text: Na origem, o TRF da 4ª região julgou em conjunto três Ações Civis Públicas (2008.70.00.013135-1, 5012924-20.2012.404.7200 e 5017742-24.2012.404.7100), ajuizadas com o objetivo de que fossem consideradas como alcoólicas as bebidas com teor alcoólico igual ou superior a 0,5 graus Gay Lussac, para fins de restrição de publicidade.