text: O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nas informações de fls. 21/25, afirma que as matérias tratadas nas leis distritais e na lei complementar impugnadas não estão incluídas no rol daquelas cuja iniciativa de lei é privativa do Governador do Distrito Federal, não havendo se falar em vício de iniciativa. Sustenta que é da Câmara distrital a competência para a matéria constante das leis acoimadas de inconstitucional, conforme previsto no art. 58, da LODF.