Dès lors, il est clair, comme l ’ a également affirmé le Service juridique du Parlement, que chaque mesure de ce type doit respecter la procédure législative ordinaire, ce qui permettra aux représentants des citoyens européens de remplir pleinement leurs rôles de législateurs et de garants.
É, pois, evidente que, como foi, aliás, afirmado pelo Serviço Jurídico do Parlamento, todas as medidas deste tipo têm de ser sujeitas ao processo legislativo ordinário, para que os representantes dos cidadãos da Europa possam exercer, em plenitude, as suas funções de legisladores e garantes.