Les parlementaires nationaux n ’ ont pas le droit de décréter des entorses permanentes à ces libertés, sans revenir auparavant vers le peuple pour lui demander l ’ autorisation explicite de le faire.
Os deputados nacionais não têm o direito de estabelecer derrogações permanentes a essas liberdades sem pedir ao povo que representam um mandato explícito para tal.