text: O acórdão recorrido entendeu que a Lei 9.294⁄1996, que dispõe sobre restrições à propaganda de bebidas alcóolicas, considerando como tais as de teor alcoólico superior a treze graus Gay Lussac (parágrafo único do art. 1º), foi modificada pela Lei 11.705⁄2008, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro e a própria Lei 9.294⁄1996, trazendo previsão de que "Consideram-se bebidas alcoólicas, para efeitos desta Lei, as bebidas potáveis que contenham álcool em sua composição, com grau de concentração igual ou superior a meio grau Gay-Lussac" (art. 6º).