Ainsi, dans les États comme l ’ Espagne, l ’ Italie ou la France, les redevances sont votées par le Parlement et, dans ce cas, ce doit être l ’ autorité de recours contre les lois qui doit faire office d ’ autorité de supervision indépendante.
Dessa forma, em Estados como a Espanha, a Itália ou a França, as taxas são aprovadas pelos respectivos parlamentos e, nestes casos, são as autoridades competentes para apreciarem os recursos jurídicos no âmbito destas leis que realizarão as tarefas de autoridades supervisoras independentes.