Chile must respect the International Declaration on the Rights of Indigenous Peoples and International Labour Organisation Convention 169 on the right to prior consultation and free and informed consent by these peoples regarding all legislation which interferes with their rights and interests.
O Chile deve respeitar a Declaração Internacional sobre os Direitos dos Povos Indígenas e a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, que prevê o direito de consulta prévia e o consentimento livre e informado desses povos em relação a toda a legislação que afecte os seus direitos e interesses.