text: A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS propõe Ação Direta de Inconstitucionalidade em face das Leis distritais n.º 747, de 23 de agosto de 1994, e 2.018, de 28 de julho de 1998, e da Lei Complementar distrital n.º 380, de 4 de abril de 2001, que tratam da ocupação de áreas públicas na Região Administrativa do Paranoá  RA VII.