text: RECURSO DE REVISÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TCU CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU REGULARES COM RESSALVA AS CONTAS DO STM DE 1999. SUPERVENIENTE CONSTATAÇÃO, EM PROCESSO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DE IRREGULARIDADES OCORRIDAS NO MESMO EXERCÍCIO. LIQUIDAÇÃO IRREGULAR DE DESPESA E DANO AO ERÁRIO DECORRENTE DE PAGAMENTOS ANTECIPADOS PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS DO EDIFÍCIO-SEDE DA 1ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR NA ILHA DO GOVERNADOR-RJ. CONHECIMENTO DO RECURSO E PROVIMENTO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO SOLIDÁRIO E MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. DESNECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO NA FASE INTERNA DA TCE. REGULARIDADE DO CONTRADITÓRIO REALIZADO EM OUTRO PROCESSO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. REGULAR ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. EXCEPCIONALIDADE DA ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTOS. CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS DETERMINARAM O PAGAMENTO ANTECIPADO DAS DESPESAS. BOA-FÉ NOS ATOS DE GESTÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. JULGAMENTO PELA REGULARIDADE COM RESSALVAS DAS CONTAS DO RECORRENTE. EXCLUSÃO DO DÉBITO E DA MULTA EM RELAÇÃO AO RECORRENTE. MANUTENÇÃO DO DÉBITO E DA MULTA À EMPRESA CONTRATADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. CIÊNCIA.