sobre protección de datos de carácter personal y ratificar el Convenio del Consejo de Europa de 1981 sobre protección de las personas con respecto al tratamiento automatizado de datos de carácter personal y su Protocolo.
sobre a protecção dos dados pessoais e ratificar a Convenção do Conselho da Europa para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, de 1981, e respectivo Protocolo.