La Comisión no está en condiciones de comentar la delimitación del territorio o de las fronteras de un Estado miembro concreto, ya que estas cuestiones son responsabilidad exclusiva de los Estados miembros y de las provisiones aplicables del Derecho internacional.
Não cabe à Comissão pronunciar-se sobre a delimitação do território ou as fronteiras dos Estados-Membros, uma vez que essa matéria é da responsabilidade exclusiva destes últimos e está sujeita às normas aplicáveis do direito internacional.