Declarações de voto Pedro Guerreiro A presente proposta da Comissão visa incorporar no acervo comunitário as medidas de conservação e de execução adoptadas na NAFO, da qual a Comunidade é parte contratante. A Comissão aproveita igualmente para, na linha de outras acções de simplificação legislativa, actualizar e reunir num único documento legislativo todas as normas dispersas por diversos regulamentos. O relator, por seu turno, actualiza estas normas com outros textos aprovados depois da proposta da Comissão, nomeadamente no quadro do regulamento de TACs e quotas para 2007. O propósito de simplificação é, em si mesmo, positivo. Contudo consideramos que devem ser acauteladas e geridas a nível comunitário as consequências de algumas das medidas agora incorporadas para a produção da frota de pesca longínqua, para o sector da pesca e, por essa via, para as economias nacionais. Aliás, recorde-se que Portugal foi um dos membros fundadores da NAFO, passando a ser representado pela Comunidade aquando da sua adesão em 1986 - o que digamos, não lhe trouxe particulares vantagens, antes pelo contrário, pelo que se deverá depreender das dificuldades da frota de pesca longínqua nacional. Bairbre de Brún e Mary Lou McDonald por escrito. (EN) Temos dificuldade em aceitar o sistema SIS, e ainda mais o projectado sistema SIS II que irá criar enormes bases de dados com escassas garantias de protecção da privacidade dos cidadãos. Em todo o caso, o relatório em apreço não altera a natureza do actual sistema, limitando-se a torná-lo extensivo a novos Estados-Membros. Sem acesso ao SIS, os cidadãos desses países ver-se-ão impedidos de circular livremente no resto da União Europeia. Por estas razões, votámos a favor do relatório. Miroslav Mikolášik A resolução legislativa do Parlamento Europeu que votámos hoje, que o Parlamento já adoptou e que eu também apoiei, representa um marco importante no alargamento do Espaço Schengen. Esta resolução contribuirá para a implementação rápida do acervo comunitário no que diz respeito à aplicação do SIS na Eslováquia e noutros países do chamado "Quarteto de Visegrado”, assim como nos Estados Bálticos e na Eslovénia. Há algum tempo, todos os deputados eleitos pela Eslováquia instaram o Conselho a abster-se do adiamento do Espaço Schengen para o dia 17 de Dezembro de 2008, o que considerámos inaceitável. Parece que esta intervenção desempenhou um papel na reavaliação e aceleração de um processo que, na minha opinião, tornará o Espaço Schengen uma realidade para os cidadãos eslovacos antes do fim de 2007. Congratulo-me com o facto de a implementação da assistência técnica, assim como do SIS, SIS II e do SISone4ALL, prosseguir a tempo, assim como com o facto de o Parlamento Europeu ter feito um enorme esforço para garantir o acordo na primeira leitura, evitando, assim, o risco de ser ele a provocar quaisquer atrasos na implementação do SIS II. Os cidadãos dos novos Estados-Membros aguardam ansiosamente o alargamento do Espaço Schengen, algo entendido geralmente como a conclusão real, definitiva e total da integração na UE. Zita Pleštinská A livre circulação de pessoas no Espaço Schengen constitui um exercício visível e prático dos direitos fundamentais garantidos pelo Tratado da Comunidade Europeia. A livre circulação de pessoas, sem entraves relacionados com controlos de passaportes, representa um exemplo concreto para os nossos cidadãos dos benefícios associados à pertença à UE. Graças à proposta portuguesa, a partir de 1 de Janeiro de 2008 a fronteira europeia do Espaço Schengen deslocar-se-á para Leste, da fronteira entre a República Checa e a Alemanha para a fronteira entre a Eslováquia e a Ucrânia. Os Ministros do Interior dos Estados-Membros acordaram esta data de alargamento após muitos meses de negociações e de inúmeros debates. Em 2004, a Comissão Europeia anunciou que teve de propor um novo calendário, devido a atrasos técnicos, a fim de possibilitar que o SIS II estivesse operacional no dia 17 de Dezembro de 2008. Existia o risco de a data original de alargamento ser adiada para 2009. Votei a favor do relatório apresentado pelo relator, o senhor deputado Coelho, sobre o projecto de decisão do Conselho relativa à aplicação das disposições do acervo de Schengen respeitantes ao Sistema de Informação Schengen aos Estados-Membros que aderiram recentemente. Penso que os novos Estados-Membros cumprirão todos os requisitos essenciais para assegurar as fronteiras externas do Espaço Schengen, tal como é recomendado pelo relator do PE. Embora não tenha sido possível lançar o novo SIS II de acordo com o planeado, a integração provisória dos novos Estados-Membros no sistema actual, SISone4ALL, proporcionará o tempo necessário para concluir o SIS II. Estou convencida de que o cumprimento do prazo de alargamento do Espaço Schengen contribuirá para aumentar a confiança dos cidadãos no projecto europeu na sua globalidade. Eva-Britt Svensson Optei por me abster na votação final de hoje sobre o relatório do senhor deputado Coelho. A crítica fundamental ao sistema Schengen continua a ser extremamente pertinente quando está em causa, por exemplo, a privacidade pessoal e a possibilidade de os refugiados requererem asilo. É preciso travar a construção continuada da "Fortaleza Europa” o mais rapidamente possível. Por outro lado, reconheço, naturalmente, que cada Estado-Membro tem o direito de aderir ao sistema se assim o desejar. Jean-Pierre Audy por escrito. - (FR) Votei a favor do relatório do meu estimado colega, o senhor deputado Böge, do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, sobre a mobilização do Fundo de Solidariedade da UE num montante de cerca de 24 milhões de euros a favor dos nossos amigos húngaros e gregos, na sequência das inundações de que estes Estados-Membros e as suas populações foram alvo em Março e Abril de 2006. Embora lamentando os atrasos, muitos deles devidos aos próprios Estados-Membros, temos de nos regozijar com a utilidade deste Fundo, dotado de um montante anual máximo de mil milhões de euros. Pedro Guerreiro A mobilização do Fundo de Solidariedade com vista ao auxílio das populações vítimas de catástrofes naturais na Grécia e na Hungria, em 2006, é uma oportunidade - nomeadamente, face ao impasse no Conselho quanto à revisão deste mecanismo - para reafirmar a necessidade da manutenção da elegibilidade das catástrofes de índole regional neste Fundo, e da sua melhor adaptação de modo a que este corresponda de forma mais eficaz ao auxílio de que necessitam as populações vítimas de catástrofes deste género. Assim, como é uma oportunidade para reafirmar que consideramos negativo que se amplie o âmbito de aplicação do Fundo, sem que, e consequentemente, se aumente o seu tecto financeiro, ou que se diminua o limiar de mobilização do Fundo de tal forma que são os países da UE com o maior Produto Interno Bruto os que claramente beneficiam mais. Serão ainda de recordar as nossas propostas, já aprovadas pelo PE, nomeadamente quanto ao reconhecimento da especificidade das catástrofes naturais de índole mediterrânica - e a adaptação do Fundo de Solidariedade ao nível dos prazos e das acções elegíveis, à especificidade das catástrofes naturais, como a seca e os incêndios -, assim como a avaliação da possibilidade da criação de um fundo de calamidades agrícolas. Pedro Guerreiro O projecto de orçamento rectificativo nº2/2007 tem como objectivo a mobilização do Fundo de Solidariedade com vista a conceder assistência financeira à Hungria e à Grécia destinada a auxiliar estes países a fazer face aos danos causados pelas inundações de Março e Abril de 2006. Um dos aspectos que chama logo a atenção - para além do atraso da efectivação da ajuda, cujas causas conviria apurar -, é o montante da assistência financeira da UE, que se poderá considerar insignificante tendo em conta os estimados prejuízos directos. O montante global da assistência financeira comunitária às catástrofes é de cerca de 24,4 milhões de euros para um total de prejuízos que ascende a quase 900 milhões de euros (520 milhões para a Hungria e 372 milhões para a Grécia). Ou seja, mais um exemplo em que se evidencia a discrepância entre o volume de prejuízos e a ajuda dada pela Comunidade, o que põe em causa a noção de uma solidariedade eficaz para com as populações das regiões afectadas. O que reforça a necessidade de reavaliar o actual Fundo de Solidariedade no sentido de adaptar os seus critérios de elegibilidade, para que este corresponda melhor ao auxílio de que necessitam as populações vítimas de catástrofe. Miroslav Mikolášik (SK) Sim, Senhor Presidente, votei a favor do regulamento do Parlamento Europeu relativo à adição aos alimentos de vitaminas, minerais e determinadas outras substâncias, que fixa as regras de exercício das competências de execução transferidas para a Comissão, e apoio a decisão do Conselho de 17 de Julho de 2006 em matéria de comitologia que pode ser resumida na expressão "procedimento de regulamentação com controlo”. O Parlamento Europeu adoptou um texto que permite a transferência para a Comissão da competência de tomar medidas quase legislativas sempre que necessário, sendo as medidas em causa previstas no artigo 2º da Decisão nº 468/1999, alterada pela Decisão nº 512/2006, que fixa as regras de exercício das competências de execução transferidas para a Comissão. Neste caso, a decisão constitui um passo na direcção certa. Contudo, em termos gerais, continua a ser verdade que o Parlamento Europeu deveria deixar aos seus membros a competência de decidir democraticamente sobre processos legislativos. Edite Estrela Votei favoravelmente o relatório Karin Scheele porque considero que a ingestão excessiva de vitaminas e minerais pode ter efeitos prejudiciais para a saúde e porque é essencial que a informação seja compreensível a todos os consumidores. As dificuldades levantadas pelas várias legislações nacionais são agora minimizadas por esta proposta através de uma harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas à adição aos alimentos de vitaminas, minerais e outras substâncias. Edite Estrela Votei favoravelmente o relatório Bortone sobre a proposta de regulamento relativo às alegações nutricionais e de saúde dos alimentos, porque este tem por base uma maior informação e protecção do consumidor, pretendendo eliminar as alegações nutricionais e de saúde enganosas, minimizando os seus efeitos nocivos e assegurando uma maior protecção dos consumidores. A alimentação é a base da saúde. O conceito de saúde não está unicamente confinado à ausência de doença, devendo, de igual modo, contemplar o bem-estar físico e psíquico do indivíduo. Considero, por isso, essencial que as alegações de saúde sejam cientificamente provadas após avaliação pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA). Athanasios Pafilis por escrito. - (EL) Depois de ter votado favoravelmente o Tratado de Prüm, a versão de acompanhamento do Tratado Schengen, o sistema de informação SIS II e a decisão sobre a recolha incontrolada e desimpedida e o intercâmbio dos dados pessoais, inclusivamente os que se referem a crenças políticas, ideológicas, filosóficas e religiosas, o Parlamento Europeu aprovou agora o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS). Este sistema, que legaliza a recolha, o tratamento e o intercâmbio dos dados pessoais e biométricos de todos os estrangeiros que solicitem um visto para qualquer país da UE, e ao qual têm acesso as autoridades responsáveis pela aplicação da lei e os serviços secretos de cada Estado-Membro, vem acrescentar mais um elo à cadeia que a UE está a utilizar para asfixiar os direitos individuais. A UE pretende que o VIS seja a maior base de dados biométricos do mundo. Estas medidas fazem aumentar de forma gigantesca a repressão e os mecanismos utilizados para a impor e institucionalizam a possibilidade de manter registos sobre todo e qualquer habitante do planeta. A UE está a transformar-se gradualmente num quartel/fortaleza para os seus povos e para os cidadãos dos países terceiros. No entanto, quanto mais o capital intensificar as medidas para reprimir e asfixiar os direitos dos trabalhadores com vista a consolidar e salvaguardar a sua soberania, tanto mais hão-de crescer também as ondas de resistência e de desobediência e a luta inevitável para subverter o poder dos monopólios e da sua União reaccionária. Jan Andersson, Göran Färm, Inger Segelström e Åsa Westlund por escrito. (SV) Relativamente à possibilidade de as autoridades estrangeiras terem acesso aos dados dos registos suecos, conforme previsto na presente proposta, colocaríamos como requisito prévio que esse acesso seja precedido por um pedido dirigido às autoridades suecas e pela subsequente autorização. Nestas condições, opomo-nos àquilo que é conhecido como um sistema "hit-no hit”. Philip Bradbourn por escrito. (EN) Embora os Conservadores apoiem a cooperação entre as forças policiais, não podemos apoiar a incorporação das disposições do Tratado de Prüm no quadro da UE. Temos sérias preocupações, como aliás também as tem o Supervisor Europeu de Protecção de Dados, no que respeita aos requisitos aplicáveis