Responsabilidade social das empresas: uma nova parceria (debate) Presidente Segue-se o relatório do Deputado Richard Howitt, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre a responsabilidade social das empresas: uma nova parceria. Richard Howitt relator. - (EN) Senhor Presidente, as empresas, os políticos e sobretudo o cidadão comum entendem que os problemas da pobreza mundial e da degradação ambiental continuam a ser teimosamente comuns no mundo em que vivemos. Há dez anos, muitas empresas começaram a examinar o modo como podiam gerir os seus próprios impactos sociais e ambientais através de iniciativas em matéria de Responsabilidade Social das Empresas (RSE). Não se pode esperar que sejam apenas as empresas a assumir a responsabilidade de ir ao encontro destes desafios. No entanto, chegou o momento de as comunicações, as conferências e os códigos de conduta começarem a fazer uma diferença significativa e mensurável, passando-se da fase dos "processos” para a fase dos "resultados”. Nesta votação, o Parlamento Europeu vai chamar a atenção para as limitações da difusão de informação sobre RSE voluntária, bem como das auditorias sociais tal como estas existem actualmente. Vamos referir que o impulso no sentido dos preços cada vez mais baixos pode prejudicar o tratamento justo das pessoas no seu trabalho, vamos insistir em que a RSE apenas pode funcionar mediante a adopção de uma abordagem de todas as partes interessadas, de normas internacionalmente acordadas e de um dispositivo independente de controlo e verificação. Vamos exigir acções para combater os abusos das empresas nos países em desenvolvimento e para proporcionar meios de reparação às suas vítimas. As comunicações da Comissão parecem-me fora deste debate, prescrevendo uma abordagem do tipo "vale tudo” à RSE, colocando a Europa em risco de ficar para trás, em comparação com o resto do mundo. No entanto, esta noite, não estou a propor que rejeitemos a abordagem da Comissão. Na verdade, estou a pedir ao Parlamento Europeu que contribua construtivamente ao procurar reescrever alguma da ordem do dia e, nos casos em que a Comissão estabeleça compromissos, que avance com recomendações pormenorizadas no sentido de transformar belas palavras em acções concretas, que confira plena transparência à aliança em desenvolvimento para a actividade empresarial, que reconstrua a confiança no Fórum Multilateral Europeu e que traga as ONG de volta para a mesa das negociações, que dê um genuíno contributo financeiro no sentido permitir que a RSE cresça, que coloque genuinamente em funcionamento apoio aos princípios de RSE em matéria das políticas e programas da Comissão, incluindo empresas, emprego, governo das sociedades e, em particular, programas de comércio e desenvolvimento. Sei que os Comissários Verheugen e Špidla não vão poder aceitar todas as recomendações feitas esta noite pelo Parlamento. Fico, contudo, sensibilizado e grato pelas reuniões privadas que com eles pude manter à medida que o relatório se ia desenvolvendo. Exorto-os agora a comprometerem-se publicamente no sentido de haver progressos decisivos em matéria de RSE ao nível da UE dentro do período de vigência desta Comissão. Sei igualmente que alguns colegas, durante o debate, vão procurar opor-se a este relatório. Digo-lhes que este texto representa um compromisso cuidadosamente trabalhado entre os grupos políticos. Gostaria inclusive de manifestar o meu sincero reconhecimento ao relator-sombra. O novo e claro texto legislativo que vamos apoiar vai ser o que se refere à difusão obrigatória da informação em matéria social e ambiental por parte das empresas, reiterando a nossa anterior posição e enviando uma forte mensagem política a partir deste Parlamento. As nossas restantes propostas referem-se a um uso e uma aplicação mais eficazes do quadro regulamentar existente e ao apoio a acções voluntárias. Aos opositores dentro deste Parlamento e a uma ou dias associações fora dele, digo o seguinte: no vosso afã de bloquear a acção ao nível da UE, não creio que estejam a fazer justiça ou a genuinamente representar os melhores interesses ou as melhores empresas em matéria de RSE. Tomemos o exemplo da empresa dinamarquesa Novo Nordisk que, falando em nome da iniciativa para os direitos humanos direitos humanos desenvolvida pelos dirigentes empresariais, nos disse: "Os requisitos mínimos são essenciais para que sejam desenvolvidas condições de igualdade nesta área”. Tomemos o exemplo do Serviço Europeu de Investimento e Investigação, que nos disseram: "Se conseguirem de alguma forma reacender o interesse da Comissão por uma abordagem mais substantiva da RSE, esse facto seria muito bem acolhido”. Ou tomemos a confederação empresarial francesa MEDEF, falando em nome da Europa Empresarial: "Os nossos melhores agradecimentos pela qualidade e relevância da maior parte das perguntas e sugestões que nos apresentaram.” Agora não é altura de bater em retirada. É a altura de sermos ambiciosos, de mostrarmos visão e de agregarmos todas estas e outras questões. Uma das melhores formas de criar um maior entusiasmo, dinamismo e consenso relativamente à acção comunitária RSE é apoiando-a entusiasticamente em instituições globais e aplicando melhor iniciativas globais em matéria de RSE, aqui na Europa. Há igualmente a parceria estratégica por mim proposta entre a Comissão e a iniciativa de difusão global da informação, um novo diálogo empresarial entre a UE e o Japão em matéria de Responsabilidade Social das Empresas e a utilização do 5º aniversário celebrado este ano pela Cimeira Mundial do Desenvolvimento Sustentável como oportunidade para a Europa liderar o debate internacional relativo às iniciativas intergovernamentais e à responsabilidade ambiental, conforme acordado em Joanesburgo. Quando a Comissão publicou a sua comunicação referiu a sua pretensão de que a Europa fosse um pólo de excelência em matéria de RSE. Quando a li, receei que, em vez do que fora dito, a RSE na Europa estivesse a mover-se em direcção a um buraco negro. No entanto, se conseguirmos um acordo substantivo relativamente a muitas das recomendações contidas neste relatório parlamentares, creio que poderemos fazer com que as aspirações da Comissão se transformem em realidade. Günter Verheugen Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é efectivamente verdade que a Responsabilidade Social das Empresas (RSE) está em marcha e a avançar na Europa, tendo a comunicação, apresentada pela Comissão no ano passado, desencadeado uma série de actividades e novas ideias. É devido