Declarações de voto Declarações de voto orais Daniel Hannan (EN) Senhor Presidente, confiaria num analista económico que tivesse recentemente dito: "O euro fez mais para aplicar a disciplina orçamental no resto da Europa do que muitos apelos do FMI e da OCDE"? Ou: "O euro proporcionou já uma grande estabilidade interna à zona euro"? Ou: "Se nos livrarmos da libra esterlina e adoptarmos o euro, também nos livraremos das crises da libra esterlina e das sobrevalorizações da libra esterlina. Isto proporcionar-nos-á um verdadeiro controlo sobre o nosso ambiente económico". Todas estas três declarações são de antigos colegas desta Assembleia, Nick Clegg e Chris Huhne - agora, assustadoramente, ministros do Governo Britânico. Por outro lado, provou-se que nós, que nos opomos ao euro - não há maneira de dizer isto modestamente -, estávamos absolutamente correctos. Sempre dissemos que uma taxa do BCE determinada pelas necessidades do centro seria desastrosa para a periferia. Não espero qualquer humildade daqueles que se enganaram de forma tão desastrosa. Estou certo de que, ainda assim, serão louvados pela BBC como peritos imparciais, e tenho a certeza de que nós seremos classificados como elementos doutrinários da linha dura. Acreditem que não me vanglorio por prazer. Um amigo meu disse que não há nada mais irritante do que ser sensato quando a situação já passou. Mas peço-vos que, para a próxima, nos dêem ouvidos. A moeda única obriga as nações a adoptar a política monetária errada, com consequências calamitosas para os que são resgatados e para os que pagam. Syed Kamall (EN) Senhor Presidente, partilho a preocupação que o meu colega acabou de expressar acerca desta obsessão com a harmonização. Quando olhamos para as medidas relativas a uma base tributável comum do IVA, ouvimos eurodeputados de toda a Assembleia a defenderem mais e mais harmonização no que respeita ao imposto, esquecendo-se que o que realmente precisamos aqui, a nível da UE, é de maior concorrência fiscal. Também precisamos dela a nível global, para garantir que, no que toca à economia e à competitividade económica, não estejamos a tributar os nossos cidadãos com base na capacidade produtiva e nas forças produtivas - o que estamos realmente a fazer é garantir que temos suficientes empresários e inovadores num país, e uma das melhores formas de o fazermos é através da concorrência fiscal. Esta obsessão com a harmonização levou-nos a uma moeda única que não toma em consideração as diferenças nacionais e as diferenças dos ciclos económicos. É por isso que os países estão a sofrer; é em parte por causa disso que a Irlanda está a sofrer; e está na altura de avançarmos para a concorrência e não para matérias colectáveis comuns. Clemente Mastella (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o relatório analisa o relatório anual e a actividade levada a cabo este ano. As acções económicas, financeiras e, em grande medida, políticas, continuam amplamente dominadas pela crise financeira internacional. Os acontecimentos na Grécia e em outros países da região têm evidentemente causas complexas. Os problemas são em grande parte de origem interna porque se devem a uma falta de reformas estruturais. Não há qualquer dúvida de que a união monetária europeia não actuou da maneira como foi concebida para funcionar. Os princípios do Pacto de Estabilidade e Crescimento nem sempre foram respeitados e violações que ao princípio pareciam menores demonstraram ser, ao longo do tempo, uma grave ameaça para o pacto como um todo. Por conseguinte, devemos retirar uma lição da situação. Temos de reequilibrar a união monetária europeia, conseguir uma maior transparência e uma gestão mais eficaz da crise nos mercados financeiros e reconstruir a confiança dos cidadãos a partir das bases. Isto é um enorme desafio, mas também uma oportunidade que temos o dever de agarrar. Daniel Hannan (EN) Senhor Presidente, podemos observar como o euro levou a República da Irlanda às dificuldades em que se encontra actualmente. Já em 2001, os economistas irlandeses avisavam de forma alarmada que a Irlanda precisava desesperadamente de aumentar as taxas de juro para abafar a explosão insustentável. Mas, evidentemente, não havia taxas de juro irlandesas; havia apenas o Banco Central Europeu, que, ao dar aos membros do centro o que eles precisavam, dava aos membros periféricos uma dose dupla do que eles não precisavam, nomeadamente, dinheiro artificialmente barato. Os problemas da Irlanda irão perdurar enquanto o país continuar com a moeda única. O resgate pode permitir-lhe continuar a avançar penosamente até à próxima vez em que a sua política monetária precise de divergir das do resto da zona euro. É uma loucura, numa altura destas, quando o meu país deve já 850 mil milhões de libras esterlinas, pedirmos emprestadas mais 7 mil milhões de libras para enviar para a Irlanda. Esse dinheiro não será apenas inútil, será activamente prejudicial, pois deixará a República da Irlanda presa nos seus actuais descontentamentos. Se queremos ajudar, poderíamos oferecer aos nossos amigos e vizinhos o auxílio muito mais imediato e prático de lhes permitir ter uma união monetária temporária com a libra esterlina, o que possibilitaria que gerissem os seus empréstimos como se fossem denominados em libras esterlinas, permitindo assim que voltassem a ter crescimento graças às exportações. Anneli Jäätteenmäki (FI) Senhor Presidente, gostaria de sublinhar a importância da formação. Em outros aspectos, esta proposta de resolução é excelente, mas gostaria de referir que, relativamente ao género, a União Europeia e outros países envolvidos nestas operações de gestão de crises civis fariam bem em olhar para o Norte e em retirar lições da Suécia e igualmente da Finlândia no que respeita à formação. Gostaria igualmente de sublinhar que é muito importante que a cooperação funcione realmente e que levemos também a cabo análises e estudos sobre o êxito destas operações. De momento, existem ainda falhas no sistema. Jim Higgins (EN) Senhor Presidente, quero explicar por que razão votei contra as alterações 30 e 31 ao artigo 5.