text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. Hipótese em que se dá provimento aos embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado embargado. Embargos de declaração providos apenas para prestar esclarecimentos.