Ahora esto sólo reviste un interés histórico, dado que la base jurídica ha cambiado y debemos remitirnos a los artículos 215 y 75 del nuevo tratado.
º do Tratado que institui a Comunidade Europeia. O interesse disto passou a ser meramente histórico, porque a base jurídica foi alterada e remete-nos agora para os artigos 215. º e 75. º do novo Tratado.