Presidente. Informo-os de que a declaração escrita nº 52/2005, apresentada pelos deputados David Martin, Neil Parish, Peter Skinner, Terence Wynn e Robert Evans, sobre a crescente preocupação internacional com a bílis de urso na China, recolheu as assinaturas da maioria dos deputados deste Parlamento. Nos termos do artigo 116º do Regimento, será transmitida às instituições aqui designadas e será publicada, com indicação do nome dos signatários, juntamente com os textos aprovados na sessão de 17 de Janeiro de 2006. Neil Parish (PPE-DE ). – Senhor Presidente, em nome dos autores, agradeço a todos quantos, neste Parlamento, subscreveram a presente declaração. Recebeu o apoio de todos os partidos e todas as nacionalidades e será, agora, transmitida à Comissão e ao Conselho. Julgo que o Governo chinês terá de prestar atenção ao assunto, pois a criação de ursos na China não pode continuar. Agradeço o apoio de todos e espero que esta iniciativa avance com grande vigor. Para terminar, desejo-vos um Feliz Natal. Bruno Gollnisch (NI ). – Senhor Presidente, peço a palavra nos termos do artigo 145º relativo a intervenções sobre assuntos de natureza pessoal que me permite falar durante três minutos, que não esgotarei. Senhor Presidente, o relato integral da sessão de terça-feira acaba de ser disponibilizado e chamou a minha atenção um ataque pessoal feito contra mim por um homem que, até agora, eu considerava presidir à sessão de forma cortês e imparcial. Estou a falar do Vice-Presidente da sessão em causa, que entendeu poder interromper-me e tomar partido relativamente à matéria do meu diferendo com o Governo francês. A referência que fez a um facto histórico – a tragédia do campo de Struthof – demonstra, mesmo, que ignora totalmente os pormenores dessa tragédia, bem como os mais recentes trabalhos dos historiadores sobre o assunto. O Presidente da sessão também entendeu por bem fazer um comentário na sequência da intervenção de um dos meus colegas, apesar de tal intervenção não conter ataques pessoais ou comentários insultuosos. Em toda a minha já considerável experiência como deputado nunca vi um Presidente de sessão portar-se de forma tão arrogante como o senhor deputado McMillan Scott e considero lamentável a sua atitude. Edward McMillan-Scott (PPE-DE ). – Senhor Presidente, de facto era eu quem detinha a Presidência quando o senhor deputado Gollnisch fez a sua declaração de voto. Esgotou o tempo de que dispunha, cortei-lhe a palavra e fiz uma observação sobre o assunto por ele suscitado, a título pessoal. Sugiro que o Parlamento leia aquilo que eu disse, pois julgo que concordará comigo e não com o senhor deputado Gollnisch. Presidente. Prosseguiremos com as votações. Giovanni Pittella (PSE ), Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, como é habitual no início da votação, o relator geral apresenta algumas correcções técnicas. Como também não pretendo quebrar esta tradição este ano, permitam-me que saliente algumas dessas correcções técnicas. Gostaria, no entanto, de começar por expressar os meus agradecimentos, dado que esta tarefa foi difícil, mas, simultaneamente, extremamente satisfatória. Aproveito, pois, esta oportunidade para agradecer sinceramente aos meus colegas da Comissão dos Orçamentos, ao seu presidente, senhor deputado Lewandowski, aos coordenadores e ao pessoal dos grupos políticos e ao secretariado e a todos os seus membros, principalmente ao seu administrador que garantiu que eu recebesse a assistência constante, leal e competente de Richard Wester, uma ajuda que se associou de forma positiva à perícia meticulosa da minha assistente Annalisa Gliubizzi. Endereço também os meus agradecimentos a todos vós, começando pelo Presidente Borrell, que seguiu atentamente todas as fases do procedimento, e além disso, naturalmente, a todos os meus colegas, que fizeram as suas próprias contribuições com ideias e propostas, e que espero contribuam hoje, com o seu voto, para alcançarmos um resultado positivo, honrando-me com a vossa confiança. Senhoras e Senhores Deputados, isto representa verdadeiramente um resultado positivo, um sinal de uma tendência que se está a inverter, que se deve a todas as instituições, mas - e digo-o com um verdadeiro sentimento de orgulho - principalmente ao nosso Parlamento. Espero que este resultado abra as mentes daqueles que ainda não querem reconhecer como seria elevado o preço da não Europa. As acções técnicas a fazer são as seguintes: em primeiro lugar, na sequência da adopção ou iminente aprovação de uma série de bases jurídicas, deveríamos liberar as dotações da reserva para uma série de rubricas orçamentais. Devo deixar claro que isto só é tecnicamente possível em relação às rubricas orçamentais para as quais foi já apresentada uma alteração do Parlamento. Quando não é este o caso, convidamos a Comissão a apresentar os pedidos de transferência o mais brevemente possível. As rubricas em causa são: 02 01 04 04; 04 01 04 05; 04 05 01; 04 05 02; 04 05 03; 09 03 01; 11 07 01; e 24 02 02. Em segundo lugar, a parte da alteração 209 relativa à rubrica 19 08 02 01 - sobre o programa Meda - é aceite por um montante de 25 056 550 euros. Esta alteração é coberta pela votação do bloco 1. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, depois destas correcções técnicas, proponho que se proceda à votação e aproveito esta oportunidade para lhes desejar os meus melhores votos de Boas Festas. Valdis Dombrovskis (PPE-DE ), . Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar gostaria de manifestar a minha concordância com o senhor deputado Pittella e agradecer a todos os que trabalharam na elaboração do orçamento para 2006, bem como de secundar a afirmação do senhor deputado Pittella de que se obteve um bom resultado e de que o orçamento para 2006 é um orçamento que serve os interesses da União Europeia. Tenho também uma correcção técnica, respeitante à alteração 193 da Parte 11, relacionada com o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Devido a problemas técnicos, as notas estão em falta, mas o texto da nota é o seguinte: “Efectuou-se uma redução de 3,6% nesta parte em relação aos lugares: cinco novos lugares no sector das TI (quatro lugares B3 e um lugar C1) e 16 lugares para a Roménia e a Bulgária (dez lugares A7, dois B3 e quatro C1)”. Giovanni Pittella (PSE ), Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria apenas de dizer que, se esta alteração for rejeitada, ultrapassaremos o limite acordado com o Conselho, o