text: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL N. 3.529, DE 03/01/2005. NORMA QUE DISPÕE SOBRE PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO DE ÁREAS SITUADAS NO DISTRITO FEDERAL. VÍCIO DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. OFENSA AOS ARTS. 52 E 100, INCISO VI, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL.