text: As circunstâncias de fato e de direito deduzidas na presente impetração não autorizam a concessão da liminar alvitrada, uma vez que não evidenciam a presença do fumus boni juris e do periculum in mora necessários. A r. decisão que indeferiu o pedido de revogação das medidas protetivas está fundamentada, considerando que, embora tenha sido o paciente absolvido, ainda não ocorreu o trânsito em julgado (fls. 38). Não se vislumbra, em princípio, qualquer constrangimento ilegal.