text: Especialmente à vista do recentemente decidido em Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em que por maioria de votos, em 20.02.2013, reconheceu a competência da Justiça Comum para julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada. A decisão ocorreu nos Recursos Extraordinários (REs) 586453 e 583050, de autoria da Fundação Petrobrás de Seguridade Social (Petros) e do Banco Santander Banespa S/A, respectivamente.