Aprovação da acta Presidente A acta de sessão de ontem já foi distribuída. Há alguma observação? Hallam Senhora Presidente, tenho uma observação a fazer relativamente à alteração nº 5 ao relatório Lindholm. Ficou registado nas actas que eu me abstive nessa votação. De facto, era minha intenção votar a favor, mas os meus dedos foram atacados pela «maldição de Pasty» e traíram-me. Por isso, agradecia que as actas fossem corrigidas e que ficasse registado que votei a favor da referida alteração. Presidente O seu pedido será satisfeito, caro colega. Van Velzen, W.G. Senhora Presidente, queria referir-me ao ponto 7, ONP e serviço universal de telecomunicações. A votação de ontem foi particularmente difícil e compreendo que subitamente deparemos com um pequeno erro, mas gostaria que este fosse corrigido. Do texto consta nomeadamente que votámos três vezes sobre a supressão do vocábulo «exclusivamente». Isso consta agora claramente da acta. Contudo, posteriormente, na transcrição da directiva, isso foi mal feito por três vezes. Queria, por isso, perguntar-lhe se os seus serviços poderão corrigir isto. A acta é excelente, mas o seu processamento não está correcto. Se for possível corrigir isto, o resto está em ordem. Presidente Compreendi-o, Senhor Deputado van Velzen, e iremos corrigir o erro. Posselt (DE ) - Senhora Presidente! Não me estou a referir directamente à acta, mas ao relato integral da sessão de quarta-feira. Nesse relato está reproduzida correctamente uma resposta insuficiente do Conselho a uma pergunta complementar por mim acrescentada ao colega Sjöstedt. Mais adiante, surge um pedido de uso da palavra para um ponto de ordem, o que também está correcto. A pergunta que formulei, no entanto, desapareceu Misteriosamente, tendo sido substituída por uma outra pergunta que no ano passado dirigi à Presidência irlandesa. Só queria chamar a atenção para o facto de partes do relato integral da sessão de Dezembro terem agora voltado a aparecer, de forma misteriosa, no relato da sessão de Fevereiro de quarta-feira. Presidente Faremos o necessário para corrigir o erro. Há mais observações? (O Parlamento aprova a acta) Votações Eriksson Votei contra o relatório do senhor deputado McGowen sobre a complementaridade entre a política comunitária de cooperação para o desenvolvimento e as políticas dos Estados-membros. Sou uma calorosa defensora do reforço da ajuda ao desenvolvimento, mas considero que esta ajuda deve processar-se a nível nacional. O relatório parece considerar ser sua tarefa principal reforçar a política externa e de segurança comum (PESC), bem como «contribuir para favorecer o reconhecimento da identidade europeia a nível mundial», como se afirma no texto da proposta de resolução. Sou originária da Suécia, um país neutral, e considero que o nosso país pode desempenhar no mundo um papel muito mais importante como nação progressiva e independente do que adaptando-se a uma PESC dirigida na prática pelas grandes potências. Gahrton, Holm, Lindholm e Schörling Votámos a favor do relatório porque apoiamos a vontade de coordenar a ajuda comunitária ao desenvolvimento e de evitar a duplicação de tarefas. Somos porém, adversários determinados de quaisquer formas de harmonização completa da ajuda comunitária aos países em desenvolvimento. Consideramos importante que os Estados-membros continuem a conduzir autonomamente políticas de ajuda ao desenvolvimento. Van der Waal O Tratado de Maastricht estabelece que a política de desenvolvimento da União Europeia deve ser complementar da política dos Estados-membros neste domínio. Contudo, essa complementaridade implica uma coordenação entre a política da União e a dos Estados-membros. Ora, na prática, ainda muito pouco foi conseguido neste domínio. O relatório McGowan demonstra-o claramente e é com razão que esta falha é aí atribuída à falta de vontade política por parte dos Estados-membros. Lamentavelmente, o relatório não diz que o motivo dessa constatada falta de vontade reside na disparidade da orientação da política dos Estados-membros. Em alguns deles, a política de desenvolvimento está ao serviço do comércio, ao passo que noutros ela faz parte da política externa e visa a consecução de objectivos políticos. Neste contexto, podemos pensar na intervenção francesa em África. Essa diferença de objectivos não é fácil de coordenar e daí que eu não deposite grandes esperanças nas medidas propostas no relatório McGowan. Penso que isto é lamentável, na medida em que se reflecte negativamente nos resultados da política de cooperação e desenvolvimento. Assim, na ausência de unidade política europeia - e aceitando a realidade política actual - parece-me ser mais eficaz que utilizemos ao máximo as possibilidades de coordenação já existentes, do que acalentar o grande ideal de uma política de desenvolvimento coordenada da União. Na exposição de motivos do seu relatório, o senhor deputado McGowan diz que a opinião pública nos Países Baixos aceita que uma percentagem relativamente elevada do seu PIB seja dedicada à cooperação e desenvolvimento, precisamente porque os Países Baixos imprimem a esta ajuda um perfil marcadamente nacional. Embora isso seja verdade, relativamente a uma política europeia, essa mesma aceitação não será, contudo, de esperar. Assim, a ajuda para o desenvolvimento e a cooperação deve, tanto quanto possível, ser coordenada no seio da União mas continuar a ser, em primeira instância, uma política nacional, sobretudo também porque o que aqui está em causa não é o prestígio político mundial que a União Europeia julga dever conquistar, mas sim a optimização dos efeitos da ajuda nos países em desenvolvimento. Pelas razões acima expostas, guardamos algumas reservas relativamente ao relatório McGowan. Relatório Fassa (A4-0021/97) Eriksson Votei contra o relatório Fassa sobre a interligação das operações de emergência, reabilitação e desenvolvimento. Sou a favor do desenvolvimento da ajuda humanitária, mas não posso aprovar um relatório em que se defende com tanta veemência o reforço da política externa e de segurança comum, bem como uma maior aproximação entre a UE e a UEO. Gahrton, Holm, Lindholm e Schörling Estamos de acordo com a intenção de coordenar e de tornar mais eficaz a ajuda da UE aos países em desenvolvimento. Não apoiamos, porém, neste contexto, fórmulas desajustadas como «um reforço da política externa comum», etc., nem exortações ao Conselho no sentido de reforçar a cooperação com a UEO. Consideramos que a UE deve ser uma organização civil e que a UEO deve ser