Cette déclaration de décembre est la suivante : « Le Conseil européen rappelle que les États membres détermineront, dans le respect de leurs obligations constitutionnelles et budgétaires respectives, l ’ utilisation des revenus générés par la mise aux enchères des droits d ’ émissions dans le cadre du système communautaire d ’ échanges de quotas d ’ émissions.
A referida declaração de Dezembro afirma que o Conselho Europeu recorda que os Estados-Membros determinarão, em conformidade com as respectivas exigências constitucionais e orçamentais, a utilização do produto do leilão das licenças do sistema europeu de comércio de licenças de emissão.