ao facto de a RSE poder dar um grande contributo para o desenvolvimento sustentável e para melhorar o potencial da Europa em matéria de inovação e de competitividade que este tema se encontra estreitamente integrado na nossa estratégia para o crescimento e para o emprego, que tem como objectivo não apenas criar mais empregos, mas também e sobretudo, melhores empregos. Não estamos aqui a falar acerca de êxitos a curto prazo ou de resultados trimestrais aparentemente favoráveis, mas sim da necessidade de as nossas empresas se adaptarem, a longo prazo, à alteração das condições em que temos de competir no mundo enquanto entidade global. As condições sociais favoráveis podem ser, realmente, um importante factor concorrencial, mas a criação dessas condições não é tarefa exclusiva dos decisores políticos; as empresas têm a sua própria responsabilidade e esta vai além da mera observância da lei. As empresas são responsáveis pelo clima social, pelo ambiente, pela igualdade de oportunidades, pela formação, pela inovação e pela mudança estrutural; resumindo, são responsáveis pelas pessoas que para elas trabalham e pelo local onde se encontram implantadas. A Comissão congratula-se com o relatório do senhor deputado Howitt, o qual evidencia profundo conhecimento e competência e não só subscreve o objectivo da Comissão de reforçar a RSE na Europa, como também dá um importante contributo para a sua consecução. Sem duvida que estou de acordo em que o debate deve ter como objectivo a obtenção de resultados concretos, que a abordagem de todas as partes interessadas deve incluir todos os actores e grupos afectados e que todo o processo deveria ser ainda melhor integrado na estratégia de Lisboa. Como sabem, a Comissão entende que há limitações às possibilidades de regulamentação neste domínio. Não acreditamos que a cultura de uma empresa possa ser imposta "de cima para baixo” ou normalizada através de legislação. É por esta razão que a Comissão não se tem mostrado favorável a tomar uma decisão a favor da proposta de um regulamento sobre a RSE ou da sua normalização a nível comunitário. Se alguma coisa tiver de ser regulamentada; se, por força das nossas responsabilidades políticas, tivermos de insistir para que as empresas façam algo, nesse caso teremos de ter a coragem de produzir a legislação relevante, tendo esta de ser específica e dotada de relevância prática para o domínio em questão, mas a responsabilidade social das empresas é, por definição, algo que ultrapassa as obrigações das empresas à luz da lei e é muito mais do que aquilo que nós estipulamos nos nossos regulamentos. Queremos apoiar as empresas e encorajá-las a fazer uso de instrumentos internacionalmente reconhecidos, disponíveis em grande quantidade. A Comissão dá igualmente o seu apoio à RSE no contexto mundial, por exemplo, através do Fórum Empresarial UE-África, criado pelo meu colega, Comissário Michel. Neste fórum, representantes de empresas dos dois continentes reuniram-se em Novembro de 2006 para debater a responsabilidade social. A Comissão prossegue o debate com os países em desenvolvimento relativamente aos progressos obtidos na aplicação das normas básicas da Organização Internacional do Trabalho. Na Europa, estamos a promover o aperfeiçoamento de instrumentos relevantes no seio dos vários sectores e em simultâneo com iniciativas multi-sectoriais. O meu colega, Comissário Špidla, e eu estamos a efectuar reuniões com cada vez mais empresários que se estão a comprometer e a envolver com o objectivo de fazer com que a Europa lidere em matéria de RSE, e que encaram esta abordagem como potenciadora de garantidas vantagens para as suas empresas em termos de mercado. Durante o seu ainda curto tempo de vigência, a Aliança Europeia para a Responsabilidade Social das Empresas pôs já em andamento algumas iniciativas impressionantes e exemplares, sendo desde há muito do conhecimento dos gestores e investidores perspicazes que uma empresa com um bom registo de RSE é normalmente uma empresa bem sucedida, facto que se constata efectivamente pelos valores a que as acções destas empresas se encontram cotados nas Bolsas de Valores. A Comissão exorta as empresas da Europa a fazerem com que a RSE se transforme numa marca europeia e a competirem pelas melhores ideias. Estamos convencidos de que uma empresa europeia tem de reconhecer a sua própria responsabilidade social e que tem de actuar em conformidade. A este respeito, a Comissão e o Parlamento estão em perfeita sintonia. Vladimír Špidla Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o meu colega, o senhor Comissário Verheugen, caracterizou o quadro geral da responsabilidade social das empresas. Sinto-me na obrigação de sublinhar que se trata de compromissos voluntários por parte das empresas, compromissos que vão claramente para além daquilo que a lei exige. É óbvio que isto não deve limitar o direito de qualquer legislador ou autoridade competente a elaborar qualquer lei que considere essencial. Visto que o quadro geral foi descrito de forma suficientemente clara, gostaria de apresentar uma série de áreas específicas nas quais apoiamos iniciativas empresariais e que estão incluídas na estratégia de Março de 2006. Em primeiro lugar, as empresas desempenham um papel decisivo na coesão profissional, além de apoiarem a coesão social, na medida em que admitem trabalhadores e estão envolvidas na gestão de recursos humanos. Em segundo lugar, 2007 foi declarado o Ano da Igualdade de Oportunidades para Todos. Não temos nem o direito nem os meios para nos privarmos dos nossos diversos talentos, por isso, apoiamos iniciativas das empresas que visam a igualdade de oportunidades. Em terceiro lugar, uma parte importante do pacto entre as gerações, do qual a Europa, a envelhecer, precisa desesperadamente, consiste na coesão e na manutenção de pessoas mais idosas no emprego. As outras prioridades referidas na comunicação de Março, como a saúde, o investimento na aprendizagem ao longo da vida, a inovação na formação, a ciência e a acção à escala global, também são importantes. O texto que irão debater debruça-se precisamente sobre estas questões. Se queremos garantir que a responsabilidade social das empresas prossiga no século XXI, temos de dialogar com toda a sociedade e, por isso é que realizámos em Dezembro um fórum multilateral sobre a responsabilidade social das empresas. Decidiu-se igualmente convocar um organismo de debate a nível europeu entre as sessões plenárias, que reunirá representantes da sociedade civil, do mundo de negócios e das instituições académicas. Estes fóruns permitiram-nos avaliar os resultados das iniciativas lançadas desde 2004. No que diz respeito às iniciativas da Comissão, penso que a responsabilidade social das empresas está a exercer uma influência cada vez maior em todas as nossas políticas, especialmente, na política externa da UE. Também foram definidos temas de interesse comum para o futuro, tais como a educação, a investigação e as condições de trabalho nas cadeias de subcontratantes. Isto terá, obviamente, um grande impacto na promoção de condições sociais mais seguras para os subcontratantes que trabalham para empresas europeias em regiões fora da Europa. Há muito trabalho a fazer, mas estamos no bom caminho. Os nossos debates e discussões com as partes interessadas demonstram que a responsabilidade social das empresas constitui uma questão cada vez mais relevante. É importante que mantenhamos as condições actuais e sejamos tenazes nos nossos esforços. Gunnar Hökmark Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de endereçar ao relator os meus agradecimentos e as minhas felicitações pelo seu relatório. Penso que conseguiu apresentar um relatório que pode garantir um apoio alargado nesta Câmara. Penso serem importantes alguns comentários acerca das responsabilidades sociais das empresas. Em primeiro lugar, a principal tarefa das empresas é proporcionar os serviços e produtos para que foram criadas, sendo geridas para dar lucro, pois, caso contrário, não sobreviverão. Se não conseguem cumprir as tarefas principais, falharão na sua responsabilidade social fundamental, enquanto empregadores e produtores de serviços e produtos. Creio ser importante sublinhar este ponto no momento em que debatemos a definição da responsabilidade social das empresas. O nosso ponto de vista - pois debatemos esta questão na comissão ITRE, assim como no seio do nosso grupo - é de que se deveria tratar de uma questão de responsabilidade voluntária. A sua concretização deve basear-se nos seus próprios méritos e enquanto parte da responsabilidade que cada empresa tem na sociedade. As empresas têm um papel social na sociedade. Têm de ser boas empregadoras, fornecer produtos e serviços de elevada qualidade, pois, caso contrário, perderão credibilidade e ficarão a perder em termos de mercado. Mas existem também razões para dizer que têm de se portar convenientemente em termos do seu funcionamento interno, pois a verdade é que as boas e sólidas empresas que defendem valores fundamentais, seja na Europa seja em qualquer parte do mundo, são empresas que contribuem não só para um mundo melhor, mas também para uma melhor economia e para melhores produtos e serviços. Deve haver responsabilidade voluntária, pois, caso contrário, seria necessária legislação, o que nos levaria a outra questão. Se tentarmos agilizar demais, perderemos a variedade e o dinamismo que cada empresa pode ter ao tirar o máximo partido das oportunidades à sua disposição para se tornar uma boa empresa e um bom prestador de serviços e produtos. Marie Panayotopoulos-Cassiotou relatora de parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros. - (EL) Senhor Presidente, no seu parecer sobre a responsabilidade social das empresas, a Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, solicita ao relator que adopte uma abordagem holística para tratar esta questão, porque considera que as empresas têm um papel fundamental na promoção dos valores que sustentam a União Europeia, independentemente do lugar onde exercem a sua actividade, dentro ou fora da União Europeia, e independentemente da sua dimensão, isto é, sejam elas pequenas ou médias empresas, multinacionais, etc. A nível mundial e através da responsabilidade social das empresas, promovem-se normas fundamentais da Organização Internacional do Trabalho. Num quadro de acção voluntária, as empresas podem adoptar medidas destinadas a apoiar os recursos humanos femininos, no âmbito da legislação nacional e comunitária em matéria de igualdade dos géneros e não discriminação, seja durante o processo de recrutamento seja durante o processo de promoção ou eleição de mulheres para órgãos da administração, para os conselhos de direcção, e quando procedem ao planeamento de acções relacionadas com a responsabilidade social das empresas. Felicitamos a Comissão Europeia pelo reforço da nova aliança e não acreditamos que esta venha a ser uma repetição do fórum multilateral. Uma carta de boas práticas à qual as empresas adiram voluntariamente ajudará a promover acções tendentes a melhorar as condições de vida e de trabalho e favorecer a conciliação entre vida profissional e vida familiar, a par de serviços culturais e educacionais. Por último, apelamos a que se promovam e premeiem as boas práticas em matéria de responsabilidade social das empresas, especialmente no sector da igualdade dos géneros, mas sem que as empresas fiquem obrigadas a apresentar relatórios. Senhores Comissários, gostaria de dizer que considero que as possibilidades da aplicação voluntária da responsabilidade social das empresas, não como meio de publicidade ou concorrência, devem ser planeadas no fórum multilateral, que constitui um espaço de diálogo entre todos os parceiros sociais. Esperamos que as mulheres tenham aí uma participação significativa. Thomas Mann em nome do Grupo PPE-DE. - (DE) Senhor Presidente, não há dúvida de que a maior parte das empresas da UE se comprometeu com os objectivos da responsabilidade social, da acção social e ambientalmente responsável, da protecção das pessoas e do seu ambiente e da segurança da produção. As empresas apoiam entidades culturais e religiosas, desportos e clubes. No entanto, tal como acabou de ser referido pelos dois Comissários, constitui e constituirá um pré-requisito o carácter voluntário desta actuação, tal como se encontra estabelecido no relatório elaborado pelo Parlamento Europeu em 2003, e um ano depois, por ocasião da criação do Fórum Multilateral Europeu. Para mantermos o carácter voluntário deste compromisso, vamos ter de rejeitar regulamentos vinculativos e burocracia constrangedora. Um sistema de difusão alargada de informação apenas deveria ser esperado, no máximo, das empresas de maiores dimensões, pois as PME, que perfazem 90% do total das empresas, não podem dar seguimento a tal exigência dado que, pura e simplesmente, não dispõem dos recursos humanos e financeiros necessários para fornecer uma ampla visão da sua RSE. O relator-sombra do meu grupo, senhor deputado Bushill-Matthews, conseguiu obter alguns compromissos de modo a limar algumas arestas do relatório Howitt, ao qual o meu grupo negou justamente o apoio na Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. Encaro como uma vitória o facto de ter sido, de um modo geral, retirada a exigência no sentido de a adjudicação de contratos públicos depender do cumprimento de cláusulas sociais e ambientais. As empresas devem poder ganhar concursos públicos mesmo que não tenham um vaso de flores ecologicamente correcto em frente ao portão da fábrica e mesmo que a ementa da cantina não inclua pratos alternativos. O número 11, recomendando que seja assegurado um ponto de coordenação único em termos de RSE, é problemático, tal como o são os números 39 e 55, em que se defende a nomeação de um provedor para a RSE. Oponho-me a qualquer extensão da responsabilidade e obrigações das empresas para difundir a sua responsabilidade social empresarial, e considero inaceitáveis tais manipulações dirigistas. Por último, aquilo de que estamos a falar é um relatório de iniciativa, algo que muitos não levam a sério numa perspectiva de não se tratar de mais do que uma declamação. O que eu digo é: principiis obsta - resiste ao que está apenas no começo! Se esta Câmara pretende exigir elementos vinculativos, então as medidas legislativas da Comissão já não estão longe. Magda Kósáné Kovács em nome do Grupo PSE. - (HU) Uma empresa transnacional, na sua rede num dos novos Estados-Membros, e numa cidade a braços com problemas sociais, contratou pessoas com deficiência como empregados de limpeza. A empresa recebeu subsídios das autoridades locais para estes trabalhadores com deficiência, esgotando desta forma quase toda a fonte de financiamento disponível para esse fim. Na minha opinião, este comportamento não responde às nossas expectativas sobre a responsabilidade social das empresas. Os esforços para recuperar custos podem e devem, em todos os casos, coadunar-se com os objectivos sociais. Isto é referido no excelente relatório de Richard Howitt. Diria ainda que desde os princípios dos anos noventa, há um ambiente económico favorável que tem atraído várias empresas transnacionais para a Europa Central e Oriental. No entanto, há algumas regiões dos novos Estados-Membros da UE que continuam a suportar várias situações desfavoráveis. Usando uma frase diferente: elas são, num determinado sentido, as periferias internas da União Europeia. Por conseguinte, temos também de deixar claro às empresas transnacionais que as suas acções têm de reflectir o princípio "pensar global - actuar local”. Isto ajudará a evitar que certas regiões da União se tornem periferias que só "pensam global”. Razão por que considero importante o relatório Richard Howitt e por que espero que não se afunde em argumentos sobre formalidades, mas desenvolva o seu papel, no quadro do modelo social Europeu, em relação à RSE. A responsabilidade social das empresas não significa simplesmente evitar infligir danos, trata-se de um sistema ordenado de acções positivas. A questão que se coloca não é se certas acções podem ou não ser prescritas, mas antes se podem responder às expectativas tendo em vista um mundo melhor. Acredito que podem. Nós podemos esperar que tratem os empregados como seres humanos, na plena acessão do termo, com os seus direitos, saúde e tradições sociais e culturais. O relatório de Richard Howitt é um passo muito importante neste processo. Siiri Oviir (ET) Estou certa de que a responsabilidade social das empresas contribui para o desenvolvimento sustentável, bem como para uma melhor aplicação da Estratégia de Lisboa em questões como as da racionalização do uso dos recursos naturais, melhoria dos resultados da actividade de inovação, e redução da pobreza, e também, naturalmente, do reforço da observância das normas relativas a direitos humanos. A responsabilidade social das empresas devia funcionar ainda como medida adicional em sede de gestão e reestruturação da indústria, alargando-as a novas áreas; por exemplo, aprendizagem ao longo da vida, igualdade de oportunidades, envolvimento social, desenvolvimento sustentável e também ética. A participação das empresas em tais actividades sociais tem de ser voluntária. Se queremos avançar na via da criação e desenvolvimento de tradições no campo da responsabilidade social das empresas, não podemos deixar de seguir os princípios internacionalmente aceites e reconhecidos. Não dispomos de outro quadro ou sistema consensual que nos permita medir de modo adequado a actividade das empresas no domínio da respectiva responsabilidade social. Assim, seria prematuro e despropositado criar um provedor de justiça neste momento. A imposição de um "pacote” de regulamentos não teria efeitos positivos e geraria, em vez disso, reacções adversas negativas. Queria agradecer ao relator os oito anos de actividade persistente que dedicou à consecução deste objectivo. Obrigada por me ter dado a palavra. Claude Turmes em nome do Grupo Verts/ALE . - (EN) Senhor Presidente, quero felicitar o senhor deputado Howitt pelo seu relatório. No entanto, não tenho a certeza se também estou satisfeito com o acordo por ele estabelecido com o Grupo PPE-DE para enfraquecer o texto que vamos votar amanhã. Ontem, participei numa consulta aos cidadãos, e é bastante óbvio que os cidadãos pretendem - uma Europa mais activa nas questões ambientais. Penso que o Conselho da sexta-feira passada foi bem recebido pelos cidadãos. O segundo desejo dos cidadãos é uma maior responsabilidade social, e eu receio bem que a Comissão Barroso-Verheugen tenha enveredado precisamente pelo rumo oposto quando iniciou a sua actividade. Portanto, Senhor Comissário, devido à pressão exercida pela ciência e pelos cidadãos, já mudou um pouco a sua posição em termos de questões ambientais e energéticas. Espero agora que este relatório do Parlamento, em especial se, amanhã, o seu texto não for demasiado enfraquecido, o vá ajudar a reconsiderar a sua agenda social. Foi o facto de a Comissão não ter sido suficientemente activa no diálogo multilateral que desempenhou um importante papel, frustrando as ONG e levando-as a abandonar de vez a mesa das negociações. Existem partes positivas no relatório que vai ser votado amanhã. Gostaria apenas de chama a atenção para uma aspecto: a supressão do número 63, em que pede liderança global da parte da União Europeia nesta matéria. Por que é importante este aspecto? Com mais empresas mineiras e petrolíferas chinesas a investir em África e outros locais, se a Europa não elevar a sua RSE, deixando esta de ser uma questão estritamente europeia para ser uma