text: 8.5. restituir os presentes autos à Secex/RJ para que dê continuidade ao acompanhamento desta obra, consoante os subitens 8.2 da Decisão n° 633/99 e 8.1.2 da Decisão n° 877/2000, ambas do Plenário, no que diz respeito à conclusão das etapas restantes; e