Şi, întrucât aspectul plăţii este explicit exclus din capitolul social al Tratatului, care este temeiul juridic în baza căruia Comisia intervine în sistemele naţionale de negociere colectivă?
E, tendo em conta que a questão das remunerações se encontra especificamente excluída do capítulo social do Tratado, em que base jurídica se apoia a Comissão para interferir nos regimes nacionais de negociação colectiva?