You are aware, as I am, that the decision made by the European Court of Justice in 1978, in the Handyside case, is part of the Charter of Fundamental Rights, which is actually part of the corpus of EU treaties.
A Senhora Comissária estará ciente, tal como eu, de que a decisão do Tribunal de Justiça Europeu de 1978, no processo Handyside, faz parte da Carta dos Direitos Fundamentais, que, por seu turno, faz parte do dos tratados da UE.