Ha habido cambios importantes en materia legislativa, especialmente el paquete de modernización del año 2003, se han producido decisiones judiciales transcendentales en esta materia y la Comisión ha aprendido bastante de la práctica, aspecto también importante.
Houve alterações significativas na legislação, em particular as do pacote de modernização de 2003, foram proferidas decisões judiciais de capital importância nesta matéria e – o que não é despiciendo – a Comissão aprendeu muito com a prática.