Billingham Senhora Presidente, intervenho para solicitar o seu apoio, e de facto, o apoio do presidente do Parlamento, no sentido de atenuar os efeitos devastadores das cheias do fim de semana da Páscoa, e especificamente as suas consequências no meu círculo eleitoral. Cerca de duas mil casas ficaram afectadas e centenas de famílias estão alojadas em instalações temporárias. Para piorar ainda mais as coisas: ainda por cima, em Northampton, a área afectada era uma zona socialmente desfavorecida, onde praticamente ninguém estava coberto por seguro. Terá com certeza consciência dos efeitos destas cheias; atingiram toda a região de Midlands. Já escrevi à Comissão pedindo apoio e peço igualmente o seu, para um fundo de auxílio destinado à solução desta situação, na realidade trágica, em que não houve apenas perdas de bens materiais mas também, e infelizmente, perdas de vidas. Assim sendo, solicito, esta manhã a sua atenção para este assunto, que na verdade, se reveste de grande gravidade. Presidente Muito obrigada, Senhora Deputada Billingham. Sinto-me verdadeiramente consternada com a catástrofe que acaba de referir e registei atentamente, é claro, a sua declaração. Transmitirei o seu teor ao presidente e serão tomadas as disposições necessárias. Pode contar comigo. Perry Senhora Presidente, gostaria de apresentar um ponto de ordem sobre uma questão que já mencionei perante este Parlamento, em Setembro do ano passado, após a trágica morte de Diana, a princesa de Gales. Afirmei que esta situação levantava questões sobre uma possível intromissão, por parte da imprensa, na vida privada das pessoas. Nessa altura, no seguimento de uma moção apresentada pela senhora deputada Pauline Green, foi sugerido que o assunto fosse abordado em comissão. Levantei a questão de novo este ano; trata-se de um assunto que, tanto quanto sei, ainda não foi enviado a qualquer comissão deste Parlamento, apesar de este assim o ter decidido, como o afirmei, em Setembro do ano passado. Pergunto se nos pode, nesta altura, informar sobre se há alguma intenção de honrar a vontade deste Parlamento e remeter o referido assunto para a Comissão, ou se alguém pretende encobrir seja o que for. Presidente De um ponto de vista geral, Senhor Deputado Perry, posso afirmar que pretendemos efectivamente respeitar as vontades do Parlamento. Isso é evidente. Quanto à questão precisa que colocou, que se terá passado? De momento, não posso dar-lhe qualquer informação, mas vamos averiguar qual é a situação e proceder de modo a que, neste assunto, a vontade do Parlamento seja de facto respeitada. Zelarei por isso. Aprovação da acta Presidente A acta da sessão de ontem já foi distribuída. Há alguma observação? Collins, Gerard Senhora Presidente, o meu nome não consta da lista de presenças de ontem, exclusivamente devido a um erro meu. Encontrava-me neste hemiciclo e participei no debate sobre a Irlanda do Norte. Gostaria de facto que o meu nome pudesse ser incluído entre os que estiveram presentes. Presidente Trata-se com efeito, senhor deputado Collins, de um erro. Verificámos que o senhor deputado se encontrava presente e rectificaremos a lista de presenças Rübig Senhora Presidente, gostaria de perguntar quando poderemos contar com a inclusão na acta dos resultados do inquérito a propósito da declaração sobre a criminalidade em Bruxelas. De acordo com a acta, o senhor deputado Schulz afirmou que nos estamos a preocupar apenas com a protecção dos colaboradores das instituições europeias. Gostaria, no entanto, de deixar claro que, como é óbvio, atribuímos a mesma importância à protecção de todos os cidadãos de Bruxelas. Presidente Evidentemente, Senhor Deputado Rübig. Se houve uma declaração que não ficou registada na acta, corrigiremos a situação. (O Parlamento aprova a acta) Serviços que se baseiam ou consistam num acesso condicional Presidente Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0136/98) do deputado Anastassopoulos, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção jurídica dos serviços que se baseiem ou consistam num acesso condicional (COM (97)0356 - C4-0475/97-97/0198(COD)). Anastassopoulos Senhora Presidente, neste momento, não vejo nesta sala qualquer representante da Comissão Europeia e não estou disposto a prosseguir o debate se não houver um comissário a acompanhá-lo. Gostaria de apresentar um pedido no sentido de fazermos uma interrupção, talvez durante um ou dois minutos, até que chegue o comissário, pois não podemos fazer um debate sem a presença de um comissário. Presidente Senhor Deputado Anastassopoulos, também eu tinha já reparado na ausência da Comissão. Pensei que a Comissão chegaria durante os pontos de ordem. Tal não se verificou. Estou desolada. Houve, com certeza, problemas com o avião. As comunicações nem sempre são muito fáceis... (Senhor deputado Martens: "A Comissão encontra-se em Bruxelas») Eu estava a gracejar, Senhor Deputado Martens. O senhor deputado Anastassopoulos apresentou um pedido que, pela minha parte, aprovo, se não houver objecções. Suspenderemos a sessão durante alguns minutos, enquanto aguardamos a chegada do comissário. E espero que possamos retomar a sessão o mais rapidamente possível. (A sessão, suspensa às 9H10, é reiniciada às 9H15) Presidente Caros colegas, podemos reiniciar a nossa sessão. O senhor comissário Monti atrasou-se devido à greve dos funcionários da Comissão. Senhor Comissário, está desculpado. Conhecendo a sua pontualidade e a sua disponibilidade para com o Parlamento Europeu, não estávamos verdadeiramente preocupados e pensámos que o senhor se tinha atrasado por razões imperiosas. Tem a palavra o relator, senhor deputado Anastassopoulos. Anastassopoulos Senhora Presidente, passou quase um ano desde o momento em que o Parlamento Europeu deu luz verde à Comissão para proceder à tomada de medidas destinadas a combater a pirataria no sector dos serviços codificados no mercado interno. Um relatório anterior deste vosso relator levara à resolução de 13 de Maio de 1997. A resposta da Comissão Europeia foi imediata. Foi dada através da proposta de directiva que analisamos no relatório de hoje, numa tentativa para articular as observações e as conclusões que tinham sido formuladas no seu Livro Verde. Esta proposta da Comissão merece ser saudada: primeiro, porque mostrou até que ponto a Comissão Europeia compreendeu a necessidade de resolver o mais rapidamente possível o problema da pirataria no sector dos serviços codificados; -segundo, porque a Comissão alargou o campo de aplicação da proposta de directiva de modo a abranger