text: a) rejeitar as razões de justificativas apresentadas pela Sr. André Luiz Moreira da Silva (CPF 074.166.407-09) , pregoeiro e signatário do edital e do Termo de Referência do Pregão Eletrônico 25/2016, conforme parágrafos 16 a 25 desta instrução, aplicando-lhe a multa prevista no inciso II do art. 58 da Lei 8.443/1993, e fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea ‘a’, do Regimento Interno/TCU) , o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acórdão até a data do efetivos recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;