Mercado interno da electricidade - Condições de acesso à rede para as trocas comerciais transfronteiriças de electricidade - Agência de cooperação dos reguladores de energia - Carta europeia dos direitos dos consumidores de energia (debate) Presidente Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios: da deputada Eluned Morgan, em nome da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2003/54/CE que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade - C6-0316/2007 -; do deputado Alejo Vidal-Quadras, em nome da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1228/2003 relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de electricidade - C6-0320/2007 -; do deputado Giles Chichester, em nome da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia - C6-0318/2007 -; e da deputada Mia De Vits, em nome da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, sobre uma carta europeia dos direitos dos consumidores de energia. Janez Lenarčič Presidente em exercício do Conselho. - (SL) Ao longo da Presidência Eslovena do Conselho, as questões da energia ocuparam um papel de grande relevo. A segurança do aprovisionamento, o funcionamento dos mercados da energia e a gestão sustentada do ambiente são de facto temas de importância estratégica para a União Europeia e os seus cidadãos. Também é cada vez mais evidente que a energia é um sector que deve gerar novos conhecimentos e novos serviços, se quisermos que a economia europeia conserve a sua competitividade em termos mundiais. Há mais de um ano, os representantes dos governos e dos Estados-Membros comprometeram-se a fortalecer os mercados energéticos e adoptaram metas sustentáveis. O Parlamento Europeu também apoiou as metas então definidas, e formulou propostas que o Conselho analisou com grande interesse. O terceiro pacote para os mercados de electricidade e do gás natural foi um pacote legislativo muito importante para a Presidência Eslovena. O seu propósito principal consiste em dar continuidade à liberalização dos mercados da energia e aumentar a eficácia e transparência dos mesmos. Em conformidade com a proposta da Comissão, o Conselho tratou as cinco propostas legislativas como um pacote e, logicamente, adoptou soluções semelhantes no que respeita aos mercados da electricidade e do gás natural. Na reunião do Conselho Energia de 6 Junho, a Presidência Eslovena obteve um amplo apoio aos elementos essenciais deste pacote de cinco propostas legislativas. O elemento mais importante deste amplo consenso é evidentemente a terceira opção relativa à organização das empresas energéticas. Neste contexto, ao mesmo tempo, foram adoptadas as duas propostas originais da Comissão. Estas propostas definem quer a separação total da propriedade, quer o modelo de operador independente de redes de distribuição. Os Estados-Membros também aceitaram a terceira opção, que permite o estabelecimento de um operador independente de redes de transporte. Permitam-me resumir brevemente os pontos mais importantes, e porventura os mais sensíveis, deste acordo, que ireis analisar nesta estimada Câmara. A opção de um operador independente de redes de transporte pode ser usada por países nos quais, à data de entrada em vigor da nova directiva, a rede de transporte esteja atribuída a uma empresa verticalmente integrada. Aplica-se tanto ao sector do gás natural como ao sector da electricidade. Esta opção permite que tais empresas conservem a propriedade da rede de transporte, na condição de a mesma ser gerida por um um operador independente. No que respeita à organização da rede de transporte e do operador do sistema, no contexto das empresas verticalmente integradas foram definidos diversos requisitos com vista a assegurar a independência do operador do sistema, o funcionamento equilibrado e imparcial, a realização dos investimentos necessários e, ainda, a defesa dos interesses da própria empresa. Isto vai garantir o seguinte: 1. independência do operador, gestores e entidades reguladoras, 2. prevenção de quaisquer conflitos de interesses, 3. acesso equitativo e não discriminatório à rede, 4. encorajamento equitativo de investimentos, incluindo para ligações internacionais, 5. acesso independente a meios e recursos destinados ao trabalho dos operadores de redes de transporte, o que, em última análise, irá garantir jurisdição suplementar aos reguladores nacionais relativamente aos operadores independentes de redes de transporte. Outro ponto do acordo alcançado no Conselho diz respeito aos investimentos de países terceiros na União Europeia. O Conselho considera que o texto deve reflectir uma abordagem não proteccionista relativamente ao controlo de redes por parte de países terceiros. Ao mesmo tempo, é necessário garantir que as empresas de países terceiros cumpram as mesmas regras que se aplicam às empresas da UE. Neste ponto importa ter em consideração os interesses dos países terceiros e a vontade das empresas energéticas destes países de estabelecer um bom relacionamento com as suas congéneres dos Estados-Membros. Precisamos igualmente de analisar todo um conjunto de investimentos já iniciados, por ambos os lados, no sector da energia. Outra área muito importante é a dos investimentos e do plano de desenvolvimento de redes, com destaque para a elaboração do plano decenal de desenvolvimento de redes da União Europeia. É garantida uma abordagem coerente e eficaz a todos os níveis, designadamente no que respeita aos operadores de redes de transporte, através de um processo de consulta aberto e transparente, bem como no que respeita a todos os agentes principais do sector e à agência. Quanto a este último ponto, a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia, a Presidência acredita ter sido criada uma entidade verdadeiramente independente e capaz de garantir uma gestão eficaz. As tarefas desta agência situam-se na área da cooperação internacional e regional, e a mesma ocupar-se-á, em particular, da questão das ligações transfronteiriças. Outros elementos importantes do acordo prendem-se com a propriedade pública, o tratamento de casos transfronteiriços, o aumento da cooperação regional, o funcionamento do mercado, a protecção dos consumidores e orientações que deveriam ser adoptadas por comités da Comissão no âmbito de procedimentos de comitologia. Com este breve resumo espero ter-vos apresentado os pontos essenciais do consenso alcançado no Conselho. Estou convencido de que o texto de compromisso também representa uma excelente base para o próximo trio da Presidência e para a futura