This resolution is being set up against the unfair and abusive practices that have started to become established and is intended to introduce appropriate EU and national legislation, where necessary, without distorting the smooth running of the markets.
Esta resolução ergue-se contra as práticas injustas e abusivas que se vêm instalando, sendo a favor da introdução de legislação comunitária e nacional adequada, sempre que necessária, e sem distorcer o funcionamento adequado dos mercados.