatório sobre o futuro da União. Se a União tivesse de limitar-se às políticas que geriu nos anos 60 ou 70, é provável que o contexto institucional actual fosse adequado. Mas a questão política é outra: os cidadãos pedem que a União faça muito mais; pedem que resolva problemas complicados, a que só a dimensão actual da União permite fazer face com sucesso. No entanto, as estruturas institucionais actuais não conseguem responder eficazmente a esses novos desafios. Por isso é necessária uma reforma do sistema institucional, a fim de que a União possa tomar mais eficazmente as decisões desejadas pelos cidadãos. Na verdade, não podemos continuar a criar novas expectativas sem nos dotarmos dos meios necessários para satisfazê-las. Por isso, devemos introduzir reformas institucionais que vão mais além do que foi previsto em Nice. Devemos igualmente preservar a essência do método comunitário, baseado no triângulo institucional, o verdadeiro mecanismo que permitiu a história de sucesso da Comunidade Europeia ao longo de cinquenta anos: um método equilibrado, baseado num Parlamento forte, num Conselho forte, numa Comissão forte e, muito embora isso ultrapasse a dimensão do triângulo, diria também de um Tribunal de Justiça forte. É o único método que pode permitir-nos combinar eficiência e democracia. Contudo, ele deve ser renovado e ajustado à nova realidade europeia e às novas prioridades da União. No primeiro período de sessões do Parlamento Europeu depois de Nice, constatámos todos - os senhores, o Presidente do Conselho Europeu e até eu - uma coisa: é necessário reforçar a dimensão democrática do método de reforma dos Tratados. Em especial existe um forte pedido no sentido de não se limitar a intervenção dos representantes democraticamente eleitos à simples fase da ratificação dos textos de base da nossa União. Na situação jurídica actual, com os limites que temos, a melhor solução é fazer preceder a Conferência Intergovernamental - que eu desejo uma vez mais que seja breve e decisiva - de uma preparação profunda que reúna as Instituições e os parlamentos nacionais e europeu. Dentro de duas semanas, em Laeken, o Conselho Europeu irá tomar uma decisão histórica, convocando a Convenção encarregada de preparar a Conferência Intergovernamental. Uma Convenção de acordo com o modelo seguido para a Carta dos Direitos Fundamentais responde bem à necessidade de reforçar o papel das populações na construção de uma União que, desde a sua origem, é união de Estados e união de povos. Esta fórmula, proposta desde o princípio do ano pela Comissão e pelo Parlamento Europeu, tem vindo gradualmente a conquistar apoiantes e tem vindo a impor-se também nos Estados-Membros que, ainda há poucos meses - estamos a pensar uma vez mais naquilo que aconteceu em Gotemburgo - se mostravam muito relutantes ou contrários a aceitá-la. A convocação de uma Convenção, a sua composição e organização, bem como o alargamento da agenda da reforma constitucional da União, são o eixo em torno do qual gira a Declaração de Laeken. Estes aspectos são analisados no projecto de resolução hoje submetido à vossa ponderação. Eu gostaria, em primeiro lugar, de felicitar os relatores, os senhores deputados Leinen e Méndez de Vigo, pelo excelente relatório que elaboraram em nome da Comissão dos Assuntos Constitucionais. A Comissão Europeia está essencialmente de acordo com grande parte do relatório. Efectivamente, o Parlamento e a Comissão concordam em achar que se deve partir dos quatro pontos de Nice, que no entanto abordam, como demonstra o relatório, mais aspectos do que uma primeira leitura poderia sugerir. Seja como for, é impensável impor tabus, limites nas discussões de uma Convenção em que a maior parte dos membros serão deputados. Por conseguinte, deverão ser abordadas todas as questões que apresentarem um apoio adequado. É precisamente sobre alguns aspectos da composição da Convenção que a Comissão convida o Parlamento Europeu a uma nova reflexão. Como sabem, há um grande apoio à ideia de que o Presidente da Convenção deve ser nomeado pelo Conselho Europeu de Laeken. Também eu, em nome da Comissão, defendo essa posição, uma vez que não basta que a Convenção exista nem tão pouco que funcione bem: a Convenção deverá convencer os Estados-Membros. E um Presidente