Following the entry into force of the Treaty of Lisbon, the Committee on Development proposed the application of the procedure for delegated acts established by Article 290 of the Treaty on the Functioning of the European Union.
No seguimento da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a Comissão do Desenvolvimento propôs a aplicação do procedimento de actos delegados, instituído pelo Artigo 290. º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.