G.R. O número 131457 é o número da súmula do caso originalmente atribuído pelo Supremo Tribunal no momento em que a ação foi apresentada ao Tribunal (G.R. significa Registro Geral). 24 de abril de 1998 é a data exata em que a decisão deste caso foi promulgada; 289 é o número do volume dos Relatórios do Supremo Tribunal Anotados onde o caso pode ser encontrado