conditions are met: prior, fair and impartial procedure; a guarantee of the principle of presumption of innocence and the respect for privacy; and respect for the European Convention on Human Rights.
condições: processo prévio, justo e imparcial, garantia do princípio da presunção de inocência e do respeito da vida privada, respeito da Convenção Europeia de Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.