text: O Regional manteve o entendimento da r. sentença, de que a responsabilidade do segundo reclamado - Estado do Rio Grande do Sul - é subsidiária, em razão de sua culpa in eligendo e in vigilando (art. 159 do Código Civil), ante o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de mão-de-obra, à luz do que estabelece o Enunciado n° 331, IV, do TST. O acórdão veio também fundamentado no art. 37, § 6° e inciso XXI, da Constituição Federal, que consagra a responsabilidade objetiva do Estado e que determina a verificação da qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. Consignou que o artigo 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93 deve ser interpretado em consonância com o disposto no artigo 54 da mesma lei e entendeu que o referido dispositivo destina-se a regular o contrato entre a Administração e a empresa prestadora de serviços. Afastou também qualquer ofensa ao artigo 37 da Constituição Federal, uma vez que não se cogita de reconhecimento de relação de emprego (fls. 233/234).