Transportul maritim este guvernat de o serie de convenţii internaţionale a căror respectare este obligatorie, însă stabilirea unui set de reguli minimale la nivel comunitar în aceste domenii sensibile este esenţială, mai ales în ceea ce priveşte exercitarea controlului aplicării legislaţiei.
Os transportes marítimos regem-se por diversas convenções internacionais que têm de ser rigorosamente respeitadas. No entanto, é de importância vital estabelecer um conjunto de regras mínimas a nível comunitário nesses domínios sensíveis, em especial no que se refere à monitorização da aplicação da legislação.