La Commission insiste sur la nécessité pour les États membres de respecter les droits fondamentaux et les garanties procédurales conformément à l ’ état de droit lorsqu ’ ils appliquent le droit de l ’ UE.
A Comissão sublinha a necessidade de os Estados-Membros respeitarem os direitos fundamentais e garantias processuais, em conformidade com o Estado de direito na aplicação da legislação da UE.