text: Diante de todo o exposto, e tendo em vista que a prestação de serviço, na presente hipótese, se deu antes e após a vigência da nova redação do artigo 43 da Lei nº 8.212/91, não merece reparo a decisão da Turma no sentido de que a partir de 05/03/2009 o fato gerador da contribuição previdenciária para fins de incidência de juros de mora é a data da efetiva prestação de serviço.