El Tribunal de Cuentas ha cuestionado la interpretación dinámica que hace la Comisión de los criterios de elegibilidad, y debe aceptarse la opinión del Tribunal de Cuentas de que tal interpretación es errónea.
O Tribunal de Contas pôs em causa a interpretação dinâmica dada pela Comissão aos critérios de elegibilidade e o parecer do mesmo Tribunal em como essa interpretação tem falhas deve ser aceite.