text: Portanto, a repercussão geral reconhecida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal à matéria, acarreta a observância de referida decisão nos processos análogos que tramitam no Poder Judiciário. E considerando que a decisão recorrida declarou a incompetência desta Justiça Especializada, com atribuição à Justiça Comum, portanto sem proferir decisão de mérito, impõe-se a decretação da incompetência ratione materiae desta Justiça Especializada para processar e julgar o feito, mantendo-se a decisão de remessa dos autos à Justiça Comum.