text: Assevera a recorrente que a Lei Complementar Estadual nº 788/94, que instituiu a "Gratificação Extra" afastou a possibilidade de inclusão na base de cálculo de quaisquer vantagem pecuniária. Da mesma forma em relação à "Gratificação Fixa", "Gratificação Executiva", "Gratificação Assistência e Suporte" e "Gratificação Geral".