text: A conclusão no sentido de que inexiste qualquer omissão inconstitucional em matéria de propaganda de bebidas alcoólicas decorreu, como exaustivamente apresentado, da análise de todas as fases do devido processo legislativo, no qual os representantes do povo, escolhidos pelo voto, puderam se manifestar e aprovaram lei que restringe a propaganda de bebidas com concentração alcoólica superior a 13º Gay Lussac.