text: A segunda-reclamada argumenta que a decisão regional violou os arts. 6º da Lei Complementar nº 108/01; 18 da Lei Complementar nº 109/01, uma vez que, como mera gestora dos valores repassados pela empresa-empregadora, não pode ser responsabilizada pela reserva matemática, o que é de responsabilidade exclusiva da participante e patrocinadora.