Luta contra o terrorismo - Protecção de dados pessoais (debate) Presidente Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta: do relatório da deputada Lefrançois, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a proposta de decisão-quadro do Conselho que altera a Decisão-Quadro 2002/475/JAI relativa à luta contra o terrorismo - C6-0466/2007 - e do relatório da deputada Roure, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a proposta de decisão-quadro do Conselho relativa à protecção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal (Nova consulta) (16069/2007 - C6-0010/2008 -. Roselyne Lefrançois relatora. - (FR) Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de agradecer a todos os meus colegas deputados que trabalharam comigo neste dossiê, uma vez que a nossa cooperação foi verdadeiramente excepcional durante todo o processo. O texto que iremos votar hoje é particularmente sensível, dado que falar acerca da luta contra o terrorismo acarreta perigos para os direitos dos cidadãos europeus, tanto associados aos próprios terroristas como ao potencial destruidor da liberdade das medidas adoptadas para combater o problema. A dimensão da ameaça terrorista pode, efectivamente, ter sido exagerada durante os últimos anos por determinados governos para justificar a adopção de políticas de segurança, quer a nível interno quer a nível internacional. Não obstante, a ameaça é real e a União Europeia tem um papel a desempenhar nos esforços envidados para a prevenir e combater com a maior determinação possível. É a segurança dos seus 500 milhões de habitantes e a defesa dos valores e princípios essenciais em que baseia que está em jogo. Desde os atentados de 11 de Setembro de 2001, o território da União já foi, por diversas ocasiões alvo de atentados terroristas com consequências dramáticas, como todos bem sabemos: em Madrid, em Março de 2004 e em Londres, em Julho de 2005. Todos terão ouvido falar da onda de atentados que ocorreram ainda ontem na Cantábria. Os instrumentos e os métodos cada vez mais sofisticados e diversificados utilizados pelos terroristas tornam a tarefa muito mais difícil. O desenvolvimento das tecnologias da informação e da comunicação, particularmente da Internet, facilita a organização de redes terroristas e a difusão de mensagens de propaganda ou até de manuais de formação em linha. Segundo algumas estimativas, existirão actualmente cerca de 5 000 sítios deste género. Daí a vontade perfeitamente legítima da Comissão de adaptar a legislação comunitária para tentar evitar não apenas os atentados terroristas propriamente ditos, mas também os preparativos para esses atentados. Para esse efeito, inspirou-se directamente na Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo. O problema é que optou por adoptar apenas os aspectos repressivos, ignorando as disposições relativas à protecção das liberdades fundamentais, que constituem, segundo o Conselho da Europa, o contrapeso essencial. As minhas preocupações prendem-se principalmente com a noção de "incitamento público” e o risco que comporta para a liberdade de expressão, porque ao criminalizar este tipo de acção, aquilo que se diz ou escreve e que alegadamente terá conduzido, ou possa vir a conduzir, a um acto terrorista, será passível de sanção penal. Na mesa-redonda organizada em Abril, em colaboração com os parlamentos nacionais, constatámos que não éramos os únicos a colocar reservas relativamente a determinados aspectos do texto da Comissão. Foram vários os parlamentos que exprimiram dúvidas quanto à aplicação desta decisão-quadro e quanto ao âmbito da noção de "incitamento público”. O Conselho da Europa realçou o perigo da não introdução de cláusulas de salvaguarda. Por último, os especialistas independentes exprimiram, no âmbito de vários estudos, as suas reservas, nomeadamente quanto à definição de "incitamento público” e acerca do nível de segurança jurídica do texto. Incentivado por algumas delegações nacionais particularmente preocupadas com a protecção dos direitos fundamentais, o Conselho foi o próprio a aditar uma série de salvaguardas ao texto da decisão-quadro. No entanto, relativamente a um ou dois pontos específicos, propôs também um maior rigor da decisão-quadro e, em todo o caso, ainda seria necessário algum trabalho para se atingir um nível de segurança jurídica e de protecção das liberdades totalmente satisfatório. Tentámos, em conjunto com os nossos colegas da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, encontrar um equilíbrio entre estes dois objectivos aparentemente antagónicos mas fundamentalmente indissociáveis que são o combate ao terrorismo e a protecção dos direitos e das liberdades fundamentais. Para esse efeito, tivemos de executar um difícil número de equilibrismo, tanto mais que por vezes não é fácil determinar, na prática, onde acaba a liberdade de expressão e começa a violação dos direitos. Recordemos o escândalo causado há dois anos pelas caricaturas dinamarquesas ou, mais recentemente, a polémica gerada pela curta-metragem do deputado neerlandês Geert Wilders, sobre o Islão. Posto isto, considero que o compromisso a que chegámos é positivo. As principais alterações que efectuámos são as seguintes: em primeiro lugar, a substituição do termo "provocação” por "incitamento”, que é mais exacto e mais frequentemente utilizado na linguagem penal; em segundo lugar, uma definição mais estrita de "incitamento público”, que delimita de forma mais clara o comportamento a criminalizar e evita, consequentemente, quaisquer abusos que iriam conduzir à restrição da liberdade de expressão; em terceiro lugar, a introdução no texto de numerosas disposições relacionadas com a protecção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais e, em particular, com a liberdade de expressão e com a liberdade de imprensa; em quarto lugar, uma chamada de atenção relativa à necessidade de garantir que as medidas tomadas são proporcionadas aos objectivos prosseguidos, o que é essencial numa sociedade democrática e não discriminatória. São estes os principais pontos deste dossiê. Estou muito satisfeita por este assunto ter sido considerado prioritário para a sessão plenária desta manhã e espero sinceramente que o debate seja rico e aceso. Martine Roure relatora. - (FR) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, congratulo-me com o facto de estarmos hoje a debater em conjunto o relatório da minha colega, a senhora deputada Roselyne Lefrançois sobre a luta contra o terrorismo e o meu relatório sobre a protecção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária. É