Cela inclut, bien évidemment, un accès à la sécurité sociale, un régime de sécurité et de santé et un système de protection de la maternité, ainsi que des dispositions réglementant le temps de travail et de repos.
Estão, naturalmente, incluídos o acesso à segurança social, a protecção da saúde e da segurança, a protecção na maternidade, bem como as disposições sobre os horários de trabalho e de repouso.