Afin d ’ empêcher qu ’ une infraction ou une nouvelle infraction ne soit commise à l ’ encontre d ’ une personne protégée, l ’ État d ’ exécution dispose désormais d ’ une base juridique pour reconnaître une décision prise précédemment dans un autre État membre.
A fim de evitar que um crime, ou um novo crime, seja cometido contra uma pessoa protegida, o Estado de execução dispõe agora de uma base jurídica para o reconhecimento de uma decisão já aprovada noutro Estado-Membro.