text: 9.	Neste momento, contudo, importante esclarecer, conforme inclusive destacou o MP/TCU, que as condutas ora apreciadas, ao contrário do que salientou a Unidade Técnica, não se amoldam à alínea “d” do inciso III do Art. 16 da Lei nº 8.443/92, mas sim às alíneas “a”, “b” e “c” do mencionado dispositivo legal, pois embora o responsável não tenha logrado êxito em comprovar a boa e regular aplicação dos recursos que geriu, sendo, destarte, inquestionável o dano ao Erário, não restou evidenciada a ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos.