text: O mérito do processo, propriamente dito, já foi resolvido por meio do Acórdão 2.634/2016-TCU-Plenário, prolatado na sessão de 11/10/2016. Em suma, foram constatadas e confirmadas diversas irregularidades no certame, tais quais a ausência de demonstração da adequada definição do objeto contratado, a inexistência de justificativa para a estimativa de preço e a inabilitação desarrazoada de onze empresas. A conclusão foi que o atendimento do interesse público no âmbito do pregão restou irremediavelmente comprometido.