En interés de la seguridad jurídica de todos los implicados, los derechos de los acusados de delitos deben ser los mismos en toda Europa, y se debe proporcionar información obligatoriamente sobre dichos derechos.
No interesse da segurança jurídica de todos os envolvidos, é necessária a aplicação dos mesmos direitos em toda a Europa para os suspeitos de delitos e a existência de informação obrigatória sobre estes direitos.