importante recordar que a luta contra o terrorismo não consegue ser realmente eficaz e proporcionada se não garantirmos o reforço dos direitos fundamentais de cada um dos cidadãos. Temos de fazer uso dos nossos valores fundamentais de respeito pelos direitos fundamentais para combater os movimentos terroristas que ameaçam as nossas sociedades democráticas. A meu ver, a proposta da Comissão sobre a luta contra o terrorismo foi desequilibrada porque limitava-se a reforçar a segurança, descurando uma série de medidas destinadas a proteger as liberdades fundamentais. Sobre este aspecto, quero voltar a congratular a senhora deputada Lefrançois e os seus colegas por terem reequilibrado o texto de forma a garantir a salvaguarda do respeito pelas liberdades e pelos direitos humanos. As redes terroristas, como todos sabemos, fazem cada vez mais uso das novas tecnologias da informação, nomeadamente a Internet, para as suas actividades de incitamento e recrutamento. A vigilância deste tipo de actividades na Internet requer a recolha de uma enorme quantidade de dados pessoais, mas essa recolha tem de ocorrer com a garantia de um elevado nível de protecção desses dados. Gostaria de recordar ao Conselho os compromissos que assumiu aquando da aprovação da Directiva relativa à conservação dos dados. Manifestámos, nessa altura, o nosso desejo de que as informações úteis à luta contra o terrorismo pudessem ser utilizadas. Em contrapartida, o Conselho deve honrar o seu compromisso e aprovar uma decisão-quadro sobre a protecção dos dados pessoais, que proporcione um elevado nível de protecção. Agradeço vivamente a todos os meus colegas da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e a todos os que trabalharam comigo, em particular aos relatores-sombra, dado que as alterações que propusemos no meu relatório foram aprovadas por unanimidade na Comissão. Estas alterações provam que não iremos aceitar uma harmonização baseada no menor denominador comum. Consideramos que o âmbito da decisão-quadro deve ser amplo para não se limitar apenas ao intercâmbio de dados entre os Estados-Membros. Deve também aplicar-se aos dados tratados a nível nacional, o que irá permitir o reforço da cooperação entre as diferentes autoridades policiais e judiciárias dos Estados-Membros e garantir um nível equivalente de protecção dos dados em toda a União Europeia. É necessário garantir a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da limitação da finalidade, especificando e restringindo os casos em que os dados podem ser alvo de um tratamento posterior. Temos de entender que isto é essencial! Os dados não podem ser usados para outro fim que não aquele para o qual foram recolhidos. Não pretendemos proibir todas as transferências de dados para países terceiros, uma vez que essas transferências podem ser necessárias no âmbito da luta contra o terrorismo. No entanto, para cada transmissão, é necessário avaliar se o país terceiro em questão garante um nível adequado de protecção dos dados pessoais e essa avaliação, não posso deixar de sublinhar, deve ser efectuada por uma autoridade independente. Queremos pedir ao Conselho que inclua na decisão-quadro disposições relativas às autoridades nacionais que têm acesso aos dados recolhidos por particulares, de acordo, deixem-me voltar a recordar-vos, com os compromissos assumidos após a aprovação, pela Presidência britânica, da directiva relativa à conservação de dados. Por último, a utilização de dados sensíveis, tais como dados relativos a opiniões políticas, convicções religiosas, saúde ou vida sexual, deve, por questão de princípio, ser proibida, contrariamente ao que é actualmente proposto na decisão-quadro. Os senhores deputados ter-se-ão dado conta que, com esta alteração, o Parlamento Europeu está a deitar por terra a proposta do Conselho, que permite o tratamento destes dados mediante determinadas condições. O Parlamento pretende, pelo contrário, que o tratamento destes dados seja proibido, apesar de prever excepções. O processo foi completamente subvertido, e isso é importante para nós. Ao adoptar esta posição, o Parlamento Europeu pretende respeitar a dignidade das pessoas e pensamos que o Conselho deve concordar connosco quanto a essa necessidade. Jean-Pierre Jouyet Presidente em exercício do Conselho. - (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Presidente da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos Gérard Deprez, Senhoras Relatoras, Senhoras e Senhores Deputados, hoje é um dia importante para os franceses e é um dia importante também para mim: Gostaria de vos pedir que desculpassem a ausência imprevista da senhora Ministra da Justiça Rachida Dati, mas é para mim uma honra participar uma vez mais nos trabalhos do vosso Parlamento, particularmente sobre as questões sensíveis que acabaram de ser referidas. Gostaria sobretudo de manifestar a gratidão da Presidência do Conselho às senhoras deputadas Roure e Lefrançois pelo seu empenho pessoal e pelo interesse que estão a demonstrar pelas questões da protecção dos dados e da luta contra o terrorismo. Com estes dois textos, o Parlamento está agora perfeitamente a par da actualidade e do quotidiano da sociedade europeia. Temos de proteger os nossos cidadãos das ameaças terroristas e temos também de salvaguardar as suas vidas privadas e a sua privacidade. Isso é responsabilidade política no seu sentido mais nobre. Gostaria de responder a alguns pontos relativamente aos dois relatórios que acabam de ser apresentados. Em primeiro lugar, no que diz respeito ao projecto de decisão-quadro relativa à luta contra o terrorismo, este combate constitui um desafio para a União Europeia, que exige a conjugação de todos os nossos esforços. O senhor Gilles de Kerchove, Coordenador Europeu da Luta contra o Terrorismo, com quem me encontrei há algumas semanas, afirmou também a este Parlamento que a actividade, por exemplo, da Al-Qaeda é particularmente preocupante. Ocorreram 583 atentados terroristas em solo europeu em 2007. A decisão-quadro que estão hoje a analisar é, por isso, um avanço legislativo importante na luta contra a difusão das técnicas terroristas. É inaceitável, por exemplo, que um sítio Internet possa explicar, com total impunidade, como se fabricam bombas artesanais. Existem actualmente quase 5 000 sítios Web que contribuem para a radicalização dos jovens na Europa relativamente a questões deste género e a Presidência eslovena conseguiu, como sabem, obter um acordo relativo a estes desafios na reunião do Conselho dos Ministros da Justiça e dos Assuntos