Acordos de parceria económica (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre Acordos de Parceria Económica.
Ján Figeľ
Membro da Comissão. - Senhor Presidente, agradeço esta oportunidade que me é concedida para fazer o ponto da situação das negociações de Acordos de Parceria Económica (APE). Congratulo-me por verificar que a estratégia proposta pela Comissão na sua comunicação de 23 de Outubro foi aprovada pelo Conselho na semana passada. Como disse o Comissário Mandelson à Comissão do Comércio Internacional deste Parlamento na semana que passou, demos um passo decisivo nestas negociações.
As negociações estão a avançar muito rapidamente. Permitam-me que descreva genericamente a situação em que nos encontramos neste momento. Na África Oriental, foram concluídas as negociações para um acordo precursor com a Comunidade da África Oriental, que inclui o Quénia, o Uganda, o Ruanda, o Burundi e a Tanzânia. Estamos prestes a concluir um acordo com os países do Oceano Índico no contexto do agrupamento da África Oriental e Austral.
Na Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral, conseguimos negociar um acordo precursor com o Botsuana, o Lesoto, a Suazilândia e Moçambique. Angola também fará parte do projecto, logo que tenha reunidas as condições necessárias. A África do Sul e a Namíbia vão tomar uma decisão sobre a sua participação nos próximos dias.
No que respeita à região do Pacífico, estamos a trabalhar em paralelo para gizar um acordo permanente para a região no seu conjunto e acordos específicos relativos ao acesso ao mercado que permitam salvaguardar os interesses imediatos dos países daquela zona que têm relações comerciais com a União Europeia. Prevejo que estes acordos possam ser anunciados muito em breve.
Nas restantes regiões, a situação é mais complexa. No que respeita à África Ocidental e à África Central, estão a decorrer reuniões com os chamados "subgrupos”. É possível que consigamos fechar acordos temporários relativos a mercadorias com os países mais afectados, que poderiam posteriormente ser ampliados e transformados em verdadeiros APE com a região no seu conjunto, em 2008. Tal dependerá, naturalmente, da vontade dos interessados em seguir este caminho e em apresentar acordos de acesso ao mercado compatíveis com a OMC.
Na região das Caraíbas, chegámos a acordo em quase todas as matérias mas não o conseguimos em questões cruciais como as trocas de mercadorias, área em que a proposta daquela região fica muito abaixo das directrizes da OMC. As negociações prosseguem, mas precisamos agora de uma decisão política clara por parte da região para desbloquear as negociações, que implica a elaboração de um plano de acesso ao mercado compatível com a OMC.
Em todas as regiões, estamos a adoptar uma abordagem pragmática e flexível da realização daquele que continua a ser o nosso objectivo para estes acordos: APE completos com quatro regiões. Deste modo modernizaremos a nossa relação comercial, pondo-a ao serviço do desenvolvimento; a nossa meta é, portanto, concluir acordos completos com estas quatro regiões.
Fizemos bastantes progressos nos últimos dias, mas não estamos ainda em condições de garantir que haverá um acordo que inclua novas disposições comerciais compatíveis com a OMC com todos os Estados ACP.
A compatibilidade com a OMC é o elemento essencial de todos os acordos, sejam eles acordos APE completos, acordos precursores ou mesmo acordos relativos exclusivamente a mercadorias. Sem isso, só podemos oferecer o sistema generalizado de preferências.
Na próxima semana, o Conselho "Assuntos Gerais e Relações Externas” vai tomar uma decisão sobre o regulamento da Comissão Europeia destinado a implementar o acesso ao mercado que foi proposto aos Estados ACP. É a melhor proposta de sempre num acordo bilateral: acesso com direito integral e sem contingentes pautais, com períodos de transição apenas para dois produtos - o açúcar e o arroz.
Continuaremos a fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para chegarmos a acordos. A nossa proposta está em cima da mesa e, assim que qualquer um dos Estados ACP apresente uma proposta compatível com a OMC para concluir um acordo, poderemos agir rapidamente e propor ao Conselho que esse país beneficie da regulação do acesso ao mercado prevista num APE.
