text: Dessarte, não me parece razoável manter as medidas protetivas em vigor, diante do fato de ter sido o paciente absolvido em primeiro grau de jurisdição (art. 386, III, do Código de Processo Penal - não constituir o fato infração penal), bem como por entender que não se apresenta como justificativa plausível o argumento alinhavado pelo Juiz de primeiro grau para negar o pleito de revogação das referidas medidas "Com razão o Promotor de Justiça. Irresignada a vítima ofereceu recurso de apelação (fls. 348), nos autos principais, razão pela qual não verificado o trânsito em julgado, indefiro a pretensão de fls. 205".