text: Na visão da requerente, as leis impugnadas, elaboradas por iniciativa parlamentar, deixaram de observar a disciplina contida na Lei Orgânica do DF (artigos 3º, inciso XI; 52; 100, inciso VI e XXI, e 321), que prevê em tais casos a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para a iniciativa de tal diploma legal. Entende patente o vício de iniciativa, porquanto a norma dispõe sobre a administração de bem do DF, seu uso, destinação e desafetação, o que contamina todo o texto legal do vício de inconstitucionalidade formal.