text: "Data venia do que considerou o MM. Juízo de primeiro grau, não é contra legem o afastamento das horas itinerárias por norma coletiva. Conforme se extrai do parágrafo segundo do artigo 58, o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retomo somente é computado na jornada de trabalho se preenchidos determinados requisitos ('local de difícil acesso ou não servido por transporte público'), requisitos esses que, via de regra, mostram-se controvertidos em diversas ações submetidas ao Poder Judiciário (como in casu). Portanto, em prol da segurança jurídica, é perfeitamente legítima a negociação coletiva sobre o direito (ou não) a horas in itinere.