text: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS COMPLEMENTARES DISTRITAIS Nº 27/97, 30/97, 31/97, 39/97, 118/98, 124/98, 155/98, 203/99, 280/00, 287/00, 312/00, 537/02, 569/02, 632/02, 637/02.ALTERAÇÃO DE USO/OCUPAÇÃO OU DESAFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS. INICIATIVA. DEPUTADOS DISTRITAIS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. TEORIA DA MODULAÇÃO TEMPORAL. INAPLICABILIDADE.