todos os serviços da sociedade da informação e criou assim o enquadramento jurídico necessário para uma protecção jurídica adequada de qualquer serviço que se baseie ou consista num acesso condicional.Infelizmente, porém, a satisfação que exprimimos com as constatações apontadas tem que ser refreada neste ponto, pois os restantes pontos da proposta revelam uma circunspecção, uma hesitação, uma falta de coragem que não nos é possível partilhar. Assim, a proposta da Comissão é muito fraca para resistir à passagem do tempo, num sector em que as mudanças se medem em anos luz, e em que a indústria da pirataria mostra permanentemente a sua flexibilidade e adaptabilidade. E não nos contraponham que a autolimitação da ligação da actividade ilegal ou ilícita, que procuramos combater, com o objectivo puramente comercial do acto é fácil de obter. Em caso algum podemos aceitar que, por causa da falta de vontade de alguns representantes de Estados-Membros, a Comissão Europeia fique restringida aos limites do menor denominador comum. Todavia, foram aduzidos outros argumentos igualmente fracos, em minha opinião, para justificar a incapacidade da Comissão para aceitar alterações substanciais à sua proposta, isto é, que de outra forma haveria o risco de o mercado interno se desintegrar; que as entidades da investigação académica e os consumidores poderiam ser afectados; que se poderia ofender o direito à liberdade de expressão. Não há nada mais falso, Senhora Presidente. A coerência do mercado interno não permite que se tolere a ilegalidade, e os consumidores não beneficiam com a pirataria. Pelo contrário, é sobre eles que recairá o custo adicional. Quanto à salvaguarda da liberdade de expressão, não posso deixar de dizer aos seus zeladores condicionais e afectados " Que blasfémia!». O vosso orador lutou durante quase 30 anos como jornalista por essa liberdade. Mas nunca a associou à imunidade. A conclusão é clara: a proposta de directiva precisava de ser reforçada e a esta apreciação juntaram-se também a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, competente quanto à matéria de fundo, a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e a Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, encarregadas de emitir pareceres, com posições e análises que merecem o nosso aplauso. Depois de uma análise dos factos particularmente detalhada, concluímos que o critério que caracteriza a actividade ilícita deveria ser mais amplo, por forma a abranger também os operadores públicos de televisão. E com as nossas 25 alterações, definimos as novas condições da protecção jurídica e o nível das sanções. O problema que apareceu a partir de 1995 já é importante. Quando em apenas cinco meses, a conhecida Internet divulgou mais de um milhão de anúncios sobre dispositivos pirateados e quando os organismos que prestam serviços codificados obtêm receitas superiores a 240 milhões de ecus por ano, quem pode pôr em dúvida o florescimento da pirataria? E um bom exemplo disso é o caso do DVB que é vítima da pirataria nos Países Baixos com dispositivos que são fabricados na Turquia não comunitária, anunciados através da Internet e distribuídos no Reino Unido comunitário. Perante estas constatações, Senhora Presidente, torna-se evidente a necessidade de harmonizar as regras da protecção jurídica a nível europeu. Em nossa opinião, essa harmonização tem que ser feita pelo maior denominador comum. Vão nesse sentido as alterações do meu novo relatório, que tenho a honra de hoje apresentar à assembleia. É preciso combater a pirataria e, nesse sentido, o Parlamento lutará sem hesitar. Wolf Senhora Presidente, caros colegas, a questão do acesso condicional é um dos pontos decisivos para todo o sector dos serviços da sociedade da informação. A questão que se coloca aqui, na verdade, é a seguinte: em que condições deve o acesso condicional ser aplicado? Trata-se, portanto, de definir as condições do acesso condicional, o que levanta uma série de questões de princípio. Em primeiro lugar, é preciso determinar o que são bens comuns e o que é apropriação privada, pois evidentemente não pode suceder que alguém se aproprie de Shakespeare, por exemplo, vindo depois exigir direitos cada vez que Shakespeare é levado à cena. De facto, os nossos conteúdos culturais são sempre obras individuais, mas também são sempre realizações comuns. Neste domínio, é preciso encontrar as fronteiras correctas. Em segundo lugar, trata-se da relação entre os que têm acesso à informação e os que não têm. Não podemos permitir que o acesso condicional leve a que aspectos essenciais da nossa cultura, aspectos essenciais da nossa sociedade, estejam apenas ao alcance de minorias privilegiadas que os podem pagar. Finalmente, trata-se de um efeito de segmentação social, que de facto poderá prejudicar a liberdade de expressão. Importa aqui estabelecer condições adequadas para que a apropriação privada possa efectivamente ter lugar, sempre que esta seja necessária e correcta. Chamo a atenção para o facto de que iremos discutir repetidas vezes a convergência, e este tema situar-se-ia sem dúvida nesse contexto. Mas, na verdade, temos aqui uma primeira oportunidade de, neste ponto decisivo, falarmos também sobre a questão da convergência. Lamento igualmente o minimalismo regulador patenteado pela Comissão, que não agarrou com energia esta oportunidade. Dois aspectos chamaram-nos particularmente a atenção. Primeiro, a questão da eliminação das fronteiras nacionais e dos raios de acção técnicos, que na prática conduzem a diversas incongruências que não foram tratadas de forma satisfatória. Se uma pessoa cuja língua materna é o inglês, por exemplo, accionar na Bélgica um descodificador para o Sky Channel , será que está a incorrer num acto ilícito? Isso não pode ser! Segundo, existe uma tendência muito perigosa de os utilizadores de direitos se sobreporem aos detentores desses mesmos direitos e aos autores, e de mediatizarem de certo modo esses direitos. É preciso garantir também a protecção dos autores e dos detentores de direitos. Isso parece-me ser uma condição fundamental. Quando falamos de acesso condicional, estamos a falar justamente das condições que queremos impor à indústria privada para a introdução do acesso condicional. Assim, penso que deveríamos abordar a questão fundamentalmente nesta perspectiva. Whitehead Senhora Presidente, também eu gostaria de felicitar o relator e os seus colegas da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos que apresentaram hoje esta questão. Em nosso entender, na Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, estamos a tratar questões de fornecimento e não questões de conteúdo. Existem muitas preocupações acerca do conteúdo, e apenas as referirei por breves segundos. Mas, hoje, debruçamos-nos, essencialmente, sobre a protecção de certos serviços do ponto de vista da comunicação codificada ao consumidor. Essa a razão por que não podemos votar a favor da última parte da alteração 20, apesar de todas preocupações reais acerca dos direitos de autor. São preocupações legítimas, mas é preciso uma directiva sobre os direitos de autor, que os contemple, e, aliás, urgentemente, por forma a ir a par do assunto que é hoje aqui debatido. Todos nós concordamos que o problema da pirataria é de facto um problema substancial e que aumenta de dia para dia. No fim de contas, o "conteúdo» interessa nesta directiva porque o seu financiamento, a autorização dos programas para o crescente número de serviços digitais, assenta essencialmente, para muitos dos emissores, nos rendimentos do acesso condicional remunerado. Se se permite o aumento dos piratas, permite--se a diminuição do rendimento. Se o rendimento diminuir haverá poucos serviços disponíveis para o público em geral. Todavia, queremos garantir que ao tentar solucionar esta questão da pirataria, se estabelecem cuidadosamente e com exactidão os procedimentos que propomos. Não somos a favor de restrições ao cidadão e a favor de punições draconianas pela mera posse, inadvertidamente, de um dispositivo inteligente emitido por outras razões, talvez num outro Estado. Somos a favor da punição daqueles que deliberadamente fabricam esses dispositivos com fins lucrativos. Essa a razão por que apoiamos a redacção da alteração 22. O que pretendo disser é que, em toda esta matéria, precisamos de ter em atenção a área da emissão pública e a da emissão que é emitida gratuitamente. Nada nesta Directiva deverá forçar os emissores a secretismos ou a medidas de protecção desnecessárias relativamente aos fins que servem. É essa a razão da alteração 25 e de muitos dos preâmbulos que, penso, foram devidamente analisados pelas três comissões que estudaram esta matéria. É evidente que recomendo esta Directiva ao Parlamento. Medina Ortega Senhora Presidente, penso que no debate mantido esta manhã houve um abuso do emprego da palavra "pirataria». O relator, o senhor deputado Anastassopoulos, é de nacionalidade grega e sabe que pirata era o marinheiro que incendiava as embarcações de outro país, de outra pessoa, espalhando a morte, acto que assumia uma enorme gravidade. Parece agora falar-se de pirataria com demasiada facilidade. Aqui não há qualquer tipo de pirataria porque o que está em causa é a protecção de determinados interesses económicos. Os interesses económicos merecem ser protegidos. Contudo, a esses interesses económicos contrapõem-se outros interesses que devem, igualmente, ser protegidos, como seja, por exemplo, o direito à informação, o direito à privacidade, o direito à intimidade. Digo-o, porque tudo indicia que houve, pelo menos no debate mantido na Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, a tentação de proteger as transmissões codificadas como se estas constituíssem um direito fundamental. Mas existem outros direitos fundamentais. Pretende-se aqui unicamente conferir um determinado nível de protecção, para que essa actividade possa desenvolver-se e para assegurar a remuneração dos prestadores do serviço. Trata-se de uma mera questão do foro económico. A este respeito, a proposta da Comissão é, em meu entender, positiva e equilibrada, na medida em que, por um lado, protege os citados interesses económicos e, por outro, não limita os direitos. Desejo felicitar o relator pela compreensão que demonstrou ao longo do debate deste tema, já que considero que essas cerca de vinte alterações adoptadas são, em resumo, alterações razoáveis e equilibradas. Mas o Grupo do Partido Socialista Europeu levanta algumas objecções à segunda parte da alteração 20 e à segunda parte da alteração 22. Em relação à segunda parte da alteração 20, o senhor deputado Whitehead fez já referência à dificuldade que esta protecção do "conteúdo» levanta, na medida em que pode, com efeito, levar a justificar uma protecção que transcenda a mera protecção da remuneração do serviço. Em segundo lugar, rebatemos a segunda parte da alteração 22, uma vez que ao fazer referência ao "objectivo exclusivo de permitir o acesso não autorizado a um serviço protegido», diminui o nível de protecção, dado que não se aplica aos dispositivos com finalidade de utilização. Por outras palavras, exceptuando esta segunda parte da alteração 20, concretamente a expressão "ou o conteúdo», e exceptuando a segunda parte da alteração 22 - "com o objectivo exclusivo de permitir o acesso não autorizado a um serviço protegido» -, o Grupo do Partido Socialista Europeu subscreve as alterações e, naturalmente, preconiza a aprovação do relatório do senhor deputado Anastassopoulos na sua redacção actual. O nosso grupo felicita também a Comissão pelo esforço de equilíbrio que empreendeu relativamente à proposta que agora submete à nossa apreciação. Palacio Vallelersundi Senhora Presidente, devo começar por dizer - e não o faço por uma questão de retórica - que é para mim uma honra usar da palavra como primeira interveniente do Grupo do Partido Popular Europeu, depois de um relator que integra também o nosso grupo. E é para mim uma honra porque o relator segue a melhor das tradições dos parlamentares europeus que defendem as suas ideias, as ideias sobre a protecção dos interesses dos cidadãos, com toda a energia e sem poupar esforços, ao mesmo tempo que aspira a alcançar conclusões através do diálogo. Senhora Presidente, estamos - aliás, o relator afirmou-o e bem - perante uma proposta da Comissão que, no entender deste Parlamento, segue a linha de uma resolução desta câmara. Neste sentido, devemos concordar com o relator quando este afirma que a Comissão não satisfez integralmente o pedido desta assembleia, que consistiria em fazer face aos problemas existentes em matéria de serviços codificados não remunerados e, eventualmente, reforçar de alguma maneira a protecção dos direitos de autor. Assim sendo, Senhora Presidente, e a título pessoal - uma vez que o Partido Popular Europeu votará de acordo com as instruções do relator -, passarei a expor algumas dúvidas. Senhora Presidente, algumas das alterações propostas pelo relator e aceites pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, em relação às quais discordei, levantam um problema