text: Da leitura do acórdão recorrido, verifico que o TRT concluiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para examinar o feito, com fundamento em recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos processos RE nº 586453 e nº 583050, ocorrido em 20.2.2013, no qual se reconheceu a repercussão geral da matéria, e se consolidou o entendimento de que a Justiça Comum detém a competência para julgar causas relativas à complementação de aposentadoria por entidades de previdência privada.