La Comisión no puede aceptar las enmiendas 18 y 19, dado que las disposiciones propuestas ya están en vigor, tras un acuerdo político del Consejo sobre una propuesta de la Comisión basada en asesoramiento científico, y no hay información nueva disponible que justifique ninguna modificación.
A Comissão não pode aceitar as alterações 18 e 19, uma vez que as disposições propostas já estão em vigor, na sequência de um acordo político no Conselho sobre uma proposta da Comissão baseada num parecer científico, e porque não existe nenhuma informação nova que justifique qualquer alteração.