Aprovação da acta da sessão anterior Presidente A acta da sessão de ontem já foi distribuída. Há alguma observação? Wurtz Senhora Presidente, escapou um erro imperdoável na acta da sessão de ontem, mais concretamente no ponto 34, relativo à aprovação da proposta de resolução sobre o "Euro 2000". Diz a acta que esta proposta de resolução foi aprovada pelo Parlamento, quando a verdade é que ela foi maciçamente rejeitada pela assembleia. De acrescentar que, na parte dos "Textos Aprovados", figura igualmente a proposta de resolução rejeitada, quando aí deveria figurar a notificação sobre a rejeição da mesma. Presidente Esse erro será evidentemente corrigido. Sturdy ­ (EN) Senhora Presidente, na sequência da sua comunicação de ontem sobre a qualidade do ar condicionado nas instalações do Parlamento em Estrasburgo, tenho um pequeno problema enquanto Presidente da Delegação para as Relações com o Canadá. Está prevista a visita de um grupo de deputados do Parlamento canadiano durante o próximo período de sessões em Estrasburgo. Terei de tomar uma decisão, até segunda­feira próxima, sobre se este grupo deverá viajar para Estrasburgo ou para Bruxelas. Tendo em atenção a posição francesa sobre o princípio de precaução, pergunto se não seria possível que a decisão sobre qual o nosso local de reunião no próximo mês fosse tomada num prazo inferior a quinze dias. Presidente Senhor Deputado Sturdy, como sabe, e tal como vem referido na nota do Colégio dos Questores, que o senhor deputado recebeu, irão ser efectuadas análises da qualidade do ar nos nossos três locais de trabalho, ou seja, em Estrasburgo, em Bruxelas e no Luxemburgo. Infelizmente, teremos efectivamente de aguardar até dispormos dos resultados das referidas análises. Aconselhá­lo­ia, pois, a entrar em contacto com o senhor deputado Poos, para que este o mantenha ao corrente da situação. Sumberg ­ (EN) Senhora Presidente, intervenho para um ponto de ordem sobre o mesmo assunto que aqui foi levantado pelo meu colega, senhor deputado Sturdy. É fundamental que este Parlamento demonstre, através do seu exemplo e dos preceitos por que se rege, que observa as mesmas normas que impõe aos outros. Se impõe normas relativas à produção de carne de bovino no Reino Unido, ou à produção de queijo em França, também tem de dar o exemplo quando se trata da sua própria conduta. Estou perfeitamente disposto, numa situação extrema, a dar a vida pelo meu país ou pela minha família. Mas não estou disposto a morrer vítima da doença do legionário pelo facto de ter de participar na sessão de Estrasburgo, no mês de Junho. Deveríamos, portanto, tomar providências desde já em relação à situação, e não nos ficarmos apenas pelas palavras. Presidente É precisamente por essa razão, caros colegas, que tomamos todas as necessárias precauções nos diferentes locais onde nos reunimos. Daul Senhora Presidente, tem razão em achar que não vamos agora lançar, a nível do Parlamento, uma polémica entre os produtores de carne de bovino franceses e ingleses, mas gostaria de lhe colocar duas questões. Primeira questão: seria possível efectuar as mesmas análises no edifício do Parlamento em Bruxelas? Segunda questão: tendo em atenção o princípio da precaução, até que ponto é que poderemos continuar a reunir­nos em Bruxelas, uma vez que esta cidade não dispõe de estação depuratória? Presidente Senhor Deputado Daul, já respondi à sua primeira questão, pois comuniquei aqui que as análises serão igualmente efectuadas em Bruxelas, bem como, aliás, no Luxemburgo, onde ­ convém não esquecer ­ trabalha um grande número de pessoas. As análises da qualidade do ar serão, pois, efectuadas em todos os nossos locais de trabalho, mas ninguém melhor do que o senhor deputado Poos o poderá esclarecer sobre o assunto. Poos Senhora Presidente, obrigado por me ter dado a palavra. Gostaria de aproveitar para, em simultâneo, esclarecer e tranquilizar os colegas que acabam de invocar este assunto, que é importante e grave. Começarei por lhes dizer que o Colégio dos Questores actuou em conformidade com o princípio de precaução. Efectivamente, se o Colégio dos Questores não tivesse mandado proceder a uma análise da qualidade do ar nos diferentes locais, este problema não teria sequer sido aqui evocado hoje, em sessão. As análises foram, pois, efectuadas e, como sabem, os respectivos resultados revelaram­se negativos em dois pontos. Tomámos de imediato as medidas que se impunham, mandando proceder ao encerramento dos locais onde foram detectadas deficiências. Após a execução de transformações de ordem técnica, mandámos proceder a uma segunda análise da qualidade do ar, de cujos resultados já dispomos relativamente ao amianto. As fibras de amianto já não se encontravam visíveis aquando da segunda análise, o que se explica pelo facto de que haviam ou teriam sido trazidas do exterior. Não foi utilizado amianto na construção do edifício. Disso, estamos certos. Em segundo lugar, no que diz respeito às colunas de legionella, foi efectuada uma segunda análise, mas ainda não dispomos dos respectivos resultados, e isto por razões puramente técnicas, e biológicas. Com efeito, a maturação biológica destas culturas demora cerca de quinze dias. De qualquer forma, teremos os resultados desta segunda análise antes do início da próxima sessão plenária em Estrasburgo e posso assegurar­vos, caros colegas, de que, no caso de os mesmos serem positivos, isto é, de se continuar a revelar a presença destes factores patogénicos, o Colégio dos Questores recomendará à Mesa e à Conferência dos Presidentes que actuem em conformidade. Não há, pois, neste momento, motivo para alarme. Aguardamos os resultados das análises e tomaremos as medidas que se impõem, no respeito do princípio de precaução. Medina Ortega Senhora Presidente, no ponto 5 da acta da sessão de ontem, relativo à suspensão do mandato do senhor deputado Le Pen, e mais concretamente na referência à minha intervenção e à da senhora deputada Palacio Vallelersundi, há duas meias verdades, e duas meias verdades podem acabar por ser uma mentira. Em primeiro lugar, a acta diz que o deputado Medina Ortega considera que a carta lida pela senhora Presidente não reflecte o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. O que eu disse foi que a carta remetida pela senhora deputada Palacio Vallelersundi e lida pela senhora Presidente não correspondia ao parecer da comissão: não havia sido aprovada pela comissão e, por conseguinte, não era o parecer da