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RECURSO ESPECIAL Nº 929.604 - SP (2007/0020232-3) RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI

RECORRENTE : L R COMPANHIA BRASILEIRA DE PRODUTOS DE HIGIENE E TOUCADOR

ADVOGADO : CLÁUDIO FRANÇA LOUREIRO E OUTRO(S) ADVOGADA : NAHYANA VIOTT E OUTRO(S)

RECORRIDO : INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS NATURAIS CALANTARI LTDA ADVOGADO : CELMO MARCIO DE ASSIS PEREIRA E OUTRO(S)

EMENTA

DIREITO COMERCIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. USO DE MARCA COM ELEMENTOS SEMELHANTES. NOMES QUE, EMBORA COMUNS, DISTINGUEM MARCA DE PRODUTO ESPECÍFICO CONSAGRADO NO MERCADO. EXCLUSIVIDADE DE USO. PROVIMENTO.

I-	 A exclusividade da marca "Leite de Rosas" é violada pelo uso da expressão "Desodorante Creme de Rosas", mormente em embalagem semelhante

II-	 Embora composta por palavras comuns, a marca deve ter distinção suficiente no mercado de modo a nomear um produto específico. Marcas semelhantes em produtos da mesma classe induzem o consumidor a erro e violam direito do titular da marca original.

III-	 Recurso Especial provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a).

Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Brasília, 22 de março de 2011(Data do Julgamento)

MINISTRO SIDNEI BENETI

Relator

RECURSO ESPECIAL Nº 929.604 - SP (2007/0020232-3)

RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI

RECORRENTE : L R COMPANHIA BRASILEIRA DE PRODUTOS DE HIGIENE E TOUCADOR

ADVOGADO : CLÁUDIO FRANÇA LOUREIRO E OUTRO(S)

RECORRIDO : INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS NATURAIS CALANTARI LTDA

ADVOGADO : CELMO MARCIO DE ASSIS PEREIRA E OUTRO(S)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI:

1.- Trata-se de Recurso Especial interposto por L R COMPANHIA BRASILEIRA DE PRODUTOS DE HIGIENE E TOUCADOR com fundamento nas alíneas “a” e “c” do art. 105, III, da Constituição Federal, contra INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS NATURAIS CALANTARI LTDA.

2.- Consta dos autos que a recorrente ajuizou contra a recorrida ação a fim de que se fizesse cessar alegadas violação de marca e concorrência desleal, além de obter indenização a ser apurada em liquidação.

O Juízo de Primeiro Grau acolheu em parte a pretensão e condenou a recorrida a se abster de produzir, estocar, divulgar e comercializar produtos semelhantes ao da recorrente, sob pena de multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais).

Ambas as partes apelaram. A recorrente pediu a reforma da Sentença para que fosse reconhecido o conflito entre as expressões “Leite de Rosas” e “Creme de Rosas”, além do direito à indenização. A recorrida pediu a reforma para que fossem julgados improcedentes todos os pedidos, pois os produtos por ela comercializados são muito diferentes daqueles operados pela recorrente.

A Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu parcial provimento à Apelação da recorrente, nos termos da seguinte ementa (fl. 951):

Propriedade industrial. Marca. Sentença condenando a ré a se abster de produzir produto com embalagem semelhante à da autora. Permissão do uso da identificação “Creme de Rosas”. Improcedência do pedido indenizatório. Manutenção da sentença, salvo quanto ao pedido indenizatório. Recurso da ré não provido; provimento, em parte, do recurso da autora.

Como visto, a Sentença foi reformada, julgando o Acórdão procedente também o pedido de indenização formulado pela recorrente, pois, reconhecida a contrafação, “admissível que ela tenha causado prejuízos à autora e que devem ser indenizados” (fl. 955).

Determinou-se que o montante devido será fixado em liquidação.

3.- Em suas razões de Recurso Especial (fls. 934/974), a recorrente se insurge contra o fato de não ter sido acolhido o pedido de abstenção de uso, pela ré, do nome “Creme de Rosas” em seus produtos, o qual, segundo a recorrente, gera confusão com o seu “Leite de Rosas”.

Argumenta que “considerando que houve reconhecimento expresso da ocorrência de contrafação nos autos, somando ao fato de a Recorrida ter sido condenada ao pagamento de indenização pela prática de ato ilícito, a ausência de condenação a fim de que a Recorrida fosse compelida a se abster de utilizar a expressão “Creme de Rosas” constitui violação expressa aos artigos 124, V e XIX, e 130, III, da Lei 9.279/96” (fl. 968).

Procura demonstrar dissídio jurisprudencial. Aponta como paradigma Acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no qual foi declarada a nulidade do registro da marca “Creme de Rosas” por constituir violação à marca registrada “Leite de Rosas”.

4.- A recorrida não apresentou contrarrazões (fl. 993). É o relatório.

RECURSO ESPECIAL Nº 929.604 - SP (2007/0020232-3)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI(RELATOR):

5.- A recorrente, pessoa jurídica que atua no ramo dos produtos de perfumaria, postulou que a recorrida se abstivesse de produzir e comercializar produtos com embalagens semelhantes, bem como de usar o nome “Creme de Rosas”, além da indenização pelo ato ilícito já cometido.

A Sentença foi de parcial procedência. O Juízo de Primeiro Grau entendeu que a indenização não era cabível e, além disso, considerou que o nome “Creme de Rosas” era composto de nomes comuns e, por isso, não dava ensejo à proteção da marca. Da sentença se colhe o seguinte (fl. 500):

Não é possível, todavia, obstar a ré de utilizar a denominação creme de rosas em seus produtos. É que a palavra creme descrimina o produto que está sendo vendido, enquanto designativo de caráter comum, de forma que a utilização por si só desse título, não importa em imitação, desde que a ré proceda à modificação da cor da embalagem, da cor das letras e do padrão dos caracteres.

Quanto ao uso da expressão como nome do produto, a Sentença foi mantida pelo Acórdão recorrido, que só a reformou em parte a fim de julgar procedente o pedido de indenização.

6.- A controvérsia, portanto, cinge-se ao uso da expressão “Creme de Rosas”, que a recorrente afirma ser mera variação da marca “Leite de Rosas”.

No julgamento recorrido, a semelhança das expressões leva a crer que são meras variações do mesmo produto. Tanto é que, em outra oportunidade, o próprio INPI, para proteger “Leite de Rosas”, negou-se pedido de registro da marca “Água de Rosas”. Concluiu que a utilização da expressão “Creme de Rosas” confunde o consumidor e permite a diluição do valor patrimonial que marca original adquiriu ao longo de mais de setenta anos de presença ininterrputa nos lares brasileiros.

7.- Assiste razão à recorrente. Sem dúvida, tal como ponderou o Tribunal de origem, a palavra “creme” é distinta da palavra “leite”. Todavia, deve ser considerado o risco de que, mesmo quando apostas em embalagens diferentes, induza a erro quanto à origem de produtos distintos inseridos na mesma classe (Classe 29 do INPI: “Aparelhos e artigos de toalete, cosméticos e artigos para bebês”).

Leite, creme e rosas são designativos comuns, mas a marca “Leite de Rosas” adquiriu notoriedade e há muito se consolidou no mercado brasileiro, de modo a nomear não qualquer produto, mas aquele específico comercializado pela recorrente.

Nesse contexto, procede a alegação de que existe o risco de um desodorante com o nome "Creme de Rosas" ser confundido com uma variação do conhecido "Leite de Rosas". Várias outras marcas bem conhecidas como "Leite Moça", "Leite Longa Vida", etc, também tem designativos comuns em sua composição, mas é ponderável que "Leite de Rosas" e "Creme de Rosas" - ambas apostas em embalagens de desodorante, na mesma cor rosa-forte e com dizeres igualmente na mesma cor - parecem se referir a variantes do mesmo produto (vejam-se fls. 9 do apenso, 31/32 e 762 destes autos).

Afinal, imitar a marca: "É arremedá-la. É desfigurá-la, criando outra que, posto seja dela diferente, mantenha com ela tal semelhança ou contenha tantos de seus elementos característicos que facilmente se confunda uma com a outra" (WALDEMAR FERREIRA, Direito Comercial, 1962, v. VI, p. 599).

