Entre otros, la supervisión de la aplicación de los compromisos internacionales, medidas de apoyo a la ratificación del Estatuto de Roma de la CPI y la educación del electorado.
Neles se incluem o acompanhamento da execução dos compromissos internacionais, acções de apoio à ratificação do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional e a educação dos eleitores.