text: Nesse contexto, requer manifestação "acerca do fato de que os referidos precedentes colacionados ao voto desse Ilustre Colegiado não se enquadram à hipótese dos autos, visto que restou consignado pelo próprio Tribunal Regional que o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria se origina do contrato de trabalho do Autor, regido pela CLT, ao passo que os precedentes da Suprema Corte se restringem aos processos decorrentes de vínculo estatutário".