Se pidió a la Comisión de Asuntos Jurídicos que presentará una opinión a la comisión competente, a saber, la Comisión de Asuntos Económicos y Monetarios.
A Comissão dos Assuntos Jurídicos foi nomeada para apresentar um parecer à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, competente quanto à matéria de fundo.