text: 15. Apesar de divergirem os acórdãos apontados da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade por Omissão n. 22, na qual assentada a inexistência de omissão legislativa inconstitucional, melhor sorte não socorre a Autora nesta outra via de controle abstrato.