Conformément à un arrêt de la Cour de justice européenne, chaque État membre peut, sous certaines conditions, réglementer les jeux d ’ argent en ligne lui-même et la résolution du 10 mars insiste sur cette liberté.
De acordo com um acórdão do Tribunal de Justiça Europeu, cada Estado-Membro tem liberdade para, em certas condições, regular os jogos de apostas em linha e a resolução de 10 de Março salienta isso categoricamente.