On ne peut le contourner par une série de droits indicatifs ou d ’ autres instruments, quelle qu ’ en soit la valeur. Le
De acordo com a resolução sobre a revisão do Acordo-Quadro, este Parlamento é agora um parceiro legislativo de pleno direito, que deverá ser tratado em condições de igualdade, de inclusividade e de acesso à informação com o Conselho, não devendo ser relegado para