que reside numa razão muito simples. Actualmente, a Europa defende o lema "legislar menos para legislar melhor». O Tratado de Amesterdão inclui uma declaração que obriga que a legislação seja clara, concisa e incida sobre uma questão concreta. A proposta da Comissão reunia estas condições. O título deveria indicar, decerto, que a proposta é referente aos "serviços codificados remunerados». Tal referência à remuneração deveria estar contemplada nos considerandos 5 e 12, no artigo 1º e noutras partes do texto, para que não subsistisse dúvida alguma acerca do problema em questão. Em nome dessa clareza que defendemos, deveria ainda ter-se feito referência nos citados considerandos à existência de problemas que se levantam noutras vastas áreas, como sejam as dos serviços codificados não remunerados, cuja abordagem deveria ser feita através de outros instrumentos legislativos. Posto isto, é pertinente dizer que algumas das alterações aprovadas não visam a harmonização das diferentes legislações nem solucionar os problemas existentes; da sua aprovação apenas poderiam advir problemas ainda mais graves. Não referirei o que já aqui foi dito sobre "o objectivo exclusivo», mas as cassetes virgens não são proibidas e, nesse sentido, não há razão para pensar que se deva proibir um instrumento que, pese embora o seu objectivo seja de carácter geral, poderá também ser utilizado para fins ilícitos. Noutra ordem de ideias, é hábito dizer-se que "quem muitos burros toca, algum fica para trás». Ou seja, ao incluir conceitos como o de "benefícios económicos directos ou indirectos», ao incluir conceitos como o de "conteúdo», criam-se margens de discricionalidade que, uma vez interpretadas em última instância pelos tribunais de cada Estado-Membro, poderão conduzir a um distanciamento ainda maior, se é que isso é possível, em vez levar à harmonização que se pretende conseguir. Espero, Senhora Presidente, que, ao longo do iter legislativo, possamos alcançar uma boa solução que reúna as condições que o relator expôs, naturalmente noutros instrumentos legislativos. Thors Senhora Presidente, Senhor Comissário, nesta directiva, a questão de princípio é importante, ou seja, devemos procurar proporcionar uma protecção legítima aos valores económicos associados à actividade intelectual. Como disse um dos nossos colegas, é disso que se trata e não de impedir o acesso à informação. É preciso reconhecermos que a protecção dos serviços estimula o interesse pelo desenvolvimento de produtos avançados. Segundo a perspectiva liberal, os serviços privados devem, por princípio, beneficiar da mesma protecção que os serviços públicos dentro de um mesmo sector. Devemos evitar aquilo que se verifica em determinados sítios, nomeadamente a predisposição para recorrer a medidas repressivas quando as licenças de serviço público não são pagas, enquanto que, por outro lado, nada é feito para proteger a actividade de televisão privada. A Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos e o relator, o senhor deputado Anastassopoulos, tiveram em conta os aspectos associados à liberdade de expressão, o que consideramos importante. Espero que esta directiva contribua verdadeiramente para criar um mercado interno para produtos necessários à sociedade de informação. Existem, actualmente, problemas associados ao mau funcionamento do mercado, designadamente no que se refere ao acesso condicional, destinado a assegurar a protecção dos interesses privados. Devemos criar normas que, no futuro, não constituam obstáculos. A modificação que propomos na proposta de alteração 22 visa precisamente uma evolução nesse sentido. Por este motivo, o meu grupo parlamentar votará a favor desta alteração. Mas como também disse um colega do Grupo do Partido Socialista Europeu, não podemos apoiar a proposta de alteração 20, porque geraria confusão e não clarificaria a directiva. Oddy Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao relator e aos meus colegas da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos e também aos relatores sobre esta complexa directiva. Gostaria de agradecer, particularmente, ao senhor deputado Phillip Whitehead, com quem trabalhei de muito perto nesta matéria. Trata-se de um assunto importante para os cidadãos da Europa, uma vez que a televisão é um passatempo bastante popular. A directiva reconhece que as novas tecnologias estão a inserir-se na indústria e que se evolui no sentido da tecnologia digital. A presente directiva providencia a protecção aos dispositivos inteligentes que permitirão o acesso à televisão contra pagamento. A proposta pretende proteger os fornecedores destes serviços. Recebi imensa correspondência sobre esta proposta a as reacções ao assunto são muito diversas. Essencialmente, é preciso que os consumidores usufruam de um equilíbrio entre protecção e acesso ao serviço. O relator esforçou-se para atingir esse fim. Algumas das preocupações específicas referidas na correspondência proveniente dos mais variados quadrantes - indivíduos e firmas - foram de que a posse em si de um dispositivo inteligente não deveria constituir uma ilegalidade, com o que concordo. Surgiram também algumas preocupações quanto ao aspecto das liberdades civis no âmbito desta directiva, e houve quem a apelidasse de draconiana. Espero que a Comissão tenha recebido o mesmo género de correspondência. É importante que a voz do cidadão comum seja ouvida nesta câmara e também na Comissão. Outra fonte de preocupação - e como não obtive uma resposta adequada da Comissão, talvez o senhor Comissário Monti possa referir esse ponto na sua intervenção - prende-se com o facto de a directiva apenas se referir à televisão contra pagamento. Alguns serviços de emissão pública são remunerados e, por conseguinte, surgirá um conflito sobre quais os serviços que serão remunerados e quais não o serão. No interesse da qualidade da legislação, deveremos evitar conflitos desnecessários. Em conclusão, apoio amplamente a proposta e as alterações, embora possa ter algumas reservas sobre determinados aspectos. Pex Senhora Presidente, gostaria de manifestar o meu respeito e a minha gratidão ao senhor relator pelo seu excelente relatório. Não obstante, há só um ponto para o qual gostaria de chamar a atenção e que é a defesa dos direitos dos artistas e dos autores. Estes têm necessidade absoluta de uma forte protecção jurídica. Além do que, esse é um direito que lhes assiste. Esse o motivo por que apoio sinceramente, e na íntegra, a alteração 20. É preciso combater energicamente a pirataria. Para o efeito, não é