O processo legal na Carta Magna,está previsto no inciso LIV do ART.5. Assegura o direito de defesa e contraditório.Garante que os atos processuais sejam realizados de acordo com a lei. Proíbe que as pessoas sejam presas ou percam bens de forma arbitrária. ANISTIA JÁ! 🙏🇧🇷🤝