text: A questão não comporta mais discussão, pois o egrégio Supremo Tribunal Federal examinou-a quando julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO 22, já transitada em julgado, cujo acórdão se encontra reproduzido às fls. 1923-1989 e 2770-2780, sendo a seguinte a ementa do julgado: