text: 44.	Não obstante o posicionamento do TCU em relação à matéria, forçoso considerar que se trata de entendimento francamente superveniente à prática dos atos. Enquanto a jurisprudência veio a se consolidar somente em anos mais recentes, a tomada de decisões pelo ora recorrente remonta 1999, quando não havia um balizamento mínimo. Não se pode perder de vista, ainda, a inegável complexidade e controvérsia que encerra o tema.