cooperação com esta estimada Câmara. Andris Piebalgs membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de felicitar todos os relatores - senhora deputada Morgan, senhor deputado Chichester, senhor deputado Vidal-Quadras e senhora deputada De Vits - pelos seus excelentes relatórios, bem como os relatores-sombra e todos os membros das comissões pertinentes. Os prazos eram muito curtos e o pacote era difícil e complicado. Apreciei muito todo o trabalho realizado nestes últimos meses e o nível de participação muito elevado dos deputados do Parlamento Europeu. Gostaria de destacar, mais uma vez, os principais desafios que enfrentamos. Sei que constituem motivo de especial preocupação para esta Assembleia. Com este pacote de grande alcance, a Comissão tem um objectivo em mente: os interesses dos cidadãos da União Europeia. É evidente que a abertura do mercado, em si mesma, não pode impedir os preços do petróleo de aumentar. No entanto, precisamente em tempo de alta dos preços, temos de assegurar uma concorrência efectiva nos nossos mercados energéticos, a fim de garantir que os efeitos destes preços nos nossos cidadãos sejam tão reduzidos quanto possível. Neste momento, já há cidadãos europeus a beneficiar de uma maior escolha e de uma maior concorrência para tentar manter os preços tão baixos quanto possível, para além de aumentar os níveis de qualidade do serviço e a segurança. Contudo, há um número demasiado elevado de cidadãos europeus para os quais o processo de criar mercados verdadeiramente competitivos está longe de estar concluído e que não estão em posição de escolher verdadeiramente um fornecedor. Não se trata apenas de preços melhores e de uma maior escolha. Garantir a segurança do abastecimento exigirá investimentos enormes em novas redes, durante as duas próximas décadas. Se permitirmos que o status quo se mantenha, esses investimentos ficarão aquém do que é necessário. Além disso, um mercado interno viável é uma das principais componentes dos esforços da UE para combater as alterações climáticas. Sem mercados competitivos do gás e da electricidade, o regime de comércio de direitos de emissão nunca funcionará correctamente, e os nossos objectivos em matéria de energias renováveis simplesmente fracassarão. Todos concordamos que é necessário proceder a reformas legislativas a fim de sanar as numerosas deficiências do quadro regulamentar e legislativo vigente. Com efeito, no relatório Vidal-Quadras de 10 de Julho de 2007, o Parlamento Europeu mostrou a sua determinação em conseguir uma política ambiciosa no domínio da energia. Gostaria agora de me debruçar mais pormenorizadamente sobre algumas das questões mencionadas nos relatórios. Estes são, evidentemente, bastante grandes, pelo que irei focar apenas alguns elementos. A Comissão pode aceitar muitas das alterações propostas. A maioria das alterações do relatório da senhora deputada Morgan que visam o reforço dos direitos dos consumidores são bem-vindas e são inteiramente compatíveis com a intenção do relatório da senhora deputada De Vits. Saudamos igualmente o destaque dado ao reforço da cooperação regional entre os operadores de redes. Há várias alterações que também ajudam a esclarecer ou a complementar a proposta da Comissão, em particular as que se referem à função do operador de rede, às competências das autoridades reguladoras nacionais e à eficácia, bom funcionamento e segurança do mercado interno da energia. A Comissão também apoia o objectivo geral da comissão no que se refere a várias questões, embora talvez tenha algumas reservas quando à redacção exacta das propostas. Gostaria de frisar, mais uma vez, que a protecção de consumidores vulneráveis e a luta contra a pobreza energética são essenciais para a implementação da abertura do mercado e devem ser decididamente reforçadas. A Comissão irá examinar cuidadosamente a redacção, de modo a garantir o respeito pelo princípio da subsidiariedade. A regulamentação dos preços também não deve impedir pretensões de investimento apropriadas nem a entrada no mercado. Por outro lado, no que se refere ao relatório da senhora deputada De Vits sobre a Carta Europeia dos Direitos dos Consumidores de Energia, considero o relatório e a maioria das alterações propostas muito pertinentes. Muitas das ideias foram também tidas em conta no relatório da senhora deputada Morgan, e a Comissão pode aceitar muitas delas, sobretudo no que se refere à necessidade de uma prestação melhor e mais rápida de informação aos consumidores. Como sabem, a Comissão irá propor em breve aos Estados-Membros uma lista de verificação para o consumidor de energia, destinada a ajudar a recolher e prestar informação pertinente aos consumidores sobre os seus mercados energéticos. Efectivamente, concordo que talvez seja necessário introduzir novos direitos do consumidor no processo legislativo em curso e que a finalidade da Carta é comunicar melhor sobre os direitos dos consumidores, ajudando-os desse modo a conhecerem melhor esses direitos. Será difícil tentar harmonizar todas as obrigações de serviço público a nível da UE. Contudo, a Comissão irá acompanhar a aplicação das directivas para verificar se está a ser feita correctamente, especialmente para assegurar que se defina, a nível nacional, o que se entende por consumidores vulneráveis, e que os regimes nacionais de apoio sejam disponibilizados de uma maneira transparente e eficaz. Além disso, o Fórum da Energia dos Cidadãos será a força impulsionadora do estabelecimento de mercados retalhistas competitivos na UE, assegurando simultaneamente a protecção dos consumidores vulneráveis. No seguimento da Conferência sobre os Direitos dos Consumidores de Energia, realizada em 6 de Maio, a Comissão lançou um processo de consulta com todas as partes interessadas. Relativamente à eficiência e promoção das energias renováveis, a Comissão partilha inteiramente das preocupações da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, mas estamos convencidos de não é no quadro da directiva relativa ao mercado interno que melhor se poderá discutir esse assunto. Pensamos que se poderá procurar alcançar os objectivos da comissão no contexto da nova directiva relativa às energias renováveis que está neste momento a ser apreciada. Quanto à luta contra a concentração do mercado, concordamos com a comissão em que se trata de um aspecto essencial, mas consideramos que a proposta da Comissão já confere aos reguladores as competências apropriadas para lhes permitir tomar medidas com vista a assegurar o correcto