La Comisión pone de manifiesto la necesidad de que los Estados miembros respeten los derechos fundamentales y las garantías procedimentales de conformidad con el Estado de Derecho a la hora de aplicar el Derecho de la UE.
A Comissão sublinha a necessidade de os Estados-Membros respeitarem os direitos fundamentais e garantias processuais, em conformidade com o Estado de direito na aplicação da legislação da UE.