text: Destacou, outrossim, que a Suprema Corte, no julgamento da Rcl 12.571-ED, de relatoria do excelentíssimo Ministro Dias Toffoli, reconheceu que "os antigos ferroviários que atuavam perante a extinta FEPASA estavam submetidos ao regime jurídico estatutário e não à Consolidação das Leis do Trabalho-CLT".