text: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. O artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo institui o adicional por tempo de serviço e a parcela sexta-parte em benefício dos servidores públicos estaduais. O preceito em referência contempla os servidores públicos celetistas, pois não inseriu qualquer distinção entre os ocupantes de cargos públicos e os contratados sob o regime da CLT. Recurso de revista não conhecido. (...)" (TST-RR - 1367-47.2007.5.15.0042, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 20/8/2010).