En virtud de esta legislación, los consumidores deben recibir la información esencial en la hoja informativa estándar — incluidos todos los costes y cargos — y, si la empresa no la facilita, la legislación prolonga el derecho de rescisión a tres meses.
Com a presente directiva, as empresas são obrigadas a fornecer aos consumidores as informações essenciais numa ficha de informação normalizada – incluindo todas as taxas e encargos – e, em caso de incumprimento desta obrigação, a directiva prorroga o prazo para o exercício do direito de retractação em três meses.