text: O ente público sustenta ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente reclamação. Aponta violação dos artigos 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93; 10, § 7º, do Decreto-lei nº 200/67; e 267, VI, do CPC. Invoca a decisão proferida pelo STF na ADC nº 16.