text: Ressalte-se, ainda, que cabe ao Distrito Federal respeitar as definições e os critérios insertos no Decreto n.º 10.829/1987 e na Portaria n.º 314/1992, do Instituto Brasileiro do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional  IPHAN, e de outro lado é competência privativa do Governador a iniciativa do processo legislativo a respeito do uso e ocupação do solo do Distrito Federal, sendo responsabilidade da Câmara Legislativa apenas a votação de tal projeto.