Estamos en un ámbito que realmente es no comunitario, es un ámbito intergubernamental, en el que desde el Consejo – a través del Reglamento – se ha tratado de estimular la cooperación entre esos órganos jurisdiccionales.
Estamos perante um domínio que, na realidade, não é comunitário, mas intergovernamental, em que o Conselho – através do regulamento – procurou incentivar a cooperação entre os tribunais.