Aunque el Reglamento dispone que todos los socios nacionales e internacionales deben aportar toda la cooperación que sea necesaria, no existe ninguna base jurídica detallada que fundamente dicha cooperación.
Embora o regulamento estabeleça que todos os parceiros nacionais e internacionais têm de prestar toda a cooperação necessária, não há uma base jurídica pormenorizada que sustente essa cooperação.