text:
Registro: 2018.0000657928

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1003161-65.2018.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante IDEALFARMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA., é apelado H. LUNDBECK A/S.

ACORDAM, em 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U. Compareceu para sustentação oral o Dr.Felipe Valente Mesquita.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores MAURÍCIO PESSOA (Presidente), CLAUDIO GODOY E GRAVA BRAZIL.

São Paulo, 27 de agosto de 2018.

MAURÍCIO PESSOA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

Voto nº 11807

Apelação nº 1003161-65.2018.8.26.0100

Apelante: Idealfarma Indústria e Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda. Apelado: H. Lundbeck A/S

Comarca: São Paulo

Juiz(a): Luís Felipe Ferrari Bedendi

Ação pelo procedimento comum com pedido de antecipação de tutela – Patente de invenção – Composto químico “vortioxetina”, utilizado na composição de antidepressivos – Autora titular de fórmula química a qual é a base do composto “vortioxetina” – Confissão da ré quanto à fabricação e comercialização do composto patenteado pela autora – Não inclusão na exceção prevista no artigo 43, III, da Lei de Propriedade Industrial – Danos materiais e morais – Ocorrência – Honorários de advogado mantidos – Sentença mantida – Recurso desprovido

Em “ação pelo procedimento comum com pedido de tutela provisória de urgência 'inaudita altera parte'” (composto químico “vortioxetina”, utilizado na composição de antidepressivos) ajuizada por H. Lundbeck A/S em face de Idealfarma Indústria e Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda., a r. sentença, de relatório adotado, julgou procedentes os pedidos para condenar a ré:
(i) à abstenção do uso, produção, exportação, colocação/oferecimento à venda, importação, mantimento em estoque, divulgação, ocultação ou recebimento, com fins econômicos, da vortioxetina, em forma livre ou de bromidrato de vortioxetina;
(ii) ao pagamento de danos morais a título de lucros cessantes, a serem arbitrados em liquidação de sentença;
(iii)	ao pagamento do montante de R$ 10.000,00, a título de danos morais, sobre os quais deverão ser acrescidos correção monetária pelos índices da Tabela Prática do TJSP, a partir da publicação da sentença, e juros moratórios de 1% ao mês, a contar da data do fato (apreensão); e
(iv)	ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa, por ser ilíquido o valor da condenação (fls. 313/321).

Recorre a corré a sustentar, em síntese, que é empresa distribuidora de insumos e matérias-primas farmacêuticas, com atuação em todo o território nacional, atendendo especificamente as farmácias de manipulação para a preparação de medicamentos magistrais (manipulados), sendo suas fórmulas elaboradas de acordo com as prescrições médicas e, por ocasião do uso, atendendo às necessidades individuais de cada paciente; que não se enquadra como farmácia de manipulação, visto que atua como importadora e distribuidora de insumos farmacêuticos para o mercado magistral, que, por sua vez, não é atendido pela autora; que os casos individuais são atendidos pelas farmácias magistrais, através de prescrição médica fornecida por médico habilitado; que suprimir a possibilidade de fracionamento e de comercialização de qualquer produtos às farmácias magistrais é ignorar a exceção prevista no art. 43, III, da Lei de Propriedade Industrial; que a propriedade industrial possui finalidade que transcende o interesse de seu titular, observando o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do país; que o objetivo da autora é dominar o mercado, limitar e prejudicar a livre concorrência e exercer de forma abusiva posição dominante; que a exceção prevista no art. 43, III, da LPI, permite acesso às drogas patenteadas, priorizando o acesso à saúde, conferindo ao consumidor o direito de escolher e optar por medicamentos manipulados, sem que isso ocasione a quebra de direito e produção em larga escala da detentora da patente; que não está praticando qualquer ato criminoso ou ilegal, vez que está agindo em exercício regular de seu direito; que não restou caracterizada a prática de concorrência desleal com a contrafação, tendo em vista que a ré nunca comercializou no mercado o produto da autora, não estando comprovada qualquer ofensa à sua imagem, identidade ou credibilidade; que nunca utilizou a marca da autora. Requer a reforma da sentença e, subsidiariamente, a redução dos danos morais e dos honorários sucumbenciais.

Recurso preparado (fls. 339/340) e respondido (fls. 344/360).

Oposição ao julgamento virtual (fls. 375).

É o relatório.

Sumariada a controvérsia e à vista de todo o processado, o recurso não prospera.

Narra a petição inicial que a apelada é titular da patente BR 1220120231207, concedida pelo INPI com prazo de vigência até 21/03/2027, sobre o composto “vortioxetina”, e da patente PI0212733-4, que cobre uma composição farmacêutica que compreende este composto, com prazo de vigência até 13/05/2024; que a vortioxetina é uma inovadora substância desenvolvida pela apelada para ser empregada no tratamento de distúrbios psiquiátricos, tais como depressão e ansiedade; que a Lundbeck Brasil Ltda. é a única autorizada a explorar este invento; que a apelante está importando, colocando à venda e vendendo o composto vortioxetina para ser usado na fabricação de composições farmacêuticas; que os atos praticados pela Idealfarma não estão abarcados pela exceção legal do art. 43, III, da LPI; que os atos de importação e comercialização que vêm sendo praticados pela apelante representam flagrante violação dos direitos de propriedade industrial da apelada; que a patente confere ao seu titular, até o fim do prazo de vigência, o direito de impedir terceiros de, sem o seu consentimento, praticar atos que impliquem a exploração do invento patenteado; que o direito de propriedade da apelada cobre tanto o composto vortioxetina na forma livre ou de bromidrato de vortioxetina como uma composição farmacêutica formulada com vortioxetina (ou bromidrato de vortioxetina); que o objeto das patentes não pode ser produzido, utilizado, colocado à venda, vendido, importado, exportado, mantido em estoque ou recebido por terceiros durante o prazo de vigência das patentes, sem a expressa autorização da apelada, sob pena de infringir o seu direito constitucional à propriedade industrial; que a exceção do art. 43, III, da LPI, abarca apenas processos de preparação de medicamento e medicamentos que, não obstante sejam objetos de patentes, poderão ser explorados por terceiros apenas em casos individuais nos quais haja uma razão médica (comprovada por prescrição) recomendando a manipulação do produto por profissional habilitado; que tal dispositivo legal não se aplica ao composto que é objeto da patente (o qual nunca poderá ser explorado por terceiros sem o consentimento do titular), a casos gerais e a distribuidores de princípio ativo, tais como a Idealfarma; que o dano causado à apelada é in re ipsa. Requereu liminarmente fosse a apelante compelida a se abster imediatamente de praticar futuros atos de infração das patentes BR122012023120-7 e PI0212733-4, sob pena de multa de R$ 30.000,00 por cada grama de composto importado/vendido, ou outro valor capaz de coibir a prática de infração, e a confirmação da tutela provisória de urgência, com o julgamento de procedência do pedido, para condenar a apelante a se obstar imediatamente de praticar futuros atos de infração das patentes BR122012023120-7 e PI0212733-4; condenar a apelante a pagar indenização integral pelos danos materiais causados pela prática de infração, incluindo os lucros cessantes, em montante a ser apurado em liquidação de sentença, e pelos danos morais causados.

O pedido liminar foi deferido (fls. 210/214).

A contestação foi apresentada, basicamente, com alegações de distinção entre a atividade da apelante e da apelada; inexistência de contrafação das patentes; de previsão legal da exceção do artigo 43, III, da Lei 9.279/96; de que o mercado magistral (farmácias de manipulação) não é atendido pela apelada; de que a apelante, com o desenvolvimento de sua atividade, não está ferindo direito ou praticando qualquer ato ilícito contra a apelada; e de que inexistem danos materiais e morais indenizáveis (fls. 224/249).

text: Registro

text: ACÓRDÃO

text: Vistos

text: relatados

text: e

text: discutidos

text: estes

text: autos

text: do

text: Apelação

text: nº

text: da

text: Comarca

text: de

text: São

text: Paulo

text: em

text: que

text: é

text: apelante

text: IDEALFARMA

text: INDÚSTRIA

text: E

text: COMÉRCIO

text: DE

text: PRODUTOS

text: FARMACÊUTICOS

text: LTDA

text: é

text: apelado

text: H

text: LUNDBECK

text: A

text: S

text: ACORDAM

text: em

text: ª

text: Câmara

text: Reservada

text: de

text: Direito

text: Empresarial

text: do

text: Tribunal

text: de

text: Justiça

text: de

text: São

text: Paulo

text: proferir

text: a

text: seguinte

text: decisão

text: Negaram

text: provimento

text: ao

text: recurso

text: V

text: U

text: Compareceu

text: para

text: sustentação

text: oral

text: o

text: Dr

text: Felipe

text: Valente

text: Mesquita

text: de

text: conformidade

text: com

text: o

text: voto

text: do

text: Relator

text: que

text: integra

text: este

text: acórdão

text: O

text: julgamento

text: teve

text: a

text: participação

text: dos

text: Exmos

text: Desembargadores

text: MAURÍCIO

text: PESSOA

text: Presidente

text: CLAUDIO

text: GODOY

text: E

text: GRAVA

text: BRAZIL

text: São

text: Paulo

text: de

text: agosto

text: de

text: MAURÍCIO

text: PESSOA

text: RELATOR

text: Assinatura

text: Eletrônica

text: Voto

text: nº

text: Apelação

text: nº

text: Apelante

text: Idealfarma

text: Indústria

text: e

text: Comércio

text: de

text: Produtos

text: Farmacêuticos

text: Ltda

text: Apelado

text: H

text: Lundbeck

text: A

text: S

text: Comarca

text: São

text: Paulo

text: Juiz

text: a

text: Luís

text: Felipe

text: Ferrari

text: Bedendi

text: Ação

text: pelo

text: procedimento

text: comum

text: com

text: pedido

text: de

text: antecipação

text: de

text: tutela

text: Patente

text: de

text: invenção

text: Composto

text: químico

text: vortioxetina

text: utilizado

text: composição

text: de

text: antidepressivos

text: Autora

text: titular

text: de

text: fórmula

text: química

text: a

text: qual

text: é

text: a

text: base

text: do

text: composto

text: vortioxetina

text: Confissão

text: da

text: ré

text: quanto

text: à

text: fabricação

text: e

text: comercialização

text: do

text: composto

text: patenteado

text: pela

text: autora

text: Não

text: inclusão

text: exceção

text: prevista

text: no

text: artigo

text: III

text: da

text: Lei

text: de

text: Propriedade

text: Industrial

text: Danos

text: materiais

text: e

text: morais

text: Ocorrência

text: Honorários

text: de

text: advogado

text: mantidos

text: Sentença

text: mantida

text: Recurso

text: desprovido

text: Em

text: ação

text: pelo

text: procedimento

text: comum

text: com

text: pedido

text: de

text: tutela

text: provisória

text: de

text: urgência

text: inaudita

text: altera

text: parte

text: composto

text: químico

text: vortioxetina

text: utilizado

text: composição

text: de

text: antidepressivos

text: ajuizada

text: por

text: H

text: Lundbeck

text: A

text: S

text: em

text: face

text: de

text: Idealfarma

text: Indústria

text: e

text: Comércio

text: de

text: Produtos

text: Farmacêuticos

text: Ltda

text: a

text: r

text: sentença

text: de

text: relatório

text: adotado

text: julgou

text: procedentes

text: os

text: pedidos

text: para

text: condenar

text: a

text: ré

text: i

text: à

text: abstenção

text: do

text: uso

text: produção

text: exportação

text: colocação

text: oferecimento

text: à

text: venda

text: importação

text: mantimento

text: em

text: estoque

text: divulgação

text: ocultação

text: ou

text: recebimento

text: com

text: fins

text: econômicos

text: da

text: vortioxetina

text: em

text: forma

text: livre

text: ou

text: de

text: bromidrato

text: de

text: vortioxetina

text: ii

text: ao

text: pagamento

text: de

text: danos

text: morais

text: a

text: título

text: de

text: lucros

text: cessantes

text: a

text: serem

text: arbitrados

text: em

text: liquidação

text: de

text: sentença

text: iii

text: ao

text: pagamento

text: do

text: montante

text: de

text: R

text: a

text: título

text: de

text: danos

text: morais

text: sobre

text: os

text: quais

text: deverão

text: ser

text: acrescidos

text: correção

text: monetária

text: pelos

text: índices

text: da

text: Tabela

text: Prática

text: do

text: TJSP

text: a

text: partir

text: da

text: publicação

text: da

text: sentença

text: e

text: juros

text: moratórios

text: de

text: ao

text: mês

text: a

text: contar

text: da

text: data

text: do

text: fato

text: apreensão

text: e

text: iv

text: ao

text: pagamento

text: das

text: custas

text: despesas

text: processuais

text: e

text: honorários

text: advocatícios

text: sobre

text: o

text: valor

text: atualizado

text: da

text: causa

text: por

text: ser

text: ilíquido

text: o

text: valor

text: da

text: condenação

text: fls

text: Recorre

text: a

text: corré

text: a

text: sustentar

text: em

text: síntese

text: que

text: é

text: empresa

text: distribuidora

text: de

text: insumos

text: e

text: matérias

text: primas

text: farmacêuticas

text: com

text: atuação

text: em

text: todo

text: o

text: território

text: nacional

text: atendendo

text: especificamente

text: as

text: farmácias

text: de

text: manipulação

text: para

text: a

text: preparação

text: de

text: medicamentos

text: magistrais

text: manipulados

text: sendo

text: suas

text: fórmulas

text: elaboradas

text: de

text: acordo

text: com

text: as

text: prescrições

text: médicas

text: e

text: por

text: ocasião

text: do

text: uso

text: atendendo

text: às

text: necessidades

text: individuais

text: de

text: cada

text: paciente

text: que

text: não

text: se

text: enquadra

text: como

text: farmácia

text: de

text: manipulação

text: visto

text: que

text: atua

text: como

text: importadora

text: e

text: distribuidora

text: de

text: insumos

text: farmacêuticos

text: para

text: o

text: mercado

text: magistral

text: que

text: por

text: sua

text: vez

text: não

text: é

text: atendido

text: pela

text: autora

text: que

text: os

text: casos

text: individuais

text: são

text: atendidos

text: pelas

text: farmácias

text: magistrais

text: através

text: de

text: prescrição

text: médica

text: fornecida

text: por

text: médico

text: habilitado

text: que

text: suprimir

text: a

text: possibilidade

text: de

text: fracionamento

text: e

text: de

text: comercialização

text: de

text: qualquer

text: produtos

text: às

text: farmácias

text: magistrais

text: é

text: ignorar

text: a

text: exceção

text: prevista

text: no

text: art

text: III

text: da

text: Lei

text: de

text: Propriedade

text: Industrial

text: que

text: a

text: propriedade

text: industrial

text: possui

text: finalidade

text: que

text: transcende

text: o

text: interesse

text: de

text: seu

text: titular

text: observando

text: o

text: interesse

text: social

text: e

text: o

text: desenvolvimento

text: tecnológico

text: e

text: econômico

text: do

text: país

text: que

text: o

text: objetivo

text: da

text: autora

text: é

text: dominar

text: o

text: mercado

text: limitar

text: e

text: prejudicar

text: a

text: livre

text: concorrência

text: e

text: exercer

text: de

text: forma

text: abusiva

text: posição

text: dominante

text: que

text: a

text: exceção

text: prevista

text: no

text: art

text: III

text: da

text: LPI

text: permite

text: acesso

text: às

text: drogas

text: patenteadas

text: priorizando

text: o

text: acesso

text: à

text: saúde

text: conferindo

text: ao

text: consumidor

text: o

text: direito

text: de

text: escolher

text: e

text: optar

text: por

text: medicamentos

text: manipulados

text: sem

text: que

text: isso

text: ocasione

text: a

text: quebra

text: de

text: direito

text: e

text: produção

text: em

text: larga

text: escala

text: da

text: detentora

text: da

text: patente

text: que

text: não

text: está

text: praticando

text: qualquer

text: ato

text: criminoso

text: ou

text: ilegal

text: vez

text: que

text: está

text: agindo

text: em

text: exercício

text: regular

text: de

text: seu

text: direito

text: que

text: não

text: restou

text: caracterizada

text: a

text: prática

text: de

text: concorrência

text: desleal

text: com

text: a

text: contrafação

text: tendo

text: em

text: vista

text: que

text: a

text: ré

text: nunca

text: comercializou

text: no

text: mercado

text: o

text: produto

text: da

text: autora

text: não

text: estando

text: comprovada

text: qualquer

text: ofensa

text: à

text: sua

text: imagem

text: identidade

text: ou

text: credibilidade

text: que

text: nunca

text: utilizou

text: a

text: marca

text: da

text: autora

text: Requer

text: a

text: reforma

text: da

text: sentença

text: e

text: subsidiariamente

text: a

text: redução

text: dos

text: danos

text: morais

text: e

text: dos

text: honorários

text: sucumbenciais

text: Recurso

text: preparado

text: fls

text: e

text: respondido

text: fls

text: Oposição

text: ao

text: julgamento

text: virtual

text: fls

text: É

text: o

text: relatório

text: Sumariada

text: a

text: controvérsia

text: e

text: à

text: vista

text: de

text: todo

text: o

text: processado

text: o

text: recurso

text: não

text: prospera

text: Narra

text: a

text: petição

text: inicial

text: que

text: a

text: apelada

text: é

text: titular

text: da

text: patente

text: BR

text: concedida

text: pelo

text: INPI

text: com

text: prazo

text: de

text: vigência

text: até

text: sobre

text: o

text: composto

text: vortioxetina

text: e

text: da

text: patente

text: PI

text: que

text: cobre

text: uma

text: composição

text: farmacêutica

text: que

text: compreende

text: este

text: composto

text: com

text: prazo

text: de

text: vigência

text: até

text: que

text: a

text: vortioxetina

text: é

text: uma

text: inovadora

text: substância

text: desenvolvida

text: pela

text: apelada

text: para

text: ser

text: empregada

text: no

text: tratamento

text: de

text: distúrbios

text: psiquiátricos

text: tais

text: como

text: depressão

text: e

text: ansiedade

text: que

text: a

text: Lundbeck

text: Brasil

text: Ltda

text: é

text: a

text: única

text: autorizada

text: a

text: explorar

text: este

text: invento

text: que

text: a

text: apelante

text: está

text: importando

text: colocando

text: à

text: venda

text: e

text: vendendo

text: o

text: composto

text: vortioxetina

text: para

text: ser

text: usado

text: fabricação

text: de

text: composições

text: farmacêuticas

text: que

text: os

text: atos

text: praticados

text: pela

text: Idealfarma

text: não

text: estão

text: abarcados

text: pela

text: exceção

text: legal

text: do

text: art

text: III

text: da

text: LPI

text: que

text: os

text: atos

text: de

text: importação

text: e

text: comercialização

text: que

text: vêm

text: sendo

text: praticados

text: pela

text: apelante

text: representam

text: flagrante

text: violação

text: dos

text: direitos

text: de

text: propriedade

text: industrial

text: da

text: apelada

text: que

text: a

text: patente

text: confere

text: ao

text: seu

text: titular

text: até

text: o

text: fim

text: do

text: prazo

text: de

text: vigência

text: o

text: direito

text: de

text: impedir

text: terceiros

text: de

text: sem

text: o

text: seu

text: consentimento

text: praticar

text: atos

text: que

text: impliquem

text: a

text: exploração

text: do

text: invento

text: patenteado

text: que

text: o

text: direito

text: de

text: propriedade

text: da

text: apelada

text: cobre

text: tanto

text: o

text: composto

text: vortioxetina

text: forma

text: livre

text: ou

text: de

text: bromidrato

text: de

text: vortioxetina

text: como

text: uma

text: composição

text: farmacêutica

text: formulada

text: com

text: vortioxetina

text: ou

text: bromidrato

text: de

text: vortioxetina

text: que

text: o

text: objeto

text: das

text: patentes

text: não

text: pode

text: ser

text: produzido

text: utilizado

text: colocado

text: à

text: venda

text: vendido

text: importado

text: exportado

text: mantido

text: em

text: estoque

text: ou

text: recebido

text: por

text: terceiros

text: durante

text: o

text: prazo

text: de

text: vigência

text: das

text: patentes

text: sem

text: a

text: expressa

text: autorização

text: da

text: apelada

text: sob

text: pena

text: de

text: infringir

text: o

text: seu

text: direito

text: constitucional

text: à

text: propriedade

text: industrial

text: que

text: a

text: exceção

text: do

text: art

text: III

text: da

text: LPI

text: abarca

text: apenas

text: processos

text: de

text: preparação

text: de

text: medicamento

text: e

text: medicamentos

text: que

text: não

text: obstante

text: sejam

text: objetos

text: de

text: patentes

text: poderão

text: ser

text: explorados

text: por

text: terceiros

text: apenas

text: em

text: casos

text: individuais

text: nos

text: quais

text: haja

text: uma

text: razão

text: médica

text: comprovada

text: por

text: prescrição

text: recomendando

text: a

text: manipulação

text: do

text: produto

text: por

text: profissional

text: habilitado

text: que

text: tal

text: dispositivo

text: legal

text: não

text: se

text: aplica

text: ao

text: composto

text: que

text: é

text: objeto

text: da

text: patente

text: o

text: qual

text: nunca

text: poderá

text: ser

text: explorado

text: por

text: terceiros

text: sem

text: o

text: consentimento

text: do

text: titular

text: a

text: casos

text: gerais

text: e

text: a

text: distribuidores

text: de

text: princípio

text: ativo

text: tais

text: como

text: a

text: Idealfarma

text: que

text: o

text: dano

text: causado

text: à

text: apelada

text: é

text: in

text: re

text: ipsa

text: Requereu

text: liminarmente

text: fosse

text: a

text: apelante

text: compelida

text: a

text: se

text: abster

text: imediatamente

text: de

text: praticar

text: futuros

text: atos

text: de

text: infração

text: das

text: patentes

text: BR

text: e

text: PI

text: sob

text: pena

text: de

text: multa

text: de

text: R

text: por

text: cada

text: grama

text: de

text: composto

text: importado

text: vendido

text: ou

text: outro

text: valor

text: capaz

text: de

text: coibir

text: a

text: prática

text: de

text: infração

text: e

text: a

text: confirmação

text: da

text: tutela

text: provisória

text: de

text: urgência

text: com

text: o

text: julgamento

text: de

text: procedência

text: do

text: pedido

text: para

text: condenar

text: a

text: apelante

text: a

text: se

text: obstar

text: imediatamente

text: de

text: praticar

text: futuros

text: atos

text: de

text: infração

text: das

text: patentes

text: BR

text: e

text: PI

text: condenar

text: a

text: apelante

text: a

text: pagar

text: indenização

text: integral

text: pelos

text: danos

text: materiais

text: causados

text: pela

text: prática

text: de

text: infração

text: incluindo

text: os

text: lucros

text: cessantes

text: em

text: montante

text: a

text: ser

text: apurado

text: em

text: liquidação

text: de

text: sentença

text: e

text: pelos

text: danos

text: morais

text: causados

text: O

text: pedido

text: liminar

text: foi

text: deferido

text: fls

text: A

text: contestação

text: foi

text: apresentada

text: basicamente

text: com

text: alegações

text: de

text: distinção

text: entre

text: a

text: atividade

text: da

text: apelante

text: e

text: da

text: apelada

text: inexistência

text: de

text: contrafação

text: das

text: patentes

text: de

text: previsão

text: legal

text: da

text: exceção

text: do

text: artigo

text: III

text: da

text: Lei

text: de

text: que

text: o

text: mercado

text: magistral

text: farmácias

text: de

text: manipulação

text: não

text: é

text: atendido

text: pela

text: apelada

text: de

text: que

text: a

text: apelante

text: com

text: o

text: desenvolvimento

text: de

text: sua

text: atividade

text: não

text: está

text: ferindo

text: direito

text: ou

text: praticando

text: qualquer

text: ato

text: ilícito

text: contra

text: a

text: apelada

text: e

text: de

text: que

text: inexistem

text: danos

text: materiais

text: e

text: morais

text: indenizáveis

text: fls


text:
Pois bem!

Dispõe o artigo 42 da Lei de Propriedade Industrial que: “A patente confere ao seu titular o direito de impedir terceiro, sem o seu consentimento, de produzir, usar, colocar à venda, vender ou importar com estes propósitos:

I	- produto objeto de patente;
II	- processo ou produto obtido diretamente por processo patenteado.”

O artigo 43 da mesma lei, por sua vez, dispõe que: “O disposto no artigo anterior não se aplica:

(...)

III	- à preparação de medicamento de acordo com prescrição médica para casos individuais, executada por profissional habilitado, bem como ao medicamento assim preparado;”.

No caso em análise, é incontroverso que houve a confissão da apelante no sentido de que fabrica e comercializa vortioxetina a terceiros.

A apelante é importadora e distribuidora de insumos e matérias-primas farmacêuticas, e não farmácia magistral, não podendo, portanto, ser enquadrada na exceção contida no artigo 43, III, da Lei nº 9.279/1996.

Ora, conforme bem salientado na r. sentença recorrida, “Do texto do inciso e do seu cotejamento com a finalidade das exceções dispostas no artigo extrai-se: (1) a preparação do medicamento é condicionado à prescrição médica, (2) ela deve ser limitada a casos individuais, (3) a preparação deve ser feita por um profissional habilitado.

Ou seja, uma pessoa não autorizada não pode, de uma vez, preparar uma grande quantidade de um medicamento patenteado para obter uma grande quantidade de medicamento, visto que a própria preparação está condicionada à necessidade específica de cada pessoa estar na posse de uma receita médica.

Tal determinação exclui a possibilidade de fabricação, sem autorização do titular, em larga escala, ainda que a comercialização final seja condicionada à apresentação de uma receita médica, uma vez que é a preparação, e não a comercialização que deve estar condicionada à apresentação de receita médica.

E, no caso concreto, apesar de a ré defender sua qualidade de farmácia de manipulação, sequer apresentou uma prescrição médica individualizada acerca da necessidade de produção do medicamento.

A parte autora, por sua vez, apresentou diversas notas fiscais (fls. 196/202) que demonstram a venda em larga escala da ré a outras empresas jurídicas, demonstrando a completa ausência dos requisitos do art. 43, III, da Lei de Propriedade Industrial, bem como o claro intuito de explorar comercialmente substância protegida por patente, razão pela qual o feito deve ser julgado procedente” (fls. 315).

Quanto à responsabilidade civil, não há como se afastar as condenações por danos materiais e por danos morais.

Dispõe o artigo 210 da Lei de Propriedade Industrial que: “Os lucros cessantes serão determinados pelo critério mais favorável ao prejudicado, dentre os seguintes:I - os benefícios que o prejudicado teria auferido se a violação não tivesse ocorrido; ou II - os benefícios que foram auferidos pelo autor da violação do direito; ou III - a remuneração que o autor da violação teria pago ao titular do direito violado pela concessão de uma licença que lhe permitisse legalmente explorar o bem.”

A liquidação do “quantum” indenizatório e destinado à reparação do dano material deverá ser realizada por arbitramento, conforme determinado.

Esse tem sido o entendimento e o critério desta Câmara Especializada, conforme se verifica, por exemplo, do seguinte julgado:

“Propriedade industrial. Comercialização indevida de produtos com a marca e o desenho industrial registrados pelas autoras. Direito de exclusividade de utilização. Ilícito demonstrado. Dano material presumido e cuja indenização se deve apurar em liquidação. Dano moral. Sentença revista. Recurso provido.” (Apelação Cível nº 0005860-10.2014.8.26.0028, Rel. Des. Claudio Godoy, j. em 27/03/2018);

Aqui, a conduta desautorizada da apelante caracteriza, por conseguinte, abusividade.

Diante disso, não se pode afastar o pedido de indenização por dano moral.

É patente a responsabilidade da apelante pelo abalo à honra subjetiva da apelada, pessoa jurídica, em razão da violação ao seu direito de personalidade.

O dano moral, aqui, é presumido e dispensa comprovação, cuidando-se de dano in re ipsa, uma vez que os efeitos danosos são conhecidos.

Este Tribunal de Justiça em particular as Câmaras Especializadas de Direito Empresarial tem se manifestado nesse sentido em casos análogos, conforme se verifica, por exemplo, do seguinte julgado:

“Apelação. Modelo de utilidade. Ação cominatória cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Preliminar. Nulidade por cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de intimação do perito judicial para apresentar esclarecimentos ou de qualquer outra prova. Mérito. Utilização indevida do modelo de utilidade desenvolvido pelo autor. Biodigestor de dejetos suínos. Ação de nulidade de patente julgada improcedente pelo TRF da 2ª Região. Validade da patente concedida que não pode ser questionada. Comparação com patentes estrangeiras que se mostra inócua. Prova pericial que constatou a reprodução parcial do modelo de utilidade nas granjas de propriedade da ré. Danos materiais configurados. Apuração que deve ser realizada em fase de liquidação. Art. 44, §3º, da Lei n. 9.279/96. Danos morais devidos. Prejuízos suportados pelo titular da patente que são presumidos e decorrem da própria violação da patente validamente concedida pelo INPI. Valor indenizatório arbitrado em R$ 150.000,00. Recurso provido” (Apelação Cível nº 1080106-69.2013.8.26.0100; Rel. Des. Hamid Bdine; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. em 20/06/2018);

É sabido que o valor da indenização por danos morais deve ser fixado em montante suficiente para impedir o seu causador de reiterar na sua prática, porém, em quantia que não gere na vítima o enriquecimento indevido, vedado que é no ordenamento jurídico.

Assim, observados os princípios da proporcionalidade e moderação, a indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) se mostra adequada à natureza da causa.

Por todo o exposto, a procedência dos pedidos iniciais era e é de rigor.

Por fim, os honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor atualizado da causa, por ser ilíquido o valor da condenação, não comportam redução, haja vista estarem em consonância com o regramento jurídico (CPC, art. 85, §2º).

