text: Na origem, cuida-se de recurso de revisão interposto pelo Ministério Público junto ao TCU — IVIP/TCU contra acórdão que julgou regulares com ressalva as contas do STM de 1999. Pretendeu o MP/TCU que as contas fossem reabertas para apurar as irregularidades nas obras de construção do prédio da ia Circunscrição Judiciária Militar no Rio de Janeiro.