text: Quanto ao parcelamento do débito, não existe omissão ou contradição no acórdão para justificar a interposição de embargos de declaração. A Turma firmou o entendimento de que a inclusão no programa de parcelarnento de débitos tributários, instituído pela Lei 11.941/2009, afasta a competência desta Justiça do Trabalho para execução da nova dívida.