Internos de 18 de Abril. Saúdo o relatório da senhora deputada Lefrançois, que apoiou o objectivo do Conselho de integrar na decisão-quadro de 13 de Junho de 2002, as infracções previstas pela Convenção do Conselho da Europa. As suas propostas prendem-se essencialmente com as alterações efectuadas pelo Conselho durante as negociações e, tal como sabem, as discussões no Conselho relativas a este texto foram acesas. É evidente que nos encontramos num debate clássico de todas as sociedades democráticas que procuram lutar eficazmente contra o terrorismo, respeitando simultaneamente as regras fundamentais de um Estado de direito e os princípios fundamentais, como a liberdade de expressão, que regem toda a vida democrática. Gostaria de chamar a vossa atenção para duas questões. Em primeiro lugar, esta decisão-quadro pretende tornar penalmente repreensíveis três tipos de comportamentos susceptíveis de ocorrer antes de os atentados serem efectivamente perpetrados: incitamento público ao terrorismo - e saliento a palavra "público”, que exclui, assim, a regulação da troca de correspondência privada - o treino para o terrorismo e, por fim, o recrutamento para o terrorismo. Esta decisão-quadro iria criar para a União Europeia infracções que os Estados-Membros já conhecem bem através da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo, celebrada em 2005. As definições destas infracções foram copiadas literalmente para a decisão-quadro, com algumas alterações limitadas, por uma questão de coerência com os conceitos de "infracção terrorista” e de "grupo terrorista” que já existiam na legislação europeia desde 2002; daí, Senhora Deputada Lefrançois, o termo "provocação pública” em vez de "incitamento”, que V. Exa. propõe. A adopção de um texto a nível europeu irá facilitar o controlo da respectiva transposição nos Estados-Membros e a aplicação mais célere em todo o território da UE. A segunda consideração tem a ver com o facto de o Conselho ter prestado uma atenção especial ao respeito pelos direitos fundamentais. Esta preocupação foi manifestada na mesa-redonda organizada pelo Parlamento em 7 de Abril deste ano. O Conselho prestou grande atenção aos debates que tiveram lugar no Parlamento e teve o cuidado de seguir a abordagem adoptada no Conselho da Europa. Foram aditadas cláusulas de salvaguarda à proposta inicial, particularmente duas relativas, por um lado à liberdade de imprensa e à liberdade de expressão e, por outro, à proporcionalidade da criminalização de infracções definida pela legislação nacional. É também importante realçar que o Conselho não manteve as propostas que visavam a introdução de normas em matéria de competência extraterritorial, que, aliás, também não contaram com a aprovação da vossa relatora. Foi a preocupação com o equilíbrio que motivou o Conselho durante as negociações, o que resultou num texto que leva grandemente em conta as vossas inquietações. Passando agora à decisão-quadro relativa à protecção dos dados pessoais, apresentada pela senhora deputada Martine Roure, é um facto que existe muito pouca, senão mesmo nenhuma regulamentação dos denominados ficheiros "de soberania” em particular em matéria de segurança pública, tal como a Senhora Deputada referiu. No entanto, é neste domínio que é particularmente importante gerir e regulamentar o intercâmbio de dados, tendo em vista a protecção das liberdades públicas. A senhora deputada tem razão: temos de agir rapidamente e com eficácia, mas respeitando os direitos dos indivíduos cujos dados são trocados, conservados e armazenados. No dia 8 de Novembro de 2007, os Ministros da Justiça alcançaram um acordo relativamente a um projecto de decisão-quadro. Tal como esta mesma Assembleia já tinha salientado, alguns de vós, neste Parlamento, gostariam de ter ido mais longe. A Presidência está ciente disso, mas a decisão-quadro, relativamente à qual o Conselho conseguiu um acordo unânime no final de um debate que durou mais de dois anos, é um primeiro passo que fornece à UE as normas mínimas para os dados pessoais no quadro da cooperação em matéria penal, numa altura em que não existiam, até à data, regras comuns no quadro do terceiro pilar. Trata-se de um compromisso; é assim que a Europa se constrói, sobretudo neste domínio. É um compromisso, mas não é por isso uma decisão com menos valor. É sim, o melhor resultado que é possível obter hoje, dado que colmata uma lacuna e abre caminho a progressos futuros. É o primeiro passo para a regulamentação dos intercâmbios de dados para efeitos jurídicos no quadro da União Europeia, cuja aplicação pode ser controlada muito mais eficazmente do que no âmbito do Conselho da Europa. A transposição e a aplicação desta decisão-quadro poderão ser submetidas a uma avaliação do Conselho dos Ministros da Justiça e dos Assuntos Internos, tal como sucedeu, por exemplo, com o caso do mandado de detenção europeu. Quando o nosso quadro institucional tiver finalmente evoluído, o que todos esperamos que venha a acontecer, a Comissão poderá iniciar processos de infracção, Senhor Vice-Presidente. A questão que se coloca na Europa é a de saber se é preferível dispormos de normas mínimas que podem ser posteriormente aperfeiçoadas ou se devemos manter a situação em vigor, que actualmente significa normas extremamente díspares em matéria de protecção dos dados, ausência de um controlo adequado pelas instituições europeias e negociações bilaterais sobre o intercâmbio de dados com países terceiros, o que não proporciona aos nossos cidadãos garantias suficientes e pode ser efectuado sem o nosso consentimento. É o caso dos acordos bilaterais celebrados com os Estados Unidos. Pessoalmente, considero que é melhor avançar do que manter a situação actual. Na nossa opinião, a decisão-quadro é um primeiro passo fundamental. Além disso, o trabalho desenvolvido pelas Presidências anteriores veio fundamentalmente permitir-nos encontrar pontos de equilíbrio que também levam em conta as nossas preocupações. Passo a referir alguns desses pontos, Senhora Deputada Martine Roure. O primeiro é que a futura decisão-quadro irá efectivamente aplicar-se apenas aos dados trocados entre Estados-Membros, tal como sublinhou, mas os Estados-Membros também assumiram o compromisso de adaptar os seus próprios níveis de protecção. Uma das cláusulas que deve analisar encontra-se no artigo 27.