In order to prevent a crime, or a new crime, being committed against a protected person, the executing state is now given a legal base for recognising a decision previously adopted in another Member State.
A fim de evitar que um crime, ou um novo crime, seja cometido contra uma pessoa protegida, o Estado de execução dispõe agora de uma base jurídica para o reconhecimento de uma decisão já aprovada noutro Estado-Membro.