dissolvida. Lindqvist Não se justifica de modo algum que a UE, juntamente com a UEO, crie uma força militar com vista a intervir em missões «de manutenção da paz». Esta proposta deve ser rejeitada. Apuramento das contas do FEOGA Presidente Segue-se na ordem do dia o relatório provisório do Deputado Milder, em nome da Comissão do Controlo Orçamental (A4-0043/97), sobre o adiamento da quitação a dar à Comissão (COM(96)0417 - C4-0259/96) sobre o apuramento das contas do FEOGA-Garantia para 1992. Mulder Senhora Presidente, já há muito que dispomos de uma política agrícola comum europeia, que ao longo dos anos tem vindo a ser alvo de muitas críticas, sobre cujos méritos não me irei neste momento pronunciar. Contudo, um ponto relativamente ao qual não restam dúvidas, é que, quando há regulamentos, estes têm de ser cumpridos. Consequentemente, quando são feitas despesas, há que observar as regras financeiras que os regulamentos consagram, cuja aplicação tem, contudo, vindo a suscitar importantes dúvidas neste Parlamento. Daí que, em 17 de Março de 1995, o Parlamento tenha aprovado uma resolução, estabelecendo que a partir dessa data todos os anos deveria ser dada uma quitação das despesas agrícolas por conta do FEOGA. O Tribunal de Contas anunciou também a publicação anual de um relatório especial sobre estas despesas. Em Abril do ano passado o Parlamento Europeu pronunciou-se pela primeira vez sobre este procedimento. As conclusões então formuladas continuam a ser interessantes. Em primeiro lugar, a resolução do ano passado concluía que os serviços de pessoal, que deviam encarregar-se do respectivo controlo, não dispunham de funcionários suficientes, e pedia, por isso, que fossem contratados mais quinze. No entanto, decorrido um ano, podemos constatar que apenas três foram contratados. Um segundo ponto importante da resolução do ano passado, é que, no caso de serem aplicadas correcções financeiras, estas devem ser exclusivamente aplicáveis aos méritos técnicos, não podendo as decisões políticas ter qualquer influência sobre esta questão. Um ano depois, o relatório do Tribunal de Contas leva-nos uma vez mais a constatar que a Comissão não cumpriu o estabelecido. Se olharmos agora para as despesas de 1992 propriamente ditas, poderemos concluir que de um padrão total de despesas de aproximadamente 30 mil milhões de ecus, houve que exigir o reembolso de 800 milhões. Além disso, a Comissão concedeu privilégios a alguns países, que de acordo com o Tribunal de Contas, eram indevidos. Neste contexto queria em primeiro lugar mencionar a armazenagem pública de carne de bovino na Irlanda. Este processo decorreu de forma estranha, tendo os serviços de inspecção da DG VI aí constatado anomalias e introduzido uma correcção de 5 %. Seguidamente, o auditor financeiro da Comissão diz que essa percentagem era insuficiente, que houve aí sérios enganos, e que esta teria de ser de 10 %, o que a DG VI vem posteriormente a confirmar. A Irlanda protesta, mas a Comissão, ou seja os serviços técnicos da Comissão, mantêm a sua posição. O que faz então a Comissão, enquanto órgão político? A Comissão põe de parte o parecer dos seus serviços técnicos e decide-se, mesmo assim, pelos 5 %. Desta forma, a perda em detrimento do orçamento comunitário situa-se em cerca de 30 milhões de ecus. No caso da Grécia, poderemos fazer as mesmas observações com respeito à ajuda à produção de algodão. A perda orçamental, mais a perda desse algodão, situa-se, pois, perto dos 30 milhões de ecus. Nestes dois casos, em resposta às críticas do Tribunal de Contas, a Comissão contrapõe que os Estados-membros gozam do benefício da dúvida. Senhora Presidente, não concordamos com isso. Que ensinamentos podemos então retirar de tudo isto? Em primeiro lugar, que a falta de pessoal não pode ser pretexto para a insuficiência do controlo destes assuntos, e que o investimento em recursos humanos vem compensar amplamente os custos. Em segundo lugar, que uma correcção posterior de 930 milhões de ecus - ou segundo o Tribunal de Contas, mais elevada até - é para todos os efeitos demasiado alta, equivalendo a 5 % do orçamento agrícola, e tem de ser alvo de um melhor controlo, quer através de uma vigilância mais rigorosa, quer de uma regulamentação mais adequada. Em terceiro lugar, é inaceitável que a Comissão Europeia contemple o cumprimento das regras com a redução das correcções financeiras relativas a um determinado ano orçamental, apesar de aí não serem constatadas melhorias. Além disso, pensamos que a grande questão reside em saber se a correcção financeira máxima de 10 % será suficiente e pedimos por isso uma correcção suplementar de 25 %. No ano transacto, este Parlamento concedeu o benefício da dúvida aos Estados-membros. Este ano, contudo, isso não acontecerá. Adiaremos, pois, a aprovação das despesas agrícolas de 1992, até ao momento em que as condições por mim estabelecidas sejam cumpridas. Teremos de zelar para que as despesas estejam na devida ordem, de forma a que, tanto os Estados-membros como o próprio público, não pensem que de futuro a Comissão as executará indevidamente. Wynn Senhora Presidente, se estivéssemos a falar do apuramento das contas de 1995, poderíamos dizer que algo está podre no Estado da Dinamarca e que cheira a queijo feta . No entanto, o que estamos a analisar são as contas de 1992 e não de 1995, por isso o que podemos dizer é que algo vai muito mal no Estado da Irlanda e nos outros Estados-membros em relação ao respectivo apuramento das contas. O senhor deputado Mulder e a Comissão do Controlo Orçamental não se pouparam a esforços. Há aspectos preocupantes em relação ao modo como os recursos agrícolas são tratados e o facto é que, quando vamos fazer o apuramento das contas, surgem sempre problemas. O relatório do Tribunal de Contas aborda-os muito sucintamente mas, se analisarmos os dois casos mencionados pelo senhor deputado Mulder, o problema da carne de bovino da Irlanda e o problema do algodão da Grécia, constatamos que existe motivo para alarme. A sensação que tenho é a de estar num leilão em que se vão baixando os preços até encontrar comprador - não quer dizer que já tenha estado em algum -, mas é de facto assim que se decide quanto é que deve ser e quanto é que não deve ser restituído à Comunidade. Daí a proposta dos 25 %. O discurso é sempre igual: »Bom, é possível que tenha havido algumas irregularidades, até é possível que tenha havido uma ou outra fraude, mas não somos obrigados a devolver o dinheiro todo». A preocupação da Comissão do Controlo Orçamental é precisamente nunca saber ao certo que verbas é que a Comunidade deve exigir que lhe sejam restituídas e que medidas é que a Comissão Europeia deve tomar no sentido de recuperar os fundos que foram indevidamente atribuídos. Nas alíneas 8 e 9 da exposição de motivos do senhor deputado Mulder, há dois aspectos muito importantes. Passo a citar: »Somos pois obrigados a considerar que, em definitivo, a Comissão cedeu a pressões políticas (no caso da carne de bovino da Irlanda) e que a sua decisão não tomou em linha de conta a amplitude do prejuízo causado ao orçamento comunitário. Assim, não só aceitou perdas em detrimento do orçamento comunitário, como desacreditou também o trabalho dos seus próprios serviços. Além do mais, a Comissão terá de aceitar poder vir a ser censurada por ter tratado os Estados-membros de forma desigual. Com efeito, as correcções financeiras aplicadas à França e à Itália em relação à armazenagem de carne de bovino não foram corrigidas no sentido da baixa...» Este caso é extremamente grave e, se lhe juntarmos os 100 milhões de ecus da Grécia que não foram reclamados, teremos motivos de sobra para preocupações. Na alínea 20 da exposição de motivos, o senhor deputado Mulder diz: »Globalmente pode pois considerar-se que o orçamento comunitário sofreu perdas de mais de mil milhões de ecus, perdas que se registaram no início dos anos 90 e que só agora são compensadas, e apenas parcialmente.» Depositámos grandes esperanças no processo de arbitragem. Pensávamos que o processo de arbitragem iria clarificar as situações e torná-las mais acessíveis. Julgávamos que os Estados-membros deixariam de se dirigir ao Tribunal de Justiça. Enganámo-nos e o nosso optimismo esmoreceu seriamente. Os irlandeses, que foram tão favorecidos nesta questão da carne de bovino, interpuseram recurso junto do Tribunal de Justiça contra a decisão da Comissão relativamente ao apuramento das contas. Penso que a questão mais pertinente do relatório do senhor deputado Mulder se encontra no final de tudo, quando este afirma: »É imperioso colocar também uma outra questão: as correcções propostas pela Comissão são talvez baixas demais para compensar o prejuízo causado ao orçamento comunitário?» É uma questão a que efectivamente a Comissão terá que responder. No que diz respeito às duas recomendações relativas ao adiamento da quitação, espero que a Comissão não pense que o Parlamento está a brincar, ao fixar em Dezembro o número total de funcionários dos diversos departamentos e ao pedir novamente em Março reforço dos efectivos. Trata-se na verdade de duas propostas independentes, apresentadas em alturas diferentes. Estou certo de que o Parlamento e a Comissão chegarão a um acordo a este respeito. McCartin Senhora Presidente, em nome do meu grupo desejo agradecer ao senhor deputado Mulder o seu relatório e desejo igualmente comunicar-lhe que o aceitamos e que estamos gratos pelo seu esforço, sinceridade e sentido de justiça. É evidente que, como membros do Parlamento, o nosso principal dever é zelar para que não ocorram situações de fraude nem de esbanjamento, mas temos de admitir que existe uma certa tendência natural em todos os Estados-membros para serem menos cuidadosos em relação aos fundos comunitários do que em relação às suas receitas directas - o que é compreensível. O relator aponta uma verba de 800 milhões de ecus. Este valor pode parecer ao cidadão comum uma verba perfeitamente exorbitante. Mas, no fundo, equivale a cerca de 2, 5 % da despesa agrícola, o que já soa de um modo bem diferente. Não esqueçamos igualmente que este dinheiro não está necessariamente perdido, apenas pode ter sido eventualmente perdido. Esta diferença é fundamental. Sabemos que uma parte está efectivamente perdida; quanto à restante parte, não sabemos do seu paradeiro, mas, se o descobrirmos, poderemos recuperá-la. Também tenho algumas reservas em relação à taxa de 25 %. São aplicadas multas de 2, 5 e 10 % quando os Estados-membros são considerados culpados de incúria ou de erros que possam prejudicar as receitas da Comunidade. Se perdemos de facto 25 % das receitas da Comunidade, então algo de muito errado se passa com a Comissão, em primeiro lugar, e com o governo dos diversos países logo a seguir. Se realmente os prejuízos e o desperdício atingem estes valores, o melhor é desistir por completo. Não posso aceitar que a Comissão seja tão cega que permita que situações deste género se repitam sistematicamente. Concordo até certo ponto com a opinião do senhor deputado Jan Mulder em relação à decisão da Comissão relativamente ao caso da Irlanda. Gostaria de frisar - e aqui dou também razão ao senhor deputado Terry Wynn - que, no caso irlandês, não é possível identificar os prejuízos. Houve, efectivamente, má gestão, que pode ter causado prejuízos. Se tivesse sido possível identificar os autores dos eventuais prejuízos e acusá-los de fraude, estes teriam sido julgados e o dinheiro teria sido recuperado. Mas não foi isto o que se passou. Houve de facto negligência, que poderá eventualmente ter originado uma perda de receitas em detrimento da Comunidade. Os serviços da Comissão - os serviços do senhor comissário Fischler - propuseram para 1991 uma redução ou um adiamento correspondente a metade do valor da multa de 10 % e que, se a situação na Irlanda se normalizasse - o que efectivamente se verificou -, este valor poderia ser perdoado, ao fim de dois anos. Por outras palavras, a decisão tomada pela Comissão não afectou minimamente as receitas da Comunidade. O que a Comissão fez foi tomar uma decisão com forte impacto mediático, que foi amplamente publicitada pelos meios de comunicação, dando a entender ao Parlamento que tinha feito uma concessão de grande monta à Irlanda, quando, de facto, nenhuma concessão tinha sido feita. E deu também a entender ao público em geral que, mesmo sendo culpado, se poderia sair ileso, através de manobras políticas. No fundo, tudo isto não passou de um mero exercício de relações públicas por parte da Comissão, o que é lamentável, uma vez que não beneficiou em nada a situação financeira da Irlanda. Finalmente, desejo acrescentar que aceito que temos que ser firmes na defesa dos nossos interesses, pois a política agrícola comum caiu em descrédito. Convém todavia não esquecer que as fraudes não acontecem somente ao nível da agricultura comunitária. Ouvi noutro dia uma notícia na BBC, segundo a qual um ministro britânico afirmou que, se conseguisse evitar as fraudes no sistema britânico de segurança social, conseguiria