text: - Intimada a Procuradoria-Geral de Justiça nesta Instância Revisora, e tendo o referido órgão alegado a existência de prejuízo para o menor, diante da sentença de procedência do pedido inicial, a medida que se impõe é a cassação do referido "decisum" e a decretação de nulidade de todos os atos decisórios, desde o primeiro momento em que o Ministério Público deveria ter se pronunciado nos autos. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.330164-8/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/10/0017, publicação da súmula em 11/10/2017)