text: 8.	Observo, ainda, que o embargante reporta-se, em reforço à tese que adota, a diversos precedentes desta Corte, que abaixo reproduzo nos mesmos termos registrados nos aclaratórios, entretanto, todos eles anteriores ao ano de 2002, portanto, sem aptidão para sobrepujar o novo entendimento jurisprudencial vigente nesta Corte: