text: Primeiramente, observo que as matérias previstas nos artigos 9º, 10, 444, 448 e 468 do Diploma Consolidado carecem do necessário prequestionamento, porquanto não foram objeto de pronunciamento pelo Tribunal Regional, nem mesmo à época da análise dos embargos declaratórios, tendo em vista que a discussão restringiu-se ao reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para apreciar o feito, sendo que esses dispositivos e verbetes referem-se ao mérito da questão. Impõe-se assim o óbice da Súmula 297 do TST.