8.- É certo que o direito de exclusividade ao uso da marca não deve ser exercido de modo a impedir o uso de marca semelhante deferido para produto de classe diferente, mas são excetuados os casos de marca notória ou de alto renome, bem como os casos de evidente má-fé.

No caso dos autos, a má-fé da recorrida ficou evidente, pois foi comprovado que fazia embalagens muito semelhantes àquelas utilizadas pela ora recorrente, o que, a toda evidência, iluda o consumidor, usufruindo do respeito que já era inerente à marca desta última.

Ficou provado, portanto, que houve intenção de imitar a marca da recorrente, o que, evidentemente, configura má-fé.

Ainda que a recorrida já tenha sido condenada a se abster de comercializar seus produtos em embalagens que confundam o consumidor, não se pode ignorar a efetiva confusão do consumidor, decorrente do uso da expressão muito semelhante à consagrada no mercado.

Autorizar o uso da marca questionada seria dar ensejo à perpetuação da prática lesiva aos interesses do consumidor e aos da recorrente.

9.- Diante do exposto, dá-se provimento ao Recurso Especial, a fim de se julgar procedente o pedido de abstenção de utilização, pela recorrida, da marca "Creme de Rosas", mantidos os ônus da sucumbência.

Ministro SIDNEI BENETI Relator

CERTIDÃO DE JULGAMENTO TERCEIRA TURMA

Número Registro: 2007/0020232-3 REsp 929.604 / SP

Números Origem: 1677534 16775340 23641997 8377449 03

PAUTA: 22/03/2011 JULGADO: 22/03/2011

Relator

Exmo. Sr. Ministro SIDNEI BENETI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MASSAMI UYEDA

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. JUAREZ ESTEVAM XAVIER TAVARES

Secretária

Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : L R COMPANHIA BRASILEIRA DE PRODUTOS DE HIGIENE E TOUCADOR ADVOGADO : CLÁUDIO FRANÇA LOUREIRO E OUTRO(S)

RECORRIDO : INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS NATURAIS CALANTARI LTDA ADVOGADO : CELMO MARCIO DE ASSIS PEREIRA E OUTRO(S)

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Coisas - Propriedade - Propriedade Intelectual / Industrial - Patente

