Presidente. Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0070/2004) dos deputados Corbett e Méndez de Vigo, em nome da Comissão dos Assuntos Constitucionais, sobre o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa (2004/2129(INI)). Corbett (PSE ), Senhor Presidente, o alargamento da União Europeia significa que estamos a precisar de passar de um mini autocarro, que comporta 15 passageiros, para um autocarro normal, que comporta 25 passageiros e ainda uns quantos lugares vagos para a entrada de outros quando chegar a sua altura. A verdade é que, se não queremos abrandar o andamento, este autocarro maior tem de ter um motor mais potente, um motor que nos permita atravessar as difíceis montanhas que encontraremos pelo caminho. Se queremos ter um motor mais potente, haverá também ocasiões em que precisaremos de travões melhores – talvez um travão de emergência – e ainda melhores regras de segurança, tais como o cinto de segurança em todos os lugares. Dado que nos estamos a actualizar, devemos também ter lugares mais confortáveis para que cada um dos passageiros se sinta em casa e confortável neste autocarro. E também, já que aqui estamos, por que não ter um sistema de posicionamento geo-satélite que nos desse sempre, com exactidão, a nossa localização no mapa, permitindo-nos planear melhor as viagens que queremos fazer em conjunto, optando pela rota mais acertada e mais confortável? Razão por que precisamos de um novo conjunto de normas para a União Europeia: uma nova Constituição que substitua a actual ordem constitucional e a série de Tratados existentes que se sobrepõem uns aos outros. Em termos concretos, isto significa um conjunto de melhorias que a Comissão dos Assuntos Constitucionais e os vossos relatores identificaram como correspondendo a quatro grandes vantagens. Em primeiro lugar, confere maior claridade às estruturas da UE, isto é ao que a União é, como trabalha e funciona. Com este título, é possível identificar um Tratado único em vez de uma série de Tratados – um documento único, mais inteligível, que explicite mais claramente os objectivos e os valores da União, bem como as suas competências e responsabilidades, e ainda o seu funcionamento, com procedimentos mais simples e claros. Será, pois, mais fácil para os cidadãos ter uma visão e compreensão do que é a União. Deixaremos para trás a distinção entre “União” e “Comunidade”, que ninguém, à excepção dos juristas compreende, criando uma única entidade jurídica. Fica claro que não estamos a criar alguma enormidade de monstro monolítico – o mito do super-Estado que alguns parecem recear. É evidente que não estamos a criar uma União centralizada. Segundo, confere à União maior eficácia – uma União capaz de decidir e actuar com 25 Estados-Membros. Prevê um alargamento do âmbito de aplicação do voto por maioria qualificada, e uma maior continuidade na Presidência do Conselho Europeu. Haverá um único Ministro dos Negócios Estrangeiros que falará em nome da União no domínio das suas relações externas, em vez de ser a Comissão a tratar determinados assuntos e o Alto Representante do Conselho de outros, o que fazia com que os países terceiros nunca soubessem exactamente quem era o interlocutor adequado. Estes lugares reunir-se-ão num só. Em terceiro lugar, e o mais importante na minha opinião, reforça a democracia e a responsabilidade democrática na União. Nos termos da Constituição, toda a legislação terá de ser submetida ao controlo prévio dos parlamentos nacionais, e a seguir ao duplo controlo do Conselho e do Parlamento Europeu a nível europeu, de modo que, para todos os efeitos, ambos têm de aprovar cada artigo da legislação europeia. Na verdade, assim sendo, a União Europeia torna-se na estrutura internacional, ou estrutura supranacional, mais democrática do mundo. Comparem a UE ao FMI, ao Banco Mundial, à OMC ou a qualquer outra estrutura internacional: nenhuma delas tem ou terá este nível de participação parlamentar e controlo parlamentar. Devemos orgulhar-nos da democracia que existe no cerne da União Europeia. A Constituição reforçará significativamente essa democracia ao alargar o processo de co-decisão a outras áreas de decisão, ao dar ao Parlamento o direito de eleger o Presidente da Comissão, bem como ao melhorar o controlo parlamentar sobre a Comissão e o chamado sistema de comitologia para legislação secundária delegada. Quarto, a Constituição confere mais direitos aos cidadãos através da Carta dos Direitos Fundamentais, que foi inserida na Constituição. Obviamente que isto se aplica exclusivamente no domínio de competência da legislação comunitária, mas essa é uma esfera de competência significativa, e, no futuro, toda a legislação terá de ser em conformidade com a referida Carta. Tudo isto nos levou à conclusão de que a Constituição representa, citando o relatório da comissão, uma “ampla melhoria”. Trata-se de uma ampla melhoria no que respeita aos actuais Tratados e à actual ordem constitucional. Merece o nosso apoio. Estas melhorias ficam a dever-se em grande medida ao papel do Parlamento Europeu na Convenção e na CIG. Podemos ter orgulho nos nossos resultados. Trata-se de um compromisso, e quero dizer que este Tratado não é utópico. Todos nós o teríamos escrito de uma forma ligeiramente diferente se tivéssemos carta branca para o fazer, mas, como pacote de compromissos, estamos claramente perante uma melhoria. Estou em crer que amanhã este Parlamento apoiará o texto em apreço por uma esmagadora maioria. Este Parlamento, eleito por cidadãos de toda a Europa, com partidos da esquerda e de direita, abrangendo todo o espectro político, com partidos que estão no governo e partidos que estão na oposição, enviará um sinal poderoso se apoiar a Constituição, amanhã, por uma esmagadora maioria. Confio que assim seja. Méndez de Vigo (PPE-DE ), Senhor Presidente, quando na última sessão plenária da anterior legislatura tive a honra de intervir em nome do meu grupo, por ocasião de uma cerimónia organizada por esta Assembleia em homenagem a Jean Monnet, Robert Schuman e Altiero Spinelli, questionei-me sobre o que os Pais Fundadores, os visionários da Europa, teriam pensado do momento da construção europeia em que nos encontrávamos e o que teriam pensado da Constituição europeia. Julgo – disse-o então e repito-o hoje – que eles não teriam acreditado que aquilo que estava a acontecer era real, pois, deixando para trás uma Europa dividida por confrontos fratricidas, esta Constituição sanciona a paz no nosso continente e, para utilizar a bela expressão do senhor deputado Geremek, ela cose as duas Europas. Estamos a evoluir de um Europa desolada por regimes totalitários para uma Europa – e isto é sancionado pela presente Constituição – fundada em regimes democráticos onde os direitos fundamentais são respeitados. Depois de uma Europa de senhas de racionamento, esta Constituição sanciona uma Europa de prosperidade e bem-estar material. Superando uma Europa que desaparecera do mundo, esta Constituição sanciona uma Europa de solidariedade, como demonstra a enorme onda de solidariedade que surgiu no nosso continente para fazer face aos efeitos da outra terrível onda que atingiu a Ásia. Esta Constituição terá – e tem, de facto – instrumentos que permitirão que a Europa desempenhe doravante um papel mais relevante no mundo. Penso que a Constituição marca uma fase irreversível e, tal como num passado relativamente recente, a Constituição do meu país foi a Constituição da harmonia que nos permitiu ingressar no futuro, esta Constituição europeia irá permitir que todos nós, europeus, progridamos juntos num projecto de civilização comum. O valor da Constituição europeia reside no facto de eliminar as ambiguidades; é o primeiro documento que define o que é a União Europeia, como uma União de Estados e cidadãos, não enfraquecendo os Estados-Membros, bem longe disso, porque as competências da União são as competências que provêm dos Estados-Membros, e não enfraquece as Constituições nacionais, mas, muito pelo contrário, fortalece-as, porque a força da Constituição europeia emana da força das Constituições nacionais. Com esta Constituição, a Europa demonstra que é muito mais do que um mercado; também é um mercado, e isso é importante, mas é muito mais do que isso: é um projecto de civilização comum baseado na nossa herança religiosa, cultural e humanista. Isto é reconhecido na primeira frase do preâmbulo, assente nos valores da liberdade e da dignidade humana, fundado na Carta dos Direitos Fundamentais. É também uma Constituição que opta por um sistema económico muito particular: um sistema capitalista com uma dimensão social. Se olharmos para a história da Europa, vemos que isso não era tão óbvio há cinquenta anos. Hoje é-o. Por todas estas razões, eu penso, Senhor Presidente, que muitas das bandeiras que este Parlamento desfraldou ao longo dos últimos anos estão hoje tão orgulhosamente erguidas como as que temos aqui atrás de nós. Ingressei neste Parlamento há 13 anos, quando ele era ainda uma assembleia consultiva; hoje já não o é. Ingressei neste Parlamento quando se falava do défice democrático da União Europeia; penso a Constituição europeia irá pôr fim a esse défice democrático, pois esta Constituição introduz mais democracia, mais eficiência, mais clareza e mais transparência, como o meu amigo Richard Corbett muito bem assinalou. Senhor Presidente, este trabalho foi realizado por muitas pessoas ao longo de muitos anos. Gostaria de homenageá-las hoje. Quero recordar-vos os nomes de Emilio Colombo, Marcelino Oreja, Fernand Herman, Giorgio Napolitano, Olivier Duhamel, Antonio Seguro, Dimitris Tsatsos, Antoinette Spaak, e muitos outros que, sentados nas bancadas deste Parlamento, defenderam aquilo que hoje vai tornar-se realidade. Chamaram-lhes muitas vezes utopistas ou sonhadores; pois bem, esses sonhos, essas utopias, estão a tornar-se realidade. Neste Parlamento podemos sentir-nos muito orgulhosos pelo trabalho que realizámos. Senhor Presidente, há oito anos, nesta mesma Câmara, um jovem deputado defendeu o parecer sobre o Tratado de Amesterdão e disse que ele não era perfeito – como já sabíamos –, mas que não era o destino final, e citou, como vou hoje fazer de novo, um Miguel de Cervantes que, desencantado da vida nos seus últimos dias, dizia que havia ocasiões em que era preciso optar entre prosseguir o caminho ou recolher a uma estalagem. Esse era um caminho, e esse caminho levou-nos onde estamos presentemente, e penso que hoje, nesta confortável estalagem representada pela Constituição europeia, nós, europeus, iremos aí encontrar nos próximos anos um instrumento eficaz para fazer avançar o projecto europeu num ambiente de paz, liberdade, justiça e solidariedade. Por isso mesmo, gostaria particularmente que este Parlamento votasse amanhã a favor deste documento, o que é muito importante, pois ele anuncia a abertura de uma nova era no nosso continente. Presidente. – Tem a palavra o Senhor Nicolas Schmit, em nome do Conselho, a quem quero agradecer em particular a sua presença nesta Câmara e exprimir também as nossas condolências, a ele e ao povo do Luxemburgo, que se encontram de luto nacional pela morte da Grã-Duquesa. Schmit, Senhor Presidente, quero agradecer-lhe estas manifestações de solidariedade para com o povo luxemburguês num momento de grande tristeza. Estou-lhe profundamente grato. Pessoalmente, esta é a primeira vez que tenho a honra de comparecer perante este Parlamento, e é, pois, uma grande honra e um grande prazer poder usar da palavra nesta Câmara, em nome do Conselho, sobre um assunto tão importante como o projecto de Constituição europeia. Tive oportunidade de trabalhar com alguns de vós na Convenção e julgo poder afirmar que o trabalho aí realizado foi um trabalho histórico, um trabalho extraordinário, que realça a importância do processo que estamos em vias de levar a cabo. Neste contexto, gostaria de felicitar os relatores pelo seu excelente trabalho. A mensagem que todos desejais enviar amanhã através de um voto esmagador no Parlamento destina-se igualmente aos cidadãos, pois esta Constituição é, acima de tudo, uma constituição para os cidadãos; são eles que dela irão retirar o maior benefício. Já foi dito que esta Constituição democratiza a nossa União. Ela reforça os direitos dos cidadãos, através da Carta dos Direitos Fundamentais; confere novos direitos aos cidadãos europeus, dando-lhes a possibilidade de interagir com as Instituições, e em especial com a Comissão. Este Tratado confirma que já não somos uma União política nem uma União política em construção; somos, em primeiro lugar e acima de tudo, uma União baseada em valores comuns. Neste tocante, a Constituição representa um passo fundamental no processo de integração. Depois do Parlamento Europeu, será a vez de os cidadãos se pronunciarem, quer directamente, através de referendos nos países onde os mesmos terão lugar, ou indirectamente, por via da ratificação parlamentar. O Conselho compromete-se a envidar todos os esforços necessários para que esta Constituição seja adoptada em todos os Estados-Membros. Cabe agora a cada um dos Estados-Membros, a cada um dos governos e a cada um dos parlamentos fazer com que ultrapassemos esta barreira para que esta Constituição possa entrar em vigor e, acrescentaria, entre em vigor na data prevista. O Parlamento Europeu, os governos e os parlamentos nacionais partilham uma grande responsabilidade neste domínio. Temos de trabalhar em conjunto para que possamos enfrentar este desafio. Wallström, Senhor Presidente, a Constituição que hoje temos diante de nós não teria sido possível sem o Parlamento Europeu. Esta Assembleia tem desempenhado um papel crucial no reforço das fundações da nossa empresa comum, sobretudo através das substanciais contribuições que os deputados deste Parlamento deram ao longo da Convenção Europeia. Também não teria sido possível sem a Convenção Europeia, que providenciou tais meios de negociação inovadores, dinâmicos e abertos. O envolvimento do Parlamento Europeu neste processo sem precedentes culmina hoje com um excelente e bem redigido relatório, que transmite uma mensagem clara sobre os benefícios da Constituição e a necessidade da sua ratificação. Felicito sinceramente o Parlamento e, em particular, a Comissão dos Assuntos Constitucionais, bem como os dois relatores, os senhores deputados Richard Corbett e Íñigo Méndez de Vigo. A Comissão apoia plenamente a vossa resolução. Estamos absolutamente convictos de que a Constituição abre caminho a melhorias significativas na União. Em termos simples, pela primeira vez, os poderes, as competências, direitos e deveres da União estão definidos numa única Constituição. A Constituição consolida e simplifica meio século de alterações aos Tratados, permitindo passar de 12 actos de base relativos aos Tratados para um texto único. Torna a União mais aberta e simples de compreender. A Constituição moderniza a estrutura institucional. Aumenta os poderes do Parlamento Europeu e permite que os cidadãos participem activamente no processo decisório por meio de uma petição subscrita por um milhão de assinaturas. Teremos mais democracia. A Constituição enuncia, em 54 artigos concisos, os direitos fundamentais que garantiremos aos nossos cidadãos. Pela primeira vez, a União irá aderir à Convenção Europeia dos Direitos do Homem, como tal, serão mais os direitos que assistem aos nossos cidadãos. Estes três simples conceitos – mais direitos, mais democracia mais abertura – justificam a ratificação da Constituição. Certamente que gostaríamos de ter sido mais ambiciosos em determinados domínios políticos, mas o resultado final é o melhor compromisso possível na actual situação política. Compreendo também que os cidadãos tenham alguns receios e façam críticas à Constituição. Não é um texto perfeito, pelo que não devemos demitir-nos de responder a estas preocupações. O nosso último estudo do Eurobarómetro mostra que 68% dos nossos cidadãos apoia a ideia e o princípio de ter uma Constituição Europeia. Outras sondagens de opinião mostram que muitos consideram não estar suficientemente informados sobre o conteúdo da Constituição. O vosso relatório começou bem ao recusar algumas das concepções erróneas e histórias alarmistas sobre a Constituição. Apresenta uma série de boas razões para os especialistas em assuntos europeus votarem “sim”, muito embora estas nem sempre sejam as razões que levam uma mãe solteira de Gdansk, ou um trabalhador de um estaleiro naval em Espanha a fazê-lo. A ratificação da Constituição representa uma oportunidade para debater a Europa que queremos. É com satisfação que encaro esta oportunidade de nos lembrarmos das conquistas da Europa e do que ela representa, como outros tão elegantemente o explicaram. Em meados dos anos oitenta, a ideia de criar uma verdadeiro mercado único parecia ser um salto gigante. No entanto, a verdade é que aconteceu, trazendo consigo um dinamismo económico de que ainda hoje beneficiamos. Para citar um simples exemplo, o facto de não ser preciso passar na alfândega reduziu tremendamente os custos e os tempos de entrega. Com uma só medida, acabámos com a necessidade de 60 milhões de documentos respeitantes ao IVA, por ano. Hoje em dia, a geração mais nova trata como um direito a ideia de um espaço de livre circulação, da mesma maneira que esperam que a União assegure um ambiente limpo e uma cooperação transfronteiriça no que se refere à saúde pública. Hoje, em 12 países da UE, temos um pouco da Europa nos nossos bolsos, com o euro garantido em toda a União e com novos Estados-Membros a juntarem-se à fila para o introduzir nos seus países. Por último, primeiro com a adesão da Grécia, Espanha e Portugal, e agora, com 10 novos Estados-Membros, ajudámos a garantir e a consolidar a democracia e Estado de direito em todo o continente. Temos agora de nos debruçar sobre a ratificação da Constituição. Muito embora respeitemos os nossos diferentes papéis constitucionais em relação aos processos de ratificação nacional, não podemos tolerar mitos e preconceitos nos debates sobre o conteúdo da Constituição. Todos nós temos o dever de prestar uma informação clara e fiável sobre o papel da Constituição e os benefícios que acarreta. Ao fazê-lo, devemos comparar os resultados da Constituição com a situação actual. A Lituânia e a Hungria já ratificaram a Constituição. Gostaria, em especial, de prestar homenagem à Lituânia e ao orador do parlamento lituano, que está entre nós, hoje, neste Hemiciclo. Cumpre-nos agora mostrar que efeito pode ter, concretamente, a Constituição na vida quotidiana dos cidadãos que representamos. Em verdade, neste aspecto, não temos falta de bons exemplos. Como já disse anteriormente, a inclusão da Carta dos Direitos Fundamentais está longe de ser uma inovação simbólica. Os cidadãos terão uma lista de direitos e princípios, cujo respeito por parte das autoridades públicas – sejam elas europeias ou nacionais – terão o direito de evocar perante a justiça. A possibilidade de uma participação real no funcionamento da União vai muito além da eleição dos deputados ao Parlamento Europeu. O poder de iniciativa dos cidadãos, pela primeira vez, torna os Europeus protagonistas no processo legislativo. A modernização do espaço de liberdade, segurança e justiça permitirá à União responder à crescente exigência de uma acção europeia mais eficaz em domínios como o controlo fronteiriço, asilo e imigração. O mesmo se aplica à cooperação judicial e policial. A Constituição estabelece as fundações de um espaço único de liberdades e garantias. As novas disposições sobre saúde pública oferecem normas de qualidade mais elevadas no que respeita à segurança. A União poderá intervir de uma forma mais eficaz em termos de prevenção e combate às ameaças à saúde pública, como por exemplo a EEB ou a gripe das aves. Hoje não podemos deixar de pensar nos trágicos acontecimentos no Sudeste Asiático. A União ocupa já um papel importante na prestação de ajuda humanitária e nas acções que contribuem para a reconstrução política, económica e social da região. As novas disposições sobre protecção civil, que confiam à União a tarefa de promover uma boa articulação no trabalho internacional ao nível da protecção civil, permitir-nos-ão dotar ainda a nossa acção internacional de maior eficácia no futuro. Obviamente que já tivemos algumas iniciativas destinadas a informar o público sobre o conteúdo da Constituição. A Comissão produziu material escrito e audiovisual, desenvolveu um , promoveu e financiou centros de informação e patrocinou seminários e outras iniciativas públicas. O Conselho Europeu apoiou os nossos esforços, fazendo um apelo aos Estados-Membros no sentido de melhorarem a sua capacidade de comunicação sobre os assuntos europeus, no quadro da ratificação da Constituição. É tempo de mudar de velocidade. Aproveito a ocasião para os convidar a ponderar sobre a possibilidade de se organizarem iniciativas de comunicação conjuntas que possam maximizar o impacto das nossas iniciativas. Refiro-me, por exemplo, à possibilidade de os meios de comunicação organizarem programas, quer a nível nacional, quer europeu, durante a “semana europeia”, por altura de 9 de Maio de 2005. Entretanto, a Comissão não deixará de desenvolver outras ideias que possam ajudar os Estados-Membros na elaboração e implementação das suas estratégias nacionais de comunicação. Posso também garantir-vos que os próprios Comissários participarão activamente no debate sobre a Constituição e o futuro da Europa. Garantir a ratificação do Tratado Constitucional é a primeira preocupação dos Estados-Membros e das Instituições Europeias. Contudo, muito embora não tencionemos antecipar a aplicação da Constituição, temos de envidar alguns esforços no sentido de assegurar que a entrada em vigor da Constituição se processe suavemente, uma vez findos, com êxito, os processos ratificação. Daí que haja necessidade de abrir debates sobre os trabalhos preparatórios para a implementação das actuais disposições. A Comissão esteve envolvida neste processo desde o início. Temos orgulho no texto da Constituição e faremos tudo o que estiver ao nosso alcance para assegurar que o mesmo veja a luz do dia. Continuo empenhada no diálogo com o Parlamento Europeu. O nosso trabalho não acaba hoje. Na verdade, está só a começar. Espero sinceramente poder debater estas questões de forma mais circunstanciada na Comissão dos Assuntos Constitucionais e juntar-me a vós, em níveis diferentes de abordagem, para defender os nossos argumentos. A terminar, volto aos meus três conceitos simples: mais direitos, mais democracia e mais abertura. Este ano, celebraremos o 15º aniversário do renascimento da democracia na Europa de Leste. Pondo de lado todas as outras disposições da Constituição, só estes três conceitos sublinham a razão por que os países aderiram à União Europeia e por que razão a Comissão defenderá esta Constituição. Poettering (PPE-DE ), Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, já percorremos um longo caminho, e aqueles de nós que tinham assento no anterior Parlamento estarão decerto recordados do debate sobre o Tratado de Nice que decorreu nesta Câmara. Na altura, muitos de nós ficaram insatisfeitos com esse debate e afirmaram que a nossa posição relativamente ao Tratado de Nice dependeria, em última análise, do novo método de reformas que eventualmente viéssemos a ter no futuro e do que os esforços de reforma viessem a dar. Temos hoje na nossa frente o resultado de tudo isso: o Tratado que estabelece uma Constituição para a União Europeia. Ao contrário do que aconteceu em Dezembro de 2000, data em que debatemos Nice sem a presença dos países da Europa Central - Estónia, Letónia e Lituânia, Polónia, Checoslováquia (que é neste momento a República Checa), Eslováquia, Hungria e Eslovénia -, para já não falar de Malta e de Chipre, pois nenhum destes países tinha ainda aderido à nossa União, é uma circunstância particularmente feliz termos hoje entre nós, no dia em que estamos a debater a Constituição, deputados daqueles países, em especial dos países europeus que outrora foram comunistas. Penso que este é um símbolo maravilhoso do futuro que partilhamos no continente europeu. Gostaria de tornar os meus muito sinceros agradecimentos extensivos aos senhores deputados Corbett e Méndez de Vigo, pelo excelente trabalho que realizaram conjuntamente com a Comissão dos Assuntos Constitucionais, e também a todos os que os apoiaram nesse trabalho. Hoje, gostaria igualmente de agradecer ao Senhor Presidente da Convenção, Valéry Giscard d'Estaing, o trabalho que realizou, que por vezes foi alvo de todas as críticas; no entanto, se não tivesse feito o que fez, provavelmente não teríamos hoje esta Constituição, e por isso o Senhor Presidente Giscard d'Estaing é hoje credor da nossa mais profunda gratidão. Somos o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus. Há 128 eurodeputados no Partido Popular Europeu e a delegação dos Democratas Europeus (DE) do nosso grupo tem 40 deputados. Falando em nome da parte do nosso grupo constituída pelo PPE, posso garantir-lhes que iremos dizer "sim", sem reservas, a esta Constituição, enquanto os Democratas Europeus que fazem parte do nosso grupo têm o direito de apresentar as suas próprias posições. Uma Constituição precisa de valores. Quase tão cruciais como os processos são os valores que nos unem, pois se não estivermos conscientes dos valores, não teremos alicerces que sirvam de base às medidas políticas que queiramos tomar. Regozijamo-nos pelo facto de muitos dos nossos valores, que consideramos serem valores cristãos, terem sido incluídos: dignidade humana, a dignidade dos mais velhos, e também o valor das crianças. Penso que é particularmente feliz o facto de as crianças aparecerem referidas na Constituição, pois sem crianças este continente não tem futuro, o facto de termos descrito os nossos valores e proibido a clonagem e o facto de terem sido referidos os nossos princípios - o Estado de direito, a democracia, a subsidiariedade e a solidariedade. Tudo isto nos leva a dizer "sim". Hoje, porém, não desejaria negar que muitos de nós se teriam congratulado com a existência de uma referência a Deus na Constituição, pois esta afirma que as nossas capacidades humanas não são infinitas. Também teríamos visto com agrado uma referência à nossa herança judaico-cristã, porque numa altura em que é tão necessário um diálogo com as diferentes culturas do mundo - em particular com o mundo islâmico - considero importante sabermos onde estão as nossas próprias raízes e considero que a nossa evolução cultural e religiosa deveria vir mencionada na Constituição. Muito embora isso não apareça na Constituição, a verdade é que todas as Constituições são um compromisso, e por isso dizemos "sim" a esta Constituição, porque ela reflecte os nossos valores. Também faz sentido que uma Constituição inclua uma descrição da estrutura constitucional da União Europeia, e penso que esta o faz com especial êxito, falando como fala em termos de identidade nacional. A Europa não é um cadinho, nem tem por objectivo vir a ser um super-Estado; pelo contrário, a riqueza da Europa está na sua diversidade, a começar pelas nossas cidades e comunidades, onde as pessoas vivem, e pelas regiões. Os nossos Estados-nações têm a sua própria identidade. Temos um Tratado Constitucional que declara que a Constituição tem a sua origem nos Estados-nações. É através da nossa cidadania nacional que somos cidadãos da Europa; daí que a liberdade de organização das autoridades locais esteja explícita na estrutura subsidiária da Europa. Penso que esse é um verdadeiro golpe de mestre. Jean Monnet, o primeiro Cidadão Honorário da Europa, disse um dia que sem pessoas nada é possível e que sem instituições nada dura, e o que ele disse continua ainda hoje a ser verdade. Se não tivermos valores que sirvam de base a tudo, e se esses valores, em última análise, não encontrarem expressão em instituições que os corporizem, não poderão concretizar-se. É por isso que faz todo o sentido seguirmos as indicações de Jean Monnet e percorrermos a via que conduz à Europa como comunidade e, meus queridos amigos - peço desculpa por utilizar uma expressão que é habitual no meu partido, mas, estando nós hoje a falar da Constituição, estamos de certo modo unidos como se fôssemos um só, o que não quer dizer que as nossas diferenças devam ficar obscurecidas -, nem agora nem no futuro deve ser o intergovernamentalismo ou a cooperação entre governos a moldar a União Europeia. A Europa do futuro deve, pelo contrário, alicerçar-se no método comunitário e na acção comunitária das Instituições europeias. O que isso significa para nós é que precisamos de um Parlamento Europeu forte, um Parlamento Europeu que seja um símbolo de democracia, que deveremos agir como iguais em todos os assuntos que afectam a legislação europeia, que precisamos de uma Comissão forte que retire a sua legitimidade do facto de ser eleita pelo Parlamento Europeu e, por isso, também das eleições europeias, e que temos de ter um Conselho de Ministros cujas acções sejam transparentes. Concluirei dizendo que muito do que está na Constituição se assemelha a um programa e ainda está por concretizar. Um exemplo disso é o artigo 750º, que afirma que temos de manter boas relações de vizinhança com os povos da Europa que têm vocação europeia - e neste preciso momento é na Ucrânia que estou a pensar. Outro é a política externa, um domínio em que, de futuro, não nos podemos permitir falar a duas ou três vozes, mas teremos de agir conjuntamente. É por isso que não deverão ser diferentes Estados-Membros da União Europeia, como tal, a procurar fazer parte do Conselho de Segurança das Nações Unidas, mas sim a União Europeia como um todo, se quiser ser um actor global em defesa dos direitos humanos e da democracia. É a União Europeia como tal que tem de estar representada nas Nações Unidas. Temos muitas tarefas na nossa frente. Falo em nome do meu grupo quando afirmo que espero que esta Constituição receba um amplo apoio, não apenas aqui no Hemiciclo, mas também em todos os Estados-Membros, porque esta Constituição é o meio pelo qual atravessaremos o século XXI como uma Europa de liberdade, democracia e paz. Schulz (PSE ), Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o próximo dia 27 de Janeiro marcará o sexagésimo aniversário da libertação do campo de concentração de Auschwitz. A fundação da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, alguns anos depois, foi uma consequência directa do que tinha acontecido durante a Segunda Guerra Mundial. Os pais e as mães da cooperação europeia puderam ver com os seus próprios olhos que o ultranacionalismo, o fascismo e a divisão do nosso continente pelo Bolchevismo tiveram sempre como resultado a opressão, o terror, e a perda da dignidade dos indivíduos. Puderam ver também que o que criava paz, dignidade e democracia eram as acções supranacionais e a integração a um nível supranacional, europeu. Vale a pena acrescentar que isso se alcançou na altura porque a Comunidade do Carvão e do Aço passou a controlar as indústrias de fabrico de armamento. Se se traçar uma linha contínua desde a CECA até à Comunidade Económica Europeia, que depois passe pelo acto seguinte de integração e vá até à Comunidade Europeia e seguidamente até à União Europeia como a conhecemos hoje, descobrir-se-á uma história de sucesso até agora sem igual em todo o mundo, porque não se olha apenas para 1945 e para o fim de uma guerra de destruição neste continente; nas fases seguintes assistiu-se à incorporação de Estados que, no pós-guerra, tiveram de fazer face às suas próprias transformações políticas, nomeadamente a Grécia, Portugal e Espanha, e por isso o derrubar das suas ditaduras fascistas e a estabilização da democracia através da adesão à Comunidade Europeia foi um enorme êxito em finais da década de 1970 e na década de 1980. O que vimos acontecer na década de 1990, quando os Estados que agora aderiram à União assumiram a forma que têm actualmente, foi, em princípio, um triunfo sobre a opressão comunista numa parte da Europa. A União Europeia é uma união que conseguiu pegar nos valores descritos na nossa Carta dos Direitos Fundamentais e utilizá-los como base da integração democrática e para vencer o fascismo