Acesta înseamnă că Curtea UE din Luxemburg va avea jurisdicţia necesară pentru a interpreta şi consolida două documente potenţial concurente: Carta UE şi Convenţia Consiliului.
Isso significa que o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no Luxemburgo terá jurisdição para interpretar e garantir a observância de dois documentos potencialmente concorrentes – a Carta da UE e a Convenção do Conselho.