text: RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DENOMINADO "SEXTA PARTE". BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DAS GRATIFICAÇÕES FIXA, EXTRA E GERAL. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO E LEIS COMPLEMENTARES Nº 741/93, 788/94, 901/2001. De acordo com a jurisprudência atual e reiterada desta Corte, o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo fixou o vencimento integral do servidor como a base de cálculo do adicional denominado "sexta parte". No entanto, tendo em vista a vedação expressa contida nas leis complementares estaduais instituídoras das gratificações geral, fixa e extra, no sentido de afastar a sua integração no cômputo de toda e qualquer vantagem pecuniária, devem ser elas excluídas da base de cálculo da parcela 'sexta parte'. Há precedentes da SBDI-1. Recurso de embargos conhecido e provido parcialmente. (TST-E-ED-RR - 432-77.2012.5.02.0079, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 30/06/2015)