que nos traria problemas processuais. Conto, pois, com o sentido de responsabilidade dos meus colegas. Presidente. Muito bem, estão encerradas as votações. Em circunstâncias normais deveríamos agora passar à assinatura do acordo entre o Parlamento Europeu e o Conselho sobre a aprovação do orçamento e a aceitação da taxa máxima de aumento. No entanto, o Senhor Ministro ainda não se encontra presente. Prosseguiremos portanto com as votações sobre outros assuntos e retomaremos este ponto mais tarde. Senhores Deputados, por favor sejam pacientes com a Presidência britânica. Prosseguiremos com as votações e entretanto o Senhor Ministro chegará. Giovanni Pittella (PSE ), Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, trata-se, de facto, de um ajustamento mínimo, apenas para clarificar que a carta rectificativa é consentânea com o número dois - o acordo feito entre o Parlamento e o Conselho -, mas trata-se efectivamente de um ajustamento da forma, que em nada afecta a substância. Senhor Presidentecompreendo que as pressas nas votações levam-nos por vezes a cometer erros, e creio que tal sucede quando não se pergunta se há abstenções, as quais traduzem uma posição política que deve ser expressa. Votar simplesmente “a favor” e “contra” reflecte, naturalmente, o resultado a votação mas não reflecte o sentido específico de determinados votos, como aconteceu agora, em que houve diferentes abstenções que gostaríamos de ter expressado. Presidente. Vamos prosseguir com a votação e vamos prosseguir com o relatório Schwab. Mas pediria a alguém do secretariado para verificar onde está o Conselho. Timothy Kirkhope (PPE-DE ). – Senhor Presidente, intervenho nos termos do artigo 145º com o objectivo de fazer uma pequena declaração pessoal no seguimento das observações da Presidência, ontem, no decorrer do debate, que considero descabidas e nada positivas. Embora eu não pertença ao partido que se encontra no Governo do Reino Unido, considero vergonhoso que o Conselho não esteja, hoje, aqui presente. Eu e os meus amigos e colegas do Reino Unido gostaríamos que faltas de consideração como esta não fossem entendidas como normais, pelo menos neste Parlamento. Presidente. Digamos que foi uma utilização bastante sofisticada do artigo 145º. Michael Cashman (PSE ). – Senhor Presidente, se não conseguimos ouvir com o devido respeito os outros oradores, então não vale sequer a pena estarmos aqui. Intervenho nos termos do artigo 145º. Gostaria de informar a Assembleia que o Conselho saiu das suas instalações há mais de uma hora, que o tráfego perto de Estrasburgo está péssimo e que não é intenção do Governo de Sua Majestade menoscabar este Parlamento ou os seus membros. Fui informado de que o representante do governo está a cinco minutos daqui. Apelo à compreensão do Parlamento. Ivan Lewis, Senhor Presidente, permita-me, antes de mais, pedir desculpa ao Parlamento pelo atraso. Deve-se, muito simplesmente, a um engano quanto ao horário da sessão. Devido a esse engano, cheguei a uma hora que pensava ser a correcta, e peço sinceramente desculpa a todos os senhores deputados ao Parlamento. Caso soubesse o horário correcto teria, por uma questão de consideração para com o Parlamento, feito tudo para chegar a horas. Apresento as minhas sinceras desculpas pelo engano. É com agrado que verifico que o acordo a que chegaram as nossas duas Instituições, na sequência da conciliação de 24 de Novembro e do diálogo a três de 30 de Novembro, foi já incluído no orçamento para 2006. Gostaria de aproveitar a oportunidade para recordar que se mantêm algumas diferenças mínimas entre nós no que respeita à classificação das despesas, e que o Conselho reserva-se o direito de agir como entender nesta matéria. Posso, no entanto, confirmar que o Conselho está disposto a aceitar a taxa máxima de aumento que resulta da vossa segunda leitura. Aproveito a oportunidade para agradecer ao presidente da Comissão dos Orçamentos, deputado Lewandowski, aos dois relatores, deputados Pittella e Dombrovskis e à Comissária Dalia Grybauskaitė a sua cooperação construtiva na elaboração do presente orçamento. Esperemos que se trate de boas notícias ao nível das delicadas negociações que estão a decorrer neste instante relativamente às perspectivas financeiras. Isso será do interesse da União Europeia e da sua relação com os cidadãos europeus. Agradeço o trabalho que desenvolvemos juntos para tornar possível o orçamento para 2006. Volto a pedir desculpa pelo engano que me fez chegar atrasado esta manhã. Presidente. Agradeço à Presidência em exercício do Conselho a sua declaração. Antes de passar à assinatura do orçamento, permitam-me que recorde que o orçamento que acabámos de aprovar para o exercício de 2006 representa, em termos de dotações de compromisso, 1,09% do rendimento nacional bruto para 25 países da União. Dentro de algumas horas, examinaremos em Bruxelas um orçamento para o período 2007-2013 que propõe uma média de 1,03% para 27 países da União. Robert Evans (PSE ), Senhor Presidente, gostaria de agradecer aos colegas terem tão calorosamente apoiado o meu relatório, que é um passo em frente nos direitos das pessoas portadoras de deficiência e dos passageiros com mobilidade reduzida. Trata-se de um esmagador voto a favor. Foi interessante verificar que seis pessoas decidiram votar contra mas, graças às maravilhas da tecnologia, foi possível identificá-las. Certamente a Assembleia saudará o resultado da votação, que significa que poderemos chegar a acordo em primeira leitura. Os 25 governos e a Comissão indicaram que vão aceitar todas as alterações aprovadas pelo Parlamento. Agradeço aos colegas e aproveito para dizer que o público reconhecerá que se trata de um acontecimento de grande importância conseguido sob Presidência britânica. Bernard Lehideux (ALDE ), Senhor Presidente, caros colegas, confirmo que a alteração 9, que propunha que o montante de 40 milhões de euros previsto fosse elevado para 80 milhões, foi retirada. E queria não só confirmar esse facto mas também assumir a responsabilidade por ele. A Comissão do Desenvolvimento tinha aprovado por unanimidade a alteração e agradeço aos membros dessa comissão a sua clarividência e apoio. O Conselho, porém, recusou o mínimo gesto de abertura aos países ACP, apesar da posição e da acção positiva da Presidência britânica, de que fui testemunha. A Comissão, por seu lado, não se dispôs a alterar a sua posição um só centímetro. O sistema, bloqueado devido ao debate orçamental