In particular, Article 15 of this agreement states that the joint committee can make recommendations for eliminating any potential overlaps or inconsistencies and avoiding any duplication of measures and costs.
Nomeadamente, o artigo 15. º desse acordo afirma que o comité conjunto pode fazer recomendações com vista a eliminar eventuais sobreposições ou incongruências e evitar a duplicação de medidas e de custos.