text: O reclamado assevera que essa decisão afronta os artigos 5°, inciso II, e 37, caput, da Constituição Federal, pois não existe lei que determine a utilização de tal critério para atualização de honorários de perito. Sustenta que esses honorários não são créditos trabalhistas, nem de natureza alimentar, devendo ser atualizados pelos critérios dos créditos de natureza civil - Lei n° 6.899/81 e Decreto n° 86.649/81. Transcreve arestos para o confronto de teses.