text: Da mesma forma, a segunda reclamada argui a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda. Sustenta ser possível o desligamento do participante da entidade de previdência privada sem a rescisão do contrato de trabalho. Invoca a aplicação do artigo 202, § 2º, da CF/88. Assevera que o ingresso de um empregado em plano mantido pela Fundação é opcional, dependendo da sua manifestação de vontade. Aduz que a Lei Complementar n. 109/2001 afasta totalmente a competência desta Justiça para apreciar a questão. Cita jurisprudência. Entende se tratar de hipótese de demanda sujeita à analise pelo STJ, conforme artigo 105, I, d, da CF/88.