text:
Código Penal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei:
PARTE GERAL
TÍTULO I
DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Anterioridade da Lei
Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Lei penal no tempo
Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Lei excepcional ou temporária (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

label: Sentence

text: Código

text: Penal

text: O

text: PRESIDENTE

text: DA

text: REPÚBLICA

text: usando

text: da

text: atribuição

text: que

text: lhe

text: confere

text: o

text: art

text: da

text: Constituição

text: decreta

text: a

text: seguinte

text: Lei

text: PARTE

text: GERAL

text: TÍTULO

text: I

text: DA

text: APLICAÇÃO

text: DA

text: LEI

text: PENAL

text: Redação

text: dada

text: pela

text: Lei

text: nº

text: de

text: Anterioridade

text: da

text: Lei

text: Art

text: º

text: Não

text: há

text: crime

text: sem

text: lei

text: anterior

text: que

text: o

text: defina

text: Não

text: há

text: pena

text: sem

text: prévia

text: cominação

text: legal

text: Redação

text: dada

text: pela

text: Lei

text: nº

text: de

text: Lei

text: penal

text: no

text: tempo

text: Art

text: º

text: Ninguém

text: pode

text: ser

text: punido

text: por

text: fato

text: que

text: lei

text: posterior

text: deixa

text: de

text: considerar

text: crime

text: cessando

text: em

text: virtude

text: dela

text: a

text: execução

text: e

text: os

text: efeitos

text: penais

text: da

text: sentença

text: condenatória

text: Redação

text: dada

text: pela

text: Lei

text: nº

text: de

text: Parágrafo

text: único

text: A

text: lei

text: posterior

text: que

text: de

text: qualquer

text: modo

text: favorecer

text: o

text: agente

text: aplica

text: se

text: aos

text: fatos

text: anteriores

text: ainda

text: que

text: decididos

text: por

text: sentença

text: condenatória

text: transitada

text: em

text: julgado

text: Redação

text: dada

text: pela

text: Lei

text: nº

text: de

text: Lei

text: excepcional

text: ou

text: temporária

text: Incluído

text: pela

text: Lei

text: nº

text: de

text: Art

text: º

text: A

text: lei

text: excepcional

text: ou

text: temporária

text: embora

text: decorrido

text: o

text: período

text: de

text: sua

text: duração

text: ou

text: cessadas

text: as

text: circunstâncias

text: que

text: a

text: determinaram

text: aplica

text: se

text: ao

text: fato

text: praticado

text: durante

text: sua

text: vigência

text: Redação

text: dada

text: pela

text: Lei

text: nº

text: de

source: CriminalCode


text:
Tempo do crime
Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
Territorialidade
Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
§ 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
§ 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
Lugar do crime (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

text: Tempo

text: do

text: crime

text: Art

text: º

text: Considera

text: se

text: praticado

text: o

text: crime

text: no

text: momento

text: da

text: ação

text: ou

text: omissão

text: ainda

text: que

text: outro

text: seja

text: o

text: momento

text: do

text: resultado

text: Redação

text: dada

text: pela

text: Lei

text: nº

text: de

text: Territorialidade

text: Art

text: º

text: Aplica

text: se

text: a

text: lei

text: brasileira

text: sem

text: prejuízo

text: de

text: convenções

text: tratados

text: e

text: regras

text: de

text: direito

text: internacional

text: ao

text: crime

text: cometido

text: no

text: território

text: nacional

text: Redação

text: dada

text: pela

text: Lei

text: nº

text: de

text: º

text: Para

text: os

text: efeitos

text: penais

text: consideram

text: se

text: como

text: extensão

text: do

text: território

text: nacional

text: as

text: embarcações

text: e

text: aeronaves

text: brasileiras

text: de

text: natureza

text: pública

text: ou

text: a

text: serviço

text: do

text: governo

text: brasileiro

text: onde

text: quer

text: que

text: se

text: encontrem

text: bem

text: como

text: as

text: aeronaves

text: e

text: as

text: embarcações

text: brasileiras

text: mercantes

text: ou

text: de

text: propriedade

text: privada

text: que

text: se

text: achem

text: respectivamente

text: no

text: espaço

text: aéreo

text: correspondente

text: ou

text: em

text: alto

text: mar

text: Redação

text: dada

text: pela

text: Lei

text: nº

text: de

text: º

text: É

text: também

text: aplicável

text: a

text: lei

text: brasileira

text: aos

text: crimes

text: praticados

text: a

text: bordo

text: de

text: aeronaves

text: ou

text: embarcações

text: estrangeiras

text: de

text: propriedade

text: privada

text: achando

text: se

text: aquelas

text: em

text: pouso

text: no

text: território

text: nacional

text: ou

text: em

text: vôo

text: no

text: espaço

text: aéreo

text: correspondente

text: e

text: estas

text: em

text: porto

text: ou

text: mar

text: territorial

text: do

text: Brasil

text: Redação

text: dada

text: pela

text: Lei

text: nº

text: de

text: Lugar

text: do

text: crime

text: Redação

text: dada

text: pela

text: Lei

text: nº

text: de

text: Art

text: º

text: Considera

text: se

text: praticado

text: o

text: crime

text: no

text: lugar

text: em

text: que

text: ocorreu

text: a

text: ação

text: ou

text: omissão

text: no

text: todo

text: ou

text: em

text: parte

text: bem

text: como

text: onde

text: se

text: produziu

text: ou

text: deveria

text: produzir

text: se

text: o

text: resultado

text: Redação

text: dada

text: pela

text: Lei

text: nº

text: de


text:
Extraterritorialidade (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
I - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
II - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
b) praticados por brasileiro; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
§ 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
§ 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
a) entrar o agente no território nacional; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
b) ser o fato punível também no país em que foi praticado; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
§ 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
a) não foi pedida ou foi negada a extradição; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
b) houve requisição do Ministro da Justiça. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
Pena cumprida no estrangeiro (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Art. 8º - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Eficácia de sentença estrangeira (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Art. 9º - A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - sujeitá-lo a medida de segurança. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - A homologação depende: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) para os efeitos previstos no inciso I, de pedido da parte interessada; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
b) para os outros efeitos, da existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Ministro da Justiça. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

text: Extraterritorialidade

text: Redação

text: dada

text: pela

text: Lei

text: nº

text: de

text: Art

text: º

text: Ficam

text: sujeitos

text: à

text: lei

text: brasileira

text: embora

text: cometidos

text: no

text: estrangeiro

text: Redação

text: dada

text: pela

text: Lei

text: nº

text: de

text: I

text: os

text: crimes

text: Redação

text: dada

text: pela

text: Lei

text: nº

text: de

text: a

text: contra

text: a

text: vida

text: ou

text: a

text: liberdade

text: do

text: Presidente

text: da

text: República

text: Incluído

text: pela

text: Lei

text: nº

text: de

text: b

text: contra

text: o

text: patrimônio

text: ou

text: a

text: fé

text: pública

text: da

text: União

text: do

text: Distrito

text: Federal

text: de

text: Estado

text: de

text: Território

text: de

text: Município

text: de

text: empresa

text: pública

text: sociedade

text: de

text: economia

text: mista

text: autarquia

text: ou

text: fundação

text: instituída

text: pelo

text: Poder

text: Público

text: Incluído

text: pela

text: Lei

text: nº

text: de

text: c

text: contra

text: a

text: administração

text: pública

text: por

text: quem

text: está

text: a

text: seu

text: serviço

text: Incluído

text: pela

text: Lei

text: nº

text: de

text: d

text: de

text: genocídio

text: quando

text: o

text: agente

text: for

text: brasileiro

text: ou

text: domiciliado

text: no

text: Brasil

text: Incluído

text: pela

text: Lei

text: nº

text: de

text: II

text: os

text: crimes

text: Redação

text: dada

text: pela

text: Lei

text: nº

text: de

text: a

text: que

text: por

text: tratado

text: ou

text: convenção

text: o

text: Brasil

text: se

text: obrigou

text: a

text: reprimir

text: Incluído

text: pela

text: Lei

text: nº

text: de

text: b

text: praticados

text: por

text: brasileiro

text: Incluído

text: pela

text: Lei

text: nº

text: de

text: c

text: praticados

text: em

text: aeronaves

text: ou

text: embarcações

text: brasileiras

text: mercantes

text: ou

text: de

text: propriedade

text: privada

text: quando

text: em

text: território

text: estrangeiro

text: e

text: aí

text: não

text: sejam

text: julgados

text: Incluído

text: pela

text: Lei

text: nº

text: de

text: º

text: Nos

text: casos

text: do

text: inciso

text: I

text: o

text: agente

text: é

text: punido

text: segundo

text: a

text: lei

text: brasileira

text: ainda

text: que

text: absolvido

text: ou

text: condenado

text: no

text: estrangeiro

text: Incluído

text: pela

text: Lei

text: nº

text: de

text: º

text: Nos

text: casos

text: do

text: inciso

text: II

text: a

text: aplicação

text: da

text: lei

text: brasileira

text: depende

text: do

text: concurso

text: das

text: seguintes

text: condições

text: Incluído

text: pela

text: Lei

text: nº

text: de

text: a

text: entrar

text: o

text: agente

text: no

text: território

text: nacional

text: Incluído

text: pela

text: Lei

text: nº

text: de

text: b

text: ser

text: o

text: fato

text: punível

text: também

text: no

text: país

text: em

text: que

text: foi

text: praticado

text: Incluído

text: pela

text: Lei

text: nº

text: de

text: c

text: estar

text: o

text: crime

text: incluído

text: entre

text: aqueles

text: pelos

text: quais

text: a

text: lei

text: brasileira

text: autoriza

text: a

text: extradição

text: Incluído

text: pela

text: Lei

text: nº

text: de

text: d

text: não

text: ter

text: sido

text: o

text: agente

text: absolvido

text: no

text: estrangeiro

text: ou

text: não

text: ter

text: aí

text: cumprido

text: a

text: pena

text: Incluído

text: pela

text: Lei

text: nº

text: de

text: e

text: não

text: ter

text: sido

text: o

text: agente

text: perdoado

text: no

text: estrangeiro

text: ou

text: por

text: outro

text: motivo

text: não

text: estar

text: extinta

text: a

text: punibilidade

text: segundo

text: a

text: lei

text: mais

text: favorável

text: Incluído

text: pela

text: Lei

text: nº

text: de

text: º

text: A

text: lei

text: brasileira

text: aplica

text: se

text: também

text: ao

text: crime

text: cometido

text: por

text: estrangeiro

text: contra

text: brasileiro

text: fora

text: do

text: Brasil

text: se

text: reunidas

text: as

text: condições

text: previstas

text: no

text: parágrafo

text: anterior

text: Incluído

text: pela

text: Lei

text: nº

text: de

text: a

text: não

text: foi

text: pedida

text: ou

text: foi

text: negada

text: a

text: extradição

text: Incluído

text: pela

text: Lei

text: nº

text: de

text: b

text: houve

text: requisição

text: do

text: Ministro

text: da

text: Justiça

text: Incluído

text: pela

text: Lei

text: nº

text: de

text: Pena

text: cumprida

text: no

text: estrangeiro

text: Redação

text: dada

text: pela

text: Lei

text: nº

text: de

text: Art

text: º

text: A

text: pena

text: cumprida

text: no

text: estrangeiro

text: atenua

text: a

text: pena

text: imposta

text: no

text: Brasil

text: pelo

text: mesmo

text: crime

text: quando

text: diversas

text: ou

text: nela

text: é

text: computada

text: quando

text: idênticas

text: Redação

text: dada

text: pela

text: Lei

text: nº

text: de

text: Eficácia

text: de

text: sentença

text: estrangeira

text: Redação

text: dada

text: pela

text: Lei

text: nº

text: de

text: Art

text: º

text: A

text: sentença

text: estrangeira

text: quando

text: a

text: aplicação

text: da

text: lei

text: brasileira

text: produz

text: espécie

text: as

text: mesmas

text: conseqüências

text: pode

text: ser

text: homologada

text: no

text: Brasil

text: para

text: Redação

text: dada

text: pela

text: Lei

text: nº

text: de

text: I

text: obrigar

text: o

text: condenado

text: à

text: reparação

text: do

text: dano

text: a

text: restituições

text: e

text: a

text: outros

text: efeitos

text: civis

text: Incluído

text: pela

text: Lei

text: nº

text: de

text: II

text: sujeitá

text: lo

text: a

text: medida

text: de

text: segurança

text: Incluído

text: pela

text: Lei

text: nº

text: de

text: Parágrafo

text: único

text: A

text: homologação

text: depende

text: Incluído

text: pela

text: Lei

text: nº

text: de

text: a

text: para

text: os

text: efeitos

text: previstos

text: no

text: inciso

text: I

text: de

text: pedido

text: da

text: parte

text: interessada

text: Incluído

text: pela

text: Lei

text: nº

text: de

text: b

text: para

text: os

text: outros

text: efeitos

text: da

text: existência

text: de

text: tratado

text: de

text: extradição

text: com

text: o

text: país

text: de

text: cuja

text: autoridade

text: judiciária

text: emanou

text: a

text: sentença

text: ou

text: falta

text: de

text: tratado

text: de

text: requisição

text: do

text: Ministro

text: da

text: Justiça

text: Incluído

text: pela

text: Lei

text: nº

text: de


text:
Contagem de prazo (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Art. 10 - O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Frações não computáveis da pena (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Art. 11 - Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Legislação especial (Incluída pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Art. 12 - As regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
TÍTULO II
DO CRIME

text: Contagem

text: de

text: prazo

text: Redação

text: dada

text: pela

text: Lei

text: nº

text: de

text: Art

text: O

text: dia

text: do

text: começo

text: inclui

text: se

text: no

text: cômputo

text: do

text: prazo

text: Contam

text: se

text: os

text: dias

text: os

text: meses

text: e

text: os

text: anos

text: pelo

text: calendário

text: comum

text: Redação

text: dada

text: pela

text: Lei

text: nº

text: de

text: Frações

text: não

text: computáveis

text: da

text: pena

text: Redação

text: dada

text: pela

text: Lei

text: nº

text: de

text: Art

text: Desprezam

text: se

text: nas

text: penas

text: privativas

text: de

text: liberdade

text: e

text: nas

text: restritivas

text: de

text: direitos

text: as

text: frações

text: de

text: dia

text: e

text: pena

text: de

text: multa

text: as

text: frações

text: de

text: cruzeiro

text: Redação

text: dada

text: pela

text: Lei

text: nº

text: de

text: Legislação

text: especial

text: Incluída

text: pela

text: Lei

text: nº

text: de

text: Art

text: As

text: regras

text: gerais

text: deste

text: Código

text: aplicam

text: se

text: aos

text: fatos

text: incriminados

text: por

text: lei

text: especial

text: se

text: esta

text: não

text: dispuser

text: de

text: modo

text: diverso

text: Redação

text: dada

text: pela

text: Lei

text: nº

text: de

text: TÍTULO

text: II

text: DO

text: CRIME


text:
Relação de causalidade (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Superveniência de causa independente (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Relevância da omissão (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem:(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Art. 14 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Crime consumado (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Tentativa (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Pena de tentativa (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Desistência voluntária e arrependimento eficaz (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Art. 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

