text: Inicialmente, anoto que, quanto à alegação de inconstitucionalidade formal, o Tribunal Regional registrou por meio do acórdão em embargos de declaração (fls. 123/124), que não há razão para que se alegue vício de iniciativa, eis que a parcela denominada "sexta parte" está prevista na Lei 10.261/68, de iniciativa do Governador do Estado de São Paulo, o que atende ao que dispõe o artigo 61, §1º, II, "a", da Constituição Federal.