It states, ‘ as the decision to authorise or deny an export is and should remain at the discretion of each Member State, such cooperation should only stem from the voluntary coordination of export policies ’.
Nele se diz: "Dado que a decisão de autorizar ou recusar uma exportação depende e deve continuar a depender do poder discricionário de cada Estado-Membro, essa cooperação deve resultar unicamente de uma coordenação voluntária das políticas de exportação".