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"1. Importância do direito internacional do meio ambiente    1.1. Um planeta em perigo Um dos fenômenos mais interessantes e característicos das últimas décadas é a tomada de consciência, por parcela considerável da Humanidade, de que nosso pequeno e frágil planeta corre perigo, em virtude da aceleração do desequilíbrio ecológico, causado principalmente pela atividade humana.  Não há dúvida de que, em relação ao meio ambiente, encontramo-nos em face de um dos sintomas da crise de civilização que assola o mundo, e que prenuncia um novo período da História do ser humano.  A parte rica da Humanidade, que é precisamente a que consiste no motor da História, é também aquela que vive segundo critérios predominantemente quantitativos: a corrida à produção e o culto ao consumo são dois lados de uma mesma moeda, e a consequência nefasta da industrialização sem controle, para o meio ambiente, depois de mais de dois séculos de emprego de recursos naturais como se inesgotáveis fossem, e não houvesse necessidade de cuidar das “sobras” (isto é, o que resta da produção e do consumo), é a degradação da Terra.  A partir dos anos 1960, os valores caros às sociedades industrializadas, tanto as socialistas quanto as capitalistas, passaram a ser cada vez mais contestados. Tendo satisfeito suas necessidades primárias – alimentação, vestuário, moradia, saúde, educação – e entrado em uma era de abundância, as sociedades industrializadas passaram a postular a existência de um valor mais elevado, a qualidade de vida .  O presidente Richard Nixon, em sua mensagem sobre o estado da União, de 22.01.1970, afirmou:  Durante os próximos dez anos, nossa riqueza aumentará em 50%. A questão primordial é esta: seremos realmente mais ricos, mais da metade, mais prósperos, mais felizes com essa metade a mais? Ou isso significa que, em 1980, o Presidente que estiver neste lugar, ao fazer um retrospecto dos dez anos anteriores, indicará um decênio no qual 70% de nossa população estará vivendo em centros urbanos paralisados pelo tráfego de veículos, sufocados pela fumaça industrial, envenenados pela água, ensurdecidos pelo barulho e aterrorizados pela criminalidade?  Esse tipo de reflexão, característico da época, representou a primeira vez, depois do início da Revolução Industrial, em que os ideais da Humanidade passavam a ser buscados em épocas anteriores, e não no futuro, no sentido de se almejar a vida retornando à Natureza, com o distanciamento do meio confortável e higiênico que se criara com a industrialização, mas que era completamente artificial.  Sem dúvida, a parcela menos favorecida da Humanidade e majoritária, em número de habitantes, via com certa suspeita essa “volta ao passado”, como tendente a frear o crescimento de países desenvolvidos e a ameaçar o desenvolvimento dos países pobres, que ainda não havia ocorrido.  Na época, efetivamente, os países mais pobres eram bem menos sensíveis às questões ambientais, e o trabalho dos ambientalistas passou a ser (também) um de convencimento, no sentido de fazê-los compreender que não há, necessariamente, um antagonismo entre o desenvolvimento econômico e o controle da poluição, e também que as consequências da poluição afetam a todos os países, indiscriminadamente.  Várias décadas decorridas depois do fenômeno da tomada de consciência das ameaças ao meio ambiente, não se pode deixar de ficar surpreso com a forma como eclodiu o movimento ecologista, a rapidez com que as ideias ambientais se espalharam pelo globo, bem como sua súbita inclusão na agenda internacional.  A potência do movimento de opinião que reclamava a conservação do meio ambiente impressionou a todos, pois não se tratava meramente de uma moda lançada por desajustados sociais em países avançados, mas de exigências de uma classe média bem informada, que se chocavam contra poderosos interesses econômicos. Os governos entenderam a mensagem e passaram a adotar medidas legislativas e executivas para atender a esses reclamos por uma melhor qualidade de vida.  Se uma inegável espontaneidade foi traço característico dessa tomada de consciência, que se traduziu em poderoso movimento social, não menos característico foi o fato de que, pela primeira vez, um movimento de ideias tão poderosas tenha ganho os corações e as mentes das pessoas com tamanha rapidez. Organizações da sociedade civil também foram rapidamente criadas, e os atuantes ecologistas ganharam o proscênio.  Nos países industrializados, à mobilização da opinião pública correspondeu, igualmente, uma rápida evolução das organizações internacionais. O Conselho da Europa, uma das organizações a lidar pioneiramente com questões ambientais, elaborou seus primeiros textos no final dos anos 1960, como a Resolução 68 (4), adotada pelo Comitê de Ministros, em 08.03.1968, incluindo uma Declaração de Princípios sobre a Luta contra a Poluição do Ar e a Carta da Água , promulgada pelo mesmo órgão, em 06.05.1968.  Não deixa de ser surpreendente que a tomada de consciência sobre a questão ambiental tenha provocado tantas manifestações de solidariedade, pois, se hoje a degradação do meio ambiente é reconhecida como um problema que afeta toda a Humanidade, nos anos 1960 palmilhava-se, ainda, um caminho praticamente desconhecido.   Pela primeira vez, a sociedade internacional passou a manifestar-se como uma verdadeira comunidade internacional , no sentido sociológico da expressão, ou seja, com identidade de propósitos e ideais, ao menos em relação à preservação da Natureza, agora não por motivos estéticos, econômicos ou antropocêntricos, mas com a finalidade de proteger a totalidade dos seres vivos diante do perigo concreto de que poderiam extinguir-se.  A compreensão atual é a de que os elementos do meio ambiente não podem ser estudados isoladamente, já que o ar, a água doce, os oceanos e as diferentes formas de vida estão interligados e, mais que isso, as diferentes formas de poluição ignoram fronteiras políticas e, frequentemente, também as geográficas, uma vez que problemas como a poluição radioativa, por exemplo, podem assolar mais de um continente.  É preciso entender que, desde os anos 1960, os Estados se encontraram em face de variados dilemas: privilegiar a produção industrial a custo econômico baixo ou proteger o meio ambiente e elevar esses custos? Tornar as empresas menos competitivas por conta de legislação ambiental rigorosa e arriscar-se a perder fábricas e tributos, por causa de um movimento migratório em direção a sistemas jurídicos mais permissivos ou deixar a poluição aumentar? Sacrificar empregos por conta do fechamento de fábricas poluentes e melhorar a qualidade de vida ou permitir que essas fábricas funcionassem?  Um exemplo ilustra esse tipo de dilema: desde os anos 1970, o Brasil tornou-se grande produtor e exportador de celulose e papel, principalmente a partir do eucalipto, árvore cuja madeira possui fibras curtas. Para conseguir boa qualidade, comparável ao papel tradicionalmente fabricado a partir do pinheiro, de fibras longas, consideráveis investimentos em pesquisa foram realizados.  Pois bem: o eucalipto – que não é árvore nativa do Brasil, e sim da Austrália (e do leste da Malásia), de onde foi trazido para nosso país pelos navegadores portugueses, via África do Sul – apresenta algumas características danosas ao meio ambiente. As florestas de eucalipto praticamente não abrigam vida silvestre, e pássaros não constroem ninhos em eucaliptos. Além disso, o eucalipto extrai grandes quantidades de água do subsolo, para poder crescer e desenvolver-se. Várias regiões do Brasil apresentam, atualmente, o solo degradado pela exagerada necessidade hídrica dessa espécie de planta.  Inegável a importância econômica e social da indústria de celulose e papel: milhares de empregos diretos e indiretos são gerados, riqueza é produzida, e o segmento representa significativa fonte de divisas para o País. No entanto, deve ser buscado o equilíbrio entre a necessidade de desenvolvimento econômico e a preservação do meio ambiente.  Sem dúvida, desde a década de 1960 já parecia evidente que, em uma economia de mercado, as motivações econômicas são aquelas que, quase sempre, impõem a agenda. Para contrabalançar o enfoque exclusivamente mercadológico, Estados e organizações intergovernamentais regionais puseram-se em movimento, tais como o Conselho da Europa, a OCDE, a OTAN e a Comissão Econômica das Nações Unidas para a Europa. Também organizações intergovernamentais especializadas – como a Organização Meteorológica Mundial – OMM, a Organização Mundial da Saúde – OMS, a Organização Internacional do Trabalho – OIT, a FAO e a UNESCO passaram a dedicar-se à questão ambiental.  Doutrinadores nomeados publicaram livros que marcaram época, tais como Richard Falk  1 e John Hargrove  2 .  Menos de quatro anos depois da promulgação dos primeiros instrumentos do Conselho da Europa e da Resolução 2398 (XXIII) da Assembleia Geral, adotada em sua 23ª Sessão, em 03.12.1968, que a convocou, reuniu-se a comunidade internacional em uma megaconferência, em Estocolmo, realizada entre 5 e 16.06.1972.  O meio ambiente deixava de ser mero conceito e passava a ser objeto de preocupação da Humanidade ; e o Direito Internacional do Meio Ambiente começou a destacar-se no cenário jurídico como disciplina avançada e imprescindível.  Aliás, nesse sentido, estatuiu a Corte Internacional de Justiça, em parecer consultivo proferido em 08.07.1996, no caso Licitude da Ameaça ou Uso de Armas Nucleares , reconhecendo, pela primeira vez, que:  [...] o meio ambiente não é uma abstração, mas representa o espaço de vida, a qualidade da vida e a própria saúde dos seres humanos, incluindo gerações não nascidas. A existência da obrigação geral dos Estados de assegurar que as atividades em sua jurisdição e controle respeitem o meio ambiente de outros Estados ou de áreas além do controle nacional faz parte, agora, do corpus do Direito Internacional relativo ao ambiente  3 .  Mais recentemente, uma série se estudos científicos enfatizou a urgência de se adotarem medidas que revertam o processo de degradação do planeta.  Entre esses estudos científicos, devem ser destacados os elaborados por equipes multidisciplinares de pesquisadores, sob o comando do Intergovernmental Panel for Climatic Change – IPCC (Comitê Intergovernamental para Mudança Climática).  O IPCC é um organismo internacional que exerce a liderança mundial no estudo das mudanças climáticas. Foi criado pelo Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente – PNUMA ( United Nations Environmental Programme – UNEP) e pela Organização Meteorológica Mundial – OMM para oferecer ao mundo uma visão científica clara sobre o atual estado do conhecimento sobre mudanças climáticas e seus potenciais impactos ambientais e socioeconômicos. A Assembleia Geral da ONU apoiou a ação conjunta da organização e da OMM e, por meio da Resolução 43/53, aprovada em 08.12.1988, criou o IPCC.  Trata-se de um órgão de caráter eminentemente científico. Revisa e avalia as mais recentes informações científicas, técnicas e socioeconômicas relevantes, divulgadas em todo o mundo, ligadas ao entendimento do fenômeno da mudança climática. A entidade não executa pesquisas nem monitora dados ou parâmetros relacionados ao clima.  Milhares de cientistas provenientes de todos os continentes contribuem de forma voluntária com o trabalho do IPCC, o que permite confrontar uma gama extensa de visões de especialistas em várias áreas do conhecimento humano. A revisão das informações é uma parte essencial no trabalho do IPCC, de forma a assegurar uma avaliação objetiva e completa das informações atuais divulgadas.  O Secretariado coordena o trabalho do IPCC e faz as ligações com todos os governos. Financeiramente, é apoiado pela OMM e pelo PNUMA, funcionando no interior da sede da OMM, em Genébra.  O IPCC é um organismo intergovernamental e está aberto a todos os Estados membros da ONU e da OMM. Atualmente, 194 Estados integram a entidade. Os Governos participam dos processos de revisão e das Sessões plenárias, nas quais são adotadas as principais decisões sobre a atividade do IPCC e os Relatórios são aceitos, debatidos, adotados e aprovados. Os membros do Escritório ( Bureau ) do IPCC, incluindo a Presidência ( Chair ), também são eleitos durante essas Sessões plenárias.  Devido a seu caráter intergovernamental e científico, o IPCC oferece uma oportunidade única para fornecer informações rigorosas e equilibradas aos formuladores de políticas públicas internas nos Estados aos quais pertencem. Ao apoiar os Relatórios do IPCC, os Governos reconhecem a autoridade de seu conteúdo científico. O trabalho da organização é, portanto, absolutamente relevante sob o aspecto político, embora politicamente neutro, jamais impondo as medidas que devam ser adotadas  4 .   Os documentos produzidos pelo IPCC representam um considerável manancial de dados e informações para governos, em especial os órgãos encarregados de formular políticas públicas com implicações sobre o meio ambiente, tais como estabelecer padrões industriais sustentáveis, impor níveis máximos de poluentes em emissões de veículos, regulamentar procedimentos para reciclagem e reaproveitamento de resíduos industriais e urbanos etc. Servem também para alertar o público em geral sobre os riscos ambientais provocados pela ação do Homem, no sentido de conscientizar as sociedades sobre desperdícios de água, de eletricidade e de recursos em geral, além de alertá-las para que adotem medidas preventivas.  Entre os principais impactos observados e descritos, destacam-se  5 :  1. onze dos últimos 12 anos anteriores a 2007 estiveram entre os 12 mais quentes já registrados;  2. o aumento global do nível do mar se acelerou;  3. geleiras montanhosas e cobertura de neve diminuíram em média tanto no hemisfério norte quanto no hemisfério sul;  4. secas mais intensas e mais longas foram observadas em áreas mais extensas desde 1970, particularmente nos trópicos e subtrópicos.  As projeções sobre mudanças climáticas para o fim do século XXI dependem de futuras emissões. O IPCC usou seis cenários de emissões para realizar tais projeções. Os relatórios concluem que, se nada for feito com o objetivo de reduzir as emissões, o aquecimento do planeta será duas vezes maior nos próximos 20 anos do que se tivéssemos estabilizado a emissão de gases nos níveis do ano 2000.  Entre as projeções incluídas nos relatórios, chamam atenção as seguintes:   1. a variação total de projeções para aumento da temperatura é de 1,1 a 6,4º C;  2. a melhor estimativa, que reflete o ponto central entre o cenário de emissões mais baixo e o mais alto, é de 1.8 a 4.0º C;  3. é provável que futuros ciclones tropicais (tufões e furacões) se tornem mais intensos, com velocidade máxima dos ventos ainda maior e precipitações mais pesadas, associadas com mares tropicais mais quentes;  4. há uma probabilidade maior do que 90% de que calor extremo, ondas de calor mais longas e eventos de precipitação intensos continuem a se tornar mais frequentes.    1.2. Objeto do direito internacional do meio ambiente O Direito Internacional do Meio Ambiente (DIMA) é o campo do Direito que tem por objeto a proteção jurídica da biosfera .   Para o dicionário jurídico de referência na língua inglesa  6 , Direito Ambiental ( Environmental Law ) é definido como:  The field of Law dealing with the maintenance and protection of the environment, including preventive measures such as the requirements of environmental-impact statements, as measures to assign liability and provide cleanup for incidents that harm the environment.  A “descoberta” do meio ambiente, enquanto objeto de proteção contra atividades humanas prejudiciais, é recente: começou de forma tímida em meados do século XIX, consolidando-se apenas a partir da segunda metade do século XX.  É, portanto, um equívoco científico procurar na Bíblia e em outros textos sagrados, certos “antecedentes históricos” da proteção da Natureza  7 . Os antigos não compreendiam a inter-relação entre os fenômenos naturais e, mesmo nos dias de hoje, muitos desses fenômenos ainda permanecem insuficientemente compreendidos à luz da Ciência no estágio atual.  Também permanecem à margem da Ciência e, em especial, distanciadas da Ciência Jurídica” afirmações tais como “o homem conseguiu sair da Idade da Pedra para ingressar na Era das Civilizações somente quando associou noções de Direito aos conhecimentos sobre Ecologia”  8 . Isso porque, em sentido amplo, civilização designa toda uma cultura de determinado povo e o acervo de suas características sociais, científicas, políticas, econômicas e artísticas, que lhe são próprios e distintos. Trata-se de um processo de construção social, no qual sociedades buscam evoluir consoante suas disponibilidades econômicas, empregando as técnicas que desenvolveram e enfrentando a competição com outros agrupamentos humanos  9 .   Alguns historiadores, como Toynbee  10 e Linton  11 entendem que o surgimento de grandes civilizações depende do progressivo aproveitamento de recursos naturais por determinado grupo étnico e tem por elemento, que o deflagra, o acúmulo de certo poder (inclusive bélico) nas mãos de determinados líderes e suas famílias. Esse aproveitamento não se deu porque o Homem respeitava a Natureza e sim porque entendia, ainda que de forma incipiente e empírica, certos mecanismos e fenômenos nela presentes, deles habilmente tirando partido para se beneficiar.  Conforme elucida Valerio de Oliveira Mazzuoli, “a preocupação com o meio ambiente e a formação de um corpus juris de proteção ambiental são fenômenos bastante recentes na História da Humanidade”  12 .  A origem do DIMA, portanto, não deve ser buscada na Antiguidade, na Grécia, na Índia ou em Roma, nem mesmo na Idade Média, nos textos dos glosadores, como veremos a seguir.  É certo que sempre se promulgaram normas que protegiam determinados espaços, como certas florestas  13 ou mesmo algumas espécies  14 , como pássaros ou cervos, mas essa proteção tinha por finalidade meramente garantir alguma atividade que constituía um privilégio, como a caça, feita pelos nobres, ou então, refletia certa preocupação econômica, como a caça às focas  15 , por exemplo, para a confecção de vestimentas que protegessem as pessoas dos rigores do inverno.  Mencionam-se, a seguir, alguns dos belos textos citados por autores que equivocadamente vislumbram a origem da proteção jurídica ao meio ambiente na Antiguidade ou em livros sagrados. Os textos são certamente magníficos, mas nem de longe podem ser tomados como referência histórica para a matéria em estudo.  Veja-se, por exemplo que, no Livro do Gênesis, Deus avisa Noé que um dilúvio está prestes a acontecer e o instrui a construir uma arca, na qual devem embarcar não apenas os membros de sua família, mas também exemplares “de tudo o que vive, de toda a carne, dois de cada espécie [...] para os conservares vivos contigo; macho e fêmea serão”. Adverte-o de que “das aves [...] dos animais [...] de todo o réptil da Terra [...], dois de cada espécie virão a ti, para os conservares em vida”  16 .   E, ao final do dilúvio, quando as águas finalmente baixam, depois de 40 dias e 40 noites, Deus dá ao Homem o poder de reinar sobre todas as outras espécies e estabelecer alianças (“concertos”), não apenas entre os seres humanos, mas também entre todos os animais da Terra.  Também no Budismo, um texto do século III a.C. descreve o discurso proferido perante um rei para relembrá-lo de que as aves do céu e os animais têm o mesmo direito à vida e à liberdade de movimento que o próprio rei. A Terra – continua o texto – pertence ao povo e a todos os seres vivos, e o rei é apenas o guardião (Mahamvasa, Capítulo 14).   Diversos povos nativos, em todos os continentes, acreditavam num vínculo místico entre suas existências e a Natureza, considerando a Terra a deusa-mãe da Humanidade, e estabelecendo complexos rituais de veneração, como cerimônias religiosas e festas que celebravam a fecundidade, em especial imediatamente antes dos períodos de caça ou de colheita.   Nada disso deve ser interpretado como se a preocupação com o meio ambiente e sua proteção jurídica fossem objeto do interesse de qualquer grupamento humano anterior ao século XIX, muito menos de qualquer religião, bem mais preocupada com as questões espirituais que a todos afligiam do que com a Natureza em si.  Em grande parte, essa visão da Terra como centro do Universo e do Homem como a principal espécie de ser vivo tem origem na concepção ptolemaica do mundo. Com efeito, desde que o cientista grego Claudius Ptolomaeus (90-168 A.D.), que vivia em Alexandria, Egito, publicou seu Almagesto (= “o grande Tratado”), obra síntese de Astronomia, conforme os ensinamentos de Aristóteles (384 a.C.-322 a.C.), Hiparco (190 a.C.-126 a.C.), Posidônio (135 a.C.-50 a.C.) e outros, em 13 volumes, o sistema cosmológico foi considerado geocêntrico.  As ideias contidas na obra de Ptolomeu somente foram definitivamente refutadas pelo astrônomo polonês Nicolau Copérnico (1473-1543), e, mais tarde, também duramente criticadas por cientistas como Tycho Brahe (1546-1601) e Isaac Newton (1643-1727), por não ter seu autor realizado qualquer observação astronômica, mas apenas plagiado dados de Hiparco, entre outras acusações.  O grande mérito de Copérnico foi o de, sem qualquer instrumento de medição, como telescópios ou mesmo lunetas de maior alcance, ter-se apercebido de que era a Terra que girava em torno do Sol – e não o contrário. A ideia era não apenas contrária à ideologia dominante da Igreja Católica, baseada na sabedoria e na tradição da Antiguidade, mas também contrária ao senso comum da observação e a várias passagens que reafirmavam o geocentrismo da Bíblia.  O modelo de Ptolomeu era bastante complexo, com as órbitas planetárias modificadas por órbitas menores (denominadas epiciclos), e se coadunava com os dogmas da Igreja, de que a Terra era o Centro e o ápice da Criação divina. Podia, além disso, ser usado para prever como se comportaria o céu noturno em qualquer data, no futuro.  Não se sabe ao certo como teria ocorrido a Copérnico a noção de uma Astronomia tendo o Sol como centro. Tampouco foi ele o primeiro indivíduo a perceber que o modelo ptolemaico poderia estar errado: Aristarco de Samos (310 a.C-230 a.C.), um astrônomo grego, propôs algo semelhante por volta de 250 a.C., embora nenhum detalhe de sua teoria tenha chegado até nós. A primeira especulação de Copérnico sobre o tema apareceu em um livreto, intitulado Commentariolus , que distribuiu apenas para alguns de seus amigos e conhecidos, pouco antes de 1514. Embora continuasse a refinar sua teoria, tinha receio de divulgá-la, seja porque temia ser ridicularizado pelo absurdo que representava em termos de inovação, seja porque tinha medo da reação da Igreja. O julgamento e a condenação à prisão do astrônomo italiano Galileu Galilei (1564-1642), um século mais tarde, em 22.06.1633, mostrariam que a Igreja não renunciava facilmente a suas ideias, por mais equivocadas que fossem. Copérnico terminou por publicar sua teoria celestial ao final da vida, influenciado que foi por um de seus discípulos, o matemático austríaco Georg Joachim von Lauchen (1514-1574), chamado Rheticus , que passou dois anos (1539-1541) dialogando com Copérnico, e efetuando cálculos que comprovaram a teoria. Reza a lenda que recebeu uma cópia da obra De Revolutionibus Orbium Coelestium (= Sobre as revoluções nas esferas celestes ) das mãos de seu discípulo, no leito de morte  17 . Isso é tanto mais extraordinário quando se leva em consideração que ocorreu em uma época na qual a Física Matemática não havia sido criada, nem os modernos métodos de observação dos astros haviam sido inventados.  O advento do mercantilismo, posteriormente, alterou a percepção que o Homem fazia da Terra, passando a considerá-la fator importante para a produção de bens de valor econômico. Assim, a expansão agrícola e a crescente produção industrial modificaram profundamente as relações do Homem com o planeta, fazendo-o crer na supremacia da tecnologia – e na sua própria superioridade em relação aos demais seres vivos – capaz de transformá-lo no “Senhor do Universo”, mediante o domínio das forças da Natureza. A busca do lucro, aproximadamente a partir do século XVII, dominou a relação do Homem com a Terra, e os recursos naturais passaram a ser considerados “inesgotáveis”.  O crescente materialismo – tanto nos países ocidentais quanto, mais tarde, nos Estados socialistas – deformou de tal maneira o modo pelo qual o ser humano passou a considerar a Terra, que a exploração da biosfera passou a seguir critérios estritamente imediatistas e mercadológicos, a princípio sem quaisquer limites. Até mesmo quando se promulgavam leis para “proteger” uma espécie, uma região ou qualquer componente do meio ambiente, o Leitmotiv era apenas atender a determinada necessidade econômica do Homem.  A “descoberta” do meio ambiente começou, de forma incipiente, no final do século XIX, consolidando-se apenas a partir da 2ª metade do século XX, e sua proteção jurídica internacional sofreu rápida evolução. Curioso notar que teóricos socialistas do século XIX também mostraram certa preocupação com a degradação do meio ambiente  18 . No livro A condição da classe trabalhadora na Inglaterra , de 1845, Engels mencionou os efeitos devastadores causados sobre o meio ambiente pela expansão industrial, enquanto Marx observou, na clássica obra O capital , que “a transformação capitalista do processo de produção é, ao mesmo tempo, o martírio dos produtores” e que “todo avanço da agricultura capitalista é um avanço da arte não só de roubar o trabalhador, mas também de roubar o solo”.  O DIMA, disciplina jurídica relativamente recente, é considerado um ramo especial do Direito Internacional Público (DIP) geral. No plano jurídico, essa vinculação com o DIP geral reflete uma das consequências da globalização, que marca o Direito Internacional do Meio Ambiente contemporâneo. Fenômeno semelhante se passa com outros ramos do Direito Internacional, como o Direito do Mar e o Direito dos Espaços Extra-atmosféricos.  Isso significa que seus princípios e normas devem ser interpretados não apenas uns em função dos outros, mas também à luz e no contexto dos princípios gerais do DIP e de suas normas, dos quais não se afastam, mas sempre atendendo às especificidades do DIMA.  Por exemplo: a cooperação entre os sujeitos de DIP é reconhecida como um dos princípios basilares do Direito Internacional Público, que regem as relações internacionais. No caso da proteção jurídica do meio ambiente, o princípio da cooperação , enfatizado e reiterado em inúmeras convenções e declarações, como veremos mais adiante, na medida em que os Estados não podem furtar-se a apoiar-se, uns aos outros, em caso de acontecer uma catástrofe ecológica, capaz de afetar número muitas vezes indeterminado de populações, ao menos no momento em que ocorrer.   Outro exemplo é o do princípio da reciprocidade , um dos mais tradicionais do Direito Internacional geral, o qual, no caso das relações internacionais envolvendo o meio ambiente, perde importância: é que, grosso modo , a poluição causada por um Estado a outro não pode ser objeto de retaliação pelo Estado-vítima, na mesma moeda, ou seja, causando outra poluição ao Estado-poluente. E, embora indenizações sejam sempre possíveis, também, como veremos, um dos maiores desafios da sociedade internacional é justamente a adoção de medidas preventivas.  A doutrina é unânime em considerar que o Direito Internacional do Meio Ambiente é, simultaneamente, direito dos indivíduos a um meio ambiente saudável e dever dos Estados de assegurar esses direitos, quando violados pelo Estado ou por outro particular ( Drittwirkung ).  Além disso, o Direito Internacional do Meio Ambiente é disciplina que cuida de relações jurídicas intergeracionais e não apenas das relações jurídicas intrageracionais , o que claramente o diferencia dos demais ramos do Direito.  É preciso avaliar as possíveis posturas relativas ao meio ambiente, tanto de cientistas quanto do público leigo.  Kiss e Beurier  19 enumeram as diversas atitudes adotadas em relação à proteção ambiental:  1. antropocentrismo puro , que considera apenas a utilização imediata dos recursos, subordinando-a a fins estritamente econômicos, em especial à economia de mercado, devendo prevalecer a autorregulamentação;  2. uma variante do antropocentrismo , que condiciona a proteção ao meio ambiente às necessidades humanas;  3. um antropocentrismo moderado , que leva em conta não apenas as necessidades da geração atual, mas também a das gerações futuras;  4. ecocentrismo puro , oposto ao antropocentrismo, que sustenta que o Homem faz parte do meio em que vive, e que deve ser protegido em sua totalidade, incluindo todas as formas de vida, sem se importar com sua utilidade para o ser humano;  5. as concepções éticas , muitas vezes associadas a convicções religiosas, que consideram o Homem não como proprietário da biosfera e de seus recursos, mas como seu administrador ;  6. conceito de justiça ambiental , recentemente surgido, que deve ser entendido em três vertentes. Em primeiro lugar, que os benefícios do meio ambiente devem ser equitativamente repartidos entre todos os seres humanos; em segundo lugar, que existe equidade entre a Humanidade presente e a Humanidade futura; e, finalmente, leva em conta a noção de equidade entre as espécies, ou seja, entre o ser humano e os demais seres vivos.   Por ser matéria bastante recente, certas adaptações precisam, necessariamente ser feitas, pois o DIP tradicional não fornece o ferramental necessário – ou o faz de modo insuficiente – para que a fenomenologia atinente ao DIMA possa ser adequadamente estudada e juridicamente qualificada. Isso ocorre, como veremos, no caso dos costumes, importante fonte do Direito, como se lerá no Capítulo 1, e que, no caso de uma matéria tão recente, não pode ser estabelecido da mesma forma que se faz no caso do Direito Internacional geral.  O Direito Internacional do Meio Ambiente vem suscitando extraordinário interesse, não apenas por parte da comunidade jurídica, mas de toda uma ampla gama de especialistas e mesmo do público em geral, especialmente depois que se estabeleceu cientificamente, sem sombra de dúvida que, não apenas os recursos naturais são escassos – e nem todos são renováveis, casos do petróleo e das riquezas minerais – mas determinados fenômenos estão ocorrendo com extraordinária e inusitada velocidade, como a contaminação das águas, dos rios, do lençol freático e do ar atmosférico, bem como a destruição da camada de ozônio.   O aquecimento global e a ameaça às espécies vivas têm reclamado, igualmente, a adequada proteção jurídica, além dos esforços dos ambientalistas e outros experts de variadas áreas do conhecimento científico humano, como geólogos, climatólogos, hidrologistas, meteorologistas, demógrafos, engenheiros, médicos, biólogos, sanitaristas, geneticistas etc. Esses cientistas, por meio de suas pesquisas, levaram à Humanidade à compreensão de que todos os componentes do meio ambiente estão estreitamente interligados: poluentes jogados nos rios acabam chegando ao mar; poluentes lançados na atmosfera caem na terra e contaminam as espécies e podem chegar até o lençol freático.  O meio ambiente passou, assim, a interessar logo o “homem médio”, ultrapassando seu estudo, de muito, os umbrais da academia, encontrando lugar nas grades curriculares de todo tipo e nível de ensino, desde a universidade até o ensino básico e ganhando espaço nas conversas informais entre praticamente todas as pessoas, tanto as mais altamente qualificadas quanto aquelas que nem têm muitos anos de estudo.   Talvez se pense que, só por esse fato, a educação formal tenha sofrido certo ganho de qualidade, ou que as populações estejam mais cultas.  Isso, certamente, não ocorreu.  Embora seja inegável que a educação formal realmente deva melhorar, depois do acréscimo, na grade de disciplinas regulares, de matérias relacionadas à defesa do meio ambiente, por ora, o que se pode afirmar é que a preocupação com a vida no planeta Terra jamais foi tão acentuada. Essa justificável preocupação resulta da compreensão, ainda que tardia, por parte do Homem, de que as ameaças à vida em nosso frágil planeta, tal como a conhecemos hoje, são reais e prementes, e não meramente produto de conjeturas de alguns ecologistas fanáticos e alarmistas, como até há pouco tempo estes especialistas eram rotulados pelos mais céticos.  Muitas atividades, naturais e humanas, causam impactos, maiores ou menores, sobre o meio ambiente, ameaçando a qualidade da vida sobre a Terra, provocando a redução e mesmo a completa extinção de espécies vivas.  Aproximadamente 300.000 espécies de seres vivos são conhecidas e catalogadas pelos cientistas, entre os cerca de 30 milhões de tipos que se estima haver na biosfera. Dessas, tem-se a certeza de que pelo menos cerca de 20.000 espécies, apenas de animais e plantas, estão, atualmente, ameaçadas de extinção, e muitos ecossistemas – áreas úmidas, florestas – encontram-se degradados ou destruídos.   Entre as principais causas para a degradação do meio ambiente, podem ser citadas:  1. fenômenos naturais, como erupções vulcânicas (Krakatoa – Indonésia, em 1883; Pinatubo – Filipinas, em 1991) ou o impacto de meteoros sobre a Terra, ou ainda, os efeitos do campo magnético do Sol sobre o nosso planeta;  2. multiplicação desordenada das atividades humanas, como a indústria, a agricultura, a criação de animais e as obras de infraestrutura, que consomem quantidade crescente de energia;  3. a explosão demográfica, que coloca extraordinária pressão sobre o meio ambiente, no sentido de usar cada vez mais espaço e energia, bem como consumir mais alimentos e descartar, de forma irresponsável, os rejeitos de seu consumo;  4. impacto de tecnologias nem sempre bem dominadas pelo Homem, e que lançam às águas e/ou à atmosfera substâncias nocivas ao meio ambiente.  Interessam, para o estudo do Direito Internacional do Meio Ambiente, as últimas três espécies de causas.   O que o ser humano pode fazer, no caso de fenômenos naturais que afetam o meio ambiente, é adotar medidas para minimizar os efeitos dessas catástrofes, tais como construir prédios à prova de tremores de terra ou edificar em zonas de menor risco de enchentes ou deslizamentos de terra. Pode, igualmente, deixar de praticar algumas ações que serão claramente danosas ao meio ambiente, mas de forma indireta e futura, em casos de catástrofes, como a de extrair seixos rolados do fundo dos rios para empregá-los na construção de muros, por exemplo. Em situações de aumento no fluxo das águas, os fundos dos rios não mais terão a capacidade para reter parte desses fluxos, o que ocorria antes, por meio do atrito dos seixos, e as inundações serão mais abrangentes e destrutivas.   As principais ameaças atuais ao meio ambiente, provocadas pelo ser humano, são, em breve síntese:  1. efeito estufa [ greenhouse effect , em inglês; effet de serre , em francês] e mudança climática  20 , causados pelo aumento das emissões  21 dos chamados “gases de efeito estufa”  22 , principalmente dióxido de carbono na atmosfera (CO 2 ), oriundo, principalmente, da queima de combustíveis fósseis e pelo metano (CH 4 ), produzido pela flatulência dos mamíferos, especialmente do gado, e que vem causando derretimento acelerado do gelo, nos polos, e das neves, nos picos das montanhas, o que provoca aumento nos níveis dos oceanos e nas enchentes;  2. a destruição da camada de ozônio (O 3 ) [ ozone layer depletion , em inglês; appauvrissement de la couche d’ozone , em francês], devido à produção e utilização, pelo Homem, de gases que reagem com essa substância (“gases de efeito estufa”), como o metano (CH 4 ), o dióxido de carbono (CO 2 ), o óxido nitroso (N 2 O), os clorofluorcarbonos (CFCs), os hidrofluorcarbonos (HFCs), os perfluorcarbonos (PFCs) e o hexafluoreto de enxofre (SF 6 );  3. a acidificação atmosférica, ocasionada pelas emissões de gás sulfídrico (H 2 S) e de óxido de enxofre (SO 2 ) que, combinados com as gotículas de vapor d’água da atmosfera, dão como resultado ácido sulfúrico (H 2 SO4), o qual, mediante precipitação, constitui o fenômeno da chuva ácida [ acid rain , em inglês; pluie acide , em francês], que causa a destruição de florestas ( Waldsterben );  4. a poluição tóxica, causada por todo tipo de gases lançados à atmosfera;  5. a crescente extinção de espécies (e consequente diminuição da biodiversidade), provocada por fatores variados, como aumento ou diminuição de temperatura, introdução de espécies predadoras, diminuição do suprimento de alimentos;  6. a destruição de florestas, causada pelo desmatamento;  7. a degradação da terra, provocada ou evidenciada por fenômenos como voçoroca  23 , chorume  24 , vinhoto  25 , e emprego de fertilizantes;  8. esgotamento de recursos não renováveis, tais como combustíveis fósseis e minerais;  9. a poluição urbana e dejetos sólidos, orgânicos e não orgânicos;  10. a desertificação, fenômeno essencialmente ligado a problemas climáticos que causam a diminuição da oferta de água em determinadas regiões, como a África e partes da Ásia e da América Latina.  As causas naturais devem ser levadas em consideração quando se faz o planejamento ambiental, em geral, mas, também, e muito especialmente, o planejamento urbano, pois, desde a primeira década do século XXI, dos mais de sete bilhões de habitantes da Terra, mais pessoas vivem nas cidades do que nos campos: controle rigoroso sobre as atividades humanas autorizadas a se desenvolver em determinadas regiões, de modo a impedir o escoamento das águas, a reciclagem de dejetos, a coleta de água de chuva e o tratamento de efluentes.  Importa, para o Direito Internacional do Meio Ambiente, em particular, o estudo e a proteção do habitat natural da Terra quanto às degradações causadas à biosfera pela atividade humana , ou seja, principalmente pela poluição.  Dizer que o Direito Internacional do Meio Ambiente se destina à proteção da biosfera nos remete às seguintes questões: proteger a biosfera beneficia a quem? Quem tem o dever de responder pelas obrigações jurídicas nesse campo, e com base em que deverá/poderá fazê-lo?  A forma tradicional do Direito, para assegurar a proteção a determinado bem, é conferir-lhe certo status jurídico, isto é, atribuir-lhe uma natureza jurídica própria. Contudo, no presente estágio da Ciência Jurídica, parece difícil fazê-lo em relação a essa minúscula porção do Universo que é a biosfera, embora se possa citar, como importante e inovador precedente, a solução encontrada na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar , de 10.12.1982, a qual estabelece que os recursos minerais dos grandes fundos marinhos constituem “patrimônio comum da Humanidade”. Para proteger esses recursos, toda a Humanidade possui direitos sobre eles e, como corolário, a Autoridade dos Fundos Marinhos, criada para administrar esses recursos, atua em nome da Humanidade (artigo 137.2).  Uma vez que não existe, ainda, uma única entidade internacional encarregada de zelar pelo meio ambiente, nem, tampouco, um tratado global a respeito (como a Convenção do Mar em relação ao meio marinho), estamos ainda distantes da situação jurídica do mar, no que se refere à proteção da biosfera.  A criativa sugestão de Christopher Stone  26 , de reconhecer personalidade jurídica a certos elementos do meio ambiente, não encontra, infelizmente, até o momento, guarida nos sistemas jurídicos atuais, que tratam exclusivamente das relações entre pessoas, incluam ou não objetos. Isso implica em que a proteção dos elementos do meio ambiente deve ser feita em razão de sua importância para o ser humano, uma vez que os objetos protegidos da biosfera, isto é, os seres vivos, à exceção do Homem, não são dotados de personalidade jurídica.  Noção que deve ser colocada em perspectiva é a já mencionada de “patrimônio comum da Humanidade”, expressão empregada por diversas das mais importantes convenções envolvendo proteção ambiental, como a Convenção da ONU sobre o Direito do Mar, de 1982, cuja Parte XI regula as atividades na Área, isto é, os fundos marinhos e seu subsolo, que se situam além da jurisdição dos Estados. A construção do conceito de patrimônio comum da Humanidade em diferentes campos do Direito Internacional tem origem na noção de res communis (utilização pacífica por todos, liberdade de acesso e repartição equitativa por todos, em benefício de todos), a ser transmitida de uma geração para as seguintes, beneficiando toda a Humanidade, tendo os Estados como trustees dos recursos naturais, no interesse de todos.  Na segunda metade do século XX, matérias como o Direito Internacional do Espaço Extra-Atmosférico, o Direito do Mar e a Bioética, lançaram mão desse conceito.  As convenções internacionais impõem obrigações aos Estados para que protejam o patrimônio comum da Humanidade, sem que, para tal, obtenham contrapartida imediata. É que “o alargamento do círculo de beneficiários em direção às gerações futuras dá as verdadeiras dimensões do conceito de patrimônio comum da Humanidade”  27 . Essa expressão é substituída, com vantagem, por “interesse comum da Humanidade”, por diversas razões. Primeiro, porque “patrimônio” corresponde sempre a determinado valor econômico, o que não é necessariamente o caso dos objetos jurídicos protegidos pelo Direito Internacional do Meio Ambiente: a camada de ozônio – ou sua redução – não podem ser economicamente quantificados, ao menos no presente momento. Em segundo lugar, “patrimônio” é ideia que remete à de propriedade, o que não é o caso, pois o ser humano não pode ser considerado “proprietário” nem do meio ambiente nem das espécies vivas. Finalmente, “patrimônio” pode ser transmitido por sucessão, o que não é o caso dos seres vivos ou dos habitats protegidos, cujo domínio é intransferível.  Os Estados passam a ter, portanto, a obrigação de proteger o interesse comum da Humanidade, ou seja, ultrapassa-se a noção dos interesses individuais dos Estados e de seus direitos soberanos, no seio da sociedade internacional, para defender interesses coletivos. Isso significa que o Direito Internacional do Meio Ambiente contribui para o desenvolvimento do Direito Internacional, na medida em que deixa de se circunscrever simplesmente à manutenção da paz, passando a ser, efetivamente, um Direito de cooperação e de acompanhamento da salubridade do planeta.  Outras mudanças mais profundas no Direito Internacional geral também se fazem sentir, em razão da evolução do Direito Internacional do Meio Ambiente, dado que os problemas a enfrentar ultrapassam amplamente as fronteiras dos Estados, já que se cuida, agora, de manter os grandes equilíbrios e a vida dos ecossistemas.  Embora a maior parte dos elementos do meio ambiente deva ser protegida no interior dos Estados, nota-se que seu papel se transforma, uma vez que devem agir como executores de políticas estabelecidas por tratados multilaterais, que lhes impõem a obrigação geral de implementar e supervisionar as medidas de proteção ambiental.  O Direito Internacional do Meio Ambiente visa prevenir e punir ações ou omissões de indivíduos ou de Estados que ameacem causar ou efetivamente causem desequilíbrios ao ecossistema. Essa proteção jurídica tem por base normas e princípios que autorizam, vedam, estimulam ou desestimulam determinadas condutas, conjugadas a sanções quando as normas são descumpridas.  Quanto à proteção ao meio ambiente, deve-se ressaltar a existência de uma duplicidade de espécies de leis: de um lado, as chamadas leis da Natureza (ou leis descritivas dos fenômenos naturais), que estabelecem nexos de causalidade entre determinadas intervenções e seu efeito sobre o meio ambiente, muitas vezes por meio de sofisticadas formulações matemáticas (quantitativas); de outro, as leis que regem a conduta humana no espaço e no tempo .Um exemplo do interplay entre essas duas espécies de leis pode ser observado na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima , de 09.05.1992: na Natureza, desde os primórdios, registram-se emissões de gases de efeito estufa  28 , como os que provêm das plantas. Essas emissões por certo não são regidas pela Convenção, que abrange apenas as emissões antrópicas (de anthropos = Homem), isto é, as provocadas pela ação humana, tais como processos industriais, queima de combustíveis fósseis e desvios ou represamentos de cursos d’água naturais.   Deve-se perguntar: o meio ambiente merece ser protegido por que tem valor per se ou pelo fato de que, se continuar a sofrer a degradação no ritmo atual, a saúde e a vida humanas também estarão ameaçadas? Essa questão foi proposta publicamente online , pela prestigiada revista britânica The Economist , entre 4 e 14.10.2011, que colocou em votação, entre seus leitores, para saber quantos concordavam ou não com a seguinte afirmativa: “Esta empresa acredita que o meio ambiente selvagem intocado tem valor além dos recursos e outra utilidade que possa ser extraída deles”  29 .  Defendeu a afirmativa o Diretor Executivo da seção britânica da ONG Greenpeace, John Sauve, que afirmou:  “O estado atual de nosso conhecimento é insuficiente para permitir-nos aproveitar do mundo intocado sem ter a certeza de que não haverá consequências negativas significativas a longo prazo”  30 .  Defendendo a posição oposta, afirmou Lee Lane, Visiting Fellow do Hudson Institute:  “Os objetivos do fornecimento de recursos, recreação e de serviços do ecossistema pode colidir, e, na realidade, colidem”  31 .  O moderador afirmou:  Human intervention, whether intentional or not, whether for conservation or conversion, seems to be the destiny of wildernesses: they are all touched by human hand. The question is how are we touching wild nature? As planetary locusts or as planetary stewards? If we are behaving as locusts, might that be due to an error of valuation? Perhaps we are discounting future benefits and insurance against disasters too deeply as a society, compared with current utilities. And if we are trying to be planetary stewards, what rules of engagement, restraint, valuation and discounting are we employing? The key issues in either scenario revert to what this debate is about: valuing nature”  32   Após dez dias de votação pelos leitores, o resultado, divulgado em 14.10.2011, foi de 91% a favor, e 9% contrários à afirmativa.  Levando em consideração o elevado nível dessa publicação e de seus leitores, que são verdadeiros formadores de opinião, em sua maioria, parece claro que já se chegou ao estágio em que a comunidade internacional percebeu e adotou a ideia de que o meio ambiente deve ser preservado intocado por si-próprio, independentemente do fato de que sua degradação cause malefício à saúde e/ou à vida humanas.   Em outras palavras, sem negar que a saúde e a vida humana têm importância, o que parece óbvio, reconhece-se, atualmente, o valor “meio ambiente” como algo absoluto, independente e não condicionado.    1.3. Características específicas do direito internacional do meio ambiente O ramo jurídico que cuida do meio ambiente terreno é inerente ao Direito à vida, pois protege a integridade física dos seres vivos, incluída a pessoa humana. Também é inerente à liberdade e à igualdade, pois protege igualmente sua integridade moral. Dada sua amplitude e os elevados valores éticos e morais que se apresentam como pano de fundo do DIMA, relevam algumas características próprias, podendo-se afirmar que o Direito Internacional do Meio Ambiente tem as seguintes  33 :  ü é um Direito Natural , na medida em que a norma jurídica o reconhece e ampara, mas não o cria;  ü é um Direito humano  34 , dado ser hierarquicamente dotado de superioridade em face do poder de cada Estado. Essa superioridade vem reconhecida em diversas convenções, como o Protocolo Adicional à Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos , concluído em El Salvador, em 17.11.1988, cujo Artigo 11  35 estabelece o direito de todas as pessoas a um meio ambiente sadio;  ü é um Direito universal , pois encontra seu fundamento na própria existência da pessoa humana, ou seja, todo ser humano tem esse direito. Também têm o direito as pessoas jurídicas quando dele necessitem para cumprir suas obrigações sociais, ainda que seus estatutos não o estabeleçam de forma explícita. Algumas legislações nacionais asseguram o direito das pessoas jurídicas a um meio ambiente sadio, como o faz o Código Civil da Argentina, no art. 41  36 , ao equiparar os direitos das pessoas jurídicas aos das pessoas físicas;  ü não vem  explicitamente enunciado , embora seja relativamente recente essa formulação. Tem-se como marco inicial a Declaração das Nações Unidas de 1972, emitida ao final da Conferência de Estocolmo, em 1972, cujo Princípio 1 estabelece, na primeira parte, que o Homem “tem o direito fundamental à liberdade, à igualdade e ao desfrute de condições de vida adequadas em um meio ambiente de qualidade tal que lhe permita levar uma vida digna [...]”. Em contrapartida, incumbe-lhe “proteger e melhorar o meio ambiente para as gerações presentes e futuras”;   ü é diretamente exercido sobre o meio ambiente , sem qualquer intermediário, e todos têm a obrigação de respeitá-lo. Como em todos os ramos jurídicos, tem normas que regulamentam seu exercício;   ü é exercido em concorrência espacial com outros sujeitos , pois o ambiente de cada ser humano se superpõe aos dos demais, todos devendo respeitar o meio ambiente que abriga a totalidade dos habitantes da Terra;  ü é operativo , dado que a autoridade não pode escusar-se de fazer cumprir as normas, a pretexto de que não estejam regulamentadas;   ü pode ocorrer violação ao DIMA, sem que ocorra, obrigatoriamente, prejuízo econômico ;   ü é inalienável e imprescritível , uma vez que irrenunciável e não sujeito a acordos particulares, exceto quando judicial ou administrativamente autorizado;  ü que tem como contrapartida a obrigação de ser preservado.     1.4. Definições    1.4.1. Prolegômenos  O Direito Internacional do Meio Ambiente é campo científico verdadeiramente multidisciplinar, e, por essa razão, seu estudo implica não apenas na criação de institutos jurídicos próprios, mas também no emprego de terminologia adotada por outras ciências, especialmente as naturais – como a Geologia e a Biologia – mas também as exatas, como a Física e a Química.  O jurista, geralmente avesso ao emprego de termos não jurídicos, deve necessariamente acostumar-se a palavras e expressões emprestadas dessas ciências, sob pena de não compreender exatamente o objeto de seu campo jurídico. Assim, começaremos por definir alguns desses termos ou expressões.  É preciso, antes disso, fazer uma observação: a peculiar e complexa gama de inter-relações entre os seres vivos foi pioneiramente observada e estudada com rigor científico por Charles Darwin (1809-1882), naturalista britânico que, a bordo do navio Beagle , circundou a Terra entre 27.12.1831 e 07.10.1836, sendo que passou cerca de dois terços do tempo da viagem em terra firme. Dessa viagem resultou o livro Sobre a origem das espécies por meio da seleção natural  37 , publicado em 24.11.1859, em tiragem de 1.250 exemplares, que se esgotaram rapidamente, obra que causou verdadeira revolução no pensamento científico da Humanidade. Até então, era dado como certo que toda a vida na Terra não teria surgido há mais de 6.000 anos, correspondendo ao que hoje se denomina teoria criacionista , como referência à passagem bíblica do Livro do Gênesis, que postula o início da vida na Terra com Adão e Eva (1:26-27, 2:7 e 2:18).   Darwin, que provinha de família bastante religiosa – e era casado com sua prima Emma Wedgwood, com quem teve dez filhos – relutou mais de dez anos antes de, finalmente, publicar sua obra de referência, elaborando a chamada teoria evolucionista , a qual se encontra perfeitamente conforme às descobertas de esqueletos de humanos e de hominídeos, feitas por antropólogos, principalmente no continente africano, a partir do século XX. As provas científicas assim coligidas somente são refutadas, atualmente, por pessoas ignorantes (a respeito da Ciência), ou fanáticas religiosas, que consideram imutável o dogma tradicional da Igreja, mesmo à vista de abundantes evidências, que, aliás, não cessam de ser colacionadas, à medida que avança o conhecimento científico em todas as frentes, em domínios tão variados quanto a Genética, a Antropologia e a Paleontologia.  Antes de passar às definições propriamente ditas, de interesse para nosso estudo, deve ser feita a observação, frequentemente reiterada em quase todos os bons livros jurídicos, de que omnis definitio periculosa est (= toda definição é perigosa). Isso ocorre, principalmente, porque a tarefa de definir implica em extrair do objeto definido suas principais características e oferecer uma formulação da ideia que esse objeto representa, que corresponde não apenas a seus contornos no mundo real, mas na mente do observador.  No estudo de qualquer ciência, a definição é essencial, pois é necessário que todos os interessados partam de conceitos precisos, de forma a evitar desentendimentos.  Afinal, como bem observou o filósofo e matemático francês René Descartes (1596-1650)  38 , “ si de verborum significatione inter Philosophos semper conveniret, fere omnes illorum controversiae tollerentur” (= se entre os filósofos houvesse sempre concordância sobre o significado das palavras, quase todas as controvérsias desapareceriam).    1.4.2. Definição 1: meio ambiente  Meio ambiente é definido, em um dicionário comum da Língua Portuguesa, como um “conjunto de fatores físicos, biológicos e químicos que cerca os seres vivos, influenciando-os e sendo influenciado por eles”  39 .  Já um dicionário especializado traz, como esperado, uma definição mais técnica, conceituando meio ambiente como “a soma total das condições externas circundantes no interior das quais um organismo, uma condição, uma comunidade ou um objeto existe”  40 .  A legislação brasileira – Lei 6.938, de 31.08.1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente –, assim estabelece o conceito: “[...] meio ambiente é o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas” (art. 3º, I).  Essa categorização reforça a observação de que o meio ambiente é um sistema altamente complexo, que se compõe de inúmeras partes, todas intimamente ligadas e relacionadas entre si. E, segundo nossa Constituição Federal, “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado” (art. 225, caput ), o que significa que “todo cidadão, sem exceção, tem direito subjetivo público ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, oponível ao Estado, que responderá por danos causados ao ambiente, só, ou solidariamente, caso o dano seja decorrente de entidade privada, por ele não policiada”  41 ( grifo no original). Contudo, equivoca-se quem critica a definição contida na Lei 6.938/81, afirmando ser incompleta, pois “não contempla o ser humano que age, constrói e modifica o meio ambiente”  42 . Ora, a expressão “[...] a vida em todas as suas formas ”, por acaso, não incluiria a vida humana, que é apenas uma entre as inúmeras formas de vida? Em outro evidente equívoco incorre essa autora, no mesmo trabalho  43 , ao afirmar que meio ambiente deve ser definido como “o conjunto das condições de existência humana , que integra e influencia o relacionamento entre os homens, sua saúde e seu desenvolvimento”.   Ora, essa definição, que entende adequada, implica em desconsiderar que o meio ambiente existe independentemente da presença do ser humano , além de representar visão reducionista e antropocêntrica, completamente superada pela moderna doutrina ambientalista, que adota o chamado biocentrismo , entendendo o Direito Ambiental como o ramo jurídico que “protege al ambiente del daño de incidencia colectiva, pero deja fuera de su protección al daño de incidencia personal causado a las personas particulares y a las públicas”  44 .  Outras legislações definem meio ambiente, tais como:  • Australia Environmental Protection and Biodiversity Conservation Act , de 17.07.2000: “o meio ambiente inclui: a) os ecossistemas e suas partes constituintes, incluindo pessoas e comunidades; b) os recursos naturais e físicos; c) as qualidades e características de locais e áreas; d) os valores históricos de lugares; e e) os aspectos sociais, econômicos e culturais de um item mencionado no item a), b), c) ou d)\".  • California Environmental Quality Act , 1971, Section 21083, Public Resources Code; Reference: Section 21060.5, Public Resources Code:\" As condições físicas que existem numa área que será afetada por um projeto proposto, incluindo o solo, a água, o ar, os minerais, a flora, a fauna, o ruído ambiental e os objetos de significado histórico ou estético [...] O meio ambiente inclui tanto as condições naturais quanto as criadas pelo Homem \".  • Canadian Environmental Protection Act , de 14.09.1999, com a redação dada pela Emenda de 23.06.2011: “meio ambiente significa: os componentes da Terra e inclui a) o ar, o solo e a água; b) todas as camadas da atmosfera; c) toda a matéria orgânica e inorgânica e os organismos vivos; e d) os sistemas naturais que interagem, incluindo componentes mencionados nos itens a) até c)\".  • Ley General del Equilibrio Ecológico y la Protección al Ambiente , México, de 28.01.1988, com a redação dada pela Emenda de 28.01.2011, \"Conjunto de elementos naturais e artificiais ou induzidos pelo homem, que tornam possível a existência e o desenvolvimento dos seres humanos e os demais organismos vivos que interagem em espaço e tempo determinados\".  A Convenção de Lugano , como é abreviadamente referida a importante Convenção Europeia sobre Responsabilidade Civil por Danos Resultantes de Atividades Prejudiciais ao Meio Ambiente ( Convention on Civil Liability for Damage Resulting from Activities Dangerous to the Environment ), assinada em Lugano, em 21.06.1993, define meio ambiente, no artigo 2.10, como:  · Environment’ includes:   · natural resources both abiotic and biotic, such as air, water, soil, fauna and flora and the interaction between the same factors;   · property which forms part of the cultural heritage; and   · the characteristic aspects of the landscape  45 .     1.4.3. Definição 2: Ecologia  Um dos discípulos de Darwin, o médico e biólogo alemão Ernst Haeckl (1834-1919), criou o termo Ecologia (de Oíkos = a casa + logos = ciência), empregando-o, pela primeira vez, na obra Generelle morphologie des organismen , publicada em 1869. Definiu Ecologia como “a totalidade da ciência das relações dos organismos com o meio ambiente, compreendendo, em sentido lato, todas as condições de existência”.  Distingue-se a Ecologia fundamental da Ecologia aplicada . A primeira estuda a estrutura e o funcionamento dos ecossistemas, enquanto a segunda leva em consideração a ação dos seres humanos para evitar ou limitar a degradação do meio ambiente, e possibilitar a gestão ecologicamente racional da Natureza.  A Ecologia divide-se em três ramos: a Autoecologia (a qual considera os organismos e como estes reagem aos fatores ambientais), a Demoecologia (que estuda cada população em separado, analisando a forma como os organismos crescem, suas taxas de mortalidade, sobrevivência etc., bem como estuda as temperaturas ótimas para o crescimento e a quantidade de luz ideal) e a Sinecologia (consiste no estudo das comunidades, tratando das relações entre as populações, por exemplo as relações predador-presa, analisando as várias populações em conjunto). Para os ecologistas, o meio ambiente inclui não apenas os fatores abióticos como o clima e a Geologia, mas também os seres vivos que habitam determinada comunidade ou biótipo. Bem mais tarde, o biólogo francês Pascal Acot, em seu livro Histoire de l’écologie  46 , descreveu a Ecologia de forma sintética e elegante, dizendo que esta era a “Ciência do habitat ”.    Aliás, a Convenção sobre Diversidade Biológica , de 05.06.1992, define habitat como “o lugar ou tipo de local onde um organismo ou população ocorre naturalmente” (artigo 2). O habitat dos seres vivos corresponde, fisicamente, a uma região denominada biosfera , termo cunhado em 1875 pelo geólogo austríaco Eduard Suess (1831-1914), e que ficou consagrado pelo livro que publicou em 1909, a Face da Terra , definida como a parte do Universo, segundo os conhecimentos atuais, onde se concentram todas as formas de vida da Terra, e cuja proteção jurídica, como dissemos, é o objeto do Direito Internacional do Meio Ambiente.   Meio ambiente e Ecologia , evidentemente, não são sinônimos. A relação entre ambos é a que existe entre o objeto de estudo e a ciência que o estuda  47 . “O ambiente é o campo de estudos da Ecologia”  48 .   Ecologia é um ramo especializado da Biologia , que surgiu quando foi detectada a necessidade de se estudar não apenas os seres vivos, isoladamente, mas também as complexas inter-relações entre eles e o meio que os circunda e, como tal, pertence ao domínio das Ciências da Natureza, sendo regida por leis científicas. Já meio ambiente é um patrimônio pertencente à Humanidade, na medida em que versa as relações entre os seres vivos (incluídos os seres humanos) e seu habitat , objeto de proteção jurídica .      1.4.4. Definição 3: biosfera  A Terra é um planeta esferoide, de superfície irregular, com picos de até 8.848 m de altitude (como o do Monte Everest, na região de fronteira entre o Nepal e o Tibete), vales profundos de até 423 m sob o nível do mar (como a superfície do Mar Morto, o qual, por sua vez, atinge uma profundidade máxima de 377 m), além de profundezas abissais, de até 10.971 m sob a superfície do oceano (caso das fossas Marianas, no Pacífico). Com 6.370 km de raio, o conhecimento da estrutura interior é obtido diretamente, por meio de perfurações, nos primeiros quilômetros a partir da superfície e, mais profundamente, de forma indireta, por meio de ondas sísmicas  49 .  As milhões de formas de vida atualmente conhecidas pela Ciência habitam apenas um espaço físico bastante limitado da Terra, que recebe o nome de biosfera . O termo foi cunhado pelo geólogo Eduard Suess, conforme vimos no item anterior, o qual também postulou a existência de duas das principais estruturas geográficas extintas da Terra, o supercontinente Gondwana (proposto em 1861) e o mar de Tétis  50 . Biosfera pode ser definida como “o conjunto dos ecossistemas do planeta, compreendendo todos os seres vivos e seus meios”  51 . Essa é uma parte do universo na qual, segundo os conhecimentos atuais, se concentram todas as formas de vida.   A biosfera – composta pela litosfera , pela hidrosfera e pela aerosfera – é uma fina camada que envolve nosso planeta, compreendendo o território, os mares, as camadas baixas da atmosfera (a litosfera – ca . 12.000 m acima do nível do mar, altitude alcançada por certos tipos de águias), algumas centenas de metros abaixo da superfície terrestre, o fundo dos oceanos e algumas centenas de metros abaixo desse fundo marinho. O termo biosfera designa, portanto, a totalidade de nosso meio ambiente, conforme o sentido atribuído ao vocábulo pelo programa Man and Biosphere , da UNESCO.  Utilizaremos o termo para designar a região do planeta onde se encontram os organismos metabolicamente ativos , definindo-se metabolismo (do grego metabolé = mudança, troca) como o conjunto de transformações que as substâncias químicas sofrem no interior dos organismos vivos, bem como as trocas de matéria e energia entre o organismo e o meio que o circunda. Essas reações químicas são responsáveis pelos processos de síntese e degradação dos nutrientes nas células, envolvidas na manutenção da vida, na reprodução e na morte do organismo.  A biosfera é, assim, um grande ecossistema, no interior do qual podem ser identificados distintos ecossistemas, como o ecossistema marinho e o terrestre. A fixação dos limites físicos da biosfera e dos ecossistemas é feita de maneira mais ou menos arbitrária. Além disso, os ecossistemas são suficientemente abertos para permitir que energia e matéria entrem e saiam, de forma que existe interação também entre os ecossistemas (como os manguezais, que interagem com o meio marinho e os rios).    1.4.5. Definições 4 e 5: ecossistema e diversidade biológica (ou biodiversidade)  Ligado aos conceitos de Ecologia e habitat , temos a noção de ecossistema , também definido no Artigo 2 da Convenção sobre Diversidade Biológica , como: “complexo dinâmico de comunidades vegetais, animais e de microrganismos e o seu meio inorgânico que interagem como uma unidade funcional”.   Compreende, portanto, os seres vivos e o ambiente físico-químico que compõe seu entorno, em determinado momento. No conceito, incluem-se não apenas os seres vivos e suas relações recíprocas, como também substâncias e detritos orgânicos e inorgânicos, além de fatores físicos, como a luz, o calor, o vento, o pH da água (medida da acidez) e dos demais líquidos existentes, a turbidez etc.   Em resumo: ecossistema = seres vivos + fatores abióticos.   Os ecossistemas apresentam como característica uma mutabilidade constante , pois seus diversos componentes se alteram ao longo do tempo, influindo sobre os demais componentes. Entra em cena um intrincado jogo de causas e efeitos, na busca por um estado de equilíbrio, o qual, justamente por sua capacidade de alteração, é bastante dinâmico.  A essa natural transformação do ecossistema acrescem-se as alterações provocada pela ação do Homem, podendo causar impactos negativos e desorganizar o equilíbrio ecológico. O meio ambiente tem certa capacidade de se regenerar, denominada limite de carga , expresso em quantidade de material ou de energia suportáveis (como partes por milhão – ppm ou cal/h), e que são objeto de leis de proteção ambiental específicas  52 .  Um dos objetivos do Direito Internacional do Meio Ambiente é manter a diversidade biológica dos ecossistemas, sendo a diversidade biológica definida como:   [...] a variabilidade de organismos vivos de todas as origens, compreendendo, dentre outros, os ecossistemas terrestres, marinhos e outros ecossistemas aquáticos e os complexos ecológicos de que fazem parte; compreendendo ainda a diversidade dentro de espécies, entre espécies e de ecossistemas (Conferência das Partes, Convenção sobre Diversidade Biológica , Artigo 2).   Outra importante definição é a de biodiversidade , conceituada pela Conferência das Partes da Convenção sobre a Diversidade Biológica como “a variabilidade no interior e entre os organismos vivos e os sistemas nos quais habitam”, considerada a fundação sobre a qual a civilização humana foi erigida.    1.4.6. Definição 6: poluição  Como vimos, a atividade humana interfere com o meio ambiente. Uma dessas formas de interferência é a poluição , que a seguir conceituaremos.   Poluir , verbo do qual deriva o vocábulo poluição , conforme o Black’s Law Dictionary , é “[...] to contaminate the soil, air or water with noxious substances ”  53 .   Segundo a Recomendação C (74224), adotada pelo Conselho da OCDE em 14.11.1974, que proclama os Princípios Relativos à Poluição Transfronteiriça , poluição é:  [...] a introdução, por parte do Homem, direta ou indiretamente, de substâncias ou de energia no meio ambiente, das quais resultam efeitos deletérios, de forma a colocar em risco a saúde humana, a perturbar os recursos biológicos e os ecossistemas, a diminuir ou interferir com a fruição ou a utilização legítima do meio ambiente  54 .  Essa definição foi acolhida pela importante Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10.12.1994, a denominada Convenção de Montego Bay , evidentemente adaptada para a poluição marítima, dispondo o Artigo 1.4, na mesma ordem de ideias, que:  [...] “poluição do meio marinho” significa a introdução pelo homem, direta ou indiretamente, de substâncias ou de energia no meio marinho, incluindo os estuários, sempre que a mesma provoque ou possa vir a provocar efeitos nocivos, tais como danos aos recursos vivos e à vida marinha, riscos à saúde do homem, entraves às atividades marítimas, incluindo a pesca e as outras utilizações legítimas do mar, alteração da qualidade da água do mar, no que se refere à sua utilização, e deterioração dos locais de recreio.   Contudo, a definição anterior não inclui, por exemplo, as contaminações por erupções vulcânicas, pela putrefação de corpos de animais ou por seus excrementos  55 .  Outras convenções também oferecem definições, como a de poluição atmosférica transfronteiriça, por exemplo, encontrada na Convenção sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiriça de Longa Distância , concluída em Genébra, em 13.11.1979, e que entrou em vigor em 1983.   A definição do Institut de Droit International , contida numa Minuta de Resolução que acompanhou seu Relatório Final sobre Air Pollution Across National Frontiers , define poluição como:  [...] any physical, chemical or biological alteration in the composition or quality of the atmosphere which results directly or indirectly from human action or omission and produces injurious or deleterious effects across national frontiers  56 .  Na legislação brasileira, o conceito de poluição é dado pelo art. 3º, III, da Lei 6.938, de 31.08.1981, que dispõe:  Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:   [...]  III – poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente: a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; c) afetem desfavoravelmente a biota; d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos.     1.4.7. Definição 7: desenvolvimento sustentável   Desenvolvimento é conceito normalmente associado em especial à dimensão econômica de uma sociedade, podendo ser definido como “crescimento econômico, social e político de um país, região, comunidade, etc.”  57 .   Já desenvolvimento econômico é aquele “caracterizado pelo crescimento da industrialização e um nível de renda nacional suficiente para permitir a poupança interna exigida para financiar o investimento necessário ao crescimento futuro”  58 . Países em desenvolvimento ou países subdesenvolvidos ou, ainda, países em vias de desenvolvimento , são aqueles que se situam em grupo contraposto ao dos países industrializados (ou países do 1º Mundo , ou ainda, países desenvolvidos ). Seus interesses costumam ser antagônicos nos planos econômico, financeiro e comercial. Normalmente, são fornecedores de produtos agrícolas, em grande parte baseados em uma agricultura tradicional familiar e de subsistência, sendo muito dependentes da exportação desses produtos primários aos países desenvolvidos para obter moedas fortes. Evidentemente, em questões ambientais, apresentam-se também em campos opostos. Nem a definição de países em desenvolvimento nem a nomenclatura são unânimes entre os próprios economistas, confundindo às vezes os conceitos, encontrando-se, com acepção equivalente, as expressões “países pobres”, “países em desenvolvimento”, “países subdesenvolvidos” e “países em vias de desenvolvimento”. Mais recentemente, quando alguns desses países conseguem atingir estágio industrial relativamente mais avançado, exportando bens de capital e outros, de maior valor agregado, casos da Coreia do Sul e de alguns dos denominados “Tigres Asiáticos”, a China, a Índia, além do Brasil e do México, referidos na literatura econômica como “países recentemente industrializados” ou Novos Países Industrializados – NPI, cuja sigla em inglês é NIC – Newly Industrialized Countries  59 .   Um grupo particular vem recebendo a atenção de economistas, cuja denominação é formada pelo acrônimo composto por suas iniciais, BRICs: Brasil, Rússia, China e Índia, embora apresentem relativamente poucos pontos comuns em suas economias. A China, por exemplo, é grande produtor e exportador de manufaturados, e a Índia de software , enquanto o Brasil e a Rússia exportam principalmente matérias-primas  60 .  O conceito de desenvolvimento passou a abranger outras dimensões. Com efeito, para o economista indiano Amartya Sen, Prêmio Nobel de Economia de 1998, desenvolvimento “consiste na eliminação das privações de liberdade que limitam as escolhas e as oportunidades das pessoas de exercer ponderadamente sua condição de agente”  61 .  Para nós interessa, no presente capítulo, examinar o desenvolvimento, sempre levando em consideração a dimensão que o liga ao meio ambiente.  Assim, ao estudar o Direito Internacional do Meio Ambiente, deve ser feita referência ao importante conceito de desenvolvimento sustentável , definido como “aquele que atende às necessidades presentes sem comprometer a possibilidade de as gerações futuras satisfazerem as suas próprias necessidades”, formulação elaborada pela Comissão Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento – CMMAD, da Organização das Nações Unidas, presidida pela então Primeira-Ministra da Noruega, Gro Harlem Bruntland, que adotou essa formulação de desenvolvimento sustentável em seu relatório Our Common Future (Nosso Futuro Comum), de 1987, também conhecido como Relatório Bruntland...  A ideia deriva do conceito ecodesenvolvimento , proposto nos anos 1970 por Maurice Strong e Ignacy Sachs (que já haviam utilizado a expressão desenvolvimento sustentável ), durante a 1ª Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, realizada em Estocolmo, em 1972, a qual deu origem ao Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente – PNUMA, criado pela Resolução 2997 (XXVII), de 15.12.1972, da Assembleia Geral da ONU, como órgão subsidiário desta.  O conceito de desenvolvimento sustentável foi definitivamente incorporado como um princípio durante a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, a chamada Cúpula da Terra ( Earth Summit ), de 1992 (abreviada para ECO-92), no Rio de Janeiro. O desenvolvimento sustentável busca o equilíbrio entre proteção ambiental e desenvolvimento econômico , e serviu como base para a formulação da Agenda 21, com a qual mais de 170 países se comprometeram, por ocasião da Conferência.  Um problema apontado pela doutrina  62 para a introdução do conceito de desenvolvimento sustentável como princípio orientador da proteção ambiental é a inerente contradição entre os objetivos do desenvolvimento e da proteção ao meio ambiente. Desenvolvimento sustentável, como um conceito de política internacional, claramente implica alguma medida de responsabilidade internacional. Contudo, como em geral acontece quando a expressão é empregada, vem logo acompanhada de uma referência expressa sobre o necessário respeito à soberania estatal. Por essa razão, tem sido alegado que, por um lado, o conceito seria “inoperante”, justamente em virtude de sua evidente imprecisão, enquanto que, por outro lado, “a emergência de uma definição conveniente que fosse do agrado de todos os intervenientes seria uma indicação de que a definição é inadequada, já que se trata de um conceito por demais fundamental para ser facilmente apreendido”  63 .  Há vários problemas na definição, como vimos, que é tão elegante quanto pouco prática, e certamente nada precisa.  Isso porque o conceito de geração é impreciso.  Em segundo lugar, quais são nossas reais necessidades atuais ? Ora, o ser humano tem aspirações que transcendem, de muito, aliás, meramente o alimento e o abrigo adequados, que permitiriam que sobrevivesse. A maioria das pessoas que se locomovem por meio de transporte público, por exemplo, costuma pretender adquirir um automóvel; adquirido um veículo menor, passa a almejar um maior ou mais potente, ou ainda, mais vistoso. Idem com a residência, as roupas, os hábitos alimentares, as férias etc.  Logo, uma coisa é calcular de quanto todos os seres humanos dispõem , em determinado momento (o presente); outra, quando desejariam ter, e o que consideram como sua necessidade . Certamente, as necessidades são superiores àquilo de que dispõe. E estamos falando do presente, visível, tangível e razoavelmente mensurável.  Quais serão as necessidades futuras?   A questão, por óbvio, é certamente dificílima de ser respondida, pois:  · a população mundial ainda continua a crescer;  · os hábitos de consumo mudam de sociedade para sociedade (dimensão espacial ) e, no interior de uma mesma sociedade, também ao longo do tempo (dimensão temporal );  · não se pode ter certeza sobre quais novas tecnologias e produtos serão criados e com quais recursos minerais serão fabricados.  Há uma visão entre boa parte dos cientistas de que já se atingiu o limite do exaurimento dos recursos não renováveis do planeta, e de que simplesmente não teremos tempo para praticar o “desenvolvimento sustentável”. Um desses cientistas é o britânico James Lovelock, criador da chamada “hipótese Gaia”  64 , pela qual a Terra tem a capacidade de se regenerar e voltar ao equilíbrio, tal como um organismo vivo. Para ele, contudo, já ultrapassamos o “ponto de não retorno”, ou seja, mesmo que as emissões, por hipótese, sejam total e imediatamente interrompidas (o que não é, evidentemente, possível, no atual estágio tecnológico-industrial em que nos encontramos), o clima da Terra já se encontra alterado de modo irreversível.     1.4.8. Definição 8: patrimônio comum da humanidade   Patrimônio (do latim patrimonium ) é o “bem ou conjunto de bens naturais ou culturais de importância reconhecida num determinado lugar, região, país ou mesmo para a Humanidade, que passa (m) por um processo de tombamento, para que seja (m) protegido (s) e preservado (s)”  65 . O vocábulo tem origem em pater (= pai), daí dar a ideia de herança familiar, ou seja, de bens e direitos transmitidos por alguém a determinadas pessoas, por ocasião da morte do titular desses bens e direitos.   Patrimônio comum ( res communis ) é aquele que não tem um único proprietário ( dominus ), e sim, pertence a toda a comunidade .  O Tratado sobre o Espaço Exterior ( Outer Space Treaty ), de 27.01.1967, enunciou pioneiramente a noção de patrimônio comum da Humanidade , assim dispondo, no Artigo 1:  A exploração e o uso do espaço exterior, incluindo a Lua e outros corpos celestes, deve ser realizada para o benefício e nos interesses de todos os países, independentemente de seu grau de desenvolvimento econômico ou científico, e deve ser a província de toda a Humanidade.  A Lista do Patrimônio Mundial ( World Heritage List ) conta com 1.092 propriedades que formam parte da herança natural e cultural do mundo. O Comitê do Patrimônio Cultural ( World Heritage Committee ) considera essas propriedades como tendo excepcional valor universal. Dessas, 845 são culturais, 209 são naturais e 38 são mistas, ou seja, compreendem tanto as características naturais quanto as culturais  66 .   No plano regional, destaca-se a Convenção relativa à Conservação da Vida Selvagem e do Meio Natural da Europa , concluída em Berna, em 19.09.1979, cujo Preâmbulo estabelece: “[...] a flora e a fauna selvagens constituem um patrimônio natural de valor estético, científico, cultural, recreativo, econômico e intrínseco, o qual deve ser preservado e transmitido às gerações futuras”.  Outro importante tratado é a Convenção sobre a Conservação dos Recursos Vivos Marinhos Antárticos  67 , concluída em Canberra, em 20.05.1980, cujo Preâmbulo dispõe:  As Partes Contratantes,  [...]  Acreditando ser do interesse de toda a Humanidade preservar as águas que circundam o continente antártico unicamente para fins pacíficos e evitar a sua transformação em cenário ou objeto de discórdias internacionais.  Para Kiss e Beurier  68 , três são as principais características do patrimônio comum da Humanidade:  · seu uso deve ser limitado a fins pacíficos;  · sua utilização deve ser racional, e deve ser imbuída do espírito de conservação;   · deve ser bem administrado e ter em vista sua transmissão às gerações futuras.  A essas características podemos acrescentar uma quarta, não menos importante: todos os Estados devem esforçar-se e cooperar entre si para preservar o patrimônio comum da Humanidade, que é res communis .  Algumas críticas, no entanto, merecem ser feitas à expressão “patrimônio comum da Humanidade”.   A primeira delas é a de que a maior parte dos recursos genéticos do Mundo se encontra nos países em desenvolvimento e a palavra “comum” induz a concluir que todos os Estados têm direitos iguais sobre os benefícios que advém e advirão desse patrimônio. Ora, já durante a preparação para a Conferência do Rio de Janeiro de 1992 e, em especial, nos trabalhos preparatórios da Convenção sobre a Diversidade Biológica que deveria ser aberta à assinatura durante a Conferência, os participantes discordaram profundamente sobre o conceito de patrimônio comum da Humanidade. De um lado, os países industrializados defendiam a tese de que o importante seria a conservação e a transmissão da Natureza da forma mais intacta possível à futura Humanidade, independentemente de questões ligadas à soberania e ao direito de propriedade e, de outro lado, os países em desenvolvimento preferiam empregar a expressão “preocupação comum da Humanidade” ( common concern of Humankind ).  Assim, o Preâmbulo da Convenção expressa essa visão:  [...] a conservação da diversidade biológica é uma preocupação comum à Humanidade [...].  Os Estados têm direitos soberanos sobre seus próprios recursos biológicos.  A segunda crítica é a de que patrimônio dá ideia de que a Natureza e as riquezas naturais, como “bens”, poderiam ser “apropriadas” por determinadas entidades, em detrimento da soberania dos Estados. Essas críticas, formuladas sobretudo pelos países em desenvolvimento, sofrem contestação dos países industrializados, que preferem adotar a posição de que deve ser feita uma diferenciação entre propriedade e soberania sobre os recursos genéticos, de um lado, e o dever de conservação e transmissão , de outro.  Cançado Trindade entende que “o mais recente conceito de preocupação comum da Humanidade parece mais adequado para enfrentar questões ambientais globais, com ênfase no elemento de proteção”  69 . Isso, também, pelo fato de que medidas corretivas são aplicadas sob uma perspectiva intrageracional , enquanto medidas preventivas tratam de questões intergeracionais . Finalmente, permanece uma necessidade especial de se equilibrarem os direitos dos Estados com os interesses da comunidade internacional, o que trouxe à tona, com grande ênfase, desde a Conferência do Rio de 1992, a questão do compartilhamento equitativo dos ônus na proteção ambiental.    1.4.9. Definição 9: interesse geral (ou comum) da humanidade  Não é difícil perceber que, quando se trata da preservação do meio ambiente, a dimensão adquire escala mundial e atinge toda a Humanidade, que deve ser responsável por essa proteção. As soluções jurídicas passam a ter por fundamento, em última análise, “a consciência de um interesse geral planetário, compreendendo aspectos tais como o respeito aos Direitos Humanos, a manutenção da paz, o desenvolvimento econômico e a conservação do meio ambiente”  70 .  Diversos tratados internacionais referem-se ao interesse comum da Humanidade. A Convenção Internacional para a Regulamentação da Pesca da Baleia  71 , concluída em Washington, em 02.12.1946, estabelece, no Preâmbulo, que “é do interesse das nações, em proveito das gerações futuras, salvaguardar as grandes fontes naturais representadas pela espécie baleeira”.   O conceito foi igualmente formulado no Tratado sobre o Espaço Exterior ( Outer Space Treaty ), como é abreviadamente conhecido o Tratado sobre Princípios que regulam as Atividades dos Estados na Exploração e Uso do Espaço Exterior, incluindo a Lua e outros Corpos Celestes ( Treaty on Principles Governing the Activities of States in the Exploration and Use of Outer Space, including the Moon and Other Celestial Bodies ), assinado em triplicata e simultaneamente em Londres, Moscou e Washington, em 27.01.1967, que dispõe, no Preâmbulo:  Os Estados Partes nesse Tratado,   Inspirados pelas grandes oportunidades que se abrem à Humanidade como resultado da entrada do Homem no espaço exterior;  Reconhecendo o interesse comum de toda a Humanidade no progresso na exploração e no uso do espaço exterior para fins pacíficos; [...].  O reconhecimento pretoriano é digno de nota.  Com efeito, no Parecer Consultivo proferido em 28.05.1951 sobre o Caso Reservas à Convenção sobre a Prevenção e Repressão ao Crime de Genocídio  72 , a Corte Internacional de Justiça afirmou:  A Convenção foi manifestamente adotada tendo em vista um objetivo puramente humano e civilizador. É realmente difícil imaginar uma convenção que pudesse ter esse duplo caráter em um grau mais elevado, uma vez que seu objetivo é, por um lado, assegurar a própria existência de certos grupos humanos, e por outro, confirmar e sancionar os mais elementares princípios de moralidade. Nesse tipo de convenção, os Estados contratantes não têm interesses próprios, e sim, têm somente um único, um interesse comum, que é o de alcançar esses elevados propósitos que são a raison d’être da convenção. Consequentemente, em uma convenção desse tipo, não se poderia falar de vantagens ou desvantagens individuais dos Estados, ou a manutenção de um perfeito equilíbrio contratual entre direitos e deveres. Os elevados ideais que inspiraram a Convenção fornecem, em virtude da vontade comum das partes, o fundamento e a medida de todos os dispositivos que contém  73 .  Vê-se portanto, que a Corte fez referência não a interesses ou vantagens de um ou de outro Estado, mas a um interesse comum da sociedade internacional , considerado um fim superior. No caso, tratava-se de uma convenção sobre um grave crime internacional, o genocídio e sua prevenção/repressão, e a Corte, com esse pioneiro Parecer, criou uma importante exceção ao sistema de preservação absoluta de soberanias estatais e ao emprego do princípio da reciprocidade. Transpostos para o plano ambiental, essas considerações se aplicaram perfeitamente ao novo Direito Internacional do Meio Ambiente.  Então, quando lhe foi submetida uma questão ambiental propriamente dita, a CIJ, no Parecer Consultivo proferido em 08.08.1996 referente ao Caso Licitude da Ameaça ou da Utilização de Armas Nucleares  74 , afirmou:  A Corte reconhece que o meio ambiente está sob ameaça diária e que o uso de armas nucleares pode constituir uma catástrofe para o meio ambiente. A Corte também reconhece que o meio ambiente não é uma abstração, mas representa o espaço vital, a qualidade da vida e a própria saúde dos seres humanos, incluindo das gerações ainda não nascidas. A existência de uma obrigação geral dos Estados de assegurar que as atividades desenvolvidas em seus territórios ou controle respeitem o meio ambiente de outros Estados ou de áreas além de seu controle nacional, é agora parte do conjunto de normas do Direito Internacional relativo ao ambiente  75 .  A poderosa ideia do meio ambiente como uma realidade concreta, tangível (“o meio ambiente não é uma abstração”), foi reafirmada na sentença proferida pela Corte no Caso Gabčíkovo–Nagymaros  76 , em 25.09.1997, no bojo das seguintes considerações:   A Corte não vê qualquer dificuldade em reconhecer que todas as preocupações expressas pela Hungria com relação ao seu ambiente natural na região afetada pelo Projeto Gabčíkovo–Nagymaros relacionado a um “interesse essencial” daquele Estado no sentido em que essa expressão é utilizada no Artigo 33 da Minuta da Comissão de Direito Internacional. A Comissão, em seu Comentário, indicou que não se deveria, nesse contexto, reduzir um “interesse essencial” do Estado a uma questão meramente sobre sua “existência”, e que toda a questão deveria ser julgada, em última análise, à luz do caso particular (ver o Yearbook of the International Law Commission, 1980, v. II , Part. 2, p. 49, para. 32); ao mesmo tempo, mencionou, entre as situações suscetíveis de ocasionar um estado de necessidade, “um grave perigo [...] para a preservação ecológica de todo ou de parte do território [de um] Estado\"( ibid. , p. 35, para. 3); e especificou, com referência à prática dos Estados, que é “principalmente nas duas últimas décadas que a salvaguarda do equilíbrio ecológico passou a ser considerada como respondendo a um interesse de todos os Estados ( ibid ., p. 38, par.14)”  77 .  Evidencia-se, portanto, conforme explicitado pela Corte, a dupla dimensão do interesse comum da Humanidade: no espaço , toda a Terra; no tempo , as gerações que ora vivem e as que ainda nascerão.  Daí poder-se afirmar que o Direito Internacional do Meio Ambiente é o único ramo jurídico verdadeiramente intergeracional , isto é, aquele no qual as ações e a regulamentação transcendem o espaço de tempo da geração presente, transmitindo-se a todos aqueles que habitarão o planeta e que descendem desta.    1.4.10. Definição 10: bem ambiental  A definição de bem ambiental tem suscitado infindáveis controvérsias, especialmente porque o art. 225  78 de nossa Constituição Federal inclui o conceito, mas o faz de forma pouco técnica.  A discussão, na realidade, tem início acerca do conceito de bem e sua diferença em relação a coisa .  Nosso Código Civil não define bem , como o faz o código italiano (art. 810), estabelecendo que este consiste nas coisas que possam formar o objeto do Direito. Já o Código Civil espanhol (art. 333) afirma que todas as coisas que são ou possam ser objeto de apropriação são consideradas bens móveis ou imóveis, enquanto o Código Civil de Portugal (art. 202) atribui à coisa tudo aquilo que pode ser objeto de relações jurídicas. Como bem explica Áttila de Souza Leão Andrade Júnior  79 , os civilistas alemães preferiam conceituar objeto ( Gegenstand , que se aproxima mais de nosso conceito de bem ), distinguindo-o do de coisa ( Sache ). E, como coisas , o Código Civil alemão ( Bürgerliches Gesetzbuch – BGB) somente considera os objetos corporais que possam ser apreendidos pelo Homem e ser alvo de comércio.  Revendo esses conceitos à luz da compreensão da moderna Física sobre determinados fenômenos – como os de energia elétrica e força eletromagnética, por exemplo –, não se exige mais que uma coisa tenha uma dimensão concreta, tangível; para ser apropriada pelo Homem. De igual forma ocorre com a propriedade intelectual, que é intangível, mas nem por isso deixa de estar sujeita à apropriação. Além disso, determinados recursos, até o início do século XX, eram considerados praticamente inexauríveis, como a água e o ar e, portanto, não tinham conteúdo econômico. Até mesmo a luz solar, caso seja utilizada por alguém para fornecer energia térmica ou elétrica, pode ser objeto protegido pelo Direito, caso uma construção superveniente venha a bloquear sua passagem em direção aos dispositivos de captação.  Para Everaldo Augusto Cambler et al .  80 , bem e coisa são conceitos inequívocos, apesar das divergências doutrinárias  81 : “quando se define bem , o elemento coisa ali se integra do ponto de vista de referência ao objeto de uma relação jurídica qualificada e vinculada a um determinado direito subjetivo titulado pelo sujeito de direito” ( grifo nosso).   O assunto é tecnicamente muito bem enfrentado por Celso Antonio Pacheco Fiorillo, para quem “a Constituição de 1988 formulou inovação verdadeiramente revolucionária, no sentido de criar um terceiro gênero de bem que, em face de sua natureza jurídica, não se confunde com os bens públicos e muito menos com os bens privados”  82 .    1.4.11. Definição 11: direito das gerações futuras   Geração pode ser definida como “o conjunto de pessoas que têm aproximadamente a mesma idade” ou como “o espaço de tempo correspondente ao intervalo que separa cada um dos graus de uma filiação e que é avaliado em cerca de 25 anos”  83 . Na Bíblia , considerava-se que uma geração compreendia 40 anos, mas, modernamente, esse período é considerado mais curto.  Embora o conceito de direito intergeracional ( intergeneration equity ) seja frequentemente referido no contexto dos Direitos Humanos, foi, na realidade, no âmbito do meio ambiente que a noção foi pioneiramente formulada por Edith Brown Weiss, em obra do final da década de 1980 (antes, portanto, da Conferência do Rio, mas após a publicação do relatório Bruntland)  84 . Para a autora, diversos princípios fundamentais estão contidos no conceito de direitos intergeracionais , levando-se em conta que o ser humano é parte da Natureza e que, portanto, sua degradação afeta diretamente a vida humana. Todas as gerações estão indelevelmente ligadas às demais, no passado e no futuro, e nenhuma delas em particular se encontra em posição de superioridade em relação às outras: todas as gerações se encontram em condições de igualdade. A base do conceito é, portanto, a visão de que a comunidade humana existe em parceria entre todas as gerações .  Esse complexo sistema de direitos intergeracionais pode ser sintetizado em uma frase: “cada geração deve entregar o planeta à próxima em condições não piores do que as que o recebeu e garantir o direito de acesso equivalente a suas riquezas e benefícios”  85 . Assim, direitos intergeracionais são direitos coletivos ( group rights ), ou “direitos de geração”, que podem ser opostos por uma geração contra outra anterior.  Um caso frequentemente citado em prol da existência e da operacionalidade dos direitos intergeracionais para o meio ambiente é a opinião dissidente formulada pelo Juiz Weeramantry no caso dos Testes Nucleares II , como é abreviadamente referenciado o caso Solicitação para um Exame da Situação de Acordo com o Parágrafo 63 da Decisão da Corte de 20 de dezembro de 1974 do Caso dos Testes Nucleares (Nova Zelândia v. França) . Em seu voto, o Juiz Weeramantry enfrentou a questão dos direitos intergeracionais, que havia sido suscitado por Sir Hersch Lauterpacht em favor da Nova Zelândia, como um importante princípio que se estava desenvolvendo rapidamente no Direito Internacional. Afirmou que a Corte Internacional de Justiça atuava como depositária dos direitos intergeracionais da mesma forma que os tribunais nacionais atuavam como guardiães dos interesses de uma criança incapaz de falar por si própria. Além disso, manifestou-se no sentido de que a Corte não ignorasse o conceito, que já se encontrava estabelecido no corpus do Direito Internacional, apenas por falta de um precedente no qual pudesse basear-se.  Recorde-se o Princípio 1 da Declaração da Conferência de Estocolmo de 1972, “O Homem [...] tem a solene obrigação de proteger e melhorar o meio ambiente para as gerações futuras”   E o título da Resolução 43/53 da Assembleia Geral da ONU, de 06.12.1988, é precisamente “Protection of global climate for present and future generations of mankind” (= Proteção do clima global para as gerações presentes e futuras da Humanidade).  Também a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança no Clima , aprovada em Nova York em 09.05.1992 (Artigo 3.1), estabelece:  “Incumbe às Partes preservar o sistema climático no interesses das gerações presentes e futuras”.  O Princípio 3 da Declaração do Rio de junho de 1992 sobre o meio ambiente e o desenvolvimento modifica o conceito sob a óptica do desenvolvimento econômico:  O direito ao desenvolvimento deve ser realizado de modo a satisfazer equitativamente as necessidades relativas ao desenvolvimento e ao meio ambiente das gerações presentes e futuras.    1.4.12. Definição 12: responsabilidades comuns mas diferenciadas  O vocábulo responsabilidade significa, em linguagem corrente e geral, a “obrigação de responder pelas ações próprias ou dos outros”  86 , sendo que, na esfera civil (responsabilidade civil), decorre de um ato considerado como ilícito civil e, em regra, implica no pagamento de uma indenização material e/ou moral pelo dano causado. Essas ações podem ser comissivas ou omissivas, como vimos no Capítulo III – Responsabilidade Internacional.  No Direito Internacional do Meio Ambiente, o dano pode ser causado por um ou mais Estados e ser sofrido igualmente, por mais de um Estado e, às vezes, por todo o planeta. Além disso, uma vez que o dano ambiental pode ser percebido mesmo decorrido muito tempo após a ocorrência do fato gerador (ex.: vazamento de radiação nuclear ou contaminação do lençol freático por pesticidas) e também a uma grande distância desse fato gerador, a responsabilização pelo dano se torna bem mais complexa.  Interessa-nos, em especial, analisar a repartição das responsabilidades no DIMA entre os países desenvolvidos e os países em desenvolvimento. Em regra, os primeiros contribuíram muito mais do que os países do segundo grupo para a degradação ambiental, o que vem ocorrendo de forma sistemática, a bem da verdade, desde a Revolução Industrial, no século XVIII.  Já os países subdesenvolvidos aspiram desenvolver-se economicamente e vislumbram, nas restrições a práticas nocivas ao meio ambiente – corte de madeiras nobres, fabricação industrial de bens de consumo etc. –, um conjunto de obstáculos a deter ou a impedir esse desenvolvimento.  Os países industrializados são, igualmente, os que detêm tecnologias menos poluentes – que resultam de sua experiência de décadas e até mesmo de dois séculos – e também de mais elevados recursos financeiros para aplicar na prevenção de danos ao meio ambiente e na recuperação de áreas atingidas. Exceto pela China – que, em 2010, conseguiu a duvidosa proeza de ultrapassar os Estados Unidos como primeiro poluidor do planeta, graças à sua rápida industrialização e ao emprego de carvão como principal fonte energética – os países subdesenvolvidos ainda se encontram, em geral, como menos poluidores do que os países industrializados.  Parece evidente que as responsabilidades entre Estados econômica e industrialmente tão desiguais não podem ser fixadas no mesmo patamar.  Assim, Princípio 7 da Declaração do Rio  87 estabelece que cabem responsabilidades comuns mas diferenciadas aos Estados , relativamente à: conservação, à proteção e à restauração da saúde e da integridade do ecossistema terrestre.  E o Princípio 8 estabelece uma diferenciação entre as responsabilidades: enquanto os países desenvolvidos devem reduzir e eliminar os padrões insustentáveis de produção e consumo que adotam, os países subdesenvolvidos se comprometem a promover políticas demográficas, a fim de reduzir o contingente populacional  88 .  A Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima , concluída em Nova York em 09.05.1992, dispõe, no Preâmbulo, que:  Reconhecendo que a natureza global da mudança do clima requer a maior cooperação possível de todos os países e sua participação em uma resposta internacional efetiva e apropriada, conforme suas responsabilidades comuns mas diferenciadas e respectivas capacidades e condições sociais e econômicas.   E, no Artigo 3.1, estabelece que:  As Partes devem proteger o sistema climático em benefício das gerações presentes e futuras da humanidade com base na equidade e em conformidade com suas responsabilidades comuns mas diferenciadas e respectivas capacidades. Em decorrência, as Partes países desenvolvidos devem tomar a iniciativa no combate à mudança do clima e a seus efeitos negativos.   Desde o final dos anos 1980, o conceito de responsabilidade comum mas diferenciada tem sido incorporado a praticamente todas as convenções internacionais, de forma explícita ou indireta.  O Protocolo de Montreal sobre Substâncias que destroem a Camada de Ozônio  89 , de 16.09.1987, dispõe:   As Partes neste Protocolo   [...]  Reconhecendo a necessidade de provisão especial para atender à necessidade dessas substâncias por parte dos países em desenvolvimento.    1.4.13. Definição 13: dano ao meio ambiente  Dano ( damage ) é definido genericamente pelo Black`s como “loss or injury to person or property”  90 .  O meio ambiente, como bem que é, também está sujeito a dano, ou seja, dano ambiental , que podemos conceituar como o prejuízo causado a um ecossistema, e que consiste em alteração de sua composição ou características.  Nem todas as atividades humanas causam dano ao meio ambiente. Assim, a construção de uma ferrovia, que irá provocar diminuição do tráfego de automóveis, pode melhorar a qualidade do ar, antes poluído por emissões de gases dos veículos movidos a combustão de derivados de petróleo. É uma análise técnica do impacto ambiental que vai revelar se determinada ação ou intervenção humana terá como resultado uma melhora ou uma piora nas condições ambientais em relação ao que existia antes da atuação do Homem . Os impactos negativos não obrigatoriamente causam dano: por exemplo, a caça de determinado exemplar da fauna silvestre não gera dano irreversível se for feita de forma regular e segundo parâmetros de sustentabilidade. É o caso da caça de javalis ou cangurus em regiões em que se registram superpopulações dessas espécies.  Além disso, pode-se proceder a compensações: removem-se árvores de determinado local e se replantam em outro, ou se substituem as espécies mortas durante o processo de remoção.  Mesmo se ocorrer a regeneração natural do meio ambiente, caso leve décadas, deverá implicar em dano à coletividade, e não mero impacto negativo. Isso mostra que, para o Direito, o meio ambiente não tem apenas bases naturais, mas também sociais, culturais e mesmo estéticas.  Algumas peculiaridades do dano ambiental devem ser mencionadas:  · dano pode ocorrer em local muito distante da fonte;  · dano pode ser percebido muito tempo depois do evento que o causou;  · é extremamente complexo, em muitas situações, mensurar a extensão exata do dano ambiental; por exemplo, se ocorrer um vazamento de petróleo no mar, como quantificar o valor de aves e seres marinhos mortos em virtude da contaminação, ou daqueles que não nascerão em virtude do acidente?  Daí decorrem problemas de difícil solução, tais como, em que foro acionar o causador do dano (no local em que o dano foi produzido ou onde se manifestou?), que lei aplicar (a do local em que o dano foi produzido ou onde se manifestou?), e quem deve ser indenizado, em caso de poluição transfronteiriça, por exemplo? (cada pessoa que comprovar ter sofrido dano ou o Estado onde o dano foi produzido?).   Alguns instrumentos definem dano ambiental , como o faz a Convenção de Lugano, de 21.06.1993, no Artigo 2.7.2:  Damage’ means:   a. loss of life or personal injury;   b. loss of or damage to property other than to the installation itself or property held under the control of the operator, at the site of the dangerous activity;   c. loss or damage by impairment of the environment in so far as this is not considered to be damage within the meaning of sub-paragraphs a or b above provided that compensation for impairment of the environment, other than for loss of profit from such impairment, shall be limited to the costs of measures of reinstatement actually undertaken or to be undertaken;   d. the costs of preventive measures and any loss or damage caused by preventive measures, to the extent that the loss or damage referred to in sub-paragraphs a to c of this paragraph arises out of or results from the hazardous properties of the dangerous substances, genetically modified organisms or micro-organisms or arises or results from waste  91 .    1.4.14. Definição 14: acidente vs. incidente  Alguns instrumentos internacionais referem-se a acidentes , enquanto outros empregam o vocábulo incidentes , às vezes de forma intercambiável, embora deva ser assinalada a diferença entre os dois termos.  O Houaiss afirma:   Acidente, “1. acontecimento casual, fortuito, inesperado; ocorrência [...] 1.1. qualquer acontecimento, desagradável ou infeliz, que envolva dano, perda, lesão, sofrimento ou morte”  92 .   Incidente, “2.1. acontecimento imprevisível que modifica o desenrolar esperado e normal e provoca uma interrupção sentida ger. como inconveniente. 2.2. Dificuldade passageira que não modifica o desenrolar de uma operação, de uma linha de conduta [...]”  93 .  A Convenção de Lugano de 1993 define incidente no Artigo 2.11, como “qualquer ocorrência súbita ou contínua ou quaisquer séries de ocorrências que têm a mesma origem, que causa dano ou cria uma ameaça grave e iminente de causar um dano”. Como se verifica, ao examinar essa definição, não se trata de uma “dificuldade passageira”, pois se pode causar dano ou constitui ameaça grave, o conceito converge naturalmente para o de acidente . Assim, é necessário não perder de vista o significado das palavras, não “dourando a pílula”. Considere-se, a título de exemplo, o naufrágio de um navio petroleiro carregado que, em geral, não é mero “incidente”, e sim um grave acidente , com severas consequências ambientais  94 .    2. Desenvolvimento do direito internacional do meio ambiente    2.1. Histórico: primeiras convenções e casuística pioneira: período anterior à Segunda Guerra Mundial Embora, como já vimos, na Antiguidade existisse certa preocupação com a manutenção da qualidade das águas e da paisagem, evidenciada pela existência de normas sobre essas questões, a legislação dizia respeito, principalmente, ao direito de vizinhança ou a privilégios reais ou nobiliárquicos, ou ainda, ao direito de propriedade, e também à preservação de animais para a caça.  Essas normas não estavam relacionadas a outros componentes do meio ambiente, como a preservação de espécies, por exemplo. Assim, na Península Ibérica, no século XVI, para que não se acabasse com a madeira usada na construção naval, foram editadas normas de proteção a determinadas florestas. Isso mostra os objetivos eminentemente utilitaristas e econômicos daquela legislação, e não cuidados com a proteção das árvores enquanto espécies vivas.  Em 09.12.1869, foi firmada a Convenção de Berna, entre a Confederação Helvética e Baden, esta última, atualmente, província da República Federal da Alemanha, mas que, à época, era entidade internacionalmente autônoma. Esse instrumento tinha por objetivo regulamentar a pesca no rio Reno, entre as cidades de Constança e Basileia.   Em 25.03.1875, França, Suíça e Baden concluíram a Convenção da Basileia, por meio da qual procuraram regulamentar a pesca no rio Reno, em seus afluentes e no Lago de Constança.  Pouco mais tarde, em 09.03.1904, França e Suíça firmaram, em Paris, a Convenção para a Regulamentação da Pesca em Águas Fronteiriças .  Somente a partir do século XIX algumas legislações nacionais pareciam indicar certa preocupação com a preservação de espécies, como as leis americanas que criaram os grandes parques nacionais, a começar pela de 1872, que criou o Parque Nacional de Yellowstone, considerado o primeiro Parque Nacional do mundo, cuja superfície se espraia pelos Estados de Wyoming, Montana e Idaho, e diversas outras que se seguiram, dando origem aos parques nacionais ( National Parks ). Além do mencionado Parque de Yellowstone, foram criados, na época, os de Yosemite (1890) e Sequoia (1890), ambos na Califórnia e Mount Rainier (1899), no Estado de Washington. Na realidade, a ideia era preponderantemente a de preservar certos “paraísos” naturais, pois, até então, não haviam ocorrido grandes catástrofes causadas pela atividade humana. Não havia, é claro, o conceito de proteção a ecossistemas , como modernamente se aborda a questão ambiental.   Menciona-se uma primeira arbitragem supostamente “ambiental”, como a que ocorreu em 15.08.1893, no denominado Caso das Focas do Mar de Behring , entre os EUA e a Columbia Britânica (hoje, Canadá), que estabeleceu uma série de normas para a captura dessa espécie de animal, destinada a evitar o desaparecimento das focas. O laudo arbitral estabelece uma série de normas quantitativas e temporais para a captura das focas, não para a “preservação da espécie”, como tal – tanto é que não se preocupava especialmente com as crias – mas para não deixar que se exaurisse uma fonte de receitas econômicas.   A doutrina menciona, ainda, algumas importantes convenções internacionais do final do século XIX e início do século XX, tais como:  · a Convenção para a Proteção das Focas de Pele do Mar de Behring, concluída em Paris, em 29.02.1882;   · a Convenção para a Proteção das Aves úteis à Agricultura, concluída em Paris, em 19.03.1902;   · o Tratado Relativo às Águas Fronteiriças entre os Estados Unidos e o Canadá, concluído em Washington, em 11.01.1909; e  · o Tratado Relativo à Preservação e à Proteção das Focas para Forros, firmado em Washington, entre os EUA e a Grã Bretanha, em 07.02.1911, e que passou a incluir o Japão e a Rússia a partir de 07.07.1911.  A verdade, no entanto, é que esses primitivos textos eram meramente utilitaristas, de caráter preponderantemente econômico, não sendo dedicados à proteção das espécies enquanto parte do meio ambiente, mas apenas preservando determinados animais – estabelecendo períodos de captura, por exemplo – ou águas, para que não faltasse matéria-prima (caso das focas) ou pássaros que ajudassem a atividade agrícola (caso das aves “úteis”) ou ainda, estabelecessem regras para a utilização dos rios. Prova de que não se assegurava verdadeira proteção às focas ou aos pássaros enquanto espécies, é que era permitida a matança dos bebês focas, bem como de pássaros considerados “não úteis”. Além disso, a água dos rios era tratada como recurso econômico – para geração de energia e transporte fluvial – e não como importante habitat para a vida vegetal e animal.  A Convencao de 1902, por exemplo, vista sob a óptica atual, pode ser mesmo encarada como contrária à ideia de preservação do meio ambiente, pois continha dois anexos, um deles mencionando as aves “úteis”, e outro, as aves “não úteis”. Pois bem, o segundo anexo incluía diversas espécies hoje em vias de extinção, fortemente protegidas, como certos tipos de falcões e águias.  Um tratado internacional bilateral que também se costuma mencionar como de verdadeira proteção ao meio ambiente, ainda que de forma parcial, é o instrumento celebrado entre os EUA e a Grã Bretanha, em 11.01.1909, relativo às águas fronteiriças entre o primeiro e o Canadá, então pertencente à coroa britânica. Esse tratado, ainda hoje em vigor, depois de complementado, em 1972 e 1978, por meio do Acordo sobre a Qualidade da Água dos Grandes Lagos , criou, há cerca de um século, uma comissão mista para supervisionar a aplicação da convenção, e que, posteriormente, passou a ocupar-se igualmente da poluição do ar  95 .  No período do entre guerras, mencionam-se, ainda, os seguintes instrumentos:  · a Convenção Relativa à Utilização do Chumbo Branco em Pintura (a denominada Convenção 13, votada pela Organização Mundial do Trabalho-OIT, em 25.10.1921, cuja maior preocupação era com a saúde do trabalhador em relação ao envenenamento por chumbo, que ocasiona a doença denominada saturnismo );  · a Convenção para a Regulamentação da Pesca da Baleia (Genébra, 24.09.1931), aprovada sob a égide da Sociedade das Nações, que serviu de modelo para a Convenção para a Regulamentação da Pesca da Baleia (Washington, 02.12.1946), já durante a vigência do sistema das Nações Unidas, e foi precursora de alguns importantes tratados, como a Convenção para a Proteção da Fauna e da Flora e das Belezas Cênicas Naturais dos Países da América (Washington, 12.10.1940), concluída sob os auspícios da União Pan-americana – UPA, antecessora da Organização dos Estados Americanos – OEA;  · a Convenção Relativa à Preservação da Fauna e da Flora em seu Estado Natural (Londres, 08.11.1933), que tinha objetivos preservacionistas, mas que somente se aplicava às Colônias das potências europeias da época, e não às metrópoles; e  · a Convenção para a Proteção da Fauna e da Flora da África (Londres, 08.11.1933), válida apenas para o Continente Africano, e substituída pela Convenção Africana para a Conservação da Natureza e dos Recursos Naturais (Alger, 15.09.1968), em vigor até hoje.     