text: Ante o exposto, o Ministério Público endossa a proposta da unidade instrutiva modificando-se apenas o fundamento do julgamento da irregularidade das contas, que passa a ser o artigo 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas “a”, “b” e “c”, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992.”