text: A alteração do artigo 43 da Lei 8.212/91 se deu com a Medida Provisória nº 449, de 3/12/2008, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 4/12/2008, e 12/12/2008 (retificações). A referida Medida Provisória nº 449/2008 foi convertida na Lei 11.941/2009 (DOU publicado em 28/5/2009), restando novamente alterada a redação do artigo 43 da Lei 8.212/91, porém mantida a redação do § 2º do referido artigo: