Nous présentons donc, dans un premier lieu, un ensemble de mesures juridiques portant sur les droits, la protection et le soutien des victimes d ’ agression, ainsi que sur la reconnaissance mutuelle des mesures de protection.
Assim, a título de primeiro passo, vamos apresentar um "pacote" de medidas legislativas em matéria de direitos, protecção e apoio às vítimas de crimes e ao reconhecimento mútuo de medidas de protecção.