La Comisión también coincide plenamente con el informe de la Comisión ECON en que debe evitarse el litigio excesivo o abusivo.
A Comissão concorda também plenamente com o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários no que respeita à necessidade de evitar o recurso excessivo ou abusivo à via litigiosa.