El Tribunal afirma, y cito: Dado que el objetivo del protocolo consiste en conceder derechos a los diputados del Parlamento Europeo, resulta que, al no pronunciarse sobre la base del artículo 10, el Parlamento violó una norma jurídica de una forma suficientemente clara.
O Tribunal declara que, na medida em que o protocolo tem por objecto conferir direitos aos membros do Parlamento Europeu, daqui resulta que, não se tendo pronunciado com fundamento no artigo 10. º, o Parlamento violou de forma suficientemente caracterizada uma regra de direito.