poupar 6 mil milhões de libras esterlinas por ano. Onde quer que haja administração pública, quer a nível local, quer a nível nacional, há sempre fraudes. Mas, contudo, não é por esse motivo que devemos ser menos firmes. Santini Senhora Presidente, estamos perante um dos casos em que o cidadão europeu normal se arrisca a não perceber nada do que estamos a dizer, ou, pior ainda, se arrisca a perceber mal, a ter uma ideia um pouco caótica do nosso modo de regulamentar a administração comunitária. Desordem administrativa, desordem burocrática, e o resultado - como ouvimos dizer - são os prejuízos causados ao orçamento comunitário devidos a mecanismos pérfidos de adiantamentos pagos em excesso ou de outras manobras contabilísticas. Estão em causa, hoje, a armazenagem da carne de bovino na Irlanda e as ajudas à produção de algodão na Grécia, mas poderíamos dar outros exemplos. Em matéria de despesas agrícolas, é talvez chegada a hora de simplificar. Na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, o senhor comissário referiu, por várias vezes, a necessidade de actualizar e simplificar a PAC e também, penso eu, o sistema administrativo. Mas, sobretudo, é chegado o momento do envolvimento global e contínuo dos Estados-membros. Isto para evitar ter de se remediar, a posteriori - como estamos a fazer, de certo modo, com este relatório -, os erros devidos a interpretações distorcidas ou arbitrárias. Além do mais, o nosso relator, o senhor deputado Mulder - a quem felicito pelo seu meticuloso trabalho - diz-nos que temos, precisamente, elementos para censurar a Comissão por ter cedido a pressões políticas dos Estados-membros e por ter gerido também de modo caótico - para não dizer pior - os seus próprios serviços. Considero que não se trata apenas de um problema para a Comissão do Controlo Orçamental, mas antes de um problema que envolve transversalmente outras entidades competentes. Cabe, certamente, à Comissão do Controlo Orçamental indicar os métodos para uma correcta restituição das verbas que os Estados-membros receberam indevidamente - esperemos que não deliberadamente. Temos também de ter presente que a repartição de 80 % das dotações comunitárias é ainda confiada à discrição dos Estados-membros. Não se deve, pois, fazer uma cruzada entre um Estado e outro Estado, entre a Comissão e o Conselho, ainda que se imponha um mínimo de flexibilidade, absolutamente necessário para evitar bloqueios burocráticos excessivamente rígidos. Seja como for, é preciso, quanto a mim, fazer um trabalho contínuo de averiguação para que se possa ter a certeza de que estas interpretações vão no sentido correcto e de que, no final, não terá de ser a Comissão a pagar. Surpreende-me que, ao lado dos maus exemplos da Grécia e da Irlanda, não figure a Itália. Considero que estas disfunções burocrático-administrativas internas da União Europeia se reflectem depois externamente no caos administrativo e de gestão, e portanto nos cidadãos europeus. Enquanto nós falamos, Senhor Comissário, em Itália, neste momento preciso, camponeses e produtores de leite estão, uma vez mais, a enfrentar a polícia, as forças da ordem carregam sobre eles, porque se manifestam, diante dos edifícios das grandes multinacionais, procurando reduzir os danos das famosas quotas, dos excedentes de que são vítimas, mais do que culpados. Também esta é uma consequência de uma má informação administrativa e de uma má gestão interna. Van der Waal Senhora Presidente, o reembolso obrigatório dos adiantamentos efectuados por conta do FEOGA, está regularmente na origem de controvérsia entre a Comissão e os Estados-membros. Em princípio, por si só, isto não constitui problema, mas essa controvérsia deve dizer exclusivamente respeito à questão de saber se a Comissão calculou bem os montantes indevidamente pagos. O relatório Mulder demonstra que infelizmente a Comissão se deixou guiar por outros critérios. A declaração de intenções por parte das autoridades públicas irlandesas quanto ao aperfeiçoamento do sistema de controlo foi o suficiente para que a Comissão reduzisse entre 5 e 10 % a correcção forfetária relativa ao ano 1991, a favor da armazenagem pública de carne de bovino na Irlanda, tendo sido ignorado o parecer do auditor financeiro, que apontava para o facto de as anomalias constatadas não constituírem qualquer pretexto para o desagravamento da multa. Este procedimento é inaceitável. A Comissão não precisa de premiar os Estados-membros pelo cumprimento dos seus compromissos, pois a observância das disposições comunitárias deve ser encarada como um dever intrínseco. O relatório Mulder realça, além disso, que a Comissão é inconsequente na aplicação de sanções. Em 1991, em França e em Itália, foram constatadas as mesmas irregularidades que na Irlanda. Estes países não protestaram, tendo sido obrigados a pagar a multa de 10 %, na sua totalidade. Tendo em conta a utilização indevida da aprovação das contas por parte da Comissão, apoio o relator quando diz que a decisão relativa à quitação deve ser suspensa. Antes do mais, haverá que estabelecer claramente que só os danos sofridos pela Comunidade são determinantes para a fixação do montante das correcções forfetárias, sendo para isso fundamental agravar os respectivos critérios. Senhora Presidente, a amplitude das correcções - sobre um montante de 800 milhões de ecus em 1992 - aponta para o facto de a aplicação das disposições comunitárias deixar ainda muito a desejar. Isto não é apenas um problema financeiro, mas é simultaneamente um factor particularmente nocivo para o prestígio do sector agrícola. Por isso apoio também o relator quando diz que o alargamento dos serviços de auditoria das contas é desejável, no sentido de promover a fiabilidade das correcções financeiras. Isto não exclui, contudo, que uma gestão financeira adequada seja, em primeira instância, da responsabilidade dos Estados-membros e só seja viável mediante a colaboração dos organismos de fiscalização nacionais. Fischler , membro da Comissão. (DE ) Senhora Presidente, caros Senhoras e Senhores! O senhor deputado Mulder apresentou hoje um relatório muito equilibrado, no qual abordou, por assim dizer, a fundo os problemas com os quais a Comissão se vê confrontada ao tomar uma decisão sobre o apuramento das contas apresentadas pelos Estados-membros. A Comissão é obrigada a reaver certos montantes junto dos Estados-membros, pagos sem qualquer base jurídica. Só que, minhas Senhoras e meus Senhores, infelizmente, são raras situações assim tão evidentes. Na maior parte dos