Les compromis trouvés sur la directive-cadre et la directive « Service universel » font clairement référence à l ’ obligation pour les États membres de respecter les principes du droit à un procès équitable, ce qui ne peut que rassurer les opposants au projet français de sanction par une entité administrative.
Os compromissos alcançados na directiva-quadro e na directiva “serviço universal ” fazem referência clara à obrigação de os Estados-Membros respeitarem os princípios do direito a um processo equitativo, o que deve seguramente ser tranquilizador para os que se opõem ao projecto francês de aplicação de sanções através de um órgão administrativo.