Il rétablit ne serait-ce qu'un minimum l ’ autorité naturelle des États membres à décider de prendre ou non des mesures concernant l'imposition de licences et l'enregistrement de la pêche récréative,
Isso permite, ao menos, restituir em certa medida aos Estados-Membros o poder de decidir se hão-de ou não tomar medidas com vista à sujeição a licenciamento e registo da pesca recreativa, e deixar à sua discrição