suficiente proibir apenas instrumentos especialmente concebidos para permitir o acesso ilícito às emissões codificadas. Por vezes, é igualmente possível violar os direitos de autor com uma programação legal e aparentemente inofensiva, situação que também é necessário combater. A proposta de alteração 22 limita, porém, essa protecção a dispositivos que tenham como único objectivo proporcionar qualquer tipo de acesso ilícito a emissões codificadas. Cumpre, por isso, rejeitar esta alteração e sobretudo as palavras «que tenham por único objectivo». Cumpre proteger o mundo cultural europeu, não apenas em directivas especiais, relativas a direitos de autor, por mais importantes que sejam, mas protegê-lo sempre, e, logo, também nesta directiva. É esse o motivo por que solicito à assembleia que apoie na íntegra a alteração 20 e vote contra a alteração 22. Uma vez mais, as minhas felicitações ao senhor relator. Permitam-me que, além disso, solicite ao senhor comissário Bangemann e ao senhor comissário Monti, aqui presentes, que na sua política tenham em conta a dimensão cultural. Isso é muito importante. É ela que determina a diversidade cultural da Europa, e nessa diversidade reside a força da Europa. Forçoso é que a tenham em conta na sua política. Berger Senhora Presidente, faço parte dos poucos deputados que na Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos votaram contra algumas das propostas de alteração do nosso relator e também contra a directiva assim modificada. Queria esclarecer aqui que esta rejeição não diz respeito a todas as alterações. Não posso deixar de apoiar integralmente todas as alterações que visam proteger não só os serviços que têm um acesso condicionado por razões comerciais, mas também os que o impõem por razões de segurança e integridade das informações transmitidas. Em contrapartida, sou de opinião que o direito de intentar uma acção por parte dos detentores de direitos de autor, proposto no relatório, não deveria, por uma questão de sistematização, ser tratado na presente directiva, mas sim na directiva sobre os direitos de propriedade intelectual, presentemente também em apreciação na Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, assim como os aspectos jurídicos e materiais. Caso contrário, teremos uma proliferação desordenada de disposições, nas mais diversas directivas, muito pouco benéfica para os autores. No entanto, quanto ao conteúdo, o meu maior problema tem a ver com a exortação mais ou menos clara feita aos Estados-Membros no sentido de criminalizarem a posse privada de smart cards e afins. Creio que estamos aqui a criar um novo tipo de espionagem nas salas de estar privadas e que, de um modo geral, os direitos ao livre acesso à informação estão a ser pouco levados em consideração. Monti Senhora Presidente, Senhores Deputados, gostaria, antes de mais, de apresentar as minhas desculpas pelo atraso desta manhã, devido às dificuldades deste dia particular; lamento muito e agradeço à senhora presidente pela sua compreensão. Gostaria de agradecer aos relatores das várias comissões parlamentares e, em particular, ao relator da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, o senhor vice-presidente Anastassopoulos, pelo trabalho complexo e muito profundo efectuado sobre esta proposta, que é importante e difícil. A proposta de directiva tem como objectivo proteger as estações radiotelevisivas e os fornecedores de novos serviços da sociedade da informação das acções de pirataria, isto é, da produção e distribuição de dispositivos que permitem a recepção gratuita de serviços que normalmente são fornecidos contra pagamento. Impõe-se recordar que o início da televisão contra pagamento foi também o início de uma indústria florescente de pirataria comercial que, fornecendo aos utentes dispositivos pirata, provocou enormes perdas para os fornecedores de serviços e dificultou o desenvolvimento deste sector emergente. Alguns Estados-Membros reagiram introduzindo uma protecção jurídica específica contra as acções de pirataria, outros, por motivos diversos, não o fizeram. Além disso, as legislações nacionais recentemente adoptadas são extremamente divergentes. Consequentemente, não existe um nível equivalente de protecção e a União torna-se, assim, refúgio para os piratas e oferece várias possibilidades de eludir a protecção jurídica garantida nalguns Estados-Membros. A proposta de directiva procura resolver este problema introduzindo normas harmonizadas no âmbito do mercado único. Congratulo-me com o facto de o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos e as alterações propostas serem, em geral, favoráveis à proposta da Comissão e não devemos esquecer que esta constitui a resposta ao reiterado pedido do Parlamento, renovado, a última vez, no relatório anterior do senhor deputado Anastassopoulos sobre o Livro Verde da Comissão de 1996. Apraz-me, além disso, registar o facto de o relatório Anastassopoulos, tal como os relatórios da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, conter numerosas alterações que ajudam a esclarecer melhor ou a reforçar a proposta da Comissão. Refiro-me, em particular, às alterações 1, 2, 3, 4, 6, 7, 8, 10, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 23, 24 e 25, que a Comissão irá aceitar integralmente, se não na letra, pelo menos no espírito. Há, no entanto, também algumas alterações que a Comissão, após um atento exame e tendo em conta os pareceres das várias partes interessadas, não pode aceitar. É o que se passa, por exemplo, com a alteração 20, que visa alargar o campo de aplicação da protecção jurídica aos serviços que usam sistemas de acesso condicional por motivos diversos do de garantir um pagamento adequado. Este tipo de alteração ultrapassa o objectivo da proposta, que é o de tratar do problema fundamental das acções pirata, ou seja, o desejo de alguns utentes de obterem, a custos reduzidos ou nulos, serviços que normalmente seriam pagos e o interesse da indústria pirata de satisfazer esta procura, fornecendo aos utentes dispositivos ilegais. Estas alterações, pelo contrário, visam alargar a protecção aos serviços que utilizam sistemas de acesso condicional por motivos diferentes do de garantir o seu pagamento, como, por exemplo, a necessidade de fazer respeitar acordos contratuais concluídos entre os fornecedores de serviços e os fornecedores de conteúdos, destinados a evitar que seja possível a recepção de um serviço em territórios diferentes daqueles para os quais foram pedidos os direitos. Isso ultrapassa o campo de aplicação da proposta e