casos, a Comissão tem de avaliar o risco que advém para o Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), resultante da insuficiente observância das disposições, sobretudo das disposições relativamente à eficácia dos controlos efectuados aos pedidos de subvenção pelos Estadosmembros. Por isso, a Comissão rejeita uma parte dessas despesas, proporcionalmente ao risco envolvido. O critério, de acordo com o qual é decidido qual o montante a ser rejeitado, rege-se por directrizes cuidadosamente estipuladas, tendo-se em plena consideração os argumentos apresentados pelos Estados-membros e após ser consultado um grémio composto de personalidades independentes e de alto nível. O facto de a Comissão exigir a restituição de certos montantes, constitui um incentivo importante para que os Estados-membros controlem devidamente as verbas comunitárias. Por esse motivo, em muitos casos, estes procedem a melhoramentos dos seus controlos, logo que os auditores da Comissão chamam a atenção para as deficiências detectadas. Quando isso acontece, ao determinar a taxa de correcção financeira, a Comissão decidirá sempre, em caso de dúvida, a favor dos Estados-membros, porque um dos seus objectivos mais importantes é motivar os Estados-membros a melhorar continuamente os seus sistemas de controlo, não punilos. Minhas Senhoras e meus Senhores, no que se refere às correcções aplicáveis no caso da Irlanda, que passaram de 10 % para 5 %, ou à redução das correcções, gostaria de referir o seguinte: os auditores financeiros da Comissão verificaram a ocorrência de graves deficiências na Irlanda, aquando dos controlos efectuados à armazenagem pública de carne de bovino na Irlanda, nos anos de 1990 e 1991; em consequência disso, sugeriram uma correcção global de 10 % aplicável a esses dois anos. A Irlanda, bem como a comissão de arbitragem, alegaram que haviam sido introduzidas melhorias no sistema de controlo em 1991, razão pela qual foram menores este ano os riscos de prejuízo. No entanto, nessa altura não foi possível convencer os auditores financeiros da eficácia dessa melhoria, porque a intervenção no mercado tinha sido suspendida a partir de 1993, até à quitação do apuramento das contas. Só que não teve lugar qualquer quitação. O auditor financeiro viu-se, assim, impossibilitado de aprovar uma redução da taxa de correcção. Por razões de justiça, a Comissão decidiu a favor do Estado-membro, o que, aliás, conforme já referi anteriormente, faz sempre quando subsistem dúvidas. Contudo, posso afirmar que, entretanto, após terem ocorrido repetidas intervenções, foram efectuados controlos em Outubro/Novembro de 1996 com resultados a contento da Comissão. Relativamente à segunda pergunta sobre a situação do algodão na Grécia há a referir o seguinte: a correcção financeira de carácter absolutamente excepcional, fixada em 25 %, representa o maior prejuízo possível para o orçamento comunitário. No quadro das medidas desenvolvidas no sentido de melhorar os métodos de controlo, as autoridades gregas efectuaram avaliações expost às empresas de extracção de grãos, as quais revelaram que os prejuízos reais não ultrapassariam muito provavelmente os 10 %. Nestas circunstâncias, não nos seria possível manter uma correcção financeira de 25 %. No contexto das exposições feitas anteriormente, segundo as quais as correcções financeiras excedem 800 milhões de ecus e que permitem, quando muito, concluir que as verbas atribuídas ao abrigo do FEOGA foram mal geridas, há efectivamente que chamar a atenção para quão elevado é este montante, se medido em função do total das verbas, e referir ainda que os 415 milhões de ecus, ou seja, mais de metade do montante total, só dizem respeito a um único caso, designadamente a não imposição de co-responsabilidade para a produção de leite no caso da Itália e Espanha. Se considerarmos isoladamente este montante, os 1, 3 % remanescentes correspondem às despesas do Fundo de Garantia, razão pela qual, a meu ver, não se pode deduzir que tenha havido má gestão das verbas. A Comissão está também disposta a rever as suas directrizes relativamente à fixação das correcções financeiras, de acordo com o que foi exigido pelo Parlamento, de modo a realçar e especificar ainda mais os princípios que de facto já prossegue. Esta revisão estará concluída antes do final de Junho e até lá informaremos igualmente o Parlamento sobre os resultados obtidos. Correcções financeiras na ordem dos 25 % só podem ser praticadas após ter sido efectuado um exame muito cuidadoso, porque a base jurídica da Comissão só em muito raras excepções permite uma correcção financeira que exceda o prejuízo eventualmente daí resultante para o orçamento comunitário. As correcções financeiras também não podem ser efectuadas automaticamente em todos os casos, em que a Comissão exija um controlo melhor, mas apenas quando uma disposição comunitária não houver sido cumprida. Contudo, a Comissão considera desejável aumentar o número de auditores no apuramento das contas e envidará esforços no sentido de criar os lugares necessários para o exercício dessas funções, recomendados pelo Parlamento. Peço, porém, que tomem em consideração o facto de o pessoal necessário para exercer esta actividade tão especializada raramente poder ser recrutado por via das transferências internas e o número de novos postos de trabalho, a criar para essas funções, ser muito limitado. Perante este quadro, espero também poder contar com o vosso apoio no sentido de conseguir alcançar este objectivo. Neste lugar, gostaria de agradecer sobretudo ao deputado Wynn as suas palavras e exprimir mais uma vez os meus agradecimentos ao deputado Mulder, bem como a este hemiciclo, pelo relatório construtivo apresentado. Presidente Está encerrado o debate. Vamos proceder à votação. Fabre-Aubrespy Senhora Presidente, o nosso grupo votará a favor do relatório do senhor deputado Mulder. Com efeito, estamos de acordo com as conclusões do mesmo, nos termos das quais a quitação à dar à Comissão sobre o apuramento das contas do FEOGA para 1992 deverá ser adiada e subordinada a determinadas condições. Estamos, igualmente, de acordo com a análise que é feita no relatório do senhor deputado Mulder sobre as duas decisões da Comissão que fundamentam o presente adiamento. Estamos, finalmente, de acordo com as conclusões do mesmo relatório. Não deverá ser solicitada nenhuma revisão, ainda que isto seja difícil de aceitar, tendo em conta os prejuízos substanciais sofridos pelo orçamento comunitário, que se elevam a cerca de mil milhões de ecus. A Comissão deverá corrigir o seu processo de apuramento de contas, de forma a impedir que uma referência a uma eventual melhoria dos controlos possa conduzir a uma redução retroactiva das correcções das verbas. Estamos, igualmente, de acordo com o pedido de correcção de verbas de 25 %. Gostaria de sublinhar, por ocasião desta votação, a diferença que se pode constatar entre a quitação dada à Comissão relativa a 1992 e a relativa ao orçamento do Parlamento de 1993. Gostaria que o adiamento da quitação que vamos votar não venha a conduzir a uma decisão contrária e que seja seguido de acções concretas, devendo o Parlamento recusar a quitação enquanto as suas reivindicações não forem satisfeitas. Pelo menos será esta a posição do Grupo Europa das Nações, a fim de assegurar, como sempre defendemos, que as verbas substanciais do orçamento comunitário sejam afectadas de acordo com as regras legais e que os deputados europeus possam exercer um controlo real sobre este, com o objectivo de preservar os interesses dos cidadãos das diferentes nações da Europa. (O Parlamento aprova a resolução) Cônjuges auxiliares dos trabalhadores independentes Presidente Segue-se na ordem do dia o relatório da senhora deputada Lulling (A4-0005/97), em nome da Comissao dos Direitos da Mulher, sobre a situaçao dos cônjuges auxiliares dos trabalhadores independentes. Lulling Senhora Presidente, os nossos colegas que fixam a ordem do dia obedecem, muitas vezes, a uma escala particular de valores e de prioridades, cujas razões a nossa razão desconhece. Deste modo, o relatório que tenho a honra de apresentar, em nome da Comissão dos Direitos da Mulher, relatório este que interessa a pelo menos dez milhões de mulheres cônjuges auxiliares da União Europeia, talvez mesmo o dobro deste número, foi relegado para esta sessão pouco frequentada da manhã de Sexta-feira. É verdade que sofremos a concorrência das vacas loucas, cujo número exacto também se ignora. Não é menos verdade que o triste destino das milhões de mulheres auxiliares que trabalham nas empresas dos seus maridos, sem qualquer estatuto, sem segurança social independente, desprotegidas em caso de divórcio, sem direito ao património que ajudaram a construir, não emociona tanto como as vacas loucas os nossos colegas que apresentaram, esta semana, uma moção de censura contra a Comissão. Estamos em 1997. A Comissão apresentou, em Setembro de 1994, um relatório sobre a aplicação decepcionante de uma directiva de 1986 sobre a aplicação do princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exercem uma actividades independente, incluindo os cônjuges auxiliares. Esta directiva não tinha suscitado, na altura, o nosso entusiasmo, uma vez que o seu conteúdo pode ser qualificado de «descafeínado» relativamente à proposta inicial da Comissão. No entanto, tinha o mérito de existir e não desejaria negar os progressos verificados nalguns Estados-membros. Todavia, mais de dez anos após a adopção da directiva, os cônjuges que participam em actividades independentes continuam, na sua maior parte, entregues a si próprios, continuam a ser trabalhadores invisíveis. Uma vez que o relatório sobre a aplicação da directiva, elaborado pela Comissão com um atraso de, pelo menos, três anos, não foi apresentado ao Parlamento, a Comissão dos Direitos da Mulher foi obrigada a elaborar um relatório de iniciativa sobre estas trabalhadoras invisíveis e discriminadas que são as mulheres auxiliares dos maridos no âmbito de milhões de empresas familiares, sobretudo na agricultura, nas PME, no artesanato e no comércio, mas também relativamente a cônjuges que exercem uma profissão liberal. Considerei que de nada valia lamentarmo-nos sobre o passado e sobre o facto de a directiva de 1986 ter, tristemente, falhado o seu objectivo, pensando, ao contrário, que deveríamos olhar em frente, ou seja, apresentar propostas concretas no sentido de reforçar a directiva «descafeínada» de 1986, propostas susceptíveis de remediar a situação de precariedade que afecta os cônjuges auxiliares, nomeadamente em caso de divórcio ou de morte do marido. Não ignoramos, pois o princípio da subsidiariedade a isso obriga, que a directiva revista que desejamos não poderá ir além da definição de um enquadramento dentro do qual os Estados-membros deverão agir a fim de pôr em prática objectivos que poderei resumir da seguinte forma: desejamos um estatuto jurídico para os cônjuges auxiliares que lhes permita escolherem entre os estatutos de cônjuge assalariado, cônjuge associado ou cônjuge colaborador; desejamos que os cônjuges auxiliares estejam obrigatoriamente filiados num regime de segurança social que cubra os riscos de doença, invalidez, acidente e velhice; preconizamos incentivos fiscais, ou seja, a inclusão nas despesas de exploração da empresa da remuneração efectivamente paga ao cônjuge, evidentemente, com a dupla condição de se tratar de uma remuneração normal por serviços efectivamente prestados e que sejam liquidados todos os descontos e as contribuições obrigatórias por força de lei. Consideramos, igualmente, que é necessário adoptar medidas no sentido de impedir que os cônjuges auxiliares que trabalharam durante longos anos na empresa familiar continuem a ser desfavorecidos em matéria de herança e de sucessão. Por último, queremos que se reserve uma representação adequada aos cônjuges auxiliares nas organizações e nas câmaras profissionais dos sectores em causa. No meu país, no que se refere, por exemplo, ao seguro de invalidez e de velhice, a filiação obrigatória dos cônjuges auxiliares está prevista desde 1998, mas com possibilidade de dispensa. A realidade é que, devido a esta possibilidade de dispensa, que é muito fácil de obter, das 2 000 empresas artesanais nas quais é evidente que os cônjuges participam activamente nas respectivas actividades, apenas 164 estão filiadas a este título. A situação é igualmente desastrosa nas profissões liberais. Porquê? Por falta de informação, por medo do custo das quotizações ou, pura e simplesmente, por negligência ou falta de interesse. O legislador que queremos ser deveria saber que, frequentemente, se deve construir a felicidade dos cidadãos mesmo contra eles, sobretudo nos casos em que estes têm tendência para recuar perante a perspectiva de despesas. Por este motivo, propusemos, igualmente, o registo obrigatório dos cônjuges auxiliares, de forma a que estes deixem de ser trabalhadores invisíveis. Assinalaram-me que esta reivindicação está a ser utilizada, de uma forma particular, no Reino