text: 8.1. acolher as razões de justificativa apresentadas pelo Tenente-Brigadeiro-do-Ar Carlos de Almeida Baptista, ex-Presidente do Superior Tribunal Militar – STM, em relação à sua responsabilidade pelas alterações contratuais e antecipações de pagamentos ao Grupo OK Construções e Empreendimentos Ltda., para o fornecimento de esquadrias de alumínio, sistema de ar-condicionado e elevadores para as obras de construção do edifício da 1a Circunscrição Judiciária Militar do Rio de Janeiro – 1ª CJM/RJ;