text:
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PREÂMBULO
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte
para instituir um Estado democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais
e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a
justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos,
fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com
a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte .
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label: Sentence

text: CONSTITUIÇÃO

text: DA

text: REPÚBLICA

text: FEDERATIVA

text: DO

text: BRASIL

text: PREÂMBULO

text: Nós

text: representantes

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text: povo

text: brasileiro

text: reunidos

text: em

text: Assembleia

text: Nacional

text: Constituinte

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text: Estado

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text: direitos

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text: estar

text: o

text: desenvolvimento

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text: igualdade

text: e

text: a

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text: uma

text: sociedade

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text: pluralista

text: e

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text: preconceitos

text: fundada

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text: interna

text: e

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text: controvérsias

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text: a

text: proteção

text: de

text: Deus

text: a

text: seguinte

source: Constitution


text:
TÍTULO I
Dos Princípios Fundamentais
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados
e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e
tem como fundamentos:
I – a soberania;
II – a cidadania;
III – a dignidade da pessoa humana;
IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V – o pluralismo político.
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de represen-
tantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o
Executivo e o Judiciário.
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I – construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II – garantir o desenvolvimento nacional;
III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e
regionais;
IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e
quaisquer outras formas de discriminação.
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos
seguintes princípios:
I – independência nacional;
II – prevalência dos direitos humanos;
III – autodeterminação dos povos;
IV – não intervenção;
V – igualdade entre os Estados;
VI – defesa da paz;
VII – solução pacífica dos conflitos;
VIII – repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX – cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
X – concessão de asilo político.
Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica,
política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma
comunidade latino-americana de nações.
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text: TÍTULO

text: I

text: Dos

text: Princípios

text: Fundamentais

text: Art

text: o

text: A

text: República

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text: união

text: indissolúvel

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text: Estados

text: e

text: Municípios

text: e

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text: Estado

text: Democrático

text: de

text: Direito

text: e

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text: como

text: fundamentos

text: I

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text: soberania

text: II

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text: III

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text: iniciativa

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text: o

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text: Constituição

text: Art

text: o

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text: da

text: União

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text: harmônicos

text: entre

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text: o

text: Executivo

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text: Judiciário

text: Art

text: o

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text: da

text: República

text: Federativa

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text: sociedade

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text: nacional

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text: a

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text: e

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text: desigualdades

text: sociais

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text: Art

text: o

text: A

text: República

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text: do

text: Brasil

text: rege

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text: pelos

text: seguintes

text: princípios

text: I

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text: prevalência

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text: dos

text: povos

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text: racismo

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text: asilo

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text: do

text: Brasil

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text: povos

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text: América

text: Latina

text: visando

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text: formação

text: de

text: uma

text: comunidade

text: latino

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text: de

text: nações


text:
TÍTULO II
Dos Direitos e Garantias Fundamentais
CAPÍTULO I
Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se
aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à
liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
I – homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Cons-
tituição;
II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude
de lei;
III – ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização
por dano material, moral ou à imagem;
VI – é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre
exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto
e a suas liturgias;
VII – é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades
civis e militares de internação coletiva;
VIII – ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convic-
ção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos
imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
IX – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação,
independentemente de censura ou licença;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, asse-
gurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
XI – a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem con-
sentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar
socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
XII – é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de
dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas
hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução
processual penal;
XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qua-
lificações profissionais que a lei estabelecer;
XIV – é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte,
quando necessário ao exercício profissional;
XV – é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer
pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;
XVI – todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público,
independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente
convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
XVII – é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
XVIII – a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de
autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
XIX – as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas ativida-
des suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
XX – ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;
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XXI – as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade
para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
XXII – é garantido o direito de propriedade;
XXIII – a propriedade atenderá a sua função social;
XXIV – a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou
utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em di-
nheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;
XXV – no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de
propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
XXVI – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada
pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua
atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;
XXVII – aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou repro-
dução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;
XXVIII – são assegurados, nos termos da lei:
a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da
imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;
b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem
ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações
sindicais e associativas;
XXIX – a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para
sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas,
aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e
o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;
XXX – é garantido o direito de herança;
XXXI – a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei
brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja
mais favorável a lei pessoal do de cujus;
XXXII – o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
XXXIII – todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse
particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena
de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da
sociedade e do Estado;
XXXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilega-
lidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e escla-
recimento de situações de interesse pessoal;
XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa
julgada;
XXXVII – não haverá juízo ou tribunal de exceção;
XXXVIII – é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei,
assegurados:
a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;
XXXIX – não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia comina-
ção legal;
XL – a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
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XLI – a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fun-
damentais;
XLII – a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à
pena de reclusão, nos termos da lei;
XLIII – a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a
prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os
definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores
e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
XLIV – constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis
ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
XLV – nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de
reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas
aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
XLVI – a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
a) privação ou restrição da liberdade;
b) perda de bens;
c) multa;
d) prestação social alternativa;
e) suspensão ou interdição de direitos;
XLVII – não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;
XLVIII – a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a na-
tureza do delito, a idade e o sexo do apenado;
XLIX – é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;
L – às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com
seus filhos durante o período de amamentação;
LI – nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime
comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico
ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
LII – não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;
LIII – ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;
LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral
são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
LVI – são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;
LVII – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença
penal condenatória;
LVIII – o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo
nas hipóteses previstas em lei;
LIX – será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada
no prazo legal;
LX – a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da
intimidade ou o interesse social o exigirem;
LXI – ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e funda-
mentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar
ou crime propriamente militar, definidos em lei;
16
LXII – a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados
imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;
LXIII – o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado,
sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;
LXIV – o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por
seu interrogatório policial;
LXV – a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;
LXVI – ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liber-
dade provisória, com ou sem fiança;
LXVII – não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento
voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;
LXVIII – conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar amea-
çado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou
abuso de poder;
LXIX – conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo,
não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade
ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de
atribuições do Poder Público;
LXX – o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e
em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros
ou associados;
LXXI – conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regula-
mentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das
prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
LXXII – conceder-se-á habeas data:
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante,
constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter
público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso,
judicial ou administrativo;
LXXIII – qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular
ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade
administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor,
salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprova-
rem insuficiência de recursos;
LXXV – o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar
preso além do tempo fixado na sentença;
LXXVI – são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:
a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito;
LXXVII – são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os
atos necessários ao exercício da cidadania;
LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável
duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação
imediata.
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§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decor-
rentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em
que a República Federativa do Brasil seja parte.
§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem
aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos
votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.*
§ 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação
tenha manifestado adesão.

text: TÍTULO

text: II

text: Dos

text: Direitos

text: e

text: Garantias

text: Fundamentais

text: CAPÍTULO

text: I

text: Dos

text: Direitos

text: e

text: Deveres

text: Individuais

text: e

text: Coletivos

text: Art

text: o

text: Todos

text: são

text: iguais

text: perante

text: a

text: lei

text: sem

text: distinção

text: de

text: qualquer

text: natureza

text: garantindo

text: se

text: aos

text: brasileiros

text: e

text: aos

text: estrangeiros

text: residentes

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text: País

text: a

text: inviolabilidade

text: do

text: direito

text: à

text: vida

text: à

text: liberdade

text: à

text: igualdade

text: à

text: segurança

text: e

text: à

text: propriedade

text: nos

text: termos

text: seguintes

text: I

text: homens

text: e

text: mulheres

text: são

text: iguais

text: em

text: direitos

text: e

text: obrigações

text: nos

text: termos

text: desta

text: Cons

text: tituição

text: II

text: ninguém

text: será

text: obrigado

text: a

text: fazer

text: ou

text: deixar

text: de

text: fazer

text: alguma

text: coisa

text: senão

text: em

text: virtude

text: de

text: lei

text: III

text: ninguém

text: será

text: submetido

text: a

text: tortura

text: nem

text: a

text: tratamento

text: desumano

text: ou

text: degradante

text: IV

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text: livre

text: a

text: manifestação

text: do

text: pensamento

text: sendo

text: vedado

text: o

text: anonimato

text: V

text: é

text: assegurado

text: o

text: direito

text: de

text: resposta

text: proporcional

text: ao

text: agravo

text: além

text: da

text: indenização

text: por

text: dano

text: material

text: moral

text: ou

text: à

text: imagem

text: VI

text: é

text: inviolável

text: a

text: liberdade

text: de

text: consciência

text: e

text: de

text: crença

text: sendo

text: assegurado

text: o

text: livre

text: exercício

text: dos

text: cultos

text: religiosos

text: e

text: garantida

text: forma

text: da

text: lei

text: a

text: proteção

text: aos

text: locais

text: de

text: culto

text: e

text: a

text: suas

text: liturgias

text: VII

text: é

text: assegurada

text: nos

text: termos

text: da

text: lei

text: a

text: prestação

text: de

text: assistência

text: religiosa

text: nas

text: entidades

text: civis

text: e

text: militares

text: de

text: internação

text: coletiva

text: VIII

text: ninguém

text: será

text: privado

text: de

text: direitos

text: por

text: motivo

text: de

text: crença

text: religiosa

text: ou

text: de

text: convic

text: ção

text: filosófica

text: ou

text: política

text: salvo

text: se

text: as

text: invocar

text: para

text: eximir

text: se

text: de

text: obrigação

text: legal

text: a

text: todos

text: imposta

text: e

text: recusar

text: se

text: a

text: cumprir

text: prestação

text: alternativa

text: fixada

text: em

text: lei

text: IX

text: é

text: livre

text: a

text: expressão

text: da

text: atividade

text: intelectual

text: artística

text: científica

text: e

text: de

text: comunicação

text: independentemente

text: de

text: censura

text: ou

text: licença

text: X

text: são

text: invioláveis

text: a

text: intimidade

text: a

text: vida

text: privada

text: a

text: honra

text: e

text: a

text: imagem

text: das

text: pessoas

text: asse

text: gurado

text: o

text: direito

text: a

text: indenização

text: pelo

text: dano

text: material

text: ou

text: moral

text: decorrente

text: de

text: sua

text: violação

text: XI

text: a

text: casa

text: é

text: asilo

text: inviolável

text: do

text: indivíduo

text: ninguém

text: nela

text: podendo

text: penetrar

text: sem

text: con

text: sentimento

text: do

text: morador

text: salvo

text: em

text: caso

text: de

text: flagrante

text: delito

text: ou

text: desastre

text: ou

text: para

text: prestar

text: socorro

text: ou

text: durante

text: o

text: dia

text: por

text: determinação

text: judicial

text: XII

text: é

text: inviolável

text: o

text: sigilo

text: da

text: correspondência

text: e

text: das

text: comunicações

text: telegráficas

text: de

text: dados

text: e

text: das

text: comunicações

text: telefônicas

text: salvo

text: no

text: último

text: caso

text: por

text: ordem

text: judicial

text: nas

text: hipóteses

text: e

text: forma

text: que

text: a

text: lei

text: estabelecer

text: para

text: fins

text: de

text: investigação

text: criminal

text: ou

text: instrução

text: processual

text: penal

text: XIII

text: é

text: livre

text: o

text: exercício

text: de

text: qualquer

text: trabalho

text: ofício

text: ou

text: profissão

text: atendidas

text: as

text: qua

text: lificações

text: profissionais

text: que

text: a

text: lei

text: estabelecer

text: XIV

text: é

text: assegurado

text: a

text: todos

text: o

text: acesso

text: à

text: informação

text: e

text: resguardado

text: o

text: sigilo

text: da

text: fonte

text: quando

text: necessário

text: ao

text: exercício

text: profissional

text: XV

text: é

text: livre

text: a

text: locomoção

text: no

text: território

text: nacional

text: em

text: tempo

text: de

text: paz

text: podendo

text: qualquer

text: pessoa

text: nos

text: termos

text: da

text: lei

text: nele

text: entrar

text: permanecer

text: ou

text: dele

text: sair

text: com

text: seus

text: bens

text: XVI

text: todos

text: podem

text: reunir

text: se

text: pacificamente

text: sem

text: armas

text: em

text: locais

text: abertos

text: ao

text: público

text: independentemente

text: de

text: autorização

text: desde

text: que

text: não

text: frustrem

text: outra

text: reunião

text: anteriormente

text: convocada

text: para

text: o

text: mesmo

text: local

text: sendo

text: apenas

text: exigido

text: prévio

text: aviso

text: à

text: autoridade

text: competente

text: XVII

text: é

text: plena

text: a

text: liberdade

text: de

text: associação

text: para

text: fins

text: lícitos

text: vedada

text: a

text: de

text: caráter

text: paramilitar

text: XVIII

text: a

text: criação

text: de

text: associações

text: e

text: forma

text: da

text: lei

text: a

text: de

text: cooperativas

text: independem

text: de

text: autorização

text: sendo

text: vedada

text: a

text: interferência

text: estatal

text: em

text: seu

text: funcionamento

text: XIX

text: as

text: associações

text: só

text: poderão

text: ser

text: compulsoriamente

text: dissolvidas

text: ou

text: ter

text: suas

text: ativida

text: des

text: suspensas

text: por

text: decisão

text: judicial

text: exigindo

text: se

text: no

text: primeiro

text: caso

text: o

text: trânsito

text: em

text: julgado

text: XX

text: ninguém

text: poderá

text: ser

text: compelido

text: a

text: associar

text: se

text: ou

text: a

text: permanecer

text: associado

text: XXI

text: as

text: entidades

text: associativas

text: quando

text: expressamente

text: autorizadas

text: têm

text: legitimidade

text: para

text: representar

text: seus

text: filiados

text: judicial

text: ou

text: extrajudicialmente

text: XXII

text: é

text: garantido

text: o

text: direito

text: de

text: propriedade

text: XXIII

text: a

text: propriedade

text: atenderá

text: a

text: sua

text: função

text: social

text: XXIV

text: a

text: lei

text: estabelecerá

text: o

text: procedimento

text: para

text: desapropriação

text: por

text: necessidade

text: ou

text: utilidade

text: pública

text: ou

text: por

text: interesse

text: social

text: mediante

text: justa

text: e

text: prévia

text: indenização

text: em

text: di

text: nheiro

text: ressalvados

text: os

text: casos

text: previstos

text: nesta

text: Constituição

text: XXV

text: no

text: caso

text: de

text: iminente

text: perigo

text: público

text: a

text: autoridade

text: competente

text: poderá

text: usar

text: de

text: propriedade

text: particular

text: assegurada

text: ao

text: proprietário

text: indenização

text: ulterior

text: se

text: houver

text: dano

text: XXVI

text: a

text: pequena

text: propriedade

text: rural

text: assim

text: definida

text: em

text: lei

text: desde

text: que

text: trabalhada

text: pela

text: família

text: não

text: será

text: objeto

text: de

text: penhora

text: para

text: pagamento

text: de

text: débitos

text: decorrentes

text: de

text: sua

text: atividade

text: produtiva

text: dispondo

text: a

text: lei

text: sobre

text: os

text: meios

text: de

text: financiar

text: o

text: seu

text: desenvolvimento

text: XXVII

text: aos

text: autores

text: pertence

text: o

text: direito

text: exclusivo

text: de

text: utilização

text: publicação

text: ou

text: repro

text: dução

text: de

text: suas

text: obras

text: transmissível

text: aos

text: herdeiros

text: pelo

text: tempo

text: que

text: a

text: lei

text: fixar

text: XXVIII

text: são

text: assegurados

text: nos

text: termos

text: da

text: lei

text: a

text: a

text: proteção

text: às

text: participações

text: individuais

text: em

text: obras

text: coletivas

text: e

text: à

text: reprodução

text: da

text: imagem

text: e

text: voz

text: humanas

text: inclusive

text: nas

text: atividades

text: desportivas

text: b

text: o

text: direito

text: de

text: fiscalização

text: do

text: aproveitamento

text: econômico

text: das

text: obras

text: que

text: criarem

text: ou

text: de

text: que

text: participarem

text: aos

text: criadores

text: aos

text: intérpretes

text: e

text: às

text: respectivas

text: representações

text: sindicais

text: e

text: associativas

text: XXIX

text: a

text: lei

text: assegurará

text: aos

text: autores

text: de

text: inventos

text: industriais

text: privilégio

text: temporário

text: para

text: sua

text: utilização

text: bem

text: como

text: proteção

text: às

text: criações

text: industriais

text: à

text: propriedade

text: das

text: marcas

text: aos

text: nomes

text: de

text: empresas

text: e

text: a

text: outros

text: signos

text: distintivos

text: tendo

text: em

text: vista

text: o

text: interesse

text: social

text: e

text: o

text: desenvolvimento

text: tecnológico

text: e

text: econômico

text: do

text: País

text: XXX

text: é

text: garantido

text: o

text: direito

text: de

text: herança

text: XXXI

text: a

text: sucessão

text: de

text: bens

text: de

text: estrangeiros

text: situados

text: no

text: País

text: será

text: regulada

text: pela

text: lei

text: brasileira

text: em

text: benefício

text: do

text: cônjuge

text: ou

text: dos

text: filhos

text: brasileiros

text: sempre

text: que

text: não

text: lhes

text: seja

text: mais

text: favorável

text: a

text: lei

text: pessoal

text: do

text: de

text: cujus

text: XXXII

text: o

text: Estado

text: promoverá

text: forma

text: da

text: lei

text: a

text: defesa

text: do

text: consumidor

text: XXXIII

text: todos

text: têm

text: direito

text: a

text: receber

text: dos

text: órgãos

text: públicos

text: informações

text: de

text: seu

text: interesse

text: particular

text: ou

text: de

text: interesse

text: coletivo

text: ou

text: geral

text: que

text: serão

text: prestadas

text: no

text: prazo

text: da

text: lei

text: sob

text: pena

text: de

text: responsabilidade

text: ressalvadas

text: aquelas

text: cujo

text: sigilo

text: seja

text: imprescindível

text: à

text: segurança

text: da

text: sociedade

text: e

text: do

text: Estado

text: XXXIV

text: são

text: a

text: todos

text: assegurados

text: independentemente

text: do

text: pagamento

text: de

text: taxas

text: a

text: o

text: direito

text: de

text: petição

text: aos

text: Poderes

text: Públicos

text: em

text: defesa

text: de

text: direitos

text: ou

text: contra

text: ilega

text: lidade

text: ou

text: abuso

text: de

text: poder

text: b

text: a

text: obtenção

text: de

text: certidões

text: em

text: repartições

text: públicas

text: para

text: defesa

text: de

text: direitos

text: e

text: escla

text: recimento

text: de

text: situações

text: de

text: interesse

text: pessoal

text: XXXV

text: a

text: lei

text: não

text: excluirá

text: da

text: apreciação

text: do

text: Poder

text: Judiciário

text: lesão

text: ou

text: ameaça

text: a

text: direito

text: XXXVI

text: a

text: lei

text: não

text: prejudicará

text: o

text: direito

text: adquirido

text: o

text: ato

text: jurídico

text: perfeito

text: e

text: a

text: coisa

text: julgada

text: XXXVII

text: não

text: haverá

text: juízo

text: ou

text: tribunal

text: de

text: exceção

text: XXXVIII

text: é

text: reconhecida

text: a

text: instituição

text: do

text: júri

text: com

text: a

text: organização

text: que

text: lhe

text: der

text: a

text: lei

text: assegurados

text: a

text: a

text: plenitude

text: de

text: defesa

text: b

text: o

text: sigilo

text: das

text: votações

text: c

text: a

text: soberania

text: dos

text: veredictos

text: d

text: a

text: competência

text: para

text: o

text: julgamento

text: dos

text: crimes

text: dolosos

text: contra

text: a

text: vida

text: XXXIX

text: não

text: há

text: crime

text: sem

text: lei

text: anterior

text: que

text: o

text: defina

text: nem

text: pena

text: sem

text: prévia

text: comina

text: ção

text: legal

text: XL

text: a

text: lei

text: penal

text: não

text: retroagirá

text: salvo

text: para

text: beneficiar

text: o

text: réu

text: XLI

text: a

text: lei

text: punirá

text: qualquer

text: discriminação

text: atentatória

text: dos

text: direitos

text: e

text: liberdades

text: fun

text: damentais

text: XLII

text: a

text: prática

text: do

text: racismo

text: constitui

text: crime

text: inafiançável

text: e

text: imprescritível

text: sujeito

text: à

text: pena

text: de

text: reclusão

text: nos

text: termos

text: da

text: lei

text: XLIII

text: a

text: lei

text: considerará

text: crimes

text: inafiançáveis

text: e

text: insuscetíveis

text: de

text: graça

text: ou

text: anistia

text: a

text: prática

text: da

text: tortura

text: o

text: tráfico

text: ilícito

text: de

text: entorpecentes

text: e

text: drogas

text: afins

text: o

text: terrorismo

text: e

text: os

text: definidos

text: como

text: crimes

text: hediondos

text: por

text: eles

text: respondendo

text: os

text: mandantes

text: os

text: executores

text: e

text: os

text: que

text: podendo

text: evitá

text: los

text: se

text: omitirem

text: XLIV

text: constitui

text: crime

text: inafiançável

text: e

text: imprescritível

text: a

text: ação

text: de

text: grupos

text: armados

text: civis

text: ou

text: militares

text: contra

text: a

text: ordem

text: constitucional

text: e

text: o

text: Estado

text: Democrático

text: XLV

text: nenhuma

text: pena

text: passará

text: da

text: pessoa

text: do

text: condenado

text: podendo

text: a

text: obrigação

text: de

text: reparar

text: o

text: dano

text: e

text: a

text: decretação

text: do

text: perdimento

text: de

text: bens

text: ser

text: nos

text: termos

text: da

text: lei

text: estendidas

text: aos

text: sucessores

text: e

text: contra

text: eles

text: executadas

text: até

text: o

text: limite

text: do

text: valor

text: do

text: patrimônio

text: transferido

text: XLVI

text: a

text: lei

text: regulará

text: a

text: individualização

text: da

text: pena

text: e

text: adotará

text: entre

text: outras

text: as

text: seguintes

text: a

text: privação

text: ou

text: restrição

text: da

text: liberdade

text: b

text: perda

text: de

text: bens

text: c

text: multa

text: d

text: prestação

text: social

text: alternativa

text: e

text: suspensão

text: ou

text: interdição

text: de

text: direitos

text: XLVII

text: não

text: haverá

text: penas

text: a

text: de

text: morte

text: salvo

text: em

text: caso

text: de

text: guerra

text: declarada

text: nos

text: termos

text: do

text: art

text: XIX

text: b

text: de

text: caráter

text: perpétuo

text: c

text: de

text: trabalhos

text: forçados

text: d

text: de

text: banimento

text: e

text: cruéis

text: XLVIII

text: a

text: pena

text: será

text: cumprida

text: em

text: estabelecimentos

text: distintos

text: de

text: acordo

text: com

text: a

text: tureza

text: do

text: delito

text: a

text: idade

text: e

text: o

text: sexo

text: do

text: apenado

text: XLIX

text: é

text: assegurado

text: aos

text: presos

text: o

text: respeito

text: à

text: integridade

text: física

text: e

text: moral

text: L

text: às

text: presidiárias

text: serão

text: asseguradas

text: condições

text: para

text: que

text: possam

text: permanecer

text: com

text: seus

text: filhos

text: durante

text: o

text: período

text: de

text: amamentação

text: LI

text: nenhum

text: brasileiro

text: será

text: extraditado

text: salvo

text: o

text: naturalizado

text: em

text: caso

text: de

text: crime

text: comum

text: praticado

text: antes

text: da

text: naturalização

text: ou

text: de

text: comprovado

text: envolvimento

text: em

text: tráfico

text: ilícito

text: de

text: entorpecentes

text: e

text: drogas

text: afins

text: forma

text: da

text: lei

text: LII

text: não

text: será

text: concedida

text: extradição

text: de

text: estrangeiro

text: por

text: crime

text: político

text: ou

text: de

text: opinião

text: LIII

text: ninguém

text: será

text: processado

text: nem

text: sentenciado

text: senão

text: pela

text: autoridade

text: competente

text: LIV

text: ninguém

text: será

text: privado

text: da

text: liberdade

text: ou

text: de

text: seus

text: bens

text: sem

text: o

text: devido

text: processo

text: legal

text: LV

text: aos

text: litigantes

text: em

text: processo

text: judicial

text: ou

text: administrativo

text: e

text: aos

text: acusados

text: em

text: geral

text: são

text: assegurados

text: o

text: contraditório

text: e

text: ampla

text: defesa

text: com

text: os

text: meios

text: e

text: recursos

text: a

text: ela

text: inerentes

text: LVI

text: são

text: inadmissíveis

text: no

text: processo

text: as

text: provas

text: obtidas

text: por

text: meios

text: ilícitos

text: LVII

text: ninguém

text: será

text: considerado

text: culpado

text: até

text: o

text: trânsito

text: em

text: julgado

text: de

text: sentença

text: penal

text: condenatória

text: LVIII

text: o

text: civilmente

text: identificado

text: não

text: será

text: submetido

text: a

text: identificação

text: criminal

text: salvo

text: nas

text: hipóteses

text: previstas

text: em

text: lei

text: LIX

text: será

text: admitida

text: ação

text: privada

text: nos

text: crimes

text: de

text: ação

text: pública

text: se

text: esta

text: não

text: for

text: intentada

text: no

text: prazo

text: legal

text: LX

text: a

text: lei

text: só

text: poderá

text: restringir

text: a

text: publicidade

text: dos

text: atos

text: processuais

text: quando

text: a

text: defesa

text: da

text: intimidade

text: ou

text: o

text: interesse

text: social

text: o

text: exigirem

text: LXI

text: ninguém

text: será

text: preso

text: senão

text: em

text: flagrante

text: delito

text: ou

text: por

text: ordem

text: escrita

text: e

text: funda

text: mentada

text: de

text: autoridade

text: judiciária

text: competente

text: salvo

text: nos

text: casos

text: de

text: transgressão

text: militar

text: ou

text: crime

text: propriamente

text: militar

text: definidos

text: em

text: lei

text: LXII

text: a

text: prisão

text: de

text: qualquer

text: pessoa

text: e

text: o

text: local

text: onde

text: se

text: encontre

text: serão

text: comunicados

text: imediatamente

text: ao

text: juiz

text: competente

text: e

text: à

text: família

text: do

text: preso

text: ou

text: à

text: pessoa

text: por

text: ele

text: indicada

text: LXIII

text: o

text: preso

text: será

text: informado

text: de

text: seus

text: direitos

text: entre

text: os

text: quais

text: o

text: de

text: permanecer

text: calado

text: sendo

text: lhe

text: assegurada

text: a

text: assistência

text: da

text: família

text: e

text: de

text: advogado

text: LXIV

text: o

text: preso

text: tem

text: direito

text: à

text: identificação

text: dos

text: responsáveis

text: por

text: sua

text: prisão

text: ou

text: por

text: seu

text: interrogatório

text: policial

text: LXV

text: a

text: prisão

text: ilegal

text: será

text: imediatamente

text: relaxada

text: pela

text: autoridade

text: judiciária

text: LXVI

text: ninguém

text: será

text: levado

text: à

text: prisão

text: ou

text: nela

text: mantido

text: quando

text: a

text: lei

text: admitir

text: a

text: liber

text: dade

text: provisória

text: com

text: ou

text: sem

text: fiança

text: LXVII

text: não

text: haverá

text: prisão

text: civil

text: por

text: dívida

text: salvo

text: a

text: do

text: responsável

text: pelo

text: inadimplemento

text: voluntário

text: e

text: inescusável

text: de

text: obrigação

text: alimentícia

text: e

text: a

text: do

text: depositário

text: infiel

text: LXVIII

text: conceder

text: se

text: á

text: habeas

text: corpus

text: sempre

text: que

text: alguém

text: sofrer

text: ou

text: se

text: achar

text: amea

text: çado

text: de

text: sofrer

text: violência

text: ou

text: coação

text: em

text: sua

text: liberdade

text: de

text: locomoção

text: por

text: ilegalidade

text: ou

text: abuso

text: de

text: poder

text: LXIX

text: conceder

text: se

text: á

text: mandado

text: de

text: segurança

text: para

text: proteger

text: direito

text: líquido

text: e

text: certo

text: não

text: amparado

text: por

text: habeas

text: corpus

text: ou

text: habeas

text: data

text: quando

text: o

text: responsável

text: pela

text: ilegalidade

text: ou

text: abuso

text: de

text: poder

text: for

text: autoridade

text: pública

text: ou

text: agente

text: de

text: pessoa

text: jurídica

text: no

text: exercício

text: de

text: atribuições

text: do

text: Poder

text: Público

text: LXX

text: o

text: mandado

text: de

text: segurança

text: coletivo

text: pode

text: ser

text: impetrado

text: por

text: a

text: partido

text: político

text: com

text: representação

text: no

text: Congresso

text: Nacional

text: b

text: organização

text: sindical

text: entidade

text: de

text: classe

text: ou

text: associação

text: legalmente

text: constituída

text: e

text: em

text: funcionamento

text: há

text: pelo

text: menos

text: um

text: ano

text: em

text: defesa

text: dos

text: interesses

text: de

text: seus

text: membros

text: ou

text: associados

text: LXXI

text: conceder

text: se

text: á

text: mandado

text: de

text: injunção

text: sempre

text: que

text: a

text: falta

text: de

text: norma

text: regula

text: mentadora

text: torne

text: inviável

text: o

text: exercício

text: dos

text: direitos

text: e

text: liberdades

text: constitucionais

text: e

text: das

text: prerrogativas

text: inerentes

text: à

text: nacionalidade

text: à

text: soberania

text: e

text: à

text: cidadania

text: LXXII

text: conceder

text: se

text: á

text: habeas

text: data

text: a

text: para

text: assegurar

text: o

text: conhecimento

text: de

text: informações

text: relativas

text: à

text: pessoa

text: do

text: impetrante

text: constantes

text: de

text: registros

text: ou

text: bancos

text: de

text: dados

text: de

text: entidades

text: governamentais

text: ou

text: de

text: caráter

text: público

text: b

text: para

text: a

text: retificação

text: de

text: dados

text: quando

text: não

text: se

text: prefira

text: fazê

text: lo

text: por

text: processo

text: sigiloso

text: judicial

text: ou

text: administrativo

text: LXXIII

text: qualquer

text: cidadão

text: é

text: parte

text: legítima

text: para

text: propor

text: ação

text: popular

text: que

text: vise

text: a

text: anular

text: ato

text: lesivo

text: ao

text: patrimônio

text: público

text: ou

text: de

text: entidade

text: de

text: que

text: o

text: Estado

text: participe

text: à

text: moralidade

text: administrativa

text: ao

text: meio

text: ambiente

text: e

text: ao

text: patrimônio

text: histórico

text: e

text: cultural

text: ficando

text: o

text: autor

text: salvo

text: comprovada

text: má

text: fé

text: isento

text: de

text: custas

text: judiciais

text: e

text: do

text: ônus

text: da

text: sucumbência

text: LXXIV

text: o

text: Estado

text: prestará

text: assistência

text: jurídica

text: integral

text: e

text: gratuita

text: aos

text: que

text: comprova

text: rem

text: insuficiência

text: de

text: recursos

text: LXXV

text: o

text: Estado

text: indenizará

text: o

text: condenado

text: por

text: erro

text: judiciário

text: assim

text: como

text: o

text: que

text: ficar

text: preso

text: além

text: do

text: tempo

text: fixado

text: sentença

text: LXXVI

text: são

text: gratuitos

text: para

text: os

text: reconhecidamente

text: pobres

text: forma

text: da

text: lei

text: a

text: o

text: registro

text: civil

text: de

text: nascimento

text: b

text: a

text: certidão

text: de

text: óbito

text: LXXVII

text: são

text: gratuitas

text: as

text: ações

text: de

text: habeas

text: corpus

text: e

text: habeas

text: data

text: e

text: forma

text: da

text: lei

text: os

text: atos

text: necessários

text: ao

text: exercício

text: da

text: cidadania

text: LXXVIII

text: a

text: todos

text: no

text: âmbito

text: judicial

text: e

text: administrativo

text: são

text: assegurados

text: a

text: razoável

text: duração

text: do

text: processo

text: e

text: os

text: meios

text: que

text: garantam

text: a

text: celeridade

text: de

text: sua

text: tramitação

text: o

text: As

text: normas

text: definidoras

text: dos

text: direitos

text: e

text: garantias

text: fundamentais

text: têm

text: aplicação

text: imediata

text: o

text: Os

text: direitos

text: e

text: garantias

text: expressos

text: nesta

text: Constituição

text: não

text: excluem

text: outros

text: decor

text: rentes

text: do

text: regime

text: e

text: dos

text: princípios

text: por

text: ela

text: adotados

text: ou

text: dos

text: tratados

text: internacionais

text: em

text: que

text: a

text: República

text: Federativa

text: do

text: Brasil

text: seja

text: parte

text: o

text: Os

text: tratados

text: e

text: convenções

text: internacionais

text: sobre

text: direitos

text: humanos

text: que

text: forem

text: aprovados

text: em

text: cada

text: Casa

text: do

text: Congresso

text: Nacional

text: em

text: dois

text: turnos

text: por

text: três

text: quintos

text: dos

text: votos

text: dos

text: respectivos

text: membros

text: serão

text: equivalentes

text: às

text: emendas

text: constitucionais

text: o

text: O

text: Brasil

text: se

text: submete

text: à

text: jurisdição

text: de

text: Tribunal

text: Penal

text: Internacional

text: a

text: cuja

text: criação

text: tenha

text: manifestado

text: adesão


text:
CAPÍTULO II
Dos Direitos Sociais
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia,
o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à
infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à
melhoria de sua condição social:
I – relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos
termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros
direitos;
II – seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;
III – fundo de garantia do tempo de serviço;
IV – salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas
necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação,
saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos
que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
V – piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;
VI – irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
VII – garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remune-
ração variável;
VIII – décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da
aposentadoria;
IX – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
X – proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;
XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excep-
cionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;
XII – salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda
nos termos da lei;
XIII – duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e
quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante
acordo ou convenção coletiva de trabalho;
XIV – jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de
revezamento, salvo negociação coletiva;
XV – repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
XVI – remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta
por cento à do normal;
XVII – gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que
o salário normal;
* NE: ver Atos Internacionais Equivalentes a Emenda Constitucional.
18
XVIII – licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de
cento e vinte dias;
XIX – licença-paternidade, nos termos fixados em lei;
XX – proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos,
nos termos da lei;
XXI – aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta
dias, nos termos da lei;
XXII – redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, hi-
giene e segurança;
XXIII – adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas,
na forma da lei;
XXIV – aposentadoria;
XXV – assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco)
anos de idade em creches e pré-escolas;
XXVI – reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;
XXVII – proteção em face da automação, na forma da lei;
XXVIII – seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a
indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;
XXIX – ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo
prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois
anos após a extinção do contrato de trabalho;
a) (Revogada);
b) (Revogada);
XXX – proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de
admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
XXXI – proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de ad-
missão do trabalhador portador de deficiência;
XXXII – proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre
os profissionais respectivos;
XXXIII – proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito
e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a
partir de quatorze anos;
XXXIV – igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício per-
manente e o trabalhador avulso.
Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os di-
reitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI,
XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em
lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais
e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos
incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social.
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
I – a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, res-
salvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a
intervenção na organização sindical;
II – é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, re-
presentativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será
definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior
à área de um Município;
III – ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da
categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;
19
IV – a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profis-
sional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação
sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;
V – ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;
VI – é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;
VII – o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;
VIII – é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candi-
datura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até
um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos
rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer.
Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre
a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
§ 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento
das necessidades inadiáveis da comunidade.
§ 2º Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.
Art. 10. É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados
dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto
de discussão e deliberação.
Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um
representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto
com os empregadores.

text: CAPÍTULO

text: II

text: Dos

text: Direitos

text: Sociais

text: Art

text: o

text: São

text: direitos

text: sociais

text: a

text: educação

text: a

text: saúde

text: a

text: alimentação

text: o

text: trabalho

text: a

text: moradia

text: o

text: transporte

text: o

text: lazer

text: a

text: segurança

text: a

text: previdência

text: social

text: a

text: proteção

text: à

text: maternidade

text: e

text: à

text: infância

text: a

text: assistência

text: aos

text: desamparados

text: forma

text: desta

text: Constituição

text: Art

text: o

text: São

text: direitos

text: dos

text: trabalhadores

text: urbanos

text: e

text: rurais

text: além

text: de

text: outros

text: que

text: visem

text: à

text: melhoria

text: de

text: sua

text: condição

text: social

text: I

text: relação

text: de

text: emprego

text: protegida

text: contra

text: despedida

text: arbitrária

text: ou

text: sem

text: justa

text: causa

text: nos

text: termos

text: de

text: lei

text: complementar

text: que

text: preverá

text: indenização

text: compensatória

text: dentre

text: outros

text: direitos

text: II

text: seguro

text: desemprego

text: em

text: caso

text: de

text: desemprego

text: involuntário

text: III

text: fundo

text: de

text: garantia

text: do

text: tempo

text: de

text: serviço

text: IV

text: salário

text: mínimo

text: fixado

text: em

text: lei

text: nacionalmente

text: unificado

text: capaz

text: de

text: atender

text: a

text: suas

text: necessidades

text: vitais

text: básicas

text: e

text: às

text: de

text: sua

text: família

text: com

text: moradia

text: alimentação

text: educação

text: saúde

text: lazer

text: vestuário

text: higiene

text: transporte

text: e

text: previdência

text: social

text: com

text: reajustes

text: periódicos

text: que

text: lhe

text: preservem

text: o

text: poder

text: aquisitivo

text: sendo

text: vedada

text: sua

text: vinculação

text: para

text: qualquer

text: fim

text: V

text: piso

text: salarial

text: proporcional

text: à

text: extensão

text: e

text: à

text: complexidade

text: do

text: trabalho

text: VI

text: irredutibilidade

text: do

text: salário

text: salvo

text: o

text: disposto

text: em

text: convenção

text: ou

text: acordo

text: coletivo

text: VII

text: garantia

text: de

text: salário

text: nunca

text: inferior

text: ao

text: mínimo

text: para

text: os

text: que

text: percebem

text: remune

text: ração

text: variável

text: VIII

text: décimo

text: terceiro

text: salário

text: com

text: base

text: remuneração

text: integral

text: ou

text: no

text: valor

text: da

text: aposentadoria

text: IX

text: remuneração

text: do

text: trabalho

text: noturno

text: superior

text: à

text: do

text: diurno

text: X

text: proteção

text: do

text: salário

text: forma

text: da

text: lei

text: constituindo

text: crime

text: sua

text: retenção

text: dolosa

text: XI

text: participação

text: nos

text: lucros

text: ou

text: resultados

text: desvinculada

text: da

text: remuneração

text: e

text: excep

text: cionalmente

text: participação

text: gestão

text: da

text: empresa

text: conforme

text: definido

text: em

text: lei

text: XII

text: salário

text: família

text: pago

text: em

text: razão

text: do

text: dependente

text: do

text: trabalhador

text: de

text: baixa

text: renda

text: nos

text: termos

text: da

text: lei

text: XIII

text: duração

text: do

text: trabalho

text: normal

text: não

text: superior

text: a

text: oito

text: horas

text: diárias

text: e

text: quarenta

text: e

text: quatro

text: semanais

text: facultada

text: a

text: compensação

text: de

text: horários

text: e

text: a

text: redução

text: da

text: jornada

text: mediante

text: acordo

text: ou

text: convenção

text: coletiva

text: de

text: trabalho

text: XIV

text: jornada

text: de

text: seis

text: horas

text: para

text: o

text: trabalho

text: realizado

text: em

text: turnos

text: ininterruptos

text: de

text: revezamento

text: salvo

text: negociação

text: coletiva

text: XV

text: repouso

text: semanal

text: remunerado

text: preferencialmente

text: aos

text: domingos

text: XVI

text: remuneração

text: do

text: serviço

text: extraordinário

text: superior

text: no

text: mínimo

text: em

text: cinquenta

text: por

text: cento

text: à

text: do

text: normal

text: XVII

text: gozo

text: de

text: férias

text: anuais

text: remuneradas

text: com

text: pelo

text: menos

text: um

text: terço

text: a

text: mais

text: do

text: que

text: o

text: salário

text: normal

text: NE

text: ver

text: Atos

text: Internacionais

text: Equivalentes

text: a

text: Emenda

text: Constitucional

text: XVIII

text: licença

text: à

text: gestante

text: sem

text: prejuízo

text: do

text: emprego

text: e

text: do

text: salário

text: com

text: a

text: duração

text: de

text: cento

text: e

text: vinte

text: dias

text: XIX

text: licença

text: paternidade

text: nos

text: termos

text: fixados

text: em

text: lei

text: XX

text: proteção

text: do

text: mercado

text: de

text: trabalho

text: da

text: mulher

text: mediante

text: incentivos

text: específicos

text: nos

text: termos

text: da

text: lei

text: XXI

text: aviso

text: prévio

text: proporcional

text: ao

text: tempo

text: de

text: serviço

text: sendo

text: no

text: mínimo

text: de

text: trinta

text: dias

text: nos

text: termos

text: da

text: lei

text: XXII

text: redução

text: dos

text: riscos

text: inerentes

text: ao

text: trabalho

text: por

text: meio

text: de

text: normas

text: de

text: saúde

text: hi

text: giene

text: e

text: segurança

text: XXIII

text: adicional

text: de

text: remuneração

text: para

text: as

text: atividades

text: penosas

text: insalubres

text: ou

text: perigosas

text: forma

text: da

text: lei

text: XXIV

text: aposentadoria

text: XXV

text: assistência

text: gratuita

text: aos

text: filhos

text: e

text: dependentes

text: desde

text: o

text: nascimento

text: até

text: cinco

text: anos

text: de

text: idade

text: em

text: creches

text: e

text: pré

text: escolas

text: XXVI

text: reconhecimento

text: das

text: convenções

text: e

text: acordos

text: coletivos

text: de

text: trabalho

text: XXVII

text: proteção

text: em

text: face

text: da

text: automação

text: forma

text: da

text: lei

text: XXVIII

text: seguro

text: contra

text: acidentes

text: de

text: trabalho

text: a

text: cargo

text: do

text: empregador

text: sem

text: excluir

text: a

text: indenização

text: a

text: que

text: este

text: está

text: obrigado

text: quando

text: incorrer

text: em

text: dolo

text: ou

text: culpa

text: XXIX

text: ação

text: quanto

text: aos

text: créditos

text: resultantes

text: das

text: relações

text: de

text: trabalho

text: com

text: prazo

text: prescricional

text: de

text: cinco

text: anos

text: para

text: os

text: trabalhadores

text: urbanos

text: e

text: rurais

text: até

text: o

text: limite

text: de

text: dois

text: anos

text: após

text: a

text: extinção

text: do

text: contrato

text: de

text: trabalho

text: a

text: Revogada

text: b

text: Revogada

text: XXX

text: proibição

text: de

text: diferença

text: de

text: salários

text: de

text: exercício

text: de

text: funções

text: e

text: de

text: critério

text: de

text: admissão

text: por

text: motivo

text: de

text: sexo

text: idade

text: cor

text: ou

text: estado

text: civil

text: XXXI

text: proibição

text: de

text: qualquer

text: discriminação

text: no

text: tocante

text: a

text: salário

text: e

text: critérios

text: de

text: ad

text: missão

text: do

text: trabalhador

text: portador

text: de

text: deficiência

text: XXXII

text: proibição

text: de

text: distinção

text: entre

text: trabalho

text: manual

text: técnico

text: e

text: intelectual

text: ou

text: entre

text: os

text: profissionais

text: respectivos

text: XXXIII

text: proibição

text: de

text: trabalho

text: noturno

text: perigoso

text: ou

text: insalubre

text: a

text: menores

text: de

text: dezoito

text: e

text: de

text: qualquer

text: trabalho

text: a

text: menores

text: de

text: dezesseis

text: anos

text: salvo

text: condição

text: de

text: aprendiz

text: a

text: partir

text: de

text: quatorze

text: anos

text: XXXIV

text: igualdade

text: de

text: direitos

text: entre

text: o

text: trabalhador

text: com

text: vínculo

text: empregatício

text: per

text: manente

text: e

text: o

text: trabalhador

text: avulso

text: Parágrafo

text: único

text: São

text: assegurados

text: à

text: categoria

text: dos

text: trabalhadores

text: domésticos

text: os

text: di

text: reitos

text: previstos

text: nos

text: incisos

text: IV

text: VI

text: VII

text: VIII

text: X

text: XIII

text: XV

text: XVI

text: XVII

text: XVIII

text: XIX

text: XXI

text: XXII

text: XXIV

text: XXVI

text: XXX

text: XXXI

text: e

text: XXXIII

text: e

text: atendidas

text: as

text: condições

text: estabelecidas

text: em

text: lei

text: e

text: observada

text: a

text: simplificação

text: do

text: cumprimento

text: das

text: obrigações

text: tributárias

text: principais

text: e

text: acessórias

text: decorrentes

text: da

text: relação

text: de

text: trabalho

text: e

text: suas

text: peculiaridades

text: os

text: previstos

text: nos

text: incisos

text: I

text: II

text: III

text: IX

text: XII

text: XXV

text: e

text: XXVIII

text: bem

text: como

text: a

text: sua

text: integração

text: à

text: previdência

text: social

text: Art

text: o

text: É

text: livre

text: a

text: associação

text: profissional

text: ou

text: sindical

text: observado

text: o

text: seguinte

text: I

text: a

text: lei

text: não

text: poderá

text: exigir

text: autorização

text: do

text: Estado

text: para

text: a

text: fundação

text: de

text: sindicato

text: res

text: salvado

text: o

text: registro

text: no

text: órgão

text: competente

text: vedadas

text: ao

text: Poder

text: Público

text: a

text: interferência

text: e

text: a

text: intervenção

text: organização

text: sindical

text: II

text: é

text: vedada

text: a

text: criação

text: de

text: mais

text: de

text: uma

text: organização

text: sindical

text: em

text: qualquer

text: grau

text: re

text: presentativa

text: de

text: categoria

text: profissional

text: ou

text: econômica

text: mesma

text: base

text: territorial

text: que

text: será

text: definida

text: pelos

text: trabalhadores

text: ou

text: empregadores

text: interessados

text: não

text: podendo

text: ser

text: inferior

text: à

text: área

text: de

text: um

text: Município

text: III

text: ao

text: sindicato

text: cabe

text: a

text: defesa

text: dos

text: direitos

text: e

text: interesses

text: coletivos

text: ou

text: individuais

text: da

text: categoria

text: inclusive

text: em

text: questões

text: judiciais

text: ou

text: administrativas

text: IV

text: a

text: assembleia

text: geral

text: fixará

text: a

text: contribuição

text: que

text: em

text: se

text: tratando

text: de

text: categoria

text: profis

text: sional

text: será

text: descontada

text: em

text: folha

text: para

text: custeio

text: do

text: sistema

text: confederativo

text: da

text: representação

text: sindical

text: respectiva

text: independentemente

text: da

text: contribuição

text: prevista

text: em

text: lei

text: V

text: ninguém

text: será

text: obrigado

text: a

text: filiar

text: se

text: ou

text: a

text: manter

text: se

text: filiado

text: a

text: sindicato

text: VI

text: é

text: obrigatória

text: a

text: participação

text: dos

text: sindicatos

text: nas

text: negociações

text: coletivas

text: de

text: trabalho

text: VII

text: o

text: aposentado

text: filiado

text: tem

text: direito

text: a

text: votar

text: e

text: ser

text: votado

text: nas

text: organizações

text: sindicais

text: VIII

text: é

text: vedada

text: a

text: dispensa

text: do

text: empregado

text: sindicalizado

text: a

text: partir

text: do

text: registro

text: da

text: candi

text: datura

text: a

text: cargo

text: de

text: direção

text: ou

text: representação

text: sindical

text: e

text: se

text: eleito

text: ainda

text: que

text: suplente

text: até

text: um

text: ano

text: após

text: o

text: final

text: do

text: mandato

text: salvo

text: se

text: cometer

text: falta

text: grave

text: nos

text: termos

text: da

text: lei

text: Parágrafo

text: único

text: As

text: disposições

text: deste

text: artigo

text: aplicam

text: se

text: à

text: organização

text: de

text: sindicatos

text: rurais

text: e

text: de

text: colônias

text: de

text: pescadores

text: atendidas

text: as

text: condições

text: que

text: a

text: lei

text: estabelecer

text: Art

text: o

text: É

text: assegurado

text: o

text: direito

text: de

text: greve

text: competindo

text: aos

text: trabalhadores

text: decidir

text: sobre

text: a

text: oportunidade

text: de

text: exercê

text: lo

text: e

text: sobre

text: os

text: interesses

text: que

text: devam

text: por

text: meio

text: dele

text: defender

text: o

text: A

text: lei

text: definirá

text: os

text: serviços

text: ou

text: atividades

text: essenciais

text: e

text: disporá

text: sobre

text: o

text: atendimento

text: das

text: necessidades

text: inadiáveis

text: da

text: comunidade

text: o

text: Os

text: abusos

text: cometidos

text: sujeitam

text: os

text: responsáveis

text: às

text: penas

text: da

text: lei

text: Art

text: É

text: assegurada

text: a

text: participação

text: dos

text: trabalhadores

text: e

text: empregadores

text: nos

text: colegiados

text: dos

text: órgãos

text: públicos

text: em

text: que

text: seus

text: interesses

text: profissionais

text: ou

text: previdenciários

text: sejam

text: objeto

text: de

text: discussão

text: e

text: deliberação

text: Art

text: Nas

text: empresas

text: de

text: mais

text: de

text: duzentos

text: empregados

text: é

text: assegurada

text: a

text: eleição

text: de

text: um

text: representante

text: destes

text: com

text: a

text: finalidade

text: exclusiva

text: de

text: promover

text: lhes

text: o

text: entendimento

text: direto

text: com

text: os

text: empregadores


text:
CAPÍTULO III
Da Nacionalidade
Art. 12. São brasileiros:
I – natos:
a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros,
desde que estes não estejam a serviço de seu país;
b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer
deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;
c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam
registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Fe-
derativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela
nacionalidade brasileira;
II – naturalizados:
a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos ori-
ginários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e
idoneidade moral;
b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa
do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que
requeiram a nacionalidade brasileira.
§ 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade
em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos
previstos nesta Constituição.
§ 2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados,
salvo nos casos previstos nesta Constituição.
§ 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:
I – de Presidente e Vice-Presidente da República;
20
II – de Presidente da Câmara dos Deputados;
III – de Presidente do Senado Federal;
IV – de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
V – da carreira diplomática;
VI – de oficial das Forças Armadas;
VII – de Ministro de Estado da Defesa.
§ 4º Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
I – tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade
nociva ao interesse nacional;
II – adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:
a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;
b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente
em Estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o
exercício de direitos civis.
Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.
§ 1º São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e
o selo nacionais.
§ 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios.

