Aprovação da acta Presidente A acta da sessão de ontem foi distribuída. Há alguma observação? von Habsburg Senhor Presidente, gostaria de fazer uma observação a respeito do relato integral das sessões, pois alguém me chamou a atençao para um aspecto. Habitualmente não leio o texto das minhas intervenções, mas neste caso alguém mo leu. Há uma palavra que eu gostaria de ver suprimida, pois não fazia parte do meu discurso, mais precisamente a palavra "cale-se», que se dirigia a um outro deputado, que me importunou, o que me levou a convidá-lo um tanto ou quanto energicamente a calar-se. Essa pessoa, de facto, importunou-me bastante. A minha observaço não era dirigida à senhora deputada Lalumière, pelo que deve ser suprimida do relato integral das sessões. Presidente Muito obrigado, Senhor Deputado von Habsburg. De qualquer maneira, isso não consta da acta, mas sim do relato integral da sessão. O problema vai ser resolvido. Ford Senhor Presidente, compreendo a posição do senhor deputado von Habsburg. No entanto, os nossos trabalhos devem ser registados com precisão e aquele é sem dúvida um aspecto preciso dos trabalhos. Penso que as observações do senhor deputado são inteiramente justificadas, mas penso igualmente que se deve registar toda a diversidade das intervençes nesta assembleia, e não uma versão expurgada que nos convém quando queremos ficar bem vistos. Kerr Senhor Presidente, reporto-me à acta e ao documento «Session News», onde está anotada a excelente intervenço que fiz e em que critiquei o Governo britânico por não aderir à moeda única, sacrificando desse modo 100 000 postos de trabalho no Reino Unido. Lamentavelmente, a acta diz que eu pertenço ao Grupo do Partido Socialista Europeu e estou certo de que isso é um embaraço que esse grupo dispensa. Talvez se possa mandar corrigir esse lapso e reconhecer que eu sou um deputado trabalhista independente que pertence ao Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu. Lindholm Senhor Presidente, decidimos ontem proceder ao debate sobre o relatório Schaffner, adiando, no entanto, a respectiva votação. O adiamento deve-se ao facto de o documento Veil por enquanto existir apenas em língua francesa. Esqueci-me ontem de apontar um aspecto que espero que seja evidente: o prazo para as propostas de alteração deve ser estabelecido em função da data da votação, possibilitando que os grupos apresentem propostas de alteração depois de disporem do texto e de termos todos a possibilidade de o ler. É isto que eu pretendo. Presidente Senhora Deputada Lindholm, penso que a sua observação tem razão de ser. Quero dizer-lhe que o debate terá lugar, embora a votação não tenha lugar. Como é óbvio e resulta do bom senso, o prazo para a entrega das alterações tem que ser dilatado. Assim será. (O Parlamento aprova a acta) Modificação do Regimento (novo artigo 44º bis) Presidente Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0054/98) do deputado Crowley, em nome da Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades, sobre a inclusão, no Regimento do Parlamento Europeu, de um novo artigo 44º bis, relativo aos outros relatórios e aos relatórios anuais de outras Instituições. Dado que o senhor relator, por qualquer motivo de força maior, ainda não se encontra presente, compreenderão que dê a palavra ao senhor deputado Ford. Começamos então o debate com a intervenção do senhor deputado Ford. Ford Senhor Presidente, ia sugerir que talvez se pudesse começar por debater o relatório do senhor deputado Dell'Alba, que é muito curto e também diz respeito ao Regimento, mas se prefere que assim no seja, terei todo o prazer em começar. A minha sugesto daria talvez tempo ao senhor deputado Crowley para aqui chegar, caso o senhor deputado Dell'Alba já aqui se encontre. Presidente Senhor Deputado Ford, a sua sugestão seria extremamente interessante, eu próprio o teria eventualmente sugerido se o senhor deputado Dell'Alba já aqui estivesse. Mas ele também aqui não está e, portanto, peço-lhe o favor de iniciar o debate. Não posso passar para o outro relatório porque não está cá o senhor deputado Dell'Alba. Ford Senhor Presidente, muito obrigado. Ia felicitar o senhor deputado Crowley pelo seu relatório. Felicito-o na mesma, embora no esteja presente. Este relatório esclarece, efectivamente, a situação no que se refere à proliferação de relatórios anuais que se verifica nesta assembleia. Houve, inicialmente, algumas dificuldades na Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades que atrasaram um pouco o relatório mas, quando este foi finalmente votado em comissão, o seu texto contou com o apoio unânime de todos os seus membros. Temos, pois, agora um acordo unânime, pelo menos ao nível da Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades, no que se refere ao número excessivo de relatórios anuais, o que significa que foi definido um procedimento claro que poderemos adoptar futuramente e que nos permitirá evitar termos de discutir constantemente a via, mais concretamente, a via institucional, que um determinado relatório deverá seguir. O Grupo Socialista irá, portanto, apoiar o relatório, pelo qual felicito o senhor deputado Crowley. Presidente Muito obrigado, Senhor Deputado Ford, pelo teor da sua intervenção e pelo favor que fez à Mesa, facilitando o arranque dos nossos trabalhos. Donnelly, Brendan Senhor Presidente, a flexibilidade é actualmente o aspecto fundamental dos sistemas políticos e económicos e penso que devemos saudar o relatório do senhor deputado Crowley por contribuir para essa flexibilidade. Tal como o senhor deputado Ford já referiu, e estou certo de que o senhor deputado Crowley também o faria se aqui estivesse, há um aspecto do nosso trabalho que carece de flexibilidade, nomeadamente, a forma como respondemos aos relatórios provenientes das comissões ou de organismos externos. O relatório do senhor deputado Crowley vem restituir a necessária flexibilidade ao Parlamento, à Conferência dos Presidentes e às comissões relevantes, e merece ser saudado por isso. Foi sugerido na comissão que este relatório talvez não modificasse formalmente a situação, limitando-se simplesmente a reorganizá-la e esclarecê-la. Se assim é, saúdo-o, porque me parece que a função do Regimento não é apenas proporcionar um quadro mínimo, uma abordagem simplesmente reducionista das regras, mas sim promover resultados correctos e racionais. Nos próximos meses e anos, o tempo no plenário valerá ouro, pelo que é sem dúvida correcto que o relatório do senhor deputado Crowley nos ofereça a oportunidade de nos tornarmos mais flexíveis, mais racionais e mais eficazes. Como estamos a ter alguma dificuldade em conseguir que os senhores deputados Crowley e Dell'Alba aqui compareçam, gostaria de fazer uma observação de carácter mais geral sobre o trabalho da Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades. Infelizmente, à excepção, com é evidente, das pessoas que aqui estão presentes hoje, a participação nos trabalhos dessa comissão nem sempre é das melhores e, no entanto, o que é curioso é que, tal como a educação, o Regimento é uma coisa sobre a qual todos têm uma opinião, tanto ao nível dos grupos como do plenário. Espero que, de futuro, os assuntos muito interessantes que discutimos na Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades venham a merecer a devida atenção de todos os colegas. Wijsenbeek Senhor Presidente, quero agradecer ao senhor deputado Crowley o seu excelente relatório e dizer que se trata de um relatório verdadeiramente irlandês, porque não só o relator não está presente, como aquilo que apresenta é uma solução para um problema que não existe. Com efeito, melhor do que isto era impossível. É curioso constatar que o relator do relatório seguinte, o senhor deputado Dell'Alba, também não está presente. Ah, afinal, acaba de entrar! Perfeito. É a isto que se chama um sentido de oportunidade! A verdade é que a Comissão costumava apresentar-nos um único relatório anual. Agora, temos uma proliferação de relatórios anuais diferentes, provenientes de várias instituições. Acontece, porém, que há uma certa diferença, digamos, entre os relatórios anuais que são apresentados pelas instituições por virtude do disposto no Tratado e os outros relatórios anuais. Aquilo que eu gostaria de ter visto no relatório do senhor deputado Crowley era uma proposta quanto àquilo que devemos fazer com os relatórios, e isso não está lá. O que se propõe é que realizemos um debate, ou não. Isso não é uma solução. Wibe Senhor Presidente, tal como os outros oradores, começo por agradecer ao relator, que não está presente, o seu excelente relatório. O objectivo deste é tentar simplificar a apreciação pelo Parlamento de todos os relatórios anuais que temos de apreciar. Creio que o relator refere 25 relatórios anuais, que são intensivamente debatidos neste Parlamento, o que implica que em cada período de sessões debatemos em média 2 ou 3 relatórios anuais. Esta evolução tem revelado tendência para aumentar. Se assim continuar, creio que, dentro de alguns anos, teremos de verificar que consagramos a maior parte do trabalho do Parlamento à apreciação desses relatórios anuais. Não deve haver nenhum outro Parlamento no mundo que analise desta forma e se pronuncie sobre as actividades de outras autoridades nos anos precedentes. Creio que existe uma relação entre esta grande quantidade de opiniões produzidas sobre os relatórios anuais e a fraca participação nas votações no Parlamento. Segundo os meus cálculos, no ano passado, ou seja, antes de terem sido criados incentivos económicos à participação nas votações, o número de votos correspondia, em média, a 50 a 60 % do número de deputados, o que, segundo penso, traduz a participação mais baixa de todas as assembleias democraticamente eleitas no mundo. Nas minhas intervenções públicas, perguntam-me muitas vezes por que é que há uma participação tão fraca nas votações no Parlamento. A resposta mais simples é que a maior parte do nosso trabalho consiste em produzir opiniões cuja importância é extremamente limitada. Se o relatório Crowley nos permitir simplificar esta questão, de forma a não consagrarmos tanto tempo a produzir opiniões sobre esses relatórios, dedicando-nos antes às questões grandes, importantes e de princípio, teremos dado um passo que representará um grande avanço no trabalho deste Parlamento. Com estas palavras agradeço ao relator e fico a ouvir interessadamente os seus pontos de vista. Corbett Senhor Presidente, é uma inovação interessante este debate ser concluído com uma intervenção do relator, e por que não? Quero saudar o relatório do senhor deputado Crowley. Trata-se de uma modificação do Regimento que consideramos proveitosa. Não havia nada de mais absurdo do que ver este Parlamento a realizar debates e mais debates sobre relatórios sobre relatórios, especialmente, por exemplo, no caso do relatório da Comissão dos Assuntos Institucionais - cujo relator era, normalmente, o senhor deputado Valverde López -, em que o Parlamento recebe um relatório anual sobre a União Europeia elaborado pelo Conselho Europeu. Este relatório, naturalmente, diz respeito ao ano anterior. Normalmente, recebemo-lo a meio do ano seguinte. A Comissão dos Assuntos Institucionais elabora ento um relatório sobre esse relatório, e acabamos por debater um ano e meio mais tarde os acontecimentos de um ano e meio antes, com base num relatório sobre um relatório. É evidente que se tratava de um absurdo, e há muitos exemplos desse absurdo. Esta alteração ao Regimento irá permitir-nos acabar com esse tipo de absurdos e, nos casos em que não haja motivos justificados para se elaborar um relatório especial sobre um relatório, ou travar um debate especial sobre um relatório, deixaremos de ter de o fazer. Por isso, acolho com agrado esta alteração ao Regimento. Crowley Senhor Presidente, não precisarei dos cinco minutos que me foram atribuídos, já que os meus estimados colegas abordaram os aspectos fundamentais do relatório. Quero pedir-lhe desculpa, Senhor Presidente, bem como à assembleia. Infelizmente, tive um furo na minha cadeira de rodas esta manhã e foi por isso que me atrasei - tive de o mandar reparar. Gostaria de tranquilizar os senhores deputados e garantir-lhes que isto não é uma tentativa de retirar determinadas questões dos nossos programas de trabalho e impedir que sejam debatidas no Parlamento, nem de privar determinadas comissões da possibilidade de elaborarem relatórios que considerem importantes do ponto de vista político. Trata-se, sim, de uma tentativa de organizar as actividades deste Parlamento, de dar a esta assembleia mais tempo para responder com rapidez aos acontecimentos políticos sempre diferentes que vão surgindo. O meu colega Richard Corbett já mencionou que, no caso de determinados relatórios, o que fazemos é debater um relatório sobre um relatório. Eu iria ainda mais longe e diria que, no caso de outros relatórios anuais que têm sido apresentados a este Parlamento, não só debatemos um relatório que pode ter já dois anos, como também regurgitamos e reciclamos informação que foi introduzida num relatório três ou quatro anos antes, e que, mesmo assim, julgamos ter de incluir novamente todos os anos, ano após ano. Isso representa sem dúvida uma perda de tempo para este Parlamento; representa uma enorme sobrecarga para os serviços terem de traduzir para 11 línguas de trabalho pilhas enormes de documentos que nem todos os deputados lêem, a que nem todos os deputados ligam e, sobretudo, que o público e os órgãos de comunicação social ignoram totalmente. A razão pela qual houve, inicialmente, algumas dificuldades com este relatório residiu no facto de alguns deputados especialmente interessados em determinadas questões - menciono o senhor deputado Ford, que elaborou um relatório anual sobre o racismo na União Europeia - recearem que essas questões fossem retiradas das nossas ordens de trabalho. Espero que a alteração que apresentei e que mereceu o acordo da comissão permita superar esses problemas. Também é necessário um pouco de diligência por parte da Conferência dos Presidentes, de modo a não vir a abusar da margem de manobra algo acrescida que lhe é proporcionada por este relatório. Por último, gostaria de dizer à assembleia e aos senhores deputados que, com toda a sinceridade e com toda a minha capacidade de persuasão, recomendo este relatório à assembleia. Quero, ainda, informar os senhores deputados de que, devido às alterações que o Tratado de Amesterdão introduz no que se refere ao funcionamento desta assembleia, a Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades irá apresentar novos relatórios que irão produzir efeitos muito mais profundos e inovadores ao nível do funcionamento do Parlamento. Presidente Está encerrado o debate. A votação terá lugar hoje, às 12H00. Alteração do artigo 141º do Regimento Presidente Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0111/98) do deputado Dell'Alba, em nome da Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades, sobre a alteração do artigo 141º relativo às subcomissões. Dell'Alba Senhor Presidente, lamento não ter podido contribuir para a eventual inversão dos dois relatórios. Depois deste esclarecimento prévio, gostaria de dar início à apresentação do meu relatório que, devo dizer, estou muito satisfeito por ter finalmente podido chegar a esta assembleia, já que esta questão se reveste de uma certa importância e serve, sobretudo, para corrigir uma situação que, na prática, já conhecemos, que nos permitiu trabalhar, mas que era necessário, em meu entender, corrigir do ponto de vista regulamentar. De que se trata? Do facto de o Regimento, na sua forma e na sua interpretação actuais, dar a entender que nas subcomissões - temos três subcomissões neste Parlamento - só podem ter assento os membros, titulares ou suplentes, da comissão principal. Na realidade, isso criou e continua a criar uma dificuldade prática de aplicação ao nível dos grupos políticos. Sabemos que a natureza destas subcomissões é complexa: estou a pensar, de entre todas, na Subcomissão "Direitos do Homem» e no facto de essa subcomissão tratar dos direitos humanos no mundo inteiro, e por conseguinte em muitos dos países, por exemplo do terceiro mundo, que são da competência, por assim dizer, da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação. Existe, portanto, um interesse generalizado, não só entre os membros da comissão principal, neste caso a Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, mas também de outras comissões, em ter assento na Subcomissão "Direitos do Homem». Voltámos a encontrar esse mesmo interesse, ainda que em menor medida, pelas outras duas subcomissões, tanto assim que esta norma e esta interpretação do Regimento têm sido regularmente desrespeitadas pelo Parlamento Europeu, o qual, através dos seus grupos políticos, nomeou - as estatísticas encontram-se em anexo ao meu relatório - para as subcomissões deputados da nossa assembleia que não eram membros da comissão principal, dando assim lugar a uma violação, se não do Regimento, pelo menos da sua interpretação. Ora, fomos encarregados desta questão pelo senhor presidente, que havia recebido uma solicitação precisamente de alguns membros da Subcomissão "Direitos do Homem», e a Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades viu-se colocada perante um grave dilema: ou reafirmar o direito - mas um direito, na prática, violado, não respeitado - ou então, não digo adaptar-se à realidade mas reconhecer que, efectivamente, esta situação podia não ser propriamente ideal. Por conseguinte, encarregado deste relatório, procurei sintetizar um pouco as opiniões de uns e outros, chegando a uma solução que pode parecer uma solução de compromisso mas que, na realidade, nos pareceu a melhor para garantir a ligação orgânica à comissão principal mas, ao mesmo tempo também, aquela flexibilidade que consideramos indispensável para assegurar uma maior participação, um maior envolvimento de todos os colegas na actividade importante das subcomissões que, como bem sabemos, muitas vezes é mais uma actividade de reflexão, de debate, de aprofundamento do que uma actividade legislativa ou operativa. Pareceu-nos, portanto, não ir contra a norma geral propor-vos a alteração ao Regimento - que iremos votar mais tarde - que consiste nesta simples fórmula: que os membros titulares das subcomissões devam ser membros titulares ou suplentes da comissão principal - e, deste modo, mantemos a ligação orgânica a que se fez referência, mantemos o princípio de que a Mesa destas subcomissões será, pois, necessariamente, constituída por membros da comissão principal - mas não especificamos e, portanto, deixamos em aberto o facto de poderem também ser nomeados suplentes membros do Parlamento que não sejam membros ou suplentes da comissão principal. Esta pareceu-nos ser uma maneira elegante de abranger aquilo que é a praxe deste Parlamento, permitir também esse fluxo de outros membros para as subcomissões e, assim fazendo, manter firmes dois princípios: a ligação orgânica mas também a possibilidade de um maior envolvimento. Esta é a proposta que vos fazemos e que esperamos - que eu espero de todo o coração - que possa ser aprovada pela nossa assembleia. Ford Senhor Presidente, felicito o senhor deputado Dell'Alba pelo seu relatório sobre a composição das subcomissões. Tal como o senhor deputado nos disse, existem neste momento três subcomissões: as subcomissões «Direitos do Homem», »Segurança e Desarmamento» e «Assuntos Monetários». Há já algum tempo que se tem vindo a tornar claro que as pessoas que não estão ligadas aos assuntos externos - por exemplo, as que estão ligadas aos assuntos relacionados com o desenvolvimento - estão especialmente interessadas na composição da Subcomissão «Direitos do Homem». Tem sido também manifestado algum interesse pela comissão a que pertenço, a Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, que se ocupa das questões de direitos do homem na União Europeia, mas que se interessa bastante pelos direitos do homem nos países candidatos à adesão que, tecnicamente, neste momento, são da competência ta Subcomissão «Direitos do Homem» da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa. Acolhemos com agrado a proposta do senhor deputado Dell'Alba no sentido de se esclarecer a actual situação, segundo a qual só os membros efectivos de uma subcomissão podem ser escolhidos entre os membros da comissão principal; isto implica, portanto, por analogia, que os membros suplentes das subcomissões também podem ser escolhidos entre os membros de outras comissões. Constato que o nº 3 do artigo 163º do Regimento estipula que, salvo derrogação prevista no momento da votação, estas alterações entrarão em vigor no primeiro dia do próximo período de sessões. O próximo período de sessões irá ter início em 11 de Maio, pelo que, segundo aquilo que o senhor deputado Corbett acaba de me dizer, a suspensão será a mais longa de sempre na história do Parlamento - de Março até Maio -, e, nessa altura, a Subcomissão «Assuntos Monetários» não será afectada, mas, de repente, dois membros da Subcomissão «Segurança e Desarmamento» deixarão de ser elegíveis para pertencerem a essa subcomissão, semelhança de três membros da Subcomissão «Direitos do Homem». Temos de esclarecer este aspecto. O Grupo PSE está, sem dúvida, disposto a esperar que esta alteração entre em vigor no início do próximo Parlamento. Porém, isso é algo que compete ao senhor deputado Dell'Alba propor, caso contrário as consequências serão as que acabo de referir. Por último, agradeço mais uma vez ao senhor deputado Dell'Alba ter resolvido um problema que, ao contrário da última intervenção do senhor deputado Wijsenbeek, tem decerto uma dimensão política e que estamos interessados em resolver. Donnelly, Brendan Senhor Presidente, tal como o senhor deputado Ford, quero felicitar o senhor deputado Dell'Alba pelo excelente relatório que apresentou. Ao descrev-lo, o senhor deputado Dell'Alba pareceu um pouco hesitante em chamar-lhe uma soluço de compromisso. É possível que para o seu temperamento radical de italiano a ideia de uma soluço de compromisso seja um pouco mais suspeita do que para o temperamento pragmático dos britânicos. Considero, pelo contrário, um grande benefício e uma vantagem o relatório ser uma soluço de compromisso muito sensata entre dois desejos, duas considerações, uma das quais é permitir que as subcomissões abranjam um vasto leque de opiniões e conhecimentos especializados, e a outra assegurar uma demarcação clara entre as competências das subcomissões e as das respectivas comissões principais. Não estou inteiramente seguro de que, a adoptarmos esta alteração, ela vá produzir os efeitos que o senhor deputado Ford receia. Afinal, até agora, temos ignorado as disposições da interpretação. Seria um tanto ou quanto surpreendente que nos viéssemos a tornar mais dogmáticos e draconianos na forma como aplicamos este artigo em consequência daquilo que viermos a aprovar hoje. Um último aspecto. O senhor deputado Dell'Alba não insistiu, muito correctamente, na ideia de que a actual interpretação é efectivamente ignorada. Não quero vincular-me à ideia de que uma regra que é ignorada deva necessariamente ser alterada. Se a regra é má, deve ser alterada; se é boa, deve ser aplicada. Trata-se de um princípio de aplicação bastante geral e não de um princípio que se aplica apenas ao Regimento. Evans Senhor Presidente, gostaria de felicitar o senhor deputado Dell'Alba pelo seu relatório. Trata-se de um relatório breve, mas significativo. Demorou bastante tempo na comissão, teve um longo período de gestação, e, ainda que o senhor deputado Ford esteja a propor - e parece-me correcto que o faça - que atrasemos o seu nascimento, continua a ser importante. A comissão principal tem sempre a responsabilidade de se manter a par do que se passa nas subcomissões. A subcomissão tem de prestar contas à comissão principal. Por isso, a comissão principal tem de assegurar que a subcomissão compreenda bem a finalidade para que foi criada, que seja coerente no seu trabalho, e que haja continuidade entre a subcomissão e a comissão principal. A regra anterior, que era inteiramente clara, estava a ser ignorada. O senhor deputado Donnelly tem razão em dizer que uma coisa não tem necessariamente de ser alterada pelo facto de estar a ser ignorada. Mas havia uma anomalia na forma como o artigo anterior estava a ser interpretado, já que havia até a possibilidade de uma subcomissão se reunir - embora isso talvez nunca tenha acontecido - sem que nenhum dos membros da subcomissão fossem efectivamente membros da comissão principal. Agora, com esta alteração ao artigo, passa a ser bem claro que os membros efectivos têm de ser membros da comissão principal. Pensámos na possibilidade de aplicar a medida à maioria dos membros, mas acabámos por aceitar que se aplicasse apenas aos membros efectivos. Isto assegurará não só que as comissões sejam independentes, mas também que haja uma relação de interdependência entre a subcomissão e a comissão principal. É por estas razões que irei dar o meu apoio ao relatório. Wibe Senhor Presidente, tal como os outros oradores, começo por agradecer ao senhor deputado Dell'Alba o seu excelente relatório. Em minha opinião, é dada resposta a duas questões. Em primeiro lugar, reforça-se a relação entre a subcomissão e a respectiva comissão estipulando que todos os membros ordinários devem ser igualmente membros da comissão principal. Em segundo lugar, introduz-se uma certa flexibilidade permitindo que os suplentes venham de outra comissão. Isto pode ser útil porque, tal como afirma o senhor deputado Dell'Alba, há um grande número de casos em que os assuntos têm que ser coordenados. Assim, poder fazer participar um membro de outra comissão na discussão de um assunto, constitui uma vantagem. Foram manifestados receios em relação a esta organização, por poder conduzir a que um relator pertencente a uma subcomissão pertencesse a uma