De atunci, un număr impresionant de instrumente legale, urmate de numeroase decizii ale Curţii Europene de Justiţie, au creat un arsenal legal la nivelul UE.
Desde então, um conjunto impressionante de instrumentos jurídicos, seguido de um elevado número de decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça Europeu, criaram um arsenal jurídico comunitário.