Presidente. Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu, que tinha sido interrompida na quinta-feira, dia 15 de Dezembro de 2005. Presidente. Caros Colegas, a chegada de um novo ano é, normalmente, uma época de optimismo face ao futuro, porém, este ano, todos nos sentimos profundamente abalados com a morte trágica e inesperada, na véspera do dia de Ano Novo, de Phillip Whitehead, o sábio e meritório Presidente da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores. O Phillip era muitíssimo respeitado por todos os quadrantes desta Assembleia. Integrou este Parlamento em 1994, trazendo consigo a sua experiência como produtor de documentários televisivos e como político nacional, a que juntava o seu apoio firme e incondicional a um papel activo do seu país na União Europeia. Gostaríamos, hoje, de o lembrar, assim como tudo o que aqui conseguiu e que vai desde legislação sobre os meios de comunicação social a legislação sobre a segurança alimentar, passando pela sua defensa incansável dos direitos do consumidores e pelo trabalho que emprestou para que o histórico alargamento a países da Europa Central e Oriental se tornasse uma realidade. Gostaria ainda de salientar a sua sabedoria, habilidade política e bom humor, de que deu mostras ao orientar os trabalhos na sua comissão sobre a controversa e complexa directiva relativa aos serviços. Caro Phillip, todos sentimos a tua falta. Peço a todos os presentes que me acompanhem num minuto de silêncio em sua memória. Presidente. Seguem-se na ordem do dia as intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes. Milan Gaľa (PPE-DE ). – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a questão da mobilidade da mão-de-obra e dos estudantes é muito importante para o meu país, a Eslováquia, bem como para outros novos Estados-Membros da União. Não pretendo referir-me aqui aos períodos de transição, através dos quais outros Estados-Membros da União Europeia impuseram restrições consideráveis à mobilidade da mão-de-obra. No entanto, enquanto membro da Comissão da Cultura e da Educação, gostaria de aproveitar esta oportunidade para pedir à Áustria, o país que se encontra, actualmente, na Presidência do Conselho da UE, que altere as suas leis relativas à admissão de estudantes estrangeiros, incluindo da Eslováquia, às universidades austríacas, revogando a disposição do chamado “numerus clausus”, em prol do princípio da igualdade de oportunidades. Penso que isto seria possível através da introdução de exames de admissão ou de semestres probatórios, o que representaria um passo no sentido de alcançar o objectivo pan-europeu de construção de uma sociedade baseada no conhecimento. Monika Beňová (PSE ). – Senhor Presidente, quero manifestar, em nome do Grupo Socialista no Parlamento Europeu, a nossa profunda tristeza e desilusão relativamente à morte absurda de dezoito civis na povoação paquistanesa de Damadola, em consequência do bombardeamento levado a cabo por aviões americanos. Gostaria de declarar aqui que respeito plenamente os esforços empreendidos pelos Estados Unidos na luta contra o terrorismo global, assim como as acções conjuntas dos Estados Unidos e da União Europeia na captura daqueles que planeiam e perpetram ataques terroristas contra civis. Por outro lado, não existe nada nas nossas sociedades democráticas que nos impeça de exprimir reservas em relação a ataques que provocam a morte de civis em qualquer país, especialmente quando as vítimas são mulheres e crianças. Danutė Budreikaitė (ALDE ). – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a crise energética entre a Rússia e a Ucrânia veio expor o verdadeiro rosto da Rússia enquanto parceiro económico - uma ameaça velada para utilizar o sector energético para fins políticos. Quando o meu país, a Lituânia, decidiu restaurar a sua independência e separar-se da União Soviética há 15 anos, confrontou-se com um comportamento semelhante por parte da Rússia - um bloqueio económico e energético. A União Europeia, ao enfatizar reiteradamente a importância da Rússia enquanto parceiro estratégico e a sua posição excepcional entre os restantes países, está a fazer concessões à Rússia. A principal razão dessas concessões é a crescente dependência do sector energético da União Europeia dos recursos russos. Todavia, não é óbvio que a Rússia pode utilizar com a União Europeia as mesmas tácticas que utilizou connosco, se sentir dificuldades? Por conseguinte, convido-vos a todos não só a debater o desenvolvimento de uma política energética comum, mas também a tomar iniciativas para desenvolver essa política no imediato. Hélène Flautre (Verts/ALE ). - Senhor Presidente, há quatro anos, os Estados Unidos transferiam os seus primeiros prisioneiros da guerra contra o terrorismo, vendados e acorrentados, para o centro de detenção de Guantanamo, na sua base naval de Cuba. Cerca de 500 pessoas, oriundas de 35 países, continuam detidas, sem culpa formada nem julgamento, privadas dos direitos reconhecidos pelo direito internacional. Cada vez mais informações dão conta de torturas e maus-tratos contra os detidos naquele centro. Na prática, os prisioneiros mantêm-se numa situação de não-direito. São frequentemente colocados no isolamento, por vezes durante meses, por terem infringido regras rígidas de funcionamento do campo. Alguns tentaram pôr fim aos seus dias. O projecto dos Estados Unidos de julgarem os detidos através de comissões militares apenas agravará a injustiça, porque essas comissões não são independentes e admitem declarações extorquidas sob tortura ou coacção. Nestas condições, Senhor Presidente, não será tempo de juntarmos as nossas vozes àqueles que, na Europa, pedem o encerramento desse centro? Othmar Karas (PPE-DE ). Senhor Presidente, estou certo de que todos pretendemos impulsionar o debate sobre a política europeia, mas tal pressupõe não apenas vontade política, mas também uma vasta campanha de informação e de comunicação extensiva a toda a Europa e direccionada para os vários grupos-alvo. Na verdade, apenas a informação produz a consciencialização. Não existindo um livro de leitura e de exercícios para todas as escolas de toda a UE, com o apoio do Ministro da Educação, da Ciência e da Cultura austríaco, os jornalistas austríacos Wolfgang Böhm e Otmar Lahodynsky elaboraram uma obra desse tipo, uma obra que, com apenas algumas alterações, poderia ser utilizada em todos os Estados-Membros. Peço-lhe, Senhor Presidente, que providencie no sentido de este livro ser publicado e disponibilizado em todos os e centros de informação da UE. Também produzimos um questionário de bolso sobre a UE, vocacionado para os jovens, com 40 perguntas e respostas, o qual também não precisa de grandes adaptações para ficar adequado a todos os Estados-Membros. Peço-lhe, Senhor Presidente, que faça o que estiver ao seu alcance para que estas duas publicações sejam incluídas no Plano D, assim possibilitando o arranque de um livro de leitura único sobre a Europa, bem como de uma campanha informativa. Henri Weber (PSE ). - Senhor Presidente, recebemos há pouco uma delegação dos trabalhadores portuários que se manifestaram hoje maciçamente na nossa cidade. Os representantes dos sindicatos condenaram as violências cometidas por alguns elementos descontrolados, em Estrasburgo e contra o nosso Parlamento, mas chamaram a nossa atenção para os perigos que a directiva portuária faz pesar sobre o estatuto dos estivadores, sobre a qualidade dos serviços e sobre a sua segurança. Pediram aos deputados europeus que rejeitem, como há dois anos, esta directiva tão inútil quanto nociva, neste momento em que chega ao nosso Parlamento. Esta directiva é nociva e inútil pois, como eles nos fizeram notar, os trabalhadores portuários, os serviços portuários europeus são os mais competitivos do mundo e não é necessário exacerbar a concorrência nos nossos portos. Laima Liucija Andrikienė (PPE-DE ). – Senhor Presidente, este ano iniciou-se com uma reunião de emergência dos representantes dos Estados da União Europeia sobre o abastecimento de gás da Rússia. A crise energética entre a Rússia e a Ucrânia serviu como um despertar para a União Europeia. A dependência do sector energético comunitário face à Rússia, de onde provêm entre 50 a 90% de todos os recursos energéticos dos Estados da União Europeia, há muito que é um motivo de preocupação dos cidadãos da União Europeia, bem como dos residentes da Europa Central e Oriental. Não é segredo para ninguém que o sector energético comunitário ainda é gerido e regulado de tal forma que alguns membros da União Europeia ganham frequentemente à custa de outros Estados, à custa de outros Estados-Membros da União ou violando os interesses desses Estados. Isto não deveria acontecer. Por conseguinte, tendo em conta os objectivos da Estratégia de Lisboa e a crescente procura de recursos energéticos, convido-o, Senhor Presidente, a prosseguir o desenvolvimento de uma política energética comum, dando prioridade à inscrição do projecto na ordem dos trabalhos tanto da Comissão como do Parlamento Europeu. Kyriacos Triantaphyllides (GUE/NGL ). – Senhor Presidente, na semana passada, a Presidência austríaca anunciou que o período de reflexão sobre a Constituição Europeia estava encerrado e que era sua intenção apresentar uma nova proposta na Cimeira de Junho. Por outro lado, em França, o Ministro da Administração Interna, Nicolas Sarkozy, propôs um método original para a revisão do texto proposto, baseado num estudo elaborado por um grupo de peritos que visitariam as capitais europeias e apresentariam as suas conclusões num breve texto que poderia ser aprovado pelos parlamentos nacionais. Quero chamar a sua atenção, Senhor Presidente, para o facto de nenhuma das propostas prever o que quer que seja para o veredicto das bases populares que desencadeou a revisão do caminho que a União Europeia está a tomar. Alguns meses após o "não" neerlandês, seria uma boa ideia estudarmos a experiência que adquirimos e a melhor maneira de a utilizarmos com vista a diminuir o défice democrático que se desenvolveu entre as instituições e os cidadãos. Logo, não serão com certeza os discursos inflamados nem os processos antidemocráticos que nos irão conduzir a uma União Europeia dos cidadãos. Luis Yáñez-Barnuevo García (PSE ). – Senhor Presidente, uma estação de rádio pertencente à hierarquia católica em Espanha lançou uma campanha de apologia do franquismo e dos golpes de Estado. A construção da União Europeia fez-se sobre valores de liberdade e pluralismo, e em vários dos nossos países a negação do holocausto ou a defesa do nazismo-fascismo constituem um crime. Em Espanha, não é crime defender os crimes do franquismo, mas aqueles que o fazem devem ser moralmente repreendidos. Como última prova da atitude delirante dessa estação de rádio, um dos seus denominados "jornalistas" fez-se passar pelo Primeiro-Ministro Zapatero para conseguir uma entrevista fraudulenta com o Presidente eleito da Bolívia, Evo Morales. Fazer-se passar pelo Presidente é um crime punido com dez anos de prisão nos Estados Unidos, mas não pedimos penas de prisão nem medidas de prisão preventiva; reclamamos, sim, que este Parlamento aplique uma sanção moral, que poderia consistir numa pena de cem Pais-Nossos e cinquenta Avé-Marias em penitência pelos seus pecados. Urszula Krupa (IND/DEM ). Senhor Presidente, uma investigação realizada na Polónia revelou que o condutor responsável por um acidente que custou a vida a seis pessoas, entre elas o deputado ao Parlamento Europeu Dr. Filip Adwent, apresentava, na altura, indícios de anfetaminas no sangue. Isto afectou a sua capacidade de controlar o camião que conduzia. Refiro-me a este trágico acidente a propósito do relatório recentemente publicado pelo Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência. Ressalta deste relatório que a toxicodependência é uma das mais graves ameaças que enfrentamos e que se está a tornar um problema específico entre as gerações mais jovens. Como temos visto, este problema já não põe em risco apenas os toxicodependentes, mas a sociedade no seu conjunto. Quantas pessoas mais têm de morrer – sejam elas toxicodependentes ou vítimas inocentes, como o nosso colega – antes que a Comissão Europeia, o Parlamento Europeu e os Parlamentos dos Estados-Membros reajam e produzam legislação severa contra a droga? É isso que é preciso, em vez dos textos até agora apresentados, que dão maior protecção ao mercado livre do que a preciosas vidas humanas. O relatório apresenta propostas relativas à eficácia das medidas de prevenção da toxicodependência e a normas rigorosas, e gostaria de apelar a todos os legisladores para que assegurem que essas propostas sejam incorporadas tanto no direito comunitário como no direito nacional. Libor Rouček (PSE ). – Senhor Presidente, o recente conflito entre a Rússia e a Ucrânia, por causa do fornecimento de gás natural, e o aumento implacável dos preços de petróleo demonstram até que ponto a Europa é vulnerável no que diz respeito ao abastecimento destas matérias-primas vitais. A Europa está a tornar-se cada vez mais dependente de importações que provêm, frequentemente, de regiões muitíssimo instáveis. Já importamos 60% do nosso petróleo, por exemplo, e esta percentagem será mais alta no futuro. Está a tornar-se manifesto que nenhum Estado-Membro da União Europeia, independentemente da sua dimensão, conseguirá resolver sozinho estes problemas. Por isso, gostaria de voltar a pedir à Comissão Europeia e ao Conselho Europeu que acelerem os preparativos para uma proposta de uma política energética comum concatenada com a política externa e de segurança comum. Não creio que a situação actual se possa manter, dependentes como estamos da boa ou má vontade de alguns regimes autoritários ou totalitários situados nas nossas imediações. Carlos José Iturgaiz Angulo (PPE-DE ). – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, desejo condenar o facto de no próximo fim-de-semana a organização terrorista Batasuna, o braço político e o berço dos criminosos da ETA, pretender realizar o seu congresso no País Basco. Como saberão, o Batasuna foi ilegalizado em Espanha e figura na lista das associações terroristas da União Europeia, e seria um verdadeiro escândalo se o Batasuna realizasse este acto, porque isso representaria um atentado directo ao Estado de direito e às liberdades de um Estado-Membro da União Europeia, a Espanha. Seria uma indignidade democrática para a Europa, uma submissão ao pensamento dos terroristas da ETA-Batasuna e, principalmente, uma traição às vítimas do terrorismo e um insulto à sua memória. Senhoras e Senhores Deputados, conseguem imaginar um partido ilegalizado como o partido nazi a pretender realizar um congresso na Alemanha ou na Áustria? Conseguem imaginar a Al Qaeda a pretender realizar um acto em Nova Iorque? É inimaginável. Ora, em Espanha, os terroristas pretendem, mais uma vez, passar por cima da lei. Nos últimos dias, lamentavelmente, houve declarações do Governo nacionalista basco e do Governo socialista de Espanha dirigidas a estender a carpete vermelha a esses terroristas, para que possam desfilar por ela sem qualquer problema no seu próximo congresso. O Parlamento Europeu deve condenar este acto que a ETA-Batasuna pretende realizar e levantar a sua voz a favor do estrito cumprimento da Lei dos Partidos. Richard Corbett (PSE ). – Senhor Presidente, espero que envie uma mensagem de felicitações ao Conselho pela decisão de, doravante, passar a reunir-se em público sempre que discuta legislação abrangida pela co-decisão. Esta decisão vem ao encontro de uma exigência de longa data do Parlamento Europeu, e a Presidência britânica deverá ser felicitada pela consecução deste êxito. A Presidência britânica foi bastante positiva para o Parlamento Europeu também noutras matérias. Concordou, antes de mais, em reabrir as discussões no Conselho sobre o sistema de comitologia com vista a dar ao Parlamento os mesmos direitos de controlo e de avocação que o Conselho possui. Em segundo lugar, concordou em tratar as propostas relativas à conservação de dados como legislação abrangida pelo primeiro pilar, ao abrigo da co-decisão, e não como uma matéria exclusivamente intergovernamental, ao abrigo do terceiro pilar, como alguns Governos desejavam. Por fim, deu um bom exemplo da forma como as Presidências devem relacionar-se com o Parlamento, com um número recorde de presenças de Ministros no Parlamento, incluindo, nada mais, nada menos, do que quatro comparências do próprio Primeiro-Ministro Tony Blair. Espero que a Presidência austríaca siga esse exemplo. Não começou bem no campo institucional, com o ataque muito pouco fundamentado do Chanceler Wolfgang Schüssel ao Tribunal de Justiça. Georgios Karatzaferis (IND/DEM ). – Senhor Presidente, há uma série de governos nacionais que não reconhecem o papel institucional do Parlamento Europeu. Julgam eles que o Parlamento Europeu "se move" numa escala muito mais reduzida do que os parlamentos nacionais. Vamos esclarecer uma coisa: o nosso papel, o nosso papel institucional, é tão importante quanto o dos parlamentos nacionais. O Governo grego está a rever a Constituição. Convidou os partidos representados no Parlamento grego, mas não convidou os partidos representados no Parlamento Europeu. Esta atitude é claramente uma desconsideração. Por isso, gostaria de solicitar a V. Exa. que intervenha junto dos governos nacionais para que compreendam qual é efectivamente o papel do Parlamento Europeu, ou seja, que se trata de um papel que deve ser semelhante ao dos parlamentos nacionais. É inadmissível que o Governo grego não aceite como interlocutor do debate o nosso partido que obteve 4,5% aqui e 6% nas sondagens de opinião, só porque se sente ameaçado pela nossa ascensão. Queremos, portanto, o direito à democracia. Queremos o direito à coexistência. Agradeço a V. Exa. que contacte o Presidente do Parlamento grego e o faça compreender que isto é ilegal e imprudente. Marie Panayotopoulos-Cassiotou (PPE-DE ). – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, estamos a celebrar o Ano da Mobilidade. Entende-se por mobilidade a possibilidade de mudar de posto de trabalho e de local de trabalho. Para que essa mudança possa ser bem sucedida, são necessários determinados requisitos dos quais o mais básico é o multilinguismo. Assim, não conseguimos compreender por que razão não se apoia o conhecimento da língua de origem de cidadãos europeus que vivem noutros países da União Europeia através de aulas na língua materna desde o jardim-de-infância e da idade escolar, de modo a que esse conhecimento possa ser mantido e desenvolvido, quer pelo país de acolhimento específico quer pelo país de origem e pela União Europeia na sua globalidade. Estou confiante em que a Comissão Europeia irá reforçar o ensino da língua materna dos trabalhadores migrantes. Sarah Ludford (ALDE ). – Senhor Presidente, concordo com a condenação expressa pela senhora deputada Flautre pelo facto escandaloso de a prisão da Baía de Guantanamo já contar com quatro anos de existência. Há várias dezenas de residentes legais da UE ainda encarcerados naquela prisão, incluindo alguns eleitores meus: Bisha al-Rawi, Jamil al-Banna e Omar Deghayes. É preciso que a UE exerça, de forma unida e coesa, pressão sobre os Estados Unidos, coisa que nunca fez. Estão também detidos na mesma prisão cidadãos dos futuros Estados-Membros da UE. Refiro-me, em especial, a cinco cidadãos bósnios e a um residente legal, raptados por agentes dos Estados Unidos, em Janeiro de 2002, ao arrepio de decisões de tribunais bósnios, e que se encontram incomunicáveis há dois anos. Exorto o Primeiro-Ministro bósnio, Adnan Terzic, a exercer pressão no sentido da sua libertação e insto a UE a apoiá-lo. Ainda no contexto da chamada guerra ao terrorismo, é lamentável que o Governo britânico tenha ocultado ao Parlamento britânico, durante seis semanas, uma carta de Louise Arbour, Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, manifestando profunda preocupação face a algumas das propostas contidas na legislação antiterrorismo, em análise no Parlamento do Reino Unido, apesar de um pedido de que a referida carta fosse levada à atenção da Câmara dos Lordes. Todos devem ouvir o que as Nações Unidas têm a dizer. Jörg Leichtfried (PSE ). Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, chegou o momento de, pela segunda vez desde a sua adesão à União Europeia, em 1995, a Áustria exercer a Presidência, em relação à qual muitas expectativas se colocam em termos de iniciativas. Foi para mim uma notícia particularmente positiva o facto de, pouco antes do início da Presidência austríaca, terem finalmente cessado algumas das restituições à exportação de animais vivos. Gostaria agora de apelar directamente à Presidência e de o fazer muito energicamente, no sentido de esta abolir, a curto prazo, todas as restituições à exportação de animais vivos, impondo simultaneamente, a médio prazo, restrições à realização de transportes de animais vivos no seio da Europa e estabelecendo, por último, que a legislação europeia contempla a protecção dos animais como um bem jurídico essencial. Mesmo nos dias de hoje, mesmo em Estados-Membros da UE, há animais a serem mantidos ou transportados em condições terríveis – como é exemplo o caso do refúgio para animais em Itália, recentemente denunciado pela sociedade protectora dos animais austríaca. Há que pôr cobro a este tipo de situação e fazê-lo com a máxima rapidez. María Esther Herranz García (PPE-DE ). – Senhor Presidente, em Espanha, ainda que isso pareça incomodar alguns, há muito tempo que existe liberdade de imprensa. Por conseguinte, enquanto algumas estações de rádio inventam terroristas suicidas, outras dedicam-se a dar informação séria. Sei, graças à COPE, que, no dia 29 de Novembro do ano passado, o Presidente da Comunidade Autónoma de La Rioja lhe enviou, Senhor Presidente, uma carta na qual lhe pedia a sua cooperação e a sua defesa activa da língua espanhola, sabendo que a Comissão tinha reduzido em 33% o número de tradutores e intérpretes dessa língua. Essa carta foi enviada ao Primeiro-Ministro Zapatero, assim como ao Comissário Almunia, mas nenhum de vós fez algo em defesa do espanhol desta vez. Peço-lhe, por conseguinte, que, para não discriminar os espanhóis relativamente aos restantes cidadãos da União, faça alguma coisa a favor da língua que partilhamos, porque V. Exa. foi eleito para esta Câmara numa lista espanhola. Presidente. É claro que fui eleito numa lista espanhola. Poderia ter sido eleito através de uma lista de qualquer outro país da União Europeia, como sabe. Mas não penso, Senhora Deputada Herranz García, que o espanhol tenha sido posto em causa neste Parlamento. Se conhece algum caso concreto ao qual devo dedicar a minha atenção, peço-lhe que mo comunique, mas penso que ninguém se apercebeu de qualquer desvalorização, insulto ou falta de consideração em relação à língua espanhola no Parlamento Europeu. Eluned Morgan (PSE ). – Senhor Presidente, existem actualmente, já adoptadas pelo Parlamento, 84 directivas relativas à Agenda de Lisboa; destas, 63 deveriam ter sido transpostas até 1 de Junho de 2005, porém, apenas 13 foram totalmente implementadas em todos os Estados-Membros. A directiva relativa aos biocombustíveis deveria ter sido transposta até ao final de 2004, contudo, os seguintes Estados-Membros ainda não notificaram a Comissão da respectiva legislação aprovada para essa transposição: Estónia, Grécia, Itália, Chipre, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal, Eslovénia e Eslováquia. A Estratégia de Lisboa está em maus lençóis devido ao malogro dos Estados-Membros em implementarem a respectiva legislação. Senhor Presidente, gostaria de lhe pedir que escrevesse à Comissão, em nome do Parlamento, inquirindo sobre as medidas que esta estará a tomar para acelerar a implementação da directiva relativa aos biocombustíveis, bem como sobre as acções que estará a tomar contra os Estados-Membros que não implementam nem levam a sério a Estratégia de Lisboa. Presidente. Muito obrigado, Senhora Deputada Morgan, assim o transmitirei à Comissão, que, naturalmente, apresentará as suas novas propostas para a Estratégia de Lisboa na próxima Conferência dos Presidentes. Será uma boa oportunidade para que os grupos políticos chamem a atenção para o tema a que se referiu na sua intervenção. Inés Ayala Sender (PSE ). – Senhor Presidente, permita-me que esclareça este Parlamento que a decisão sobre o pedido no sentido de realizar uma reunião, referido pelo senhor deputado Iturgaiz, se encontra actualmente nas mãos da justiça espanhola e, por conseguinte, cumpre ao Ministério Público e ao juiz decidir, num país sob o Estado de direito, como é a Espanha, cujo sistema de justiça é independente, e, de resto, de acordo com um procedimento que foi debatido e acordado no Parlamento espanhol; trata-se, por conseguinte, de uma decisão totalmente democrática. Por último, gostaria apenas de recordar que este Parlamento tem apoiado historicamente os processos de paz e de erradicação da violência. Esperamos e estamos convencidos de que esta continuará a ser a sua prática. Jules Maaten (ALDE ). – Senhor Presidente, os casos recentes de pessoas infectadas pelo vírus da gripe das aves na Turquia demonstram ter aumentado o risco de uma pandemia, motivo por que o Parlamento neerlandês decidiu por maioria que seria útil introduzir tapetes desinfectantes nos aeroportos. Muito embora o Ministro Veerman tenha rejeitado essa proposta, argumentando que seria necessário fazê-lo a nível europeu, pessoalmente, acolho com prazer a iniciativa do Parlamento neerlandês. É evidente que o Ministro tem razão, que seria melhor regulamentar essas questões a nível europeu, só que nas discussões sobre a gripe das aves a nível europeu as pessoas estão sempre cheias de boas intenções, mas, chegada a ocasião, a Comissão Europeia não tem, em caso algum, capacidade para actuar no prazo de 24 horas. Em segundo lugar, tanto na imprensa britânica como na imprensa belga, deu-se início a uma discussão sobre até que ponto as empresas estão preparadas para uma possível pandemia. Pessoalmente, creio que isso também suscita a pergunta: até que ponto estão as Instituições europeias, inclusive