outra comissão principal, ou seja, na sua qualidade de suplente na subcomissão poderia ser relator de uma matéria que seria em seguida apreciada na comissão principal. Isto implicaria que um deputado que não fosse membro da comissão principal poderia apresentar um relatório em nome dessa comissão. Na minha opinião, este risco é apenas teórico, porque é a comissão principal que designa os relatores para os diferentes assuntos. Teremos de confiar em que a comissão principal não irá designar relatores que não sejam membros dessa mesma comissão. Dito isto, agradeço novamente ao senhor deputado Dell'Alba o seu excelente relatório que, estou certo, será aprovado hoje por uma ampla maioria. Dell'Alba Senhor Presidente, gostaria de seguir a sugestão do senhor deputado Ford, que me parece correcta. Deste modo, gostaria de propor, de acordo com o senhor presidente da Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades, que ficasse registado em acta que a entrada em vigor desta norma será fixada no reinício dos trabalhos, depois da interrupção do Verão, por conseguinte na segunda-feira, 14 de Setembro, por forma a permitir o ajustamento da situação, tal como foi indicado. Presidente Está encerrado o debate. A votação terá lugar hoje, às 12H00. Grupo de Alto Nível sobre a Livre Circulação das Pessoas Presidente Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0108/98) da deputada Schaffner, em nome da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, sobre o relatório do Grupo de Alto Nível sobre a Livre Circulação das Pessoas presidido por Simone Veil (C4-0181/97). Schaffner relator. (FR) Senhor Presidente, caros colegas, antes de apresentar este relatório elaborado pela Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos sobre o relatório do Grupo de Alto Nível, presidido por Simone Veil, que tinha sido encomendado pela Comissão, gostaria de fazer o seguinte comentário: deploro efectivamente que este texto só esteja disponível em francês e compreendo muito bem a dificuldade dos meus colegas, que não podem apreciar inteiramente um relatório de que não possuem a tradução. Mas espanta-me, contudo, esta ausência de tradução, na medida em que as comissões consultadas para parecer trabalharam sobre este texto, quer o senhor deputado Newman, em nome da Comissão das Petições, que é inglês, quer a senhora deputada Todini, em nome da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, que é italiana, quer a senhora deputada Thors, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, que é finlandesa, quer ainda a senhora deputada Glase, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, que é alemã. Há aqui um mistério que não consigo entender. Para que os meus colegas possam eventualmente apreciar este relatório, acordámos ontem em que só fosse votado num período de sessões posterior, mas temo que esta situação nos conduza a um impasse. Tentaremos obter uma tradução deste relatório. A principal conclusão do Grupo de Alto Nível é a de que, globalmente, o quadro legislativo respeitante à livre circulação na nossa União está em vigor. Com efeito, as dificuldades provêm sobretudo de problemas de execução administrativa, devidos por vezes à ignorância dos funcionários nacionais e também, sem dúvida, a uma certa má vontade. A fim de minorar todas estas dificuldades, o Grupo de Alto Nível apresentou 80 recomendações sobre as quais a comissão a que pertenço e eu próprio reflectimos. É certo que a nossa assembleia possui um bom conhecimento destes problemas, quer através da Comissão das Petições, quer do relatório que o provedor de justiça nos fornece regularmente, ou muito simplesmente pelo conhecimento individual que todos nós adquirimos na qualidade de deputados, solicitados pelos cidadãos que se debatem com essas dificuldades. É, para além disso, conveniente não esquecer que o relatório Veil não pôde integrar o acervo do Tratado de Amesterdão, visto que é anterior ao mesmo. A Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos quis ter em conta o Tratado de Amesterdão, prevendo a integração dos acervos de Schengen no quadro comunitário e perspectivando a votação por maioria. Sentimos a necessidade de definir a livre circulação de pessoas de forma muito mais ampla do que alguns poderão a priori imaginar. A livre circulação engloba evidentemente a travessia de fronteiras sem controlos, o direito de livre estabelecimento, mas também a participação ou não na vida económica, em especial, dos estudantes e dos reformados. Não deverá existir discriminação por motivos de nacionalidade. O direito à livre circulação é um direito primário, mas é igualmente um direito relacionado com a nacionalidade. A cidadania da União Europeia adquire-se com a cidadania nacional, com a nacionalidade, e perde-se também com a nacionalidade de um Estado-Membro. Desejamos, portanto, uma assistência jurídica que permita aos cidadãos exercerem este seu direito, ou seja, a criação de um certo número de centros de assistência, no mínimo, numa centena de cidades da União, e uma legislação que seja menos complexa. Os Estados-Membros deveriam criar os instrumentos necessários e firmar um acordo no âmbito da política de asilo, de imigração, de vistos e de fronteiras externas. Na ausência de tal acordo, a resistência à livre circulação virá dos próprios cidadãos. A Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos salientou a dificuldade de solucionar estes problemas se se conservar a regra da unanimidade. Está ciente da necessidade de respeitar o princípio da subsidiariedade. Salienta igualmente a necessidade de completar o Regulamento 1408/71, distinguindo as prestações da segurança social que são exportáveis das prestações de assistência social ligadas à residência, que não são contributivas e que não são exportáveis. Convém minorar as dificuldades práticas no âmbito das licenças e dos seguros e abordar os problemas da fiscalidade, pois também esta está efectivamente ligada às prestações sociais. Não se pode permitir que, em virtude do exercício do direito à liberdade de circulação, os cidadãos possam ser penalizados. Mas, em contrapartida, também não deverá permitir-se que estes possam, sobretudo nas regiões fronteiriças, jogar com as diferenças de situação para daí obterem privilégios. Para se tornar realidade, a livre circulação deverá facilitar igualmente o reagrupamento familiar, das crianças e dos ascendentes a cargo, assim como dos ascendentes que não estejam a cargo, embora considere que estes poderiam gozar de um direito à livre circulação que lhes fosse próprio. Agradeço a todos os meus colegas das restantes comissões que, através dos respectivos pareceres, formularam numerosas recomendações, as quais, em larga medida, valorizaram este relatório. Thors Senhor Presidente, Senhora Comissária, senhores relatores, o Grupo Veil realizou um excelente trabalho. Como afirmou a senhora deputada Schaffner, estão em causa problemas sem dúvida bem conhecidos deste Parlamento desde há vários anos. No entanto este importante trabalho é agora muito necessário, pois creio que a mobilidade terá de aumentar e aumentará em consequência do euro. Sabemos que foram realizados progressos no que respeita às outras três liberdades, mas neste domínio não se passou o mesmo, nomeadamente por inexistência de instrumentos jurídicos, mas também, penso eu, de vontade política. Além disso, descurámos excessivamente a posição dos cidadãos de países terceiros. Desiludida com um dos pontos, saliento que nem mesmo o Grupo Veil foi inteiramente unânime na forma de resolver as questões da tributação. O documento reflecte também o facto de os regulamentos nacionais não darem resposta à realidade das pessoas. Temos três tipos de circulação. As pessoas podem mudar-se de um Estado-Membro para outro, podem desenvolver a sua actividade numa região fronteiriça, tendo residência num Estado-Membro e trabalhando noutro, e podem ter uma ligação fixa em vários Estados-Membros ao mesmo tempo. Isto acontece no país da senhora comissária e no meu país. Conhecemos casos em que as autoridades num dos dois países em causa apreenderam automóveis quando tomaram conhecimento de que os respectivos proprietários tinham residência no outro país. Saliento, pois, a importância da proposta do grupo de trabalho que defende a necessidade de uma definição comum daquilo que deverá ser considerado como local de residência, tendo em vista o aspecto da tributação. Pergunto à Comissão que medidas adoptou no sentido da proposta apresentada pelo Grupo Veil. Considero também que um argumento importante é o de existir uma base jurídica no Tratado, o artigo 100º, que já permitiu a coordenação relativamente a outras questões de natureza fiscal. Sou de opinião que devemos defender a proposta de os Estados-Membros poderem ler os chamados smart cards de outros Estados-Membros, em relação com o direito a prestações sociais. Só os peritos conseguem orientar-se na selva do impresso E-111 e outros semelhantes. Este é o momento certo para pensarmos na coordenação. A terminar, quero assinalar que existe um erro na versão sueca no que diz respeito à competência do Provedor de Justiça, mas esse erro não existe nas restantes versões linguísticas. Schiedermeier Senhor Presidente, antes de mais, os meus sinceros agradecimentos à senhora relatora, que teve de levar a cabo uma tarefa difícil. Permitam-me que, em substituição da senhora deputada Anne-Karin Glase, que hoje não pode comparecer, exponha excertos do seu parecer, elaborado em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. A complexidade do tema exigiu que a nossa comissão se cingisse aos domínios do acesso ao emprego e do estatuto social e familiar. A rede EURES, criada em 1994, tem por objectivo instaurar a transparência do mercado europeu de emprego. O ponto fraco desse sistema continua a ser, contudo, a escassa oferta do banco de dados relativo ao emprego. A rede EURES é pouco conhecida das empresas e dos trabalhadores, sendo, por esse facto, alimentada e utilizada de forma insatisfatória. Um problema existente no sector privado é o reconhecimento das qualificações profissionais. No que respeita às profissões não regulamentadas, infelizmente nem os empregadores nem os trabalhadores reconhecem o valor das qualificações procuradas ou oferecidas nos respectivos mercados de trabalho. As posições assumidas até à data sobre esta matéria têm falhado, entre outras razões, devido às rápidas mudanças registadas a nível profissional e ao facto de apenas se ter tomado em consideração os diplomas respeitantes à formação de base e não a experiência profissional ou a formação adquirida posteriormente. Nas profissões regulamentadas, conseguiram-se entretanto resultados verdadeiramente satisfatórios, exceptuando um número reduzido de pontos ainda em aberto. O sector público permanece ainda numa situação diferente, devido ao facto de a livre circulação de pessoas se encontrar muito menos avançada neste sector. Frequentemente, para uma colocação, é exigida a nacionalidade do respectivo Estado-Membro. A livre circulação é indissociável dos direitos sociais e do estatuto familiar dos cidadãos da União. As disposições constantes dos Regulamentos 1408/71 e 574/72 vieram permitir uma coordenação eficaz de modelos de segurança social bastante diversos. Apesar disso, há algumas questões que permanecem em aberto. Poder-se-ão distinguir duas categorias de problemas: por um lado, os problemas que é possível resolver no âmbito das disposições em vigor e, por outro, aqueles em que tal não é possível devido à disparidade existente até ao presente entre as legislações nacionais. O direito de se fazer acompanhar pelos familiares para um país de acolhimento constitui parte integrante do princípio da livre circulação. Contudo, verifica-se frequentemente que os benefícios sociais continuam a ser injustificadamente reservados aos nacionais. Outro dos problemas que se colocam prende-se com o facto de um dos cônjuges ser oriundo de um país terceiro. Neste contexto, dever-se-ia analisar pormenorizadamente quais as disposições do Regulamento 1408/71 que poderiam ser aplicáveis nesses casos. Em caso de divórcio, dever-se-ia manter uma protecção mínima por um período determinado, por forma a que a existência de uma certa dependência não gere uma pressão potencial sobre um dos cônjuges. No entanto, não tenho nenhuma compreensão pelo facto de certos círculos no Parlamento Europeu, sob o pretexto do estatuto familiar, estarem a pretender viabilizar uma imigração até agora ilegal. Essa tendência está reflectida no nosso parecer, por exemplo nos nºs 9 e 11 - aliás, com os votos contrários do grupo do Partido Popular Europeu. Guinebertière Senhor Presidente, antes de mais, faço questão de felicitar a relatora pelo trabalho sério que desenvolveu. A senhora deputada Schaffner propõe-nos, em nome da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, um relatório de qualidade sobre as conclusões do Grupo de Alto Nível respeitantes à livre circulação dos cidadãos, grupo esse presidido pela senhora Simone Veil. O importante resultado destes trabalhos é bem-vindo e diz respeito tanto aos trabalhadores como aos cidadãos europeus. Com efeito, o nosso grupo aprova a ideia de que o cidadão europeu migrante deve beneficiar do mesmo tratamento do que aquele que não deixa o seu país. Todos o cidadão tem o direito de se estabelecer noutro Estado-Membro da União Europeia, de participar na actividade económica, de ser protegido contra todo o tipo de discriminação com base na nacionalidade e de beneficiar do nível social, familiar e cultural. Seguidamente, em nome da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, e na sequência da reflexão efectuada pela nossa colega Todini, impossibilitada de estar presente hoje, gostaria de insistir nalgumas questões que me parecem especialmente importantes, uma vez que a União deve visar a criação de uma verdadeira zona europeia de mobilidade. É, de um modo geral, aceite que a informação relativa às pessoas que circulam na União Europeia e que a elas se destina deve ser consideravelmente melhorada. Devemos prosseguir, por exemplo, a campanha "Cidadãos pela Europa». Tudo deverá ser feito para facilitar o acesso ao emprego num outro Estado-Membro, o que nem sempre acontece. O reconhecimento das qualificações europeias deve ser reforçado e completado pelas, não menos necessárias, experiência profissional e formação em alternância. Dever-se-á notar que muito se ganharia também em abrir o acesso ao sector público. Será necessário recordar a importância da aprendizagem das línguas, para facilitar a livre circulação e os intercâmbios culturais? Por último, insistiria na importância dos programas comunitários em matéria de educação e de formação. É urgente que se facilite a sua utilização, sem entraves fiscais ou de segurança social, nomeadamente para os nossos jovens, professores e investigadores, mas igualmente para outros profissionais. O quadro legislativo respeitante à circulação de pessoas está, no seu conjunto, operacional. Permanecem por solucionar algumas questões relacionadas com as carências administrativas que os Estados-Membros terão de colmatar. A construção da Europa dos cidadãos não é fácil. Tudo parece simples no papel. Infelizmente, subsistem ainda, no terreno, numerosas situações complexas. Schulz Senhor Presidente, Senhores Deputados, a um trabalho exaustivo do Grupo de Alto Nível presidido por Simone Veil, a senhora deputada Schaffner contrapôs um trabalho exaustivo enquanto relatora do Parlamento Europeu. Embora tenha de dizer, logo de início, que a minha opinião diverge em quase todos os pontos da opinião da senhora deputada Schaffner - e já explico porquê -, devo contudo tecer-lhe um grande elogio. Trabalhou muito conscienciosamente, tornando-nos assim mais fácil reconhecer a essência da interpretação que a ala conservadora desta assembleia faz da livre circulação de pessoas. Agradeço, pois, à senhora deputada Schaffner por ter usado uma linguagem clara no seu relatório. Uma linguagem clara é sempre mais proveitosa. Ajuda a evidenciar as diferenças. Simone Veil apresenta oitenta propostas e recomendações para ultrapassar as dificuldades, descritas aqui pelas próprias relatora e co-relatora, dificuldades essas com as quais se deparam os cidadãos da União Europeia ao tentarem fazer uso da liberdade de circulação consagrada no Tratado de Maastricht. Tenho a impressão de que, embora no relatório Schaffner se tome nota daquilo que afirma Simone Veil, a verdade é que depois se descreve de que modo se pode voltar a agravar um pouco as dificuldades que Simone Veil pretende ultrapassar. Trata-se essencialmente - e estou grato ao senhor deputado Schiedermeier por ter falado de forma tão precisa, ainda que em representação da senhora deputada Glase - de estabelecermos distinções. Primeiro: quem é que beneficia da livre circulação de pessoas? Os cidadãos da União, dizem todos. Cidadãos da União, diz a senhora deputada Schaffner, são apenas aqueles que têm a nacionalidade de um Estado-Membro da União Europeia. Aqueles cidadãos que residem de forma permanente na União Europeia, legalmente e com todas as autorizações necessárias, não são cidadãos da União, mas sim cidadãos de países terceiros, recebendo, portanto, um tratamento diferente. Que dizer assim, por exemplo, do quadro superior americano que trabalha no Chase Manhattan Bank em Francoforte e aí reside com a sua família, aí ganha e gasta o seu dinheiro, aí faz a sua vida? Apenas pode fazê-lo na Alemanha. Se for transferido para outro país, principia para essa pessoa uma fase muito difícil da sua vida na União Europeia. De facto, terá de superar uma quantidade de reservas da União Europeia quanto às autorizações a favor de cidadãos de países terceiros. Menciono deliberadamente o quadro superior americano, porque não quero facilitar as coisas, na discussão sobre os cidadãos de países terceiros, falando-vos permanentemente sobre outros cidadãos, que na verdade são aqueles que os senhores deputados têm em mente. É por isso que pergunto: que dizer desse quadro superior americano? Considero positivo que instituamos gabinetes de assistência jurídica, embora não ache que faça muito sentido, cara colega Schaffner, que os cidadãos da União Europeia devam ser aí aconselhados por estudantes. Entendo, isso sim, que a consultoria jurídica qualificada deve ser prestada por pessoas com formação completa, no que não pretendo desprestigiar a condição dos estudantes, que, como é conhecido, são por vezes mais sensatos do que os deputados ou os advogados. O conceito da livre circulação de pessoas, no Tratado de Maastricht, tem algo a ver com o facto de as pessoas poderem estar em pé de igualdade, em matéria de direitos, face ao capital, aos serviços e às mercadorias. Por isso se disse: o capital, os serviços, as mercadorias e as pessoas podem circular livremente na União Europeia. Garantimos isso em 1 de Janeiro de 1993. Do seu relatório, justamente, há a reter: na União Europeia, podem-se levar as mercadorias, os serviços e o capital para onde se quiser, a qualquer hora do dia ou da noite. Quanto à livre circulação de pessoas, contudo, ainda falta muito para ser concretizada na União da desconfiança - que a senhora deputada propugna. Nassauer Senhor Presidente, registo com satisfação o facto de ter permitido ao senhor deputado Schulz falar durante mais um minuto e estou certo de que também a mim mo permitirá. Em primeiro lugar gostaria de dizer, com toda a sinceridade, que ainda aprecio