interprétation de certaines dispositions juridiques qui relèvent des compétences de la Communauté et pour garantir une protection minimale uniforme des personnes handicapées dans toute l ’ Union européenne dans le contexte des obligations qui découlent de cette convention.
interpretação jurídica de certas disposições dentro da competência da Comunidade, bem como para assegurar um mínimo de defesa dos direitos de pessoas com deficiência por toda a União Europeia, no que diz respeito às obrigações decorrentes da Convenção.