text: “Trata-se, originariamente, da Prestação de Contas anual do Superior Tribunal Militar – STM, referente ao exercício de 1999, julgada regular com ressalva por meio de Acórdão da 1.ª Câmara (Relação n.º 31/2000, Ata n.º 27/2000, Ministro Marcos Vilaça, peça n.º 1, p. 49).