Le protocole sur le système de radiodiffusion publique dans les États membres, annexé aux traités de l ’ UE, reconnaît la liberté des États membres de définir la compétence du service public pour organiser les
O protocolo anexo aos tratados da UE, relativo ao serviço público de radiodifusão nos Estados-Membros, reconhece a liberdade, por parte destes últimos, de definir a missão de serviço público