text: 31.	Nesse contexto, considero bastantes os argumentos do Ministério Público junto ao TCU para afastar a responsabilidade do Sr. Carlos Aureliano Motta de Souza pelo débito solidário que lhe foi atribuído pelo acórdão recorrido, em conformidade com recente jurisprudência desta Corte que permite atribuir débito unicamente à empresa contratada, ainda que não se vislumbre motivos de condenação do gestor público, na linha do entendimento inaugurado mediante o Acórdão n.º 946/2013-TCU-Plenário.