text: Ressalta-se que as normas mencionadas no supracitado artigo 3º, quais sejam, o Decreto nº 10.829/1987, especialmente seu artigo 14, e a Portaria nº 314/1992, do Instituto Brasileiro do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional  IPHAN conferem, ao Governador do Distrito Federal, competência privativa para iniciar o processo legislativo quando se tratar de uso e ocupação do solo em todo o território do Distrito Federal, senão vejamos: