text: “Acórdãos n°s 59/1998-Plenário e 193/1998-2ª Câmara; Decisões nºs 163, 164, 288 a 290/1998, 10, 11 e 295/1999-2ª Câmara; 521 a 525, 706 e 812/1998, 151 a 154, 302 a 305, 377 e 378/1999, 379/2000, 191/2001,764/2002-Plenário.”