Ceci concerne les questions de points de vente hors taxes terrestres, la situation des aéroports de transit et le maintien de niveaux indicatifs pour distinguer les mouvements d ’ accises commerciaux des mouvements d ’ accises de biens à usage personnel.
Trata-se das questões das lojas francas situadas em terra, da posição dos aeroportos de trânsito e da manutenção de níveis indicativos para distinguir os movimentos de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo para fins comerciais e os movimentos do mesmo tipo de produtos para uso pessoal.