Nu acoperă alte două aspecte: criteriile de acordare a dreptului de muncă, precum și neincluderea lucrătorilor sezonieri și a persoanelor transferate în cadrul întreprinderii lor.
Não cobre outros dois aspectos: os critérios para a concessão do direito ao trabalho e a exclusão de trabalhadores sazonais e de trabalhadores transferidos no âmbito de uma empresa.