Il porte aussi, cependant, sur une protection juridique efficace et des procédures équitables – soient les articles 6 et 13 de la Convention européenne des droits de l ’ homme.
Contudo, prende-se também com a protecção jurídica eficaz e procedimentos justos – artigos 6. º e 13. º da Convenção Europeia sobre os Direitos do Homem.