text: Consta da impetração ter sido o paciente absolvido pelo Juízo da Terceira Vara criminal de Ribeirão Preto⁄SP (processo nº 0027950-33.2014.8.26.0506) da acusação de ameaça à sua ex-companheira (fls. 68⁄70) e, em razão disso, a defesa requereu fossem revogadas as medidas protetivas aplicadas de urgência (fls. 35⁄36), o que foi indeferido pelo Juízo de primeiro grau, verbis (fl. 50):