à recolha de dados individuais de cidadãos que não cometeram nem são suspeitos de terem cometido qualquer crime. Além disso, a questão da "perseguição transfronteiriça" sem a autorização das forças policiais dos outros Estados-Membros é fonte de sérias preocupações. Na óptica dos Conservadores, a cooperação intergovernamental no combate ao terrorismo e a casos criminais graves é fundamental, mas deveria haver uma cláusula de "opt-in" nos termos da qual os Estados-Membros fossem livres de manter o seu sistema judicial tradicional. Edite Estrela Votei favoravelmente, porque considero que o relatório visa alcançar uma maior aproximação das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros, permitindo uma estreita cooperação transfronteiriça das forças policiais através de um intercâmbio de informações e de investigações em matéria de infracções penais. Um dos objectivos da União Europeia consiste em facultar aos cidadãos um elevado nível de protecção, liberdade, segurança e justiça. A existência de uma efectiva cooperação internacional, através o intercâmbio de dados, garantindo o direito à privacidade e à protecção dos dados pessoais, vai ao encontro desse objectivo. Pedro Guerreiro O Tratado de Prüm foi assinado fora do quadro legal da UE, em 27 de Maio de 2005, por sete Estados-Membros visando a denominada "cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras". Entretanto mais nove Estados declararam a intenção de o ratificar (entre os quais Portugal). Este Tratado insere-se nas graves medidas securitárias que têm vindo a ser implementadas a coberto da dita "luta contra o terrorismo", comportando graves riscos para os direitos, as liberdades e as garantias dos cidadãos. Em causa está o estabelecimento do quadro para a cooperação policial, (operações conjuntas, de assistência mútua e, até mesmo, a possibilidade da acção de serviços policiais de um Estado-Membro no território de outro, a qual parece gerar controvérsia ao nível do Conselho). Assim como o intercâmbio de um vastíssimo conjunto de informações, nomeadamente de dados pessoais, sendo particularmente significativo que a maioria do PE tenha recusado a proposta do nosso Grupo que estabelecia que "será proibido o tratamento de dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as crenças religiosas ou filosóficas ou a filiação partidária ou sindical ou que sejam relativos à saúde ou à vida sexual". Daí o nosso voto contra. Carl Lang por escrito. - (FR) Relativamente à questão da luta contra o terrorismo, é absolutamente insólito que continue a ser tão difícil, hoje, às polícias nacionais e às autoridades de luta antiterrorismo dos vários Estados-Membros da União Europeia cooperarem entre si e trocarem informações. No entanto, e sabemo-lo agora de forma segura, os atentados de 11 de Setembro e de 11 de Março em Madrid foram planeados, pelo menos em parte, no território da UE. Estes atentados demonstraram a ineficácia dos instrumentos e das políticas da Europa no combate ao terrorismo. O terrorismo não tem fronteiras; a luta contra o terrorismo também não as deve ter, pelo que a cooperação intergovernamental neste domínio deve ser reforçada com urgência. O mesmo é válido para os controlos nas fronteiras dos Estados-Membros: estes devem ser restabelecidos o mais rapidamente possível, pois constituem o mínimo necessário para uma luta eficaz e eficiente contra o terrorismo. Como último ponto, queria sublinhar uma realidade: a da natureza islâmica do novo terrorismo. Uma nova ideologia político-religiosa está a ganhar terreno na Europa e no mundo muçulmano, o que constitui um temível terreno fértil para o terrorismo. Mairead McGuinness por escrito. (EN) Votei contra a alteração 43 ao supracitado relatório, relativa às chamadas "medidas em caso de perigo iminente", pois considero que as medidas propostas não constituem uma forma eficaz de combater a criminalidade transfronteiras. Αthanasios Pafilis por escrito. - (EL) O Parlamento Europeu deu hoje luz verde para a inclusão das disposições mais básicas do Tratado de Prüm, conhecido como Schengen III, no chamado acervo comunitário e na legislação nacional dos Estados-Membros, no âmbito de um procedimento simplificado, ou seja, sem os procedimentos de assinatura e ratificação exigidos para tratados internacionais. Estas disposições obrigam os Estados-Membros a criar ficheiros de ADN e autorizam os mecanismos repressivos a procederem à recolha, tratamento e intercâmbio automático de dados relativos a ADN, impressões digitais e outros elementos e informações, inclusivamente sobre pessoas que se pensa poderem vir a cometer um delito ou a pôr em risco a ordem pública e a segurança. Prevêem expressamente que o objectivo do intercâmbio dessas informações é salvaguardar a ordem pública em manifestações internacionais, especialmente tendo em vista as cimeiras da UE. É por isso que confere às forças policiais estrangeiras o direito de realizarem operações conjuntas e ainda plenos poderes, incluindo o uso de armas de fogo. O Partido Comunista da Grécia condenou a maior criminalização da acção civil e sindical, a criação de ficheiros pessoais para fins preventivos e a intensificação da repressão preventiva dos movimentos das classes populares, que as disposições do Tratado promovem. Os povos têm de condenar este Tratado, que é perigoso para os direitos individuais e as liberdades democráticas, e têm de fortalecer a sua luta contra a intensificação das medidas autocráticas e contra a política antipopular da UE em geral. Luís Queiró Neste momento a Presidência alemã do Conselho deseja a transposição de certas partes do Tratado de Prüm para o terceiro pilar. Os objectivos deste texto visando o combate e a protecção contra as ameaças terroristas são da maior importância, razão pela qual não posso deixar de assinalar que o procedimento escolhido pelo Conselho impediu o bom desenrolar das relações interinstitucionais, tendo exigido um parecer com carácter de urgência por parte deste Parlamento. Ora, este Parlamento tem desde tido sempre uma posição clara e responsável no tocante ao combate ao terrorismo e à criminalidade transfronteiriços, apoiando a criação de condições para o reforço da cooperação transfronteiriça e do intercâmbio de informações entre as agências responsáveis pela prevenção e investigação em matéria de infracções penais. Só desta forma poderemos ambicionar prevenir com eficácia as ameaças terroristas. O estabelecimento de procedimentos que permitam que a troca de informações seja célere e eficaz é, sem dúvida, da maior importância pelo que apoio este relatório. Carlos Coelho Reveste-se de carácter urgente e de importância primordial a adopção desta Decisão-quadro relativa à protecção dos dados pessoais, pois é fundamental criar um novo quadro jurídico global para a protecção de dados no âmbito do 3º pilar, comparável às normas em vigor no Direito comunitário, a fim de garantir o mesmo nível de protecção. Por essa razão congratulo-me pelo facto de finalmente se ter chegado a um acordo político, destacando o empenho da relatora - Martine Roure - e a sua contribuição para este resultado. A melhoria da protecção dos dados no âmbito do 3º pilar pressupõe que esta Decisão-quadro se deva aplicar a todo o pilar, incluindo a Europol, a Eurojust e o Sistema de Informação Aduaneiro do 3º pilar. Como tal, apoio esta extensão, bem como as alterações propostas pela relatora, nomeadamente o aditamento de uma cláusula de avaliação e de revisão, para que a Comissão venha a apresentar novas propostas com melhoramentos num prazo de 3 anos. Subscrevo, igualmente, os 15 princípios gerais apresentados pelo Comissário Frattini, os quais traduzem a essência do acervo em matéria de protecção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal. Athanasios Pafilis por escrito. - (EL) O Partido Comunista da Grécia votou contra o relatório porque, apesar de algumas melhorias que propõe à nova versão da decisão-quadro do Conselho, no fundo adopta na íntegra a sua filosofia de base, que consiste na possibilidade ilimitada e - na prática - incontrolável de os mecanismos repressivos da UE e as autoridades responsáveis pela aplicação da lei, tanto nos seus Estados-Membros como em países terceiros (tais como os EUA), e até mesmo indivíduos privados, procederem à recolha, tratamento e intercâmbio de todos os dados pessoais de cada cidadão da UE, incluindo dados relacionados com a sua acção política e sindical e com as suas crenças ideológicas, filosóficas e religiosas. Os mecanismos repressivos têm agora na sua mira todos os cidadãos da UE, uma vez que lhes é permitido recolher e transmitir os dados pessoais de cada indivíduo, mesmo que não este seja suspeito de qualquer acto, pura e simplesmente por razões de ordem pública e de segurança. Os 15 princípios relativos à protecção dos dados de natureza pessoal que foram aditados não passam de uma lista de desejos e de uma exposição de ideias, e não existe qualquer possibilidade de obrigar os mecanismos repressivos a aplicá-los na prática. Na realidade, a protecção é totalmente nula, uma vez que as excepções a essa protecção estão a tornar-se a regra, com a simples invocação de razões de segurança pública que não é possível controlar, enquanto que a protecção dos dados constitui a excepção que praticamente é quase impossível alguém impor. Luís Queiró Na era da ameaça terrorista o equilíbrio entre a vida privada e a protecção dos cidadãos avizinha-se como um desafio constante que só podemos superar com medidas claras e responsáveis. As normas de protecção de dados utilizadas para a cooperação judiciária e policial devem, pois, ser talhadas de forma a reforçar o princípio de confiança mútua entre as autoridades envolvidas, permitindo uma cooperação europeia mais eficaz e assegurar a maior protecção possível aos cidadãos quanto à utilização destes dados. As medidas a tomar deverão, assim, ser de carácter preciso e completo, protegendo os direitos fundamentais e respeitando os artigos da Carta dos Direitos Fundamentais sobre a vida privada e a protecção dos dados de carácter pessoal. Congratulo-me, pois, com o acordo político alcançado com o Conselho, que permitirá a rápida adopção desta proposta de decisão-quadro. Pedro Guerreiro Criar as condições para recuperar as unidades populacionais de pescado, neste caso do bacalhau é essencial não só para a defesa dos recursos biológicos marinhos mas para a manutenção da actividade do sector pesqueiro. O objectivo deve ser o seguinte: pescar menos quando a investigação científica pesqueira e os próprios pescadores verificarem que os recursos necessitam de recuperação, para poderem pescar, mesmo em maior escala, no futuro. Contudo, temos que ter em conta que estes planos de recuperação, impondo restrições à pesca, têm fortes impactos económicos e sociais que precisam de ser avaliados e acautelados. Neste sentido, apoiamos as propostas contidas a este respeito no presente relatório. No entanto, o que se coloca é a necessidade de compensar financeiramente o sector dos impactos económicos e sociais decorrentes da paragem da actividade, e aqui era necessário que existisse um fundo de compensação comunitário próprio, ou seja, que a Política Comum de Pescas assumisse as suas responsabilidades. O nosso voto contra as alterações 20, 21 e 22 prende-se com o facto de acharmos que não deve haver um automatismo entre os pareces do CIEM e as decisões relativas aos TAC's e quotas. Outros factores, nomeadamente económicos e sociais, devem ser ponderados, aliás, como é evidenciado pela representação nos CCR's. Bogusław Liberadzki por escrito. (PL) Apesar das limitações introduzidas nos últimos anos em matéria de quotas de pesca, algumas unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico encontram-se actualmente abaixo dos limites biológicos aceitáveis. No relatório em apreço propõe-se, acertadamente, uma redução de 8% do número de dias em que é autorizada a pesca com determinadas artes, inspecções mais rigorosas e, em especial, o aumento para 300 kg do limite acima do qual os navios de pesca não poderão iniciar o descarregamento sem a autorização das autoridades competentes do local de descarga. Propõe-se ainda que seja aumentada para 40 cm a dimensão mínima permitida para o bacalhau capturado no mar Báltico. O relator refere-se igualmente, com razão, à questão de dividir o Báltico numa zona oriental e numa zona ocidental, já que se trata de dois ecossitemas bastante distintos. Haveria, por conseguinte, que fixar quotas de pesca diferentes para cada uma destas zonas do Báltico. A prioridade das medidas a tomar deve ir para a zona oriental, onde as unidades populacionais de bacalhau se encontram presentemente abaixo dos limites biológicos aceitáveis. A proposta de elaboração de um relatório sobre o impacto socioeconómico da aplicação do regulamento em questão no sector da pesca merece igualmente o nosso apoio. Tal relatório deveria ter particularmente em atenção as condições de emprego e a situação económica dos pescadores, dos armadores e das empresas envolvidos na pesca e transformação de bacalhau. Mairead McGuinness (EN) Senhor Presidente, queria apenas dizer que a delegação irlandesa e os meus colegas no Grupo PPE-DE votaram favoravelmente este relatório. Saudamos a importância que a relatora atribui ao papel das organizações de produtores e do mecanismo de gestão de crises. Mas temos um problema com duas alterações, concretamente as alterações 11 e 111, que foram votadas em bloco. Estas duas alterações irão suscitar problemas muito específicos aos produtores de batata na Irlanda, que já neste momento vêem os seus direitos ao pagamento único serem significativamente reduzidos em favor da reserva nacional, e isto porque, no actual estado de coisas, as terras que utilizam para a produção de batata não são elegíveis para beneficiar do regime de pagamento único. Congratulamo-nos com a proposta da Comissão no sentido de retirar esta exclusão e modificar esta anomalia, e fazemos votos de que o Conselho ratifique a proposta da Comissão e não a que aqui foi alterada esta manhã. Hynek Fajmon (CS) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, votei contra o relatório Salinas García sobre as reformas de mercado no sector das frutas e dos produtos hortícolas. A Comissão pensa que a reforma no sector é necessária, opinião que eu partilho. Contudo, o que a Comissão propõe não é uma reforma. O que é necessário é acabar com regulamentação desnecessária em todo o sector, eliminar os subsídios à exportação e abolir completamente as quotas. Mas não é isto que a Comissão está a propor. Pelo contrário, o que ela propõe são pequenas alterações cosméticas que conservam a natureza regulamentar de toda a política. Nem eu, nem os outros deputados checos ao Parlamento Europeu, do Partido Democrático Cívico (ODS), apoiam esta abordagem; por conseguinte, votámos contra o relatório. Jean-Pierre Audy por escrito. - (FR) Votei favoravelmente o essencial do relatório da minha colega, a senhora deputada Salinas García, sobre a proposta de regulamento do Conselho que estabelece regras específicas aplicáveis ao sector das frutas e produtos hortícolas. Este importante sector, que representa cerca de 17% da produção agrícola da União, é, na realidade, muito variado, frágil e confrontado com problemas estruturais, estando ao mesmo tempo exposto a uma pressão externa crescente. Merece ser apoiado, não só para os produtores mas também por razões de saúde pública - a saúde dos consumidores europeus - e para a nossa indústria de transformação agro-alimentar. As propostas da Comissão Europeia constituem uma primeira base de trabalho que deverá ser corrigida e melhorada em muitos domínios. Não obstante, saúdo a atenção específica que a União atribui a este importante sector. Ilda Figueiredo Após a reforma da PAC, que introduziu o princípio do pagamento único e avançou para o desligamento das ajudas à produção, a Comissão Europeia considera que chegou a vez das frutas e legumes. Com os argumentos habituais em relação à competitividade, leis do mercado, OMC, etc., a Comissão Europeia avançou com propostas que conduzirão (se os Governos dos Estados-Membros estiverem de acordo) a mais abandono produtivo, a maior desemprego no futuro, ligando as ajudas a "históricos", ao Regime de Pagamento Único, o que rejeitamos. Em Portugal, o tomate para a indústria é um dos sectores sob ameaça. É um sector onde houve fortes investimentos, em que se evoluiu, produzindo bem e com qualidade, e onde a esmagadora maioria da produção assegura trabalho a muitos pequenos e médios agricultores, à agricultura familiar e a muitos trabalhadores ligados directa ou indirectamente à indústria agro-alimentar. Se esta proposta da Comissão Europeia avançar, poderão estar em causa milhares de postos de trabalho na agricultura e na indústria, mesmo que no curto prazo haja, ainda, um pagamento aos agricultores e um período de transição. Apesar de o relatório ter introduzido algumas medidas que consideramos positivas, não altera substancialmente a proposta da Comissão Europeia e, desta forma, não poderia contar com o nosso voto favorável. Hélène Goudin e Nils Lundgren por escrito. (SV) O aditamento à proposta da Comissão aprovado pela Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural do Parlamento é o que há de mais desprezível. Rejeitamos firmemente as propostas que visem a concessão de ajuda aos produtores de cerejas e frutos de baga, cogumelos e frutos, a introdução de pagamentos por superfície para o alho, a realização de um estudo sobre a possibilidade de instituir um certificado europeu de qualidade, a criação de uma autoridade europeia de controlo da qualidade das frutas e produtos hortícolas provenientes de países terceiros e a criação de um fundo de segurança para o dito sector de cultivo, bem como termos relacionados com restituições à exportação e coisas do género para o tomate transformado, etc. A Lista de Junho observa, mais uma vez, que, nesta situação, é uma sorte o Parlamento Europeu não possuir poderes de co-decisão em relação à política agrícola da UE. Caso contrário, a UE cairia na armadilha do proteccionismo e dos pesados subsídios a todos os diferentes grupos da indústria agrícola. Pelos motivos expostos, votámos contra este relatório. Diamanto Manolakou por escrito. - (EL) O objectivo da revisão proposta para o regulamento relativo ao sector das frutas e produtos hortícolas é o da adaptação à nova PAC, às perspectivas financeiras da UE e à OMC. A dissociação entre subsídios e produção, a redução substancial das ajudas comunitárias e a abolição dos vestígios remanescentes das restituições à exportação terão como consequência o aumento das importações e a diminuição das exportações, a crispação da indústria transformadora e a transformação de certas fábricas em unidades de embalagem de matérias-primas importadas, bem como a forte contracção ou o abandono de determinadas culturas cujos subsídios contribuem de forma considerável para os rendimentos dos agricultores. Na Grécia, as grandes vítimas são sobretudo os produtores de laranja para sumo, tomate industrial e sultanas, que constituem os principais produtos do nosso país. O resultado será a concentração da produção de frutas e produtos hortícolas num pequeno número de produtores, a destruição em massa de pequenas e médias explorações agrícolas com o logro dos subsídios dissociados, e o aumento da rentabilidade das empresas de processamento que têm garantidas matérias-primas baratas, tanto nacionais como importadas. No que se refere às organizações de produtores, promove-se o seu papel, recorrendo inclusive a mudanças antidemocráticas que obrigam a que sejam seus membros mesmo aqueles que o não querem. Todavia, a vontade dos agricultores de aderirem às organizações de produtores deriva do papel destas enquanto órgãos de mediação entre os agricultores e os comerciantes e industriais, em proveito dos interesses destes últimos. Nós, os eurodeputados do Partido Comunista da Grécia, manifestámos a nossa oposição e votámos contra o relatório porque as alterações propostas representam mais um golpe para as pequenas e médias explorações agrícolas. Carl Schlyter por escrito. (SV) Este relatório corrige, até certo ponto, o mercado das frutas e produtos hortícolas, que transborda de regulamentos excessivamente minuciosos, e elimina gradualmente as restituições à exportação para este sector. Consequentemente, não vou votar contra, mas as melhorias que nele foram introduzidas não são suficientemente amplas para que eu possa votar a favor, e daí a minha abstenção. Peter Skinner por escrito. (EN) As alterações propostas pela Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural mereceram a minha abstenção e o meu voto contra. Estas alterações afastam-se dos princípios e das práticas por que se deve reger a reforma da política agrícola comum (PAC). Abstive-me no caso em que não houve claramente implicações para os interesses do Reino Unido, mas houve claramente preocupações em relação aos Estados-Membros do continente - uma "perseguição sem fronteiras", diria eu dessa votação. Votei também contra oito alterações que, consideradas em conjunto, se traduzem num aumento efectivo dos fundos destinados aos sectores das frutas e dos produtos hortícolas, o que vai contra a posição do Partido Trabalhista britânico, que defende a redução das despesas com ajudas, e contradiz a reforma da PAC. Marcin Libicki (PL) Senhor Presidente, Montesquieu afirmou que as democracias se fundam na lei, as monarquias na honra e as ditaduras no medo. Como somos uma Instituição democrática, quero aqui deixar dito que não concordo que os actos legais contenham referências a outros actos legais não vinculativos. Partilho a opinião expressa pelo senhor deputado Bonde a este respeito. Nessa conformidade, cumpre-me sublinhar que votei contra a alteração 25 ao relatório dos senhores deputados Barón Crespo e Brok. Se por qualquer falha constar que votei a favor, agradeço que tomem nota de que a minha intenção era votar contra. Sylwester Chruszcz (PL) Senhor Presidente, votei hoje contra o relatório que defende que o trabalho em torno do novo Tratado da União, da nova Constituição para a Europa, deve começar quanto antes com vista à adopção do projecto de documento. A Liga das Famílias Polacas, a que pertenço, opõe-se à criação de um super-Estado europeu e a quaisquer medidas que visem privar os Estados-nação da sua soberania. Esperamos que a tentativa de redigir um novo Tratado baseado no projecto de Constituição para a Europa, que alguns deputados procuraram tão insistentemente fazer passar nesta Assembleia, se salde por um fracasso. Carlo Fatuzzo (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, ao contrário do orador anterior, o Partido dos Reformados apoia veementemente a existência de uma Europa que seja também política e traga benefícios aos cidadãos, em especial aos cidadãos que querem um futuro, porque hoje trabalham, e para os cidadãos que querem um presente, porque estão agora reformados e têm direito a uma vida melhor que a dos idosos e reformados até aqui. Assim, procuram na Europa segurança, pois muitas vezes, senão sempre, os Estados ignoram os verdadeiros problemas quotidianos que preocupam os cidadãos, como saber como sobreviver numa sociedade global que se centra apenas no "deus dinheiro” e não nos seres humanos em todas as fases da vida, do berço à cova. Esperamos, portanto, que a Constituição Europeia seja adoptada tão rapidamente quanto possível. Jan Andersson, Göran Färm, Inger Segelström e Åsa Westlund por escrito. (SV) Nós, os social-democratas suecos, votámos a favor deste relatório, que é basicamente sólido. Desejamos, contudo, esclarecer alguns pontos. Votámos a favor da afirmação feita no nº 8 porque somos favoráveis ao reforço da política externa e de segurança comum. Importa, no entanto, salientar que não somos favoráveis a uma defesa comum. No nº 12, sublinham-se questões como a da Europa social e a do combate às alterações climáticas, que são importantes para os Europeus. Todavia, opomo-nos a que os critérios de Copenhaga sejam incorporados na Constituição. Consideramos que os critérios de Copenhaga são importantes, mas não queremos que sejam inscritos na Constituição porque isso iria tornar mais difícil a continuação do alargamento. Pela mesma razão, somos também contra os outros obstáculos que estão a colocar-se no caminho dos países candidatos. Rejeitamos, além disso, a posição preferencial proposta no nº 18 para as comunidades religiosas em comparação com o resto da sociedade civil. Liam Aylward, Brian Crowley, Seán Ó Neachtain e Eoin Ryan por escrito. (EN) O Tratado Constitucional é um documento de referência que contém em si um projecto para uma União Europeia mais dinâmica e mais eficaz, consolida o carácter democrático de uma União alargada e reforça a nossa capacidade de tomada de decisões e de actuação na cena internacional. Estamos determinados a preservar tanto quanto possível o conteúdo da Constituição. Apoiamos este relatório. Rejeitamos a noção de uma Europa a duas velocidades. Contudo, votámos contra o nº 11 do relatório, relativo à diminuição da protecção dos direitos dos cidadãos, devido ao seu carácter vago. Como se decide tal questão e quem determina que a protecção dos direitos dos cidadãos foi diminuída? Votámos igualmente contra o nº 20, onde se exige que todos os Estados-Membros coordenem os seus processos de ratificação de modo a permitir que o processo de ratificação seja concluído em simultâneo. Como é possível coordenar os sistemas dos diferentes Estados-Membros, sobretudo quando alguns requerem a ratificação por referendo e outros pelo parlamento? Temos de respeitar o sistema de ratificação de cada Estado-Membro. Dito isto, incentivamos os governos a unir esforços e a estabelecer um prazo tão breve quanto possível para, dentro das condicionantes nacionais de cada um, chegarem a acordo e ratificarem o Tratado. Votámos a favor da AC28, pois a linguagem aí utilizada espelha melhor a realidade do que a alteração apresentada pelo Grupo PSE a respeito da ratificação em França e nos Países Baixos. (Declaração encurtada nos termos do nº 1 do artigo 163º do Regimento) Françoise Castex por escrito. - (FR) Abstive-me na votação final do relatório Barón/Brok sobre o roteiro para a prossecução do processo constitucional da União Europeia. Com efeito, a rejeição do Tratado Constitucional Europeu por dois Estados-Membros torna de facto caduca a proposta apresentada para ratificação pelos Estados-Membros em 2005. Esta situação de facto deve, pois, ser tida em conta pelos Chefes de Estado ou de Governo, que não podem manter o texto inicial, mesmo "apresentado de uma maneira diferente". De igual modo, o processo de elaboração de um novo Tratado não deve ocorrer em detrimento da democracia europeia mediante uma simples conferência intergovernamental. Richard Corbett por escrito. (EN) O Grupo Socialista no Parlamento Europeu aprovou esta proposta de resolução por uma esmagadora maioria. Em nome dos deputados socialistas britânicos, gostaria de dizer que a delegação do Partilho Trabalhista no Parlamento Europeu apoia plenamente a principal conclusão deste relatório, isto é, o compromisso de convocar uma Conferência Intergovernamental e definir um roteiro contendo um procedimento, um mandato claro e o objectivo de alcançar um acordo antes do final do ano em curso. Todavia, considerámos inadequado destacar alguns - mas não outros - dos elementos contidos no Tratado Constitucional como sendo essenciais, pois o novo Tratado só verá a luz do dia se for aceite pelos 27 Estados-Membros, sem excepção. Edite Estrela Votei favoravelmente porque considero fundamental, e cada vez mais urgente, encontrar soluções para ultrapassar os problemas e desafios que a União Europeia enfrenta, tanto no plano interno como externo. Este relatório é equilibrado e representa um importante contributo para se resolver, nos próximos tempos, o impasse institucional em que a União se encontra. É preciso dotar a UE de meios que permitam responder às preocupações dos seus cidadãos perante os desafios da globalização e das alterações climáticas, contribuindo assim, para o reforço do controlo democrático dos seus processos de decisão. O Novo Tratado, independentemente do nome que lhe venha a ser atribuído e a estrutura que lhe venha a ser definida, deverá manter o essencial do texto já ratificado por vários Estados-Membros e, ao mesmo tempo, conter as alterações necessárias à obtenção do indispensável consenso. Com os procedimentos legislativos e orçamentais adequados a garantir uma maior capacidade de decisão da União Europeia e a eficácia das suas políticas, o Novo Tratado pode ajudar a solucionar alguns dos graves problemas que a Europa enfrenta. Ilda Figueiredo A aprovação deste relatório é a prova mais cabal do completo desrespeito pela decisão soberana dos povos da França e da Holanda, demonstrando, mais uma vez, que o conceito de democracia do Parlamento Europeu não inclui o respeito pelas decisões soberanas dos povos expressas através do resultado dos referendos. Esta decisão da maioria do Parlamento Europeu demonstra que o chamado "período de reflexão" serviu apenas para tentar esquecer o resultado negativo dos dois referendos e para evitar a realização de outros onde poderia haver mais rejeições à dita Constituição Europeia. Passados dois anos, aí está de novo a pressão para aprofundar a integração capitalista da União Europeia, as suas políticas neoliberais, a sua acelerada militarização e a centralização do poder em instituições supranacionais, cada vez mais afastadas dos cidadãos, e dominadas pelas grandes potências. É inaceitável que o Parlamento Europeu procure chamar a si uma legitimidade que não possui, tentando interferir sobre o calendário e conteúdo do processo, ou seja, na decisão soberana dos diferentes países, e procurando coordenar os processos de ratificação. Insistimos numa Europa mais democrática, mais justa e solidária, que promova a paz e a cooperação com os povos de todo o Mundo, e que respeite o princípio de Estados soberanos e iguais em direitos. Hélène Goudin e Nils Lundgren por escrito. (SV) A maioria federalista no Parlamento Europeu não é ideologicamente representativa dos seus eleitorados no que respeita às questões pertencentes à Constituição da UE. Presentemente, está-se a fazer tudo o que é possível para evitar pedir a opinião dos eleitores sobre o futuro da Europa através de referendos. Somos a favor da organização de referendos sobre esse tipo de questões, mas consideramos que o Parlamento Europeu não é o organismo adequado para fazer com que se realizem referendos nos Estados-Membros. A maioria federalista gostaria agora de assegurar ao máximo o supranacionalismo do antigo projecto de Tratado Constitucional através de uma simples modificação do título do projecto de Constituição da UE. Pelos motivos expostos, votámos contra o relatório apresentado pela Comissão dos Assuntos Constitucionais do Parlamento. A União precisa de um Tratado que tenha por base a autodeterminação dos Estados-Membros e através do qual, todos juntos, possamos regular o modo como se devem gerir as questões transfronteiriças. Pedro Guerreiro Bastaria o ponto 6 da resolução para justificar a sua rejeição. Reza assim: "Reafirma o seu empenhamento em alcançar um acordo no âmbito do actual processo constitucional da União Europeia que se baseie no conteúdo do Tratado Constitucional, apresentado talvez de uma maneira diferente,...". Apenas com estas 31 palavras se denuncia a real intenção das actuais (íntimas) negociações que se realizam ao nível do Conselho (ou seja, entre os governos PS português, CDU/SPD alemão,...), que é, tão só, a tentativa de (re)impor o essencial do projecto de Tratado rejeitado pela França e pela Holanda, significando um profundo desrespeito pela vontade democraticamente e soberanamente expressa em referendo nacional por estes dois povos. Durante o debate houve mesmo quem questionasse se "tomam as pessoas por idiotas"? Mas é por não tomarem "as pessoas por idiotas" que estas forças políticas da direita e da social-democracia (irmanadas) negoceiam "à porta fechada", não vá a tramóia falhar por se tornar demasiado evidente. E a Presidência alemã lá vai avançando as coisas a toque de caixa, colocando como "mandato" a "preservação" do conteúdo e da "substância" da dita "Constituição Europeia" no "novo" projecto de Tratado, a ser apresentada até Dezembro de 2007 (!) e ratificada até 2009. Numa palavra, inaceitável! Dan Jørgensen por escrito. (DA) A delegação socialista dinamarquesa no Parlamento Europeu votou a favor do relatório de iniciativa sobre o roteiro para o processo constitucional da União. Gostaríamos de salientar, a este respeito, que a decisão sobre a forma e o momento da ratificação de um novo Tratado