Já manifestámos a nossa disponibilidade para trabalhar com sub-regiões, se for esse o desejo dos Estados ACP. Concordámos em prosseguir as negociações para lá de 1 de Janeiro de 2008 sobre outras matérias, como serviços, investimento e outras áreas relacionadas com o comércio, que constituem uma parte fundamental da componente de desenvolvimento integrada nestes acordos. Cumprimos a promessa de desenvolver acordos de comércio equivalentes ou melhores do que o Acordo de Cotonu com qualquer país que concerte posições connosco. Mostrámo-nos disponíveis para abrir em pleno os nossos mercados e compensar a proposta relativa ao comércio de mercadorias com propostas generosas na área dos serviços.
Só não podemos ampliar o regime de comércio especificado no Acordo de Cotonu enquanto prosseguimos com as negociações. Na ausência de um APE, deixámos bem claro que não podemos nem vamos propor soluções que sejam ilegais ou pouco seguras.
Os nossos parceiros ACP precisarão de apoio para aplicar os acordos e efectuar as reformas e os ajustes necessários. É por isso que a Comissão está a fazer todos os possíveis para assegurar que o Fundo Europeu de Desenvolvimento dará prioridade à ajuda ao comércio no âmbito dos APE. É também por isso que estamos a trabalhar estreitamente com os Estados-Membros para que eles forneçam fundos adicionais no contexto da estratégia da UE de ajuda ao comércio, recentemente adoptada.
Sabemos que a conclusão destas negociações implica decisões políticas difíceis, mas congratulamo-nos com o espírito de liderança das regiões e dos Estados ACP que decidiram rubricar também os APE. Continuaremos a apoiá-los durante o período de cumprimento dos compromissos assumidos e no nosso trabalho conjunto para que esta relação comercial contribua genuinamente para o seu desenvolvimento.
Robert Sturdy
em nome do Grupo PPE-DE. - Senhor Presidente, após sete anos de negociações, é um eufemismo dizer que não estamos na posição em que deveríamos estar. Não sei se é correcto afirmar que demos um passo decisivo.
Durante as últimas semanas, alguns Estados ACP têm revelado um desconforto crescente em relação às perspectivas do limitado - como o descreveu o senhor Comissário - regime pautal de SPG que os espera em 1 de Janeiro se não assinarem um APE. A Comissão Europeia alega que foi bem-sucedida nos seus esforços para a promoção de um acordo provisório com Estados e subgrupos regionais. Como o próprio Comissário disse, a Comissão assinou ontem um acordo com o grupo da África Oriental e, na semana passada, outro acordo com a SADC, mas sem a África do Sul e sem a Namíbia! Que acordo económico é este, que deixa países de fora? Ao que parece, a Comissão está a pressionar a África Ocidental a assinar um acordo sem a Nigéria, que é um dos maiores países de África e tem em curso negociações comerciais consideráveis com a União Europeia. Que efeito a longo prazo terá a assinatura destes supostos acordos-quadro? E que dizer da integração regional? Tanto quanto me consigo aperceber, estes relatórios estão a dividir as mesmas regiões que descrevo no meu relatório como as destinatárias essenciais dos APE.
A resolução do Parlamento Europeu, preparada por um grupo político, define claramente a necessidade de encarar estas negociações, que decorrem a um ritmo acelerado, numa perspectiva de futuro. Podemos não aprovar estas disposições, mas o prazo está à porta e, neste momento, não existem alternativas. A Declaração de Kigali foi extremamente dura e crítica. A resolução que apresentamos hoje no Parlamento é progressiva, pelo que espero que possamos ter boas perspectivas de futuro.
Tal como o seu nome sugere, os APE são um primeiro passo para relações comerciais plenas e amplas entre a UE e os Estados ACP. Fico decepcionado por saber que o Grupo PSE decidiu votar contra.
Deixo uma nota final para o senhor Comissário. No Reino Unido, é costume dizer que há três grandes mentiras no mundo: "o cheque já foi enviado”, "a culpa não foi minha” e "sou da União Europeia e estou aqui para ajudar”.
Harlem Désir
em nome do Grupo PSE. - (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, é forçoso constatar que a forma como a Comissão conduziu as negociações não foi suficiente para assegurar a assinatura de um APE genuíno antes da data prevista. Neste ponto, estou de acordo com o senhor deputado Sturdy: os acordos provisórios põem em causa os grupos regionais que foram criados e que serviram de base aos debates relacionados com a assinatura destes APE.
