text: HABEAS CORPUS 110.260 SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) :LAERCIO BRAZ PEREIRA SALES IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA