text: Agrava do r. despacho de fls. 47/49, originário do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, que denegou seguimento ao recurso de revista interposto, sustentando, em suas razões de agravo de fls. 03/10, que o seu recurso merecia seguimento em relação ao seguinte tema: acordo - contribuição previdenciária - complementação, por violação aos artigos 114, § 3º, 195, incisos I, alínea “a”, e II, da Constituição Federal, 12, inciso V, alínea “g”, 21, 22, inciso III, 30, inciso I, alínea “b”, e § 4º, da Lei nº 8.212/91, 4º, da Lei nº 10.666/04, bem como por divergência jurisprudencial. Instrumento às fls. 11/49. Não foi apresentada contraminuta, conforme certidão de fls. 50-verso. Parecer da d. Procuradoria-Geral às fls. 53/54, opinando pelo conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento.