text: A primeira reclamada aduz falecer competência a esta Justiça para analisar a demanda, por se tratar de discussão acerca do plano de benefícios de Fundação de Previdência Privada. Assevera não haver qualquer relação entre a presente lide e a relação mantida com a empregadora. Sustenta que a questão não se insere na previsão contida no artigo 114, IX, da CF/88. Afirma que a filiação é facultativa, não encontrando qualquer obrigatoriedade em cláusula do contrato individual de emprego. Entende que o contrato possui natureza meramente civil, conforme artigos 4º e 8º do Decreto n. 81.420/78. Argumenta predominar no STF o entendimento de que esta Justiça não possui competência para apreciar a matéria.