autorizațiilor generale, evitarea distorsionării concurenței și evitarea interferențelor prejudiciabile și a perturbărilor, armonizarea condițiilor tehnice și asigurarea protecției sănătății.
gerais, irá evitar a distorção da concorrência e evitar também as interferências e as perturbações prejudiciais, e irá ainda harmonizar as condições técnicas e proteger a saúde.