Declarações de voto Gerard Batten, Nigel Farage, Jeffrey Titford e Thomas Wise por escrito. (EN) O UKIP (Partido da Independência do Reino Unido) votou a favor de qualquer redução ou cancelamento de pagamentos, especialmente dos que dizem respeito a subsídios e propaganda, partindo do princípio de que essas verbas não deveriam ter sido utilizadas para esses fins. Relativamente à Euronews, trata-se de propaganda flagrante e os meios de comunicação social devem permanecer independentes. Catherine Stihler por escrito. (EN) Todos os anos, o tabagismo mata meio milhão de cidadãos da União Europeia. O tabagismo é a principal causa de doenças e enfermidades evitáveis em toda a UE. É decepcionante que as alterações 376, 489 e 529 tenham sido rejeitadas (232 votos a favor, 333 votos contra). As subvenções à cultura do tabaco na UE devem acabar. Marian Harkin (EN) Abstive-me na votação da alteração 3, porque não tinha bem a certeza das intenções do estudo proposto no nº 23, mas apoio totalmente o nº 23 propriamente dito. Jan Andersson, Anna Hedh e Inger Segelström por escrito. (SV) Queremos que o orçamento contribua para um desenvolvimento económico, social e ambiental sustentável para a UE, em conformidade com a Estratégia de Lisboa. Decidimos, portanto, apoiar as propostas de alteração que dão prioridade à investigação, ao desenvolvimento e ao ensino e formação. No entanto, não apoiamos as alterações que atribuem mais recursos à ajuda directa à agricultura ou subsídios à exportação para produtos agrícolas, pois estas ajudas já estão sobredimensionadas e resultam numa agricultura ineficiente, que prejudica o ambiente e que, através da destruição dos excedentes, agrava o fosso entre os pobres e os ricos no mundo. Também não queremos que se dêem fundos para apoio à cultura do tabaco, que contribui directamente para criar problemas de saúde pública. Consideramos que este apoio deve ser rapidamente diminuído e, em breve, totalmente eliminado. Os recursos assim economizados podem ser utilizados, por exemplo, em medidas tendentes a diminuir o consumo e a dependência do tabaco. Brigitte Douay por escrito. - (FR) Na quinta-feira, 26 de Outubro, o Parlamento Europeu aprovou, em primeira leitura, o orçamento da União Europeia para 2007. Com uma dotação total de 120 mil milhões de euros, trata-se do primeiro exercício que reflecte as novas perspectivas financeiras 2007-2013, adoptadas no passado mês de Maio e que os socialistas franceses não aprovaram por entenderem que elas não permitem responder aos grandes desafios do futuro. Nesse sentido, o orçamento para 2007 revela-se muito modesto, correspondendo a apenas 1,04% do PIB da União Europeia. As numerosas condicionantes que pesam sobre a União Europeia, tanto no plano interno como no plano internacional, levaram o Parlamento Europeu a identificar as prioridades susceptíveis de permitir aos cidadãos europeus aperceberem-se melhor das mais-valias que a União Europeia lhes oferece. O Grupo Socialista no Parlamento Europeu decidiu, pois, votar favoravelmente este orçamento para 2007, após ter obtido garantias no tocante às suas prioridades relacionadas com as estratégias de Lisboa e Gotemburgo. Prioridades estas que incluem, nomeadamente, a educação, a formação, a investigação e o desenvolvimento sustentável. A revitalização da política de comunicação e o aparecimento de novos projectos-piloto são igualmente aspectos positivos para o futuro da União Europeia. Edite Estrela Votei contra a alteração 811 referente aos programas de desenvolvimento rural da Comissão dos Orçamentos e contra a alteração 3 relativa ao nº 23, porque limitam o financiamento ao desenvolvimento rural e impedem a aplicação da "modulação voluntária", nos termos em que é proposta pela Comissão. Glyn Ford por escrito. (EN) Este orçamento mais uma vez não prevê de onde é que hão-de vir os fundos necessários para satisfazer os nossos compromissos, nomeadamente no que se refere à nossa nova política externa e de segurança comum e à nossa política de desenvolvimento. A capacidade da UE para desempenhar um papel a nível global está a ser prejudicada por esta atitude mesquinha da parte da nossa capital nacional, que assume assim uma pesada responsabilidade. Vou votar por duas razões contra a alteração apresentada pelos nossos ultranacionalistas e fundamentalistas católicos polacos incitando à oposição aos abortos forçados ou "coercivos". Claro que me oponho a essa ideia, mas a UE não está a apoiar um tal programa. Trata-se de uma tentativa de introdução de um fanatismo cristão evangélico na política de desenvolvimento da UE, à qual nos devemos opor por essa mesma razão. Em segundo lugar, sou a favor de um controlo eficaz da despesa e da rentabilidade dos recursos investidos. No entanto, há quem faça essas exigências para obrigar o pessoal da Comissão a respeitar uma regulamentação excessivamente burocrática, que dificulta e obsta ao trabalho, em vez de o apoiar. Hélène Goudin por escrito. (SV) A Lista de Junho considera que o orçamento da UE deve ser limitado a 1,00% da média dos PIB dos Estados-Membros. Decidi, portanto, votar contra todos os aumentos propostos pelo Parlamento Europeu, ao mesmo tempo que a Lista de Junho se congratula com as poucas medidas de economia que a Comissão dos Orçamentos e alguns deputados apresentaram nas suas propostas de alteração. Existem várias rubricas orçamentais pouco felizes, mas a Lista de Junho lamenta em particular o elevado montante da ajuda à política agrícola comum, o Fundo de Coesão e as rubricas orçamentais que apoiam diferentes tipos de campanhas de informação. A Lista de Junho considera ainda que é imperativo tomar medidas relativamente às constantes deslocações do Parlamento Europeu entre Estrasburgo e Bruxelas e que o Comité Económico e Social Europeu e o Comité das Regiões têm de ser dissolvidos. Esta semana (a que se inicia em 23/10/2006), o Tribunal de Contas Europeu constatou, pelo décimo terceiro ano consecutivo, que não pode garantir que mais do que uma pequena parte do orçamento da UE foi utilizada correctamente ou para os fins pretendidos. Como pode continuar esta absurda situação de, ano após ano, serem afectados recursos financeiros dos quais apenas uma pequena parte é garantidamente utilizada para os fins visados? Pedro Guerreiro Reafirmando a nossa crítica a aspectos centrais relativamente à estratégia negocial e às prioridades apontadas pelo Parlamento Europeu para o orçamento comunitário para 2007, pensamos ser importante valorizar a aprovação de algumas das nossas propostas, que visam: o reforço da dotação prevista para a convergência do Fundo Social Europeu; a promoção da cooperação e do associativismo entre micro, pequenas e médias empresas; a protecção e preservação das florestas, com medidas e acções de vigilância e prevenção dos incêndios florestais; a promoção, conservação e protecção do património cultural, como a Rota Europeia de Cister e locais classificados como património mundial pela UNESCO; a promoção da cooperação entre organizações agrícolas e outros agentes do mundo rural, com vista à revitalização do mundo rural; assim como da agricultura familiar ou dos pequenos, médios e jovens agricultores; a realização de estudos ou relatórios sobre: trabalho infantil na UE; deslocalizações e emprego; moeda única, preços dos bens essenciais e encargos e comissões bancárias; impacto das novas tecnologias no local de trabalho e nas doenças profissionais; a informação e o esclarecimento dos direitos dos trabalhadores sazonais que exerçam a sua actividade fora do seu país de origem. Jens Holm, Kartika Tamara Liotard, Erik Meijer e Eva-Britt Svensson por escrito. (EN) Opomo-nos a um crescimento contínuo do orçamento da UE, que hoje já é excessivo e em que grande parte dos fundos é afectada a finalidades erradas. Parece haver hoje uma interacção recíproca entre novos objectivos para a União e novas exigências de financiamento através da UE, que se traduzem em novos pedidos de pagamentos por parte dos Estados-Membros, mas também na transferência de novos fundos para um sistema que é burocrático, ineficiente e complexo. Porém, há muitas iniciativas meritórias que são financiadas através do orçamento e apoiamos as alterações razoáveis dos meios existentes. Contudo, opomo-nos firmemente a um orçamento em crescimento constante e, portanto, optámos por votar contra o relatório, na votação final. Marie-Noëlle Lienemann por escrito. - (FR) O meu voto é a resposta a um quadro orçamental plurianual inaceitável. A análise criteriosa das rubricas orçamentais evidencia a flagrante insuficiência das dotações atribuídas a numerosos domínios, como a investigação, a inovação, os grandes projectos tecnológicos, como o projecto Galileu, e as grandes redes transeuropeias. Este orçamento não incentivará o relançamento do crescimento económico na Europa. As ajudas europeias aos países do Sul, à África e ao Magrebe, situam-se a anos-luz de uma política de desenvolvimento que haveria, contudo, que levar a cabo com carácter de urgência, a fim de combater a pobreza extrema e os desequilíbrios migratórios. É urgentemente necessário criar um imposto europeu que garanta um elevado nível de recursos próprios, por forma a que o orçamento comunitário se situe, finalmente, à altura dos desafios. David Martin por escrito. (EN) Estamos mais uma vez a aprovar um orçamento que não satisfaz os compromissos assumidos pelas instituições da UE, o que se aplica especialmente ao caso da política externa e de segurança comum e da política de desenvolvimento. Esta atitude não pode deixar de reforçar, a nível mundial, a impressão de que a UE tem um péssimo desempenho quando se trata de meter a mão ao bolso para cumprir as suas promessas. Dito isto, congratulo-me com a ênfase que se dá neste orçamento a um controlo adequado e à rentabilização dos recursos investidos. Astrid Lulling (FR) Senhor Presidente, lamento que os nºs 18 e 44 do relatório Grech não tenham sido objecto de votação em separado, pois eu teria votado contra. Alguns membros da Comissão dos Orçamentos não cessam de mover combates de retaguarda contra as decisões dos Chefes de Estado e de Governo no que respeita aos três locais de trabalho do nosso Parlamento. É verdade que dispor de três locais de trabalho acarreta custos. Contudo, apelidar essas despesas de "supérfluas” é, no mínimo, inoportuno. A descentralização também tem repercussões muito positivas para os deputados e para o Parlamento. Além disso, pôr em questão a necessidade da presença dos nossos funcionários em Estrasburgo por ocasião das sessões plenárias é uma verdadeira afronta à Administração, que sei que procede a uma judiciosa escolha dos funcionários que envia em missão. Eu teria igualmente votado contra o nº 44, que veicula uma opinião negativa quanto à "experiência de Estrasburgo”. Protesto contra as implicações deste ponto. Com efeito, com a aquisição dos três edifícios em Estrasburgo de que não era proprietário, o Parlamento fez um excelente negócio. Trata-se de uma despesa verdadeiramente judiciosa, que, ao contrário das despesas de aluguer, permite efectuar importantes poupanças dos dinheiros públicos. Gostaria que determinados membros da Comissão dos Orçamentos fizessem um juízo mais objectivo, tanto mais que é sua obrigação respeitar as decisões respeitantes à sede do Parlamento, quer elas lhes agradem ou não. Bastiaan Belder Os relatores, senhor deputado Grech e senhor deputado Elles, optam, e com razão, por uma eficiência acrescida no debate do orçamento para o exercício de 2007. O estabelecimento de prioridades constitui também uma componente sensata da estratégia do senhor deputado Elles. Porém, isto não significa que tenham de ser disponibilizados mais fundos para as rubricas orçamentais prioritárias. Em vez disso, as rubricas orçamentais não prioritárias deveriam ser objecto de uma avaliação mais crítica. Contudo, na maioria das alterações, optou-se, infelizmente, pelo aumento dos recursos orçamentados. No que diz respeito ao multilinguismo, saúdo o facto de, também nesta área, estarem a ser envidados esforços tendentes a aumentar a eficiência. As medidas de contenção de custos não podem, porém, conduzir a que o multilinguismo seja ameaçado. Tudo considerado, é positivo que, no seguimento da posição do Conselho, seja agora prestada mais atenção a uma orçamentação mais eficiente e mais parcimoniosa. É por essa razão que a resolução do senhor deputado Grech conta com o meu apoio. Charlotte Cederschiöld, Christofer Fjellner, Gunnar Hökmark e Anna Ibrisagic por escrito. (SV) Votámos hoje a favor dos relatórios sobre o orçamento da União Europeia para 2007. Congratulamo-nos com os esforços no sentido de o dinheiro dos contribuintes ser utilizado de forma mais eficaz. Apoiamos também os investimentos na investigação e desenvolvimento, bem como a ambição de fortalecer a UE como actor global. Contudo, rejeitamos as propostas de aumentar os recursos dedicados ao apoio à agricultura e ao apoio às regiões. Além disso, somos cépticos, como sempre, relativamente às campanhas concebidas de modo centralizado e à formação de opinião. Astrid Lulling por escrito. - (FR) Votei favoravelmente o relatório sobre as dotações atribuídas ao Parlamento Europeu. Lamento, no entanto, que os nºs 18 e 44 não tenham sido objecto de votação em separado, pois eu teria votado contra os mesmos. Um determinado número de membros da Comissão dos Orçamentos não cessa de mover combates de retaguarda contra as decisões dos Chefes de Estado e de Governo no que respeita aos três locais de trabalho do nosso Parlamento, nomeadamente, Estrasburgo, Luxemburgo e Bruxelas. É verdade que este sistema acarreta custos, mas qualificar tais despesas de supérfluas é, no mínimo, arrojado. Tanto para os deputados, como para o Parlamento, a descentralização - que uma maioria na Comissão dos Orçamentos apelida injustamente de "dispersão geográfica” - tem repercussões muito positivas. Pôr em questão a necessidade da presença dos nossos funcionários em Estrasburgo por ocasião das sessões plenárias é uma verdadeira afronta à Mesa, e sobretudo à Administração, que sei que escolhe criteriosamente os funcionários que envia em missão a Estrasburgo. Eu teria igualmente votado contra o nº 44, onde se solicita à Administração que, na sequência do que é pejorativamente apelidado de "experiência de Estrasburgo”, "aplique, no que diz respeito à aquisição de edifícios, procedimentos mais rigorosos, mais sólidos e mais transparentes” ... (Declaração de voto encurtada nos termos do artigo 163º do Regimento) Duarte Freitas A situação estrutural, económica e social que caracteriza o sector das pescas nas regiões ultraperiféricas e a adopção do novo Fundo Europeu das Pescas exigem a prorrogação das derrogações previstas no Regulamento (CE) 639/2004 relativamente aos critérios e condições das acções estruturais referentes à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da PCP. A proposta de regulamento do Conselho que prevê o prolongamento, até 31 de Dezembro de 2006, dessas derrogações para as RUP, bem como a execução prática das medidas entretanto aprovadas até 2008, deverá naturalmente ser adoptada o quanto antes para que possa, de facto, ter o efeito prático pretendido. Concordando no essencial com o propósito e conteúdo deste documento, lamento que o plano de execução para a renovação e a modernização das frotas de pesca das RUP não se possa operar até durante toda a duração das próximas Perspectivas Financeiras, ao invés do limite temporal estabelecido para 2008. Apesar disto e porque ainda assim esta derrogação representa uma discriminação positiva para as RUP, voto favoravelmente a aprovação desta proposta de regulamento. Pedro Guerreiro A presente proposta visa prorrogar até 31 de Dezembro de 2006 e, depois, até 31 de Dezembro de 2007, as derrogações concedidas às frotas de pesca das regiões ultraperiféricas no que concerne ao regime de entradas/saídas da capacidade das frotas e à aplicação de ajudas públicas para a renovação e a modernização das frotas de pesca. Por isso, era urgente aprovar esta proposta, em virtude da realidade estrutural, social e económica específica do sector das pescas das regiões ultraperiféricas - nomeadamente dos Açores e da Madeira -, a que se somam as dificuldades e constrangimentos permanentes destas regiões, como a exiguidade dos mercados e a insularidade. A questão que se coloca é que para muitas destas regiões as actividades económicas existentes, neste caso a pesca, têm uma importância socio-económica muito elevada, nomeadamente no assegurar do consumo de peixe fresco por parte das populações. Sendo necessárias estas derrogações e tendo em conta que a situação das frotas é estrutural - e não conjuntural -, aliás como é reconhecido pela Comissão Europeia e pelo Conselho, o que importa é que estas derrogações se tornem permanentes e sejam incluídas no Fundo Europeu para as Pescas para o período 2007-2013. Margie Sudre por escrito. - (FR) O Parlamento Europeu é hoje chamado a votar, nos termos do processo de urgência, uma proposta de regulamento do Conselho relativo à gestão de frotas de pesca registadas nas regiões ultraperiféricas da Comunidade, que prolonga por um ano o regulamento actualmente em vigor. As principais derrogações autorizadas dizem respeito à introdução de navios de pesca na frota, aos auxílios públicos à renovação dos navios e às ajudas à modernização. O regulamento em apreço leva em conta as circunstâncias do sector das pescas nas regiões ultraperiféricas, onde ainda existem abundantes recursos haliêuticos e potencialidades de desenvolvimento significativas. Seria, portanto, inconcebível e contraproducente impedir as frotas de pesca dessas regiões de beneficiar de tais condições! Espero que os operadores do sector das pescas nas regiões ultraperiféricas saibam tirar partido desta nova prorrogação para desenvolver e modernizar a sua frota. Considero lamentável, porém, que a Comissão Europeia ainda não tenha apresentado orientações a mais longo prazo. Já por várias vezes solicitei que estas derrogações fossem prorrogadas para além de 2006. Teria sido mais sensato aceitar esta proposta desde o início, em lugar de, todos os anos, vir pedir ao Parlamento a prorrogação, por mais um ano, de derrogações que, de qualquer forma, são absolutamente indispensáveis ao sector das pescas nas nossas regiões. Glyn Ford por escrito. (EN) Vou apoiar esta resolução. A tragédia desta revolução falhada, brutalmente reprimida pelas tropas imperialistas soviéticas, à custa de milhares de mortes, foi que barrou o caminho a uma evolução que levaria de uma situação de opressão soviética ao relacionamento com o resto do mundo, um caminho lento, mas seguro em direcção ao pluralismo e à democracia. Em vez disso, milhares de pessoas fugiram do país, tornando-se refugiados. Lembro-me que, quando tinha seis anos e andava na escola, no primeiro dia de aulas, mandaram-me ir buscar a casa uma criança húngara refugiada que devia ir para a minha aula, numa escola de Gloucestershire. O espectáculo da miséria e do desespero dessa criança e da sua família foi talvez a minha primeira experiência das consequências da opressão para as vidas e o futuro de pessoas vulgares. Nunca a esqueci. Athanasios Pafilis por escrito. - (EL) Nós, os eurodeputados do Partido Comunista da Grécia, recusámo-nos a participar na votação sobre o 50º aniversário da revolução húngara, porque se transformou em histeria anticomunista. A resolução final, subscrita e apoiada conjuntamente pelo Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, pelo Grupo Socialista no Parlamento Europeu e pelos neoliberais e outros grupos com excepção do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, adopta o memorando anticomunista retirado do Conselho da Europa e reintroduzido no Parlamento Europeu. Estão a chamar revoluções e movimentos democráticos acontecimentos apoiados e organizados pelo imperialismo para derrubar os regimes socialistas. Consideram colectivamente que todos aqueles que lutaram furiosamente contra o socialismo são combatentes da resistência e democratas. Está agora claro que as forças políticas que apoiam a UE são as mesmas forças que, moral e politicamente, defendem a ressurgência do fascismo nos Estados Bálticos e noutros Estados e que instigam e lideram a proibição da acção comunista, como sucedeu anteriormente na República Checa e noutros países. O apelo feito pelos servos da barbaridade capitalista no nº 3 da resolução, no sentido de que a "comunidade democrática deve rejeitar inequivocamente a ideologia comunista, repressiva e antidemocrática...”, é a expressão do medo que eles têm dessa ideologia. Queremos lembrar a todos quantos sonham com o domínio final do sistema capitalista bárbaro e explorador, que a ideologia comunista deu à luz as maiores revoluções sociais e irá dar à luz outras bem maiores, justamente porque luta por uma sociedade onde não haja exploração do homem pelo homem. Luís Queiró Uma das maiores virtudes do recente alargamento da União Europeia é que ele implica também um alargamento da nossa memória. Para a maior parte de nós, o levantamento húngaro de 1956 é uma memória distante no tempo, na geografia e mesmo na política. Porém, a entrada de países como a Polónia, os países do Báltico, a Eslovénia e a própria Hungria traz com consigo a incorporação activa de uma outra memória. Há ano e meio que essa memória é também ela integralmente nossa. Daqui decorre toda uma nova noção geo-estratégica do nosso lugar no Mundo, que devemos integrar e actualizar, ao mesmo tempo que implica uma compreensão distinta do que foram as lutas pela democracia no Século XX. Por outro lado, e como é evidente, este momento deve servir para recordarmos que o comunismo nada teve de romântico ou utópico. A história do comunismo é a história da repressão, da violência, da desumanidade. Lembremo-nos disso. Athanasios Pafilis A resolução do Parlamento Europeu sobre a situação na Ossétia do Sul é uma expressão dos planos imperialistas da UE para a região. Sabemos que a Geórgia já se encontra a um passo da adesão à ΝΑΤΟ, enquanto que o governo do lacaio imperialista Saakashvili já concordou com a instalação de bases americanas no seu território. As ambições da UE de exercer pressões sobre a Rússia, com o olhar firmemente virado para o mercado russo, especialmente o mercado da energia, no âmbito dos confrontos e lutas intestinas entre os imperialistas estão subjacentes às proclamações farisaicas sobre o respeito pela soberania e a integridade territorial da Geórgia e a condenação dos movimentos independentistas da Abcásia e da Ossétia do Sul. Com o mesmo à-vontade com que alegadamente a UE hoje defende a integridade territorial da Geórgia, amanhã poderá pô-la em risco, apoiando os movimentos secessionistas que hoje condena, caso os interesses estratégicos dos monopólios na região assim o exijam. Os povos da região têm uma grande experiência da política intervencionista da Comunidade, com o incitamento e apoio a todos os tipos de "revoluções domésticas” e a política "da cenoura e do cacete”. É por isso que têm de retirar as suas próprias ilações e que tem de se opor e resistir para derrubar a política da UE e de outras forças imperialistas e dos governos que a servem. David Martin por escrito. (EN) Congratulo-me com esta votação sobre a exportação de resíduos tóxicos para África. O incidente recente em que esteve envolvida uma empresa neerlandesa que despejou resíduos na Costa do Marfim demonstra que muita gente na Europa considera ainda que a África é uma lixeira. Espero que as autoridades neerlandesas façam tudo o que for necessário para que os responsáveis respondam perante a justiça. Luca Romagnoli (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o relatório Hieronymi prende-se com um objectivo respeitável, a saber, o de apoiar a produção audiovisual europeia frente à feroz concorrência exercida pelos produtores norte-americanos, entre outros. Para alcançar este objectivo, procura incentivar a co-produção, apoiar estratégias coordenadas de marketing e promover a distribuição dos produtos comunitários no mercado interno e no mercado internacional. Todavia, a dotação financeira que lhe é afectada afigura-se bastante limitada. Por outro lado, precisamente devido ao facto de os recursos serem limitados, não se afigura aconselhável abrir o programa à participação de Estados terceiros. Penso que o apoio público a este sector, tanto a nível nacional como a nível europeu, deveria ser dirigido às produções audiovisuais destinadas a informar e a formar, a educar strictu sensu, e dirigido a projectos susceptíveis de alterar a actual situação, que faz da Europa uma colónia cultural dos Estados Unidos. Penso que o relatório não vai suficientemente longe a este respeito. David Martin por escrito. (EN) Votei a favor deste relatório. É evidente que muitas empresas e muitos indivíduos infringem regularmente a legislação destinada a proteger o ambiente, pois constatam frequentemente que sai mais barato pagar multas do que cumprir a legislação sobre descargas e transporte de resíduos. Se quisermos proteger o ambiente, temos de ter em consideração a possibilidade de instaurar processos penais contra os infractores, além das acções cíveis. Hélène Goudin por escrito. (SV) A Lista de Junho considera que a UE não deve imiscuir-se nos assuntos internos de outros países. Por razões de princípio, é importante seguir a política com a qual nos apresentámos a eleição. Não há qualquer dúvida de que a Síria deve melhorar as suas relações com Israel. A Lista de Junho é um rigoroso opositor de todos os regimes totalitários e condena todos os países que apoiam o terrorismo em qualquer das suas formas. É óbvio que a política externa da UE é governada por interesses particulares de determinados Estados-Membros em diferentes regiões do mundo. Considero esta política dissimulada e destrutiva, o que este relatório ilustra cabalmente. A UE está a tentar influenciar as relações da Síria com os países seus vizinhos, o que não pode ser considerado aceitável. Por razões de princípio, opto por me abster. Pedro Guerreiro Naturalmente não colocamos em causa a celebração de um acordo de associação com a Síria, um país que, ao que é indicado, é o único da região com o qual a CE não estabeleceu um acordo de associação. No entanto discordamos frontalmente de alguns aspectos importantes e centrais contidos no relatório. O relatório caracteriza-se por uma linha de ingerência e de imposições num conjunto diversificado de questões sobre as quais somente cabe ao povo sírio decidir soberanamente. Mais, o Parlamento Europeu responsabiliza e avança com acusações à Síria pela situação no Médio Oriente que nunca ousou fazer relativamente a Israel e aos EUA, principais responsáveis pela situação perigosa e dramática na região. Entre outros aspectos, o relatório coloca como objectivo do acordo a "transição do regime político" sírio e a criação de "uma economia aberta e baseada no mercado". Procura impor à Síria o cumprimento das resoluções do Conselho de Segurança da ONU sobre o Líbano, mas omite que Israel continua a ocupar uma parte do território sírio, agride o Líbano e mantém a sua política de terrorismo de Estado face à Palestina. Critica a política Síria e solicita a esta que reveja a "sua política externa e o respectivo alinhamento na região". O que consideramos inaceitável. David Martin por escrito. (EN) Congratulo-me com este acordo. A Síria tem ainda muito a fazer em termos de melhoria dos direitos humanos, das relações com os seus vizinhos e do tratamento das suas minorias. Porém, entendo que o bom caminho é um acordo construtivo. Erik Meijer A Europa tem de se distanciar da Síria, não pelo facto de esse país pertencer ao eixo do mal, como o Presidente americano George W. Bush afirma, mas pelo facto de oprimir a sua própria população e representar um fardo desnecessário para outros. Há muitos anos que a Síria é uma ditadura governada pelos El Assad, tanto o pai como o filho. Muitos dos habitantes daquele país foram obrigados a evadir-se para o estrangeiro, pois, de contrário, corriam o risco de serem encarcerados ou de desaparecerem por completo, e a organização das forças da oposição não é consentida. Além dos opositores políticos, também os curdos e os cristãos de sentem ameaçados. No vizinho Líbano, a Síria foi responsável por anos de ocupação militar, por assassínios políticos e pelo armamento do Hezbollah. Noutro país vizinho, designadamente Israel, a Síria é considerada como o país limítrofe mais imoderado, que nunca se mostra aberto à paz e à reconciliação, e as acções da Síria podem ser utilizadas como um dos argumentos para não se envidar um esforço de mediação activo para a conclusão de um acordo de paz com um Estado palestiniano vizinho. Recentemente, a Síria extraditou secretamente para o Irão um cidadão neerlandês de descendência iraniana. A posição da UE face à Síria está ainda demasiado centrada num bom relacionamento com todos os países do Mediterrâneo e insuficientemente centrada na democracia e nos direitos humanos. Athanasios Pafilis As declarações proferidas pelo Conselho e pela Comissão e a resolução do Parlamento Europeu constituem um ataque flagrante e não provocado contra a Síria, à qual exigem que apresente um pedido de desculpa pela sua política e que se submeta ao imperialismo. Aproveitando o debate sobre um acordo de associação euromediterrânico, são lançadas ameaças contra este país, por causa da sua posição contra a guerra no Iraque, da sua solidariedade para com os povos palestiniano e libanês e da sua recusa em ceder aos planos imperialistas. A política cada vez mais agressiva da UE revela a natureza da Resolução nº 1701 da ONU ao anunciar antecipadamente o papel que as forças militares de ocupação dos Estados-Membros da União Europeia irão desempenhar na região. O relatório constitui a versão europeia da propaganda americana que está direccionada contra a Síria e designa este país como eixo do mal. Votámos contra o relatório numa expressão de solidariedade para com os povos da Síria e do Médio Oriente que se encontram na mira dos imperialistas europeus e americanos. A UE, os EUA e a ΝΑΤΟ estão a promover em conjunto a aplicação do plano da NATO "Médio Oriente” numa tentativa para subjugar países e povos. Consideramos politicamente inadmissível que este relatório específico seja aprovado por forças políticas que se dizem de esquerda, porque estão a unir fileiras com a política imperialista da UE e dos EUA, fornecendo assim um álibi para o desencadeamento de novas guerras. Luís Queiró A aprovação deste relatório, no essencial equilibrado na sua versão negociada com o PPE, merece, ainda assim, algumas reservas. A União Europeia não tem, tanto por impossibilidade substancial como por dificuldades práticas, o poder nem a capacidade de agir como uma potência à escala mundial. Faltam-lhe os meios militares, financeiros e, mais que tudo, a vocação. Mas tal não significa que a UE deva ser um membro passivo da comunidade internacional. A Europa mercado, a Europa apoio financeiro, a Europa terra de acolhimento de imigrantes, a Europa vizinha, todas estas dimensões tornam - ou devem tornar - a UE num parceiro na política externa. Não se trata aqui da habitual referência às virtudes do soft power, nem da discussão sobre a necessidade de pólos alternativos. Falo da capacidade que aquelas dimensões devem dar à UE para influenciar e alterar a política numa das regiões mais importantes: o Mediterrâneo. A UE tem de ser, a médio prazo, capaz de produzir sobre os seus vizinhos o mesmo efeito que produziu sobre os países que aderiram sucessivamente. Num modelo diferente, é necessário reproduzir à escala da vizinhança mediterrânica os efeitos da expectativa de adesão. Lamentavelmente, este acordo ainda não transmite essa ambição. Anne Ferreira por escrito. - (FR) A Conferência das Partes realizada o ano passado em Montreal tomou, a título de conclusão, a decisão minimalista de prosseguir as discussões sobre o Protocolo de Quioto e os seus objectivos após 2012. Em vésperas da próxima conferência anual, a situação permanece igualmente incerta, representando por conseguinte uma séria ameaça para o futuro do Protocolo de Quioto, sobretudo na sequência das declarações do novo Governo canadiano. Esta situação é incompreensível e inadmissível, tanto mais que os sinais de alerta não cessam de se multiplicar e as previsões apontam para um aumento de 50% das emissões de CO2 até 2030, o que contraria os objectivos nesta matéria, a que a nossa Instituição regularmente se refere. Na União Europeia, existe um amplo consenso a este respeito, tendo a CES (Confederação Europeia de Sindicatos) aderido a um conjunto de objectivos muito ambiciosos em matéria de luta contra as alterações climáticas. Urge actuar e tomar medidas e decisões à altura dos desafios que se colocam à Europa e a todo o mundo. A nossa resposta a esses desafios representa uma poderosa força motora para a investigação e a inovação tecnológica, bem como para a modernização do nosso aparelho produtivo. Glyn Ford por escrito. (EN) Uma das questões mais importantes com que se confronta hoje o mundo é a das alterações climáticas e a maneira de as combater. Já não é uma questão para amanhã, mas sim para hoje. Chegou a altura de agir. É exactamente isso que nos dizem as provas apresentadas pelos cientistas de todo o mundo, apesar de a Administração Bush estar a amordaçar os seus próprios peritos, impedindo-os de contribuir para o debate. O problema é a Administração americana. Está toda a gente horrorizada com as consequências da segunda guerra do Golfo para o povo do Iraque, após a estimativa recente de que terá havido mais de 650 000 mortes entre a população civil. No entanto, o facto de o Acordo de Quioto não ter sido assinado ameaça a vida de milhares de milhões de pessoas em todo o mundo e a própria existência de países como o Bangladesh e as Maldivas. Será esse o legado da administração dos Estados Unidos, a menos que estejam dispostos a reconsiderar. Mas infelizmente os mais cegos são aqueles que não querem ver! Bruno Gollnisch (FR) Senhor Presidente, o programa Naiades sobre a promoção do transporte por vias navegáveis interiores e o relatório da senhora deputada Wortmann-Kool contêm alguns aspectos excelentes. Gostaria de aproveitar esta oportunidade para insistir na necessidade de completar a ligação Reno-Ródano. Trata-se de um eixo extremamente importante, que nos permitirá ligar o Sul de França e o Mediterrâneo Ocidental à Bacia do Reno, Meno e Danúbio e, por essa via, aos novos mercados emergentes da Europa Central e Oriental, e por aí adiante até ao Mar Negro. Em minha opinião, este programa constitui uma prioridade absoluta, e espero que seja à concretização da referida ligação - de cujas dificuldades técnicas e ambientais estou ciente mas que não considero inultrapassáveis - que sejam afectados em primeiro lugar os recursos mobilizados no quadro deste programa. Luís Queiró O relatório Wortmann-Kool reclama a pertinente promoção do transporte por vias navegáveis, que, até hoje, tem sido pouco desenvolvido. Este modo de transporte, seguro, amigo do ambiente e cujas infra-estruturas estão longe da plena utilização, poderá contribuir para a mudança modal e, assim, para a redução dos problemas de congestionamento que afectam outros modos de transporte. Também o aumento constatado nas trocas comerciais após o alargamento parece favorecer o desenvolvimento de novos mercados, como por exemplo, este tipo de transporte. Sendo da maior importância para o futuro de uma política sustentável de transportes que adoptemos medidas no sentido do reequilíbrio entre os modos de transporte, considero significativo o desenvolvimento do mercado do transporte por vias navegáveis interiores, que poderá, desde a sua fase de desenvolvimento, incluir todas as áreas estratégicas importantes para o desenvolvimento optimizado deste mercado. Por conseguinte, tendo em conta as diversas características do território europeu, é indispensável contribuir para um enquadramento legislativo adequado que permita o desenvolvimento de mercados que poderão participar na transferência do tráfego para tipos de transporte alternativos. Por isso, enquanto deputado português ao Parlamento Europeu, apoio este programa, que, não fomentando interesses nacionais, confio, terá consequências positivas, também, no mercado dos transportes em Portugal. Ilda Figueiredo As parcerias público-privadas gozam de uma forte popularidade nos Estados-Membros da União Europeia e, como não podia deixar de ser, o Reino Unido é o campeão europeu. Mas, de facto, são um eufemismo para privatizar ou preparar a privatização de bens e serviços públicos, dando, por longos períodos, a concessão desses bens e serviços a privados para a sua rentabilização. E isto, dizem os defensores, para gerir melhor os riscos. O que se esquece é que os privados ficam com os lucros, o Estado acaba sempre por pagar, nomeadamente quando a parceria "dá para o torto" ou não garante os lucros que os privados querem. E isto dá para tudo - da concessão de auto-estradas à gestão de hospitais e de escolas à participação de projectos de investimento no âmbito dos Fundos Estruturais. São uma forma de externalização das responsabilidades do Estado, com a qual não podemos estar de acordo. Para mais, esta iniciativa pretende ter um regime jurídico a nível comunitário. Por isso, só podemos votar contra o presente relatório. Jean-Claude Fruteau por escrito. - (FR) O relatório Weiler hoje submetido à votação do Parlamento contém um conjunto de aspectos positivos sobre o futuro das parcerias público-privadas, nomeadamente na óptica do Livro Verde e da Comunicação da Comissão Europeia. Nesse sentido, congratulo-me com a clara distinção proposta pelo relator entre os contratos de direito público e as concessões, bem como com o convite à apresentação de uma iniciativa legislativa sobre estas últimas. Sendo embora deveras de lamentar que o Parlamento Europeu não tenha pretendido alargar esta abordagem de modo a abranger as parcerias público-privadas institucionalizadas, é um facto que as alterações aprovadas em plenário marcam um avanço inegável rumo a uma futura definição das operações internas "in house”, isto é, rumo a uma situação mais segura para as autarquias locais europeias. Este documento provisório, não sendo perfeito, representa, contudo, em minha opinião, um conjunto de avanços que explicam o meu voto final favorável e que competirá agora à Comissão integrar plenamente nas suas futuras propostas sobre este assunto. Bruno Gollnisch por escrito. - (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o quadro jurídico comunitário das parcerias público-privadas (PPP) necessita efectivamente de ser clarificado. Todavia, essa clarificação deverá respeitar um determinado número de princípios, que passo a enunciar: deverá, com efeito, dizer respeito apenas a parcerias entre os sectores público e privado, assentar na distinção entre parcerias/contratos, por um lado, e parcerias/concessões, por outro, respeitando as particularidades de cada um e evitando assim uma nova regulamentação específica para as PPP, não pôr em causa as regras do procedimento negociado aplicável às concessões, reconhecer às autoridades públicas nacionais o direito de escolherem livremente a estrutura que pretendem (criação de sociedades de economia mista ou outras formas jurídicas, tomada de controlo de uma empresa privada por uma estrutura pública, externalização, etc.) e, por fim, velar por que qualquer iniciativa comunitária seja coerente com os imperativos de serviço público e as escolhas nacionais na matéria. Em princípio, nada disto requer a adopção de novos actos jurídicos vinculativos mas, como a intervenção da União Europeia nestas matérias parece inevitável, tratemos pelo menos de assegurar que essa intervenção não conduza à criação de uma daquelas máquinas burocráticas de que a Europa de Bruxelas parece deter o segredo. Diamanto Manolakou As parcerias público-privadas são a porta das traseiras pela qual o sector de serviços público pode penetrar e ser entregue nas mãos do capital privado. São a principal via através da qual o capital europeu pode apropriar-se de infra-estruturas e serviços públicos e contornar os obstáculos e problemas com que se depara. São também o mecanismo para comprar consciências, desorientar o movimento das classes populares e limitar o apoio ao sector público, através da privatização e comercialização graduais dos serviços de interesse geral, especialmente ao nível autárquico. O seu objectivo é aumentar os lucros do grande capital e intensificar a exploração. Todos os esforços feitos no relatório para o uso condicionado das PPP e o controlo democrático dos mesmos não passam de um mero álibi e de uma lista de desejos que, em última análise, facilitam a transferência generalizada e exponencial de serviços para o controlo do capital privado, com consequências nefastas para os trabalhadores, consequências que aparecem veladas no próprio relatório. A questão básica não é o modo de aplicar as regras dos contratos públicos nem o modo de configurar os contratos de gestão. O que é importante é que a gestão e a transferência dos bens públicos são acompanhadas por uma ofensiva contra os direitos dos trabalhadores e em proveito do capital. Votámos contra o relatório e exortamos os povos a lutarem contra o ataque frontal e total levado a cabo pelo capital e contra a política da UE. Marian Harkin (EN) Senhor Presidente, gostaria de fazer uma declaração de voto sobre o nº 4 do relatório Schroedter sobre o destacamento de trabalhadores. Apoio a proposta de directiva relativa às condições requeridas no que diz respeito às equipagens dos navios que asseguram serviços regulares de transporte de passageiros e de carga por "ferry" entre os Estados-Membros e estou especialmente satisfeita por ver que o Parlamento a apoia também. Faço-o devido à nossa experiência, na Irlanda, do que aconteceu com os trabalhadores dos "ferries" e os trabalhadores que os substituíram (a maior parte dos quais eram estrangeiros) na Irish Ferries. Temos conhecimento de uma situação documentada (e isto aconteceu muito recentemente, Senhor Presidente) em que um determinado trabalhador recebia cerca de 1 euro por hora. Vale a pena observar que na Irlanda o salário mínimo é superior a 8 euros por hora. Os despedimentos foram forçados, e não voluntários, porque a proposta de emprego alternativo que estava na mesa implicava reduções salariais substanciais e uma degradação significativa das condições de trabalho. As vagas criadas pelos despedimentos forçados foram preenchidas principalmente por trabalhadores estrangeiros, muitos deles ganhando metade do salário mínimo em vigor na Irlanda. É uma situação de exploração pura e simples dos trabalhadores, de negação de toda a protecção, que promove a xenofobia e pode certamente ser considerada como uma degradação das condições de trabalho. Zita Pleštinská (SK) Os princípios fundamentais da UE relativos à livre circulação de pessoas e serviços na União Europeia proíbem qualquer discriminação em razão da nacionalidade dos trabalhadores provenientes de outros Estados-Membros, no que diz respeito ao emprego, à remuneração e a outras matérias relacionadas com o trabalho. Mas o que é que acontece, na realidade? Alguns Estados-Membros continuam agarrados aos períodos de transição relativos à criação dos mercados de trabalho. Existe uma estreita relação entre a directiva respeitante ao destacamento de trabalhadores e a directiva relativa aos serviços e, apesar do esforço intenso e legítimo dos deputados europeus dos novos Estados-Membros, o Parlamento Europeu suprimiu, na primeira leitura, os artigos 24º e 25º da proposta de directiva relativa aos serviços no mercado interno. Considerámos estes artigos decisivos, porque existem interpretações diferentes das ideias fundamentais da directiva relativa ao destacamento de trabalhadores nos diversos Estados-Membros e os trabalhadores não conhecem, geralmente, os direitos que lhes estão garantidos pela directiva. Infelizmente, sou forçada a reconhecer que as orientações da Comissão não podem remover os obstáculos à livre circulação de trabalhadores e serviços, não podendo, pois, resolver os problemas que as empresas e os trabalhadores nos Estados-Membros estão a viver em consequência da implementação inadequada da directiva relativa ao destacamento de trabalhadores. Votei contra o relatório Schroedter porque ele não incluiu alterações decisivas que visavam garantir maior mobilidade no mercado de trabalho da UE. Preocupa-me que a posição adoptada pela relatora possa colocar obstáculos desnecessários no caminho da criação de empregos e levar ao fracasso do nosso esforço para tornar o mercado interno de serviços plenamente funcional. Richard Corbett (EN) Senhor Presidente, achei que gostaria de saber que votei a favor da resolução que aprovámos com base no relatório Schroedter da Comissão do Emprego, porque julgo que a orientação geral da mesma, que é a de que precisamos de uma melhor aplicação da legislação em vigor, mais do que de nova legislação, é a mais correcta neste momento. Contudo, entendo que a seu tempo, depois de termos avaliado se conseguiremos aplicar melhor esta legislação no futuro próximo, temos de voltar à questão de determinar se a directiva original deve ser alterada, actualizada ou melhorada de outras formas. Philip Bushill-Matthews por escrito. (EN) Quando empresas de um país querem destacar legalmente trabalhadores para trabalharem noutro país da UE, esse procedimento deve ser simplificado, e não sobrecarregado com mais burocracia. O Parlamento não deve conceder a sua aprovação a práticas consideradas ilegais pelo Tribunal de Justiça Europeu e desproporcionadas pela Comissão. O relatório Schroedter relativo ao destacamento de trabalhadores propõe mais burocracia, tal como declarações prévias das empresas que tencionam destacar trabalhadores e o requisito de manter registos detalhados dos cartões de ponto, etc. Estas práticas são desproporcionadas, promovem o proteccionismo e comprometem a aplicação da directiva dos serviços. Enviar esta mensagem equivale a comprometer o empenhamento da UE na Estratégia de Lisboa para o Crescimento e o Emprego. O texto da Comissão é sensato e prático. Este relatório socialista tenta orientar o texto numa direcção errada. Neste contexto, os Conservadores do Reino Unido não puderam apoiar o presente relatório. Hélène Goudin por escrito. (SV) Afirma-se no relatório que a directiva relativa ao destacamento de trabalhadores não é plenamente aplicada nos Estados-Membros. É, pois, necessário adoptar uma série de medidas para que os Estados-Membros assegurem de facto as normas mínimas de protecção dos trabalhadores e de contratação de trabalhadores temporariamente destacados num país da União Europeia. A Lista de Junho apoia a aplicabilidade da legislação do país de acolhimento aos trabalhadores destacados noutro Estado-Membro. Já o declarámos aqui, inequivocamente, nos debates que tiveram lugar sobre a directiva relativa aos serviços. Assim, pelas razões acima expostas, decidi votar a favor do relatório na globalidade. Marian Harkin por escrito. (EN) Gostaria de fazer uma breve declaração sobre o nº 4 do texto original do relatório Schroedter sobre a aplicação da Directiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores. Apoio a proposta de directiva relativa às condições requeridas no que diz respeito às equipagens dos navios que asseguram serviços regulares de transporte de passageiros e de carga por "ferry" entre os Estados-Membros. Faço-o devido à nossa experiência, na Irlanda, e ao que aconteceu com os trabalhadores dos "ferries" e os trabalhadores que os substituíram (a maior parte dos quais eram estrangeiros) na Irish Ferries. Temos conhecimento de uma situação documentada em que um determinado trabalhador recebia cerca de 1 euro por hora como cabeleireiro, e vale a pena observar que na Irlanda o salário mínimo é superior a 8 euros por hora. Na sequência dos despedimentos (que foram forçados, e não voluntários, porque a proposta de emprego alternativo que estava na mesa implicava reduções salariais substanciais e uma degradação significativa das condições de trabalho), as vagas criadas pelos despedimentos forçados foram preenchidas principalmente por trabalhadores estrangeiros, muitos deles ganhando metade do salário mínimo em vigor na Irlanda. É uma situação de exploração pura e simples dos trabalhadores, de negação de toda a protecção, que promove a xenofobia e pode certamente ser considerada como uma degradação das condições de trabalho. Marie-Noëlle Lienemann por escrito. - (FR) A relatora pretende, com toda a legitimidade, contrariar os excessos liberais, e infelizmente crónicos, da Comissão Europeia. É inadmissível que, na sua comunicação, a Comissão tenha procurado reintroduzir o princípio do país de origem, quando este fora rejeitado pelo Parlamento Europeu na votação sobre a Directiva dos Serviços. Associo-me à relatora na sua exigência de que, com a possível brevidade, esta directiva seja plenamente aplicada e a sua execução rigorosamente controlada, e também no que respeita à necessidade de introduzir sanções pecuniárias. A Comissão tem de aceitar a jurisprudência do Tribunal de Justiça, que estabelece uma distinção entre trabalhadores independentes e trabalhadores destacados, assegurando a estes últimos normas sociais mais favoráveis. Diamanto Manolakou Tudo o que foi excluído da primeira resolução sobre a directiva Bolkestein está a ser reintroduzido com as directrizes da Comissão Europeia relativas à aplicação da Directiva 96/71 relativa ao destacamento de trabalhadores, com vista a completar o crime contra a classe trabalhadora. Utilizando a jurisprudência do Tribunal, a Comissão está a proceder ao desmantelamento inclusivamente dessas regras deficientes e limitadas em matéria de protecção, conquistadas pelos trabalhadores, e à abolição de todos os controlos sobre os trabalhadores destacados pelo Estado de acolhimento, pondo assim em causa os acordos colectivos de trabalho e os direitos sociais dos trabalhadores em geral. Os porta-vozes políticos do capital europeu (o Grupo do Partido Popular Europeu, os Sociais-Democratas e os Liberais) que votaram a favor da directiva Bolkestein no Parlamento Europeu, em Fevereiro de 2006, com um novo compromisso inaceitável no relatório sobre a comunicação da Comissão, estão a balbuciar recomendações pouco entusiastas, facilitando assim as tentativas da UE para manipular o movimento laboral. No entanto, estão mais uma vez a servir as ambições dos grupos monopolistas para aumentar os seus lucros através da sobreexploração da classe trabalhadora. A intensificação da luta da classe trabalhadora e dos trabalhadores em geral contra a política antipopular da UE é uma necessidade urgente e é a única maneira de satisfazer as necessidades actuais das classes trabalhadoras e das camadas populares. Claude Moraes por escrito. (EN) O Partido Trabalhista no Parlamento Europeu (EPLP) votou a favor do relatório Schroedter sobre a directiva relativa ao destacamento de trabalhadores, pois é necessário melhorar a aplicação desta legislação importante, para promover a livre circulação dos trabalhadores. Contudo, o EPLP reconhece que os Estados-Membros têm mecanismos diferentes de execução da lei e que pode haver diferenças entre os Estados-Membros no que se refere, por exemplo, aos requisitos de informação. Esses requisitos devem ser proporcionados e justificados. É importante que esta legislação não imponha encargos desnecessários às empresas e que não interfira com o direito dos prestadores de serviços estrangeiros a destacarem trabalhadores. Bart Staes A Directiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores representa um importante progresso na legislação laboral europeia. O relatório Schroedter assinala os problemas relacionados com a aplicação da directiva em questão, reagindo assim à comunicação da Comissão - que já havia sido prometida em 2004, mas que só foi publicada em Abril de 2006 -, na qual a Comissão, invocando acórdãos do Tribunal de Justiça, procurou restringir as medidas de controlo de que os Estados-Membros dispõem. O relatório Schroedter reformula o equilíbrio entre liberalização económica e protecção social. Assim, determinadas medidas administrativas (por exemplo, inspecção social do falso auto-emprego, contratos colectivos de trabalho) deixam de poder ser consideradas como restritivas da livre circulação de trabalhadores nos mercados de trabalho da União Europeia, uma opinião que é também partilhada pelo Tribunal de Justiça. As condições relativas aos salários mínimos, as condições de trabalho e a saúde e segurança no trabalho, bem como o princípio do país de acolhimento, são instrumentos importantes na prevenção
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