S ’ engage-t-elle à garantir un cadre juridique cohérent, exempt de contradictions internes, et intégrant règles de la concurrence et législation sectorielle en matière des droits de propriété intellectuelle ?
Está a Comissão empenhada em garantir um quadro legislativo que integre de forma coerente as regras da concorrência e a legislação sectorial em matéria de direitos de propriedade intelectual?