text: A matéria debatida diz respeito à competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar lides entre ex-servidor da FEPASA (sucedida, em parte, pela CTPM) e a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, entidade responsável pelo pagamento da complementação de aposentadoria prevista no Estatuto dos Ferroviários (Decreto nº 35.530/59).