nomeado pelo Conselho Europeu, que goze da confiança dos Chefes de Estado e de Governo, poderá criar muito mais facilmente o clima de confiança necessário entre a Convenção e o Conselho Europeu. Estamos plenamente de acordo com a proposta que visa assegurar que o Presidente da Convenção também possa participar nos trabalhos da Conferência Intergovernamental. Existe, no entanto, um ponto de divergência, uma vez que a Comissão é mais favorável a um presidium mais restrito relativamente ao projecto de resolução que os senhores irão votar hoje, com um representante para cada componente. O presidium deve organizar os trabalhos da Convenção. Não é possível que nele estejam representadas todas as opiniões, todas as tendências e todos os interesses. O projecto de resolução pede que a Convenção adopte por unanimidade uma proposta única e coerente, que possa constituir a única base de negociação e de decisão da Conferência Intergovernamental. Espero que isso aconteça e ficaria muito satisfeito se isso acontecesse, mas também temos de ser realistas. Na verdade, é objectivamente possível que não se possa encontrar um amplo consenso a não ser baixando muito, ou baixando excessivamente, as nossas ambições. Por isso, neste momento, prefiro entrar na Conferência Intergovernamental com opções mais fortes e opções mais fracas, por forma a conservar a possibilidade de chegar a respostas fortes, a desistir do nível de ambição no interior da Convenção, ainda antes do início dos trabalhos da Conferência. Por último, vejo que estamos de acordo quanto a exigir que a Conferência Intergovernamental termine os seus trabalhos antes do início da campanha eleitoral para as próximas eleições europeias. Senhora Presidente, Senhores Deputados, estamos a viver uma fase fundamental na vida da União: uma fase que deve ser preparada recorrendo a todos os instrumentos na nossa posse, e não apenas ao instrumento da reforma dos Tratados, anteriormente analisado. Por isso, no início do meu mandato, apontei a reforma da governança, ou seja, a melhoria do nosso modo de trabalhar com tratados constantes, como um dos objectivos estratégicos da Comissão. Gostaria agora de me referir rapidamente ao relatório Kaufmann sobre a reforma da governança. Em primeiro lugar, felicito a senhora deputada Sylvia Kaufmann, o presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, senhor deputado Napolitano, bem como todo o Parlamento Europeu, pela rapidez e eficiência com que foram conduzidos os trabalhos, em que tomaram parte nada menos de dez comissões parlamentares. Também neste caso temos significativos pontos de convergência. As nossas duas Instituições consideram necessário voltar a analisar criticamente e, se necessário, reformar a governança a nível europeu. O Parlamento Europeu é favorável à criação de um grupo de trabalho interinstitucional, tal como eu propus na minha intervenção de 2 de Outubro. A Comissão está pronta para esse diálogo, no qual fazemos votos de que o Conselho esteja igualmente disposto a participar, pelo menos nas questões que são da competência das três Instituições. Ainda hoje, há poucas horas, no decorrer da reunião do trílogo, insisti nesse ponto e espero que, quanto a esse aspecto, possa haver progressos. Além disso, o Parlamento Europeu também concorda com a Comissão quanto à necessidade de simplificar os processos orçamentais e de tornar mais transparentes as actividades do Conselho. Por último, aquilo que é mais importante é que a Comissão e o Parlamento estão de acordo em considerar que o ponto de referência político central da questão da governança deve continuar a ser o aspecto da legitimação democrática, ao qual o aspecto da eficiência - também importantíssimo - deve permanecer subordinado. O relatório Kaufmann assinala igualmente uma série de preocupações do Parlamento. Em primeiro lugar, quero repetir que as propostas da Comissão contidas no Livro Branco visam reforçar o processo democrático, e reforçar, portanto, o papel do Parlamento Europeu. Com efeito, mantenho inalterado o meu ponto de vista: o Parlamento Europeu é o elemento central da legitimação democrática, sem a qual não pode existir um verdadeiro apoio por parte dos cidadãos europeus. Mas analisemos também as preocupações. Em primeiro lugar, encontra-se