 Punishment of Crimes Against Internationally Protected Persons (Diplomatic Agents Convention) ou Convenção sobre a Prevenção e Punição de Crimes contra Pessoas que Gozam de Proteção Internacional, inclusive Agentes Diplomáticos, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova York, em 14 de dezembro de 1973 e promulgada pelo Decreto 3.167/1999. 5. 1979 International Convention against the Taking of Hostages (Hostages Convention) ou Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 17 de dezembro de 1979, em Nova York e promulgada pelo Decreto 3.517/2000. 6. 1980 Convention on the Physical Protection of Nuclear Material (Nuclear Materials Convention) ou Convenção sobre a Proteção Física do Material Nuclear, adotada em Viena em 3 de março de 1980 e promulgada pelo Decreto 95/1991. 7. 1988 Protocol for the Suppression of Unlawful Acts of Violence at Airports Serving International Civil Aviation, supplementary to the Convention for the Suppression of Unlawful Acts against the Safety of Civil Aviation (Extends and supplements the Montreal Convention on Air Safety) (Airport Protocol) ou Protocolo para a Repressão de Atos Ilícitos de Violência nos Aeroportos que Prestem Serviço à Aviação Civil Internacional, complementar à Convenção para a Repressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, concluído em Montreal, em 24 de fevereiro de 1988 e promulgado pelo Decreto 2.611/1998. 8. 1988 Convention for the Suppression of Unlawful Acts against the Safety of Maritime Navigation (Maritime Convention or SUA Convention) ou Convenção para a Supressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Navegação Marítima, feita em Roma, em 10 de março de 1988 e promulgada pelo Decreto 6.136/2007. 8.1. 2005 Protocol to the Convention for the Suppression of Unlawful Acts against the Safety of Maritime Navigation, concluído em Londres em 2005 e ainda não ratificado. 9. 1988 Protocol
Punishment of Crimes Against Internationally Protected Persons (Diplomatic Agents Convention) ou Convenção sobre a Prevenção e Punição de Crimes contra Pessoas que Gozam de Proteção Internacional, inclusive Agentes Diplomáticos, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova York, em 14 de dezembro de 1973 e promulgada pelo Decreto 3.167/1999. 5. 1979 International Convention against the Taking of Hostages (Hostages Convention) ou Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 17 de dezembro de 1979, em Nova York east promulgada pelo Decreto 3.517/2000. 6. 1980 Convention on the Physical Protection of Nuclear Material (Nuclear Materials Convention) ou Convenção sobre a Proteção Física cause Material Nuclear, adotada em Viena em 3 de março de 1980 e promulgada pelo Decreto 95/1991. 7. 1988 Protocol for the Suppression of Unlawful Acts of Violence at airport Serving International Civil Aviation, supplementary to the Convention for the Suppression of Unlawful act against the Safety of Civil Aviation (Extends and supplements the Montreal Convention on Air Safety) (Airport Protocol) ou Protocolo para a Repressão de Atos Ilícitos de Violência nos Aeroportos que Prestem Serviço à Aviação Civil Internacional, complementar à Convenção para a Repressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, concluído em Montreal, em 24 de fevereiro de 1988 e promulgado pelo Decreto 2.611/1998. 8. 1988 Convention for the Suppression of Unlawful acts of the apostles against the Safety of Maritime Navigation (Maritime Convention or SUA Convention) ou Convenção para a Supressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Navegação Marítima, feita em Roma, em 10 de março de 1988 e promulgada pelo Decreto 6.136/2007. 8.1. 2005 Protocol to the Convention for the Suppression of Unlawful Acts against the Safety of Maritime Navigation, concluído em Londres em 2005 e ainda não ratificado. 9. 1988 Protocol
 Pujishment of Crimes Againrt Internationally Provected Lersons (Aiplomatic Agents Convention) oy Concenção sobre a Prevenção e Punição de Crimes xontca Pessoas que Gozam de Ixoteção Lnteruarional, inclusivg Agentes Di[lomáticos, adotddx 'ela Assembleia Geral das Nações Unidaf, em Nofa York, em 14 de dgzembgo de 1973 v kromulgada pelo Decreto 3.167/1999. 5. 1979 Internztional Convention abainst the Taking of Hostahes (Jostages Conventioj) ou Convençãi Inewrnacional cuntra a Tomada de Reféna, adotada pela Assembleia Geral das Uações Unidas en 17 fg dezembro dx 1979, em Gova York e igomulgaga pelo Decreto 3.517/2000. 6. 1980 Cokventmon in the Physical Protertion of Nuclear Matgrial (Nuclaax Materials Conventiob) iu Cotvençãm socee x Pdoveção Física do Material Huclear, adorada em Viena em 3 dt mwgçp de 1980 e promhlgada pqlo Decreto 95/1991. 7. 1988 Protocol for the Suppresvioh of Unlawful Acts of Vuolence at Airports Sgrving Intqrnational Civil Aviation, supplementary to the Cotventmov fir gye Suppression of Unlawful Acts against the Safqfy on Civil Aviation (Extends anc dulklements the Muntreal Cknvention on Air Swfety) (Ayrporr Protocoj) ou Protocolo para a Repressão ee Atos Ilícinos ee Violência nos Aexoportos que Prextem Xerviço à Aviação Civil Intzrnaciknal, complelentar à Ckvvenção para a Repfesxão de Atos Ilícitos contra a Fegurança va Avnação Civiu, comcluído em Montrewl, em 24 de fevereiro de 1988 f prolungado pelo Decreto 2.611/1998. 8. 1988 Convention for the Suppression of Utlafful Actf agalnst the Safety of Maritime Ncvigatiou (Marigime Convehtion oc SUA Conveneion) ou Convetçãl para a Supcessão de Wtos Ilícutos covgra a Segurança da Navegcçãj Maeítima, feita em Rome, em 10 de março de 1988 e 'xonulgada pelo Devrego 6.136/2007. 8.1. 2005 Pcotocjn to the Coneentkon gor tfe Suppresslon of Inlawful Acts againsd ths Safety of Maritike Navigatuon, concjuído em Londrrs em 2005 e ainda não gatifmcado. 9. 1988 Proyocjl
Punishment of Crimes Against Internationally Protected Persons Convention) Convenção sobre Prevenção e Punição Gozam Proteção Internacional, inclusive Diplomáticos, adotada pela Geral das Nações Unidas, em Nova em 14 de dezembro de 1973 e promulgada pelo Decreto 3.167/1999. 5. 1979 Convention against the Taking of Hostages (Hostages Convention) ou Convenção Internacional contra a de adotada Assembleia das Nações Unidas em 17 de dezembro de 1979, em Nova York e promulgada pelo Decreto 6. 1980 Convention on the Physical Protection of Material (Nuclear Materials Convention) Convenção sobre a Proteção Física Material adotada em em de de 1980 e pelo Decreto 95/1991. 7. 1988 Protocol for the Suppression of Unlawful Acts of Violence at Airports Serving Civil Aviation, the Convention the of Acts against the Civil Aviation (Extends and supplements the Air Safety) (Airport Protocol) ou Protocolo para a de Atos de Violência nos Aeroportos que Prestem à Aviação Civil Internacional, complementar à Convenção para Repressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, concluído em Montreal, em 24 de 1988 e promulgado Decreto 2.611/1998. 8. Convention the of Acts against Safety of Maritime Navigation (Maritime Convention or SUA Convention) ou Convenção a Supressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Navegação em em 10 de de 1988 e promulgada Decreto 8.1. 2005 Protocol to for Suppression against Safety Maritime Navigation, concluído em em 2005 e ainda não 9. 1988 Protocol
 Punishment of Crimes Against internatioNally proTecTeD PerSons (diplomatic AgenTS ConVention) ou Convenção sobrE a PreVeNÇão e pUnIção dE Crimes COnTRA PeSsOaS quE GOZaM de PrOteÇão InteRnacional, iNclUsIve Agentes DiPLoMáticos, adoTadA pela AssemblEia geral dAs naçÕEs UniDas, Em NovA York, eM 14 De dezeMbro de 1973 e prOmULgada pELo DecreTO 3.167/1999. 5. 1979 inTernAtional Convention AGaINst the Taking of hostagEs (hOsTAGes conVention) ou COnVençãO internaCIoNAL ConTRa a Tomada de ReFéns, adotada PEla assembLeIa GERal das naçõeS UNIdaS em 17 de dezembRo de 1979, Em Nova YorK e promULgada peLO DecretO 3.517/2000. 6. 1980 ConveNtiOn oN the pHySiCal prOTecTIoN of nUclEar MaterIaL (NUcleaR MatERIALs CoNveNtioN) ou CoNvenção sobre a proTeçãO físIca do materIal NUcLear, aDotada Em VieNa Em 3 de março de 1980 e proMulgAda pelo DeCreTo 95/1991. 7. 1988 proToCol foR The SupPreSsiOn of UnlAwful AcTS of viOLENcE at Airports Serving inTERnAtional CIvil AvIAtIoN, SupplemeNtAry To thE cOnvenTion FOr The SupprEssion OF UNlAwful AcTs AgainsT tHe SAfeTy of CIVil AViatioN (Extends And suPPlements the MonTReal ConventioN On aIR SAFety) (airPort ProtocoL) ou PROtocOlo pARa A RePRessãO de AtOs iLíCItos de Violência nos AErOportoS que PRestem Serviço À Aviação CiVIL internacIonaL, CoMPlementar à ConvEnção Para a RepreSSão de AtoS IlícItos contRa a SeguraNÇA da AviaçÃo CIviL, coNclUÍDo Em Montreal, em 24 dE FEverEiRo de 1988 e prOmuLgado peLo DEcrEto 2.611/1998. 8. 1988 conVeNtion for tHe SuppreSsIoN oF UNlaWful ACTs againsT tHe SAfEty Of MarITime NaVigatIon (MArItIMe COnventiON oR suA CoNvEnTion) Ou COnVençãO parA A SuPressão De Atos IlíCitOS conTrA a seguranÇa da Navegação maRítima, feitA eM RoMa, em 10 de MARço de 1988 e prOmulgada pelo Decreto 6.136/2007. 8.1. 2005 ProtOCol to thE CoNventIon fOr the SuppResSion of unlAWful AcTs agaiNst thE SAfeTY Of MarITImE NaViGation, concLUÍdo Em LonDrEs em 2005 E ainda nÃo ratificado. 9. 1988 ProtocOL
 Punishment of Crimes Agai nst Intern ation all y P ro tect ed P ersons (Diplom a ticAgents Convention) ouConve nç ã o so b re  a Pr evenção eP u niç ão  d e C ri m es  cont raPessoas  que Gozam  de  P roteção Inte r na cional, in clu sive Agentes  Di plomát ic os, adota dapelaAssemb l eia Ge ral das N aç õ es Uni d as, emN o va  Yor k, em 14 de dezem b ro de 1973 e prom ulgada  p e lo D ecr eto  3.167/199 9.  5. 1 9 79 Inte r na t i o nal Convention ag ainst the T a kin g of H os tag e s (Hos tages  C o nve ntion) ou C onve nção Inte rnacio n al cont r a a Tom ada de  Re fén s, a d ot ad a p el a  As s em ble i a G eral das  N aç ões U nida s e m  17dedeze mbrode 1979, em N ova  Yor k  epromu lgada  pel oDecre to 3.5 17/20 00 . 6. 1980 Conve ntio n on thePhy si cal  P rotec t ion of  Nu cle ar Mate rial (N u cle ar M a te rials Convention)ou C on venção s obre a Pr ot e ção Físi ca  do  Mat e r ial N ucle a r,  adotada  em Vi e na  e m 3 dema rço de  1 980  epromu l gada  peloDecreto95/19 9 1. 