În conformitate cu articolul 209 alineatul (1) din Tratatul privind funcționarea Uniunii Europene, serviciile vamale ale statelor membre sunt responsabile pentru aplicarea legislației UE relevante.
Nos termos do n. º 1 do artigo 209. º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, os serviços aduaneiros dos Estados-Membros são responsáveis pela aplicação da legislação da UE sobre esta matéria.