text: a) O responsável não foi ouvido na fase de elaboração da TCE, mesmo tendo buscado a oitiva na ocasião, com garantia de que seria ouvido pelo analista Régis. Entretanto, recebeu o ofício já com prazo assinado de 15 dias para apresentar defesa perante a Secretaria de Controle Externo do Estado do Rio de Janeiro – Secex/RJ, após transcorridos meses (peça 66, p. 6);