Bien que le règlement stipule que l ’ ensemble des partenaires nationaux et internationaux doivent fournir toute la coopération nécessaire, une telle coopération ne repose sur aucune base juridique détaillée.
Embora o regulamento estabeleça que todos os parceiros nacionais e internacionais têm de prestar toda a cooperação necessária, não há uma base jurídica pormenorizada que sustente essa cooperação.