Además de violar los tratados y convenios internacionales, el encarcelamiento de este hombre, defensor de los derechos humanos, contraviene, asimismo, la legislación de ese país, que establece que los tribunales militares no son competentes para juzgar a civiles.
Para além da violação dos inúmeros Tratados e Convenções internacionais, a prisão deste homem, defensor dos direitos humanos, é ainda contrária à própria legislação do país, que estipula que os tribunais militares não devem ter competência para julgar civis.