présent, les principes de présomption d ’ innocence, de vie privée et de confidentialité, les garanties de procédure ainsi que la Charte des droits fondamentaux de l ’ Union européenne seront les éléments essentiels de ce code de procédure régissant les enquêtes de l
Os princípios de presunção de inocência, privacidade e confidencialidade, as garantias processuais e também a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia serão, a partir de agora, os pontos-chave deste código processual para