La legislación sobre el uso de inteligencia especial establece una limitación sobre los propósitos, al estipular que estas medidas solamente se pueden utilizar para los fines de combatir el crimen organizado o para proteger la seguridad nacional.
A legislação em matéria de meios especiais de informação determina limites aos objectivos dos mesmos, ao estipular que tais meios só podem ser utilizados com a finalidade de combater o crime organizado ou de proteger a segurança nacional.