Decisão sobre o processo de urgência Presidente. Caros colegas, antes de discutirmos o relatório do senhor deputado Manders, devemos votar o pedido de aplicação do processo de urgência respeitante à proposta de decisão do Conselho sobre a conclusão de um acordo sob a forma de uma carta entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia, relativamente ao sistema de ecopontos aplicável ao trânsito de origem croata através da Áustria. Passo agora a palavra à Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, que é responsável por este assunto. Caveri (ELDR). Senhor Presidente, gostaria de começar por fazer um breve ponto de ordem para comentar a aplicação do artigo 112º, recordando a este Parlamento que se trata de um processo que deve ser aplicado estritamente em circunstâncias excepcionais. Para falar com franqueza, admira-me que o Conselho tenha invocado o artigo 112º para uma questão desta natureza, que poderíamos, em circunstâncias normais, tratar no espaço de algumas semanas, sem que isso fizesse qualquer diferença para a medida que, como sabem, já está em vigor desde Janeiro. A propósito, devo dizer a esta Assembleia que, independentemente da posição que exprimir, ontem à noite, numa reunião extraordinária que teve lugar a pedido do Conselho, a comissão responsável por esta questão não conseguiu reunir o quórum necessário para a votação. Com efeito, os coordenadores presentes estavam perplexos quanto à utilização do artigo 112º, precisamente porque - como já disse antes, Senhor Presidente - trata-se, em meu entender, de um instrumento que deve ser usado em circunstâncias excepcionais. Ficamos realmente espantados com o facto de o processo de urgência ter sido utilizado para algo que é, repito, uma medida cujo conteúdo é de muito pouca importância. Rack (PPE-DE). Senhor Presidente, o próprio presidente da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo já salientou o facto de se tratar efectivamente de um processo pouco usual. Mas, por outro lado, os prazos que temos são bastante curtos, tornando necessário o processo de urgência. Nesta perspectiva, eu proporia que aceitássemos a aplicação do processo de urgência. Presidente. Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0145/2003) do deputado Manders, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais [COM(2002) 17 - C5-0088/2002 - 2002/0021(COD)]. Wallström . (EN) Senhor Presidente, gostaria de começar por saudar os nossos novos colegas dos novos Estados-Membros. É de facto um prazer vê-los no Parlamento Europeu, pelo que lhes dou as boas-vindas à família da UE. Em primeiro lugar, permitam-me que agradeça ao relator, o senhor deputado Manders, pelo seu relatório sobre a proposta da Comissão relativa à responsabilidade ambiental. A responsabilidade ambiental é uma matéria de suma importância que não só foi objecto de uma merecida atenção como causou intensas discussões ao longo de vários anos. Há muito que a Comissão tem estado a trabalhar nesta matéria, em estreita colaboração com as partes interessadas e a sociedade civil. Este processo voltou a colocar a tónica na importância estratégica dos princípios subjacentes, embora envolvendo uma grande diversidade de opiniões sobre os pormenores relativos à implementação. Somos tentados a dizer que são quase tantas as opiniões sobre as questões principais quantas as partes interessadas. Estou pois perfeitamente ciente de que esta é uma proposta complexa e delicada. Houve que fazer escolhas difíceis sobre vários dos seus aspectos e que encontrar o equilíbrio adequado entre os interesses concorrentes. Consideramos que a Comissão logrou atingir este equilíbrio quando adoptou a proposta em Janeiro de 2002. É na mira de manter, se não de melhorar ainda mais, o equilíbrio existente que analisará as alterações aprovadas por este Parlamento. Permitam-me que vos apresente os principais traços da proposta da Comissão. A proposta visa estabelecer um quadro comunitário através do qual os danos ambientais - definidos na proposta como danos contra a biodiversidade, danos à água e ao solo - seriam prevenidos ou reparados através de um sistema de responsabilidade ambiental. Sempre que possível, o operador que cause danos ambientais - ou crie a ameaça iminente de tais danos - tem de, em conformidade com o princípio do "poluidor-pagador", suportar os custos decorrentes da implementação das medidas de prevenção ou reparação necessárias. Nos casos em que não é possível atribuir a responsabilidade a um operador ou em que o operador responsável não pode pagar, os Estados-Membros têm de assumir a responsabilidade de encontrar uma fonte alternativa de financiamento das medidas em questão. Há várias questões-chave que merecem uma atenção especial. Essas questões convidam certamente a um comentário mais detalhado, mas neste momento vou ser tão concisa quanto possível. Em primeiro lugar, o campo de aplicação da proposta em termos das actividades e biodiversidade que deverão ser cobertas: na opinião da Comissão, a responsabilidade estrita deverá aplicar-se às actividades especificadas no Anexo I da proposta e também às actividades ocupacionais para além das especificadas no Anexo I; entenda-se que esta segunda categoria de responsabilidade se baseia no dolo. A Comissão considera que a supressão desta parte do regime de responsabilidade é inaceitável uma vez que isso enfraqueceria a proposta. Em contrapartida, a Comissão não considera justificável ou exequível alargar a responsabilidade estrita a todas as actividades ocupacionais na UE. Uma vez comentada a questão do campo de aplicação, permitam-me que termine dizendo que o debate sobre as alterações, durante o qual, estou certa, ouviremos alguns argumentos novos, será extremamente importante. Manders (ELDR) Senhor Presidente, gostaria de dar também as boas-vindas a todos os novos colegas, e espero que eles venham igualmente a envolver-se neste complexo relatório. Gostaria de agradecer a todos os meus colegas que se ocuparam deste assunto - e que continuarão a ocupar-se dele no futuro - e em particular a todos aqueles que participaram no grupo de trabalho no sentido de encontrar uma solução de compromisso. Gostaria de agradecer especialmente ao senhor deputado Papayannakis pela sua excelente cooperação, e quero exprimir também a minha gratidão à Comissão e ao Conselho pela muita informação e a importante cooperação prestada. Este é talvez o tema mais complexo, tanto em termos jurídicos como políticos, com um total de quase 900 alterações - se incluir todas as alterações apresentadas pelas comissões -, que foi seguidamente reduzido para cerca