Prin urmare, în perioada de tranziţie nu ar trebui aprobate nici bugete rectificative şi nici transferuri, iar toate eforturile ar trebui concentrate asupra adoptării cadrului juridic pentru a evita alte daune aduse intereselor contribuabililor.
Consequentemente, não devem ser aprovados orçamentos rectificativos nem transferências durante o período transitório e devem ser concentrados todos os esforços na adopção do quadro jurídico a fim de evitar mais prejuízos aos interesses dos contribuintes.