funcionamento do mercado. Há, contudo, dois pontos importantes em que não concordamos inteiramente com as conclusões a que a comissão chegou: a utilização da comitologia e algumas questões relacionadas com o papel da Agência. Sobre a utilização da comitologia, a supressão geral deste procedimento tornaria ineficaz todo o processo de formular, rápida e eficientemente, novos códigos muito pormenorizados para o mercado. Esses códigos são essenciais para se avançar em direcção a mercados da energia verdadeiramente integrados dentro de anos, e não décadas. A questão mais importante é a possibilidade de tornar juridicamente vinculativos para todos os operadores de rede os códigos técnicos adoptados sob a supervisão da Agência. Para este efeito, a Comissão tem de poder adoptá-los rápida e eficientemente através do processo da comitologia. Caso contrário, não será possível torná-los juridicamente vinculativos dentro de um período de tempo razoável. Em termos mais gerais, são necessárias orientações, precisamente para conferir solidez à Agência, tal como sugere a posição assumida nos relatórios dos senhores deputados Chichester e Vidal-Quadras. Sem orientações para enquadrar os seus poderes, a Agência não poderá simplesmente emitir decisões vinculativas aplicáveis a intervenientes específicos no mercado. Desde que se preservem estes elementos essenciais, e para ter em conta as preocupações da comissão, a Comissão pode, porém, aceitar a supressão de alguns procedimentos da comitologia que, a nosso ver, são menos essenciais. No que se refere à Agência, a Comissão pretende criar um organismo com poderes sólidos. A Comissão pode aceitar as alterações que atribuem tarefas de carácter geral à Agência e que assegurem, também, uma consulta mais aberta e transparente às partes interessadas. No entanto, não é possível exceder o que está disposto no Tratado CE. Várias alterações propostas pela comissão sobre os poderes de decisão da Agência não são compatíveis com o princípio estabelecido no acórdão Meroni. Este aplica-se, em particular, ao grau de poder discricionário concedido à Agência. Concordo inteiramente que é necessário criar uma Agência forte e eficaz e penso que será possível consegui-lo através da abordagem sugerida pela Comissão, que prevê que a Agência formule códigos que envolvam um poder discricionário real quanto às questões fundamentais e que sejam posteriormente adoptados através do processo da comitologia. Não quero terminar sem abordar a questão da separação eficaz entre o funcionamento da rede e a produção e fornecimento. As normas vigentes significam que há uma grande número de operadores de rede que podem efectivamente exercer discriminação contra novos operadores. Isto produz um efeito de asfixia no investimento na rede e na criação de nova capacidade. O nosso objectivo consiste, por conseguinte, em encontrar uma abordagem que elimine totalmente o conflito de interesses intrínseco de operadores de rede integrados verticalmente, mas lhes proporcione, simultaneamente, os incentivos necessários para investirem e gerirem a rede de uma maneira não discriminatória. O Conselho chegou a um acordo geral sobre todos os aspectos essenciais do pacote, no Conselho "Energia" de 6 de Junho. O objectivo, após a vossa votação, é estarmos numa posição que permita a adopção do pacote em segunda leitura, no final deste ano. Se o processo se atrasar, o pacote correrá o risco de não ser adoptado antes das eleições de 2009. Conto com o Parlamento e com a próxima Presidência francesa, e espero que aproveitem plenamente os próximos meses a fim de se chegar a um acordo geral. Gostaria de sublinhar que, no Conselho "Energia" de 6 e Junho, a Comissão reservou formalmente a sua posição sobre o pacote, nomeadamente para poder tomar em consideração o resultado da vossa votação de amanhã. Senhoras e Senhores Deputados, haveis dado um contributo sólido para este processo desde o início. Aguardo com expectativa a possibilidade de continuar a trabalhar convosco sobre estas propostas nos próximos meses, para bem dos consumidores de energia da Europa. Eluned Morgan relatora. - (EN) Senhor Presidente, espero que, no caso de o Parlamento adoptar amanhã o relatório sobre o mercado de electricidade, isso dê a entender às empresas do sector da energia de toda a Europa que queremos que o consumidor passe a estar novamente numa posição de controlo. Antes de falar no aspecto mais controverso desta directiva, gostaria de me debruçar sobre algumas das áreas sobre as quais já conseguimos chegar a um consenso no Parlamento. Não há decerto ninguém na União Europeia que não se tenha apercebido dos enormes aumentos dos preços da energia nos últimos meses. Há pessoas por toda a União Europeia com dificuldade em pagar as suas contas de energia, e, por isso, pensamos que a questão da "pobreza energética" deve ser firmemente incluída entre as grandes prioridades da UE. Afinal, o sistema de comércio de direitos de emissão e as metas das energias renováveis são europeus e têm repercussões nos preços da energia. Ao pedirmos aos Estados-Membros que encontrem as suas próprias definições de pobreza energética e um plano de acção para resolver o problema, respeitámos a subsidiariedade, Senhor Comissário. Por conseguinte, se o Conselho quiser que cheguemos a acordo sobre este pacote, tem de compreender que este é um requisito fulcral do Parlamento. Os consumidores já têm muitos direitos no domínio da energia, mas não se está a fazer cumprir esses direitos. Por isso, pedimos às autoridades reguladoras nacionais para utilizarem incentivos ou sanções para garantir a protecção do consumidor. Também enumerámos outros direitos de que os consumidores devem usufruir, tais como preços acessíveis para as famílias de baixo rendimento, uma maneira mais fácil de mudar de fornecedor, maior representação dos consumidores, especialmente em casos de queixas, e condições justas para as pessoas que vivem nas zonas rurais e em zonas remotas. Pensamos que se deve proceder à introdução de contadores inteligentes dentro de 10 anos, o que deverá contribuir para a eficiência energética, e as empresas devem ser criativas na maneira como estabelecem as suas tarifas, deixando de recompensar as pessoas que consomem mais, como acontece actualmente. Deve dar-se prioridade ao acesso das energias renováveis à rede, de modo a conseguirmos atingir a meta dos 20%. Temos de compreender que, quando falamos de redes de transporte, estamos a falar de monopólio, pelo que é nitidamente necessário que haja uma regulamentação muito