text: Os responsáveis pela propaganda de bebidas alcoólicas com teor inferior ou superior a 13º Gay Lussac devem observar as normas relativas à sua atividade (Lei n. 9.294⁄1996), inclusive aquelas estabelecidas pelo Conar. Ao passo que os condutores de veículos que dirigirem sob a influência do álcool deverão observar as normas do Código de Trânsito e do Código Civil, por exemplo.