text: "APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO CONHECIDO COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEI MARIA DA PENHA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM A PROVA TESTEMUNHAL - SUFICIÊNCIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO. - Nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima aliada aos depoimentos das testemunhas e demais indícios são elementos de convicção suficientes para o deferimento de medidas protetivas 'inaudita altera pars'. - Em se tratando de medidas protetivas de urgência, cuja natureza é cautelar, quando presentes o 'fumus boni iuris' e o 'periculum in mora', não há que se falar em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa." (TJMG, 1ª Câmara Criminal, Ap. Crim. N.º: 1.0701.09.271686-2/001, Rel. Des. Alberto Deodato Neto, p. em: 09.07.2010).