text: É necessário perceber que a Lei nº 6.194/1974 fixa indenização para o caso de óbito equivalente a R$ 13.500,00 e para o caso de invalidez permanente de até R$13.500,00, pois, nesse caso, o capital segurado varia conforme tabela anexa, sendo a indenização proporcional à perda funcional quantificada. Aliás, equiparar o capital segurado para o caso de óbito com o capital segurado para invalidez permanente é não aplicar a lei em seus devidos termos técnicos, mas conforme melhor interesse individual, em flagrante lesão ao caráter social do seguro obrigatório, verdadeiro ato de fraude social (Súmula 474/STJ).