text: A e. 7ª Turma, mediante o acórdão às fls. 1024-1035, apreciando o tema referente ao "fato gerador da contribuição previdenciária - juros e multa", conheceu do recurso de revista da CEF, por violação do artigo 195, I, "a", da CF, e, no mérito, deu-lhe provimento parcial "para determinar que os juros de mora e a multa sobre as contribuições previdenciárias devidas, nas competências anteriores à publicação da MP nº 449/2008, incidam a partir do dia dois do mês subsequente ao da liquidação da sentença e, naquelas posteriores à referida publicação, a partir da prestação dos serviços, observado, em ambas, o princípio da anterioridade nonagesimal" (fl. 1035).