Dans le cadre de la future révision, la Commission invite le Parlement à ouvrir sa position sur ce thème qui concerne l ’ accès à la justice en Europe et l ’ application des droits conférés par la législation européenne.
No âmbito da futura revisão, a Comissão apela ao Parlamento para que assuma uma posição de abertura relativamente a esta matéria, que efectivamente diz respeito ao acesso à justiça na Europa e à garantia dos direitos consagrados no Direito da União Europeia.