Se bazează pe trei instrumente aplicabile statelor membre, şi anume Regulamentul (CE) nr. 539 / 2001 de stabilire a listei ţărilor terţe ai căror resortisanţi trebuie să deţină viză pentru trecerea frontierelor externe şi a listei ţărilor ai căror resortisanţi sunt exoneraţi de
Baseia-se em três instrumentos jurídicos aplicáveis aos Estados-Membros, a saber: o Regulamento (CE) n. º 539 / 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos