text:
CAPÍTULO II
Da União
Art. 20. São bens da União:
I – os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;
II – as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e
construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental,
definidas em lei;
III – os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que
banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a terri-
tório estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;
IV – as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias
marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede
de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental
federal, e as referidas no art. 26, II;
V – os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;
VI – o mar territorial;
VII – os terrenos de marinha e seus acrescidos;
VIII – os potenciais de energia hidráulica;
IX – os recursos minerais, inclusive os do subsolo;
X – as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;
XI – as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
24
§ 1º É assegurada, nos termos da lei, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de
recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais
no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica
exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.
§ 2º A faixa de até cento e cinquenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras
terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do
território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.
Art. 21. Compete à União:
I – manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações interna-
cionais;
II – declarar a guerra e celebrar a paz;
III – assegurar a defesa nacional;
IV – permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras tran-
sitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;
V – decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal;
VI – autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico;
VII – emitir moeda;
VIII – administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza
financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros
e de previdência privada;
IX – elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de
desenvolvimento econômico e social;
X – manter o serviço postal e o correio aéreo nacional;
XI – explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os
serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos
serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais;
XII – explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
a) os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens;
b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos
de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;
c) a navegação aérea, aeroespacial e a infraestrutura aeroportuária;
d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fron-
teiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;
e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;
f) os portos marítimos, fluviais e lacustres;
XIII – organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal
e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios;
XIV – organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo
de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao
Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio;
XV – organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e car-
tografia de âmbito nacional;
XVI – exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de pro-
gramas de rádio e televisão;
XVII – conceder anistia;
XVIII – planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas,
especialmente as secas e as inundações;
XIX – instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir
critérios de outorga de direitos de seu uso;
25
Da Organização do Estado
XX – instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, sanea-
mento básico e transportes urbanos;
XXI – estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação;
XXII – executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;
XXIII – explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer
monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a
industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os
seguintes princípios e condições:
a) toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins
pacíficos e mediante aprovação do Congresso Nacional;
b) sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de
radioisótopos para a pesquisa e usos médicos, agrícolas e industriais;
c) sob regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização e utilização
de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas;
d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa;
XXIV – organizar, manter e executar a inspeção do trabalho;
XXV – estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpa-
gem, em forma associativa.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico,
espacial e do trabalho;
II – desapropriação;
III – requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;
IV – águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;
V – serviço postal;
VI – sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;
VII – política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;
VIII – comércio exterior e interestadual;
IX – diretrizes da política nacional de transportes;
X – regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;
XI – trânsito e transporte;
XII – jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;
XIII – nacionalidade, cidadania e naturalização;
XIV – populações indígenas;
XV – emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;
XVI – organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de
profissões;
XVII – organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territó-
rios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes;
XVIII – sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;
XIX – sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;
XX – sistemas de consórcios e sorteios;
XXI – normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação,
mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros
militares;
XXII – competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;
XXIII – seguridade social;
XXIV – diretrizes e bases da educação nacional;
XXV – registros públicos;
XXVI – atividades nucleares de qualquer natureza;
26
XXVII – normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as
administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito
Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas
e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1º, III;
XXVIII – defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mo-
bilização nacional;
XXIX – propaganda comercial.
Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre
questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Mu-
nicípios:
I – zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e con-
servar o patrimônio público;
II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas porta-
doras de deficiência;
III – proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e
cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
IV – impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros
bens de valor histórico, artístico ou cultural;
V – proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à
pesquisa e à inovação;
VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
VII – preservar as florestas, a fauna e a flora;
VIII – fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
IX – promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições
habitacionais e de saneamento básico;
X – combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a
integração social dos setores desfavorecidos;
XI – registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e explo-
ração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;
XII – estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a
União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do
desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente
sobre:
I – direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;
II – orçamento;
III – juntas comerciais;
IV – custas dos serviços forenses;
V – produção e consumo;
VI – florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos re-
cursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;
VII – proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;
VIII – responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos
de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
IX – educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvi-
mento e inovação;
X – criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;
XI – procedimentos em matéria processual;
27
Da Organização do Estado
XII – previdência social, proteção e defesa da saúde;
XIII – assistência jurídica e defensoria pública;
XIV – proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;
XV – proteção à infância e à juventude;
XVI – organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.
§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a
estabelecer normas gerais.
§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a compe-
tência suplementar dos Estados.
§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência
legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei
estadual, no que lhe for contrário.

