institutions quant à la mise en œuvre de l ’ article 290 du Traité, d ’ aucun fonctionnement de l ’ Union européenne ni d ’ aucun acte législatif contenant de telles dispositions.
Instituições no que se refere à execução do Artigo 290º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nem de actos legislativos individuais que contenham as referidas cláusulas.