De la adoptarea acestui regulament în 2006, s-au modificat treptat o serie de elemente de legislație suplimentară asociată, acesta fiind motivul modificării acestui regulament acum, cu scopul de a asigura coerența între toate elementele cadrului legislativ.
Depois da adopção, em 2006, deste regulamento, vários elementos de legislação acessória relacionada foram sofrendo alterações, o que justifica agora que este regulamento seja alterado a fim de assegurar a coerência entre todos os elementos do quadro legislativo.