Por razones de seguridad jurídica, dada la complejidad de la materia y los balances que se han de realizar, las empresas necesitan contar con instrumentos para determinar qué acuerdos horizontales infringen las prohibiciones del Tratado y restringen la competencia.
Por uma questão de segurança jurídica, dada a complexidade da matéria e a necessidade garantir alguns equilíbrios, as empresas precisam de instrumentos que lhes permitam identificar os acordos de cooperação horizontal que infringem as disposições do Tratado e restringem a concorrência.