text: Inconformado, o segundo reclamado (Estado do Rio Grande do Sul) interpõe recurso de revista a fls. 240/265, com fulcro em divergência jurisprudencial e em violação dos artigos 5°, inciso II, 22, inciso XXVII, e 37, caput e inciso XXI, da Constituição Federal; 189, 190 e 192 da CLT; 896 do Código Civil; 1° da Lei n° 6.899/81; 6°, II, 70 e 71 da Lei n° 8.666/93; das Leis n°s 6.645/70 e 8.177/91; dos Decretos-Leis n°s 200/67 e 2.300/86.