text: "PENAL - LEI MARIA DA PENHA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MEDIDAS PROTETIVAS - PALAVRA DA VÍTIMA - ADMISSIBILIDADE. 1. Nos crimes de violência doméstica rotineiramente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima é o suficiente para o deferimento de medias protetivas ""inaudita altera pars"". 2. Inexiste ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório a decisão que defere medida protetiva sem oitiva do suposto agressor, quando presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, pois o art. 19 da Lei 11.340/06 - Lei Maria da Penha - prevê expressamente a possibilidade de concessão de medidas protetivas de urgência sem audiência das partes. 3. Preliminar de não-conhecimento rejeitada e, no mérito, recurso provido." (TJMG, 3ª Câmara Criminal, Ap. Crim. n.º: 1.0261.07.054430-7/001, Rel. Des. Antônio Armando dos Anjos, p. em 23.03.2009).