text: Dessa forma, considerando a insusceptibilidade de designação do julgamento entre os dias 20 próximo e 20 de janeiro de 2018, ante a expressa proibição legal inserta no art. 313, §8º, da LC 59/2001, com a redação dada pelo art. 103 da LC 135/2014, e à vista do que dispõe o art. 428, caput, do CPP, que estabelece o prazo de 06 meses, contado do trânsito em julgado da pronúncia, para o julgamento, pelo Tribunal do Júri, do acusado de homicídio, não há falar-se em relaxamento de prisão por excesso de prazo na formação da culpa, tampouco em antecipação da aludida sessão do Júri.