Aprovação da acta Presidente A acta da sessão de ontem já foi distribuída. Há alguma observação? Megahy Senhor Presidente, uso da palavra para me referir às páginas 12 e 13 da acta em língua inglesa e a questões que foram subsequentemente levantadas. Tem isto a ver com a preocupação manifestada por alguns deputados acerca do impacto que tiveram no hemiciclo as novas disposições que pretendem estabelecer uma ligação entre o pagamento de ajudas de custo aos deputados e requisitos relativos às votações. Não vou pôr em causa toda a questão de este ser ou não ser um sistema adequado. Penso que não é, mas o meu objectivo não é esse. O senhor deputado Falconer apresentou alguns pontos de ordem, e eu fiquei muito preocupado pelo facto de o senhor presidente da sessão de ontem lhe ter concedido, ao que parece, uma espécie de dispensa ilimitada do cumprimento das normas que, em meu entender, tinham ficado decididas. O senhor deputado Falconer, muito correctamente, solicitou que lhe fosse dada a possibilidade de declarar a sua intenção de votar ou não, antes de todas as votações em que não participou. O senhor presidente afirmou que não se deveria proceder assim. Concedeu-lhe uma dispensa ilimitada, o que lança o descrédito sobre todo o sistema. Tudo o que peço é que todos os senhores vice-presidentes sigam uma política coerente, observem as normas que foram estabelecidas para os deputados e lhes dêem uma oportunidade de, em qualquer fase dos trabalhos, colocarem a questão de irem ou não votar. Se queremos que este sistema funcione, há que tomar medidas para que funcione devidamente e com o acordo de todos os senhores vice-presidentes. Presidente Senhor Deputado Megahy, não gostaria que se abrisse um novo debate sobre o debate de ontem. O senhor foi vice-presidente desta assembleia e compreende muito bem que, quando se começa a aplicar uma nova medida, não é possível regulamentar previamente todos os pormenores. O que posso garantir, e ainda ontem vi acontecer isso com o senhor deputado Jean-Pierre Cot, que estava a presidir, é que existe sempre boa vontade para a aplicar da melhor forma possível. Hoff Senhor Presidente, depois da intervenção do colega Megahy e dos acontecimentos de ontem, gostaria que esse ensejo fosse aproveitado pela Mesa para analisar de que modo incidentes deste tipo podem, futuramente, ser evitados com base no Regimento, no interesse de todo o Parlamento. Isso significaria que todo Parlamento deve aprovar uma regulamentação que evite incidentes e situações deste tipo. Peço-lhe instantemente que transmita isso com a maior rapidez. Presidente Senhora Deputada Hoff, não tenho qualquer dúvida de que a Mesa irá apreciar o problema que referiu. Espero que acabe por chegar às decisões certas. Fontaine Senhor Presidente, tendo a Conferência dos Presidentes, nomeadamente alguns presidentes de grupo - não disse todos os presidentes de grupo - manifestado o desejo desta reforma, e tendo a Mesa aprovado a mesma pela muito curta maioria que conhecemos, assistimos ontem às consequências dessa situação, estando todos bem conscientes da necessidade de rever as condições de votação. Julgo que a solução proposta pelo nosso colega não seria muito eficaz e correria o risco de atrasar as coisas. Enquanto se aguarda que a Mesa reexamine a questão, estou tentado a propor, que, antes das votações, todos os colegas que entenderem por bem não participar em certas votações nominais, nos dêem o seu nome, a fim dele tomarmos nota, pois assim evitar-se-ia prolongar indevidamente o processo de votação. Os colegas poderiam informar que não participariam em todas as votações e, como tal, não seriam incluídos. Isto enquanto se aguarda uma solução que seja satisfatória. Eis a minha proposta, Senhor Presidente. Ewing Senhor Presidente, tenho uma ou duas correcções muito simples a fazer à acta. Refiro-me ao primeiro parágrafo da página 12. Eu não disse que não tencionava participar na votação. Concordei com a posição do senhor deputado Falconer, mas disse que poderia participar, ou não, na votação. Na página 22, afirma-se que não votei. De facto, votei sempre, excepto uma vez em que o dispositivo não funcionou. Na página 11, o meu nome devia aparecer ao lado do do senhor deputado Macartney assinalando a minha abstenção na votação nominal. Chamei a atenção da presidência para o facto de que o meu dispositivo não funcionava. Fizeram-me um aceno de cabeça e pensei que o dispositivo já estava em ordem mas, manifestamente, o aceno de cabeça não significava que já estava a funcionar bem. Por último, na página 17 - isto é um pouco mais complicado - diz-se, por engano, no último parágrafo, que eu solicitei "que o assunto fosse submetido à Comissão do Regimento». O que eu disse foi que esta modificação equivalia a uma alteração do Regimento e, por isso, teria de ser submetida à Comissão do Regimento. Também corrigi o que o senhor vice-presidente disse quando declarou que temos o dever de votar. Disse-lhe que não temos o dever de votar, temos o dever de compreender sobre que é a votação. Temos o direito de não votar ou de votar, como quisermos. Gostaria que a acta fosse corrigida em conformidade. Presidente Senhora Deputada Ewing, tomo nota do que acaba de dizer. Green Senhor Presidente, é importante tentarmos esclarecer este assunto. Todos os presentes nesta assembleia, ontem e hoje de manhã, têm tentado desesperadamente enjeitar a responsabilidade pelo que aconteceu aqui ontem. Eu não tenho vergonha de me levantar e dizer que sou uma das presidentes de grupo, e todos os presidentes de grupo que estão comigo nesta sala talvez devessem levantar-se, para que possam ver quem todos nós somos. Temos andado a conduzir o processo de reforma nesta assembleia. Não temos vergonha de o dizer. Digamos claramente como é que esta reforma surgiu. A ideia de estabelecer uma ligação entre presença e votações nominais saiu do grupo de trabalho criado sob a presidência da senhora deputada Nicole Pery. Foi de lá que vieram estas propostas. Todos os grupos desta assembleia estavam representados nesse grupo de trabalho. A Conferência dos Presidentes não estabelece estas propostas nem a maneira como elas são efectuadas. Nós nunca deixámos de insistir na necessidade de uma reforma e de pressionar o senhor presidente e o seu antecessor, o senhor deputado Klaus Hänsch, e ambos apoiaram o processo de reforma. É o nosso papel, e aqui estamos, sem hesitações, a assumir a nossa responsabilidade política por insistirmos em que a reforma seja efectuada. Ontem, o senhor deputado Killilea falou em nome dos questores e disse o seguinte: "Quem é responsável é a Mesa, não somos nós, os questores». A Mesa, ao que julgo saber, tenta dizer que quem é responsável é a Conferência dos Presidentes. Eu aceito a minha responsabilidade pela reforma. Não fomos nós que definimos os pormenores destas propostas. (Interrupções) Se os pormenores não estão correctos, há que introduzir-lhes ajustamentos. Mas não recuo nem me retracto minimamente no que respeita à necessidade de reforma. (Aplausos) Puerta Senhor Presidente, gostaria que ficasse claro perante esta assembleia que a Conferência dos Presidentes não detém competências em matéria de controlo e de transparência. Fomos convidados a participar numa reunião no Luxemburgo para darmos a nossa opinião, mas não ficámos na sala porque fomos convidados a abandoná-la quando a Mesa tomou a decisão. Sinto-me obrigado a declarar que o meu grupo não está de acordo com este sistema de controlo, que não garante a transparência nem o bom funcionamento do Parlamento. Estamos dispostos a assinar de manhã e de tarde e esta é a única forma de controlo razoável nesta assembleia. No entanto, queremos evitar a demagogia. A Mesa deverá voltar a reunir-se a fim de reflectir de novo e de adoptar uma medida razoável, que possa ser aprovada por uma grande maioria dos deputados deste Parlamento. Martens Senhor Presidente, caros colegas, esta reforma foi exaustivamente preparada pelo grupo de trabalho referido pela senhora deputada Green. Quando a Mesa deste Parlamento teve de tomar uma decisão no Luxemburgo, pediu a nossa ajuda. Os presidentes dos grupos parlamentares participaram, de facto, nas conversações da Mesa do Parlamento. Lutámos e empenhámo-nos no sentido de que, aguardando a definição de um estatuto para os deputados do Parlamento Europeu, fosse levada a cabo uma reforma. É óbvio que, após as ocorrências de ontem, teremos de debruçar-nos de novo sobre a execução concreta desta medida. Mas gostaria de dizer que, à espera desse estatuto, também eu fui favorável a uma reforma, mas que isso em nada altera a responsabilidade que assumi no passado, e continuarei a assumir, neste domínio. No entanto, também em meu nome pessoal e em nome do meu grupo, entendo que, após os acontecimentos de ontem, o sistema tem de ser objecto de uma revisão, tem de ser adaptado e aperfeiçoado, sem qualquer prejuízo da responsabilidade que todos nós temos de assumir. De Vries Senhor Presidente, é óbvio que o sistema técnico que ontem entrou em vigor não funciona correctamente e dá origem a debates que lesam a dignidade e o prestígio deste Parlamento. Por isso, é óbvio que as medidas concretas que foram deliberadas, terão de ser revistas. Gostaria de relembrar-lhe que o vice-presidente do meu grupo, o senhor deputado Haarder, apresentou à Mesa uma proposta simples, transparente, clara e não burocrática, visando, nomeadamente, uma só verificação por cada período de votações e não uma média resultante de um conjunto de verificações. Por conseguinte, quero pedir à Mesa que reaprecie esta proposta. No entanto, queria dizer claramente aos colegas que é a execução desta medida de reforma que tem de ser revista e não o princípio da mesma. Este Parlamento faz muitas coisas boas. A nossa influência no plano legislativo é cada vez maior. A visita da nossa delegação à Argélia foi um êxito. As comissões de inquérito, em matéria da BSE e da fraude envolvendo cigarros, criadas pelo Parlamento, foram também coroadas de êxito. Porém, os órgãos de comunicação social não nos encaram como um Parlamento importante, influente e bem sucedido. E porquê? Porque eles continuam, legitimamente, a censurar os deputados deste Parlamento que não tomam suficientemente a peito as normas financeiras estabelecidas. Temos, pois, de ter a coragem de meter a mão na nossa própria consciência, de ter a coragem de rever os assuntos que comprometem o prestígio deste Parlamento. É verdade, caros colegas, também vós, também vós! Senhor Presidente, o actual Regimento tem de ser revisto em todos os seus detalhes. Recuso-me, porém, a pôr em discussão o seu princípio. Este Parlamento tem de se reformar para que o eleitorado possa estar certo de que tudo o que aqui fazemos é límpido e correcto. (Aplausos) Pasty Senhor Presidente, creio que os incidentes a que assistimos ontem eram perfeitamente previsíveis; o que contesto, é o método. Penso que estes incidentes poderiam ter sido evitados se o procedimento tivesse sido outro, ou seja, se se tivesse procurado chegar a um consenso mais amplo, no seio desta assembleia. Creio que se o sistema tivesse sido aplicado, inicialmente, a título experimental, teríamos tido a possibilidade de constatar algumas imperfeições, antes de se lhe atribuir um carácter definitivo. Sugiro igualmente que se proceda a uma reunião comum da Conferência dos Presidentes e da Mesa, depois de os presidentes dos grupos realizarem debates aprofundados no seio dos respectivos grupos e de se aprovarem em conjunto modalidades práticas, aceitáveis e transparentes, e que não lesem a imagem do nosso Parlamento. Presidente Senhor Deputado Pasty, gostaria de assinalar que o presidente do Parlamento, naturalmente, será informado sobre as opiniões, tanto dos presidentes dos grupos políticos como dos colegas. Todos nós acompanhámos com muita atenção o que foi dito, e não tenho nenhuma dúvida de que iremos examinar a questão, dispostos a obter o melhor resultado possível. Falconer Senhor Presidente, admiro a forma de elitismo existente nesta assembleia, quando alguém usa da palavra para apresentar um ponto de ordem decorrente da acta e seguidamente os presidentes dos grupos são chamados para uma espécie de confessionário a fim de reconhecerem os seus pecados. A senhora deputada Hoff chamou a atenção para uma questão pertinente quando disse: "Consultemos o Regimento, para ver se podemos impedir que aconteça o que aconteceu ontem». Pois bem, consultemos o Regimento para garantir que quaisquer modificações que afectem os deputados serão trazidas ao conhecimento dos deputados e que estes terão o direito de votar essas modificações. Isso impediria o absurdo que ocorreu ontem. Regresso aos trabalhos de hoje - a acta. A página 12 tem