comissão. Não se trata da questão de reflectir ou não reflectir. Reflectir não é a mesma coisa que ser. Em segundo lugar, e no seguimento do acima exposto, a acta refere que a senhora deputada Palacio Vallelersundi "esclarece que o documento em questão corresponde à posição da sua comissão". A senhora deputada Palacio Vallelersundi não está aqui presente mas, se bem me lembro, o que ela afirmou foi, basicamente, que a carta, não tendo embora sido aprovada pela comissão, correspondia à opinião que ela tinha sobre o que se passara em comissão. Embora se trate apenas de meras precisões, gostaria que ficasse claro que o que a senhora deputada Palacio Vallelersundi afirmou foi que não era o parecer da comissão, e que ela reconheceu tratar­se da sua opinião pessoal sobre o que se havia passado em comissão. Desta forma, as duas meias verdades poderiam transformar­se em duas verdades completas. Presidente Senhor Deputado Medina Ortega, proponho­lhe que, depois de voltar a escutar atentamente as gravações, apresente de novo, se for caso disso, as precisões a que faz referência. Atendendo à delicadeza do assunto, creio que seria efectivamente necessário, antes de mais, escutar novamente as gravações para averiguar se, realmente, essas correcções deveriam ser introduzidas. Em caso afirmativo, sê­lo­iam sem dúvida. Lynne Senhora Presidente, é muito bonito o senhor deputado Poos declarar que o Colégio dos Questores mandou proceder a uma análise da qualidade do ar. Segundo julgo saber, ainda antes da entrada em funcionamento deste edifício os funcionários pediram que essa análise fosse efectuada. Eu própria também requeri em Janeiro que a mesma fosse realizada. Por que razão demorou tanto tempo a efectuar esta análise da qualidade do ar? Em numerosos países, quando se detecta a presença de bactérias de legionella em qualquer parte de um edifício, o que habitualmente se faz é encerrar o edifício. Presidente Há mais alguma observação em relação à acta? Não há. (O Parlamento aprova a acta) VOTAÇÕES Duff ­ (EN) Senhora Presidente, nos termos do nº 3 do artigo 126º do Regimento, intervenho para solicitar a verificação do quórum nesta votação. Apesar da presença sem precedentes de alguns deputados franceses, sou de parecer que as sessões de sexta­feira não funcionam adequada nem eficazmente para este Parlamento e que deveríamos transferir uma maior quantidade dos nossos trabalhos parlamentares para a cidade principal, Bruxelas. Ribeiro e Castro ­ Senhora Presidente, gostaria de reagir contra a manifesta hipocrisia do requerimento que foi feito. Ontem, na votação do relatório Buitenweg, assistimos a coisas graves neste Parlamento. Foram atropeladas regras regimentais para se poder proceder à votação do relatório Buitenweg, que é assinado por uma das principais animadoras deste grupo que hoje tem como porta­voz o senhor deputado Duff, talvez por algum pudor da senhora deputada Buitenweg. Dado o que se passou ontem e que todos nós temos presente ­ tivemos que ouvir declarações hipócritas de grandes princípios, quando na sessão de Abril foi sacrificada uma resolução sobre a Etiópia, por exemplo ­ gostaria de pedir aos animadores deste grupo que, ao menos nesta sessão, tivessem um pouco de vergonha e de respeito pelos seus colegas! Knörr Borràs ­ (ES) Senhora Presidente, gostaria de expressar a nossa solidariedade e simpatia para com o povo do Paraguai, perante a nova tentativa de golpe militar. Era apenas isto que queria dizer. Espero que fique bem clara a nossa posição como Parlamento. Posselt Senhora Presidente, ontem, o nosso grupo absteve­se de impedir a votação do relatório Buitenweg, o que aliás teria sido fácil, alegando a ausência de mais de duas dezenas de colegas, bem como a exigência de quórum, o que também teríamos conseguido sem qualquer dificuldade. De acordo com o Regimento, a votação deveria, nesse caso, ter lugar hoje, depois de as alterações não terem sido ontem apresentadas a tempo. Apelei ao espírito de justiça desta assembleia. Peço aos colegas uma verdadeira moratória nesta questão. Estamos quase a cumprir o objectivo da revalorização dos trabalhos à sexta­feira. E a melhor revalorização da sexta­feira teria sido, naturalmente, votar­se hoje o importante relatório Buitenweg. Mas creio que a deputada Buitenweg não pode estar hoje presente. Independentemente disso, temos de dignificar as sextas­feiras. No nosso grupo, estamos neste momento a tomar providências nesse sentido. Peço, por isso, que nos deixem trabalhar e parem com as sabotagens. Presidente ­ Já ontem aqui referi, e posso voltar a comunicar que, a nível da Mesa e da Conferência dos Presidentes, estamos precisamente a proceder a uma reavaliação das sessões de sexta­feira. Schulz Senhora Presidente, caros colegas, gostaria de me dirigir ao deputado Duff, na sua qualidade de autor do pedido, uma vez que o que está em discussão é, de facto, uma questão regimental. Ontem, caro colega Duff, procedeu­se aqui à votação do relatório Buitenweg. Isto implica, em consequência, que esta manhã se tenha de submeter à votação os relatórios Karamanou e Sörensen. E é por este motivo que a colega Buitenweg, que aliás exigiu a existência de quórum, procede com notável discrição, uma vez que ela sabe que é inteiramente justo que se deva votar estes relatórios hoje de manhã. Não creio ser possível descortinar a presença do colega Duff entre o grupo dos que apresentaram o pedido. Não o informaram das razões por que apresentou este pedido nesta altura. Peço, por isso, ao meu caro amigo Andrew que retire o seu pedido, visto que a deputada Buitenweg e outros pretendem que os relatórios Karamanou e Sörensen sejam votados esta manhã. Sugiro, com efeito, à senhora deputada Buitenweg e aos outros colegas que renunciem a toda esta encenação, por forma a evitar que se firam susceptibilidades. Speroni ­ (IT) Senhora Presidente, não considero que a questão do pedido de verificação do quórum seja inerente ao facto de os trabalhos serem em Estrasburgo e não em Bruxelas. Pessoalmente, sou a favor dos trabalhos em Estrasburgo, mas penso que, se decidimos trabalhar à sexta­feira ­ e parece­me ser esta a questão ­, é necessário que haja quórum à sexta­feira. Não me parece correcto que, em determinado momento, se vote a favor dos trabalhos à sexta­feira e, depois, não se esteja presente. Quanto à questão de o pedido de verificação do quórum ser ou não sabotagem, basta ver o que acontece no parlamento italiano. Eu, pessoalmente, solicitei