La sección 88 confiere al Ministro de Información considerables poderes para hacer registros en las sedes de los medios considerados como una amenaza a la seguridad nacional y desmantelar sus equipos de emisiones.
A Secção 88 dá ao ministro da Informação poderes consideráveis para efectuar rusgas e desmantelar equipamento de radiodifusão e de televisão em empresas de comunicação social consideradas uma ameaça à segurança nacional.