text: Cumpre frisar que o recurso de revista também versou sobre "Horas in itineri", "Cesta básica e multas normativas", "Justiça gratuita", "Juros e correção monetária", matérias devidamente analisadas no despacho que negou seguimento ao apelo. Não obstante, o presente agravo trata apenas de "Ilegitimidade passiva ad causam" e "Responsabilidade subsidiária". Assim, somente esses temas serão apreciados na presente decisão, em virtude do princípio da delimitação recursal.