dezenas de vezes a verificação do quórum, e a maior parte das vezes ele não existia. Mas nunca ninguém me acusou de sabotagem, e não creio que a guerra que se desencadeou entre a Etiópia e a Eritreia dependa do facto de, na última vez, não ter havido quórum. Theorin Senhora Presidente, como presidente da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, fiquei hoje um pouco surpreendida com a exigência de quórum. Transferimos dois dos nossos pontos da ordem de trabalhos para que o relatório da senhora deputada Buitenweg pudesse ser discutido e votado ontem. Os relatórios das senhoras deputadas Sörensen e Karamanou foram também transferidos para a noite de ontem e deviam ser votados hoje. Parece­me, pelo menos, estranho o comportamento dos nossos colegas. Talvez fosse possível ao meu colega retirar o seu pedido e compreender que metade da população do mundo é constituída por mulheres. O documento redigido pela senhora deputada Sörensen, que gostaríamos de votar hoje, é extremamente importante. Peço encarecidamente aos meus colegas que deixem de brincar com este Parlamento e retirem o seu pedido ­ talvez com a ajuda da senhora deputada Buitenweg. Ludford Senhora Presidente, gostaria apenas de corrigir a afirmação que o senhor deputado Posselt aqui fez quando disse estar convencido de que não se verificou a existência de quórum na votação do relatório da senhora deputada Buitenweg. Segundo os meus cálculos, o referido relatório foi votado por 242 deputados, incluindo cerca de 35 membros do Grupo PPE, que merecem ser felicitados por ontem terem apoiado aquele excelente relatório. Poos Senhora Presidente, antes de passarmos à votação, e gostaria que o não fizéssemos de imediato, também eu desejo subscrever o apelo, colegial e amigável, dirigido pela minha colega Maj Theorin ao senhor deputado Duff para que este retire o pedido de verificação do quórum. Da última vez, na sessão de sexta­feira, aqui em Estrasburgo, esse pedido teve um efeito desastroso sobre a imagem do Parlamento Europeu. Nesse mesmo dia, as cadeias televisivas noticiaram que o número de presenças no hemiciclo não foi suficiente para debater a questão da ajuda à Etiópia e, em simultâneo, essas mesmas cadeias de televisão exibiram imagens de crianças mortas pela fome e de outras pessoas famintas. Hoje, o mesmo se irá passar com a questão da luta contra o tráfico de mulheres. Serão exibidas imagens de pobres raparigas, em bairros insalubres, e será dito que o Parlamento Europeu não se reuniu em número suficiente para debater sobre a sua situação. Por conseguinte, peço encarecidamente que o pedido de verificação do quórum seja retirado e que passemos à votação! Presidente Senhor Deputado Duff, deseja manter o seu pedido? Em seguida, veremos se há pelo menos 32 deputados que o apoiam na sua pretensão. Duff Senhora Presidente, se se trata de relatórios sérios, merecem certamente a existência de quórum. Faço questão, pois, de manter o meu ponto de ordem. Presidente Ora bem, há pelo menos 32 deputados que apoiam este pedido? (Levantam­se 24 deputados) Como vemos, o pedido não é aceite. Vamos agora proceder à votação. Começaremos por analisar a proposta de iniciativa da República da Finlândia. A comissão propõe a rejeição desta iniciativa. Karamanou ­ (EL) Senhora Presidente, julgo que está enganada, pois a ordem da votação é diferente. Se queremos rejeitar a iniciativa da Finlândia, temos de votar contra. É isso que aprovamos em princípio. Por conseguinte, quem vota a favor aprova a proposta da Finlândia, que foi rejeitada pela comissão. Quem vota contra rejeita a proposta finlandesa e remete para a Comissão a responsabilidade de apresentar uma proposta sobre a matéria, como são as subsequentes alterações que foram apresentadas. Schulz Senhora Presidente, tal como já disse a colega Karamanou, estamos perante uma situação muito complicada. Peço, por isso, que permitam que eu a aborde mais uma vez, de forma breve. Faço­o em sintonia com o colega do PPE que desempenha funções de coordenador da nossa comissão, porque o PPE apresentou duas propostas de alteração, embora apenas destinadas à resolução legislativa. O próprio texto da resolução deve ser rejeitado. Porém, há que votar, por favor, a resolução legislativa, conjuntamente com as duas propostas de alteração, nas quais se deverá chamar a atenção para o facto de exigirmos ao Conselho que apresente uma nova proposta de texto. O texto actual deve, assim, ser rejeitado, e da resolução deve constar a exigência da apresentação pelo Conselho de um novo texto. É assim que se chega à situação pouco habitual de se rejeitar o texto que de facto está a ser apreciado e de se votar favoravelmente, depois, a correspondente resolução legislativa. Peço que se leve até ao fim este procedimento um pouco fora do vulgar. Deste modo, teremos a possibilidade de conseguir um novo texto. Presidente É, de facto, bastante complicado. O senhor deputado pretende, então, que eu ponha imediatamente a votação a proposta de iniciativa da República da Finlândia. (O Parlamento rejeita a proposta, que é novamente enviada à comissão) (O Parlamento aprova a resolução legislativa) Relatório (A5-0127/2000) da deputada Sörensen, em nome da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, sobre a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa a novas acções na luta contra o tráfico de mulheres (COM(1998) 726 ­ C5-0123/1999 ­ 1999/2125(COS)) ­ Antes da votação: Heaton­Harris Senhora Presidente, intervenho para um ponto de ordem sobre a mesma questão que há pouco aqui foi suscitada pelo senhor deputado Duff. Com efeito, a votação nominal acaba de demonstrar que não há quórum, pelo que, nos mesmos termos aqui invocados pelo senhor deputado Duff, gostaria de solicitar a verificação do quórum, e convido os colegas da assembleia a erguerem­se em sinal de apoio ao meu pedido. (Levantam­se 19 deputados) Presidente. ­ O pedido não foi aprovado. ­ Relativamente à alteração 10: Roure Senhora Presidente, em relação a esta alteração, verifica­se um problema de língua. Na versão francesa figura a expressão "delito", quando efectivamente o que se lê na versão inglesa é "crime". Como sabe, Senhora Presidente, na língua francesa estas duas expressões não têm o mesmo significado. A alteração tem por objectivo corrigir a versão francesa. Não fui eu que a apresentei, mas creio que é essa a sua finalidade. Queria apenas assinalar este facto. ­ Relativamente à alteração 5: Sörensen . (NL) Senhora