postanowień dotyczących prawa do ubiegania się o azyl lub indywidualnej oceny odnoszącej się do danej sytuacji, przy czym jednocześnie pozwala na użycie broni w celu powstrzymania imigrantów.
Entre outras coisas, esse acordo prevê o reencaminhamento dos imigrantes para a Líbia, sem quaisquer disposições relativamente ao direito de pedir asilo ou uma análise individual, caso a caso, das diferentes situações, permitindo ao mesmo tempo o uso de armas de fogo para deter os imigrantes.