Em lugar de fortalecer os laços e a confiança entre a Europa e os Estados ACP, estas negociações despertaram enormes preocupações. Os países estão preocupados com eventuais perdas de recursos públicos: o Presidente do Senegal disse recentemente à imprensa que 35% a 70% dos orçamentos africanos eram assegurados por pautas aduaneiras: a Nigéria, por exemplo, está na iminência de perder 800 milhões de euros.
Há também preocupações com as consequências que a liberalização terá em sectores frágeis das economias dos Estados ACP, que terão de se confrontar com a concorrência das empresas europeias. Estão preocupados com os pedidos de inclusão de uma série de outros pontos na segunda fase que não correspondem às obrigações impostas pela OMC. Falo, mais concretamente, de serviços, investimentos, mercados públicos e regras de concorrência. Outra preocupação é a da ameaça de imposição de pautas aduaneiras mais duras em 2008 a Estados ACP que não fazem parte dos países menos desenvolvidos (PMD), numa espécie de chantagem destinada a obrigar esses Estados a aceitar qualquer acordo.
Julgo que é necessário dar um novo impulso às relações entre os Estados ACP e a UE e voltar a colocar as negociações na rota dos princípios de Cotonu. Os APE são instrumentos de desenvolvimento. A liberalização não é um fim em si. O objectivo dos APE é fortalecer as economias dos Estados ACP e ajudá-las a integrar-se na economia mundial.
Nenhum Estado ACP deve ficar pior que estava antes de assinar um APE. Os signatários têm de beneficiar de um sistema preferencial pelo menos tão favorável como o que tinham antes da assinatura de qualquer APE. Os acordos têm de se basear nos interesses dos Estados ACP e na sua diversificação económica.
É necessário clarificar as regras de origem para que seja possível avaliar os benefícios de quaisquer novas medidas que venhamos a tomar em termos de acesso ao mercado, bem como promover mecanismos genuínos para compensações financeiras. É essencial assimilar a mensagem veiculada pela Declaração de Kigali, subscrita por parlamentares de Estados ACP e da Europa. A data de 31 de Dezembro não é um golpe tão duro como aquele que os senhores desferiram.
Gianluca Susta
em nome do Grupo ALDE. - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, nós, no Grupo ALDE, apoiámos o pedido do líder do Grupo Socialista relativo ao adiamento da votação, para que fosse possível alcançar um consenso mais alargado sobre o texto da resolução.
De igual modo, partilhamos as preocupações e esperanças resumidas no documento final da reunião de Kigali. Os APE constituem um instrumento importante de desenvolvimento, integração regional e redução da pobreza. A acção da UE neste mundo globalizado em que vivemos tem de assumir estes objectivos. O comércio livre, as regras da OMC e mesmo os APE não são fins em si mesmos, mas instrumentos ao serviço do comércio mundial.
Ainda assim, temos de reconhecer que o vazio legal criado pelo termo do Acordo de Cotonu coloca os próprios Estados ACP numa situação de risco grave; está muito mais em jogo do que saber se estes acordos são ou não legítimos à luz das regras e decisões da OMC.
Também nós temos esperança de que seja possível concluir rapidamente as negociações que estão em curso nas seis regiões e que a continuação e conclusão a contento das negociações de Doha, mais complexas, sobre a reforma do comércio mundial possam estruturar um quadro bem definido que permita fazer face às necessidades dos países mais pobres em termos de desenvolvimento, até no que respeita às relações entre a UE e os Estados ACP.
Temos consciência, no entanto, de que as negociações com os Estados ACP estão a avançar lentamente e de que a reforma do comércio mundial, que, para além de tudo o resto, teria o mérito de revitalizar o multilateralismo no comércio mundial, está a abrandar.
Assim, devem ser procuradas soluções viáveis de modo pragmático. Para isso, entendemos que a estratégia adoptada pela Comissão, baseada numa abordagem em duas fases - começando por acordos provisórios relacionados apenas com o comércio, passando depois para um acordo mais geral - contribui para evitar uma interrupção na circulação de mercadorias com tarifas mais favoráveis, como prevê o Acordo de Cotonu, que poderia prejudicar bastante os Estados ACP.
