text: "RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. NÃO APLICABILIDADE. PROVIMENTO. Não obstante meu entendimento pessoal, no sentido de que havendo fraude aos direitos trabalhistas, não ser escusável a multa do artigo 467, da CLT, o entendimento desta Corte é no sentido de que o pressuposto para a incidência da sanção jurídica prevista no artigo 467 da CLT é a incontrovérsia sobre o montante das verbas rescisórias devidas na data do comparecimento à Justiça do Trabalho, hipótese não identificada no caso de controvérsia sobre a existência do vínculo de emprego. Ou seja, apesar de entender em sentido contrário, esta Corte preconiza que, caso haja alegação da Reclamada acerca da ausência de liame empregatício entre as partes, ainda que posteriormente tenha sido comprovada a presença dos elementos caraterizadores da relação de emprego, em total fraude à lei, a controvérsia instaurada no momento da realização da audiência ante a alegação da inexistência de valores rescisórios devidos em razão da ausência de vínculo empregatício entre as partes é suficiente para afastar a penalidade pretendida, motivo pelo qual não há falar em aplicação da multa do art. 467 da CLT. Recurso de Revista conhecido e provido."(RR - 10258-45.2013.5.04.0271 Data de Julgamento: 20/05/2015, Rel. Desembargador Convocado: Cláudio Armando Couce de Menezes, 2ª Turma, DEJT 29/05/2015)