Es por ello que debemos revisar la legislación en este terreno y realizar mejoras en el marco legislativo, de tal forma que podamos garantizar que reducimos los riesgos de que se produzcan este tipo de incidentes.
Devemos, por isso, analisar a legislação aplicável e, eventualmente, melhorar o quadro jurídico no sentido de assegurar a redução dos riscos de ocorrência de um incidente semelhante.