Le droit à la protection, notamment contre une attaque terroriste, est stipulé par l ’ article 188R du traité de Lisbonne, et plus précisément à son article 4, qui habilite l ’ Union et ses États membres à agir d ’ une manière efficace.
O direito à protecção, em particular de um ataque terrorista, é estabelecido pelo Artigo 188º-R do Tratado de Lisboa, e mais precisamente no seu Artigo 4º, que capacita a União Europeia e os seus Estados-Membros a agirem de uma maneira eficaz.