Frithjof Schmidt
em nome do Grupo Verts/ALE. - (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, fiquei atónito ao ouvi-lo falar das negociações como se não tivesse havido percalços e tudo tivesse corrido na perfeição para a Comissão.
Nos últimos meses, denunciámos várias vezes, aqui no Parlamento, o facto de a Comissão ter sobrecarregado as negociações com os Estados ACP. Afirmámos que um acordo sobre mercadorias era suficiente para cumprir as condições da OMC e que não era essencial um acordo sobre as questões de Singapura. Estas críticas foram ignoradas pela Comissão; em boa verdade, a Comissão desprezou as nossas críticas. A vossa abrupta mudança de caminho, baseada em acordos provisórios relativos exclusivamente a mercadorias, é insuficiente e chega demasiado tarde. A adopção dessa estratégia constitui, neste momento, um reconhecimento do fracasso provocado pela vossa própria falta de visão. Sairiam muito mais credibilizados se, por uma vez, reconhecessem, com espírito de autocrítica, que a vossa estratégia negocial foi um erro.
O segundo grande erro foi a forma como foram encaminhadas as negociações. Elas foram claramente conduzidas como se estivesse em causa um simples acordo de comércio livre e não um acordo-quadro baseado no desenvolvimento. Os Estados ACP denunciaram unanimemente terem sido alvo de pressões, o que demonstra o ambiente deplorável das negociações. Esta mensagem ficou bem clara em Kigali, e devo dizer à Comissão que o tom das negociações também é importante, não apenas a sua substância.
É essencial evitar cometer outro erro de grandes proporções. Precisamos agora de uma solução para os países que não fazem parte dos PMD e que não se sentem preparados para assinar acordos neste momento. Temos de evitar o colapso das relações comerciais, pelo que precisamos de uma proposta para um regime transitório para 2008.
Helmuth Markov
em nome do Grupo GUE/NGL. - (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, a estratégia negocial da Comissão foi um erro tremendo; foi, diga-se, uma catástrofe. Baseou-se na estratégia da "Europa Global”, que está relacionada apenas com o acesso ao mercado para as grandes empresas multinacionais da Europa.
Sempre me questionei sobre o que esta abordagem teria a ver com acordos de parcerias. Parceria significa algo completamente diferente. Parceria significa respeito pelo país que tem de se desenvolver em termos sociais e económicos. Um acordo de parceria tem de promover o respeito pelo facto de a ajuda ao desenvolvimento não poder ser associada à assinatura de um APE. Os acordos de parceria económica têm de ter em conta o desenvolvimento dos países fracos, dos países mais fracos. Nenhum país que não assine um acordo pode ficar numa situação pior do que aquela em que já se encontra. É nisso que consiste uma parceria justa e uma abordagem baseada na solidariedade. A Comissão ficou a quilómetros de distância destas premissas. Julgo que é positivo que, depois de ter sido pressionada por muitos quadrantes, a Comissão comece agora a adoptar outra estratégia, embora eu esteja bastante céptico em relação a este aspecto quando vejo o modo como está a negociar com os países do Mercosul, da ASEAN e da Comunidade Andina, mantendo a mesma postura retrógrada.
Fica a ideia de que nós, os europeus, colocamos a questão nestes termos: "é assim que vai ser, é pegar ou largar”. Repito, isto não tem nada que ver com parceria. Fiquei bastante incomodado - fiquei mesmo chocado, para dizer a verdade - com o que aconteceu aqui hoje, designadamente pelo facto de nos ter sido vedada a utilização da decisão de Kigali como ponto de partida, mesmo sabendo que ela foi aprovada por todos os parlamentares que estiveram em Kigali. O Parlamento deveria ter apoiado esta delegação sancionando a decisão em causa.
(O Presidente retira a palavra ao orador)
Maria Martens
(NL) Senhor Presidente, os APE são um tema controverso em África e, cada vez mais, na Europa. Esta questão origina divergências de fundo quanto ao entendimento das possibilidades de combater a pobreza nos Estados ACP através de um crescimento económico sustentável. Parece evidente que a ajuda puramente financeira não deu um contributo real para a redução da pobreza. Entendemos que estes acordos comerciais podem criar uma janela que nos permitirá deixar para trás um longo historial de ajuda pouco eficaz. O comércio global com os Estados ACP diminuiu. Representa agora menos de 1% do comércio total, e os objectivos de desenvolvimento das Nações Unidas para o milénio não foram concretizados em África. Urge alterar esta situação. A Europa tem o dever moral de ajudar os Estados ACP a crescerem economicamente, bem como de incrementar o comércio com estes países. Os APE têm de dar um contributo válido para esse fim.
Senhor Presidente, os benefícios da integração comercial e económica são evidentes, em especial num mundo cada vez mais globalizado. A concorrência, um ambiente propício ao investimento, o acesso ao mercado e fábricas activas são factores essenciais para o crescimento económico nos Estados ACP. Temos de ser flexíveis e pragmáticos, mas sempre no quadro da Organização Mundial do Comércio. É provável que os acordos comerciais finais não sejam assinados dentro do prazo definido, que termina a 1 de Janeiro 2008. Ainda assim, alguns países da África Oriental e Meridional assinaram acordos provisórios. Estes acordos referem-se exclusivamente a mercadorias. Não podemos encará-los com um passo na direcção do desenvolvimento regional. Temos de começar rapidamente a prestar apoio técnico para consolidar estes países e, numa fase posterior, celebrar um acordo completo que inclua, por exemplo, os serviços.
Glenys Kinnock
Senhor Presidente, o meu Grupo aconselha o Parlamento, na linha do que já foi dito por outros colegas, e a bem da credibilidade e da autenticidade, a definir uma posição que reflicta o que foi unanimemente acordado na nossa Assembleia Parlamentar Paritária e ficou depois expresso na Declaração de Kigali. Entendo que se trata de um documento moderado e equilibrado, que é o resultado de negociações prolongadas e bem-sucedidas entre todos os grupos políticos aqui representados - incluindo, é claro, o grupo político do senhor deputado Sturdy, como ele próprio referiu - e representantes dos Estados ACP.
A pressão a que estiveram sujeitos os Estados ACP durante estas negociações é inaudita, principalmente por estarem a ser ameaçados com desvantagens consideráveis no âmbito do regime pautal de SPG da Europa. Foi esta ameaça que provocou a emergência de novos agrupamentos regionais, e haverá possivelmente acordos bilaterais, por exemplo, com a Costa do Marfim. Estes subagrupamentos de que falou o senhor Comissário não devem ser entendidos como uma grande conquista, mas como algo que ameaça a integração regional e origina enormes tensões regionais entre os Estados ACP.
A Maurícia, as Seicheles, Madagáscar e as Comores chegaram a acordo sobre um APE sub-regional; a África Ocidental e Central não apresentou propostas de acesso ao mercado e vê-se confrontada com o SPG. A África do Sul e a Namíbia, na SADC, parecem ter atingido um limite que não podem ultrapassar e estão a ser convidadas a incluir cláusulas habitualmente utilizadas com nações mais favorecidas, que as obrigariam a ceder à UE qualquer acesso ao mercado que venham a atribuir no futuro a outros países. O Pacífico, como se sabe, está a atravessar uma fase negativa nas negociações, e é pouco provável que, para além das Ilhas Fiji e da Papua-Nova Guiné, alguém assine ou rubrique um acordo.
A intransigência e falta de flexibilidade da Europa afastaram claramente os Estados ACP, sobretudo quando eles se apercebem de que a Comissão está a fazer exigências a estes países que não fez a outros, algo que os meus colegas da Comissão do Comércio Internacional podem confirmar. Tanto de um ponto de vista técnico como político, ficou claro que o acordo relativo exclusivamente a mercadorias é inexequível, mesmo nas Caraíbas. A capacidade das Caraíbas é superior à de qualquer outra região. Ainda na semana passada, os seus responsáveis políticos afirmaram que a oferta que estava em cima da mesa era insustentável.
Parece-me evidente que a Comissão tem de dar um passo atrás, diminuir a pressão e repensar a forma de evitar que façamos o impensável lançando às feras os países que não fazem parte dos PMD. Deve ser comunicada à OMC a disponibilidade de ambas as partes para prosseguir de boa-fé com as negociações, a fim de evitar as interrupções no comércio que a não assinatura de um APE dentro do prazo poderia provocar.
A UE tem de efectuar as alterações legislativas internas necessárias à prossecução dos acordos comerciais actuais. Numa fase posterior, a UE e os Estados ACP poderão trabalhar em conjunto para assegurar que a OMC não se opõe nem contesta os acordos celebrados.
Enquanto deputados do Parlamento Europeu, não podemos regressar aos nossos círculos eleitorais, quaisquer que eles sejam, e dizer que os vulneráveis Estados ACP vão ser tratados desta forma, numa altura em que todos eles já partilham a opinião de que estão a ser convidados a fazer parte de parcerias económicas que entendem como prejudiciais para os seus interesses económicos.
Margie Sudre
(FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, pretendo informá-lo das graves preocupações manifestadas nos últimos meses pelas comunidades ultramarinas em relação aos APE.
Os APE não podem limitar-se a ser acordos de comércio livre sob a égide da OMC nem podem pôr em risco as economias, já de si frágeis, das nossas comunidades ultramarinas. Eles devem representar parcerias genuínas destinadas a criar um novo quadro económico e comercial propício ao desenvolvimento em todos estes territórios. A localização geográfica das comunidades ultramarinas, bem perto de muitos Estados ACP, coloca-as no cerne dos acordos recíprocos preferenciais com estes países.
Tenho plena consciência de que as regiões ultraperiféricas e os países e territórios ultramarinos (PTU) que compõem o território ultramarino da Europa dizem respeito a apenas seis Estados-Membros da UE, pelo que, naturalmente, as questões que mais afectam essas zonas são muito pouco divulgadas. Ainda assim, a situação específica das regiões ultraperiféricas é conhecida e deve ser tida em conta, mais concretamente no âmbito destas negociações, com base no n.º 2 do artigo 299.º do Tratado CE. Para além disso, é necessário dar especial atenção aos PTU próximos de Estados ACP, designadamente no que se refere ao cumprimento dos acordos de associação que já os ligam à UE a título deste artigo.
Agradeço o vosso apoio à alteração que pretendo apresentar para assegurar um equilíbrio inteligente entre a integração regional dos territórios ultramarinos e as suas ligações à Europa. Ainda que as negociações possam vir a revelar-se difíceis, em especial no que respeita à protecção dos mercados locais e à lista de produtos sensíveis, acredito que a Comissão encontrará uma solução de compromisso honrosa entre os interesses específicos das regiões ultraperiféricas e dos PTU e os interesses dos Estados ACP.
Erika Mann
(DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, penso que será importante utilizar as próximas semanas para estruturar o acordo de modo a deixar todas as partes satisfeitas. Este acordo é muito importante e tem uma enorme repercussão simbólica. Não se trata apenas da negociação de um acordo de comércio livre para as regiões e países de África que os aproxime da Europa. Trata-se de criar um acordo que represente um verdadeiro ciclo de desenvolvimento, que combata a pobreza e mostre claramente que a União Europeia está preparada para negociar um acordo que deixe os países africanos à vontade e os ajude a sentirem-se ligados à União Europeia.
Há vários pontos importantes, como o senhor disse, e a sua intervenção abordou alguns deles. Temos de assegurar que os acordos regionais beneficiam verdadeiramente os países em causa. Temos também de preparar acordos para os países que não fazem parte dos PMD, para não os deixarmos ficar de fora, e assegurar que todos os países têm a possibilidade de avançar na direcção certa. O acordo que propôs, com uma abordagem em duas fases, tem de ser elaborado de molde a não excluir ninguém para que, em última análise, avancemos de facto na direcção certa, algo que hoje não está garantido.
Senhor Deputado Markov, devemos aproveitar a oportunidade que nos é dada pelo adiamento da adopção da resolução para promover um consenso no Parlamento, e penso que existem pontos de convergência suficientes para que isso aconteça.
Ján Figeľ
Membro da Comissão. - Senhor Presidente, gostaria de agradecer a todos aqueles que contribuíram para este interessante debate. Estou certo de que todos o encaramos como um processo contínuo. Não estou directa ou pessoalmente envolvido neste processo, mas, para que seja possível chegar a um acordo, os senhores precisarão de boa vontade de ambas as partes e da anuência de muitos parceiros.