de 75 alterações na Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. Votámos sobre estas alterações. Neste momento, temos mais uma vez diante de nós 180 alterações na sessão plenária, com as necessárias votações por partes, o que significa esta tarde vamos ter uma sessão longa e trabalhosa, mas penso que valerá a pena. Gostaria de fazer apenas uma breve alusão aos antecedentes. Penso que este relatório está repleto de prestígio. Primeiro, tivemos o Exxon Valdez e o Erika, e seguidamente o navio Prestige, mas o relatório está também repleto de prestígio político - e esteve-o desde 1976. Quando se deseja avançar mais depressa do que realmente se é capaz, nada se atinge. É essa a minha posição. Por conseguinte, temos de procurar fazer regras exequíveis e realistas. O conflito de competências entre a Comissão do Meio Ambiente da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno constituiu, nomeadamente, o ponto de partida do sentimento político. Creio que, se até mesmo os regimes de responsabilidade deixassem de poder ser tratados na Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, nesse caso poderíamos aboli-la e criar uma única comissão - a Comissão de 'Todos Assuntos?. Essa comissão poderia integrar 626 membros - e porventura até 735 membros, a partir do próximo ano -, e estou certo de que, então, jamais conseguiríamos resolver o assunto. Devido ao conflito de competências, o assunto tornou-se controverso e extremamente carregado, um assunto onde todos quiseram deixar o seu cunho político no sentido de se perfilarem politicamente. Isso foi pena, pois fez com que até hoje tivesse sido praticamente impossível chegar a compromissos e criar uma base de apoio mais ampla. Acabei por optar por uma abordagem que foi ponderada com base em todas as alterações apresentadas e que não favorece especificamente a indústria nem especificamente o ambiente. Procurei encontrar um equilíbrio que proporcionasse uma nova peça legislativa - pois afinal é disso mesmo que estamos a falar - utilizável e implementável, que possa finalmente evoluir para uma peça legislativa factível que conduza a uma abordagem preventiva do ambiente e que, em última análise, proteja o ambiente. Penso também que importa criar condições equitativas de concorrência, pois entendo que a legislação ambiental faz parte da nossa economia. Essa foi a base em que assentaram as primeiras propostas de compromisso que sugeri. Disse, por exemplo, que a base jurídica deveria ser o artigo 175º. Todos Estados-Membros estão a desenvolver os seus próprios sistemas e, com base nos melhores exemplos do mercado, a Comissão irá emitir propostas legislativas harmonizadas em matéria de protecção ambiental em toda a Europa, dentro de cinco anos. Deste modo, iremos ter condições equitativas a nível europeu, preveniremos o dumping ambiental e evitaremos uma situação em que acabem por surgir 25 sistemas jurídicos diferentes, que não irão seguramente contribuir para promover o mercado interno nem para proteger o ambiente. Percebo que há alguns países - incluindo o meu, os Países Baixos - que desejarão sempre ir um pouco mais longe. Isso é óptimo, e penso que deveria ser autorizado. Por outro lado, acho preferível que os países que não vão tão longe sejam colocados num nível mais elevado, o que acabará por ser melhor para o ambiente, em termos absolutos. Assim, se aplicarmos o artigo 95º, será mais fácil para a Comissão Europeia, enquanto guardiã do Tratado, levar as partes que não cumprem as regras ao Tribunal de Justiça Europeu, assegurando assim que o ambiente seja de facto favorecido por esta legislação. Nas minhas propostas iniciais, optei por circunstâncias atenuantes em vez de excepções, e julgo que isso foi bom. Associei a responsabilidade pelos riscos à defesa com base no estado do conhecimento científico e técnico enquanto circunstância atenuante; 100% de mitigação significaria que o juiz poderia decidir não responsabilizar alguém. Infelizmente, não conseguimos levar isso avante. No que respeita ao âmbito de aplicação, mencionei zonas, espécies e habitats protegidos pela legislação comunitária, e zonas protegidas pela legislação nacional. Disse que isso deveria ser complementar a todas as convenções internacionais, de modo a garantir que também nessa área houvesse condições equitativas e um regime de responsabilidade comparável. Infelizmente, também não o conseguimos. Fiquei isolado na Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. Ninguém - nem da Direita nem da Esquerda - se mostrou disposto a apoiar-me. No intuito de garantir que hoje pudéssemos tratar aqui este assunto, procurei e encontrei apoio na Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. Isso significa que tive de enfraquecer um pouco as minhas propostas iniciais, mas, finalmente, estou particularmente satisfeito com aquilo que Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno adoptou, e apoiá-lo-ei. Por conseguinte, apoio também as alterações que foram apresentadas e que se baseavam nas minhas alterações de compromisso iniciais. Espero que tenhamos uma votação favorável, e saúdo o desafio de poder continuar a desempenhar um papel proeminente nesta difícil matéria, em segunda leitura. Papayannakis (GUE/NGL) . (EL) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, debatemos hoje uma proposta de directiva pela qual esperámos durante 20 anos. A aplicação prática do princípio do "poluidor-pagador" parece ser mais complicada do que imaginávamos. E isso é razoável porque, evidentemente, além de determinar a responsabilidade pela reparação dos danos ambientais, temos também de encontrar uma maneira de garantir que essa responsabilidade e os custos não recaiam sobre o contribuinte, e de prevenir a poluição em vez de a reprimir apenas. Logo, estamos a falar da responsabilidade objectiva dos poluidores e de uma série de disposições tendentes a influenciar o comportamento dos operadores. A presente proposta de directiva suscita em mim sentimentos controversos: satisfação, porque pode abrir o caminho às reformas, mas só abre o caminho, e reservas, porque as medidas propostas são tímidas, Senhora Comissária. Por exemplo, a definição de biodiversidade contida na proposta está confinada aos habitats e espécies abrangidos pelas directivas relativas aos habitats e às aves, ou seja, cobre apenas 13% do território da União Europeia. Em segundo lugar, a definição de dano ambiental tem de ser mais abrangente, de modo a abarcar também as radiações, a deterioração da qualidade do ar e os danos causados à biodiversidade por organismos geneticamente modificados. Em terceiro lugar, a