questão global ao nível das Nações Unidas, as nossas empresas sairão a perder. Por isso, eu não percebo como os Grupos PPE-DE e PSE são capazes de apagar um ponto destes do relatório original, um ponto votado e que nos exorta a ser mais pró-activos a um nível global. Jiří Maštálka Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de felicitar o senhor deputado Howitt e agradecer-lhe a sua iniciativa e o seu relatório, assim como de apoiar a série de alterações adoptadas na Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. Ficou provado que o problema ou a questão principal no nosso debate está em saber se a regulamentação neste domínio é de facto necessária ou se será suficiente uma abordagem voluntária. Eu, pessoalmente, não sou favorável a uma burocracia excessiva e a uma regulamentação desnecessária. No entanto, em questões como a responsabilidade social das empresas é óbvio que não basta, pura e simplesmente, confiar na boa vontade das empresas. Caso contrário, haverá uma parte da população europeia que ficará numa situação de desigualdade. Penso, contudo, que é necessário um instrumento jurídico eficaz que obrigue as empresas a cumprir as suas responsabilidades, não só no domínio social, mas também da protecção das condições de trabalho, da saúde no local de trabalho e do ambiente. Embora apoie vivamente este relatório, apresentei duas alterações, juntamente com membros do nosso grupo, cujo objectivo consiste, antes de mais, em chamar a atenção para a situação actual e para os problemas enfrentados pelos trabalhadores no que diz respeito, por exemplo, a deslocalizações das empresas, salários baixos, trabalho precário e protecção insuficiente da saúde no local de trabalho, e, em segundo lugar, em manifestar a nossa objecção às políticas propostas pela Comissão no domínio da responsabilidade social, as quais não correspondem, frequentemente, aos objectivos e princípios nos quais se deveria basear a responsabilidade social das empresas. Espero que consigamos produzir não só uma declaração de intenções, mas também os instrumentos práticos necessários para tomar medidas concretas. Caso contrário, tudo isto não passará de pura fachada, e penso que os cidadãos esperam mais do que isso de nós. Roger Helmer (EN) Senhor Presidente, nesta Câmara, estamos constantemente a falar sobre a Agenda de Lisboa que se espera converta a UE, até 2010, na economia mais competitiva baseada no conhecimento. O Presidente da Comissão, José Manuel Barroso, gosta de se vangloriar dos seus planos para controlar a regulamentação excessiva, de modo a ajudar a melhorar a competitividade das economias europeias. No entanto, o relatório em apreço, tal como inicialmente apresentado, procurava criar regulamentos vinculativos numa vasta gama de domínios da actividade empresarial, incluindo relações empregador-empregado e meio ambiente. Só que estes domínios já se encontram fortemente regulamentados, sobre-regulamentados até, em termos de legislação comunitária. Aquilo que se estava a propor era duplicar a legislação existente, com todo o potencial de ambiguidade e confusão que teria sido criado. A RSE obrigatória seria imensamente prejudicial para a competitividade, em especial para as pequenas e médias empresas, às quais estamos constantemente a dar palmadinhas nas costas, mas que sempre procuramos asfixiar com regulamentação opressiva, intrusiva e desnecessária. No entanto, existem alterações que foram agora acordadas e estabelecem firmemente a natureza voluntária da RSE, e às quais dou o meu firme apoio. Concordo com o relator quando este refere que precisamos de promover a RSE, mas também precisamos de proteger as empresas, a produtividade, a competitividade e a capacidade de criação de riqueza das empresas europeias. Devemos estar a par das boas práticas ao nível da RSE nas maiores empresas que existem. No Verão passado, tive o privilégio de visitar a Fundação Gates em Seattle e que é, naturalmente, gerida por Bill Gates da Microsoft. O gasto desta fundação em actividades filantrópicas excede o PIB de uma série de pequenos países. É incontestável que faz mais para aliviar a pobreza e as privações em África do que as ajudas da UE e, devido a ser uma organização do sector privado, os seus gastos são imensamente mais eficientes. Entendo que, com as alterações que estão a ser propostas por nos, deveremos estar em condições de dar o nosso apoio a este relatório. José Albino Silva Peneda Senhor Presidente, a principal função das empresas é criar riqueza, mas uma empresa pode, em certas circunstâncias ser mais do que uma espécie de estrutura mecânica capaz de simplesmente criar valor. Uma empresa pode também ser vista como uma comunidade onde vivem e se relacionam pessoas que fazem da empresa o local de realização profissional e muitas vezes até de felicidade pessoal. As empresas bem sucedidas, as tais que são capazes de criar riqueza, são as que normalmente têm um bom nível de relacionamento com os seus colaboradores, clientes, fornecedores e com a comunidade onde se inserem. As empresas bem sucedidas são as que adoptam critérios de transparência na sua relação com as autoridades e pautam a sua actuação na base de códigos de conduta e de ética nalguns casos com um altíssimo nível de exigência. Quando a vida das empresas se prolonga no tempo podemos compará-las a seres vivos e, nesse caso, podemos encontrar casos de empresas que desenvolvem as suas actividades na base de uma personalidade forte própria de uma cultura que souberam criar e desenvolver e que as identifica e as distingue das demais. Podemos dizer que são empresas com emoções e sentimentos. Neste caso, estas empresas decidem dedicar à Comunidade algum esforço que está para além das suas funções tradicionais e por isso assumem uma responsabilidade acrescida a que podemos chamar "responsabilidade social". Mas eu entendo que a responsabilidade social das empresas não se decreta nem se pode impor. A responsabilidade social de uma empresa tem de ser consequência de uma vontade assumida voluntariamente. A responsabilidade social de uma empresa nunca pode ser imposta. Se assim fosse, correr-se-ia o risco sério de reduzir o seu papel a um instrumento de relações públicas destinado a iludir ou obstruir a responsabilidade das empresas face aos problemas sociais e ambientais. Neste caso, a responsabilidade social das empresas seria uma fraude porque não seria autêntica. Apoio o relatório em apreço porque, na sua versão final, esta minha visão do problema acabou por ser considerada. Alejandro Cercas (ES) Senhor