Afirmăm că dreptul internaţional aplicabil este determinat de prevederile rezoluţiei 1244 / 99 a Consiliului de Securitate al Organizaţiei Naţiunilor Unite.
Declaramos que o direito internacional aplicável é o que resulta dos termos da Resolução 1244 / 99 do Conselho de Segurança das Nações Unidas.