El Estado de derecho y los principios de la democracia requieren que toda interferencia con los derechos fundamentales, incluso en Internet, provenga de representantes legítimos del Estado y que se sigan aplicando los altos estándares de nuestra constitución, el Convenio de Derechos Humanos y el Tratado de Lisboa.
O Estado de direito e os princípios da democracia exigem que qualquer interferência nos direitos fundamentais, incluindo na Internet, seja levada a cabo por representantes legítimos do Estado e que as normas elevadas da nossa Constituição, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e do Tratado de Lisboa se continuem a aplicar.