Sabemos que ya estaba incluido en el Tratado de Roma, sabemos que se ha aplicado desde las primeras sentencias del Tribunal de Justicia Europeo, que ya fue regulado por una directiva de 1975, y
Sabemos que já o Tratado de Roma o consagrava, sabemos que foi aplicado desde os primeiros acórdãos do Tribunal de Justiça Europeu, que foi regulamentado através de uma directiva logo em 1975, e que essa regulamentação foi