Presidente, começarei, como se impõe, por agradecer o excelente trabalho realizado pelo senhor deputado Howitt e a extraordinária disponibilidade que demonstrou para acolher os contributos que outros membros da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais lhe apresentaram. Está igualmente a demostrar uma grande capacidade e flexibilidade numa matéria tão complexa como esta, abrindo-se ao diálogo e à concertação com outros grupos do Parlamento. Como já foi dito aqui, creio que a responsabilidade social das empresas é boa per se. Isso não nos deve levar a pensar, contudo, que não é possível melhorar o nosso quadro actual ou a experiência, relativamente curta, que adquirimos na União Europeia. Creio que os problemas do mundo estão a aumentar a uma velocidade considerável, tanto os problemas ambientais como os problemas com que as pessoas excluídas de todo o tipo de direitos se defrontam. Creio, portanto, que temos de fazer um esforço adicional. É tudo o que o senhor deputado Howitt nos pede no seu relatório. Espero que a Comissão, cuja Comunicação teve uma recepção mista, não muito positiva nalguns casos, veja nisto uma oportunidade para tomar mais em consideração a responsabilidade social. Muito pode ser feito ainda, evitando falsos debates sobre o que deve e o que não deve ser voluntário. Temos de continuar a avançar, a fim de estabelecer critérios para que a responsabilidade seja objectiva. As empresas serão livres de adoptar códigos de conduta, mas não podem ser livres quando se trata de cumprir os códigos de conduta que tiverem adoptado. Tem de existir transparência, tem de existir algo mais do que filantropia nesta noção de responsabilidade social das empresas. Nós, os Europeus, oferecemos ao mundo um modelo baseado na sustentabilidade do nosso modelo económico para nós e para os outros. Podemos ir mais longe no controlo e na verificação dessas obrigações que foram assumidas livremente. Temos directivas na União Europeia. Directivas que não foram transpostas nos Estados-Membros relativas às leis que regem as sociedades ou às responsabilidades ambientais. A Comissão pode assumir compromissos e não adoptar, para tudo, a abordagem laissez faire, laissez passer. Jean Marie Beaupuy (FR) Senhor Presidente, Senhores Comissários, Senhoras e Senhores Deputados, desde há pouco que temos vindo a repetir, cada um de sua vez, que nós não queremos que as medidas que vierem a ser tomadas se traduzam em mais restrições e regulamentos suplementares. Nós defendemos um compromisso da parte dos responsáveis das empresas, queremos que sejam pró-activos, queremos que esta abordagem pró-activa seja aplicada a nível mundial, queremos que as PME participem e, como diz o relator, para além das declarações, queremos qualquer coisa de concreto. Por eu próprio ser director de uma empresa há mais de trinta anos, quero de facto que as coisas possam ser reais. Nesta óptica, tenho uma proposta a fazer-vos, Senhores Comissários. Há um sistema que já está a ser aplicado a nível mundial por centenas de milhar de empresas. Este sistema coordena a responsabilidade social das empresas através das normas ISO 9001, ISO 14001, ISO 18001, as quais garantem uma melhor relação comercial com os clientes, um total respeito pelo ambiente e um total respeito pelas regras em matéria de higiene, de saúde e de segurança. Portanto, Senhores Comissário, permitam-me que sugira a aplicação destas três normas de gestão com o objectivo de levar as empresas em toda a Europa a assumir as suas responsabilidades sociais. Jean Lambert (EN) Senhor Presidente, também eu desejo agradecer ao relator pelo seu trabalho neste excelente relatório. Um dos pontos essenciais a resultar deste relatório tem a ver com o facto de não estarmos apenas a encarar a responsabilidade social das empresas no seio da União Europeia, mas também para além desta, bem como o comportamento das empresas europeias em outras partes do mundo - um passo distante da duplicidade de critérios do funcionamento que aqui temos em relação a um quadro legislativo e àquilo a que se pensa conseguir escapar de outra forma qualquer. Aquilo que a Comissão nos disse acerca do Fórum com a África constitui uma boa iniciativa, mas precisamos de dispensar mais atenção à forma como as empresas se comportam em zonas de conflito. Neste momento, detemos a liderança do processo diamantífero e temos de continuar a avançar nesse domínio. Faço igualmente notar que a difusão voluntária de informação está a agora a estabilizar e que nem todas as informações voluntárias cobrem a chamada "supply chain compliance” (conformidade da cadeia de abastecimento), um dos mais importantes mecanismos de que dispomos para melhorar as normas, para assegurar protecção de marca às empresas que tiverem um bom comportamento e para assegurar que são evitadas acções de empresas com comportamento irresponsável. Aguardo com expectativa o relatório do Parlamento sobre o comportamento socialmente irresponsável das empresas, de modo a podermos apreciar o contraste. Jacek Protasiewicz (PL) Sr. Presidente, estou ciente de que o conceito de responsabilidade social as empresas está a tornar-se uma parte cada vez mais importante do debate sobre a globalização, a competitividade e o desenvolvimento sustentável. Segundo a definição deste conceito, as empresas têm em consideração, de forma voluntária, o impacto social e económico das suas actividades. No quadro de uma aplicação voluntária da responsabilidade social, as empresas decidem ir além dos requisitos mínimos legais e dos compromissos resultantes dos acordos colectivos, de forma a darem resposta às necessidades sociais e ambientais. Eu gostaria de deixar absolutamente claro, nesta Câmara, que o aspecto vital é precisamente o carácter voluntário das medidas tomadas pelas empresas e da resposta destas à noção de responsabilidade social. Uma vez que a responsabilidade social das empresas se baseia sobretudo nas decisões tomadas por estas, numa base voluntária, acredito que a imposição de qualquer tipo de direitos adicionais e requisitos administrativos seria muito provavelmente contraproducente. Também estaria em contradição com os princípios de melhor regulamentação e com os esforços para simplificar e melhorar o funcionamento da União Europeia. Foi neste contexto que propus 10 alterações ao texto apresentado pelo senhor deputado Howitt e fico satisfeito por ver que o espírito destas alterações foi incorporado no texto de compromisso proposto pelo relator. Gostaria ainda de aproveitar esta oportunidade para sublinhar a importância de introduzir métodos para o intercâmbio de boas práticas no que toca à aplicação da noção de responsabilidade social das empresas. Na prática, tal poderá ser conseguido no quadro da Aliança Europeia para a Responsabilidade Social das Empresas. Desta Câmara, eu gostaria de saudar a Comissão Europeia pelo seu empenho. A Comissão reconhece que são as próprias empresas os principais actores e anunciou o seu apoio a este órgão, que representa uma forma aberta e adequada de intercâmbio de boas práticas entre qualquer tipo de empresas sejam elas pequenas, médias ou de grande dimensão. Maria Matsouka (EL) Senhor Presidente, primeiro que tudo, gostaria de felicitar o relator, senhor deputado Howitt, pelo seu trabalho sistemático e pelas suas propostas construtivas. O conceito de responsabilidade social das empresas afigura-se mais actual do que nunca. Por um lado, as dramáticas alterações do clima, que se devem em grande parte à exploração descontrolada e ao consumo dos recursos naturais, e, por outro lado, a preocupante propagação da pobreza, em conjugação com a inversão da pirâmide demográfica, parecem ser o resultado das tentativas para desqualificar o emprego e subverter o acervo social. No entanto, se queremos dar conteúdo a este conceito, há pelo menos três condições que têm de ser satisfeitas: em primeiro lugar, é necessário que a Comissão tenha seriamente em conta as propostas apresentadas pelo Parlamento. Em segundo lugar, é necessário reconhecer que as empresas têm de aceitar as suas responsabilidades para com o ambiente, a sociedade e os trabalhadores, que decorrem da sua actividade económica, sem que, como é óbvio, isso seja encarado como um sacrifício da sua parte. Em terceiro lugar, há que dar prioridade ao apoio a investimentos destinados a promover os conhecimentos dos trabalhadores e o desenvolvimento de novas tecnologias, especialmente das mais respeitadoras do ambiente. Estes dois sectores deverão ser considerados como pilares básicos da responsabilidade social das empresas. Por último, esta é uma excelente oportunidade para demonstrar que a competitividade não deve ser conseguida à custa dos trabalhadores, antes deve ser acompanhada pelo respeito dos equilíbrios ambientais, pela promoção de condições de trabalho dignas e pelo progresso social em geral. Philip Bushill-Matthews (EN) Senhor Presidente, durante os últimos sete anos, tive o prazer de debater de vez em quando a RSE com o colega Richard Howitt durante um tempo considerável. Foi, naturalmente, uma experiência interessante - como aqui diz! Foi, sem dúvida, um desafio, mas estou certo de que ele seria o primeiro a admitir - estou a vê-lo ali a rir-se, todo satisfeito - que foi um desafio para nós os dois. Quero agradecer-lhe pela forma como esteve à altura do desafio, pois, não há dúvida nenhuma de que abordámos a questão a partir de pontos de vista ligeiramente diferentes, embora, cada um de sua forma e tal como os restantes oradores, todos desejemos apoiar e defender a causa da RSE. Vou apenas discordar em dois breves pontos com que o relator iniciou os seus comentários. Em primeiro lugar, referiu que estava desapontado por o relatório da Comissão praticamente dar a entender o seu abandono. Discordo com o comentário, pois creio que o relatório é extremamente positivo e devemos congratular-nos com ele. Seguidamente referiu que esperava da parte da Comissão que esta conseguisse trazer as ONG de volta para a mesa do Fórum Multilateral. Com toda a franqueza, não foi a Comissão nem foram os parceiros do fórum que os encorajaram a ir embora. Foram as ONG que assim quiseram, delas dependendo regressar ou não. Pelo menos algumas delas tinham uma apreciação minoritária - o que é perfeitamente admissível numa democracia. No entanto, se os intérpretes estiverem à altura do desafio, "não podemos deixar que seja a cauda a abanar o cão”: são as ONG que decide o seu eventual regresso. Não vou fazer mais comentários sobre a intervenção do colega, ou fazer quaisquer outros comentários detalhados sobre intervenções de colegas - apenas vou referir que o Presidente e os Comissários estão a par (sem desrespeito por qualquer dos meus colegas incluindo eu próprio) de que, por vezes, as nossas intervenções se destinam a audiências diferentes pois temos os nossos eleitores para impressionar no nosso país. Não há nada de errado nisso, somos políticos e temos de proceder desta forma. No entanto, convido-o em particular, em vez de estar a escutar o que dizemos, a ir ler o texto que vamos votar, pois se trata de um texto muito importante. Há alguns pontos de que continuo a não gostar neste texto. Concordo com a senhora deputada Oviir, do grupo ALDE, relativamente a não gostar da ideia de um provedor, mas é de uma ideia que se trata. Existem algumas ideias que não aprecio particularmente, mas são ideias e, no seu conjunto e de uma maneira geral, merecem ser apreciadas com seriedade. No entanto, o texto é que é importante. Convido a Comissão, de modo especial, a pensar sobre os três relatórios: o relatório original que deu entrada na comissão especializada, o relatório que foi alterado e recebeu votação desfavorável de 15 membros da comissão e o relatório final, na forma em que este provavelmente se apresentará amanhã. Penso que este relatório estará bastante a vosso favor. Se me permitem, Senhores Comissários, penso que os senhores têm uma "dupla humorística” e nós, amanhã, vamos ter uma "tripla humorística” e desejar seguir o vosso exemplo para fazer avançar a causa da RSE. Joan Calabuig Rull (ES) Senhor Presidente, Senhor Comissário, o que desde logo parece evidente é que cada vez mais empresas vêem a responsabilidade social e ambiental como uma oportunidade, como um instrumento para o desenvolvimento sustentável, para o crescimento e para a criação de emprego, e também como um bom instrumento para ajudar as empresas e os trabalhadores a adaptar-se melhor às mudanças que a economia globalizada do século XXI exige. Gostaria de abordar duas questões em particular. Em primeiro lugar, é evidente que as empresas são os principais actores e que temos também de ter em conta outros intervenientes como os consumidores e as organizações não governamentais. Sobretudo, porém, creio que devemos ter também em conta o papel central dos sindicatos, sendo que os códigos de conduta não podem, em caso algum, substituir o papel crucial dos sindicatos e da negociação colectiva. Em segundo lugar, é evidente que a responsabilidade social das empresas deve ser um factor que aumente a competitividade, mas por detrás dos