text: Nos primeiros embargos de declaração, a fim de não deixar nenhuma margem de dúvidas acerca dos fundamentos exarados naquela oportunidade, foram transcritos os trechos que evidenciaram o enfrentamento da matéria, demonstrando-se a pretensão manifestamente infringente e a ausência de omissão no decisum, conforme se depreende do seguinte teor: