text: 1. Reconhece-se o vício formal de inconstitucionalidade apontado na Lei Complementar distrital nº 788, de 02 de dezembro de 2008, que, ao dispor sobre a desafetação e a ocupação dos espaços intersticiais das quadras residenciais de Brazlândia-DF  Região Administrativa IV, não observou a legitimidade para a propositura de leis que versem sobre a administração de áreas públicas e sobre o uso e a ocupação do solo no Distrito Federal, que é privativa do Chefe do Poder Executivo local. Precedentes desta Corte.