Como dissemos, é um equívoco considerar esses instrumentos internacionais ou leis nacionais como normas pioneiras, destinadas especificamente à proteção do meio ambiente, pois, em primeiro lugar, o conceito de meio ambiente não estava plenamente estabelecido, e, em segundo lugar, porque pretendiam apenas assegurar que determinadas espécies continuassem a fornecer matéria-prima ou a apoiar alguma atividade econômica desenvolvida pelo Homem.  A distância entre o que se protegia – ou a razão pela qual isso era feito – dista anos-luz da ideia atual, de que o meio ambiente é um valor a ser preservado em si mesmo, na categoria de interesse comum da Humanidade. A Convenção para a Proteção da Fauna e da Flora e das Belezas Cênicas Naturais dos Países da América , de 1940, por exemplo, criava espaços protegidos e dava proteção a espécies migratórias ou ameaçadas, mas não era dotada de uma estrutura institucional adequada. Além disso, a redação desse instrumento revela a concepção que se tinha do objeto jurídico a proteger: aquilo que a Natureza tinha de “belo”, ou seja, um valor estético (ou histórico, ou ainda, científico, conforme o Artigo 1). Isso significa que a visão da época era nitidamente antropocêntrica, o que, segundo a concepção atual, não merece proteção especial só por esse fato.   Deve ser dado crédito à comunidade científica da época, no entanto, responsável pela realização de diversos conclaves internacionais especializados, devendo ser citado, entre estes, o I Congresso Internacional para a Proteção da Natureza, realizado em Paris, em 1923, que teve o mérito de utilizar uma abordagem bastante abrangente do problema, destacando-se;  [...] tanto o reflorestamento de Delhi quanto o papel dos terrenos não cultivados na propagação dos insetos nocivos ou úteis, a destruição das aves marinhas pelos dejetos do óleo de navegação, o desaparecimento da fauna nas diversas partes do mundo [...]  96 .  Veja-se, a respeito, a abalizada opinião de Guido Soares, que elucida:  Nos séculos anteriores ao século XX, podemos afirmar que o Homem não tinha nenhuma consciência da necessidade de respeitar a Natureza [...]. Nenhum grande pensador teria ousado antepor aos ideais do progresso do Homem a necessidade de conservação da natureza, e muito menos condicionar o desenvolvimento industrial e comercial nas nações a valores relacionados ao equilíbrio ambiental. Uma revisão da História passada demonstra que a Natureza, com seus valores, foi uma descoberta da segunda metade do século XX, e os motivos parecem ser claros: lutar contra uma degradação intolerável do meio ambiente, com vistas à saúde e ao bem estar da espécie humana [...]. Não se pode considerar como normas de proteção ao meio ambiente as antigas regras jurídicas de não-poluição de águas comuns, de proibição de fumaça ou de ruído entre vizinhos, e muito menos as importantes normas que regulavam e ainda regulam períodos de caça e de pesca. Mencionem-se, igualmente, as normas sobre replantio de florestas, adotadas na Península Ibérica, destinadas à produção de madeira para as embarcações. As finalidades eram econômicas, estreitamente relacionadas à proibição de degradação dos valores das propriedades imobiliárias ou à preservação de estoques de animais para a pesca/caça futuras ou da madeira para fins imediatos (pouco importando a relação dos animais e vegetais com outros, não protegidos, e muito menos, a preocupação com a conservação dos respectivos habitats )  97 .    2.2. A origem do moderno Direito Internacional do Meio Ambiente    2.2.1. Marco inicial  A bem da verdade, segundo a mais abalizada doutrina  98 , de forma unânime, o embrião do moderno Direito Internacional do Meio Ambiente localiza-se no entre guerras (1919-1945), constituindo seu marco inicial o laudo arbitral proferido no caso da Fundição Trail ( Trail Smelter )  99 .   Observe-se que essa arbitragem tratava de uma questão tradicionalmente restrita a particulares – dano causado por uma empresa a pessoas físicas – mas que recebeu tratamento internacional, transformando-se em um contencioso entre dois Estados soberanos.  O laudo proferido é notável, no sentido de que enunciou, de forma pioneira, dois importantes princípios do Direito Internacional do Meio Ambiente, ambos ainda hoje em pleno vigor:  1. o princípio da responsabilidade do Estado por danos causados a Estados vizinhos , ainda que os fatos, ocorridos em seu território, não lhe sejam diretamente imputáveis; e  2. o princípio da cooperação entre Estados , para resolver problemas de poluição transfronteiriça.  Além disso, sua importância pode ser aquilatada pelo fato de que se encontra na base para a formulação do Princípio 21 da Declaração de Estocolmo, de 1972  100 , tendo sido reafirmado como o Princípio 2 da Declaração do Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, de 1992  101 . O Princípio 2, por sua relevância, é considerado como a cristalização de uma das normas fundamentais do Direito Internacional do Meio Ambiente. Note-se que, em relação ao Princípio 21, o Princípio 2 apresenta as seguintes diferenças, devendo ser interpretado como uma evolução nas normas de proteção ambiental: acrescenta a palavra sustentável , após a palavra desenvolvimento , bem como a expressão ou controle , logo após sob sua jurisdição .  O primeiro princípio contido no laudo arbitral da Fundição Trail foi igualmente enunciado, em contexto completamente diverso, pela CIJ no caso do Estreito de Corfù (sentença de 09.04.1949), ao afirmar que todo Estado tem a obrigação de não permitir que se utilize seu território para fins contrários aos direitos de outros Estados.  Na Europa, o Tratado de Roma, de 1950, que criou as Comunidades Europeias, não previa a competência geral dos órgãos comunitários no domínio do ambiente. Com efeito, à época, como observa Antônio Carvalho Martins  102 , “os problemas do ambiente ainda não tinham atingido o primeiro plano das preocupações dos dirigentes europeus”. O Tratado do EURATOM contém dispositivos que permitem organizar a proteção dos trabalhadores e das populações contra o risco nuclear numa base europeia, mas a preocupação do legislador comunitário, na década de 1950, era menos a preservação do meio ambiente do que a proteção ao trabalhador em si  103 .  Assim, em linha com o pensamento da época, algo despreocupado em relação aos problemas relativos ao meio ambiente, no caso do Lago Lanoux , o tribunal arbitral (16.11.1957) considerou que a Espanha não tinha o direito de exigir a manutenção da ordem natural do escoamento das águas, na medida em que não havia alegado qualquer violação tangível a seus interesses pela França (que havia desviado um curso d’água que iria desaguar em território espanhol), tendo um Estado o\" direito de utilizar unilateralmente a parte de um rio que o atravessa, no limite no qual esta utilização é de natureza a provocar sobre o território do outro Estado, no máximo, um prejuízo limitado, um incômodo mínimo que se inscreve na esfera daquilo que implica na boa vizinhança \" 104 .   Em contexto também diverso, mas quase quatro décadas depois, já refletindo o pensamento jurídico contemporâneo, que leva em conta não apenas o meio ambiente de cada Estado mas também os dos demais Estados, em parecer consultivo proferido em 08.07.1996 sobre o caso Licitude da Ameaça ou Uso de Armas Nucleares , a CIJ reconheceu a obrigação geral que têm os Estados de supervisionar essas atividades nos limites de suas respectivas jurisdições ou sob seu controle, respeitando o meio ambiente dos demais Estados. Essa regra faz parte do corpo de normas do Direito Internacional do Meio Ambiente.  No mesmo espírito, a decisão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias – TJCE, no caso 236/85, de 13.10.1987, Commission v. The Netherlands  105 , que considerou que uma transposição exata das diretivas comunitárias em matéria ambiental seria imperativa quanto à gestão do patrimônio comum da Humanidade, que é conferida, para seu território, aos respectivos Estados membros  106 .   A proteção ambiental na Europa, continente densamente povoado e o primeiro a sofrer de forma mais acentuada os efeitos nefastos da industrialização e da atividade humana, em geral, sobre o meio ambiente, começou com a regulamentação das águas nos países mais afetados, os das regiões central e oriental.  É certo que a Europa já tinha experiência na administração conjunta de rios, como o demonstram as iniciativas para a criação de comissões fluviais conjuntas.  Aliás, a primeira entidade que pode ser enquadrada na noção contemporânea de organização internacional de que se tem notícia foi a Administração Geral de Concessão da Navegação do Reno  107 , estabelecida pelo tratado celebrado entre a França e o Santo Império Romano-Germânico em 15.08.1804  108 , posteriormente elevada à condição de Comissão Central para a Navegação do Reno, conforme previsto no Anexo da Ata Final do Congresso de Viena de 24.03.1815  109 , e criada pela Convenção de Mogúncia (Mainz, Mayence), de 1831, que estabeleceu seu regulamento.  Mencionem-se, igualmente, as duas Comissões Europeias do Danúbio , estabelecidas pelo Tratado de Paz de Paris, de 30.03.1856  110 , destinadas à administração da navegação nesse extenso rio internacional.  Bem mais tarde, nos anos 1950, certos Estados europeus concluíram acordos com seus vizinhos, tendo por finalidade de regulamentar as águas comuns, criando comissões bilaterais dotadas de poderes específicos. O primeiro desses tratados da época é o Protocolo de 08.04.1950, concluído entre a Bélgica, a França e o Luxemburgo, que cria uma comissão tripartite permanente para as águas poluídas  111 .   Contudo, embora tenham sido criadas comissões internacionais, as normas relativas ao controle da poluição e aos níveis de poluição não haviam sido fixadas.  Nos anos 1950, alguns importantes instrumentos internacionais foram concluídos.  Entre esses, destaca-se a pioneira Convenção para a Prevenção da Poluição dos Mares por Petróleo , concluída em Londres, em 12.05.1954, denominada OILPOL (de Oil Pollution ), por iniciativa da Organização Marítima Consultiva Internacional – OMCI, organização criada em 06.03.1948, e posteriormente transformada na Organização Marítima Internacional – OMI. Essa convenção foi emendada em 13.04.1962, em 21.10.1969 e em 12.10.1971.   Contudo, uma vez que o sistema dessa convenção não lhe conferia grande eficácia como instrumento para deter a poluição marítima, pois as sanções previstas remetiam apenas à lei do pavilhão do navio, esta foi substituída, em 02.11.1973, pela Convenção MARPOL  112 (de Maritime Pollution ).   Em 1967, por exemplo, o acidente com o superpetroleiro Torrey Canyon iria expor mais uma das deficiências da Convenção OILPOL, a de que excluía expressamente, de seu campo de aplicação, as poluições acidentais. Além disso, pelo regime jurídico em vigor, os Estados costeiros não dispunham de instrumentos para punir os responsáveis nem para obter indenizações. Em contrapartida, é preciso não esquecer que a Convenção OILPOL teve o mérito de instituir determinadas normas e procedimentos, tais como o de que os grandes navios não mais despejassem no mar os resíduos de óleo, somente descarregando água de lastro, para isso criando compartimentos separados. Além disso, criou um sistema de certificação, de modo a registrar todos os movimentos de hidrocarbonetos a bordo das embarcações.  A questão ambiental aparece gradativamente nos textos convencionais do período e, na Europa, intensificam-se os esforços para dotar a legislação comunitária de dispositivos e mecanismos visando o melhoramento da qualidade de vida e a proteção do meio natural, considerados tarefas essenciais da Comunidade Econômica Europeia, que, para tal, caminhava em direção a uma política comunitária ambiental destinada a cumprir essa missão  113 .   Em 1958, quando da adoção das quatro convenções sobre o Direito do Mar, adotadas em Genébra, em 29.04.1958, duas delas incluíam dispositivos relativos à poluição do mar por petróleo ou por oleodutos, bem como os rejeitos radiativos e a poluição causada pelas perfurações de poços de petróleo na plataforma continental. Uma terceira convenção, adotada na mesma data, era inteiramente consagrada à pesca e à conservação dos recursos biológicos do alto-mar. No ano seguinte, uma importante convenção seria assinada em Washington, em 01.12.1959, o Tratado da Antártida  114 , que proíbe qualquer atividade militar no chamado “Sexto Continente”. Além disso, dispõe sobre as pesquisas científicas ( Preâmbulo e Artigos I.2, III.1, e IX. b ) e prevê certas medidas de proteção à flora e à fauna da região (Artigo IX. I. f ).  Outra convenção de referência do período, e que inclui a temática da proteção ambiental (no Preâmbulo ), é o Tratado de Proscrição das Experiências com Armas Nucleares na Atmosfera, no Espaço Cósmico e sob a Água  115 , concluído em Moscou, em 05.08.1963.  Deve ser mencionado também, por sua importância, o Tratado sobre os Princípios que Regulamentam as Atividades dos Estados em Matéria de Exploração e de Utilização do Espaço Cósmico, incluindo a Lua e outros Corpos Celestes , concluído em Nova York, em 27.01.1967, que tem como um de seus propósitos o de evitar os efeitos nocivos da contaminação do meio ambiente terrestre que podem resultar da introdução de substâncias trazidas do espaço exterior, quando de sua exploração.   Nos Estados Unidos, o Direito Ambiental desenvolveu-se segundo uma linha diferente da europeia. Naquele país, por motivos históricos e de ordem prática, estabeleceu-se uma espécie de linha divisória doutrinária entre a abordagem “marrom” ( brown ) e a “verde” ( green )  116 .   A primeira está relacionada com o controle da poluição do ar e das águas, enquanto a segunda preocupa-se com a administração de florestas, terras para pastagem e recursos minerais. Nota-se que, entre os cursos de Direito Ambiental oferecidos pelas universidades americanas, preponderam os que enfatizam a abordagem marrom, e não a verde. A explicação para essa tendência reside no fato histórico de que as leis de controle da poluição faziam parte da grande produção legislativa de cunho social, promulgada nos anos 1970, enquanto as normas de proteção aos recursos naturais foram sendo promulgadas ao longo de um período de tempo mais longo e têm origem nas políticas extrativistas dos recursos que existiam no século XIX  117 .  Ao longo do tempo, com o agravamento dos problemas ambientais e sua internacionalização – na medida em que um mesmo evento danoso ao ambiente se disseminava por vários países – a regulamentação legal passou a convergir consoante as múltiplas e prementes exigências da comunidade internacional.  Algumas obras causaram grande impacto sobre a opinião pública, tais como Silent spring  118 , de Rachel Carson, This endangered planet  119 , de Richard Falk e Exploring new ethics for survival  120 , de Garrrett Hardin, além do artigo The tragedy of commons  121 , também de Garrett Hardin.   Talvez o livro que mais significativamente tenha chamado a atenção do público acerca dos efeitos do “progresso” sobre o meio ambiente, conforme vinha ocorrendo até então, tenha sido The limits to growth  122 , publicado por encomenda e sob os auspícios do Clube de Roma, escrito por Donella Meadows, Dennis Meadows, Jørgen Randers e William Behrens III, sob a coordenação da primeira. Esses autores utilizaram o programa de computador World3, criado pelo Professor Jay Forrester, do prestigioso Massachusetts Institute of Technology – MIT, para simular as consequências das interações entre os sistemas da Terra e humanos, e ecoava algumas das preocupações e previsões de An Essay on the Principle of Population , de 1798, escrito por Thomas Robert Malthus (1766-1834), que previa para breve uma grave escassez de alimentos – cuja produção aumentava em escala aritmética – pois a população humana crescia em proporção geométrica  123 .   Finalmente, em 1972, ocorreu a primeira grande conferência internacional sobre o tema, que representa o marco inicial do Direito Internacional do Meio Ambiente.    2.2.2. As razões da convocação da conferência  A partir do final dos anos 1960, os alertas lançados por cientistas sobre a deterioração do meio ambiente encontraram grande repercussão junto às sociedades civis, especialmente nos países desenvolvidos da Europa e nos Estados Unidos.  Essa data marca o início de uma tomada de consciência a respeito dos graves problemas ambientais, cujas consequências econômicas e sociais já se faziam sentir em muitos países.  A opinião pública passou a exercer pressão sobre os políticos para que, diante dos riscos apresentados pelas atividades humanas à biosfera, aprovassem normas que as regulamentassem. Isso fez com que leis nacionais passassem a ser votadas pelos diversos parlamentos, destinadas à proteção do meio ambiente, o que representou um caso raro de unanimidade entre a vontade das sociedades civis e os legisladores, reconhecida com grande rapidez. Contribuiu para exercer pressão sobre os políticos o fenômeno da criação de centenas de Organizações não Governamentais – ONG voltadas à defesa do meio ambiente, como o Greenpeace e o Earthwatch , cuja atuação mobilizadora foi responsável por grande parte da mudança da mentalidade de governos e pessoas. Algumas dessas ONG conseguem expressivas dotações orçamentárias, o que lhes permite organizar a coleta de informações, patrocinar a realização de estudos científicos sobre o meio ambiente e divulgar na mídia as catástrofes ecológicas, bem como expor as responsabilidades dos envolvidos, além de incentivar a sociedade civil a continuar a exercer pressão sobre governos.   Desde o início, perceberam-se as dificuldades para estabelecer os exatos contornos do Direito Internacional do Meio Ambiente, uma vez que inúmeros ramos do conhecimento humano concorrem para a formação do entendimento sobre os fenômenos ambientais. Mesmo no interior do Direito Ambiental, deve-se lançar mão do Direito Comparado, e, muitas vezes, da própria História do Direito, a fim de criar normas que possam ser implementadas no interesse da Humanidade.  Note-se que, de um lado, a proteção de elementos do meio ambiente em nível internacional pode ter finalidades outras que as ambientais, como os tratados de pesca, que possuem, em regra, do mesmo modo, caráter econômico. Também normas destinadas à proteção do meio ambiente podem ter por objetivo assegurar, em primeiro lugar, a saúde humana. Finalmente, não se podem criar normas e princípios de Direito Ambiental sem considerar suas implicações para a segurança da navegação marítima, para a construção de navios e para a exploração espacial.  Contudo, apesar das dificuldades que apresentamos, não pode deixar de ser assinalado que o campo da proteção do meio ambiente constitui um dos raros temas acerca dos quais leis nacionais foram votadas por unanimidade em praticamente todos os Parlamentos.  Alguns instrumentos internacionais datam dos anos 1950 e 1960, como o já mencionado Tratado da Antártida, concluído em Washington, em 01.12.1959, cujos principais objetivos são a utilização pacífica da região e a preservação dos recursos vivos.  A Organização das Nações Unidas também se empenhou na luta pela preservação do meio ambiente. A Resolução 2398 (XXIII), adotada pela Assembleia Geral, em 03.12.1968, convocou uma conferência mundial a ser realizada em 1972, em Estocolmo.  Evidentemente, a sociedade internacional não aguardou passivamente pela Conferência de Estocolmo, para só então adotar medidas. Assim, diversos tratados internacionais multilaterais, tanto universais quanto regionais, foram aprovados durante os anos decorridos entre a referida Resolução e a Conferência, destacando-se, entre outros, os seguintes:  1. a Convenção Internacional sobre a Luta contra a Poluição das Águas do Mar do Norte por Hidrocarbonetos (Bonn, 09.06.1969);  2. a Convenção Internacional sobre a Responsabilidade Civil pelos Danos devidos à Poluição por Óleo (Bruxelas, 29.11.1969);  3. a Convenção Internacional Relativa à Intervenção em Alto Mar em Navios de Bandeira Estrangeira em Caso de Acidente Implicando ou Podendo Implicar em Poluição por Óleo (Bruxelas, 29.11.1969);  4. a Convenção Internacional sobre a Conservação das Zonas Úmidas de Importância Internacional (Ramsar, 02.02.1971);  5. o Acordo Internacional Relativo à Cooperação entre os Estados Escandinavos para Lutar contra a Poluição do Mar por Hidrocarbonetos (Copenhagen, 16.09.1971);  6. a Convenção Internacional para a Criação de um Fundo de Indenização para os Danos Causados pela Poluição por Hidrocarbonetos (Bruxelas, 18.12.1971); e  7. a Convenção Internacional para a Proteção das Focas da Antártica (Londres, 01.06.1972).  Também as atividades do Conselho da Europa merecem menção, traduzindo-se em alguns importantes instrumentos jurídicos, tais como:  1. a Declaração sobre a Luta Contra a Poluição do Ar, de 08.03.1968;  2. a Carta Europeia sobre a Água, de 06.05.1968; e  3. o Acordo Europeu sobre a Limitação do Emprego de Certos Detergentes nos Produtos de Lavagem e Limpeza, de 16.09.1968.  No continente africano, apesar das divergências entre os pontos de vista existentes à época entre os países industrializados e os do 3º Mundo, quanto à proteção ambiental e sua relação com o desenvolvimento, registra-se a importante Convenção Africana para a Conservação da Natureza e dos Recursos Naturais , concluída em Alger, Argélia, em 15.09.1968, que substituiu a Convenção de Londres, de 1933 (a qual vinculava principalmente as potências colonizadoras), e que contém uma série de características relevantes, destacando-se os seguintes aspectos:  · abrange a conservação e a utilização dos solos, águas, flora e fauna (praticamente todo o meio ambiente);  · impõe aos Estados Partes a obrigação de criar reservas, de regulamentar a caça e a pesca, e de promover a proteção de certas espécies.   Contém, além disso, dois importantes princípios:   · a obrigação de proteção de indivíduos das espécies ameaçadas e de seus habitats ;  · o chamado princípio da responsabilidade diferenciada , pelo qual Estados que abrigam espécies ameaçadas têm responsabilidades especiais em relação à proteção dessas espécies.  Algumas lamentáveis catástrofes ecológicas  124 também contribuíram para o desenvolvimento do Direito Internacional do Meio Ambiente, nas décadas de 1960-1970, destacando-se:  · naufrágio do petroleiro Torrey Canyon , ocorrido em 18.03.1967, que causou a poluição das costas francesa, belga e britânica, devido ao derramamento de 121 mil tons de óleo no mar, o que levou à adoção do Acordo para a Cooperação no Trato com a Poluição do Mar do Norte por Óleo (Bonn, 09.06.1969), e também à adoção das duas Convenções de Bruxelas, de 1969, anteriormente referidas, bem como, igualmente, da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (conhecida como Convenção MARPOL), em 02.11.1973;  · naufrágio do petroleiro Amoco Cadiz , em 16.03.1978, nas costas da Bretanha (França), com o derramamento de 228.000 tons de petróleo bruto, causando “maré negra” em proporções até então inusitadas; e  · naufrágio do petroleiro Haven , em 1991, na Itália, acidente que provocou o vazamento de 144.000 tons de petróleo bruto.    2.2.3. A realização da Conferência     A Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano teve lugar em Estocolmo, entre 05 e 16.06.1972, e representa, no plano jurídico, o verdadeiro ponto de partida para uma compreensão global do meio ambiente, tanto no plano normativo quanto no doutrinário. Ela não ocorreu em um vácuo, no entanto, e alguns de seus mais importantes antecedentes merecem menção. Forjadas na urgência, frequentemente em resposta a catástrofes naturais ou devidas à atividade humana, as normas do Direito Internacional do Meio Ambiente apareceram como peças de um gigantesco quebra-cabeças jurídico, cujo desenho nem sempre se mostra claramente.  O Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, consultando os meios científicos da comunidade internacional, os Estados, e as instituições do sistema da ONU, elaborou um relatório sobre os problemas que deviam ser abordados e sobre os preparativos que deveriam ser empreendidos.  Na sessão seguinte da Assembleia Geral, a 24ª, foram confirmados os grandes eixos da conferência antes delineados, sendo também aceito o convite do governo da Suécia para ser a sede do evento. A Assembleia criou, então, um comitê preparatório, composto por representantes de 27 Estados Membros, encarregado de oferecer consultoria ao Secretário-Geral.  Esse comitê reuniu-se quatro vezes entre março de 1970 e março de 1972. Sua atuação foi de fundamental importância, cabendo-lhe escolher cuidadosamente as questões sobre as quais a conferência deveria debruçar-se. Além disso, elaborou uma série de recomendações para a atuação dos participantes, elaborou uma minuta sobre a declaração a respeito do meio ambiente e analisou as primeiras sugestões para modificar o texto. O comitê preparatório funcionou, na realidade, como um guia para o secretariado da conferência, atuando com o apoio dos organismos especializados nas Nações Unidas e examinando a extensa documentação enviada pelos governos, por organizações internacionais, por ONGs e por indivíduos.  Nessas condições, foi necessário que a Assembleia fornecesse garantias aos países em vias de desenvolvimento acerca das orientações gerais da conferência, bem como solicitasse ao Secretário-Geral que expedisse convites, segundo o costume internacional, aos Estados Membros da organização, às organizações especializadas e à Agência Internacional de Energia Atômica – AIEA  125 .  A Conferência de Estocolmo apresentou aspectos marcantes e inéditos, colocando em primeiro plano a preocupação mundial com o meio ambiente:  1. estiveram presentes delegações de 113 Estados;  2. compareceram representantes de praticamente todas as organizações intergovernamentais (OI);  3. inscreveram-se 700 observadores, enviados por quase 400 ONG;  4. assistiram à conferência inúmeras personalidades convidadas a título individual, como a famosa antropóloga Margaret Mead (1901-1978), que liderou a vertente mais radical durante a Conferência, a economista inglesa Barbara Ward, mais conhecida como Lady Jackson (1914-1981) e o microbiologista franco-americano René Dubos (1901-1982), os dois últimos, coautores da obra Only one Earth , uma das “Bíblias” da Conferência;  5. cerca de 1.500 jornalistas acreditados cobriram o evento, o que gerou expressiva repercussão na mídia.  É preciso entender que, na época, vivia-se o auge da Guerra Fria, e todos os temas jurídicos assumiam, ao menos potencialmente, um viés ideológico. Assim, por exemplo, diversos países socialistas – Albânia, Bulgária, Cuba, Hungria, Polônia, Checoslováquia e União Soviética – se recusaram a participar do evento.  As ausências foram bastante lamentadas, mas por diferentes razões. O não comparecimento da URSS foi entendido como uma atitude destinada a enfraquecer os organizadores e entidades atuantes, na medida em que pretendiam organizar uma manifestação universal. A República Popular da China, contudo, esteve presente, tendo enviado numerosa delegação, composta por técnicos e intérpretes qualificados, além de “comissários do povo”, onipresentes. A participação da China foi importante, tendo sido sua a iniciativa de criar um grupo de trabalho para discutir e modificar o texto da Declaração sobre o Meio Ambiente. Estiveram presentes, igualmente, a Romênia e a Iugoslávia, fato esse incessantemente mencionado pela delegação chinesa para evidenciar divisões no “bloco soviético”.  Por essa razão, Maurice Strong, Secretário-Geral da Conferência, declarou-se recompensado pelo alto grau de mobilização do interesse público, até então inigualado em conferências mundiais, o que facilitou as deliberações durante o evento.  A Conferência foi aberta por Kurt Waldheim (1918-2007), então Secretário-Geral da ONU, sendo o presidente nomeado na primeira sessão, e recaindo a escolha, conforme o costume, no chefe da delegação do país-sede, Ingemund Bengtsson (1919-2001). Depois de eleger os membros do secretariado e de adotar o regulamento da Conferência, foram constituídas três comissões, cada uma encarregada de examinar duas das seis questões fundamentais a serem discutidas no evento. Assim, o primeiro Comitê cuidou de discutir os seguintes temas: “Regulamentação e gestão dos agrupamentos humanos, com vistas a assegurar a qualidade do meio ambiente” e “Aspectos educativos, sociais e culturais dos problemas do meio ambiente e a questão da informação”; o segundo Comitê foi encarregado de estudar “A gestão de recursos naturais sob o ponto de vista do meio ambiente” e ”Desenvolvimento e meio ambiente”; finalmente, o terceiro Comitê encarregou-se de debater os temas “Identificação dos poluentes de importância internacional e luta contra esses poluentes” e “Incidências internacionais, no plano da organização, de propostas de ação”.  Ao término das discussões setoriais, a Conferência adotou, em Sessão Plenária, grande número de textos submetidos pelas Comissões e pelo Grupo de Trabalho da Declaração sobre o Meio Ambiente.    2.2.4. Resultados da Conferência  Os principais resultados da Conferência de Estocolmo podem ser assim resumidos:  1. aprovou-se, ao final, por unanimidade (com a abstenção da China) aDeclaração sobre o Meio Ambiente ( Declaração de Estocolmo de 1972 ), contendo:  Ø um Preâmbulo , com sete pontos; e  Ø 26 Princípios .  2. aprovou-se uma Resolução sobre testes nucleares;  3. estabeleceu-se um Plano de Ação para o Meio Ambiente  126 , composto por 109 recomendações.  O Preâmbulo parte da constatação de que o Homem é, simultaneamente, criatura e criador de seu meio ambiente, proclamando:  O Homem é ao mesmo tempo obra e construtor do meio ambiente que o cerca, o qual lhe dá sustento material e lhe oferece oportunidade para desenvolver-se intelectual, moral, social e espiritualmente.  Além disso, faz referências à evolução e à transformação da Natureza, como segue:  Em larga e tortuosa evolução da raça humana neste planeta chegou-se a uma etapa em que, graças à rápida aceleração da ciência e da tecnologia, o homem adquiriu o poder de transformar, de inúmeras maneiras e em uma escala sem precedentes, tudo que o cerca.   O Princípio 1  127 afirma o direito do Homem à liberdade, à igualdade e a condições de vida que lhe permitam viver com dignidade e bem-estar, e acrescenta que o Homem tem o dever de proteger e melhorar o meio ambiente.   Nenhum dos princípios enunciados especifica precisamente o papel a ser desempenhado pelos Estados na proteção do meio ambiente, exceto o Princípio 7  128 , em relação aos mares, aliás explicitamente reiterado pelo Artigo 192  129 da Convenção de Montego Bay , de 1982  130 .   Os Princípios 8 a 25 da Declaração de Estocolmo preocupam-se com a execução das medidas de proteção ambiental, em especial em relação aos países em desenvolvimento, reconhecendo a importância do desenvolvimento econômico para esses países, razão pela qual recomenda o aumento da ajuda financeira e da transferência de tecnologia.  A Declaração, nos Princípios 13 a 15, enfatiza que o planejamento racional constitui instrumento indispensável para conciliar as diferenças que possam surgir entre as exigências do desenvolvimento e a necessidade de proteger e melhorar o meio ambiente, e que as medidas destinadas ao manejo dos recursos e à proteção do meio ambiente devem ser integradas nos planos de desenvolvimento dos assentamentos humanos e da urbanização, com vistas a evitar repercussões prejudiciais sobre o meio ambiente e a obter os máximos benefícios sociais, econômicos e ambientais para todos.   O aspecto demográfico não foi omitido, embora o Princípio 16 afirme que, tanto nos países superpopulosos quanto nos pouco habitados, devem ser aplicadas políticas demográficas que respeitem os direitos humanos fundamentais e contem com a aprovação dos governos interessados.  Além dos princípios, a Declaração indica os instrumentos de política ambiental: instituições nacionais devem ser encarregadas de planejar, administrar ou de regulamentar a utilização dos recursos naturais. Indica que se deve recorrer à ciência e à técnica para descobrir, evitar e combater os riscos que ameaçam o meio ambiente, para solucionar os problemas ambientais e para o bem comum da humanidade. Entende indispensável fazer um esforço para a educação em questões ambientais, dirigida tanto às gerações jovens como aos adultos. Indica que devem ser incentivados a pesquisa e o desenvolvimento científicos referentes aos problemas ambientais, tanto nacionais como multinacionais, em todos os países, especialmente nos países em desenvolvimento. (Princípios 17 a 20).   Os Princípios 21 a 26 referem-se à cooperação internacional, respeitado o direito à soberania, para que os países possam explorar as riquezas de seus respectivos territórios, sem causar danos a outros Estados. Em especial, o Princípio 26 é dotado de forte componente político, estabelecendo que os Estados devem-se esforçar para chegar logo a um acordo – nos órgãos internacionais pertinentes – sobre a eliminação e a destruição completa de armas nucleares, principal razão pela qual a China se absteve de votar.  Por seu conteúdo, a Resolução sobre armas nucleares se aproxima da Declaração. A seguir aos testes nucleares da França no Pacífico, um projeto para condenar esses testes foi apresentado pela Nova Zelândia e pelo Peru à terceira Comissão da Conferência, encarregada de analisar a identificação dos poluentes de importância internacional e a luta contra esses poluentes.  A despeito dos protestos das duas grandes potências objeto dessa Resolução, a China e a França, o projeto foi adotado pela terceira Comissão por 48 votos contra dois (China e França), com quatro abstenções. A seguir a essa votação, a delegação francesa anunciou que o governo da França não se sentiria vinculado por uma recomendação que não houvesse aprovado, afirmando que a França sempre tomava grandes precauções para proteger o meio ambiente contra os efeitos dos testes nucleares, relembrando, ainda, que o governo jamais deixara de prestar contas dos testes ao Comitê Científico das Nações Unidas para o estudo dos efeitos das radiações ionizantes.   Apesar de todos esses protestos, a Resolução foi votada e aprovada por ampla maioria na 16ª sessão plenária, em 14.06.1972. A Resolução condena os testes de armas nucleares, em especial aqueles realizados na atmosfera, e exige que os Estados que tencionam realizar esses testes, renunciem a seus projetos, em virtude do agravamento do problema da contaminação do meio ambiente, que pode resultar desses testes.   O referido Plano de Ação para o Meio Ambiente é um extenso documento, composto por 109 resoluções. O teor das resoluções pode ser classificado segundo três vertentes:  1. avaliação do meio ambiente;  2. gestão do meio ambiente;  3. medidas de apoio.  A avaliação do meio ambiente compreende diversas atividades:  Ø análise;  Ø pesquisa;  Ø supervisão;  Ø intercâmbio de informações:  · programa batizado de “ Earth Watch ” ou “ Plan Vigie ” (= Plano Vigia);  · a cooperação internacional ocupa lugar central para que se obtenha sucesso.  Na lista de recomendações, incluem-se as prioridades na aquisição de conhecimentos (n. 4), a necessidade de elaborar um inventário, em matéria de recursos genéticos e biológicos, em especial (n. 41, 42 e 49) e, em geral, em matéria de recursos, tais como a água (n. 55), incentivos a estudos em diversos campos (n. 61, 62, 70, 73, 75, 88) etc.   Certas preocupações do 3º Mundo foram, igualmente, objeto de recomendações, tais como a preferência na utilização de produtos naturais em lugar dos sintéticos que tenham as mesmas finalidades (n. 64 e 106). Uma longa recomendação é a de n. 18, que envolve o socorro em caso de catástrofes.  Depreende-se de muitas dessas recomendações a necessidade da cooperação internacional, de preferência de forma institucionalizada.  A pesquisa à qual se refere o Plano é aquela apta a trazer novos conhecimentos para melhor orientar as diretivas no processo de tomada de decisões (n. 13).   A supervisão consiste em armazenar os dados acerca do meio ambiente, especialmente sobre as variáveis que o afetam, com a finalidade de definir e prever situações e tendências importantes no plano ambiental.  Para a supervisão, indicou-se a necessidade de montar cerca de 110 estações, sob a direção da Organização Meteorológica Mundial – OMM (n. 79), sendo evidente a importância da teledetecção, ou seja, aquela feita a partir de aviões ou de satélites artificiais (n. 67). Além disso, redes regionais e globais devem ser criadas em todas as grandes regiões ecológicas, devendo ser empregadas para analisar continuamente os efeitos dos poluentes sobre os ecossistemas (n. 80).   Além dessas determinações de ordem geral, o Plano de Ação prevê uma supervisão visando a detecção de catástrofes naturais (n. 18), outra tendo por objeto o acompanhamento permanente do estado da cobertura florestal do globo (n. 25) e das populações de animais selvagens ameaçados de extinção (n. 30), bem como para controlar os efeitos dos poluentes sobre a fauna e a flora selvagens (n. 29).  A troca de informações é objeto de nada menos do que 30 recomendações.  A gestão do meio ambiente envolve:  Ø realizações humanas por meio de instituições, associações, empresas, projetos, construções etc.;  Ø recursos naturais:  1. nessa rubrica incluem-se as normas relativas à poluição em geral;  2. ênfase na conclusão de tratados para a proteção da vida selvagem e dos espaços naturais;  3. elaboração de planos de ação.  Mais da metade das recomendações – 61 em 109 – contém diretivas relativas à gestão do meio ambiente. Segundo o Relatório sobre a Conferência, essa expressão deve ser compreendida como “as funções que têm por objeto um planejamento detalhado, que leva em consideração os efeitos secundários das atividades humanas e, em consequência, protege e melhora o meio ambiente, no interesse das gerações atuais e futuras”  131 .  Inclui uma série de medidas, tais como a organização do espaço rural (n. 19), a luta integrada contra parasitas e a redução dos efeitos nocivos dos produtos agroquímicos (n. 21), o controle e a reciclagem de rejeitos agrícolas (n. 22), a difusão das informações sobre as florestas e a administração florestal (n. 27).  A Conferência não deixou de lado a preservação do patrimônio cultural mundial, recomendando a elaboração de convenções necessárias nesse campo, especialmente no âmbito da UNESCO (n. 98 e 99).  As medidas de apoio implicam em:  Ø informação e educação do público;  Ø formação de especialistas em matéria de meio ambiente, o que implica em:   1. que todas as ações devem ser encadeadas com as ações no plano internacional;  2. criar um órgão central de coordenação;  3. repartir as tarefas entre os órgãos especializados na ONU (FAO, OMS, UNESCO) e as organizações regionais.  As medidas de apoio visam, de modo geral, a organização da comunidade internacional, tanto sob o aspecto institucional quanto em relação às ações a adotar, conforme os resultados da Conferência. Dedicou-se especial atenção à questão da informação e da educação da opinião pública em matéria ambiental, bem como o financiamento e a assistência necessários para a execução das decisões.  Percebe-se, desde logo, uma dupla exigência: sob o aspecto organizacional, os dados fundamentais sobre a proteção do meio ambiente evidenciam o caráter interdisciplinar dos problemas a enfrentar, enquanto que, de outro, surge a necessidade de atuar, no plano internacional, frequentemente de forma direta, e não junto aos Estados, mediante ação governamental. O Plano de Ação adotado em Estocolmo responde bem a essa dupla exigência, sendo notável pela visão global que apresenta, o que se reflete nas instituições criadas e na extensa obra de coordenação que cabe à comunidade internacional. Assim, por exemplo, prevê-se a realização de estudos por grupos intergovernamentais, bem como o exame das necessidades dos governos em matéria de assistência técnica para o estudo dos problemas relativos à poluição, e também o incentivo à criação de mecanismos de consulta para a rápida aplicação dos programas coordenados de redução da poluição (n. 85).  Além disso, indica a assunção da responsabilidade geral de assegurar que os serviços de consultoria, que atendem às necessidades dos governos em relação aos problemas da poluição dos mares, lhes sejam efetivamente prestados (n. 93).  Uma das principais características previstas pelo Plano de Ação está relacionada à coordenação das atividades concernentes a proteção do meio ambiente, é a divisão das funções entre as organizações internacionais. Um exemplo notável é o fornecido pela Recomendação 52, a qual, em matéria de utilização e conservação de recursos de água doce, define as competências da FAO, da OMS, da OMM, da Divisão de Recursos e Transporte, do Departamento de Assuntos Econômicos e Sociais do Secretariado da ONU, da UNESCO (que lançou o Programa do Decênio Hidrológico Internacional), das Comissões Econômicas Regionais da ONU, e do Escritório Econômico Social das Nações Unidas em Beirute. Além disso, em relação às mesmas questões, a Recomendação 51 sugere a criação de órgãos regionais, tais como Comissões Fluviais Internacionais ou outros mecanismos apropriados de cooperação, delineando, em termos gerais, as funções que devem desempenhar.  Em outros casos, missões precisas foram confiadas a organizações internacionais específicas, mesmo às que não fazem parte da “família das Nações Unidas”, como a OCDE (Recomendação 59). Às vezes, as organizações são encarregadas de atuar em mais de um campo, como a FAO e a OMS, segundo as Recomendações 68 e 72, ou então devem agir em estreita cooperação com os governos (Recomendações 31, 33, 41, 42, 43, 45, 49, 50, 75, 85 e 87). O único critério em relação à forma de atuar parece ser o da competência técnica e a eficácia da ação planejada.  Para dar suporte a essas ações, a informação e a educação são indispensáveis. Recomendou-se estabelecer um programa de informação tendente à tomada de consciência dos problemas relativos ao meio ambiente, e a envolver o público nas questões de gestão e de controle do meio ambiente (n. 97).  Além disso, uma Resolução separada, independente do plano de ação, recomendou à Assembleia Geral das Nações Unidas designar a data de 5 de junho como Dia Internacional do Meio Ambiente.  Quanto à educação geral, o Plano de Ação encoraja a criação de um programa educativo interdisciplinar, escolar e extraescolar, em relação ao meio ambiente (n. 96).  Finalmente, vários dispositivos recomendam a formação de diversos tipos de especialistas, em todas as disciplinas relativas ao meio ambiente, em assentamentos humanos (n. 6, 7, 8, 16 e 102), e também em relação a recursos naturais (n. 31, 34, 94).     2.2.5. A resolução sobre as instituições e as finanças  Na discussão geral das matérias, durante a Conferência, registrou-se apoio praticamente unânime quanto à criação de um órgão subsidiário da ONU, encarregado do meio ambiente. De modo análogo, chegou-se a um consenso sobre a fórmula a ser adotada.  O novo mecanismo consistiria em um pequeno secretariado, cuja ação seria orientada por um Conselho de Administração, e que prestaria contas de suas atividades à Assembleia Geral, por meio do Conselho Econômico e Social da ONU (ECOSOC). Esse órgão subsidiário teria, ainda, a função de coordenar e sugerir medidas à ONU em matéria ambiental, sem se constituir em uma nova entidade autônoma e burocrática.  A proposta de criar um Fundo para o Meio Ambiente foi apoiada por maioria, sendo adotada pela Conferência, embora certas reservas tenham sido formuladas  132 .   Outros Estados comprometeram-se a contribuir, sem anunciar, no entanto, em que montante, como Áustria, Botswana, Dinamarca, Espanha, França, Itália, Nigéria, Noruega, Panamá e Reino Unido.     2.2.6. Desenvolvimento e meio ambiente  Uma das principais questões planejadas pelo Comitê Preparatório para ser debatidas na Conferência foi a da relação entre o desenvolvimento e o meio ambiente , de modo a permanecer alinhada com o disposto na Resolução 2398 (XXIII), na qual a Assembleia Geral expressara:  [...] sua firme esperança de que, por meio da cooperação internacional apropriada, os países em vias de desenvolvimento possam obter benefícios particulares da mobilização dos conhecimentos e da experiência relativos aos problemas do meio ambiente humano, o que lhes permitiria evitar o surgimento de grande parte desses problemas.  Sem dúvida, o temor principal dos países do Terceiro Mundo era o de assumirem obrigações ambientais que onerariam em demasiado as exportações de produtos vitais para suas economias. Isso explica sua ativa participação nos travaux préparatoires da Conferência. É, igualmente, a razão pela qual praticamente todos os seminários regionais e reuniões especiais organizadas antes da Conferência haviam sido consagradas, principalmente, às questões relacionadas ao tema “desenvolvimento e meio ambiente”. As delegações dos países do Terceiro Mundo apresentaram-se como um bloco bastante unido em suas reivindicações, que tinham, como pano de fundo, a ideia de que, se os países ricos pretendiam que os países subdesenvolvidos mantivessem o meio ambiente limpo, deveriam financiar as medidas contra a poluição  133 .  Acerca de todas essas questões, os países em vias de desenvolvimento tomaram a iniciativa, apresentando-se nos debates para elucidar exaustivamente suas preocupações, procurando fazer prevalecer suas posições. Uma das recomendações que, sob o ponto de vista dos países do Terceiro Mundo, lhes pareceu como a mais importante, é a que tende a proteger as exportações dos países em vias de desenvolvimento, assegurando-lhes compensações, caso novas normas ambientais obrigatórias, adotadas devido à pressão dos países industrializados, lhes ocasionassem a perda de receitas comerciais.  O texto adotado (Recomendação 103 a e b ) é bastante favorável às pretensões do Terceiro Mundo, uma vez que admite a noção de responsabilidade indireta, e inclui “medidas apropriadas de compensação”, embora não as defina com precisão, e nem as hipóteses em que seriam devidas. Essa vitória dos países em vias de desenvolvimento foi conquistada por 75 votos contra 1, e oito abstenções. Todas as demais recomendações anteriormente citadas foram adotadas sem debates, ou sem oposição, registrando-se apenas algumas abstenções.  Os votos mais frequentemente desfavoráveis às posições dos países do Terceiro Mundo foram os dos Estados Unidos, registrando-se que as principais reservas, formuladas nas justificativas para os votos, foram feitas por Grã-Bretanha, Suíça e Japão e, em alguns casos, até mesmo pela França, cujo discurso oficial é de apoio aos países do Terceiro Mundo, mas que, na prática, declarou serem difíceis de interpretar as noções de responsabilidade direta e de compensação.    2.2.7. Os resultados da Conferência de Estocolmo  A Conferência decidiu, definitivamente, em sua 20ª Sessão Plenária, realizada em 16.06.1972, “transmitir diretamente aos governos para que as examinem e deem sequência que julgarem apropriada, as recomendações de ação em nível nacional contidas nos documentos da Conferência”  134 .   Em segundo lugar, a Assembleia Geral da ONU adotou, em 15.12.1972, uma série de medidas relativas ao meio ambiente. Adotou, na mesma data, 11 resoluções sobre o relatório da Segunda Comissão (documento A/8901). Confirmou, na Resolução 2997 (XXVII), os dispositivos institucionais e financeiros relativos à cooperação internacional no domínio do meio ambiente. Nos termos da Resolução 3004 (XXVII), adotada por unanimidade, estabeleceu a sede da Secretaria do Meio Ambiente em Nairóbi, Quênia. Por recomendação do Secretário-Geral (A/8965), a Assembleia Geral elegeu, por aclamação, Maurice Strong, como Diretor Executivo da Secretaria do Meio Ambiente, para um mandato de quatro anos, a partir de 01.01.1973. Nos termos da Resolução 2994 (XXVII), designou 5 de junho como o Dia Mundial do Meio Ambiente, e decidiu remeter à 28ª Sessão a questão da convocação de uma segunda Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente  135 .  As críticas à Conferência por parte dos ambientalistas mais radicais concentraram-se no fato de que o processo preparatório teria sido desviado de seu foco original para incluir o tema mais amplo do desenvolvimento.  Ocorre que, para a maioria dos países em desenvolvimento, a inclusão desse tema era a condição sine qua non para a própria realização da Conferência. Talvez em virtude desse fato, os países desenvolvidos tivessem se sentido algo surpresos (e derrotados) pelo tournant que tomaria a Conferência, na qual acabaram prevalecendo várias posições dos países mais pobres, cujas prioridades muitas vezes não coincidiam com as dos países industrializados  136 .    2.3. Os 20 anos seguintes à Conferência de Estocolmo (1972-1992): período de intensificação dos estudos científicos e muitas convenções Em artigo de síntese  137 , Alexandre Kiss fez um balanço da intensa atividade institucional e normativa que teve lugar na década que se seguiu à Conferência de Estocolmo, de 1972. Destacou, em primeiro lugar, o extraordinário desenvolvimento do Direito Internacional do Meio Ambiente no período, com a aprovação de diversos instrumentos internacionais, os quais criaram normas que já podiam ser consideradas como fazendo parte de um conjunto de convenções, colocando a disciplina no mesmo patamar do Direito do Mar e do Direito dos Espaços. Essas normas e princípios, já em 1982, podiam ser considerados como fazendo parte do corpus do Direito Internacional.  Os problemas ambientais passaram a ser mais bem percebidos pelos governos e pela opinião pública, e os efeitos da poluição combatidos com maior empenho, não apenas devido ao fato de que diversas catástrofes ecológicas ocorreram após 1972, mas pelo fato de que as crises econômicas causadas, em grande parte, pelos choques do petróleo de 1973 e 1979, passaram a exigir maiores reflexões acerca do modelo energético que se havia instaurado desde o início do século XX.  Registre-se, alguns meses após o encerramento da Conferência de Estocolmo, a criação do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente-PNUMA ( United Nations Environment Programme – UNEP, em inglês; Programme des Nations Unies pour l’Environnement – PNUE, em francês), criado pela Assembleia Geral, por meio da Resolução 2997 (XXVII), de 15.12.1972, como um de seus órgãos subsidiários, que atua como “a consciência ambiental do sistema das Nações Unidas”  138 .  A proteção ao meio ambiente sofreu transformações no período. No início, como essa nova preocupação surgiu principalmente nos países industrializados, para a opinião pública desses países, o fenômeno mais importante era a degradação da qualidade de vida resultante da civilização industrial.  Assim, preocupava sobremaneira o desaparecimento dos solos, em consequência da desertificação, da chamada “maré cinza” do concreto e do asfalto, que abalam os equilíbrios naturais, e também a questão de saber como aumentar ou, pelo menos, manter a produção agrícola e de gado da década de 1980, para o futuro.  Além disso, a conservação da fauna e da flora selvagens – preocupação atribuída, até poucos anos atrás, a alguns cientistas excêntricos e a sonhadores, amigos da Natureza – passou a ser cada vez mais percebida como condição sine qua non para a manutenção do nível de vida da época e do futuro, devido ao perigo do empobrecimento extremamente rápido do patrimônio genético do planeta.  A escassez de água e de matérias-primas vitais para a manutenção do nível de vida passou a ocupar lugar central nas políticas públicas.  Além da mudança na percepção dos problemas ambientais, consolidou-se a noção de que os problemas que a Humanidade deve resolver se globalizaram. As chuvas ácidas devidas à poluição do ar, que causam o desaparecimento de peixes nos lagos – em particular na Escandinávia – ou que fazem morrer as florestas de coníferas, mostram os estreitos vínculos que existem entre os diferentes setores do meio ambiente – águas de superfície, solo, fauna e flora selvagens – em nível mundial, pois as substâncias poluentes percorrem distâncias consideráveis em pouco tempo.   Igualmente, a proteção da camada de ozônio, ameaçada pelas emissões de clorofluorcarbonos, bem como o aquecimento global, chamado efeito estufa , devido à elevação contínua de CO 2 na atmosfera desde 1850, como consequência da utilização de combustíveis fósseis e também pela destruição maciça das florestas nos países tropicais, passaram a ser problemas globais, que somente podem ser enfrentados por meios igualmente globais, isto é, levando em conta todos os elementos do meio ambiente, em nível mundial.  Constatou-se, no decênio seguinte à Conferência de Estocolmo, sensível evolução na mentalidade dos países em vias de desenvolvimento em relação ao meio ambiente. Em pouco tempo, o Terceiro Mundo compreendeu que também tinha problemas ambientais, alguns deles tão graves quanto os que afetavam os países industrializados, embora, muitas vezes, de natureza e origem diferentes. Frequentemente, essa poluição provém de fontes “importadas”, na forma de produtos ou processos industriais antigos, que causam rejeitos proibidos nos países de origem, transplantados para os países em vias de desenvolvimento.  O Terceiro Mundo também enfrenta problemas ambientais especiais, provocados por uma cadeia perversa, que liga a população, os recursos ambientais, o meio ambiente e o desenvolvimento. A pobreza de grande parte da população faz com que utilizem fontes de energia baratas, mas altamente poluentes, como o carvão, a madeira e o estrume bovino, além de ocuparem zonas próximas a mananciais hídricos, por não terem acesso à água tratada encanada nem a saneamento básico.  Assim, em dez anos, passou-se a aceitar melhor a noção de que a proteção ao meio ambiente não se mostra incompatível com a de desenvolvimento econômico.  Com base nas conclusões da Conferência de Estocolmo, aprovaram-se, nos anos seguintes, diversos instrumentos fundamentais, tais como:  1. a Convenção Relativa ao Patrimônio Mundial, Cultural e Natural (UNESCO, 16.11.1972);  2. a Convenção que Proíbe a Utilização de Técnicas de Modificação do Meio Ambiente para Fins Militares ou outros Fins Hostis (Genébra, 10.12.1976);  3. o Protocolo I Adicional às Convenções de Genébra de 12.08.1949 (Genébra, 08.06.1977), que proíbe a utilização de métodos ou meios de guerra concebidos para causar danos duráveis e graves ao meio ambiente (Artigo 35.3 e Artigo 55);  4. a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (Montego Bay, 10.12.1982) – Grandes Linhas de Proteção do Meio Marinho.  Entre os instrumentos regionais adotados, destacam-se os seguintes:  1. a Ata Final da Conferência de Helsinki sobre a Segurança e a Cooperação na Europa , de 01.08.1975, assinada pela CEE, pelos EUA e pelo Canadá, a respeito da cooperação ambiental;   2. a Convenção sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiriça a Longa Distância , concluída em Genébra, em 13.11.1979;  3. a Convenção sobre a Avaliação do Impacto sobre o Meio Ambiente , assinada em Espoo, Finlândia, em 25.02.1991;  4. A Convenção sobre os Efeitos Transfronteiriços dos Acidentes Industriais , concluída em Helsinki, em 17.03.1992; e   5. A Convenção sobre a Proteção e a Utilização dos Cursos de Água Transfronteiriços e dos Lagos Internacionais , assinada em Helsinki, em 17.03.1992.   A Assembleia Geral da ONU adotou, igualmente, a seguir à Conferência de Estocolmo, duas Resoluções de fundamental importância:  i. a Resolução 3281 (XXIX), de 12.12.1974, que aprovou a Carta dos Direitos e Deveres Econômicos dos Estados , a qual proclama a responsabilidade dos Estados pela preservação e valorização do meio ambiente para as gerações presentes e futuras; e    ii. a Resolução 37/7, de 28.10.1982, que aprovou a Carta Mundial da Natureza .  O Artigo 30 da Carta dos Direitos e Deveres Econômicos dos Estados dispõe que:  [...] a proteção, a preservação e a valorização do meio ambiente para as gerações presentes e futuras são de responsabilidade de todos os Estados. Todos os Estados devem empenhar-se em estabelecer suas próprias políticas ambientais e de desenvolvimento, de acordo com essas responsabilidades. As políticas ambientais de todos os Estados devem melhorar e não afetar negativamente o potencial de desenvolvimento presente e futuro de países em vias de desenvolvimento [...].  Em relação à Carta Mundial da Natureza , observe-se que o Princípio 1 dispõe que “A Natureza deve ser respeitada e seus processos essenciais não devem ser colocados em risco”.   Além disso, a 3ª parte da Carta ( implementação ) prevê a incorporação das normas enunciadas na legislação e na prática de cada Estado, a cooperação internacional e o monitoramento do estado da natureza.  Finalmente, o Princípio 20 afirma que:  Os Estados e outras autoridades, organizações internacionais, indivíduos, grupos e empresas, na medida em que forem capazes, devem: (a) cooperar na tarefa de conservar a Natureza por meio de atividades comuns [...].  Sem dúvida, deve-se reconhecer a atuação do Programa das Nações Unidas para o meio ambiente, órgão criado pela Conferência de Estocolmo, como tendo grande influência nessa evolução. O fato de ser o primeiro órgão de caráter universal da ONU a dispor sobre uma secretaria situada em um país em desenvolvimento, a personalidade de seu diretor executivo, o eminente cientista egípcio e o espaço aberto em seu programa às questões que interessam o Terceiro Mundo – Conferência de Vancouver sobre as aglomerações humanas, de 1976; Conferência de Mar del Plata sobre a gestão dos recursos hídricos, de 1977; Conferência de Nairóbi sobre a desertificação, de 1978 – certamente contribuíram para estimular o interesse e a simpatia de muitos países do Terceiro Mundo pelas questões ambientais.  Algumas intervenções feitas em uma sessão do Conselho de Administração do PNUMA, por ocasião do décimo aniversário da Conferência de Estocolmo, em Nairóbi, entre 10 e 18.05.1982, chegaram mesmo a afirmar que, embora ainda existam diversos problemas ambientais nos países industrializados, as dificuldades mais graves eram aquelas enfrentadas pelos países do Terceiro Mundo, nos quais a pobreza, o desemprego, a falta de produtos alimentares e energia, o surgimento de grandes aglomerações e o crescimento demográfico exerciam, por sua ação conjugada, pressões intoleráveis sobre os recursos, o que provocava constante degradação ao meio ambiente. A eficácia da atuação do PNUMA havia-se revelado relativamente satisfatória no período, dada a possibilidade de lançar mão de recursos provenientes de um Fundo para o Meio Ambiente, criado essencialmente pelas contribuições voluntárias dos Estados, assim como de utilizar poderosos argumentos para persuadir governos, com base nas informações relativas aos riscos que ameaçam o meio ambiente. Um Comitê Administrativo de Coordenação, órgão interinstitucional, procura assegurar a cooperação e a coordenação entre todos os organismos das Nações Unidas envolvidos na execução de programas relacionados ao meio ambiente.  Além de sua sede, em Nairóbi, o PNUMA possui também escritórios regionais e/ou de ligação em diversas regiões do mundo. Muitas de suas unidades operacionais são descentralizadas. As ações do PNUMA são empreendidas de forma original, e desenvolvidas ao longo de três etapas sucessivas.   Em primeiro lugar, informações sobre os problemas ambientais são coletadas, assim como uma lista dos esforços já realizados para lhes dar uma solução. A partir dessas informações, o Conselho de Administração seleciona, todos os anos, assuntos específicos, que serão objeto de um relatório sobre o estado do meio ambiente, que é apresentado ao Conselho de Administração na sessão seguinte. A segunda etapa consiste na definição dos objetivos e estratégias necessárias para adotar as ações específicas a serem realizadas, que vão integrar um programa de ação ambiental. A seguir, esse programa é apresentado às organizações internacionais interessadas – governamentais e não governamentais – bem como aos governos. Em uma terceira etapa, escolhem-se as atividades que receberão o apoio do Fundo para o Meio Ambiente, dando prioridade às ações que puderem ter efeitos de catálise e de coordenação  139 .  No conjunto, as atividades do PNUMA podem ser enquadradas em seis grupos, entre os quais costumam existir relações bastante estreitas: 1) as aglomerações humanas e a saúde do ser humano; 2) os ecossistemas; 3) os oceanos; 4) o meio ambiente e o desenvolvimento; 5) a energia; e 6) as catástrofes naturais. Conforme o Plano de Ação de Estocolmo, em cada um desses campos, três tipos de ações devem ser empreendidos: avaliação , gestão do meio ambiente e medidas de apoio .  Os principais sistemas de avaliação passaram a fazer parte de um Sistema Mundial de Supervisão Contínua do Meio Ambiente – SMSCMM ( General Environmental Monitoring System – GEMS), sendo a principal instituição encarregada dessa atividade a Organização Meteorológica Mundial, em colaboração com a Organização Mundial da Saúde e a FAO.  A troca de informações passou a ser feita pelo Sistema Internacional de Referência (Infoterra), rede descentralizada de sistemas nacionais e internacionais de usuários e de fontes de informações, que fornecem dados relativos ao meio ambiente, bem como serviços técnicos completos. As substâncias químicas potencialmente tóxicas também passaram a ser inscritas num registro internacional, cuja finalidade é ajudar a atenuar os riscos potenciais das substâncias químicas para o meio ambiente, fornecendo aos responsáveis pela saúde e pela proteção ambiental dos diferentes países, informações pertinentes, tendo em vista avaliar e prever os riscos associados a certos produtos químicos.  A gestão do meio ambiente implica, para o PNUMA, no monitoramento de todas as atividades humanas que dependem de recursos naturais e que têm qualquer influência sobre o meio ambiente. Os objetivos das atividades dos diferentes setores são consolidados em planos de atividade para períodos curtos, englobando todo o sistema das Nações Unidas, como o elaborado para o biênio 1982-1983  140 . Além desse sistema, certas organizações regionais também passaram a criar programas para o meio ambiente. A OCDE, organização essencialmente econômica, elaborou textos fundamentais de grande valor em relação à poluição transfronteiriça  141 . Posteriormente, a organização passou a estudar os problemas ambientais relacionados à economia.  Por outro lado, as Comunidades Europeias elaboraram dois programas de ação em matéria de meio ambiente, constante dos seguintes documentos: 1) a Declaração do Conselho das Comunidades Europeias e dos representantes dos governos dos Estados Membros, reunidos no seio do Conselho, de 22.11.1973 ( J.O.C.E ., n. C.112, de 20.12.1973. p.1); e 2) a Declaração do Conselho das Comunidades Europeias e dos representantes dos governos dos Estados Membros, reunidos no seio do Conselho, de 17.05.1977 ( J.O.C.E ., n. C.139, de 13.06.1977. p.1).  O primeiro desses programas, adotado em 1973, concentrou-se, de acordo com os conceitos e às necessidades da época, na redução das poluições e incômodos causados pela degradação das águas e da atmosfera. O segundo, que cobriu os anos de 1977 a 1981, pôde ir ainda mais longe, procurando também atuar na proteção e na gestão racional do espaço, do meio e dos recursos naturais, prevendo ações de caráter geral relativos à proteção e à melhora do meio ambiente.  Finalmente, deve ser mencionado um amplo programa elaborado por uma ONG, mas do qual fazem parte diversos governos e órgãos governamentais, a União Internacional para a Conservação da Natureza e seus Recursos. Sua Estratégia Mundial da Conservação, publicada em 1980, visa a estimular os Estados a incorporar a conservação dos recursos vivos em suas políticas ambientais. As questões prioritárias invocadas são, essencialmente, a diminuição das terras agrícolas, a erosão, a desertificação, a extinção de espécies vivas, o desmatamento, a modificação do clima, a preservação da diversidade genética e os problemas da poluição. Essa estratégia mundial também aborda questões jurídicas, especialmente a inadequação de certas legislações, ou sua não aplicação.  O trabalho de descrição das atividades das diferentes organizações governamentais ou não governamentais, no campo do meio ambiente, é realizado pela Secretaria do PNUMA  142 .   Dez anos após a conferência de Estocolmo, constatou-se a existência de cerca de 250 tratados multilaterais e mil tratados bilaterais em relação ao meio ambiente, dos quais cerca de um terço aprovados depois da Conferência de Estocolmo.  As normas ambientais adotadas a seguir à Conferência de Estocolmo foram, frequentemente, fruto de compromissos possíveis, em detrimento dos desejados ou necessários, e visavam, de um lado, apaziguar os ânimos acirrados que se manifestaram nos domínios limitados onde os problemas surgiram, e de outro, estabelecer orientações para futuras atividades normativas, nem sempre, à época, suficientemente bem definidas: tal espécie parecia ameaçada, a poluição de determinado espaço marinho mostrava-se intolerável, e se adotava uma convenção protegendo uma, limitando os dejetos industriais da outra, sem ter a compreensão de que os problemas afetando ambos podiam ser interdependentes.  A rápida evolução dos progressos técnicos e científicos, contudo, tem duplamente apressado a tomada de consciência da unidade profunda do ecossistema: o desenvolvimento de tecnologias cada vez mais perigosas agravou consideravelmente as ameaças à biosfera, ao mesmo tempo em que permitiu medir melhor e compreender as causas reais dos problemas ambientais.  De uma abordagem setorial , passou-se a uma apreensão mais global , que se traduz pela adoção de princípios jurídicos integrados, ao mesmo tempo em que a doutrina racionalizava a exposição dos problemas, ao preço, talvez, de um “militantismo jurídico” até certo ponto sectário.  Alguns desses princípios – como os da utilização não danosa do território, da responsabilidade do poluidor, da prevenção, da cooperação, do desenvolvimento sustentável  143 – já integram o conjunto de normas costumeiras do Direito Internacional do Meio Ambiente.   As convenções setoriais aplicáveis a certas espécies, a certos espaços, e a certas atividades, multiplicaram-se com grande velocidade nas décadas posteriores à Convenção.  Essas regulamentações setoriais – que ocorrem em nível universal, regional e nacional – permanecem no DIMA contemporâneo, o que lhes confere certo caráter fortuito e pontual, já que não se baseiam na consciência da interdependência dos diversos elementos do ecossistema. Além disso, os princípios enunciados nas convenções não estão vinculados a qualquer concepção jurídica global e esses instrumentos não formam um conjunto normativo coerente, cuja unidade seria assegurada por alguns grandes princípios gerais, permitindo apreendê-los como um ramo distinto do DIP, sendo que, com esses princípios, guardam complexas relações.  O meio marinho, sem qualquer dúvida, tem sido objeto da maior parte das normas elaboradas. No plano universal, destacam-se a Convenção para a Prevenção da Poluição do Mar por Navios , de Londres, de 02.11.1973 (Convenção MARPOL), e a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar , de 10.12.1982, que consagra a Parte XII a proteção e à preservação do meio marinho, cujos 48 artigos (dos 320 que fazem parte do tratado) cuidam diretamente da proteção ao meio ambiente.  Além desses instrumentos gerais e universais, registram-se esforços na regulamentação regional, conforme a política adotada pelo PNUMA desde o início de seu funcionamento. A maior parte dos textos assim adotados para diferentes regiões, compreende um plano de ação de âmbito geral, do qual faz parte uma convenção principal com seus anexos e protocolos adicionais. São exemplos dessa modalidade de regulamentação, o Plano de Ação para o Mediterrâneo e a Convenção para a Proteção do Mar Mediterrâneo contra a Poluição , ambos adotados em Barcelona, em 16.02.1976, acompanhados de um anexo relativo à arbitragem e de dois Protocolos, relativos, respectivamente, à prevenção da poluição por operações de imersão, efetuadas por navios e aeronaves, e à cooperação em matéria de luta contra a poluição por hidrocarbonetos e outras substâncias poluentes, em caso de situação crítica. Um Protocolo adicional relativo à poluição de origem telúrica, foi firmado em Atenas, em 17.05.1980. Para a região do Golfo Pérsico, adotou-se um plano de ação, acompanhado de uma convenção geral sobre a cooperação para a proteção do meio ambiente marinho contra a poluição e de um protocolo relativo às situações críticas, todos adotados no Kuwait, em 23.04.1978. Ações análogas foram previstas para outros sete mares regionais: Mar Vermelho, Caribe, Sudeste Asiático, Sudeste do Pacífico, Sudoeste do Pacífico, África Oriental e Atlântico Sudoeste e o Golfo de Aden. Mesmo fora do âmbito do PNUMA, concluiu-se um tratado relativo à proteção de um mar regional, a Convenção sobre a Proteção do Meio Marinho na Zona do Mar Báltico , assinado em Helsinki, em 22.03.1974.  No conjunto, constata-se, entre as diferentes espécies de poluição do meio marinho, que a causada pelos navios está perfeitamente regulamentada no plano universal, pela Convenção de Londres de 1973; a poluição causada pela imersão de dejetos também está regulamentada, tanto no plano universal quanto em diversas regiões, por diferentes instrumentos  144 .  Já a poluição de origem telúrica, até 1982, somente era disciplinada por tratados regionais, como a Convenção de Helsinki de 22.03.1974, para o Mar Báltico. A poluição causada pela exploração e extração dos fundos marinhos, somente é regulamentada pela Convenção da ONU sobre o Direito do Mar e por algumas convenções como a de Helsinki, de 1974, anteriormente referida.  Finalmente, problemas causados por “situações críticas” no meio marinho são disciplinados por diversas convenções regionais  145 .  Embora a importância dos problemas relativos ao abastecimento de água já fosse bem compreendida, registraram-se poucos progressos no plano normativo, entre 1972 e 1982, e a matéria foi objeto apenas de regulamentações regionais e comunitárias.  Em relação à poluição do ar, o principal resultado do Decênio foi a assinatura, em 13.11.1979, em Genébra, da já mencionada Convenção sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiriça a Longa Distância , tratado de âmbito regional, mas cuja amplitude geográfica é bastante grande.  Nessa década, prepararam-se textos relativos à proteção jurídica da camada de ozônio estratosférico, dos quais resultou a Convenção para a Proteção da Camada de Ozônio , concluída em Viena, em 22.03.1985, complementada pelo Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio , de 16.09.1987  146 .  Passou-se a questionar se certas questões “transversais”, isto é, as que dizem respeito, simultaneamente a diversos setores, não deveriam ser igualmente objeto de regulamentação. Matérias como o transporte, a manipulação e a eliminação de rejeitos tóxicos ou perigosos, a cooperação internacional em caso de acidentes que ameacem o ambiente, a gestão das zonas costeiras, o comércio internacional de substâncias químicas potencialmente perigosas, os mecanismos jurídicos e administrativos para prevenir ou reparar os danos causados pela poluição, e a avaliação do impacto sobre o meio ambiente foram incluídos na lista dos trabalhos propostos ao Conselho de Administração do PNUMA  147 .  Na década, observou-se a emergência de alguns princípios gerais em vias de formação, presentes em número crescente de instrumentos internacionais, obrigatórios ou não, e consolidados no documento denominado Princípios de Conduta no Campo do Meio Ambiente em Matéria de Conservação e de Utilização Harmoniosa dos Recursos Naturais Compartilhados por Dois ou Mais Estados , produzido por um comitê de especialistas jurídicos do PNUMA e aprovados por seu Conselho de Administração em 19.05.1978.  Esses princípios são:  1. direito soberano dos Estados de explorar os próprios recursos e sua obrigação de fazê-lo de modo que as atividades exercidas nos limites de sua jurisdição e controle não causem dano ao meio ambiente de outros Estados ou em regiões não sujeitas a qualquer jurisdição nacional;  2. dever dos Estados de cooperar para conservar o meio ambiente, a avaliação prévia das incidências que uma atividade planejada para um Estado possa causar sobre o meio ambiente de outros Estados;  3. dever de informar esses Estados, e a necessidade de estabelecer um procedimento de consulta com eles, em caso de projetos que possam potencialmente causar-lhes danos ambientais;  4. dever de informação e de cooperação em caso de situações não previstas podendo causar efeitos deletérios ao meio ambiente;   5. a igualdade de acesso dos residentes estrangeiros aos procedimentos administrativos e judiciais no Estado onde se situa a origem de uma deterioração ambiental e a não discriminação na aplicação da legislação nacional aos diversos tipos de poluição, quaisquer que sejam os locais onde os efeitos destas possam ser produzidos  148 .  