text: CAPÍTULO

text: III

text: Da

text: Nacionalidade

text: Art

text: São

text: brasileiros

text: I

text: natos

text: a

text: os

text: nascidos

text: República

text: Federativa

text: do

text: Brasil

text: ainda

text: que

text: de

text: pais

text: estrangeiros

text: desde

text: que

text: estes

text: não

text: estejam

text: a

text: serviço

text: de

text: seu

text: país

text: b

text: os

text: nascidos

text: no

text: estrangeiro

text: de

text: pai

text: brasileiro

text: ou

text: mãe

text: brasileira

text: desde

text: que

text: qualquer

text: deles

text: esteja

text: a

text: serviço

text: da

text: República

text: Federativa

text: do

text: Brasil

text: c

text: os

text: nascidos

text: no

text: estrangeiro

text: de

text: pai

text: brasileiro

text: ou

text: de

text: mãe

text: brasileira

text: desde

text: que

text: sejam

text: registrados

text: em

text: repartição

text: brasileira

text: competente

text: ou

text: venham

text: a

text: residir

text: República

text: Fe

text: derativa

text: do

text: Brasil

text: e

text: optem

text: em

text: qualquer

text: tempo

text: depois

text: de

text: atingida

text: a

text: maioridade

text: pela

text: nacionalidade

text: brasileira

text: II

text: naturalizados

text: a

text: os

text: que

text: forma

text: da

text: lei

text: adquiram

text: a

text: nacionalidade

text: brasileira

text: exigidas

text: aos

text: ori

text: ginários

text: de

text: países

text: de

text: língua

text: portuguesa

text: apenas

text: residência

text: por

text: um

text: ano

text: ininterrupto

text: e

text: idoneidade

text: moral

text: b

text: os

text: estrangeiros

text: de

text: qualquer

text: nacionalidade

text: residentes

text: República

text: Federativa

text: do

text: Brasil

text: há

text: mais

text: de

text: quinze

text: anos

text: ininterruptos

text: e

text: sem

text: condenação

text: penal

text: desde

text: que

text: requeiram

text: a

text: nacionalidade

text: brasileira

text: o

text: Aos

text: portugueses

text: com

text: residência

text: permanente

text: no

text: País

text: se

text: houver

text: reciprocidade

text: em

text: favor

text: de

text: brasileiros

text: serão

text: atribuídos

text: os

text: direitos

text: inerentes

text: ao

text: brasileiro

text: salvo

text: os

text: casos

text: previstos

text: nesta

text: Constituição

text: o

text: A

text: lei

text: não

text: poderá

text: estabelecer

text: distinção

text: entre

text: brasileiros

text: natos

text: e

text: naturalizados

text: salvo

text: nos

text: casos

text: previstos

text: nesta

text: Constituição

text: o

text: São

text: privativos

text: de

text: brasileiro

text: nato

text: os

text: cargos

text: I

text: de

text: Presidente

text: e

text: Vice

text: Presidente

text: da

text: República

text: II

text: de

text: Presidente

text: da

text: Câmara

text: dos

text: Deputados

text: III

text: de

text: Presidente

text: do

text: Senado

text: Federal

text: IV

text: de

text: Ministro

text: do

text: Supremo

text: Tribunal

text: Federal

text: V

text: da

text: carreira

text: diplomática

text: VI

text: de

text: oficial

text: das

text: Forças

text: Armadas

text: VII

text: de

text: Ministro

text: de

text: Estado

text: da

text: Defesa

text: o

text: Será

text: declarada

text: a

text: perda

text: da

text: nacionalidade

text: do

text: brasileiro

text: que

text: I

text: tiver

text: cancelada

text: sua

text: naturalização

text: por

text: sentença

text: judicial

text: em

text: virtude

text: de

text: atividade

text: nociva

text: ao

text: interesse

text: nacional

text: II

text: adquirir

text: outra

text: nacionalidade

text: salvo

text: nos

text: casos

text: a

text: de

text: reconhecimento

text: de

text: nacionalidade

text: originária

text: pela

text: lei

text: estrangeira

text: b

text: de

text: imposição

text: de

text: naturalização

text: pela

text: norma

text: estrangeira

text: ao

text: brasileiro

text: residente

text: em

text: Estado

text: estrangeiro

text: como

text: condição

text: para

text: permanência

text: em

text: seu

text: território

text: ou

text: para

text: o

text: exercício

text: de

text: direitos

text: civis

text: Art

text: A

text: língua

text: portuguesa

text: é

text: o

text: idioma

text: oficial

text: da

text: República

text: Federativa

text: do

text: Brasil

text: o

text: São

text: símbolos

text: da

text: República

text: Federativa

text: do

text: Brasil

text: a

text: bandeira

text: o

text: hino

text: as

text: armas

text: e

text: o

text: selo

text: nacionais

text: o

text: Os

text: Estados

text: o

text: Distrito

text: Federal

text: e

text: os

text: Municípios

text: poderão

text: ter

text: símbolos

text: próprios


text:
CAPÍTULO IV
Dos Direitos Políticos
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e
secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
I – plebiscito;
II – referendo;
III – iniciativa popular.
§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:
I – obrigatórios para os maiores de dezoito anos;
II – facultativos para:
a) os analfabetos;
b) os maiores de setenta anos;
c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
§ 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do
serviço militar obrigatório, os conscritos.
§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:
I – a nacionalidade brasileira;
II – o pleno exercício dos direitos políticos;
III – o alistamento eleitoral;
IV – o domicílio eleitoral na circunscrição;
V – a filiação partidária;
VI – a idade mínima de:
a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito,
Vice-Prefeito e juiz de paz;
d) dezoito anos para Vereador.
§ 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
§ 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal,
os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão
ser reeleitos para um único período subsequente.
21
§ 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores
de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos
até seis meses antes do pleito.
§ 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes
consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República,
de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os
haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato
eletivo e candidato à reeleição.
§ 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:
I – se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;
II – se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e,
se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua
cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício
do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade
das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função,
cargo ou emprego na administração direta ou indireta.
§ 10. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de
quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder
econômico, corrupção ou fraude.
§ 11. A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respon-
dendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará
nos casos de:
I – cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
II – incapacidade civil absoluta;
III – condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
IV – recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos
termos do art. 5o, VIII;
V – improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.
Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação,
não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

text: CAPÍTULO

text: IV

text: Dos

text: Direitos

text: Políticos

text: Art

text: A

text: soberania

text: popular

text: será

text: exercida

text: pelo

text: sufrágio

text: universal

text: e

text: pelo

text: voto

text: direto

text: e

text: secreto

text: com

text: valor

text: igual

text: para

text: todos

text: e

text: nos

text: termos

text: da

text: lei

text: mediante

text: I

text: plebiscito

text: II

text: referendo

text: III

text: iniciativa

text: popular

text: o

text: O

text: alistamento

text: eleitoral

text: e

text: o

text: voto

text: são

text: I

text: obrigatórios

text: para

text: os

text: maiores

text: de

text: dezoito

text: anos

text: II

text: facultativos

text: para

text: a

text: os

text: analfabetos

text: b

text: os

text: maiores

text: de

text: setenta

text: anos

text: c

text: os

text: maiores

text: de

text: dezesseis

text: e

text: menores

text: de

text: dezoito

text: anos

text: o

text: Não

text: podem

text: alistar

text: se

text: como

text: eleitores

text: os

text: estrangeiros

text: e

text: durante

text: o

text: período

text: do

text: serviço

text: militar

text: obrigatório

text: os

text: conscritos

text: o

text: São

text: condições

text: de

text: elegibilidade

text: forma

text: da

text: lei

text: I

text: a

text: nacionalidade

text: brasileira

text: II

text: o

text: pleno

text: exercício

text: dos

text: direitos

text: políticos

text: III

text: o

text: alistamento

text: eleitoral

text: IV

text: o

text: domicílio

text: eleitoral

text: circunscrição

text: V

text: a

text: filiação

text: partidária

text: VI

text: a

text: idade

text: mínima

text: de

text: a

text: trinta

text: e

text: cinco

text: anos

text: para

text: Presidente

text: e

text: Vice

text: Presidente

text: da

text: República

text: e

text: Senador

text: b

text: trinta

text: anos

text: para

text: Governador

text: e

text: Vice

text: Governador

text: de

text: Estado

text: e

text: do

text: Distrito

text: Federal

text: c

text: vinte

text: e

text: um

text: anos

text: para

text: Deputado

text: Federal

text: Deputado

text: Estadual

text: ou

text: Distrital

text: Prefeito

text: Vice

text: Prefeito

text: e

text: juiz

text: de

text: paz

text: d

text: dezoito

text: anos

text: para

text: Vereador

text: o

text: São

text: inelegíveis

text: os

text: inalistáveis

text: e

text: os

text: analfabetos

text: o

text: O

text: Presidente

text: da

text: República

text: os

text: Governadores

text: de

text: Estado

text: e

text: do

text: Distrito

text: Federal

text: os

text: Prefeitos

text: e

text: quem

text: os

text: houver

text: sucedido

text: ou

text: substituído

text: no

text: curso

text: dos

text: mandatos

text: poderão

text: ser

text: reeleitos

text: para

text: um

text: único

text: período

text: subsequente

text: o

text: Para

text: concorrerem

text: a

text: outros

text: cargos

text: o

text: Presidente

text: da

text: República

text: os

text: Governadores

text: de

text: Estado

text: e

text: do

text: Distrito

text: Federal

text: e

text: os

text: Prefeitos

text: devem

text: renunciar

text: aos

text: respectivos

text: mandatos

text: até

text: seis

text: meses

text: antes

text: do

text: pleito

text: o

text: São

text: inelegíveis

text: no

text: território

text: de

text: jurisdição

text: do

text: titular

text: o

text: cônjuge

text: e

text: os

text: parentes

text: consanguíneos

text: ou

text: afins

text: até

text: o

text: segundo

text: grau

text: ou

text: por

text: adoção

text: do

text: Presidente

text: da

text: República

text: de

text: Governador

text: de

text: Estado

text: ou

text: Território

text: do

text: Distrito

text: Federal

text: de

text: Prefeito

text: ou

text: de

text: quem

text: os

text: haja

text: substituído

text: dentro

text: dos

text: seis

text: meses

text: anteriores

text: ao

text: pleito

text: salvo

text: se

text: já

text: titular

text: de

text: mandato

text: eletivo

text: e

text: candidato

text: à

text: reeleição

text: o

text: O

text: militar

text: alistável

text: é

text: elegível

text: atendidas

text: as

text: seguintes

text: condições

text: I

text: se

text: contar

text: menos

text: de

text: dez

text: anos

text: de

text: serviço

text: deverá

text: afastar

text: se

text: da

text: atividade

text: II

text: se

text: contar

text: mais

text: de

text: dez

text: anos

text: de

text: serviço

text: será

text: agregado

text: pela

text: autoridade

text: superior

text: e

text: se

text: eleito

text: passará

text: automaticamente

text: no

text: ato

text: da

text: diplomação

text: para

text: a

text: inatividade

text: o

text: Lei

text: complementar

text: estabelecerá

text: outros

text: casos

text: de

text: inelegibilidade

text: e

text: os

text: prazos

text: de

text: sua

text: cessação

text: a

text: fim

text: de

text: proteger

text: a

text: probidade

text: administrativa

text: a

text: moralidade

text: para

text: o

text: exercício

text: do

text: mandato

text: considerada

text: a

text: vida

text: pregressa

text: do

text: candidato

text: e

text: a

text: normalidade

text: e

text: legitimidade

text: das

text: eleições

text: contra

text: a

text: influência

text: do

text: poder

text: econômico

text: ou

text: o

text: abuso

text: do

text: exercício

text: de

text: função

text: cargo

text: ou

text: emprego

text: administração

text: direta

text: ou

text: indireta

text: O

text: mandato

text: eletivo

text: poderá

text: ser

text: impugnado

text: ante

text: a

text: Justiça

text: Eleitoral

text: no

text: prazo

text: de

text: quinze

text: dias

text: contados

text: da

text: diplomação

text: instruída

text: a

text: ação

text: com

text: provas

text: de

text: abuso

text: do

text: poder

text: econômico

text: corrupção

text: ou

text: fraude

text: A

text: ação

text: de

text: impugnação

text: de

text: mandato

text: tramitará

text: em

text: segredo

text: de

text: justiça

text: respon

text: dendo

text: o

text: autor

text: forma

text: da

text: lei

text: se

text: temerária

text: ou

text: de

text: manifesta

text: má

text: fé

text: Art

text: É

text: vedada

text: a

text: cassação

text: de

text: direitos

text: políticos

text: cuja

text: perda

text: ou

text: suspensão

text: só

text: se

text: dará

text: nos

text: casos

text: de

text: I

text: cancelamento

text: da

text: naturalização

text: por

text: sentença

text: transitada

text: em

text: julgado

text: II

text: incapacidade

text: civil

text: absoluta

text: III

text: condenação

text: criminal

text: transitada

text: em

text: julgado

text: enquanto

text: durarem

text: seus

text: efeitos

text: IV

text: recusa

text: de

text: cumprir

text: obrigação

text: a

text: todos

text: imposta

text: ou

text: prestação

text: alternativa

text: nos

text: termos

text: do

text: art

text: o

text: VIII

text: V

text: improbidade

text: administrativa

text: nos

text: termos

text: do

text: art

text: o

text: Art

text: A

text: lei

text: que

text: alterar

text: o

text: processo

text: eleitoral

text: entrará

text: em

text: vigor

text: data

text: de

text: sua

text: publicação

text: não

text: se

text: aplicando

text: à

text: eleição

text: que

text: ocorra

text: até

text: um

text: ano

text: da

text: data

text: de

text: sua

text: vigência


text:
CAPÍTULO V
Dos Partidos Políticos
Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, res-
guardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos
fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:
I – caráter nacional;
II – proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estran-
geiros ou de subordinação a estes;
III – prestação de contas à Justiça Eleitoral;
IV – funcionamento parlamentar de acordo com a lei.
§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna
e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e
provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de es-
colha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração
nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas
22
em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer
normas de disciplina e fidelidade partidária.
§ 2º Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei
civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
§ 3º Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio
e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente:
I – obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por
cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Fede-
ração, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou
II – tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo
menos um terço das unidades da Federação.
§ 4º É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.
§ 5º Ao eleito por partido que não preencher os requisitos previstos no § 3º deste
artigo é assegurado o mandato e facultada a filiação, sem perda do mandato, a outro par-
tido que os tenha atingido, não sendo essa filiação considerada para fins de distribuição
dos recursos do fundo partidário e de acesso gratuito ao tempo de rádio e de televisão.
23

text: CAPÍTULO

text: V

text: Dos

text: Partidos

text: Políticos

text: Art

text: É

text: livre

text: a

text: criação

text: fusão

text: incorporação

text: e

text: extinção

text: de

text: partidos

text: políticos

text: res

text: guardados

text: a

text: soberania

text: nacional

text: o

text: regime

text: democrático

text: o

text: pluripartidarismo

text: os

text: direitos

text: fundamentais

text: da

text: pessoa

text: humana

text: e

text: observados

text: os

text: seguintes

text: preceitos

text: I

text: caráter

text: nacional

text: II

text: proibição

text: de

text: recebimento

text: de

text: recursos

text: financeiros

text: de

text: entidade

text: ou

text: governo

text: estran

text: geiros

text: ou

text: de

text: subordinação

text: a

text: estes

text: III

text: prestação

text: de

text: contas

text: à

text: Justiça

text: Eleitoral

text: IV

text: funcionamento

text: parlamentar

text: de

text: acordo

text: com

text: a

text: lei

text: o

text: É

text: assegurada

text: aos

text: partidos

text: políticos

text: autonomia

text: para

text: definir

text: sua

text: estrutura

text: interna

text: e

text: estabelecer

text: regras

text: sobre

text: escolha

text: formação

text: e

text: duração

text: de

text: seus

text: órgãos

text: permanentes

text: e

text: provisórios

text: e

text: sobre

text: sua

text: organização

text: e

text: funcionamento

text: e

text: para

text: adotar

text: os

text: critérios

text: de

text: es

text: colha

text: e

text: o

text: regime

text: de

text: suas

text: coligações

text: nas

text: eleições

text: majoritárias

text: vedada

text: a

text: sua

text: celebração

text: nas

text: eleições

text: proporcionais

text: sem

text: obrigatoriedade

text: de

text: vinculação

text: entre

text: as

text: candidaturas

text: em

text: âmbito

text: nacional

text: estadual

text: distrital

text: ou

text: municipal

text: devendo

text: seus

text: estatutos

text: estabelecer

text: normas

text: de

text: disciplina

text: e

text: fidelidade

text: partidária

text: o

text: Os

text: partidos

text: políticos

text: após

text: adquirirem

text: personalidade

text: jurídica

text: forma

text: da

text: lei

text: civil

text: registrarão

text: seus

text: estatutos

text: no

text: Tribunal

text: Superior

text: Eleitoral

text: o

text: Somente

text: terão

text: direito

text: a

text: recursos

text: do

text: fundo

text: partidário

text: e

text: acesso

text: gratuito

text: ao

text: rádio

text: e

text: à

text: televisão

text: forma

text: da

text: lei

text: os

text: partidos

text: políticos

text: que

text: alternativamente

text: I

text: obtiverem

text: nas

text: eleições

text: para

text: a

text: Câmara

text: dos

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text: no

text: mínimo

text: três

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text: cento

text: dos

text: votos

text: válidos

text: distribuídos

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text: pelo

text: menos

text: um

text: terço

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text: Fede

text: ração

text: com

text: um

text: mínimo

text: de

text: dois

text: por

text: cento

text: dos

text: votos

text: válidos

text: em

text: cada

text: uma

text: delas

text: ou

text: II

text: tiverem

text: elegido

text: pelo

text: menos

text: quinze

text: Deputados

text: Federais

text: distribuídos

text: em

text: pelo

text: menos

text: um

text: terço

text: das

text: unidades

text: da

text: Federação

text: o

text: É

text: vedada

text: a

text: utilização

text: pelos

text: partidos

text: políticos

text: de

text: organização

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text: o

text: Ao

text: eleito

text: por

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text: não

text: preencher

text: os

text: requisitos

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text: no

text: o

text: deste

text: artigo

text: é

text: assegurado

text: o

text: mandato

text: e

text: facultada

text: a

text: filiação

text: sem

text: perda

text: do

text: mandato

text: a

text: outro

text: par

text: tido

text: que

text: os

text: tenha

text: atingido

text: não

text: sendo

text: essa

text: filiação

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text: para

text: fins

text: de

text: distribuição

text: dos

text: recursos

text: do

text: fundo

text: partidário

text: e

text: de

text: acesso

text: gratuito

text: ao

text: tempo

text: de

text: rádio

text: e

text: de

text: televisão


text:
TÍTULO III
Da Organização do Estado

text: TÍTULO

text: III

text: Da

text: Organização

text: do

text: Estado


text:
CAPÍTULO I
Da Organização Político-Administrativa
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil com-
preende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos
termos desta Constituição.
§ 1º Brasília é a Capital Federal.
§ 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado
ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
§ 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para
se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante
aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso
Nacional, por lei complementar.
§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-
-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal,
e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios
envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e
publicados na forma da lei.
Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcio-
namento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança,
ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
II – recusar fé aos documentos públicos;
III – criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

text: CAPÍTULO

text: I

text: Da

text: Organização

text: Político

text: Administrativa

text: Art

text: A

text: organização

text: político

text: administrativa

text: da

text: República

text: Federativa

text: do

text: Brasil

text: com

text: preende

text: a

text: União

text: os

text: Estados

text: o

text: Distrito

text: Federal

text: e

text: os

text: Municípios

text: todos

text: autônomos

text: nos

text: termos

text: desta

text: Constituição

text: o

text: Brasília

text: é

text: a

text: Capital

text: Federal

text: o

text: Os

text: Territórios

text: Federais

text: integram

text: a

text: União

text: e

text: sua

text: criação

text: transformação

text: em

text: Estado

text: ou

text: reintegração

text: ao

text: Estado

text: de

text: origem

text: serão

text: reguladas

text: em

text: lei

text: complementar

text: o

text: Os

text: Estados

text: podem

text: incorporar

text: se

text: entre

text: si

text: subdividir

text: se

text: ou

text: desmembrar

text: se

text: para

text: se

text: anexarem

text: a

text: outros

text: ou

text: formarem

text: novos

text: Estados

text: ou

text: Territórios

text: Federais

text: mediante

text: aprovação

text: da

text: população

text: diretamente

text: interessada

text: através

text: de

text: plebiscito

text: e

text: do

text: Congresso

text: Nacional

text: por

text: lei

text: complementar

text: o

text: A

text: criação

text: a

text: incorporação

text: a

text: fusão

text: e

text: o

text: desmembramento

text: de

text: Municípios

text: far

text: se

text: ão

text: por

text: lei

text: estadual

text: dentro

text: do

text: período

text: determinado

text: por

text: lei

text: complementar

text: federal

text: e

text: dependerão

text: de

text: consulta

text: prévia

text: mediante

text: plebiscito

text: às

text: populações

text: dos

text: Municípios

text: envolvidos

text: após

text: divulgação

text: dos

text: Estudos

text: de

text: Viabilidade

text: Municipal

text: apresentados

text: e

text: publicados

text: forma

text: da

text: lei

text: Art

text: É

text: vedado

text: à

text: União

text: aos

text: Estados

text: ao

text: Distrito

text: Federal

text: e

text: aos

text: Municípios

text: I

text: estabelecer

text: cultos

text: religiosos

text: ou

text: igrejas

text: subvencioná

text: los

text: embaraçar

text: lhes

text: o

text: funcio

text: namento

text: ou

text: manter

text: com

text: eles

text: ou

text: seus

text: representantes

text: relações

text: de

text: dependência

text: ou

text: aliança

text: ressalvada

text: forma

text: da

text: lei

text: a

text: colaboração

text: de

text: interesse

text: público

text: II

text: recusar

text: fé

text: aos

text: documentos

text: públicos

text: III

text: criar

text: distinções

text: entre

text: brasileiros

text: ou

text: preferências

text: entre

text: si