text: A recorrente alega que ocorreu violação aos artigos 128, 459, 460, 265, IV, “a”, 293, 295, I e parágrafo único, III, 219, 267, V e VI, 301, §§ 1º a 3º, 480 e 535 do CPC⁄1973; 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; 1º da Lei  9.294⁄96; 1º, 6º e 7º da Lei 11.705⁄08 e 16 da Lei 7.347⁄85.