text: Constata-se que tais normas, efetivamente, não foram elaboradas por quem detinha legitimidade para tratar a respeito de destinação de área urbana, matéria essa cuja iniciativa é privativa do Governador do Distrito Federal. É o que se depreende dos artigos 52; 100, inciso VI, e 321 da Lei Orgânica do Distrito Federal, in verbis: