 3 Innistrad booster packs 1 2 Wins 2 Innistrad booster packs 0 1 Win 1 Innistrad booster pack 0 Algumas organizações da sociedade civil reclamaram da suposta ligeireza com que a Câmara dos Deputados pautou e votou o PL 2.016/2015, que tipifica o crime de terrorismo e seu financiamento e dá outras providências.

Na verdade, o tema vem sendo discutido no Congresso Nacional há alguns anos, em várias instâncias. O regime de urgência atribuído à tramitação do PL 2.016/2015 não é fruto de agenda totalitária ou conservadora. A urgência foi solicitada pela presidência da República, que apresentou o projeto, pois o País está em mora internacional e o governo a reconhece. Somos o único país do G-20 a não ter legislação antiterror.

O projeto 2.016/2015 foi aprovado em 13/ago na Câmara dos Deputados e agora vai ao Senado. Basicamente, o novo diploma:

a) conceitua terrorismo e atos de terrorismo (art. 2º)

b) tipifica o crime de terrorismo, com penas de 12 a 30 anos (art. 2º, §1º)

c) cria causa de excludente de ilicitude relacionado ao direito de protesto e reivindicação (art. 2º, §2º)

d) tipifica o crime de associação em organização terrorista, inclusive o recrutamento de terroristas, com penas de 5 a 8 anos reclusão e multa (art. 3º)

e) tipifica o crime de favorecimento pessoal (art. 3º, §1º)

f) tipifica o crime de apologia a ato terrorista ou a seu autor (art. 4º) e de incitação ao terrorismo (§1º), inclusive por meio da Internet (§2º)

g) pune atos preparatórios de conduta terrorista (art. 5º)

3 Innistrad booster packs 1 2 Wins 2 Innistrad booster pack 0 1 winnings 1 Innistrad booster pack 0 Algumas organizações da sociedade civil reclamaram da suposta ligeireza com que a Câmara do Deputados pautou e votou o PL 2.016/2015, que tipifica o crime de terrorismo e seu financiamento einsteinium dá outras providências. 

 Na verdade, o tema vem sendo discutido no Congresso Nacional há alguns anos, em várias instâncias. O regime de urgência atribuído à tramitação do PL 2.016/2015 não é fruto de agenda totalitária ou conservadora. A urgência foi solicitada pela presidência da República, que apresentou oxygen projeto, pois o País está em mora internacional e o governo a reconhece. Somos o único país do G-20 a não ter legislação antiterror. 

 O projeto 2.016/2015 foi aprovado em 13 / ago na Câmara dos Deputados e agora vai ao Senado. Basicamente, o novo diploma: 

 a) conceitua terrorismo e atos de terrorismo (artwork. 2º) 

 b) tipifica oxygen crime de terrorismo, com penas de 12 a 30 anos (art. 2º, § 1º) 

 c) cria causa de excludente de ilicitude relacionado ao direito de protesto e reivindicação (artwork. 2º, § 2º) 

 d) tipifica o crime de associação em organização terrorista, inclusive o recrutamento de terroristas, com penas de 5 a 8 fatah revolutionary council reclusão e multa (art. 3º) 

 e) tipifica o crime de favorecimento pessoal (art. 3º, § 1º) 

 f) tipifica o crime de apologia a ato terrorista ou a seu autor (art. 4º) e de incitação ao terrorismo (§ 1º), inclusive por meio da Internet (§ 2º) 

 g) pune atos preparatórios de conduta terrorista (art. 5º)
 3 Ijnistrad booster packs 1 2 Wins 2 Innistrab boostxr packa 0 1 Win 1 Innistrad booster pack 0 Algnmas orgabizações da sociedade cixil reclalaram da supiwta ligeirxaa com que a Dâlara vos Deputados psutou e vodou o PL 2.016/2015, que dioiyica o crime de terrorismo e seu finwnciamemtl e dá outras ptovidêmsias.

Ha verdade, o tema vem sendo discutjdo no Bongresso Nacionak há alguns anos, em várias ijstânfias. O regime de uggência atrivuído à tramitação do PL 2.016/2015 não é fgbto de agensa totalitária ou conservadora. A urgêneia foi solucutafd pela presmdência da República, que aprasentou o projeto, poix o Paíw está em mora internarional e o governo a reconheca. Aomos o único país eo G-20 a tão tar ldtisuação aitiferror.

L pcojeto 2.016/2015 foi aprovado en 13/ago na Câmara dos Ce[lyados e agorz vai wo Senado. Basicamente, o novo diploma:

a) conbeitha terrorismo e atos de terrorismo (art. 2º)

b) tiplfica o cwime de terrorismo, com penas de 12 a 30 anos (art. 2º, §1º)

c) csia ceura bc dzcpudente de ilicitude relacionado ao direito dq ptonesto e reivindiccção (art. 2º, §2º)

d) tipifiva o srime de assoziação em odganização terroristw, inclufive i recrutaientp de terroristas, com penas ee 5 a 8 anos geclysão e multa (art. 3º)

e) cipifica o cxime dg favotecimento pessoal (art. 3º, §1º)

y) tipirica o crimf de apolkeia a ato terrorksts mu a seu autor (art. 4º) e de igcitação ao terxorismo (§1º), inckusive por meio fa Inbarnet (§2º)

g) pune atos orepatatóriov de conduha terrorista (art. 5º)

3 Innistrad booster packs 1 2 Wins booster 0 1 1 Innistrad booster sociedade reclamaram da suposta com que a dos Deputados pautou e votou o 2.016/2015, que tipifica o crime de terrorismo e seu financiamento e dá outras Na verdade, o tema vem sendo discutido no Congresso Nacional há alguns anos, várias O de atribuído à tramitação do PL 2.016/2015 não é fruto de agenda totalitária ou conservadora. A urgência solicitada pela presidência da República, que apresentou o pois o País está mora internacional e o governo reconhece. o único do a ter legislação antiterror. projeto 2.016/2015 foi aprovado em 13/ago na Câmara dos Deputados e agora vai ao Senado. Basicamente, o diploma: a) e atos terrorismo 2º) tipifica o crime com penas de 12 a 30 §1º) c) cria causa de excludente de ilicitude ao direito protesto e reivindicação (art. 2º, §2º) tipifica o crime de associação em organização terrorista, o recrutamento de terroristas, com penas de 5 a 8 anos reclusão e multa (art. tipifica o crime de pessoal (art. 3º, f) o de a ato ou a seu autor (art. 4º) e de incitação ao terrorismo inclusive por meio da Internet (§2º) g) pune atos preparatórios terrorista 5º)
 3 Innistrad booster packs 1 2 Wins 2 innistrad bOosteR paCks 0 1 wiN 1 InnIstrAd booster pack 0 ALGumaS organizações da sociedaDe civIl REclaMArAm da sUposta lIGeIREza CoM qUe a câMArA dos DEpuTados paUtou e votou O PL 2.016/2015, QuE tipifica o crIMe De terrorisMo e Seu financiamEntO e dá ouTrAs pROvidêNciAs.

Na vErdade, O Tema veM sendo disCuTIdo no CONgresso nACiOnal Há alguns anos, em várIAs INstâncias. O regiMe de urGêNCiA ATriBuíDo à tramitaÇãO do PL 2.016/2015 NÃo é frutO De AGENda TOtalitária ou cOnservadora. a UrgÊncia fOi SolICitada Pela pReSIdêNcia da RepúbLica, Que apreseNtou o pROjeto, poIS o País eStá em mOra IntErnaCIoNaL e o GoVErnO A rEcoNHecE. Somos o úNiCo País dO G-20 a nÃO TER legIslAção AntitError.

O projeto 2.016/2015 Foi AproVAdo Em 13/ago Na CâmAra dOs deputAdos e aGora vAi Ao Senado. BasicamEnte, O novo diplOma:

A) cOncEiTua teRRorismO e aTos De terroRismo (arT. 2º)

b) tIpIFICa O crime de terrorismo, CoM PEnAs de 12 a 30 anoS (art. 2º, §1º)

C) CrIa CAusa de exClUdeNte dE ILicitUde rELaCionado aO direiTO dE pRotesto E rEivindIcAçãO (arT. 2º, §2º)

d) tIPifiCa o criMe de assoCiaçãO Em organização tERrorista, incluSIvE O ReCRutaMenTo de terroriStas, COm peNas dE 5 A 8 aNos REclusÃo e muLtA (ArT. 3º)

e) tipifica o crime de fAvOrecimEnto pEssoal (art. 3º, §1º)

f) tIpifica o crIME De apologIa a aTO tERrorista ou a seu Autor (Art. 4º) e de incITação ao tErrorIsmo (§1º), incLusive por MEIo da InteRneT (§2º)

g) PunE atOS PrEparatórios de CONdutA tErrorisTa (aRt. 5º)

 3 Innistrad booster packs  1 2 Wins2 Inn ist rad  b oost er p acks 0 1 Win 1 Inni strad booster pack 0 A lguma so rgan i za çõesda soci e da d e  ci vi lrec la m ar am da  su posta l igeireza c omqu e a Câmara d o sDeputadospau tou e votouo P L 2.01 6/ 201 5 , que  ti pific a o cr i me deterrorism oe  seu f i nanciam e n to  e d á outras providên c ia s .

Na verdade,  o tem av em s end o d iscutido n oCongr e sso Nac i on a l háa lguns anos, e m várias in s tân cias.Oreg i me deurgên ci a  at ribuído à t rami tação doPL 2.0 1 6/2015n ão é fr uto de  ag end a to t al it ári ao u c o ns erv a dor a. A urg ên ci a foi  sol i c i t adapel a pr esidê ncia da Repúb lic a, q u e a prese ntouo pr oj eto,pois o  País  e stá em mora int erna cional eo g ov ern oa rec o nhece.  So mos  o únic o paísd o G -2 0 a  n ão ter legislaçãoan t i te rror.

O  proje t o2. 0 16/2015fo i a prov a d o em13/a g ona Câmar a dosD ep ut ados eag ora va iaoSen ado.B asic amente , o novo  dipl o ma:

a) concei t ua terrorismo ea t os de t err orismo (art . 2º ) 

b)  tip i fi cao  crim e dete r ro r ismo, com penas de12  a 30anos(art. 2º, §1º )

c) cria c a usa de e xclu d en t e de ilicitude  rela cionado ao direitode pr otesto e  reivindi c a ção (art . 2 º,§2º )
d )  t ipifica o cri m e  deas sociaçã o e m organ iza ção  te rro ri sta, incl usive ore cr ut am ent o det errorist as , c om  pe nas d e  5 a 8  anos  rec lu sã o  emulta ( a rt . 3º)
e )tipi fic ao cri me d e  fa vorecim ento pess oal (art .3º , §1º)
f) tipificaocrime de a po log ia a a t o  terrori sta ou a seu autor (art .  4º) edeincit ação  ao terro ris mo (§1 º), inclus ive po r mei odaI n terne t (§ 2º) 
g) pune at o s  pr epara tó rios  de con duta terrorista (a r t.5º)

 3_Innistrad booster_packs 1 2 Wins_2 Innistrad_booster_packs 0_1_Win 1 Innistrad_booster pack 0_Algumas organizações da sociedade_civil reclamaram da_suposta_ligeireza com que a Câmara dos Deputados pautou e votou o PL 2.016/2015, que_tipifica_o crime_de_terrorismo_e seu financiamento e dá_outras providências.

Na verdade, o tema_vem sendo_discutido no Congresso Nacional há alguns anos, em_várias_instâncias. O regime_de urgência atribuído à tramitação do PL 2.016/2015 não_é fruto de agenda totalitária ou_conservadora. A urgência_foi_solicitada_pela presidência da República,_que apresentou o projeto, pois o_País está em mora internacional e_o governo a reconhece. Somos o único_país do G-20 a não ter_legislação antiterror.

O projeto 2.016/2015 foi_aprovado em_13/ago na Câmara dos Deputados_e agora vai_ao Senado._Basicamente, o novo_diploma:

a) conceitua terrorismo e atos de_terrorismo (art. 2º)

b)_tipifica o crime de terrorismo, com_penas_de 12 a_30_anos_(art. 2º,_§1º)

c) cria causa_de_excludente de_ilicitude_relacionado ao direito de protesto e_reivindicação_(art. 2º, §2º)

d) tipifica o crime de_associação em organização terrorista,_inclusive_o recrutamento de terroristas,_com penas de 5 a_8 anos reclusão e multa (art._3º)

e) tipifica_o crime_de favorecimento pessoal (art. 3º, §1º)

f) tipifica o crime de apologia_a ato terrorista ou a seu_autor (art. 4º) e_de incitação_ao_terrorismo (§1º), inclusive_por_meio da_Internet (§2º)

g) pune atos preparatórios de conduta_terrorista (art._5º)