Presidente, no decurso das conversações com a senhora deputada Martens, do Grupo PPE, decidimos mudar nesse sentido a alteração ao nº 19, que sublinha o papel crucial desempenhado pelas ONG, a que também podem pertencer organizações de carácter ideológico da Europa, que tenham assumido a missão de acolher e acompanhar as vítimas de tráfico de pessoas. Apoio esta alteração. Presidente A senhora relatora propõe, por conseguinte, uma alteração oral visando substituir a expressão "as igrejas e organizações religiosas" pela expressão "as associações com vocação social". Theorin Senhora Presidente, não tenho a certeza se o que deve constar do texto é "organizações religiosas". A senhora Presidente disse uma coisa e a senhora deputada Sörensen disse outra. Peço­lhe o favor de repetir o que de facto consta da alteração proposta oralmente. Presidente Para ficarmos devidamente esclarecidos, creio que o melhor seria escutarmos novamente a relatora para que cada um saiba exactamente, na sua língua, em que consistiria a modificação oral que nos é proposta. Sörensen Senhora Presidente, peço desculpa da minha falta de clareza. A alteração oral consiste em mudar o enunciado da alteração 5 ao nº 19, que passa a ser o seguinte: mantém­se "sublinha o papel crucial desempenhado pelas ONG" , e muda­se, como se segue, o que na alteração original se encontra impresso a negro, e cuja formulação passa a ser: "às quais podem pertencer também organizações de carácter ideológico da Europa, que tenham assumido como missão acolher e acompanhar as vítimas de tráfico de pessoas." Substitui­se, portanto, "igrejas e organizações religiosas" por "organizações de carácter ideológico" , o que é muito mais vasto. Presidente Creio que neste momento as coisas estão perfeitamente claras. Há pelo menos doze colegas que se opõem à tomada em consideração desta alteração oral? (Mais de doze deputados se opõem à alteração oral, que por conseguinte não é aprovada) (O Parlamento aprova a resolução) DECLARAÇÕES DE VOTO ­ Relatório Sörensen (A5-0127/2000) Fatuzzo ­ (IT) Senhora Presidente, votei, com muito prazer, a favor do relatório Sörensen. Congratulo­me com o conteúdo do relatório, que subscrevo inteiramente, mas, infelizmente, vejo que não se vai até ao âmago e à verdade da situação. Na proposta de resolução declara­se que 500 000 pessoas, vítimas do tráfico de mulheres, entram todos os anos na Europa. Os verdadeiros responsáveis pelo tráfico de mulheres são os homens que se encontram com elas na Europa e que, segundo os meus cálculos, andarão à volta de 180 milhões de pessoas. O que estou a dizer nesta minha declaração de voto encontra­se também na página 11, vigésima oitava linha ­ só uma linha, num relatório com 841, em que se diz a verdade ­: é preciso lutar por "acções de informação e de consciencialização tendo em vista reduzir a procura". Em 8 559 palavras deste relatório, apenas meia dúzia delas para dizer a verdade! Montfort Eis­nos de novo confrontados com um dos aspectos mais sórdidos das nossas sociedades modernas: o tráfico de seres humanos. E eis que, uma vez mais, a nossa assembleia responde a esta problemática com uma linguagem dupla, incoerente e cujo carácter repetitivo é desencorajante. Com efeito, se, por um lado, a Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades condena, legitimamente, o tráfico de mulheres e de crianças como constituindo uma violação intolerável dos direitos humanos fundamentais, por outro, denuncia o que considera os efeitos nefastos da proibição da prostituição. Ora, de que valerão as medidas que legitimamente reclamamos junto das instituições nacionais e comunitárias se, a montante, os responsáveis políticos, entre os quais nos incluímos, não denunciam o atentado que a exploração sexual, e concretamente a prostituição, constitui contra esse direito verdadeiramente fundamental que é a dignidade da pessoa humana? Já que a nossa assembleia participa neste momento nos trabalhos preparatórios da Carta dos Direitos Fundamentais, deveríamos aproveitar a ocasião para reflectir sobre o sentido que lhe pretendemos dar: tratar­se­á da proclamação de uma visão da pessoa humana, da sua natureza sagrada e da sua dignidade intrínseca, ou será apenas o reconhecimento dos direitos de determinados indivíduos, considerados isoladamente, e de comunidades estanques entre si? Responder­me­ão que a prostituição sempre existiu e que mais valeria procurar evitar um agravamento da situação. É certo que este flagelo, como tantos outros, sempre existiu e sem dúvida que, lamentavelmente, sempre existirá. No entanto, a nossa missão enquanto representantes eleitos obriga­nos a olhar mais longe, e sobretudo mais alto, e a jamais considerar o que destrói a pessoa humana como uma fatalidade, mas antes como um crime a combater. As medidas libertárias de despenalização, seja em que domínio for, já deram provas do seu carácter ineficaz e perigoso. Permitam­me recordar a alguns dos meus colegas o papel destas leis: ao proibirem determinadas práticas, elas impõem limites que têm por objectivo proteger aqueles e aquelas que, por diferentes razões, se encontram fragilizados face a redes criminosas que exploram e prosperam à custa da sua miséria. Se as referidas leis não forem suficientes para destruir estas redes, teremos então, em simultâneo, de dotar as autoridades competentes dos meios necessários para empreenderem uma luta contra as mesmas, a qual será tanto mais eficaz quanto for apoiada por um quadro legislativo inequívoco. Os rumos de vida inqualificáveis de certas pessoas são frequentemente o reflexo de situações de extrema dificuldade, a que importa igualmente remediar. É criminoso utilizar esta fragilidade de alguns para promover uma ideologia libertária, tendente a suscitar outra situações de aflição e que, em última instância, tem o cheiro da morte. Varaut As medidas de natureza jurídica avançadas no relatório Sörensen pela Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades são numerosas e ambiciosas. No entanto, todos os direitos proclamados, todas as leis protectoras e todas as formas de cooperação internacional de nada valerão se não forem inspirados em princípios superiores e anteriores, ao serviço dos quais devem ser postos em prática. Seria conveniente, pois, que começássemos por reafirmar solenemente que é a dignidade da pessoa humana que está aqui em causa e que todo e qualquer compromisso com práticas atentatórias da mesma é irresponsável e criminoso. Quando