Ratificamos que la legalidad internacional vigente viene determinada por lo dispuesto en la Resolución 1244 / 99 del Consejo de Seguridad de las Naciones Unidas.
Declaramos que o direito internacional aplicável é o que resulta dos termos da Resolução 1244 / 99 do Conselho de Segurança das Nações Unidas.