text: 29.	Por um primeiro prisma, é preciso sopesar que havia, até 29/12/1998, uma garantia contratual nos moldes estipulados pelo art. 56 da Lei n.º 8.666/1993, no valor de R$ 109.559,00, sob a forma de fiança bancária, a qual não foi prorrogada pelo STM por ocasião de seu vencimento, por erro ou lapso da gestão anterior à do ora responsável, visto que na mesma época foi mantida a renovação da vigência dos termos contratuais sem se atentar para a necessidade de extensão das garantias previstas, na medida em que necessárias para assegurar uma futura execução contratual.