El Tribunal de Justicia de la Unión Europea ya dictaminó en una sentencia que se remonta a 1996 que los Estados miembros deben impedir que se eluda el propósito de la Directiva dividiendo los proyectos.
O Tribunal de Justiça Europeu decidiu já em 1996 que os Estados-Membros têm de assegurar que o objectivo da directiva não pode ser contornado através do recurso à subdivisão de projectos.