la clause obligatoire dans tout nouvel accord depuis 1995, avec une exigence de respect des normes internationales, qu'il s'agisse du CPI, des conventions des Nations unies sur les droits politiques ou de l'application des droits sociaux environnementaux.
com uma cláusula obrigatória em todos os novos acordos desde 1995 que exige o respeito do direito internacional, quer se trate do Tribunal Penal Internacional, das convenções das Nações Unidas sobre os direitos políticos ou da aplicação dos direitos sociais e ambientais.