Cito: « Los datos se tratarán exclusivamente a efectos de prevenir el terrorismo o su financiación. No se harán copias de los datos facilitados. No se interconectarán con otras bases de datos. Sólo tendrán acceso las fuerzas y cuerpos de seguridad del Estado.
Estabelece que os dados fornecidos serão tratados exclusivamente para efeitos de prevenção do terrorismo ou do seu financiamento, que não será feita nenhuma cópia dos dados fornecidos; que os dados fornecidos não serão interligados com outras bases de dados e que apenas as autoridades de segurança pública terão acesso aos dados.