El artículo 12 del Reglamento (CE) 2004 / 2003 dispone que el Parlamento Europeo ha de publicar para el 15 de febrero de 2011 un informe sobre la aplicación de este reglamento y las actividades financiadas.
O artigo 12. º do Regulamento (CE) n. º 2004 / 2003 estabelece que "o mais tardar em 15 de Fevereiro de 2006, o Parlamento Europeu publicará um relatório sobre a aplicação do presente regulamento e sobre as actividades financiadas".