La idea esencial es que un nuevo tribunal, el Tribunal de Estrasburgo, aparece ante la ciudadanía europea como el garante del Derecho comunitario y de que la aplicación del Derecho comunitario en cada Estado cumple esas garantías mínimas.
A ideia essencial é que os cidadãos europeus dispõem de um novo tribunal, o Tribunal de Estrasburgo, para garantir o direito comunitário, e que a sua aplicação em cada um dos Estados cumpre essas garantias mínimas que se encontram no centro da ideia europeia.