text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Este Colegiado enfrentou detidamente as questões que lhe foram submetidas no tocante à inexistência de omissão no julgado acerca da apreciação da nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional e do óbice do art. 896, § 1º-A, da CLT. Constata-se, com efeito, que a embargante, por meio da oposição de sucessivos embargos declaratórios, busca pronunciamento judicial favorável à sua tese, sem atentar que todas as questões foram claramente examinadas e devidamente fundamentadas no acórdão proferido no agravo de instrumento em recurso de revista e reiterado nos primeiros embargos declaratórios, cuja solução jurídica foi apresentada, embora contrária aos interesses da parte. Assim, diante da ausência dos vícios elencados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/15 e da utilização da via processual de forma inadequada e manifestamente infundada, impõe-se a aplicação de multa à embargante, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/15. Embargos de declaração rejeitados.