Unido, para levar a cabo, mais uma vez, uma campanha contra a Europa. Gostaria que assim fosse, pois, pelo menos, a opinião pública seria alertada e saberia que o nosso Parlamento se ocupa dos trabalhadores invisíveis. Sei que a Comissão está organizar mesas-redondas com as organizações do sector, com o objectivo de debater os problemas dos cônjuges auxiliares. Tive ocasião de assistir à primeira destas mesas-redondas. Se estas acções forem prosseguidas e se a Comissão extrair as conclusões que se impõem das mesmas e do nosso relatório, posso prometer-lhe que, no que me diz respeito, não correrá o risco de uma moção de censura. Se assim não acontecer, não serei capaz de encontrar melhor motivo, ou pelo menos melhor do que foi debatido esta semana, para censurar uma Comissão que estaria a ignorar o destino de dezenas de milhões de cidadãos da nossa União. Groener - Senhora Presidente! Caros colegas! Gostaria de agradecer à relatora o seu esforço no sentido de apresentar um relatório não só equilibrado, como também em forte consonância com a Comissão dos Direitos da Mulher. Conforme referido anteriormente, a grande maioria dos cônjuges auxiliares dos trabalhadores independentes são mulheres, que trabalham com os respectivos maridos em domínios como a agricultura, o artesanato, o comércio, ou exercem profissões liberais. A maior parte destas mulheres colabora com os seus maridos nestas actividades sem que o seu estatuto jurídico seja formalmente reconhecido, muitas delas desempenhando um papel tão importante como o dos maridos, sobretudo nos casos em que gerem uma exploração agrícola. É muito difícil avaliar ao certo o número de cônjuges auxiliares existentes e o facto de não existirem critérios rigorosos torna ainda mais difícil estabelecer qualquer tipo de relação em semelhantes casos. Alguns destes cônjuges auxiliares trabalham a tempo inteiro, estando inscritos na segurança social como trabalhadores regulares, tal como todos os outros assalariados. Outros existem que não beneficiam de qualquer tipo de registo, o que pode vir a acarretar dificuldades consideráveis em caso de divórcio ou de separação, especialmente para as mulheres sem qualquer regime de segurança social, que acabam por ficar, muitas vezes, numa situação extremamente precária. Outros ainda são sócios de uma empresa. Ou seja, há uma grande diversidade de situações. A directiva de 1986 destinava-se a remediar esta situação. A sua orientação, porém, é pouco precisa, sendo a terminologia utilizada na sua formulação pouco clara, o que dificulta a identificação de um estatuto comum. Acresce ainda que os Estados-membros levam algum tempo a transpô-la, recusando-se a atribuir competência nessa matéria à União Europeia, algo que dá origem a atitudes de bloqueio por parte dos Estados-membros. Deparamos ainda com o problema de o protocolo relativo à política social nem sequer fazer parte do Tratado. Por esse motivo, é particularmente importante que no Tratado da União Europeia seja introduzido o princípio da igualdade de oportunidades, o que representa um pilar muito importante para as mulheres e os direitos dos cidadãos da União. Ora acontece que os Estados-membros parecem estar pouco dispostos a fazer alguma coisa neste campo, pelo que nos vemos obrigados, enquanto Parlamento Europeu, a exercer pressão no sentido de reforçar o estatuto das mulheres. Por onde devemos começar? Penso que o relatório chama a atenção de que a inscrição obrigatória das mulheres não pode constituir apenas um objectivo teórico. Em vez disso, será necessário exercer pressão para que todas as mulheres se inscrevam na segurança social, para podermos alcançar progressos neste domínio. Sobre esse assunto gostaria ainda de acrescentar que, no limiar do século XXI, já não podemos partir dos antigos conceitos de família, próprios do século XIX, em que o matrimónio era uma instituição que assegurava o sustento da mulher, face à situação actual de uma taxa de divórcios que excede os 30 %. As mulheres já não têm de ser as escravas das empresas familiares, em que, sem lamúrias, trabalhavam até à exaustão total e, sob a dupla sobrecarga do trabalho profissional e doméstico, perdiam todo o tipo de estatutos e direitos. Por isso, necessitamos de um sistema de segurança social próprio que assegure as situações de doença e de reforma, precisamos de uma organização profissional própria para estas mulheres, oportunidades de formação contínua e, em vésperas do dia 8 de Março, Dia Internacional da Mulher, penso tratar-se de uma exigência que o Parlamento Europeu deve subscrever inteiramente. Peço a aprovação deste relatório. Flemming Senhora Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores! O debate sobre os direitos das cônjuges auxiliares iniciou-se há cerca de 30 anos na Áustria. Actualmente a situação jurídica neste país é a seguinte: a cônjuge ou o cônjuge auxiliar pode ser contratado muito normalmente como assalariado. Nesse caso, tem direito a um seguro de saúde, de doença e de reforma. Se a actividade exercida se limitar a uma colaboração interna, não existe nenhuma relação de trabalho, podendo, no entanto, inscrever-se na segurança social. No caso de divórcio, procede-se à partilha dos bens de consumo e das poupanças do casal, tendo em conta o artigo 81º da legislação relativa ao casamento. A mulher só necessita de ter realmente prestado o seu contributo; de acordo com o disposto no artigo 83º, parágrafo 2º da legislação relativa ao casamento, esse contributo consiste na «administração do domicílio conjugal, no tratamento e educação dos filhos comuns e em qualquer outro tipo de assistência conjugal». Temos aqui um bom conselho. Relativamente à situação especial das mulheres agricultoras há a referir o seguinte: em 1989 foi introduzido na Áustria o pagamento em separado das pensões de reforma. As mulheres podem exigir, mesmo contra a vontade dos seus maridos, que 50 % da sua pensão de reforma lhes seja paga directamente. Desde 1992 existe uma pensão de reforma especial para as mulheres agricultoras. Desde 1 de Julho de 1990, as mulheres recebem pelo nascimento de um filho um subsídio educativo durante um ano e meio. O subsídio de maternidade também é pago durante o período da maternidade previsto por lei - na Áustria, esse período tem a duração de quatro semanas anteriores e quatro semanas posteriores ao parto - e baseia-se num seguro próprio. A partir de 1 de Janeiro de 1993, as mulheres que passam à reforma, receberão um suplemento por cada descendente, sendo os períodos de licença para a educação