text: Temos que os pressupostos de constituição e operacionalização do contrato em foco foram seguidos regularmente pelo Banco do Brasil, na qualidade de mandatário da extinta CFP, cabendo ressaltar que não há nos autos qualquer registro ou, simplesmente, indício que caracterize ação ou omissão dolosa ou, até mesmo, culposa por parte dos funcionários daquele Banco, da CFP ou da CONAB, que sucedeu a citada Companhia. Assim, o descumprimento de dispositivos contratuais por parte da SEMARCO Ltda. caracteriza um ato estritamente voluntário, sem qualquer participação do depositante. Logo, o prejuízo decorrente do já referido inadimplemento de obrigação contratual foi causado exclusivamente por terceiro, sem vínculo com a Administração Pública.