text: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. JULGAMENTO REALIZADO EM SEDE DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO - INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. EFEITO MODIFICATIVO DO JULGADO A SER BUSCADO PELAS VIAS RECURSAIS PRÓPRIAS.