text: q) O recorrente não tratou de perda integralizada da remuneração das disponibilidades orçamentárias, em caso de devolução do orçamento, como afirmou a unidade técnica no item 68 do relatório do acórdão recorrido (peça 66, p. 27). O ex-gestor se referiu à devolução dos recursos de 1998, inscritos em restos a pagar e passados ao ano de 1999, os quais estavam empenhados ao Grupo OK e tinham a finalidade precípua de aplicação na construção do Edifício da 1ª CJM, como informado em diversas reuniões com técnicos do STM e na forma ocorrida com os valores de 1997. No ano de 1999, 80 a 85% dos valores destinados à obra eram da dotação de 1998;