La adhesión de la Unión Europea al Convenio asegurará que se aplique, asimismo, el Convenio Europeo para la Protección de los Derechos Humanos a las medidas adoptadas por la UE como institución y por un Estado miembro que aplica la legislación comunitaria.
Elas proporcionam uma garantia dos direitos individuais nos Estados-Membros. A adesão da União Europeia à Convenção assegurará que a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos Humanos também abarque as acções empreendidas pela União Europeia como instituição e por qualquer Estado-Membro na aplicação da legislação da União Europeia.