Sa singularité est qu ’ il fixe des règles juridiquement contraignantes sur la protection des investissements et du transit énergétique, et qu ’ il contient des dispositions sur la résolution de litiges dans le secteur énergétique.
A sua característica única é o estabelecimento de regras juridicamente vinculativas em matéria de trânsito da protecção do investimento e o facto de conter disposições relativas à resolução de diferendos no sector da energia.