text: As leis distritais e a lei complementar distrital, ora impugnadas, de autoria de Deputados Distritais (fls. 12, 14 e 15), padecem do vício de iniciativa, por não ser da competência do Poder Legislativo local a iniciativa de projetos de lei que disponham sobre a ocupação e o uso do solo em todo o território do Distrito Federal.