Monsieur le Président, la proposition de la Commission relative à la procédurestipule dans son article 10 que les « les États membres peuvent […] déclarer éligibles au remboursement [...] des droit d ’ accises des marchandises soumises à accises qui ont été livrées à la consommation ».
Senhor Presidente, a proposta da Comissão relativa ao procedimentodeclara, no artigo 10. º, que "os Estados-Membros podem […] tornar os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo que tenham sido introduzidos no consumo elegíveis para reembolso [...] do imposto".