este Parlamento, preparadas para ela? Creio não haver qualquer motivo para pânico. No caso, porém, de se registar uma pandemia que implicasse restrições no domínio das viagens, isso também teria, evidentemente, implicações para nós, motivo por que me pergunto até que ponto se teve em atenção este assunto. Gerard Batten (IND/DEM ). – Senhor Presidente, a proposta final do Senhor Presidente Barroso para as Perspectivas Financeiras 2007-2013 contém os seguintes elementos aparentemente contraditórios. No ponto 4 da visão global refere-se que: “o montante total das despesas…relativamente ao período de 2007 a 2013 é de 862 363 milhões de euros em dotações para autorizações” e que “todos os montantes são expressos a preços constantes de 2004”, mas que serão efectuados “ajustamentos técnicos anuais automáticos em função da inflação”. O “cheque britânico, no ponto 78, é descrito da seguinte forma: “durante o período de 2007-2013, a contribuição adicional do Reino Unido não será superior a EUR 10.500 milhões”. Estes dois pontos parecem estar em contradição e levantam a questão de saber se esses 10 500 milhões estão sujeitos a um ajustamento técnico anual à inflação. Se assim for, haverá um custo suplementar substancial. Os votos do Parlamento britânico são expressos em valores actuais da libra e não estão sujeitos a ajustamentos técnicos anuais à inflação. Quanto é que a UE espera efectivamente que o contribuinte britânico pague? E será isso legal? Csaba Sándor Tabajdi (PSE ). – Senhor Presidente, os grupos do Parlamento Europeu debateram a decisão do Conselho Europeu de 16 de Dezembro de 2005. Os vários grupos políticos rejeitaram-na e, em muitos aspectos, a sua crítica justifica-se. Ao mesmo tempo, gostaria, convictamente, de avisar o Parlamento Europeu para que não deite fora o bebé juntamente com a água do banho. Foi alcançado um número significativo de acordos sobre as regras de utilização dos fundos, os quais foram considerados positivos pelos dez novos Estados-Membros. No que não conseguimos chegar a acordo no Parlamento Europeu foi sobre a questão do IVA não reembolsável, a aplicação da regra nº 3 dos fundos de coesão, o facto de as parcerias público-privado e o envolvimento de recursos privados se tornarem possíveis e de a ajuda à recuperação das habitações começar a ser possível. Todas estas questões são muito importantes para os novos Estados-Membros, e seria da maior importância não prejudicar os seus interesses no decurso do debate parlamentar. Marios Matsakis (ALDE ). – Senhor Presidente, gostaria de informar os colegas de um acontecimento infeliz que vivi durante a quadra festiva. Na véspera de Ano Novo, fui raptado em Nicósia pelas forças de ocupação turcas e acusado de ter atravessado a linha de separação que o exército turco impõe em Chipre, desde a invasão turca de 1974. Tive a sorte de apenas ter sido detido e não morto: as ordens dadas pelos guardas turcos são de atirar sobre quem quer que se aproxime dessa linha. Nos últimos anos, foram já vários os civis inocentes que morreram desta forma. Subsequentemente, fiquei detido por três dias em condições atrozes numa prisão turca, na parte norte de Chipre, ocupada pela Turquia, não tendo sido dada qualquer autorização às Nações Unidas, aos meus familiares ou aos representantes do Parlamento Europeu para que pudessem visitar-me. Fui por duas vezes presente algemado a um tribunal militar turco e uma terceira vez a um tribunal ilegal civil no sector ocupado pela Turquia, em Nicósia. Acabei por ser libertado mediante o pagamento de uma caução de mais de 25 000 euros, tendo sido notificado a comparecer perante os tribunais do sector ocupado pela Turquia a 20 de Janeiro, sob pena de ser emitido um mandado de captura em meu nome. Caso seja considerado culpado, estarei sujeito a uma pena de prisão de três anos. Presidente. Com efeito, ainda esta manhã assinei uma carta dirigida ao senhor deputado em resposta ao que referiu sobre este tema. Bogusław Rogalski (IND/DEM ). Senhor Presidente, gostaria de alertar esta Câmara para as violações dos direitos humanos praticadas por funcionários e tribunais alemães. O problema afecta polacos anteriormente casados com cônjuges alemães mas entretanto divorciados, e que são tratados como nada menos do que pedófilos. Os tribunais atribuem invariavelmente a custódia das crianças ao progenitor alemão e têm por adquirido que a língua e cultura alemãs são superiores às suas equivalentes polacas. “Germanização precoce” e “crianças de ascendência alemã” foram expressões utilizadas em Nuremberga por criminosos acusados da germanização de crianças polacas. Expressões idênticas são hoje utilizadas por funcionários da, o serviço alemão de protecção à infância, para justificar a proibição de encontros entre polacos e os seus filhos imposta pelos alemães. Mesmo quando tais encontros acontecem, é estritamente proibido falar polaco e é instilada nas crianças a ideia da inferioridade de tudo o que esteja relacionado com a língua polaca. O alega que a língua polaca tem uma influência negativa na educação das crianças, o que é uma afirmação racista. A Polónia já viu, em momentos anteriores da sua história, o sistema educativo alemão ser proclamado como superior a todos os outros. É isto que se diz ser o respeito dos direitos humanos na Alemanha? Estas práticas violam um dos princípios fundamentais da União Europeia, nomeadamente a promoção da diversidade linguística e cultural dos seus cidadãos. Bogusław Liberadzki (PSE ). Senhor Presidente, gostaria de voltar ao tema da manifestação de hoje de trabalhadores portuários contra a proposta de directiva relativa ao acesso ao mercado dos serviços portuários. Os manifestantes incluíam estivadores tanto dos antigos como dos novos Estados-Membros. Eu próprio represento a Pomerânia Ocidental, uma região da Polónia onde existem portos como os de Szczecin e Świnoujście. Tal como o grupo político a que pertenço, oponho-me à proposta de directiva que esta Câmara vai em breve apreciar. Contudo, passa-se algo de estranho com a Comissão. Mesmo havendo pouco apoio público a esta proposta, que foi rejeitada pelo Parlamento na anterior legislatura, e mesmo não havendo indicações convincentes de que uma regulamentação deste tipo seja a solução correcta, a proposta foi apresentada à última hora. Espero sinceramente que a actual Comissão em geral, e o Senhor Comissário Barrot em particular, não venham a cometer o mesmo erro quando se tratar de outros sectores da economia. Glyn Ford (PSE ). – Senhor Presidente, gostaria de chamar a atenção para a situação deplorável