Domnule președinte, Convenția Organizației Națiunilor Unite privind drepturile omului, Convenția europeană pentru apărarea drepturilor omului și a libertății fundamentale, precum și Carta drepturilor fundamentale a Uniunii Europene interzic discriminarea bazată pe orientarea sexuală.
Senhor Presidente, a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos do Homem, a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assim como a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, proíbem a discriminação em razão da orientação sexual.