They provide a guarantee for individual rights in Member States. The European Union ’ s accession to the Convention will ensure that the European Convention for the Protection of Human Rights is also applied to the actions taken by the EU as an institution and by a Member State which applies EU legislation.
Elas proporcionam uma garantia dos direitos individuais nos Estados-Membros. A adesão da União Europeia à Convenção assegurará que a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos Humanos também abarque as acções empreendidas pela União Europeia como instituição e por qualquer Estado-Membro na aplicação da legislação da União Europeia.