text: ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista apenas no tema "Multa dos Artigo 467 da CLT. Verbas Rescisórias. Controversas", por ofensa ao artigo 467 da CLT e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando a decisão do regional, afastar a incidência da multa do artigo 467 da CLT.