« derecho indicativo » como suele llamarse, o a través de decisiones meramente administrativas, es incoherente y opuesto al principio de seguridad jurídica, ya que las partes afectadas no disponen de recursos de apelación o de discusión.
, ou por via de decisões puramente administrativas, é incoerente e contrária ao princípio da segurança jurídica, porque as partes lesadas por esta abordagem não têm qualquer via de recurso ou de discussão.