text: CAPÍTULO

text: II

text: Da

text: União

text: Art

text: São

text: bens

text: da

text: União

text: I

text: os

text: que

text: atualmente

text: lhe

text: pertencem

text: e

text: os

text: que

text: lhe

text: vierem

text: a

text: ser

text: atribuídos

text: II

text: as

text: terras

text: devolutas

text: indispensáveis

text: à

text: defesa

text: das

text: fronteiras

text: das

text: fortificações

text: e

text: construções

text: militares

text: das

text: vias

text: federais

text: de

text: comunicação

text: e

text: à

text: preservação

text: ambiental

text: definidas

text: em

text: lei

text: III

text: os

text: lagos

text: rios

text: e

text: quaisquer

text: correntes

text: de

text: água

text: em

text: terrenos

text: de

text: seu

text: domínio

text: ou

text: que

text: banhem

text: mais

text: de

text: um

text: Estado

text: sirvam

text: de

text: limites

text: com

text: outros

text: países

text: ou

text: se

text: estendam

text: a

text: terri

text: tório

text: estrangeiro

text: ou

text: dele

text: provenham

text: bem

text: como

text: os

text: terrenos

text: marginais

text: e

text: as

text: praias

text: fluviais

text: IV

text: as

text: ilhas

text: fluviais

text: e

text: lacustres

text: nas

text: zonas

text: limítrofes

text: com

text: outros

text: países

text: as

text: praias

text: marítimas

text: as

text: ilhas

text: oceânicas

text: e

text: as

text: costeiras

text: excluídas

text: destas

text: as

text: que

text: contenham

text: a

text: sede

text: de

text: Municípios

text: exceto

text: aquelas

text: áreas

text: afetadas

text: ao

text: serviço

text: público

text: e

text: a

text: unidade

text: ambiental

text: federal

text: e

text: as

text: referidas

text: no

text: art

text: II

text: V

text: os

text: recursos

text: naturais

text: da

text: plataforma

text: continental

text: e

text: da

text: zona

text: econômica

text: exclusiva

text: VI

text: o

text: mar

text: territorial

text: VII

text: os

text: terrenos

text: de

text: marinha

text: e

text: seus

text: acrescidos

text: VIII

text: os

text: potenciais

text: de

text: energia

text: hidráulica

text: IX

text: os

text: recursos

text: minerais

text: inclusive

text: os

text: do

text: subsolo

text: X

text: as

text: cavidades

text: naturais

text: subterrâneas

text: e

text: os

text: sítios

text: arqueológicos

text: e

text: pré

text: históricos

text: XI

text: as

text: terras

text: tradicionalmente

text: ocupadas

text: pelos

text: índios

text: o

text: É

text: assegurada

text: nos

text: termos

text: da

text: lei

text: à

text: União

text: aos

text: Estados

text: ao

text: Distrito

text: Federal

text: e

text: aos

text: Municípios

text: a

text: participação

text: no

text: resultado

text: da

text: exploração

text: de

text: petróleo

text: ou

text: gás

text: natural

text: de

text: recursos

text: hídricos

text: para

text: fins

text: de

text: geração

text: de

text: energia

text: elétrica

text: e

text: de

text: outros

text: recursos

text: minerais

text: no

text: respectivo

text: território

text: plataforma

text: continental

text: mar

text: territorial

text: ou

text: zona

text: econômica

text: exclusiva

text: ou

text: compensação

text: financeira

text: por

text: essa

text: exploração

text: o

text: A

text: faixa

text: de

text: até

text: cento

text: e

text: cinquenta

text: quilômetros

text: de

text: largura

text: ao

text: longo

text: das

text: fronteiras

text: terrestres

text: designada

text: como

text: faixa

text: de

text: fronteira

text: é

text: considerada

text: fundamental

text: para

text: defesa

text: do

text: território

text: nacional

text: e

text: sua

text: ocupação

text: e

text: utilização

text: serão

text: reguladas

text: em

text: lei

text: Art

text: Compete

text: à

text: União

text: I

text: manter

text: relações

text: com

text: Estados

text: estrangeiros

text: e

text: participar

text: de

text: organizações

text: interna

text: cionais

text: II

text: declarar

text: a

text: guerra

text: e

text: celebrar

text: a

text: paz

text: III

text: assegurar

text: a

text: defesa

text: nacional

text: IV

text: permitir

text: nos

text: casos

text: previstos

text: em

text: lei

text: complementar

text: que

text: forças

text: estrangeiras

text: tran

text: sitem

text: pelo

text: território

text: nacional

text: ou

text: nele

text: permaneçam

text: temporariamente

text: V

text: decretar

text: o

text: estado

text: de

text: sítio

text: o

text: estado

text: de

text: defesa

text: e

text: a

text: intervenção

text: federal

text: VI

text: autorizar

text: e

text: fiscalizar

text: a

text: produção

text: e

text: o

text: comércio

text: de

text: material

text: bélico

text: VII

text: emitir

text: moeda

text: VIII

text: administrar

text: as

text: reservas

text: cambiais

text: do

text: País

text: e

text: fiscalizar

text: as

text: operações

text: de

text: natureza

text: financeira

text: especialmente

text: as

text: de

text: crédito

text: câmbio

text: e

text: capitalização

text: bem

text: como

text: as

text: de

text: seguros

text: e

text: de

text: previdência

text: privada

text: IX

text: elaborar

text: e

text: executar

text: planos

text: nacionais

text: e

text: regionais

text: de

text: ordenação

text: do

text: território

text: e

text: de

text: desenvolvimento

text: econômico

text: e

text: social

text: X

text: manter

text: o

text: serviço

text: postal

text: e

text: o

text: correio

text: aéreo

text: nacional

text: XI

text: explorar

text: diretamente

text: ou

text: mediante

text: autorização

text: concessão

text: ou

text: permissão

text: os

text: serviços

text: de

text: telecomunicações

text: nos

text: termos

text: da

text: lei

text: que

text: disporá

text: sobre

text: a

text: organização

text: dos

text: serviços

text: a

text: criação

text: de

text: um

text: órgão

text: regulador

text: e

text: outros

text: aspectos

text: institucionais

text: XII

text: explorar

text: diretamente

text: ou

text: mediante

text: autorização

text: concessão

text: ou

text: permissão

text: a

text: os

text: serviços

text: de

text: radiodifusão

text: sonora

text: e

text: de

text: sons

text: e

text: imagens

text: b

text: os

text: serviços

text: e

text: instalações

text: de

text: energia

text: elétrica

text: e

text: o

text: aproveitamento

text: energético

text: dos

text: cursos

text: de

text: água

text: em

text: articulação

text: com

text: os

text: Estados

text: onde

text: se

text: situam

text: os

text: potenciais

text: hidroenergéticos

text: c

text: a

text: navegação

text: aérea

text: aeroespacial

text: e

text: a

text: infraestrutura

text: aeroportuária

text: d

text: os

text: serviços

text: de

text: transporte

text: ferroviário

text: e

text: aquaviário

text: entre

text: portos

text: brasileiros

text: e

text: fron

text: teiras

text: nacionais

text: ou

text: que

text: transponham

text: os

text: limites

text: de

text: Estado

text: ou

text: Território

text: e

text: os

text: serviços

text: de

text: transporte

text: rodoviário

text: interestadual

text: e

text: internacional

text: de

text: passageiros

text: f

text: os

text: portos

text: marítimos

text: fluviais

text: e

text: lacustres

text: XIII

text: organizar

text: e

text: manter

text: o

text: Poder

text: Judiciário

text: o

text: Ministério

text: Público

text: do

text: Distrito

text: Federal

text: e

text: dos

text: Territórios

text: e

text: a

text: Defensoria

text: Pública

text: dos

text: Territórios

text: XIV

text: organizar

text: e

text: manter

text: a

text: polícia

text: civil

text: a

text: polícia

text: penal

text: a

text: polícia

text: militar

text: e

text: o

text: corpo

text: de

text: bombeiros

text: militar

text: do

text: Distrito

text: Federal

text: bem

text: como

text: prestar

text: assistência

text: financeira

text: ao

text: Distrito

text: Federal

text: para

text: a

text: execução

text: de

text: serviços

text: públicos

text: por

text: meio

text: de

text: fundo

text: próprio

text: XV

text: organizar

text: e

text: manter

text: os

text: serviços

text: oficiais

text: de

text: estatística

text: geografia

text: geologia

text: e

text: car

text: tografia

text: de

text: âmbito

text: nacional

text: XVI

text: exercer

text: a

text: classificação

text: para

text: efeito

text: indicativo

text: de

text: diversões

text: públicas

text: e

text: de

text: pro

text: gramas

text: de

text: rádio

text: e

text: televisão

text: XVII

text: conceder

text: anistia

text: XVIII

text: planejar

text: e

text: promover

text: a

text: defesa

text: permanente

text: contra

text: as

text: calamidades

text: públicas

text: especialmente

text: as

text: secas

text: e

text: as

text: inundações

text: XIX

text: instituir

text: sistema

text: nacional

text: de

text: gerenciamento

text: de

text: recursos

text: hídricos

text: e

text: definir

text: critérios

text: de

text: outorga

text: de

text: direitos

text: de

text: seu

text: uso

text: Da

text: Organização

text: do

text: Estado

text: XX

text: instituir

text: diretrizes

text: para

text: o

text: desenvolvimento

text: urbano

text: inclusive

text: habitação

text: sanea

text: mento

text: básico

text: e

text: transportes

text: urbanos

text: XXI

text: estabelecer

text: princípios

text: e

text: diretrizes

text: para

text: o

text: sistema

text: nacional

text: de

text: viação

text: XXII

text: executar

text: os

text: serviços

text: de

text: polícia

text: marítima

text: aeroportuária

text: e

text: de

text: fronteiras

text: XXIII

text: explorar

text: os

text: serviços

text: e

text: instalações

text: nucleares

text: de

text: qualquer

text: natureza

text: e

text: exercer

text: monopólio

text: estatal

text: sobre

text: a

text: pesquisa

text: a

text: lavra

text: o

text: enriquecimento

text: e

text: reprocessamento

text: a

text: industrialização

text: e

text: o

text: comércio

text: de

text: minérios

text: nucleares

text: e

text: seus

text: derivados

text: atendidos

text: os

text: seguintes

text: princípios

text: e

text: condições

text: a

text: toda

text: atividade

text: nuclear

text: em

text: território

text: nacional

text: somente

text: será

text: admitida

text: para

text: fins

text: pacíficos

text: e

text: mediante

text: aprovação

text: do

text: Congresso

text: Nacional

text: b

text: sob

text: regime

text: de

text: permissão

text: são

text: autorizadas

text: a

text: comercialização

text: e

text: a

text: utilização

text: de

text: radioisótopos

text: para

text: a

text: pesquisa

text: e

text: usos

text: médicos

text: agrícolas

text: e

text: industriais

text: c

text: sob

text: regime

text: de

text: permissão

text: são

text: autorizadas

text: a

text: produção

text: comercialização

text: e

text: utilização

text: de

text: radioisótopos

text: de

text: meia

text: vida

text: igual

text: ou

text: inferior

text: a

text: duas

text: horas

text: d

text: a

text: responsabilidade

text: civil

text: por

text: danos

text: nucleares

text: independe

text: da

text: existência

text: de

text: culpa

text: XXIV

text: organizar

text: manter

text: e

text: executar

text: a

text: inspeção

text: do

text: trabalho

text: XXV

text: estabelecer

text: as

text: áreas

text: e

text: as

text: condições

text: para

text: o

text: exercício

text: da

text: atividade

text: de

text: garimpa

text: gem

text: em

text: forma

text: associativa

text: Art

text: Compete

text: privativamente

text: à

text: União

text: legislar

text: sobre

text: I

text: direito

text: civil

text: comercial

text: penal

text: processual

text: eleitoral

text: agrário

text: marítimo

text: aeronáutico

text: espacial

text: e

text: do

text: trabalho

text: II

text: desapropriação

text: III

text: requisições

text: civis

text: e

text: militares

text: em

text: caso

text: de

text: iminente

text: perigo

text: e

text: em

text: tempo

text: de

text: guerra

text: IV

text: águas

text: energia

text: informática

text: telecomunicações

text: e

text: radiodifusão

text: V

text: serviço

text: postal

text: VI

text: sistema

text: monetário

text: e

text: de

text: medidas

text: títulos

text: e

text: garantias

text: dos

text: metais

text: VII

text: política

text: de

text: crédito

text: câmbio

text: seguros

text: e

text: transferência

text: de

text: valores

text: VIII

text: comércio

text: exterior

text: e

text: interestadual

text: IX

text: diretrizes

text: da

text: política

text: nacional

text: de

text: transportes

text: X

text: regime

text: dos

text: portos

text: navegação

text: lacustre

text: fluvial

text: marítima

text: aérea

text: e

text: aeroespacial

text: XI

text: trânsito

text: e

text: transporte

text: XII

text: jazidas

text: minas

text: outros

text: recursos

text: minerais

text: e

text: metalurgia

text: XIII

text: nacionalidade

text: cidadania

text: e

text: naturalização

text: XIV

text: populações

text: indígenas

text: XV

text: emigração

text: e

text: imigração

text: entrada

text: extradição

text: e

text: expulsão

text: de

text: estrangeiros

text: XVI

text: organização

text: do

text: sistema

text: nacional

text: de

text: emprego

text: e

text: condições

text: para

text: o

text: exercício

text: de

text: profissões

text: XVII

text: organização

text: judiciária

text: do

text: Ministério

text: Público

text: do

text: Distrito

text: Federal

text: e

text: dos

text: Territó

text: rios

text: e

text: da

text: Defensoria

text: Pública

text: dos

text: Territórios

text: bem

text: como

text: organização

text: administrativa

text: destes

text: XVIII

text: sistema

text: estatístico

text: sistema

text: cartográfico

text: e

text: de

text: geologia

text: nacionais

text: XIX

text: sistemas

text: de

text: poupança

text: captação

text: e

text: garantia

text: da

text: poupança

text: popular

text: XX

text: sistemas

text: de

text: consórcios

text: e

text: sorteios

