La UE y los Estados miembros deben seguir comprometidos con la CPI, o con los principios que tiene por objeto garantizar, mediante la aprobación de las directrices de la UE sobre la CPI.
A UE e os Estados-Membros devem manter o seu compromisso para com o TPI, ou para com os princípios que este visa garantir, através da adopção das orientações da UE respeitantes ao TPI.