Legea privind utilizarea mijloacelor informative speciale stabileşte o limitare a scopului, prevăzând că aceste măsuri pot fi utilizate doar în scopul combaterii crimei organizate sau pentru protecţia securităţii naţionale.
A legislação em matéria de meios especiais de informação determina limites aos objectivos dos mesmos, ao estipular que tais meios só podem ser utilizados com a finalidade de combater o crime organizado ou de proteger a segurança nacional.