En matière de remboursement des droits d ’ accises aux petits distributeurs de carburant, la Commission maintient le principe que l ’ insolvabilité du consommateur final ne peut être un motif de ne pas faire payer les droits d ’ accises.
Relativamente ao reembolso do imposto especial de consumo aos pequenos distribuidores de combustível, a Comissão mantém o princípio de que a insolvência do consumidor final não pode ser motivo para não cobrar o imposto especial de consumo.