text: No caso em tela a matéria em questão já foi objeto de decisão, por meio da qual este Juízo firmou expressamente seu posicionamento, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no V. Acórdão capazes de autorizar a oposição de embargos declaratórios, restando óbvio que a verdadeira pretensão da embargante é a de tentar obter a revisão do julgado, devendo, para tanto, valer-se do remédio jurídico apropriado."