sur la protection des données personnelles et ratifier la Convention de 1981 du Conseil de l ’ Europe pour la protection des personnes à l ’ égard du traitement des données à caractère personnel et de son protocole.
sobre a protecção dos dados pessoais e ratificar a Convenção do Conselho da Europa para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, de 1981, e respectivo Protocolo.