text: Cuida-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Governador do Distrito Federal, objetivando a declaração de inconstitucionalidade das Leis Distritais 747, de 23 de agosto de 1994, e 2.018, de 28 de julho de 1998, bem como da Lei Complementar Distrital 380, de 04 de abril de 2001, oriundas de projetos de lei de iniciativa de Deputados Distritais.