Totodată, ele sunt consolidate de mandatul prevăzut la articolul 6 din Tratatul privind Uniunea Europeană referitor la aderarea la Convenţia europeană a drepturilor omului.
São igualmente consolidados pelo mandato, referido no artigo 6. º do Tratado da União Europeia, de adesão à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem.