🏥🚑 União, Estados e Municípios prestam serviços de saúde diariamente para a população. Nem sempre esses serviços são suficientes e, por diversas razões, acabam gerando demandas judiciais. Nesse contexto, pergunta-se: a) A legislação consumerista é aplicável aos serviços de saúde prestados pelo SUS?; b) Cabe distribuição dinâmica do ônus da prova em processos que envolvam esses temas?

a) Não, pois "A legislação consumerista não se aplica aos serviços de saúde prestados pelo SUS, pois são serviços públicos indivisíveis e universais". (STJ, REsp 2.161.702-AM, 2ª Turma, DJEN 25/3/2025)

b) Sim, tendo em vista que, "mesmo que afastada a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a redistribuição do ônus probatório pode ser determinada em casos de hipossuficiência técnica do paciente e melhor condição probatória do ente público." (STJ, REsp 2.161.702-AM, 2ª Turma, DJEN 25/3/2025)