text: Portanto, a relação contratual entre o STM e o Grupo OK não atrai a competência do Tribunal de Contas porquanto não se ajusta a nenhuma das hipóteses. Atraiu porque se presumiu conduta irregular do agente público. Sem conluio com o servidor, o Tribunal não detém competência para julgar os que entretêm relação jurídica contratual com a Administração Pública.