Protege con distintas medidas a víctimas y a familiares; protege la información sensible que exige una total confidencialidad y que no debe utilizarse para fines distintos a la investigación.
Este regulamento protege as vítimas e os familiares através de diversas medidas e protege a informação sensível que requer total confidencialidade e que não deve ser utilizada senão para a investigação.