text: No mesmo sentido é a Súmula nº 09 deste Tribunal Regional, que utilizo como razão de decidir, in verbis: "Nº 009. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. É DE 0,5% A TAXA DE JUROS A SER OBSERVADA NAS SENTENÇAS PROFERIDAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, POR FORÇA DA MP Nº 2.180-35 DE 24/8/2001, INCLUSIVE NAS EXECUÇÕES EM CURSO, PORÉM, PREVALECE A TAXA DE 1% PREVISTA NO ART. 39 DA LEI 8.177/91 QUANDO A FAZENDA PÚBLICA FIGURA NO PROCESSO COMO DEVEDORA SUBSIDIÁRIA (Res. Nº 01/2009 - DOEletrônico 28/07/2009)".