text: O segundo reclamado (Estado do Rio Grande do Sul) interpõe recurso de revista, com fulcro em divergência jurisprudencial e em violação dos artigos 5°, inciso II, 22, inciso XXVII, e 37, caput e inciso XXI, da Constituição Federal; 896 do Código Civil; 6°, II, 70 e 71 da Lei n° 8.666/93; da Lei n° 6.645/70; dos Decretos-Leis n°s 200/67 e 2.300/86. Sustenta, em síntese, que o Enunciado n° 331, IV, do TST somente é aplicável em caso de empresas privadas e que não prevalece sobre o disposto nos artigos 70 e 71 da Lei n° 8.666/93; que não há culpa in vigilando, visto que a fiscalização da execução do contrato prevista na Lei n° 8.666/93 refere-se somente ao objeto do contrato; e que a condenação subsidiária, sem previsão legal específica, conforme exigido pelo artigo 896 do Código Civil, viola os artigos 5°, II, e 37, caput, da Constituição Federal (fls. 241/249).