º do relatório Gallagher: simplesmente porque separaria o TAC do golfo da Biscaia do resto da zona. A justificação resumia-se ao facto de haver muitas embarcações de pesca locais de pequenas dimensões naquela região particular que não têm um grande impacto sobre as populações de sarda existentes nas águas. Sinto-me tentado a argumentar que todas as comunidades costeiras, virtualmente em todos os países, poderiam utilizar o mesmo argumento para proteger os interesses dos seus pescadores. O Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas não parece sugerir que se possam distinguir as populações de peixe existentes nas águas. Os peixes são uma espécie transitória, deslocam-se, e esta distinção não está em conformidade com o Tratado de Lisboa. O plano para a gestão a longo prazo das populações de peixe no Atlântico Norte não deveria ser manipulado. Se temos uma política comum das pescas, deveria ser comum para todos, sem excepções, sem isenções, e as consequências destas a longo prazo são bastante graves. Izaskun Bilbao Barandica (ES) Senhor Presidente, votei a favor das alterações 30 e 31, pois tanto a distribuição por área do total admissível de capturas (TAC) como o estabelecimento de TAC têm de tomar em consideração as características e objectivos das diferentes frotas - frotas industriais e de pequena escala - para que possam ser mantidas as oportunidades de pesca que tiveram até agora. Alterá-las poderia significar alterar o quadro das pescas e poderia até provocar disputas com empresas de pesca locais, que utilizam maioritariamente o carapau para fornecer peixe de qualidade ao público. Os TAC têm de ser diferenciados por área, tanto no caso do carapau como no caso de outras populações de peixe igualmente cobertas pela política comum das pescas. Jarosław Kalinowski (PL) Senhor Presidente, o problema do declínio das populações de peixes está a afectar não apenas os Europeus, mas igualmente os pescadores e os consumidores de todo o mundo. A falta de zonas de pesca adequadas é uma ameaça à segurança alimentar. Pode igualmente perturbar o equilíbrio de ecossistemas aquáticos e, como consequência, de todo o ambiente do nosso planeta. Relativamente à alteração climática, o mar Báltico está especialmente em risco no que respeita ao desaparecimento de certas espécies de peixes, e os erros na legislação europeia relativa às pescas, que impõem proibições de pesca, estão a exacerbar esta situação. Por isso é tão importante realizar uma revisão adequada da política comum das pescas, que garanta a pesca sustentável nas águas da nossa região. Por conseguinte, votei a favor do relatório. Hannu Takkula (FI) Senhor Presidente, votei a favor deste relatório. Também eu receio que tenhamos de garantir a sobrevivência das populações de peixes e que a pesca seja genuinamente sustentável, também na região do mar Báltico. O declínio das populações de peixes é actualmente um grande motivo de preocupação. Neste aspecto, obviamente, a tónica centrava-se maioritariamente na solha e no pregado, e isto era claramente uma reforma técnica na generalidade, reforma essa que era necessária quando o Tratado de Lisboa entrou em vigor. Por outras palavras, o velho sistema estava a ser sancionado. O objecto deste debate deveria agora ser alargado. Estou preocupado com as populações de salmão natural, em particular na região do Báltico, e penso que deveríamos garantir que estas populações pudessem igualmente ser restabelecidas nessa zona e que deveríamos começar a certificar-nos seriamente de que a pesca no mar Báltico é praticada de uma forma sustentável. Alfredo Antoniozzi (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a proposta da Comissão para que introduções e translocações que envolvam a utilização de instalações aquícolas fechadas sejam dispensadas da obrigação de licença deveria ter sido acompanhada por uma definição mais rigorosa das obrigações que estas instalações devem respeitar. Por conseguinte, apoio plenamente o relatório do senhor deputado Ferreira. Não obstante, gostaria de aproveitar esta oportunidade para salientar a falta de apoio adequado para a investigação científica e para o desenvolvimento tecnológico no campo da criação de espécies nativas. Em nome do desenvolvimento sustentável da agricultura europeia, é essencial haver um maior apoio a este sector. Só desta forma conseguiremos diversificar o abastecimento e a produção alimentar, garantindo um melhoramento na qualidade e uma maior segurança ambiental. Giommaria Uggias (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o mercado único é um dos pilares da União Europeia. Não há dúvida de que, em condições gerais idênticas, as empresas conseguem produzir e vender os seus produtos e serviços sem apoio público, mas nem todos os sectores nem todas as áreas funcionam em condições de igualdade. Por conseguinte, é justo, como neste caso, corrigir situações de desvantagem económica e permitir que as empresas produtivas permaneçam no mercado e mantenham os níveis de emprego, como na Sulcis, por exemplo, onde 500 famílias correram o risco de perder os empregos, os salários e a dignidade. Temos de perceber que quando falamos de carvão, estamos a referir-nos a áreas que não têm alternativa às minas e a quem deveria ser permitida a oportunidade de adoptar tecnologias de produção competitivas e compatíveis com o mercado livre e com o ambiente. Logicamente, adiar o prazo para 2018 deve ser um imperativo para garantir que instituições e empresas actuem imediatamente no sentido de desenvolver a compatibilidade tecnológica, financeira e ambiental, condições que correspondem aos desafios que nos esperam. Hannu Takkula (FI) Senhor Presidente, quando falamos de auxílio estatal, devemos igualmente lembrar-nos de que, em alguns casos, este pode distorcer a concorrência. Quando, no contexto do mercado único, se debatem especificamente as minas de carvão e o auxílio que lhes é concedido, há que dizer que na Europa deveríamos ambicionar um futuro mais sustentável. O carvão é actualmente um dos mais prejudiciais combustíveis fósseis: com efeito, mata por ano centenas de milhares de animais, como consequência de diversas emissões. Por essa razão, espero que a Europa consiga chegar a uma situação em que pudesse reduzir gradualmente a utilização do carvão como fonte de energia e passar para as fontes de energia renováveis. Compreendo que isto significa que terá de haver um período qualquer de transição em áreas em que a produção de carvão está intimamente relacionada com o emprego, mas, basicamente, deveríamos estar a caminhar mais na direcção da energia e da tecnologia renováveis. Anneli Jäätteenmäki (FI) Senhor Presidente, penso que a União Europeia não deveria apoiar minas de carvão poluentes. Deveríamos estar a apoiar a aquisição e a produção de energia renovável. Não podemos carregar no acelerador e travar ao mesmo tempo. Concordo com o Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa nesta questão, mas na votação final cometi um erro. Corrigi-o formalmente, mas quis igualmente declará-lo aqui. Bogusław Liberadzki (PL) Senhor Presidente, falo porque a Polónia é um dos países que tiveram de enfrentar os maiores problemas em termos de uma súbita redução das despesas e do potencial de extracção na indústria do carvão. Há dez anos, apresentámos um programa radical de encerramento de minas, mas para substituir o carvão polaco estão a ser importados 10 milhões de toneladas de carvão russo. Deixo aqui as minhas garantias de que as emissões de CO2 do carvão polaco são iguais às emissões do carvão russo. Contudo, é bom que tenhamos um programa de ajuda nacional e que a Comissão o permita. Votei a favor deste relatório. Todavia, sou da opinião que temos de manter um equilíbrio. O objectivo não é encerrar minas apenas por encerrar; é garantir a segurança energética - e estamos a tratar as minas como se fossem empresas. Clemente Mastella (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE conseguiu firmar-se como um protagonista na cooperação Norte/Sul internacional devido à qualidade do seu trabalho. Fortalecer a dimensão parlamentar da cooperação revelou-se essencial para garantir uma boa afectação de fundos, para satisfazer as necessidades das pessoas e para concretizar os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio relativamente à saúde e à educação. Há algum tempo, a Comissão Europeia introduziu a prática de submeter documentos de estratégia nacionais e regionais ao controlo parlamentar do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais. Votei a favor deste relatório porque tenciono apoiar o trabalho realizado até à data por esta Assembleia, um papel que é ainda mais importante hoje quando supervisionamos negociações de acordos de parceria económica. Em 2009, a Comissão Europeia apresentou, juntamente com os países ACP, algumas propostas para uma segunda revisão do acordo de parceria, e espero que possamos garantir a sua sobrevivência e desenvolvimento como uma instituição essencial neste processo de cooperação e de democratização do resto do mundo. Licia Ronzulli (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, gostaria de felicitar a senhora deputada Joly pelo seu relatório. Habitamos hoje um mundo onde a história da humanidade parece estar a seguir por caminhos separados. Em alguns continentes, as pessoas passam os dias a banhar-se à luz da inovação, da tecnologia e do bem-estar objectivo, ao passo que, em outros, as pessoas passam o seu dia, desde o nascer ao pôr-do-sol, numa luta desesperada por condições mínimas de sobrevivência. Em 2009, a Assembleia Parlamentar Paritária empenhou-se activamente no sentido de garantir que as suas numerosas propostas pudessem traduzir-se em compromissos substanciais e em objectivos a serem alcançados. A União Europeia demonstrou estar determinada a levar a cabo uma acção oportuna, direccionada e coordenada para apoiar os países mais atingidos, em particular os mais pobres e mais vulneráveis. A 1 de Dezembro, realizar-se-á a vigésima sessão plenária ACP-UE em Kinshasa, durante a qual será debatido um importante relatório sobre os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. Na qualidade de relatora e de vice-presidente da assembleia, empenhar-me-ei totalmente em garantir que as medidas adoptadas não sejam palavras ocas, mas que se tornem um compromisso sólido para nos mantermos no caminho certo rumo a um mundo mais justo e, acima de tudo, de um mundo sem pobreza. Alfredo Antoniozzi (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE demonstrou ser uma ferramenta essencial para a construção de um diálogo aberto e democrático, envolvendo autoridades locais, organizações não-governamentais e os parlamentos nacionais dos países ACP. Concordo com a abordagem geral do relatório e considero particularmente útil o convite dirigido à Comissão no sentido de fornecer uma maior informação aos parlamentos dos países ACP. É essencial envolver activamente estes parlamentos no planeamento de estratégias de desenvolvimento nacionais. Dou o meu apoio à senhora deputada Joly. Contudo, antes de falarmos sobre a implementação de uma taxa sobre transacções financeiras internacionais, temos de realizar um estudo sobre o seu potencial impacto. Clemente Mastella (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o objectivo do Programa de Estocolmo, adoptado pelo Conselho Europeu em Dezembro do ano passado, consiste em criar um espaço europeu de liberdade, de segurança e de justiça, que deverá ser concretizado durante os cinco próximos anos, com o objectivo de garantir que os cidadãos podem usufruir de todos os seus direitos fundamentais. Por conseguinte, o objectivo último do direito da União deve ser o de facilitar a mobilidade e de garantir que estes mesmos cidadãos podem criar um espaço judiciário europeu tão rapidamente quanto possível. O plano de acção proposto pela Comissão Europeia prevê um conjunto de medidas que são fruto dos novos instrumentos disponibilizados pelo Tratado de Lisboa para conciliar as necessidades dos cidadãos do mercado único com as diferentes tradições judiciais dos Estados-Membros. Votei a favor deste relatório porque, depois de expor as premissas necessárias, ele apela a um compromisso por parte dos Estados-Membros no sentido de se empenharem activamente na sua implementação, salientando os sectores que devem ser tratados prioritariamente, nomeadamente os aspectos civis, o reconhecimento mútuo de julgamentos e de documentos oficiais, um quadro de referência comum, o património dos devedores e uma formação judicial comum. Sublinho uma vez mais a minha convicção de que o Parlamento Europeu deve estar associado a este processo de harmonização após uma análise atenta dos sistemas jurídicos em vigor a nível nacional. Actualmente, a harmonização dos sistemas jurídicos e o respectivo alcance do direito civil e penal relativamente a numerosas matérias está correlacionada com e tornou-se parte integrante dos debates das negociações comerciais internacionais porque levanta uma série de questões jurídicas que não foram ainda resolvidas. Peter van Dalen (NL) Senhor Presidente, a cooperação europeia em matéria de liberdade, de segurança e de justiça continua a ser uma questão delicada que precisa de ser abordada cuidadosamente. A cooperação entre autoridades judiciais pode ser necessária para evitar o crime e para trazer justiça e segurança jurídica ao mercado interno europeu. Todavia, a cooperação no quadro da liberdade, segurança e justiça acarreta consigo o risco oculto de a Europa ter de se ocupar com questões que, na realidade, são uma competência do foro nacional. O n.º 40 do relatório Berlinguer destaca o reconhecimento mútuo do casamento e do direito de família sem qualquer referência ao n.º 3 do artigo 81.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Este artigo declara que cada Estado-Membro é soberano em questões de direito de família com incidência transfronteiriça. Não apoiei este relatório por este princípio europeu não ter sido explicitamente cumprido e também pelo facto de a alteração dos Conservadores e Reformistas Europeus a esse respeito ter sido rejeitada. Miroslav Mikolášik (SK) Senhor Presidente, abstive-me na votação porque não estou seguro de que a subsidiariedade dos Estados-Membros seja respeitada no domínio do direito de família. A União Europeia deve respeitar inteiramente a divisão de poderes entre a União e os Estados-Membros na elaboração da legislação. Por esta razão, apoio inteiramente uma perspectiva que tenha em consideração de forma consistente as diversas abordagens jurídicas e as tradições constitucionais baseadas nas condições específicas de Estados individuais, em particular nos domínios relacionados com os valores fundamentais de uma determinada sociedade, como os valores expressos na legislação do direito de família. O objectivo da abordagem da União Europeia deveria ser o de assegurar e compreender melhor as necessidades de todos os cidadãos de todos os Estados, e não criar uma espécie de sociedade monocromática. Por conseguinte, é essencial não extravasar à força o quadro necessário da medida, o que poderia ameaçar os valores fundamentais dos Estados-Membros em áreas específicas do direito civil e de família. Jarosław Kalinowski (PL) Senhor Presidente, gostaria de dizer que o carvão é uma matéria-prima muito importante para o bem-estar da sociedade e da segurança energética. Apesar da investigação que tem vindo a ser realizada e apesar da procura de fontes de energia alternativas, a procura de carvão continua a aumentar. Por conseguinte, é óbvio que deveriam ser realizados esforços no sentido de garantir um acesso permanente às reservas de carvão. Todavia, quando uma mina deixa de ser rentável, mantê-la activa recorrendo a ajudas estatais perturba o mercado, interfere com a competitividade e destabiliza, como consequência, a economia do respectivo país. Por conseguinte, o que é necessário é uma legislação adequada que permita o encerramento eficaz e seguro da mina. O projecto de regulamento assegura a concretização destes objectivos, ao mesmo tempo que garante manter a competitividade do mercado energético e estimular o desenvolvimento de indústrias intimamente ligadas. Escusado será dizer que apoiei o relatório. Declarações de voto escritas Jean-Pierre Audy Votei a favor do relatório do meu colega alemão, o senhor deputado Böge, sobre a proposta de decisão relativa à mobilização de 13 milhões de euros do Fundo de Solidariedade da União Europeia para ajudar a Irlanda, que foi atingida por graves inundações em Novembro de 2009. O montante da ajuda parece-me irrisório (2,5% dos prejuízos totais, estimados em 500 milhões de euros), e chegou demasiado tarde. Sugiro que nos perguntemos se, em vez de conceder somas irrisórias, não deveríamos usar parte delas para financiar uma força de protecção civil europeia para ajudar Estados atingidos por catástrofes que não estão equipados para as combater (incêndios, inundações, catástrofes naturais, catástrofes transfronteiriças, e assim por diante), ou para realizar esforços de cooperação internacionais na eventualidade de catástrofes graves, como, por exemplo, a que ocorreu no Haiti. Liam Aylward Concordo plenamente com o relatório no que respeita a apoiar a decisão da Comissão de atribuir 13,02 milhões de euros do Fundo de Solidariedade da União Europeia para benefício da Irlanda, a fim de recuperar as infra-estruturas e de implementar medidas de prevenção de inundações em zonas afectadas. As inundações na Irlanda de Novembro de 2009 causaram prejuízos consideráveis em lares, quintas, empresas, infra-estruturas, estradas e fontes de água nas zonas afectadas. Este dinheiro da Comissão ajudará a custear algumas das despesas que surgiram na altura da crise. É também extremamente importante saber até que ponto este dinheiro é canalizado para investir na criação de medidas de prevenção de inundações nas zonas em questão. Zigmantas Balčytis Votei a favor da atribuição à Irlanda de fundos do Fundo de Solidariedade da União Europeia. Em 2009, chuvas torrenciais provocaram grandes inundações que causaram graves prejuízos ao sector agrícola, a imóveis residenciais e a empresas, à rede rodoviária e a outras infra-estruturas. O apoio à Irlanda foi aprovado a título excepcional porque a extensão dos prejuízos causados pelas inundações não preenchia os requisitos do Fundo de Solidariedade. Com as alterações climáticas na Europa e em todo o mundo, verifica-se um número crescente de catástrofes naturais que resultam em perdas de vidas humanas e em graves prejuízos. Por conseguinte, a União Europeia tem de instaurar medidas destinadas a fornecer atempadamente o financiamento necessário quando essas catástrofes ocorrem. Na resolução de Março, o Parlamento Europeu deixou bem clara a sua convicção de que, a fim de resolver de forma mais eficiente os problemas causados por catástrofes naturais, deveria existir um novo regulamento do Fundo de Solidariedade. Creio que a revisão do regulamento deve ter como objectivo estabelecer uma medida mais forte e mais flexível, cuja aplicação nos permita reagir de forma mais eficaz aos novos desafios colocados pelas alterações climáticas e fornecer uma ajuda rápida às vítimas de catástrofes naturais. Gerard Batten, John Bufton, David Campbell Bannerman, Derek Roland Clark, Trevor Colman e Nigel Farage Tendo em conta a ilegitimidade, a estrutura antidemocrática, a corrupção e as segundas intenções megalómanas da União Europeia em geral e da Comissão em particular, nós, membros do UKIP, não podemos perdoar qualquer tipo de monopolização de fundos públicos por parte da Comissão, e acreditamos, por conseguinte, que quaisquer verbas que ela dirija para a reparação dos prejuízos causados pelas inundações do ano passado na Irlanda não serão utilizadas adequadamente e limitar-se-ão a encobrir a necessidade de fundos de ajuda atribuídos e dirigidos de forma correcta por governos eleitos democraticamente. Jean-Luc Bennahmias O Fundo de Solidariedade da União Europeia, que se destina a auxiliar países que se vêem confrontados com catástrofes naturais, foi mobilizado 33 vezes desde a sua criação, há oito anos. Ele tem demonstrado a sua utilidade, justificando-se plenamente, a meu ver, a sua mobilização na sequência das inundações de Novembro de 2009 na Irlanda, de que todos estão recordados. Slavi Binev por escrito. - (BG) Queria explicar os motivos por que votei a favor desta proposta. Considero que é absolutamente necessário mostrarmos compreensão ante problemas como este, dado que uma coisa destas pode suceder a qualquer de nós. Agindo deste modo, mostramos a nossa unidade e empatia na hora das catástrofes naturais. Estou certo de que a nossa ajuda será aplicada do melhor modo possível e contribuirá para a superação dos efeitos das inundações na Irlanda. Vasilica Viorica Dăncilă Considero que o pedido de assistência ao abrigo do Fundo de Solidariedade apresentado pela Irlanda na sequência das chuvas torrenciais que provocaram grandes cheias em Novembro de 2009 é importante e bem-vindo. As cheias causaram graves danos no sector agrícola, em imóveis residenciais e empresas, na rede rodoviária e noutras infra-estruturas. Mário David por escrito. - Considerando que a Irlanda apresentou um pedido de assistência e mobilização do Fundo de Solidariedade da UE para dar resposta a uma catástrofe causada por graves inundações em Novembro de 2009, considerando ainda que as mesmas inundações provocaram avultados danos em muitas habitações, explorações agrícolas, estradas, e redes de abastecimento de água, e que a assistência financeira desbloqueada através do fundo permitirá que as autoridades irlandesas recuperem parte das despesas suportadas na resposta à situação de emergência, votei por isso globalmente a favor deste Relatório. Edite Estrela por escrito. - Votei favoravelmente a mobilização do Fundo de Solidariedade da UE a favor da Irlanda, na sequência das inundações que provocaram graves danos ao sector agrícola, a imóveis residenciais e a empresas, à rede rodoviária e a outras infra-estruturas. Apesar dos prejuízos totais ficarem abaixo do limiar normal, o pedido feito pela Irlanda corresponde ao critério de "catástrofe regional de carácter extraordinário", que define as condições para a mobilização do Fundo de Solidariedade "em circunstâncias excepcionais". É desejável que o Conselho desbloqueie o novo Regulamento sobre o Fundo de Solidariedade aprovado pelo PE. Diogo Feio por escrito. - Tal como tive oportunidade de dizer anteriormente, entendo que a solidariedade entre Estados-Membros da União Europeia e, em particular, o apoio europeu aos Estados vitimados por catástrofes, constituem um sinal claro de que a União Europeia não é apenas um espaço de livre comércio. No momento em que tantos põem em causa a solidez do nosso projecto comum, os instrumentos de ajuda especial, como o Fundo de Solidariedade da União Europeia, demonstram que somos capazes de permanecer unidos também na adversidade, mesmo nas situações de particular exigência humana e material. As inundações de Novembro de 2009 afectaram gravemente a Irlanda tendo causado graves prejuízos orçados em mais de 520 milhões de euros. Considero, por isso, justificar-se plenamente a mobilização do Fundo para acudir aos que mais sofreram com aquela calamidade natural e saúdo a atitude da senhora presidente da Comissão parlamentar de Desenvolvimento Regional pela celeridade com que emitiu o parecer respectivo, evitando deste modo atrasos injustificados na prossecução do procedimento parlamentar. José Manuel Fernandes por escrito. - Este relatório permite viabilizar a mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para auxiliar a Irlanda a fazer face à catástrofe desencadeada pelas chuvas e inundações ocorridas em 2009. As inundações causaram graves danos ao sector agrícola, a imóveis residenciais e a empresas, à rede rodoviária e a outras infra-estruturas. Apesar dos prejuízos totais ficarem abaixo do limiar normal, o pedido feito pela Irlanda corresponde ao critério de "catástrofe regional de carácter extraordinário", que define as condições para a mobilização do Fundo de Solidariedade "em circunstâncias excepcionais". João Ferreira por escrito. - O relatório dá o seu aval à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, para auxiliar a Irlanda a fazer face à catástrofe desencadeada pelas chuvas e inundações, ocorridas em 2009. Nos últimos anos, os Estados-Membros da UE foram fustigados por um número considerável de catástrofes. Durante os primeiros seis anos de existência do FSUE, a Comissão recebeu 62 pedidos de apoio financeiro de 21 países diferentes. Destes, cerca de um terço enquadram-se na categoria de "catástrofes de grandes proporções". Uma grande parte destes pedidos não recebeu qualquer apoio. Outras catástrofes não chegaram a suscitar pedidos de mobilização do Fundo, muito embora o seu impacto sobre as populações afectadas, sobre o ambiente e sobre a economia, tenham sido consideráveis e, em muitos casos, duradouros. É necessário adaptar as regras de mobilização deste Fundo, permitindo uma mobilização mais flexível e atempada, contemplando um leque mais amplo de catástrofes com impactos significativos e reduzindo o tempo que medeia entre a catástrofe e a disponibilização das verbas. Mas importa também dizer que, antes de mais, se impõe uma aposta consequente na prevenção das catástrofes, levando à prática as recomendações que este Parlamento aprovou recentemente. Pat the Cope Gallagher Saúdo a decisão do Parlamento Europeu de aprovar o pedido de ajuda financeira a título do Fundo de Solidariedade da UE apresentado pelo Governo irlandês, para acorrer aos problemas gerados pelas inundações. As inundações na Irlanda causaram grandes danos no campo, especialmente no Noroeste. A Irlanda receberá 13 milhões de euros do Fundo de Solidariedade da UE. Esse dinheiro será utilizado para cobrir parte das despesas que as autoridades locais tiveram de suportar no momento da crise, em fins de 2009. O total dos prejuízos ascende a 520,9 milhões de euros e - acreditem ou não - esse montante fica abaixo do limiar em vigor para efeitos de mobilização do Fundo de Solidariedade. Contudo, a Comissão Europeia deu a sua aprovação à atribuição dos 13 milhões à Irlanda por reconhecer que as cheias que atingiram o país no fim de 2009 constituíram uma catástrofe regional de proporções excepcionais. Seán Kelly Apoiei com satisfação esta proposta e gostaria de manifestar o reconhecimento do meu país pelos fundos de solidariedade que lhe foram atribuídos por causa das inundações de Novembro de 2009. A semana passada, participei num Fórum sobre as Inundações realizado na Irlanda e quando referi que esse apoio ia ser votado hoje no Parlamento houve muitas manifestações de