La durée des contrats sera dorénavant limitée à 24 mois, avec obligation pour les opérateurs de proposer des contrats de douze mois, et en cas de changement d ’ opérateur, celui-ci devra être effectif en une journée.
A duração dos contratos será, de agora em diante, limitada a 24 meses, com uma obrigação de os operadores oferecerem contratos de 12 meses, e, no caso de uma mudança de operador, essa transferência terá de se concretizar no prazo de um dia.