Si hay un ámbito en el que la legislación europea tiene total legitimidad, es la armonización no del Derecho sustantivo, lo cual daría lugar a la armonización de la legislación en todos los
Se há uma área em que a legislação europeia tem plena legitimidade, essa não é a da harmonização do direito material, a qual levaria à normalização do direito em todos os Estados-Membros, mas sim a da harmonização das regras que regem os