la Comunidad. En otras palabras, la Comunidad puede intervenir para complementar las actividades de los Estados miembros pero no puede presentar ningún tipo de armonización legislativa en este ámbito.
de nível 3 da Comunidade, ou seja, a Comunidade pode agir em complemento das actividades dos Estados-Membros, mas não pode impor qualquer legislação de harmonização neste domínio.