º, reforçada pelo considerando 8 da presente decisão-quadro, que insta a Comissão a alargar o âmbito de aplicação do texto após um período de cinco anos, e que pode dizer respeito aos dados nacionais. Tal como a Presidência do Conselho, não vemos nisso qualquer inconveniente. O segundo é que todos os intercâmbios de dados estão sujeitos ao princípio da proporcionalidade, o que significa que é possível verificar, caso a caso, o fim para o qual os dados são transferidos e se o volume dos dados que são trocados é superior ao estritamente necessário. O terceiro ponto é que a transferência de dados para países terceiros está sujeita a condições e salvaguardas importantes a fim de garantir um nível adequado de protecção. Como este Parlamento bem sabe, esta disposição não passou despercebida entre alguns dos nossos parceiros externos, cujos nomes já referi. O artigo 14.º constitui uma protecção com a qual podemos contar para prevenir a transferência para países terceiros, sem o nosso consentimento, de dados pessoais que tenham sido transmitidos a outro Estado-Membro. Proporciona-nos também uma garantia da equivalência do nível de protecção dos dados no outro Estado-Membro. Por último, no que diz respeito ao quarto ponto, os Estados-Membros assumiram o compromisso de comunicar as suas medidas nacionais à Comissão, que apresentará ao Parlamento e ao Conselho a sua avaliação e propostas para a alteração deste primeiro quadro. Por conseguinte, esta Assembleia participará activamente na evolução desta decisão-quadro. Senhor Presidente, Senhoras Relatoras, Senhoras e Senhores Deputados, a Presidência está consciente da importância que atribuem ao respeito dos direitos fundamentais na União Europeia e gostaria de realçar que o "Grupo do Futuro", que reuniu os seis ministros da justiça da Alemanha, de Portugal, da Eslovénia, de França, da República Checa e da Suécia fez com que o reforço da protecção dos dados fosse uma prioridade para a União Europeia nos próximos anos. É uma preocupação partilhada por todos os Estados-Membros e que foi apoiada por todos os ministros da justiça durante a reunião informal do Conselho de 25 de Julho. Era isto que eu pretendia dizer ao Parlamento, Senhor Presidente. Jacques Barrot Vice-Presidente da Comissão. - (FR) Senhor Presidente, quero, como é óbvio, saudar o senhor Presidente em exercício, Jean-Pierre Jouyet, e também as nossas duas relatoras, que fizeram um trabalho notável. A senhora deputada Roselyne Lefrançois apresentou um relatório sobre a proposta de alteração da decisão-quadro relativa à luta contra o terrorismo e a senhora deputada Martine Roure sobre a proposta de decisão-quadro relativa à protecção dos dados pessoais. Como é evidente, quero agradecer também à Presidência do Conselho. Os comentários do senhor ministro Jouyet revelam a preocupação da Presidência em aproximar os diferentes pontos de vista. Tentarei ser breve, Senhor Presidente, uma vez que esperamos um debate muito interessante esta manhã neste Parlamento. Em primeiro lugar, irei pronunciar-me sobre a proposta de decisão-quadro relativa à luta contra o terrorismo. Tal como o senhor Presidente em exercício tão bem afirmou, as modernas tecnologias da informação e da comunicação desempenham um papel importante na propagação da ameaça terrorista. A Internet, que é barata, rápida, facilmente acessível e que tem um alcance praticamente mundial, é efectivamente utilizada pelos terroristas. As vantagens da Internet, admiradas pelos cidadãos que respeitam a lei, são, infelizmente, exploradas para fins criminosos. Os terroristas recorrem à Internet para a difusão de mensagens de propaganda para fins de mobilização e recrutamento, bem como de instruções e manuais em linha destinados ao treino de terroristas ou para o planeamento de atentados. Evitar esta ameaça constitui, obviamente, uma prioridade política. A União Europeia tem de combater o terrorismo moderno e os seus novos métodos com a mesma determinação que demonstrou na luta contra o terrorismo tradicional. A proposta preparada pela Comissão actualiza a decisão-quadro relativa à luta contra o terrorismo, harmonizando-a com a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo através da inclusão, na definição de terrorismo, o incitamento público à prática de infracções terroristas e do recrutamento e treino para o terrorismo. A Comissão está satisfeita com a recepção positiva ao relatório da senhora deputada Lefrançois, que sublinha o valor acrescentado da proposta. No entanto, Senhora Deputada, V. Exa. exprimiu também as suas inquietações relativamente a esta proposta e o desejo de introdução de algumas alterações. Vou tentar dar-lhe uma resposta breve. Em primeiro lugar, o seu relatório coloca em causa a utilização da expressão "provocação pública”, tendo indicado claramente que o termo "incitamento público” lhe parecia mais exacto. É um facto, no entanto, a proposta da Comissão baseia-se na Convenção do Conselho da Europa e segue muito de perto as definições de infracção da Convenção por duas razões. Primeiro, quisemos levar em conta a competência incomparável do Conselho da Europa em matéria de direitos humanos e o trabalho efectuado pelo Conselho na elaboração do texto da Convenção que estamos agora a debater. A Convenção baseia-se igualmente na jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem em matéria de liberdade de expressão. Segundo, a Comissão quis facilitar aos Estados-Membros a aplicação tanto da alteração da decisão-quadro como da Convenção do Conselho da Europa. Será que a utilização de terminologia diferente não iria complicar a aplicação? É essa a questão que vos coloco. No que diz respeito ao segundo ponto referido no relatório, a Comissão apoia a ideia de introduzir no texto de alteração cláusulas de salvaguarda em matéria de direitos humanos equivalentes às do artigo 12.º da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo. Aliás, Senhor Ministro Jean-Pierre Jouyet, a posição comum do Conselho de 18 de Abril de 2008 já contém cláusulas de salvaguarda adicionais que são paralelas às do artigo 12.º. Vou agora falar da vontade de excluir qualquer obrigação de tornar punível a tentativa de cometer uma infracção. Estamos de acordo relativamente a este ponto. A proposta da Comissão já garantia a exclusão desta obrigação e a posição comum do Conselho de 18 de Abril de 2008 apontava no mesmo sentido. O que eu gostaria também de dizer é que, no que diz respeito às regras de competência aplicáveis às novas infracções, concordamos em grande medida, embora não totalmente, com as alterações propostas no relatório. A Comissão pode, assim, aceitar a eliminação das regras adicionais de competência que tinha incluído na sua proposta. Todavia, a Comissão não partilha a posição do relatório no que diz respeito às regras de competência existentes na actual decisão-quadro, dado que isso seria equivalente à imposição de uma limitação relativamente às novas infracções. A alteração proposta no relatório elimina a obrigação de um Estado-Membro agir judicialmente face à ocorrência de novas infracções quando estas são cometidas fora do território desse Estado-Membro mas em nome de uma pessoa colectiva estabelecida no seu território, ou contra as suas instituições ou população, ou ainda contra uma instituição europeia com sede no Estado-Membro em causa. Receamos que a eliminação desta obrigação do Estado-Membro em questão agir judicialmente limite a eficácia da proposta da Comissão, dado que as novas infracções são muito frequentemente de natureza transnacional, sobretudo quando são cometidas através da Internet. A Comissão espera, no entanto, que a evolução deste dossiê vá sobretudo permitir a entrada em vigor da alteração à decisão-quadro num futuro muito próximo. A actualização da nossa legislação é merecedora de todos os nossos esforços e agradeço tanto ao Parlamento como à Presidência por fazerem tudo o que está ao seu alcance para o conseguir. Precisamos verdadeiramente deste novo instrumento. Passo agora ao relatório da senhora Roure, que o defendeu com toda a sua determinação e insistiu na vontade do Parlamento de dispor de uma decisão-quadro significativa que abra caminho a futuros progressos. A decisão-quadro deve, efectivamente, promover a cooperação policial e judiciária em matéria penal, atribuindo-lhe a eficácia conferida pela legitimidade genuína e pelo respeito pelos direitos fundamentais, nomeadamente o direito ao respeito pela privacidade e o direito à protecção dos dados pessoais. A existência de normas comuns para o tratamento e protecção dos dados pessoais, tratados com o objectivo de prevenir e combater a criminalidade, pode contribuir para alcançar estes dois objectivos. Senhor Ministro Jouyet, não constituirá para si uma surpresa, o facto de a Comissão estar decepcionada com o âmbito bastante restrito da decisão-quadro. Contávamos ir mais longe, embora eu saiba que a Presidência actual partilha em grande medida esta nossa opinião. Neste momento, o texto da decisão-quadro cobre apenas os intercâmbios transfronteiras de dados pessoais e é por isso que queríamos ir mais longe. Entretanto, o tratamento dos dados pessoais pelas autoridades a nível nacional não está a ser harmonizado a nível europeu. Estas actividades irão continuar a estar abrangidas a nível nacional pelas legislações nacionais em matéria de protecção de dados. É um facto, Senhora Deputada, que todos os Estados-Membros aderiram à convenção 108 do Conselho da Europa para a protecção dos dados. Não obstante, sou um dos que consideram que é necessário ir mais longe. A avaliação posterior da aplicação da decisão-quadro, referida pelo senhor ministro Jean-Pierre Jouyet, é evidentemente uma forma de rever a aplicação das normas da decisão-quadro e também de verificar se os princípios da proporcionalidade e da limitação da finalidade, que mencionou com toda a razão e que são fundamentais neste domínio, estão a ser efectivamente respeitados. É verdade que uma revisão ou uma cláusula de avaliação, iria, à luz da avaliação efectuada pelos Estados-Membros, certamente possibilitar o alargamento do âmbito desta protecção de dados. O que é certo, e não preciso de insistir neste ponto, uma vez que a Presidência acaba de o referir, é que o texto irá ser importante não apenas para os europeus mas também para as nossas negociações com países terceiros. Estaremos numa posição muito mais forte, nomeadamente nas negociações com os Estados Unidos, que não perdi de vista, se nos pudermos fazer valer de um dispositivo de protecção de dados que dê efectivamente resposta às necessidades e às expectativas dos nossos cidadãos. É por isso que espero que o Conselho avance com este dossiê e que consigamos chegar a um acordo. É um primeiro passo, Senhor Ministro Jouyet, mas é preciso que este passo seja suficientemente significativo. É esse o meu desejo. Em todo o caso, Senhor Presidente, ficarei contente se estas duas propostas e estes dois relatórios, que se revestem de enorme interesse e valor para a Comissão, nos permitirem chegar a um acordo, que eu gostaria muito que acontecesse. Luis de Grandes Pascual Senhor Presidente, Senhor Ministro Jouyet, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, intervenho na minha qualidade de relator de parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos para o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos sobre esta matéria. Gostaria de agradecer à Comissão dos Assuntos Jurídicos, pelo apoio que me prestou, e à relatora Lefrançois, que se demonstrou aberta ao entendimento e ao diálogo durante a sua tarefa a fim de alcançar um consenso, o que, nesta matéria, é absolutamente fundamental. Senhoras e Senhores Deputados, esta proposta de decisão-quadro poderia ser considerada desnecessária. O Conselho da Europa já tinha abordado a questão na sua Convenção para a Prevenção do Terrorismo, reconhecendo os três tipos de infracções penais que a Comissão inclui na sua proposta: o incitamento público à prática de infracções terroristas, o recrutamento para o terrorismo e o treino para o terrorismo No entanto, é um facto que constitui um valor acrescido, uma vez que contém uma melhor definição de terrorismo e é mais abrangente, porque inclui uma lista significativa de sanções. Quero dizer com toda a sinceridade que esta acção da Comissão é necessária e que constitui uma contribuição extremamente valiosa. Não é necessário preocuparmo-nos com os direitos fundamentais e não existe conflito com a liberdade de expressão. Senhoras e Senhores Deputados, em Espanha, o grupo terrorista ETA não consta da lista da União Europeia de grupos terroristas por aquilo que diz, mas por aquilo que faz, dado que recorre à extorsão, ao sequestro, à violência, ao terror e à morte para atingir os seus objectivos. É por isso que consta da lista, não pelo que diz, mas pelo que faz. No Parlamento espanhol existem grupos independentistas que falam com toda a legitimidade, defendem a independência e, como é natural, não são, de forma alguma, perseguidos por isso. Não se trata de estabelecer crimes de opinião; trata-se de colaborar através da utilização de técnicas modernas e de lutar eficazmente contra o terrorismo. Permitam-me recordar-vos que ainda ontem, em Espanha, uma pessoa honesta, um membro das forças armadas, o oficial Juan Luis Conde, foi assassinado pelo grupo terrorista ETA através de um método