expresso o receio de que o Parlamento Europeu possa vir a ser ultrapassado pela sociedade civil. Posso garantir-vos que não é essa a intenção da Comissão, já que foi precisamente a Comissão a propor que cada Instituição volte às suas funções iniciais e que sejam redefinidas as suas respectivas competências. Em segundo lugar, o Parlamento Europeu - e este é o parecer da Comissão - é a máxima expressão democrática da sociedade civil europeia e é o representante natural das suas instâncias. Simultaneamente, a Comissão deve tomar decisões fundamentadas no processo de elaboração das propostas legislativas. Por conseguinte, não pode prescindir de consultas apropriadas - repito, consultas - aos operadores económicos e sociais, ao mundo científico e técnico e a personalidades da cultura. É, pois, necessário racionalizar e estruturar um diálogo que é, há bastante tempo, uma característica constante da nossa maneira de trabalhar. Li com grande atenção o relatório Kaufmann sobre este ponto e garanto que iremos ter na maior consideração as indicações - inclusivamente de método - nele contidas. De igual forma, a Comissão não tem, nem teve nunca, nenhuma intenção de voltar a pôr em causa as prerrogativas do Parlamento Europeu enquanto co-legislador. As nossas propostas sobre a co-regulamentação e sobre a auto-regulamentação visam unicamente evitar que práticas já existentes há muitos anos descambem na anarquia e caiam nos abusos que os senhores mesmos referiram. As propostas da Comissão têm unicamente esse objectivo. Além disso, segundo as nossas propostas, o recurso eventual à co-regulamentação deverá ser decidido caso a caso, com o parecer prévio do Parlamento Europeu. Já afirmei que os critérios e os limites do recurso a estes novos instrumentos legislativos deverão ser objecto de um debate --e, possivelmente, de um acordo - entre Instituições, de preferência no âmbito do grupo de trabalho interinstitucional por mim proposto em 2 de Outubro. É por isso que é tão importante este grupo. O mesmo método deverá ser aplicado no recurso às directivas-quadro, ou seja, a actos legislativos de princípio e de orientação que confiram à Comissão e às administrações encarregadas da execução nos Estados-Membros uma competência mais ampla com vista à adopção das normas executivas. Já manifestei a convicção da Comissão de que o Parlamento deverá dispor, juntamente com o Conselho, de um dispositivo jurídico simples que permita ao legislador supervisionar e controlar as acções do Executivo. Há várias experiências nacionais em que poderemos inspirar-nos no sentido de melhorar a fase de execução das políticas comunitárias e de permitir que a autoridade legislativa possa orientar e controlar de maneira eficaz a autoridade executiva. Esta questão necessita igualmente de profundas negociações entre as três Instituições. Já tive oportunidade de dizer que o mecanismo de avocação - o chamado call-back - por parte do legislador das medidas executivas da Comissão não será talvez o melhor dispositivo possível ou, pelo menos, deve ser bastante aprofundado. No entanto, tendo em vista precisamente esse objectivo, a Comissão está a reflectir activamente noutras hipóteses e conta apresentar propostas concretas, de preferência no decorrer do debate interinstitucional por mim desejado. Confirmo ainda que seria pouco oportuno decidir um plano de acção concreto sobre a forma de legislar no seio da Comunidade - aquilo que é vulgarmente designado como better regulation - antes de todas as Instituições terem discutido esse assunto. Por isso, de acordo com o compromisso assumido perante vós, a Comissão pretende apenas aprovar nos próximos dias um documento de consulta que permita concentrar o diálogo interinstitucional nalgumas medidas prioritárias, também sugeridas pelo grupo intergovernamental presidido pelo senhor Mandelkern. Além disso, iremos actuar por forma a que o Conselho Europeu de Laeken se oriente nesse sentido e inste as Instituições a chegarem em conjunto à estratégia coordenada, pretendida em Lisboa, até ao final de Junho de 2002. Finalmente, gostaria de esclarecer alguns pontos no que respeita à acção das agências de regulamentação. Concordo convosco quanto ao facto de que devemos evitar fragmentar a actividade executiva e enfraquecer os controlos democráticos. Além disso, a Comissão não pode continuar a assumir total responsabilidade política por actividades de agências sobre as quais exerce uma influência meramente parcial. Por isso sugerimos que se defina um modelo geral de agência que assegure uma representação equilibrada ao Parlamento, ao Conselho e à Comissão. Situam-se nesta linha de orientação as nossas últimas propostas, mas para elas temos necessidade do apoio convicto do Parlamento, por forma a podermos alcançar os objectivos previamente estabelecidos. Senhores Deputados, há duas semanas apresentámos e discutimos convosco o nosso relatório sobre os progressos conseguidos na frente do alargamento, progressos esses que nos permitem tentar alcançar o objectivo - que, neste momento, me parece realista - de admitir até dez novos Estados-Membros antes das eleições de 2004. Hoje quero apenas chamar a atenção para a importância de continuarmos a associar gradualmente os países candidatos às actividades da União. Por isso, a participação dos representantes dos Estados candidatos nos trabalhos da Convenção reveste-se de uma grande importância. Por essas mesmas razões, temos vindo a associar cada vez mais os países candidatos às actividades e aos programas da União. Além do alargamento e da reforma dos Tratados, há outros pontos inscritos na ordem do dia do Conselho Europeu de Laeken, aos quais gostaria de me referir muito rapidamente. A União desempenhou um papel activo nos esforços diplomáticos relativos à actual crise internacional. Além disso, as várias visitas que efectuei, juntamente com o Senhor Presidente em exercício do Conselho, a Washington, ao Médio Oriente e, por último, à Índia e ao Paquistão vieram reforçar a minha profunda convicção da necessidade e, inclusivamente, da exigência, de um papel global a ser exercido por parte da União. Apresentámos depois várias propostas necessárias, nos diversos sectores, à luta contra o terrorismo. Neste momento, devemos avançar por este caminho, continuando a dar provas de uma grande vontade política e de uma grande determinação. Em especial, devemos manter e aumentar os nossos esforços com vista a uma plena e eficaz aplicação do mandato de Tampere, sobre o qual iremos apresentar uma apreciação no Conselho Europeu. O processo iniciado tem sido globalmente positivo e deve ser desenvolvido com o máximo grau de visibilidade e de transparência, a fim de que os cidadãos possam ver nele uma resposta às suas preocupações quotidianas de segurança. Os Estados-Membros começam a reconhecer a necessidade de se inspirarem em princípios e instrumentos típicos do sistema comunitário, como o princípio do reconhecimento mútuo. No entanto, continua a existir uma certa relutância nos Estados-Membros em progredir em sectores sensíveis como a imigração ou os vistos, relutância essa que deverá ser ultrapassada com uma vontade política mais forte. Senhora Presidente, Senhores Deputados, os desafios que se nos colocam e os recentes acontecimentos internacionais confirmam a pertinência e a validade do projecto europeu, que deve ser reforçado e ajustado por forma a responder plenamente às novas necessidades dos cidadãos. Para construir a nova Europa, o método comunitário, que consegue combinar legitimidade democrática e eficácia, continua a ser o principal caminho. É, pois, à sua renovação e ao seu reforço que devem aspirar as futuras reformas dos Tratados. Poettering (PPE-DE). (DE) Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhor Presidente do Conselho, caros colegas, a Cimeira de Laeken pode tornar-se uma cimeira histórica. O nosso Grupo deposita toda a confiança na Presidência belga, pois a Bélgica sempre foi fiel aos ideais da união entre os povos da Europa e, sobretudo, por a Bélgica sempre ter representado a Europa comunitária. O Grupo do PPE-DE não deseja um Governo de alguns grandes países da União Europeia, pretendemos a actuação conjunta dos europeus, a Europa comunitária. Nesta perspectiva, desejamos-lhe o maior dos êxitos, Senhor Presidente do Conselho! O senhor falou do alargamento, o senhor Presidente da Comissão também e eu ainda me encontro sob a impressão que me causou uma Conferência de Presidentes, em que se encontravam os presidentes da nossa família partidária, provenientes dos países candidatos, ou seja, dos países que pretendem aderir à União Europeia. Após as declarações do ministro dos Negócios Estrangeiros francês, perfeitamente propensas a equívocos, nós dissemos, clara e inequivocamente, que não pode dar-se a impressão de que, aqueles que no próximo ano tenham os tratados prontos para ser subscritos, vão ter de esperar até que os países mais atrasados preencham os mesmos requisitos. Cada país deve ser avaliado por si e, é nesta base, que devemos chegar ao alargamento da União Europeia. Claro que em Laeken também se vai tratar da questão do Afeganistão - é uma necessidade - e nós repetimos que é necessário destruir as redes terroristas da El Kaida. Mas vamos ter ainda de criar as bases para que a comunidade internacional incluindo a União Europeia, incluindo os EUA, incluindo o mundo árabe e islâmico contribua agora para a reconstrução do Afeganistão, de modo que, nesta região, possa surgir uma sociedade humana, de modo que Cabul tenha um governo que respeite os direitos humanos, incluindo os direitos das mulheres. É esta a nossa missão, nestes dias e semanas. Gostaria de fazer uma observação sobre o Médio Oriente. Exortamos todos os intervenientes a regressar à mesa das negociações. Lamentamos - para utilizar palavras moderadas - a forma como o Primeiro-ministro israelita se comportou perante os visitantes da União Europeia. Esta delegação era constituída pelo senhor Presidente do Conselho Verhofstaed, pelo senhor Presidente da Comissão Prodi, pelo senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros e Presidente do Conselho Michel, bem como pelo senhor Alto Representante Solana. Não podemos tolerar a forma como o Primeiro-ministro de Israel - recordemos a propósito os grandes Primeiros-ministros de Israel - Ben Gurion, Golda Meïr, Yitzak Rabin - tratou a nossa delegação em Israel! (Aplausos)Exortamos a Comissão e o Conselho a perseverarem no seu caminho seguido. Defenderemos sempre a segurança de Israel, tal como sempre fizemos no passado, mas não esquecendo que também as pessoas na Palestina têm direito à dignidade humana e a uma vida com segurança, tal como os israelitas reivindicam para si próprios. (Aplausos)Permitam-me apenas mais uma nota sobre a convenção. temos grande esperança naquilo que vai ser decidido pelos senhores em Laeken. A composição da convenção, no que se refere aos números, é conhecida. Peço-lhe, Senhor Presidente do Conselho, utilize toda a sua influência no sentido de os 15 representantes dos Governos serem personalidades capazes de actuar sobre a convenção e de, posteriormente, quando se chegar a uma proposta de resolução, se sentirem comprometidos com esta, de modo que também os Governos sintam que têm um dever relativamente ao conteúdo da convenção. É que a convenção não é um seminário, tem de haver - mesmo que, no fim, não se esteja em condições de dizer sim ou não, percebo bem que os Governos não queiram fazê-lo - um acontecimento tão convincente nesta convenção que se torne vinculativo para os Governos. O nosso Grupo vai enviar as personalidades mais experientes e da mais alto gabarito a esta convenção, de modo que venhamos a obter um bom resultado. Também lhe pedimos que use da sua influência, tal como também foi proposto pelo Presidente da Comissão Prodi, para tornar possível que a convenção tenha início na data mais cedo possível em 2002, isto é, durante a Presidência espanhola, em Fevereiro ou no início de Março, vindo depois, no fim de 2003, durante a Presidência italiana, a concluir os seus trabalhos, tendo nós, até essa data, elaborado um tratado novo e pronto para ser assinado, que poderemos então vir a debater alargada e novamente aqui, no Parlamento. Senhor Presidente do Conselho, digo-lhe isto por ser algo que corresponde à minha mais profunda convicção: Laeken é uma cimeira importante devido a nela estar em causa qual a orientação a seguir pela União Europeia, se vamos prosseguir como até aqui - foi o que vimos na mini-cimeira de Londres, em que 7 países participaram, 8 não participaram, e a Comissão Europeia não esteve minimamente presente - e, nesse caso, esta não é a nossa ideia de Europa. Para nós, Europa é a Europa comunitária! Desejamos à Presidência do Conselho e à Comissão que consigam expressar esta ideia de Comunidade em Laeken. Se assim