text: Em se tratando de diplomas normativos que disponham sobre a administração de áreas públicas e sobre o uso e ocupação do solo do Distrito Federal, a iniciativa do processo legislativo compete privativamente ao Governador do Distrito Federal.Por isso mesmo, demonstrado que a iniciativa das leis distritais em apreço coube a parlamentar, declara-se a inconstitucionalidade formal dos diplomas legais impugnados.”(ADI 2008.00.2.016888-0, Rel. Des. João Mariosi, Conselho Especial, julgado em 08.09.2009, DJ-e de 10.02.2010, p. 22) (grifei).