There is a fair balance between, on the one hand, the discipline of measures to prevent crime and, on the other, the daily lives of citizens and their family, social, economic, work and study relations, which are all regulated by civil law and the civil justice system.
Existe um equilíbrio justo entre, por um lado, a disciplina das medidas de prevenção da criminalidade e, por outro lado, a vida quotidiana dos cidadãos e as suas relações familiares, sociais, económicas, laborais e académicas, todas reguladas pelo direito civil e pelo sistema de justiça civil.