text: 28.	É inquestionável que o referido expediente – pagamento antecipado com a exigência de termos de fiel depositário como garantia – não é usual na Administração Pública, não estando previsto na Lei n.º 8.666/1993, na Lei n.º 4.320/1964 ou mesmo no Decreto n.º 93.872/1986. Todavia, a simples ausência de previsão expressa nesses diplomas normativos não torna ilegal o uso do instituto do depósito voluntário como cautela para pagamentos antecipados (e não como garantia), conforme análise a seguir exposta.