cobarde como é a utilização de um carro armadilhado. A mensagem da União Europeia tem de ser unívoca, firme e competente nesta matéria. Temos de ser capazes de estabelecer tipos de infracções penais que não sejam de difícil aplicação, porque se os tribunais considerarem que existem dificuldades, a presunção da inocência irá sempre prevalecer e nós não podemos perder esta oportunidade. A ETA e todos os grupos terroristas do mundo devem ficar a saber que a União Europeia está a falar-lhes a uma só voz, devem perder todas as esperanças, devem ficar certos de que o peso democrático da União irá cair sobre eles e que não iremos dar-lhes tréguas até à sua total exclusão da vida dos nossos países. Panayiotis Demetriou Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Presidente em exercício do Conselho, estamos hoje perante dois relatórios muito importantes. São invulgares pela sua abordagem equilibrada e porque são o resultado de uma colaboração mais alargada em questões com as quais todos nós concordámos, nomeadamente a luta contra o terrorismo e a protecção dos direitos humanos, para além, como é óbvio, da questão dos dados pessoais. O terrorismo é a praga da nossa era. É uma hidra multicéfala, desumana, bárbara e implacável. Precisamos, por isso, de o combater recorrendo a todos os meios legais, mas, ao mesmo tempo, temos de ter em conta que os direitos humanos não podem ser violados. É exactamente isso que o relatório da senhora deputada Lefrançois consegue. O que foi dito foi que a proposta de luta contra o terrorismo se baseia na Convenção do Conselho da Europa. No entanto, optámos por alterar a definição de "provocação pública” a fim de torná-la juridicamente mais compreensível em todos os Estados-Membros. Falamos agora de "incitamento público”, o que é muito mais consentâneo com o espírito da Convenção e com o objectivo que pretendemos perseguir. Durante o debate, a nossa preocupação estava centrada na questão dos direitos humanos. Debatemos o assunto de forma exaustiva e chegámos a um acordo no que diz respeito à formulação e à inclusão de disposições que garantissem o equilíbrio que já referi. Qualquer coisa para além do que está definido irá provavelmente perturbar este equilíbrio e qualquer outra tentativa de definir terrorismo é susceptível de vir a originar problemas: não foi fácil para a Europa chegar a uma definição. Estive no Conselho da Europa durante três anos. Tentámos chegar a uma definição de terrorismo e não obtivemos qualquer êxito. Agora que conseguimos chegar a esta definição, não devemos contrariá-la. Em todo o caso, o n.º 10 da parte introdutória da proposta já se refere à questão dos direitos humanos; trata de forma exaustiva e minuciosa o problema da protecção de direitos específicos: os direitos sindicais e de reunião, e todos os direitos conexos. Não há, pois, necessidade de envidarmos mais esforços nesse sentido. Para concluir, deixe-me acrescentar que todo este processo está em boas mãos. Todavia, existe um outro domínio que deve ser alvo da nossa atenção: as sociedades que fomentam o terrorismo. Devemos falar com pessoas razoáveis, com os elementos moderados, para que o apoio moral concedido aos terroristas nestas sociedades deixe de existir. Devemos canalizar os nossos esforços, as nossas ideias, os nossos programas e as nossas campanhas nesse sentido. (Aplausos) Claudio Fava Senhor Presidente, Senhor Ministro Jean-Pierre Jouyet, Senhor Comissário Jacques Barrot, Senhoras e Senhores Deputados, depois de sete anos de luta contra o terrorismo, creio que já sabemos bem enumerar os riscos, os efeitos e as consequências devastadoras do terrorismo. Creio também que uma das consequências mais dramáticas é a perda do equilíbrio - a perda do sentido do equilíbrio na resposta a dar à ameaça do terrorismo. Este equilíbrio é necessário para investigar as causas profundas, e não as superficiais, subjacentes a esta violência e é fundamental para a aplicação de políticas preventivas e punitivas, sem descurar os princípios fundamentais da nossa cultura jurídica. Trata-se de um equilíbrio valioso mas difícil de alcançar, uma vez que tem de ser traduzido em regras que não deixam qualquer margem para discricionariedade. Assim, congratulo-me com a iniciativa da Comissão de rever a decisão-quadro de 2002, desde que se preste atenção às recomendações extremamente oportunas efectuadas nos dois relatórios que estamos hoje a debater. A primeira recomendação, Senhor Ministro Jouyet e Senhor Comissário Barrot, é que temos de evitar a cultura da suspeição, porque basear a nossa sociedade na suspeição e imaginar políticas de integração e imigração fundadas no princípio da desconfiança recíproca seria uma dádiva para o terrorismo, porque o terrorismo pretende, acima de tudo, criar divisões. É por isso que, ao discutir as infracções terroristas e o conceito de provocação - conceito esse que nos parece geral e subjectivo - preferimos utilizar o conceito de incitamento público, mais específico e mais coerente do ponto de vista jurídico. Creio que se trata de um princípio menos confuso e menos subjectivo e não é uma questão de terminologia, Senhor Comissário Barrot, mas uma questão substantiva: a provocação presta-se a abusos, a excessos, e presta-se também a uma atenção excessiva e à emotividade social, que, por vezes, ditam reacções exageradas e confusas. E tudo isto leva-nos até ao segundo risco que temos de evitar: entender a luta contra o terrorismo como justificação para a revisão, diminuição e alteração do âmbito dos direitos fundamentais. A partir destes dois relatórios, esperamos um sinal claro e inequívoco relativamente a este ponto: é este o desafio que se nos coloca enquanto legisladores: conjugar a luta contra o terrorismo e os respectivos actos preparatórios com o respeito pela Carta dos Direitos Fundamentais e, especialmente, com a liberdade de expressão e a liberdade de associação, sem as quais as nossas culturas voltariam aos tempos da barbárie. Temos de dizer a verdade, Senhor Comissário Barrot: o risco é o de transformarmos a luta contra o terrorismo num conflito entre culturas e religiões, de falarmos a linguagem do racismo; trata-se de um risco muito real, tal como ficou demonstrado pela reunião realizada nos últimos dias em Colónia, que contou com a participação irresponsável de um deputado deste Parlamento, o senhor Borghezio. Por conseguinte, é importante afirmar com veemência aqui e por este Parlamento: a intolerância fascista não tem nada a ver com a luta contra o terrorismo! O trabalho valioso destes dois relatórios que estamos hoje