text: O ente público sustenta a inexistência de responsabilidade pelos créditos trabalhistas da parte autora, empregada de empresa prestadora de serviços contratada por meio de regular licitação. Afirma ser dona da obra, razão por que indevida sua condenação subsidiária. Aponta violação dos artigos 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93; 8º, 455 e 818 da CLT; 333, I, do CPC; 1.521 do Código Civil; 10, § 7º, do Decreto-lei nº 200/67; 5º, II, da Constituição Federal. Indica contrariedade à Súmula nº 331, V, e à Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-I, ambas do TST, e à Súmula Vinculante nº 10 do STF. Invoca a decisão proferida pelo STF na ADC nº 16. Transcreve arestos para o confronto de teses.