text: Com esses fundamentos acompanho o voto da Ministra relatora e julgo improcedente o pedido, reconhecendo que o legislador infraconstitucional realizou uma interpretação legítima do art. 220, §4º, da CRFB e optou por regulamentar na Lei nº 9.294⁄96 apenas a restrição de propaganda de bebidas com teor alcoólico superior a 13° Gay Lussac. (fl. 1732, grifei).