Noile regulamente privind transportul călătorilor cu autobuzul nu trebuie să afecteze în mod nefavorabil libertatea autorităţilor administrative inferioare de a-şi organiza personal transportul public.
As novas regras aplicáveis aos serviços de transporte de passageiros em autocarro não deveriam comprometer a liberdade de as autoridades públicas regionais e locais organizarem, elas próprias, os seus transportes públicos.