text: Trata-se, pois, de matéria estranha à competência da Justiça do Trabalho, por não envolver pretensão fundada em normas da legislação trabalhista sobre a relação de emprego, mas, sim, em normas estatutárias de serviço público, no caso, até de caráter previdenciário. (RE-120134-7, 1ª Turma. Rel. Min. Sydney Sanches, DJ de 20/9/2006 [in RE-211984-9/SP] - grifamos e destacamos)