text: RECURSOS DE REVISTA - FUNCEF - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO - INTEGRAÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE CARGO COMISSIONADO - NATUREZA TRABALHISTA. Compete à Justiça do Trabalho julgar e processar controvérsia em que se debate a integração na complementação de aposentadoria de valor pago a título de "cargo comissionado", por se tratar de matéria de cunho eminentemente trabalhista. Revendo posicionamento anterior, entendo que não se aplica ao caso o entendimento proferido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs RE 586453 e RE 583050, com repercussão geral, que concluiu que cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada, ainda que oriunda do contrato de trabalho, porquanto, como visto, a causa de pedir é trabalhista e não previdenciária.