text: Por fim, foi de clareza solar ao registrar que, "estando consignado no acórdão regional que o pedido está amparado no Estatuto dos Ferroviários das Estradas de Ferro (Decreto Estadual nº 35.530/59), o qual prevê expressamente a natureza do vínculo estatutário, e considerando a jurisprudência da Suprema Corte acerca da matéria, patente a competência da Justiça Comum para processar e julgar o feito".