Prin urmare, întreb Comisia în ce mod va proceda şi dacă intenţionează să depună o propunere de a elimina din competenţa statelor membre transpunerea articolelor 3 şi 4 din decizia-cadru, privind temeiurile neexecutării obligatorii şi neexecutării facultative.
Por isso, pergunto à Comissão de que forma tenciona proceder e se pretende apresentar uma proposta para retirar o poder discricionário aos Estados-Membros na transposição dos artigos 3. º e 4. º da decisão-quadro sobre os motivos de não execução obrigatória e de não execução opcional.