De lo contrario, este acuerdo representará un incumplimiento de los tratados europeos e internacionales vigentes, y eso es precisamente lo que han dejado muy claro la mayoría de los Tribunales Supremos en sus sentencias — en particular el Tribunal Federal Constitucional alemán en marzo — en materia de retención de datos.
De outra forma, este acordo representaria uma violação dos tratados europeus e internacionais, e foi isso precisamente que a maioria dos supremos tribunais europeus deixou claro nas suas decisões sobre este ponto – em particular, o Tribunal Constitucional Federal da Alemanha em Março – quando se pronunciou sobre uma questão ligada à retenção dos dados.