text: Tal entendimento se extrai, com clareza, do art. 14 do Decreto n. 10.829/87, cuja observância se impõe no artigo 3º, inciso XI, da LODF, determinando que “o Governador do Distrito Federal proporá a edição de leis que venham a dispor sobre o uso e ocupação do solo em todo o território do Distrito Federal”. Assim, conjugado tal preceito com o artigo 100, inc. VI, da Lei Orgânica, pelo qual “compete privativamente ao Governador do Distrito Federal: VI  iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica”, a prescrição do referido Decreto orienta à conclusão pela competência do Governador do Distrito Federal de iniciativa legislativa para as normas de regulação do uso do solo, conforme orientação reiteradamente sufragada neste Conselho, exemplificada nos seguintes julgados: