It is important to point out that the principles of proportionality, subsidiarity and especially the extended principle of equality of charges for cross-border payments should comply with the EC Treaty, Article 95 (1).
Importa salientar que os princípios da proporcionalidade, da subsidiariedade e, especialmente, da extensão do princípio da igualdade de encargos relativos aos pagamentos transfronteiras devem respeitar o n. º 1 do artigo 95. º do Tratado CE.