What takes the biscuit, though, is the fact that a report on so-called fundamental rights is based on the Treaty of Lisbon, a treaty that was rejected in referendums, no less, and has currently no legal basis whatsoever.
O mais insólito, contudo, é que um relatório sobre os chamados direitos fundamentais se baseie de facto no Tratado de Lisboa, um tratado que foi rejeitado em referendos – nada menos – e que neste momento não possui qualquer espécie de fundamento jurídico.