text: "A União Federal aduz que o julgado foi contraditório ao manter a decisão de origem, pois em primeiro grau foi declarada a prescrição. Alega também que não se pode falar em novação de dívida em relação ao parcelamento, dizendo que o artigo 8º da Lei 11.941/2009 tem disposição expressa nesse sentido. Afirma que o parcelamento de débito é causa de suspensão de sua exigibilidade e não de sua extinção.