rigorosa. Gostaríamos que houvesse uma cooperação muito melhor entre as autoridades reguladoras nacionais e as autoridades da concorrência. Se assim for, talvez cheguemos a um ponto em que quase metade dos países da UE deixem de estar numa situação em que uma empresa domina mais de 70% do mercado. Passemos agora ao aspecto mais controverso do relatório - a questão da separação. O que se tornou muito claro é que o actual sistema não está a resultar. Suspeita-se que haja operadores que não estão a agir correctamente. Estão a dar prioridade de acesso à sua própria empresa e levantam obstáculos que podem asfixiar a concorrência. É por isso que, como relatora, penso que a separação total entre o fornecimento de energia e os operadores das redes de transporte ou a separação total da propriedade - tal como foi sugerido inicialmente pela Comissão - deve ser a única opção para as empresas de electricidade. Esta é a única maneira de se eliminarem os conflitos de interesses. Podemos construir todas as muralhas de China que quisermos, mas deixará de haver qualquer incentivo para as empresas promoverem a concorrência no mercado se as mesmas empresas controlarem também o transporte. Necessitamos de condições equitativas: necessitamos de um acesso mais fácil para as energias renováveis e as PME, mas, acima de tudo, necessitamos talvez de um quadro regulamentar estável para o bilião de euros de investimento que é necessário no mercado da UE. Se evadirmos o problema agora, não estaremos a enviar o sinal certo aos investidores e há o risco de as luzes se apagarem na Europa. Este problema não vai desaparecer sozinho e, se as luzes se apagarem, os governos poderão cair. Quem é, então, que se está a opor a isto? A Alemanha, França, Áustria, Luxemburgo, Grécia e Bulgária: pensam que reforçar as muralhas da China será suficiente. Outros também desconfiam que há uma tentativa de proteger os "campeões nacionais", que gostam de investir nos outros mercados mas têm relutância em deixar que outros invistam no seu. Não devemos promover exageradamente o modelo, mas não é provável que se dê uma redução dos preços qualquer que seja o modelo adoptado. Sabemos que o Conselho chegou a um acordo informal sobre esta questão. A sua sugestão é que se reforcem estas muralhas da China. No entanto, muitos de nós sentimos que isso não será suficiente para os consumidores europeus e sugerimos que se mantenha uma posição muito firme. Quero agradecer aos relatores-sombra, em particular, bem como a todas as pessoas que participaram neste pacote a forma como cooperaram neste dossier tão complexo. Alejo Vidal-Quadras Senhor Presidente, a energia é ainda, por várias razões, um dos calcanhares de Aquiles da União Europeia, principalmente por força da recusa de alguns governos ou elites empresariais de reconhecer que, para se alcançar uma política energética comum, precisamos de um mercado interno integrado e aberto à concorrência, no qual os consumidores possam escolher livremente os seus fornecedores e onde a energia circule entre Estocolmo e Atenas e entre Lisboa e Viena sem obstáculos de maior. Para concretizarmos este objectivo, que está ainda muito distante, temos um longo caminho para percorrer e muitas barreiras para eliminar. No relatório relativo à regulação do mercado interno da electricidade, de que sou relator, e que foi aprovado quase por unanimidade em sede de comissão, destacámos a importância do reforço das interligações entre Estados-Membros, a necessidade de harmonizar regras técnicas a nível europeu, a conveniência da atribuição de mais poderes à Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia, bem como a necessidade de uma melhor distribuição das responsabilidades dos operadores das redes, para que eles se possam encarregar de criar códigos de rede e de consultar as partes interessadas durante a elaboração dos códigos, dando-lhes também a oportunidade de proporem os seus códigos, desde que estes não contradigam os quadros regulamentares. Estas propostas derivam do desejo, que o Parlamento já exprimiu, de ter um órgão europeu de coordenação das entidades reguladoras nacionais, com a capacidade para tomar decisões em matérias de âmbito europeu, evitando a duplicação de decisões tomadas a nível nacional, e de criar uma rede europeia de operadores de redes destinada a desenvolver as normas técnicas necessárias para assegurar a fluidez do mercado europeu. A este propósito, o meu relatório está em completa harmonia com o relatório Chichester e com o relatório Paparizov. Para que seja possível realizar um mercado interno da electricidade, temos de definir normas e regulamentos harmonizados, assegurar que todos os intervenientes utilizam as mesmas normas, promover interligações e ter entidades reguladoras independentes com poderes suficientes para assegurar investimentos. O relatório da minha cara amiga, senhora deputada Morgan, contém, em grande medida, as respostas certas para estes problemas. O tema da separação patrimonial tem originado muitas discussões entre nós, por vezes bastante acesas. No entanto, continuamos amigos, o que mostra que a Europa tem futuro. Penso que estamos a falar de um tema em que os interesses nacionais têm um papel fundamental, em que se opõem diferentes modelos de mercado e em que existem situações consolidadas que temos de ter em conta. No entanto, são precisamente estas disparidades que, em grande medida, nos estão a impedir de fazer progressos, e não creio que a elaboração de uma lista variada de modelos "à la carte” seja a solução. A separação patrimonial não é uma panaceia, é uma condição, ainda que definitivamente insuficiente por si só, para a concretização de um mercado único integrado. Algumas das ideias da senhora deputada Morgan são mais discutíveis, nomeadamente a que diz respeito às "tarifas sociais” como forma de ajudar a solucionar o problema da pobreza energética, porque, se introduzíssemos essas tarifas, correríamos o risco de interferir nos mercados. O Conselho chegou a um acordo geral sobre este pacote há mais de uma semana. Nós vamos completar a nossa primeira leitura antes do Verão. Contudo, para concluir, gostaria de transmitir ao representante do Conselho, o nosso caro e respeitado amigo, senhor Secretário de Estado Lenarčič, a vontade do Parlamento de negociar um acordo, em segunda leitura, que seja satisfatório para a União Europeia no seu conjunto. A presente legislatura está a chegar ao fim, e abordagens do tipo "pegar ou largar” seriam erradas, porque, Senhor Presidente em exercício do Conselho, o