poluição petrolífera e os danos nucleares são excluídos da directiva com o argumento de que este tipo de danos está coberto por convenções internacionais. No entanto, essas convenções abrangem geralmente os danos tradicionais mas não os danos ambientais. Além disso, não foram assinadas por vários Estados-Membros da União Europeia e contêm cláusulas que proíbem expressamente a introdução de disposições sobre uma responsabilidade ambiental mais alargada. Por isso, a directiva tem de ser clara e referir expressamente qual o regime de responsabilidade efectivamente aplicável. Deve também conter uma disposição que permita a alteração das referidas convenções internacionais, e devemos aguardar as propostas da Comissão sobre a matéria. Por outro lado, são previstas excepções à responsabilidade ambiental para emissões ou actividades que tenham sido autorizadas ou que na altura em que obtiveram autorização não eram consideradas nocivas. São as chamadas "defesas em função de uma autorização e de conhecimentos técnico-científicos". Penso que essas excepções comprometem a exequibilidade dos objectivos da directiva, limitam o campo de aplicação do regime de responsabilidade e põem em causa o princípio do "poluidor-pagador". Existe um estudo realizado pela própria Comissão, Senhora Comissária, que revela que 10 dos 15 Estados-Membros da União não prevêem esse tipo de excepções. Logo, por que razão é que a nova directiva deveria incentivar um grande número de Estados-Membros a regredirem em relação ao grau de exigência das respectivas legislações ambientais? Acresce ainda que a proposta de directiva estabelece um regime de direito público, nos termos do qual a autoridade competente é responsável pela determinação e pela aplicação das medidas de prevenção ou de reparação adequadas. Todavia, esta disposição corre o risco de fazer recair o ónus sobre o contribuinte. Assim, a responsabilidade inicial pela prevenção e pela reparação deve ser imputada ao operador. A autoridade pública competente deve observar o procedimento com vista ao apuramento e à reparação do dano. Temos também o problema de os cidadãos só indirectamente poderem aceder à justiça. A directiva não prevê a possibilidade de os cidadãos recorrerem directamente à justiça. Penso que essa omissão constitui uma violação da Convenção de Aarhus. Penso também que deve haver um sistema de seguro obrigatório do operador, com regras comuns sobre garantias financeiras. Se existir um tal regime, não haverá distorções da concorrência. Se não existir, essas distorções poderão ocorrer, o sistema de prevenção não terá força suficiente e penso que não teremos o esperado impacto positivo na economia. A Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, da qual tive a honra de ser relator, aprovou um parecer que segue o espírito destas observações. Submetemos agora à Assembleia, juntamente com muitos outros colegas de numerosos grupos políticos, uma série de propostas que são menos ambiciosas mas que consubstanciam uma conciliação de diversos pontos de vista. Também procurámos aproximar-nos das posições do Conselho, para podermos ver a Presidência grega chegar a um acordo político no Conselho "Meio Ambiente" previsto para o dia 13 de Junho. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o ecossistema e o fluxo da matéria e da energia seguem um curso previsível e quantificável, ao qual a actividade humana tem de se adaptar. Não estaremos a proteger a natureza se nos limitarmos a construir uma barreira à sua volta. Para protegermos a viabilidade da Europa, é necessário que a indústria e a economia no seu conjunto se tornem verdes. Não podemos dizer que não estamos nem com uma nem com outra. Espero que os resultados da nossa votação enviem uma mensagem política clara a toda a Europa: que estamos decididos a traçar uma política substancial que garanta uma melhor protecção ambiental, consentânea com os objectivos sociais e económicos da União. A nossa votação não vai produzir nenhuma mudança no imediato. Se votarmos a favor das alterações que temos a honra de vos apresentar, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, penso que poderemos começar a preparar o caminho para a introdução gradual, na Europa e para além dela, de um modelo de sustentabilidade e de responsabilidade. Niebler (PPE-DE). Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, amanhã vamos votar aqui no Parlamento a directiva sobre responsabilidade ambiental, concluindo assim aquilo que tem sido um longo e, como sabem, controverso debate. Permitam-me, em primeiro lugar, uma palavra de agradecimento especial ao nosso relator, senhor deputado Toine Manders, que trabalhou incansavelmente durante muitos meses para produzir este relatório. Esforçou-se realmente ao máximo para levar em conta as opiniões de todas as partes envolvidas, tendo permanentemente procurado obter compromissos. Mais uma vez os meus sinceros agradecimentos pelo diálogo construtivo que mantivemos. Antes de prosseguirmos, permitam-me igualmente dizer com toda a clareza, minhas Senhoras e meus Senhores, que o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus dá o seu apoio a esta directiva e à proposta da Comissão. Queremos uma responsabilidade ambiental com regras mais rigorosas. Quem, no âmbito da sua actividade ocupacional, causar danos ambientais, tem de assumir a sua responsabilidade. Deverá igualmente haver pagamento de indemnizações por danos causados à biodiversidade, portanto, por danos ambientais. Nada disto existe até agora nos Estados-Membros, o que significa que estamos a entrar em território inexplorado. Mas creio ser positivo que se entre em território inexplorado, e o meu grupo apoia a responsabilidade por danos ambientais, embora estejamos todos conscientes de que, na prática, será difícil atribuir um valor a essa responsabilidade. Compreendo perfeitamente que nem sempre é possível chegar a um consenso alargado quando o tema é a responsabilidade ambiental. Mas é precisamente por esta razão que advogo de modo especial a aprovação do relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, dado que esta apresentou uma exposição de motivos clara, moderada e praticável. Este relatório representa um importante passo no sentido de uma protecção do meio ambiente, devendo, portanto, receber um forte apoio aquando da votação de amanhã, no plenário. Começa logo, minhas Senhoras e meus Senhores, pelas numerosas definições no início da directiva e que lhe traçam previamente o campo de aplicação, por exemplo a definição da biodiversidade. Neste ponto, como já referi, estamos a entrar em território inexplorado. Faz, quanto a mim, sentido basear as regras em habitats e espécies que já se encontram sob a protecção do direito europeu. Adicionalmente, os Estados-Membros deveriam poder livremente designar outras áreas nacionais de protecção, mas, ir mais longe do que isto, extrapolaria em toda a linha o quadro da directiva. Um outro exemplo é o campo de aplicação da directiva. Penso que, também neste ponto, se chegou a um compromisso na Comissão dos Assuntos Jurídicos, que faz referência ao sistema de convenções internacionais e clarifica a relação com estas. Para as áreas em que os sistemas internacionais de responsabilização se encontram em vigor, a ideia seria não aplicar a directiva sobre responsabilidade ambiental em primeira instância. Penso que o compromisso que foi encontrado neste contexto é bastante correcto. Por último, o meu grupo apoia firmemente as excepções à imputação de responsabilidades que estão indicadas na proposta da Comissão. São dois os temas que estão em causa: em primeiro lugar, as excepções relativas às licenças e, em segundo lugar, as excepções relativas ao 'estado dos conhecimentos?. Consideramos correcto que estes privilégios relativamente à responsabilidade sejam mencionados na directiva. Achamos igualmente correcto que aos agricultores que trabalham as suas terras de acordo com as boas práticas agrícolas seja também concedido um privilégio relativamente à responsabilidade. Permitam-me concluir, minhas Senhoras e meus Senhores, dizendo que conseguimos obter um bom compromisso na Comissão dos Assuntos Jurídicos, e eu pediria aqui que este compromisso fosse amanhã maioritariamente apoiado por esta Câmara. Gebhardt (PSE). Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, esperamos muito do nosso meio ambiente, muitas vezes esperamos demasiado. Daí que seja mais do que tempo de a União Europeia estabelecer regras rigorosas sobre a protecção do meio ambiente, como, por exemplo, as disposições uniformes sobre a responsabilidade ambiental, das quais, hoje, após longos esforços na fase preliminar e nas comissões especializadas nos podemos ocupar, finalmente, aqui no plenário. Responsabilidade ambiental não é punir as velhinhas que foram passear o cão e se esqueceram de recolher diligentemente os vestígios deixados pelo seu animalzinho na via pública. Necessitamos de disposições que responsabilizem todos aqueles que causarem danos ambientais, sem excepção. Se virem o dinheiro sair do próprio bolso, aqueles que pagam os danos causados, acabarão por pensar duas vezes sobre a forma como tratam o meio ambiente e passarão a ter mais cuidado. Nesta perspectiva, o Grupo do Partido dos Socialistas Europeus é favorável a uma série de alterações ao texto da Comissão. Não existe absolutamente qualquer razão para que o princípio do 'poluidor-pagador? não seja aplicável a poluição causada pela indústria petrolífera ou nuclear, ou ainda à libertação de organismos geneticamente modificados. Será que os nomes Erika e Prestige não são sinónimos de enormíssimos problemas ambientais ainda por solucionar? Existe alguma razão para que tenha de ser o Estado, e portanto a comunidade de contribuintes, a pagar pelos erros dos outros, apenas pelo facto de os riscos serem difíceis de avaliar e ainda mais difíceis de segurar? Será que temos praticamente de convidar as pessoas a serem descuidadas com o meio ambiente, dado que certos poluidores estão praticamente fora do alcance da lei sobre regulamentação de danos? Não, com certeza que não! Deste modo, é mais do que lógico e coerente que o nosso Parlamento providencie no sentido de os gestores das empresas que colocam o meio ambiente em risco se munirem de seguros e outras medidas financeiras preventivas, que lhes permitam fazer face à reparação do meio ambiente e sua restituição ao estado inicial. Gostaria, por último, de abordar um outro ponto da maior importância para nós, social-democratas. Ao Estado e consequentemente aos cidadãos não deve ser subrepticiamente imposta a responsabilidade ou a factura pela reparação do meio ambiente e sua restituição ao estado inicial. De modo algum! O princípio do 'poluidor-pagador? tem de ser aplicado sempre e a qualquer entidade. Foi esta razão que nos levou a apresentar uma alteração aos artigos 4º e 5º sob a forma de um parágrafo adicional e clarificador. Esta alteração tem como finalidade permitir que as autoridades competentes dêem os passos necessários sem terem elas próprias de actuar ou incorrer antecipadamente em despesas, que podem ser consideráveis e de difícil recuperação posterior. Se o plenário votar as alterações propostas pelo Grupo do Partido dos Socialistas Europeus e outros em vez das alterações da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, teremos uma legislação sobre responsabilidade ambiental em que é feita uma repartição equitativa dos encargos e ao mesmo tempo actua preventivamente. Nas nossas alterações é exigido o mínimo daquilo que os cidadãos da Europa justificadamente esperam de uma responsabilidade ambiental ao nível europeu. Tem de se atingir este mínimo. Se os resultados das votações individuais não viabilizarem este requisito, nesse caso, com grande pena minha, vamos ter de rejeitar a totalidade desta importante directiva. De Clercq (ELDR). Senhor Presidente, esta proposta da Comissão Europeia é a primeira tentativa no sentido de adoptar um sistema abrangente na UE com vista à prevenção e reparação de danos ambientais. Estou certo de que todos concordam que precisamos urgentemente de um regime desta natureza. Porém, quanto maior a nossa a concordância em relação ao princípio, mais dividido parece estar este Parlamento quanto ao seu âmbito de aplicação. Até que ponto deveremos ir com a protecção do meio ambiente e a obrigação de reparar os danos? Há um grande número de pontos específicos que suscitam discórdia, como a definição exacta de danos ambientais, a exclusão de certos sectores da indústria, o alcance do princípio do 'poluidor-pagador?, o estabelecimento de garantias financeiras, a segurabilidade dos riscos e a fixação dos montantes máximos de reparação de danos. O nosso relator, senhor deputado Manders - que felicito sinceramente - procurou conciliar posições frequentemente muito divergentes, o que conduziu, do meu ponto de vista, a um relatório equilibrado e a um resultado equilibrado que tem em conta os muitos interesses e sectores económicos envolvidos neste assunto. É isso, afinal de contas, que todos nós desejamos: um quadro europeu sólido, bem definido e uniforme que proporcione uma abordagem ampla dos danos ambientais, com normas europeias claras e regras