text: 8.1.1 - promova a audiência do responsável acima identificado, para que, no prazo regimental, apresente razões de justificativa quanto a ocorrência de antecipações de pagamentos para fornecimento de esquadrias de alumínio, ar-condicionado e elevadores da obra de construção do edifício da 1ª CJM/RJ, em afronta aos artigos 62 e 63 da Lei nº 4.320/64; 38 do Decreto nº 93.872/86; e 65, inciso II, letra "c", da Lei nº 8.666/93, bem como quanto às alterações contratuais, referentes ao mesmo empreendimento, havidas em desconformidade com os artigos 7º, § 4º; 8º, e 65, §§ 1º e 2º, da Lei de Licitações e Contratos;