En la actualidad, las medidas técnicas se rigen por un Reglamento anterior que fue modificado por una serie de medidas transitorias y renovado el 30 de junio de 2011, pues no se alcanzó ningún acuerdo con el Consejo sobre la propuesta de la Comisión de 2008 para un nuevo Reglamento, cuyo objetivo
, as medidas técnicas regem-se por um velho regulamento que foi modificado por uma série de medidas transitórias e, após estas alterações, foi renovado até 30 de Junho de 2011, já que não foi alcançado acordo com o Conselho sobre a proposta da Comissão de 2008 relativa a um novo regulamento