Eis porque, não há como e nem tampouco porque reformar-se a r. sentença recorrida que se mantém por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso.

MAURÍCIO PESSOA
Relator

label: Sentence

text: Pois

text: bem

text: Dispõe

text: o

text: artigo

text: da

text: Lei

text: de

text: Propriedade

text: Industrial

text: que

text: A

text: patente

text: confere

text: ao

text: seu

text: titular

text: o

text: direito

text: de

text: impedir

text: terceiro

text: sem

text: o

text: seu

text: consentimento

text: de

text: produzir

text: usar

text: colocar

text: à

text: venda

text: vender

text: ou

text: importar

text: com

text: estes

text: propósitos

text: I

text: produto

text: objeto

text: de

text: patente

text: II

text: processo

text: ou

text: produto

text: obtido

text: diretamente

text: por

text: processo

text: patenteado

text: O

text: artigo

text: da

text: mesma

text: lei

text: por

text: sua

text: vez

text: dispõe

text: que

text: O

text: disposto

text: no

text: artigo

text: anterior

text: não

text: se

text: aplica

text: III

text: à

text: preparação

text: de

text: medicamento

text: de

text: acordo

text: com

text: prescrição

text: médica

text: para

text: casos

text: individuais

text: executada

text: por

text: profissional

text: habilitado

text: bem

text: como

text: ao

text: medicamento

text: assim

text: preparado

text: No

text: caso

text: em

text: análise

text: é

text: incontroverso

text: que

text: houve

text: a

text: confissão

text: da

text: apelante

text: no

text: sentido

text: de

text: que

text: fabrica

text: e

text: comercializa

text: vortioxetina

text: a

text: terceiros

text: A

text: apelante

text: é

text: importadora

text: e

text: distribuidora

text: de

text: insumos

text: e

text: matérias

text: primas

text: farmacêuticas

text: e

text: não

text: farmácia

text: magistral

text: não

text: podendo

text: portanto

text: ser

text: enquadrada

text: exceção

text: contida

text: no

text: artigo

text: III

text: da

text: Lei

text: nº

text: Ora

text: conforme

text: bem

text: salientado

text: r

text: sentença

text: recorrida

text: Do

text: texto

text: do

text: inciso

text: e

text: do

text: seu

text: cotejamento

text: com

text: a

text: finalidade

text: das

text: exceções

text: dispostas

text: no

text: artigo

text: extrai

text: se

text: a

text: preparação

text: do

text: medicamento

text: é

text: condicionado

text: à

text: prescrição

text: médica

text: ela

text: deve

text: ser

text: limitada

text: a

text: casos

text: individuais

text: a

text: preparação

text: deve

text: ser

text: feita

text: por

text: um

text: profissional

text: habilitado

text: Ou

text: seja

text: uma

text: pessoa

text: não

text: autorizada

text: não

text: pode

text: de

text: uma

text: vez

text: preparar

text: uma

text: grande

text: quantidade

text: de

text: um

text: medicamento

text: patenteado

text: para

text: obter

text: uma

text: grande

text: quantidade

text: de

text: medicamento

text: visto

text: que

text: a

text: própria

text: preparação

text: está

text: condicionada

text: à

text: necessidade

text: específica

text: de

text: cada

text: pessoa

text: estar

text: posse

text: de

text: uma

text: receita

text: médica

text: Tal

text: determinação

text: exclui

text: a

text: possibilidade

text: de

text: fabricação

text: sem

text: autorização

text: do

text: titular

text: em

text: larga

text: escala

text: ainda

text: que

text: a

text: comercialização

text: final

text: seja

text: condicionada

text: à

text: apresentação

text: de

text: uma

text: receita

text: médica

text: uma

text: vez

text: que

text: é

text: a

text: preparação

text: e

text: não

text: a

text: comercialização

text: que

text: deve

text: estar

text: condicionada

text: à

text: apresentação

text: de

text: receita

text: médica

text: E

text: no

text: caso

text: concreto

text: apesar

text: de

text: a

text: ré

text: defender

text: sua

text: qualidade

text: de

text: farmácia

text: de

text: manipulação

text: sequer

text: apresentou

text: uma

text: prescrição

text: médica

text: individualizada

text: acerca

text: da

text: necessidade

text: de

text: produção

text: do

text: medicamento

text: A

text: parte

text: autora

text: por

text: sua

text: vez

text: apresentou

text: diversas

text: notas

text: fiscais

text: fls

text: que

text: demonstram

text: a

text: venda

text: em

text: larga

text: escala

text: da

text: ré

text: a

text: outras

text: empresas

text: jurídicas

text: demonstrando

text: a

text: completa

text: ausência

text: dos

text: requisitos

text: do

text: art

text: III

text: da

text: Lei

text: de

text: Propriedade

text: Industrial

text: bem

text: como

text: o

text: claro

text: intuito

text: de

text: explorar

text: comercialmente

text: substância

text: protegida

text: por

text: patente

text: razão

text: pela

text: qual

text: o

text: feito

text: deve

text: ser

text: julgado

text: procedente

text: fls

text: Quanto

text: à

text: responsabilidade

text: civil

text: não

text: há

text: como

text: se

text: afastar

text: as

text: condenações

text: por

text: danos

text: materiais

text: e

text: por

text: danos

text: morais

text: Dispõe

text: o

text: artigo

text: da

text: Lei

text: de

text: Propriedade

text: Industrial

text: que

text: Os

text: lucros

text: cessantes

text: serão

text: determinados

text: pelo

text: critério

text: mais

text: favorável

text: ao

text: prejudicado

text: dentre

text: os

text: seguintes

text: I

text: os

text: benefícios

text: que

text: o

text: prejudicado

text: teria

text: auferido

text: se

text: a

text: violação

text: não

text: tivesse

text: ocorrido

text: ou

text: II

text: os

text: benefícios

text: que

text: foram

text: auferidos

text: pelo

text: autor

text: da

text: violação

text: do

text: direito

text: ou

text: III

text: a

text: remuneração

text: que

text: o

text: autor

text: da

text: violação

text: teria

text: pago

text: ao

text: titular

text: do

text: direito

text: violado

text: pela

text: concessão

text: de

text: uma

text: licença

text: que

text: lhe

text: permitisse

text: legalmente

text: explorar

text: o

text: bem

text: A

text: liquidação

text: do

text: quantum

text: indenizatório

text: e

text: destinado

text: à

text: reparação

text: do

text: dano

text: material

text: deverá

text: ser

text: realizada

text: por

text: arbitramento

text: conforme

text: determinado

text: Esse

text: tem

text: sido

text: o

text: entendimento

text: e

text: o

text: critério

text: desta

text: Câmara

text: Especializada

text: conforme

text: se

text: verifica

text: por

text: exemplo

text: do

text: seguinte

text: julgado

text: Propriedade

text: industrial

text: Comercialização

text: indevida

text: de

text: produtos

text: com

text: a

text: marca

text: e

text: o

text: desenho

text: industrial

text: registrados

text: pelas

text: autoras

text: Direito

text: de

text: exclusividade

text: de

text: utilização

text: Ilícito

text: demonstrado

text: Dano

text: material

text: presumido

text: e

text: cuja

text: indenização

text: se

text: deve

text: apurar

text: em

text: liquidação

text: Dano

text: moral

text: Sentença

text: revista

text: Recurso

text: provido

text: Apelação

text: Cível

text: nº

text: Rel

text: Des

text: Claudio

text: Godoy

text: j

text: em

text: Aqui

text: a

text: conduta

text: desautorizada

text: da

text: apelante

text: caracteriza

text: por

text: conseguinte

text: abusividade

text: Diante

text: disso

text: não

text: se

text: pode

text: afastar

text: o

text: pedido

text: de

text: indenização

text: por

text: dano

text: moral

text: É

text: patente

text: a

text: responsabilidade

text: da

text: apelante

text: pelo

text: abalo

text: à

text: honra

text: subjetiva

text: da

text: apelada

text: pessoa

text: jurídica

text: em

text: razão

text: da

text: violação

text: ao

text: seu

text: direito

text: de

text: personalidade

text: O

text: dano

text: moral

text: aqui

text: é

text: presumido

text: e

text: dispensa

text: comprovação

text: cuidando

text: se

text: de

text: dano

text: in

text: re

text: ipsa

text: uma

text: vez

text: que

text: os

text: efeitos

text: danosos

text: são

text: conhecidos

text: Este

text: Tribunal

text: de

text: Justiça

text: em

text: particular

text: as

text: Câmaras

text: Especializadas

text: de

text: Direito

text: Empresarial

text: tem

text: se

text: manifestado

text: nesse

text: sentido

text: em

text: casos

text: análogos

text: conforme

text: se

text: verifica

text: por

text: exemplo

text: do

text: seguinte

text: julgado

text: Apelação

text: Modelo

text: de

text: utilidade

text: Ação

text: cominatória

text: cumulada

text: com

text: pedido

text: de

text: indenização

text: por

text: danos

text: materiais

text: e

text: morais

text: Preliminar

text: Nulidade

text: por

text: cerceamento

text: de

text: defesa

text: Inocorrência

text: Desnecessidade

text: de

text: intimação

text: do

text: perito

text: judicial

text: para

text: apresentar

text: esclarecimentos

text: ou

text: de

text: qualquer

text: outra

text: prova

text: Mérito

text: Utilização

text: indevida

text: do

text: modelo

text: de

text: utilidade

text: desenvolvido

text: pelo

text: autor

text: Biodigestor

text: de

text: dejetos

text: suínos

text: Ação

text: de

text: nulidade

text: de

text: patente

text: julgada

text: improcedente

text: pelo

text: TRF

text: da

text: ª

text: Região

text: Validade

text: da

text: patente

text: concedida

text: que

text: não

text: pode

text: ser

text: questionada

text: Comparação

text: com

text: patentes

text: estrangeiras

text: que

text: se

text: mostra

text: inócua

text: Prova

text: pericial

text: que

text: constatou

text: a

text: reprodução

text: parcial

text: do

text: modelo

text: de

text: utilidade

text: nas

text: granjas

text: de

text: propriedade

text: da

text: ré

text: Danos

text: materiais

text: configurados

text: Apuração

text: que

text: deve

text: ser

text: realizada

text: em

text: fase

text: de

text: liquidação

text: Art

text: º

text: da

text: Lei

text: n

text: Danos

text: morais

text: devidos

text: Prejuízos

text: suportados

text: pelo

text: titular

text: da

text: patente

text: que

text: são

text: presumidos

text: e

text: decorrem

text: da

text: própria

text: violação

text: da

text: patente

text: validamente

text: concedida

text: pelo

text: INPI

text: Valor

text: indenizatório

text: arbitrado

text: em

text: R

text: Recurso

text: provido

text: Apelação

text: Cível

text: nº

text: Rel

text: Des

text: Hamid

text: Bdine

text: ª

text: Câmara

text: Reservada

text: de

text: Direito

text: Empresarial

text: j

text: em

text: É

text: sabido

text: que

text: o

text: valor

text: da

text: indenização

text: por

text: danos

text: morais

text: deve

text: ser

text: fixado

text: em

text: montante

text: suficiente

text: para

text: impedir

text: o

text: seu

text: causador

text: de

text: reiterar

text: sua

text: prática

text: porém

text: em

text: quantia

text: que

text: não

text: gere

text: vítima

text: o

text: enriquecimento

text: indevido

text: vedado

text: que

text: é

text: no

text: ordenamento

text: jurídico

text: Assim

text: observados

text: os

text: princípios

text: da

text: proporcionalidade

text: e

text: moderação

text: a

text: indenização

text: fixada

text: em

text: R

text: dez

text: mil

text: reais

text: se

text: mostra

text: adequada

text: à

text: natureza

text: da

text: causa

text: Por

text: todo

text: o

text: exposto

text: a

text: procedência

text: dos

text: pedidos

text: iniciais

text: era

text: e

text: é

text: de

text: rigor

text: Por

text: fim

text: os

text: honorários

text: advocatícios

text: arbitrados

text: em

text: sobre

text: o

text: valor

text: atualizado

text: da

text: causa

text: por

text: ser

text: ilíquido

text: o

text: valor

text: da

text: condenação

text: não

text: comportam

text: redução

text: haja

text: vista

text: estarem

text: em

text: consonância

text: com

text: o

text: regramento

text: jurídico

text: CPC

text: art

text: º

text: Eis

text: porque

text: não

text: há

text: como

text: e

text: nem

text: tampouco

text: porque

text: reformar

text: se

text: a

text: r

text: sentença

text: recorrida

text: que

text: se

text: mantém

text: por

text: seus

text: próprios

text: e

text: jurídicos

text: fundamentos

text: Ante

text: o

text: exposto

text: NEGA

text: SE

text: PROVIMENTO

text: ao

text: recurso

text: MAURÍCIO

text: PESSOA

text: Relator

source: wipolex


text:
Registro: 2018.0000195845

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0013751-55.2004.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em que são apelantes SIGLA SISTEMA GLOBO DE GRAVAÇOES AUDIOVISUAIS LTDA (GLOBO COMUNICAÇAO E PARTICIPAÇOES S A), WARNER MUSIC BRASIL LTDA e ATRAÇAO FONOGRAFICA LTDA, são apelados HELIANA MARIA MATRANGULO (E OUTROS(AS)), PAULO AUGUSTO FERREIRA MATRANGULO, PAULA VERIDIANA FERREIRA MATRANGULO, FERNANDA FERREIRA MATRANGULO e SANDRA HELENA MATRANGULO.

ACORDAM, em 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento aos recursos da SIGLA e ATRAÇÃO e deram parcial provimento ao recurso da WARNER.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores COSTA NETTO (Presidente sem voto), PIVA RODRIGUES E GALDINO TOLEDO JÚNIOR.

São Paulo, 20 de março de 2018.

MARIELLA FERRAZ DE ARRUDA POLLICE NOGUEIRA RELATORA
Assinatura Eletrônica

APELAÇÃO Nº 0013751-55.2004.8.26.0506
Relatora: Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado
APELANTES: SIGLA SISTEMA GLOBO DE GRAVAÇÕES AUDIOVISUAIS, WARNER MUSIC BRASIL LTDA, ATRAÇÃO FONOGRÁFICA LTDA. APELADO: JOSÉ PAULO MATRÃNGULO
COMARCA: RIBEIRÃO PRETO
JUÍZA PROLATORA: FLAVIA DE ALMEIDA MONTINGELLI ZANFERDINI

VOTO Nº 878

APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITOS AUTORAIS. Sentença de parcial procedência, com a condenação das recorrentes ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Insurgência das condenadas. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Alegação de que empresa diversa do mesmo grupo econômico seria a detentora do domínio SOMLIVRE.COM. Ausência de comprovação da alegação por meio de documentos. Preliminar afastada. PROTEÇÃO LEGAL AOS DIREITOS DO INTÉRPRETE. Artigos 5º, XIII e 89, caput, ambos da Lei nº 9.610/98, que conferem proteção aos direitos do intérprete, não apenas ao autor de obra artística. CONTRAFAÇÃO VERIFICADA. Banda que teve atuação em dois momentos distintos, com integrantes diferentes, atuando o autor apenas na primeira fase. Contratos celebrados com a banda que se referiram exclusivamente a período posterior à atuação do autor como intérprete, não podendo alcançar a reprodução musical quanto ao período antecedente, assim como de sua imagem, sem sua autorização. Corrés WARNER e ATRAÇÃO FONOGRÁFICA que se valeram de contratos que não contavam com a participação do autor, e portanto, ao reproduzir, sem autorização do intérprete, obras artísticas de que fez parte, incorrem na prática de contrafação, prevista no art. 5º, VII, da Lei nº 9.610/98. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Corre SIGLA que deve ser responsabilizada pela distribuição do produto contrafeito, ainda que não tenha agido de má- fé, por força da solidariedade estabelecida nos termos do art. 104, da Lei nº 9.610/98. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAS. Aplicação pela sentença do critério do artigo 103 da LEI 9.610/98. Critério a ser sopesado com a consideração da remuneração própria a produtos musicais, de 10%, e com a proporcionalidade devida pelo número de integrantes da banda. Redução da indenização na proporção de 10% e ¼ do montante fixado. DANOS MORAIS. Quantum indenizatório fixado em primeira instância (R$ 30.000,00) que se mostra adequado aos fins colimados, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se aspectos relevantes do caso concreto como o porte das empresas, a expectativa de pleno cumprimento dos direitos autorais pela especialização de sua atividade, com propósito didático da medida, o tempo da violação. Manutenção. Sentença parcialmente reformada, apenas para reduzir o valor dos danos materiais. RECURSOS DA ATRAÇÃO E SIGMA IMPROVIDOS. RECURSO DA WARNER PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos.

Trata-se de ação de Indenização ajuizada por JOSÉ PAULO MATRÂNGULO (sucedido por seus herdeiros) em face de SIGLA SISTEMA GLOBO DE GRAVAÇÕES AUDIOVISUAIS, ZAN COMUNICAÇÃO E PRODUÇÃO ARTÍSTICA LTDA., WARNER MUSIC BRASIL, ATRAÇÃO FONOGRÁFICA LTDA., UNIVERSAL MUSIC LTDA. e DOUGLAS DOTTA, julgada pela r. sentença de fls. 778/808, cujo relatório se adota, com: a) improcedência da ação em relação à ZAN COMUNICAÇÃO, UNIVERSAL MUSIC e DOUGLAS DOTTA, condenando os autores ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$1.000,00 para cada advogado, observada a gratuidade de justiça; b) procedência parcial da ação em relação à SIGLA, WARNER e ATRAÇÃO FONOGRÁFICA, condenando-as ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 60.000,00, corrigidos a partir da data do efetivo prejuízo e indenização por danos morais no importe de R$30.000,00, corrigidos a partir da data do arbitramento, ambas as condenações acrescidas de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso. As rés foram condenadas ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da condenação.

Recorrem as rés Sigla, Warner e Atração.

A apelante SIGLA insiste em sua ilegitimidade passiva para a demanda pelo fato de a SOMLIVRE.COM pertencer a outra empresa do Grupo Globo. No mérito sustenta que se mostra inaplicável o disposto nos artigos 5º, IV e 29 da Lei 9.610/98 por não verificada a distribuição, já que apenas os editores são distribuidores, não os expositores do produto à venda, tampouco se exigindo destes autorização para comercialização dos produtos. Sustenta que a loja virtual da "Som Livre" não tinha conhecimento de qualquer irregularidade na produção e distribuição dos CDS, não podendo o artigo 104 da LDA ser aplicado ao expositor de boa-fé, refutando a ocorrência de conduta culposa e sua responsabilidade solidária pela indenização fixada. Busca sua exclusão da lide ou a reforma do julgado (fls. 845/853).

A apelante WARNER diz que a causa de pedir em relação a ela seria a violação dos direitos autorais do produto "The Jet Black-s Vitrola Digital", relançado em 2.001 no formato CD. Afirma que a banda era "cover", sem composições de autoria da banda, restrito eventual direito à interpretação, mas não houve contrafação porque se estava diante de mero relançamento de músicas gravadas em LP para o formato digital, com reutilização da foto original, o que encontrava autorização nas cláusulas 3ª, 7ª e 10ª do contrato celebrado originalmente com a Gravações Elétricas S/A Continental, posteriormente adquirido pela recorrente. Afirma que o grupo (original), através de seu procurador, celebrou referido contrato em 1.971, aduzindo que o autor apenas teria direito à remuneração estabelecida naquele contrato.

Insurge-se contra o cálculo da indenização, que leva em consideração 2 CD´s, quando a causa de pedir quanto à Warner foi exclusiva a um deles, e ainda porque considerou o preço "cheio" do CD, não atentando para a proporcionalidade relativa à composição da banda (4 integrantes) e ao fato de que há inúmeras obrigações decorrentes da vendagem, além de desconsiderar o fato de que os direitos dos intérpretes são calculados sobre percentual médio de 10% sobre o valor do CD, e não 100%, o que resultaria em enriquecimento ilícito. Também os danos morais teriam violado os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser reduzidos. Busca a reforma da r. sentença, para que sejam julgados improcedentes os pedidos feitos contra si ou, subsidiariamente, a redução dos valores fixados a título de indenização por danos materiais e morais (fls. 856/885).

A apelante ATRAÇÃO alega que não houve violação ao direito autoral, sendo o contrato formal cumprido de forma lícita, tendo o intérprete da banda cedido e transferido ao produtor todos os direitos sobre suas obras vinculadas ao contrato, razão pela qual deve ser afastada a pretensão de indenização por danos materiais e morais, com a reforma do julgado e improcedência da ação (fls. 936/948).

Recursos regularmente processados e contrariados (fls. 905/909, 910/914, 924/928 e 967/971).

É O RELATÓRIO.

Trata-se de ação indenizatória por meio da qual o autor (por seus sucessores), ex-integrante da banda musical "The Jet Black´s", alega violação a seus direitos autorais e de imagem por parte das rés, que teriam reproduzido e comercializado material fonográfico da banda sem sua autorização, tendo pleiteado danos materiais e morais decorrentes da violação.

A preliminar de ilegitimidade passiva da apelante SIGLA foi bem afastada, pois embora afirme não ser a proprietária do sítio eletrônico SOMLIVRE.COM, que pertenceria à empresa "Sigla Sistema Globo de Gravações Audiovisuais da Amazônia Ltda.", não fez prova de sua alegação.

Não trouxe aos autos qualquer documento pertinente à "Sigla Amazônia". Os únicos documentos que acompanham sua contestação são a "17ª Alteração do Contrato Social de Sigla Sistema Globo de Gravações Audiovisuais Ltda." e o instrumento de procuração " (fls. 493/500v e 501/501v). Posteriormente, com a manifestação de fls. 729/730, quando informou a alteração de sua razão social em virtude de sucessão da "Sigla" pela "Globo Comunicação e Participações S/A", exibiu a "Ata de Assembleia Geral Extraordinária da Globo Comunicação e Participações S.A."; "20ª Alteração do Contrato Social" da "Sigla"; "Protocolo da Cisão Parcial do Patrimônio da Sigla"; "Lista de processos judiciais transferidos à Globo Comunicação" e, procuração acompanhada de substabelecimento (fls. 731/754).

Logo, na completa ausência de documentos capazes de demonstrar que a plataforma por meio da qual as obras fonográficas debatidas nos autos eram comercializadas pertencia a empresa diversa da requerida, correta a decisão que estabeleceu sua legitimidade passiva para a demanda.

Superada a preliminar, essencial destacar dois pontos que foram delimitados com precisão pelo juízo "a quo" e que são determinantes para a definição de responsabilidades, que são: a) o fato de que a banda "The Jet Black's" teve duas formações distintas, sendo a primeira a partir de sua criação na década de 1.960 até o final da mesma década, período em que o autor José Paulo Matrângulo a integrava, e após seu encerramento, a partir a década de 1.980, com nova composição, dentre seus integrantes Guilherme Dotta; b) e a ausência de composição de músicas originais pela banda, sendo a proteção autoral restrita à categoria de interpretação, atuando sob a modalidade conhecida como "cover" (fls. 784/785).

E a partir destas duas premissas, não há como se negar, como o fez a sentença, a violação aos direitos do autor, na forma do artigo 5º, XIII e artigo 89, ambos da Lei nº 9.610/98, conforme segue:

"Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
XIII - artistas intérpretes ou executantes - todos os atores, cantores, músicos, bailarinos ou outras pessoas que representem um papel, cantem, recitem, declamem, interpretem ou executem em qualquer forma obras literárias ou artísticas ou expressões do folclore.
(...)
Art. 89. As normas relativas aos direitos de autor aplicam-se, no que couber, aos direitos dos artistas intérpretes ou executantes, dos produtores fonográficos e das empresas de radiodifusão."

Os contratos de Locação de Serviços exibidos nos autos, que resultaram na contratação dos serviços de artista da banda por parte da Gravações Elétricas S/A, posteriormente negociados com a Warner, foram celebrados em 1.971, 1983 e 1989 (fls. 376/377, 379/382 e 384/387), o que significa dizer que se referiam ao segundo período do grupo, quando já não contava com a participação de Paulo Matrângulo, que permaneceu na banda até idos de 1.970.

E justamente essa constatação resulta na inocuidade dos argumentos oferecidos pela Warner e Atração, pois ninguém pode transferir mais direitos do que possui, e portanto, sendo os contratos com a Gravações Elétricas celebrados após o desligamento de Paulo, claramente não poderiam contemplar a utilização de interpretação que contou com sua participação e imagem, sem sua autorização, razão pela qual sem importância a invocação de cláusulas contratuais que estabelecem a possibilidade de uso do material artístico e imagem relacionado à banda, mesmo que por outros meios de reprodução (de LP para CD), assim como sua subsequente utilização por parte da Atração (fls. 13/24 do Incidente de Impugnação ao Valor da Causa), já que não contemplam o autor.

