Según el Acuerdo sobre Medidas Sanitarias y Fitosanitarias de la OMC, cualquier tercer país puede pedir a la Comisión autorización para la exportación desde su territorio, ya sea todo el país o una región, que se examinará y evaluará de acuerdo con los requisitos comunitarios pertinentes.
Nos termos do Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias da OMC, qualquer país terceiro pode pedir autorização de exportação à Comissão para a totalidade ou parte do seu território, pedido esse que será considerado e avaliado de acordo com os requisitos comunitários pertinentes.