text: A recorrente sustenta que ocorreu violação aos artigos 1º, parágrafo único, da Lei  9.294⁄96; 6º da Lei 11.705⁄08; 2º, § 2º, e 5º do Decreto-Lei 4.657⁄42; 480 e seguintes do CPC⁄1973 e 16 da Lei 7.347⁄85.