text: "SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. PARCELA SEXTA PARTE PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. BASE DE CÁLCULO. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a previsão da incorporação da parcela denominada sexta-parte, constante do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, contempla todos os servidores públicos estaduais, sem distinção entre estatutários e celetistas, bem como no sentido de que os 'vencimentos integrais', que equivalem à remuneração, constituem a base de cálculo da parcela denominada 'sexta-parte', prevista no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo. Óbices do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido." (TST-RR 232900-28.2003.5.02.0079, Rel. Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT 12.3.2010, destaquei).