text: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - FORNECIMENTO DE ÁGUA - ATRASO NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO - PRAZO PREVISTO NO ART. 111 DA RESOLUÇÃO N° 40/2013 - INOBSERVÂNCIA - RELIGAMENTO POR DESFORÇO PRÓPRIO - SERVIÇO ESSENCIAL - CONDUTA LEGITIMADA PELA DESÍDIA DA CONCESSIONÁRIA - SUSPENSÃO DA MULTA - RAZOABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na dicção do art. 111 da Resolução n° 40/2013 da ARSAE/MG, uma vez cessado o motivo da suspensão, o prestador restabelecerá os serviços de abastecimento de água em até 48 horas, após solicitação pelo usuário. 2. Na hipótese, não houve observância ao prazo previsto no dispositivo mencionado, eis que o pagamento foi realizado em 13/12/2016, enquanto a agravada somente se dirigiu ao local para o restabelecimento do serviço em 16/03/2017. 3. Dessa forma, o flagrante desrespeito ao regramento em questão legitima, a princípio, a conduta de um dos condôminos a restabelecer, por desforço próprio, o fornecimento da água, diante da essencialidade do bem. 4. Logo, por ora, deve ser afastada a cobrança da sanção administrativa aplicada. 5. Recurso parcialmente provido.