Cet accord spécifie que toutes les procédures judiciaires à l ’ encontre de terroristes présumés doivent se dérouler dans un cadre juridique approprié qui assure que le droit procédural sera suivi et qui garantit un procès équitable, public dans la mesure du possible, et mené efficacement.
O acordo especifica que todos os procedimentos de tribunal contra suspeitos de terrorismo têm de ter um enquadramento legal adequado, que assegure que o direito processual adequado será seguido e garanta um julgamento justo que seja acessível ao público, na medida do possível, e que decorra de forma eficiente.