Se basa en tres instrumentos legales aplicables a los Estados miembros, a saber, el Reglamento (CE) nº 539 / 2001, que enumera los terceros países cuyos nacionales están sujetos a los requisitos de visados y cuáles no; en segundo lugar, el código de visados que
Baseia-se em três instrumentos jurídicos aplicáveis aos Estados-Membros, a saber: o Regulamento (CE) n. º 539 / 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos