Astfel, actele delegate sunt acte cu caracter general, care pot modifica elemente neesenţiale ale unui act legislativ de bază care dă un mandat pentru delegarea de puteri executive către Comisie.
Os actos delegados são, de facto, actos de âmbito geral que podem modificar aspectos não essenciais de actos legislativos de base, constituindo um mandato para a delegação de poderes executivos na Comissão.