text: 1 - A controvérsia dos autos gira em torno da determinação do fato gerador da contribuição previdenciária para fins de incidência de juros de mora e multa, considerando-se que o contrato de trabalho do autor alcançou os períodos anterior e posterior à nova redação do artigo 43 da Lei 8.212/91, empreendida pela Lei 11.491/2009. Para dirimir tal controvérsia faz-se necessário, inicialmente, tecer algumas considerações acerca de questões que norteiam o presente tema.