privind munca în domeniul pescuitului, stabilind standarde internaţionale minime care trebuie respectate şi condiţii mai echitabile la nivel mondial. În acest mod vom remedia rata scăzută de ratificare a multor convenţii în domeniul muncii maritime.
sobre o trabalho no sector das pescas, estabelecendo normas internacionais mínimas, que devem ser respeitadas, e condições mais equitativas no plano mundial, compensando assim a baixa taxa de ratificação de muitas convenções no domínio do trabalho marítimo.