text: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CABIMENTO - RECURSO CONHECIDO - MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NA LEI MARIA DA PENHA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A decisão atacada, que deferiu a medida protetiva prevista na Lei intitulada Maria da Penha não é definitiva, mas interlocutória, preparatória para a ação penal vindoura, desafiada por recurso de agravo de instrumento e não apelação, a teor do que dispõe o art. 13 da Lei 11.340/06 c/c com art. 162, § 2.º e art. 522 e seguintes do Código de Processo Civil. Demonstrada a necessidade, no momento, das proibições constantes na decisão hostilizada, é de ser indeferido o pleito de revogação da medida protetiva. O conhecimento e desprovimento do recurso são medidas que se impõem." (TJMG, 3ª Câmara Criminal, Ag. Inst. Crim. n.º: 1.0241.10.000478-7/001, Rel. Des. Antônio Carlos Cruvinel, p. em: 12.01.2011).