Prin urmare, mandatul de negociere al Comisiei trebuie să se refere la convenţia însăşi, la toate protocoalele şi acordurile deja instituite prin Carta drepturilor fundamentale
Por isso, não só o mandato de negociação da Comissão deve respeitar a própria Convenção e todos os protocolos e acordos já consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais