text: O § 2º do art. 202 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 20/98, apenas desvinculou as contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das Entidades de Previdência Privada, do contrato de trabalho e da remuneração dos participantes. Assim, estabeleceu que os valores pagos pelo empregador às Entidades de Previdência Privada não podem ser considerados como salário utilidade, não integrando o salário do empregado, sem afastar, contudo, a competência da Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia entre empregado e entidade de previdência privada criada e mantida pelo empregador.