Ca urmare a intrării în vigoare a Tratatului de la Lisabona, Comisia pentru dezvoltare a propus aplicarea procedurii actelor delegate prevăzută la articolul 290 din Tratatul privind funcționarea Uniunii Europene.
No seguimento da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a Comissão do Desenvolvimento propôs a aplicação do procedimento de actos delegados, instituído pelo Artigo 290. º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.