L ’ article 10 b de la loi de sûreté de l ’ État birman de 1975 stipule qu ’ une personne reconnue pour être une menace à la souveraineté et à la sécurité de l ’ État et de la paix de la nation ne peut être détenue plus de cinq années.
O artigo 10. º, alínea b), da Lei de Protecção do Estado da Birmânia de 1975 estipula que uma pessoa considerada uma ameaça à soberania e segurança do Estado e à ordem pública só pode ser submetida a uma pena de prisão até cinco anos.