En diciembre de 2004 el Consejo adoptó el Reglamento sobre normas para las medidas de seguridad y datos biométricos en los pasaportes y documentos de viaje expedidos por los Estados miembros.
Em Dezembro de 2004, o Conselho adoptou o Regulamento que estabelece normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros.