text: Por violação do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 melhor sorte não socorre o reclamado, uma vez que nesta Corte, após o exame da referida norma, prevaleceu o entendimento de que a irresponsabilidade da Administração Pública, em decorrência de inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte daquele com quem contratou a execução de obra ou serviço, assenta-se no fato de sua atuação adequar-se aos limites e padrões da normatividade disciplinadora da relação contratual.