text: Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade, proposta pela Procuradora-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios, visando à declaração de inconstitucionalidade das Leis Distritais 747/94 e 2018/98, além da Lei Complementar 380/2001, em face dos artigos 3º, inciso XI; 52; 100, incisos VI e XXI, e 321, todos da Lei Orgânica do DF.