Presidente. – Senhoras e Senhores Deputados, hoje, dia 17 de Maio, celebra-se o Dia Internacional contra a Homofobia. Lembrar-vos-ia que, no passo mês de Janeiro, o nosso Parlamento aprovou uma resolução sobre a homofobia na Europa. Em conformidade com esse texto, a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos organizou esta tarde um seminário intitulado "Acabar com o Ódio". Penso que seria bom que os membros deste Parlamento contribuíssem para o sucesso deste seminário com a sua participação, se tal lhes for possível, visto que, que apesar de todos proclamarmos a nossa vontade em lutar contra todas a forma de discriminação, a realidade demonstra que, na prática, a discriminação continua a existir, que as liberdades não se encontram ainda plenamente garantidas e que a exclusão conduz frequentemente à violência. Gostaria de felicitar a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos por esta iniciativa. Agnes Schierhuber (PPE-DE ). – Senhor Presidente, dedico-me à política há 32 anos e considero a liberdade de expressão e de imprensa como os principais trunfos da democracia. Desde há dois dias, uma equipa de televisão tem vindo a seguir-me logo de manhã – ontem às 8H15, hoje às 8H30 –, importunando-me com perguntas despropositadas. Sinto-me realmente ameaçada. Gostaria também de revelar que ontem – como várias testemunhas o poderão confirmar – o senhor deputado Hans-Peter Martin se encontrava atrás desta equipa, embora tal não tenha sucedido hoje. Solicito-lhe, Senhor Presidente, que providencie a tomada de medidas apropriadas, pois considero intolerável este tipo de assédio moral. Presidente. – Muito obrigado, Senhora Deputada Schierhuber, por nos ter posto ao corrente destes acontecimentos. O Secretariado contactará de imediato os serviços de segurança, e pedir-lhe-ia que V. Exa. o fizesse também, para que possam ser tomadas as medidas adequadas no sentido de impedir a repetição de tais acontecimentos. Reinhard Rack (PPE-DE ), – Senhor Presidente, aproveitando o ensejo da intervenção da senhora deputada Schierhuber, gostaria de acrescentar o seguinte: aqui, neste Parlamento Europeu, empenhamo-nos – e muito justamente – em adoptar leis que visam impedir que as pessoas sejam importunadas e assediadas nos seus locais de trabalho. Dado que este Parlamento é o nosso local de trabalho, deveríamos garantir aos seus membros uma protecção idêntica à que exigimos para os trabalhadores europeus. Presidente. – Este não é o momento oportuno para abrir um debate sobre esta questão, a menos que V. Exas. solicitem a alteração da ordem do dia. Abordaremos este assunto de uma maneira prática através dos serviços de segurança do Parlamento. Hans-Peter Martin (NI ). – Senhor Presidente, visto que o meu nome foi mencionado, quero simplesmente dizer, nos termos do nº 1 do artigo 149º do Regimento, que também eu fui questionado por uma equipa de televisão e, antes que comecem a circular falsos rumores, acrescentarei que estava de facto a conduzir o meu automóvel ontem de manhã em Kehl, mas este facto não é motivo para mais especulações a este respeito. Dito isto – e por muito que lhes custe aceitá-lo, minhas Senhoras e meus Senhores –, eu acredito de facto na existência do quarto poder, a imprensa, cuja independência deveríamos respeitar. Sou seu total defensor. Presidente. – Senhora Deputada Schierhuber, verifico que V. Exa. está a pedir a palavra, mas, como certamente compreenderá, não podemos transformar o plenário num lugar para discutir todos os incidentes que ocorrem no Parlamento. Dar-lhe-ei a palavra pela última vez, mas, doravante, quando quiser abordar um tema desta natureza, peço-lhe o favor de o fazer mediante os procedimentos estabelecidos no Regimento. Agnes Schierhuber (PPE-DE ). – Senhor Presidente, o senhor deputado Martin não estava a conduzir um automóvel, mas posso dar aos serviços de segurança o nome da jovem. O senhor deputado Martin deslocava-se a pé, em frente ao hotel. Presidente. – Pediria ao Secretário-Geral para convocar uma reunião com os serviços de segurança, onde V. Exa. terá oportunidade de dizer o que julgar conveniente. Se o senhor deputado Martin tiver alguma coisa a acrescentar, será igualmente convidado a participar nessa reunião, para que possam ser tomadas as medidas apropriadas e para impedir que tais incidentes se repitam, pois não foi a primeira vez que eles se verificaram. Javier Moreno Sánchez (PSE ). – Senhor Presidente gostaria remeter para a Acta da sessão de segunda-feira, e em particular para as intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes política, que incluem uma intervenção de um membro deste Parlamento que desprestigia esta Câmara e um Estado-Membro, designadamente a Espanha. O Partido Popular Espanhol utilizou uma vez mais este Parlamento como trincheira para disparar as suas mentiras contra o Governo espanhol, acusando um dos seus Ministros de atentar contra a democracia espanhola. Ele disse também que levaria essas mentiras e essa queixa à Comissão e ao Conselho. Gostaria de lembrar ao cidadão europeu que ele vive num Estado de direito, com instituições e procedimentos que funcionam na perfeição, e que vaguear pelas instituições europeias com um mala carregada de mentiras político- partidárias, ressentimentos e ansiedades nacionais não é a melhor maneira de exercer o seu cargo de deputado ao Parlamento Europeu ... Presidente. – Senhor Deputado Moreno, a sua intervenção não se refere a uma questão de ordem nem se prende de maneira alguma com a Acta. As intervenções relativas às Actas das sessões destinam-se a assinalar que as mesmas não reproduzem aquilo que foi dito, e não a expressar uma opinião sobre se aquilo que foi dito é ou não relevante. Assim, o teor da sua intervenção não é admissível, a menos que haja um erro na Acta ou que a mesma não reproduza com exactidão aquilo que foi dito. Presidente. Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios: -(A6-0150/2006) do deputado Böge, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre uma proposta de renovação do Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (2004/2099(ACI)), e - (A6-0144/2006) do deputado Sousa Pinto, em nome da Comissão dos Assuntos Constitucionais, sobre a conclusão do Acordo Interinstitucional (AII) sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (2006/2028(ACI)). Reimer Böge (PPE-DE ), . Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, depois de negociações difíceis, estamos hoje em condições de vos apresentar o projecto de um Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e uma boa e sustentável gestão financeira. Queria começar por agradecer a todos aqueles que, neste Parlamento, ajudaram a tornar este resultado possível, em particular aos senhores deputados Lewandowski, Walter e Mulder, que formaram a equipa de negociação, bem como aos coordenadores e colaboradores dos grupos, com um agradecimento especial aos colaboradores da Mesa, que realizaram de facto um trabalho notável nestes últimos meses. Sejam quais forem as nossas divergências, esta forma de colaboração constituiu, e constitui, a força deste Parlamento, na medida em que nos sentimos obrigados a acrescentar uma mais-valia à Europa, em vez de nos envolvermos num debate unilateral a respeito de contribuições líquidas e de recuperação de recursos financeiros. O título deste acordo é um programa em si mesmo, na medida em que a Comissão, o Conselho e o Parlamento se comprometem a respeitar as condições-quadro do processo orçamental anual e da programação financeira plurianual até 2013. Comprometem-se a melhorar o acordo em vigor até agora e a alterar a decisão do Conselho de Dezembro de 2005. Isso significa que o nosso processo orçamental pode ser mais flexível. Significa também que podemos responder melhor e mais rapidamente a circunstâncias políticas, humanitárias e económicas excepcionais. O que conseguimos garantir foi uma reforma da legislação orçamental, a simplificação dos regulamentos orçamentais, a certificação dos programas da UE e a transferência de responsabilidades de informação para os Estados-Membros, uma programação financeira mais fiável e acordos claros aquando da criação de novas agências. A Comissão, o Conselho e o Parlamento comprometem-se igualmente a modernizar os instrumentos financeiros recorrendo às facilidades de empréstimo oferecidas pelo Banco Europeu de Investimento. Isso será importante para a investigação e a inovação, bem como para as pequenas e médias empresas, e poderia criar um importante efeito de alavancagem fomentando os investimentos. O acordo concluído com o Conselho em Dezembro assentava igualmente na distribuição – não posso deixar de o dizer nestes termos – de descontos específicos e presentes de Natal. Em contrapartida, as nossas negociações permitiram garantir um financiamento adicional a favor de programas que realmente trazem valor acrescentado à Europa, isto é, programas no domínio da aprendizagem ao longo da vida, das redes transeuropeias, da investigação, da política social, da inovação no sector das pequenas e médias empresas, da cooperação transfronteiriça, da rede Natura 2000, do programa Life +, das políticas de saúde e do consumidor, da cultura, juventude e meios de comunicação social. Também na política externa e de segurança e na política de vizinhança conseguimos obter melhoramentos substanciais. Fazendo as contas, tudo isto, somado, pode até representar pouco comparativamente à totalidade dos programas financeiros, mas o acordo salvaguarda os programas que interessam aos cidadãos, que trazem valor acrescentado à Europa e têm a nossa assinatura, pois este Parlamento, diferentemente do Conselho, estava empenhado em obter algo mais do que um debate em torno de 1%. O que nos interessava era definir uma posição de negociação geral com base numa análise aprofundada dos desafios políticos e económicos de uma UE alargada, conforme documentado na resolução de Junho, com prioridades internas e externas, estruturas orçamentais modernizadas e uma melhor gestão orçamental. Estamos longe de ter alcançado todos os nossos objectivos, mas conseguimos negociar um vasto pacote de medidas e, de certa forma, abrir brechas nas estruturas de betão do Conselho. É sobretudo a implementação das reformas que trará benefícios pecuniários consideráveis à União, aos Estados-Membros e a todos aqueles que executaram os programas comunitários. Conseguimos aumentar as prerrogativas do Parlamento no que respeita a todos os instrumento de política externa; o Parlamento viu ser-lhe atribuído um papel apropriado na próxima revisão de 2008/2009 e será possível, com base na declaração da Comissão sobre a avaliação destes acordos em 2009, garantir que o Parlamento – que na altura terá sido recentemente eleito – tenha uma palavra a dizer. Persistem ainda, apesar de tudo, alguns défices. O programa Galileo de navegação por satélite continua a ser objecto de subfinanciamento e há muitas interrogações – é o mínimo que se pode dizer – a respeito das decisões relativamente ao desenvolvimento rural e à modulação voluntária na política agrícola. A rede Natura 2000 encontra-se de certo modo em declínio; os trabalhos neste e noutros projectos continuam por concluir, mas eu queria pedir aos nossos amigos no Conselho e na Comissão que tomassem atenção, pois a resolução de 8 de Junho de 2005 descreve os recursos financeiros e as reformas que – do nosso ponto de vista – são ideais para alcançar os ambiciosos objectivos de uma união de cidadãos e de Estados. Este é um ponto ao qual voltaremos regularmente. Velaremos muito atentamente por que a letra e o espírito de todos os acordos sejam respeitados. Desejo exprimir a minha gratidão à Presidência austríaca pelo carácter construtivo e leal das negociações que mantivemos. A Presidência não teve seguramente uma tarefa fácil face a tantos opositores à reforma no Conselho e no COREPER. Gostaria de concluir exprimindo a minha profunda gratidão à Comissária responsável pelo orçamento. Após o que poderíamos qualificar como um momento de fraqueza e uma posição da Comissão mais fortemente influenciada pelo Conselho, a Senhora Comissária acabou por dar um contributo positivo e essencial para o resultado final, o que nos dá esperanças para o futuro. De forma geral e tendo em conta as condições prevalecentes, conseguiu-se um resultado que integra pontos importantes a respeito dos quais foram feitos progressos no interesse dos cidadãos e tendo em mente o espírito da reforma, a modernização do orçamento e a defesa das prerrogativas do Parlamento. Recomendo pois à Assembleia que aprove este acordo. Sérgio Sousa Pinto (PSE ), O parecer da Comissão dos Assuntos Constitucionais sobre o Acordo Interinstitucional é um parecer positivo. Importa lembrar que a Comissão dos Assuntos Constitucionais é chamada a pronunciar-se sobre a compatibilidade do Acordo Interinstitucional com os tratados em vigor, não se verificando nenhum obstáculo jurídico à sua aprovação. Embora não seja da competência desta comissão fazer uma apreciação do mérito do acordo há que sublinhar que, no plano institucional, o acordo respeita as prerrogativas do Parlamento enquanto braço da