for, podem contar com toda o nosso apoio! (Aplausos) Barón Crespo Senhora Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, Senhores Deputados, faltam poucos dias para a realização de uma cimeira importante para a história da Comunidade, sob Presidência belga. A Bélgica situa-se, geograficamente, no centro da União Europeia e espero que saiba estar também no centro político da União Europeia. Em resposta ao Presidente do Conselho, no tocante à ordem dos trabalhos que propôs, desejo, em primeiro lugar, Senhora Presidente, manifestar o apoio do meu grupo aos relatórios Leinen/Méndez de Vigo e Kaufmann, que incidem sobre a questão central do futuro da União. Em primeiro lugar, nós apoiámos, desde o início, a existência de uma Convenção, porque a Convenção revelou-se o método adequado para debater em público e elaborar de forma democrática a Carta dos Direitos Fundamentais. Pensamos, com base nessa experiência, que este é o método que há que aplicar: uma Convenção politicamente sólida, democraticamente estruturada e metodologicamente consistente e consequente com os seus objectivos. Neste sentido, tomo a liberdade de propor sugestões concretas ao Presidente em exercício do Conselho relativamente às suas afirmações. Senhor Presidente do Conselho, o Parlamento ficaria grato se, no que diz respeito à designação do presidente, se seguisse o que se fez no passado relativamente à Convenção da Carta dos Direitos Fundamentais. O Conselho deve propor um presidente em Laeken e deixar que seja a Convenção a escolher o presidente. Penso ser uma questão de formalismo positivo, que em democracia é muito importante. Em segundo lugar, penso que na próxima cimeira se deveria abordar a dupla legitimidade da União, porque, a não o fazer, pareceria que a sociedade civil nada tem a ver nem com os parlamentos europeus nem com os dos Estados-Membros. Devemos, sem dúvida, abrir-nos e consultar as organizações que fazem parte do património da sociedade civil, mas a legitimidade democrática parte, fundamentalmente, dos representantes eleitos. Neste sentido, o senhor Presidente do Conselho referiu que ainda se encontra em aberto a composição da Mesa ou do Prsidium da Convenção. Se a Mesa conta com o Presidente e com a tróica, a proposta do Parlamento Europeu faz sentido - dois deputados europeus e dois deputados dos Estados-Membros -, já que dessa forma se garantiria um equilíbrio entre os dois ramos da legitimidade democrática. Em seguida, insistimos em que haja uma proposta global e coerente, porque não queremos ver um mostruário de propostas à escolha. No que diz respeito a uma eventual pausa, a que o senhor Presidente aludiu, queremos ver uma proposta sob a Presidência grega que conclua os trabalhos, não queremos que o resultado da Convenção fique para as calendas gregas; antes, deve ter um seguimento e deve concluir com uma decisão do Conselho Europeu. Quanto à Comissão, Senhor Presidente da Comissão, convido-o, no exercício da responsabilidade que incumbe à Comissão enquanto guardiã dos Tratados, uma das funções dessa instituição, a apresentar, o mais brevemente possível, propostas. A Comissão dispõe de plenas competências em relação a dois pontos contidos na Declaração nº 23: a simplificação dos Tratados e a repartição de competências. Apresentem o quanto antes uma proposta para que o Parlamento a possa debater. Trata-se de uma função da Comissão, da qual não se pode eximir. No que diz respeito à governança, um tema que está relacionado, pedimos que, como se diz em inglês, "não nos sepultem debaixo de louvores falsos", o que em espanhol se designa por "matar-nos com beijos", porque existem, de facto, propostas muito interessantes, embora agora apresentem o relatório Mandelkern. Por que não nos sentamos à mesma mesa e chegamos a um acordo interinstitucional sobre a governança? A nós também nos cumpre uma responsabilidade democrática, e não podemos consentir que o poder legislativo nos seja retirado pela porta dos fundos. E isto é uma advertência séria. (Aplausos da esquerda do hemiciclo) Em último lugar, Senhora Presidente, no que diz respeito à PESC, à luta contra o terrorismo, é do vosso conhecimento que estamos a desenvolver um trabalho sério com o objectivo de - pela via
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