text: Além disso, pelo regime da CLT, quando o empregador exige a prestação de serviços alheios ao contrato pelo empregado é motivo apenas para a rescisão indireta (alínea "a" do art. 483 da CLT), não gerando direito a diferenças salariais, salvo no caso de equiparação salarial, art. 461 da CLT. E no caso dos autos nem a legislação autônoma ou heterônoma, nem o contrato de trabalho preveem qualquer adicional por acúmulo de função.