The agricultural sector must be safeguarded and protected, by applying the principles of the Treaty on the Functioning of the European Union, in particular, Articles 32 to 38, with particular reference to the objectives which, in order to be achieved, must follow specific legal rules.
O sector agrícola deve ser salvaguardado e protegido, aplicando-se os princípios do Tratado que determinou o funcionamento da União Europeia, em especial os artigos compreendidos entre o 32º e o 38º, com particular referência aos objectivos que, para serem alcançados, devem respeitar regras jurídicas específicas.