do nosso Parlamento, fez o resto e deu o golpe final. No entanto, Senhor Presidente, por razões de calendário imperiosas, este regulamento tem de ser aprovado em primeira leitura. Consequentemente, assumimos as nossas responsabilidades e retirámos a alteração 9, que exigia 80 milhões de euros. Caros colegas, pelas razões que acabo de enumerar, vejo-me forçado a pedir-vos que votem a favor do relatório, mantendo-se dentro da linha das vossas votações do orçamento. No entanto, e a fim de enviar aos países ACP uma mensagem no sentido de que, entre nós, há pessoas que não os esqueceram, peço que o meu nome seja retirado do texto, e apresento uma sugestão aos meus colegas da Comissão do Desenvolvimento e a esses apenas: tenham uma atitude final e simbólica e votem “não”. Catherine Trautmann (PSE ). – Senhor Presidente, queria apenas solicitar uma correcção puramente formal ao nº6 da proposta de resolução de compromisso, no sentido de reinstaurar a parte final da última frase que começa por “para debater”, ou seja, após “acordo de associação”, de forma a reproduzir o texto sobre o qual tínhamos chegado a acordo. Gostaria também de solicitar que, quando o texto refere apenas “Cimeira”, acrescentássemos, entre parênteses, “CMSI”, numa preocupação de coerência com o restante texto da resolução e com o objectivo de evitar confusões caso sejam citados excertos isolados. Gostaria de terminar agradecendo aos deputados dos diversos grupos que quiseram alargar o âmbito da presente resolução às conclusões da Cimeira. Faço notar a importância da resolução num momento em que o Prémio Sakharov foi atribuído e dado que, neste Parlamento, ainda ontem frisámos que liberdade de expressão – um direito fundamental – e liberdade da imprensa devem ser parte integrante de todas as nossas actividades, em especial quando assinámos acordos com países nossos parceiros. Miloš Koterec (PSE ), . – () Antes de passarmos à votação, gostaria de propor duas alterações mais ou menos técnicas. No nº 3 do meu relatório, na frase “aplicáveis às três categorias de regiões definidas no nº 3, alínea a), do artigo 87º do Tratado” no final da primeira linha e no início da segunda linha, gostaria de eliminar a palavra “três” e adoptar a seguinte redacção: “aplicáveis a todas as categorias de regiões definidas no nº 3, alínea a), do artigo 87º do Tratado”. Gostaria ainda de propor uma outra alteração a esse número, ou à alteração 31, também de natureza essencialmente técnica, mas fá-lo-ei, provavelmente, quando votarmos esse número. Miloš Koterec (PSE ), . – () Na última linha, ou na última frase deste número, gostaria de substituir as palavras “demasiadamente brutal” (“príliš brutálne” em eslovaco) pelas palavras “muito significativa” (“veľmi významné”). O que se pretende, então, é substituir a expressão “demasiadamente brutal” por “muito significativa”. Sarah Ludford (ALDE ). – Senhor Presidente, o Grupo ALDE gostaria de sugerir uma alteração oral à alteração 9, que passaria a ler-se do seguinte modo: “Considerando que o terrorismo internacional constitui uma das principais ameaças para a sociedade europeia e os valores em que assenta a UE”. Se esta alteração oral for aceite poderemos apoiar a alteração 9. Sarah Ludford (ALDE ). – Senhor Presidente, queríamos apresentar uma alteração oral no sentido de suprimir a palavra “NATO”, que pensávamos já ter sido retirada durante as nossas negociações. Houve um mal entendido, a palavra não devia constar do texto. Nesse caso, a votação por partes tornar-se-ia desnecessária porque o texto passaria a ler-se do seguinte modo : “…e que algumas dessas instalações pertencem a bases militares como a de…”. Retiraríamos, portanto, a palavra ‘NATO’, o que nos permitiria votar o considerando no seu todo e não por partes. Robert Evans (PSE ). – Senhor Presidente, gostaria de propor uma correcção linguística que certamente interessará aos colegas. A palavra ‘transportation’ é americana. A palavra inglesa é ‘transport’. Tendo em conta a natureza do relatório, devíamos utilizar a palavra inglesa. Jan Marinus Wiersma (PSE ). – Senhor Presidente, gostaria de apresentar uma alteração oral no sentido de juntar as alterações 14, 12 e 5. A alteração tem a ver com a importante e, ao mesmo tempo, delicada questão da adopção na Roménia. Pretendemos propor ao Governo romeno que resolva uma diversidade de casos pendentes em consequência da moratória sobre a adopção internacional proposta, no passado, por este Parlamento. A alteração oral reveste-se de alguma importância. Passo a lê-la, para que todos saibam o que vão votar: “Observa com satisfação as melhorias significativas realizadas pelas autoridades romenas no âmbito da protecção da infância e exorta o Governo romeno a resolver os casos de pedidos de adopção internacional apresentados durante a moratória de Junho de 2001, com a garantia de que todos os casos serão examinados à luz da Convenção das Nações Unidas relativa aos Direitos da Criança e da lei romena relativa ao estatuto jurídico da adopção, com o objectivo de permitir adopções internacionais nesses casos especiais, quando seja adequado.” Erik Meijer (GUE/NGL ). – Senhor Presidente, ao longo dos últimos dias, recebi algumas perguntas de outros grupos a respeito da formulação da alteração 2, que foi apresentada pelo meu grupo. Além disso, realizou-se um debate separado e procedeu-se à votação sobre um aspecto deste assunto, designadamente sobre as alegações da existência de campos de concentração da CIA na Roménia e em outros locais, bem como sobre a necessidade de se efectuar um inquérito a estas alegações. Queria, por isso, propor que, nesta alteração, nos limitemos à posição deste candidato a Estado-Membro e a quaisquer acções incorrectas da sua parte. Podemos fazê-lo aduzindo à versão inglesa e eliminando . Parto do princípio de que, desse modo, se eliminariam as objecções ao texto original. Hannes Swoboda (PSE ). – Senhor Presidente, não quero interromper os trabalhos, mas, como este é o último período de votação em que os deputados estão presentes em grande número, gostaria, em nome do meu grupo – e, assumo, em nome de todos os deputados do Parlamento – de agradecer calorosamente aos serviços por prepararem as difíceis votações que tivemos ao longo deste ano. Não só fizeram um trabalho esplêndido como facilitaram o nosso. Gostaríamos de lhes desejar as Boas Festas e de lhes pedir que sejam igualmente eficientes no próximo ano. Renate Sommer (PPE-DE ). – Senhor Presidente, gostaria de referir – sobretudo no interesse do senhor deputado Swoboda – que hoje não é o último período de votação. Lamento que tenha de partir para as suas férias de Natal tão cedo e gostaria muito que ficasse por aqui mais um pouco. Presidente. Está encerrado o período de votações. Presidente. Prosseguiremos com as declarações de voto. Richard James Ashworth (PPE-DE ), Defendemos que a compensação a pagar aos países ACP a título da reforma do sector do açúcar deve ascender a 80 milhões e não a 40 milhões de euros. Opomo-nos, ainda, a um financiamento em aberto da PESC sem a devida justificação. Jan Andersson, Anna Hedh, Ewa Hedkvist Petersen, Inger Segelström e Åsa Westlund (PSE ), Nós, social-democratas suecos, votámos hoje a favor do acordo sobre o orçamento para 2006, estabelecido entre a Comissão, o Conselho e o Parlamento. O orçamento da UE deve ser principalmente utilizado para criar o pleno emprego na Europa e contribuir para realizar um desenvolvimento social, económico e ambiental sustentável. Congratulamo-nos, em especial, com o facto de as nossas repetidas exigências de investimento na Estratégia de Lisboa, incluindo a atribuição de verbas adicionais aos programas de intercâmbio de estudantes e ao programa de investigação e desenvolvimento da UE, terem sido escutadas. Os pagamentos na categoria agrícola são inferiores aos inicialmente propostos, o que nós consideramos razoável. Existem demasiados auxílios directos à agricultura, o que gera uma agricultura ineficiente, que prejudica o ambiente e alarga o fosso entre os ricos e os pobres do planeta. Não podemos, por isso, apoiar uma redacção que lamenta os cortes nos auxílios à agricultura decididos pelo Conselho. Gerard Batten, Godfrey Bloom e Thomas Wise (IND/DEM ), Os deputados do Partido da Independência do Reino Unido ao Parlamento Europeu votam a favor da rejeição do projecto de orçamento geral não porque apoiem um aumento do orçamento mas com base no princípio de que o Reino Unido devia tomar por si as decisões relativas às prioridades de financiamento e não devia contribuir para o orçamento da UE. Ole Christensen, Dan Jørgensen, Henrik Dam Kristensen, Poul Nyrup Rasmussen e Britta Thomsen (PSE ), – Na votação do orçamento, os social-democratas votaram a favor do bloco 1, que implica um reforço das rubricas centrais do orçamento destinadas à investigação, ao desenvolvimento, etc. Todavia, deverá ficar claro que os social-democratas dinamarqueses no Parlamento Europeu não apoiam a ideia de a UE contribuir financeiramente para a disseminação da energia nuclear, seja dentro ou fora da Comunidade. Derek Roland Clark (IND/DEM ), Votei a favor da presente alteração NÃO para apoiar um aumento do orçamento mas porque não quero que o Reino Unido gaste fundos que antes deviam ser utilizados na conclusão de acordos bilaterais. Hélène Goudin, Nils Lundgren e Lars Wohlin (IND/DEM ), A Lista de Junho vota contra todas as propostas que implicam um aumento dos custos. Considera que os orçamentos da UE devem ser limitados a 1,00%. Relativamente às questões orçamentais, o Parlamento deveria limitar-se a definir prioridades dentro do quadro orçamental proposto pelo Conselho. Em lugar de aceitar a primeira proposta do Conselho relativa ao nível do orçamento, o Parlamento decidiu, na primeira leitura, propor alterações que aumentam os pagamentos e as próximas autorizações. Em consequência destas propostas de aumento da despesa, verificaram-se novas negociações com o Conselho. Infelizmente, este último aceitou alguns aumentos da despesa no decurso destas negociações. Não obstante tudo isto, o Parlamento decidiu voltar a propor novos aumentos da despesa no período que antecedeu a segunda leitura. Esta evolução é extremamente lamentável e mostra a importância de não aumentar a influência do Parlamento Europeu. Carl Schlyter (Verts/ALE ), Votei contra devido à exposição de motivos relativa ao crescimento e à Turquia. Oponho-me ao crescimento a curto prazo e estou a favor da adesão da Turquia, e não o contrário. Por este motivo não pude, infelizmente, apoiar a proposta de rejeição do orçamento. Jeffrey Titford (IND/DEM ), Os deputados do Partido da Independência do Reino Unido ao Parlamento Europeu votam a favor da rejeição do projecto de orçamento geral não porque apoiem um aumento do orçamento mas com base no princípio de que o Reino Unido devia tomar por si as decisões relativas às prioridades de financiamento e não devia contribuir para o orçamento da UE. John Whittaker (IND/DEM ), Voto a favor da rejeição do orçamento não porque apoie um aumento do orçamento mas porque não quero que os fundos do Reino Unido sejam gastos desta forma ou de qualquer outra forma pela União Europeia. Richard James Ashworth (PPE-DE ), Os conservadores britânicos apoiam, em termos gerais, a orientação do orçamento para 2006 e, em particular, apoiam um reforço dos objectivos de Lisboa e da manutenção do nível do orçamento geral em 1,01% PNB. Exortamos, porém, a uma reforma mais radical do orçamento global. Niels Busk, Anne E. Jensen e Karin Riis-Jørgensen (ALDE ), – Relativamente à Carta Rectificativa n.º 1, o Partido Liberal Dinamarquês não considera adequada a destruição de alimentos. Contudo, o problema reside na ajuda à produção e não na ajuda à destruição. A rectificação diz respeito aos efeitos causados por este problema, mas não vai à raiz do mesmo. Relativamente à Carta Rectificativa n.º 2: O Partido Liberal Dinamarquês deseja resolver o problema da fome nos países em desenvolvimento, mas considera que esse aspecto implica um esforço muito mais sério e coordenado do que aquele que é aqui proposto. Relativamente à Carta Rectificativa n.º 3: O Partido Liberal Dinamarquês é contra a ajuda à exportação de animais vivos, mas a alteração não irá resolver esta questão. Além disso, a formulação é pouco clara. Relativamente à Carta Rectificativa n.º 6: O Partido Liberal Dinamarquês é a favor da reforma dos reembolsos das despesas de viagens, para que todas as despesas de viagens razoáveis e necessárias possam ser reembolsadas. Entretanto, este aspecto já ficou resolvido através do novo estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu. Além disso, a rectificação não é susceptível de ser realizada na prática. Em termos globais, consideramos as alterações propostas pelo senhor deputado Jens Peter Bonde como pouco ponderadas. Charlotte Cederschiöld, Gunnar Hökmark e Anna Ibrisagic (PPE-DE ), Nós, Moderados, desejamos desenvolver e modernizar o orçamento da União Europeia. Isso significa que desejamos menos subsídios e mais investimento naquilo que uma economia moderna e a concorrência global exigem. Também queremos reforçar a capacidade da UE para ser um forte parceiro internacional na prossecução da liberdade, da paz e da segurança. Na sua forma actual, o orçamento está ultrapassado e dá demasiada importância à agricultura e aos subsídios aos antigos Estados-Membros para cobrir despesas que esses países deveriam ser capazes de pagar sozinhos. Os auxílios dos Fundos Estruturais e de Coesão deveriam destinar-se, em primeiro lugar, aos novos Estados-Membros e às regiões mais pobres. Tendo isto em conta, procurámos pôr termo aos subsídios à exportação e aos auxílios ao cultivo do tabaco e acabar progressivamente com os auxílios à agricultura. No entanto, desejamos aumentar os auxílios à investigação e desenvolvimento, bem como aos esforços para promover a segurança e o desenvolvimento da política de vizinhança. A UE necessita de um orçamento e, por isso, votamos a favor da proposta, muito embora consideremos que esta necessita de alterações significativas. Bruno Gollnisch (NI ), O orçamento para 2006 é o último das Perpectivas Financeiras para 2000-2006 e é também o último antes da adesão da Roménia e da Bulgária no dia 1 de Janeiro de 2007. Tenho três breves observações a fazer: a parte do orçamento global para a agricultura e o desenvolvimento rural já é de apenas 43%, o que retira aos britânicos o argumento de que a PAC é demasiado cara. Em seguida, e apesar do que dizem o Parlamento Europeu e a Comissão, o orçamento aumenta constantemente e sem controlo: o aumento em dotações para pagamento é de 5,4%, ou seja, superior ao de todos os orçamentos nacionais. Por fim, o acordo conseguido entre o Parlamento e o Conselho é fruto de uma vergonhosa negociação desenvolvida nas costas dos cidadãos europeus: o Conselho conseguiu o que queria para a PESC; em troca, o Parlamento preservou as suas prioridades: cultura, juventude, ecologia e propaganda federalista. Os únicos que não estão satisfeitos com este orçamento são os contribuintes europeus que vêem os seus impostos aumentar para pagar, entre outras coisas, a contribuição financeira dos seus países à União Europeia. A França pagou, em 2005, 16,7 mil milhões de euros. Quanto vai pagar em 2006 numa União a 25, que espera mais? Pedro Guerreiro (GUE/NGL ), . Serve a presente declaração de voto como veículo de reflexão sobre as negociações e os acordos sobre os orçamentos comunitários. 1. Sem dúvida que, até ao momento, as contradições falaram mais alto no Conselho Europeu. Preocupadas, as forças politicas e os grandes interesses económicos que estão na génese desta dita "construção" fazem ouvir os seus alertas para as consequências dos desacordos entre os denominados "grandes" da UE. Uma segunda crise, após o vigoroso NÃO dos povos francês e holandês à dita "constituição europeia", aprofundaria a não "credibilidade" do caminho que nos querem impor como único. Pelo que apelam à concertação das "agendas", não esquecendo na OMC. 2. Bem tenta o Parlamento Europeu escamotear as suas cumplicidades na sistemática redução do orçamento comunitário ao longo dos últimos anos (não espelhasse este os compromissos das forças de direita e da social-democracia presentes na Comissão, no Conselho e em cada um dos países da UE), mas os números (frios) aí estão: o PE, esquecendo as suas propostas anteriores e guardando a coerência no armário, propõe para 2006 praticamente o que a Presidência luxemburguesa propôs para 2007-2013. E testemunha a experiência feita que a história não terminará por aqui, pois este sempre glorificou hoje, o que considerou inaceitável ontem. José Albino Silva Peneda (PPE-DE ), . Ao contrário das negociações em curso sobre as Perspectivas Financeiras, o Orçamento da UE para 2006 dá ao Parlamento Europeu alguns motivos de alegria e satisfação. Com efeito, ao manter as dotações para pagamento em 1.01% do RNB da UE, o PE consegue um ligeiro aumento em relação ao ano anterior. Mas o que merece ser aqui sublinhado, justificando assim o meu pleno apoio, foi o reforço financeiro de uma série de programas com implicações directas para os cidadãos europeus, tais como os programas LIFE e SÓCRATES. Outro motivo de regozijo foi ainda o reforço orçamental de iniciativas cruciais para alcançar com sucesso os objectivos da Estratégia de Lisboa, nomeadamente na área da investigação e do apoio às PMEs. Quanto às acções estruturais, concordo com o princípio de não aumentar o montante das verbas futuras para os novos Estados-Membros enquanto não se verificar uma melhoria nas taxas de execução dos fundos actuais. Finalmente, ao aprovar este orçamento de 2006, o PE dá um sinal altamente simbólico para o debate em curso sobre as próximas Perspectivas Financeiras (2007-2013). Com efeito, sem a aprovação das mesmas durante a Presidência britânica, será precisamente o orçamento de 2006 que servirá de base às negociações dos próximos orçamentos anuais utilizando o mecanismo conhecido por "duodécimos". Richard Seeber (PPE-DE ). – Senhor Presidente, gostaria de agradecer à relatora mais uma vez o seu excelente relatório, embora queira também dizer que creio ter havido um erro misterioso na votação, uma vez que devíamos ter votado a alteração 24, apresentada pela senhora deputada Lichtenberger do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, que teria incluído a aplicação automática da margem de 60% sobre os custos das infra-estruturas. À parte essa questão, regozijo-me com o presente relatório. Hélène Goudin, Nils Lundgren e Lars Wohlin (IND/DEM ), . O relatório que temos diante de nós é relativo à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias. Esta é uma questão de grande importância para o bom funcionamento do mercado interno. Na actual situação, os direitos de utilização na União Europeia obedecem a inúmeros modelos diferentes, o que é susceptível de gerar distorções da concorrência. As portagens podem ser justificadas, permitindo a cobrança de direitos que cubram a poluição do ambiente e o desgaste das estradas. Na votação de hoje, a Lista de Junho decidiu apoiar bastantes alterações ao relatório. Consideramos que o tráfego de veículos pesados de mercadorias é uma parte importante do mercado interno. Também consideramos que os problemas ambientais têm um carácter transfronteiras, existindo, portanto, um valor acrescentado no tratamento destas questões a nível da UE. Zita Pleštinská (PPE-DE ). – () Votei a favor do relatório porque melhora a proposta da Comissão, eliminando simultaneamente a discriminação e garantindo a igualdade de direitos para todos os passageiros dos transportes aéreos. Com o presente regulamento, a legislação aborda, pela primeira vez, especificamente o transporte de pessoas com mobilidade reduzida, que são colocadas em desvantagem devido à deficiência, à idade ou a outras razões. Congratulo-me com o facto de o mercado único no sector dos serviços de transporte aéreo passar a servir todos os cidadãos de forma igual e garantir que o transporte aéreo não é recusado aos passageiros por terem mobilidade reduzida. A aprovação do relatório transmite aos deficientes um sinal positivo do Parlamento Europeu, e considero que também constituirá para eles um belo presente de Natal. Gerard Batten (IND/DEM ), O Partido da Independência do Reino Unido reconhece plenamente a necessidade de melhorar a situação das pessoas portadoras de deficiência, em particular nalguns países da Europa continental. Todavia, rejeitamos o princípio de que os progressos sejam efectuados sob a batuta da Comissão. O assunto deve ser prerrogativa única dos Estados nacionais democráticos. Derek Roland Clark (IND/DEM ), Votei contra esta proposta NÃO por pretender colocar mais obstáculos às pessoas com mobilidade reduzida mas porque a) o assunto devia ser deixado ao critério dos Estados-Membros, que tomariam as medidas adequadas; b) a legislação actual exige que as medidas necessárias sejam da competência das companhias aéreas; exigir que as agências de viagens e de reserva de bilhetes assumam essa competência irá fazer pesar sobre elas uma carga administrativa intolerável, irá estabelecer confusão quanto às áreas de responsabilidade das agências e das companhias aéreas, aumentará os custos e provavelmente, vai contra a legislação da UE. Brian Crowley (UEN ), O presente relatório é um contributo bem-vindo ao debate que tem vindo a decorrer sobre os direitos dos passageiros com mobilidade reduzida. Eu próprio, na posição de passageiro portador de deficiência, já conheci tanto o melhor como o pior tratamento e gostaria de salientar que, em muitos casos, os fornecedores tentam oferecer o serviço mais eficaz possível. Contudo, ocasiões há em que as normas de determinada companhia ou, até, a atitude de determinado comandante podem ter efeitos muito negativos para a viagem. Os aspectos mais significativos para melhorar o serviço prendem-se, na minha opinião, com o treino do pessoal assim como com orientações claras e coerentes para os operadores em todo o sector. E, por outro lado, por que não perguntar aos passageiros se têm necessidades especiais, em lugar de partir do princípio de que essas necessidades são evidentes? Saúdo o acordo a que a Comissão e o Conselho chegaram na matéria e felicito o relator pela sua habilidade em conquistar a Assembleia. Pedro Guerreiro (GUE/NGL ), . Segundo as organizações não-governamentais, trata-se do primeiro instrumento regulamentar específico ao nível comunitário relativo a pessoas portadoras de deficiência, que são aproximadamente 50 milhões na União Europeia. Pretende-se garantir que o transporte das pessoas portadoras de deficiência (como propôs o Parlamento Europeu) e das pessoas com mobilidade reduzida por qualquer outro factor tenham acesso ao transporte por avião. O presente regulamento estabelece regras para a protecção e assistência às pessoas portadoras de deficiência e às pessoas com mobilidade reduzida que viajam por via aérea, quer para as proteger de discriminações quer para garantir que recebem assistência nos aeroportos de embarque, de trânsito e chegada, serviços que deverão ser prestados sem custos adicionais para o passageiro. Entre outros exemplos, é ainda previsto um conjunto de medidas para informar adequadamente as pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida sobre os seus direitos. É apontada a necessidade da formação do pessoal de terra e de voo, assim como da preparação das infra-estruturas e aeronaves para assegurarem este serviço. Iniciativa que teve o nosso voto favorável. Mieczysław Edmund Janowski (UEN ), Tendo trabalhado durante muitos anos com a comunidade deficiente, gostaria de fazer a seguinte declaração de voto. As pessoas portadoras de deficiência e as pessoas com mobilidade reduzida por motivo de deficiência ou outro, como a idade avançada, continuam a ter os mesmos direitos que os outros cidadãos. Esta premissa mantém-se quando viajam de avião. As pessoas cegas e surdas-mudas deviam também ser incluídas neste grupo já que, quando viajam, necessitam de acesso adequado à informação. Não seria correcto exigir que os passageiros dos transportes aéreos que sejam portadores de deficiência suportem encargos adicionais. Devia ser apresentada uma proposta que incluísse esses encargos nas despesas gerais das transportadoras. Afinal, não estão em causa montantes muito elevados. Devia haver uma garantia de que as necessidades das pessoas portadoras de deficiência serão colmatadas através da UE, independentemente da companhia ou do aeroporto utilizado, e essas pessoas deviam receber assistência em cada fase da sua viagem. Poderia indicar, como exemplos desse tipo de assistência, ajuda quando se deslocam no terminal ou durante o embarque e desembarque, ajuda para recolher a bagagem ou na transferência para outros voos e o fornecimento de uma cadeira de rodas com um assistente no balcão de check-in. Conviria pedir às transportadoras que instalem dispositivos apropriados para tornar mais fácil às pessoas portadoras de deficiência o embarque e o desembarque. Quem concebe os aviões de transporte de passageiros devia também garantir que aspectos como a largura do corredor e a dimensão dos lavabos são pensados à medida das necessidades das pessoas com mobilidade reduzida. Além disso, devia ser criado um sistema uniforme, em toda a UE, de assistência aos passageiros com mobilidade reduzida. Devia ser aqui incluído o desenvolvimento de normas de serviço obrigatórias em todos os aeroportos da Comunidade. Sérgio Marques (PPE-DE ), . Felicito o colega Robert Evans pelo importante Relatório produzido sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos direitos das pessoas com mobilidade reduzida no transporte aéreo, ao qual dou o meu apoio, em especial no que se refere a todas as alterações que visam garantir um serviço integrado para facilitar o acesso ao transporte aéreo, sem custos adicionais, dos passageiros portadores de deficiência e dos passageiros com mobilidade reduzida. Considerando a importância que este regulamento irá ter no mercado dos transportes aéreos e o objectivo a que a UE se propõe, esta proposta deverá ter em consideração as dificuldades das pessoas com mobilidade reduzida mas também as dificuldades sentidas por todas aquelas pessoas que necessitam de orientação, comunicação ou ajuda acrescida aquando a sua deslocação. Claude Moraes (PSE ), Através do meu voto apoiei calorosamente o relatório Evans por acreditar que se trata de um importante contributo para as políticas anti-discriminatórias das pessoas portadoras de deficiência que querem ter a liberdade de voar sem deparararem com obstáculos. Michael Henry Nattrass (IND/DEM ), O Partido da Independência do Reino Unido reconhece plenamente que é desejável melhorar a situação das pessoas portadoras de deficiência, em particular nalguns países da Europa continental. Todavia, rejeitamos o princípio de que os progressos sejam efectuados sob a batuta da Comissão. Lydia Schenardi (NI ), O objectivo que o Conselho e o Parlamento Europeu fixaram sobre este assunto, a saber, o princípio de um serviço integrado com vista a facilitar o acesso ao transporte aéreo por parte dos passageiros portadores de deficiência e com mobilidade reduzida, é não apenas louvável mas indispensável, pois era urgente agir. Com efeito, existe actualmente uma impressionante disparidade de situações e de tratamento, seja no acesso aos aeroportos seja na assistência fornecida nos aeroportos ou pelas companhias aéreas. Quer se trate da não disponibilização de lugar para o acompanhante junto da pessoa com mobilidade reduzida ou da ausência de equipamento médico a bordo e no solo, por exemplo cadeiras de rodas eléctricas ou, ainda, da ausência de formação que sensibilize o pessoal de terra para as deficiências, é forçoso constatar que o princípio da igualdade entre os passageiros não é respeitado da mesma forma em todos os aeroportos e por todas as companhias aéreas europeias. Congratulo-me também por verificar que os esforços que devem ser feitos pelas várias companhias aéreas e aeroportos não deverão implicar custos adicionais específicos para as pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. É o mínimo que podemos fazer. Alyn Smith (Verts/ALE ), Saúdo este relatório e é com muita satisfação que verifico que granjeou o apoio de vasta maioria deste Parlamento. Muitos dos nossos cidadãos pensam que os problemas das pessoas portadoras de deficiência já estão resolvidos porque em grande parte dos nossos países há anos que existe legislação na matéria. Nem sempre é assim, a realidade frequentemente não vai ao encontro dos objectivos do enquadramento legislativo e torna-se urgente desenvolver mais acções que garantam que todos os cidadãos gozam do direito de viajar. Eis um bom exemplo de como a União Europeia pode actuar quando os Estados-Membros o não fizeram, e é com todo o prazer que o apoio. John Whittaker (IND/DEM ), Não cabe à UE dirigir companhias aéreas. Se queremos que recomendações como a presente sejam eficazes internacionalmente, as medidas têm de ser aplicadas pelo órgão que controla as companhias aéreas e não pela UE, que gosta de dar sentenças sobre todos os assuntos, incluindo as regras do futebol! Thomas Wise (IND/DEM ), Reconheço que é desejável melhorar as condições das pessoas portadoras de deficiência. Contudo, rejeito o princípio de que tal seja feito pela UE em nome de alguém e ainda menos de Estados nação soberanos. Rejeito ainda a ideia, implícita neste documento, de que os agentes que reservam qualquer serviço relativo a viagens devem arcar com as responsabilidades contratuais e com os encargos de qualquer das partes. Marie-Arlette Carlotti (PSE ), Considero a reforma do regime do açúcar em curso uma dupla injustiça: 1 – Primeiro para os próprios produtores europeus, porque há o risco de virem a ser as grandes companhias multinacionais consumidoras de açúcar, como a Nestlé, as principais beneficiárias da reforma. Os pequenos produtores, pelo seu lado, poderão sofrer com a redução de 31% nos preços garantidos. 2 – Mas, sobretudo, esta reforma é injusta para os países pobres produtores de açúcar. Mais uma vez, serão eles que terão de pagar. Os números falam por si. Os produtores europeus podem contar com um pacote de 1,5 mil milhões de euros em compensações e de 4,2 mil milhões para a restruturação do sector, enquanto os países ACP têm, até agora, a perspectiva de receber 40 milhões de euros. Esta soma é obscena. Na Comissão do Desenvolvimento tínhamos proposto 80 milhões de euros. O relatório Lehideux tenta atenuar alguns efeitos perversos da reforma do regime do açúcar na UE, propondo: - dar à ajuda um carácter complementar relativamente aos outros instrumentos financeiros da política de desenvolvimento da UE, - medidas para a diversificação das economias dos países muito dependentes do açúcar, como as ilhas das Caraíbas ou Maurícia. Ole Christensen, Dan Jørgensen, Henrik Dam Kristensen, Poul Nyrup Rasmussen e Britta Thomsen (PSE ), – Os social-democratas dinamarqueses no Parlamento Europeu votaram a favor do relatório porque é crucial o estabelecimento de medidas de acompanhamento aos países abrangidos pelo Protocolo relativo ao Açúcar. Todavia, os social-democratas dinamarqueses no Parlamento Europeu lamentam que o acordo relativo ao orçamento para 2006, celebrado entre as autoridades orçamentais, não permita o aumento do apoio aos países abrangidos pelo Protocolo relativo ao Açúcar, pelo que o apoio proposto deve ser considerado como insuficiente. Hélène Goudin, Nils Lundgren e Lars Wohlin (IND/DEM ), A Lista de Junho congratula-se com a reforma do regime do açúcar da UE e considera animador que este sector esteja a ser mais adaptado ao mercado. Criticamos os subsídios comunitários à exportação atribuídos aos produtores de açúcar internos e congratulamo-nos com a possibilidade de, futuramente, o açúcar vir a ser comercializado em condições mais justas. Os países ACP têm tido um acesso especial ao mercado da UE, através de acordos vantajosos. A nova organização do mercado do açúcar terá, assim, consequências para alguns desses países. A alteração da organização do mercado é, todavia, necessária e satisfaz os interesses a longo prazo de todas as partes. O relator do Parlamento Europeu recomenda que se conceda aos países ACP uma ajuda significativa para apoiar o processo de ajustamento económico. Desejamos