text: "MULTA DO ART. 477 DA CLT. Em Seção do Tribunal Pleno, de 16/11/2009, esta Corte cancelou a Orientação Jurisprudencial nº 351, da SDI-1, do TST. O atual critério a ser adotado é da incidência ou não da multa, examinada em cada caso concreto. Nos autos, não constando na decisão recorrida registro de que houve responsabilidade ou culpa do empregado no inadimplemento oportuno da obrigação, é devida a multa do § 8º do art. 477 da CLT. Recurso de revista a que se nega provimento."(RR - 35700-58.2004.5.09.0022, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, data de julgamento: 10/2/2010, 5ª Turma, data de publicação: 19/2/2010)