dos trabalhadores migrantes na União e para o limbo jurídico em que se encontram. Não estou a referir-me aqui a imigrantes ilegais ou económicos, mas sim aos trabalhadores migrantes legais dos Estados-Membros da UE, novos e antigos, que, na minha região, são predominantemente portugueses e polacos. Gostaria de ilustrar a situação, referindo-me ao meu próprio país, mas a situação é idêntica em toda a União Europeia. No Reino Unido, dispomos de um regime de registo dos trabalhadores, no qual os indivíduos se podem registar mediante o pagamento de 70 libras esterlinas (100 euros), de molde a que, passados 12 meses, tenham direito a benefícios sociais. No entanto, para isso, precisam de possuir um número nacional de seguro. Temos aqui uma situação paradoxal: para conseguir o número é preciso marcar uma entrevista, mas a ligação telefónica é impossível; por isso, não é possível marcar a entrevista, nem obter o número nacional de seguro, nem registar-se no registo dos trabalhadores, não existindo base jurídica para poder trabalhar, nem protecção, nem benefícios. Panagiotis Beglitis (PSE ). – Senhor Presidente, na terça-feira, dia 12 de Janeiro, foi organizada na cidade de Rethymnon, em Creta, uma grande manifestação contra o racismo e a xenofobia, na sequência da qual foi assassinado um jovem albanês imigrante económico. Está a ser organizada para os próximos dias em Barcelona uma manifestação contra o racismo no desporto que tem vindo a assumir proporções perigosas, de modo particular nos estádios de futebol. Proponho ao Senhor Presidente que diligencie junto da Presidência austríaca e da Comissão Europeia e sugira que no Conselho da Primavera, em Março, seja discutida uma estratégia integrada de combate ao racismo e à xenofobia que inclua medidas e políticas de curto e longo prazos. Esta será uma iniciativa simbólica e material para conjugar as políticas de desenvolvimento económico e de combate ao desemprego e à pobreza com as políticas contra o racismo e a xenofobia. Pedro Guerreiro (GUE/NGL ). – Agradeço, Senhor Presidente, a oportunidade de poder saudar, perante este plenário, os trabalhadores portuários, entre os quais cem trabalhadores portugueses, que hoje se manifestam junto do Parlamento Europeu e que realizam uma paralisação em diversos países da União Europeia. Os trabalhadores portuários lutam, entre outros aspectos, pela defesa do emprego, a segurança no trabalho, a qualificação profissional, os contratos colectivos de trabalho e os direitos sindicais, exigindo, por isso, a rejeição da directiva relativa aos serviços portuários, directiva esta que, após ter sido rejeitada pelo Parlamento Europeu, foi incompreensivelmente reapresentada pela Comissão Europeia. Apelo, por isso, a que o Parlamento Europeu esteja à altura das suas responsabilidades, rejeitando-a novamente. Ryszard Czarnecki (NI ). Senhor Presidente, também eu concordo com as objecções do senhor deputado Liberadzki à directiva relativa ao acesso ao mercado dos serviços portuários, embora preferisse que esta batalha fosse travada com palavras e não com pedras. Dois polícias franceses ficaram hoje gravemente feridos. No entanto, é sobre outro assunto que venho falar. A recente crise do gás envolvendo a Ucrânia e a Rússia mostrou a necessidade de uma política comum de energia. Há grandes riscos associados a uma situação em que um Estado-Membro toma medidas, por iniciativa própria, com o único objectivo de reforçar a sua segurança energética, ou seja, o seu aprovisionamento em gás natural, petróleo e electricidade. Daqui decorre a necessidade de uma cooperação genuína e da adopção de medidas harmonizadas neste domínio. Não estou a falar de uma normalização excessiva e burocratizada, mas do reconhecimento do facto de os Estados-Membros da UE formarem uma comunidade que partilha objectivos e ameaças comuns. Medidas económicas que são justificadas e compreensíveis a nível nacional devem ser vistas num contexto mais vasto de preocupações políticas, geopolíticas e de segurança energética. Esta é uma tarefa que diz respeito também ao Parlamento Europeu, e congratulo-me com o facto de o Presidente do Parlamento ter decidido incluir na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre esta matéria. Presidente. Senhor Deputado Czarnecki, estudaremos a sua proposta. Recebi esta manhã uma representação dos trabalhadores, a quem pedi que pusessem termo aos actos que estão a ter lugar nas imediações do Parlamento. A delegação de estivadores, dos trabalhadores que se manifestaram, concordou plenamente comigo na necessidade de tentar evitar estas manifestações de natureza violenta, e tenho a certeza de que estão a fazer todos os possíveis para controlar as suas tropas. Nunca é fácil; como sabemos por experiência, todas as organizações contam com a sua percentagem de rebeldes. Está encerrado este ponto. Presidente. Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre a homofobia na Europa. Franco Frattini, Senhor Presidente, a competência comunitária relativa às medidas necessárias para combater as discriminações, e nomeadamente a discriminação com base na orientação sexual, fundamenta-se no artigo 13º do Tratado CE. Além disso, a Comissão recorda que a proibição dessa discriminação se encontra explicitamente consagrada no artigo 21º da Carta dos Direitos Fundamentais. Nessa base, a Comissão, no âmbito das suas competências, esforça-se e esforçar-se-á por lutar firmemente contra a homofobia. Combater a discriminação baseada na orientação sexual constitui um elemento essencial da luta contra a homofobia. A Directiva 2000/78/CE, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional, que abrange todos os tipos de discriminação previstos no artigo 13º, constitui um exemplo concreto dessa acção, e a Comissão zela e zelará pela aplicação dessa directiva nos Estados-Membros. A Comissão está, no entanto, consciente de que a acção legislativa tem de ser acompanhada por outras iniciativas destinadas a combater as discriminações de facto, as práticas humilhantes, os preconceitos e os estereótipos. Permitam-me citar duas acções concretas conduzidas pela Comissão: A primeira acção consiste numa campanha de informação, lançada em 2003, intitulada "Pela diversidade, contra a discriminação", actualmente em curso e destinada a promover uma imagem positiva da diversidade, bem como informar o público das leis contra a discriminação. As organizações de defesa dos direitos dos homossexuais contam-se entre os parceiros desta acção e foram tomadas várias iniciativas, como por exemplo uma campanha de informação e uma sensibilização do público para as discriminações de que são alvo os homossexuais. A segunda iniciativa inscreve-se no âmbito da recente proposta que visa fazer do ano 2007 o ano europeu da igualdade de oportunidades para todos. Os objectivos serão os de informar a população dos seus direitos, promover a diversidade enquanto trunfo e oportunidade para a União, e avançar com a igualdade de oportunidades para todos, na vida económica, social, cultural ou política. A Comissão considera que as organizações de luta contra a discriminação em razão da orientação sexual poderão beneficiar largamente desta última acção. Porém, a União e a Comissão apenas podem actuar no âmbito dos poderes que lhe são atribuídos pelo Tratado. Por exemplo, a Comissão pode instaurar um eventual processo de infracção contra um Estado-Membro, mas só se uma violação dos direitos fundamentais for constatada no âmbito da aplicação do direito comunitário. Mas, para além das competências da União, compete aos Estados-Membros tomarem as medidas necessárias para combater a homofobia. Seja como for, quer se trate das situações no âmbito do direito comunitário ou fora dele, é evidente que a Comissão condena absolutamente qualquer manifestação ou expressão de homofobia. Alexander Stubb, Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer a todos os grupos políticos que participaram na elaboração desta resolução. Presto especial homenagem ao senhor deputado Cashman, à senhora deputada in 't Veld e ao senhor deputado Romeva i Rueda pelo trabalho que desenvolveram. Gostaria de levantar três questões em meu nome pessoal e em nome do meu grupo. Em primeiro lugar, dado que nesta resolução o que está em causa não é a homossexualidade enquanto tal, mas sim a homofobia, e que para nós esse é efectivamente um tema que se insere na esfera dos direitos humanos, pergunto se V. Exa. aprova que se castiguem as pessoas devido à sua orientação sexual. Todos concordamos que está muito por fazer em todos os nossos Estados-Membros e nas nossas Instituições. É preciso que se exerça uma enorme pressão. O Senhor Comissário Frattini referiu-se ao artigo 13º do Tratado e ao artigo 21º da Carta dos Direitos Fundamentais, com o que concordo; mas, aqui, o fundamental é obrigar os Estados-Membros a cumpri-los. De facto é por isso que estamos a realizar este debate: para conseguir que os Estados-Membros observem estas disposições. A segunda questão diz respeito aos dois problemas que enfrentamos na luta contra a homofobia. O primeiro é a desigualdade das legislações dos Estados-Membros. Todos nós ouvimos já falar dos problemas ligados à livre circulação: veja-se, por exemplo, o caso de um casal que seja aceite nos Países Baixos, mas não seja aceite ou não goze dos mesmos direitos – sociais ou outros – em Itália. O segundo problema é a evolução preocupante que se verifica em muitos Estados-Membros – não desejo nomear qualquer deles em particular. Todos nós testemunhamos e enfrentamos problemas ligados à criminalidade movida pelo ódio e pela discriminação. Temos ainda que recordar que não está aqui apenas em causa a orientação sexual; esta é também uma questão de identidade de género e de expressão de género. O meu comentário final – que ultrapassa ligeiramente o âmbito desta matéria – é que temos de nos lembrar que existem ainda 75 países que consideram a homossexualidade ilegal e 9 países que a castigam com a pena de morte. É preciso acabar com esse estado de coisas. Martine Roure, Senhor Presidente, com efeito, a Europa baseia-se em princípios absolutos: a igualdade, a tolerância e o humanismo. Estes princípios fundamentais não suportam qualquer excepção; impõem-se-nos simplesmente e as autoridades têm de os defender custe o que custar quando eles são atacados. São lançados anátemas contra alguns dos nossos concidadãos, estão a ocorrer verdadeiras discriminações. Para cúmulo da abominação, autênticos espancamentos conduziram à morte diversas pessoas em diferentes Estados da União. O que fizeram essas pessoas que sofrem esses actos ignóbeis? Nada. Possuem muito simplesmente uma orientação sexual diferente, são homossexuais e o texto que nos é proposto e que estamos a debater esta noite constitui um acto importante. Ao votarmos favoravelmente esta resolução, afirmamos alto e bom som que desejamos pôr fim à diferença de tratamento a que estão sujeitos os homossexuais em solo da União e garantir-lhes os mesmos direitos. Insistimos neste ponto: as legislações têm de ser as mesmas para todos. Por fim pedimos solenemente que cessem as afirmações homófobas que atiçam o ódio, sobretudo quando essas afirmações são pronunciadas pelas mais altas autoridades do Estado. Essas autoridades são garantes da igualdade de tratamento entre todos. O nosso dever é o de garantir os direitos fundamentais de cada um no respeito do artigo 13º do Tratado. Trata-se da nossa concepção comum da democracia e dos nossos valores. Impõe-se uma vigilância quotidiana. A luta contra a homofobia tem de passar, se necessário, por disposições legislativas, a exemplo aliás do que existe já em diversos Estados da União. A Europa dos 25 é a fraternidade, a igualdade. Erradiquemos à partida os germes doentes que se desenvolvem aqui e ali! Temos o dever de resistir contra o ódio e a rejeição do outro. Não posso deixar de retomar hoje aqui as palavras do Pastor Niemöller, resistente contra os nazis: "Quando eles vieram prender o meu vizinho comunista, não disse nada, eu não era comunista. Quando vieram prender o meu vizinho cigano, não disse nada, eu não era cigano. Quando vieram prender o meu vizinho judeu, não disse nada, eu não era judeu. Quando vieram prender-me, já não havia ninguém para me defender". Muito obrigada. Sophia in’t Veld, – Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, em épocas de crescente intolerância, uma esmagadora maioria deste Parlamento emitiu uma mensagem absolutamente inequívoca, o que constitui motivo para regozijo. Acontece com demasiada frequência justificar-se a homofobia ao abrigo da bandeira de outros direitos fundamentais, isto é, da liberdade de religião e da liberdade de expressão. Alguns Estados-Membros escondem-se por trás do princípio da subsidiariedade para legitimar a discriminação e, com todo o respeito, Senhor Comissário, até a Comissão faz uso frequente desse argumento timorato para ignorar o facto. Pessoalmente, espero que a Comissão Europeia apoie firmemente os direitos fundamentais de todos os cidadãos europeus, independentemente do local onde residem, porque é isso que também fazemos neste Parlamento. Os direitos fundamentais não são uma questão de subsidiariedade; os direitos fundamentais são direitos inalienáveis e universais de todos os cidadãos da União Europeia. Todavia, declarações solenes e indignação moral não são suficientes. Como se encontra especificado na nossa resolução comum, elas também têm de ser apoiadas por grande número de outras coisas. Temos de investir não só na informação e na educação, mas também na melhoria da posição jurídica dos homossexuais. Uma vez que estou a falar do assunto, gostaria de insistir, uma vez mais – e gostaria que o Comissário me dissesse que planos estão em preparação –, na chamada directiva horizontal, que proíbe todas as formas de descriminação, não só no local de trabalho, mas em toda a parte. Além disso, é escandaloso que alguns Estados-Membros ainda não tenham reconhecido plenamente que os homossexuais foram alvo do regime nazi. Espero que a Presidência austríaca possa apresentar esta questão aos Estados-Membros presentes no Conselho e que, depois, ela própria possa reconhecer que os homossexuais foram vítimas dos nazis. Para terminar, gostaria de saber quando vai a Comissão, finalmente, apresentar, como lhe foi solicitado repetidas vezes, propostas tendentes a eliminar os obstáculos à livre circulação de pessoas também para casais homossexuais. É inadmissível que, quando atravessam uma fronteira, cidadãos europeus percam os seus direitos, com base na sua orientação sexual, entre os quais o direito à propriedade, o direito a uma pensão, à segurança social e, inclusive, à custódia dos próprios filhos. Gostaria que a Comissão dissesse que propostas vai apresentar na sequência de um pedido do Parlamento Europeu a esse respeito, que já remonta a Outubro de 2004. Kathalijne Maria Buitenweg, – Senhor Presidente, Senhor Comissário, há mais de um ano, o Presidente da Comissão, José Manuel Barroso, fez um discurso no Plenário em resposta a declarações feitas por Rocco Buttiglioni, candidato a Comissário, no qual nos fez algumas promessas inequívocas. Voltei a ler esse discurso com atenção. A antidiscriminação e a igualdade de oportunidades iriam tornar-se uma questão de prioridade máxima para esta Comissão, com um grupo de comissários a controlar todas as acções e principais iniciativas da Comissão neste domínio. Ela própria iria funcionar como uma força motriz política. Pois bem, a minha pergunta à Comissão é: que fez exactamente este grupo de trabalho no decurso do ano passado? Porque a decepcionante listinha esboçada pelo Comissário Frattini não faz verdadeiro jus a esta grandiosa promessa, e há bastante trabalho a fazer neste domínio. Como já disse a senhora deputada in’t Veld, continua a ser inadmissível a existência de normas europeias que proíbem a discriminação de pessoas com base na cor da pele, digamos, quando arrendam uma casa, mas que os homossexuais ainda não sejam abrangidos pela lei. Por que motivo se limita o direito à igualdade de tratamento de pessoas, independentemente da sua orientação sexual, no acesso ao mercado de trabalho? Na Polónia, estão proibidas muitas demonstrações em prol da liberdade, tudo apontando para que, ali, as autoridades pretendam frustrar a emancipação homossexual. Isso preocupa o meu grupo, como o preocupam alguns acontecimentos ocorridos na Letónia e na Lituânia, bem como em outros países. É preocupante o facto de, muitas vezes, os grupos não ousarem expressar-se explicitamente sobre este assunto. Os Liberais, por exemplo. Quando se trata de um caso de utilização ineficaz dos subsídios europeus, eles insistem em que denunciemos e condenemos os seus autores. Todavia, quando falamos de valores fundamentais europeus, ninguém pronuncia uma palavra, coisa que considero errada. Espero, portanto, que, a título individual, os deputados votem agora a favor das alterações, de molde a podermos tratar a questão como um todo. Jan Tadeusz Masiel (NI ). Senhor Presidente, também eu me oponho à discriminação com base na orientação sexual, mas devemos ser cautelosos na concessão de cada vez mais direitos aos homossexuais. Congratulo-me por estarmos a realizar hoje este debate. Os direitos dos homossexuais devem ser defendidos sempre que possível. Não foi assim há tanto tempo que a homossexualidade foi retirada da classificação de doenças da Organização Mundial de Saúde. Sou inteiramente a favor desta mudança de atitude, mas não tenho a certeza de que seja uma boa ideia legalizar as uniões homossexuais. Talvez se possa reconhecê-las para efeitos de herança, mas os casais homossexuais não devem ser autorizados a adoptar crianças. Essas práticas são repugnantes, revoltantes e escandalosas, e não existem estudos psicológicos que mostrem que podem ser consideradas normais. Konrad Szymański, Senhor Presidente, não há dúvida de que nos defrontamos, na Europa, com uma situação em que, por vezes, os homossexuais são vítimas de violência ou desprezo às mãos das forças policiais. Temos conhecimento disso através de relatórios sobre estas matérias. Mesmo assim, não posso deixar de pensar que este debate é, em grande parte, uma perda de tempo. A minha opinião radica na convicção de que seria uma óptima ideia voltar a dar um sentido das proporções a este acalorado debate e evitar sucumbir à histeria quando se descreve a situação dos homossexuais na Europa. “Histeria” é a única palavra adequada para qualificar descrições que pintam uma imagem de movimentos de resistência, prisões e guerra. Na sua intervenção, a senhora deputada Roure deu-nos um bom exemplo de tais descrições. Gostaria de chamar a atenção desta Câmara para dois factos. Em primeiro lugar, a violência contra homossexuais representa apenas uma fracção da violência que é endémica nas nossas sociedades, e que constitui um problema para todos os Estados-Membros da UE. Vimos disso um exemplo hoje e vimos muitos outros exemplos em França, há poucos meses. Este é apenas um aspecto de um problema muito maior. Outra faceta desta questão é que todos os Estados-Membros da UE, antigos ou novos, têm as suas próprias instituições. E é evidente que estas instituições – refiro-me aos tribunais, aos provedores de justiça e mesmo à opinião pública – têm capacidade para dar protecção efectiva aos direitos das minorias. Se abordássemos este debate numa perspectiva jurídica, depararíamos com uma série de problemas e obstáculos no texto do próprio Tratado. Felizmente, nada poderemos fazer para alterar esse texto. Não existe um consenso na Europa no sentido de que os Tratados devam ser alterados para atribuir à
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