text: 7.Importante mencionar que, em Sessão Plenária realizada em 11.02.98, relatei processo que tratava de Tomada de Contas Especial instaurada pela CONAB em razão, também, de inadimplemento de obrigações pactuadas em contrato. Naquela oportunidade, trouxe aos nobres pares o meu entendimento acerca da matéria, tendo restado assente que em tais situações, em não havendo a participação de pessoa com vínculo com a Administração Pública na geração do prejuízo imputado ao erário federal, portanto, sem a ocorrência de ato ilícito de agente público, consubstanciar-se-ia a hipótese de ausência de pressuposto de constituição do processo (TC 625.024/97-4, Decisão n° 031/98 - Plenário). 8