text: 7.	Em primeiro lugar, concordo com o exame da Secretaria de Recursos (Serur) quando conclui sobre os seguintes pontos: que a fase interna da TCE caracteriza-se como procedimento de caráter inquisitório e que a obrigatoriedade do contraditório ocorre quando o processo ingressa no Tribunal; que o fato de a apuração da irregularidade ter-se realizado em outro processo, no presente caso, obedeceu ao devido processo legal e não representou qualquer prejuízo ao responsável; que o princípio da independência das instâncias, observado no TCU, autoriza condenações simultâneas nas esferas civil, penal e administrativa; que a boa-fé do responsável deve ser objetivamente analisada em cada caso concreto e que a ausência de dolo e de locupletamento do responsável não afasta a possibilidade de aplicação de sanção pelo Tribunal, nem o exime da obrigação de ressarcir o dano ao erário; e, por fim, que o cálculo do débito foi realizado nos estritos limites estabelecidos na jurisprudência do Tribunal.