text: MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APLICADA NA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. O Tribunal de origem concluiu que "os embargos interpostos foram de natureza indubitavelmente protelatória, já que através deles a reclamada nada mais fez que tentar obter a reanálise do conjunto probatório e a revisão do julgado, objetivos que, sabidamente, não poderiam ser alcançados perante o mesmo Juiz que prolatou a sentença". 2. Inequívoco, nesse diapasão, que os embargos de declaração tinham o intuito de aclaramento da decisão embargada, a afastar a acenada natureza protelatória dos embargos de declaração opostos pela reclamada e, via de consequência, também a aplicação da multa estabelecida no artigo 538, parágrafo único, do CPC.