At the same time, it neither distorts competition on the internal market, as it supports businesses providing local services, nor does it pose a threat to state revenue, since the introduction of lower rates remains a voluntary step.
Por outro lado, não desvirtua a concorrência no mercado interno, por ser destinada a apoiar empresas que fornecem serviços locais, nem representa uma ameaça para a receita do Estado, já que a introdução de taxas mais baixas continua a ser uma medida voluntária.