L ’ article 2 du rapport de notre collègue, M. Méndez de Vigo, met à juste titre l ’ accent sur le fait qu ’ une des propositions du Conseil va directement à l ’ encontre de l ’ esprit de l ’ acte de 1976.
O n. º 2 do relatório do deputado Méndez de Vigo sublinha, com razão, o facto de uma das propostas do Conselho colidir frontalmente com o espírito do Acto de 1976.