text: Todavia, a competência da Justiça Comum para apreciar o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria no presente caso não tem como fundamento as decisões acima mencionadas, e sim o julgamento proferido na ADI 3.395-MC, no qual entendeu o Supremo Tribunal Federal que o inciso I do artigo 114 da Constituição Federal "não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária". Concluiu-se que a definição da competência está diretamente vinculada à natureza do vínculo entre o servidor aposentado e a pessoa jurídica de direito público.