text: Quanto ao tema trazido a exame, importa considerar o reiterado entendimento deste Órgão Especial, no sentido de que “em se tratando de diplomas normativos que promovem alteração da destinação de uso e ocupação do solo do Distrito Federal, hipótese em que compete privativamente ao Governador do Distrito Federal iniciar o processo legislativo, declara-se a inconstitucionalidade formal do diploma legal impugnado.”(Conselho Especial, ADI 20040020088196, Rel. Des. Romão C. Oliveira, DJ 13/09/2007, Reg. Ac. 275666).