text: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PARCELA SEXTA-PARTE. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS REGIDOS PELA CLT. Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 75 da SBDI-1 do TST -, a parcela denominada -sexta-parte-, instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, estabelecendo, inclusive, os vencimentos integrais dos servidores como a sua base de cálculo. Dessa orientação converge o acórdão recorrido, razão pela qual não há de se falar em violações legais ou divergência jurisprudencial. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TST-AIRR-245300-50.2009.5.02.0019, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 28/11/2014)