En virtud del artículo 209, apartado 1, del Tratado de Funcionamiento de la Unión Europea, los servicios de aduanas de los Estados miembros son responsables de la aplicación de la legislación comunitaria aplicable.
Nos termos do n. º 1 do artigo 209. º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, os serviços aduaneiros dos Estados-Membros são responsáveis pela aplicação da legislação da UE sobre esta matéria.