aqui a debater também aponta nesse sentido: lutar contra o terrorismo, prevenir a violência desesperada do terrorismo, mas, ao mesmo tempo, garantir que existe um ponto de equilíbrio entre a necessidade de segurança dos nossos cidadãos e as suas liberdades e direitos fundamentais. Relativamente a este ponto, Senhor Presidente, Senhor Ministro Jouyet e Senhor Comissário Barrot, pedimos que haja vigilância por parte do Conselho e da Comissão e prometemos que este Parlamento irá fazer tudo o que estiver ao seu alcance para trabalhar em colaboração convosco. Alexander Alvaro em nome do grupo ALDE. - (DE) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Vice-presidente da Comissão, nestes seus relatórios, as senhoras deputadas Lefrançois e Roure desenvolveram um enorme trabalho no qual tive o prazer de poder colaborar. Conseguimos muito e marcámos realmente a diferença. Lamento o facto de o relatório da senhora deputada Roure ainda estar retido no Conselho apesar de já o termos revisto. No que diz respeito a esta questão, parece-me que o senhor ministro Jouyet não disse tudo, nomeadamente que aproveitamos determinados temas e os declaramos prioritários. Esta questão já foi referida inúmeras vezes e até muito recentemente pela Presidência alemã do Conselho. Infelizmente, estas palavras não se traduziram em acções. O Parlamento não pode contentar-se, a longo prazo, apenas com hipocrisias. Quanto ao relatório da senhora deputada Lefrançois: há, efectivamente, algo notável neste relatório que ainda ninguém referiu. Trata-se do facto de estarmos perante um dos raros casos em que estamos a harmonizar o direito penal material - muito claramente fora do domínio do meio ambiente. É algo que vai muito para além do que a União Europeia tem estado a fazer até este momento. Em matéria de direito civil temos constatado esta harmonização em questões transfronteiras. Todavia, a harmonização do direito penal material é muito mais do que o que tem sido discutido aqui. Por isso, talvez a Comissão entenda o motivo pelo qual estamos a discutir de forma tão acesa a questão da provocação pública em oposição a incitamento público. "Incitamento” é um termo jurídico comum em todos os Estados-Membros. Os Estados-Membros do Conselho da Europa optaram pelo termo "provocação” como uma forma de compromisso. Esta posição inclui países como a Rússia. Não creio que tenhamos de discutir se dispomos todos de uma base jurídica comum nesta matéria. Também deixei claro nas discussões com a senhora deputada Lefrançois que, na minha perspectiva meramente nacional, não me sinto confortável com o termo "incitamento”, tal como ele é formulado aqui, pois o facto de um incitamento poder ser punido sem que haja um crime principal premeditado é algo estranho para o nosso sistema. Na medida em que a cláusula admite tanto incitamento como provocação, na pior das hipóteses qualquer dos termos é inconsistente. Os dois termos falham em demonstra a premeditação por parte do autor do crime. Depende exclusivamente da percepção de terceiros decidir se o que alguém disse pode ser considerado, ou não, um incitamento à prática de um crime terrorista. Interrogo-me sobre como distinguem o terrorista do cidadão exaltado numa conversa informal, que é denunciado pelo vizinho. A este respeito, temos também de nos debruçar sobre a questão dos sistemas jurídicos existentes. Sei que em Espanha o problema é diferente em alguns aspectos, mas isso acontece para que o terrorismo nacional possa ser combatido. Podem crer que me sinto um felizardo por ser ainda jovem e não ter vivido na época terrível da Facção do Exército Vermelho, na Alemanha, mas já nessa altura também se discutiam as leis adequadas. É óbvio que, em casos especiais, os países devem tomar medidas excepcionais, mas nos últimos sete anos também temos constatado que grande parte das decisões tomadas apressadamente são depois retractadas. A este respeito, congratulo-me também com o facto de estarmos, neste relatório, independentemente das divisões partidárias, a centrar-nos nas pessoas e nos direitos fundamentais. Quanto ao relatório da senhora deputada Martine Roure, é muito mais importante que o Conselho tome medidas. Relativamente ao Tratado de Lisboa, não devemos iludir-nos. O que todos nós queremos é a concretização do Tratado até às eleições europeias de 2009, mas também sabemos que nem sempre se alcança tudo aquilo que se quer. Temos agora que tentar integrar este relatório nestas discussões, em particular, no que diz respeito às conversações que estão neste momento a ser conduzidas pela Comissão com os Estados Unidos relativamente a um acordo EU-EUA em matéria de protecção de dados. De facto, estas duas realidades não podem existir independentemente uma da outra. Por isso, gostaria que tivéssemos não apenas vontade política, mas que tomássemos também uma decisão política, para que a decisão-quadro relativa à protecção dos dados possa finalmente entrar em vigor. A Comissão e o Conselho estão a desdobrar-se em esforços e em actividades para tomarem medidas no domínio da protecção económica dos dados pessoais. Quando verificamos o que está a acontecer no Reino Unido, na Alemanha e em outros Estados-Membros, onde existem casos de perda ou roubo de dados pessoais administrados pelas autoridades públicas, vemos que é necessário agir urgentemente nesta matéria. Mais do que nunca está em causa a questão dos direitos dos cidadãos, que não conseguem evitar que os seus governos ajam desta forma. Na sua relação com as empresas, em caso de dúvida, o cidadão tem sempre a hipótese de optar por outra. Brian Crowley em nome do grupo UEN. - (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao Senhor Presidente em exercício e ao Senhor Comissário, bem como às relatoras pelo que considero serem relatórios extremamente importantes. Quando discutimos questões que se referem ao terrorismo e à protecção de dados - por vezes, quando analisamos a essência do debate no Parlamento - parece existir um conflito entre aqueles que querem oferecer uma maior protecção aos direitos e às liberdades individuais e os que defendem mais protecção para a população em geral do risco e da ameaça da violência ou até mesmo da incitação à violência, tal como alguns colegas já referiram. Nesse sentido, quando avançarmos com estas propostas, devemos ter a certeza de que a legislação que vamos propor, que estamos a alterar neste Parlamento, possui uma base jurídica definitiva, para que, quando entrar em vigor, esteja acima de qualquer contestação e de qualquer objecção. Uma das dificuldades que enfrentamos é que, devido à decisão-quadro, devido à base jurídica - ou à ausência de uma base jurídica - no que respeita a alguns aspectos da decisão-quadro, podemos estar a expor-nos a acusações de sermos hipócritas, de nos limitarmos a parecer que estamos a trabalhar sem, na realidade, tomarmos quaisquer medidas concretas. Se olharmos para o historial da cooperação em matéria judiciária e em matéria policial, que fomentámos aqui neste Parlamento, 90% dessa cooperação tem tido por base a confiança mútua entre as diferentes autoridades ao nível dos Estados-Membros. Essa tem sido a única forma eficaz de encontrarmos um mecanismo para avançar, porque, mesmo que apliquemos acordos ou aprovemos decisões, só existirá cooperação ou avanço significativo se as autoridades de cada Estado-Membro estiverem dispostas a colaborar entre si e a partilhar as informações, caso contrário, não existirá nem cooperação, nem avanço significativo. Temos de ter muito cuidado no que respeita à questão da protecção dos dados e dos dados pessoais que são recolhidos, porque, tal como muitos de nós sabemos, existem nos nossos próprios Estados-Membros inúmeras agências, tanto a nível nacional como local, que conservam dados sobre todos os indivíduos. O maior medo é o que está a ser sentido neste momento no Reino Unido e que tem a ver com a questão do roubo de identidade, para além da enorme preocupação causada pelo facto de existirem computadores desaparecidos que contêm informações de agências governamentais - tanto de serviços da segurança social, como da defesa, como das forças policiais - dados pessoais, informações que, a título individual, nunca forneceríamos a ninguém. Contudo, parece não existir qualquer protecção para esses dados. É por termos de ser cautelosos a este nível, ao nível europeu, que estamos a criar uma decisão-quadro europeia que irá permitir a cooperação entre os Estados-Membros, mas que não impõe esta forma de controlo aos Estados-Membros nacionais. Digo isto porque já existem mais garantias para os indivíduos que pretendam questionar as autoridades nacionais quando estas fazem uma utilização incorrecta, abusiva ou perdem os nossos dados, do que as que passariam a existir nesta decisão-quadro e, se impusermos a aplicação desta decisão-quadro sobre a protecção de dados também à protecção dos dados nacionais, comprometeremos os direitos já existentes. Devido ao facto de estarmos a avançar com um novo plano a nível europeu, existe alguma margem para a criação de uma resposta um pouco mais fluida às dificuldades que estamos a enfrentar em matéria de protecção de dados. Todavia, para que esta legislação seja eficaz, tem não só de ser clara e definitiva relativamente ao papel que pretende desempenhar, mas tem também de merecer a confiança das pessoas que irá proteger, e não abusar delas. Kathalijne Maria Buitenweg em nome do grupo Verts/ALE. - (NL) Senhor Presidente, estou convencida de que o Conselho quer verdadeiramente melhorar a segurança dos cidadãos e que atribui uma grande importância aos direitos cívicos. Pode haver quem saúde com entusiasmo os presentes relatórios, mas se os tiverem lido atentamente terão verificado que a conclusão que nós retiramos é completamente diferente da vossa. Na realidade, consideramos que as propostas que esta Assembleia aprovou são simplesmente desadequadas e que ameaçam violar os direitos cívicos. Por que razão fazemos avaliações diferentes? Em primeiro lugar, os parlamentos prestam habitualmente mais atenção aos direitos cívicos do que os governos, o que constitui um problema quando se trata de tomar decisões. No entanto, neste caso em particular, o Parlamento quer analisar as consequências a longo prazo destas decisões na sociedade. Analisando a relação entre o governo e os cidadãos numa perspectiva histórica, constatamos que o governo detém o monopólio do recurso à força e que os cidadãos têm direitos fundamentais que não podem ser violados pelo governo, excepto se essa violação for necessária, eficaz e proporcionada. Não obstante, se os cidadãos verificarem que a acção do governo é, por demasiadas vezes, desnecessária ou injustificada, a confiança e, consequentemente, a cooperação com o governo, diminuirá e ver-nos-emos a braços com um enorme problema de segurança a longo prazo. A confiança é difícil de conquistar, mas facilmente se perde. Na minha opinião, a proposta sobre a protecção de dados não proporciona a protecção pretendida e o Conselho está a pisar um terreno muito traiçoeiro com a sua proposta de extensão da decisão-quadro. Começando pelo relatório da senhora deputada Roure, gostaria de agradecer calorosamente à relatora pelos anos que dedicou a este relatório nos meandros do Parlamento. Gostaria, em particular, de colocar uma série de questões ao Conselho. A proposta diz respeito à cooperação policial e judiciária na Europa, ou seja, com serviços relacionados com a segurança. No entanto, e o Senhor Presidente em exercício poderá contradizer-me nesta matéria, constato que agora fica especificado que o Conselho não se considera vinculado a estas propostas, caso estejam em jogo os interesses da segurança nacional. Que interesses são esses de que estamos aqui a falar, pode dar-nos um exemplo de uma questão que o levaria a simplesmente descartar esta decisão-quadro? Outro ponto, já abordado pela própria relatora Martine Roure, é o dos dados sensíveis. Existem alguns dados relativamente aos quais entendo a posição do Conselho, mas seria possível explicar-me em que tipo de situações lhe seria útil saber se uma pessoa integrou um sindicato? Gostaria que me desse um exemplo de uma situação em que fosse útil saber se uma pessoa esteve inscrita na Federação dos Sindicatos (FNT) nos Países Baixos. Será que isso é um indicador de um comportamento insurrecto? Por amor de Deus, em que circunstâncias é que estas informações seriam relevantes? A vida sexual das pessoas? Se estivermos a falar de pedofilia activa, tem todo o sentido: trata-se de um crime e pode, obviamente, constar dos registos. No entanto, para que tipos de finalidades pretendem mais informações? No que respeita à transferência de dados para países terceiros, ainda me recordo do momento hilariante, durante a Presidência alemã, em que um representante do Conselho afirmou que, por vezes, era efectivamente necessário transferir dados muito rapidamente para o Irão. Conseguiu deixar toda a Assembleia estupefacta; é óbvio que não podia estar a falar sério - transferir dados para o Irão! Por isso, a questão que coloco agora é se
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