por parte dos vários Estados-Membros deve permanecer uma questão da soberania nacional. Contudo, consideramos sensato que, a fim de coordenar os processos de ratificação, independentemente das formas que possam assumir nos vários Estados-Membros, os mesmos sejam conduzidos de forma a permitir a sua conclusão formal simultaneamente em todos os países, como se indica no nº 20 do relatório. Marie-Noëlle Lienemann por escrito. - (FR) Considero que a maioria do Parlamento Europeu não procurou responder à mensagem transmitida pelos povos da União Europeia que recusaram o Tratado Constitucional. Ao rejeitar a alteração 1, o Parlamento recusou que os povos sejam consultados por via de um referendo sobre qualquer novo Tratado. O facto é que este elemento é essencial, pois a possibilidade de imporem a adopção de políticas sociais ou políticas que respondam às suas aspirações depende disso. Esta é uma lacuna importante da União Europeia. Assim sendo, votarei contra este relatório. Mairead McGuinness por escrito. (EN) Votei contra o nº 20 (versão inicial) do supracitado relatório, pois considero impraticável a proposta de realizar o processo de ratificação em todos os Estados-Membros em simultâneo. Athanasios Pafilis por escrito. - (EL) Este relatório tenta ressuscitar a Constituição Europeia. O Parlamento Europeu desdenha de forma insultuosa a rejeição e a condenação da "Constituição Europeia” expressas através de referendos pelo povo francês e pelo povo neerlandês, bem como pelos outros povos que foram privados pelos respectivos governos do direito de se exprimirem. A já conhecida coligação dos porta-vozes políticos do capital (conservadores, socialistas e liberais) e o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia pedem aos governos dos Estados-Membros que cheguem a um acordo antes do final de 2007, que adoptem e façam entrar em vigor a "Constituição Europeia” antes das eleições europeias de 2009, com o mesmo conteúdo reaccionário, mas talvez com uma roupagem diferente, a fim de enganar os povos. É impossível haver uma "Constituição Europeia” progressista da UE imperialista do capital. Qualquer Tratado "Constitucional” será um Tratado que salvaguarda e promove os interesses e as ambições do grande capital euro-unificador, como acontece já com os actuais Tratados da UE e como aconteceu anteriormente com o Tratado da CEE. A plutocracia europeia, os imperialistas e os seus servidores precisam de uma Constituição Europeia para couraçar o seu poder, para salvaguardar o sistema capitalista, para atacar os direitos da classe trabalhadora e dos povos da Europa, para reprimir os movimentos das classes populares e para intensificar a sua política agressiva de intervenção e de guerra. É do interesse do povo enterrar de uma vez por todas o "Tratado Constitucional” e a própria UE. Zita Pleštinská Os críticos descrevem frequentemente a UE como uma organização forte que se imiscui em demasiadas áreas. Enquanto deputada ao Parlamento Europeu pela Eslováquia, um novo Estado-Membro que aderiu recentemente à União, penso que deveríamos ter uma Europa mais forte, capaz de maior acção. Por isso, penso que é essencial adoptar um documento constitucional revisto, isto é, ter regras de jogo claras. A União necessita de reformar os Tratados constituintes de uma forma que goze de um vasto apoio público. Aprecio os esforços da Chanceler Angela Merkel no sentido de levar a União a sair desta crise constitucional, introduzindo um roteiro que oferece soluções adequadas para os problemas que a União Europeia está a enfrentar, tanto a nível interno como externo, bem como para os problemas associados ao alargamento e aprofundamento da dimensão política da UE. Uma UE alargada necessita de instrumentos e meios para funcionar de forma eficaz, para reforçar o seu papel no mundo e para resolver as preocupações dos seus cidadãos, no contexto de mudanças provocadas, entre outras coisas, pela globalização, as alterações climáticas, a necessidade de garantir o abastecimento energético e o envelhecimento da população. Muitas das questões que causaram maiores preocupações entre o público europeu, como a directiva relativa aos serviços no mercado interno e o quadro financeiro, já foram resolvidas. Tal como reiterado pela Declaração de Berlim por ocasião do cinquentenário da assinatura do Tratado de Roma, temos de construir a UE sobre um fundamento renovado e conjunto e temos de o fazer antes das eleições para o Parlamento Europeu em 2009. É por esta razão que votei a favor do relatório de Enrique Barón Crespo e Elmar Brok. Luís Queiró Se o Tratado Constitucional tivesse sido referendado em Portugal, nos termos e nas circunstâncias de há dois anos, o meu voto seria favorável. Entre outras razões, por entender que a estabilidade institucional que daí adviria era vantajosa para a União Europeia. Acontece que, nos termos em que estava expressamente previsto, dois países exerceram o seu direito de veto, o que representa uma alteração substancial das circunstâncias e obriga-nos a uma reposta conforme à realidade, e não apesar da realidade. Continuando a acreditar que é necessária uma adequação da arquitectura institucional para acomodar a realidade da "Europa" alargada a 27, considero que a melhor solução é a que seja maximalista na superação das dificuldades que resultam dessa nova circunstância - até para que a solução encontrada seja estável - , mas que seja minimalista na introdução de alterações que, por muito que os autores da proposta de Tratado desejassem - foram rejeitadas. O realismo não é menos virtuoso do que o idealismo. Por último, creio que quanto ao referendo - e à possibilidade da sua realização em Portugal - ele será tão menos necessário quanto a solução encontrada mais se afastar do Tratado Constitucional. E vice-versa, claro. Olle Schmidt por escrito. (SV) Abstive-me na votação sobre o roteiro para o projecto de Tratado Constitucional por causa de uma alteração em que se afirma que todos os países devem realizar referendos. Sou a favor dos referendos, mas considero que cada Estado-Membro deve decidir sozinho sobre essa matéria. A Constituição alemã, por exemplo, não reconhece o instrumento dos referendos. Peter Skinner por escrito. (EN) Juntamente com os meus colegas britânicos no Grupo PSE, abstive-me na votação de determinados pontos críticos deste relatório, que, mesmo como relatório de iniciativa, se revela inadequado em certos aspectos. O nº 5 contém uma referência ambígua aos Estados-Membros que ainda não submeteram o documento
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