Il garantit par ailleurs des conditions uniformes en ce qui concerne la mise en œuvre du contrôle et de l ’ application, les dépenses des États membres pour la mise en œuvre du système de contrôle et les mesures d ’ exécution applicables à la politique commune de la pêche, et pour ce qui concerne la collecte, la gestion et l ’ utilisation des données de base.
Além disso, garante condições uniformes para a aplicação de medidas em matéria de controlo e execução, e para as despesas incorridas pelos Estados-Membros com a aplicação do sistema de controlo e de execução aplicável à política comum das pescas, bem como medidas no domínio da recolha, gestão e utilização de dados de base.