Parlamento reage muito mal quando não é respeitado ou quando sente que está a ser demasiado pressionado. Não é altura para nos dividirmos entre os que seguem uma linha dura e os que preferem uma linha mais flexível, nem para agirmos apenas com base na perspectiva dos interesses nacionais. É altura para abordagens sensatas, equilibradas e, na melhor acepção da palavra, europeias. Giles Chichester relator. - (EN) Senhor Presidente, em primeiro lugar quero reconhecer o importante contributo do meu predecessor imediato e, por assim dizer, co-relator, Renato Brunetta, que teve de deixar esta Assembleia para assumir outro cargo no seu país. Quero agradecer aos relatores-sombra a sua cooperação construtiva, que nos permitiu obter um amplo consenso. É um desafio interessante tentar encontrar o equilíbrio certo entre deixar que as autoridades reguladoras nacionais ajam à sua maneira e criar um organismo regulador da UE. Para os mercados funcionarem bem, o papel do regulador é absolutamente vital. A agência proposta irá complementar, a nível europeu, as tarefas de regulação desempenhadas pelas autoridades reguladoras nacionais e fá-lo-á proporcionando um quadro para essas autoridades cooperarem entre si, exercendo uma supervisão reguladora da cooperação entre os operadores das redes de transporte, conferindo à Agência poderes de decisão específicos e atribuindo-lhe uma função consultiva geral. A Agência desempenhará uma função de aconselhamento sobre questões de regulamentação do mercado junto da Comissão, e esta é uma função importante. Durante o debate sobre este regulamento, apercebemo-nos da necessidade de ir além das propostas da Comissão para a Agência, de modo a criarmos um organismo mais independente e com mais poderes de decisão. Para que a Agência contribua eficazmente para o desenvolvimento de um mercado da energia integrado e competitivo para a União Europeia, ela necessitará de poderes mais amplos e terá de ser independente da Comissão, para poder actuar nas situações transfronteiriças e assegurar uma cooperação efectiva entre os operadores de redes de transporte (ORT) e as autoridades reguladoras nacionais (ARN). Portanto, propusemos que se dotasse a Agência de novos poderes de decisão, especialmente no que se refere à produção dos códigos técnicos que os meus colegas acabaram de mencionar, aos planos de investimento dos ORT e a uma maior independência reguladora e financeira. Esses poderes mais amplos e essa independência maior devem, porém, ser acompanhadas de um maior dever de responsabilidade, sobretudo para com o Parlamento, mas também para com as partes interessadas. Propusemos, portanto, um aumento importante das exigências de consulta aplicáveis à Agência, da sua transparência e da sua responsabilidade perante o Parlamento Devo sublinhar que procurámos garantir a coerência e consistência entre este relatório e este regulamento, por um lado, e outras partes do pacote, por outro lado. Temos consciência das questões levantadas pelo acórdão Meroni, mas, mesmo assim, somos da opinião de que as nossas propostas são apropriadas. As alterações propostas à estrutura destinam-se a garantir o equilíbrio mais eficaz possível entre as necessidades de independência reguladora e um controlo político adequado, por outro lado. Um princípio fundamental para mim, e para nós, é que a independência da Agência constitui um aspecto vital, não só como meio de garantir a sua eficácia, mas também para lhe conferir credibilidade. Propomos, portanto, um papel reforçado para o Conselho de Reguladores, um prazo para assegurar a celeridade das decisões da Agência, e um reforço da sua independência financeira. O futuro do mercado europeu da energia e o seu desenvolvimento após a aplicação do terceiro pacote energético pressupõem um papel importante para a Agência, e é por esta razão que há que reforçar os poderes e a independência da Agência para além daquilo que foi proposto pela Comissão. Mia de Vits relatora. - (NL) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, sou de opinião de que o relatório Morgan e o meu relatório sobre uma Carta Europeia dos Direitos dos Consumidores de Energia devem ser considerados juntos. Hoje, a separação estrutural do sector da energia é mais necessária do que nunca, sem que, porém, possa constituir um fim em si própria. A questão que se põe é, e continuará a ser: isso é em benefício do consumidor? Isso não é óbvio. A este respeito, faço notar que no meu país, Bélgica, as contas dos consumidores de energia irão ser, em média, 300 euros mais elevadas em 2008 do que em 2007. Compreendo que o aumento dos preços de petróleo é grandemente responsável - mas certamente não totalmente responsável. Os números apresentados pela senhora Comissária Kuneva revelam, por exemplo, que 20-30% dos Britânicos que mudaram de fornecedor desde a abertura do mercado se encontram agora em pior situação do que anteriormente. É esse o motivo por que é essencial que os consumidores conheçam os seus direitos no que diz respeito ao sector da energia. O que, de modo algum, acontece actualmente. Existe uma verdadeira falta de informação compreensível sobre estes direitos, donde a necessidade de um documento forte, claro e compreensível que enumere os direitos actualmente em vigor: uma carta. A senhora deputada Morgan já falou sobre o que esta carta deve conter. Gostaria de acrescentar mais alguns elementos. Os consumidores devem ter o direito de mudar de fornecedor, como é evidente. Gratuitamente e dentro do prazo de um mês, certamente. Isto significa, porém, que eles devem poder comparar as ofertas, motivo por que é importante que os contratos e as facturas sejam estandardizados. Para terem possibilidade de comparar, os consumidores têm necessidade de ter uma visão de conjunto do seu actual consumo de energia e de serem informados sobre esse consumo pelo menos quatro vezes por ano. A senhora deputada Morgan também se referiu e eu apoio essas ideias, que também estão contidas no meu relatório, o "contador inteligente" , à luta contra a pobreza energética e aos planos de acção nacionais em matéria de energia, que devem ser elaborados para esse fim e constituem um passo importante no sentido certo. No que diz respeito às tarifas sociais, gostaria de dizer ao senhor deputado Vidal-Quadras que, a nosso ver, tem de ser possível aplicá-las, que devem constituir um instrumento eficaz, para os Estados-Membros. Isso é a única coisa que queríamos dizer, relativamente às tarifas sociais. Logo, não me parece impossível apoiá-las. Além disso, parecer-me-ia