El Parlamento Europeo y el Consejo invitan a la Comisión a presentar una propuesta legislativa para modificar el Reglamento (CE) n ° 539 / 2001 en cuanto
O Parlamento Europeu e o Conselho convidam a Comissão a apresentar uma proposta legislativa para alterar o Regulamento (CE) n. º 539 / 2001