De conformidad con el fundamento jurídico del artículo 165 del Tratado, la Recomendación del Consejo sobre las medidas para combatir las enfermedades degenerativas requiere consultar al Parlamento.
Nos termos da base jurídica do artigo 165. º do Tratado, a recomendação do Conselho sobre as medidas de luta contra as doenças neurodegenerativas exige uma consulta ao Parlamento.