El sector agrícola debe ser cuidado y protegido, aplicando los principios del Tratado sobre el funcionamiento de la Unión Europea, en particular los artículos del 32 al 38, con especial referencia a los objetivos cuyo logro exige el cumplimiento de unas normas legales concretas.
O sector agrícola deve ser salvaguardado e protegido, aplicando-se os princípios do Tratado que determinou o funcionamento da União Europeia, em especial os artigos compreendidos entre o 32º e o 38º, com particular referência aos objectivos que, para serem alcançados, devem respeitar regras jurídicas específicas.