Volviendo al informe que nos ocupa, estrictamente hablando, es una codificación del texto legislativo, pero al haber realizado la Comisión algunos cambios menores al anexo, se vieron obligados a hacerlo a través del procedimiento de refundición.
Voltando ao relatório em apreço, trata-se, em sentido estrito, de uma codificação do texto legislativo, mas dado que a Comissão fez pequenas alterações no anexo, viu-se obrigada a recorrer a uma reformulação.