text: “9. Cabe registrar que os elevadores, também objeto de pagamento antecipado, foram entregues, item 24, fis. 19, do TC 003.783/04-8, o que acabou por legitimar a conduta do mencionado gestor em relação a esse item, remanescendo as esquadrias de alumínio e parte do sistema de ar condicionado como pagos e não entregues, ferindo frontalmente o disposto no art. 65, inciso II, alínea ‘c’ da Lei n° 8.666/93, c/c os artigos 62 e 63 da Lei n° 4.320/64”.