text: 8.2 - determinar à 5ª SECEX que, com base no artigo 41 da Lei nº 8.443/92, forme processo apartado para acompanhamento da licitação a ser instaurada pelo STM para a complementação de serviços atinentes à obra da 1ª CJM/RJ, até o momento da homologação do procedimento, após o que deverá ser apensado a estes autos;