text: XXI

text: normas

text: gerais

text: de

text: organização

text: efetivos

text: material

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text: garantias

text: convocação

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text: e

text: pensões

text: das

text: polícias

text: militares

text: e

text: dos

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text: de

text: bombeiros

text: militares

text: XXII

text: competência

text: da

text: polícia

text: federal

text: e

text: das

text: polícias

text: rodoviária

text: e

text: ferroviária

text: federais

text: XXIII

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text: social

text: XXIV

text: diretrizes

text: e

text: bases

text: da

text: educação

text: nacional

text: XXV

text: registros

text: públicos

text: XXVI

text: atividades

text: nucleares

text: de

text: qualquer

text: natureza

text: XXVII

text: normas

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text: de

text: licitação

text: e

text: contratação

text: em

text: todas

text: as

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text: para

text: as

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text: públicas

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text: e

text: fundacionais

text: da

text: União

text: Estados

text: Distrito

text: Federal

text: e

text: Municípios

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text: o

text: disposto

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text: art

text: XXI

text: e

text: para

text: as

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text: públicas

text: e

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text: de

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text: do

text: art

text: o

text: III

text: XXVIII

text: defesa

text: territorial

text: defesa

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text: defesa

text: marítima

text: defesa

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text: e

text: mo

text: bilização

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text: único

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text: complementar

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text: autorizar

text: os

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text: a

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text: sobre

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text: das

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text: neste

text: artigo

text: Art

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text: competência

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text: dos

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text: do

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text: e

text: dos

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text: nicípios

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text: guarda

text: da

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text: das

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text: e

text: das

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text: e

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text: servar

text: o

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text: público

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text: da

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text: e

text: assistência

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text: da

text: proteção

text: e

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text: de

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text: III

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text: os

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text: as

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text: e

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text: de

text: valor

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text: e

text: cultural

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text: as

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text: naturais

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text: e

text: os

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text: a

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text: a

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text: e

text: a

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text: de

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text: de

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text: e

text: de

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text: de

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text: histórico

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text: ou

text: cultural

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text: os

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text: de

text: acesso

text: à

text: cultura

text: à

text: educação

text: à

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text: à

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text: à

text: pesquisa

text: e

text: à

text: inovação

text: VI

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text: o

text: meio

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text: e

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text: a

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text: em

text: qualquer

text: de

text: suas

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text: as

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text: a

text: fauna

text: e

text: a

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text: produção

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text: e

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text: o

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text: de

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text: de

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text: e

text: a

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text: das

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text: e

text: de

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text: as

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text: da

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text: a

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text: social

text: dos

text: setores

text: desfavorecidos

text: XI

text: registrar

text: acompanhar

text: e

text: fiscalizar

text: as

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text: de

text: direitos

text: de

text: pesquisa

text: e

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text: em

text: seus

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text: e

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text: de

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text: para

text: a

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text: único

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text: a

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text: entre

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text: União

text: e

text: os

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text: Distrito

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text: e

text: os

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text: tendo

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text: vista

text: o

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text: e

text: do

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text: estar

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text: à

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text: aos

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text: ao

text: Distrito

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text: concorrentemente

text: sobre

text: I

text: direito

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text: financeiro

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text: econômico

text: e

text: urbanístico

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text: III

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text: IV

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text: produção

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text: consumo

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text: pesca

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text: natureza

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text: e

text: dos

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text: cursos

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text: e

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text: da

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text: VII

text: proteção

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text: e

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text: por

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text: e

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text: paisagístico

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text: educação

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text: ciência

text: tecnologia

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text: desenvolvi

text: mento

text: e

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text: X

text: criação

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text: e

text: processo

text: do

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text: Da

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text: do

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text: defesa

text: da

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text: XIII

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text: e

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text: de

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text: XV

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text: infância

text: e

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text: juventude

text: XVI

text: organização

text: garantias

text: direitos

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text: das

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text: o

text: No

text: âmbito

text: da

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text: a

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text: se

text: á

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text: normas

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text: o

text: A

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text: para

text: legislar

text: sobre

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text: não

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text: a

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text: tência

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text: dos

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text: o

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text: lei

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text: sobre

text: normas

text: gerais

text: os

text: Estados

text: exercerão

text: a

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text: para

text: atender

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text: suas

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text: o

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text: de

text: lei

text: federal

text: sobre

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text: a

text: eficácia

text: da

text: lei

text: estadual

text: no

text: que

text: lhe

text: for

text: contrário


text:
CAPÍTULO III
Dos Estados Federados
Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem,
observados os princípios desta Constituição.
§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por
esta Constituição.
§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços
locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a
sua regulamentação.
§ 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas,
aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios
limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas
de interesse comum.
Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:
I – as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressal-
vadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;
II – as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas
aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros;
III – as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União;
IV – as terras devolutas não compreendidas entre as da União.
Art. 27. O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da
representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis,
será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
§ 1º Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando-se-lhes as
regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remu-
neração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.
§ 2º O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assem-
bleia Legislativa, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido,
em espécie, para os Deputados Federais, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 57,
§ 7º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.
§ 3º Compete às Assembleias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, polícia
e serviços administrativos de sua secretaria, e prover os respectivos cargos.
§ 4º A lei disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual.
Art. 28. A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de
quatro anos, realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no
28
último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do tér-
mino do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em primeiro de janeiro do
ano subsequente, observado, quanto ao mais, o disposto no art. 77.
§ 1º Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na admi-
nistração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público
e observado o disposto no art. 38, I, IV e V.
§ 2º Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado
serão fixados por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa, observado o que dispõem
os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

label: Sentence

text: CAPÍTULO

text: III

text: Dos

text: Estados

text: Federados

text: Art

text: Os

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text: organizam

text: se

text: e

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text: Constituições

text: e

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text: que

text: adotarem

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text: os

text: princípios

text: desta

text: Constituição

text: o

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text: que

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text: lhes

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text: por

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text: ou

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text: de

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text: a

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text: regulamentação

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text: lei

text: complementar

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text: por

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text: de

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text: integrar

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text: o

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text: e

text: a

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text: Art

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text: entre

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text: dos

text: Estados

text: I

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text: águas

text: superficiais

text: ou

text: subterrâneas

text: fluentes

text: emergentes

text: e

text: em

text: depósito

text: ressal

text: vadas

text: neste

text: caso

text: forma

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text: as

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text: de

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text: da

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text: II

text: as

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text: nas

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text: oceânicas

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text: costeiras

text: que

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text: no

text: seu

text: domínio

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text: ou

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text: não

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text: da

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text: O

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text: Assembleia

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text: corresponderá

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text: do

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text: seis

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text: de

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text: acima

text: de

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text: o

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text: dos

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text: neração

text: perda

text: de

text: mandato

text: licença

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text: e

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text: às

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text: O

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text: dos

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text: Estaduais

text: será

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text: por

text: lei

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text: da

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text: por

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text: os

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text: que

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text: os

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text: o

text: I

text: o

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text: às

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text: sobre

text: seu

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text: interno

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text: e

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text: de

text: sua

text: secretaria

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text: prover

text: os

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text: A

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text: sobre

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text: no

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text: do

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text: e

text: do

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text: de

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text: para

text: mandato

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text: se

text: á

text: no

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text: primeiro

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text: e

text: no

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text: outubro

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text: turno

text: se

text: houver

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text: anterior

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text: do

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text: de

text: seus

text: antecessores

text: e

text: a

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text: ocorrerá

text: em

text: primeiro

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text: subsequente

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text: quanto

text: ao

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text: o

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text: o

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text: o

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text: que

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text: outro

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text: nistração

text: pública

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text: ou

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text: ressalvada

text: a

text: posse

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text: de

text: concurso

text: público

text: e

text: observado

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text: disposto

text: no

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text: I

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text: Os

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text: do

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text: dos

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text: de

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text: lei

text: de

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text: da

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text: que

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text: XI

text: o

text: II

text: III

text: e

text: o

text: I

source: Constitution


text:
CAPÍTULO IV
Dos Municípios
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício
mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que
a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição
do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
I – eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro
anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País;
II – eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro
do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do
art. 77 no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores;
III – posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1o de janeiro do ano subsequente ao
da eleição;
IV – para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:
a) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes;
b) 11 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes
e de até 30.000 (trinta mil) habitantes;
c) 13 (treze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes
e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes;
d) 15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habi-
tantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes;
e) 17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios de mais de 80.000 (oitenta mil) habi-
tantes e de até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes;
f) 19 (dezenove) Vereadores, nos Municípios de mais de 120.000 (cento e vinte mil)
habitantes e de até 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes;
g) 21 (vinte e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 160.000 (cento e sessenta
mil) habitantes e de até 300.000 (trezentos mil) habitantes;
h) 23 (vinte e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 300.000 (trezentos mil)
habitantes e de até 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes;
i) 25 (vinte e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 450.000 (quatrocentos
e cinquenta mil) habitantes e de até 600.000 (seiscentos mil) habitantes;
j) 27 (vinte e sete) Vereadores, nos Municípios de mais de 600.000 (seiscentos mil)
habitantes e de até 750.000 (setecentos e cinquenta mil) habitantes;
k) 29 (vinte e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 750.000 (setecentos e
cinquenta mil) habitantes e de até 900.000 (novecentos mil) habitantes;
l) 31 (trinta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 900.000 (novecentos mil)
habitantes e de até 1.050.000 (um milhão e cinquenta mil) habitantes;
m) 33 (trinta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.050.000 (um milhão
e cinquenta mil) habitantes e de até 1.200.000 (um milhão e duzentos mil) habitantes;
29
Da Organização do Estado
n) 35 (trinta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.200.000 (um milhão
e duzentos mil) habitantes e de até 1.350.000 (um milhão e trezentos e cinquenta mil)
habitantes;
o) 37 (trinta e sete) Vereadores, nos Municípios de 1.350.000 (um milhão e trezentos
e cinquenta mil) habitantes e de até 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil) habitantes;
p) 39 (trinta e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.500.000 (um milhão e
quinhentos mil) habitantes e de até 1.800.000 (um milhão e oitocentos mil) habitantes;
q) 41 (quarenta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.800.000 (um milhão e
oitocentos mil) habitantes e de até 2.400.000 (dois milhões e quatrocentos mil) habitantes;
r) 43 (quarenta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 2.400.000 (dois milhões
e quatrocentos mil) habitantes e de até 3.000.000 (três milhões) de habitantes;
s) 45 (quarenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 3.000.000 (três mi-
lhões) de habitantes e de até 4.000.000 (quatro milhões) de habitantes;
t) 47 (quarenta e sete) Vereadores, nos Municípios de mais de 4.000.000 (quatro
milhões) de habitantes e de até 5.000.000 (cinco milhões) de habitantes;
u) 49 (quarenta e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 5.000.000 (cinco
milhões) de habitantes e de até 6.000.000 (seis milhões) de habitantes;
v) 51 (cinquenta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 6.000.000 (seis mi-
lhões) de habitantes e de até 7.000.000 (sete milhões) de habitantes;
w) 53 (cinquenta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 7.000.000 (sete
milhões) de habitantes e de até 8.000.000 (oito milhões) de habitantes;
x) 55 (cinquenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 8.000.000 (oito
milhões) de habitantes;
V – subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por
lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º,
150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;
VI – o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em
cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe esta Constituição, observados
os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:
a) em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores
corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;
b) em Municípios de dez mil e um a cinquenta mil habitantes, o subsídio máximo
dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;
c) em Municípios de cinquenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo
dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;
d) em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos
Vereadores corresponderá a cinquenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;
e) em Municípios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsídio
máximo dos Vereadores corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos Deputados
Estaduais;
f) em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Ve-
readores corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;
VII – o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar
o montante de cinco por cento da receita do Município;
VIII – inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício
do mandato e na circunscrição do Município;
IX – proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança, similares, no que
couber, ao disposto nesta Constituição para os membros do Congresso Nacional e, na
Constituição do respectivo Estado, para os membros da Assembleia Legislativa;
X – julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça;
XI – organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal;
30
XII – cooperação das associações representativas no planejamento municipal;
XIII – iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da
cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado;
XIV – perda do mandato do Prefeito, nos termos do art. 28, parágrafo único*.
Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios
dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes
percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas
no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior:**
I – 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil)
habitantes;
II – 6% (seis por cento) para Municípios com população entre 100.000 (cem mil) e
300.000 (trezentos mil) habitantes;
III – 5% (cinco por cento) para Municípios com população entre 300.001 (trezentos
mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes;
IV – 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população
entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes;
V – 4% (quatro por cento) para Municípios com população entre 3.000.001 (três
milhões e um) e 8.000.000 (oito milhões) de habitantes;
VI – 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população
acima de 8.000.0001 (oito milhões e um) habitantes.
§ 1º A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com
folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
§ 2º Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:
I – efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo;
II – não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou
III – enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.
§ 3º Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o
desrespeito ao § 1º deste artigo.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
III – instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas
rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos
prazos fixados em lei;
IV – criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
V – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os
serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter
essencial;
VI – manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas
de educação infantil e de ensino fundamental;
VII – prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços
de atendimento à saúde da população;
VIII – promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante plane-
jamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
* NE: leia-se "§ 1º
 ", por força do disposto na EC no 19/1998.
** NE: a EC no 109/2021 alterou a redação do caput do art. 29-A para "O total da despesa do Poder Legislativo
Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e os demais gastos com pessoal inativo e pensionistas, não
poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências
previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 desta Constituição, efetivamente realizado no exercício
anterior:". A alteração entra em vigor a partir do início da primeira legislatura municipal após 16/3/2021.
31
Da Organização do Estado
IX – promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legis-
lação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal,
mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo
Municipal, na forma da lei.
§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos
Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de
Contas dos Municípios, onde houver.
§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito
deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos mem-
bros da Câmara Municipal.
§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à dispo-
sição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes
a legitimidade, nos termos da lei.
§ 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

text: CAPÍTULO

text: IV

text: Dos

text: Municípios

text: Art

text: O

text: Município

text: reger

text: se

text: á

text: por

text: lei

text: orgânica

text: votada

text: em

text: dois

text: turnos

text: com

text: o

text: interstício

text: mínimo

text: de

text: dez

text: dias

text: e

text: aprovada

text: por

text: dois

text: terços

text: dos

text: membros

text: da

text: Câmara

text: Municipal

text: que

text: a

text: promulgará

text: atendidos

text: os

text: princípios

text: estabelecidos

text: nesta

text: Constituição

text: Constituição

text: do

text: respectivo

text: Estado

text: e

text: os

text: seguintes

text: preceitos

text: I

text: eleição

text: do

text: Prefeito

text: do

text: Vice

text: Prefeito

text: e

text: dos

text: Vereadores

text: para

text: mandato

text: de

text: quatro

text: anos

text: mediante

text: pleito

text: direto

text: e

text: simultâneo

text: realizado

text: em

text: todo

text: o

text: País

text: II

text: eleição

text: do

text: Prefeito

text: e

text: do

text: Vice

text: Prefeito

text: realizada

text: no

text: primeiro

text: domingo

text: de

text: outubro

text: do

text: ano

text: anterior

text: ao

text: término

text: do

text: mandato

text: dos

text: que

text: devam

text: suceder

text: aplicadas

text: as

text: regras

text: do

text: art

text: no

text: caso

text: de

text: Municípios

text: com

text: mais

text: de

text: duzentos

text: mil

text: eleitores

text: III

text: posse

text: do

text: Prefeito

text: e

text: do

text: Vice

text: Prefeito

text: no

text: dia

text: o

text: de

text: janeiro

text: do

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text: subsequente

text: ao

text: da

text: eleição

text: IV

text: para

text: a

text: composição

text: das

text: Câmaras

text: Municipais

text: será

text: observado

text: o

text: limite

text: máximo

text: de

text: a

text: nove

text: Vereadores

text: nos

text: Municípios

text: de

text: até

text: quinze

text: mil

text: habitantes

text: b

text: onze

text: Vereadores

text: nos

text: Municípios

text: de

text: mais

text: de

text: quinze

text: mil

text: habitantes

text: e

text: de

text: até

text: trinta

text: mil

text: habitantes

text: c

text: treze

text: Vereadores

text: nos

text: Municípios

text: com

text: mais

text: de

text: trinta

text: mil

text: habitantes

text: e

text: de

text: até

text: cinquenta

text: mil

text: habitantes

text: d

text: quinze

text: Vereadores

text: nos

text: Municípios

text: de

text: mais

text: de

text: cinquenta

text: mil

text: habi

text: tantes

text: e

text: de

text: até

text: oitenta

text: mil

text: habitantes

text: e

text: dezessete

text: Vereadores

text: nos

text: Municípios

text: de

text: mais

text: de

text: oitenta

text: mil

text: habi

text: tantes

text: e

text: de

text: até

text: cento

text: e

text: vinte

text: mil

text: habitantes

text: f

text: dezenove

text: Vereadores

text: nos

text: Municípios

text: de

text: mais

text: de

text: cento

text: e

text: vinte

text: mil

text: habitantes

text: e

text: de

text: até

text: cento

text: e

text: sessenta

text: mil

text: habitantes

text: g

text: vinte

text: e

text: um

text: Vereadores

text: nos

text: Municípios

text: de

text: mais

text: de

text: cento

text: e

text: sessenta

text: mil

text: habitantes

text: e

text: de

text: até

text: trezentos

text: mil

text: habitantes

text: h

text: vinte

text: e

text: três

text: Vereadores

text: nos

text: Municípios

text: de

text: mais

text: de

text: trezentos

text: mil

text: habitantes

text: e

text: de

text: até

text: quatrocentos

text: e

text: cinquenta

text: mil

text: habitantes

text: i

text: vinte

text: e

text: cinco

text: Vereadores

text: nos

text: Municípios

text: de

text: mais

text: de

text: quatrocentos

text: e

text: cinquenta

text: mil

text: habitantes

text: e

text: de

text: até

text: seiscentos

text: mil

text: habitantes

text: j

text: vinte

text: e

text: sete

text: Vereadores

text: nos

text: Municípios

text: de

text: mais

text: de

text: seiscentos

text: mil

text: habitantes

text: e

text: de

text: até

text: setecentos

text: e

text: cinquenta

text: mil

text: habitantes

text: k

text: vinte

text: e

text: nove

text: Vereadores

text: nos

text: Municípios

text: de

text: mais

text: de

text: setecentos

text: e

text: cinquenta

text: mil

text: habitantes

text: e

text: de

text: até

text: novecentos

text: mil

text: habitantes

text: l

text: trinta

text: e

text: um

text: Vereadores

text: nos

text: Municípios

text: de

text: mais

text: de

text: novecentos

text: mil

text: habitantes

text: e

text: de

text: até

text: um

text: milhão

text: e

text: cinquenta

text: mil

text: habitantes

text: m

text: trinta

text: e

text: três

text: Vereadores

text: nos

text: Municípios

text: de

text: mais

text: de

text: um

text: milhão

text: e

text: cinquenta

text: mil

text: habitantes

text: e

text: de

text: até

text: um

text: milhão

text: e

text: duzentos

text: mil

text: habitantes

text: Da

text: Organização

text: do

text: Estado

text: n

text: trinta

text: e

text: cinco

text: Vereadores

text: nos

text: Municípios

text: de

text: mais

text: de

text: um

text: milhão

text: e

text: duzentos

text: mil

text: habitantes

text: e

text: de

text: até

text: um

text: milhão

text: e

text: trezentos

text: e

text: cinquenta

text: mil

text: habitantes

text: o

text: trinta

text: e

text: sete

text: Vereadores

text: nos

text: Municípios

text: de

text: um

text: milhão

text: e

text: trezentos

text: e

text: cinquenta

text: mil

text: habitantes

text: e

text: de

text: até

text: um

text: milhão

text: e

text: quinhentos

text: mil

text: habitantes

text: p

text: trinta

text: e

text: nove

text: Vereadores

text: nos

text: Municípios

text: de

text: mais

text: de

text: um

text: milhão

text: e

text: quinhentos

text: mil

text: habitantes

text: e

text: de

text: até

text: um

text: milhão

text: e

text: oitocentos

text: mil

text: habitantes

text: q

text: quarenta

text: e

text: um

text: Vereadores

text: nos

text: Municípios

text: de

text: mais

text: de

text: um

text: milhão

text: e

text: oitocentos

text: mil

text: habitantes

text: e

text: de

text: até

text: dois

text: milhões

text: e

text: quatrocentos

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text: habitantes

text: r

text: quarenta

text: e

text: três

text: Vereadores

text: nos

text: Municípios

text: de

text: mais

text: de

text: dois

text: milhões

text: e

text: quatrocentos

text: mil

text: habitantes

text: e

text: de

text: até

text: três

text: milhões

text: de

text: habitantes

text: s

text: quarenta

text: e

text: cinco

text: Vereadores

text: nos

text: Municípios

text: de

text: mais

text: de

text: três

text: mi

text: lhões

text: de

text: habitantes

text: e

text: de

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text: quatro

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text: de

text: habitantes

text: t

text: quarenta

text: e

text: sete

text: Vereadores

text: nos

text: Municípios

text: de

text: mais

text: de

text: quatro

text: milhões

text: de

text: habitantes

text: e

text: de

text: até

text: cinco

text: milhões

text: de

text: habitantes

text: u

text: quarenta

text: e

text: nove

text: Vereadores

text: nos

text: Municípios

text: de

text: mais

text: de

text: cinco

text: milhões

text: de

text: habitantes

text: e

text: de

text: até

text: seis

text: milhões

text: de

text: habitantes

text: v

text: cinquenta

text: e

text: um

text: Vereadores

text: nos

text: Municípios

text: de

text: mais

text: de

text: seis

text: mi

text: lhões

text: de

text: habitantes

text: e

text: de

text: até

text: sete

text: milhões

text: de

text: habitantes

text: w

text: cinquenta

text: e

text: três

text: Vereadores

text: nos

text: Municípios

text: de

text: mais

text: de

text: sete

text: milhões

text: de

text: habitantes

text: e

text: de

text: até

text: oito

text: milhões

text: de

text: habitantes

text: x

text: cinquenta

text: e

text: cinco

text: Vereadores

text: nos

text: Municípios

text: de

text: mais

text: de

text: oito

text: milhões

text: de

text: habitantes

text: V

text: subsídios

text: do

text: Prefeito

text: do

text: Vice

text: Prefeito

text: e

text: dos

text: Secretários

text: Municipais

text: fixados

text: por

text: lei

text: de

text: iniciativa

text: da

text: Câmara

text: Municipal

text: observado

text: o

text: que

text: dispõem

text: os

text: arts

text: XI

text: o

text: II

text: III

text: e

text: o

text: I

text: VI

text: o

text: subsídio

text: dos

text: Vereadores

text: será

text: fixado

text: pelas

text: respectivas

text: Câmaras

text: Municipais

text: em

text: cada

text: legislatura

text: para

text: a

text: subsequente

text: observado

text: o

text: que

text: dispõe

text: esta

text: Constituição

text: observados

text: os

text: critérios

text: estabelecidos

text: respectiva

text: Lei

text: Orgânica

text: e

text: os

text: seguintes

text: limites

text: máximos

text: a

text: em

text: Municípios

text: de

text: até

text: dez

text: mil

text: habitantes

text: o

text: subsídio

text: máximo

text: dos

text: Vereadores

text: corresponderá

text: a

text: vinte

text: por

text: cento

text: do

text: subsídio

text: dos

text: Deputados

text: Estaduais

text: b

text: em

text: Municípios

text: de

text: dez

text: mil

text: e

text: um

text: a

text: cinquenta

text: mil

text: habitantes

text: o

text: subsídio

text: máximo

text: dos

text: Vereadores

text: corresponderá

text: a

text: trinta

text: por

text: cento

text: do

text: subsídio

text: dos

text: Deputados

text: Estaduais

text: c

text: em

text: Municípios

text: de

text: cinquenta

text: mil

text: e

text: um

text: a

text: cem

text: mil

text: habitantes

text: o

text: subsídio

text: máximo

text: dos

text: Vereadores

text: corresponderá

text: a

text: quarenta

text: por

text: cento

text: do

text: subsídio

text: dos

text: Deputados

text: Estaduais

text: d

text: em

text: Municípios

text: de

text: cem

text: mil

text: e

text: um

text: a

text: trezentos

text: mil

text: habitantes

text: o

text: subsídio

text: máximo

text: dos

text: Vereadores

text: corresponderá

text: a

text: cinquenta

text: por

text: cento

text: do

text: subsídio

text: dos

text: Deputados

text: Estaduais

text: e

text: em

text: Municípios

text: de

text: trezentos

text: mil

text: e

text: um

text: a

text: quinhentos

text: mil

text: habitantes

text: o

text: subsídio

text: máximo

text: dos

text: Vereadores

text: corresponderá

text: a

text: sessenta

text: por

text: cento

text: do

text: subsídio

text: dos

text: Deputados

text: Estaduais

text: f

text: em

text: Municípios

text: de

text: mais

text: de

text: quinhentos

text: mil

text: habitantes

text: o

text: subsídio

text: máximo

text: dos

text: Ve

text: readores

text: corresponderá

text: a

text: setenta

text: e

text: cinco

text: por

text: cento

text: do

text: subsídio

text: dos

text: Deputados

text: Estaduais

text: VII

text: o

text: total

text: da

text: despesa

text: com

text: a

text: remuneração

text: dos

text: Vereadores

text: não

text: poderá

text: ultrapassar

text: o

text: montante

text: de

text: cinco

text: por

text: cento

text: da

text: receita

text: do

text: Município

text: VIII

text: inviolabilidade

text: dos

text: Vereadores

text: por

text: suas

text: opiniões

text: palavras

text: e

text: votos

text: no

text: exercício

text: do

text: mandato

text: e

text: circunscrição

text: do

text: Município

text: IX

text: proibições

text: e

text: incompatibilidades

text: no

text: exercício

text: da

text: vereança

text: similares

text: no

text: que

text: couber

text: ao

text: disposto

text: nesta

text: Constituição

text: para

text: os

text: membros

text: do

text: Congresso

text: Nacional

text: e

text: Constituição

text: do

text: respectivo

text: Estado

text: para

text: os

text: membros

text: da

text: Assembleia

text: Legislativa

text: X

text: julgamento

text: do

text: Prefeito

text: perante

text: o

text: Tribunal

text: de

text: Justiça

text: XI

text: organização

text: das

text: funções

text: legislativas

text: e

text: fiscalizadoras

text: da

text: Câmara

text: Municipal

text: XII

text: cooperação

text: das

text: associações

text: representativas

text: no

text: planejamento

text: municipal

text: XIII

text: iniciativa

text: popular

text: de

text: projetos

text: de

text: lei

text: de

text: interesse

text: específico

text: do

text: Município

text: da

text: cidade

text: ou

text: de

text: bairros

text: através

text: de

text: manifestação

text: de

text: pelo

text: menos

text: cinco

text: por

text: cento

text: do

text: eleitorado

text: XIV

text: perda

text: do

text: mandato

text: do

text: Prefeito

text: nos

text: termos

text: do

text: art

text: parágrafo

text: único

text: Art

text: A

text: O

text: total

text: da

text: despesa

text: do

text: Poder

text: Legislativo

text: Municipal

text: incluídos

text: os

text: subsídios

text: dos

text: Vereadores

text: e

text: excluídos

text: os

text: gastos

text: com

text: inativos

text: não

text: poderá

text: ultrapassar

text: os

text: seguintes

text: percentuais

text: relativos

text: ao

text: somatório

text: da

text: receita

text: tributária

text: e

text: das

text: transferências

text: previstas

text: no

text: o

text: do

text: art

text: e

text: nos

text: arts

text: e

text: efetivamente

text: realizado

text: no

text: exercício

text: anterior

text: I

text: sete

text: por

text: cento

text: para

text: Municípios

text: com

text: população

text: de

text: até

text: cem

text: mil

text: habitantes

text: II

text: seis

text: por

text: cento

text: para

text: Municípios

text: com

text: população

text: entre

text: cem

text: mil

text: e

text: trezentos

text: mil

text: habitantes

text: III

text: cinco

text: por

text: cento

text: para

text: Municípios

text: com

text: população

text: entre

text: trezentos

text: mil

text: e

text: um

text: e

text: quinhentos

text: mil

text: habitantes

text: IV

text: quatro

text: inteiros

text: e

text: cinco

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text: por

text: cento

text: para

text: Municípios

text: com

text: população

text: entre

text: quinhentos

text: mil

text: e

text: um

text: e

text: três

text: milhões

text: de

text: habitantes

text: V

text: quatro

text: por

text: cento

text: para

text: Municípios

text: com

text: população

text: entre

text: três

text: milhões

text: e

text: um

text: e

text: oito

text: milhões

text: de

text: habitantes

text: VI

text: três

text: inteiros

text: e

text: cinco

text: décimos

text: por

text: cento

text: para

text: Municípios

text: com

text: população

text: acima

text: de

text: oito

text: milhões

text: e

text: um

text: habitantes

text: o

text: A

text: Câmara

text: Municipal

text: não

text: gastará

text: mais

