El informe Ferreira modifica el Reglamento (CE) nº 861 / 2006 sobre medidas financieras comunitarias, una de las herramientas utilizadas para la aplicación de la Política Pesquera Común, junto al Fondo Europeo de Pesca.
O relatório Ferreira altera o Regulamento (CE) n. º 861 / 2006 do Conselho que estabelece medidas financeiras comunitárias, um dos instrumentos usados para aplicar a política comum das pescas, juntamente com o Fundo Europeu das Pescas (FEP).