Il s ’ agit d ’ une synthèse des réponses des États membres au questionnaire sur le droit pénal, administratif, procédural et sur les droits fondamentaux dans la lutte contre le terrorisme.
Trata-se de uma síntese das respostas dos Estados-Membros ao questionário sobre o direito penal, o direito administrativo, o direito processual e os direitos fundamentais no âmbito da luta contra o terrorismo.