text: Nesse contexto, observa-se que o procedimento constitucional estabelecido para a criação e elaboração de normas acerca da administração dos bens públicos, desafetação e alterações de destinações originais compete privativamente ao Senhor Governador do Distrito Federal, e não ao Poder Legislativo Distrital. Destarte, considerando-se que as leis vindicadas foram originadas por Deputados Distritais, cujo assunto somente poderia ter sido proposto originalmente pelo Poder Executivo, impõe-se a conclusão de que se encontra eivada de vício de natureza formal, o que contamina a integralidade de seus textos.