autoridade orçamental. Neste relatório, o Parlamento insiste em que os futuros quadros financeiros devem ser estabelecidos por um período de cinco anos, correspondendo aos mandatos do Parlamento e da Comissão. Esta é, do nosso ponto de vista, uma evolução necessária para um melhor escrutínio público e controlo democrático das opções orçamentais da União. O compromisso alcançado entre as partes não corresponderá à visão e à ambição para a Europa que muitos membros deste Parlamento, entre os quais, eu próprio, partilham. Em vários momentos da negociação as posições assumidas pelo Conselho, sobretudo em matéria de dotações financeiras, estiveram longe de corresponder às declarações de intenções dos negociadores expressas em sucessivas conclusões dos Conselhos Europeus e em numerosas intervenções públicas de responsáveis políticos nacionais e europeus. Apesar das dificuldades foi possível ao Parlamento obter este compromisso satisfatório que salvaguarda a coesão enquanto princípio fundamental da União e a prioridade concedida à Estratégia de Lisboa. Não é necessário ao Parlamento considerar que o acordo obtido é perfeito para dar o seu assentimento político. Com as suas insuficiências, o actual texto constitui um imenso progresso relativamente às posições negociais iniciais e é infinitamente melhor que o prolongamento irresponsável de um braço de ferro interinstitucional que teria pesados custos para a União e os seus cidadãos. A revisão acordada para 2009, salvaguardada que está a participação de pleno direito do Parlamento Europeu, abrangerá todos os aspectos do sistema de recursos e de despesa da União e abordará, forçosamente, a questão da reforma dos recursos próprios. Esse debate fundamental beneficiará da experiência da aplicação do presente acordo. O Acordo Interinstitucional que temos diante de nós foi negociado em condições excepcionalmente difíceis e constitui seguramente um sucesso e uma boa notícia para a Europa, sobretudo num ambiente de crise de projectos e de liderança que tem marcado os últimos anos da vida europeia. Quero dirigir um cumprimento especial ao nosso colega Reimer Böge que conduziu, com grande competência e muito empenho pessoal, a negociação pela parte do Parlamento numa matéria de grande complexidade e vastidão e num contexto político adverso, marcado pela crise de confiança no projecto europeu, divergências profundas entre os Estados-Membros e as instituições e uma certa confusão sobre os objectivos da União. Karl-Heinz Grasser, . Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, peço desculpa pelo meu ligeiro atraso. Muito obrigado por me darem a oportunidade de me pronunciar perante a vossa Assembleia sobre a questão do futuro financiamento da nossa União e sobre o Acordo Interinstitucional. Todos nós sabemos que as negociações sobre o Acordo Interinstitucional nunca foram fáceis. O que as tornou um desafio especial, desta vez, foi o facto de ter sido necessário negociar com 25 Estados-Membros, em vez dos anteriores 15, sem esquecer que o vosso Parlamento, como instituição, se tornou mais forte, mais influente, mais importante, agindo com a autoconfiança que se espera de uma instância como esta. Posso assegurar-vos que a equipa de negociação do vosso Parlamento não nos facilitou a vida. Estou muito grato, no entanto, pela atmosfera positiva e construtiva que sempre prevaleceu nas nossas conversações e negociações e queria dirigir os meus sinceros agradecimentos à equipa do vosso Parlamento que negociou connosco, constituída pelos senhores deputados Lewandowski, Böge, Walter e Mulder, por nos permitirem fazê-lo num espírito construtivo, sempre com um único objectivo em vista, ou seja, encontrar uma solução para a União Europeia. A nossa colaboração pode ser tomada como exemplo de como as nossas duas Instituições deviam colaborar de forma geral, ou seja, com a vontade política de encontrar uma solução, mesmo que as posições à partida possam estar muito distantes uma da outra. O resultado é bem conhecido de todos vós, pelo que gostaria apenas de o esquematizar em alguns pontos; o relatório do senhor deputado Böge contém uma descrição detalhada desse resultado. Sabemos que não podemos ignorar o facto de que apreciaremos de formas diferentes resultados como este. É inevitável que não possamos ficar todos plenamente satisfeitos com os resultados das negociações, mas, se isso vos pode servir de consolo, dir-vos-ei que alguns membros do Conselho sentem exactamente o mesmo que vós, ou seja, não podem subscrever a 100% o resultado a que a Presidência e o vosso Parlamento conseguiram chegar. É assim em qualquer compromisso. Creio que o resultado é justo e equilibrado. O simples facto de termos conseguido obter um resultado numa questão que é central para a União Europeia é algo que considero um triunfo em si mesmo. Todos nós concordamos em que 2005 foi um ano difícil para a União Europeia e era positivo, necessário e importante que pudéssemos demonstrar a nossa capacidade de acção como uma União Europeia que integra actualmente 25 Estados-Membros e que em breve contará com 27. Creio que cada uma das Instituições fez exactamente aquilo que as suas responsabilidades lhe exigiam e que a procura da melhor solução europeia possível gerou um clima de cooperação. Se examinarmos os números, estou convicto de que podemos, por um lado, enfrentar com confiança os cidadãos, os contribuintes, e dizer-lhes que gerimos com a prudência que se impõe as receitas provenientes dos impostos comunitários. Por outro lado, decidimos deliberadamente dar prioridade aos domínios em que é necessário mais crescimento, mais postos de trabalho e uma redução do número de desempregados, que é o nosso objectivo comum. Se compararem com os montantes que despendemos hoje, em 2006, a favor de sectores importantes como as redes transeuropeias, a educação e a investigação, entre outras, penso que poderíamos negociar e concordar em aumentos bastante pronunciados para o próximo período. Tenho apenas três breves observações a fazer. Em primeiro lugar, penso que deveríamos aceitar uma nova Parte 3 do Acordo Interinstitucional, relativa à gestão financeira dos fundos da UE. Creio que é importante que os fundos da UE sejam objecto de controlos mais eficazes e, tal como já o fiz no passado, gostaria de sublinhar a nossa disponibilidade para o diálogo sobre o objectivo comum que é melhorar esses controlos e a forma como programamos as nossas finanças. Em segundo lugar, há que ter em conta o limite máximo global. Todos nós sabemos como foi difícil chegar a consenso a este respeito no Conselho em Dezembro e sabemos também que um aumento deste limite máximo colocou grandes problemas ao Conselho. Creio que podemos considerar que o actual aumento de fundos é um bom investimento e regozijo-me com o facto de no final ter sido possível chegar a um compromisso satisfatório e proporcionado, que também garantiu o equilíbrio entre as Instituições, não fazendo exigências excessivas a nenhuma delas. Em terceiro lugar, creio ser igualmente importante que tenhamos acordado numa declaração sobre a revisão do quadro financeiro, sobretudo também porque tem plenamente em conta os direitos e responsabilidades do Parlamento. Concluirei dizendo que sempre estive convicto de que só pode haver uma solução comum para a questão essencial das nossas disposições financeiras comuns e do acordo entre as três Instituições. Esta é uma questão fundamental para a UE e uma divergência a este respeito não teria sido de modo algum benéfica para a Europa que partilhamos. O nosso consenso é uma prova de que, juntos, somos capazes de agir em nome da nossa União e envia uma mensagem importante à nossa população. Este Acordo Interinstitucional foi aprovado pelo Conselho "Assuntos Gerais" anteontem – 15 de Maio – e solicito à Parlamento que se junte a nós, dando-lhe o seu voto e aprovando-o hoje. Agradeço mais uma vez o bom clima que prevaleceu durante as negociações e a vossa disponibilidade para me concederem tempo para estas declarações. Dalia Grybauskaitė, Senhor Presidente, em nome do Presidente Barroso e da Comissão, cumpre-me saudar os negociadores das três Instituições europeias pelo acordo alcançado. Gostaria de agradecer pessoalmente à equipa negocial do Parlamento Europeu, senhores deputados Böge, Lewandowski, Mulder e Walter, pelo excelente trabalho realizado. Graças ao seu apoio e estreita cooperação, conseguimos grandes resultados. Gostaria igualmente de agradecer ao Senhor Ministro os esforços incansáveis que desenvolveu para se chegar a acordo. Também a sua foi uma ajuda valiosa. Estamos cientes de que o acordo alcançado não reflecte em todos os aspectos as nossas ambições iniciais, mas, neste momento, é a melhor solução de compromisso que poderíamos ter encontrado. É um acordo que representa um êxito, sobretudo porque não inclui apenas elementos quantitativos mas engloba também um novo capítulo em matéria de boa gestão financeira, para além de um conjunto de sólidos compromissos institucionais no sentido de uma gestão orçamental mais eficaz. Saber como é gasto o dinheiro da União Europeia é tão ou mais importante do que saber quanto desse dinheiro é gasto. A este propósito, acolho com grande satisfação os novos compromissos constantes no Acordo Interinstitucional destinados a garantir uma maior responsabilização de todos os que intervêm na gestão financeira dos recursos da União, incluindo os Estados-Membros. O acordo é uma boa notícia para a Europa alargada, pois dele resulta que dispomos agora de um quadro financeiro claro para o desenvolvimento da União nos próximos sete anos, com a plena participação dos novos Estados-Membros nas principais políticas europeias. Há numerosos aspectos positivos a assinalar no acordo, entre os quais o impulso conferido ao desenvolvimento dos novos Estados-Membros. Aumentámos o financiamento de programas directamente relacionados com a nova Estratégia de Lisboa. Por outro lado, foram introduzidos novos elementos. Pela primeira vez, o acordo prevê um esforço conjunto com o Banco Europeu de Investimento. Esses fundos terão uma acção catalisadora na concretização de determinadas acções prioritárias relacionadas com a Estratégia de Lisboa. Por último, não devemos esquecer o aumento de flexibilidade conseguido através de diversos instrumentos, os quais poderão ser mobilizados em caso de ocorrências ou necessidades imprevistas. O acordo alcançado também reconhece claramente o papel que o Parlamento deverá desempenhar na análise abrangente de todas as despesas e recursos da UE, exercício que constituirá uma das grandes prioridades para os próximos anos. O acordo é efectivamente um marco fundamental em todo o processo, mas teremos agora de avançar rapidamente, tirando partido da dinâmica criada pelo acordo para acelerar e concluir o processo legislativo necessário para pôr em marcha todos os programas, já a partir do próximo ano. Agradecendo uma vez mais a todos quantos participaram nas negociações, desejo aos senhores deputados um debate muito profícuo, que culmine num desfecho positivo. Glenys Kinnock (PSE ), Senhor Presidente, agradeço à equipa do Parlamento o respeito que mostrou e o grande empenho e importância que dedicou à posição da Comissão do Desenvolvimento. Não posso deixar de manifestar uma opinião bastante negativa por parte da referida comissão. Estarão recordados de que, em Junho de 2005, este Hemiciclo foi envolvido por uma faixa branca, num gesto de apelo à necessidade de "Fazer a pobreza passar à história". Lamentavelmente, as esperanças de então dissiparam-se face às propostas constantes nas Perspectivas Financeiras, que prevêem para o Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento níveis de crescimento mais baixos do que para todas as outras acções externas da União Europeia. Como podemos acreditar que a UE conseguirá cumprir com as suas metas no âmbito dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio quando os seus recursos para o período crítico dos anos 2007-2013 vão ser tão limitados? A preocupação da Europa em combater o terrorismo e gerir os fluxos migratórios não se deve traduzir na decisão de desviar os recursos da nossa principal missão, que é a de trabalhar em prol da satisfação das necessidades urgentes das populações e dos países mais pobres do mundo. A Comissão do Desenvolvimento também rejeita com firmeza a linguagem utilizada pela Comissão, que pressupõe que as propostas tendentes a racionalizar o supracitado instrumento têm potencial para reforçar quer a coerência quer a capacidade de resposta da União Europeia enquanto parceiro na cooperação para o desenvolvimento. A terminar, o nosso compromisso consiste em financiar o desenvolvimento humano e social nos países mais pobres do Globo. Nas actuais circunstâncias, arriscamo-nos provavelmente a que a Europa seja olhada como tendo renegado esses princípios e essas prioridades, o que é deveras deplorável. Creio também que o compromisso resoluto e bem-vindo assumido o ano passado por todos nós – Comissão, Parlamento e, sobretudo, pelo Conselho e os Estados-Membros –, se encontra agora seriamente ameaçado, não podendo a Comissão do