Solicitând adoptarea acestei propuneri în temeiul articolului 95 din Tratatul CE, care prevede armonizarea pieţei interne, se încearcă, de fapt, liberalizarea sectorului, ceea ce este inacceptabil.
Ao querer que esta proposta seja aprovada na base do artigo 95. ° do Tratado da União Europeia, que prevê a harmonização relativamente ao mercado interno, pretende a liberalização do sector, o que é inadmissível.