The aims of the Commission initiative are as follows: firstly, to replace the existing regulation in order to adapt it to market developments; secondly, to advance the protection of consumer rights
Os objectivos da iniciativa da Comissão são os seguintes: em primeiro lugar, substituir a regulamentação existente a fim de adaptá-la à evolução do mercado; em segundo lugar, fazer avançar a protecção dos direitos dos consumidores