text: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ocupar a Zona de Expansão Urbana 1 do Paranoá  7 ZEU 1, nos termos da Lei nº 353, de 18 de novembro de 1992, para a fixação dos moradores remanescentes da antiga Vila Paranoá, não contemplados no Programa de Assentamento da População de Baixa Renda.