text: 8. Tanto significa que o Poder Judiciário e a Administração Pública federal, estadual ou municipal, instados a se manifestar no exercício de suas funções típicas ou atípicas, não poderão ampliar as restrições determinadas na Lei n. 9.294⁄1996 à propaganda de bebidas com concentração alcoólica inferior a13º Gay Lussac. Apenas o legislador tem autorização constitucional para criar novas restrições legais para aprimorar o sistema de propaganda de bebidas alcoólicas.