text: Diz que esta Turma, "mesmo admitindo a competência da Justiça do Trabalho para julgar as lides decorrentes do contrato de trabalho, fundamentou sua decisão segundo o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, apresentando precedentes no sentido de que é de competência da Justiça Comum julgar as causas de ex-servidores da FEPASA, sob o regime estatutário, sem se atentar para a premissa fática incontroversa, qual seja, a de que o vínculo de emprego do Reclamante está regido pela CLT" (fl. 665).