La loi sur les moyens spéciaux d ’ enquête ainsi que la loi sur les communications électroniques prévoient déjà des mécanismes appropriés pour une autorisation, une surveillance, un traitement et un accès légaux aux données personnelles, et elles garantissent donc le respect des droits fondamentaux.
A legislação sobre os meios especiais de investigação e as comunicações electrónicas prevêem já mecanismos adequados para a autorização legal, a supervisão, a manutenção e o acesso aos dados pessoais e garantem, deste modo, o respeito dos direitos fundamentais.