text: 9.1. julgar irregulares as contas do Sr. Robsmar da Silva (CPF 730.850.069-15), e condená-lo ao pagamento da quantia de R$ 67.826,00 (sessenta e sete mil, oitocentos e vinte e seis reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea “a”, do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Cultura - FNC, atualizada monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir de 29/12/2003, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;