obiectivul de a asigura, protecţia cetăţeanului şi a siguranţei sale juridice, raporturile familiale şi patrimoniale transfrontaliere, propunând recunoaşterea reciprocă a actelor autentice.
objectivo garantir a protecção e a segurança jurídica dos cidadãos, bem como as relações transfronteiriças envolvendo famílias e bens, propondo o reconhecimento recíproco dos actos autênticos.