Como disse na minha intervenção inicial, estamos a trabalhar de uma forma pragmática e flexível. Aqueles que estão disponíveis ou empenhados em seguir a mesma abordagem não têm como motivação prejudicar os outros, mas concretizar gradualmente as metas que são importantes para todas as regiões e para o comércio internacional no seu conjunto.
Alguns oradores questionaram ou criticaram o tom das negociações. Posso garantir-vos que tudo está a ser feito com espírito de parceria. Temos sempre em consideração, dentro deste espírito de parceria, os objectivos de desenvolvimento dos nossos parceiros e as suas limitações.
Foram feitas algumas perguntas sobre os acordos relativos exclusivamente a mercadorias. Os acordos precursores abrem caminho a APE amplos que, por sua vez, contribuem para o desenvolvimento e para a integração regional do Estados ACP. Assim, não perdemos de vista o quadro global e as necessidades globais dos países e regiões que são nossos parceiros.
Não quero repetir muitos dos argumentos que avancei no início, mas posso dizer que o processo continua. Por vezes, os prazos obrigam-nos a encontrar soluções durante os últimos dias ou semanas, e estamos a fazer progressos reais. Referi muitos nomes e países onde rubricámos recentemente acordos precursores, e continuaremos a fazê-lo, mas o que verdadeiramente nos interessa é encontrar soluções.
Estes processos não vão ficar por aqui, porque esta situação evolui por etapas. Como disse, após 1 de Janeiro, vamos continuar a trabalhar em questões como serviços, investimento e outras áreas relacionadas com o comércio.
Acredito que, na próxima semana, o Conselho "Assuntos Gerais e Relações Externas” vai apoiar a proposta de um regulamento comunitário destinado a implementar o acesso ao mercado que foi proposto aos Estados ACP. Como referi, é a melhor proposta alguma vez feita num acordo bilateral. Temos assumido uma posição não apenas aberta, mas também construtiva. A estratégia que a Comissão propôs e que eu tentei aqui descrever foi plenamente confirmada pelo Conselho - os 27 países - e vamos avançar com este espírito de parceria e com esta mentalidade construtiva.
O objectivo é, na verdade, celebrar um acordo de parceria económica completo. Este acordo será um catalisador da integração regional. Quando os acordos precursores estiverem concluídos, vamos avançar para esse objectivo. Ninguém é excluído nem ignorado neste processo. Não só temos bem presentes os países menos desenvolvidos, como os apoiamos de forma muito activa.
Julgo que é tudo o que posso dizer neste momento para responder às vossas perguntas ou para confirmar o que disseram, mas estou certo de que o Parlamento voltará a debater este tema nas próximas semanas ou meses, que coincidem, aproximadamente, com o calendário dos nossos acordos.
Presidente
Comunico que recebi quatro propostas de resolução, apresentadas nos termos do n.º 2 do artigo 103.º do Regimento. Está encerrado o debate.
A votação terá lugar em 12 de Dezembro de 2007.
Declarações escritas (Artigo 142.º)
Gay Mitchell  
por escrito. - Chegamos a um período crítico para os Acordos de Parceria Económica (APE). Um acordo compatível com a OMC é fundamental para os Estados ACP que não fazem parte dos PMD.
É lamentável que a relação de confiança entre as duas partes não tenha sido sempre evidente. Nenhum país se deve sentir pressionado a assinar um acordo. A Comissão deveria ter-se esforçado mais para tornar as negociações mais inclusivas.
A UE é o mais importante parceiro comercial da maioria dos Estados ACP.
As mercadorias importadas pela UE dos Estados ACP atingiram um valor total de 28 mil milhões de euros em 2004. Este valor representa o dobro do montante disponibilizado para a região ACP a título de ajuda ao desenvolvimento no âmbito do 9.º FED, entre 2000 e 2007.
O comércio, e não a ajuda, é a chave do desenvolvimento e do crescimento económico sustentável. Embora ninguém possa negar que muitos Estados ACP têm à sua frente desafios consideráveis, os APE, se forem devidamente enquadrados, podem ser vistos como uma oportunidade para os Estados ACP.
A União Europeia deve apoiar plenamente a agenda de desenvolvimento que terá de acompanhar qualquer APE.
Devem ser accionados os acordos provisórios, para evitar perturbações no comércio e riscos para o bem-estar de milhões de pessoas.

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