text: Aduz que a relação jurídica da Fundação com a autora envolve direitos civis e previdenciários, os quais podem ser alvos de renúncia e transação mediante concessões mútuas, conforme preceituam os arts. 840 e 841 do Código Civil, e que ausentes os requisitos do art. 849 do Código Civil à anulação do termo celebrado entre as partes.