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

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text: fim

text: de

text: julgar

text: procedente

text: o

text: pedido

text: de

text: indenização

text: A

text: controvérsia

text: portanto

text: cinge

text: se

text: ao

text: uso

text: da

text: expressão

text: Creme

text: de

text: Rosas

text: que

text: a

text: recorrente

text: afirma

text: ser

text: mera

text: variação

text: da

text: marca

text: Leite

text: de

text: Rosas

text: No

text: julgamento

text: recorrido

text: a

text: semelhança

text: das

text: expressões

text: leva

text: a

text: crer

text: que

text: são

text: meras

text: variações

text: do

text: mesmo

text: produto

text: Tanto

text: é

text: que

text: em

text: outra

text: oportunidade

text: o

text: próprio

text: INPI

text: para

text: proteger

text: Leite

text: de

text: Rosas

text: negou

text: se

text: pedido

text: de

text: registro

text: da

text: marca

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text: de

text: Rosas

text: Concluiu

text: que

text: a

text: utilização

text: da

text: expressão

text: Creme

text: de

text: Rosas

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text: o

text: consumidor

text: e

text: permite

text: a

text: diluição

text: do

text: valor

text: patrimonial

text: que

text: marca

text: original

text: adquiriu

text: ao

text: longo

text: de

text: mais

text: de

text: setenta

text: anos

text: de

text: presença

text: ininterrputa

text: nos

text: lares

text: brasileiros

text: Assiste

text: razão

text: à

text: recorrente

text: Sem

text: dúvida

text: tal

text: como

text: ponderou

text: o

text: Tribunal

text: de

text: origem

text: a

text: palavra

text: creme

text: é

text: distinta

text: da

text: palavra

text: leite

text: Todavia

text: deve

text: ser

text: considerado

text: o

text: risco

text: de

text: que

text: mesmo

text: quando

text: apostas

text: em

text: embalagens

text: diferentes

text: induza

text: a

text: erro

text: quanto

text: à

text: origem

text: de

text: produtos

text: distintos

text: inseridos

text: mesma

text: classe

text: Classe

text: do

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text: Aparelhos

text: e

text: artigos

text: de

text: toalete

text: cosméticos

text: e

text: artigos

text: para

text: bebês

text: Leite

text: creme

text: e

text: rosas

text: são

text: designativos

text: comuns

text: mas

text: a

text: marca

text: Leite

text: de

text: Rosas

text: adquiriu

text: notoriedade

text: e

text: há

text: muito

text: se

text: consolidou

text: no

text: mercado

text: brasileiro

text: de

text: modo

text: a

text: nomear

text: não

text: qualquer

text: produto

text: mas

text: aquele

text: específico

text: comercializado

text: pela

text: recorrente

text: Nesse

text: contexto

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text: a

text: alegação

text: de

text: que

text: existe

text: o

text: risco

text: de

text: um

text: desodorante

text: com

text: o

text: nome

text: Creme

text: de

text: Rosas

text: ser

text: confundido

text: com

text: uma

text: variação

text: do

text: conhecido

text: Leite

text: de

text: Rosas

text: Várias

text: outras

text: marcas

text: bem

text: conhecidas

text: como

text: Leite

text: Moça

text: Leite

text: Longa

text: Vida

text: etc

text: também

text: tem

text: designativos

text: comuns

text: em

text: sua

text: composição

text: mas

text: é

text: ponderável

text: que

text: Leite

text: de

text: Rosas

text: e

text: Creme

text: de

text: Rosas

text: ambas

text: apostas

text: em

text: embalagens

text: de

text: desodorante

text: mesma

text: cor

text: rosa

text: forte

text: e

text: com

text: dizeres

text: igualmente

text: mesma

text: cor

text: parecem

text: se

text: referir

text: a

text: variantes

text: do

text: mesmo

text: produto

text: vejam

text: se

text: fls

text: do

text: apenso

text: e

text: destes

text: autos

text: Afinal

text: imitar

text: a

text: marca

text: É

text: arremedá

text: la

text: É

text: desfigurá

text: la

text: criando

text: outra

text: que

text: posto

text: seja

text: dela

text: diferente

text: mantenha

text: com

text: ela

text: tal

text: semelhança

text: ou

text: contenha

text: tantos

text: de

text: seus

text: elementos

text: característicos

text: que

text: facilmente

text: se

text: confunda

text: uma

text: com

text: a

text: outra

text: WALDEMAR

text: FERREIRA

text: Direito

text: Comercial

text: v

text: VI

text: p

text: É

text: certo

text: que

text: o

text: direito

text: de

text: exclusividade

text: ao

text: uso

text: da

text: marca

text: não

text: deve

text: ser

text: exercido

text: de

text: modo

text: a

text: impedir

text: o

text: uso

text: de

text: marca

text: semelhante

text: deferido

text: para

text: produto

text: de

text: classe

text: diferente

text: mas

text: são

text: excetuados

text: os

text: casos

text: de

text: marca

text: notória

text: ou

text: de

text: alto

text: renome

text: bem

text: como

text: os

text: casos

text: de

text: evidente

text: má

text: fé

text: No

text: caso

text: dos

text: autos

text: a

text: má

text: fé

text: da

text: recorrida

text: ficou

text: evidente

text: pois

text: foi

text: comprovado

text: que

text: fazia

text: embalagens

text: muito

text: semelhantes

text: àquelas

text: utilizadas

text: pela

text: ora

text: recorrente

text: o

text: que

text: a

text: toda

text: evidência

text: iluda

text: o

text: consumidor

text: usufruindo

text: do

text: respeito

text: que

text: já

text: era

text: inerente

text: à

text: marca

text: desta

text: última

text: Ficou

text: provado

text: portanto

text: que

text: houve

text: intenção

text: de

text: imitar

text: a

text: marca

text: da

text: recorrente

text: o

text: que

text: evidentemente

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text: má

text: fé

text: Ainda

text: que

text: a

text: recorrida

text: já

text: tenha

text: sido

text: condenada

text: a

text: se

text: abster

text: de

text: comercializar

text: seus

text: produtos

text: em

text: embalagens

text: que

text: confundam

text: o

text: consumidor

text: não

text: se

text: pode

text: ignorar

text: a

text: efetiva

text: confusão

text: do

text: consumidor

text: decorrente

text: do

text: uso

text: da

text: expressão

text: muito

text: semelhante

text: à

text: consagrada

text: no

text: mercado

text: Autorizar

text: o

text: uso

text: da

text: marca

text: questionada

text: seria

text: dar

text: ensejo

text: à

text: perpetuação

text: da

text: prática

text: lesiva

text: aos

text: interesses

text: do

text: consumidor

text: e

text: aos

text: da

text: recorrente

text: Diante

text: do

text: exposto

text: dá

text: se

text: provimento

text: ao

text: Recurso

text: Especial

text: a

text: fim

text: de

text: se

text: julgar

text: procedente

text: o

text: pedido

text: de

text: abstenção

text: de

text: utilização

text: pela

text: recorrida

text: da

text: marca

text: Creme

text: de

text: Rosas

text: mantidos

text: os

text: ônus

text: da

text: sucumbência

text: Ministro

text: SIDNEI

text: BENETI

text: Relator

text: CERTIDÃO

text: DE

text: JULGAMENTO

text: TERCEIRA

text: TURMA

text: Número

text: Registro

text: REsp

text: SP

text: Números

text: Origem

text: PAUTA

text: JULGADO

text: Relator

text: Exmo

text: Sr

text: Ministro

text: SIDNEI

text: BENETI

text: Presidente

text: da

text: Sessão

text: Exmo

text: Sr

text: Ministro

text: MASSAMI

text: UYEDA

text: Subprocurador

text: Geral

text: da

text: República

text: Exmo

text: Sr

text: Dr

text: JUAREZ

text: ESTEVAM

text: XAVIER

text: TAVARES

text: Secretária

text: Bela

text: MARIA

text: AUXILIADORA

text: RAMALHO

text: DA

text: ROCHA

text: AUTUAÇÃO

text: RECORRENTE

text: L

text: R

text: COMPANHIA

text: BRASILEIRA

text: DE

text: PRODUTOS

text: DE

text: HIGIENE

text: E

text: TOUCADOR

text: ADVOGADO

text: CLÁUDIO

text: FRANÇA

text: LOUREIRO

text: E

text: OUTRO

text: S

text: RECORRIDO

text: INDÚSTRIA

text: DE

text: COSMÉTICOS

text: NATURAIS

text: CALANTARI

text: LTDA

text: ADVOGADO

text: CELMO

text: MARCIO

text: DE

text: ASSIS

text: PEREIRA

text: E

text: OUTRO

text: S

text: ASSUNTO

text: DIREITO

text: CIVIL

text: Coisas

text: Propriedade

text: Propriedade

text: Intelectual

text: Industrial

text: Patente

text: CERTIDÃO

text: Certifico

text: que

text: a

text: egrégia

text: TERCEIRA

text: TURMA

text: ao

text: apreciar

text: o

text: processo

text: em

text: epígrafe

text: sessão

text: realizada

text: nesta

text: data

text: proferiu

text: a

text: seguinte

text: decisão

text: A

text: Turma

text: por

text: unanimidade

text: deu

text: provimento

text: ao

text: recurso

text: especial

text: nos

text: termos

text: do

text: voto

text: do

text: a

text: Sr

text: a

text: Ministro

text: a

text: Relator

text: a

text: Os

text: Srs

text: Ministros

text: Paulo

text: de

text: Tarso

text: Sanseverino

text: Vasco

text: Della

text: Giustina

text: Desembargador

text: convocado

text: do

text: TJ

text: RS

text: e

text: Massami

text: Uyeda

text: votaram

text: com

text: o

text: Sr

text: Ministro

text: Relator

text: Ausente

text: justificadamente

text: a

text: Sra

text: Ministra

text: Nancy

text: Andrighi


text:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.096.598 - MG (2008/0234753-8)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE : UAI - UNIÃO DE ARTEFATOS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO : DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE E OUTRO(S) RECORRIDO : BRASILATA S/A EMBALAGENS METÁLICAS

ADVOGADOS : ANA PAULA SILVA MIRANDA

RAQUEL ABRAS RAJÃO SANTANA E OUTRO(S)

EMENTA

Processual civil e empresarial. Recurso especial. Patente. Prova juntada aos autos após a sentença. Inexistência de fato novo. Mera irregularidade ante a ausência de prejuízo. “Astreinte” imposta por decisão fundamentada. Valoração da prova. Súmula 7/STJ.

-	Admite-se, nos termos dos arts. 397, 398 e 517 do CPC, a juntada de documentos novos após a sentença. Conquanto não atendam ao requisito da novidade, os documentos juntados não apresentaram elementos relevantes e foram desconsiderados pelo Tribunal, razões pelas quais não houve prejuízo que justificasse o reconhecimento de nulidade. Inteligência do art. 249, §1o, do CPC.

-	A imposição de multa diária (“astreinte”), na sentença que condena a obrigação de fazer ou não fazer, pode ser precedida de fundamentação sucinta.

-	Ninguém está obrigado a requerer patente para proteger as invenções que utiliza em atividade industrial. Se um empresário obtém proteção para invenção que já era utilizada por seus concorrentes, abrem-se duas possibilidades aos prejudicados: (i) impugnar a patente, mediante a comprovação de ausência de novidade; ou (ii) valer-se do “direito consuetudinário” assegurado pelo art. 45 da Lei 9.279/96. A simples prova testemunhal não é idônea para que se reconheça incidentalmente a nulidade; e o tema tampouco foi objeto do recurso especial. A aplicação do art. 45 da Lei 9.279/96 requer que a invenção tenha sido utilizada pela própria parte prejudicada, mas a prova testemunhal produzida só aponta, com segurança, o uso por terceiros.

-	O erro na valoração da prova pressupõe a contrariedade a um princípio ou a uma regra jurídica no campo probatório. Não se considera errônea a valoração que se assenta sobre o princípio do livre convencimento racional, prestigiando aquelas provas que o julgador considera mais enfáticas e relevantes para o deslinde da controvérsia. Ao pretender que se atribua um novo peso ao conjunto probatório, para obter nova conclusão mais favorável, o recurso especial encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Recurso especial improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Sidnei Beneti, Vasco Della Giustina e Paulo Furtado votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Dr(a). ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS, pela parte RECORRENTE: UAI - UNIÃO DE ARTEFATOS INDUSTRIAIS LTDA.

Dr(a). TATIANA ZERBINI, pela parte RECORRIDA: BRASILATA S/A EMBALAGENS METÁLICAS.

Brasília (DF), 20 de agosto de 2009(Data do Julgamento)

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora

RECURSO ESPECIAL Nº 1.096.598 - MG (2008/0234753-8)

RECORRENTE : UAI - UNIÃO DE ARTEFATOS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO : DECIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE E OUTRO(S) RECORRIDO : BRASILATA S/A EMBALAGENS METÁLICAS

ADVOGADOS : ANA PAULA SILVA MIRANDA

RAQUEL ABRAS RAJÃO SANTANA E OUTRO(S)

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):

Cuida-se de recurso especial interposto por UAI – União de Artefatos Industriais Ltda., com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo TJ/MG.

Ação: a recorrida, Brasilata S/A Embalagens Metálicas, ajuizou ação indenizatória em face da recorrente na qual alegou ser titular de patente para invenção que diz respeito ao sistema de abertura e fechamento de latas metálicas (PI 9408643-5, deferido pelo INPI em 19.10.1999). Entretanto, a recorrente, sem sua autorização, passou a comercializar latas que apresentam o mesmo dispositivo protegido por patente. Requereu que a recorrente se abstenha de violar os direitos de propriedade industrial e que lhe indenize os lucros cessantes.

Sentença: julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Embora tenha reconhecido que os produtos sob análise apresentam os “mesmos conceitos de retenção e vedação protegidos na patente PI 9408643-5 da requerente Brasilata” (fls. 821), o juízo em primeiro grau de jurisdição constatou que o modelo comercializado pela recorrente é mais simples que aquele protegido e que, além disso, já era fabricado por outras empresas quando formulado o pedido de patente no INPI.

Acórdão: o TJ/MG deu provimento à apelação interposta pela recorrida, para condenar a recorrente a abster-se de fabricar, importar vender, expor a venda, ocultar ou receber, para fins de venda, produto que importe violação da patente PI 9408643-5, sob pena de multa diária equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais). A recorrente ainda foi condenada a pagar indenização por perdas e danos, a partir de 19.10.1999, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença. O acórdão trouxe a seguinte ementa:

“APELAÇÃO - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - PATENTE - VIOLAÇÃO - CONTRAFAÇÃO - PROVA PERICIAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - PERDAS E DANOS. A Propriedade Industrial é tutelada pela Lei n. 9.279, de 1996. Concedida a patente pela autarquia federal (INPI), recai sobre o titular dentre outros privilégios o de excluir terceiros que pratiquem a invenção patenteada e a indenização pela exploração indevida de seu objeto, conforme estabelece o art. 44 da Lei de Propriedade Industrial. Tanto o art. 159, do Código Civil, de 1916 (correspondente ao art. 186, do Código Civil de 2002), quanto os arts. 209 e 208 da Lei n. 9.279 de 1996, asseguram expressamente o direito de o prejudicado reaver perdas e danos e lucros cessantes provenientes da exploração indevida do objeto da patente. O dano injusto é passível de indenização, e nos termos do art. 1.059, do Código Civil de 1916, engloba o dano emergente e os lucros cessantes. A obrigação de indenizar surge de uma conduta capaz e suficiente de produzir o evento danoso”.

rejeitados.

Embargos de declaração: interpostos pela recorrente, foram

Recurso Especial: sustentou violação aos seguintes dispositivos da legislação federal: (i) art. 535 do CPC, pois o TJ/MG deixou de sanar as omissões e contradições apontadas em embargos de declaração; (ii) arts. 397, 398 e 517 do CPC, tendo em vista que o recorrido, ao apelar, só poderia ter trazido aos autos documentos novos; (iii) arts. 165 do CPC, 93, IX, da CF/88 e 944 do CC/02, porque o Tribunal de origem não apresentou motivos para impor “astreinte” à recorrente e, além disso, porque a fixação de valores elevados afrontou o princípio da proporcionalidade; (iv) art. 333, I e II, do CPC, ante o erro na valoração da prova.

Juízo Prévio de Admissibilidade: inadmitido o recurso especial, foi interposto o agravo de instrumento (Ag 1026626/MG) ao qual dei provimento para melhor exame.

É o relatório.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.096.598 - MG (2008/0234753-8)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE : UAI - UNIÃO DE ARTEFATOS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO : DECIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE E OUTRO(S) RECORRIDO : BRASILATA S/A EMBALAGENS METÁLICAS

ADVOGADOS : ANA PAULA SILVA MIRANDA

RAQUEL ABRAS RAJÃO SANTANA E OUTRO(S)

text: RECURSO

text: ESPECIAL

text: Nº

text: MG

text: RELATORA

text: MINISTRA

text: NANCY

text: ANDRIGHI

text: RECORRENTE

text: UAI

text: UNIÃO

text: DE

text: ARTEFATOS

text: INDUSTRIAIS

text: LTDA

text: ADVOGADO

text: DÉCIO

text: FLAVIO

text: GONÇALVES

text: TORRES

text: FREIRE

text: E

text: OUTRO

text: S

text: RECORRIDO

text: BRASILATA

text: S

text: A

text: EMBALAGENS

text: METÁLICAS

text: ADVOGADOS

text: ANA

text: PAULA

text: SILVA

text: MIRANDA

text: RAQUEL

text: ABRAS

text: RAJÃO

text: SANTANA

text: E

text: OUTRO

text: S

text: EMENTA

text: Processual

text: civil

text: e

text: empresarial

text: Recurso

text: especial

text: Patente

text: Prova

text: juntada

text: aos

text: autos

text: após

text: a

text: sentença

text: Inexistência

text: de

text: fato

text: novo

text: Mera

text: irregularidade

text: ante

text: a

text: ausência

text: de

text: prejuízo

text: Astreinte

text: imposta

text: por

text: decisão

text: fundamentada

text: Valoração

text: da

text: prova

text: Súmula

text: STJ

text: Admite

text: se

text: nos

text: termos

text: dos

text: arts

text: e

text: do

text: CPC

text: a

text: juntada

text: de

text: documentos

text: novos

text: após

text: a

text: sentença

text: Conquanto

text: não

text: atendam

text: ao

text: requisito

text: da

text: novidade

text: os

text: documentos

text: juntados

text: não

text: apresentaram

text: elementos

text: relevantes

text: e

text: foram

text: desconsiderados

text: pelo

text: Tribunal

text: razões

text: pelas

text: quais

text: não

text: houve

text: prejuízo

text: que

text: justificasse

text: o

text: reconhecimento

text: de

text: nulidade

text: Inteligência

text: do

text: art

text: o

text: do

text: CPC

text: A

text: imposição

text: de

text: multa

text: diária

text: astreinte

text: sentença

text: que

text: condena

text: a

text: obrigação

text: de

text: fazer

text: ou

text: não

text: fazer

text: pode

text: ser

text: precedida

text: de

text: fundamentação

text: sucinta

text: Ninguém

text: está

text: obrigado

text: a

text: requerer

text: patente

text: para

text: proteger

text: as

text: invenções

text: que

text: utiliza

text: em

text: atividade

text: industrial

text: Se

text: um

text: empresário

text: obtém

text: proteção

text: para

text: invenção

text: que

text: já

text: era

text: utilizada

text: por

text: seus

text: concorrentes

text: abrem

text: se

text: duas

text: possibilidades

text: aos

text: prejudicados

text: i

text: impugnar

text: a

text: patente

text: mediante

text: a

text: comprovação

text: de

text: ausência

text: de

text: novidade

text: ou

text: ii

text: valer

text: se

text: do

text: direito

text: consuetudinário

text: assegurado

text: pelo

text: art

text: da

text: Lei

text: A

text: simples

text: prova

text: testemunhal

text: não

text: é

text: idônea

text: para

text: que

text: se

text: reconheça

text: incidentalmente

text: a

text: nulidade

text: e

text: o

text: tema

text: tampouco

text: foi

text: objeto

text: do

text: recurso

text: especial

text: A

text: aplicação

text: do

text: art

text: da

text: Lei

text: requer

text: que

text: a

text: invenção

text: tenha

text: sido

text: utilizada

text: pela

text: própria

text: parte

text: prejudicada

text: mas

text: a

text: prova

text: testemunhal

text: produzida

text: só

text: aponta

text: com

text: segurança

text: o

text: uso

text: por

text: terceiros

text: O

text: erro

text: valoração

text: da

text: prova

text: pressupõe

text: a

text: contrariedade

text: a

text: um

text: princípio

text: ou

text: a

text: uma

text: regra

text: jurídica

text: no

text: campo

text: probatório

text: Não

text: se

text: considera

text: errônea

text: a

text: valoração

text: que

text: se

text: assenta

text: sobre

text: o

text: princípio

text: do

text: livre

text: convencimento

text: racional

text: prestigiando

text: aquelas

text: provas

text: que

text: o

text: julgador

text: considera

text: mais

text: enfáticas

text: e

text: relevantes

text: para

text: o

text: deslinde

text: da

text: controvérsia

text: Ao

text: pretender

text: que

text: se

text: atribua

text: um

text: novo

text: peso

text: ao

text: conjunto

text: probatório

text: para

text: obter

text: nova

text: conclusão

text: mais

text: favorável

text: o

text: recurso

text: especial

text: encontra

text: óbice

text: Súmula

text: STJ

text: Recurso

text: especial

text: improvido

text: ACÓRDÃO

text: Vistos

text: relatados

text: e

text: discutidos

text: estes

text: autos

text: acordam

text: os

text: Ministros

text: da

text: TERCEIRA

text: TURMA

text: do

text: Superior

text: Tribunal

text: de

text: Justiça

text: conformidade

text: dos

text: votos

text: e

text: das

text: notas

text: taquigráficas

text: constantes

text: dos

text: autos

text: por

text: unanimidade

text: negar

text: provimento

text: ao

text: recurso

text: especial

text: nos

text: termos

text: do

text: voto

text: da

text: Sra

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text: INDUSTRIAL

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text: Civil

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text: S

source: wipolex


text:
VOTO

A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):

Cinge-se a controvérsia a definir se (i) há nulidade na juntada, após a sentença, de documento que não seja propriamente novo, (ii) a imposição de multa diária (“astreinte”) foi devidamente fundamentada e (iii) se houve erro na valoração da prova.

