Desde su reforma, tanto las medidas correctoras como preventivas se han aplicado de plena conformidad con las disposiciones del pacto de reforma y no se ha aplicado indulgencia alguna en su cumplimiento.
Desde a reforma do PEC, as suas vertentes correctiva e preventiva foram aplicadas em total conformidade com as novas disposições, não se tendo verificado qualquer situação de indulgência em matéria de cumprimento.