text: "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECEBIDO COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEI MARIA DA PENHA - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - AMEAÇA E DIFAMAÇÃO CONFIGURADAS - CONCESSÃO - RECURSO PROVIDO. - As decisões que indeferem as medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha, não podem ser tidas como definitivas ou com força de definitivas, mas sim como interlocutórias, atacáveis por agravo de instrumento, a teor do disposto no art. 13 da Lei 11.340/06 c/c os arts. 162, § 2º e 522 e ss. do Código de Processo Civil. - Os indícios de autoria e materialidade do delito de ameaça, no âmbito doméstico, bastam à concessão das medidas definidas no art. 22 e 24 da Lei Maria da Penha, havendo argumentos suficientes para a sua concessão, inaudita altera pars." (RSE n.º: 1.0155.09.021813-4/001, 5ª Câmara Criminal, Rel. Des. Adilson Lamounier, p. em 03/02/2010).