El Tribunal de Justicia de la Unión Europea ha respaldado esta posición en su dictamen publicado hoy mismo, por el que concluye que el acuerdo por el que se crea un tribunal europeo y comunitario de patentes no es compatible con las disposiciones del Tratado.
O Tribunal de Justiça da União Europeia confirmou esta posição no Parecer 1 / 09 publicado em 8 de Março de 2001, que conclui que o projecto de acordo que institui um Tribunal de Patentes Europeias e Comunitárias não é compatível com as disposições do Tratado.