I.	Fundamento constitucional.

Conquanto afirme violação ao art. 93, IX, da CF/88, a análise de pretensa negativa de vigência a dispositivo constitucional refoge à competência desta Corte, a quem se confiou a missão de unificar o direito federal, nos exatos termos do art. 105, III, da CF/88. Por se tratar de fundamento constitucional, o tema não deve ser analisado nesta sede.

II.	Violação ao art. 535 do CPC.

Ao interpor os embargos de declaração a recorrente manifestou nítido inconformismo com o acórdão impugnado. As contradições e omissões apontadas não dizem respeito à decisão em si considerada, mas aos argumentos e provas que, no entender da recorrente, seriam relevantes para a solução da lide.

Ademais, ao julgar os embargos de declaração, o TJ/MG foi além de seu estrito dever legal, tecendo considerações relevantes para esclarecer até mesmo eventuais dúvidas subjetivas a respeito da interpretação do acórdão.

Não houve, portanto, violação ao art. 535 do CPC.

III.	Documentos novos (arts. 397, 398 e 517 do CPC).

Na apelação, a recorrida trouxe ao conhecimento do TJMG cópias de reportagens de jornais e revistas, documentos esses que ainda não haviam sido juntados aos autos. Irresignada com essa conduta, a recorrente destacou que os documentos têm data anterior àquela em que foi proferida a sentença. Assim, no seu entender, não podem ser tratados como “novos” e sua juntada aos autos configura violação aos arts. 397, 398 e 517 do CPC.

O TJ/MG indeferiu o desentranhamento desses documentos, afirmando que “que nenhum deles servem ou serviram de base para formação de minha convicção, e por considerá-los desnecessários e sem conteúdo probatório diverso do que nos autos consta, rejeito o pedido da apelada” (fls. 938).

Com efeito, reportagens e artigos jornalísticos pouco ou nada têm a dizer sobre violação de patentes. A presença desses documentos nos autos não afeta o que é essencial para a solução da lide, a saber, a prova pericial produzida e aceita pelo TJ/MG. Só a perícia era idônea para indicar que os produtos da recorrente se valeram da tecnologia desenvolvida pela recorrida.

A natureza dos documentos e sua desconsideração pelo TJ/MG revelam a existência de mera irregularidade. Manter essa prova nos autos é fato que não traz qualquer prejuízo para a recorrente.

Assim, os arts. 397, 398 e 517 do CPC não podem ser vistos de forma isolada, mas devem ser interpretados em conjunto com o art. 249, §1o, do CPC, segundo o qual não se reconhecerá a nulidade de atos processuais sem que a parte interessada, a quem o vício aproveita, demonstre os prejuízos que sofre.

IV.	“Astreinte” (arts. 165 do CPC e 944 do CC/02)

O art. 461 do CPC expressamente admite que o juiz conceda a tutela específica requerida, para determinar que se cumpra a obrigação de fazer ou de não fazer. Ao seu critério, pode reforçar essa condenação com meios indiretos de execução, tal como ocorre com a cominação de multa diária (“astreinte”).

Embora a multa diária esteja sujeita a critérios de adequação, compatibilidade e necessidade, admite-se que ela seja precedida de sucinta fundamentação. Com efeito, os motivos que levam à condenação são os mesmos que justificam a “astreinte”. Ir além, para exigir extensa motivação, seria impor repetições desnecessárias ao ato decisório.

Ademais, como esclarece o parágrafo 6o do art. 461 do CPC “o juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso se verifique que se tornou insuficiente ou excessiva”. Ora, porque a multa não se torna definitiva, o devedor poderá demonstrar que essa sanção é incompatível com as circunstâncias dos autos, requerendo sua revisão no momento oportuno.

Na hipótese sob exame, o TJ/MG constatou a violação do direito de patente e, como consequência, impôs multa diária à recorrente. O valor de R$10.000,00 (dez mil reais) não se revela, à princípio, exagerado, pois a recorrente atua em atividade industrial que ordinariamente requer grandes investimentos de capital.

Embora aponte eventual exagero, a recorrente deixou de demonstrar porque não pode suportar essa multa; também não apontou no que consiste faticamente a alegada desproprocionalidade. Aliás, a bem da verdade, à recorrente não é necessário arcar sequer com um dia de multa, desde que cumpra a ordem judicial. Por isso, não existem motivos para que se reconheça a nulidade do processo.

V.	Erro na valoração da prova (art. 333, I e II, do CPC).

Admite-se a interposição de recurso especial quando se trata de errônea valoração da prova. Esse entendimento assenta-se sobre a premissa de que há certas regras jurídicas que orientam a atividade probatória e a violação delas é questão de direito, não de fato. Assim, o erro na valoração pressupõe a contrariedade a um princípio ou a uma regra jurídica no campo probatório (REsp 695.000/RJ, 3a Turma, Rel. Min. Menezes Direito, DJ 21.05.2007).

Entretanto, não se considera errônea a valoração quando o julgador, dentro dos critérios legais, considera as provas mais enfáticas e relevantes para o deslinde da controvérsia. Não é errônea tal valoração porque se assenta sobre o princípio do livre convencimento racional.

Há, portanto, uma clara linha que separa a errônea valoração e o livre convencimento racional. Em relação àquela, há erro de direito; em relação a esta, não há ilegalidade e, por isso, sua revisão escapa ao controle do STJ, por força da Súmula 7/STJ.

Partindo dessa diferenciação, na hipótese dos autos, a recorrente afirmou haver erro de direito especialmente na apreciação da prova testemunhal. Essa prova, no seu entender, demonstra que a invenção era largamente empregada na fabricação de latas metálicas antes mesmo da data em que a recorrida apresentou ao INPI o pedido de patente.

A recorrente destacou o testemunho de Marino Pacheco, segundo o qual “outras empresas já fabricavam este mesmo produto com o mesmo sistema de fechamento; que em 1992, quando trabalhava em outra empresa do mesmo ramo da Ré, já havia a fabricação do produto com o mesmo sistema de fechamento da Ré” (fls. 999).

Após apresentar esses argumentos, a recorrente conclui que a hipótese dos autos encontra-se inserida no contexto do art. 45 da Lei 9.279/96. Essa norma determina que “à pessoa de boa fé que, antes da data de depósito ou de prioridade de pedido de patente, explorava seu objeto no País, será assegurado o direito de continuar a exploração, sem ônus, na forma e condição anteriores”.

Ao tratar desse tema, o Professor José Carlos Tinoco Soares lembra-nos que ninguém está obrigado a requerer patente para proteger as invenções que utiliza em atividade industrial. Se um empresário obtém proteção para a invenção que já era utilizada por seus concorrentes, abrem-se duas possibilidades aos prejudicados: (i) impugnar a patente, mediante a comprovação da ausência de novidade; ou (ii) valer-se do “direito consuetudinário” assegurado pelo art. 45 da Lei 9.279/96 (Lei de Patentes, marcas e Direitos Conexos. São Paulo: RT, 1997, p. 91).

A nulidade não pode ser incidentalmente reconhecida nesse processo, pois a prova testemunhal revela-se fraca para esse mister. O tema tampouco é objeto do recurso especial.

Por outro lado, a aplicação do art. 45 da Lei 9.279/96 requer que a invenção tenha sido utilizada pela própria recorrente, mas a prova testemunhal produzida só aponta, com segurança, o uso por terceiros.

Assim, deve-se reconhecer que o recurso especial apresenta esses argumentos com algum desvio de perspectiva. O TJ/MG percebeu esse fato e pretendeu-se a outro trecho deste mesmo testemunho, segundo o qual Marino Pacheco “não sabe se em 1993 ou 1994 (...) a ré fabricava as latas com esse sistema de fechamento” (fls. 933).

