Si el Parlamento llega a la conclusión de que la legislación aplicable existente requiere modificaciones o que es necesaria nueva legislación, la Comisión analizará seriamente estas conclusiones y, si está de acuerdo, adoptará las iniciativas necesarias.
Se o Parlamento chegar à conclusão de que a legislação aplicável em vigor requer modificações ou de que é necessária nova legislação, a Comissão examinará criteriosamente essas conclusões e, caso concorde, promoverá as necessárias iniciativas.