text: 2.	No primeiro dos mencionados acórdãos, o Tribunal deu provimento a recurso de revisão interposto pelo Ministério Público junto ao TCU, no sentido da reabertura das contas do Superior Tribunal Militar, exercício de 1999, então julgadas regulares com ressalvas, por meio de acórdão da 1ª Câmara (relação 31/2000, ata 27/2000), da relatoria do Ministro Marcos Vilaça, e subsequente julgamento pela irregularidade das contas do Sr. Carlos Aureliano Motta de Souza, condenação em débito solidário com o Grupo OK Construções e Empreendimentos Ltda. e imputação de multa individual .