Lo que se lleva la palma, sin embargo, es el hecho de que un informe relativo a los denominados derechos fundamentales se base en el Tratado de Lisboa, un tratado que ha sido rechazado en referendos, ni más ni menos, y que, actualmente, carece de todo fundamento jurídico.
O mais insólito, contudo, é que um relatório sobre os chamados direitos fundamentais se baseie de facto no Tratado de Lisboa, um tratado que foi rejeitado em referendos – nada menos – e que neste momento não possui qualquer espécie de fundamento jurídico.