L ’ État de droit et les principes démocratiques exigent que toute interférence avec les droits fondamentaux, notamment sur l ’ internet, provienne de représentants légitimes de l ’ État et que les normes élevées de notre constitution, de la Convention des droits de l ’ homme et du traité de Lisbonne doivent continuer à être appliquées.
O Estado de direito e os princípios da democracia exigem que qualquer interferência nos direitos fundamentais, incluindo na Internet, seja levada a cabo por representantes legítimos do Estado e que as normas elevadas da nossa Constituição, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e do Tratado de Lisboa se continuem a aplicar.