text: b) à Presidência e à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, informando-as de que as obras em exame não constam do Quadro VII da Lei nº 10.407/2002 e podem prosseguir normalmente, diante do encerramento do contrato do qual advieram os indícios de irregularidades e das providências tomadas nesta oportunidade por este Tribunal, não existindo outros problemas a registrar no momento, além dos aqui tratados.