Con ese informe se aclaran aspectos institucionales y operativos que derivan de la adhesión de la Unión Europea al Convenio Europeo para la Protección de los Derechos Humanos y las Libertades Fundamentales.
Este relatório esclarece aspectos institucionais e operacionais decorrentes da adesão da União Europeia à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.