text: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE OU ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. PRESENÇA DE INTERESSE DE INCAPAZ. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. OCORRÊNCIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. A falta de intervenção do Ministério Público nas ações em que deva figurar como fiscal da lei e da Constituição ('custus legis et constituitionis') enseja de forma inexorável a nulidade do processo, segundo prescreve o artigo 279, § 1º do CPC, caso arguido e constatado o prejuízo do incapaz que justifica sua intervenção (§ 2º)." (TJMG - Apelação Cível 1.0549.15.003028-2/003, Relator(a): Des.(a) Otávio Portes, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/09/2017, publicação da súmula em 06/10/2017)