text: "MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. CONTROVÉRSIA RAZOÁVEL. CANCELAMENTO DA OJ 351 DA SBDI-1 DO TST. A alegação de razoável controvérsia acerca da existência da obrigação quanto ao pagamento da multa do art. 477, § 8.º, da CLT não constitui, por si só, justificativa ao afastamento da penalidade. Especialmente após o cancelamento da OJ 351-SBDI-1 do TST, na Sessão Plenária de 16/11/2009, e quando o acórdão regional aponta que o conteúdo probatório dos autos demonstra claramente a existência de fraude na relação de cooperativismo, entabulada em substituição ao vínculo de emprego. Recurso de revista não conhecido." (RR-180400-29.2004.5.03.0044, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 30/3/2010)