text: E a segunda é que no § 3º da referida lei institui-se o regime de competência para aplicação dos acréscimos legais moratórios, pois se passou a considerar que estes devem incidir no mês de competência em que ocorreu o fato gerador, e não a partir do momento em que o pagamento é feito, como no regime de caixa. Eis os termos do referido parágrafo: