Este compromiso implica el respeto a la democracia, los derechos humanos y el Estado de Derecho, así como las libertades básicas que garantiza el Convenio Europeo para la Protección de los Derechos Humanos y las Libertades Fundamentales y otros tratados internacionales de los que Azerbaiyán es parte.
Estes compromissos incluem o respeito da democracia, dos direitos humanos e do Estado de direito, das liberdades fundamentais garantidas pela Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, e de outros tratados internacionais de que o Azerbaijão é signatário.