Ils sont également renforcés par le mandat de l ’ article 6 du traité sur l ’ Union européenne en vue d ’ adhérer à la Convention européenne des droits de l ’ homme.
São igualmente consolidados pelo mandato, referido no artigo 6. º do Tratado da União Europeia, de adesão à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem.