That being the case, it is important to acknowledge that the ICCAT proposals currently being transposed into European legislation owing to statutory rules can be improved and have been improved by the EU itself, whose legislation in this regard is more ambitious than that of the ICCAT.
Assim sendo, importa reconhecer que as propostas do ICAT, que agora se transpõem para a legislação europeia por imperativos legais, podem ser melhoradas e têm-no sido pela própria União Europeia, cuja legislação nesta matéria é mais ambiciosa que a do ICAT.