La loi relative au recours à des services spéciaux de renseignements limite les objectifs et établit que de telles mesures ne peuvent être appliquées que dans le but de lutter contre la criminalité organisée ou pour protéger la sécurité nationale.
A legislação em matéria de meios especiais de informação determina limites aos objectivos dos mesmos, ao estipular que tais meios só podem ser utilizados com a finalidade de combater o crime organizado ou de proteger a segurança nacional.