Au paragraphe numéro 7, après le premier alinéa, un premier tiret : « - garantir le respect des droits de l ’ homme et des libertés fondamentales, en particulier la
No n. º 7, após o primeiro parágrafo, o primeiro travessão, deverá ler-se: "- assegurar o respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais, com especial atenção para a