text: 16.	Em 22/10/1999, foi comunicado à contratada a liberação do local da futura sede da 1.ª CJM, em terreno anteriormente pertencente ao Comando da Aeronáutica na Ilha do Governador, por meio do Ofício n.º 150/DIREG-2296 (peça n.º 9, p. 35), com o início efetivo das obras em 16/11/1999, consoante relato de Perito do Juízo da 8.ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos da Ação Ordinária no processo 2002.5101021392-8 (peças n.ºs 9, pp. 30/53, e 10, pp. 01/06).