um erro. No que me diz respeito, pedi que chamassem o meu nome, como a senhora deputada Ewing correctamente afirmou, a cada votação nominal. O senhor presidente não me concedeu essa oportunidade. Na página 22, afirma-se de novo que não votei. Recordo ao senhor presidente que participei efectivamente em determinadas votações, em especial sobre direitos humanos. Participei e ficou registado que participei. A acta está errada nos dois casos. Solicito a sua correcção. Por último, se há uma norma que vem de cima, da Mesa, ela tem de ser posta em prática pela assembleia. A decisão da Mesa foi que, antes de cada votação nominal, os deputados deveriam assinalar se desejavam participar ou não. É isto que espero que continuemos a fazer até ao momento em que esta assembleia comece a ter alguma noção da realidade e regresse a uma certa normalidade. Presidente Senhor Deputado Falconer, a informação que tenho é que o senhor presidente da sessão de ontem não lhe deu a palavra todas as vezes que o senhor deputado pediu. Mas ficou registado na acta que o senhor deputado não participou em todas as votações. Portanto, o resultado foi exactamente o mesmo. Fitzsimons Senhor Presidente, apenas desejo declarar que estive aqui ontem mas não votei. Na página 22 da acta, o senhor deputado Cassidy sublinhou que os deputados deste grupo não iriam participar na votação final. O meu nome não está incluído na lista de deputados constante da acta. Solicito a correcção da mesma, por favor. Jackson Senhor Presidente, um dos problemas deste procedimento é que chama a atenção para o facto de que os deputados comparecem às votações porque são pagos para isso, mas não comparecem aos debates. Refiro-me à acta de ontem à noite. Se os senhores deputados tivessem comparecido ao debate de ontem à noite relativo ao último relatório, que foi o meu relatório sobre deposição de resíduos em aterros, teriam ouvido a senhora comissária dizer que tinha relutância em fazer aqui a sua intervenção completa, com todos os pareceres da Comissão sobre as alterações apresentadas pelos deputados desta assembleia, porque era tarde e estava bastante cansada. Isto assim não está bem. Senhor Presidente, gostaria de lhe pedir, se possível, que entrasse em contacto com a senhora comissária hoje de manhã para lhe dizer que antes de votarmos, ao meio-dia, é essencial que a Comissão me dê a conhecer, na minha qualidade de relatora, aos presidentes das comissões e a todos os deputados desta assembleia, qual foi exactamente a sua opinião acerca das alterações apresentadas pelo Parlamento. Não é suficiente a senhora comissária dizer que se sentia cansada e, portanto, incapaz de fazer a sua intervenção perante a assembleia. Presidente Senhora Deputada Jackson, registo a sua observação. Sabe certamente - não é preciso dizer-lho, pois é deputada há muito tempo e tem uma grande experiência - que se não pudermos obter esse esclarecimento, a senhora poderá reagir, na qualidade de relatora. Bowe Senhor Presidente, ainda sobre a mesma questão da acta. Na qualidade de alguém que esteve aqui ontem à noite durante todo o debate sobre o relatório da senhora deputada Jackson e que foi a última pessoa a abandonar o hemiciclo, devo dizer que não me recordo de ouvir a senhora comissária proferir aquelas palavras. Sugiro à senhora deputada Jackson que, se está realmente a desempenhar o seu papel de relatora, tudo o que tem a fazer é pedir as notas relativas à intervenção da senhora comissária. Seppänen Senhor Presidente, faz parte dos mistérios deste sistema que o vice-presidente Cot, apesar de ontem ter estado presente e ter dirigido a sessão, não possa receber o respectivo subsídio, por não ter assinado a lista das presenças. Em nome do deputado Cot, proponho que o seu nome seja inscrito na lista dos presentes que não votaram. Cot Senhor Presidente, com efeito, solicito que o meu nome seja acrescentado à lista dos presentes. Presidente Isso, é o mais divertido. Guinebertière Senhor Presidente, gostaria de fazer uma sugestão. Talvez fosse útil elaborar, no fim da acta, a lista dos deputados que não respeitem os critérios, de forma a que, a partir de amanhã, estivéssemos informados do que nos espera, podendo assim justificar um eventual problema e rectificar as coisas, o que evitaria obter os resultados apenas no fim do mês ou após várias semanas. Antony Senhor Presidente, como a noite é boa conselheira, reflecti. Esta fórmula é na verdade excelente. Portanto, proponho que nos seja dada a possibilidade de instalar em cada púlpito um pequeno aparelho, de maneira a que quando votássemos, o resultado fosse visível. Seria agradável e encorajar-nos-ia muito. Aelvoet Senhor Presidente, há vinte minutos que pedi a palavra e accionei o botão. Ele ainda se encontra aceso e, por conseguinte, posso prová-lo. Gostaria que o debate sobre a questão dos dinheiros terminasse para que, finalmente, possamos iniciar o debate sobre a situação no Iraque, pois é para isso que aqui nos encontramos na manhã de hoje. Em segundo lugar, gostaria de dizer que subscrevo inteiramente as palavras do senhor deputado De Vries. Aquilo que me é dado constatar é que a coragem, sobretudo por parte dos deputados, para levar a cabo uma reforma neste Parlamento, na realidade não existe. É com vergonha que o constato! (O Parlamento aprova a acta) Debate sobre questões actuais e urgentes (recursos) Rübig Senhor Presidente, penso ser a primeira vez que, nesta assembleia, uma proposta apresentada correctamente é recusada logo na apresentação - queríamos tê-la apresentado como ponto adicional ao tema dos direitos humanos, mas esta apresentação foi recusada -, tendo-nos sido unicamente dada a possibilidade de encontrar uma alternativa no âmbito do ponto sobre os ensaios nucleares. Penso que, nesta questão, tanto os deputados como os colaboradores têm medo. Nas últimas três semanas, três colaboradores do meu gabinete foram assaltados. Falei com muitos deputados que também foram assaltados, e penso que temos de discutir esta questão. Não chega tentar abafar o assunto, temos sim de combater este problema de forma aberta e séria. Para tanto, precisamos de realizar um debate neste hemiciclo e penso que a decisão do Presidente de não autorizar aqui esse debate não garante de forma alguma a segurança dos nossos colaboradores. Presidente Senhor Deputado Rübig, como o senhor é dos colegas mais jovens, devo informá-lo de que esta não é a primeira vez que um recurso é considerado não admissível. Já houve outras. Martens O Presidente do Parlamento comunicou-me, por carta, que a pergunta que, também em nome do nosso grupo, aqui apresentei, não pode ser apreciada nos termos do nº 2 do artigo 47º do Regimento. O Presidente do Parlamento acrescenta ainda: "partilho, contudo, da sua preocupação e comprometo-me, pela presente, a fazer as necessárias diligências junto das autoridades belgas, para que seja encontrada uma solução satisfatória para o problema da segurança dos deputados e dos funcionários do Parlamento Europeu». Presidente Senhor Deputado Martens, de facto, o presidente do Parlamento, na carta que dirigiu ao deputado Rübig, e da qual enviou cópia ao presidente Martens, refere que irá efectuar todas as diligências necessárias junto das autoridades belgas para se encontrar uma solução satisfatória para o problema da segurança, e que partilha das preocupações dos colegas que suscitaram esses problema. Situação no Iraque Presidente Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre a situação no Iraque, seguidas de debate. Henderson Senhor Presidente, muito obrigado por esta oportunidade de fazer uma alocução ao Parlamento sobre este importante assunto. O debate tem lugar num momento crucial da crise com o Iraque. Uma profunda preocupação com esta crise une os Estados-Membros da União Europeia. A Presidência tem assegurado as condições para que a situação no Iraque seja frequentemente analisada durante as reuniões que têm lugar no âmbito da União Europeia. Muito recentemente, o ministro britânico dos Negócios Estrangeiros prestou informações aos seus parceiros, no decurso de uma sessão informal realizada no Panamá, à margem da verdadeira reunião do grupo da União Europeia, no dia 12 de Fevereiro. No mesmo dia, a questão foi discutida pelos dirigentes políticos da União Europeia numa reunião do comité político. O Iraque também foi objecto de discussão em reuniões do comité político nos dias 13 de Janeiro e 3 de Fevereiro, bem como a nível de grupos de trabalho especializados. A Presidência também teve contactos de alto nível com muitos parceiros da União Europeia. O primeiro-ministro e o ministro dos Negócios Estrangeiros britânicos têm estado frequentemente em contacto com os seus homólogos europeus para discutir esta questão. Estive em contacto, nestes últimos dias, com os meus homólogos de outros Estados da União Europeia. Continuaremos a promover o debate sobre esta questão e manteremos os nossos parceiros informados acerca dos desenvolvimentos ocorridos a nível das Nações Unidas. Os Estados-Membros da União Europeia estão unidos na convicção de que o Iraque tem de permitir que a Comissão Especial das Nações Unidas (UNSCOM) prossiga o seu trabalho, que é de importância vital, de acordo com o estabelecido na Resolução 687 do Conselho de Segurança da ONU, a resolução que proporcionou o cessar-fogo que pôs fim à guerra do Golfo. Nos termos dessa resolução, que o Iraque aceitou, os inspectores da ONU que constituem a UNSCOM recebem um mandato para proceder à eliminação de todas as armas iraquianas de destruição maciça. As inspecções da UNSCOM e outras a ela associadas, efectuadas pela Agência Internacional da Energia Atómica, obtiveram grandes êxitos na eliminação de armas de destruição maciça do Iraque. Fizeram parar o programa iraquiano de mísseis de longo alcance, que poderia ter colocado a Europa ao alcance dos arsenais de Saddam Hussein. Desmantelaram o programa nuclear que poderia ter levado o Iraque a fabricar uma bomba nuclear. Através de um processo de inspecção e de verificação da destruição, a UNSCOM eliminou uma capacidade bélica superior à que alguma vez foi destruída pelas forças aliadas durante a guerra do Golfo. No entanto, há outros sectores das armas de destruição maciça de Saddam Hussein onde é necessário prosseguir o trabalho, designadamente o das armas químicas e biológicas. Entre as armas químicas de que Saddam Hussein dispõe, conta-se o VX, o agente que actua sobre o sistema nervoso. Saddam não deu conta à UNSCOM de 600 toneladas de produtos químicos precursores para esse agente que actua sobre o sistema nervoso. Uma gota desse agente é suficiente para matar. As vítimas agonizam por asfixia, pois o sistema nervoso ignora os sinais que levam a respirar. Entre as armas biológicas de Saddam Hussein conta-se o «anthrax». Os peritos dizem que 100 quilogramas de «anthrax» lançados do cimo de um edifício alto podem matar até 3 milhões de pessoas. Saddam Hussein fabricou também aflatoxina, que provoca cancro do fígado, e clostridium, cuja consequência é a gangrena gasosa. Todas estas armas representam uma grave ameaça à paz e à segurança internacionais. Há três anos, os genros de Saddam Hussein, Hussein e Saddam Kamil, desertaram para a Jordânia. Trouxeram consigo provas da existência de um programa coordenado e sustentado de ocultação de armas químicas e biológicas por parte de Saddam Hussein. Desde então, a UNSCOM trabalha para descobrir pontos fundamentais na cadeia de fornecimentos dos programas de armas. Saddam está igualmente decidido a obstruir o trabalho da comissão especial da ONU. Nos últimos 20 meses, a UNSCOM tentou obter acesso a 63 locais que considerava serem esconderijos de armas. No caso das inspecções a 38 locais, verificaram-se obstruções e protelamentos, e o acesso foi liminarmente recusado a outros 14 locais. Apesar da Resolução 687 do Conselho de Segurança da ONU, o Iraque só permitiu o acesso imediato a 20 % dos locais considerados suspeitos. Recordemos que a única razão pela qual, sete anos após a guerra do Golfo, se mantêm em vigor o regime da UNSCOM e as sanções para impor a sua observância, é que Saddam se recusa a desmantelar as armas de destruição maciça, tal como se recusa a permitir que a UNSCOM desempenhe a missão para que foi mandatada pelo Conselho de Segurança da ONU. As pessoas perguntam, como é natural: porque é isto importante? A resposta é clara, segundo creio. Saddam Hussein já utilizou armas de destruição maciça em ocasiões anteriores. Utilizou-as contra o país vizinho, o Irão, durante a guerra Irão-Iraque, na década de 1980. Voltou a fazê-lo contra o seu próprio povo. No mês que vem, faz dez anos que Saddam lançou armas químicas contra uma cidade do nordeste do Iraque. As 5 000 pessoas que