sublinhar que tais medidas dificilmente garantiriam a realização da reestruturação necessária. Procuramos estratégias e prioridades mais claras em relação aos fins específicos para que os recursos financeiros deverão ser utilizados. Caso contrário, existe um risco significativo de que a reestruturação necessária a longo prazo não seja executada na medida do desejável. Pedro Guerreiro (GUE/NGL ), . Como já afirmámos, discordamos dos pressupostos da reforma da Organização Comum de Mercado do Açúcar, pois esta enquadra-se na liberalização do comércio agrícola a nível mundial - que promove a concorrência e a concentração da produção no quadro da divisão internacional do trabalho -, sendo utilizada pela UE como moeda de troca para obter vantagens no comércio dos produtos industriais e nos serviços. Uma política que penaliza os pequenos e médios agricultores deste sector nos países economicamente mais desenvolvidos. Da mesma forma que favorece o desenvolvimento da monocultura, da concentração da propriedade e o abandono da actividade agrícola por parte de milhares de camponeses, nos países pobres e em vias de desenvolvimento, colocando em causa a sua soberania e segurança alimentares. O presente relatório propõe-se melhorar algumas das propostas da Comissão Europeia face aos países signatários do Protocolo do Açúcar, mas, ainda assim, de forma manifestamente insuficiente, pois não rejeita nem questiona o seu fundamento, ou seja, a sua lógica liberalizadora. Essencialmente, o relatório propõe o aumento dos "atenuantes" tendo em conta "as graves consequências sociais, económicas e ambientais" que o "processo de ajustamento" acarretará para estes países. Numa frase, perdem os agricultores e a soberania alimentar, ganha a agro-indústria e a grande distribuição. Jean-Marie Le Pen (NI ), O relatório Lehideux é um catálogo de boas intenções sem resultados concretos, excepto um apoio financeiro de 40 milhões de euros em 2006. Os 18 países ACP signatários do Protocolo Açúcar exportam por ano 1,6 milhões de toneladas de açúcar de cana para a União Europeia ao preço comunitário. A decisão do Conselho de reduzir os preços do açúcar 36% em 4 anos vai originar uma redução equivalente das suas receitas de exportação. A OMC aplica um duro golpe a países tão pobres como a Suazilândia ou o Malawi, ao obrigar a União Europeia a reformar o seu sector do açúcar com base num protesto do Brasil. Como dizem com razão os países ACP, a reforma é demasiado rápida e demasiado profunda. Na realidade, o único a ganhar será o Brasil, primeiro exportador mundial de açúcar de cana, que vai aproveitar para aumentar a sua quota no mercado de exportações em detrimento dos países ACP. Numa altura em que se discute na OMC a ronda de desenvolvimento, este é um péssimo exemplo que a União Europeia dá à África, apesar da iniciativa “tudo excepto armas” que tenta esconder as nossas divisões e o nosso egoísmo. Esta reforma do regime do açúcar vai agravar a sua pobreza, com todas as consequências imagináveis em matéria de imigração. Duarte Freitas (PPE-DE ), . Este relatório merece o meu parecer favorável uma vez que reitera as Conclusões do Conselho que determinam que as relações de pesca bilateral da UE devem evoluir de acordos de acesso para "acordos de parceria", contribuindo desta forma para uma pesca responsável no país terceiro em causa, ao mesmo tempo que garantem também a possibilidade de pesca para a frota longínqua da UE. O presente acordo salvaguarda para um período de 6 anos, a possibilidade de pesca a cerca de 52 navios comunitários, dos quais se destacam 5 palangreiros de superfície portugueses. O facto deste acordo constitui um instrumento de protecção da actividade e do emprego ligados às frotas que operam no âmbito do mesmo e o facto de salvaguardar os princípios gerais definidos para a conservação dos recursos haliêuticos no âmbito da PCP, merece o meu apoio. Hélène Goudin, Nils Lundgren e Lars Wohlin (IND/DEM ), A Lista de Junho considera que a UE deve pôr termo imediatamente à celebração de acordos de pescas com os países terceiros. A Política Comum da Pesca levou à rarefacção dos recursos haliêuticos de muitas águas europeias e causou danos irreparáveis a ambientes marinhos sensíveis. A política da pesca também tem consequências devastadoras a nível mundial. Os acordos de pescas entre a UE e os países terceiros geram receitas a curto prazo para os países que os celebram. A longo prazo, porém, esses acordos conduzem à rarefacção dos recursos haliêuticos e dificultam o desenvolvimento dos sectores da pesca locais. Só uma pequena parte da compensação paga vai para a população local. Os acordos devem ser pagos pelos países ou frotas pesqueiras que os utilizam. Os acordos de pescas nunca deveriam ser celebrados no âmbito da UE. O relatório contém uma alteração positiva no sentido de que a contribuição financeira deverá ser também utilizada para o desenvolvimento das populações costeiras que vivem da pesca (alteração 2). Globalmente, o relatório salienta, porém, que os acordos são vantajosos tanto para a UE como para os países terceiros. Não partilhamos deste ponto de vista e, por isso, votámos contra o que é proposto nesta matéria. A posição que expressamos através da presente declaração de voto corresponde à nossa atitude de princípio relativamente a esta questão. A declaração de voto será, assim, aplicável a futuras questões do mesmo tipo. Pedro Guerreiro (GUE/NGL ), . Votámos a favor do presente Protocolo de Pescas pois este garante possibilidades de pesca ao largo das Seychelles para as diversas frotas dos Estados-membros que operam nestas águas até 17 de Janeiro de 2011, nomeadamente para 5 palangreiros de superfície portugueses. A renovação do presente protocolo de pescas é importante para garantir a sobrevivência das frotas de pesca longínqua dos Estados-membros, segmento de frota que tem sido particularmente atingido pela crise no sector das pescas nos últimos anos. Aliás, o caso português é disto exemplo, onde o número de embarcações têm vindo a ser reduzido de ano para ano. Contudo, mesmo tendo em conta que este novo Protocolo é para seis anos, assim como os níveis de utilização das possibilidades de pesca oferecidas, não podemos deixar de registar a redução do número de palangreiros de superfície utilizados e um aumento do custo das licenças - quanto a nós não justificado -, o que implica maiores encargos para o armamento, com a
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