text: É inegável que as leis em comento devem ser declaradas inconstitucionais, pois, ao promoverem a alteração da destinação de áreas públicas, invadiram matéria cuja iniciativa de lei é do Governador do Distrito Federal, nos termos dos artigos 3º, inciso XI, 52; 100, incisos VI e XXI, e 321, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal, ipsis litteris: