text: A matéria já se encontra pacifica na Corte, na forma dos precedentes transcritos na decisão agravada, razão pela qual considera-se intactos os arts. 37, X, 61, § 1º, I, "a" e 207 da Constituição Federal, ante as decisões da SBDI-1 desta Corte Superior de que as diferenças salariais foram deferidas com base em norma estadual, cujos dispositivos indicam a aplicabilidade dos índices empregados pelo CRUESP - Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo, o que afasta a violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal.