Con respecto a los aspectos jurídicos de la propuesta, la Comisión ha elegido el artículo 12 del Código de fronteras Schengen como la base jurídica porque las normas se refieren a las patrullas de vigilancia fronteriza durante las operaciones de FRONTEX, no a inspecciones fronterizas como creo que afirma la opinión jurídica del Parlamento.
No que se refere aos aspectos jurídicos da proposta, a Comissão escolheu o artigo 12. º do Código das Fronteiras Schengen como base jurídica porque as regras dizem respeito aos patrulhamentos de vigilância das fronteiras durante as operações da FRONTEX e não aos controlos fronteiriços, como penso que o parecer jurídico do Parlamento argumenta.