Potrivit tratatului, competența exclusivă a Uniunii cu privire la conservarea resurselor biologice se aplică gestionării activităților de pescuit pe flotele UE în apele din afara UE.
Segundo o Tratado, a competência exclusiva da União em matéria de conservação dos recursos biológicos aplica-se à gestão das actividades de pesca das frotas comunitárias em águas não comunitárias.