text: Encerrou-se, assim, a velha discussão acerca da amplitude do art. 71 da Lei de licitações em confronto com a Súmula 331, pois, ainda que a responsabilização não decorra pura e simplesmente da mera prestação de serviços em benefício do Ente e do inadimplemento, esta deverá ser reconhecida quando ficar claro que houve falha em fiscalizar o contrato ensejador da prestação de serviços do Obreiro em seu beneficio. Ou seja, a análise particular de cada caso poderá ensejar, ou não, a sua responsabilização.