text: Relação

text: de

text: causalidade

text: Redação

text: dada

text: pela

text: Lei

text: nº

text: de

text: Art

text: O

text: resultado

text: de

text: que

text: depende

text: a

text: existência

text: do

text: crime

text: somente

text: é

text: imputável

text: a

text: quem

text: lhe

text: deu

text: causa

text: Considera

text: se

text: causa

text: a

text: ação

text: ou

text: omissão

text: sem

text: a

text: qual

text: o

text: resultado

text: não

text: teria

text: ocorrido

text: Redação

text: dada

text: pela

text: Lei

text: nº

text: de

text: Superveniência

text: de

text: causa

text: independente

text: Incluído

text: pela

text: Lei

text: nº

text: de

text: º

text: A

text: superveniência

text: de

text: causa

text: relativamente

text: independente

text: exclui

text: a

text: imputação

text: quando

text: por

text: si

text: só

text: produziu

text: o

text: resultado

text: os

text: fatos

text: anteriores

text: entretanto

text: imputam

text: se

text: a

text: quem

text: os

text: praticou

text: Incluído

text: pela

text: Lei

text: nº

text: de

text: Relevância

text: da

text: omissão

text: Incluído

text: pela

text: Lei

text: nº

text: de

text: º

text: A

text: omissão

text: é

text: penalmente

text: relevante

text: quando

text: o

text: omitente

text: devia

text: e

text: podia

text: agir

text: para

text: evitar

text: o

text: resultado

text: O

text: dever

text: de

text: agir

text: incumbe

text: a

text: quem

text: Incluído

text: pela

text: Lei

text: nº

text: de

text: a

text: tenha

text: por

text: lei

text: obrigação

text: de

text: cuidado

text: proteção

text: ou

text: vigilância

text: Incluído

text: pela

text: Lei

text: nº

text: de

text: b

text: de

text: outra

text: forma

text: assumiu

text: a

text: responsabilidade

text: de

text: impedir

text: o

text: resultado

text: Incluído

text: pela

text: Lei

text: nº

text: de

text: c

text: com

text: seu

text: comportamento

text: anterior

text: criou

text: o

text: risco

text: da

text: ocorrência

text: do

text: resultado

text: Incluído

text: pela

text: Lei

text: nº

text: de

text: Art

text: Diz

text: se

text: o

text: crime

text: Redação

text: dada

text: pela

text: Lei

text: nº

text: de

text: Crime

text: consumado

text: Incluído

text: pela

text: Lei

text: nº

text: de

text: I

text: consumado

text: quando

text: nele

text: se

text: reúnem

text: todos

text: os

text: elementos

text: de

text: sua

text: definição

text: legal

text: Incluído

text: pela

text: Lei

text: nº

text: de

text: Tentativa

text: Incluído

text: pela

text: Lei

text: nº

text: de

text: II

text: tentado

text: quando

text: iniciada

text: a

text: execução

text: não

text: se

text: consuma

text: por

text: circunstâncias

text: alheias

text: à

text: vontade

text: do

text: agente

text: Incluído

text: pela

text: Lei

text: nº

text: de

text: Pena

text: de

text: tentativa

text: Incluído

text: pela

text: Lei

text: nº

text: de

text: Parágrafo

text: único

text: Salvo

text: disposição

text: em

text: contrário

text: pune

text: se

text: a

text: tentativa

text: com

text: a

text: pena

text: correspondente

text: ao

text: crime

text: consumado

text: diminuída

text: de

text: um

text: a

text: dois

text: terços

text: Incluído

text: pela

text: Lei

text: nº

text: de

text: Desistência

text: voluntária

text: e

text: arrependimento

text: eficaz

text: Redação

text: dada

text: pela

text: Lei

text: nº

text: de

text: Art

text: O

text: agente

text: que

text: voluntariamente

text: desiste

text: de

text: prosseguir

text: execução

text: ou

text: impede

text: que

text: o

text: resultado

text: se

text: produza

text: só

text: responde

text: pelos

text: atos

text: já

text: praticados

text: Redação

text: dada

text: pela

text: Lei

text: nº

text: de


text:
Arrependimento posterior (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Crime impossível (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Art. 17 - Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Art. 18 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Crime doloso (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo;(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Crime culposo (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

text: Arrependimento

text: posterior

text: Redação

text: dada

text: pela

text: Lei

text: nº

text: de

text: Art

text: Nos

text: crimes

text: cometidos

text: sem

text: violência

text: ou

text: grave

text: ameaça

text: à

text: pessoa

text: reparado

text: o

text: dano

text: ou

text: restituída

text: a

text: coisa

text: até

text: o

text: recebimento

text: da

text: denúncia

text: ou

text: da

text: queixa

text: por

text: ato

text: voluntário

text: do

text: agente

text: a

text: pena

text: será

text: reduzida

text: de

text: um

text: a

text: dois

text: terços

text: Redação

text: dada

text: pela

text: Lei

text: nº

text: de

text: Crime

text: impossível

text: Redação

text: dada

text: pela

text: Lei

text: nº

text: de

text: Art

text: Não

text: se

text: pune

text: a

text: tentativa

text: quando

text: por

text: ineficácia

text: absoluta

text: do

text: meio

text: ou

text: por

text: absoluta

text: impropriedade

text: do

text: objeto

text: é

text: impossível

text: consumar

text: se

text: o

text: crime

text: Redação

text: dada

text: pela

text: Lei

text: nº

text: de

text: Art

text: Diz

text: se

text: o

text: crime

text: Redação

text: dada

text: pela

text: Lei

text: nº

text: de

text: Crime

text: doloso

text: Incluído

text: pela

text: Lei

text: nº

text: de

text: I

text: doloso

text: quando

text: o

text: agente

text: quis

text: o

text: resultado

text: ou

text: assumiu

text: o

text: risco

text: de

text: produzi

text: lo

text: Incluído

text: pela

text: Lei

text: nº

text: de

text: Crime

text: culposo

text: Incluído

text: pela

text: Lei

text: nº

text: de

text: II

text: culposo

text: quando

text: o

text: agente

text: deu

text: causa

text: ao

text: resultado

text: por

text: imprudência

text: negligência

text: ou

text: imperícia

text: Incluído

text: pela

text: Lei

text: nº

text: de

text: Parágrafo

text: único

text: Salvo

text: os

text: casos

text: expressos

text: em

text: lei

text: ninguém

text: pode

text: ser

text: punido

text: por

text: fato

text: previsto

text: como

text: crime

text: senão

text: quando

text: o

text: pratica

text: dolosamente

text: Incluído

text: pela

text: Lei

text: nº

text: de


text:
Agravação pelo resultado (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Art. 19 - Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Erro sobre elementos do tipo (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Descriminantes putativas (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Erro determinado por terceiro (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - Responde pelo crime o terceiro que determina o erro. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Erro sobre a pessoa (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 3º - O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Erro sobre a ilicitude do fato (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