viviam na cidade de Halabja, entre as quais se contavam muitas mulheres, crianças e velhos, foram mortas. Os Estados-Membros da União Europeia estão unidos na esperança de que seja possível encontrar uma solução diplomática para a actual crise. Apoiamos, sem dúvida, todas as iniciativas que apontem para esse objectivo. Hoje de manhã, todos nós desejamos os maiores êxitos ao secretário-geral da ONU, que obteve o apoio do Conselho de Segurança para a sua missão a Bagdade. Mas sabemos que, até agora, Saddam não deu sinais de procurar uma solução diplomática. Persiste na obstrução à UNSCOM. Persiste na obstrução aos desejos da comunidade internacional. Exige que as inspecções aos chamados "locais presidenciais» sejam feitas uma única vez, e não continuadamente como se exige na Resolução 687 do Conselho de Segurança. Os Estados-Membros da união Europeia consideram que qualquer solução diplomática deve autorizar o acesso total e incondicional da UNSCOM a todos os locais, tal como consta do mandato conferido pelas resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Consideramos que Saddam Hussein tem de obedecer às resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas relevantes nesta matéria. O actual diferendo sobre os chamados "locais presidenciais» desmascara a propaganda iraquiana de que são as sanções as responsáveis pelas dificuldades e pelo sofrimento do povo iraquiano. Rejeitamos essa propaganda. Não há sanções, nem nunca houve, relativas à importação de alimentos e medicamentos. Há falta destes produtos no Iraque porque Saddam Hussein se tem recusado sistematicamente a gastar dinheiro com o seu próprio povo, preferindo gastá-lo com as suas próprias comodidades e com os seus programas de armas. A União Europeia está unida na sua preocupação com o sofrimento humanitário do povo iraquiano. Os países da União Europeia que fazem parte do Conselho de Segurança tomaram, em Nova Iorque, a iniciativa de tentar minorar os piores aspectos desse sofrimento. O programa "exportação de petróleo para a compra de alimentos», nos termos do qual o Iraque é autorizado a exportar quantidades limitadas de petróleo a troco de mercadorias de natureza humanitária, foi proposto pela primeira vez ao Iraque no Verão de 1991, como indica a Resolução 706 do Conselho de Segurança da ONU. Só passados cinco anos é que Saddam Hussein se viu obrigado, por vergonha, a aceitar a Resolução 986 do Conselho de Segurança da ONU, que instituiu o actual programa "exportação de petróleo para a compra de alimentos». Os Estados-Membros da União Europeia que neste momento fazem parte do Conselho de Segurança foram os primeiros a aceitar as recentes recomendações do secretário-geral da ONU de aumentar para mais do dobro a quantidade de petróleo que o Iraque pode vender nos termos deste programa e a transformá-las numa resolução do Conselho de Segurança. Espero sinceramente que esta resolução seja aprovada esta semana - ela trará mais benefícios de natureza humanitária ao povo iraquiano. Não esqueçamos, no entanto, que a responsabilidade por esta medida é das Nações Unidas, não é de Saddam. O que não surpreende; não é preciso procurar muito para encontrar provas da brutalidade do regime de Saddam Hussein. Recomendo aos senhores deputados o estudo do relatório de Max van der Stoel, relator especial das Nações Unidas sobre os direitos do Homem no Iraque. Durante os últimos seis anos, Max van der Stoel catalogou uma lista aterradora de violações dos direitos humanos perpetradas por Saddam Hussein e pela sua clique. O relatório mais recente de Max van der Stoel descreve a situação dos direitos do Homem no Iraque como sendo "terrível». E conclui desta forma: "O regime de ditadura militar exige, de facto, a ocorrência de violações dos direitos humanos para manter a posição e os privilégios dos que estão no poder. O assassínio é uma rotina. O preço de criticar o regime é a execução. Recentemente, Saddam Hussein decidiu que as suas prisões estavam superlotadas. A solução que encontrou foi a de executar todos os que cumpriam penas superiores a quinze anos. Foram mortas mais de mil pessoas». Permitam-me que reitere que os Estados-Membros da União Europeia estão unidos no seu desejo de ver a actual crise resolvida por via diplomática. É esta a mensagem que Kofi Annan leva para Bagdade em nome de todos nós. Esperemos que Saddam responda e colabore plenamente com a comissão especial das Nações Unidas. Marín Senhor Presidente, a posição da Comissão sobre este conflito consiste em considerarmos que a principal prioridade da comunidade internacional neste momento é chegar a um acordo com o governo iraquiano nos próximos dias, de forma a evitar uma intervenção militar que ninguém deseja. A instância adequada para resolver este litígio é, sem dúvida, a Organização das Nações Unidas. Por conseguinte, a Comissão, tal como acabou de assinalar a Presidência do Conselho, também apoia plenamente as iniciativas do Conselho de Segurança da ONU e, em particular, do seu secretário-geral, no sentido de garantir o pleno cumprimento das resoluções do Conselho de Segurança por parte das autoridades iraquianas. Esperamos e desejamos que as negociações com o secretário-geral, que estão em marcha, permitam evitar o conflito, de forma a que a UNSCOM possa retomar sem restrições as inspecções eficazes previstas nas resoluções acima referidas. Presidente Senhor Comissário Marín, há bastante tempo que não via uma intervenção tão breve nesta sala. Penso que outros colegas também ficaram surpreendidos com o laconismo da Comissão Europeia. Green Senhor Presidente, o meu grupo está bem consciente da responsabilidade que sobre ele recai neste debate de hoje. Deste grupo fazem parte deputados que representam nove governos desta União liderados por Socialistas e Sociais-Democratas, e estes partidos fazem parte do governo de mais três dos 15 Estados-Membros. Não queremos fingir que é fácil chegar a uma posição comum, dado o leque de opiniões representadas não apenas nesses 12 governos mas também entre os cidadãos da União Europeia que representamos. Mas desejo prestar homenagem aos meus colegas que se esforçaram por encontrar princípios que são comuns a todos nós e que nos unem nesta questão, uma das mais difíceis decisões de vida ou de morte com que este Parlamento tem tido de se confrontar desde 1994. Em primeiro lugar, temos de recordar