Desenvolvimento deixar de expressar a sua profunda preocupação com as consequências das Perspectivas Financeiras a nível do seu trabalho. Karl von Wogau (PPE-DE ), . – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, examinámos estas questões na Comissão dos Assuntos Externos e há dois pontos principais que eu gostaria de vos expor. Em primeiro lugar, é da maior importância disponibilizar fundos para as operações de manutenção da paz da União Europeia nos Balcãs, bem como em muitos outros países em todo o mundo. Há agora a perspectiva de uma operação no Congo. O facto de se ter aumentado o financiamento é algo que saudamos, mas preferíamos que este não fosse dividido. A componente civil será financiada pelo orçamento da União Europeia e o restante providenciado pelas receitas correntes dos Estados-Membros. Daqui resultam "orçamentos-sombra" que são cada vez mais difíceis de controlar pelo facto de já não serem objecto de um exame cabal pelos parlamentos nacionais, nem, de resto, pelo Parlamento Europeu. Este ponto deve indubitavelmente ser considerado um défice. Poderia acrescentar que é igualmente muito importante que tenhamos detectado défices nestas operações externas, especialmente no domínio do reconhecimento e das telecomunicações. Se devemos enviar tropas para missões difíceis, é muito importante averiguar previamente o que se passa no terreno e, para tal, precisamos de sistemas de reconhecimento por satélite. É irresponsável mobilizar tropas com cinco ou seis tipos diferentes de equipamentos de comunicações, que muitas vezes só com dificuldade funcionam em conjunto, ou nem sequer são compatíveis entre si. É por isso que precisamos, na União Europeia, de um sistema único de reconhecimento por satélite e de normas comuns para as telecomunicações neste domínio. Isto é também particularmente importante porque se verificam exactamente os mesmos défices na polícia e nos centros de prevenção e gestão de catástrofes. Imaginemos que a Europa é atingida por um tsunami. Nessa eventualidade, será da maior importância, antes de mais, poder ver o que está a acontecer, mas também que os responsáveis pela gestão da catástrofe, a polícia e as forças armadas, possam comunicar entre si sem dificuldade. Esta é outra tarefa importante para o orçamento da União Europeia. Jan Mulder (ALDE ), Senhor Presidente, o facto de eu querer exprimir a minha satisfação com o resultado alcançado não constitui realmente uma verdadeira surpresa, já que eu fiz parte do grupo de negociação. Gostaria igualmente de aproveitar esta oportunidade para agradecer aos meus colegas do grupo negociação, à Comissão Europeia e à Presidência austríaca. Do meu ponto de vista, alcançámos tudo o que nos foi possível alcançar. No que diz respeito ao controlo orçamental, o aspecto mais importante é, sem dúvida alguma, o facto de termos conseguido introduzir uma cláusula no Acordo sobre um melhor controlo da despesa e sobre a certificação. Afinal de contas, durante os últimos onze anos o Tribunal de Contas Europeu tem emitido sistematicamente declarações de fiabilidade negativas, e isso é algo que o público europeu não irá continuar a aceitar da nossa parte. No ano passado, dissemos pela primeira vez que deveriam ser introduzidas declarações nacionais. Antes das negociações, 23 dos 25 Estados-Membros ainda se opunham a essa ideia; após as negociações, todos eram a favor. Penso que é muito importante para a Comissão que, no futuro, insistamos firmemente em que todos os Estados-Membros emitam, de uma forma ou de outra, essas declarações. Sei que alguns já se opuseram a esta ideia. Felizmente, isso não encontrou qualquer expressão oficial nos documentos que hoje ratificamos, mas irá certamente constituir um problema no futuro. É importante para este Parlamento que a Comissão execute este acordo como foi previsto. O acordo também contém, naturalmente, algumas desvantagens Com efeito, não é possível agradar sempre a todos. O maior perigo reside, quanto a mim, na declaração do Conselho sobre a modulação facultativa. O mercado comum de produtos agrícolas é uma das coisas que alcançámos na Europa. Se começarmos com 20% – ou qualquer outra percentagem – isso irá atingir a própria raiz da política agrícola comum, o que é muito perigoso e é algo que temos de evitar. Se este Parlamento tiver alguma voz activa neste domínio, procurarei – enquanto for membro desta Instituição – impedir que tal aconteça. Constanze Angela Krehl (PSE ), . – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a esmagadora maioria da Comissão do Desenvolvimento Regional congratula-se com o acordo alcançado sobre as Perspectivas Financeiras, apesar de, relativamente à proposta do Parlamento, a política regional e a política de coesão perderem um montante na ordem dos 40 mil milhões de euros, e apesar de ainda não ter sido possível, até agora, levar o Conselho a concordar com a reutilização na política de coesão de fundos não utilizados. A Comissão do Desenvolvimento Regional, no entanto, está bem consciente da sua responsabilidade para com os 360 milhões de eleitores que gostariam de ver iniciados os programas com os quais pretendemos ajudar as regiões mais pobres da União Europeia. O acordo final sobre as Perspectivas Financeiras proporciona, finalmente, a estabilidade política, económica e financeira necessária para a efectiva concretização destas propostas. Não são apenas as populações dos novos Estados-Membros que contam com o apoio da União Europeia. É pelo facto de as políticas estruturais e regionais europeias estarem em acção em todos os Estados-Membros que peço que a proposta apresentada pelo senhor deputado Böge receba hoje o apoio de uma maioria deste Parlamento. Gostaria de aproveitar a ocasião para exprimir os meus agradecimentos ao Parlamento pela forma como as negociações foram conduzidas e, também, para dizer um "obrigado" pelos 300 milhões de euros adicionais atribuídos à cooperação territorial e pelos esforços realizados com vista à criação de um quadro jurídico único. Questões como a imputação do IVA, a regra N+2 e as opções disponíveis de financiamento público/privado serão, futuramente, tratadas da mesma forma em todos os Estados-Membros. Este é um triunfo deste Parlamento e da sua equipa de negociação, pelo que um caloroso agradecimento se impõe. Bernadette Bourzai (PSE ), Senhor Presidente, caros colegas, enquanto relatora de parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural sobre a renovação do Acordo Interinstitucional, quero manifestar a insatisfação que me inspira o acordo orçamental concluído no passado dia 4 de Abril. Com efeito, na negociação orçamental, a rubrica 2 "Preservação e gestão dos recursos naturais" apenas obteve 100 milhões de euros suplementares a título de uma reserva para acções futuras no domínio do Life + e do Natura 2000, e nada mais, apesar dos esforços da equipa de negociação, de que saúdo o trabalho. Para além do facto de que isso não resolve minimamente os problemas de financiamento da rede Natura 2000, quero salientar que não foi dada nenhuma resposta a todas as outras observações e críticas incluídas no meu parecer aprovado por quase unanimidade no seio da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. Recordo que um dos principais objectivos da reforma da PAC, decidida em Dezembro de 2003, era o de congelar o primeiro pilar, de forma a reforçar o segundo pilar, ou seja, a política de desenvolvimento rural. Ora, o pacote dedicado ao desenvolvimento rural revela-se reduzido em quase 20 mil milhões de euros comparativamente às propostas da Comissão, o que representa, nas regiões dos 15 antigos Estados-Membros, uma diminuição de 35% relativamente ao actual período de 2000-2006. É imenso, e junta-se à redução dos Fundos Estruturais. Esta situação vai levar inevitavelmente a um aumento da desertificação das nossas zonas rurais e, de forma indirecta, a um agravamento dos problemas das cidades e das suas periferias. Quanto ao primeiro pilar, vai sofrer fortes tensões em baixa: modulação obrigatória e facultativa, disciplina financeira, reforma das Organizações Comuns de Mercado (OCM), negociação da Organização Mundial do Comércio (OMC). Os acordos de 2003 não foram portanto minimamente respeitados, e pomos em causa o equilíbrio obtido antes mesmo de abordar o período de revisão 2008-2009. Tal como o senhor deputado Mulder, quero também salientar que a modulação voluntária nestas modalidades sem restrições não resolve nada. Pelo contrário, vai levantar graves problemas técnicos e provocar distorções de concorrência; considero as declarações finais do Acordo Interinstitucional sobre esta matéria muito fracas relativamente aos riscos incorridos. Para mim, trata-se do princípio de uma renacionalização da PAC; votarei portanto contra este acordo. Rosa Miguélez Ramos (PSE ), Senhor Presidente, gostaria de assinalar que o sector europeu das pescas precisa de recursos suficientes, tanto para garantir a continuidade dos compromissos assumidos com o sector como para continuar a defender a nova política que estabelecemos – o desenvolvimento de uma actividade pesqueira sustentável – sobretudo quando a política comum das pescas afecta mormente as zonas fora do objectivo de convergência que incluiu muitas das regiões que mais sofrem com as crises que periodicamente atingem este sector, e que continuam, por conseguinte, a necessitar de apoio comunitário. O acordo final sobre as Perspectivas Financeiras não é aquele que teríamos desejado para esta política - para as pescas - mas devo reconhecer que ele representa o mínimo necessário para que possamos emitir um voto favorável. Não podemos ignorar o facto de ter havido reduções comparativamente à proposta inicial, pelo que os fundos disponíveis terão de ser utilizados de forma extremamente eficiente. Este período irá requerer um trabalho especial por parte da Direcção-Geral das Pescas. Além disso, o Comissário Borg assumiu a tarefa de implementar uma nova política marítima dentro da União Europeia. No caso das pescas, Senhoras e Senhores Deputados, continuamos a aguardar a adopção dos regulamentos relevantes, pelo que solicitaria ao Conselho que adopte com a maior brevidade possível o Regulamento sobre o Fundo Europeu para as Pescas, para que todos os Estados-Membros possam elaborar os seus programas com a maior rapidez possível e planificar também as suas despesas da maneira mais eficiente possível. Peço à Comissão que envide todos os esforços para manter viva e enérgica a política de acordos internacionais e que utilize o melhor possível estes fundos, a fim de assegurar que a Europa tenha um sector pesqueiro eficiente e competitivo. Por último, gostaria de felicitar o nosso relator, senhor deputado Böge, pelo seu excelente trabalho, e penso também que a Comissão Temporária fez um óptimo trabalho. Ruth Hieronymi (PPE-DE ), . – Senhor Presidente, também eu, falando em nome da Comissão da Cultura e da Educação, queria endereçar os meus sinceros agradecimentos a todos os colegas envolvidos, e em especial ao relator, o senhor deputado Böge, pelo trabalho que desenvolveram e que tem impacto nos programas nos domínios da aprendizagem ao longo da vida, da juventude, da cultura, dos meios de comunicação social e da Europa dos cidadãos. Acreditando nas piedosas declarações dos responsáveis políticos em cada um dos nossos 25 Estados-Membros, estes programas fazem parte do domínio de acção mais importante da União Europeia, mas quando se trata de disponibilizar os fundos de que os jovens necessitam, os 25 governos dão um passo atrás e procedem a reduções drásticas, que afectam sobretudo importantes investimentos no futuro dos nossos jovens. É por essa razão que quero agradecer à Comissão e a este Parlamento, em nome da Comissão da Cultura e da Educação, por não se terem limitado às palavras e terem igualmente passado à acção e pelo facto de, nas suas propostas, terem delineado dimensões apropriadas para estes programas. Permitam-me que lhes dê apenas dois exemplos para mostrar por que razão falo do número de jovens e não apenas dos aspectos financeiros. O primeiro exemplo é a acção Erasmus – o intercâmbio de estudantes. Ambas as Instituições consideraram que 285 000 estudantes por ano era um número viável, para depois os 25 governos – na figura do Conselho – fazerem uma redução drástica de mais de 50% nesse número, reduzindo-o para 140 000. No programa Leonardo – no domínio da formação –, a redução efectuada foi de 150 000 para 36 000 estudantes. É por essa razão que estou muito reconhecida a todos os colegas que ajudaram a garantir que o resultado, no final das deliberações, levasse pelo menos a marca do Parlamento e que os montantes de 800 milhões de euros para a aprendizagem ao longo da vida e 300 milhões de euros para os outros programas conferissem uma certa credibilidade neste domínio. Gérard Deprez (ALDE ), Senhor Presidente, caros colegas, enquanto relator da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, e após ter agradecido ao senhor deputado Böge e aos nossos negociadores, gostaria de resumir as razões específicas que levaram a nossa comissão a subscrever, enfaticamente, o projecto de Acordo Interinstitucional que nos é apresentado. Logo desde a abertura do processo de negociações, a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos formulou quatro pedidos concretos. Em primeiro lugar, pedimos que o sector da liberdade, segurança e justiça fosse objecto, no novo quadro financeiro, de uma sub-rubrica específica e autónoma destinada a salientar a sua importância no plano político. Conseguimos essa sub-rubrica: trata-se da sub-rubrica 3a. Em segundo lugar, propusemos aumentar sensivelmente as dotações destinadas a prever antecipadamente a ameaça do terrorismo e o desenvolvimento da criminalidade organizada, e a responder às exigências de um melhor controlo nas fronteiras externas e de uma melhor gestão dos fluxos migratórios. Conseguimos esse aumento de dotações. Durante os próximos sete anos, as dotações afectadas à criação do espaço de liberdade, segurança e justiça poderão aumentar 167% - repito: 167%. É de longe o aumento potencial mais forte do novo quadro financeiro. Em terceiro lugar, pedimos autorização para financiar novas agências fora do quadro financeiro, de forma a preservar os meios dedicados aos programas operacionais. Se bem compreendi o dispositivo aprovado no ponto D da parte III, no futuro será necessário obter, antes da criação de qualquer nova agência, o acordo dos dois ramos da autoridade orçamental para a financiar. Esse financiamento não será portanto automaticamente coberto pelas Perspectivas Financeiras. Podemos contentar-nos com isso, embora esperássemos melhor. Por fim, propusemos instaurar, no sector LIBE, uma espécie de trílogo entre o Parlamento e o Conselho antes da primeira leitura do Conselho sobre o orçamento, de forma a harmonizar as posições das duas Instituições sobre as prioridades políticas e a distribuição dos meios. Evidentemente que esse dispositivo não figura enquanto tal no texto do Acordo Interinstitucional, mas sim como uma declaração unilateral do Parlamento Europeu: trata-se da Declaração 13. Não conseguimos tudo o que tínhamos pedido, mas é um facto que se trata de um pequeno melhoramento e, nos tempos que correm, Senhor Presidente, caros colegas, um pequeno melhoramento – para retomar as palavras de Raymond Devos – não é o mesmo que nada, é já qualquer coisa. Jean-Luc Dehaene, Senhor Presidente, apesar de o Parlamento, graças à capacidade negocial do senhor deputado Böge e dos restantes negociadores, ter conseguido não só conferir um verdadeiro valor acrescentado europeu às propostas originais do Conselho e melhorar o quadro institucional, as presentes Perspectivas Financeiras para 2007-2013 não estão à altura do desafio que a União Europeia enfrenta, não obstante o facto de, no relatório Böge, o Parlamento ter formulado uma proposta razoável e fundamentada que é mais realista do que a da Comissão. No entanto, a avareza e a miopia do Conselho, ditadas por considerações nacionais, triunfaram sobre a ambição europeia do Parlamento e da Comissão. Apesar disso, iremos votar a favor de Acordo Interinstitucional, uma vez que ele constitui o único compromisso possível nas presentes circunstâncias. Com efeito, a falta de Perspectivas Financeiras para os próximos anos teria mergulhado a União numa crise ainda mais profunda do que aquela em que já se encontra. Além disso, isso não seria justo para os novos Estados-Membros, pois eles têm necessidade de perspectivas futuras para prosseguirem com a sua política de coesão e se integrarem por inteiro no mercado comum. Isto não quer dizer que o nível de recursos actual seja suficiente para enfrentar os novos desafios europeus. É por isso que a cláusula de revisão e o instrumento de flexibilidade eram absolutamente necessários, pois o risco de, mais de tarde ou mais cedo, podermos vir a encalhar é demasiado grande. O Parlamento tem ser plenamente envolvido neste processo. A conclusão mais importante que podemos retirar, contudo, é que o actual sistema de recursos próprios atingiu os limites da sua capacidade. Há necessidade de uma reforma profunda. Temos de abandonar o sistema de dotações a título dos orçamentos nacionais e de voltar aos verdadeiros recursos próprios, como aconteceu no início da integração europeia em relação aos direitos aduaneiros. Essa é a única maneira de assegurar que o interesse geral europeu prevaleça sobre o tacanho e míope interesse nacional. Esta Assembleia tem de desempenhar um papel – um papel motor – neste âmbito e de formular propostas, e os estudos e os memorandos do senhor deputado Lamassoure constituem um bom ponto de partida. Ralf Walter, . – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Presidente em exercício do Conselho, devo dizer, com todo o devido respeito, que existe uma coisa chamada Parlamento Europeu e que as decisões sobre as finanças europeias não cabem unicamente ao Conselho. Creio que a razão pela qual este Parlamento conseguiu importantes melhoramentos através do processo de negociação é, simplesmente, o facto de, desde o início, não termos trabalhado partindo da ideia "aqui está o dinheiro, agora resolvam o que fazer com ele", mas, pelo contrário, termos prestado atenção às estruturas. Tivemos o cuidado de não lutar, como fizemos no passado, para inscrever muito dinheiro nas rubricas orçamentais – como o havíamos feito nas últimas Perspectivas, com 700 mil milhões –, para acabarmos face a despesas efectivas totalizando um pouco mais de 550 mil milhões; o que importa, pois, é a qualidade das despesas, e por isso insistimos em avançar no domínio do Regulamento Financeiro, para tornar as coisas menos burocráticas, menos complicadas. O dinheiro deve efectivamente poder circular e nós temos de ter a certeza que chega às pessoas certas; por isso, era vital garantirmos que os Estados-Membros também prestassem atenção à qualidade de cada item de despesa e velassem por que o dinheiro chegasse às pessoas certas. Atribuímos, portanto, uma grande importância à qualidade das despesas, o que significa também que queremos impedir que margens necessárias noutros pontos sejam engolidas pela constante criação de novas agências ou extensões da política externa e de segurança comum. É por isso que tínhamos de estabelecer limites. Velámos, portanto, por que os orçamentos sejam, no futuro, elaborados de uma forma mais estruturada e por que o dinheiro possa realmente ser utilizado. Em segundo lugar, assegurámos a existência de suficiente flexibilidade no orçamento para novas coisas. Onde o Conselho, infelizmente, não tinha deixado nada na "Europa dos Cidadãos", nós criámos uma margem para que nem tudo fosse utilizado no programa