text: a) Diante da fraude perpetrada pela contratada, com falsificação de documentos, a Administração efetuou o distrato, previsto legalmente e oficiou à Procuradoria-Geral da República acerca das ocorrências, solicitando as providências cíveis e penais cabíveis, com processos em ambas as esferas (peça 66, p. 10);