text: Procedência da alegação de inconstitucionalidade formal a contaminar as Leis Complementares distritais nº 656 e 660, de 29/11/2002, porque são da iniciativa de deputados distritais, quando, de acordo com os artigos 52 e 100, VI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e o artigo 14 do Decreto nº 10.829/1987, cuja obediência é determinada pelo inciso XI do artigo 3º da Lei Orgânica do Distrito Federal, reclamam projeto de lei da iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.