Tertio, la Commission peut-elle garantir que dans le cadre de l ’ ACTA / ACAC, aucune mesure pénale ne sera introduite qui ne relève des compétences de l ’ Union européenne ? Je suis bien conscient que ce sont les États membres qui sont responsables en la matière.
Em terceiro lugar, a Comissão pode fornecer garantias de que, no âmbito do ACTA, não serão introduzidas medidas penais excluídas da competência da União Europeia (pois sei bem que serão os Estados-Membros a assumir a responsabilidade a este respeito)?