text: 27. Por fim, as razões de justificativas apresentadas pelo Sr. André Luiz Moreira da Silva não foram suficientes para afastar os questionamentos contidos na audiência que lhe foi encaminhada, sujeitando-o à multa prevista no inciso II do art. 58 da Lei 8.443/1992. Nesse ponto, a ‘aparente boa-fé’ destacada no parágrafo 20 do voto condutor do Acórdão 2.634/2016 - TCU - Plenário (peça 39) , por caracterizar circunstância atenuante, poderá ser considerada na dosimetria da pena.