text: Cuida-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Procuradora-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios, ao viso de declarar a inconstitucionalidade das Leis Distritais nº 747, de 23 de agosto de 1994, e nº 2.018, de 28 de julho de 1998, bem como da Lei Complementar nº 380, de 4 de abril de 2001  que versam sobre a ocupação de áreas públicas na Região Administrativa do Paranoá  RA VII, em face dos artigos 3º, inciso XI, 52, 100, incisos VI e XXI e 321, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal, haja vista que, no seu entender, eivadas de vício formal de iniciativa.