idênticas para toda a União Europeia; um quadro em que todos saibam precisamente aquilo que têm cumprir. Não tenho dúvidas de que muitos - incluindo os nossos fundamentalistas verdes - gostariam de ir muito mais além. A questão não consiste todavia em saber se isso é necessário ou útil, mas sim se é viável neste momento. Afinal de contas, levanta-se também a questão de saber se tudo isto ainda é financeiramente viável ou segurável para os sectores económicos, ou se continuará a ser incerto para eles. Aqueles que gostariam de ir muito mais longe têm de compreender que podem estar a tentar atingir o inatingível e que corremos o risco de ficar de mãos vazias na votação final. Não podemos deixar que isso aconteça. O que neste momento mais importa é chegar a um bom sistema geral para o futuro imediato, em que abordemos as verdadeiras responsabilidades. Não podemos perder mais a tempo. Lannoye (Verts/ALE). Senhor Presidente, com esta proposta de directiva, a Comissão Europeia concluiu finalmente, em Janeiro de 2002, um processo que já durava há dez anos. Temos de facto de reconhecer que em 1993 já existia um Livro Verde sobre a responsabilidade ambiental. O Parlamento Europeu, por intermédio da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, insistiu depois repetidas vezes com a Comissão para que actuasse rapidamente sobre o assunto. Esperámos portanto muito tempo por uma proposta consistente. Ora, o que é que aconteceu? Esta proposta da Comissão não está manifestamente à altura das ambições afirmadas. Penso que as ambições iniciais da Comissão eram grandes, mas o produto final é decepcionante, e, quanto a mim, há que realçar os elementos que justificam essa decepção. O primeiro desses elementos consiste numa definição demasiado restritiva do ambiente. Relativamente à biodiversidade, e segundo as estimativas, apenas uma parte equivalente a 20% da biodiversidade ficaria protegida e apenas seria envolvida uma parte equivalente a 13% do território europeu. Segundo elemento, o campo de aplicação. No Anexo I são retomadas as diferentes actividades económicas correspondentes ao princípio da responsabilidade sem culpa. Trata-se de uma lista de actividades muito restritiva. Nomeadamente, tudo o que se refere à energia nuclear e ao transporte de hidrocarbonetos está excluído, sem qualquer justificação real. São referidas convenções internacionais que efectivamente existem mas que não visam a reparação dos danos ambientais. Recordaria aquilo que disse ontem aqui um dos nossos colegas do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, o senhor deputado Bébéar, quando interveio para se queixar do reduzido volume das indemnizações que o FIPOL previa para as vítimas do acidente do Prestige, e ele tem toda a razão. Deveríamos portanto ser coerentes e adoptar uma alteração muito enérgica que pedisse que, no que respeita aos acidentes deste tipo, aquilo que não se encontra previsto na convenção internacional fosse coberto pela nossa directiva. Mas não é esse o caso da proposta da Comissão. Terceiro elemento a ter em consideração: as isenções previstas com base na existência de uma licença de exploração ou na existência de conhecimentos científicos que, no momento do acidente, não seriam suficientemente pertinentes para justificar a responsabilidade da actividade económica em questão. Pensando por exemplo nos OGM ou nos pesticidas que são nomeadamente perturbadores endócrinos, tal princípio implicaria que praticamente todas as actividades conexas iriam escapar à aplicação da directiva. É inaceitável. Para terminar, Senhor Presidente, gostaria de dizer que o nosso grupo apoia uma série de alterações que apontam no sentido das propostas do senhor deputado Papayannakis à Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, as quais foram retomadas pela senhora deputada Gebhardt. Penso que essas importantes alterações são indispensáveis para conferir um conteúdo real a esta directiva. Blokland (EDD). Senhor Presidente, como todos sabemos, o ambiente está 'fora de moda?. Parece ser difícil despertar simpatia por posições ambientais. A presente proposta padece igualmente desse mal. Já há muitos anos que nos ocupamos dela e parece que nos falta sempre a convicção para fazer realmente alguma coisa neste domínio. Neste momento, há de novo uma grande discórdia quanto à forma como deveríamos abordar a questão da responsabilidade. A indústria exerceu uma forte pressão, invocando argumentos que são compreensíveis, mas que, do meu ponto de vista, não podem ser atendidos. Especialmente os aspectos relacionados com o seguro estão a ser fortemente valorizados, o que não me persuadiu contudo a votar a favor do enfraquecimento da presente proposta. Bem pelo contrário. Penso que uma legislação sólida em matéria de responsabilidade ambiental irá exercer um efeito preventivo no que diz respeito aos danos ambientais, e promover também a reparação dos mesmos. O 'poluidor-pagador? deveria ser o adágio lógico neste contexto. Nos Países Baixos já existe há algum tempo uma forma limitada de responsabilidade ambiental baseada nesse princípio, que funciona bem e poupa dinheiro. Penso que a proposta da Comissão já cedeu demasiado à pressão da indústria. A Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno agravou ainda mais essa situação. Faço votos para que a adopção das alterações apresentadas por mim e por outros colegas possa contribuir para alterar pela positiva o efeito da directiva. Durante os próximos anos, teremos ocasião de ver na prática se esta directiva é ou não exequível na União Europeia. Não temos, logo à partida, de reduzir as coisas ao menor denominador comum. Se a directiva não funcionar, poderemos sempre alterá-la. Seria realmente uma prova de coragem se, enquanto órgão legislativo, assumíssemos agora esse desafio, a fim de prevenirmos o risco de danos ambientais. Berthu (NI). Senhor Presidente, a proposta de directiva sobre a responsabilidade ambiental hoje submetida à nossa apreciação decepciona-nos muito. Evidentemente que defendemos uma harmonização europeia no domínio dos danos causados ao ambiente, muitas vezes transfronteiriços, mas a directiva terá que corresponder a um avanço sério. Ora, este texto caracteriza-se por um número impressionante de lacunas, de exonerações, de exclusões, de limitações de responsabilidade, que transformariam a nova regulamentação numa ilusão, e até muitas vezes numa ocasião de confusões e de recuos na protecção do cidadão, a menos que se apelasse para o contribuinte para tapar os buracos. Eis dois exemplos. Primeiro exemplo: descobre-se no artigo 3º que a directiva não se aplicaria ao transporte por mar de substâncias perigosas, aos danos devidos à poluição pelos hidrocarbonetos e aos danos causados pela energia nuclear. A razão para isso seria a de que existem já convenções internacionais que regulamentam a responsabilidade civil sobre todos estes pontos. Mas acontece precisamente que essas convenções são limitadas, insuficientemente protectoras ou totalmente ineficases, como se pode constatar neste momento com as indemnizações irrisórias atribuídas pelo FIPOL após a catástrofe do Prestige. Assim, pedimos que esta directiva não fuja ao problema, mas sim que o enfrente e que crie uma verdadeira protecção. Segundo exemplo: os OGM. A Comissão tinha-nos prometido, na altura da discussão da directiva sobre a disseminação voluntária de OGM, que as questões relativas à responsabilidade e ao seguro seriam tratadas na directiva geral sobre a responsabilidade ambiental, aquela que discutimos hoje. Ora, fomos enganados. Os OGM encontram-se de facto cobertos teoricamente por este texto, mas dele escapam imediatamente graças ao artigo 9º, que exonera as actividades que beneficiam de uma autorização administrativa, de que fariam parte os OGM, devido precisamente à directiva sobre a disseminação voluntária. Tudo isto é intolerável, sobretudo neste momento em que a Comissão tenta passar para os Estados--Membros o problema da coexistência das culturas OGM e não OGM que ela pretende autorizar. Nestas condições, pedimos ao Conselho que não levante a moratória até que as questões relativas à responsabilidade e ao seguro em matéria de OGM se encontrem claramente resolvidas no que respeita à melhor protecção do cidadão e do ambiente. Fiori (PPE-DE). Senhor Presidente, em primeiro lugar gostaria de dar os meus sinceros agradecimentos - que não são de circunstância - ao senhor deputado Manders, o relator, e à senhora deputada Niebler pelo enorme trabalho efectuado. Seguidamente, gostaria de tecer duas considerações: uma específica e a outra geral. A consideração específica é também uma resposta a algumas das intervenções anteriores. Se não estou em erro, o mundo agrícola acolheu favoravelmente a proposta de directiva sobre a responsabilidade ambiental, em especial porque a Comissão tinha optado por uma perspectiva horizontal. No decorrer dos trabalhos parlamentares, surgiram em comissão outros pontos de vista, pelo que parece neste momento muito difícil aceitar a ideia de os agricultores serem responsáveis por danos ambientais cujas causas escapam ao seu controlo. Relativamente a este ponto, qualquer alargamento do campo de aplicação da directiva - a obrigatoriedade de uma garantia financeira, a inversão do ónus da prova e, sobretudo, a exclusão de alguns meios de isenção - tornaria extremamente difícil para os agricultores a gestão das suas actividades. Em termos práticos, um agricultor poderia ser obrigado a pagar uma indemnização por um dano ambiental causado por uma actividade para a qual lhe foi passada uma licença e apesar de ter respeitado todas as disposições legais que regulamentam essa actividade. Estou certo de que os agricultores estão dispostos a assumir as suas responsabilidades, mas não quando não exercem qualquer influência sobre a causa do dano. Foi este raciocínio que orientou os nossos trabalhos no seio da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, e nós adoptámos essa perspectiva, desenvolvendo uma linha que não terá graves repercussões no mundo agrícola e no ambiente rural em geral. Espero que o relator concorde com esta posição e que o Parlamento Europeu a ratifique. No que respeita à consideração geral, ela reflecte também um receio. Alargar a esfera de aplicação da directiva relativamente à proposta inicial da Comissão correria o risco, em meu entender, de tornar incerto o quadro legal proposto, bem como as consequentes garantias de seguros, tornando assim difícil a aplicação de um princípio útil à sociedade europeia em geral. Medina Ortega (PSE). Senhor Presidente, a proposta de directiva que a Comissão nos apresenta é uma proposta tímida. Tímida numa altura em que são constantemente cometidos danos ambientais - de que o naufrágio do Prestige é o exemplo mais recente -, que estão a provocar reacções de indignação entre as nossas populações, com manifestações maciças por parte destas - como é o caso no meu país, onde as pessoas exigem que jamais volte a ocorrer um dano desta natureza. Ora, perante essa directiva tímida, o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, aproveitando a sua actual maioria na Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, estabeleceu ainda mais restrições, tornando praticamente impossível exigir aos causadores de danos que assumam as suas responsabilidades ambientais. O princípio do 'poluidor-pagador? ficaria totalmente comprometido se as alterações aprovadas em comissão sob proposta do Grupo PPE-DE fossem aprovadas. O Grupo do Partido dos Socialistas Europeus apresentou um conjunto de alterações destinadas a reforçar o conteúdo da proposta de directiva. Como já referi, essas alterações foram rejeitadas na Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno por essa maioria mecânica da direita mas, aproveitando o facto de, em sede de plenário, essa maioria não existir, o Grupo PSE voltou a introduzir esse grupo de alterações - desde a 98 até ao final -, as quais visam restabelecer o princípio do 'poluidor-pagador?, introduzir o princípio geral de responsabilidade ambiental e estabelecer a possibilidade de qualquer pessoa lesada poder exigir a correspondente indemnização. Esperamos que, em plenário, as referidas alterações apresentadas pelo Grupo PSE, que, como já referi, visam, por um lado, restabelecer a proposta de directiva no seu conjunto, e, por outro, reforçar o conteúdo da mesma para que os danos causados, por exemplo, pelo transporte de mercadorias por via marítima, por acidentes nucleares, pela libertação de organismos geneticamente modificados ou, até mesmo, pela biotecnologia, possam ser reparados de uma forma eficaz. Espero que a Assembleia aprove esse conjunto de alterações, permitindo assim corrigir o texto aprovado pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, em consequência de uma abordagem unilateral e favorável aos causadores de danos ambientais. Creio tratar-se de uma pretensão justificada, que os cidadãos da Europa esperam de nós, e faço votos, pois, para que o texto modificado seja aceite. Num plano mais concreto, penso que a Comissão terá de clarificar um pouco mais as declarações da senhora Comissária Wallström, pois gostaríamos de conhecer com mais clareza qual a