e o comunismo que marcaram o passado da Europa. Os acontecimentos recentemente ocorridos, em que as pessoas ficaram impotentes perante forças às quais não houve tecnologia que permitisse fazer frente, demonstram como é absolutamente necessária a tomada de medidas a nível supranacional, sem fronteiras nacionais de permeio. Na aldeia global, a União Europeia é a resposta racional e moderna da Europa aos desafios do século XXI. A Constituição que agora estamos a debater é o enquadramento para essa resposta. O nosso grupo vai votar a favor do relatório Corbett/Méndez de Vigo - por profunda convicção e também pela convicção de que os valores descritos nesta Constituição são valores civis. O que é fantástico nesses valores é que quem for cristão pode entendê-los como valores cristãos. Quem for judeu, ou muçulmano, ou quem não for crente, pode entendê-los como sendo os seus próprios valores. Esses valores são universais e indivisíveis, e como tal são válidos para todos. Isso também facilita que, apesar das divisões que noutros domínios nos separam, nos juntemos no apoio a esta Constituição. Se o fizermos, ela vai ser a base, que todos temos em comum, para um futuro democrático e dignificado numa comunidade social com responsabilidade social e prosperidade económica. Na sociedade do futuro, uma sociedade baseada no conhecimento, esta nossa União tem, simultaneamente - e a Constituição define-o, na verdade, preto no branco -, de desempenhar as suas tarefas sociais e de garantir a protecção do indivíduo e de todos os cidadãos face aos perigos que estão presentes neste mundo dividido. É isso que esta Constituição será capaz de alcançar, e, de uma maneira geral, concordamos que estamos dispostos a defendê-la e a lutar por ela e que temos a obrigação do o fazer. Há apenas uma coisa que falta e, falando em nome do nosso grupo, direi explicitamente o que é. Não é suficiente o Parlamento Europeu assumir compromissos e mobilizar-se. Os que assinaram esta Constituição na cerimónia solene realizada em Roma, a que todos os presidentes dos grupos foram autorizados a assistir, os Chefes de Estado ou de Governo da Europa e os Ministros dos Negócios Estrangeiros, têm, tal como nós, de aparecer perante os seus povos e declarar que esta é a nossa Constituição e que a queremos. Este assunto está longe de ser um assunto individual que deva ser deixado ao cuidado do Parlamento Europeu ou da Comissão; os estadistas da Europa, de ambos os sexos, têm de desempenhar o seu papel e afirmar que a Constituição é obra sua - não é obra apenas do Parlamento Europeu ou apenas da Convenção. Também o é, mas é obra de todos os que são responsáveis pelo futuro da Europa, e esses têm de afirmar, perante os povos da Europa, que a apoiam. Se o fizerem, esta Constituição obterá um apoio maioritário, com o apoio do Grupo do PPE e, provavelmente, mesmo com o apoio dos Democratas Europeus desse grupo. Duff (ALDE ), Senhor Presidente, o senhor deputado Poettering lembrou-nos, e bem, que, nas alturas em que o Parlamento reagia a anteriores reformas dos Tratados, as resoluções adoptadas eram eivadas de críticas, pesares e coisas que lamentamos, além de pedidos de futuras reformas. Desta vez, não temos de o fazer, na medida em que nós próprios estivemos envolvidos directamente na definição das reformas, tanto na Convenção como na GIG. Este relatório dos Senhores Deputados Corbett e Méndez de Vigo é um texto de qualidade, e regozijo-me por poder dizer que todos os deputados do meu Grupo que, hoje, irão usar da palavra, fá-lo-ão a favor da presente resolução. Em seguida, naturalmente, faremos campanha a favor da Constituição nos Estados-Membros que decidiram realizar o referendo, incluindo em França – contra certas facções da esquerda – e no Reino Unido, em que a nossa luta será contra a direita. O principal argumento a favor desta grande reforma é o facto de fortalecer inequivocamente a União Europeia. Reforça a nossa capacidade de actuar, tanto a nível interno como externo, preparando-nos para defender uma posição própria nos assuntos internacionais, moldando, do ponto de vista político, a resposta da Europa à globalização. A Constituição redefine a União Europeia. Estabelece um equilíbrio entre Estados – os antigos e os novos, os grandes e os pequenos – entre cidadãos e autoridades e, como Giscard d'Estaing afirmou, entre sonho e realidade. Gerou um amplo e novo consenso em torno do projecto de integração europeia. Uma palavra para aqueles que, como os Conservadores Britânicos, só têm críticas a fazer: se são pela Europa, devem ser a favor da Constituição. A Europa não pode ser construída sem valores sociais e liberais claros, sem regras fortes e sem uma democracia parlamentar robusta. A Europa não funcionará sem instituições fortes em Bruxelas. Sem a Constituição, as coisas não funcionarão bem e a qualidade das políticas emanadas de Bruxelas e de Estrasburgo começará a declinar. A futura expansão estará fora de questão, e devo dizer que não acredito que seja essa a vontade do Partido dos Conservadores britânicos. Todavia, a verdade é que a Europa também não pode funcionar sem uma liderança forte. Este Parlamento tem de aprender a preencher algum do espaço estratégico que as reformas começam a abrir para nós. Temos agora muitos novos poderes, incluindo, o que é extremamente significativo, o direito a propor uma reforma – uma reforma no futuro da própria Constituição. A Comissão deve afirmar rapidamente o seu papel, uma vez que as novas disposições relativas ao Ministro dos Negócios Estrangeiros e ao Serviço Europeu para a Acção Externa, ao sistema de Presidência por equipa e, em especial, ao chamado Presidente do Conselho Europeu a tempo inteiro estão criadas. Os Primeiros-Ministros e os Presidentes têm de coordenar as suas campanhas. Regozijo-me com as palavras de Nicolas Schmit sobre o assunto. Devem assumir a sua responsabilidade individual e colectiva nestas campanhas para os referendos, mostrando aos eleitores por que razão estas reformas lhes são benéficas e por que razão se trata verdadeiramente de uma Constituição a favor da Europa. Frassoni (Verts/ALE ), Senhor Presidente, a maioria do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia é a favor da ratificação do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, por considerar que se trata de um passo importante no caminho que conduz à integração política do nosso continente. Apesar das muitas lacunas do Tratado, não existem outras alternativas no actual contexto político e institucional. A Constituição proposta estabelece a União como uma comunidade baseada em direitos fundamentais, alicerça as políticas europeias num código de valores comuns, define objectivos claros e vinculativos e exprime um compromisso de defesa da sustentabilidade nos domínios económico, social e ambiental. Inclui os direitos sociais entre os direitos humanos tradicionais, vincula as acções externas da União ao respeito do direito internacional, simplifica processos, clarifica competências, alarga o campo de aplicação das decisões comunitárias e aumenta a transparência e a legitimidade democrática da União, bem como as oportunidades de participação dos seus cidadãos. O texto tem muitas lacunas e perigos, e compreende-se que se verifique um crescente desinteresse em relação ao projecto europeu por parte de muitas pessoas, associações e movimentos politicamente próximos de nós; aos seus olhos, a União não está ainda apta a dar resposta às suas preocupações ou a ser uma entidade política plenamente capaz de agir em defesa de um mundo melhor e mais justo. Negar esta realidade, como os nossos colegas fazem no seu relatório é, em nosso entender, pouco apropriado. Transformar a proposta de resolução do Parlamento Europeu quase num exercício de propaganda, fingir que é o resultado ideal de um trabalho nobre e harmonioso, feito da melhor forma possível, dizer, inclusivamente, que a Conferência Intergovernamental deixou o texto da Convenção inalterado – embora saibamos que isso não é verdade porque todas as alterações introduzidas pela Conferência Intergovernamental vieram piorar o texto: basta pensar no Conselho Legislativo ou no desacordo acerca do orçamento – nada disso irá convencer um só eurocéptico que seja nem nos ajudará a conquistar para o nosso lado todos aqueles que, longe de recearem um super-Estado europeu que não existe, sabem que a União não está ainda suficientemente unida nem é ainda suficientemente coesa. Para nós, Verdes, o processo de integração europeia não pode considerar-se completo com a adopção da Constituição, até porque outros países e povos, para além dos actuais 25, estão ainda a terminar ou a começar o seu percurso de adesão à União. Também neste caso, e ao contrário dos relatores, entendemos que o sistema institucional da União é ainda muito confuso e complicado e não poderá resistir muito mais tempo sem uma nova reforma. Portanto, pensamos que todo o desenvolvimento e melhoria da futura União Europeia irá depender da ratificação deste texto. É uma perigosa ilusão pensar que rejeitar este texto abriria caminho a uma outra Constituição, melhor ou até mesmo ideal. Pelo contrário, recusá-lo deixar-nos-ia com as disposições do Tratado de Nice, que são muito menos avançadas, tanto em termos dos valores dos seus objectivos como da estrutura institucional que propõem. Se o Tratado fosse rejeitado, seria a ocasião ideal para os eurocépticos demonstrarem que os cidadãos já não querem a Europa, quando nós sabemos perfeitamente que não é esse o caso. Iria também convencer muitos governos de que o método da Convenção – essa tentativa tímida e fraca de superar métodos de reforma anti-democráticos e pouco eficientes como as conferências diplomáticas e a força do veto – não leva a parte alguma. Temos, portanto, um duplo objectivo: aprovar esta Constituição para que possamos lançar rapidamente as bases daquela que se lhe seguirá, tentando construir uma aliança forte e estável com as forças políticas, sociais, associativas e económicas que acreditam, tal como nós, que, para se alcançarem os objectivos da justiça social, do desenvolvimento ecologicamente sustentável e da paz, não devemos apenas vencer uma vez mais as eleições a nível nacional, devemos também tornar a democracia europeia mais forte e mais completa. Para isso, é necessário retomar a iniciativa, e é nesse ponto, Senhor Presidente, que eu penso que será possível voltar a construir uma frente unida com todos quantos, neste momento, estão convencidos da incontornável necessidade da democracia europeia mas estão divididos quanto à avaliação deste texto. Wurtz (GUE/NGL ), Senhor Presidente, o relatório dos senhores deputados Corbett e Méndez de Vigo concentra-se quase exclusivamente numa série de novasdisposições que não constam dos Tratados actuais. Essas disposições incluem a substituição da Presidência rotativa por uma Presidência mais estável de dois anos e meio; a criação da função de Ministro dos Negócios Estrangeiros, sem, contudo, comunitarizar a política externa e de segurança comum; o reforço das competências do Parlamento Europeu; o reconhecimento aos parlamentos nacionais do direito de interpelar a Comissão, sempre que entendam que aquela excedeu as suas competências; e a garantia da possibilidade de um milhão de cidadãos proporem que a Comissão apresente um projecto de lei sobre uma determinada matéria. Se o texto submetido à ratificação dos cidadãos ou dos parlamentos se limitasse realmente a este tipo de disposições, muitos membros do meu grupo – não todos, mas muitos, incluindo eu próprio – não se oporiam ao projecto de Tratado Constitucional. Somos a favor da Europa e de tudo aquilo que contribua para reforçar a democracia da Europa e melhorar o respectivo funcionamento. Não devemos ser confundidos com o Grupo Independência do Reino Unido. Pensamos que há realmente uma grande necessidade da Europa neste mundo globalizado, mas de que orientações e estruturas precisamos nós para a Europa? É aí que reside a questão. A primeira coisa de que precisamos é, em nosso entender, de um conjunto de orientações e estruturas que nos permitam controlar os mercados financeiros a nível da União, em vez de ficarmos inteiramente à mercê desse mercados, como actualmente acontece. Isto pode ser feito, desde que se concorde em utilizar poderosas alavancas, como o Banco Central, e em aplicar taxas ao capital dos grandes organismos públicos; fazer leis tendentes a responsabilizar as empresas por assuntos de cariz social, ambiental, democrático e ético; canalizar os fundos assim libertados para grandes prioridades políticas que sejam debatidas publicamente, estabelecidas de forma democrática e avaliadas com regularidade. A Europa é, pois, o nível indicado para fazer face aos desafios que nos dias de hoje um país teria grande dificuldade em enfrentar sozinho, devido à globalização. Assim, por essa mesma razão, temos necessidade de orientações e de estruturas que nos permitam inverter a tendência de manter os principais centros de decisão afastados das pessoas e que nos permitam reclamar a soberania popular e o poder para fazer escolhas políticas, em vez de nos submetermos às leis do mercado, mesmo que isso signifique encorajar o fatalismo, esse mortal inimigo da democracia. Significa isso que, para alcançar esses objectivos, a Europa é também um nível pertinente, um nível ao qual é indicado promover os direitos de acesso à informação e acção dos trabalhadores, dos cidadãos, dos deputados e das autoridades públicas para assim cercear o poder arrogante daqueles que se consideram os senhores feudais dos tempos modernos. Com efeito, se há um papel que temos todo o direito de esperar que a União Europeia assuma por inteiro, esse é o papel de actor responsável no palco mundial, pronto a utilizar toda a sua influência para garantir a introdução de um novo conjunto de regras que pautem as relações internacionais. Pensemos na influência salutar que poderia ter, por exemplo, uma decisão europeia de banir explicitamente qualquer recurso à guerra para resolver os problemas do mundo, de molde a garantir que, desde o Médio Oriente ao Cáucaso, a força da política prevaleça sobre a política da força. Pense-se igualmente na influência positiva que poderia ter uma decisão de celebrar alianças entre a Europa e os países do Sul, que possam mesmo ser alargadas à inclusão de instituições financeiras ou comerciais internacionais, enfrentado assim a lógica criminosa da guerra económica; ou de uma decisão de estabelecer, com os Estados Unidos, naturalmente, a vontade de celebrar – com essa grande nação e com outras mais – a parceria mais ambiciosa possível, mas dentro de um quadro de inteira independência política e estratégica. Se acalentam tais ambições para a Europa, talvez alguns de vós possam dizer-nos por que motivo se opõem, então, a este projecto de Constituição. Opõem-se a ele precisamente porque este texto retoma disposições acumuladas, sobretudo, depois do Tratado de Maastricht, no sentido de as perpetuar, solenemente e a longo prazo; disposições que colocam tantos entraves à realização, até mesmo parcial, de um projecto europeu dessa natureza. Estou a referir-me mais concretamente aos princípios fundamentais da economia de mercado aberto, onde a concorrência é livre; ao facto de o Banco Central Europeu já não poder ter estatutos liberais e uma missão liberal; aos poderes discricionários da Comissão em matéria de concorrência, ou à manifesta subordinação de toda política europeia de segurança e de defesa à política decidida no seio NATO. A essas antigas disposições foram adicionadas novas disposições, o que aprofunda ainda mais o abismo que separa o conceito de Europa que está a ser construído daquele que acabo de mencionar. O projecto de Tratado contém, assim, um artigo que apela, no fogoso espírito do acordo multilateral sobre investimentos, à supressão das restrições aos investimentos estrangeiros directos, bem como outros artigos perigosamente ambíguos relacionados com a patenteação da vida ou com a diversidade cultural. Aquilo de que precisamos em todos esses domínios não é de uma campanha de propaganda que se furte a todas as contradições, mas, sim, de uma avaliação franca, pública e pluralista da experiência dos últimos anos, que conduziu a uma quebra de confiança entre os cidadãos e as Instituições europeias. No que diz respeito ao relatório dos senhores deputados Corbett e Méndez de Vigo, este não diz uma só palavra sobre a parte do Tratado Constitucional consagrada às políticas e ao funcionamento da União, que representa, na realidade, dois terços do texto global. Opomo-nos, pois, a este relatório, assim como nos opomos ao projecto de Tratado Constitucional propriamente dito. Porém, uma vez mais, quero deixar claro que o “não” que muitos de nós dizemos está aberto a sugestões alternativas. Trata-se de um “não” europeu. De Villiers (IND/DEM ), Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, há uma palavra que falta nesta Constituição, designadamente a palavra “soberania”. Ela foi substituída pela palavra “identidade”, que não é em absoluto a mesma coisa. Como nós bem sabemos, nos quatro cantos do Mundo há povos que têm identidades fortes e que legitimamente reclamam a sua soberania, como os palestinianos, os iraquianos e muitos outros. Na Europa, haverá agora povos que, no momento em que estiverem em risco de perder a sua identidade com a adesão da Turquia à União Europeia, irão perder a sua soberania quando a Constituição entrar em vigor. Uma palavra desapareceu, a palavra “soberania”, e outra apareceu, a palavra “lei”, lei europeia, uma palavra que é precisamente o símbolo das democracias nacionais. Irá haver, portanto, uma lei europeia, doravante a um nível jurídico superior ao das leis nacionais, até mesmo superior ao das leis constitucionais. Assim, a nossa Constituição, para cada um dos nossos povos, passará a ser o equivalente dos regulamentos internos de uma região da Europa. Esta lei europeia supranacional será a partir de hoje adoptada por maioria, e não por unanimidade. Não haverá, portanto, qualquer possibilidade de um determinado povo exprimir a sua discordância, mesmo que seja para defender os seus interesses vitais. Em terceiro lugar, esta lei europeia supranacional será elaborada por uma burocracia de Bruxelas que se vê dotada dos atributos próprios de um Estado. Essa burocracia torna-se, assim, um verdadeiro actor internacional, com o direito de celebrar acordos internacionais e com um Ministro dos Negócios Estrangeiros; essas palavras não mentem. A Europa vai ver transferidos para a sua esfera de competências os poderes próprios de um super-Estado – a capacidade de estabelecer leis, de definir serviços públicos e de abordar matérias relacionadas com a imigração e com as fronteiras. Ao mesmo tempo – e este será o meu último ponto –, as democracias nacionais irão ser espezinhadas. Os parlamentos nacionais estão a ser despojados da sua capacidade para fazerem leis. Em compensação, são dotados do direito de emitir pareceres. Crowley (UEN ), Senhor Presidente, também eu gostaria de agradecer aos relatores por tomarem a cargo esta difícil tarefa de tentar encontrar algumas áreas de consenso relativamente ao Tratado nesta Instituição tão variada e neste ilustre órgão que o Parlamento é. Contudo, num certo sentido, o debate avançou, na
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