text: g) O “Termo de Fiel Depositário” não constitui invenção, pois está inscrito na legislação pátria e inclusive possuía legitimação constitucional, no art. 5º, inciso LXVII, sendo um dos casos de prisão civil, pois não havia ainda a interpretação atual quanto ao status do Pacto de São José da Costa Rica, que veda o cárcere nesta hipótese (peça 66, p. 20);