gratidão. Giovanni La Via Votei a favor da mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia. Considero, na realidade, que se trata de um instrumento muito valioso que permite à União Europeia demonstrar a sua solidariedade para com as populações de regiões atingidas por catástrofes naturais, mediante a disponibilização de apoio financeiro para ajudar a assegurar a pronta reposição de uma situação de normalidade. O pedido aprovado no período de votação de hoje foi apresentado pela Irlanda e diz respeito às fortes chuvadas que originaram graves inundações em Novembro de 2009. As inundações causaram graves danos no sector agrícola, em imóveis residenciais e empresas, na rede rodoviária e noutras infra-estruturas. As autoridades irlandesas estimam em 520,9 milhões de euros o total dos danos directos causados pela catástrofe. Embora esse valor fique aquém do limiar previsto no regulamento, a Comissão examinou o pedido com base no critério dito da "catástrofe regional de carácter extraordinário". De acordo com esse critério, pode beneficiar de assistência do Fundo uma região atingida por uma catástrofe natural, sobretudo uma catástrofe natural, que afecte a maior parte da sua população e tenha repercussões graves e prolongadas nas condições de vida e na estabilidade económica da região. Por último, acrescentaria que o montante total do Fundo que foi mobilizado ascende a 13 022 500 euros. David Martin Saúdo a aprovação que é dada neste relatório à proposta de mobilização de fundos comunitários para assistência às vítimas das inundações na Irlanda. A Irlanda apresentou um pedido de assistência do Fundo na sequência das fortes chuvas que provocaram graves inundações em Novembro de 2009. As inundações causaram graves danos no sector agrícola, em imóveis residenciais e empresas, na rede rodoviária e noutras infra-estruturas. Depois de analisar o pedido, a Comissão propôs que se mobilizasse o Fundo de Solidariedade da UE num montante total de 13 022 500 euros. É de notar que se trata da primeira proposta de mobilização de fundos que é aprovada em 2010 e que, uma vez mobilizado o montante proposto, ainda continuarão disponíveis para afectação na parte remanescente de 2010 pelo menos 98% do Fundo de Solidariedade da União Europeia. Nuno Melo por escrito. - A UE é um espaço de solidariedade e nela se enquadra o Fundo Europeu de Ajustamento à globalização. Estes apoios são fundamentais para o auxílio aos desempregados e às vítimas das deslocalizações que se verificam num contexto globalizado. É cada vez maior o número de empresas que se deslocalizam, aproveitando os reduzidos preços do factor trabalho que são praticados em vários países, nomeadamente na China e na Índia, com efeitos nocivos para os países que respeitam os direitos dos trabalhadores. O FEG destina-se a ajudar os trabalhadores vítimas da deslocalização de empresas e é fundamental para facilitar o acesso a um novo emprego. O FEG já foi utilizado no passado por outros países da UE, cabendo agora dar esse auxílio à Irlanda, que apresentou um pedido de assistência do Fundo na sequência das fortes chuvas que provocaram as inundações de Novembro de 2009. As inundações causaram graves danos ao sector agrícola, a imóveis residenciais e empresas, à rede rodoviária e a outras infra-estruturas. Andreas Mölzer Temos vindo a assistir nestes últimos anos a um número crescente de catástrofes ambientais. A precipitação forte, em particular, tem originado frequentes inundações que têm consequências devastadoras para o ambiente e originam danos cuja reparação acarreta custos avultadíssimos. O Fundo de Solidariedade da União Europeia vai ser mobilizado para remediar os danos causados pelas cheias ocorridas na Irlanda em 2009 (no sector agrícola, no parque habitacional, nas empresas, na rede rodoviária e noutras infra-estruturas). O total dos prejuízos directos resultantes da catástrofe está estimado em cerca de 520 milhões de euros. A contribuição de 13 milhões de euros do orçamento da UE constituirá um auxílio ao esforço de reconstrução. Votei a favor da concessão desse apoio. Claudio Morganti A Comissão fez bem em mobilizar 13 022 500 euros do Fundo de Solidariedade com a apresentação concomitante de um projecto de orçamento rectificativo (POR n.º 8/2010), na sequência da apresentação pela Irlanda de um pedido de assistência respeitante às inundações de Novembro de 2009, que provocaram danos maciços nas infra-estruturas nacionais, orçados em cerca de 520,9 milhões de euros. Deve ser dada prioridade à resposta às catástrofes e calamidades nacionais e eu espero que, futuramente, a Comissão Europeia actue de forma mais pronta e mais imediata. As inundações na Irlanda ocorreram em Novembro de 2009 e o Parlamento só deu a sua aprovação hoje, mais de um ano após a ocorrência. A região do Veneto foi atingida recentemente por inundações e eu espero sinceramente que a intervenção da Comissão seja mais lesta e tempestiva do que no passado. Alfredo Pallone Votei a favor do relatório do senhor deputado Böge porque entendo que a União Europeia tem o dever de prestar auxílio e apoio às regiões atingidas por desastres e catástrofes naturais. Entendo que o conceito de solidariedade está ligado à ideia e aos valores em que assenta a União Europeia. É um dos valores nucleares que estiveram na origem da criação da União e que asseguraram a sua prosperidade e o seu alargamento ao longo do tempo. É por essa razão que a afectação desta verba não se limita a ser justificada e bem fundada, representa praticamente um dever. Como tal, espero que este tipo de assistência seja prestado também às regiões italianas que foram seriamente atingidas pelas recentes inundações, que deixaram as economias locais de rastos. Aldo Patriciello Concordo com o senhor deputado Böge, que felicito, acerca da necessidade de mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia a favor da Irlanda nos termos do disposto no ponto 26 do Acordo Interinstitucional de 17 de Março de 2006. Este permite a mobilização do Fundo de Solidariedade dentro de um limite máximo anual de mil milhões de euros. Esta é a primeira proposta de mobilização do Fundo de 2010. Apoio e realço as recomendações do relator à Comissão e, atenta a difícil situação económica em que a Europa, e em particular a Irlanda, se encontram, concordo em que devemos mostrar solidariedade. Por último, queria frisar aqui que ocorreu igualmente uma catástrofe no Norte da Itália, pelo que devemos tomar medidas imediatas para socorrer também essas regiões sinistradas. Raül Romeva i Rueda Apoiámos esta resolução com base na proposta da Comissão relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia a favor da Irlanda nos termos do ponto 26 do Acordo Interinstitucional (AII) de 17 de Maio de 2006. O AII permite a mobilização do Fundo de Solidariedade até um limite máximo anual de mil milhões de euros. Esta é a primeira proposta de mobilização do Fundo de Solidariedade de 2010. Em paralelo com esta proposta, a Comissão apresentou um projecto de orçamento rectificativo (POR n.º 8/2010, de 24 de Setembro de 2010) com o objectivo de inscrever no orçamento de 2010 as inerentes dotações de autorização e de pagamento específicas, tal como previsto no ponto 26 do AII. A Irlanda apresentou um pedido de assistência do Fundo na sequência das fortes chuvas que provocaram graves inundações em Novembro de 2009. As inundações causaram graves danos no sector agrícola, em imóveis residenciais e empresas, na rede rodoviária e noutras infra-estruturas. Nuno Teixeira por escrito. - A presente proposta sobre a mobilização do Fundo de Solidariedade Europeu (FSE), expressa a necessidade de prestar ajuda à Irlanda devido às cheias de Novembro de 2009, que causaram enormes prejuízos no sector agrícola e empresarial, nas infra-estruturas, em particular rodoviárias e de fornecimento de água, bem como nas zonas residenciais. Neste contexto, e relembrando a catástrofe que assolou a ilha da Madeira em Fevereiro de 2010 e os efeitos do temporal Xynthia na Europa, congratulo a proposta da Comissão de ajuda à Irlanda, no total de 13 022 500 euros, tendo como base o critério de "desastre regional extraordinário". Este critério é utilizado sempre que se demonstre que os prejuízos afectaram grande parte da população da região e que os mesmos tenham repercussões graves e duradouras nas condições de vida e na estabilidade económica da região em causa. Contudo, volto a reiterar a necessidade de rever o actual regime do FSE de forma a torná-lo mais célere e eficaz atenuando as consequências indeléveis dos desastres naturais. Jarosław Leszek Wałęsa Votei a favor da mobilização do Fundo de Solidariedade da UE: Irlanda - inundações de Novembro de 2009. À semelhança do que ocorreu no meu país, a Polónia, a fúria destruidora das cheias destroçou numerosas povoações e famílias, sendo por isso vital apoiar os nossos amigos irlandeses. As verbas provêm do Fundo de Solidariedade, que existe para acorrer a grandes catástrofes como esta. Os fundos destinam-se às comunidades mais castigadas e a apoiar as famílias e empresas mais afectadas por estas inundações e a assisti-las na reconstrução e recuperação de parte do rendimento perdido por via da destruição dos seus negócios. É importante que a UE continue a apoiar os seus Estados-Membros nas horas de necessidade e saiba praticar a solidariedade. Jean-Luc Bennahmias Como membro da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, não podia deixar de votar a favor das seis resoluções apresentadas pela senhora deputada Matera com vista a auxiliar os trabalhadores neerlandeses despedidos em consequência directa da crise económica global. O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização é um instrumento eficaz que visa a reintegração a longo prazo dos trabalhadores atingidos pelos efeitos nocivos da globalização. Assim, considero que o recurso a este instrumento, em casos específicos, se justifica plenamente. Durante as discussões sobre o orçamento, algumas pessoas defenderam a extinção imediata do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: este exemplo mostra que ele continua a ser muito útil em certos casos, uma vez que os efeitos da crise global continuam a fazer-se sentir. Maria Da Graça Carvalho por escrito. - Considerando que os Países Baixos apresentaram um pedido de assistência relativo a 821 casos de despedimentos ocorridos em 70 empresas da divisão 18 (Impressão e reprodução de suportes gravados) da NACE Rev. 2 nas duas regiões contíguas NUTS II de Nord Brabant e Zuid Holland, votei favoravelmente a resolução por concordar com a proposta da Comissão Europeia e com as respectivas alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu. Concordo igualmente com a solicitação às instituições participantes no processo para que façam os esforços necessários para acelerar a mobilização do FEG. Mário David por escrito. - A ajuda aos trabalhadores despedidos em virtude das reestruturações e deslocalizações deverá ser dinâmica e flexível de modo a poder ser accionada rápida e eficazmente. Face às mudanças estruturais no comércio internacional é importante que a economia europeia seja capaz de implementar eficazmente os instrumentos de apoio aos trabalhadores por esta via afectados, assim como capacitá-los tendo em vista a sua rápida reintegração no mercado de trabalho. Neste sentido, a assistência financeira providenciada deve ser feita a título individual. Importa, ainda, sublinhar que tal assistência não substitui as responsabilidades, normalmente imputadas às empresas, nem se destina ao financiamento e reestruturação de empresas. Tendo presente que os Países Baixos apresentaram um pedido de assistência relativo a 821 casos de despedimento ocorridos em setenta empresas da divisão 18 (Impressão e reprodução de suportes gravados) na NACE Rev.2 nas regiões de Nord Brabant e Zuid Holland, voto favoravelmente este relatório. Diogo Feio por escrito. - 821 despedimentos em 70 empresas do sector gráfico nas regiões de Noord Brabant e Zuid Holland nos Países Baixos demonstram como a crise económica e financeira global parece não poupar sectores que, à primeira vista, pareceriam mais resguardados dos seus efeitos e que dão nota da preocupante retracção do número de impressões e edições naquele país e, consequentemente, da própria contracção da actividade económica como um todo. A Comissão Europeia julgou este pedido relativo a empresas de impressão e reprodução de suportes gravados atendível e foi secundada esmagadoramente neste entendimento pela comissão parlamentar competente. Creio, por isso, que estão reunidas as condições para poder dar o meu apoio à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização neste caso. Faço votos que este apoio temporário possa contribuir para uma melhor integração no mercado dos trabalhadores despedidos. José Manuel Fernandes por escrito. - Face ao impacto social da crise económica mundial, com particulares efeitos ao nível do emprego, a boa utilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização reveste-se de uma importância fulcral para atenuar o drama de muitos cidadãos e famílias europeias, contribuindo para a sua reintegração social e valorização profissional, ao mesmo tempo que potencia novos recursos qualificados para as necessidades das empresas e para a dinamização da economia. É nesse quadro que se enquadra este plano de intervenção nos Países Baixos, que diz respeito a 821 casos de despedimentos ocorridos em 70 empresas que operam nas regiões de Nord Brabant e Zuid Holland. Espero, por isso, que as instituições europeias reforcem o empenho na concretização de medidas que acelerem e melhorem os índices de aproveitamento de um recurso tão importante como o FEG, que neste momento apresenta índices de mobilização muito baixos. Este ano, apenas 11% dos 500 milhões de euros disponíveis foram solicitados. João Ferreira por escrito. - Mais seis pedidos de mobilização do Fundo de Solidariedade, correspondentes ao encerramento de mais umas centenas de empresas na Europa. No seu conjunto, são mais de três mil trabalhadores lançados no desemprego. As estimativas quanto ao número de pessoas que poderiam vir a beneficiar do Fundo aquando da sua criação há muito foram largamente ultrapassadas. Mais do que a sistemática mobilização deste instrumento, o que se impõe é uma clara ruptura com as políticas neoliberais que estão a provocar o visível desastre económico e social nos países da União Europeia. Os paliativos para o desastre são necessários, mas há que, antes de mais, atacar as suas causas. Cada novo pedido de accionamento deste Fundo confere urgência renovada às medidas que temos vindo a defender, de combate efectivo ao desemprego, de estímulo à actividade económica, de erradicação da precariedade e de redução do horário de trabalho sem diminuição de salário. Medidas que passam também pelo combate à deslocalização de empresas. Por fim, como já o fizemos noutras ocasiões, não podemos deixar de assinalar a injustiça de um regulamento que beneficia mais os países com melhores rendimentos, designadamente com salários e subsídios de desemprego mais elevados. Giovanni La Via Votei pela mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) a favor dos Países Baixos, porque o considero um instrumento válido para prestar apoio a trabalhadores que se encontrem em dificuldades por causa da crise económica. O FEG foi instituído em 2006 para prestar apoio concreto a trabalhadores despedidos por motivos ligados à "deslocalização" das suas empresas ou, desde a alteração introduzida em 2009 no respectivo regime, em virtude da crise económica, com vista à sua reintegração no mercado de trabalho. A votação de hoje respeitava a um pedido de assistência a 821 trabalhadores despedidos por 70 empresas que operam na divisão 18 (Impressão e reprodução de suportes gravados) da NACE Rev. 2 nas duas regiões contíguas de nível NUTS II do Brabante do Norte e da Holanda do Sul, no montante de 2 890 027 euros, financiado pelo FEG. Concluo saudando a aprovação do relatório, que demonstra que o FEG é um recurso útil e eficaz no combate ao desemprego gerado pela globalização e pela crise económica. David Martin Saúdo este relatório, que apoia a proposta da Comissão relativa à mobilização de uma verba de 2 890 027 euros do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização para apoio à reintegração no mercado de trabalho de trabalhadores despedidos em consequência da crise económica. Esta candidatura respeita a 821 casos de despedimento ocorridos em 70 empresas (Impressão e reprodução de suportes gravados) ao longo de um período de nove meses. O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização foi criado para ajudar a mitigar os efeitos desses tristes eventos. Nuno Melo por escrito. - A UE é um espaço de solidariedade e nela se enquadra o Fundo Europeu de Ajustamento à globalização. Estes apoios são fundamentais para o auxílio aos desempregados e às vítimas das deslocalizações que se verificam num contexto globalizado. É cada vez maior o número de empresas que se deslocalizam, aproveitando os reduzidos preços do factor trabalho que são praticados em vários países, nomeadamente na China e na Índia, com efeitos nocivos para os países que respeitam os direitos dos trabalhadores. O FEG destina-se a ajudar os trabalhadores vítimas da deslocalização de empresas e é fundamental para facilitar o acesso a um novo emprego. O FEG já foi utilizado no passado por outros países da UE, cabendo agora dar esse auxílio aos países que apresentaram um pedido de assistência relativo a 821 casos de despedimentos ocorridos em 70 empresas da divisão 18 (Impressão e reprodução de suportes gravados) da NACE Rev. 2, nas duas regiões contíguas NUTS II de Nord Brabant e Zuid Holland. Claudio Morganti O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi instituído para prestar apoio à reintegração no mercado de trabalho de trabalhadores despedidos em virtude do processo de globalização do mercado mundial em curso. As candidaturas à concessão de auxílios do FEG são avaliadas pela Comissão, que no caso vertente se pronunciou pela sua elegibilidade. Agora, é necessária a aprovação da Autoridade Orçamental. A candidatura objecto do relatório, que é a décima nona a ser examinada no âmbito do orçamento de 2010, respeita à mobilização de um montante global de 453 632 euros do FEG (registe-se que o fundo anual não pode exceder um montante máximo de 500 milhões de euros) pedida pelos Países Baixos para 140 casos de despedimento ocorridos no sector gráfico na região de Drente. A crise económica está a deixar em dificuldades muitas empresas e o número de trabalhadores que perdem o emprego não pára de crescer. Temos de proteger esses trabalhadores. O meu voto não poderia deixar de ser favorável. Franz Obermayr A mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização beneficia 70 empresas diferentes e salva 821 empregos. Consequentemente, votei a favor deste relatório. Alfredo Pallone Eis-nos, uma vez mais, nesta Câmara a aprovar a atribuição de um financiamento interno a título excepcional. Com a diferença de hoje se tratar de seis financiamentos. Digo-o com pesar, pois este tipo de medida está associado a situações de crise e a uma série de problemas que têm repercussões na economia, no mercado de trabalho, nos trabalhadores e nas respectivas famílias. Felizmente, porém, dispomos deste recurso. É precisamente em situações desta natureza que a União Europeia revela os seus valores e as qualidades que fazem dela um caso à parte. A solidariedade europeia e a resposta às necessidades dos europeus são valores que têm de ser salvaguardados e protegidos. É essa mensagem que o Parlamento
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