que nós, no Parlamento Europeu, não dispomos de exércitos, aviões, bombas, nem porta-aviões. Sejamos inteiramente sinceros: nós nem sequer temos uma política externa e de segurança comum digna desse nome. Criticámos muito claramente a falta de progressos da PESC nos últimos anos e, em especial, manifestámos muito claramente a nossa insatisfação no que respeita às disposições do Tratado de Amesterdão nesta matéria. Portanto, penso que é necessário que demonstremos um pouco de humildade quando se trata da tomada de decisão neste domínio, e que manifestemos um certo apoio aos nossos colegas, de todos os sectores políticos, que se vão ver confrontados com a tomada de decisão sobre esta questão nos parlamentos nacionais; aqueles sobre quem recair, de facto, a medonha responsabilidade das vidas dos seus concidadãos sob a ameaça das armas e dos muitos milhares de cidadãos iraquianos que correm perigo. Com tudo isto em mente, o meu grupo gostaria apenas de focar neste debate três aspectos políticos estratégicos principais. Primeiro: insistimos absolutamente em que Saddam Hussein tem de respeitar inteiramente as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas e permitir o acesso sem restrições nem condições das equipas de inspecção de armas da ONU a todos os locais do território iraquiano. Sobre isto não pode haver cedências. Estas resoluções da ONU relativas ao Iraque representaram um verdadeiro passo em frente, dando início ao processo de acompanhamento e verificação do desarmamento. As Nações Unidas demonstraram o que o futuro nos poderá oferecer para fazer deste mundo um lugar mais seguro. Se levámos no passado, e levamos no presente, este trabalho a sério, não podemos permitir que Saddam Hussein desrespeite a comunidade internacional. Segundo: o meu grupo considera que a única instituição legitimamente responsável por esta política são as Nações Unidas. Queremos dar o nosso total apoio à ONU e, em especial, agradecer ao secretário-geral o trabalho árduo que tem realizado e o empenhamento que tem demonstrado na sua tentativa de resolver esta crise por meio da pressão diplomática e política. Desejamos-lhe felicidades na sua missão a Bagdade. Consideramos que compete de facto ao Conselho de Segurança das Nações Unidas congregar esforços neste momento para reconsiderar a questão iraquiana. Devo dizer-lhes que há no meu grupo quem acredite fervorosamente que as Nações Unidas, e só as Nações Unidas, é que deverão decidir o que vai acontecer a seguir. Manifestam-se contra qualquer acção militar que não seja sancionada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas. Sendo certo que esses elementos não representam a maioria do meu grupo, não é menos certo que eles não defendem essa posição devido a qualquer enfraquecimento da determinação de impor o cumprimento das actuais resoluções da ONU nem por quererem dar a Saddam Hussein qualquer esperança de que conseguirá escapar à nossa determinação de lhe retirar o potencial de que dispõe para dar cabo da sua região e do mundo com as suas armas de destruição maciça. Pelo contrário, eles defendem a necessidade de um novo mandato da ONU, porque receiam lançar a morte e a destruição sobre a população civil iraquiana, que é quem fica realmente a perder nesta situação; porque também não conseguem compreender quais são os objectivos de um ataque militar contra o Iraque; e porque receiam honestamente que um ataque militar precipitado possa desencadear uma conflagração no Médio Oriente que resulte numa escalada de morte e destruição como há muitos anos não acontece. Não há um único elemento do meu grupo que não comungue destes receios. A grande maioria, porém, acredita que a busca de uma solução política e diplomática liderada pelas Nações Unidas deve ser o ponto fulcral da nossa iniciativa parlamentar neste momento. Terceiro: o meu grupo está empenhado no programa "exportação de petróleo para a compra de alimentos» e no programa complementar que o secretário-geral da ONU, Kofi Annan, propôs para apoiar o povo iraquiano. Sei que na próxima segunda-feira, dia 23 de Fevereiro, o Conselho "Assuntos Gerais» tem na sua agenda de trabalhos a situação no Iraque. Ouvi dizer aqui que a Presidência tem mantido informados alguns parceiros na União Europeia. Em nossa opinião, informação só não chega. O Parlamento precisa que o Conselho chegue a uma posição comum para a União Europeia. Reconhecemos as nossas dificuldades; reconhecemos a falta de precisão e de verdadeira competência do Tratado da União Europeia; mas a nossa União é, mais do que qualquer outra coisa, um verdadeiro modelo de resolução de conflitos. A Presidência deverá congregar, por favor, toda a sua força e capacidade de visão até ao limite, para conferir à União Europeia um papel de liderança, a nível mundial, nesta questão. Dêem-nos uma União Europeia que seja motivo de orgulho para os seus cidadãos. E, por favor, demonstrem-nos que a União Europeia é algo mais do que palavras num tratado. Brok Senhor presidente, colegas, a brevidade da intervenção do senhor comissário Marín deverá talvez demonstrar, de forma simbólica, que já não temos muito tempo. Penso, Senhor Presidente do Conselho, que devíamos ter em atenção o seguinte: se a União Europeia estivesse em posição de formular uma posição comum, talvez fosse bem clara a mensagem a Saddam Hussein de que ele não pode brincar com a comunidade internacional. Isto é mais um exemplo de que a nossa incapacidade em formular uma política externa e de segurança comum não leva a que uma guerra seja evitada, mas exactamente a que uma guerra se torne mais provável. Por isso, uma maior capacidade dos europeus em intervir em questões como esta seria um benefício para a paz. Espero que isto seja finalmente entendido pelos dirigentes políticos e pelos ministros dos Negócios Estrangeiros, a fim de que possam ser implementados mecanismos adequados para uma politica externa e de segurança comum. Todos nós gostaríamos de ter soluções diplomáticas. É preciso evitar um conflito armado. Por isso, o meu grupo é totalmente de opinião que a missão que Kofi Annan deverá efectuar na sexta-feira tenha todo o apoio, a fim de impedir um conflito armado. Desejamos-lhe o maior êxito. Contudo, tem de ficar bem claro que todas as resoluções das Nações Unidas devem ser cumpridas, não podendo haver qualquer compromisso no que respeita à execução das inspecções, por forma a eliminar todos os meios de destruição em massa no Iraque. Existem ali meios de destruição em massa, biológicos e químicos, combinados com mísseis, que não só representam um perigo para os países vizinhos no Médio Oriente, mas que a médio e longo prazo também se podem tornar num enorme perigo para nós próprios e para as nossas populações. Existe, por isso, grande interesse em que sejam eliminados. Temos dificuldade em optar entre soluções, que não agradam a todos. Mas creio que não fazer nada e deixar que Saddam Hussein continue a usar os seus truques, como o faz desde há sete anos com a comunidade internacional, só fará com que os meios de destruição em massa se propaguem e que nós, quais tigres de papel, percamos toda e qualquer autoridade no mundo. Por esta razão, e se no futuro mais próximo as resoluções das Nações Unidas não forem totalmente reconhecidas e aplicadas, haverá que tomar medidas que obriguem Saddam Hussein a cumprir as resoluções. Se isto conduzir a um conflito armado, a responsabilidade não será dos que defendem o cumprimento das decisões da comunidade internacional, mas sim daqueles que não cumprem as resoluções das Nações Unidas, ou seja, Saddam Hussein. Devíamos deixar bem definidas estas responsabilidades e apoiar estas decisões. Azzolini Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, caros colegas, penso que darei um exemplo de coerência e também de coesão, por um lado rivalizando com o senhor presidente Marín e, por outro lado, reconfirmando tudo o que foi dito, palavra por palavra, pela colega Green, a cuja resolução demos o nosso acordo, muito embora tivéssemos elaborado uma resolução sobre o mesmo assunto, por nos parecerem inquestionáveis a justeza e o fundamento das coisas afirmadas pela senhora deputada. Por outro lado, sobre certas questões, não podemos deixar, nesta assembleia, de ser muito determinados, conscientes e responsáveis. Apesar dos exercícios de dialéctica e da capacidade de cada um de nós levar ao conhecimento dos outros colegas elementos e apreciações que tornam certamente mais rico o debate, no final do nosso diálogo a solução só pode ser uma: fazer com que todos respeitem as resoluções do Conselho de Segurança da ONU. Penso que a violação, por parte de Saddam Hussein, de uma tal resolução poria em grave risco o equilíbrio da nossa existência civilizada e infligiria novos danos a uma população que já sofre o efeito de restrições e contingências. Este é um dos aspectos do qual não podemos desviar a nossa atenção. Noutro local devemos, sem dúvida, ponderar também estes aspectos mas, nesta assembleia, devemos sobretudo insistir no facto de que as resoluções do Conselho de Segurança da ONU devem ser respeitadas por todos. A ocasião desta jornada de debate e aprofundamento leva-me igualmente a fazer uma apreciação adicional, que não há-de ser a primeira nem, infelizmente, segundo receio, tão pouco a última: a ausência, recordada pela mesma colega Green, de uma política externa e de defesa comum da nossa parte. Esse é um grave défice a que a nossa instituição deveria absolutamente fazer face, sobretudo pela complementaridade que exprime a União. Devemos instar cada uma das chancelarias dos nossos Estados-membros a reflectir e a tomar consciência de que esta é uma necessidade que os acontecimentos, que por vezes se sucedem, deixam à atenção de todos nós. O que fazer então? Em nome do meu grupo, desejo o maior sucesso à missão de Annan e, sobretudo, que, a nível interno da nossa assembleia, haja uma reflexão com vista à superação desse défice. Podemos ser uma expressão efectivamente compatível com todas as dificuldades que o nosso continente está a viver, mas podemos também ser um exemplo significativo e determinante do que significam a dialéctica e, sobretudo, a paz e a coesão política e social. Bertens Senhor Presidente, o Grupo Liberal atribui grande valor ao respeito pela ordem jurídica internacional e pelas declarações e resoluções do Conselho de Segurança. Isso não se aplica apenas ao caso do Iraque, mas também a todos os outros casos, nomeadamente nas vizinhanças daquele país. Saddam Hussein terá de ser esclarecido, de forma convincente, de que tem de facilitar o acesso incondicional e ilimitado às equipas de inspecção da ONU. A integridade e a independência da UNSCOM tem, por isso, de ser plenamente respeitada pelo Iraque. Saddam já deverá ter-se apercebido de que os limites estão prestes a ser atingidos, porém, apesar de longos anos de obstrução, ele continua a conseguir levar a sua avante. A comunidade internacional tem de actuar com a maior unidade possível no sentido de conferir a máxima eficácia à pressão diplomática sobre o Iraque. Será preferível evitar uma intervenção militar, mas uma pressão efectiva sobre pessoas ou ditadores, como no caso Iraque, é impossível sem um suporte militar credível, sendo precisamente essa ameaça militar que pode viabilizar um sucesso diplomático. A Europa tem de desempenhar o seu papel nessa bem sucedida abordagem internacional. Devo confessar que é realmente um pouco embaraçoso constatar, uma vez mais, que a Europa está profundamente dividida. Com o devido respeito pela Presidência britânica, esse papel não está actualmente a ser desempenhado da forma que tínhamos por mais conveniente. O Conselho "Assuntos Gerais» só na segunda-feira abordará a questão do Iraque e, até à data, a Presidência, aparentemente, não considerou necessário que a União Europeia fosse o fórum para este assunto. Não temos naturalmente ainda uma PESC, um sinal de unidade europeia que teria provavelmente marcado a diferença. Entretanto o Iraque e Saddam Hussein dissimulam o riso. Deixemos, pois, que a declaração hoje proferida neste Parlamento seja um primeiro impulso para uma política tendente a concretizar uma intervenção europeia conjunta, que seja credível e eficazmente proclamada, inclusive no quadro das Nações Unidas. A França e a Rússia têm de perceber que não podemos aguardar indefinidamente por concessões da parte do Iraque, que acabam por não chegar. Isto mina as ordens jurídicas internacionais, gera um perigoso precedente e sobrecarrega o mundo com grandes arsenais de armas de destruição massiva. Por isso, a União Europeia, no seu conjunto, tem de apoiar explicitamente os Estados Unidos da América, de exercer uma pressão credível sobre o Iraque e de desenvolver