text: EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À ALTERAÇÃO DO ARTIGO 43 DA LEI 8.212/91, FEITA PELA MP Nº 449/2008, CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009. ACÓRDÃO DA TURMA EM CONFORMIDADE COM A DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO, NOS AUTOS DO PROCESSO E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, À EXCEÇÃO DA QUESTÃO REFERENTE À MULTA.