mais o relatório da senhora deputada Schaffner do que o relatório Veil que lhe serviu de base. No entanto, não quero negar ao relatório Veil o meu louvor e desejo esclarecer que foi com grande satisfação que tomámos conhecimento do nível de concretização, de direito e de facto, da livre circulação de pessoas na Europa. De facto, essa é a primeira constatação fundamental deste relatório, a constatação de que existe na União uma ampla liberdade de circulação de pessoas, para benefício de todos os cidadãos da União Europeia. Prosseguindo na concretização da livre circulação de pessoas, importa agora menos estabelecer novas normas jurídicas do que implementar as existentes. Isso é também, muito especialmente, um pedido a todos os organismos da administração que lidam com esta questão, que aqui ou ali ainda agem com alguma mesquinhez e que nos interpretam o sentido da livre circulação europeia de forma mais restritiva do que generosa e lata. Cabe ao relatório Veil o mérito de ter chamado a atenção para isso e cabe à senhora deputada Schaffner o mérito de o ter sublinhado claramente. Naturalmente que há problemas. Há problemas, por exemplo, no acesso dos trabalhadores ao emprego. Isso decorre, por um lado, do facto de os diplomas e certificados de habilitações ainda não serem plenamente reconhecidos. Por outro lado, decorre também do facto de a língua não ser, naturalmente, apenas um factor de união na Europa, podendo ser também um factor de afastamento na admissão a um lugar de trabalho. Eu também não tenho nenhuma solução para este problema. Outras organizações multinacionais da História tiveram, frequentemente, um idioma de ligação. Foi o que sucedeu com o latim na antiga Roma, com as línguas que se falavam no Império Britânico - e poderíamos prosseguir com a enumeração. Não vejo aí nenhum exemplo para a resolução do nosso problema, mas registe-se à margem que o facto de não termos uma língua comum que cimente uma identidade é, de facto, um problema. O senhor deputado Schulz chamou a atenção para a situação jurídica dos nacionais de países terceiros. De facto, de acordo com o Tratado, existe uma diferença entre os nacionais de países terceiros e os cidadãos da União. Isso tem o seu fundamento nos Tratados e o facto de os nacionais de países terceiros não poderem usufruir da totalidade dos direitos dos cidadãos da União depende primeiramente deles próprios. Está à sua disposição aceder à nacionalidade de um Estado-Membro, mas a maioria não o deseja. É portanto da sua própria decisão que depende, em primeiro lugar, destruir ou não tal barreira. Este relatório vem provar que já conseguimos muitos progressos na livre circulação de pessoas, e constatar esse facto num dia em que dois países, mais precisamente a Áustria e a Itália, aderiram ao espaço Schengen da livre circulação de pessoas, é algo que, penso eu, podemos registar com orgulho, com orgulho por aquilo que já conseguimos. Presidente Muito obrigado, Senhor Deputado Nassauer. Gostaria de lhe dizer, em relação ao início da sua intervenção - pedia-lhe que pusesse os auscultadores - sobre a observação que fez sobre o tempo de uso da palavra, que o Grupo PSEna ausência do senhor deputado Newman, não fez mais do que distribuir o tempo que lhe pertencia por dois oradores: um minuto para o senhor Schulz e um minuto, que ainda há-de vir, para a senhora deputada Zimmermann. Trata-se de um direito potestativo dos grupos políticos que não está na discricionalidade da Mesa, e foi por isso que foi atribuído um minuto a mais ao senhor deputado Schulz. Quanto à faculdade de a Mesa poder atribuir e permitir que os oradores possam falar um pouco mais, todos os grupos políticos têm beneficiado desse meu critério indulgente. Kaklamanis Senhor Presidente, o relatório da senhora deputada Schaffner aflora questões que criam problemas às pessoas ou aos cidadãos que fazem estadia ou atravessam as fronteiras da União Europeia. Problemas económicos, políticos e sociais. E neste ponto quero felicitar calorosamente a senhora deputada Schaffner porque tenta dar respostas e propor soluções para esses problemas. Nesse sentido, o relatório da senhora deputada Schaffner é extremamente progressista e nada conservador. Porque conservador é aquele que não propõe soluções, que não enfrenta os problemas. E progressista é aquele que vê os problemas, propõe soluções e resolve os problemas. O problema, porém, não é se existe legislação comunitária sobre todas estas matérias. Todos sabemos muito bem que as três instituições se têm ocupado destas matérias. O problema é que as legislações nacionais dos Estados-Membros que constituem a União Europeia ou não existem de todo, ou não foram todas harmonizadas num mesmo sentido, no sentido de uma linha política comum que facilitasse a resolução desses problemas. E um terceiro ponto que quero referir é que o meu grupo, como é evidente, irá votar, com muito gosto, a favor do relatório da senhora deputada Schaffner, mas discordamos, por motivos formais e substanciais muito concretos, das alterações nºs 8 e 9 e da segunda parte da alteração nº 11, porque temos o dever de resolver primeiro os problemas do cidadão europeu, reforçando a coesão social da Europa, para depois nos ocuparmos dos problemas daqueles que vêm de países terceiros. Wiebenga Senhor Presidente, a nova moeda, o euro, será em breve introduzida. Ela será a última peça da consecução da livre circulação de bens e capitais. O senhor deputado Schulz teve naturalmente razão em dizer que, com a introdução do euro, a questão da livre circulação de bens e capitais ficará inteiramente resolvida, mas que, no que se prende com a livre circulação de pessoas, os problemas continuarão a existir. O Grupo Veil realizou um bom trabalho e, em nome desta bancada, gostaria de dizer que me sinto orgulhoso pelo facto de Simone Veil ter sido presidente do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas e de, posteriormente, ter também exercido o cargo de presidente do Parlamento Europeu. No texto do relatório, podemos reconhecer a sua abordagem tradicionalmente liberal. Mas a livre circulação de pessoas não se desenrola ainda tão bem como por vezes se sugere. Permitam-me recordar-vos de que ainda há pouco aqui debatemos e aprovámos três propostas de directiva - apresentadas pelo senhor comissário Monti - que se encontram agora em posse do Conselho e das quais não voltámos a ouvir falar. Estes documentos dizem respeito à abolição dos controlos
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