text: Agravação

text: pelo

text: resultado

text: Redação

text: dada

text: pela

text: Lei

text: nº

text: de

text: Art

text: Pelo

text: resultado

text: que

text: agrava

text: especialmente

text: a

text: pena

text: só

text: responde

text: o

text: agente

text: que

text: o

text: houver

text: causado

text: ao

text: menos

text: culposamente

text: Redação

text: dada

text: pela

text: Lei

text: nº

text: de

text: Erro

text: sobre

text: elementos

text: do

text: tipo

text: Redação

text: dada

text: pela

text: Lei

text: nº

text: de

text: Art

text: O

text: erro

text: sobre

text: elemento

text: constitutivo

text: do

text: tipo

text: legal

text: de

text: crime

text: exclui

text: o

text: dolo

text: mas

text: permite

text: a

text: punição

text: por

text: crime

text: culposo

text: se

text: previsto

text: em

text: lei

text: Redação

text: dada

text: pela

text: Lei

text: nº

text: de

text: Descriminantes

text: putativas

text: Incluído

text: pela

text: Lei

text: nº

text: de

text: º

text: É

text: isento

text: de

text: pena

text: quem

text: por

text: erro

text: plenamente

text: justificado

text: pelas

text: circunstâncias

text: supõe

text: situação

text: de

text: fato

text: que

text: se

text: existisse

text: tornaria

text: a

text: ação

text: legítima

text: Não

text: há

text: isenção

text: de

text: pena

text: quando

text: o

text: erro

text: deriva

text: de

text: culpa

text: e

text: o

text: fato

text: é

text: punível

text: como

text: crime

text: culposo

text: Redação

text: dada

text: pela

text: Lei

text: nº

text: de

text: Erro

text: determinado

text: por

text: terceiro

text: Incluído

text: pela

text: Lei

text: nº

text: de

text: º

text: Responde

text: pelo

text: crime

text: o

text: terceiro

text: que

text: determina

text: o

text: erro

text: Redação

text: dada

text: pela

text: Lei

text: nº

text: de

text: Erro

text: sobre

text: a

text: pessoa

text: Incluído

text: pela

text: Lei

text: nº

text: de

text: º

text: O

text: erro

text: quanto

text: à

text: pessoa

text: contra

text: a

text: qual

text: o

text: crime

text: é

text: praticado

text: não

text: isenta

text: de

text: pena

text: Não

text: se

text: consideram

text: neste

text: caso

text: as

text: condições

text: ou

text: qualidades

text: da

text: vítima

text: senão

text: as

text: da

text: pessoa

text: contra

text: quem

text: o

text: agente

text: queria

text: praticar

text: o

text: crime

text: Incluído

text: pela

text: Lei

text: nº

text: de

text: Erro

text: sobre

text: a

text: ilicitude

text: do

text: fato

text: Redação

text: dada

text: pela

text: Lei

text: nº

text: de

text: Art

text: O

text: desconhecimento

text: da

text: lei

text: é

text: inescusável

text: O

text: erro

text: sobre

text: a

text: ilicitude

text: do

text: fato

text: se

text: inevitável

text: isenta

text: de

text: pena

text: se

text: evitável

text: poderá

text: diminuí

text: la

text: de

text: um

text: sexto

text: a

text: um

text: terço

text: Redação

text: dada

text: pela

text: Lei

text: nº

text: de

text: Parágrafo

text: único

text: Considera

text: se

text: evitável

text: o

text: erro

text: se

text: o

text: agente

text: atua

text: ou

text: se

text: omite

text: sem

text: a

text: consciência

text: da

text: ilicitude

text: do

text: fato

text: quando

text: lhe

text: era

text: possível

text: nas

text: circunstâncias

text: ter

text: ou

text: atingir

text: essa

text: consciência

text: Redação

text: dada

text: pela

text: Lei

text: nº

text: de


text:
Coação irresistível e obediência hierárquica (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Art. 22 - Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Exclusão de ilicitude (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - em estado de necessidade; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - em legítima defesa; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (Vide ADPF 779)
III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Excesso punível (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Estado de necessidade
Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

text: Coação

text: irresistível

text: e

text: obediência

text: hierárquica

text: Redação

text: dada

text: pela

text: Lei

text: nº

text: de

text: Art

text: Se

text: o

text: fato

text: é

text: cometido

text: sob

text: coação

text: irresistível

text: ou

text: em

text: estrita

text: obediência

text: a

text: ordem

text: não

text: manifestamente

text: ilegal

text: de

text: superior

text: hierárquico

text: só

text: é

text: punível

text: o

text: autor

text: da

text: coação

text: ou

text: da

text: ordem

text: Redação

text: dada

text: pela

text: Lei

text: nº

text: de

text: Exclusão

text: de

text: ilicitude

text: Redação

text: dada

text: pela

text: Lei

text: nº

text: de

text: Art

text: Não

text: há

text: crime

text: quando

text: o

text: agente

text: pratica

text: o

text: fato

text: Redação

text: dada

text: pela

text: Lei

text: nº

text: de

text: I

text: em

text: estado

text: de

text: necessidade

text: Incluído

text: pela

text: Lei

text: nº

text: de

text: II

text: em

text: legítima

text: defesa

text: Incluído

text: pela

text: Lei

text: nº

text: de

text: Vide

text: ADPF

text: III

text: em

text: estrito

text: cumprimento

text: de

text: dever

text: legal

text: ou

text: no

text: exercício

text: regular

text: de

text: direito

text: Incluído

text: pela

text: Lei

text: nº

text: de

text: Excesso

text: punível

text: Incluído

text: pela

text: Lei

text: nº

text: de

text: Parágrafo

text: único

text: O

text: agente

text: em

text: qualquer

text: das

text: hipóteses

text: deste

text: artigo

text: responderá

text: pelo

text: excesso

text: doloso

text: ou

text: culposo

text: Incluído

text: pela

text: Lei

text: nº

text: de

text: Estado

text: de

text: necessidade

text: Art

text: Considera

text: se

text: em

text: estado

text: de

text: necessidade

text: quem

text: pratica

text: o

text: fato

text: para

text: salvar

text: de

text: perigo

text: atual

text: que

text: não

text: provocou

text: por

text: sua

text: vontade

text: nem

text: podia

text: de

text: outro

text: modo

text: evitar

text: direito

text: próprio

text: ou

text: alheio

text: cujo

text: sacrifício

text: nas

text: circunstâncias

text: não

text: era

text: razoável

text: exigir

text: se

text: Redação

text: dada

text: pela

text: Lei

text: nº

text: de

text: º

text: Não

text: pode

text: alegar

text: estado

text: de

text: necessidade

text: quem

text: tinha

text: o

text: dever

text: legal

text: de

text: enfrentar

text: o

text: perigo

text: Redação

text: dada

text: pela

text: Lei

text: nº

text: de

text: º

text: Embora

text: seja

text: razoável

text: exigir

text: se

text: o

text: sacrifício

text: do

text: direito

text: ameaçado

text: a

text: pena

text: poderá

text: ser

text: reduzida

text: de

text: um

text: a

text: dois

text: terços

text: Redação

text: dada

text: pela

text: Lei

text: nº

text: de


text:
Legítima defesa
Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (Vide ADPF 779)
Parágrafo único. Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vide ADPF 779)
TÍTULO III
DA IMPUTABILIDADE PENAL
Inimputáveis
Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Redução de pena
Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Menores de dezoito anos
Art. 27 - Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

text: Legítima

text: defesa

text: Art

text: Entende

text: se

text: em

text: legítima

text: defesa

text: quem

text: usando

text: moderadamente

text: dos

text: meios

text: necessários

text: repele

text: injusta

text: agressão

text: atual

text: ou

text: iminente

text: a

text: direito

text: seu

text: ou

text: de

text: outrem

text: Redação

text: dada

text: pela

text: Lei

text: nº

text: de

text: Vide

text: ADPF

text: Parágrafo

text: único

text: Observados

text: os

text: requisitos

text: previstos

text: no

text: caput

text: deste

text: artigo

text: considera

text: se

text: também

text: em

text: legítima

text: defesa

text: o

text: agente

text: de

text: segurança

text: pública

text: que

text: repele

text: agressão

text: ou

text: risco

text: de

text: agressão

text: a

text: vítima

text: mantida

text: refém

text: durante

text: a

text: prática

text: de

text: crimes

text: Incluído

text: pela

text: Lei

text: nº

text: de

text: Vide

text: ADPF

text: TÍTULO

text: III

text: DA

text: IMPUTABILIDADE

text: PENAL

text: Inimputáveis

text: Art

text: É

text: isento

text: de

text: pena

text: o

text: agente

text: que

text: por

text: doença

text: mental

text: ou

text: desenvolvimento

text: mental

text: incompleto

text: ou

text: retardado

text: era

text: ao

text: tempo

text: da

text: ação

text: ou

text: da

text: omissão

text: inteiramente

text: incapaz

text: de

text: entender

text: o

text: caráter

text: ilícito

text: do

text: fato

text: ou

text: de

text: determinar

text: se

text: de

text: acordo

text: com

text: esse

text: entendimento

text: Redação

text: dada

text: pela

text: Lei

text: nº

text: de

text: Redução

text: de

text: pena

text: Parágrafo

text: único

text: A

text: pena

text: pode

text: ser

text: reduzida

text: de

text: um

text: a

text: dois

text: terços

text: se

text: o

text: agente

text: em

text: virtude

text: de

text: perturbação

text: de

text: saúde

text: mental

text: ou

text: por

text: desenvolvimento

text: mental

text: incompleto

text: ou

text: retardado

text: não

text: era

text: inteiramente

text: capaz

text: de

text: entender

text: o

text: caráter

text: ilícito

text: do

text: fato

text: ou

text: de

text: determinar

text: se

text: de

text: acordo

text: com

text: esse

text: entendimento

text: Redação

text: dada

text: pela

text: Lei

text: nº

text: de

text: Menores

text: de

text: dezoito

text: anos

text: Art

text: Os

text: menores

text: de

text: dezoito

text: anos

text: são

text: penalmente

text: inimputáveis

text: ficando

text: sujeitos

text: às

text: normas

text: estabelecidas

text: legislação

text: especial

text: Redação

text: dada

text: pela

text: Lei

text: nº

text: de


text:
Emoção e paixão
Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - a emoção ou a paixão; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Embriaguez
II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
TÍTULO IV
DO CONCURSO DE PESSOAS
Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Circunstâncias incomunicáveis
Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

