Sin embargo, también se base en la protección legal eficaz y en procedimientos equitativos, en los artículos 6 y 13 del Convenio Europeo de Derechos Humanos.
Contudo, prende-se também com a protecção jurídica eficaz e procedimentos justos – artigos 6. º e 13. º da Convenção Europeia sobre os Direitos do Homem.