text: COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PARCELA RECONHECIDA EM AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA A FUNCEF - SALDAMENTO REG/REPLAN - MIGRAÇÃO PARA OUTRO PLANO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A Corte regional não analisou a controvérsia sob o prisma dos dispositivos legais e constitucionais indigitados, nem foi exortado a afazê-lo mediante os embargos de declaração opostos, o que atrai o óbice da Súmula nº 297 do TST, ante a ausência do necessário prequestionamento.