text: Registro

text: ACÓRDÃO

text: Vistos

text: relatados

text: e

text: discutidos

text: estes

text: autos

text: de

text: Apelação

text: nº

text: da

text: Comarca

text: de

text: Ribeirão

text: Preto

text: em

text: que

text: são

text: apelantes

text: SIGLA

text: SISTEMA

text: GLOBO

text: DE

text: GRAVAÇOES

text: AUDIOVISUAIS

text: LTDA

text: GLOBO

text: COMUNICAÇAO

text: E

text: PARTICIPAÇOES

text: S

text: A

text: WARNER

text: MUSIC

text: BRASIL

text: LTDA

text: e

text: ATRAÇAO

text: FONOGRAFICA

text: LTDA

text: são

text: apelados

text: HELIANA

text: MARIA

text: MATRANGULO

text: E

text: OUTROS

text: AS

text: PAULO

text: AUGUSTO

text: FERREIRA

text: MATRANGULO

text: PAULA

text: VERIDIANA

text: FERREIRA

text: MATRANGULO

text: FERNANDA

text: FERREIRA

text: MATRANGULO

text: e

text: SANDRA

text: HELENA

text: MATRANGULO

text: ACORDAM

text: em

text: ª

text: Câmara

text: de

text: Direito

text: Privado

text: do

text: Tribunal

text: de

text: Justiça

text: de

text: São

text: Paulo

text: proferir

text: a

text: seguinte

text: decisão

text: Negaram

text: provimento

text: aos

text: recursos

text: da

text: SIGLA

text: e

text: ATRAÇÃO

text: e

text: deram

text: parcial

text: provimento

text: ao

text: recurso

text: da

text: WARNER

text: de

text: conformidade

text: com

text: o

text: voto

text: do

text: Relator

text: que

text: integra

text: este

text: acórdão

text: O

text: julgamento

text: teve

text: a

text: participação

text: dos

text: Exmos

text: Desembargadores

text: COSTA

text: NETTO

text: Presidente

text: sem

text: voto

text: PIVA

text: RODRIGUES

text: E

text: GALDINO

text: TOLEDO

text: JÚNIOR

text: São

text: Paulo

text: de

text: março

text: de

text: MARIELLA

text: FERRAZ

text: DE

text: ARRUDA

text: POLLICE

text: NOGUEIRA

text: RELATORA

text: Assinatura

text: Eletrônica

text: APELAÇÃO

text: Nº

text: Relatora

text: Mariella

text: Ferraz

text: de

text: Arruda

text: Pollice

text: Nogueira

text: Órgão

text: Julgador

text: ª

text: Câmara

text: de

text: Direito

text: Privado

text: APELANTES

text: SIGLA

text: SISTEMA

text: GLOBO

text: DE

text: GRAVAÇÕES

text: AUDIOVISUAIS

text: WARNER

text: MUSIC

text: BRASIL

text: LTDA

text: ATRAÇÃO

text: FONOGRÁFICA

text: LTDA

text: APELADO

text: JOSÉ

text: PAULO

text: MATRÃNGULO

text: COMARCA

text: RIBEIRÃO

text: PRETO

text: JUÍZA

text: PROLATORA

text: FLAVIA

text: DE

text: ALMEIDA

text: MONTINGELLI

text: ZANFERDINI

text: VOTO

text: Nº

text: APELAÇÃO

text: AÇÃO

text: INDENIZATÓRIA

text: DIREITOS

text: AUTORAIS

text: Sentença

text: de

text: parcial

text: procedência

text: com

text: a

text: condenação

text: das

text: recorrentes

text: ao

text: pagamento

text: de

text: indenização

text: por

text: danos

text: materiais

text: e

text: morais

text: Insurgência

text: das

text: condenadas

text: ILEGITIMIDADE

text: PASSIVA

text: Alegação

text: de

text: que

text: empresa

text: diversa

text: do

text: mesmo

text: grupo

text: econômico

text: seria

text: a

text: detentora

text: do

text: domínio

text: SOMLIVRE

text: COM

text: Ausência

text: de

text: comprovação

text: da

text: alegação

text: por

text: meio

text: de

text: documentos

text: Preliminar

text: afastada

text: PROTEÇÃO

text: LEGAL

text: AOS

text: DIREITOS

text: DO

text: INTÉRPRETE

text: Artigos

text: º

text: XIII

text: e

text: caput

text: ambos

text: da

text: Lei

text: nº

text: que

text: conferem

text: proteção

text: aos

text: direitos

text: do

text: intérprete

text: não

text: apenas

text: ao

text: autor

text: de

text: obra

text: artística

text: CONTRAFAÇÃO

text: VERIFICADA

text: Banda

text: que

text: teve

text: atuação

text: em

text: dois

text: momentos

text: distintos

text: com

text: integrantes

text: diferentes

text: atuando

text: o

text: autor

text: apenas

text: primeira

text: fase

text: Contratos

text: celebrados

text: com

text: a

text: banda

text: que

text: se

text: referiram

text: exclusivamente

text: a

text: período

text: posterior

text: à

text: atuação

text: do

text: autor

text: como

text: intérprete

text: não

text: podendo

text: alcançar

text: a

text: reprodução

text: musical

text: quanto

text: ao

text: período

text: antecedente

text: assim

text: como

text: de

text: sua

text: imagem

text: sem

text: sua

text: autorização

text: Corrés

text: WARNER

text: e

text: ATRAÇÃO

text: FONOGRÁFICA

text: que

text: se

text: valeram

text: de

text: contratos

text: que

text: não

text: contavam

text: com

text: a

text: participação

text: do

text: autor

text: e

text: portanto

text: ao

text: reproduzir

text: sem

text: autorização

text: do

text: intérprete

text: obras

text: artísticas

text: de

text: que

text: fez

text: parte

text: incorrem

text: prática

text: de

text: contrafação

text: prevista

text: no

text: art

text: º

text: VII

text: da

text: Lei

text: nº

text: RESPONSABILIDADE

text: SOLIDÁRIA

text: Corre

text: SIGLA

text: que

text: deve

text: ser

text: responsabilizada

text: pela

text: distribuição

text: do

text: produto

text: contrafeito

text: ainda

text: que

text: não

text: tenha

text: agido

text: de

text: má

text: fé

text: por

text: força

text: da

text: solidariedade

text: estabelecida

text: nos

text: termos

text: do

text: art

text: da

text: Lei

text: nº

text: INDENIZAÇÃO

text: DANOS

text: MATERIAS

text: Aplicação

text: pela

text: sentença

text: do

text: critério

text: do

text: artigo

text: da

text: LEI

text: Critério

text: a

text: ser

text: sopesado

text: com

text: a

text: consideração

text: da

text: remuneração

text: própria

text: a

text: produtos

text: musicais

text: de

text: e

text: com

text: a

text: proporcionalidade

text: devida

text: pelo

text: número

text: de

text: integrantes

text: da

text: banda

text: Redução

text: da

text: indenização

text: proporção

text: de

text: e

text: ¼

text: do

text: montante

text: fixado

text: DANOS

text: MORAIS

text: Quantum

text: indenizatório

text: fixado

text: em

text: primeira

text: instância

text: R

text: que

text: se

text: mostra

text: adequado

text: aos

text: fins

text: colimados

text: em

text: respeito

text: aos

text: princípios

text: da

text: razoabilidade

text: e

text: proporcionalidade

text: considerando

text: se

text: aspectos

text: relevantes

text: do

text: caso

text: concreto

text: como

text: o

text: porte

text: das

text: empresas

text: a

text: expectativa

text: de

text: pleno

text: cumprimento

text: dos

text: direitos

text: autorais

text: pela

text: especialização

text: de

text: sua

text: atividade

text: com

text: propósito

text: didático

text: da

text: medida

text: o

text: tempo

text: da

text: violação

text: Manutenção

text: Sentença

text: parcialmente

text: reformada

text: apenas

text: para

text: reduzir

text: o

text: valor

text: dos

text: danos

text: materiais

text: RECURSOS

text: DA

text: ATRAÇÃO

text: E

text: SIGMA

text: IMPROVIDOS

text: RECURSO

text: DA

text: WARNER

text: PARCIALMENTE

text: PROVIDO

text: Vistos

text: Trata

text: se

text: de

text: ação

text: de

text: Indenização

text: ajuizada

text: por

text: JOSÉ

text: PAULO

text: MATRÂNGULO

text: sucedido

text: por

text: seus

text: herdeiros

text: em

text: face

text: de

text: SIGLA

text: SISTEMA

text: GLOBO

text: DE

text: GRAVAÇÕES

text: AUDIOVISUAIS

text: ZAN

text: COMUNICAÇÃO

text: E

text: PRODUÇÃO

text: ARTÍSTICA

text: LTDA

text: WARNER

text: MUSIC

text: BRASIL

text: ATRAÇÃO

text: FONOGRÁFICA

text: LTDA

text: UNIVERSAL

text: MUSIC

text: LTDA

text: e

text: DOUGLAS

text: DOTTA

text: julgada

text: pela

text: r

text: sentença

text: de

text: fls

text: cujo

text: relatório

text: se

text: adota

text: com

text: a

text: improcedência

text: da

text: ação

text: em

text: relação

text: à

text: ZAN

text: COMUNICAÇÃO

text: UNIVERSAL

text: MUSIC

text: e

text: DOUGLAS

text: DOTTA

text: condenando

text: os

text: autores

text: ao

text: pagamento

text: de

text: custas

text: despesas

text: processuais

text: e

text: honorários

text: advocatícios

text: fixados

text: em

text: R

text: para

text: cada

text: advogado

text: observada

text: a

text: gratuidade

text: de

text: justiça

text: b

text: procedência

text: parcial

text: da

text: ação

text: em

text: relação

text: à

text: SIGLA

text: WARNER

text: e

text: ATRAÇÃO

text: FONOGRÁFICA

text: condenando

text: as

text: ao

text: pagamento

text: de

text: indenização

text: por

text: danos

text: materiais

text: no

text: valor

text: de

text: R

text: corrigidos

text: a

text: partir

text: da

text: data

text: do

text: efetivo

text: prejuízo

text: e

text: indenização

text: por

text: danos

text: morais

text: no

text: importe

text: de

text: R

text: corrigidos

text: a

text: partir

text: da

text: data

text: do

text: arbitramento

text: ambas

text: as

text: condenações

text: acrescidas

text: de

text: juros

text: de

text: mora

text: de

text: ao

text: mês

text: desde

text: a

text: data

text: do

text: evento

text: danoso

text: As

text: rés

text: foram

text: condenadas

text: ao

text: pagamento

text: de

text: custas

text: despesas

text: processuais

text: e

text: honorários

text: advocatícios

text: de

text: sobre

text: o

text: valor

text: total

text: da

text: condenação

text: Recorrem

text: as

text: rés

text: Sigla

text: Warner

text: e

text: Atração

text: A

text: apelante

text: SIGLA

text: insiste

text: em

text: sua

text: ilegitimidade

text: passiva

text: para

text: a

text: demanda

text: pelo

text: fato

text: de

text: a

text: SOMLIVRE

text: COM

text: pertencer

text: a

text: outra

text: empresa

text: do

text: Grupo

text: Globo

text: No

text: mérito

text: sustenta

text: que

text: se

text: mostra

text: inaplicável

text: o

text: disposto

text: nos

text: artigos

text: º

text: IV

text: e

text: da

text: Lei

text: por

text: não

text: verificada

text: a

text: distribuição

text: já

text: que

text: apenas

text: os

text: editores

text: são

text: distribuidores

text: não

text: os

text: expositores

text: do

text: produto

text: à

text: venda

text: tampouco

text: se

text: exigindo

text: destes

text: autorização

text: para

text: comercialização

text: dos

text: produtos

text: Sustenta

text: que

text: a

text: loja

text: virtual

text: da

text: Som

text: Livre

text: não

text: tinha

text: conhecimento

text: de

text: qualquer

text: irregularidade

text: produção

text: e

text: distribuição

text: dos

text: CDS

text: não

text: podendo

text: o

text: artigo

text: da

text: LDA

text: ser

text: aplicado

text: ao

text: expositor

text: de

text: boa

text: fé

text: refutando

text: a

text: ocorrência

text: de

text: conduta

text: culposa

text: e

text: sua

text: responsabilidade

text: solidária

text: pela

text: indenização

text: fixada

text: Busca

text: sua

text: exclusão

text: da

text: lide

text: ou

text: a

text: reforma

text: do

text: julgado

text: fls

text: A

text: apelante

text: WARNER

text: diz

text: que

text: a

text: causa

text: de

text: pedir

text: em

text: relação

text: a

text: ela

text: seria

text: a

text: violação

text: dos

text: direitos

text: autorais

text: do

text: produto

text: The

text: Jet

text: Black

text: s

text: Vitrola

text: Digital

text: relançado

text: em

text: no

text: formato

text: CD

text: Afirma

text: que

text: a

text: banda

text: era

text: cover

text: sem

text: composições

text: de

text: autoria

text: da

text: banda

text: restrito

text: eventual

text: direito

text: à

text: interpretação

text: mas

text: não

text: houve

text: contrafação

text: porque

text: se

text: estava

text: diante

text: de

text: mero

text: relançamento

text: de

text: músicas

