bajo ciertas condiciones: procedimiento previo, justo e imparcial; garantía del principio de presunción de inocencia; respeto por la privacidad; y respeto por la Convenio Europeo de Derechos Humanos.
condições: processo prévio, justo e imparcial, garantia do princípio da presunção de inocência e do respeito da vida privada, respeito da Convenção Europeia de Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.