text: 7. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.243.887⁄PR) concluiu que os efeitos e eficácia da sentença proferida em ação civil pública não ficam circunscritos aos limites geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido.8. Para a consideração e aplicação do conceito de bebida alcoólica como sendo aquela que possui grau Gay-Lussac maior que 0,5, também às propagandas de rádio e televisão, fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta dias), a contar da publicação do presente acórdão, prazo esse razoável para a alteração dos critérios a serem seguidos em contratos comerciais com o objeto da presente demanda.