text: No aspecto, é de se ver que as leis impugnadas, de autoria de Deputados Distritais, padecem do vício de iniciativa, por não ser de competência do Poder Legislativo local a iniciativa de projetos de lei que disponham sobre a ocupação e o uso do solo em todo o território do Distrito Federal, bem como aqueles que objetivam desafetar área pública ou alterar significativamente a destinação de uso dessas áreas.