text: 35.	Essa fase da despesa, aliás, é regida pela Lei n.º 4.320/1964, a qual não prevê expressamente os mecanismos de cautela para os pagamentos adiantados ou antecipados, o mesmo ocorrendo com o Decreto n.º 93.872/1986, este último se limitando a exigir a adoção de “indispensáveis cautelas ou garantias” (art. 38), tal qual o faz a jurisprudência do TCU, mas sem se distinguir garantias de cautelas e sem listar quais destes seriam aceitos.