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"Constituição Federal de 1988, Decreto Legislativo nº 1 de 2003 do Rio de janeiro, Res nº 2 de 24 de Outubro de 2000, Res nº 1 de 13 de Setembro de 2000, Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940, Artigo 41 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002, Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002, Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008, Decreto nº 6.476 de 05 de Junho de 2008, Decreto nº 5.705 de 16 de Fevereiro de 2006"
<https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198081063/capitulo-4-direito-internacional-do-meio-ambiente-direito-internacional-publico-ed-2019>