text: A recorrente sustenta que ocorreu violação aos artigos 105, 128, 219, 265, IV, “a”, 267, V, 293, 301, §§ 1º, 2º e 3º, 460, e 480 e seguintes do CPC⁄1973;  2º, § 1º, e 5º do Decreto-Lei 4.657⁄1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro – LINDB), 16 da Lei 7.347⁄1985; 28, parágrafo único, da Lei 9.868⁄1999;  1º, parágrafo único, da Lei 9.294⁄1996 e 6º da Lei 11.705⁄2008.