dos filhos contados no cálculo para uma pensão de reforma própria. Minhas Senhoras e meus Senhores, penso que devíamos dar prosseguimento a este debate. Estou à vossa inteira disposição para fornecer a cada um de vós a documentação referente a esta matéria e a sua base jurídica. Não estamos aqui a debater situações idealizadas com carácter fantástico, mas sim a realidade vivida e o direito vigente num Estado-membro da União Europeia. Kestelijn-Sierens Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, concordo inteiramente com a senhora deputada Lulling. O facto de o debate do presente relatório ter lugar a uma sexta-feira na sessão plenária de Estrasburgo, só por si nos revela bastante quanto à falta de interesse que se verifica relativamente a este assunto, o que até à data tem vindo a reflectir-se na situação dos cônjuges auxiliares dos trabalhadores independentes. Os cônjuges auxiliares dos trabalhadores independentes constam dos registos públicos como: »sem profissão» ou «domésticos». Para a segurança social estas pessoas são geralmente invisíveis. Na realidade, estas pessoas são um elemento imprescindível para os respectivos cônjuges. O Grupo do ELDR congratula-se, por isso, bastante com o presente relatório, mas ainda mais satisfeito ficará quando a Comissão finalmente nos apresentar uma proposta de alteração da actual directiva. Os cônjuges auxiliares dos trabalhadores independentes merecem mais do que o reconhecimento por parte do respectivo cônjuge ou família. Determinadas circunstâncias, como o divórcio, a morte ou a invalidez do cônjuge podem, inesperadamente, pôr fim a esse reconhecimento e marcar o início de muitos dissabores. Relativamente ao relatório, gostaria de dizer o seguinte. Um dos pontos que considero da maior importância é, antes do mais, que optemos por um sistema obrigatório de inscrição e seguro. Aprendemos, com efeito, que um sistema facultativo, como o adoptado em França, não obtém a reacção esperada. Em segundo lugar, é necessário que o estatuto jurídico, muito embora de carácter obrigatório seja, suficientemente flexível, sobretudo no que diz respeito ao cálculo das contribuições. Se agravarmos demasiado as condições para a atribuição de um estatuto, arriscamo-nos involuntariamente, a gerar uma categoria de trabalhadores invisíveis. Não é isso que pretendemos. Seguidamente, apoio as propostas de relator tendentes a consciencializar e a estimular os envolvidos a inscrever os seus cônjuges, mediante a introdução de estímulos fiscais. Neste contexto, lamento ter de constatar que a actuação do Governo belga vai precisamente contra este princípio. A partir de 1 de Janeiro deste ano, o governo da Bélgica não permite que os trabalhadores independentes ponham uma parte dos seus lucros em nome dos cônjuges auxiliares, anulando por consequência esse estímulo fiscal. De futuro, o cônjuge auxiliar só poderá ser inscrito como trabalhador ou gerente, mas face aos deontológicos de algumas profissões liberais e à legislação em matéria de associação, isto é impossível. Não podemos, por isso, falar de flexibilidade. Contudo, esperamos que a nova legislação europeia possa persuadir o governo da Bélgica a rever a sua posição, pois a situação que agora vivemos faz lembrar a procissão de Echternach. Senhor Presidente, caros colegas, espero que o debate sobre a proposta de resolução sobre a situação dos cônjuges auxiliares dos trabalhadores independentes, possa aqui ser realizado em breve e gostaria muito de conhecer as intenções da Comissão a este respeito. Ribeiro Senhor Presidente, o que até há pouco tempo se chamava trabalho atípico tem vindo a tipificar-se. A instabilidade e a precariedade dos vínculos laborais, fruto da flexibilidade do chamado mercado do trabalho - nunca julgada suficiente pelos empregadores - tem a sua expressão no significativo aparecimento e crescimento de trabalhadores independentes. E se, em muitos casos, o trabalhador independente não é mais que um trabalhador que perdeu o seu vínculo jurídico mas que mantém um vínculo laboral real idêntico ao anterior, noutros casos o trabalho independente é uma nova e diferente actividade que substitui o que era uma actividade profissional dita típica. Esta evolução arrasta outras numa cumulação de discriminações, e a situação dos cônjuges auxiliares dos trabalhadores independentes, que justificaria que se tratasse sempre no feminino, deveria merecer uma atenção particular. Congratulamo-nos por este relatório o fazer. Tratando-se os cônjuges auxiliares de um grupo derivado e muito heterogéneo de trabalhadores, pode estimar-se que, não obstante a indefinição de estatuto profissional e a dificuldade de quantificar, andará muito para além dos 3 milhões referidos no relatório da Comissão sobre protecção social. Sendo mulheres 3/4 desses trabalhadores, podem mesmo representar, num estado membro como a Grécia, um quarto da população feminina susceptível de considerar como activa. Como sublinha no seu relatório a colega Lulling, que cumprimento pelo seu trabalho, a directiva 86/613 é insatisfatória sobretudo devido à indefinição de estatuto e à ineficácia quanto aos direitos de protecção social para este grupo de trabalhadores/trabalhadoras. Pelo que é necessária a sua alteração, e para 1997. O conjunto de propostas do relatório merecem o nosso acordo de princípio e são uma boa base de trabalho para uma nova directiva que vise confrontar situações que não podem cristalizar-se numa consagração, por antigas e por novas vias, da discriminação da mulher no mundo do trabalho, com a agravante, neste caso, da sua quase total falta de visibilidade. Particularmente se apoia, aliás em cumprimento dos pressupostos não cumpridos da directiva que deve ser substituída, a concretização de iniciativas como debates e mesas-redondas, que proporcionem uma real participação dos/das interessados/interessadas na definição das necessidades, do estatuto e das formulações da nova directiva. Van Dijk Senhor Presidente, o relatório da senhora deputada Lulling merece o meu inteiro apoio. O relatório é efectivamente um excelente documento, que expressa a insatisfação do Comité dos Direitos da Mulher e do Parlamento no que respeita ao funcionamento da directiva, cujo objectivo era o de melhorar a posição dos cônjuges auxiliares dos trabalhadores independentes. Contudo, poucos progressos se registam nesse domínio, havendo por isso que fazer muito mais no sentido de garantir que estas mulheres possam gozar da protecção social
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