Por isso, o acórdão impugnado concluiu que “ainda que a apelada insista em afirmar que fabrica suas latas metálicas desde 1993, em idêntica configuração com as atuais, e, portanto, em período anterior ao depósito da invenção junto ao INPI pela apelante, não existe nos autos quaisquer provas a amparar esta tese defensiva” (fls. 933).

No que é essencial para a solução da lide, a recorrente pretende enfatizar o conhecimento público da técnica que empregava, mas o TJ/MG, em linha com o que dispõe o art. 45 da Lei 9.279/96 exige prova de que a recorrente, por si mesma, já produzia, no passado, latas metálicas da forma atual.

Feitas essas considerações, deve-se constatar que a presente hipótese não é propriamente de erro na valoração. A recorrente quer, na realidade, que se atribua um novo peso ao conjunto probatório, para obter das provas produzidas nova conclusão que lhe seja mais favorável. Como dito, tal pretensão encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Forte em tais razões, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO TERCEIRA TURMA

Número Registro: 2008/0234753-8 REsp 1096598 / MG

Números Origem: 10079020052563 10079020052563001 10079020052563003 10079020052563004

200800543930

PAUTA: 20/08/2009 JULGADO: 20/08/2009

Relatora

Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro SIDNEI BENETI

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. JOÃO PEDRO DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO FILHO

Secretária

Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : UAI - UNIÃO DE ARTEFATOS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO : DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE E OUTRO(S) RECORRIDO : BRASILATA S/A EMBALAGENS METÁLICAS ADVOGADOS : ANA PAULA SILVA MIRANDA

RAQUEL ABRAS RAJÃO SANTANA E OUTRO(S)

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Coisas - Propriedade - Propriedade Intelectual / Industrial - Patente

SUSTENTAÇÃO ORAL

Dr(a). ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS, pela parte RECORRENTE: UAI - UNIÃO DE ARTEFATOS INDUSTRIAIS LTDA

Dr(a). TATIANA ZERBINI, pela parte RECORRIDA: BRASILATA S/A EMBALAGENS METÁLICAS

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Sidnei Beneti, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) e Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília, 20 de agosto de 2009

MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA

Secretária

RECURSO ESPECIAL Nº 1.096.598 - MG (2008/0234753-8)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE : UAI - UNIÃO DE ARTEFATOS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO : DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE E OUTRO(S) RECORRIDO : BRASILATA S/A EMBALAGENS METÁLICAS

ADVOGADOS : ANA PAULA SILVA MIRANDA

RAQUEL ABRAS RAJÃO SANTANA E OUTRO(S)

VOTO-VOGAL

EXMO. SR. MINISTRO MASSAMI UYEDA:

Sr. Presidente, eu havia recebido antecipadamente o voto da eminente Ministra Relatora, assim como um alentado memorial da recorrente, mas as conclusões a que chegou a eminente Ministra Relatora, como de resto, são irretorquíveis.

Acompanho integralmente S. Exa., negando provimento ao recurso especial.

Ministro MASSAMI UYEDA

text: VOTO

text: A

text: EXMA

text: SRA

text: MINISTRA

text: NANCY

text: ANDRIGHI

text: Relator

text: Cinge

text: se

text: a

text: controvérsia

text: a

text: definir

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text: i

text: há

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text: de

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text: não

text: seja

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text: de

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text: da

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text: a

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text: de

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text: ser

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text: respeito

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text: aos

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text: respeito

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text: do

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text: houve

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text: ao

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text: do

text: CPC

text: III

text: Documentos

text: novos

text: arts

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text: do

text: CPC

text: apelação

text: a

text: recorrida

text: trouxe

text: ao

text: conhecimento

text: do

text: TJMG

text: cópias

text: de

text: reportagens

text: de

text: jornais

text: e

text: revistas

text: documentos

text: esses

text: que

text: ainda

text: não

text: haviam

text: sido

text: juntados

text: aos

text: autos

text: Irresignada

text: com

text: essa

text: conduta

text: a

text: recorrente

text: destacou

text: que

text: os

text: documentos

text: têm

text: data

text: anterior

text: àquela

text: em

text: que

text: foi

text: proferida

text: a

text: sentença

text: Assim

text: no

text: seu

text: entender

text: não

text: podem

text: ser

text: tratados

text: como

text: novos

text: e

text: sua

text: juntada

text: aos

text: autos

text: configura

text: violação

text: aos

text: arts

text: e

text: do

text: CPC

text: O

text: TJ

text: MG

text: indeferiu

text: o

text: desentranhamento

text: desses

text: documentos

text: afirmando

text: que

text: que

text: nenhum

text: deles

text: servem

text: ou

text: serviram

text: de

text: base

text: para

text: formação

text: de

text: minha

text: convicção

text: e

text: por

text: considerá

text: los

text: desnecessários

text: e

text: sem

text: conteúdo

text: probatório

text: diverso

text: do

text: que

text: nos

text: autos

text: consta

text: rejeito

text: o

text: pedido

text: da

text: apelada

text: fls

text: Com

text: efeito

text: reportagens

text: e

text: artigos

text: jornalísticos

text: pouco

text: ou

text: nada

text: têm

text: a

text: dizer

text: sobre

text: violação

text: de

text: patentes

text: A

text: presença

text: desses

text: documentos

text: nos

text: autos

text: não

text: afeta

text: o

text: que

text: é

text: essencial

text: para

text: a

text: solução

text: da

text: lide

text: a

text: saber

text: a

text: prova

text: pericial

text: produzida

text: e

text: aceita

text: pelo

text: TJ

text: MG

text: Só

text: a

text: perícia

text: era

text: idônea

text: para

text: indicar

text: que

text: os

text: produtos

text: da

text: recorrente

text: se

text: valeram

text: da

text: tecnologia

text: desenvolvida

text: pela

text: recorrida

text: A

text: natureza

text: dos

text: documentos

text: e

text: sua

text: desconsideração

text: pelo

text: TJ

text: MG

text: revelam

text: a

text: existência

text: de

text: mera

text: irregularidade

text: Manter

text: essa

text: prova

text: nos

text: autos

text: é

text: fato

text: que

text: não

text: traz

text: qualquer

text: prejuízo

text: para

text: a

text: recorrente

text: Assim

text: os

text: arts

text: e

text: do

text: CPC

text: não

text: podem

text: ser

text: vistos

text: de

text: forma

text: isolada

text: mas

text: devem

text: ser

text: interpretados

text: em

text: conjunto

text: com

text: o

text: art

text: o

text: do

text: CPC

text: segundo

text: o

text: qual

text: não

text: se

text: reconhecerá

text: a

text: nulidade

text: de

text: atos

text: processuais

text: sem

text: que

text: a

text: parte

text: interessada

text: a

text: quem

text: o

text: vício

text: aproveita

text: demonstre

text: os

text: prejuízos

text: que

text: sofre

text: IV

text: Astreinte

text: arts

text: do

text: CPC

text: e

text: do

text: CC

text: O

text: art

text: do

text: CPC

text: expressamente

text: admite

text: que

text: o

text: juiz

text: conceda

text: a

text: tutela

text: específica

text: requerida

text: para

text: determinar

text: que

text: se

text: cumpra

text: a

text: obrigação

text: de

text: fazer

text: ou

text: de

text: não

text: fazer

text: Ao

text: seu

text: critério

text: pode

text: reforçar

text: essa

text: condenação

text: com

text: meios

text: indiretos

text: de

text: execução

text: tal

text: como

text: ocorre

text: com

text: a

text: cominação

text: de

text: multa

text: diária

text: astreinte

text: Embora

text: a

text: multa

text: diária

text: esteja

text: sujeita

text: a

text: critérios

text: de

text: adequação

text: compatibilidade

text: e

text: necessidade

text: admite

text: se

text: que

text: ela

text: seja

text: precedida

text: de

text: sucinta

text: fundamentação

text: Com

text: efeito

text: os

text: motivos

text: que

text: levam

text: à

text: condenação

text: são

text: os

text: mesmos

text: que

text: justificam

text: a

text: astreinte

text: Ir

text: além

text: para

text: exigir

text: extensa

text: motivação

text: seria

text: impor

text: repetições

text: desnecessárias

text: ao

text: ato

text: decisório

text: Ademais

text: como

text: esclarece

text: o

text: parágrafo

text: o

text: do

text: art

text: do

text: CPC

text: o

text: juiz

text: poderá

text: de

text: ofício

text: modificar

text: o

text: valor

text: ou

text: a

text: periodicidade

text: da

text: multa

text: caso

text: se

text: verifique

text: que

text: se

text: tornou

text: insuficiente

text: ou

text: excessiva

text: Ora

text: porque

text: a

text: multa

text: não

text: se

text: torna

text: definitiva

text: o

text: devedor

text: poderá

text: demonstrar

text: que

text: essa

text: sanção

text: é

text: incompatível

text: com

text: as

text: circunstâncias

text: dos

text: autos

text: requerendo

text: sua

text: revisão

text: no

text: momento

text: oportuno

text: hipótese

text: sob

text: exame

text: o

text: TJ

text: MG

text: constatou

text: a

text: violação

text: do

text: direito

text: de

text: patente

text: e

text: como

text: consequência

text: impôs

text: multa

text: diária

text: à

text: recorrente

text: O

text: valor

text: de

text: R

text: dez

text: mil

text: reais

text: não

text: se

text: revela

text: à

text: princípio

text: exagerado

text: pois

text: a

text: recorrente

text: atua

text: em

text: atividade

text: industrial

text: que

text: ordinariamente

text: requer

text: grandes

text: investimentos

text: de

text: capital

text: Embora

text: aponte

text: eventual

text: exagero

text: a

text: recorrente

text: deixou

text: de

text: demonstrar

text: porque

text: não

text: pode

text: suportar

text: essa

text: multa

text: também

text: não

text: apontou

text: no

text: que

text: consiste

text: faticamente

text: a

text: alegada

text: desproprocionalidade

text: Aliás

text: a

text: bem

text: da

text: verdade

text: à

text: recorrente

text: não

text: é

text: necessário

text: arcar

text: sequer

text: com

text: um

text: dia

text: de

text: multa

text: desde

text: que

text: cumpra

text: a

text: ordem

text: judicial

text: Por

text: isso

text: não

text: existem

text: motivos

text: para

text: que

text: se

text: reconheça

text: a

text: nulidade

text: do

text: processo

text: V

text: Erro

text: valoração

text: da

text: prova

text: art

text: I

text: e

text: II

text: do

text: CPC

text: Admite

text: se

text: a

text: interposição

text: de

text: recurso

text: especial

text: quando

text: se

text: trata

text: de

text: errônea

text: valoração

text: da

text: prova

text: Esse

text: entendimento

text: assenta

text: se

text: sobre

text: a

text: premissa

text: de

text: que

text: há

text: certas

text: regras

text: jurídicas

text: que

text: orientam

text: a

text: atividade

text: probatória

text: e

text: a

text: violação

text: delas

text: é

text: questão

text: de

text: direito

text: não

text: de

text: fato

text: Assim

text: o

text: erro

text: valoração

text: pressupõe

text: a

text: contrariedade

text: a

text: um

text: princípio

text: ou

text: a

text: uma

text: regra

text: jurídica

text: no

text: campo

text: probatório

text: REsp

text: RJ

text: a

text: Turma

text: Rel

text: Min

text: Menezes

text: Direito

text: DJ

text: Entretanto

text: não

text: se

text: considera

text: errônea

text: a

text: valoração

text: quando

text: o

text: julgador

text: dentro

text: dos

text: critérios

text: legais

text: considera

text: as

text: provas

text: mais

text: enfáticas

text: e

text: relevantes

text: para

text: o

text: deslinde

text: da

text: controvérsia

text: Não

text: é

text: errônea

text: tal

text: valoração

text: porque

text: se

text: assenta

text: sobre

text: o

text: princípio

text: do

text: livre

text: convencimento

text: racional

text: Há

text: portanto

text: uma

text: clara

text: linha

text: que

text: separa

text: a

text: errônea

text: valoração

text: e

text: o

text: livre

text: convencimento

text: racional

text: Em

text: relação

text: àquela

text: há

text: erro

text: de

text: direito

text: em

text: relação

text: a

text: esta

text: não

text: há

text: ilegalidade

text: e

text: por

text: isso

text: sua

text: revisão

text: escapa

text: ao

text: controle

text: do

text: STJ

text: por

text: força

text: da

text: Súmula

text: STJ

text: Partindo

text: dessa

text: diferenciação

text: hipótese

text: dos

text: autos

text: a

text: recorrente

text: afirmou

text: haver

text: erro

text: de

text: direito

text: especialmente

text: apreciação

text: da

text: prova

text: testemunhal

text: Essa

text: prova

text: no

text: seu

text: entender

text: demonstra

text: que

text: a

text: invenção

text: era

text: largamente

text: empregada

text: fabricação

text: de

text: latas

text: metálicas

text: antes

text: mesmo

text: da

text: data

text: em

text: que

text: a

text: recorrida

text: apresentou

text: ao

text: INPI

text: o

text: pedido

text: de

text: patente

text: A

text: recorrente

text: destacou

text: o

text: testemunho

text: de

text: Marino

text: Pacheco

text: segundo

text: o

text: qual

text: outras

text: empresas

text: já

text: fabricavam

text: este

text: mesmo

text: produto

text: com

text: o

text: mesmo

text: sistema

text: de

text: fechamento

text: que

text: em

text: quando

text: trabalhava

text: em

text: outra

text: empresa

text: do

text: mesmo

text: ramo

text: da

text: Ré

text: já

text: havia

text: a

text: fabricação

text: do

text: produto

text: com

text: o

text: mesmo

text: sistema

text: de

text: fechamento

text: da

text: Ré

text: fls

text: Após

text: apresentar

text: esses

text: argumentos

text: a

text: recorrente

text: conclui

text: que

text: a

text: hipótese

text: dos

text: autos

text: encontra

text: se

text: inserida

text: no

text: contexto

text: do

text: art

text: da

text: Lei

text: Essa

text: norma

text: determina

text: que

text: à

text: pessoa

text: de

text: boa

text: fé

text: que

text: antes

text: da

text: data

text: de

text: depósito

text: ou

text: de

text: prioridade

text: de

text: pedido

text: de

text: patente

text: explorava

text: seu

text: objeto

text: no

text: País

text: será

text: assegurado

text: o

text: direito

text: de

text: continuar

text: a

text: exploração

text: sem

text: ônus

text: forma

text: e

text: condição

text: anteriores

text: Ao

text: tratar

text: desse

text: tema

text: o

text: Professor

text: José

text: Carlos

text: Tinoco

text: Soares

text: lembra

text: nos

text: que

text: ninguém

text: está

text: obrigado

text: a

text: requerer

text: patente

text: para

text: proteger

text: as

text: invenções

text: que

text: utiliza

text: em

text: atividade

text: industrial

text: Se

text: um

text: empresário

text: obtém

text: proteção

text: para

text: a

text: invenção

text: que

text: já

text: era

text: utilizada

text: por

text: seus

text: concorrentes

text: abrem

text: se

text: duas

text: possibilidades

text: aos

text: prejudicados

text: i

text: impugnar

text: a

text: patente

text: mediante

text: a

text: comprovação

text: da

text: ausência

text: de

text: novidade

text: ou

text: ii

text: valer

text: se

text: do

text: direito

text: consuetudinário

text: assegurado

text: pelo

text: art

text: da

text: Lei

text: Lei

text: de

text: Patentes

text: marcas

text: e

text: Direitos

text: Conexos

text: São

text: Paulo

text: RT

text: p

text: A

text: nulidade

text: não

text: pode

text: ser

text: incidentalmente

text: reconhecida

text: nesse

text: processo

text: pois

text: a

text: prova

text: testemunhal

text: revela

text: se

text: fraca

text: para

text: esse

text: mister

text: O

text: tema

text: tampouco

text: é

text: objeto

text: do

text: recurso

text: especial

text: Por

text: outro

text: lado

text: a

text: aplicação

text: do

text: art

text: da

text: Lei

text: requer

text: que

text: a

text: invenção

text: tenha

text: sido

text: utilizada

text: pela

text: própria

text: recorrente

text: mas

text: a

text: prova

text: testemunhal

text: produzida

text: só

text: aponta

text: com

text: segurança

text: o

text: uso

text: por

text: terceiros

text: Assim

text: deve

text: se

text: reconhecer

text: que

text: o

text: recurso

text: especial

text: apresenta

text: esses

text: argumentos

text: com

text: algum

text: desvio

text: de

text: perspectiva

text: O

text: TJ

text: MG

text: percebeu

text: esse

text: fato

text: e

text: pretendeu

text: se

text: a

text: outro

text: trecho

text: deste

text: mesmo

text: testemunho

text: segundo

text: o

text: qual

text: Marino

text: Pacheco

text: não

text: sabe

text: se

text: em

text: ou

text: a

text: ré

text: fabricava

text: as

text: latas

text: com

text: esse

text: sistema

text: de

text: fechamento

text: fls

text: Por

text: isso

text: o

text: acórdão

text: impugnado

text: concluiu

text: que

text: ainda

text: que

text: a

text: apelada

text: insista

text: em

text: afirmar

text: que

text: fabrica

text: suas

text: latas

text: metálicas

text: desde

text: em

text: idêntica

text: configuração

text: com

text: as

text: atuais

text: e

text: portanto

text: em

text: período

text: anterior

text: ao

text: depósito

text: da

text: invenção

text: junto

text: ao

text: INPI

text: pela

text: apelante

text: não

text: existe

text: nos

text: autos

text: quaisquer

text: provas

text: a

text: amparar

text: esta

text: tese

text: defensiva

text: fls

text: No

text: que

text: é

text: essencial

text: para

text: a

text: solução

text: da

text: lide

text: a

text: recorrente

text: pretende

text: enfatizar

text: o

text: conhecimento

text: público

text: da

text: técnica

text: que

text: empregava

text: mas

text: o

text: TJ

text: MG

text: em

text: linha

text: com

text: o

text: que

text: dispõe

text: o

text: art

text: da

text: Lei

text: exige

text: prova

text: de

text: que

text: a

text: recorrente

text: por

text: si

text: mesma

text: já

text: produzia

text: no

text: passado

text: latas

text: metálicas

text: da

text: forma

text: atual

text: Feitas

text: essas

text: considerações

text: deve

text: se

text: constatar

text: que

text: a

text: presente

text: hipótese

text: não

text: é

text: propriamente

text: de

text: erro

text: valoração

text: A

text: recorrente

text: quer

text: realidade

text: que

text: se

text: atribua

text: um

text: novo

text: peso

text: ao

text: conjunto

text: probatório

text: para

text: obter

text: das

text: provas

text: produzidas

text: nova

text: conclusão

text: que

text: lhe

text: seja

text: mais

text: favorável

text: Como

text: dito

text: tal

text: pretensão

text: encontra

text: óbice

text: Súmula

text: STJ

text: Forte

text: em

text: tais

text: razões

text: NEGO

text: PROVIMENTO

text: ao

text: recurso

text: especial

text: CERTIDÃO

text: DE

text: JULGAMENTO

text: TERCEIRA

text: TURMA

text: Número

text: Registro

text: REsp

text: MG

text: Números

text: Origem

text: PAUTA

text: JULGADO

text: Relatora

text: Exma

text: Sra

text: Ministra

text: NANCY

text: ANDRIGHI

text: Presidente

text: da

text: Sessão

text: Exmo

text: Sr

text: Ministro

text: SIDNEI

text: BENETI

text: Subprocurador

text: Geral

text: da

text: República

text: Exmo

text: Sr

text: Dr

text: JOÃO

text: PEDRO

text: DE

text: SABOIA

text: BANDEIRA

text: DE

text: MELLO

text: FILHO

text: Secretária

text: Bela

text: MARIA

text: AUXILIADORA

text: RAMALHO

text: DA

text: ROCHA

text: AUTUAÇÃO

text: RECORRENTE

text: UAI

text: UNIÃO

text: DE

text: ARTEFATOS

text: INDUSTRIAIS

text: LTDA

text: ADVOGADO

text: DÉCIO

text: FLAVIO

text: GONÇALVES

text: TORRES

text: FREIRE

text: E

text: OUTRO

text: S

text: RECORRIDO

text: BRASILATA

text: S

text: A

text: EMBALAGENS

text: METÁLICAS

text: ADVOGADOS

text: ANA

text: PAULA

text: SILVA

text: MIRANDA

text: RAQUEL

text: ABRAS

text: RAJÃO

text: SANTANA

text: E

text: OUTRO

text: S

text: ASSUNTO

text: DIREITO

text: CIVIL

text: Coisas

text: Propriedade

text: Propriedade

text: Intelectual

text: Industrial

text: Patente

text: SUSTENTAÇÃO

text: ORAL

text: Dr

text: a

text: ESTEFANIA

text: FERREIRA

text: DE

text: SOUZA

text: DE

text: VIVEIROS

text: pela

text: parte

text: RECORRENTE

text: UAI

text: UNIÃO

text: DE

text: ARTEFATOS

text: INDUSTRIAIS

text: LTDA

text: Dr

text: a

text: TATIANA

text: ZERBINI

text: pela

text: parte

text: RECORRIDA

text: BRASILATA

text: S

text: A

text: EMBALAGENS

text: METÁLICAS

text: CERTIDÃO

text: Certifico

text: que

text: a

text: egrégia

text: TERCEIRA

text: TURMA

text: ao

text: apreciar

text: o

text: processo

text: em

text: epígrafe

text: sessão

text: realizada

text: nesta

text: data

text: proferiu

text: a

text: seguinte

text: decisão

text: A

text: Turma

text: por

text: unanimidade

text: negou

text: provimento

text: ao

text: recurso

text: especial

text: nos

text: termos

text: do

text: voto

text: da

text: Sra

text: Ministra

text: Relatora

text: Os

text: Srs

text: Ministros

text: Massami

text: Uyeda

text: Sidnei

text: Beneti

text: Vasco

text: Della

text: Giustina

text: Desembargador

text: convocado

text: do

text: TJ

text: RS

text: e

text: Paulo

text: Furtado

text: Desembargador

text: convocado

text: do

text: TJ

text: BA

text: votaram

text: com

text: a

text: Sra

text: Ministra

text: Relatora

text: Brasília

text: de

text: agosto

text: de

text: MARIA

text: AUXILIADORA

text: RAMALHO

text: DA

text: ROCHA

text: Secretária

text: RECURSO

text: ESPECIAL

text: Nº

text: MG

text: RELATORA

text: MINISTRA

text: NANCY

text: ANDRIGHI

text: RECORRENTE

text: UAI

text: UNIÃO

text: DE

text: ARTEFATOS

text: INDUSTRIAIS

text: LTDA

text: ADVOGADO

text: DÉCIO

text: FLAVIO

text: GONÇALVES

text: TORRES

text: FREIRE

text: E

text: OUTRO

text: S

text: RECORRIDO

text: BRASILATA

text: S

text: A

text: EMBALAGENS

text: METÁLICAS

text: ADVOGADOS

text: ANA

text: PAULA

text: SILVA

text: MIRANDA

text: RAQUEL

text: ABRAS

text: RAJÃO

text: SANTANA

text: E

text: OUTRO

text: S

text: VOTO

text: VOGAL

text: EXMO

text: SR

text: MINISTRO

text: MASSAMI

text: UYEDA

text: Sr

text: Presidente

text: eu

text: havia

text: recebido

text: antecipadamente

text: o

text: voto

text: da

text: eminente

text: Ministra

text: Relatora

text: assim

text: como

text: um

text: alentado

text: memorial

text: da

text: recorrente

text: mas

text: as

text: conclusões

text: a

text: que

text: chegou

text: a

text: eminente

text: Ministra

text: Relatora

text: como

text: de

text: resto

text: são

text: irretorquíveis

text: Acompanho

text: integralmente

text: S

text: Exa

text: negando

text: provimento

text: ao

text: recurso

text: especial

text: Ministro

text: MASSAMI

text: UYEDA