El informe Fraga Estévez afecta al establecimiento de normas en materia de salud animal y seguridad alimentaria para las importaciones de determinados productos pesqueros y derivados de la pesca procedentes de Groenlandia, bien tengan su origen en Groenlandia o procedan de terceros países.
O relatório Fraga Estévez diz respeito ao estabelecimento de normas em matéria de saúde animal e segurança dos alimentos para a importação de certos produtos de pesca e seus derivados, procedentes quer da Gronelândia, quer de países terceiros.