text: a) o recebimento e o processamento dos presentes Embargos Declaratórios na forma do art. 34, caput, §§ 1° e 2° da Lei n° 8.443/92, e, no mérito, o seu provimento para sanar a contradição de excluir agente público, mantendo a responsabilidade de quem entretêm apenas relação contratual com a Administração Pública;