text: 18.6. encaminhar, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 6º do art. 209 do RI/TCU, cópia do presente Acórdão, acompanhado do respectivo Relatório e Voto, à Procuradoria da República no Estado do Paraná, para ajuizamento das ações que entender cabíveis.”