La Ley sobre medios de investigación especiales y la Ley sobre comunicaciones electrónicas búlgaras ya establecen mecanismos apropiados para la autorización legal, la vigilancia, el manejo y el acceso a datos personales, garantizando así el respeto de los derechos fundamentales.
A legislação sobre os meios especiais de investigação e as comunicações electrónicas prevêem já mecanismos adequados para a autorização legal, a supervisão, a manutenção e o acesso aos dados pessoais e garantem, deste modo, o respeito dos direitos fundamentais.