text: 21. São numerosos os projetos de lei em tramitação nas Casas do Congresso afetos à matéria, sendo exemplo disso o Projeto n. 2.733⁄2008, pelo qual se “reduz de treze para meio grau Gay-Lussac - GL, o teor alcoólico a partir do qual, para todos os efeitos legais, uma bebida será considerada como alcoólica”, apensado ao Projeto de Lei n. 4.846⁄1994.