Scopul propunerii legislative solicitate de prezentul raport este acela de a încuraja dezvoltarea, nu de a o limita prin reducerea fondurilor disponibile pentru politicile de dezvoltare în favoarea altor măsuri şi, de aceea, este
proposta legislativa solicitada por este relatório tem por finalidade encorajar o desenvolvimento e não restringi-lo reduzindo os fundos disponíveis para as políticas de desenvolvimento em benefício de outras medidas. Por este motivo, aquando da determinação dos fundos destinados ao seu financiamento, é