text: “A Lei Orgânica do Distrito Federal constitui instrumento normativo primário destinado a regular, de modo subordinante  e com inegável primazia sobre o ordenamento positivo distrital  a vida jurídico-administrativa e político-institucional dessa entidade integrante da Federação brasileira. Este ato representa, dentro do sistema positivo, o momento inaugural e fundante da ordem jurídica vigente no âmbito do Distrito Federal. Em uma palavra: A Lei Orgânica equivale, em força, autoridade e eficácia jurídicas, a um verdadeiro estatuto constitucional, essencialmente equiparável às Constituições promulgadas pelos Estados-membros.” (DJU de 13 de maio de 1994, p. 11.337)