text: DENÚNCIA. PREGÃO ELETRÔNICO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE BAGAGEM DESACOMPANHADA DE MILITAR MOVIMENTADO NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO NACIONAL. DESCLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE EMPRESAS LICITANTES. PREJUÍZO À COMPETITIVIDADE DO CERTAME. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA OBTENÇÃO DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OITIVA DA UNIDADE MILITAR LICITANTE E DA EMPRESA CONTRATADA. REJEIÇÃO DAS JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO APRECIADA POR MEIO DO ACÓRDÃO 2.634/2016-TCU-PLENÁRIO. MANUTENÇÃO DOS CONTRATOS ATÉ 31/12/2016, A FIM DE EVITAR A PARALISAÇÃO DAS MOVIMENTAÇÕES DE MILITARES EM PERÍODO CRÍTICO PARA A UNIDADE JURISDICIONADA. DETERMINAÇÃO PARA REVOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO 25/2016, DIANTE DA AFRONTA AO INTERESSE PÚBLICO. PROIBIÇÃO DE NOVAS ADESÕES À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DECORRENTE DO ALUDIDO CERTAME LICITATÓRIO. DETERMINAÇÕES. AUDIÊNCIA DO PREGOEIRO. IMPEDIMENTO E SORTEIO DE NOVO RELATOR. MONITORAMENTO DAS DETERMINAÇÕES E ANÁLISE DA AUDIÊNCIA. CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO ITEM 9.2 DO ACÓRDÃO. INAPLICABILIDADE DO MONITORAMENTO EM RELAÇÃO AO ITEM 9.3, EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE PRAZO DEFINIDO PARA SEU CUMPRIMENTO. REJEIÇÃO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA DO PREGOEIRO. MULTA. ARQUIVAMENTO.