text: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEI MARIA DA PENHA - MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS LIMINARMENTE - NECESSIDADE JUSTIFICADA - RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. 1. Os indícios de autoria e materialidade dos delitos invasão de domicílio e dano, no âmbito doméstico, bastam à concessão liminar das medidas definidas no art. 22 da Lei Maria da Penha. Assim, havendo argumentos suficientes para tanto, devem ser mantidas as medidas protetivas liminarmente deferidas na origem. 2. Recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cr 1.0079.14.024867-9/001, Relator(a): Des.(a) Eduardo Brum , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 30/03/2016, publicação da súmula em 06/04/2016)