importante existirem pontos físicos de contacto onde fosse possível obter informações. No fim de contas, actualmente, o fosso digital continua a ser incrivelmente real. Gostaria de concluir com aquilo que pode muito bem ser o ponto mais importante. A nosso ver, se os consumidores desejam conhecer os seus direitos e, portanto, estar bem informados, é necessário que, ao concluírem um contrato, lhes seja enviada uma cópia em que estejam enumerados, de modo claro e compreensível, os seus direitos actualmente em vigor. Isto é, nem mais nem menos, o que o nosso grupo exige: que os direitos em vigor sejam compilados e que sejam proporcionados aos consumidores sob a forma de um documento legível. Logo, não consigo compreender, Senhor Comissário Piebalgs, a posição da Comissão, nem dos outros grupos. Há alguns meses, a Comissão anunciou uma carta; agora, passados alguns meses, tudo com quanto ficámos no final foi com uma simples lista informativa, de controlo. A nós, parece-nos necessário irmos mais longe. Daí, o meu apelo aos outros grupos no sentido de apoiarem a alteração proposta pelo Grupo Socialista no Parlamento Europeu. Não estamos a reinventar a roda: apenas estamos a pedir que os consumidores sejam informados dos seus direitos actualmente em vigor, através de uma cópia a ser-lhes enviada quando concluem um contrato. Se, actualmente, o problema mais grave é como foi feito notar pela Comissão Europeia uma informação clara, ou antes, a sua falta, creio que a nossa proposta oferece uma solução. Ján Hudacký A situação energética na Europa e em todo o mundo está a obrigar-nos à procura de novas soluções eficazes para um abastecimento seguro nos Estados-Membros a preços razoáveis, assim como a maior liberalização dos mercados de energia, a uma transparência acrescida do mercado e à não discriminação. Congratulo-me com os esforços da Comissão Europeia para alcançar progressos e criar um espaço para regras e relações claras entre as partes relevantes no mercado de energia. Por um lado, tal deveria conduzir à criação de um ambiente competitivo de melhor qualidade e, por outro lado, deveria criar um mecanismo de regulação eficaz, capaz de prevenir situações de crise. No entanto, as intenções e a realidade são duas coisas diferentes. Embora tenha sido objecto de muitos debates e de muitas propostas de compromisso, o pacote energético continua a levantar muitas questões e incertezas. Todos sabemos muito bem que o maior obstáculo está na proposta da Comissão relativa à separação da propriedade entre a produção e o transporte no quadro das empresas verticalmente integradas. Será este, realmente, o modelo mais eficaz para assegurar mais concorrência, menos discriminação, preços mais baixos e investimentos mais elevados? Às numerosas análises que, supostamente, confirmam estes benefícios pode contrapor-se uma série de argumentos que lançam dúvidas objectivas sobre os mesmos. A minha opinião é bastante simples, mas baseia-se em debates tanto com os apoiantes, como os adversários da separação da propriedade. Os Estados-Membros que possuem outros modelos têm, de facto, de estar em posição de fazer uma escolha. Oito deles sugeriram a chamada terceira via, que eu, enquanto relator de parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sugiro como uma alternativa ao modelo da separação da propriedade. Na realidade, a comissão acima referida já adoptou esta proposta. Antes de chegarmos às conclusões finais, deveríamos verificar se todos os modelos propostos são operacionais, se garantem um aprovisionamento contínuo de energia, se são transparentes e não discriminatórios e se é ou não possível alcançar o seu carácter de transparência e não discriminação através de uma regulação mais eficaz. Também temos de determinar claramente se a solução proposta representa ou não uma violação do direito à propriedade privada. Neste contexto, penso que a alteração de compromisso 166, apresentada por 40 deputados, que permite a aplicação da chamada terceira via, constitui óptima solução, nestas circunstâncias, e respeita as exigências de um número significativo de Estados-Membros. Mariela Velichkova Baeva relatora de parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. - (BG) A proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 1228/2003 relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de electricidade tem por objectivo concluir a realização do mercado comunitário da energia. O parecer da Comissão dos Assuntos Económicos realça o melhoramento do ambiente concorrencial, a eliminação das barreiras existentes de acesso à rede para os recém chegados ao mercado e o incentivo ao investimento, que é crucial para as economias nacionais e também para os consumidores. A cooperação e a interacção regional entre operadores de rede ajuda a direccionar os recursos para uma interconexão e diversificação dos fornecimentos. Para o meu país, a Bulgária, sendo fronteira da União Europeia, isto representa uma oportunidade para se integrar activamente na rede de electricidade europeia. O sector da energia é orientado pela procura, pelo aprovisionamento e pelo impacto ambiental. Todas as decisões devem ter em conta o ímpeto ganho no sector energético e a sua importância estratégica para o desenvolvimento das economias modernas. Alain Lipietz Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários foi a Paris examinar todas estas directivas. Reunimo-nos também, tanto com os sindicatos como com os operadores de sistemas de transporte de electricidade. Todos defenderam uma agência mais forte do que a que foi proposta pela Comissão. Estamos a par da jurisprudência do Tribunal de Justiça e estamos bem cientes do facto de que a Comissão estava a propor que não se alterasse o Tratado para evitar criar dificuldades. É por isso que, no seu parecer, a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários recomenda o fortalecimento de tudo o que esteja relacionado com a supervisão, as recomendações e o poder suspensivo, mas desaconselha dar à agência o poder de polícia administrativa que iria até à imposição de multas. Só a Comissão tem este poder de polícia administrativa. Acredito que, neste âmbito, podemos ter em conta os Tratados no seu estado actual, assim como as necessidades de regulação do mercado. András Gyürk relator de parecer da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia. - (HU) Obrigado por me dar a oportunidade de falar, Senhor Presidente. Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, o descontentamento dos consumidores de energia aumentou bastante nos últimos anos devido ao aumento dos preços e à falta de transparência a nível regulamentar. É precisamente por esta razão que é muito importante que o Parlamento Europeu dê em breve a sua bênção a um pacote legislativo que ajudará a garantir um funcionamento mais eficaz do mercado da electricidade. Estou convencido de que a subida em flecha dos preços e a impotência cada vez maior dos consumidores ficam a dever-se, em larga medida, ao mau funcionamento do mercado. Em muitos Estados-Membros, dá-se ainda o caso de serem os consumidores a competirem entre si pelos fornecedores de energia, em vez de ser o contrário. Na Hungria, por exemplo, a liberalização do mercado significa neste momento preços mais elevados e uma deterioração dos níveis do serviço, graças à confusão em que o mercado livre se encontra em consequência dos erros cometidos do governo. A adopção do pacote de relatórios que estamos hoje a debater pode pôr um ponto final nesta situação. A nova legislação pode finalmente permitir que haja uma concorrência leal no mercado da energia e que os fornecedores de energia possam finalmente ficar numa posição de competirem, de facto, pelos consumidores. Além disso, o pacote de energia cria também melhores condições para o tipo de investimento que é absolutamente vital para o futuro do aprovisionamento energético da Europa. Proporcionará um estímulo à eficiência energética e penso que também facilitará uma maior utilização das energias renováveis. Outro aspecto das propostas que é bem-vindo é o facto de reforçarem as disposições relativas à protecção do consumidor, que hoje em dia são pouco respeitadas muitas das vezes. Uma das razões por que isso é agora particularmente importante é porque a subida desenfreada dos preços da energia é uma das principais causas da pobreza. Na minha opinião, os esforços desenvolvidos no âmbito da política energética devem ser sempre avaliados com base na satisfação do consumidor. Estamos a dar um passo importante na direcção de uma regulamentação mais eficaz. O pacote de propostas irá impulsionar a concorrência e melhorar ao mesmo tempo a segurança do aprovisionamento. A nossa esperança é que a adopção deste pacote permita evitar que no futuro os consumidores de energia na Europa sejam confrontados com preços incomportáveis em consequência das insuficiências da regulamentação. Muito obrigado, Senhor Presidente. Gabriela Creţu relator de parecer da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores. - (RO) Caros Colegas, o projecto inicial da Agência de Cooperação dos Reguladores proporcionava duas possibilidades ao Parlamento: ou rejeitar uma instituição inútil, ou criar uma mais eficiente. O Parlamento optou pela segunda solução, não à revelia da cláusula Meroni, mas dentro dos limites das disposições do Tratado. As alterações adoptadas nas comissões, de um modo geral convergentes, modificaram de modo significativo as atribuições inicialmente previstas. Esperamos pois, neste momento, que a Agência, com a sua actividade, reforce o papel dos reguladores nacionais e apoie o seu labor, faculte a harmonização técnica das redes europeias como condição de um mercado interno autêntico, torne possível o fornecimento mútuo de energia entre os Estados-membros, tenha em boa conta o interesse dos consumidores e monitorize cuidadosamente a evolução do mercado de energia. Esperamos que a Agência seja um instrumento útil da política energética comum. Em contrapartida, não faz parte das nossas expectativas que a atribuição dessas prerrogativas reduza as possibilidades da Comissão Europeia em confronto com o Parlamento e na realização da política de energia, nem que as decisões de natureza técnica substituam as políticas. O nosso objectivo final continua a ser o fornecimento de energia suficiente e a preço acessível para todos. Leopold Józef Rutowicz relator do parecer da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores. - (PL) Senhor Presidente, o benefício que deriva do pacote da energia que foi adoptado dependerá, em grande medida, de decisões políticas. Só os líderes franceses separaram em boa parte a energia e a economia das importações de gás e petróleo. Faltou imaginação aos líderes dos outros países. O imprevisto aumento massivo dos preços do gás e do petróleo está a forçar-nos a decidir sobre o enquadramento que devemos dar ao desenvolvimento da energia atómica e de outros recursos. Como devemos explorar a rede de forma a afastar as crises? As regulamentações propostas sobre o acesso à rede no comércio transfronteiriço de electricidade e princípios comuns para o mercado interno da energia devem promover a total sincronização das redes dos países da velha Europa e as dos novos países, o que poderá garantir maior segurança no fornecimento de energia e levar a que a crescente concorrência limite os preços da energia. A Agência da Cooperação dos Reguladores da Energia que foi criada deve, em cooperação com as entidades que actuam no mercado, garantir que o mercado funciona adequadamente. Os poderes da Agência devem ser ampliados de forma a ir ao encontro das necessidades do mercado. Apoio a regulamentação que promove a competição e a expansão da produção de electricidade. Gunnar Hökmark Senhor Presidente, em primeiro lugar, quero felicitar a senhora deputada Morgan pelo trabalho eficiente que realizou na preparação do relatório. Gostaria apenas de dizer uma coisa em resposta à intervenção da senhora deputada neste debate: não permitam que os Estados-Membros se furtem à sua responsabilidade de combater a pobreza energética e garantir o bem-estar dos seus cidadãos; não permitam que nenhum governo abdique dessa responsabilidade. Tendo dito isto, gostaria de realçar aquilo que, a meu ver, é a questão mais fundamental neste debate, nomeadamente: serão os mercados europeus da energia satisfatórios? Estarão a funcionar suficientemente bem? Será a legislação satisfatória em termos de garantir o bem-estar dos consumidores, manter os preços baixos, no que se refere ao sector e à competitividade, bem como às oportunidade de utilizar da melhor maneira possível todas as fontes de energia, sobretudo as energias renováveis? Penso que é justo dizer que a resposta é "não", caso desejemos responder aos desafios das alterações climáticas, reduzir a dependência da energia e interligar os mercados europeus da energia. É por esta razão que necessitamos de reformas e que é tão importante criar condições equitativas para abrir o mercado aos novos operadores, garantindo uma concorrência aberta e leal. É nesta perspectiva que temos de encarar o debate sobre a separação da propriedade. Penso que o Conselho tem a responsabilidade de conseguir um compromisso entre os seus membros. O Parlamento também tem a responsabilidade de tentar contribuir para a melhor solução possível, e temos uma responsabilidade comum. Peço à actual Presidência e à próxima Presidência que levem esta questão a sério. Os mercados da energia de hoje não são satisfatórios. Temos a responsabilidade comum de encontrar a melhor solução possível, e é por essa razão que espero que dêem ouvidos ao Parlamento e que iremos dar-vos ouvidos. Reino Paasilinna em nome do Grupo PSE. - (FI) Senhor Presidente, quero agradecer aos relatores e a todas as outras pessoas, mas em especial à senhora deputada Morgan, que soube levar a cabo uma missão que era trabalhosa. Propomos, entre outras coisas, que os consumidores passem a ter direito a ser ressarcidos quando um serviço que hajam contratado não lhes seja prestado ou o seja de modo que não atinja os níveis de qualidade acordados. Os consumidores devem ter o direito de mudar de fornecedor rapidamente e ter acesso a informação sobre o impacto dos produtos em termos energéticos: por exemplo, os respectivos efeitos sobre o ambiente. O meu grupo e a maioria da comissão apoiaram ambos a Comissão na questão da separação da propriedade. Devia haver um regime de separação para os produtores de energia, que tornasse os operadores do sistema independentes dos proprietários das redes de energia. Por outras palavras, não temos fé no modelo 'macro'. Ele foi derrotado na votação por escassa margem. Em alguns países a concorrência funciona e os consumidores têm facilidade em exercer o seu direito de opção. Noutros, contudo, isso continua a ser praticamente impossível. A maioria dos países abriu os seus mercados; mas alguns continuam a seguir as mesmas políticas proteccionistas de há décadas e, entretanto, vão conquistando mercados alheios. Em muitos países, na prática, não há qualquer hipótese de novas companhias de energia virem a concorrer no mercado em condições de lealdade. Queremos fazer alguma coisa a este respeito. Tal situação ocasionou distorção da concorrência, baixos níveis de investimento e preços ao consumidor descabidos. 77% da energia consumida na União Europeia é gerada a partir de combustíveis fósseis. Os ruinosos padrões de consumo de energia actuais têm os dias contados, na medida em que as reservas de combustíveis fósseis são reduzidas e estão a tornar-se cada vez mais escassas e a ser dominadas por um círculo cada vez mais restrito de detentores. Sem um mercado viável e bem-sucedido, não é possível desenvolvermos um sistema de comércio de licenças de emissão eficiente e uma indústria baseada em fontes de energia não poluentes e termos uma União Europeia auto-suficiente em matéria de energia. É possível que o acordo alcançado na passada sexta-feira no Luxemburgo apresente alguma similitude com o que o Parlamento pretende, embora requeira vários aditamentos. A protecção dos consumidores, por exemplo, necessita de ser reforçada. É esse o desejo do Parlamento. A Comissão continua a dispor de poderes excessivos na proposta que temos entre mãos. O procedimento de comitologia não deve tornar-se num instrumento de legisferação corrente. Ele não é um instrumento de legisferação corrente. Precisamos de um regime sancionatório específico em sede de aplicação das novas directivas. Os procedimentos por infracção da União são ineficazes, demasiado morosos e demasiado políticos. O nosso objectivo é conseguir a harmonização durante a Presidência francesa, e espero que a próxima presidência tenha êxito no desempenho dos seus deveres, para encerrarmos esta questão até ao fim do ano. Šarūnas Birutis Gostaria de felicitar a relatora, senhora deputada Morgan, e expressar a minha gratidão aos colegas relatores-sombra pelo seu trabalho construtivo. Este documento constitui um passo importante para a criação de um mercado da energia unido e competitivo na UE. Temos de dar este passo pois ele constitui um requisito essencial para assegurar a concorrência no mercado e os interesses dos consumidores. Em minha opinião, o acordo alterado está, na sua maioria, em conformidade com os objectivos estratégicos da política de energia da maioria dos Estados-Membros, isto é, a criação de um mercado interno eficiente e integrado na UE. Há apenas alguns aspectos que eu gostaria de referir. Em primeiro lugar, o contexto da Directiva, a questão da segurança energética continua a ser extremamente importante. Em termos de projectos no domínio da energia destinados a eliminar ilhas de energia, como a Lituânia e outros Estados bálticos, assim como determinadas outras regiões, a vontade política é de importância vital, juntamente com a política geral da UE fundamentada nas finanças comuns. É essencial que a ideia da cooperação entre operadores de sistemas de transmissão com vista ao desenvolvimento de um mercado de energia europeu integrado seja efectivamente posta em prática e não se limite a continuar a ser apenas um tópico de discussão. Assim, gostaria de apelar aos meus colegas deputados que apoiassem a Alteração nº 168. Isso ajudar-nos-ia a chegar a uma decisão relativamente à questão das ligações. Em segundo lugar, não há dúvida de que o princípio da mutualidade continua a ser vital nas relações com intervenientes de países terceiros. Em terceiro lugar, a introdução de uma Agência Europeia facilitaria grandemente a cooperação entre os reguladores nacionais e a consolidação do mercado interno. Deveriam ser conferidos poderes de decisão suficientes à Agência. Em quarto lugar, nunca é demais sublinhar a importância da questão da independência das entidades reguladoras nacionais. A sua nomeação tem de ser transparente e aberta e as suas actividades têm de estar livres de qualquer influência por parte dos políticos ou do poder executivo. A autoridade de todas as entidades reguladoras dos Estados-Membros deve ser coordenada. Passo a passo, quer o mercado da energia comum, quer a política de energia comum seriam então desenvolvidos, o que garantiria a segurança do abastecimento juntamente com o preço máximo aceitável para todos os consumidores. Quanto mais depressa se fizer isto, melhor. Rebecca Harms Senhor Presidente, gostaria de me associar aos meus colegas no agradecimento pela excelente cooperação entre os relatores sobre este pacote e gostaria de ser a primeira a responder a uma acusação que
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