En concreto, según la Directiva 2000 / 43 / CE del Consejo, de 29 de junio de 2000, sobre la aplicación del principio de igualdad de trato de las personas, independientemente de su origen racial o étnico, todas las personas están protegidas contra la discriminación por motivos de raza u origen étnico, independientemente de su condición jurídica.
Em particular, ao abrigo da Directiva 2000 / 43 / CE do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica, todas as pessoas estão protegidas contra a discriminação baseada na origem racial ou étnica, independentemente do seu estatuto legal.