text: “CONSTITUCIONAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL N. 301/2000  LEI QUE ALTERA TAXA MÁXIMA DE CONSTRUÇÃO E ALTERA O USO DE LOTES NA QUADRA 1, DO SETOR DE INDÚSTRIAS GRÁFICAS, NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO PLANO PILOTO  EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL  INICIATIVA DE PROJETO DE LEI PRIVATIVA DO GOVERNADOR  INEXISTÊNCIA DE VÍCIO MATERIAL  LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDEAL.