text: relativamente a débitos que estão sendo objetos de medida judicial em processo específico com vistas à reparação de dano causado ao erário, também por economia processual e racionalidade administrativa, a fim de evitar duplicidade de esforços e até mesmo desperdício de recursos, considerando, ainda, que a TCE constitui mediada de exceção. Ademais, não há racionalidade em se cobrar duas vezes o mesmo débito em instâncias distintas. 10