text: Considera-se como gênero servidor público do qual é espécie o empregado contratado pela administração direta, autarquias e fundações públicas. Assim, constando do artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, de forma expressa, a concessão do adicional "sexta parte" aos servidores públicos estaduais, e devida a parcela pleiteada igualmente aos servidores públicos celetistas. Recurso conhecido e não provido." - Acórdão 1ª turma, RR 14541.2002.900.02.00, DJ 03/10/03, Rel. Ministro Lelio Bentes Corrrêa)."