text: 18.3. condenar o Sr. Robsmar da Silva (CPF 730.850.069-15) a recolher, aos cofres do Fundo Nacional de Cultura - FNC, o valor de R$ 67.826,00, que deverá ser atualizado a partir de 29/12/2003, e acrescido dos devidos juros de mora, em conformidade com a legislação em vigor;