text: Tal dispositivo prevê a concessão, sem restrição, a servidores estatutários ou celetistas, das parcelas que regula. Se o legislador não faz distinção, não cabe ao intérprete fazê-la. Sagrou-se na doutrina que a expressão "servidor público" é gênero que abrange a categoria dos "celetistas", assim como os estatutários.