text: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. SERVIDOR DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. Compete à Justiça Comum Estadual conhecer e julgar as ações que tenham por objeto a complementação de aposentadoria ou reenquadramento de servidor da Rede Ferroviária Paulista, dada a sua submissão ao Estatuto dos Ferroviários. Precedentes. Agravo regimental não provido" (RE nº 237.049/SPAgR, Relator o Ministro Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ de 25/4/03).