Fortalece el principio democrático porque reconoce el derecho de control del Parlamento, incrementa la transparencia con el informe anual e incorpora una cláusula de revisión para perfeccionarlo según la experiencia alcanzada.
O diploma reforça o princípio democrático, uma vez que reconhece o direito de controlo do Parlamento, aumenta a transparência através do relatório anual e incorpora uma cláusula de revisão destinada a aperfeiçoá-lo com base na experiência.