text: gravadas

text: em

text: LP

text: para

text: o

text: formato

text: digital

text: com

text: reutilização

text: da

text: foto

text: original

text: o

text: que

text: encontrava

text: autorização

text: nas

text: cláusulas

text: ª

text: ª

text: e

text: ª

text: do

text: contrato

text: celebrado

text: originalmente

text: com

text: a

text: Gravações

text: Elétricas

text: S

text: A

text: Continental

text: posteriormente

text: adquirido

text: pela

text: recorrente

text: Afirma

text: que

text: o

text: grupo

text: original

text: através

text: de

text: seu

text: procurador

text: celebrou

text: referido

text: contrato

text: em

text: aduzindo

text: que

text: o

text: autor

text: apenas

text: teria

text: direito

text: à

text: remuneração

text: estabelecida

text: naquele

text: contrato

text: Insurge

text: se

text: contra

text: o

text: cálculo

text: da

text: indenização

text: que

text: leva

text: em

text: consideração

text: CD

text: s

text: quando

text: a

text: causa

text: de

text: pedir

text: quanto

text: à

text: Warner

text: foi

text: exclusiva

text: a

text: um

text: deles

text: e

text: ainda

text: porque

text: considerou

text: o

text: preço

text: cheio

text: do

text: CD

text: não

text: atentando

text: para

text: a

text: proporcionalidade

text: relativa

text: à

text: composição

text: da

text: banda

text: integrantes

text: e

text: ao

text: fato

text: de

text: que

text: há

text: inúmeras

text: obrigações

text: decorrentes

text: da

text: vendagem

text: além

text: de

text: desconsiderar

text: o

text: fato

text: de

text: que

text: os

text: direitos

text: dos

text: intérpretes

text: são

text: calculados

text: sobre

text: percentual

text: médio

text: de

text: sobre

text: o

text: valor

text: do

text: CD

text: e

text: não

text: o

text: que

text: resultaria

text: em

text: enriquecimento

text: ilícito

text: Também

text: os

text: danos

text: morais

text: teriam

text: violado

text: os

text: princípios

text: da

text: razoabilidade

text: e

text: proporcionalidade

text: devendo

text: ser

text: reduzidos

text: Busca

text: a

text: reforma

text: da

text: r

text: sentença

text: para

text: que

text: sejam

text: julgados

text: improcedentes

text: os

text: pedidos

text: feitos

text: contra

text: si

text: ou

text: subsidiariamente

text: a

text: redução

text: dos

text: valores

text: fixados

text: a

text: título

text: de

text: indenização

text: por

text: danos

text: materiais

text: e

text: morais

text: fls

text: A

text: apelante

text: ATRAÇÃO

text: alega

text: que

text: não

text: houve

text: violação

text: ao

text: direito

text: autoral

text: sendo

text: o

text: contrato

text: formal

text: cumprido

text: de

text: forma

text: lícita

text: tendo

text: o

text: intérprete

text: da

text: banda

text: cedido

text: e

text: transferido

text: ao

text: produtor

text: todos

text: os

text: direitos

text: sobre

text: suas

text: obras

text: vinculadas

text: ao

text: contrato

text: razão

text: pela

text: qual

text: deve

text: ser

text: afastada

text: a

text: pretensão

text: de

text: indenização

text: por

text: danos

text: materiais

text: e

text: morais

text: com

text: a

text: reforma

text: do

text: julgado

text: e

text: improcedência

text: da

text: ação

text: fls

text: Recursos

text: regularmente

text: processados

text: e

text: contrariados

text: fls

text: e

text: É

text: O

text: RELATÓRIO

text: Trata

text: se

text: de

text: ação

text: indenizatória

text: por

text: meio

text: da

text: qual

text: o

text: autor

text: por

text: seus

text: sucessores

text: ex

text: integrante

text: da

text: banda

text: musical

text: The

text: Jet

text: Black

text: s

text: alega

text: violação

text: a

text: seus

text: direitos

text: autorais

text: e

text: de

text: imagem

text: por

text: parte

text: das

text: rés

text: que

text: teriam

text: reproduzido

text: e

text: comercializado

text: material

text: fonográfico

text: da

text: banda

text: sem

text: sua

text: autorização

text: tendo

text: pleiteado

text: danos

text: materiais

text: e

text: morais

text: decorrentes

text: da

text: violação

text: A

text: preliminar

text: de

text: ilegitimidade

text: passiva

text: da

text: apelante

text: SIGLA

text: foi

text: bem

text: afastada

text: pois

text: embora

text: afirme

text: não

text: ser

text: a

text: proprietária

text: do

text: sítio

text: eletrônico

text: SOMLIVRE

text: COM

text: que

text: pertenceria

text: à

text: empresa

text: Sigla

text: Sistema

text: Globo

text: de

text: Gravações

text: Audiovisuais

text: da

text: Amazônia

text: Ltda

text: não

text: fez

text: prova

text: de

text: sua

text: alegação

text: Não

text: trouxe

text: aos

text: autos

text: qualquer

text: documento

text: pertinente

text: à

text: Sigla

text: Amazônia

text: Os

text: únicos

text: documentos

text: que

text: acompanham

text: sua

text: contestação

text: são

text: a

text: ª

text: Alteração

text: do

text: Contrato

text: Social

text: de

text: Sigla

text: Sistema

text: Globo

text: de

text: Gravações

text: Audiovisuais

text: Ltda

text: e

text: o

text: instrumento

text: de

text: procuração

text: fls

text: v

text: e

text: v

text: Posteriormente

text: com

text: a

text: manifestação

text: de

text: fls

text: quando

text: informou

text: a

text: alteração

text: de

text: sua

text: razão

text: social

text: em

text: virtude

text: de

text: sucessão

text: da

text: Sigla

text: pela

text: Globo

text: Comunicação

text: e

text: Participações

text: S

text: A

text: exibiu

text: a

text: Ata

text: de

text: Assembleia

text: Geral

text: Extraordinária

text: da

text: Globo

text: Comunicação

text: e

text: Participações

text: S

text: A

text: ª

text: Alteração

text: do

text: Contrato

text: Social

text: da

text: Sigla

text: Protocolo

text: da

text: Cisão

text: Parcial

text: do

text: Patrimônio

text: da

text: Sigla

text: Lista

text: de

text: processos

text: judiciais

text: transferidos

text: à

text: Globo

text: Comunicação

text: e

text: procuração

text: acompanhada

text: de

text: substabelecimento

text: fls

text: Logo

text: completa

text: ausência

text: de

text: documentos

text: capazes

text: de

text: demonstrar

text: que

text: a

text: plataforma

text: por

text: meio

text: da

text: qual

text: as

text: obras

text: fonográficas

text: debatidas

text: nos

text: autos

text: eram

text: comercializadas

text: pertencia

text: a

text: empresa

text: diversa

text: da

text: requerida

text: correta

text: a

text: decisão

text: que

text: estabeleceu

text: sua

text: legitimidade

text: passiva

text: para

text: a

text: demanda

text: Superada

text: a

text: preliminar

text: essencial

text: destacar

text: dois

text: pontos

text: que

text: foram

text: delimitados

text: com

text: precisão

text: pelo

text: juízo

text: a

text: quo

text: e

text: que

text: são

text: determinantes

text: para

text: a

text: definição

text: de

text: responsabilidades

text: que

text: são

text: a

text: o

text: fato

text: de

text: que

text: a

text: banda

text: The

text: Jet

text: Black

text: s

text: teve

text: duas

text: formações

text: distintas

text: sendo

text: a

text: primeira

text: a

text: partir

text: de

text: sua

text: criação

text: década

text: de

text: até

text: o

text: final

text: da

text: mesma

text: década

text: período

text: em

text: que

text: o

text: autor

text: José

text: Paulo

text: Matrângulo

text: a

text: integrava

text: e

text: após

text: seu

text: encerramento

text: a

text: partir

text: a

text: década

text: de

text: com

text: nova

text: composição

text: dentre

text: seus

text: integrantes

text: Guilherme

text: Dotta

text: b

text: e

text: a

text: ausência

text: de

text: composição

text: de

text: músicas

text: originais

text: pela

text: banda

text: sendo

text: a

text: proteção

text: autoral

text: restrita

text: à

text: categoria

text: de

text: interpretação

text: atuando

text: sob

text: a

text: modalidade

text: conhecida

text: como

text: cover

text: fls

text: E

text: a

text: partir

text: destas

text: duas

text: premissas

text: não

text: há

text: como

text: se

text: negar

text: como

text: o

text: fez

text: a

text: sentença

text: a

text: violação

text: aos

text: direitos

text: do

text: autor

text: forma

text: do

text: artigo

text: º

text: XIII

text: e

text: artigo

text: ambos

text: da

text: Lei

text: nº

text: conforme

text: segue

text: Art

text: º

text: Para

text: os

text: efeitos

text: desta

text: Lei

text: considera

text: se

text: XIII

text: artistas

text: intérpretes

text: ou

text: executantes

text: todos

text: os

text: atores

text: cantores

text: músicos

text: bailarinos

text: ou

text: outras

text: pessoas

text: que

text: representem

text: um

text: papel

text: cantem

text: recitem

text: declamem

text: interpretem

text: ou

text: executem

text: em

text: qualquer

text: forma

text: obras

text: literárias

text: ou

text: artísticas

text: ou

text: expressões

text: do

text: folclore

text: Art

text: As

text: normas

text: relativas

text: aos

text: direitos

text: de

text: autor

text: aplicam

text: se

text: no

text: que

text: couber

text: aos

text: direitos

text: dos

text: artistas

text: intérpretes

text: ou

text: executantes

text: dos

text: produtores

text: fonográficos

text: e

text: das

text: empresas

text: de

text: radiodifusão

text: Os

text: contratos

text: de

text: Locação

text: de

text: Serviços

text: exibidos

text: nos

text: autos

text: que

text: resultaram

text: contratação

text: dos

text: serviços

text: de

text: artista

text: da

text: banda

text: por

text: parte

text: da

text: Gravações

text: Elétricas

text: S

text: A

text: posteriormente

text: negociados

text: com

text: a

text: Warner

text: foram

text: celebrados

text: em

text: e

text: fls

text: e

text: o

text: que

text: significa

text: dizer

text: que

text: se

text: referiam

text: ao

text: segundo

text: período

text: do

text: grupo

text: quando

text: já

text: não

text: contava

text: com

text: a

text: participação

text: de

text: Paulo

text: Matrângulo

text: que

text: permaneceu

text: banda

text: até

text: idos

text: de

text: E

text: justamente

text: essa

text: constatação

text: resulta

text: inocuidade

text: dos

text: argumentos

text: oferecidos

text: pela

text: Warner

text: e

text: Atração

text: pois

text: ninguém

text: pode

text: transferir

text: mais

text: direitos

text: do

text: que

text: possui

text: e

text: portanto

text: sendo

text: os

text: contratos

text: com

text: a

text: Gravações

text: Elétricas

text: celebrados

text: após

text: o

text: desligamento

text: de

text: Paulo

text: claramente

text: não

text: poderiam

text: contemplar

text: a

text: utilização

text: de

text: interpretação

text: que

text: contou

text: com

text: sua

text: participação

text: e

text: imagem

text: sem

text: sua

text: autorização

text: razão

text: pela

text: qual

text: sem

text: importância

text: a

text: invocação

text: de

text: cláusulas

text: contratuais

text: que

text: estabelecem

text: a

text: possibilidade

text: de

text: uso

text: do

text: material

text: artístico

text: e

text: imagem

text: relacionado

text: à

text: banda

text: mesmo

text: que

text: por

text: outros

text: meios

text: de

text: reprodução

text: de

text: LP

text: para

text: CD

text: assim

text: como

text: sua

text: subsequente

text: utilização

text: por

text: parte

text: da

text: Atração

text: fls

text: do

text: Incidente

text: de

text: Impugnação

text: ao

text: Valor

text: da

text: Causa

text: já

text: que

text: não

text: contemplam

text: o

text: autor