text: Trata-se, pois, de institutos que disciplinam os contratos de prestação de serviços no contexto social, não se aplicando aos acordos homologados pela Justiça do Trabalho. Em sede de Justiça Laboral, a execução das contribuições previdenciárias obedece ao disposto no art. 276, § 9º, do Decreto nº 3.048/99, que dispõe expressamente: