text: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na presente ação direta para declarar, com efeito ex tunc e eficácia erga omnes, a inconstitucionalidade formal das Leis distritais n.º 747, de 23 de agosto de 1994, e 2.018, de 28 de julho de 1998, e da Lei Complementar distrital n.º 380, de 4 de abril de 2001.