S ’ il est pourtant un domaine où la législation européenne aurait totalement sa légitimité, c ’ est dans l ’ harmonisation, non pas des lois de fond, qui aboutirait à uniformiser le droit dans tous les
Se há uma área em que a legislação europeia tem plena legitimidade, essa não é a da harmonização do direito material, a qual levaria à normalização do direito em todos os Estados-Membros, mas sim a da harmonização das regras que regem os