text: "In casu", o que se tem,"permissa venia", a rigor, como acertadamente diagnosticado pelo julgado combatido, são alegações que não se prestam para, juridicamente, instaurar a pretendida controvérsia apta a afastar, na espécie, a incidência do disposto no art. 467 da CLT. Frente a esses fatos, tem-se como devida a aplicação da multa ou do acréscimo de 50% de que trata o dispositivo legal sob consideração, nos termos assentados no julgado de origem.