text: 6.	Diante dessas conclusões, o responsável, Sr. Robsmar da Silva (CPF 730.850.069-15), foi citado nos termos do artigo 10, § 1º e inciso II do artigo 12, da Lei 8.443/1992, c/c o inciso II do artigo 202 do Regimento Interno do TCU, para que apresentasse alegações de defesa e/ou recolhesse aos cofres do Tesouro Nacional, o valor de R$ 67.826,00, que deverá ser atualizado a partir de 29/12/2003, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos captados por meio da Lei 8.313/1991.