Il concerne des principes constitutionnels fondamentaux, il concerne la protection de la vie privé – l ’ article 8 de la Charte des droits fondamentaux et l ’ article 8 de la Convention européenne des droits de l ’ homme.
Trata-se de princípios constitucionais fundamentais, trata-se da protecção da privacidade – artigo 8. º da Carta dos Direitos Fundamentais e artigo 8. º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.