Elle vise à criminaliser les comportements internationaux tels que l ’ incitation à la violence ou à la haine à l ’ encontre d ’ un groupe d ’ individus ou d ’ un membre d ’ un groupe fondée sur la race, la couleur de peau, l ’ ascendance, la religion, les croyances, ou encore l ’ origine nationale ou ethnique.
A Decisão-Quadro visa criminalizar actos cometidos com dolo, como o incitamento público à violência ou ao ódio contra um grupo de pessoas ou os seus membros, definido por referência à raça, cor, religião, ascendência ou origem nacional ou étnica.