Acesta este o sinteză a răspunsurilor oferite de statele membre la chestionarul privind dreptul penal, dreptul administrativ, dreptul de procedură şi drepturile fundamentale în lupta împotriva terorismului.
Trata-se de uma síntese das respostas dos Estados-Membros ao questionário sobre o direito penal, o direito administrativo, o direito processual e os direitos fundamentais no âmbito da luta contra o terrorismo.