en particulier l ’ article 8, qui interdit le travail forcé ou obligatoire, et l ’ article 9, qui dispose que nul ne peut être emprisonné sans un procès en bonne et due forme.
nomeadamente o seu artigo 8. º, que proíbe o trabalho forçado ou obrigatório, e o seu artigo 9. º, que afirma que ninguém deve ser preso sem um julgamento adequado.