La competencia comunitaria es indisponible y ni el Consejo, ni la Comisión, ni el Parlamento tienen facultad para renunciar a esas competencias comunitarias.
Não existe qualquer opção de renúncia a essas competências comunitárias, e nem o Conselho, nem a Comissão, nem o Parlamento têm a faculdade de renunciar a essas competências comunitárias.