Ce rapport précise les aspects institutionnels et opérationnels qui naissent de la signature par l ’ Union de la Convention européenne de sauvegarde des droits de l ’ homme et des libertés fondamentales.
Este relatório esclarece aspectos institucionais e operacionais decorrentes da adesão da União Europeia à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.