text: 1.	A Lei Orgânica do Distrito Federal, sobretudo em seu artigo 3º, inciso XI, coaduna com a regra do artigo 14, do Decreto n. 10.829/87, pelo qual “o Governador do Distrito Federal proporá a edição de leis que venham a dispor sobre o uso e ocupação do solo em todo o território do Distrito Federal”. Além disso, conjugado tal preceito com o artigo 100, VI, da Lei Orgânica, pelo qual “compete privativamente ao Governador do Distrito Federal: VI  iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica”, a prescrição do referido Decreto orienta à conclusão pela qual compete privativamente ao Governador a iniciativa legislativa para as normas de regulação do uso e da ocupação do solo do Distrito Federal, o que configura, in casu, a existência de vício formal.