Y refuerza los derechos de la ciudadanía el mandato contenido en el artículo 6 del Tratado de la Unión Europea de adherirse al Convenio Europeo de Derechos Humanos.
São igualmente consolidados pelo mandato, referido no artigo 6. º do Tratado da União Europeia, de adesão à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem.