text: Quanto à multa do artigo 477, § 8º, da CLT, esta Corte uniformizadora, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 351 da SBDI-1, havia sedimentado, inicialmente, o entendimento de que era indevida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT quando houvesse fundada controvérsia quanto à existência da obrigação, cujo inadimplemento gerou a multa. Tal como quando existe dúvida acerca da existência da relação de emprego.