text: Assim, conjugando o art. 14, do Decreto n.º 10.829/87, que passou a integrar a Lei Orgânica do Distrito Federal, por intermédio da Emenda n.º 12/96, com o artigo 100, item VI, da LODF, extrai-se ser competência privativa do Governador do Distrito Federal legislar sobre matéria concernente ao uso e ocupação do solo no território do Distrito Federal.