DIREITOS DAS FAMILIAS: Superior Tribunal de Justica decide o que e essencial ou superfluo em penhora de bens do devedor
DIREITOS DAS FAMILIAS: Superior Tribunal de Justica decide o que e essencial ou superfluo em penhora de bens do devedor segunda-feira, 19 de janeiro de 2009 Superior Tribunal de Justica decide o que e essencial ou superfluo em penhora de bens do devedor As decisoes do Superior Tribunal de Justica mostram que a penhora (apreensao judicial de bens, valores, dinheiro, direitos, pertencentes ao devedor executado) nao pode ser feita sobre qualquer propriedade do devedor. A Lei n.
As decisoes do Superior Tribunal de Justica mostram que a penhora (apreensao judicial de bens, valores, dinheiro, direitos, pertencentes ao ...