rótulos relacionados com a responsabilidade social das empresas têm de existir realidades concretas e não apenas mera propaganda. Caso contrário, iremos desvalorizá-los, além de que os consumidores não confiarão nesses rótulos, e deixaremos de avançar no sentido da responsabilidade social das empresas e da sua capacidade para criar empresas mais competitivas. Muitas empresas estão a fazer actualmente uma aposta decidida na responsabilidade social das empresas e sabem, naturalmente, que esta representa um valor acrescentado. Estou certo de que quem o fizer de forma clara e transparente não levantará qualquer objecção a que isso seja verificado com base em dados objectivos. Gábor Harangozó (HU) Senhores Comissários, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria, em primeiro lugar, de saudar o relatório do meu colega, o senhor deputado Howitt. O debate sobre a responsabilidade social das empresas é uma questão altamente sensível, que divide os cidadãos, já que gostaríamos de garantir um forte ambiente social europeu e, simultaneamente, desejamos reforçar a competitividade das empresas europeias. A actual prática da responsabilidade social das empresas, ou RSE, é um excelente exemplo de que o reforço da dimensão social e ambiental não significa necessariamente uma quebra na competitividade das empresas. Precisamos de reforçar o modelo social europeu, mas temos de evitar a introdução de um modelo obrigatório baseado num único padrão. Um modelo voluntário mais bem regulado oferece maiores oportunidades, tanto para os produtores como para os consumidores, em vez de novos encargos administrativos que são difíceis de suportar. Se reforçarmos a RSE voluntária, definindo normas mínimas com as quais podemos evitar um aumento excessivo das despesas por parte das empresas mais pequenas, haverá pois a possibilidade de aumentar a sua competitividade, na condição de os consumidores estarem suficientemente informados sobre as práticas empresariais e produção que respeite as normas em matéria de RSE. Precisamos de sensibilizar e informar melhor os consumidores, na medida em que isto cria um mercado que integra uma produção responsável. Günter Verheugen Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão agradece o espírito franco e construtivo deste debate. Queria salientar uma vez mais que o relatório do senhor deputado Howitt contém inúmeras sugestões que a Comissão terá todo o gosto em tomar em consideração no ulterior desenvolvimento da sua política em matéria de responsabilidade social das empresas. Tudo isto permitir-nos-á, em conjunto, fazer progressos consideráveis. As empresas precisam de um quadro jurídico claro, precisam de saber o que devem fazer e o que não têm o direito de fazer. Se não o souberem, não poderão funcionar no mercado. As empresas têm uma responsabilidade social; é por essa razão que existem milhares de regras, a nível europeu e nos vários Estados-Membros, que obrigam as empresas a cumprir a sua responsabilidade para com a sociedade. Toda a legislação que propusemos - seja nos domínios da protecção dos consumidores, da saúde e da segurança no trabalho, da protecção do ambiente ou das prestações de segurança social - destina-se a impor a responsabilidade social às empresas e a estabelecer normas que consideramos deverem ser inteiramente respeitadas. O problema intelectual que nós temos em relação a este debate reside no facto de, no que me respeita, por exemplo, ser difícil imaginar como poderíamos elaborar um quadro jurídico para algo que não está prescrito na lei. A ideia de criar um quadro regulamentar para a responsabilidade social das empresas significa que se promulgaria uma lei que regularia a forma como devem as empresas gerir algo que a lei não as obriga a gerir. Este aspecto é por essência contraditório, e a Comissão queria realmente concluir este debate e ver, por uma vez, progressos reais; é por isso que, no ano passado, incentivámos as empresas europeias a pôr em marcha esta Aliança para a responsabilidade social das empresas. Como vos disse, e como se pode ler também no relatório da Comissão que têm perante vós, esta Aliança já avançou ideias e iniciativas bastante notáveis. Existem dois pontos extremamente importantes - aos quais o senhor deputado Turmes se referiu - que gostaria de abordar. O primeiro é o Fórum Multilateral, em cuja realização a Comissão esteve fortemente envolvida, tendo apresentado algumas importantes propostas que a Comissão está a ter em conta. Houve um amplo apoio à postura da Comissão. Algumas organizações não governamentais não aderiram devido ao facto de a sua abordagem diferir da da Comissão, o que eu considero uma forma de comportamento bizarra numa sociedade democrática - participar numa discussão apenas quando se tem a certeza de que toda a gente vai estar de acordo connosco. Nesta perspectiva, expressei consternação pela não comparência destas organizações não governamentais, que não eram muitas, mas com as quais pretendemos prosseguir o diálogo, tendo-as solicitado especificamente a juntarem-se futuramente a nós neste trabalho. Quanto à dimensão global, acerca da qual o senhor deputado Turmes também teve algo a dizer, a Comissão dá o seu apoio entusiástico. Antes do final deste ano, vamos lançar uma importante conferência sobre o tema da dimensão internacional da RSE, um tópico que já incluímos no nosso diálogo com as restantes regiões do mundo, mais notavelmente com as economias em desenvolvimento, tais como a China, a Índia, a América Latina e a África, mas que estamos igualmente a debater com os EUA, os japoneses e outros parceiros europeus, constituindo um tema que pretendemos fazer avançar à escala global. Neste debate, foi referida a existência de uma norma ISSO para a responsabilidade social das empresas. Existe, efectivamente, algo com esse nome, mas trata-se de uma norma voluntária para empresas que decidem sozinhas se vão ou não fazer a uso delas, sendo a boa notícia o facto de haver cada vez mais empresas a fazê-lo e a tirar partido do facto em termos de marketing, ao dizerem aos seus clientes - a sociedade, no fundo - que "a empresa X Lda., funciona de acordo com este norma”. Estas empresas pretendem ser avaliadas nesta perspectiva, pois entendem que se trará de algo útil para o seu êxito em termos de mercado. Gostaria - estou igualmente a falar em nome do meu colega, Comissário Špidla, ao dizê-lo - de oferecer a esta Assembleia a nossa cooperação contínua, estreita e construtiva neste domínio, e reitero que
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