text: Na petição inicial, o autor... ferroviário aposentado, pleiteou, contra a FEPASA... a inclusão, em seus proventos de aposentadoria, do adicional noturno, que percebia, durante a atividade, invocando, para isso, o disposto no art. 192 e seguintes... todos do ESTATUDO DOS FERROVIÁRIOS DAS ESTRADAS DE FERRO DE PROPRIEDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO (Decreto nº 35.530, de... 1959)...