¿Se compromete la Comisión a garantizar un marco legislativo integral, coherente, sin contradicciones internas entre las normas de competencia y la legislación sectorial en materia de derechos de la propiedad intelectual?
Está a Comissão empenhada em garantir um quadro legislativo que integre de forma coerente as regras da concorrência e a legislação sectorial em matéria de direitos de propriedade intelectual?