text: Primeiramente, há de se afastar a alegação realizada em sede de agravo de instrumento (fls. 06), de que o acórdão regional deixou de analisar questões deduzidas em sede de embargos de declaração, violando o artigo 93, IX, da Constituição Federal, visto que o referido argumento não integrou as razões do recurso de revista às fls. 37/44, revelando-se, por ora, mera inovação.