sus obligaciones internacionales de proteger los derechos humanos, además de sus obligaciones en virtud de la Convención de las Naciones Unidas sobre los Derechos de las Personas con Discapacidad.
suas obrigações internacionais em matéria de protecção dos direitos humanos, bem como as suas obrigações decorrentes da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.