temos conhecimento do horror do conteúdo das redes pedófilas, quando presenciamos, em capitais europeias, mulheres expostas em vitrinas como se de mercadorias se tratasse, quando temos consciência da situação angustiante das vítimas dessa exploração, não podemos deixar de rejeitar os textos inconscientes e criminosos que sugerem a via da despenalização, baseada numa ideologia libertária que ignora a necessária, ainda que imperfeita, protecção dos mais fracos. É fundamental que, tanto a nível nacional, nos diferentes Estados­Membros, como no plano de uma acção concertada entre todos eles, os princípios naturais da dignidade humana reencontrem o seu lugar central e sejam promovidos e defendidos por políticas de protecção das vítimas e de repressão dos responsáveis. Afigura­se indispensável empreender, a montante, uma política ambiciosa de ajuda ao desenvolvimento. Tal política deve ter como meta dotar os países pobres dos meios necessários para se desenvolverem, por forma a poderem oferecer às suas populações perspectivas de uma vida condigna. Isto passa pela vertente económica mas também, e sobretudo, pelos aspectos cultural e educativo. É certo que existe uma procura permanente daquilo a que hoje se chama a "indústria do sexo", mas temos de procurar evitar que haja adultos que se vendem ou que vendem as suas crianças a essas redes por ser esse o único meio de proverem às suas necessidades. Será, nomeadamente, através da educação dos jovens, bem como dos adultos, que estas populações terão a possibilidade de criar, nas suas respectivas regiões, os seus próprios meios de subsistência. Em simultâneo, cabe­nos também a nós criar, nos nossos próprios países, os necessários quadros regulamentares e sociais para ajudar as vítimas e lutar contra um flagelo que é, demasiadas vezes, apresentado como uma fatalidade, quando não um brando costume. Controlo dos navios que navegam sob pavilhões de partes não contratantes da NAFO Presidente Segue­se na ordem do dia o relatório (A5-0101/2000) do deputado Varela Suanzes­Carpegna, em nome da Comissão das Pescas, sobre a proposta de regulamento do Conselho que estabelece determinadas medidas de controlo dos navios que arvoram pavilhão de Partes Não­Contratantes na Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO) (COM(1999) 570 ­ C5-0041/2000 ­ 1999/0231(CNS)). Varela Suanzes­Carpegna Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, as organizações regionais de pesca, que regulam a actividade pesqueira para lá das 200 milhas das zonas económicas exclusivas, desempenham hoje um papel fundamental na conservação e na gestão racional dos recursos haliêuticos nas águas internacionais. E serão chamadas a desempenhar um papel ainda mais importante num futuro imediato. Por conseguinte, a União Europeia deve reforçar a sua presença nas referidas organizações regionais, e isto tanto nas já existentes como nas que irão ser criadas futuramente. Lamentavelmente, em nossa opinião, a Comissão Europeia não se encontra actualmente dotada de meios suficientes, em termos de recursos humanos e técnicos, para assegurar, com o empenhamento que se impõe, a presença da UE em todas e cada uma destas organizações regionais de pesca, em função dos importantes interesses que as diferentes frotas comunitárias detêm nos diversos oceanos do planeta. A NAFO constitui uma excepção, tendo­se transformado, porventura, no cenário mais participado, mais regulamentado e mais vigiado por todos. Não deixa de ser verdade, porém, que a Comissão está a prestar uma maior atenção a algumas das referidas organizações, como é o caso da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos no Atlântico, ICCAT, interesse esse que não é alheio à pressão exercida nesse sentido pelo Parlamento Europeu e, concretamente, pela nossa Comissão das Pescas. Todavia, a par da referida organização para os tunídeos no Atlântico, há numerosas outras onde se verifica uma imperiosa necessidade da presença e envolvimento da UE, como, por exemplo ­ e para citar apenas as que se referem à espécie do atum ­, a Comissão de Tunídeos do Oceano Índico, CTOI, a Comissão Interamericana do Atum Tropical, CIAT, e a MHLC, ou Multilateral High Level Conference, que está a presentemente a negociar a convenção que deverá reger a comissão do Pacífico Ocidental. Em todas estas organizações, bem como nas que, como já aqui referi, irão ser criadas no futuro, é fundamental assegurar uma presença eficaz da Comissão Europeia, com os necessários meios humanos e técnicos. O Parlamento Europeu dará o seu apoio nesse sentido, não se poupando a esforços para que a União Europeia detenha, nesses organismos, o peso correspondente ao dos nossos sectores pesqueiros, peso que estes últimos reclamam perante países terceiros que, há que reconhecê­lo, defendem os seus interesses com mais empenho do que nós defendemos os nossos. A NAFO tem constituído um modelo em muitos aspectos. O regulamento agora proposto tem por objectivo aplicar à escala comunitária decisões já adoptadas por aquela organização nos anos de 1997, 1998 e 1999 para tornar mais eficazes as suas disposições internas. Trata­se, neste caso, do espinhoso problema de fazer respeitar as normas das organizações regionais de pesca pelos navios de partes não contratantes na organização que, sob pavilhões de conveniência ou não, actuam simplesmente por livre arbítrio, enquanto outros acatam as medidas de conservação e gestão haliêuticas, contribuindo obviamente para a definição das respectivas normas reguladoras. As medidas previstas na presente proposta de regulamento, continuando embora a revelar­se insuficientes e de difícil aplicação, merecem o nosso apoio, já que contribuem para uma maior e mais efectiva consciencialização, a nível mundial, da importância do exercício de uma pesca e de um comércio responsáveis. É neste sentido que vão as alterações propostas pela Comissão das Pescas do Parlamento, que matizam determinados conceitos para assegurar uma maior clarificação e, na medida do possível, melhorar os já de si importantes sistemas de controlo nas águas da NAFO. É conhecido o recente incidente ocorrido com um navio comunitário, o Santa Mafalda, que pescava em águas da NAFO e foi conduzido a terra, mais concretamente ao porto português de Aveiro, com inspectores canadianos da NAFO a bordo. Na pendência das conclusões da inspecção no porto, apelamos a todos para que cumpram as normas de execução aplicáveis às pescarias na área NAFO, normas estas de conservação e gestão dos recursos haliêuticos e fundamentais para a sua manutenção. Solicitamos igualmente às autoridades canadianas que se submetam às normas de controlo da NAFO e não se excedam no uso das suas atribuições ­ como reconheceu, em sessão plenária, o senhor Comissário Kinnock, Vice­presidente da Comissão ­, pela apropriação indevida de documentação do navio sem a autorização do seu comandante. Atitudes como esta recordam outros tempos, que julgávamos superados, em que o Canadá desencadeou uma situação de crise com a União Europeia, situação essa que não desejaríamos, sob pretexto algum, ver repetida. Face a tal comportamento, solicitamos, pois, uma resposta contundente por parte da Comissão às autoridades canadianas e, a terminar, pedimos a todos insistentemente que procedam de uma forma consentânea com a conservação dos recursos e a observância rigorosa das normas estabelecidas pela organização NAFO. Langenhagen Senhora Presidente, Senhor Comissário, temos vindo a observar de algum tempo a esta parte, com crescente preocupação, uma concentração no Noroeste atlântico de navios que não pertencem à NAFO, a Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico. Falando sem rodeios, o que estes armadores praticam é pesca clandestina. Conscientemente, recusam­se a filiar­se na NAFO, uma organização de que a União Europeia é parte contratante. Dessa forma, acreditam poder eximir­se a toda e qualquer responsabilidade. Os problemas com que a política comum da pesca tem de se debater não constituem propriamente novidade. A sobrepesca desempenha aqui um papel importante. Aquilo de que precisamos, pois, é de uma política de pescas coerente, não apenas nas nossas águas territoriais, mas em toda a parte do mundo, uma política de pescas que vincule todas as partes envolvidas, e em que ninguém possa jogar segundo as suas próprias regras. Isto diz respeito a todos: à comunidade internacional, aos vários países, à União Europeia. A NAFO tem, por conseguinte, um significado muito maior para todos nós - e não apenas para a União Europeia ­ do que aquele que à primeira vista se poderia imaginar. A captura descontrolada, em especial, de bacalhau e de cantarilho, dois alimentos altamente apreciados, já está a desencadear efeitos devastadores. Desde os anos 90 que já existem regulamentações da parte na NAFO para ambas as espécies, no sentido de uma interdição completa da captura ou, pelo menos, de uma clara limitação. Mas, apesar de todos os esforços para conseguir destes navios, muitas vezes sem pavilhão, o respeito pelas medidas de protecção e conservação, eles continuam a exercer a sua actividade sem quaisquer entraves. Para a União Europeia, o problema era, até agora, a inexistência de um controlo uniforme para a expedição das embarcações que navegam sob pavilhões de partes não contratantes da NAFO nos portos da União Europeia, partindo do princípio, naturalmente, de que estes navios não estão sob a alçada do direito comunitário. É assim que o regulamento ora em apreço adquire todo o seu significado, ao transpor directamente as regulamentações da NAFO, enquanto direito internacional, para o quadro do direito comunitário em vigor em todos os Estados­Membros da União Europeia. A matéria mais importante deste regulamento é, pois, o conjunto de disposições da NAFO com força de lei, com as quais se controla, e eventualmente se sanciona, agora de modo uniforme, as partes não contratantes na organização, os navios que amiúde não arvoram qualquer pavilhão e as respectivas capturas. Há um teste psicológico na Alemanha, que se chama muito apropriadamente "o jogo da pesca" , em que os participantes se encaminham invariavelmente para uma catástrofe no plano dos recursos, ao agirem como parceiros isolados. No final, cada um fica com o que resta e que não se pode voltar a repor. Se nós não queremos ficar apenas com a escolha entre alimentos duvidosos e capturas de peixe duvidosas, é do nosso interesse, então, promover uma cooperação eficaz entre todos os interessados. Com tantos Estados­Membros, a União Europeia, enquanto membro da NAFO, dispõe das condições para o fazer. Saudamos, por isso, esta iniciativa, embora pretendamos introduzir algumas precisões nas nossas propostas de alteração, em nome de uma maior coerência entre a NAFO e a União Europeia. Permitam­me uma última palavra a propósito deste interessante conceito ao nível do direito internacional. Na sua génese, o direito da União Europeia também era direito internacional. Mas hoje em dia é imperioso que se diga que o direito comunitário deu corpo a um novo conceito autónomo, por certo análogo à redefinição dos contornos do próprio conceito de União Europeia, que está em curso. Miguélez Ramos Senhor Presidente, na sua intervenção, o senhor deputado Varela Suanzes­Carpegna já se referiu à contundente resposta que, na terça­feira passada, o senhor Comissário Kinnock deu à minha pergunta sobre a abordagem de um navio de pesca português por inspectores canadianos na zona NAFO. A responsabilidade de todos e cada um constitui o único exercício possível se pretendemos preservar o equilíbrio nesta importante organização e nesta importantíssima zona de pesca para a frota comunitária. A proposta de regulamento que hoje debatemos, relativa a medidas de controlo dos navios que arvoram pavilhão de partes não contratantes na Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO), tem muito a ver com este sentido de responsabilidade, tão necessário no sector pesqueiro. Refiro­me à responsabilidade de todos os intervenientes na gestão dos recursos do mar, segundo regras aceites por todas as partes para assegurar a sua conservação, e para que a nossa geração não seja a última a conhecer o bacalhau, o cantarilho ou a solha americana. Nos últimos anos, as organizações regionais de pesca têm assumido uma importância capital no plano da gestão dos recursos haliêuticos. Neste contexto, nós, os socialistas, estamos empenhados em dar corpo a uma ideia que visa estimular o sentido da responsabilidade. Para trás ficaram as filosofias jurídicas oriundas de tempos remotos, em que o homem sentia a sua pequenez perante a imensidão da Terra, que lhe parecia um planeta de ilimitados recursos. Dessas ideias resultou a ausência da propriedade dos mares e o princípio de que o mar não era de ninguém. Hoje, porém, num mundo que se nos afigura cada vez mais pequeno, dominado por novas tecnologias que o tornam ainda menor, e com recursos que sentimos cada vez mais escassos, nós, os socialistas, queremos avançar na via da consagração do princípio de que o mar é de todos. Por conseguinte, pretendemos que a NAFO seja ­ e é­o, efectivamente ­ uma organização aberta aos Estados cujos navios exercem a actividade pesqueira na zona. Dessa forma, esses Estados participariam na criação de normas reguladoras e seriam co­responsáveis na gestão dos recursos. Se assim não for, favorecer­se­á os pavilhões de conveniência, que se ocultam sob o eufemismo de "partes não contratantes", ou até mesmo a pirataria, que se oculta sob outro eufemismo, o de "navios apátridas". Estas embarcações ­ que muitas vezes nos empenhamos em crer que nada têm a ver connosco ­ não provêem dos longínquos mares do Sul: pelo contrário, têm quase sempre a sua origem em portos europeus, e por conseguinte comunitários. Arvoram pavilhões estranhos a fim de poderem praticar o dumping social, subtraindo­se às regras em matéria de gestão sustentável dos recursos e descurando igualmente os direitos sociais dos trabalhadores. Aqueles que idolatram o mercado podem assim comprovar que nem os peixes nem as pessoas beneficiam com os seus postulados. Por último, é tão importante que sejam partes contratantes na NAFO os Estados cujos navios pescam naquela zona como o é que a Comunidade Europeia seja parte contratante nas organizações regionais em vias de ser criadas no Atlântico Sul e noutras regiões onde a frota pesqueira comunitária já exerce a sua actividade. A nossa frota ­ a frota comunitária ­ não quer ser considerada nem pirata, nem apátrida, nem intrusa. A terminar, o Grupo do Partido dos Socialistas Europeus manifesta a sua total concordância com o conteúdo do presente relatório, lamentando embora ­ como o faz o próprio relator, senhor deputado Varela Suanzes­Carpegna ­ a insuficiência das medidas propostas pela Comissão para lutar contra o que constitui hoje o principal inimigo da nossa frota e da conservação dos recursos pesqueiros, e que são, nem mais nem menos, os navios que arvoram pavilhão de conveniência. McKenna Desejo sinceramente dar o meu apoio a este relatório. Trata­se de um relatório extremamente importante, e é fundamental apoiar as tentativas da NAFO para pôr cobro a esta actividade problemática por parte dos navios que arvoram pavilhão de partes não contratantes naquela organização. A realidade dos factos é que "navios de partes não contratantes" significa, geralmente, navios que arvoram pavilhões de conveniência ou pavilhões obtidos junto de países que mantêm registos livres. Trata­se de países que concedem aos armadores o direito de arvorarem o seu pavilhão contra o pagamento de uma determinada taxa. Nos termos do direito internacional, é da responsabilidade do Estado de pavilhão de um navio assegurar que este último cumpra com a regulamentação pertinente em matéria de, por exemplo, medidas de conservação, normas de segurança e laborais, e por aí adiante. O grande problema que se coloca é que estes países que vendem pavilhões de conveniência não têm qualquer intenção de impor tais normas, sendo essa a principal razão por que atraem estes armadores sem escrúpulos que, dessa forma, podem fazer o que muito bem entendem. Podem infringir a lei que ninguém vai procurar obrigá­los a cumpri­la. Ao armador basta­lhe pagar uma pequena quantia ao país para obter o pavilhão, que lhe permitirá exercer a actividade da pesca com total impunidade. Esta situação tem mesmo de acabar. A lista destes países é muito longa, mas os tradicionais são o Belize, o Panamá, as Honduras e São Vicente e Grenadinas. Numerosos navios arvorando pavilhão destes países têm exercido a actividade da pesca na área da NAFO, mas não é apenas aí que operam. Muitos deles se dedicam também à pesca de tunídeos no Atlântico, onde a organização regional é a ICCAT, ou Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos no Atlântico. A ICCAT tem feito mais do que qualquer outra organização regional para combater o exercício da pesca por navios arvorando pavilhões de conveniência. Mais importante ainda ­ e eis um exemplo que outros deviam seguir ­, a ICCAT acaba de impor restrições à importação de anchova proveniente de um dos seus próprios membros, a Guiné Equatorial. A ICCAT leva a sério a sua missão, e outros deviam seguir o seu exemplo. As organizações regionais de pesca como a ICCAT e a NAFO não podem resolver o problema sozinhas. A responsabilidade recai igualmente sobre numerosos outros quadrantes, e esta responsabilidade tem de ser seriamente assumida. Um grande número de armadores opta por utilizar pavilhões de conveniência, pois isso permite­lhes escapar virtualmente a todo o tipo de controlo. Não há qualquer forma de os obrigar a cumprir a lei. Os países que vendem os pavilhões de conveniência, possibilitando aos armadores a sua utilização, fecham os olhos e pouco se importam com as infracções por estes cometidas. Daí a grande popularidade deste sistema. A União Europeia é dos que registam uma pior actuação neste contexto. Segundo os Serviços Marítimos da Lloyd's, em Dezembro de 1999, 1 323 navios de mais de 24 metros arvoravam pavilhões de conveniência. 168 destes eram propriedade de empresas sedeadas em Estados­Membros da União Europeia. De longe o pior, como seria de esperar, é obviamente a Espanha, com 116 navios, mas não é o único. Em cada país, tende a haver preferência pela utilização deste ou daquele pavilhão de conveniência. A título de exemplo, os navios franceses tendem a utilizar pavilhões de Reunião, São Vicente e Seicheles. Os gregos utilizam os de Chipre e Panamá. Os holandeses utilizam os de Belize e São Vicente e, a propósito, há também quatro navios do meu país que arvoram o pavilhão de Belize. Os países preferidos dos britânicos são o Panamá e Belize. Não é de admirar que o Belize seja um deles, sobretudo face às revelações vindas a lume o ano passado sobre os negócios ali mantidos por Michael Ashcroft, tesoureiro do Partido Conservador britânico. A frota espanhola encontra­se repartida por uma longa lista de países, que inclui o Belize, as Honduras, as Antilhas Holandesas, o Panamá e muitos outros. O único ponto do globo com mais navios arvorando pavilhões de conveniência do que a Espanha é a Formosa, com 117, que ocupa assim o primeiro lugar por uma escassa margem em relação à Espanha. No ano passado, a Comissão procurou fazer algo a este respeito. Propôs­se recusar a concessão de subsídios para efeitos de transferência da propriedade de navios para países com registos livres. O Conselho opôs­se. Pelos vistos, quer utilizar os dinheiros públicos para financiar formas de infringir as normas, o que é inadmissível. Há pelo menos uma organização que está a procurar chamar a atenção do público para esta questão. Nas duas últimas semanas, a Greenpeace tem mantido um navio no meio do Atlântico Sul, onde depararam com um grande número de navios a pescar tunídeos e arvorando pavilhões de conveniência. Encontraram igualmente um navio de transporte, arvorando pavilhão do Panamá e pertencente ao Japão ­ a propósito, ambos membros da ICCAT ­, que estava a receber pescado de navios arvorando pavilhão do Belize, parte não contratante na organização. Trata­se de uma situação totalmente contrária às regras da ICCAT, que creio sinceramente que temos de procurar resolver. A União Europeia tem de assumir a sua responsabilidade na resolução desta questão. Fraga Estévez Senhor Presidente, partilho o acolhimento favorável a esta proposta de regulamento da Comissão visando melhorar ainda mais determinadas medidas de controlo na área da NAFO. Expressei numerosas vezes a minha opinião de que a zona de pesca da NAFO é sem dúvida uma das mais controladas do mundo, vigilância esta que se exerce por vezes na base de uma desmesurada desconfiança de algumas partes contratantes, com poder quase ilimitado na NAFO, em relação a outras partes cuja actividade é perfeitamente legítima. Todos estamos recordados dos injustos e lamentáveis incidentes de há uns anos atrás envolvendo um navio de pesca comunitário, motivados por essa desconfiança ribeirinha que se traduz numa perseguição que, não raras vezes, encobre na realidade o desejo de lançar uma cortina de fumo sobre os erros de gestão de determinados países costeiros. Por conseguinte, é de saudar o objectivo da presente proposta de incorporar no direito comunitário três recomendações da NAFO visando controlar as actividades de navios de partes não contratantes, em particular os que arvoram pavilhões de conveniência, cujas actividades são, sem a menor dúvida, muito mais suspeitas do que as de qualquer frota comunitária. Não posso deixar de lamentar uma vez mais que a Comissão, como é habitual quando se trata de transposições para o direito comunitário, tenha tardado tanto a empreender os trabalhos de adaptação legislativa. Se por um lado é verdade que a proposta reflecte as última recomendações da NAFO sobre avistamentos e transbordos adoptadas nas suas reuniões anuais de 1998 e 1999, por outro também é certo que estas não passam de meros retoques à recomendação de 1997, que só agora é incorporada. À parte esta queixa já tradicional, a proposta de regulamento que hoje nos ocupa dá­nos a oportunidade de fazer uma reflexão sobre os verdadeiros problemas suscitados pelos navios que arvoram pavilhões de conveniência, e sobre a acção da União Europeia para os combater. Face à actual situação dos recursos marinhos, e numa altura em que a necessidade real de protecção dos ecossistemas marinhos já se vai instalando firmemente na consciência de todos, a luta contra as pescarias ilegais, entre as quais figuram em primeiro plano as praticadas pelos navios arvorando pavilhões de conveniência, deve assumir uma importância prioritária. A União Europeia tem a responsabilidade de passar a liderar a luta contra estas formas prejudiciais de exercício da pesca e tem de ser capaz de propor alternativas próprias. Um primeiro passo deveria ser a proposta, aos Estados­Membros, de adopção de uma regulamentação unificada e inequívoca de luta contra esta actividade, por forma a estabelecer normas comuns destinadas a proibir os pavilhões de conveniência e a assegurar que os portos comunitários deixem de acolher os desembarques das ditas frotas. Por enquanto, nem todos os portos comunitários estão claramente consciencializados quanto ao facto de que, ao aceitarem tais desembarques, dão frequentemente, de forma directa ou indirecta, cobertura a uma actividade ilícita. Essa consciencialização só será conseguida através de uma campanha de divulgação firme e decidida, apoiada por um rigoroso quadro legislativo. McCartin Senhor Presidente, gostaria de felicitar o senhor deputado Varela Suanzes­Carpegna pelo trabalho imenso que dedicou a esta questão, como aliás costuma dedicar a todos os assuntos tratados na Comissão das Pescas. Toda esta questão do que fazemos para proteger os recursos marinhos fora das nossas águas territoriais não é um tema muito popular. Não é um assunto que preocupe grandemente a opinião pública europeia. Embora se assista a uma crescente tomada de consciência da acção que a União Europeia vem desenvolvendo neste domínio, sou de parecer que, desde que a política comum da pesca foi instituída, e já lá vão muitos anos, a UE não conseguiu, em medida razoável, convencer a opinião pública europeia da importância do papel que tem vindo a desenvolver com vista a contribuir para um melhor conhecimento da vida marinha, nem fornecer ao público informações pertinentes de carácter científico, nem empreender as medidas necessárias. Muito frequentemente, não recebemos dos Estados­Membros e dos governos nacionais o tipo de apoio que é indispensável para convencer a opinião pública da necessidade de empreender acções enérgicas e substanciais para fazer respeitar as leis e a regulamentação em vigor. Apesar destas esforços, cerca de 80% dos principais recursos haliêuticos continuam a ser alvo de sobreexploração e a registar um decréscimo. As medidas hoje submetidas à nossa apreciação serão, porventura, as melhores que a UE consegue negociar, mas não deixam de parecer demasiado brandas e insuficientes para alcançar os objectivos que nos propomos. A União Europeia é o maior e o mais lucrativo mercado de produtos da pesca, a nível mundial. Temos de nos mostrar dispostos a actuar energicamente e a impor, a todo e qualquer Estado e em relação a todo e qualquer produto associado a este comércio ilícito, toda e qualquer sanção comercial que se afigure necessária. Não se trata apenas da necessidade de protegermos os nossos interesses pelo facto de os recursos fora do limite das nossas 200 milhas poderem ser afectados pelas nossas actividades. A verdade é que os próprios recursos dentro do nosso limite podem ser afectados pelas actividades fora dele. Além disso, coloca­se a questão da nossa obrigação de proteger os oceanos, um recurso pertencente a toda a humanidade.
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