text: Emoção

text: e

text: paixão

text: Art

text: Não

text: excluem

text: a

text: imputabilidade

text: penal

text: Redação

text: dada

text: pela

text: Lei

text: nº

text: de

text: I

text: a

text: emoção

text: ou

text: a

text: paixão

text: Redação

text: dada

text: pela

text: Lei

text: nº

text: de

text: Embriaguez

text: II

text: a

text: embriaguez

text: voluntária

text: ou

text: culposa

text: pelo

text: álcool

text: ou

text: substância

text: de

text: efeitos

text: análogos

text: Redação

text: dada

text: pela

text: Lei

text: nº

text: de

text: º

text: É

text: isento

text: de

text: pena

text: o

text: agente

text: que

text: por

text: embriaguez

text: completa

text: proveniente

text: de

text: caso

text: fortuito

text: ou

text: força

text: maior

text: era

text: ao

text: tempo

text: da

text: ação

text: ou

text: da

text: omissão

text: inteiramente

text: incapaz

text: de

text: entender

text: o

text: caráter

text: ilícito

text: do

text: fato

text: ou

text: de

text: determinar

text: se

text: de

text: acordo

text: com

text: esse

text: entendimento

text: Redação

text: dada

text: pela

text: Lei

text: nº

text: de

text: º

text: A

text: pena

text: pode

text: ser

text: reduzida

text: de

text: um

text: a

text: dois

text: terços

text: se

text: o

text: agente

text: por

text: embriaguez

text: proveniente

text: de

text: caso

text: fortuito

text: ou

text: força

text: maior

text: não

text: possuía

text: ao

text: tempo

text: da

text: ação

text: ou

text: da

text: omissão

text: a

text: plena

text: capacidade

text: de

text: entender

text: o

text: caráter

text: ilícito

text: do

text: fato

text: ou

text: de

text: determinar

text: se

text: de

text: acordo

text: com

text: esse

text: entendimento

text: Redação

text: dada

text: pela

text: Lei

text: nº

text: de

text: TÍTULO

text: IV

text: DO

text: CONCURSO

text: DE

text: PESSOAS

text: Art

text: Quem

text: de

text: qualquer

text: modo

text: concorre

text: para

text: o

text: crime

text: incide

text: nas

text: penas

text: a

text: este

text: cominadas

text: medida

text: de

text: sua

text: culpabilidade

text: Redação

text: dada

text: pela

text: Lei

text: nº

text: de

text: º

text: Se

text: a

text: participação

text: for

text: de

text: menor

text: importância

text: a

text: pena

text: pode

text: ser

text: diminuída

text: de

text: um

text: sexto

text: a

text: um

text: terço

text: Redação

text: dada

text: pela

text: Lei

text: nº

text: de

text: º

text: Se

text: algum

text: dos

text: concorrentes

text: quis

text: participar

text: de

text: crime

text: menos

text: grave

text: ser

text: lhe

text: á

text: aplicada

text: a

text: pena

text: deste

text: essa

text: pena

text: será

text: aumentada

text: até

text: metade

text: hipótese

text: de

text: ter

text: sido

text: previsível

text: o

text: resultado

text: mais

text: grave

text: Redação

text: dada

text: pela

text: Lei

text: nº

text: de

text: Circunstâncias

text: incomunicáveis

text: Art

text: Não

text: se

text: comunicam

text: as

text: circunstâncias

text: e

text: as

text: condições

text: de

text: caráter

text: pessoal

text: salvo

text: quando

text: elementares

text: do

text: crime

text: Redação

text: dada

text: pela

text: Lei

text: nº

text: de


text:
Casos de impunibilidade
Art. 31 - O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
TÍTULO V
DAS PENAS
CAPÍTULO I
DAS ESPÉCIES DE PENA
Art. 32 - As penas são: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - privativas de liberdade;
II - restritivas de direitos;
III - de multa.
SEÇÃO I
DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE
Reclusão e detenção
Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - Considera-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média;
b) regime semi-aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar;
c) regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.
§ 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;
b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;
c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.
§ 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 4º O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais. (Incluído pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)

text: Casos

text: de

text: impunibilidade

text: Art

text: O

text: ajuste

text: a

text: determinação

text: ou

text: instigação

text: e

text: o

text: auxílio

text: salvo

text: disposição

text: expressa

text: em

text: contrário

text: não

text: são

text: puníveis

text: se

text: o

text: crime

text: não

text: chega

text: pelo

text: menos

text: a

text: ser

text: tentado

text: Redação

text: dada

text: pela

text: Lei

text: nº

text: de

text: TÍTULO

text: V

text: DAS

text: PENAS

text: CAPÍTULO

text: I

text: DAS

text: ESPÉCIES

text: DE

text: PENA

text: Art

text: As

text: penas

text: são

text: Redação

text: dada

text: pela

text: Lei

text: nº

text: de

text: I

text: privativas

text: de

text: liberdade

text: II

text: restritivas

text: de

text: direitos

text: III

text: de

text: multa

text: SEÇÃO

text: I

text: DAS

text: PENAS

text: PRIVATIVAS

text: DE

text: LIBERDADE

text: Reclusão

text: e

text: detenção

text: Art

text: A

text: pena

text: de

text: reclusão

text: deve

text: ser

text: cumprida

text: em

text: regime

text: fechado

text: semi

text: aberto

text: ou

text: aberto

text: A

text: de

text: detenção

text: em

text: regime

text: semi

text: aberto

text: ou

text: aberto

text: salvo

text: necessidade

text: de

text: transferência

text: a

text: regime

text: fechado

text: Redação

text: dada

text: pela

text: Lei

text: nº

text: de

text: º

text: Considera

text: se

text: Redação

text: dada

text: pela

text: Lei

text: nº

text: de

text: a

text: regime

text: fechado

text: a

text: execução

text: da

text: pena

text: em

text: estabelecimento

text: de

text: segurança

text: máxima

text: ou

text: média

text: b

text: regime

text: semi

text: aberto

text: a

text: execução

text: da

text: pena

text: em

text: colônia

text: agrícola

text: industrial

text: ou

text: estabelecimento

text: similar

text: c

text: regime

text: aberto

text: a

text: execução

text: da

text: pena

text: em

text: casa

text: de

text: albergado

text: ou

text: estabelecimento

text: adequado

text: º

text: As

text: penas

text: privativas

text: de

text: liberdade

text: deverão

text: ser

text: executadas

text: em

text: forma

text: progressiva

text: segundo

text: o

text: mérito

text: do

text: condenado

text: observados

text: os

text: seguintes

text: critérios

text: e

text: ressalvadas

text: as

text: hipóteses

text: de

text: transferência

text: a

text: regime

text: mais

text: rigoroso

text: Redação

text: dada

text: pela

text: Lei

text: nº

text: de

text: a

text: o

text: condenado

text: a

text: pena

text: superior

text: a

text: oito

text: anos

text: deverá

text: começar

text: a

text: cumpri

text: la

text: em

text: regime

text: fechado

text: b

text: o

text: condenado

text: não

text: reincidente

text: cuja

text: pena

text: seja

text: superior

text: a

text: quatro

text: anos

text: e

text: não

text: exceda

text: a

text: oito

text: poderá

text: desde

text: o

text: princípio

text: cumpri

text: la

text: em

text: regime

text: semi

text: aberto

text: c

text: o

text: condenado

text: não

text: reincidente

text: cuja

text: pena

text: seja

text: igual

text: ou

text: inferior

text: a

text: quatro

text: anos

text: poderá

text: desde

text: o

text: início

text: cumpri

text: la

text: em

text: regime

text: aberto

text: º

text: A

text: determinação

text: do

text: regime

text: inicial

text: de

text: cumprimento

text: da

text: pena

text: far

text: se

text: á

text: com

text: observância

text: dos

text: critérios

text: previstos

text: no

text: art

text: deste

text: Código

text: Redação

text: dada

text: pela

text: Lei

text: nº

text: de

text: º

text: O

text: condenado

text: por

text: crime

text: contra

text: a

text: administração

text: pública

text: terá

text: a

text: progressão

text: de

text: regime

text: do

text: cumprimento

text: da

text: pena

text: condicionada

text: à

text: reparação

text: do

text: dano

text: que

text: causou

text: ou

text: à

text: devolução

text: do

text: produto

text: do

text: ilícito

text: praticado

text: com

text: os

text: acréscimos

text: legais

text: Incluído

text: pela

text: Lei

text: nº

text: de


text:
Regras do regime fechado
Art. 34 - O condenado será submetido, no início do cumprimento da pena, a exame criminológico de classificação para individualização da execução. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o repouso noturno. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - O trabalho será em comum dentro do estabelecimento, na conformidade das aptidões ou ocupações anteriores do condenado, desde que compatíveis com a execução da pena. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 3º - O trabalho externo é admissível, no regime fechado, em serviços ou obras públicas. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Regras do regime semi-aberto
Art. 35 - Aplica-se a norma do art. 34 deste Código, caput, ao condenado que inicie o cumprimento da pena em regime semi-aberto. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - O condenado fica sujeito a trabalho em comum durante o período diurno, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - O trabalho externo é admissível, bem como a freqüência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Regras do regime aberto
Art. 36 - O regime aberto baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - O condenado deverá, fora do estabelecimento e sem vigilância, trabalhar, freqüentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - O condenado será transferido do regime aberto, se praticar fato definido como crime doloso, se frustrar os fins da execução ou se, podendo, não pagar a multa cumulativamente aplicada. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

text: Regras

text: do

text: regime

text: fechado

text: Art

text: O

text: condenado

text: será

text: submetido

text: no

text: início

text: do

text: cumprimento

text: da

text: pena

text: a

text: exame

text: criminológico

text: de

text: classificação

text: para

text: individualização

text: da

text: execução

text: Redação

text: dada

text: pela

text: Lei

text: nº

text: de

text: º

text: O

text: condenado

text: fica

text: sujeito

text: a

text: trabalho

text: no

text: período

text: diurno

text: e

text: a

text: isolamento

text: durante

text: o

text: repouso

text: noturno

text: Redação

text: dada

text: pela

text: Lei

text: nº

text: de

text: º

text: O

text: trabalho

text: será

text: em

text: comum

text: dentro

text: do

text: estabelecimento

text: conformidade

text: das

text: aptidões

text: ou

text: ocupações

text: anteriores

text: do

text: condenado

text: desde

text: que

text: compatíveis

text: com

text: a

text: execução

text: da

text: pena

text: Redação

text: dada

text: pela

text: Lei

text: nº

text: de

text: º

text: O

text: trabalho

text: externo

text: é

text: admissível

text: no

text: regime

text: fechado

text: em

text: serviços

text: ou

text: obras

text: públicas

text: Redação

text: dada

text: pela

text: Lei

text: nº

text: de

text: Regras

text: do

text: regime

text: semi

text: aberto

text: Art

text: Aplica

text: se

text: a

text: norma

text: do

text: art

text: deste

text: Código

text: caput

text: ao

text: condenado

text: que

text: inicie

text: o

text: cumprimento

text: da

text: pena

text: em

text: regime

text: semi

text: aberto

text: Redação

text: dada

text: pela

text: Lei

text: nº

text: de

text: º

text: O

text: condenado

text: fica

text: sujeito

text: a

text: trabalho

text: em

text: comum

text: durante

text: o

text: período

text: diurno

text: em

text: colônia

text: agrícola

text: industrial

text: ou

text: estabelecimento

text: similar

text: Redação

text: dada

text: pela

text: Lei

text: nº

text: de

text: º

text: O

text: trabalho

text: externo

text: é

text: admissível

text: bem

text: como

text: a

text: freqüência

text: a

text: cursos

text: supletivos

text: profissionalizantes

text: de

text: instrução

text: de

text: segundo

text: grau

text: ou

text: superior

text: Redação

text: dada

text: pela

text: Lei

text: nº

text: de

text: Regras

text: do

text: regime

text: aberto

text: Art

text: O

text: regime

text: aberto

text: baseia

text: se

text: autodisciplina

text: e

text: senso

text: de

text: responsabilidade

text: do

text: condenado

text: Redação

text: dada

text: pela

text: Lei

text: nº

text: de

text: º

text: O

text: condenado

text: deverá

text: fora

text: do

text: estabelecimento

text: e

text: sem

text: vigilância

text: trabalhar

text: freqüentar

text: curso

text: ou

text: exercer

text: outra

text: atividade

text: autorizada

text: permanecendo

text: recolhido

text: durante

text: o

text: período

text: noturno

text: e

text: nos

text: dias

text: de

text: folga

text: Redação

text: dada

text: pela

text: Lei

text: nº

text: de

text: º

text: O

text: condenado

text: será

text: transferido

text: do

text: regime

text: aberto

text: se

text: praticar

text: fato

text: definido

text: como

text: crime

text: doloso

text: se

text: frustrar

text: os

text: fins

text: da

text: execução

text: ou

text: se

text: podendo

text: não

text: pagar

text: a

text: multa

text: cumulativamente

text: aplicada

text: Redação

text: dada

text: pela

text: Lei

text: nº

text: de


text:
Regime especial
Art. 37 - As mulheres cumprem pena em estabelecimento próprio, observando-se os deveres e direitos inerentes à sua condição pessoal, bem como, no que couber, o disposto neste Capítulo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Direitos do preso
Art. 38 - O preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o respeito à sua integridade física e moral. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Trabalho do preso
Art. 39 - O trabalho do preso será sempre remunerado, sendo-lhe garantidos os benefícios da Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Legislação especial
Art. 40 - A legislação especial regulará a matéria prevista nos arts. 38 e 39 deste Código, bem como especificará os deveres e direitos do preso, os critérios para revogação e transferência dos regimes e estabelecerá as infrações disciplinares e correspondentes sanções. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Superveniência de doença mental
Art. 41 - O condenado a quem sobrevém doença mental deve ser recolhido a hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, a outro estabelecimento adequado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Detração
Art. 42 - Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
SEÇÃO II
DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS

text: Regime

text: especial

text: Art

text: As

text: mulheres

text: cumprem

text: pena

text: em

text: estabelecimento

text: próprio

text: observando

text: se

text: os

text: deveres

text: e

text: direitos

text: inerentes

text: à

text: sua

text: condição

text: pessoal

text: bem

text: como

text: no

text: que

text: couber

text: o

text: disposto

text: neste

text: Capítulo

text: Redação

text: dada

text: pela

text: Lei

text: nº

text: de

text: Direitos

text: do

text: preso

text: Art

text: O

text: preso

text: conserva

text: todos

text: os

text: direitos

text: não

text: atingidos

text: pela

text: perda

text: da

text: liberdade

text: impondo

text: se

text: a

text: todas

text: as

text: autoridades

text: o

text: respeito

text: à

text: sua

text: integridade

text: física

text: e

text: moral

text: Redação

text: dada

text: pela

text: Lei

text: nº

text: de

text: Trabalho

text: do

text: preso

text: Art

text: O

text: trabalho

text: do

text: preso

text: será

text: sempre

text: remunerado

text: sendo

text: lhe

text: garantidos

text: os

text: benefícios

text: da

text: Previdência

text: Social

text: Redação

text: dada

text: pela

text: Lei

text: nº

text: de

text: Legislação

text: especial

text: Art

text: A

text: legislação

text: especial

text: regulará

text: a

text: matéria

text: prevista

text: nos

text: arts

text: e

text: deste

text: Código

text: bem

text: como

text: especificará

text: os

text: deveres

text: e

text: direitos

text: do

text: preso

text: os

text: critérios

text: para

text: revogação

text: e

text: transferência

text: dos

text: regimes

text: e

text: estabelecerá

text: as

text: infrações

text: disciplinares

text: e

text: correspondentes

text: sanções

text: Redação

text: dada

text: pela

text: Lei

text: nº

text: de

text: Superveniência

text: de

text: doença

text: mental

text: Art

text: O

text: condenado

text: a

text: quem

text: sobrevém

text: doença

text: mental

text: deve

text: ser

text: recolhido

text: a

text: hospital

text: de

text: custódia

text: e

text: tratamento

text: psiquiátrico

text: ou

text: à

text: falta

text: a

text: outro

text: estabelecimento

text: adequado

text: Redação

text: dada

text: pela

text: Lei

text: nº

text: de

text: Detração

text: Art

text: Computam

text: se

text: pena

text: privativa

text: de

text: liberdade

text: e

text: medida

text: de

text: segurança

text: o

text: tempo

text: de

text: prisão

text: provisória

text: no

text: Brasil

text: ou

text: no

text: estrangeiro

text: o

text: de

text: prisão

text: administrativa

text: e

text: o

text: de

text: internação

text: em

text: qualquer

text: dos

text: estabelecimentos

text: referidos

text: no

text: artigo

text: anterior

text: Redação

text: dada

text: pela

text: Lei

text: nº

text: de

text: SEÇÃO

text: II

text: DAS

text: PENAS

text: RESTRITIVAS

text: DE

text: DIREITOS


text:
Penas restritivas de direitos
Art. 43. As penas restritivas de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
I - prestação pecuniária; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
II - perda de bens e valores; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
III - limitação de fim de semana. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)
V - interdição temporária de direitos; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)
VI - limitação de fim de semana. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)
Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;(Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
II – o réu não for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 1º (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 2º Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 3º Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 4º A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 5º Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
Conversão das penas restritivas de direitos
Art. 45. Na aplicação da substituição prevista no artigo anterior, proceder-se-á na forma deste e dos arts. 46, 47 e 48. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 1º A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 2º No caso do parágrafo anterior, se houver aceitação do beneficiário, a prestação pecuniária pode consistir em prestação de outra natureza. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 3º A perda de bens e valores pertencentes aos condenados dar-se-á, ressalvada a legislação especial, em favor do Fundo Penitenciário Nacional, e seu valor terá como teto – o que for maior – o montante do prejuízo causado ou do provento obtido pelo agente ou por terceiro, em conseqüência da prática do crime. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 4º (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

text: Penas

text: restritivas

text: de

text: direitos

text: Art

text: As

text: penas

text: restritivas

text: de

text: direitos

text: são

text: Redação

text: dada

text: pela

text: Lei

text: nº

text: de

text: I

text: prestação

text: pecuniária

text: Incluído

text: pela

text: Lei

text: nº

text: de

text: II

text: perda

text: de

text: bens

text: e

text: valores

text: Incluído

text: pela

text: Lei

text: nº

text: de

text: III

text: limitação

text: de

text: fim

text: de

text: semana

text: Incluído

text: pela

text: Lei

text: nº

text: de

text: IV

text: prestação

text: de

text: serviço

text: à

text: comunidade

text: ou

text: a

text: entidades

text: públicas

text: Incluído

text: pela

text: Lei

text: nº

text: de

text: V

text: interdição

text: temporária

text: de

text: direitos

text: Incluído

text: pela

text: Lei

text: nº

text: de

text: VI

text: limitação

text: de

text: fim

text: de

text: semana

text: Incluído

text: pela

text: Lei

text: nº

text: de

text: Art

text: As

text: penas

text: restritivas

text: de

text: direitos

text: são

text: autônomas

text: e

text: substituem

text: as

text: privativas

text: de

text: liberdade

text: quando

text: Redação

text: dada

text: pela

text: Lei

text: nº

text: de

text: I

text: aplicada

text: pena

text: privativa

text: de

text: liberdade

text: não

text: superior

text: a

text: quatro

text: anos

text: e

text: o

text: crime

text: não

text: for

text: cometido

text: com

text: violência

text: ou

text: grave

text: ameaça

text: à

text: pessoa

text: ou

text: qualquer

text: que

text: seja

text: a

text: pena

text: aplicada

text: se

text: o

text: crime

text: for

text: culposo

text: Redação

text: dada

text: pela

text: Lei

text: nº

text: de

text: II

text: o

text: réu

text: não

text: for

text: reincidente

text: em

text: crime

text: doloso

text: Redação

text: dada

text: pela

text: Lei

text: nº

text: de

text: III

text: a

text: culpabilidade

text: os

text: antecedentes

text: a

text: conduta

text: social

text: e

text: a

text: personalidade

text: do

text: condenado

text: bem

text: como

text: os

text: motivos

text: e

text: as

text: circunstâncias

text: indicarem

text: que

text: essa

text: substituição

text: seja

text: suficiente

text: Redação

text: dada

text: pela

text: Lei

text: nº

text: de

text: º

text: VETADO

text: Incluído

text: pela

text: Lei

text: nº

text: de

text: º

text: condenação

text: igual

text: ou

text: inferior

text: a

text: um

text: ano

text: a

text: substituição

text: pode

text: ser

text: feita

text: por

text: multa

text: ou

text: por

text: uma

text: pena

text: restritiva

text: de

text: direitos

text: se

text: superior

text: a

text: um

text: ano

text: a

text: pena

text: privativa

text: de

text: liberdade

text: pode

text: ser

text: substituída

text: por

text: uma

text: pena

text: restritiva

text: de

text: direitos

text: e

text: multa

text: ou

text: por

text: duas

text: restritivas

text: de

text: direitos

text: Incluído

text: pela

text: Lei

text: nº

text: de

text: º

text: Se

text: o

text: condenado

text: for

text: reincidente

text: o

text: juiz

text: poderá

text: aplicar

text: a

text: substituição

text: desde

text: que

text: em

text: face

text: de

text: condenação

text: anterior

text: a

text: medida

text: seja

text: socialmente

text: recomendável

text: e

text: a

text: reincidência

text: não

text: se

text: tenha

text: operado

text: em

text: virtude

text: da

text: prática

text: do

text: mesmo

text: crime

text: Incluído

text: pela

text: Lei

text: nº

text: de

text: º

text: A

text: pena

text: restritiva

text: de

text: direitos

text: converte

text: se

text: em

text: privativa

text: de

text: liberdade

text: quando

text: ocorrer

text: o

text: descumprimento

text: injustificado

text: da

text: restrição

text: imposta

text: No

text: cálculo

text: da

text: pena

text: privativa

text: de

text: liberdade

text: a

text: executar

text: será

text: deduzido

text: o

text: tempo

text: cumprido

text: da

text: pena

text: restritiva

text: de

text: direitos

text: respeitado

text: o

text: saldo

text: mínimo

text: de

text: trinta

text: dias

text: de

text: detenção

text: ou

text: reclusão

text: Incluído

text: pela

text: Lei

text: nº

text: de

text: º

text: Sobrevindo

text: condenação

text: a

text: pena

text: privativa

text: de

text: liberdade

text: por

text: outro

text: crime

text: o

text: juiz

text: da

text: execução

text: penal

text: decidirá

text: sobre

text: a

text: conversão

text: podendo

text: deixar

text: de

text: aplicá

text: la

text: se

text: for

text: possível

text: ao

text: condenado

text: cumprir

text: a

text: pena

text: substitutiva

text: anterior

text: Incluído

text: pela

text: Lei

text: nº

text: de

text: Conversão

text: das

text: penas

text: restritivas

text: de

text: direitos

text: Art

text: aplicação

text: da

text: substituição

text: prevista

text: no

text: artigo

text: anterior

text: proceder

text: se

text: á

text: forma

text: deste

text: e

text: dos

text: arts

text: e

text: Redação

text: dada

text: pela

text: Lei

text: nº

text: de

text: º

text: A

text: prestação

text: pecuniária

text: consiste

text: no

text: pagamento

text: em

text: dinheiro

text: à

text: vítima

text: a

text: seus

text: dependentes

text: ou

text: a

text: entidade

text: pública

text: ou

text: privada

text: com

text: destinação

text: social

text: de

text: importância

text: fixada

text: pelo

text: juiz

text: não

text: inferior

text: a

text: um

text: salário

text: mínimo

text: nem

text: superior

text: a

text: trezentos

text: e

text: sessenta

text: salários

text: mínimos

text: O

text: valor

text: pago

text: será

text: deduzido

text: do

text: montante

text: de

text: eventual

text: condenação

text: em

text: ação

text: de

text: reparação

text: civil

text: se

text: coincidentes

text: os

text: beneficiários

text: Incluído

text: pela

text: Lei

text: nº

text: de

text: º

text: No

text: caso

text: do

text: parágrafo

text: anterior

text: se

text: houver

text: aceitação

text: do

text: beneficiário

text: a

text: prestação

text: pecuniária

text: pode

text: consistir

text: em

text: prestação

text: de

text: outra

text: natureza

text: Incluído

text: pela

text: Lei

text: nº

text: de

text: º

text: A

text: perda

text: de

text: bens

text: e

text: valores

text: pertencentes

text: aos

text: condenados

text: dar

text: se

text: á

text: ressalvada

text: a

text: legislação

text: especial

text: em

text: favor

text: do

text: Fundo

text: Penitenciário

text: Nacional

text: e

text: seu

text: valor

text: terá

text: como

text: teto

text: o

text: que

text: for

text: maior

text: o

text: montante

text: do

text: prejuízo

text: causado

text: ou

text: do

text: provento

text: obtido

text: pelo

text: agente

text: ou

text: por

text: terceiro

text: em

text: conseqüência

text: da

text: prática

text: do

text: crime

text: Incluído

text: pela

text: Lei

text: nº

text: de

text: º

text: VETADO

text: Incluído

text: pela

text: Lei

text: nº

text: de


text:
Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas
Art. 46. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 1º A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 2º A prestação de serviço à comunidade dar-se-á em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 3º As tarefas a que se refere o § 1º serão atribuídas conforme as aptidões do condenado, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 4º Se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (art. 55), nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
Interdição temporária de direitos (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Art. 47 - As penas de interdição temporária de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público;(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
IV – proibição de freqüentar determinados lugares. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
V - proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos. (Incluído pela Lei nº 12.550, de 2011)
Limitação de fim de semana
Art. 48 - A limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 5 (cinco) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - Durante a permanência poderão ser ministrados ao condenado cursos e palestras ou atribuídas atividades educativas. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

text: Prestação

text: de

text: serviços

text: à

text: comunidade

text: ou

text: a

text: entidades

text: públicas

text: Art

text: A

text: prestação

text: de

text: serviços

text: à

text: comunidade

text: ou

text: a

text: entidades

text: públicas

text: é

text: aplicável

text: às

text: condenações

text: superiores

text: a

text: seis

text: meses

text: de

text: privação

text: da

text: liberdade

text: Redação

text: dada

text: pela

text: Lei

text: nº

text: de

text: º

text: A

text: prestação

text: de

text: serviços

text: à

text: comunidade

text: ou

text: a

text: entidades

text: públicas

text: consiste

text: atribuição

text: de

text: tarefas

text: gratuitas

text: ao

text: condenado

text: Incluído

text: pela

text: Lei

text: nº

text: de

text: º

text: A

text: prestação

text: de

text: serviço

text: à

text: comunidade

text: dar

text: se

text: á

text: em

text: entidades

text: assistenciais

text: hospitais

text: escolas

text: orfanatos

text: e

text: outros

text: estabelecimentos

text: congêneres

text: em

text: programas

text: comunitários

text: ou

text: estatais

text: Incluído

text: pela

text: Lei

text: nº

text: de

text: º

text: As

text: tarefas

text: a

text: que

text: se

text: refere

text: o

text: º

text: serão

text: atribuídas

text: conforme

text: as

text: aptidões

text: do

text: condenado

text: devendo

text: ser

text: cumpridas

text: à

text: razão

text: de

text: uma

text: hora

text: de

text: tarefa

text: por

text: dia

text: de

text: condenação

text: fixadas

text: de

text: modo

text: a

text: não

text: prejudicar

text: a

text: jornada

text: normal

text: de

text: trabalho

text: Incluído

text: pela

text: Lei

text: nº

text: de

text: º

text: Se

text: a

text: pena

text: substituída

text: for

text: superior

text: a

text: um

text: ano

text: é

text: facultado

text: ao

text: condenado

text: cumprir

text: a

text: pena

text: substitutiva

text: em

text: menor

text: tempo

text: art

text: nunca

text: inferior

text: à

text: metade

text: da

text: pena

text: privativa

text: de

text: liberdade

text: fixada

text: Incluído

text: pela

text: Lei

text: nº

text: de

text: Interdição

text: temporária

text: de

text: direitos

text: Redação

text: dada

text: pela

text: Lei

text: nº

text: de

text: Art

text: As

text: penas

text: de

text: interdição

text: temporária

text: de

text: direitos

text: são

text: Redação

text: dada

text: pela

text: Lei

text: nº

text: de

text: I

text: proibição

text: do

text: exercício

text: de

text: cargo

text: função

text: ou

text: atividade

text: pública

text: bem

text: como

text: de

text: mandato

text: eletivo

text: Redação

text: dada

text: pela

text: Lei

text: nº

text: de

text: II

text: proibição

text: do

text: exercício

text: de

text: profissão

text: atividade

text: ou

text: ofício

text: que

text: dependam

text: de

text: habilitação

text: especial

text: de

text: licença

text: ou

text: autorização

text: do

text: poder

text: público

text: Redação

text: dada

text: pela

text: Lei

text: nº

text: de

text: III

text: suspensão

text: de

text: autorização

text: ou

text: de

text: habilitação

text: para

text: dirigir

text: veículo

text: Redação

text: dada

text: pela

text: Lei

text: nº

text: de

text: IV

text: proibição

text: de

text: freqüentar

text: determinados

text: lugares

text: Incluído

text: pela

text: Lei

text: nº

text: de

text: V

text: proibição

text: de

text: inscrever

text: se

text: em

text: concurso

text: avaliação

text: ou

text: exame

text: públicos

text: Incluído

text: pela

text: Lei

text: nº

text: de

text: Limitação

text: de

text: fim

text: de

text: semana

text: Art

text: A

text: limitação

text: de

text: fim

text: de

text: semana

text: consiste

text: obrigação

text: de

text: permanecer

text: aos

text: sábados

text: e

text: domingos

text: por

text: cinco

text: horas

text: diárias

text: em

text: casa

text: de

text: albergado

text: ou

text: outro

text: estabelecimento

text: adequado

text: Redação

text: dada

text: pela

text: Lei

text: nº

text: de

text: Parágrafo

text: único

text: Durante

text: a

text: permanência

text: poderão

text: ser

text: ministrados

text: ao

text: condenado

text: cursos

text: e

text: palestras

text: ou

text: atribuídas

text: atividades

text: educativas

text: Redação

text: dada

text: pela

text: Lei

text: nº

text: de