text: A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão agravada, no sentido de que o recurso de revista não demonstrou pressuposto intrínseco previsto no art. 896, "a" e "c", da CLT. Na hipótese, as diferenças salariais foram deferidas com base em interpretação de norma estadual, cujos dispositivos indicam a aplicabilidade dos índices adotados pelo CRUESP - Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo, o que afasta a violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. Precedentes.