instituţiilor în ceea ce priveşte aplicarea articolului 290 al Tratatului privind funcţionarea Uniunii Europene sau actelor legislative individuale ce conţin astfel de prevederi.
Instituições no que se refere à execução do Artigo 290º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nem de actos legislativos individuais que contenham as referidas cláusulas.