text: e) O erário somente poderá ser ressarcido uma vez, sob pena de enriquecimento ilícito. Se o Grupo OK cumprir a decisão judicial, a empresa e o recorrente não precisarão atender o julgado do Tribunal. Caso o ex-gestor ou a pessoa jurídica cumpram a deliberação desta Corte, ainda assim a contratada estará obrigada ao mandamento da Justiça Federal (peça 66, p. 11-12);