Además, la Comisión debería garantizar que las autoridades y los reguladores nacionales de aviación hacen cumplir las obligaciones existentes, como llevar a cabo comprobaciones periódicas del estado financiero y ejercer su derecho a retirar las licencias de explotación de servicios aéreos antes de que se disuelva la aerolínea.
Para além disso, a Comissão deverá assegurar que as entidades reguladoras e autoridades nacionais da aviação garantem as actuais obrigações, como por exemplo proceder a controlos regulares da situação financeira das companhias aéreas e exercer o seu direito de revogar as licenças de exploração das companhias antes de ocorrer a liquidação.