Sur cette base, M Lulling nous dit que, en ce qui concerne les conditions du remboursement des droits d ’ accises, la proposition pose comme principe général qu ’ il appartient aux États membres de déterminer ces conditions.
Nesta base, a Senhora Lulling diz-nos que, em relação às condições para o reembolso do referido imposto, a proposta estabelece, como princípio geral, que cabe aos Estados-Membros determinarem essas condições.