con una cláusula obligatoria que aparece en todos los acuerdos desde 1995 que exige el cumplimiento del derecho internacional, ya sea a los efectos de la Corte Penal Internacional, de los convenios de las Naciones Unidas o de la aplicación de los derechos sociales y medioambientales.
com uma cláusula obrigatória em todos os novos acordos desde 1995 que exige o respeito do direito internacional, quer se trate do Tribunal Penal Internacional, das convenções das Nações Unidas sobre os direitos políticos ou da aplicação dos direitos sociais e ambientais.