não pode ser aceite no contexto da presente proposta. Gostaria no entanto de, a este propósito, salientar, Senhora Presidente, senhor relator, que, pessoalmente, estou convencido do interesse e da necessidade de aprofundar a análise deste tema e penso que é útil, para esse fim, iniciar um estudo com vista a estabelecer, com maior clareza, os termos da questão, a compatibilidade desta com o direito comunitário e os eventuais instrumentos de que dispomos para oferecer uma solução adequada que tenha em conta o interesse de todas as partes envolvidas. Outra alteração que a Comissão não pode aceitar é a alteração 22, uma vez que, ao restringir a definição de dispositivos ilícitos pirata, se arrisca a oferecer escapatórias e a enfraquecer consideravelmente a protecção. A Comissão não pode aceitar algumas outras alterações que, em nossa opinião, não são suficientemente claras e poderiam dar lugar a confusões ou a interpretações incorrectas. Refiro-me às alterações 5, 9, 11, 18, 21 e parte da 23. No entanto, gostaria de salientar que, apesar de algumas alterações não poderem ser aceites pela Comissão, o consenso entre as instituições quanto aos objectivos e às finalidades da luta contra as acções pirata e quanto à necessidade de reagir com urgência é amplo e muito estimulante. Tenho a certeza de que a colaboração construtiva entre o Parlamento, a Comissão e o Conselho permitirá alcançar o objectivo proposto e espero que se empreendam todos os esforços possíveis nesse sentido. Só uma palavra, Senhora Presidente, sobre a questão levantada pelo senhor deputado Pex, para lhe assegurar que a Comissão teve em devida conta a dimensão cultural, o valor da variedade cultural na Europa, como o demonstra, aliás, o facto de aceitarmos todas as alterações da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social. Finalmente, quanto à questão levantada pela senhora deputada Oddy, já esclareci, em parte, que a proposta da Comissão apenas garante a protecção no que se refere aos serviços que utilizam o acesso condicional para garantir o seu pagamento, uma vez que só nesses casos há um interesse legítimo e uma verdadeira necessidade de protecção. Gostaria de acrescentar que o direito de propriedade intelectual não é lesado, dado que a simples recepção, sem reprodução ou retransmissão, não pode constituir uma violação de um direito de propriedade intelectual. Além disso, quando o serviço não é pago, o fornecedor de serviços não pode sofrer nenhum prejuízo económico directo na sequência do acesso não autorizado. Trata-se de um assunto que mereceria ser mais aprofundado, mas, dadas as restrições de tempo, vou terminar aqui a minha intervenção. Anastassopoulos Senhora Presidente, gostaria de agradecer especialmente ao senhor comissário e a todos os colegas que participam neste difícil debate em torno de uma matéria extremamente complexa sobre a qual nos debruçámos na Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos - a senhora presidente conhece-a, pois faz parte desta comissão - durante bastantes meses, com muitíssimas opiniões divergentes de numerosos quadrantes que, ainda por cima, mantiveram até agora as suas opiniões. Gostaria de salientar dois pontos após a intervenção do senhor comissário Monti. Existe uma discordância fundamental entre nós, mais precisamente no que se refere às condições em que a protecção jurídica deve ou não ser estendida. E essa discordância manifestou-se tanto com a intervenção do senhor comissário como com o seu desacordo em relação à alteração 20, que é essencial, ou pelo menos, pelo que lhe ouvi dizer, em relação a uma parte desta alteração, o que talvez reduza esta discordância. Mas registo a declaração do comissário, que demonstra boa vontade e a disposição de, juntamente com os seus colegas da Comissão Europeia, iniciar um estudo precisamente para averiguar se, no futuro, será possível ir mais para além do limite que a própria Comissão fixou e que, como é evidente, o Parlamento deseja ver alargado. Depois desta declaração do senhor comissário Monti, não terei problemas em recomendar a votação do relatório, mas se ele a não tivesse feito, teria tido, teria talvez que pedir à assembleia que enviasse de novo o relatório à Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos. E veremos até à segunda leitura como poderemos resolver este problema da discordância. Assinalo, naturalmente, que a Comissão aceitou 16-17 alterações - este é um dado que não posso ignorar - e, como também é natural, Senhora Presidente, penso que o esforço que todos fazemos é precisamente para que haja condições que garantam todos os equilíbrios possíveis. Temos sempre em mente que são ofendidos direitos e, de uma ou de outra forma, procuramos encontrar a melhor solução, e assinalo que pela minha parte - já salientei isso repetidas vezes - pretendo que todos os operadores públicos de televisão sejam abrangidos, pois atribuo uma importância muito grande às estações públicas de televisão, por inúmeros motivos. Com estas observações, gostaria de lhe agradecer, Senhora Presidente, porque podemos ter uma imagem completa deste tema extremamente difícil que vai ser posto à votação ao meio dia. Presidente Está encerrado o debate. A votação terá lugar hoje, às 11H00. Mercado interno do gás natural Presidente Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A4-0140/98) da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia referente à posição comum adoptada pelo Conselho (C4-0103/98-00/0385(COD) tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a regras comuns para o mercado interno do gás natural (relator: deputado Desama). Desama Senhora Presidente, a votação que se vai seguir ao debate de hoje encerra, na realidade, um dossier aberto há seis anos, sobre o mercado interno da energia, com as suas duas vertentes, a electricidade e o gás. Gostaria de salientar, a propósito, a continuidade do Parlamento Europeu, já que, nestes seis anos, foi um único relator do Parlamento que se ocupou do dossier e durante o mesmo lapso de tempo passaram por nós três comissários e um número muito mais elevado de presidências do Conselho. Dito isto, como devemos então encarar esta directiva "gás» com a proposta de posição comum que nos é agora apresentada? Em primeiro lugar, há que reconhecer que encontramos aqui, como aliás no dossier "electricidade», o essencial daquilo que o Parlamento Europeu aprovou em primeira leitura, logo no mês de Novembro de 1993. Não farei, nem o inventário, nem a enumeração desses pontos; cingir-me-ei a algumas questões essenciais que estruturam, verdadeiramente, a futura directiva. Em primeiro lugar, evidentemente, a criação do novo conceito de acesso negociado à rede. Foi, na verdade, o Parlamento Europeu quem lançou esta ideia. Ela é retomada na directiva, motivo pelo qual nos regozijamos. Segundo elemento importante, a vontade de uma abertura progressiva dos mercados, de modo a ter em conta as grandes diferenças na estruturação dos sistemas; encontramo-la nesta directiva. Terceiro elemento, a aplicação do princípio da subsidiariedade, necessário, não para proteger interesses nacionais, mas para permitir o tempo necessário a uma aproximação da organização e dos sistemas, que tão diferentes são na nossa União Europeia. Enfim, quarto elemento, as obrigações enquanto serviço público. Penso que, na directiva sobre a energia, tanto para a electricidade como para o gás, conseguimos provavelmente a melhor solução em matéria de protecção das obrigações de serviço público; trata-se de soluções em todo o caso bastante melhores do que as que, juntos, tínhamos conseguido para as telecomunicações. Regozijamo-nos, também, por este facto. No compromisso que hoje se atinge, podemos também reter dois elementos positivos, pelos quais gostaria de felicitar tanto a Comissão como as presidências que neles se empenharam, as presidências neerlandesa, luxemburguesa e britânica. Estes dois compromissos constituem elementos importantes para a segurança e o abastecimento de gás natural da União Europeia e são: primeiro, o da armazenagem e utilização das instalações; e depois, e sobretudo, o compromisso relativo à aplicação de contratos baseados no princípio take or pay , isto é, contratos de longa duração, que garantem a segurança do abastecimento a uma União Europeia que depende grandemente do exterior para o fornecimento de gás. É evidente que, embora a 80 ou a 85 % nos identifiquemos com esta directiva, persiste uma pequena margem que na qual não nos revemos, mas enfim, como dizia Alfred de Musset: » O prazer é tanto mais intenso quanto não for completo». Seria total e completo se, hoje, tivéssemos conseguido a elegibilidade dos sistemas de distribuição e a elegibilidade da co-geração. Não é de surpreender que alguns dos nossos colegas tenham apresentado alterações sobre este ponto. Trata-se de um pedido firme do Parlamento Europeu que convirá, sem dúvida, satisfazer, por ocasião de uma nova apreciação da directiva, dentro de alguns anos, mas aí o tempo será outro e, nessa altura, os espíritos estarão, sem dúvida, mais maduros. Quanto às alterações apresentadas em segunda leitura, estas são, no fundo, essencialmente três, já que duas delas são idênticas. A primeira refere-se ao prazo que propomos à Comissão para proceder a uma apreciação da evolução do dossier. Insistimos em recordar tal necessidade à Comissão, mas estou disposto a apelar aos meus colegas para que votem contra estas alterações se o senhor comissário Papoutsis nos der, quanto a este ponto, todas as garantias necessárias. Em segundo lugar, a elegibilidade dos distribuidores. Já para a directiva "electricidade» tínhamos defendido este ponto de vista. Hoje, embora, no fundo, concorde com ele, vejo-me obrigado como relator a recomendar que votem contra esta alteração, pois ela poderia pôr em causa o equilíbrio do compromisso e, consequentemente, impedir simultaneamente a segurança jurídica e a ligação necessária com a directiva "electricidade». Pelo mesmo motivo, opor-me-ei à alteração sobre co-geração, embora apresentada pelo meu grupo, pois, também aqui, foi difícil chegar a compromisso. Colocá-lo em causa equivaleria a colocar em causa toda a directiva, pelo que apelo, sem qualquer dúvida, ao voto contra todas as alterações. McNally Antes de mais, sinceras felicitações ao senhor deputado Claude Desama por ter conseguido terminar, para nós, este assunto pendente, no prazo previsto para o efeito. É evidente que contou com o apoio do Grupo do Partido Socialista Europeu. Isso é óbvio. Continuaremos a apoiar a alteração sobre a co-geração, e explicarei as razões mais adiante. De facto passou muito tempo, e durante este anos aconteceram várias coisas. Por exemplo, a experiência do Reino Unido de uma liberalização muito rápida do mercado, dentro do país, demonstrou que existem vantagens em actuar de forma mais progressiva e mais lenta. A experiência do Reino Unido foi tão acelerada que a perda de empregos e as dificuldades associadas à reestruturação fizeram-se sentir extremamente mais cedo. O mesmo não acontecerá com esta directiva. Não obstante, a experiência com a directiva relativa ao gaz, bem como com a directiva relativa à electricidade, implicará uma liberalização mais rápida do que a directiva exige de facto. Estes seis anos tornaram-na de certa forma anacrónica e haverá evoluções que não estão previstas na directiva. Outra das coisas que se verificou nestes seis anos foi a evolução das preocupações ambientais, expressas especificamente nos acordos realizados em Quioto, nos quais a co-geração desempenha um papel importante, como uma das resoluções. Essa a razão por que estamos a apresentar de novo a nossa alteração. A maioria do Grupo do Partido Socialista Europeu não acredita que o número 2 do artigo 18º seja apropriado. De facto, entendemos mesmo que contradiz a comunicação da Comissão sobre co-geração. Daremos, portanto, a oportunidade às pessoas, aquando da votação, de tornarem claro que apoiam a co-geração. No entanto, como toda a gente, reconhecemos que há urgência na directiva. Não pretendemos criar dificuldades. Mombaur Senhora Presidente, após três legislaturas - o que é digno de registo -, reordenamos hoje o último grande sector económico da União. Os Estados-Membros incumbiram a União de integrar os respectivos mercados num mercado único e de implementar em todos os sectores as liberdades consignadas no Tratado, nomeadamente a liberdade de estabelecimento e de comércio. O sector do gás é, talvez, o último em que ainda não se encontram implementados esses dois objectivos legislativos. A directiva constitui, assim, a última pedra que faltava no mercado único. Quero relembrar que a experiência económica nos ensina que, onde os monopólios dominam, podem cometer-se erros mais facilmente, pois é o consumidor manietado quem tem de pagar os custos. A concorrência, pelo contrário, evidencia os erros, pois remete para a retaguarda as empresas que tomam decisões erradas. É por essa razão que a concorrência faz baixar os preços e incentiva a oferta a soluções cada vez melhores. Porém, quando é que se pode falar de concorrência? Quando o consumidor