uma estratégia clara e um contingency planning, para a eventualidade de se vir a verificar uma intervenção militar no Iraque. Uma estratégia a mais longo prazo requer, por isso, que dediquemos também atenção a outros países daquela região. Para uma intervenção semelhante, já não será necessária nova resolução por parte das Nações Unidas. Coates Senhor Presidente, se o bombardeamento e a invasão do Iraque pelos Estados Unidos for por diante, unilateralmente, como está programado, será uma múltipla injustiça. Em primeiro lugar, matará muitos cidadãos iraquianos que estão totalmente inocentes de qualquer crime contra os Estados Unidos ou contra os seus interesses reais ou imaginados. Em segundo lugar, se se afirma que a natureza ditatorial do regime é o motivo para a acção militar, existe um número considerável de outros regimes ditatoriais contra os quais não se contempla a hipótese de levar a cabo nenhuma acção. De igual modo, se o critério para a guerra fosse o desrespeito pelas resoluções das Nações Unidas, há um grande número de outros Estados aos quais se poderia fazer a mesma censura. Em terceiro lugar, a acção unilateral irá fragilizar e lançar no descrédito a organização das Nações Unidas, pois só uma decisão do Conselho de Segurança pode legitimar uma acção contra qualquer um dos países membros da organização. Missões punitivas unilaterais selectivas não têm nada a ver com o desenvolvimento do direito internacional. Mais ainda, a incapacidade de explorar a possibilidade de decisões comuns por parte da União Europeia enfraquece e desacredita a União e expõe a graves censuras a instituição da Presidência em exercício. Neste caso, a Presidência escolheu unilateralmente o que vai fazer, sem ter em consideração quaisquer outras opiniões que possam existir noutros Estados-Membros. Todos estes graves problemas fragilizam as instituições do direito internacional. O Grupo GUE/NGL propôs uma resolução conjunta com os Verdes, onde explicamos por que motivo estamos a lançar um apelo aos membros de outros grupos políticos deste Parlamento e a partidos políticos, associações civis, igrejas e organizações culturais de toda a Europa, para que se oponham a esta escalada militar e exortem todos os Estados-Membros da CE a que se recusem a apoiá-la. Os apoiantes deste apelo serão convidados a reunir-se para chegarem a acordo sobre os planos de uma campanha de condenação de acções violentas e ilegais praticadas por quaisquer Estados, a título individual, e para estabelecerem a soberania do quadro das Nações Unidas. Gahrton Senhor Presidente, durante a guerra do Golfo de 1991, os EUA e os seus aliados lançaram 277 000 toneladas de bombas sobre o Iraque, durante 42 dias. Isto não abalou o violento regime totalitário de Saddam Hussein. Nos sete anos que se seguiram, o Iraque foi submetido a um bloqueio internacional generalizado. Também isso não abalou a ditadura militar de Saddam Hussein. Porém estas medidas deram origem a que morram todos os meses 4 500 crianças iraquianas com menos de cinco anos, segundo os dados da Unicef. A taxa de mortalidade dos recém-nascidos subiu de 24 para 98 por mil nascimentos. Multiplicaram-se os casos de doenças como a cólera, a poliomielite e a icterícia. Resumindo a situação, recentemente, o Middle East Council of Churches afirma: »The West wants to punish the leaders of Iraq, but the ones bearing all the burden are ordinary people.» (»O Ocidente quer punir os dirigentes do Iraque, mas quem carrega o fardo são as pessoas comuns.») Agora os EUA querem ocultar os problemas internos do seu presidente com uma nova acção bélica de bombardeamentos ao Iraque - ignorando a ONU, que os Estados Unidos sabotam sistematicamente -, uma guerra que agravará o sofrimento da população civil sem resolver o problema das armas de destruição maciça. Os verdes apoiam, naturalmente, o senhor Kofi Annan. Consideramos, como é óbvio, que o Iraque tem de cumprir as resoluções da ONU, mas o mesmo se aplica a outros Estados que são alvo de resoluções das Nações Unidas. Queremos, naturalmente, que sejam retiradas ao Iraque as armas de destruição maciça, e que o mesmo seja feito em relação a outros países. Defendemos uma ordem mundial justa, onde podem revelar-se necessárias intervenções policiais. Isto, porém, deve ser levado a cabo pela ONU e não, unilateralmente, pelos EUA. Quantas vezes não se queixaram da hegemonia mundial dos EUA os representantes dos grupos partidários que estão agora por trás do texto débil da maioria, em defesa da guerra? Com que persistência não clamaram por uma verdadeira alternativa europeia! Contudo agora, no momento da verdade, quando o dono americano assobia, os senhores deputados Green, Brok, Bertens e os outros abanam a cauda. Ou seja, a UE toma parte na guerra entre civilizações: o Ocidente contra o mundo árabe-muçulmano, pois é disso que se trata. Todo o mundo árabe, incluindo a arqui-inimiga Síria, apoiam neste momento o Iraque, não porque gostem de Saddam Hussein, mas porque vêem o que se está a passar como um ataque do Ocidente contra a cultura árabe-muçulmana na sua globalidade. A UE podia ter desempenhado aqui um papel estratégico de defesa da paz. A UE podia ter apresentado uma alternativa de conteúdo sólido à «política de canhoneira» dos EUA. Mas no momento decisivo, o velho pé de cabra colonial de alguns Estados-Membros descobre-se. O ódio histórico contra os árabes vem à superfície. Os bafientos preconceitos religiosos contra o islão espalham-se e transformam a elite do poder da UE em escravos submissos no cortejo triunfal americano. Isto significa também a destruição da boa reputação de que a UE de facto gozou no mundo árabe. O capital de confiança da UE na Palestina, onde tivemos uma acção construtiva, é sacrificado. Toda a cooperação no Mediterrâneo entra na zona de risco. É trágico, é desolador, é vergonhoso. O apoio à resolução comum do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu e do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde poderia evitar isto. Hory Senhor Presidente, todos nós sentimos, pela gravidade do nosso debate, que os grupos políticos do Parlamento têm noção da sua responsabilidade, na realidade extremamente elevada. O Parlamento tem efectivamente o poder de interceder pela paz ou pela guerra, e gostaria de informar quais as razões que o
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