text: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS DISTRITAIS N.º 747/1994 E 2018/1998. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL N.º 380/2001. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM RAZÃO DO VÍCIO FORMAL. Tanto o Decreto n.º 10.829/87, quanto a Portaria n.º 314/92, do Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural  IBPC, hoje Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional  IPHAN, conferem ao Governador do Distrito Federal competência privativa para iniciar o processo legislativo, quando se tratar o tema de uso e ocupação do solo em todo o território do Distrito Federal.