La Commission assure un suivi rigoureux de cette obligation et aide les États membres à transposer cette nouvelle disposition en droit national, comme ils sont tenus de le faire pour le 25 mai 2011 au plus tard.
Nesse sentido, a Comissão tem vindo a acompanhar atentamente e a prestar assistência aos Estados-Membros na transposição dessa nova disposição para o ordenamento jurídico nacional, a qual tem de estar concluída até 25 de Maio de 2011.