text: Nesse sentido, cabe ressaltar que o Supremo Tribunal Federal decidiu, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 16, 24/11/ 2010, que é constitucional o artigo 71, parágrafo 1º, da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações), que veda a transferência de encargos trabalhistas da empresa contratada à Administração Pública nas situações de inadimplemento das obrigações pelo vencedor da licitação. Desta forma, torna-se descabida a condenação direta e automática de responsabilidade subsidiária do Ente Público pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pelo contratado em caso de terceirização lícita.