text: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS COMPLEMENTARES DISTRITAIS Nº 656 E Nº 660, DE 29/11/2002. ALTERAÇÃO DE DESTINAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS NA CEILÂNDIA E EM BRASÍLIA. USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO DISTRITO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL FRENTE À LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. PROCEDÊNCIA.