Este portal multilingüe estará destinado a ayudar a los ciudadanos y a las empresas que busquen asistencia jurídica y consejo jurídico inicial sobre problemas jurídicos transfronterizos.
Este portal multilingue deve ser concebido para servir os cidadãos e as empresas que procurem apoio jurídico e conselhos jurídicos elementares acerca de problemas legais e transfronteiriços.