La loi prévoit que seuls le ministère public ou les organes chargés de l ’ application de la loi, comme la police ou les organes responsables de la sécurité nationale, peuvent demander que des écoutes téléphoniques
A lei estipula que as escutas telefónicas só podem ser requeridas pelo Ministério Público ou pelos serviços responsáveis pela aplicação da lei, como a polícia e a agência de segurança nacional