text: "RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. APLICABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. O texto legal do art. 477 da CLT não faz qualquer ressalva quanto à relação jurídica controvertida, limitando-se a isentar o empregador do pagamento da multa apenas quando o trabalhador der causa à mora, o que não é o caso dos autos. Logo, a simples invocação de inexistência de vínculo empregatício na defesa, não isenta o empregador do pagamento da multa. Portanto, o não pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo preconizado pelo § 6º do artigo 477, da CLT, enseja sim o pagamento da multa prevista no § 8º, do mesmo artigo. Conclui-se, portanto, que o empregador, ao não admitir o vínculo de emprego, aguardando a decisão judicial, correu o risco de pagar a multa prevista para a quitação atrasada das verbas rescisórias. Recurso de Revista conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. NÃO APLICABILIDADE. PROVIMENTO. Não obstante meu entendimento pessoal, no sentido de que havendo fraude aos direitos trabalhistas, não ser escusável a multa do artigo 467, da CLT, o entendimento desta Corte é no sentido de que o pressuposto para a incidência da sanção jurídica prevista no artigo 467 da CLT é a incontrovérsia sobre o montante das verbas rescisórias devidas na data do comparecimento à Justiça do Trabalho, hipótese não identificada no caso de controvérsia sobre a existência do vínculo de emprego. Ou seja, apesar de entender em sentido contrário, esta Corte preconiza que, caso haja alegação da Reclamada acerca da ausência de liame empregatício entre as partes, ainda que posteriormente tenha sido comprovada a presença dos elementos caraterizadores da relação de emprego, em total fraude à lei, a controvérsia instaurada no momento da realização da audiência ante a alegação da inexistência de valores rescisórios devidos em razão da ausência de vínculo empregatício entre as partes é suficiente para afastar a penalidade pretendida, motivo pelo qual não há falar em aplicação da multa do art. 467 da CLT. Recurso de Revista conhecido e provido."(RR - 10258-45.2013.5.04.0271 Data de Julgamento: 20/05/2015, Rel. Desembargador Convocado: Cláudio Armando Couce de Menezes, 2ª Turma, DEJT 29/05/2015)