À présent, cela présente un intérêt purement historique, étant donné que la base juridique a changé et que nous devons nous reporter aux articles 215 et 75 du nouveau Traité.
º do Tratado que institui a Comunidade Europeia. O interesse disto passou a ser meramente histórico, porque a base jurídica foi alterada e remete-nos agora para os artigos 215. º e 75. º do novo Tratado.