text: 3 - No presente caso, como referido, o contrato de trabalho do autor alcançou os períodos anterior e posterior à nova redação do artigo 43 da Lei 8.212/91, empreendida pela Lei 11.491/2009, tendo a e. Turma decidido "determinar que os juros de mora e a multa sobre as contribuições previdenciárias devidas, nas competências anteriores à publicação da MP nº 449/2008, incidam a partir do dia dois do mês subsequente ao da liquidação da sentença e, naquelas posteriores à referida publicação, a partir da prestação dos serviços, observado, em ambas, o princípio da anterioridade nonagesimal" (fl. 1035). Dessa forma, conhecidos os embargos por divergência jurisprudencial e, considerando recente decisão do Tribunal Pleno no proc. E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, da lavra deste Relator, impõe-se o provimento parcial do apelo apenas para determinar que a multa incida a partir do exaurimento do prazo para o pagamento decorrente da citação, uma vez apurados os créditos previdenciários, nos termos do art. 61, § 1º, da Lei nº 9.430/96, c/c art. 43, § 3º, da Lei nº 8.212/91, observado o limite legal de 20% previsto no art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96.