Je dois également féliciter le rapporteur d ’ avoir fixé des délais stricts pour la publication des décisions. Ceci permettra d ’ éviter l ’ incertitude juridique et offrira des garanties aux utilisateurs en ce qui concerne la date d ’ application de ces décisions.
Felicito, ainda, o relator por ter definido prazos concretos para a publicação das decisões. Esta medida evitará a insegurança jurídica e oferecerá garantias aos utilizadores quanto ao calendário de aplicação das decisões.