plurianual, o que não deixaria qualquer hipótese de fazer algo mais. Melhorámos e ampliámos os projectos-piloto e as medidas preparatórias, dando assim a este Parlamento maior influência, e acrescentámos 5% aos orçamentos dos programas plurianuais, em prol de uma maior flexibilidade, o que nos permite responder aos desafios com mais flexibilidade e precisão. Conseguimos igualmente realizar progressos importantes em domínios específicos, como a aprendizagem ao longo da vida, a respeito da qual todos têm sempre grandes coisas a dizer, e na qual, Senhor Presidente em exercício, V. Exa. parece acreditar que só restam 140 000 estudantes, enquanto nós aumentámos o seu número para 210 000. Conseguimos igualmente obter aumentos nas redes transeuropeias e no programa Progress, o programa que, ao combater a exclusão social, envia à Europa a mensagem de que não somos uma mera união económica, mas que também temos em mente e ajudamos aqueles que se defrontam com problemas. Conseguimos ainda obter mais dinheiro para a saúde e a protecção do consumidor, para a cooperação transfronteiriça e para muitos outros domínios. Se me perguntarem se queria mais do que aquilo que obtivemos, dir-vos-ia, sem sombra de dúvida, que sim, teria desejado mais, mas que também sei que há sempre duas, ou por vezes três, partes num compromisso, sendo por essa razão que fomos tão duros quanto possível nas negociações, pois negociamos com um parceiro difícil. Chegámos a um resultado que não satisfaz toda a gente. Tudo o que teríamos desejado e que descrevemos no relatório Böge voltará ser colocado em cima da mesa nos próximos anos. Estes pedidos estarão sempre a ser-vos apresentados, quer se trate dos recursos próprios para o financiamento da política agrícola, ou de outros domínios; perguntar-vos-emos de que forma se propõem honrar os vossos compromissos – estou a referir-me ao programa Galileo – e então virão ao nosso encontro. Permitam-me que diga, para concluir, que este compromisso não será talvez o compromisso dos meus sonhos, mas apoio-o firmemente, e peço ao meus colegas neste Parlamento que o aprovem. Anne E. Jensen, Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Presidente em exercício do Conselho, chegar a acordo em matéria de disciplina orçamental tem sido um longo e árduo exercício. Foi realizado um trabalho cuidadoso no Parlamento, através da análise daquilo que é necessário realizar e do desenvolvimento de prioridades políticas comuns. Este processo foi desenvolvido ao longo de mais de um ano sob a liderança competente do nosso relator, Senhor deputado Böge, cujo esforço foi exemplar. Porém, os Chefes de Estado e de Governo da UE deixaram-se arrastar para uma troca inconveniente de palavras sobre receitas e despesas, com refrãos do tipo "Não iremos pagar", "Máximo 1%" ou "Queremos o nosso dinheiro de volta". Por isso, aquilo que estamos a debater hoje, aqui, constitui na realidade, um compromisso. Não é um compromisso particularmente atractivo, nem satisfaz integralmente as partes. Representa antes a arte do possível. Todavia, o optimista que existe em cada um de nós irá salientar que é construtivo que exista actualmente um quadro destinado a facilitar o trabalho legislativo relativo aos programas dos Fundos Estruturais, à investigação e à educação. Além disso, o quadro disponibiliza mais recursos para o investimento em educação, investigação e transporte e para a ajuda às regiões mais desfavorecidas da UE, enquanto que as despesas para a ajuda à agricultura sofreram um corte. Recomendo, por isso, que se vote a favor do acordo. Tomámos medidas para assegurar que a administração do orçamento da UE se torne menos burocrático. Assegurámos a atribuição aos Estados-Membros da responsabilidade pela gestão dos recursos da UE. Assegurámos que o Banco Europeu de Investimento possa conceder financiamentos muito mais ambiciosos e que mais jovens estudantes possam participar em programas de intercâmbio. Também assegurámos que o orçamento da UE para a saúde e para a defesa do consumidor não fosse objecto dos cortes demolidores que os Chefes de Estado e de Governo tinham previsto. Todavia, o quadro é apertado, tão apertado que faz aflição. Permitam-me dar um exemplo. A Comissão propôs a afectação de 20 mil milhões de euros para o investimento em projectos de transporte transfronteiriços. O Parlamento apoiou a Comissão, mas o resultado ficou-se pelos meros 7 mil milhões de euros. Como iremos conseguir os fundos necessários para os 30 projectos transfronteiriços que foram aprovados? Considero que o Conselho nos deve uma resposta relativamente ao modo como vai tornar realidade os projectos comuns. Helga Trüpel, . – Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, contrariamente a muitos colegas que intervieram antes de mim, gostaria de explicar a razão pela qual pensamos que este é um mau compromisso e também por que não o podemos subscrever. Achamos que as Perspectivas Financeiras que vamos passar a ter durante os próximos sete anos terão de ser julgadas com base no facto de o orçamento estar ou não orientado para o futuro, com base no facto de nos ajudarem a solucionar em conjunto os problemas com que nos debatemos e com base no facto de estarem realmente orientadas na direcção da Europa. É por este motivo que as minhas críticas são primordialmente dirigidas ao Conselho. Ao longo dos últimos anos, sofremos bastante devido a este debate incidir sobre o tema "um por cento e contribuintes líquidos", pois este dá voz, não ao espírito europeu e à preocupação com aquilo que beneficia a Europa, mas sim à mesquinhez e ao nacionalismo tacanho. Aquilo com que nos defrontamos neste momento constitui uma deformação de índole nacionalista daquilo que são os fundamentos da Europa, algo que é prejudicial a qualquer plano virado para o futuro. Contrariamente ao que foi referido por vários oradores, relativamente a não haver qualquer alternativa, cremos que haveria uma que teria sido possível. Poderíamos, naturalmente, ter retomado o processo orçamental anual e teríamos obtido mais 30 mil milhões de euros para pôr em prática as nossas próprias prioridades. Atentemos nas mensagens que estão a ser emitidas. Nos últimos anos, o Parlamento e a Comissão têm actuado de forma bastante responsável, tendo-o feito devido a um sentido de responsabilidade para com a Europa. O que podemos nós, na Europa, fazer melhor do que as nações individualmente e por sua conta? É nesse ponto que temos de nos concentrar, pois é esse que vai convencer os cidadãos europeus. Mas
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