Protocolul privind sistemul de servicii publice de radiodifuziune din statele membre, document anexat tratatelor UE, recunoaște libertatea statelor membre de a defini competența serviciilor publice
O protocolo anexo aos tratados da UE, relativo ao serviço público de radiodifusão nos Estados-Membros, reconhece a liberdade, por parte destes últimos, de definir a missão de serviço público