En vertu de l ’ article 209, paragraphe 1, du traité sur le fonctionnement de l ’ Union européenne, les services douaniers des États membres sont responsables de l ’ application de la législation européenne concernée.
Nos termos do n. º 1 do artigo 209. º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, os serviços aduaneiros dos Estados-Membros são responsáveis pela aplicação da legislação da UE sobre esta matéria.