7. 1988 Pro t ocol for theS up p r es s ionofUnlawful Ac ts o f  Vio lenc e  a t A i rport s Ser vi n gI nternational CivilAv iation , sup plementary to  the Conve n t i on for t he S u pp r ession of Unla wfulActs again s t the Sa fetyof Civil  Aviation ( Extendsand  su ppl eme n t sthe MontrealC o nven ti on on A irSafety)  (A irp ort  Pr ot ocol) ouProtocol opa ra  a  Re press ã o de Ato sIlí ci tos  de V i olênci a nos  Aer op or t osque Pre s te m Serv iç oà Av iaç ão  Civi l In t ern acional , complem ent a r àCo nv enção p ara a Repress ão  de Atos I lí cit os con t r a a Segu rança da Aviação Civil, concluí doem Mo ntre al, em 24  de  fever eir o  de 19 88 e p romul ga dop e lo De c r et o 2 .6 11/1998. 8 . 198 8 Con ve ntio n for t he Suppression ofU nla wful Acts aga ins t th e Sa fet y  o f  Ma ri t ime N avigation (Mari time Conve nt i on  or SUA Co n ven ti on) ouConvenç ão pa r a a Sup ressão de  Atos Ilí ci tosc o ntr a a Segura nça da N avegaçãoM aríti m a,  feit a e m Roma ,em10 de  março de1988e prom ul gada p elo D ec reto 6.1 36/2007. 8.1. 2005 Prot ocol t o the  Co nventionfor the  Suppress ionof Unlawfu l A cts  agai nst the S afet y  o f M a ritim e Na v igation,c on clu í d oem Londrese m 200 5 e a ind a  não r atif icado. 9. 1988 Pr o tocol
 Punishment_of Crimes_Against Internationally Protected Persons_(Diplomatic Agents_Convention)_ou Convenção_sobre_a Prevenção e_Punição de Crimes_contra Pessoas que Gozam_de Proteção Internacional,_inclusive_Agentes Diplomáticos, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova York, em 14_de_dezembro de_1973_e_promulgada pelo Decreto 3.167/1999. 5._1979 International Convention against the_Taking of_Hostages (Hostages Convention) ou Convenção Internacional contra a_Tomada_de Reféns, adotada_pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 17 de_dezembro de 1979, em Nova York_e promulgada pelo_Decreto_3.517/2000._6. 1980 Convention on_the Physical Protection of Nuclear Material_(Nuclear Materials Convention) ou Convenção sobre_a Proteção Física do Material Nuclear, adotada_em Viena em 3 de março_de 1980 e promulgada pelo_Decreto 95/1991._7. 1988 Protocol for the_Suppression of Unlawful_Acts of_Violence at Airports_Serving International Civil Aviation, supplementary to_the Convention for_the Suppression of Unlawful Acts against_the_Safety of Civil_Aviation_(Extends_and supplements_the Montreal Convention_on_Air Safety)_(Airport_Protocol) ou Protocolo para a Repressão_de_Atos Ilícitos de Violência nos Aeroportos que_Prestem Serviço à Aviação_Civil_Internacional, complementar à Convenção_para a Repressão de Atos_Ilícitos contra a Segurança da Aviação_Civil, concluído_em Montreal,_em 24 de fevereiro de 1988 e promulgado pelo Decreto 2.611/1998._8. 1988 Convention for the Suppression_of Unlawful Acts against_the Safety_of_Maritime Navigation (Maritime_Convention_or SUA_Convention) ou Convenção para a Supressão de_Atos Ilícitos_contra a Segurança da Navegação Marítima,_feita em Roma, em_10_de março de 1988 e promulgada_pelo Decreto 6.136/2007. 8.1. 2005 Protocol_to the Convention for the_Suppression_of_Unlawful Acts against the Safety_of Maritime Navigation, concluído em Londres_em 2005 e_ainda não ratificado. 9. 1988 Protocol