În legislaţia comunitară, măsurile sunt distribuite în diferite regulamente: regulamentul de măsuri tehnice generale din 1998 pentru Atlantic şi Marea Nordului; regulamentul de măsuri tehnice suplimentare pentru refacerea resurselor de cod şi merluciu; şi regulamentul pentru capturile legale totale (TAC) şi cotele, care conţine, de asemenea, un număr de măsuri tehnice de conservare.
Na legislação comunitária, as medidas encontram-se dispersas por diferentes regulamentos: o regulamento de 1998 relativo às medidas técnicas gerais para o Atlântico e o Mar do Norte; o regulamento relativo às medidas técnicas adicionais para a reconstituição das unidades populacionais do bacalhau e da pescada branca; e o regulamento relativo aos TAC e quotas anuais, que também contém uma série de medidas técnicas de conservação.