Se trata de garantizar que los derechos de los ciudadanos, garantizados por la constitución, sean por fin respetados y de cumplir las obligaciones contraídas con la Organización para la Seguridad y la Cooperación en Europa (OSCE) y el Consejo de Europa.
Isso implica assegurar que os direitos dos cidadãos, garantidos pela Constituição, sejam finalmente respeitados e satisfazer as obrigações assumidas com a Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE) e o Conselho da Europa.