text: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 400, DE 26 DE SETEMBRO DE 2001 - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA - MÉRITO: ADMINISTRAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS E SOBRE OCUPAÇÃO E USO DO SOLO - VÍCIO FORMAL CONFIGURADO - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL.” (20050020014409ADI, Relator DÁCIO VIEIRA, Conselho Especial,julgado em 18/03/2008, DJ 08/08/2008 p. 12).