Il ne doit pas non plus être utilisé afin de mener des interrogatoires abusifs. Sa fonction première est de permettre la remise de personnes à des fins d ’ inculpation et de poursuites.
E também não devem ser utilizados para proceder a buscas injustificadas de factos incriminatórios através de interrogatórios, em vez o serem para o fim correcto a que se destinam, nomeadamente o repatriamento para acusação e julgamento.