text: Em diversas oportunidades (TC 001.396/97-8, Acórdão 193/98 - 2a Câmara; TC 674.001/95-8, Decisão 163/98 - 2a Câmara, dentre outros), este Tribunal entendeu que o descumprimento de cláusula de contrato de franquia empresarial firmado com a ECT não configura hipótese de instauração de TCE. Assim, refoge a competência do Tribunal o exame da matéria de que tratam os presentes autos, razão pela qual devem ser arquivados.