formuladas por la denominada Comisión de Venecia del Consejo de Europa y a las disposiciones pertinentes del Convenio Europeo para la Protección de los Derechos Humanos y de las Libertades Fundamentales, que está, por cierto, firmado y ratificado por el Estado turco y sometido a la jurisdicción, en este caso, del Tribunal de Estrasburgo.
formuladas pela Comissão de Veneza do Conselho de Europa e às normas pertinentes da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais que foi, de resto, assinada e ratificada pelo Estado Turco e submetida à jurisdição, neste caso, do Tribunal de Estrasburgo.