pode escolher o mesmo produto entre fornecedores de natureza diferente. Ora, é isso que permite esta directiva, ao proporcionar justamente o livre acesso dos fornecedores e, desse modo, a liberdade de escolha dos consumidores. Ao nível da produção, isso já foi assegurado através de uma outra directiva. A directiva sobre o gás vem agora assegurá-lo no domínio do transporte e da distribuição, de uma forma progressiva, abolindo monopólios legais e permitindo contornar os monopólios efectivos das condutas, dado que se podem instalar condutas pontuais e existe o direito de construir, com livre autorização, infra-estruturas paralelas. É, assim, igualmente claro e importante que os monopólios efectivos sejam abolidos, porque as condutas, abertas a todos, são utilizáveis por terceiros, e isso com protecção suficiente do proprietário, pois este recebe uma contrapartida monetária que lhe cobre os custos, e porque os contratos de fornecimento a longo prazo contêm uma protecção suficiente. Muitos Estados-Membros insistiram neste aspecto - na minha opinião, a directiva contém mesmo uma protecção excessiva. Finalmente, existe também protecção para os Estados-Membros que fazem grande questão de ver contemplada a possibilidade de impor às empresas public service obligations . Após três anos de discussão, o Conselho aprovou por unanimidade um compromisso extremamente elaborado, muito equilibrado e delicado. Decidimos - disse-o em nome do meu grupo na comissão e digo-o aqui no plenário - sancionar e apoiar esse compromisso, pois é assim que construímos a Europa, avançando passo a passo. O que é que poderia ter sido melhor? Em minha opinião, o tratamento da questão dos distribuidores não é suficientemente bom - mas não é essa a opinião de todo o meu grupo - e no domínio da produção combinada energia-calor poderia também ter sido melhor. No entanto, reconhecemos que existem interesses importantes de Estados-Membros que justificam a regulamentação proposta. Senhor Comissário, Senhores Deputados, e a seguir? Em primeiro lugar, estamos à espera de declarações claras por parte da Comissão quanto à elaboração de relatórios regulares e atempados, para que outros passos possam ser dados em seguida. Em segundo lugar, se houver Estados que façam uso das regulamentações de excepção relativas à produção combinada electricidade-calor, esperamos que um relatório seja apresentado ao Parlamento, para que este também possa discutir o assunto. O Parlamento gostaria de acompanhar o processo. Em terceiro lugar, esperamos receber em breve relatórios da Comissão sobre as necessidades de harmonização no domínio do ambiente e dos impostos. Em quarto lugar, quero deixar claro que, com a directiva, estamos também a aprovar um padrão pelo qual os Estados da Europa Central e Oriental candidatos à adesão, presentemente em processo de reformas, se terão de reger e para o qual terão agora de se preparar. Em quinto lugar, gostaria de expressar a minha esperança de que as empresas remodeladas e que melhor trabalham no mercado do gás natural se tornem também capazes, por meio desta reforma, de competir no mercado mundial, no qual, em meu entender, têm estado insuficientemente representadas até agora. Agradeço ao senhor comissário, a toda a Comissão e a todos os senhores deputados - tendo à cabeça o nosso colega Desama - que durante estes anos tanto se empenharam a favor desta directiva. Malerba Senhor Presidente, caros colegas, intervenho para anunciar a posição favorável do Grupo União para a Europa relativamente à directiva relativa ao mercado do gás natural e ao relatório do senhor deputado Desama. Esta posição favorável é fruto de concertação com os restantes grupos políticos do Parlamento Europeu e também de uma mediação no seio do nosso próprio grupo. Teria preferido que a directiva fosse mais ambiciosa, que desse mais espaço à produção descentralizada, que introduzisse alguns elementos mais ambiciosos de concorrência sobretudo a favor das regiões e dos consórcios de pequenas e médias empresas. Escutámos, no entanto, com satisfação os compromissos que a Comissão assumiu nos debates no seio da nossa Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia e, consequentemente, o elemento que permanece e que nos deixa com mais dúvidas é o tratamento dos co-geradores, relativamente aos quais a directiva nos parece continuar a ser ambígua e a permitir uma completa discricionaridade sobre os limiares de ingresso. Ouvi, no entanto, as razões aduzidas pelas diferentes partes em jogo, assim como a análise do relator, e parece-me, para concluir, que deve prevalecer a orientação do «bom» relativamente ao «óptimo» - como, aliás, fizemos também para a directiva relativa à electricidade - e que se deve elaborar urgentemente uma nova regulamentação do mercado do gás, que seja boa, em vez de continuar a discutir com o Conselho, quiçá durante anos, para conseguir uma óptima. Por outro lado, a alteração apresentada pelo colega Pompidou e acolhida no relatório Desama, que solicita uma avaliação dos resultados desta directiva daqui a alguns anos, oferece ao Parlamento Europeu um percurso seguro para procurar alcançar os nossos objectivos. Gostaria de concluir felicitando o colega Desama e a Comissão pelo excelente trabalho desenvolvido. Plooij-van Gorsel Senhor Presidente, caros colegas, Senhor Comissário, o meu grupo, o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, está muito satisfeito com a realização da directiva relativa ao gás natural. Vai, finalmente, haver um mercado interno para o gás natural, com o respectivo funcionamento do mercado e, naturalmente, concorrência. Isso significa conformidade com o mercado e, portanto, preços mais baixos para as empresas europeias e, com o tempo, também para o consumidor. É claro que felicito o colega Claude Desama pelo resultado obtido. Muito embora a abertura do mercado ainda seja muito restrita, o meu grupo está de acordo com a posição comum do Conselho. À excepção de duas questões, a respeito das quais o meu grupo apresentou propostas de alteração, apoiamos o senhor deputado Desama. No fim de contas, compete-nos zelar para que haja uma boa legislação na Europa. Para o seu abastecimento de energia, os Estados-Membros da União Europeia estão cada vez mais dependentes do gás natural como fonte de calor e de produção de electricidade. Muito embora o gás seja uma forma de energia relativamente limpa, é claro que a sua combustão liberta CO2 . Tendo em conta os acordos feitos em Quioto a respeito da redução de
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