text: de

text: setenta

text: por

text: cento

text: de

text: sua

text: receita

text: com

text: folha

text: de

text: pagamento

text: incluído

text: o

text: gasto

text: com

text: o

text: subsídio

text: de

text: seus

text: Vereadores

text: o

text: Constitui

text: crime

text: de

text: responsabilidade

text: do

text: Prefeito

text: Municipal

text: I

text: efetuar

text: repasse

text: que

text: supere

text: os

text: limites

text: definidos

text: neste

text: artigo

text: II

text: não

text: enviar

text: o

text: repasse

text: até

text: o

text: dia

text: vinte

text: de

text: cada

text: mês

text: ou

text: III

text: enviá

text: lo

text: a

text: menor

text: em

text: relação

text: à

text: proporção

text: fixada

text: Lei

text: Orçamentária

text: o

text: Constitui

text: crime

text: de

text: responsabilidade

text: do

text: Presidente

text: da

text: Câmara

text: Municipal

text: o

text: desrespeito

text: ao

text: o

text: deste

text: artigo

text: Art

text: Compete

text: aos

text: Municípios

text: I

text: legislar

text: sobre

text: assuntos

text: de

text: interesse

text: local

text: II

text: suplementar

text: a

text: legislação

text: federal

text: e

text: a

text: estadual

text: no

text: que

text: couber

text: III

text: instituir

text: e

text: arrecadar

text: os

text: tributos

text: de

text: sua

text: competência

text: bem

text: como

text: aplicar

text: suas

text: rendas

text: sem

text: prejuízo

text: da

text: obrigatoriedade

text: de

text: prestar

text: contas

text: e

text: publicar

text: balancetes

text: nos

text: prazos

text: fixados

text: em

text: lei

text: IV

text: criar

text: organizar

text: e

text: suprimir

text: distritos

text: observada

text: a

text: legislação

text: estadual

text: V

text: organizar

text: e

text: prestar

text: diretamente

text: ou

text: sob

text: regime

text: de

text: concessão

text: ou

text: permissão

text: os

text: serviços

text: públicos

text: de

text: interesse

text: local

text: incluído

text: o

text: de

text: transporte

text: coletivo

text: que

text: tem

text: caráter

text: essencial

text: VI

text: manter

text: com

text: a

text: cooperação

text: técnica

text: e

text: financeira

text: da

text: União

text: e

text: do

text: Estado

text: programas

text: de

text: educação

text: infantil

text: e

text: de

text: ensino

text: fundamental

text: VII

text: prestar

text: com

text: a

text: cooperação

text: técnica

text: e

text: financeira

text: da

text: União

text: e

text: do

text: Estado

text: serviços

text: de

text: atendimento

text: à

text: saúde

text: da

text: população

text: VIII

text: promover

text: no

text: que

text: couber

text: adequado

text: ordenamento

text: territorial

text: mediante

text: plane

text: jamento

text: e

text: controle

text: do

text: uso

text: do

text: parcelamento

text: e

text: da

text: ocupação

text: do

text: solo

text: urbano

text: NE

text: leia

text: se

text: o

text: por

text: força

text: do

text: disposto

text: EC

text: no

text: NE

text: a

text: EC

text: no

text: alterou

text: a

text: redação

text: do

text: caput

text: do

text: art

text: A

text: para

text: O

text: total

text: da

text: despesa

text: do

text: Poder

text: Legislativo

text: Municipal

text: incluídos

text: os

text: subsídios

text: dos

text: Vereadores

text: e

text: os

text: demais

text: gastos

text: com

text: pessoal

text: inativo

text: e

text: pensionistas

text: não

text: poderá

text: ultrapassar

text: os

text: seguintes

text: percentuais

text: relativos

text: ao

text: somatório

text: da

text: receita

text: tributária

text: e

text: das

text: transferências

text: previstas

text: no

text: o

text: do

text: art

text: e

text: nos

text: arts

text: e

text: desta

text: Constituição

text: efetivamente

text: realizado

text: no

text: exercício

text: anterior

text: A

text: alteração

text: entra

text: em

text: vigor

text: a

text: partir

text: do

text: início

text: da

text: primeira

text: legislatura

text: municipal

text: após

text: Da

text: Organização

text: do

text: Estado

text: IX

text: promover

text: a

text: proteção

text: do

text: patrimônio

text: histórico

text: cultural

text: local

text: observada

text: a

text: legis

text: lação

text: e

text: a

text: ação

text: fiscalizadora

text: federal

text: e

text: estadual

text: Art

text: A

text: fiscalização

text: do

text: Município

text: será

text: exercida

text: pelo

text: Poder

text: Legislativo

text: Municipal

text: mediante

text: controle

text: externo

text: e

text: pelos

text: sistemas

text: de

text: controle

text: interno

text: do

text: Poder

text: Executivo

text: Municipal

text: forma

text: da

text: lei

text: o

text: O

text: controle

text: externo

text: da

text: Câmara

text: Municipal

text: será

text: exercido

text: com

text: o

text: auxílio

text: dos

text: Tribunais

text: de

text: Contas

text: dos

text: Estados

text: ou

text: do

text: Município

text: ou

text: dos

text: Conselhos

text: ou

text: Tribunais

text: de

text: Contas

text: dos

text: Municípios

text: onde

text: houver

text: o

text: O

text: parecer

text: prévio

text: emitido

text: pelo

text: órgão

text: competente

text: sobre

text: as

text: contas

text: que

text: o

text: Prefeito

text: deve

text: anualmente

text: prestar

text: só

text: deixará

text: de

text: prevalecer

text: por

text: decisão

text: de

text: dois

text: terços

text: dos

text: mem

text: bros

text: da

text: Câmara

text: Municipal

text: o

text: As

text: contas

text: dos

text: Municípios

text: ficarão

text: durante

text: sessenta

text: dias

text: anualmente

text: à

text: dispo

text: sição

text: de

text: qualquer

text: contribuinte

text: para

text: exame

text: e

text: apreciação

text: o

text: qual

text: poderá

text: questionar

text: lhes

text: a

text: legitimidade

text: nos

text: termos

text: da

text: lei

text: o

text: É

text: vedada

text: a

text: criação

text: de

text: Tribunais

text: Conselhos

text: ou

text: órgãos

text: de

text: Contas

text: Municipais


text:
CAPÍTULO V
Do Distrito Federal e dos Territórios
SEÇÃO I
Do Distrito Federal
Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei or-
gânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois
terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição.
§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos
Estados e Municípios.
§ 2º A eleição do Governador e do Vice-Governador, observadas as regras do art. 77,
e dos Deputados Distritais coincidirá com a dos Governadores e Deputados Estaduais,
para mandato de igual duração.
§ 3º Aos Deputados Distritais e à Câmara Legislativa aplica-se o disposto no art. 27.
§ 4º Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, da polícia
civil, da polícia penal, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar.
SEÇÃO II
Dos Territórios
Art. 33. A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios.
§ 1º Os Territórios poderão ser divididos em Municípios, aos quais se aplicará, no
que couber, o disposto no Capítulo IV deste Título.
§ 2º As contas do Governo do Território serão submetidas ao Congresso Nacional,
com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.
§ 3º Nos Territórios Federais com mais de cem mil habitantes, além do Governador
nomeado na forma desta Constituição, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda
instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais; a lei disporá
sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa.

text: CAPÍTULO

text: V

text: Do

text: Distrito

text: Federal

text: e

text: dos

text: Territórios

text: SEÇÃO

text: I

text: Do

text: Distrito

text: Federal

text: Art

text: O

text: Distrito

text: Federal

text: vedada

text: sua

text: divisão

text: em

text: Municípios

text: reger

text: se

text: á

text: por

text: lei

text: or

text: gânica

text: votada

text: em

text: dois

text: turnos

text: com

text: interstício

text: mínimo

text: de

text: dez

text: dias

text: e

text: aprovada

text: por

text: dois

text: terços

text: da

text: Câmara

text: Legislativa

text: que

text: a

text: promulgará

text: atendidos

text: os

text: princípios

text: estabelecidos

text: nesta

text: Constituição

text: o

text: Ao

text: Distrito

text: Federal

text: são

text: atribuídas

text: as

text: competências

text: legislativas

text: reservadas

text: aos

text: Estados

text: e

text: Municípios

text: o

text: A

text: eleição

text: do

text: Governador

text: e

text: do

text: Vice

text: Governador

text: observadas

text: as

text: regras

text: do

text: art

text: e

text: dos

text: Deputados

text: Distritais

text: coincidirá

text: com

text: a

text: dos

text: Governadores

text: e

text: Deputados

text: Estaduais

text: para

text: mandato

text: de

text: igual

text: duração

text: o

text: Aos

text: Deputados

text: Distritais

text: e

text: à

text: Câmara

text: Legislativa

text: aplica

text: se

text: o

text: disposto

text: no

text: art

text: o

text: Lei

text: federal

text: disporá

text: sobre

text: a

text: utilização

text: pelo

text: Governo

text: do

text: Distrito

text: Federal

text: da

text: polícia

text: civil

text: da

text: polícia

text: penal

text: da

text: polícia

text: militar

text: e

text: do

text: corpo

text: de

text: bombeiros

text: militar

text: SEÇÃO

text: II

text: Dos

text: Territórios

text: Art

text: A

text: lei

text: disporá

text: sobre

text: a

text: organização

text: administrativa

text: e

text: judiciária

text: dos

text: Territórios

text: o

text: Os

text: Territórios

text: poderão

text: ser

text: divididos

text: em

text: Municípios

text: aos

text: quais

text: se

text: aplicará

text: no

text: que

text: couber

text: o

text: disposto

text: no

text: Capítulo

text: IV

text: deste

text: Título

text: o

text: As

text: contas

text: do

text: Governo

text: do

text: Território

text: serão

text: submetidas

text: ao

text: Congresso

text: Nacional

text: com

text: parecer

text: prévio

text: do

text: Tribunal

text: de

text: Contas

text: da

text: União

text: o

text: Nos

text: Territórios

text: Federais

text: com

text: mais

text: de

text: cem

text: mil

text: habitantes

text: além

text: do

text: Governador

text: nomeado

text: forma

text: desta

text: Constituição

text: haverá

text: órgãos

text: judiciários

text: de

text: primeira

text: e

text: segunda

text: instância

text: membros

text: do

text: Ministério

text: Público

text: e

text: defensores

text: públicos

text: federais

text: a

text: lei

text: disporá

text: sobre

text: as

text: eleições

text: para

text: a

text: Câmara

text: Territorial

text: e

text: sua

text: competência

text: deliberativa


text:
CAPÍTULO VI
Da Intervenção
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
32
I – manter a integridade nacional;
II – repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;
III – pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;
IV – garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;
V – reorganizar as finanças da unidade da Federação que:
a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos,
salvo motivo de força maior;
b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição,
dentro dos prazos estabelecidos em lei;
VI – prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;
VII – assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
b) direitos da pessoa humana;
c) autonomia municipal;
d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta;
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, com-
preendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino
e nas ações e serviços públicos de saúde.
Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios
localizados em Território Federal, exceto quando:
I – deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a
dívida fundada;
II – não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção
e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;
IV – o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a obser-
vância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de
lei, de ordem ou de decisão judicial.
Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:
I – no caso do art. 34, IV, de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo
coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for
exercida contra o Poder Judiciário;
II – no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supre-
mo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral;
III – de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procura-
dor-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de
lei federal;
IV – (Revogado).
§ 1º O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições
de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do
Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro
horas.
§ 2º Se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembleia Legislativa,
far-se-á convocação extraordinária, no mesmo prazo de vinte e quatro horas.
§ 3º Nos casos do art. 34, VI e VII, ou do art. 35, IV, dispensada a apreciação pelo
Congresso Nacional ou pela Assembleia Legislativa, o decreto limitar-se-á a suspender a
execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.
§ 4º Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a
estes voltarão, salvo impedimento legal.
33
Da Organização do Estado

text: CAPÍTULO

text: VI

text: Da

text: Intervenção

text: Art

text: A

text: União

text: não

text: intervirá

text: nos

text: Estados

text: nem

text: no

text: Distrito

text: Federal

text: exceto

text: para

text: I

text: manter

text: a

text: integridade

text: nacional

text: II

text: repelir

text: invasão

text: estrangeira

text: ou

text: de

text: uma

text: unidade

text: da

text: Federação

text: em

text: outra

text: III

text: pôr

text: termo

text: a

text: grave

text: comprometimento

text: da

text: ordem

text: pública

text: IV

text: garantir

text: o

text: livre

text: exercício

text: de

text: qualquer

text: dos

text: Poderes

text: nas

text: unidades

text: da

text: Federação

text: V

text: reorganizar

text: as

text: finanças

text: da

text: unidade

text: da

text: Federação

text: que

text: a

text: suspender

text: o

text: pagamento

text: da

text: dívida

text: fundada

text: por

text: mais

text: de

text: dois

text: anos

text: consecutivos

text: salvo

text: motivo

text: de

text: força

text: maior

text: b

text: deixar

text: de

text: entregar

text: aos

text: Municípios

text: receitas

text: tributárias

text: fixadas

text: nesta

text: Constituição

text: dentro

text: dos

text: prazos

text: estabelecidos

text: em

text: lei

text: VI

text: prover

text: a

text: execução

text: de

text: lei

text: federal

text: ordem

text: ou

text: decisão

text: judicial

text: VII

text: assegurar

text: a

text: observância

text: dos

text: seguintes

text: princípios

text: constitucionais

text: a

text: forma

text: republicana

text: sistema

text: representativo

text: e

text: regime

text: democrático

text: b

text: direitos

text: da

text: pessoa

text: humana

text: c

text: autonomia

text: municipal

text: d

text: prestação

text: de

text: contas

text: da

text: administração

text: pública

text: direta

text: e

text: indireta

text: e

text: aplicação

text: do

text: mínimo

text: exigido

text: da

text: receita

text: resultante

text: de

text: impostos

text: estaduais

text: com

text: preendida

text: a

text: proveniente

text: de

text: transferências

text: manutenção

text: e

text: desenvolvimento

text: do

text: ensino

text: e

text: nas

text: ações

text: e

text: serviços

text: públicos

text: de

text: saúde

text: Art

text: O

text: Estado

text: não

text: intervirá

text: em

text: seus

text: Municípios

text: nem

text: a

text: União

text: nos

text: Municípios

text: localizados

text: em

text: Território

text: Federal

text: exceto

text: quando

text: I

text: deixar

text: de

text: ser

text: paga

text: sem

text: motivo

text: de

text: força

text: maior

text: por

text: dois

text: anos

text: consecutivos

text: a

text: dívida

text: fundada

text: II

text: não

text: forem

text: prestadas

text: contas

text: devidas

text: forma

text: da

text: lei

text: III

text: não

text: tiver

text: sido

text: aplicado

text: o

text: mínimo

text: exigido

text: da

text: receita

text: municipal

text: manutenção

text: e

text: desenvolvimento

text: do

text: ensino

text: e

text: nas

text: ações

text: e

text: serviços

text: públicos

text: de

text: saúde

text: IV

text: o

text: Tribunal

text: de

text: Justiça

text: der

text: provimento

text: a

text: representação

text: para

text: assegurar

text: a

text: obser

text: vância

text: de

text: princípios

text: indicados

text: Constituição

text: Estadual

text: ou

text: para

text: prover

text: a

text: execução

text: de

text: lei

text: de

text: ordem

text: ou

text: de

text: decisão

text: judicial

text: Art

text: A

text: decretação

text: da

text: intervenção

text: dependerá

text: I

text: no

text: caso

text: do

text: art

text: IV

text: de

text: solicitação

text: do

text: Poder

text: Legislativo

text: ou

text: do

text: Poder

text: Executivo

text: coacto

text: ou

text: impedido

text: ou

text: de

text: requisição

text: do

text: Supremo

text: Tribunal

text: Federal

text: se

text: a

text: coação

text: for

text: exercida

text: contra

text: o

text: Poder

text: Judiciário

text: II

text: no

text: caso

text: de

text: desobediência

text: a

text: ordem

text: ou

text: decisão

text: judiciária

text: de

text: requisição

text: do

text: Supre

text: mo

text: Tribunal

text: Federal

text: do

text: Superior

text: Tribunal

text: de

text: Justiça

text: ou

text: do

text: Tribunal

text: Superior

text: Eleitoral

text: III

text: de

text: provimento

text: pelo

text: Supremo

text: Tribunal

text: Federal

text: de

text: representação

text: do

text: Procura

text: dor

text: Geral

text: da

text: República

text: hipótese

text: do

text: art

text: VII

text: e

text: no

text: caso

text: de

text: recusa

text: à

text: execução

text: de

text: lei

text: federal

text: IV

text: Revogado

text: o

text: O

text: decreto

text: de

text: intervenção

text: que

text: especificará

text: a

text: amplitude

text: o

text: prazo

text: e

text: as

text: condições

text: de

text: execução

text: e

text: que

text: se

text: couber

text: nomeará

text: o

text: interventor

text: será

text: submetido

text: à

text: apreciação

text: do

text: Congresso

text: Nacional

text: ou

text: da

text: Assembleia

text: Legislativa

text: do

text: Estado

text: no

text: prazo

text: de

text: vinte

text: e

text: quatro

text: horas

text: o

text: Se

text: não

text: estiver

text: funcionando

text: o

text: Congresso

text: Nacional

text: ou

text: a

text: Assembleia

text: Legislativa

text: far

text: se

text: á

text: convocação

text: extraordinária

text: no

text: mesmo

text: prazo

text: de

text: vinte

text: e

text: quatro

text: horas

text: o

text: Nos

text: casos

text: do

text: art

text: VI

text: e

text: VII

text: ou

text: do

text: art

text: IV

text: dispensada

text: a

text: apreciação

text: pelo

text: Congresso

text: Nacional

text: ou

text: pela

text: Assembleia

text: Legislativa

text: o

text: decreto

text: limitar

text: se

text: á

text: a

text: suspender

text: a

text: execução

text: do

text: ato

text: impugnado

text: se

text: essa

text: medida

text: bastar

text: ao

text: restabelecimento

text: da

text: normalidade

text: o

text: Cessados

text: os

text: motivos

text: da

text: intervenção

text: as

text: autoridades

text: afastadas

text: de

text: seus

text: cargos

text: a

text: estes

text: voltarão

text: salvo

text: impedimento

text: legal

text: Da

text: Organização

text: do

text: Estado