text: Ante o exposto, julgo procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade formal das Leis Distritais 747, de 23 de agosto de 1994, e 2.018, de 28 de julho de 1998, bem como da Lei Complementar Distrital 380, de 04 de abril de 2001, com efeitos ex tunc e eficácia erga omnes.