La Commission a ouvert deux cycles de consultations avec les parties concernées, ce qui est une bonne pratique dans l ’ optique de bien légiférer et d ’ obtenir le soutien du public.
A Comissão promoveu duas rondas de consultas com os interessados, o que constitui uma boa prática condicente com o desígnio de legislar bem e ganhar o apoio da opinião pública.