text: A segunda-reclamada alega que, ao migrar para o Novo Plano da FUNCEF, a reclamante firmou o Termo de Adesão às Regras de Saldamento do REG/PLAN e ao Novo Plano e Novação de Direitos Previdenciários, em que restou transacionada, sem vício de consentimento, os direitos decorrentes do plano anterior, formando um ato jurídico perfeito.