posição da Comissão em relação quer às alterações que foram aprovadas em sede de Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, quer às alterações que esperamos venham a ser aprovadas uma vez que a Assembleia se pronuncie sobre o conjunto das alterações que agora apresentamos. Davies (ELDR). Senhor Presidente, tal como outros deputados aqui hoje, fui muito pressionado por esta directiva e fiquei impressionado com o grau de apoio - ou pelo menos o apoio em termos de princípio - à mesma. Os ambientalistas vêem como um Santo Graal os meios pelos quais o princípio do "poluidor-pagador" pode traduzir-se na prática. Os representantes da indústria disseram-me que também eles concordam com o princípio e o sector dos seguros afirma que a sua execução é viável, desde que o mesmo seja introduzido gradualmente e desde que o sector disponha de tempo para avaliar devidamente os respectivos custos. Por que razão então esta Assembleia, e o meu grupo também, se encontram tão divididos em relação a um assunto que parece congregar o apoio de todos? O princípio parece não colocar qualquer problema se nunca chegar à fase de implementação. Neste caso, assumo-me como um pragmatista e quero assegurar que a legislação é exequível e não impõe ónus incomportáveis à indústria e aos produtores agrícolas. Essa é uma razão por que me oponho à introdução de uma responsabilidade conjunta ou solidária. Se há uma danificação do ambiente alguém terá pagar, e quando os poluidores podem ser claramente identificados, serão estes que terão de responder por esse dano. Em primeiro lugar, todas as organizações devem estar, acima de tudo, muito conscientes da necessidade de tomar medidas que visem a prevenção dos danos. Considero que a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno não fez justiça a esta Assembleia. Tomou posições que não só são minimalistas como são efectivamente retrógradas e enfraquecem as propostas da Comissão. Esta Assembleia deverá introduzir alterações. Não concordo com a alteração da base jurídica. Devemos sim alargar a definição de dano ambiental à salvaguarda dos habitats e das espécies naturais. Devemos aproveitar a oportunidade para exercer pressão sobre os Estados-Membros que não ratificaram as convenções internacionais marítimas. Devemos proporcionar aos cidadãos o direito de irem para tribunal para prevenir os danos ambientais ou para procurar a reparação dos mesmos. Nada disto é muito radical. Todos nós expressámos preocupação pelos danos causados ao nosso ambiente por mão da actividade humana. Esta medida representa a possibilidade de começarmos a fazer qualquer coisa de prático para o proteger e dar um sentido concreto às nossas belas palavras. (Aplausos da esquerda do hemiciclo) MacCormick (Verts/ALE). Senhor Presidente, como todo o meu grupo, regozijo-me essencialmente com esta proposta e com a oportunidade de usar da palavra em seu nome. Tal como o meu amigo, o senhor deputado Lannoye disse, se não é "demasiado pouco, demasiado tarde", será de toda a forma "não muito e bastante tarde". Todavia é um passo na direcção certa e o estabelecimento do princípio do poluidor-pagador reveste-se de toda a importância. Afinal de contas, a maioria das actividades humanas tem algum impacto no ambiente. A questão é quem põe em ordem depois - a pessoa que causa esse efeito ou uma outra? Tal como muitos deputados desta Casa, recebi representantes importantes das autoridades locais do meu próprio círculo eleitoral, na Escócia, dizendo que se esta directiva não for transposta, as autoridades locais e outros organismos públicos continuarão a ter de fazer face, com os rendimentos fiscais gerais, aos problemas que outras pessoas deveriam ou ter prevenido, em primeiro lugar, ou estar a resolver neste momento. Vale a pena relembrar-nos de que o princípio do "poluidor-pagador" é apenas metade da história. A verdade é que aqueles que poluem estão envolvidos em actividades económicas que produzem bens ou serviços que outras pessoas querem comprar, supostamente ao preço a que estão a ser vendidos. Se o poluidor não paga, o problema está em que o preço é demasiado baixo, o que quer dizer que os consumidores recebem uma espécie de almoço grátis pelo qual terão de pagar depois na sua qualidade de contribuintes. Temos, pois, de tentar assegurar que dispomos de um regime que vise verdadeiramente os produtores e as actividades que podem tomar maiores precauções e que preveja um seguro de responsabilidade civil adequado, de modo a que a pressão das responsabilidades ligadas ao prémio do seguro e o custo dos prémios do seguro recompense aqueles que são mais cuidadosos e eleve os preços para aqueles que são menos cuidadosos, criando assim um ciclo justo. Em relação a esta questão, tenho tido muitas dúvidas ao longo de todo o debate sobre a chamada defesa com base na autorização ou a defesa com base nos melhores conhecimentos técnico-científicos, uma vez que há um princípio que diz que as pessoas deverão trabalhar escrupulosamente nos termos, por exemplo, de uma autorização cuidadosamente concebida e, por conseguinte, defenderem-se de qualquer responsabilidade. No entanto, de uma forma geral, adoptei a opinião expressa na alteração 104, a saber, que estas questões deverão ser abordadas como matérias de discussão judicial e não como isenções, o que constitui um compromisso razoável de alcançar, pelo que apoiamos fortemente a directiva na condição de as alterações pertinentes serem adoptadas. Bernié (EDD). Senhor Presidente, legislar sobre a responsabilidade ambiental representa abrir a caixa de Pandora, de tal forma os danos ambientais se encontram mal definidos na directiva e o seu campo de aplicação é vago, nomeadamente em matéria de biodiversidade, já regida pelas convenções internacionais de Berna e de Bona. A compensação deveria limitar-se às zonas NATURA 2000 e excluir as actividades não lucrativas como os lazeres, que a directiva compara às actividades profissionais. Tanto mais que a directiva não visa nem o transporte de hidrocarbonetos nem os OGM. A compensação tem de basear-se em critérios objectivos e quantificáveis sobre a natureza do dano e o seu impacto, sobre o estado do ambiente onde se dá o dano, e sobre as circunstâncias locais. Os conceitos de licença de poluir e de estado dos conhecimentos científicos e técnicos devem ser mantidos, de forma a poder aplicar-se eficazmente o princípio do poluidor-pagador e a não permitir a sua substituição pelo princípio do contribuinte-pagador. A responsabilidade tem de incluir os OGM, sobretudo neste momento em que os Estados Unidos pressionam para que se levante a moratória sobre as importações no âmbito das negociações da OMC. De uma forma mais geral, qual é o interesse de comunitarizar o regime da responsabilidade, quando a iniciativa dinamarquesa do Conselho sobre a penalização do crime ambiental releva da cooperação judiciária? Tanto mais que poderíamos utilizar outros instrumentos jurídicos, como por exemplo a Convenção de Lugano. Grossetête (PPE-DE). Senhor Presidente, Senhora Comissária, há muito tempo que esperávamos um regime de responsabilidade ambiental, um regime suficientemente severo mas objectivo e exequível, de forma a proteger o ambiente sem prejudicar a economia, seja ela industrial ou agrícola. Aliás, é necessário que a aplicação de tal responsabilidade evite todo o tipo de distorção de concorrência. Mas devo dizer que este texto me parece decepcionante e bastante fraco, não dando resposta completa à nossa expectativa. O princípio do poluidor-pagador é um princípio fundamental, mas que deve ser acompanhado de garantias financeiras. Este texto não fala do transporte marítimo de hidrocarbonetos, facto que lamento. Quando se viu o exemplo do FIPOL no triste caso do Prestige, quando se assistem às permanentes desgasificações no mar, verificamos que há muita coisa a fazer para responsabilizar algumas profissões. E aqui, a nossa cólera é proporcional à vastidão dos danos causados à biodiversidade. As propostas neste domínio não são suficientes e, aliás, gostaria que a senhora Comissária nos pudesse dizer alguma coisa do que pensa sobre a decisão do FIPOL. Por fim, esta responsabilidade tem de ser proporcional à falta reconhecida. Há que evitar todo o tipo de responsabilidade solidária, a qual transmitiria para outros uma parte da responsabilidade. O contribuinte não deve suportar financeiramente os danos cometidos por outrem. Para concluir, a reparação não me parece a única solução. É necessária mais prevenção. Saúdo, aliás, os esforços que podem ser desenvolvidos nesse sentido pelas empresas através dos acordos voluntários de que falaremos em breve, mas insisto em que seja criado um sistema eficaz de garantia financeira. Eis o que tinha a dizer-lhes. Concluindo, estou persuadida de que será de facto necessário voltar a falar deste regime de responsabilidade ambiental. Sacconi (PSE). Senhor Presidente, a directiva que nos preparamos para votar pode e deve representar um ponto de viragem claramente perceptível por todos os cidadãos europeus. Seveso, os desastres que nos são a todos tristemente familiares do Parque Natural de Doñana e o afundamento do petroleiro Prestige, bem como - de registo temporal mais recente mas não de somenos importância - a confirmação dos futuros efeitos devastadores para a saúde da degradação ambiental provocada pelas instalações industriais de Priolo, todos eles são acidentes que impõem a adopção de um sistema europeu de responsabilidade civil por danos ambientais. Precisamos de emitir um forte sinal político, que nos ajudará, inclusivamente, a bloquear algumas tendências regressivas que se vão manifestando aqui e ali. Como a senhora Comissária Wallström, por exemplo, bem sabe, o Governo italiano prepara-se para proceder a uma revisão do código penal, prevendo, entre outras coisas, a despenalização dos crimes ambientais. Por conseguinte, mais necessário se torna ainda um sistema que aplique rigorosamente o princípio do 'poluidor-pagador?, criando assim fortes incentivos para prevenir e impedir a repetição de tais situações no futuro. Efectivamente, a finalidade máxima é a prevenção e não a indemnização dos danos. Em função desse objectivo, no seio da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, envidámos esforços no sentido de eliminar algumas perigosas isenções que permitem meios de protecção amplos e genéricos e que, na realidade, transformam as autorizações ambientais numa espécie de licença para poluir, com o sério risco de anular a eficácia do sistema legislativo proposto. Tentámos assegurar que seja o operador responsável, e não o contribuinte, a suportar os custos do saneamento ambiental. Além disso, é necessário que todas as actividades económicas que possam resultar em danos ambientais sejam tidas em linha de conta e previstas pelo sistema de responsabilidade. Esse sistema deverá prever, como regra geral, uma responsabilidade objectiva para os danos ambientais, independentemente do facto de serem causados ou não por uma actividade considerada perigosa. Esta directiva é de importância vital. Sendo aguardada já há muito tempo, ela será um elemento fundamental da legislação ambiental europeia, mas com a condição de serem aprovadas as modificações em que trabalhámos com as 16 alterações de compromisso destinadas a reforçar o texto. Convido-vos encarecidamente a adoptarem as alterações de compromisso, que propõem uma vez mais o essencial do texto que foi adoptado no seio da Comissão do Meio Ambiente e que foi posteriormente anulado pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno; se as alterações não forem aprovadas, como a senhora deputada Gebhardt já disse, em especial se as alterações 99, 103 e 107 não forem aprovadas, o nosso grupo não poderá votar a favor do relatório Manders. Boogerd-Quaak (ELDR). Senhor Presidente, Senhora Comissária, o senhor deputado Davies falou de um Santo Graal ambiental. Devo dizer que me congratulo igualmente com o facto de serem agora criadas condições equitativas para todas as partes envolvidas na produção de danos ambientais. Significa isso que as empresas poderão mais facilmente cumprir esta directiva. No entanto, há dois aspectos que gostaria de salientar. O primeiro é a questão da energia nuclear e das matérias não reguladas. O segundo é a questão do transporte marítimo. Vivo perto de duas centrais nucleares, designadamente a única central nuclear comercial do meu país e também a de Doel, na Bélgica. Como está actualmente isso regulado? Os proprietários das centrais nucleares têm apenas uma responsabilidade limitada, e o Estado absorve o resto. Na Bélgica, por exemplo, essa quota ascende aos 300 milhões de euros por cada central e, no meu país, aos 2,26 mil milhões de euros. Isso parece muito dinheiro, mas na realidade é muito pouco, se tivermos em conta o facto de estas centrais estarem implantadas numa zona industrial. Acho inexplicável que o cidadão e as empresas passem a ser responsabilizados, e que as empresas aliadas ao Estado sejam isentadas desse tipo de responsabilidade. Acho que a alteração que pede que este ponto seja revisto dentro de 5 anos é muito flexível, e penso que a Comissão deverá
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