text: Veja-se que esses exemplos de balizamento da atuação do TCU não levaram em conta o fato de o agente ser público ou particular e tampouco se deve haver conluio entre esses agentes para que o particular se submeta à jurisdição do TCU. Verificou-se, sim, se a situação, de acordo com os princípios constitucionais pertinentes, justifica ou não a atuação do órgão de controle externo.