a connu des changements significatifs, en particulier le paquet de modernisation de 2003, des décisions judiciaires cruciales ont été prises dans ce domaine et la Commission a appris beaucoup grâce à la pratique, ce qui est aussi un aspect important.
Houve alterações significativas na legislação, em particular as do pacote de modernização de 2003, foram proferidas decisões judiciais de capital importância nesta matéria e – o que não é despiciendo – a Comissão aprendeu muito com a prática.