A posterior consolidação desses princípios em tratados, conferiu maior unidade a esse novo campo do Direito Internacional, o Direito Internacional do Meio Ambiente.  Paralelamente ao desenvolvimento da codificação internacional, o balanço do decênio mostra que esse desenvolvimento também foi registrado no plano nacional: às vésperas da Conferência de Estocolmo, apenas nove países dispunham de instrumentos jurídicos de proteção ao meio ambiente, enquanto que, em 1982, 106 Estados já haviam elaborado algum tipo de norma ambiental, a maior parte deles pertencente ao Terceiro Mundo. Essa tendência favoreceu sobremaneira o desenvolvimento de todo o Direito Internacional.  É certo que o trabalho de codificação continuava em ritmo bastante acelerado, inclusive em nível regional  149 .  A temática, agora, já transcendia meramente a proteção ao meio ambiente e ganhava notáveis contornos econômicos e políticos, por exemplo, a preocupação dos países em desenvolvimento com a adoção de medidas conservacionistas e seu impacto na economia.    2.4. A Conferência Mundial sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento, Rio, 1992    2.4.1. As razões para uma nova conferência  Vinte anos após a Conferência de Estocolmo, de 1972, outro significativo evento do gênero foi planejado, agora para ser realizado no Rio de Janeiro.  Embora os resultados de Estocolmo tivessem sido bastante impressionantes pelo impulso conferido às questões ambientais, e os dez anos seguintes tivessem apresentado significativa evolução da proteção internacional do meio ambiente, o fato é que as medidas adotadas ainda apresentavam deficiências de duas espécies.  Primeiramente, nem as recomendações adotadas na Declaração de Estocolmo nem as medidas preconizadas pelo Plano de Ação, em especial no plano institucional, com a criação do PNUMA, haviam permitido apresentar respostas concretas e duradouras diante dos problemas ambientais existentes. Em segundo lugar, outras questões, latentes à época da Conferência, emergiram progressiva e rapidamente, e era necessário, agora, levá-las em consideração.  Entre estas últimas, a mais premente era a do desenvolvimento, em especial dadas suas ligações com a pobreza. O problema não era, a bem da verdade, completamente novo, pois em Estocolmo já se discutia a relação entre o desenvolvimento econômico e as questões ambientais, devendo ser lembrado que a Resolução 2398 (XXIII), da Assembleia Geral, de 03.12.1969, estipulava que os países em vias de desenvolvimento obtivessem “benefícios especiais” em relação aos temas da Conferência de 1972, particularmente em relação à prevenção dos problemas do meio ambiente humano.   Durante a Conferência, a 2ª Comissão foi encarregada de estudar a questão, e os dois grandes textos adotados no final do evento revelam a notável sensibilidade da comunidade internacional para a questão, evidenciada pela afirmação de dois conceitos-chaves, os de “responsabilidade indireta” dos países desenvolvidos, e a contrapartida necessária, as denominadas “medidas de compensação apropriadas”.  Além do agravamento dos problemas ambientais, as duas décadas que separam as conferências viram surgir novas ameaças ao meio ambiente, ao mesmo tempo em que aumentara a compreensão científica das complexas inter-relações entre os seres vivos, as atividades humanas e o meio ambiente. Mais do que nunca, o aquecimento global, a diminuição da biodiversidade e o desaparecimento de florestas mostraram os perigos da exploração desenfreada dos recursos naturais e o emprego de tecnologias nem sempre bem dominadas, capazes de lançar no ar, nas águas e na terra, uma série enorme de substâncias perigosas para a saúde humana e para o meio ambiente em geral.   O referido agravamento dos problemas e a ampliação do conhecimento científico, bem como da percepção sobre as ameaças ao planeta, só fizeram intensificar o grau de mobilização da sociedade internacional, de modo que logo se procurou organizar uma segunda megaconferência mundial, agora voltada inteiramente à proteção do meio ambiente e ao desafio do desenvolvimento econômico.  Também durante esses 20 anos, aumentou o sentido de responsabilidade e consciência dos países do Hemisfério Norte em relação à destruição do meio ambiente. Nas discussões acerca do efeito estufa e da destruição da camada de ozônio foi ressaltado o papel dos países industrializados no agravamento da poluição e no desequilíbrio dos ecossistemas.  A noção de “responsabilidade indireta”, que marcou a Conferência de Estocolmo, restou forçosamente superada. Além disso, simultaneamente, a gravidade das ameaças ao planeta passou a impor uma agenda diferente, na qual a comunidade internacional deveria realmente mostrar-se solidária de fato, até mesmo por uma questão de sobrevivência da espécie humana.   Depois de lançar as bases para a criação de uma “Autoridade mundial” encarregada da preservação do meio ambiente, no Apelo da Haia  150 , os países industrializados passaram a buscar novos modos e meios concretos de “solidariedade comum mas diferenciada” em relação aos países pobres do Hemisfério Sul.  Discussões entre os países em vias de desenvolvimento, havidas no seio da Conferência das Nações Unidas para a Economia e o Desenvolvimento – UNCTAD  151 , desde os anos imediatamente posteriores à Conferência de Estocolmo, levaram à adoção de posições firmes desses países, que não mais podiam ser ignoradas pelos países industrializados.    2.4.2. A preparação da Conferência  A Resolução 38/161 da Assembleia Geral, aprovada em 12.12.1983, instituiu a Comissão Mundial sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento, sendo sua Presidente Gro Harlem Bruntland, 1ª Ministra da Noruega. A Comissão Bruntland , como ficou conhecida, era composta, ainda, por um Vice-Presidente e 19 membros independentes, 12 dos quais representantes de países do Hemisfério Sul, como Argélia, Brasil e China. A Comissão Bruntland foi encarregada de preparar um Relatório visando à elaboração de uma estratégia de longo prazo, para o ano 2000, envolvendo a proteção do meio ambiente e o desenvolvimento econômico. Para tal, deveria coletar dados e oferecer propostas, de modo a facilitar futuras discussões, avaliar e sugerir novas formas de cooperação internacional diferentes das existentes, aumentar o nível de compreensão e de participação de indivíduos, ONG, governos e organizações intergovernamentais.  O Relatório Bruntland , oficialmente denominado Our Common Future ( Notre Avenir à Tous , em francês) examinou, em 12 capítulos, as seguintes questões fundamentais: a) perspectivas de população, do meio ambiente e do desenvolvimento sustentável; b) energia; c) indústria; d) segurança alimentar; e) agricultura e florestas; f) aglomerações humanas; g) mecanismos de apoio à tomada de decisões; e h) cooperação internacional.  Para estudar essas questões, a Comissão realizou debates públicos em diversos países do mundo e criou grupos de consultoria e de especialistas, ligados à Secretaria, sediada em Genébra. Quatro comitês consultivos de especialistas foram criados, dedicando-se ao estudo das seguintes questões: energia, indústria, segurança alimentar e Direito Internacional. O Relatório Bruntland, examinado pela Assembleia Geral no outono de 1987, durante sua 47ª Sessão, causou grande impacto, e suas conclusões estão diretamente ligadas à iniciativa de convocação da Conferência do Rio de Janeiro. O Relatório constituiu o primeiro documento de base para os trabalhos preparatórios do evento.  Apresentou um conceito fundamental para a futura evolução do Direito Internacional do Meio Ambiente, o de desenvolvimento sustentável , definindo-o como “O desenvolvimento que atende às necessidades da presente geração sem comprometer a capacidade de as gerações futuras satisfazerem suas necessidades”  152 .  Em 22.12.1989, a Assembleia Geral, por meio da Resolução 44/228 decidiu convocar a Conferência Mundial sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento, a ser realizada em 1992, no Brasil, a qual é conhecida e referenciada, ainda, pelas denominações “Conferência do Rio”, “Rio ’92”, “Eco-92”, “Cúpula do Rio” ( Rio Summit ) e “Cúpula da Terra” ( Earth Summit ). Essa Resolução criou um comitê preparatório aberto a todos os Estados Membros da ONU ou de suas instituições especializadas; autorizou a participação de observadores, especialmente ONG, que deviam ser acreditadas segundo um procedimento definido pelo comitê. O comitê, sempre de acordo com o que estabelecia a Resolução, reuniu-se em uma primeira sessão preparatória na sede da ONU, em Nova York, entre 05 e 16.03.1990, e mais três vezes, sempre para tratar concretamente dos temas da pauta, sendo uma vez em Nairóbi ( Prep’Com I, entre 06 e 31.08.1990) e as outras duas vezes, em Genébra ( Prep’Com II, entre 18.03 e 05.04.1991; e Prep’Com III, entre 19.08 e 04.09.1991). Uma sessão final ocorreu na sede da ONU. Planejou-se a realização de sessões preparatórias regionais, cujos resultados iriam sendo integrados paulatinamente ao processo preparatório. Segundo a Resolução, as discussões no interior do comitê preparatório deveriam tomar por base o Relatório Bruntland, debruçando-se especialmente sobre a questão da relação entre o meio ambiente e o desenvolvimento. Quatro vertentes dessa questão deveriam ser objeto da discussão: modelos de produção e de consumo; acesso à tecnologia e sua transferência; recursos financeiros; e eliminação da pobreza e melhora da qualidade de vida.  As reuniões preparatórias se desenvolveram de maneira produtiva, mas a sessão final, em Nova York, acabou por tornar-se palco de acirradas discussões. Na realidade, cerca de dois meses antes da abertura da Conferência do Rio, os principais textos ainda eram objeto de controvérsias entre os especialistas, e um número elevado de temas ainda estava em discussão.   Um aspecto parecia difícil de chegar a bom termo: a questão dos recursos financeiros. É verdade que já existia um acordo geral que estabelecia a identificação dos meios para fornecer contribuições financeiras novas e adicionais aos países em desenvolvimento, a fim de garantir que promovessem o desenvolvimento sustentável. Além disso, previa-se um mecanismo de captação de contribuições voluntárias, principalmente por meio de um fundo internacional especial para realizar a transferência das tecnologias necessárias. Havia, igualmente, um entendimento sobre o fato de que os recursos deveriam ser bastante superiores aos já assegurados, de cerca de US$ 55 bilhões, dos quais US$ 47 bilhões provenientes dos países da OCDE, ou seja, 0,35% do PNB desses países, longe, portanto, dos 0,7% que se estimavam necessários, correspondentes a US$ 110 bilhões fixados pela ONU e aceitos pela conferência regional realizada em Bergen, Noruega, em maio de 1990. Novos estudos científicos demonstravam a necessidade de aportar recursos adicionais da ordem de US$ 60 bilhões em favor dos países em desenvolvimento, até o ano 2000. Ou seja, no total, o valor em discussão beirava os US$ 140 bilhões.  Os países em vias de desenvolvimento contestavam esses números, considerando-os insuficientes. Ao final da Conferência Ministerial de Beijing, de 18-19.06.1991, 41 países em desenvolvimento adotaram uma Declaração, na qual exigiam que recursos financeiros provenientes de um “Fundo Verde” cobrissem tanto os custos financeiros preventivos quanto os impostos pelos efeitos nocivos provocados pelos comportamentos poluentes do passado.  Ao final da segunda Conferência Ministerial, realizada em Kuala Lumpur, entre 26 e 29.04.1992, 55 países em desenvolvimento reafirmaram, na Declaração adotada, a posição apresentada em seu nome pelo Grupo dos 77 e pela China: ajuda direta dos países industrializados aos subdesenvolvidos, recursos econômicos novos e adicionais e o fundo especial de financiamento, que constava do esboço da Agenda 21. As posições do Grupo dos 77 e da China foram acolhidas favoravelmente pela Conferência do Rio: os 0,7% foram considerados insuficientes para assegurar, a um só tempo, a preservação do meio ambiente e as taxas de crescimento econômico, e os níveis deveriam ser atingidos antes da data-limite de 2000.  Outro problema submetido aos participantes dizia respeito ao quadro institucional, tendo sido criticada a atuação do PNUMA, mas as negociações prévias a respeito iniciaram-se tardiamente, o que limitou a intenção de alguns países de promover uma substancial renovação institucional. Os termos da Resolução que criara o PNUMA eram suficientemente gerais para que a entidade pudesse, além de promover o desenvolvimento do Direito Internacional do Meio Ambiente, realizar a análise e a supervisão da situação ambiental e o reforço dos sistemas de alerta e trabalhar em conjunto com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD (para a ajuda ao desenvolvimento) e com uma série de outras instituições, como o Banco Mundial, a UNCTAD, a FAO e a OMS.  As novas exigências dos participantes da Conferência do Rio incluíam a criação de uma Comissão para o Desenvolvimento Durável, instituída como órgão do ECOSOC para receber os relatórios dos Estados e as propostas enviadas pelas ONG. Essa questão foi remetida à Assembleia Geral. Além dessa comissão, parte expressiva dos participantes via com bons olhos a proposta de criar um Comitê Administrativo de Coordenação, colocado diretamente sob a autoridade do Secretário-Geral das Nações Unidas, composto por todos os chefes das secretarias dos organismos da ONU, bem como pelos chefes das instituições financeiras multilaterais, justamente para administrar a complexa tarefa de coordenar tantas instituições e Estados, diante da avassaladora produção normativa e das exigências impostas pela sociedade internacional, que havia criado inúmeras e complexas obrigações.    2.4.3. As discussões durante a Conferência e os textos aprovados  Durante 15 dias, a partir de 03.07.1992, a opinião pública mundial foi mobilizada por essa megaconferência, que reuniu cerca de 40.000 participantes, incluindo 2.000 jornalistas estrangeiros.  Além do esforço do governo brasileiro em preparar o evento, o governo federal criou uma estrutura organizacional específica, o Grupo de Trabalho Nacional – GTN, encarregado de centralizar as informações e realizar o planejamento e a execução das diversas atividades ligadas à conferência.   Em paralelo à conferência oficial intergovernamental, ocorreu uma conferência das ONG, o Global Forum . Esse evento contou com a participação não apenas de ONG, mas também de sindicatos, de setores da indústria e do comércio, de organizações de jovens, de indígenas, de mulheres e de associações religiosas, místicas e espirituais, todos debatendo, principalmente, em cerca de 600 atividades realizadas (seminários, exposições e demonstrações), a questão do desenvolvimento sustentável, tendo sido financiados preponderantemente pela UNCTAD e por alguns Estados.  Um trabalho bastante sério foi preparado pela rede de ONG agrupadas ao redor do Comitê de Ligação Ambiental Internacional – CLAI, a partir desse Fórum, suscitado pelo PNUMA e organizado durante a Conferência Mundial das ONG, que se realizara em Paris, em dezembro de 1991. O resultado da Conferência foi um documento denominado Plano de Ação dos Cidadãos para os Anos 1990 , contendo 13 bandeiras de luta para as ONG, 21 pontos, e um apelo ao setor privado.   Os organizadores da conferência oficial previram que as discussões propriamente ditas aconteceriam entre 3 e 11 de julho, para permitir a realização da grande reunião solene entre chefes de Estado e de governo, que iria assinar as duas convenções já negociadas.  Dois eixos dominaram as discussões:  · a necessidade de encontrar-se um meio para coadunar, de um lado, o conceito de desenvolvimento econômico acelerado e supressor da situação de penúria na maioria dos Estados rotulados como países em vias de desenvolvimento, e, de outro lado, o conceito de que qualquer atividade de desenvolvimento traz com ela graves desequilíbrios ambientais para todo o globo; e  · a necessidade de estabelecer novas formas de financiamentos a ações internacionais, que respeitassem uma relação mais equitativa entre os Estados (buscava-se evitar os percalços dos recursos financeiros advindos dos meios tradicionais de financiamentos, como os provenientes dos bancos oficiais internacionais e das agências financiadoras mantidas por eles, como o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD e o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente – PNUMA)  153 .  A ampliação do enfoque entre as duas conferências refletiu-se também na denominação: a de Estocolmo, Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano ; a do Rio, Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento .  Diversas decisões do Comitê Preparatório foram adotadas, procurando-se, durante a Conferência, elevar o nível técnico dos textos e eliminar os colchetes existentes sobre os pontos ainda em aberto. Quanto ao aspecto das inovações institucionais, a conferência aceitou a criação da Comissão do Desenvolvimento Sustentável – CDS, mas segundo uma composição que levou em conta critérios políticos e geográficos.  A questão dos recursos financeiros, sempre um ponto central dos debates, ficou aquém das expectativas dos países em desenvolvimento, tendo sido fixado o limite de 0,7% do PNB para o financiamento ao desenvolvimento. O prazo não foi fixado de forma clara, o que também provocou o descontentamento dos países mais pobres.  Finalmente, atendendo aos apelos dos países mais afetados pelo fenômeno da desertificação, aprovou-se a convocação de uma conferência intergovernamental para negociar uma convenção a respeito do problema. Com efeito, dessa conferência resultou a importante Convenção Internacional de Combate à Desertificação nos Países Afetados por Seca Grave e/ou Desertificação, Particularmente na África  154 , concluída em Paris, em 17.06.1994.  A Conferência do Rio adotou três instrumentos não obrigatórios:  1. a Declaração sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento (também denominada Declaração do Rio de Janeiro de 1992 e Declaração do Rio);  2. a Declaração sobre as Florestas; e  3. a Agenda 21.   A Declaração do Rio deveria denominar-se, segundo planejado, Carta da Terra , mas o texto em negociação, muito abrangente e ambicioso, mostrou-se, a partir da 3ª rodada de negociações, de difícil aprovação.  O documento final é composto por um Preâmbulo e 27 artigos (“Princípios”). O Preâmbulo ressalta três pontos:  · a continuidade com Estocolmo;  · a justa parceria global mediante a criação de novos níveis de cooperação entre os Estados, os setores-chaves da sociedade e os indivíduos; e  · a interdependência de todos na Terra.   A Declaração concentra-se na estreita articulação entre a proteção ambiental e o desenvolvimento econômico, com vistas a assegurar o desenvolvimento sustentável.  O Princípio 1 dispõe que “Os seres humanos estão no centro das preocupações com o desenvolvimento sustentável. Têm direito a uma vida saudável e produtiva, em harmonia com a natureza”.   Para que esse “direito a uma vida saudável e produtiva” se concretize, é necessário que seja reconhecido o direito ao desenvolvimento das gerações presentes e futuras (Princípio 3) e a proteção ambiental deve ser integrada ao processo de desenvolvimento (Princípio 4). Isso pressupõe que seja afirmado o respeito à soberania dos Estados sobre a exploração de seus recursos naturais e sobre suas políticas de desenvolvimento, sem causar danos a outros Estados (Princípio 2).   Além disso, a busca pelo desenvolvimento sustentável é condicionada à erradicação da pobreza (Princípio 5). A Declaração evoca as mulheres, os jovens, as populações indígenas e os oprimidos (Princípios 20 a 23), a guerra e a paz em suas relações com o meio ambiente e o desenvolvimento (Princípios 24 e 25) e a Resolução das controvérsias por meios pacíficos (Princípio 26). Essas condições deverão favorecer a transferência de conhecimentos científicos e de tecnologia (Princípio 9), um sistema econômico e comercial menos discriminatório (Princípio 12).  Em relação às florestas, não foi possível concluir uma convenção, dada a forte oposição de diversos países.  Conseguiu-se, contudo, aprovar um texto, a Declaração sobre as Florestas , a qual, como se depreende do título, não tem caráter obrigatório, mas um documento “dotado de autoridade” ( fait autorité ). Essa autoridade lhe é reconhecida pelo fato de que o Preâmbulo, com oito pontos, e os 17 princípios do texto, na forma de recomendações, representam os pontos sobre os quais a comunidade internacional está de acordo, e que poderiam servir de base a uma futura convenção multilateral  155 .  O texto da Declaração não apresenta maiores novidades, reafirmando a maioria os Princípios da Declaração do Rio, tendo em vista o desenvolvimento econômico e a proteção ambiental em face da questão das florestas e de sua exploração e utilização pelo homem. Inclui princípios de gestão, enunciados sob a forma de conselhos (para não ferir a sensibilidade dos Estados quanto à soberania) e a previsão de fornecimento de recursos financeiros aos países em desenvolvimento para estimular as atividades econômicas e sociais de substituição, permitindo a conservação de florestas naturais.  A matéria permanece, sem dúvida, como tema da maior importância, como o demonstram relatórios elaborados pela FAO e pela UICN, que constatam a rápido desaparecimento da cobertura florestal, da ordem de 18 milhões de ha./ano, afetando as principais bacias hidrográficas, as funções hidrológicas, a exploração nacional e industrial de madeiras e a diminuição da diversidade biológica das espécies vivas das florestas.  A Agenda 21 , documento de cerca de 600 páginas, consiste em um plano de ação para o século XXI.   Consiste, em apertada síntese:   · de um vasto programa de ação, destinado a implementar os princípios proclamados na Declaração do Rio de Janeiro ;  · de 40 capítulos, prevendo ações precisas em quatro campos: dimensões sociais e econômicas; conservação e gestão de reservas para o desenvolvimento; reforço do papel dos principais grupos (mulheres, jovens etc.); e os meios de execução;  · Capítulo 38 prevê a criação, pelo ECOSOC, de uma Comissão para o Desenvolvimento Sustentável – CDS.  A avaliação econômica de todas as ações preconizadas resulta em que seriam necessários, para sua implementação, cerca de US$ 600 bilhões de dólares anuais até 2000, valor que ultrapassa de muito aquilo que foi, na prática, destinado à questão ambiental no período 1992-2002, como se verá no próximo item.  Além dos instrumentos não obrigatórios, a Conferência do Rio foi escolhida para ser o local de assinatura de duas importantes convenções internacionais, que já vinham sendo negociadas desde o início da década de 1990:  · a Convenção-Quadro sobre Mudança do Clima  156 , concluída em Nova York, em 09.05.1992; e  · a Convenção sobre Diversidade Biológica  157 , concluída no Rio de Janeiro, em 05.06.1992.  A Convenção-Quadro começou a ser elaborada a partir da Resolução 43/53, aprovada em 06.12.1988, baseada em uma proposta de Malta, com a finalidade de proteger o clima mundial. A seguir, a Resolução 45/212, aprovada pela Assembleia Geral, em 21.12.1990, criou um Comitê Intergovernamental de Negociação – CIN, que atuou com base nas recomendações de um Comitê Intergovernamental de Especialistas, criado pelo PNUMA e pela OMM, que avaliou os elementos aptos a serem incluídos em uma convenção-quadro sobre mudanças climáticas e também em inúmeras sugestões enviadas por ONG. Em 09.05.1992, o CIN adotou o texto por consenso, o qual foi submetido à assinatura durante a Conferência do Rio, um mês depois.  O texto compõe-se de um Preâmbulo , contendo 23 pontos e 26 artigos.  O Preâmbulo reitera as disposições pertinentes da Declaração de Estocolmo, de 16.06.1972 e evoca as seguintes resoluções da Assembleia Geral: a) 44/228, aprovada em 22.12.1989, sobre a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento; b) 43/53, aprovada em 06.12.1988; c) 44/207, aprovada em 22.12.1989; d) 45/12, aprovada em 22.12.1990; e) 46/169, aprovada em 19.12.1991, as quatro últimas sobre “a proteção do clima mundial para as gerações presentes e futuras da Humanidade”; f) 44/206, aprovada em 22.12.1989 sobre os possíveis efeitos negativos da elevação do nível do mar sobre ilhas e zonas costeiras, especialmente de baixa altitude; e g) 44/172, aprovada em 19.12.1989, sobre o Plano de Ação do Combate à Desertificação.  Menciona, ainda, a Convenção de Viena sobre a Proteção da Camada de Ozônio , de 1985 e o Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio , de 1987, conforme emendado em 29.06.1990, bem como a Declaração Ministerial da Segunda Conferência Mundial sobre o Clima, adotada em 07.11.1990.  O Preâmbulo inicia-se reconhecendo que “a mudança no clima da Terra e seus efeitos negativos são uma preocupação comum da Humanidade”, e que “as atividades humanas estão aumentando substancialmente as concentrações atmosféricas de gases de efeito estufa, que esse aumento de concentrações está intensificando o efeito estufa natural, e que disso resulta, em média, aquecimento adicional da superfície e da atmosfera da Terra”, o que pode afetar negativamente os ecossistemas naturais e a Humanidade. O Preâmbulo reconhece que, até aquela época, o “efeito estufa” tinha sido causado, principalmente, pelos países desenvolvidos, mas que, com o desenvolvimento econômico, os países em vias de desenvolvimento tendem a aumentar suas emissões de gases de efeito estufa.  A Convenção enfatiza a importância da cooperação internacional e estabelece seus objetivos, no Artigo 2, que dispõe:   O objetivo final desta Convenção e de quaisquer instrumentos jurídicos com ela relacionados que adote a Conferência das Partes é o de alcançar, em conformidade com as disposições pertinentes desta Convenção, a estabilização das concentrações de gases de efeito estufa na atmosfera num nível que impeça uma interferência antrópica perigosa no sistema climático. Esse nível deverá ser alcançado num prazo suficiente que permita aos ecossistemas adaptarem-se naturalmente à mudança do clima, que assegure que a produção de alimentos não seja ameaçada e que permita ao desenvolvimento econômico prosseguir de maneira sustentável.  Cinco princípios orientativos constam do Artigo 3, para a consecução dos objetivos estabelecidos pela Convenção – cabendo aos países mais desenvolvidos a iniciativa de reduzir as emissões nocivas – que impõem uma série de obrigações aos Estados Partes (Artigo 4), diferenciadas segundo o estágio de desenvolvimento econômico dos países. Inclui a pesquisa e a observação sistemática (Artigo 5) e a educação, o treinamento e a conscientização pública sobre as questões relativas ao meio ambiente, em especial as relacionadas com as mudanças climáticas (Artigo 6).  Especial atenção é dada aos países pobres, particularmente os mais sujeitos aos efeitos negativos das mudanças climáticas, como os países insulares, que possuem costas baixas em relação ao nível do mar, os que possuem zonas áridas, com climas desérticos ou semidesérticos, ou sujeitos ao desaparecimento de florestas, à seca bem como à desertificação, ou ainda, países que possuem ecossistemas mais frágeis, todos mais vulneráveis às alterações do clima.  O Artigo 7 cria a Conferência das Partes, órgão supremo da Convenção, que deve reunir-se a intervalos regulares, e que dispõe de uma Secretaria permanente (Artigo 8).  Particularmente importante é o Artigo 12, que impõe a obrigação de transmitir as informações relativas à implementação da Convenção, o que inclui as medidas adotadas ou planejadas, os inventários nacionais atualizados das emissões antrópicas por cada fonte de emissão e as remoções por sumidouros de todos os gases de efeito estufa não controlados pelo Protocolo de Montreal, tal como modificado em 29.06.1990 (Artigo 4.1. a ).   A Convenção sobre a Diversidade Biológica deriva de um texto inicialmente proposto pelo Conselho de Administração do PNUMA, por meio da Resolução 15/34. O processo de negociação deveria terminar com a adoção da convencao em 22.05.1992, no quadro da Ata Final de uma conferência intergovernamental realizada na sede do PNUMA, em Nairóbi.  Em princípio, as negociações ocorreram sem relação com a Conferência do Rio, mas é inegável que o processo de elaboração tenha influenciado particularmente o Capítulo 15 do programa de ação denominado Agenda 21. A convenção terminou por ser assinada no Rio de Janeiro, em 05.06.1992, por 155 Estados e a Comunidade Europeia como Partes Contratantes originais.  O Preâmbulo contém 23 pontos e o texto, 42 artigos.  O Preâmbulo proclama que “os Estados são responsáveis pela conservação de sua diversidade biológica e pela utilização sustentável de seus recursos biológicos”. Além disso, enfatiza a “importância da diversidade biológica para a evolução e para a manutenção dos sistemas necessários à vida da biosfera”, bem como a importância de promover “a cooperação internacional, regional e mundial entre os Estados e as organizações intergovernamentais e o setor não-governamental” para alcançar os objetivos preconizados pelo Artigo 1.   E o Artigo 3 reafirma que os Estados têm o direito soberano de explorar os recursos existentes em seus territórios, segundo suas próprias políticas ambientais, ao mesmo tempo em que são responsáveis em assegurar que atividades sob sua jurisdição ou controle não causem dano ao meio ambiente de outros Estados ou de áreas além dos limites da jurisdição nacional.  Os recursos financeiros estão previstos no Artigo 20, e devem provir dos países desenvolvidos e, da mesma forma que para as ações visando o desenvolvimento sustentável, esses recursos são “novos e adicionais”, conforme a posição dos países do Grupo dos 77 e da China.  Os Estados Partes comprometem-se, entre outras obrigações, a “desenvolver estratégias, planos ou programas para a conservação e a utilização sustentável da diversidade biológica ou adaptar para esse fim estratégias, planos ou programas existentes” (Artigo 6.1), a “identificar componentes da diversidade biológica importantes para sua conservação e sua utilização sustentável, levando em conta a lista indicativa de categorias constante no anexo I” (Artigo 7. a ) a “estabelecer um sistema de áreas protegidas ou áreas onde medidas especiais precisem ser tomadas para conservar a diversidade biológica” (Artigo 8. a , conservação in situ ), complementada pela conservação ex situ (Artigo 9).   O Artigo 5 prevê a cooperação, na medida do possível, e conforme o caso, “com outras Partes Contratantes, diretamente ou, quando apropriado, mediante organizações internacionais competentes, no que respeita a áreas além da jurisdição nacional e em outros assuntos de mútuo interesse, para a conservação e a utilização sustentável da diversidade biológica”.  A convenção insiste sobre a necessidade de adoção de incentivos, mediante a adoção de medidas econômicas e socialmente racionais para promover a conservação e a utilização sustentável de componentes da diversidade biológica (Artigo 11), bem como sobre a importância da pesquisa e do treinamento para a formação de quadros (Artigo 12), assim como de educação e conscientização pública (Artigo 13). Recomenda a realização de estudos de impacto ambiental, com a finalidade de minimizar os efeitos negativos de empreendimentos sobre a diversidade biológica (Artigo 14).  As últimas cláusulas (Artigos 23 a 42) contêm os aspectos institucionais clássicos: preveem uma Conferência das Partes, encarregada da supervisão dos relatórios dos Estados acerca da aplicação da convenção, com apoio de um órgão consultivo e uma secretaria.  Os mecanismos previstos para a solução de controvérsias incluem a negociação, os bons ofícios, a mediação, a arbitragem e a intervenção da CIJ (Artigo 27). Proíbe-se a formulação de reservas (Artigo 37), mas é permitida a denúncia do tratado, dois anos após a entrada em vigor da convenção, mas que somente terá efeito um ano após o recebimento pelo depositário (Artigo 38).  Protocolos adicionais, eventualmente acompanhados de anexos, podem emendar a Convenção (Artigos 28 e 29). É o caso do Protocolo de Cartagena à Convenção sobre a Diversidade Biológica , o primeiro acordo firmado no âmbito da Convenção sobre Diversidade Biológica , tendo sido assinado em Montreal, em 29.01.2000, contendo 40 artigos e 3 anexos. O Protocolo resulta da atuação da Conferência das Partes, que já realizou diversas reuniões e, em cada ocasião, por meio de suas decisões, adotou medidas para traduzir as normas da Convenção em ações práticas. Esse processo iniciou planos de ação em mais de 100 países, despertando a consciência sobre a biodiversidade e a importância da preservação das espécies vivas  158 . O Protocolo , no Preâmbulo , reconhece que “a biotecnologia moderna oferece um potencial considerável para o bem-estar humano se for desenvolvida e utilizada com medidas de segurança adequadas para o meio ambiente e a saúde humana”.  O objetivo do Protocolo de Cartagena é o de, conforme o princípio da precaução, contido no Princípio 15 da Declaração do Rio sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento:  [...] contribuir para assegurar um nível adequado de proteção no campo da transferência, da manipulação e do uso seguros dos organismos vivos modificados resultantes da biotecnologia moderna que possam ter efeitos adversos na conservação e no uso sustentável da diversidade biológica, levando em conta os riscos para a saúde humana, e enfocando especificamente os movimentos transfronteiriços (Artigo 1).  A adoção do Protocolo pelos Estados-Parte da Convenção constitui importante passo para a criação de um marco normativo internacional, que leva em consideração as necessidades de proteção do meio ambiente e da saúde humana e da promoção do comércio internacional. Da mesma forma, cria uma instância internacional para discutir os procedimentos que deverão nortear a introdução de organismos vivos modificados em seus territórios. O Protocolo reflete o equilíbrio entre a necessária proteção da biodiversidade e a defesa do fluxo comercial dos OVM. Será um instrumento essencial para a regulação do comércio internacional de produtos transgênicos em bases seguras. Internamente, a adesão do Brasil ao Protocolo reveste-se de grande importância em razão da sua condição de País megadiverso e, também, de exportador de alimentos. É a primeira vez que a comunidade internacional aprova um Acordo que impõe regras ao comércio de produtos transgênicos.  Em 2002, dez anos após a abertura para assinaturas da Convenção sobre a Diversidade Biológica , as Partes desenvolveram um Plano Estratégico para orientar sua futura implementação nos níveis nacional, global e regional. O objetivo é combater eficazmente a perda da biodiversidade e assegurar a continuidade dos usos benéficos por meio da conservação e uso sustentável de seus componentes, bem como uma repartição equitativa dos benefícios provenientes do uso de recursos genéticos.  Em vigor internacionalmente desde 11.09.2003 e, para o Brasil, desde 22.02.2004, o Protocolo faculta ao País participação nas negociações internacionais sobre biossegurança. Essa adesão permitiu ao Brasil participar das decisões do Protocolo desde os primórdios, criando novas condições para a atuação das autoridades brasileiras, sempre que envolvidas nas decisões quanto à liberação da produção e da importação de OGM  159 . O Protocolo deverá contribuir, entre outras coisas, e de forma decisiva, para a capacitação dos países, particularmente em relação aos avanços tecnológicos e à necessidade imperativa de proteção à biodiversidade e ao meio ambiente.  Por sua vez, a Conferência das Partes da Convenção sobre Diversidade Biológica, por meio da Decisao VI/26, adotou um Plano Estratégico para implementar essa Convenção, estabelecendo uma Meta para a Biodiversidade ( Biodiversity Target ) para 2010.  A Conferência Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável, realizada em 2005, e a Assembleia Geral da ONU adotaram a Meta para a Biodiversidade.   A Meta para a Biodiversidade é um dos quatro novos objetivos incorporados às Metas de Desenvolvimento do Milênio, conforme proposta do Secretário-Geral da ONU, em seu relatório à 61ª Sessão da Assembleia Geral.  Na Declaração de Missão do Plano, os Estados Partes comprometeram-se a envidar esforços para uma implementação mais coerente e efetiva dos objetivos da Convenção, alcançando, em 2010, significativa diminuição na atual taxa de redução da biodiversidade, tanto em nível global quanto nos níveis regional e nacional, como contribuição ao alívio da pobreza e em benefício de toda a vida na Terra.  Em sua mensagem por ocasião do Dia Internacional da Diversidade Biológica, 22.05.2005, o então Secretário-Geral da ONU, Kofi Annan, declarou:  Nas últimas décadas, o desenvolvimento econômico e o progresso tecnológico ajudaram a melhorar as condições de vida de muitos habitantes do mundo e a arrancar da pobreza extrema algumas das pessoas mais desfavorecidas. No entanto, durante o mesmo período, padrões de produção e de consumo insustentáveis reduziram a diversidade biológica como nunca antes acontecera e ameaçam a capacidade dos ecossistemas no que se refere a manter os progressos econômicos alcançados, com tanto esforço, pela Humanidade.  Acerca da Convenção sobre a Diversidade Biológica, é necessário observar que existe um conflito entre esta e o TRIP ( Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights – Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio), um dos acordos multilaterais anexos à Ata Final de Marraquexe, que criou a Organização Mundial do Comércio – OMC, em 15.04.1994  160 .  A Convenção estabelece princípios de repartição justa e equitativa dos benefícios, bem como a valorização dos conhecimentos tradicionais dos povos nativos, entre outros, o sistema de proteção aos direitos de propriedade do TRIP, que protege, assegura o monopólio e a propriedade daquele que detém e desenvolve novas tecnologias e produtos, inclusive os oriundos da biodiversidade acessada por meio de conhecimento tradicional.  Assim, não é de surpreender que as propostas sobre a implementação dos princípios da CDB entre os países megabiodiversos e os principais detentores de tecnologia não avançam, em função de que alguns países avançados, como é o caso dos Estados Unidos, que não ratificaram esse importante tratado multilateral.   Críticas severas à Convenção, mas de outra natureza, foram igualmente formuladas por Marie-Angèle Hermitte  161 . Inicialmente, afirma que o texto foi aprovado de forma apressada e que, devido a essa precipitação, entende que ocorreu desvio da proposta original. Por exemplo: não restaram artigos relativos à obrigatoriedade da diversidade biológica; não foi mantido o conceito de zonas de interesse mundial , aparentemente encarado como atentatório à soberania nacional, per se ; e os mecanismos de financiamento foram indicados de modo vago. A autora considera que esses aspectos deveriam constituir o cerne de uma convenção eficaz sobre a diversidade biológica. Vislumbra, no entanto, um importante aspecto positivo, o de a convenção recusar-se a aceitar eventual costume internacional de livre acesso aos recursos genéticos, ou seja, da liberdade de prospecção. Critica, ainda, no Preâmbulo , a transformação de uma política conservacionista para uma visão puramente utilitarista dos organismos vivos, fontes de produtos agronômicos, industriais ou turísticos. A afirmação da coexistência, na Terra, do ser humano com outras formas de vida e de um certo direito dos organismos vivos à existência, independentemente dos benefícios que possam trazer para a Humanidade, foi suprimida, dando lugar à alusão a um “valor intrínseco da diversidade biológica”, ao lado do valor, para o Homem, de seus elementos constitutivos: “valores ecológico, genético, social, econômico, científico, educacional, cultural, recreativo e estético da diversidade biológica e de seus componentes”, todos estes sujeitos à apreciação econômica. A autora ironiza, dizendo: “será pelo efeito de vasos comunicantes que ocorreu uma menção do papel particularmente importante das mulheres, que foi acrescido no último momento!”.  A autora fez uma comparação entre o texto final e a formulação da segunda revisão, esta adotada em 23.07.1991, mostrada a seguir:      Versão final     Versão de 1991      “Reafirmando que os Estados têm direitos soberanos sobre os seus próprios recursos biológicos”   “Reafirmando que, no exercício de seus direitos soberanos sobre seus recursos biológicos, os Estados têm o dever de utilizá-los e de melhorá-los de forma durável e a preservar sua diversidade biológica”   Outra crítica foi igualmente formulada, agora em relação ao campo de aplicação da CDB: contrariamente às primeiras versões apresentadas, a Convenção não oferece definição direta dos meios aos quais se aplica. A definição do Artigo 2 parece dar a entender que o corpo do ser humano pode ser considerado um ecossistema particular, já que certas cepas de varíola somente existem no corpo humano, ou então, é o caso de determinados parasitas, que devem passar pelo corpo humano para completar seu ciclo de reprodução.  O Artigo 4 dispõe que a CDB se aplica quando se trata de elementos de zonas de diversidades biológicas situados nos limites da jurisdição nacional de um Estado. Pode-se, assim, imaginar conflitos referentes a espécies migratórias, ou litígios entre dois Estados, um deles que empurra suas populações de determinados animais – como elefantes, por exemplo – para fora dos limites de seu território, para que não precise assumir obrigações, e outro Estado, que recebe as manadas.  A generalidade dos ecossistemas visados suscita problemas de articulação com outras convenções, o que é regulado pelo Artigo 22.1, que dispõe:  As disposições desta Convenção não devem afetar os direitos e obrigações de qualquer Parte Contratante decorrentes de qualquer acordo internacional existente, salvo se o exercício desses direitos e o cumprimento dessas obrigações causar grave dano ou ameaça à diversidade biológica.  Em relação às zonas e aos elementos da diversidade sob determinada jurisdição nacional, o problema principal enfrentado é o da articulação com outras convenções que não preveem obstáculos ao livre acesso a recursos genéticos. Como exemplo, pode ser citada a Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens em Perigo de Extinção – CITES, assinada em Washington, de 1973  162 , que tem por objetivo controlar essa espécie de comércio, de forma a evitar que o comércio dificulte a sobrevivência dessas espécies. A CITES prevê exceção para os casos de pesquisa científica. Assim, é provável que cientistas tenham livre acesso aos genes dos organismos que estudam. Esse acesso, na verdade, não deverá causar danos nem ao indivíduo nem à espécie (coleta de sangue, congelamento de esperma).   Logo, é possível que o organismo fique sujeito a dois regimes jurídicos distintos, a saber: o comércio internacional do animal, de seus elementos e produtos (como os genes), estará submetido às normas da Convenção de Washington, enquanto o acesso a seu patrimônio genético ficará vinculado à CDB, não sendo, portanto, facultado livre acesso a ele.  Outra relação que deve ser considerada é a da CDB com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.  A CDB visa ecossistemas marinhos, e o Artigo 22.2 dispõe que “as Partes Contratantes devem implementar esta Convenção, no que se refere ao meio ambiente marinho, em conformidade com os direitos e obrigações dos Estados decorrentes do Direito do Mar”. Para as zonas sob jurisdição nacional, que podem ser reguladas pela CDB, a Convenção do Mar deveria ser aplicada prioritariamente, mas parece aplicar-se, no caso de estoques de peixes, somente às reservas biológicas enquanto populações, de estoques de peixes. A CDB poderia ser aplicada aos patrimônios genéticos.  Para regiões não sujeitas a jurisdições nacionais, a CDB é inaplicável (Artigo 4). Ou seja, se pesquisadores ou empresários retirarem dos grandes fundos marinhos micro-organismos resistentes a altas temperaturas e altas pressões, e utilizarem seu patrimônio genético, estaremos diante de uma atividade que deverá ser controlada pela Autoridade, a título de patrimônio comum da Humanidade. Pergunta-se: a Autoridade deverá ser remunerada por isso? Recorde-se, aqui, que nos encontramos fora do âmbito de aplicação da Convenção do Rio, em um sistema que consiste não em remunerar um Estado, mas um fundo comum .    2.5. Proteção jurídica internacional do meio ambiente depois da Conferência do Rio de 1992: avanços e retrocessos No tempo da realização da Rio-92, em especial logo após seu encerramento, reinava certo triunfalismo na comunidade internacional, baseado em algumas “certezas”, as quais, como se sabe, não se materializaram, ou se concretizaram parcialmente e/ou de forma insuficiente:  · a ONU, então gozando de grande prestígio, seria o grande foro para a Resolução dos grandes problemas da Humanidade;  · a queda do Muro de Berlim, em 09.12.1989, representava o fim dos entraves ideológicos que haviam, até a época, dificultado a adoção de medidas para resolver uma série de questões internacionais;   · os mecanismos desenvolvidos para a cooperação em matéria de proteção e conservação do meio ambiente poderiam ser implementados com relativa rapidez, dada a afirmação do forçoso dever de cooperação entre os Estados, menos premente nos temas tratados pelo Direito Internacional geral, mas certamente imprescindível nas questões enfrentadas pelo Direito Internacional do Meio Ambiente.  O Princípio 7, por exemplo, mostrava-se bastante animador, pois enfatizava a cooperação com base em responsabilidades diferenciadas entre países desenvolvidos e países subdesenvolvidos, ou seja, com diferentes contribuições para a degradação ambiental global, mas também com diferentes capacidades econômicas.  As décadas que se seguiram à Conferência do Rio de Janeiro, contudo, testemunharam a contínua degradação do meio ambiente, com base em informações e dados fornecidos por inúmeras fontes, públicas ou privadas. Já os Estados desenvolvidos não atingiram as metas previstas para o apoio tecnológico e financeiro aos países em desenvolvimento, enquanto estes últimos também não se esforçaram o suficiente para evitar ou minimizar a degradação ambiental.   Mais do que nunca, corre-se o risco concreto de irreversibilidade, tanto em relação a determinadas zonas poluídas quanto a espécies inexoravelmente em vias de extinção.  O Global Environment Outlook – GEO, relatório publicado em 2002 pelo PNUMA, afirma que, em decorrência da deflorestação e da redução da diversidade biológica em ritmo sem precedentes na História, a extinção das espécies estaria ocorrendo a uma velocidade entre 1.000 e 10.000 vezes maior do que durante os precedentes em períodos de extinções maciças  163 . Entre 15 e 20% dos animais vertebrados correm o risco de desaparecer, nos próximos 100 anos. Ao mesmo tempo, os conhecimentos sobre os níveis mínimos de biodiversidade para cada ecossistema, necessários para manter os benefícios diretos para os seres humanos (sob os aspectos alimentar, recreativo, de regulação hidrológica etc.) permanecem, ainda, insuficientes.  Por exemplo: o consumo de peixes aumentou 240% entre 1960 e 2000 e, no Atlântico Nordeste, 92% dos estoques comerciais encontram-se explorados em excesso, dos quais 40% submetidos a uma pressão superior ao quádruplo do suportável.  O GEO 3 mostra as imensas mudanças ocorridas tanto nas condições humanas quanto nas ambientais, desde os anos 1970. Em um mundo no qual a população aumenta a taxas sem precedentes, o meio ambiente tem sido exigido de forma exagerada, de modo a atender a uma multiplicidade de necessidades humanas.  Na maior parte das áreas, o estado do meio ambiente encontra-se mais frágil e degradado do que estava em 1972, e o resultado é que o mundo pode ser, agora, repartido segundo quatro divisores de águas:  Ø divisor ambiental – caracterizado pela estabilidade ou melhora do meio ambiente em algumas regiões, como partes da Europa e da América do Norte, e um ambiente degradado em outras regiões, especialmente nos países em desenvolvimento;  Ø divisor político – caracterizado por duas dimensões distintas, envolvendo o desenvolvimento e a implementação de políticas ambientais, com algumas regiões bastante ativas nessas duas áreas, e outras, apresentando enormes dificuldades;  Ø fosso de vulnerabilidade – o qual está se ampliando no seio da sociedade, entre os países e entre regiões, com os países em desvantagem mais expostos aos riscos de mudanças ambientais e a desastres; e  Ø divisor de estilos de vida – parcialmente resultante do aumento simultâneo da pobreza e da riqueza. Um dos lados desse divisor é caracterizado pelos excessos de consumo de um quinto da população do mundo, os chamados “afluentes”, responsáveis por cerca de 90% de todo o consumo global; o outro lado, pela extrema pobreza, na qual vivem 1,2 bilhão de pessoas com renda de menos de US$ 1 por dia.  Sem dúvida, o nível de conscientização da população e de governos resultou em alguns progressos, tais como:  · avanços na luta contra a diminuição da camada de ozônio, por meio da proibição ou limitação da fabricação de produtos que a destroem;  · redução em emissões de substâncias poluentes do ar e das águas, por meio de processos industriais mais “limpos” e redução nos desperdícios;  · abordagens mais holísticas em relação ao agronegócio, com sistemas integrados de nutrição de plantas e controle de pragas;  · administração e tratamento não mais apenas de rios, isoladamente, mas de bacias integradas;  · adoção de políticas proativas de redução da pobreza, de desenvolvimento econômico e de estabilidade ambiental, rompendo o antigo paradigma existente nos anos 1970 e 1980, de que a proteção ambiental e o desenvolvimento econômico tinham objetivos conflitantes;  · uma série de políticas relativas à biodiversidade vem sendo adotada, registrando-se o regime jurídico nuclear ( core regime ) representado pela CDB, incluindo outros tratados, tais como o CITES, a Convenção sobre as Espécies Migratórias (Convenção de Bonn) e a Convenção de Ramsar;  · avanços nas tecnologias permitem a redução de desperdícios em processos produtivos, bem como o emprego de materiais menos poluentes; a tecnologia de reciclagem também evoluiu; e  · a redução dos riscos vem recebendo maior atenção, o que significa que os mecanismos de reação e os sistemas de aviso antecipado vêm sendo reforçados.  Por outro lado, a pressão ambiental exercida por uma população que já ultrapassa 7 bilhões de seres humanos – e que pode chegar a 9 bilhões, em 2050 – é inegável, exigindo crescente quantidade de recursos e serviços, igualmente aumentando a geração de resíduos.  O relatório afirma que “não foram adotadas medidas adequadas para contrabalançar as pressões impostas pelo aumento da pobreza e pelo consumo descontrolado”. Causam preocupação, especialmente, no início do século XXI:  § as emissões dos gases de efeito estufa continuam a aumentar;  § ozônio ao nível do chão, smog e particulados finos (como fuligem, por exemplo) representam riscos crescentes à saúde, especialmente para pessoas doentes, crianças e idosos;  § a utilização excessiva de águas de superfície e de aquíferos para a irrigação de lavouras resultou na falta de água em número crescente de países;  § a diversidade biológica continua a diminuir, e o risco de redução de espécies, a aumentar;  § a degradação das terras está aumentando, especialmente nos países subdesenvolvidos, nos quais as pessoas são forçadas a se assentar em terras vizinhas a ecossistemas frágeis, como mananciais;  § monoculturas florestais vêm se instalando, sem a reposição das florestas nativas, o que tem levado à degradação das florestas;  § aumento na produção de gado tem feito aumentar o nitrogênio ativo na biosfera, contribuindo para a acidificação e a eutrofização dos ecossistemas;  § a poluição urbana e a deterioração da qualidade da água contribuem para minar a saúde das populações urbanas, cujo crescimento é especialmente acentuado nos países subdesenvolvidos, nos quais vive mais da metade da população da Terra; e  § aumento na frequência e na intensidade de desastres naturais, nas últimas décadas, tem colocado mais pessoas em perigo, com maiores riscos justamente para as comunidades mais pobres.  A importância do meio ambiente, depois da Conferência do Rio, foi pretorianamente consagrada. Com efeito, foi reconhecida pela Corte Internacional de Justiça, no caso Gabčíkovo–Nagymaros , em decisão proferida em 1997  164 . Também afirmou que “o conceito de desenvolvimento sustentável traduz bem a necessidade de conciliar desenvolvimento econômico e proteção ao meio ambiente”  165 . A CIJ não considerou que se trata de um princípio jurídico consolidado, mas claramente enfatizou sua importância.  Além dessa sentença, a Corte Europeia de Direitos Humanos – CEDH afirmou, em decisao de 2002, que “a evolução crescente das normas europeias sobre a questão ambiental simplesmente confirma um aumento de sensibilização em relação às obrigações que incumbem aos poderes públicos nacionais no campo do meio ambiente”  166 .   Apesar disso, as questões ambientais aparecem como low politics , para Marie-Claude Smouts  167 , que afirma:  Apesar da enormidade daquilo que está em jogo, [essas questões] [...] são frequentemente abandonadas aos cuidados de rotina dos ministérios técnicos e dos escalões inferiores na hierarquia administrativa, exceto por alguns breves acenos a que se prestam periodicamente os chefes de Estado e de governo.  Com essa posição concorda Sandrine Maljean-Dubois  168 , a qual acrescenta que é dessa forma secundária que podem ser analisadas as conferências organizadas pelas Nações Unidas sobre o tema.  A autora compara a evolução havida entre as conferências de Estocolmo, em 1972 – quando se adotou uma Declaração de Princípios e um Plano de Ação – e do Rio de Janeiro, em 1992 – na qual foram adotadas a Convenção sobre a Diversidade Biológica, a Convenção-Quadro sobre Mudanças Climáticas e a Agenda 21 – e os desenvolvimentos posteriores.  É certo que o número de instrumentos convencionais se ampliou. Foram concluídos, nos dez anos subsequentes à Conferência do Rio, por exemplo, os seguintes:  · a Convenção sobre a Responsabilidade Civil pelos Danos Resultantes de Atividades Perigosas para o Meio Ambiente, em Lugano, em 21.06.1993;  · a Convenção Internacional de Combate à Desertificação nos Países Afetados por Seca Grave e/ou Desertificação, particularmente na África, em Nova York, em 17.07.1994;  · Acordo Relativo à Implementação da Parte XI da Convenção das Nações Unidas dobre o Direito do Mar de 10 de dezembro de 1982, em Nova York, em 28.07.1994;  · Acordo Internacional sobre Madeiras Tropicais, em Genébra, em 26.01.1994;  · a Convenção Internacional sobre a Responsabilidade e a Indenização por Danos Ligados ao Transporte pelo Mar de Substâncias Nocivas e Potencialmente Perigosas, em Londres, em 03.05.1996;  · Tratado sobre a Completa Proibição dos Testes Nucleares, em Nova York, em 24.09.1996;  · a Convenção Interamericana para a Proteção e a Conservação das Tartarugas Marinhas, em Caracas, em 01.12.1996;   · a Convenção sobre o Direito de Relativo à Utilização dos Cursos d’Água Internacionais para Fins outros que não a Navegação, em Nova York, em 21.05.1997;  · Protocolo à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, Kyoto, em 10.12.1997;  · Protocolo sobre Responsabilidade e Reparação por Danos Resultantes de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito, na Basileia, em 10.12.1999.  Entre 23 e 28.06.1997, em uma Sessão Extraordinária da Assembleia Geral da ONU, denominada Rio + 5, aprovaram-se as Resoluções 47/190 e 51/181, e os trabalhos foram dedicados à avaliação do progresso alcançado no período. Na Declaração , aprovada ao final do encontro, os chefes de Estado e de governo afirmaram constatar “com profunda inquietude que, em relação ao desenvolvimento sustentável, as perspectivas globais são mais sombrias do que em 1992”, e que procurariam esforçar-se para que “na próxima avaliação do conjunto das práticas da Agenda 21, em 2002, progressos mensuráveis possam ser constatados acerca do desenvolvimento sustentável”  169 . Além disso, os Estados membros reconheceram que “o tempo é da essência para enfrentar os desafios do desenvolvimento global conforme estabelecido pela Declaração do Rio e pela Agenda 21”, e se comprometeram a “dedicar-se a continuar a trabalhar em conjunto, em boa-fé e com espírito de equipe, de modo a acelerar a implementação da Agenda 21”.  Em dezembro de 2000, a Assembleia Geral, “profundamente preocupada, ao constatar que [...] o meio ambiente e a base de recursos naturais que sustentam a vida no planeta continuam a se degradar a um ritmo alarmante”, decidiu convocar uma nova reunião de cúpula, dedicada à avaliação decenal dos progressos realizados desde o encerramento da Rio 92. O mandato era duplo: de um lado, ao proceder à análise dos progressos, “revitalizar o compromisso mundial em favor do desenvolvimento sustentável”; de outro, “apontar as conquistas e os campos nos quais esforços suplementares são necessários”  170 .  As negociações preparatórias revelaram-se bastante complexas, pois diversos conflitos e empecilhos foram suscitados. A Conferência Mundial para o Desenvolvimento Sustentável finalmente teve lugar em Johannesburgo, entre 26.08 e 04.09.2002, e recebeu expressiva audiência, recebendo mais de 21.000 participantes, dos quais 9.000 delegados, mais de 100 chefes de Estado e de governo, 8.000 ativistas de ONG e 4.000 jornalistas. Estiveram representados 191 Estados.    2.6. Johannesburgo, 2002: da euforia à frustração Durante a 55ª Sessão da Assembleia Geral, foi adotada, em 20.12.2000, a Resolução 55/199, que convocou a próxima grande Conferência ambiental, destinada a fazer um balanço do progresso conseguido desde 1992 na implementação da Agenda 21.  A Conferência Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável – CMDS ou Cúpula da Terra 2002 ( World Summit on Sustainable Development –W SSD, ou Earth Summit 2002 ) foi realizada em Johannesburgo entre 26.08 e 04.09.2002, para discutir o desenvolvimento sustentável no âmbito das Nações Unidas. Dez anos após a Cúpula da Terra, a Rio-92, a CMDS reuniu um número expressivo de líderes do mundo empresarial, bem como representantes de ONG, daí ser frequentemente referida como Rio + 10.  A Declaração de Johannesburgo foi o principal documento elaborado durante a Conferência, embora outros instrumentos internacionais também tenham sido aprovados. Foi apresentado o Plano de Johannesburgo para implementação como plano de ação.  Desde a Rio-92, o lento progresso para promover o desenvolvimento sustentável revelou-se extremamente desapontador, registrando-se aumento da pobreza e da degradação ambiental no mundo. O que a Assembleia Geral afirmou é que o mundo desejava e esperava da reunião de Johannesburgo não era um novo debate filosófico ou político, e sim, uma Conferência voltada para ações concretas e resultados.  Assim, a Conferência de Johannesburgo estabeleceu as bases para empreender ações concretas, delineando soluções para ajudar no combate à pobreza e à deterioração do meio ambiente, contidos em um documento que foi produzido  171 . Esse documento incluiu uma Declaração Política, na qual os Estados Membros assumiram “uma responsabilidade coletiva para avançar e fortalecer os pilares interdependentes e mutuamente reforçáveis do desenvolvimento sustentado, do desenvolvimento econômico, do desenvolvimento social e da proteção ambiental nos níveis locais, nacionais, regionais e globais.  Não foram elaborados novos instrumentos jurídicos internacionais vinculantes, e muitas das metas estabelecidas foram fruto de uma série de reuniões, cuja tônica foi o low profile dos participantes. Contudo, algumas metas importantes foram estabelecidas, como as de:  · conseguir reduzir significativamente, até 2010, a taxa atual de perda de diversidade biológica;  · reduzir a proporção de pessoas sem acesso a redes de saneamento básico pela metade, até 2015;  · manter e restaurar estoques de peixes a níveis que poderiam produzir o máximo rendimento de forma urgente e onde possível, até 2015; e  · usar e fabricar produtos químicos de forma a não causar efeitos adversos à saúde humana e ao meio ambiente, até 2020.  Assim, a Conferência de Johannesburgo representou significativo desvio de rota em relação ao modelo das conferências anteriores da ONU, tanto em termos de estrutura quanto em resultados produzidos, que se esperava provocassem efeitos mais profundos e duradouros sobre a forma como a comunidade internacional passaria a enfrentar problemas ambientais no futuro. Não foram apenas documentos os resultados da Conferência. Mais de 300 parcerias voluntárias foram lançadas, cada uma contribuindo com recursos adicionais para apoiar iniciativas de implementação do desenvolvimento sustentável. O Secretário da Conferência, Nitin Desai, considerou que o encontro serviria de teste para uma conferência de implementação.  Embora o Plano de Implementação ( Plan of Implementation ) seja um documento sucinto, com cerca de 50 páginas apenas, sob muitos aspectos é mais objetivo e focado do que a Agenda 21, sendo resultado de um amplo diálogo entre todos os interessados, governos, sociedade civil e setor privado. O Plano estabelece prioridades globais e compromissos para ações concretas. No Plano, os Estados Membros se comprometem a “empreender ações concretas e adotar medidas em todos os níveis e a reforçar a cooperação internacional”.  Compromissos importantes foram assim estabelecidos durante a Conferência, especialmente sobre: expansão do acesso à água potável e ao saneamento; energia; aumento do rendimento na agricultura; gestão de produtos químicos tóxicos; proteção da biodiversidade e melhora na administração de ecossistemas.  Parece evidente que a medida do sucesso ou do fracasso desses compromissos é o grau de cumprimento de cada um.  Do ponto de vista numérico, não há dúvida de que a Conferência foi um evento grandioso: cerca de 100 líderes mundiais dirigiram a palavra aos participantes e, no total, 22.000 pessoas compareceram às reuniões e palestras, incluindo mais de 10.000 delegados, representantes de 8.000 ONG e da sociedade civil, bem como 4.000 pessoas ligadas à mídia. Além disso, temas não incluídos na Agenda 21, ou apenas superficialmente abordados, como produção e consumo, bem como energia, fizeram parte da agenda de discussões em Johannesburgo. Nessa Conferência, concordou-se com um plano de dez anos sobre produção e consumo, conceito que se pretendia pudesse afetar os países em desenvolvimento, mas também o desenvolvimento dos países ricos. Metas e cronogramas também foram fixados.  Diversas ONG, como a World Resources Institute, mostraram-se insatisfeitas com os resultados da Conferência, especialmente quanto a não ter estabelecido metas para aumentar o uso de energias renováveis.  Foi sentida a ausência de uma delegação norte-americana à Conferência, embora o então Secretário de Estado dos EUA, Colin Powell, tivesse comparecido à fase final.   Da avaliação feita durante essa conferência, resultou principalmente uma deterioração dos diferentes indicadores do estado do meio ambiente, o aumento da pobreza, a utilização de processos de produção e de consumo não viáveis e a insuficiência dos recursos financeiros.  A Declaração política adotada ao final retrata essas constatações nada otimistas:  O meio ambiente mundial permanece frágil. A diminuição da diversidade biológica prossegue, os recursos do alto-mar continuam a diminuir, a desertificação avança sobre terras outrora férteis, os efeitos prejudiciais das mudanças no clima já são evidentes, as catástrofes naturais ocorrem de modo cada vez mais frequente e devastador, os países em desenvolvimento estão mais vulneráveis, e a poluição do ar, da água e do meio marinho impede milhões de indivíduos de alcançar um nível de vida satisfatório”  172 .  Paralelamente a essa dinâmica de declarações ao final de sucessivas conferências, cujas finalidades são, principalmente, reforçar os compromissos dos Estados e dos indivíduos perante a comunidade internacional, em relação ao meio ambiente, e também, contribuir para processo educacional acerca das questões ambientais, continua-se a celebrar tratados internacionais. Com efeito, conquanto sofra de inegáveis limitações, a via convencional permanece sendo a ferramenta mais importante da cooperação interestatal, o que se torna ainda mais verdadeiro quando se leva em conta o surgimento de exigências novas ou específicas para a proteção de determinado objeto de interesse. Essas inovações levaram, igualmente, a mudanças no plano normativo e também no plano institucional.  Talvez o exemplo de maior sucesso seja o da reconstituição da camada de ozônio. Conforme relataram cientistas, durante a reunião da 14ª Conferência das Partes do Protocolo de Montreal, realizada em 2000, não seria impossível que a camada de ozônio fosse inteiramente reconstituída no prazo de 50 anos, desde que os Estados mantivessem os níveis de emissão dos gases de efeito estufa dentro dos limites estabelecidos em 1987  173 .  A mudança climática é outro campo em que, sob o aspecto convencional, se conseguiu chegar a resultados bastantes satisfatórios. De um lado, a conclusão do Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas consiste no regime jurídico internacional inegavelmente mais adequado e original para a gestão de um bem comum, considerado de uma “complexidade desconcertante”  174 . De outro, a lentidão das negociações e dos avanços, em um regime jurídico internacional que se constrói a passos pequenos, as insuficiências dos comprometimentos, conjugados à impossibilidade de fazer com que os Estados Unidos, principal emissor de gases de efeito estufa, ratifiquem o Protocolo.   Finalmente, não é desprezível a recente aceleração econômica dos BRIC – Brasil, China, Índia e Rússia – que têm crescido a taxas entre 7-11% ao ano, e que passam a contribuir significativamente para o aumento da degradação ambiental do planeta. Em 2007, a China igualou os EUA em emissões de gás de efeito estufa e, em 2010, superou os EUA em total de emissões de gases nocivos à atmosfera.  Em suma, em relação ao desenvolvimento da proteção jurídica do meio ambiente, há um contraste entre as várias vertentes que a compõem: observa-se acentuado reforço na situação normativa global e regional, registrando-se mais de 500 textos convencionais em vigor; em paralelo, nota-se relativa debilidade institucional – especialmente quando comparada à questão do comércio internacional, que conta com a Organização Mundial do Comércio, ou com o Direito do Mar, dotado de um tribunal, sediado em Hamburgo – dada a ausência de uma única organização internacional encarregada de zelar pelo meio ambiente; e, por fim, uma eficácia inaceitavelmente baixa na implementação das obrigações dos Estados em relação ao meio ambiente.  As principais críticas concretas dirigidas ao encontro foram:  · enquanto os participantes da Conferência recebiam excelente e cara alimentação, milhares de pessoas ao redor do local estavam morrendo de fome;  · os organizadores excluíram da lista de participantes uma série de organizações e pessoas, em especial veteranos dos movimentos ambientalistas e conservacionistas, que escreveram a história desses movimentos;  · também foram excluídos críticos de dentro do movimento que entendem que o conceito de desenvolvimento sustentável esteja sendo usado de forma equivocada, apenas para fazer uma “lavagem verde” ( greenwash ) no desenvolvimento econômico [ i.e ., alterações superficiais e de curto prazo], às expensas dos objetivos ambientais de longo prazo que realmente interessem à sociedade internacional.  Enquanto as Conferências de Estocolmo e do Rio são consideradas marcos fundamentais para o desenvolvimento do Direito Internacional do Meio Ambiente, menos entusiasmo mostrou a comunidade internacional pela Conferência de Johannesburgo, em que pese ter produzido algumas inovações, tais como o incentivo às Parcerias Público-Privadas, destinadas à proteção do meio ambiente  175 .  Registre-se, ainda, a Conferência de Bali, convocada pela ONU e realizada entre 03 e 14.12.2007 naquela ilha da Indonésia. Na Conferência, os países se alinharam conforme seus interesses diante do aquecimento global e outras questões ambientais.  A Aliança dos Pequenos Estados Insulares, formada por quatro dezenas de países de baixas altitudes, especialmente vulneráveis à elevação do nível dos mares, por exemplo, insistiu na adoção de procedimentos eficazes para combater o aquecimento global. Já os Países Menos Desenvolvidos concentraram suas discussões no auxílio financeiro que recebem dos Estados industrializados, com a finalidade de minimizar suas dificuldades de adaptação às mudanças climáticas. Os Estados da União Europeia enfatizaram a eficácia do mercado de carbono. Outros Estados defenderam interesses específicos, como o chamado Umbrella Group – formado pela Austrália, Canadá, Federação Russa, Japão, Noruega e Nova Zelândia – e o Grupo pela Integridade Ambiental – Coreia, México e Suíça – em relação a problemas como o desmatamento, por exemplo.  O principal resultado alcançado pela Conferência de Bali foi lançar as bases para a cooperação internacional, especialmente a partir de 2012, quando as principais metas do Protocolo de Quioto deveriam ter sido atingidas.  Segundo Rubens Ricupero  176 , a sensação dos participantes, ao final da Conferência, foi a de que existem dois mundos diferentes: um, o dos Relatórios do IPCC, contendo graves advertências acerca dos problemas climáticos que já estão acontecendo e que se deverão acelerar nos próximos anos; outro, formado por diplomatas e burocratas, que se esmeram em adotar táticas defensivas com a finalidade de evitar compromissos e transferir responsabilidades para outros, o que acaba por provocar comportamentos hesitantes dos governos, que não adotam as medidas necessárias recomendadas pela comunidade científica.    2.7. Copenhagen, 2009: da frustração ao desalento Dando sequência à reunião de Johannesburgo, a Comissão de Desenvolvimento Sustentável realizou sua Décima Reunião, entre abril e maio de 2003, tendo por objetivo desenvolver propostas para continuar com as atividades incluídas na Agenda 21, no Programa para a Implementação da Agenda 21 e no Plano de Johannesburgo para a Implementação  177 .  Para o primeiro ciclo bianual (2003-2004), a CDS deveria concentrar-se nas questões relativas à água, ao saneamento e aos assentamentos humanos. Além disso, outros ciclos deveriam seguir-se:  · energia para o desenvolvimento sustentável, desenvolvimento industrial, poluição do ar e da atmosfera, e clima (2006-2007);  · agricultura, desenvolvimento rural, terra, seca, desertificação e África (2008-2009);  · transporte, produtos químicos, administração de resíduos, mineração e um quadro de programas de duração de dez anos sobre consumo sustentável e padrões de produção (2010-2011);  · florestas, biodiversidade, biotecnologia, turismo e montanhas (2012-2013);  · oceanos e mares, recursos marinhos, pequenos Estados-ilhas em desenvolvimento, e administração de desastres e vulnerabilidade (2014-2015); e  · uma avaliação geral da Implementação da Agenda 21, do Programa para a Implementação da Agenda 21 e do Plano de Johannesburgo para a Implementação (2016-2017).  Além desses temas prioritários, uma série de outras questões transversais também deveriam ser enfrentadas: a) erradicação da pobreza; b) mudanças nos padrões insustentáveis de produção e consumo; c) proteção e administração da base de recursos naturais para o desenvolvimento econômico e social; d) desenvolvimento sustentável em um mundo globalizado, saúde e desenvolvimento sustentável; e) desenvolvimento sustentável de pequenos Estados-ilhas em desenvolvimento e da África; f) outras iniciativas regionais; g) uma estrutura institucional para o desenvolvimento sustentável; h) igualdade de gêneros; e i) educação  178 .  Dando continuidade aos esforços para enfrentar os problemas ambientais, muitos deles agravados desde Johannesburgo, realizou-se nova Conferência, agora em Copenhagen, entre 06.12 e 18.12.2009.  Além disso, a China e a Índia esforçaram-se notavelmente para sabotar a Conferência  179 , o que se explica pelo fato de que, até 1997, ano do Protocolo de Quioto , a contribuição desses países para a degradação do meio ambiente não era relevante.  Também quanto ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio , aberto à assinatura em 1987, não se enquadravam na situação do Artigo 5 ( Situação Especial dos Países em Desenvolvimento ), que estabelecia, como limite máximo para esses países, o consumo das substâncias controladas no nível de 0,3 kg/hab.   E, em 1992, quando foi concluída a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima , a situação não era tão preocupante, e, portanto, não foram incluídas nem a China nem a Índia nos Anexos I e II, que são listas dos países mais industrializados e, portanto, mais poluentes.  Em 2009, a China, representada na Conferência apenas por seu Vice-Primeiro-Ministro, já era a 3ª maior economia do mundo, ultrapassando a do Japão e passando à 2ª posição em 2010, e caminhando rapidamente para superar os Estados Unidos, tornando-se a maior economia do Mundo em menos de duas décadas.  O Ocidente estava disposto a comprometer-se com redução do nível de emissões de gases de efeito estufa em até 80%. O então Presidente francês Nikolas Sarkozy comentou, em 18.12.2009, que, apesar desse compromisso, a posição chinesa era a de que “comprometimentos se aplicam aos ocidentais, não a nós”. A posição foi considerada pelos europeus como inaceitável, principalmente devido à evolução das economias chinesa e indiana. Para o então Primeiro Ministro britânico Gordon Brown, a Conferência deveria ser “a mais importante desde a Segunda Guerra Mundial”, mas terminou sendo um fracasso diplomático, sem ao menos a aprovação de um documento marcante e sem qualquer comprometimento com relação à redução na emissão de gases.  É verdade que se chegou a um pífio e vago Acordo de Copenhagen ( Copenhagen Accord ), no qual foram feitas propostas de ajuda financeira a países em desenvolvimento, para apoiar ações visando mitigar os efeitos das atividades humanas sobre o clima. Contudo, não é um instrumento de referência, que será usado para criar órgãos de controle ou adotar ações concretas segundo metas pré-estabelecidas, com propostas concretas, à semelhança da Declaração de Estocolmo , de 1972, ou a Declaração do Rio, de 1992.  Para piorar ainda mais a situação, recorde-se que o Protocolo de Quioto, conforme o Artigo 3.1  180 , vigoraria somente até 2012.  Como sintetizou o historiador e arqueólogo britânico Ian Morris, Professor na Universidade de Stanford, “o fracasso da conferência ambiental de Copenhagen é um retrato disso”  181 (referindo-se ao fato de que, na crise econômica que começou em 2008, os governos locais não aprenderem a superar preocupações locais).    2.8. Nagoya, 2010: retorno (cauteloso) do otimismo A 10ª Conferência das Partes (COP-10) da Convenção sobre a Diversidade Biológica foi realizada em Nagoya, Japão, entre 18 e 29.10.2010, registrando-se a presença de representantes de 193 países, que aprovaram nada menos de 47 decisões, 95 documentos e 20 notificações.   Ao término de uma angustiante reunião plenária de encerramento, que se arrastou em meio a difíceis negociações madrugada adentro, a COP-10 aprovou um pacote de medidas para reduzir o crescente ritmo de destruição da biodiversidade. Entre elas, o Protocolo sobre Acesso a Recursos Genéticos e a Justa e Equitativa Repartição dos Benefícios Oriundos da sua Utilização (doravante conhecido como Protocolo de Nagoya ).  O inédito acordo conseguido refere-se à proteção da diversidade de espécies e dos recursos genéticos de plantas, animais e microrganismos.   As medidas aprovadas vinculam-se a três frentes.  A primeira – e de mais difícil negociação – é o mencionado Protocolo de Nagoya  182 , pois contempla a repartição dos benefícios oriundos da exploração comercial dos recursos da biodiversidade. Estabelece que cada país é soberano na exploração dos recursos genéticos de sua biodiversidade, e que o acesso de terceiros Estados a essa biodiversidade só poderá ser ocorrer mediante seu consentimento. Caso a riqueza biológica do país A leve ao desenvolvimento de um produto no país B , os lucros com sua comercialização deverão ser divididos entre ambos (embora a forma de partilhar o dinheiro ainda não tenha sido definida). O segundo avanço consistiu na aprovação de um Plano Estratégico para a Biodiversidade para o período 2010-2020  183 , que estabeleceu metas para evitar a perda da biodiversidade. A percentagem dos territórios a serem conservados foi ampliada. No caso das áreas terrestres, esse aumento deverá ser de 17% até 2020. Registre-se que a meta anterior, de 10%, não foi alcançada pela maioria dos países. Os ecossistemas marinhos deverão passar de 1% para 10%. Finalmente, quanto a esse item, estabeleceu-se que: a) o valor da biodiversidade deve ser incluído nas contas públicas dos países; e b) deverá ocorrer redução dos subsídios a atividades consideradas prejudiciais à biodiversidade. O terceiro ponto no qual se registrou significativo avanço é o compromisso dos países desenvolvidos com o financiamento de ações de preservação da biodiversidade  184 .  O Brasil desempenhou importante papel nessa Conferência, apresentando uma proposta radical antes do início dos trabalhos: ou se obtinha um acordo envolvendo os três objetivos, ou não se chegaria a qualquer acordo parcial  185 . Isso porque, como depois se reconheceu, os três objetivos estão de tal modo ligados uns aos outros, que a aprovação de apenas dois inviabilizaria todos.     2.9. Rio + 20: o movimento ambientalista faz um balanço e aprimora a agenda Entre a ECO-92 e a Conferência Rio + 20 (oficialmente denominada United Nations Conference on Sustainable Development – Conferência das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável), realizada entre 20 e 22.06.2012, muitas importantes convenções internacionais foram concluídas nos mais variados domínios.  Enquanto a ECO-92 testemunhou o fortalecimento da convicção da comunidade internacional de que deveria enfrentar de forma resoluta a questão das mudanças climáticas, do desflorestamento e das mais variadas formas de contaminação do ar, da terra e das águas, a Rio + 20 se arrisca a terminar com um “acordo frágil”, segundo Paulo Adário, dirigente do Greenpeace no Brasil.  Nesses 20 anos decorridos entre as duas Conferências, afirmou o embaixador Luiz Alberto Figueiredo Machado, “o prometido pelos países ricos não foi cumprido”, título, aliás, da entrevista que concedeu ao jornal O Estado de São Paulo e publicada no final de dezembro de 2011  186 . Considera que a “sustentabilidade social” é um dos pilares do desenvolvimento sustentável, daí a ênfase dada pela contribuição brasileira à Rio + 20 à erradicação da pobreza. Ademais, esse tema, além da sustentabilidade econômica, deve ocupar boa parte da agenda da Conferência. Já o físico nuclear e ambientalista José Goldemberg, um dos responsáveis pela organização da ECO-92, defende a ideia de que “o Brasil deveria nomear um embaixador extraordinário para a Rio+20. E tem de ser uma pessoa de status , não alguém do Itamaraty, que ninguém sabe quem é, para trazer ao Brasil o maior número possível de líderes”  187 .  Da Rio + 20 deverão participar mais de 50.000 chefes de Estado, de governo, representantes de organizações internacionais e empresários em torno do objetivo de estabelecer metas concretas para conciliar desenvolvimento econômico e social com proteção ambiental.  Há certo otimismo por parte dos organizadores, em que pesem os escassos resultados concretos alcançados em conferências e reuniões nos cinco anos anteriores. Achim Steiner, Diretor-Executivo do PNUMA, mediador dos debates sobre a preservação dos recursos naturais, considera possível obter bons resultados se for possível conjugar interesses tão diversos quanto os dos países industrializados e os emergentes, afirmando que, embora tenha sido registrado avanço mais lento na esfera internacional, verifica-se considerável progresso em iniciativas realizadas dentro de cada país  188 .  Antes da Conferência, entre 13 e 15.06.2012, também no Rio de Janeiro, ocorreu o 3º Encontro do Comitê Preparatório, cuja agenda pode ser encontrada no site [www.uncsd2012.org/rio20/].  Parece evidente que devem ser registrados embates similares aos havidos em Durban, durante a CoP 17, entre os países desenvolvidos e os países emergentes, opondo especialmente a União Europeia à China e à Índia.    2.10. A Conferência de Paris: o Acordo sobre o Clima de 2015: renovado otimismo  189 Na 21ª Conferência das Partes (CoP21) da UNFCCC, realizada em Paris entre 30.11 e 11.12.2015, foi adotado um novo acordo com o objetivo central de fortalecer a resposta global à ameaça da mudança do clima e de reforçar a capacidade dos países para lidar com os impactos decorrentes dessas mudanças.  O Acordo de Paris  190 foi aprovado em 12.12.2015 pelos 195 Estados Partes da UNFCCC para reduzir emissões de gases de efeito estufa (GEE) no contexto do desenvolvimento sustentável. O compromisso ocorre no sentido de manter o aumento da temperatura média global em bem menos de 2ºC acima dos níveis pré-industriais e de envidar esforços para limitar o aumento da temperatura a 1,5ºC acima dos níveis pré-industriais. Pretende que os Estados signatários adotem medidas de redução de emissão de dióxido de carbono a partir de 2020.    Para que passasse a vigorar internacionalmente, necessitava da ratificação de pelo menos 55 países responsáveis por 55% das emissões de GEE. O Acordo de Paris entrou em vigor internacionalmente em 04.11.2016, com a assinatura da União Europeia, satisfeitas as condições para a entrada em vigor. O Secretário-Geral da ONU, em uma cerimônia em Nova York, no dia 22.04.2016, abriu o período para assinatura oficial do acordo, pelos países signatários. Esse período se encerrou em 21.04.2017. Até fevereiro de 2019, 194 Estados e a União Europeia já haviam assinado o Acordo, e 180 o haviam ratificado, incluindo a China (com 20,09% das emissões), EUA (17,89% das emissões), Índia (4,10 % das emissões) e Brasil (2,48% das emissões)  191 . Desde o final de 2018, alguns países demonstraram que podem se retirar do Acordo, tais como os EUA e o Brasil.  Para o alcance do objetivo final do Acordo, os governos se envolveram no estabelecimento de seus próprios compromissos, a partir das chamadas Pretendidas Contribuições Nacionalmente Determinadas (iNDC, na sigla em inglês). Por meio das iNDC, cada nação apresentou sua contribuição de redução de emissões dos gases de efeito estufa, seguindo o que cada governo considera viável a partir do cenário social e econômico local.   Após a aprovação pelo Congresso Nacional do Brasil, o instrumento foi depositado junto às Nações Unidas. Com isso, as metas brasileiras deixaram de ser pretendidas e tornaram-se compromissos oficiais. Agora, portanto, a sigla perdeu a letra i (do inglês intended ) e passou a ser chamada apenas de NDC.  A NDC do Brasil comprometeu-se a reduzir as emissões de gases de efeito estufa em 37% abaixo dos níveis de 2005, em 2025, com uma contribuição indicativa subsequente de reduzir as emissões de gases de efeito estufa em 43% abaixo dos níveis de 2005, em 2030. Para isso, o País se comprometeu a aumentar a participação de bioenergia sustentável na sua matriz energética para aproximadamente 18% até 2030, restaurar e reflorestar 12 milhões de hectares de florestas, bem como alcançar uma participação estimada de 45% de energias renováveis na composição da matriz energética em 2030.  A NDC do Brasil corresponde a uma redução estimada em 66% em termos de emissões de gases de efeito de estufa por unidade do PIB (intensidade de emissões) em 2025 e em 75% em termos de intensidade de emissões em 2030, ambas em relação a 2005. O Brasil, portanto, reduzirá emissões de gases de efeito estufa no contexto de um aumento contínuo da população e do PIB, bem como da renda per capita , o que confere ambição a essas metas.   No que diz respeito ao financiamento climático, o Acordo de Paris determina que os países desenvolvidos deverão investir 100 bilhões de dólares por ano em medidas de combate à mudança do clima e adaptação, em países em desenvolvimento. Uma novidade no âmbito do apoio financeiro é a possibilidade de financiamento entre países em desenvolvimento, chamada “cooperação Sul-Sul”, o que amplia a base de financiadores dos projetos.  Observa-se no texto a preocupação em formalizar o processo de desenvolvimento de contribuições nacionais, além de oferecer requisitos obrigatórios para avaliar e revisar o progresso das mesmas. Esse mecanismo exige que os países atualizem continuamente seus compromissos, permitindo que ampliem suas ambições e aumentem as metas de redução de emissões, evitando qualquer retrocesso. Para tanto, a partir do início da vigência do acordo, acontecerão ciclos de revisão desses objetivos de redução de gases de efeito estufa a cada cinco anos.    3. As proteções do Direito Internacional do Meio Ambiente    3.1. Considerações preliminares Dizer que o Direito Internacional do Meio Ambiente assegura proteção jurídica à biosfera nada elucida a respeito da forma e por quais mecanismos essa proteção é exercida.  No presente item, mostraremos que essa proteção jurídica é fragmentada (ou setorial ), uma vez que cada instrumento internacional tem por objeto uma ou mais espécies de seres vivos (baleias, focas, aves), ou uma região geográfica (Antártica, Pacífico Sul, Mar Mediterrâneo), ou ainda, tipos de ambiente (rios, mares, cadeias de montanhas). Sem dúvida, existem convenções que protegem uma espécie de animal em determinada região (focas no Pacífico Norte, por exemplo) e outras, ainda, que visam proteger o meio ambiente contra certos tipos de poluição (poluição marinha por alijamento de resíduos; proteção do Reno contra a poluição química). Por essa razão, não é possível realizar uma classificação estanque e única dos diversos instrumentos jurídicos que protegem a biosfera, pois grande parte destes poderia ser enquadrada em mais de uma categoria.  A noção de espaço ambiental internacional  192 permite melhor delimitar e entender a dimensão sobre a qual é exercida a proteção jurídica.  É verdade que, tradicionalmente, a noção de espaço , em Direito Internacional, tem variado ao longo do tempo, ou seja, não é estática em sua concepção. Por exemplo, mar territorial é região que vai até uma linha limítrofe que sempre se definiu em relação a algum ponto da costa, como o alcance do tiro de canhão (3, 12 ou 20 milhas), depois 100 e 200 milhas, finalmente retornando a um máximo permitido aos Estados de 12 milhas náuticas, segundo a Convenção da ONU sobre o Direito do Mar, de 1982 (Artigo 3 – Largura do Mar Territorial )  193 . Mercê dos avanços tecnológicos, parece evidente que o critério de proteção meramente a partir da linha costeira de um Estado restou superado  194 .  Outros espaços tornaram-se igualmente importantes, como os espaços econômicos – resultantes de processos de integração, como os ocorridos na Europa, e, em escala mais modesta, no Cone Sul das Américas – e os espaços comuns , nos quais inexiste jurisdição exclusiva de qualquer Estado, como o alto-mar e o espaço sideral, ambos res communis da Humanidade.  Assim, os espaços ambientais internacionais são definidos de acordo com as normas ambientais de proteção, como o habitat de espécies protegidas, o clima, a camada de ozônio, o efeito estufa etc.  Uma série de tratados destina-se à proteção desses grandes espaços ambientais, destacando-se os seguintes, por região: 1) o Tratado da Antártida , firmado em Washington, em 01.12.1959  195 ; 2) o Protocolo ao Tratado da Antártida sobre Proteção ao Meio Ambiente , assinado em Madri, em 04.10.1991  196 ; 3) o Tratado de Proscrição das Experiências com Armas Nucleares na Atmosfera, no Espaço Cósmico e sob a Água , também conhecido como Partial Test Ban (= Proibição aos Testes Parciais), concluído em Moscou, em 05.08.1963  197 ; 4) o Tratado sobre Princípios Reguladores das Atividades dos Estados na Exploração e Uso do Espaço Cósmico, Inclusive a Lua e Demais Corpos Celestes, aberto para assinatura em Londres, Moscou e Washington, 27.01.1967  198 ; 5) a Convenção Africana sobre a Conservação da Natureza e Recursos Naturais , assinada em Argel, em 15.09.1968; 6) O Tratado sobre a Proibição da Colocação de Armas Nucleares e Outras Armas de Destruição em Massa no Leito do Mar, e no Fundo do Oceano e em seu Subsolo , aberto para assinatura em Londres, Moscou e Washington, em 11.02.1971  199 ; 7) a Convenção para a Proteção do Mar Mediterrâneo contra a Poluição , concluída em Barcelona, em 16.02.1976; 8) o Tratado de Cooperação Amazônica , concluído em Brasília, em 03.07.1978  200 ; 9) o Tratado da Bacia do Prata , adotado no Rio de Janeiro, em 23.04.1969  201 ; 10) a Convenção sobre a Conservação de Recursos Vivos Marinhos Antárticos , concluída em Camberra, em 11.09.1980  202 ;11) a Convenção Modelo Europeia sobre Cooperação Transfronteiriça entre Comunidades ou Autoridades Territoriais , assinada em Madri, em 21.05.1980; 12) a Convenção Regional relativa à Conservação do Meio Ambiente do Mar Vermelho e do Golfo de Aden, firmada em Jedá, em 14.02.1982; 13) a Convenção BENELUX sobre a Conservação da Natureza e a Proteção das Paisagens , assinada em 08.06.1982; 14) a Convenção Internacional de Combate à Desertificação nos Países Afetados por Seca Grave e/ou Desertificação, Particularmente na África , concluída em Paris, em 17.06.1994  203 .   Essa extensa lista de instrumentos convencionais – destinados à Antártida, à Europa, à África, aos mares e às bacias regionais – evidencia uma peculiaridade do Direito Internacional do Meio Ambiente, a universalidade da proteção conferida , não se cingindo a um ou outro Estado, mas a territórios que interessam a diversos países, e, às vezes, a um continente inteiro.   Feitas essas considerações, procuraremos mostrar as técnicas jurídicas de proteção aplicadas aos diversos elementos do meio ambiente.   A proteção ao mar e aos ambientes marinhos será examinada no Capítulo 5.    3.2. Proteção dos seres vivos    3.2.1. As formas de proteção  Uma vez que jamais será possível estimar o montante da indenização devida pela diminuição ou desaparecimento de seres vivos, parece evidente que a tradicional técnica da reparação de danos, nesses casos, não será suficiente nem adequada como tratamento jurídico para esses tipos de eventos. Ainda que punições de caráter pecuniário possam ser impostas aos poluidores, devem ser acompanhadas de outras medidas repressivas, tais como a proibição de determinadas atividades, ou então, de ações restaurativas, tais como a imposição de obrigações de reflorestamento, replantio ou criação de santuários que abriguem as espécies ameaçadas etc.  É necessário, portanto, empregar métodos e normas cujo objetivo fundamental seja o da conservação da Natureza: agir preventivamente em relação aos organismos vivos e à preservação do conjunto da biosfera.  Desde o século XIX, alguns instrumentos jurídicos foram concluídos com o objetivo de proteger determinadas espécies da fauna selvagem. Contudo, a finalidade não era propriamente a da proteção ao meio ambiente, em si considerado, mas o de assegurar que a exploração de determinado animal, com fins econômicos, não tivesse solução de continuidade, por falta de estoque de espécimes.  Isso ocorreu com a Convenção para a Proteção das Aves Úteis à Agricultura ( Convention pour la Protection des Oiseaux Utiles à l’Agriculture ), concluída em Paris, em 19.03.1902, entre dez Estados europeus, que entrou em vigor em 06.12.1905, destinada a proteger pássaros “úteis à agricultura” ( oiseaux utiles ), que incluía um anexo ( Liste 1 ), do qual constavam essas espécies; um segundo anexo ( Liste 2 ) enumerava as “aves danosas” ( oiseaux nuisibles ), incluindo, nesta última categoria, algumas aves de rapina diurnas e noturnas, os pardais e as aves pernaltas, muitas delas, atualmente, em risco de extinção.  Outro instrumento do mesmo gênero é a Convenção Relativa à Preservação e à Proteção das Focas destinadas à Forração ( Convention between the United States and Other Powers Providing for the Preservation and Protection of Fur Seals , mais conhecida como North Pacific Fur Seal Convention of 1911 ), concluída em Washington, em 07.07.1911, entre a Grã-Bretanha, os EUA, o Japão e a Rússia  204 . Na realidade, essa convenção abrangia tanto as focas ( seals ) quanto as lontras ( otters ) marinhas.  Apenas na década de 1930, passaram as convenções a proteger, com maior eficácia, a fauna e a flora no estado natural, como a Convenção Internacional para a Regulamentação da Pesca da Baleia , firmada em Genébra, em 24.09.1931  205 e a Convenção Relativa à Conservação da Fauna e da Flora em seu Estado Natural , concluída em Londres, de 08.11.1933, a qual, contudo, somente se aplicava à África, excluindo qualquer aplicação a territórios metropolitanos dos países colonizadores. Previu a criação de parques nacionais e rigorosa proteção de determinadas espécies da fauna selvagem, bem como medidas de controle sobre a exportação de objetos considerados troféus de caça.  Esse último instrumento foi substituído pela Convenção Africana para a Conservação da Natureza e dos Recursos Naturais , concluída em Alger, em 15.09.1968, tratado mais consentâneo com os desenvolvimentos recentes do Direito Internacional do Meio Ambiente, e também com a nova situação político-econômica resultante da descolonização da África.  Outro importante instrumento da mesma década é a Convenção sobre a Proteção da Flora, da Fauna, e das Belezas Panorâmicas Naturais dos Países da América , concluída em Washington, em 12.10.1940  206 . Tem como uma de suas finalidades criar zonas protegidas – Parques Nacionais, Reservas Nacionais, Monumentos Naturais e Reservas de Regiões Virgens, conceitos definidos no Artigo I – e assegurar a proteção da fauna e da flora selvagens, compreendendo, em particular, as aves migratórias, definidas como aquelas:  [...] pertencentes a determinada espécie, cujos indivíduos, ou alguns deles, atravessam, em qualquer estação do ano, as fronteiras dos países da América. Algumas espécies das seguintes famílias podem ser citadas como espécies de aves migratórias: Charadriidae, Scolopacidae, Caprimulgidae, Hirundinidae (Artigo I) .   Essas convenções, contudo, não criaram mecanismos de sanção por descumprimento de suas regras, nem órgãos encarregados da supervisão da aplicação dos dispositivos.  A Convenção Internacional para Regulamentação da Caça à Baleia , concluída em Washington, em 02.12.1946, que substitui a referida Convenção de Genébra para Regulamentação da Pesca da Baleia , de 24.09.1931, reconhece que “é do interesse das nações, em proveito das gerações futuras, salvaguardar as grandes fontes naturais representadas pela espécie baleeira” ( Preâmbulo ).  Outro instrumento do período é a Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais  207 , de 06.12.1951, ora revogada e substituída por um novo texto convencional  208 , ambos destinados a assegurar ação comum e permanente “contra a introdução e disseminação de pragas dos vegetais e produtos vegetais, e de promover as medidas para o seu combate” (Artigo I.1). Essas pragas podem ter origem na própria Natureza, mas podem, igualmente, resultar de atividades humanas que causem desequilíbrio ecológico, como a falta de chuvas, por exemplo, provocadas por extensas queimadas, durante muitos anos, que destroem matas nativas.  Um tratado regional, de particular importância no domínio da proteção a espécies ameaçadas, é a Convenção Internacional para a Conservação do Atum e Afins, do Atlântico , concluída no Rio de Janeiro, em 14.05.1966  209 , a qual proclama que os governos, cujos representantes assinaram o instrumento, consideram seu “interesse mútuo nos cardumes de atum e afins do Oceano Atlântico”, assim pretendendo “colaborar na manutenção desses cardumes em níveis que permitam uma captura máxima e contínua para fins alimentícios e outros” ( Preâmbulo ). A Convenção criou a Comissão Internacional para a Conservação do Atum e Afins do Atlântico, encarregada de implementar os objetivos estabelecidos pelo tratado (Artigo III)  210 .  A ideia de preservação como encargo das gerações presentes, em prol das futuras, que consta da Convenção de Washington, de 1946, que acabamos de mencionar, foi, igualmente, retomada no Preâmbulo da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção -CITES, firmada em Washington, em 03.03.1973, no qual se reconhece que “a fauna e a flora selvagens constituem, em suas numerosas, belas e variadas formas, um elemento insubstituível dos sistemas naturais da Terra, que deve ser protegido pela presente e futuras gerações”. Reconhece ainda, que “os povos e os Estados são e deveriam ser os melhores protetores de sua fauna e flora selvagens”.  No mesmo sentido, a Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias pertencentes à Fauna Selvagem , concluída em Bonn, em 23.06.1979, a qual dispõe:   [...] as partes contratantes reconhecem que a fauna selvagem, em suas inumeráveis formas, constitui um elemento insubstituível dos sistemas naturais da terra, que deve ser conservado para o bem da Humanidade; conscientes de que cada geração humana detém os recursos da terra para as gerações futuras, e a missão de adotar medidas para que este legado seja preservado, e que, quando for usado, este uso seja feito com prudência; (...) reconhecem que os Estados são e devem ser os protetores das espécies migratórias selvagens que vivem no interior dos limites de suas jurisdições nacionais ou que atravessam suas fronteiras ( Preâmbulo ).  Mais recentemente, esse princípio foi também acolhido pela Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança de Clima , concluída em Nova York, em 09.05.1992  211 (Artigo 3.1), bem como pela Convenção sobre Diversidade Biológica , assinada no Rio de Janeiro, em 05.06.1992  212 , cujo Preâmbulo proclama que a diversidade biológica constitui uma “preocupação comum da Humanidade” (a common concern of Mankind )  213 .  Nas duas décadas anteriores, duas convenções protetoras dos seres vivos que habitam a Antártida foram elaboradas:   · a Convenção para a Conservação das Focas Antárticas, concluída em Londres, em 01.06.1972  214 ; e   · a Convenção sobre a Conservação de Recursos Vivos Marinhos Antárticos, concluída em Canberra, em 11.09.1980  215 .   · Ainda em relação aos seres vivos protegidos, devem ser mencionados outros importantes instrumentos regionais:  · a Convenção para a Proteção do Meio Marinho do Atlântico do Nordeste, assinada em Paris, em 22.09.1992, que afirma a importância do meio marinho, para todas as nações, cuja gestão durável, deve permitir a satisfação das necessidades das gerações presentes e futuras (Preâmbulo); e  · a Convenção Interamericana para a Proteção e a Conservação das Tartarugas Marinhas  216 , concluída em Caracas, em 01.12.1996.  Conquanto seja aplicável apenas a determinadas partes do mundo, a importantíssima Convenção Internacional de Combate à Desertificação nos Países afetados por Seca Grave e/ou Desertificação, particularmente na África  217 , concluída em Paris, em 17.06.1994, aborda um grave problema, de dimensões mundiais, que necessita de atuação concertada da comunidade internacional, no sentido de evitar que a desertificação afete as populações, bem como a fauna e a flora das regiões afetadas.    3.2.2. Convenções protecionistas de caráter geral  Marco divisório no Direito Internacional do Meio Ambiente é a Convenção sobre a Diversidade Biológica , concluída no Rio de Janeiro, durante a ECO-92, em 05.06.1992  218 , que reconhece, na 2ª linha do Preâmbulo, a importância da diversidade biológica “para a evolução e para a manutenção dos sistemas necessários à vida da biosfera”.   Diversidade biológica é definida no Artigo 2, como a:  [...] variabilidade de organismos vivos de todas as origens, compreendendo, dentre outros, os ecossistemas terrestres, marinhos e outros ecossistemas aquáticos e os complexos ecológicos de que fazem parte; compreendendo ainda a diversidade dentro de espécies, entre espécies e de ecossistemas.  A preservação da vida selvagem, em toda sua diversidade, é um dos objetivos da Convenção. Contudo, a esse conceito somente se chega pela via da exclusão, já que o tratado define, a contrário , espécie domesticada ou cultivada como aquela “[...]nem cujo processo de evolução influiu o ser humano para atender às suas necessidades”. Ou seja, vida selvagem é aquela sobre a qual o ser humano não exerceu nenhuma influência . Um cão domesticado ou uma fruta híbrida, como a nectarina, por exemplo, não se incluem nesse conceito.  A Convenção é um instrumento internacional complexo e detalhista, composto por 42 longos e minuciosos dispositivos e de dois Anexos: Anexo I ( Identificação e Monitoramento ), e Anexo II ( Arbitragem ).  O IUCN Guide aponta e sintetiza os aspectos mais destacados da Convenção:  · a Convenção distingue conservação de utilização da biodiversidade, definindo utilização sustentável no Artigo 2; inclina-se em não considerar a utilização como corolário de conservação, atendendo à reivindicação dos países em desenvolvimento, de dar ênfase ao papel que atribuem aos recursos biológicos, como parte integrante de sua riqueza nacional;  · a Convenção impõe obrigações aos Estados signatários, no sentido de que, para conservar a biodiversidade, em sua totalidade, devem, igualmente, conservar todos os seus elementos, como os ecossistemas, as espécies e os recursos genéticos;  · ao estabelecer direitos e deveres, a principal preocupação da Convenção é combater as causas da perda da biodiversidade, sem grande ênfase nos sintomas do fenômeno;  · embora tenha sofrido críticas por diferenciar as obrigações impostas aos países desenvolvidos das exigidas dos países em desenvolvimento (menos rigorosas), já que é uma Convenção multilateral, a verdade é que essa prática, adotada consoante o Princípio 7 da Declaração do Rio sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento ( responsabilidades comuns, mas diferenciadas ), também é adotada em outras convenções internacionais;  · a Convenção não estabeleceu um mecanismo internacional de inspeção, para avaliar se as obrigações impostas estão ou não sendo cumpridas, e em que medida; essa omissão resulta da pressão exercida pelo chamado Grupo dos 77, que temiam interferência em sua soberania, na realidade ignorando (ou fingindo ignorar) o fato de que a forma como os recursos naturais internos é matéria que diz respeito a cada Estado detentor das riquezas, segundo o Princípio 2 da Declaração do Rio ( direito soberano de explorar seus próprios recursos segundo suas próprias políticas ambientais e de desenvolvimento ).  Para implementar a Convenção, foram criados os seguintes órgãos:  · a Conferência das Partes, órgão supremo, que deve reunir-se anualmente;  · Secretariado, com as atribuições definidas no Artigo 24, sediado em Montreal, conforme a decisão (Decreto II/19) da II CoP, reunida em Jacarta, entre 06 e 17.11.1995; e  · um Órgão Subsidiário de Assessoramento Científico, Técnico e Tecnológico, cujas atribuições estão estabelecidas no Artigo 26.   Para McDougall, a Convenção é digna de nota, pois, pela primeira vez, a diversidade biológica passou a ser considerada em sua totalidade, sendo reconhecida como um common concern of Mankind (preocupação comum da Humanidade). Além disso, destacou a importância das conexões entre Direitos de Propriedade Intelectual, Biotecnologia e biodiversidade, uma das razões pelas quais tem sido apoiada pela comunidade internacional, em especial pelos países do 3º Mundo, como afirmação de seus direitos em relação à biodiversidade e à transferência de tecnologia  219 .  Registra-se, nesse sentido, sensível evolução do Direito Internacional do Meio Ambiente: enquanto antes protegiam-se espécies determinadas – ursos polares, focas, madeiras “nobres”, aves migratórias – vive-se, no momento atual, a proteção a um conjunto bastante amplo de fatores, como as florestas, os mares e a atmosfera, habitats  220 de indivíduos em seu estado “selvagem”.  Deve ser igualmente mencionado o Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança daConvenção sobre Diversidade Biológica , concluído em Montreal, em 29.01.2000  221 , cujo foco principal é a questão dos organismos vivos geneticamente modificados  222 .  Assim, conforme dispõe o Artigo 1, o objetivo do Protocolo é:  [...] contribuir para assegurar um nível adequado de proteção no campo da transferência, da manipulação e do uso seguros dos organismos vivos modificados resultantes da biotecnologia moderna que possam ter efeitos adversos na conservação e no uso sustentável da diversidade biológica, levando em conta os riscos para a saúde humana, e enfocando especificamente os movimentos transfronteiriços.  Logo, a preocupação é com o impacto adverso que a introdução desses organismos pode causar sobre a diversidade biológica. Não há enfoque sobre uma ou outra espécie, e sim, sobre um amplo conjunto de indivíduos “artificiais”, a maioria dos quais sequer existe, atualmente, ainda.  Essa forma abrangente de proteção é encontrada também em outro importante instrumento, a Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e da Fauna Selvagens em Perigo de Extinção -CITES, concluída em Washington, em 03.03.1973  223 . A CITES também regulamenta as exportações legais de espécies da fauna e da flora, estabelecendo critérios para fazê-lo, com base em seus três Anexos.  O mencionado tratado visa a coibir a comercialização internacional de espécies selvagens, fenômeno preocupante e que aflige os países que dispõem de expressiva diversidade biológica, como o Brasil, a Indonésia, Madagascar e vários países africanos e asiáticos, nos quais os controles sobre a captura e a comercialização de espécies nativas são frágeis e as populações locais, dadas suas carências materiais, acabam por contribuir para esse comércio ilegal e ambientalmente danoso, organizado por quadrilhas especializadas.  O Artigo II ( Princípios Fundamentais ) constitui um dos dispositivos-chave da CITES, classificando os três regimes de proteção:  · das espécies que já se encontram em extinção (Anexo I);  · das espécies que poderão ser ameaçadas de extinção, caso não haja regulamentação sobre o comércio internacional dessas espécies (Anexo II); e  · das espécies que, a critério individual dos Estados-partes, deverão ser reconhecidas como protegidas, pelos demais Estados-partes (Anexo III).  Assim, é necessário analisar e interpretar os efeitos jurídicos do texto da CITES sempre em conjunto com seus Anexos.  Na CoP 1, realizada em Berna, em novembro de 1976, foi adotada a Resolução 1.1, constituindo o documento denominado Critérios de Berna , que fixaram a norma geral concomitante das situações biológica e comercial de espécies, de forma a incluí-las ou excluí-las de determinado Anexo, ou ainda, de retirar de um e colocar em outro Anexo.  Qualquer que seja o regime, a CITES impõe obrigações ao Estado exportador, ao Estado importador e também ao Estado de introdução (nesse último caso, para espécies procedentes do mar). A verificação de conformidade com os dispositivos da CITES incumbe a Autoridades Científicas e a Autoridades Administrativas de cada Estado-parte.  O Artigo VI estipula sobre licenças e certificados para que espécimes da fauna e da flora possam ser exportados, e tem a seguinte redação:  1. As licenças e certificados concedidos de conformidade com as disposições dos Artigos III, IV e V, deverão estar de acordo com as disposições do presente Artigo.  2. Cada licença de exportação conterá a informação especificada no modelo reproduzido no Anexo IV e somente poderá ser usada para exportação, dentro de um período de seis meses a partir da data de sua expedição.  3. Cada licença ou certificado conterá o título da presente Convenção, o nome e o carimbo de identificação da Autoridade Administrativa que o emitir e um número de controle aposto atribuído pela Autoridade Administrativa.  4. Todas as cópias de uma licença ou certificado expedido por uma Autoridade Administrativa serão claramente marcadas como cópias somente, e nenhuma cópia poderá ser usada em lugar do original, a menos que seja estipulado de modo diferente na cópia.  5. Será requerida uma licença ou certificado separado para cada embarque de espécimes.  6. Uma Autoridade Administrativa do Estado de importação de qualquer espécime cancelará e conservará a licença de exportação ou certificado de reexportação de qualquer licença de importação correspondente apresentada para amparar a importação desse espécime.  7. Quando for apropriado e factível, a Autoridade Administrativa poderá afixar uma marca sobre qualquer espécime para facilitar sua identificação. Para esse fim, “marca” significa qualquer impressão indelével, selo de chumbo ou outros meios adequados a identificar um espécime, desenhado de maneira a tomar sua imitação, por pessoas não autorizadas, a mais difícil possível.  A Convenção não prevê penalidades para os infratores, o que não significa que seja frequentemente violada, pois sua força moral reside precisamente no fato de que Estados apontados descumprindo as normas são expostos à opinião pública internacional. Quando isso ocorre, ademais, o CoP pode recomendar a cessação do comércio com o Estado faltoso enquanto persistirem os problemas referentes à exportação ilegal de espécimes. Essa forma de proceder tem apresentado resultados satisfatórios   Ainda outro instrumento de grande relevância é a Convenção sobre Zonas Úmidas de Importância Internacional, Especialmente como Habitat de Aves Aquáticas (também conhecida como Convenção de Ramsar ), assinada em Ramsar (Irã), em 02.02.1971  224 , complementada por um Protocolo de Emenda , concluído em Paris, em 03.12.1982  225 . Essa Convenção reconhece a importância de certas áreas alagadas, como pântanos, charcos, manguezais e águas estagnadas. Anteriormente objeto de ocupação humana que as drenava e secava, por exalarem odores característicos e serem abrigo de mosquitos, sendo, assim, consideradas insalubres, hoje são objeto de preservação, pois os estudos científicos realizados nessas áreas comprovaram constituírem abundante fonte de alimentos e criadouro de crustáceos, peixes, pássaros e plantas indispensáveis à manutenção da vida no planeta.  Sobre essa Convenção teceremos considerações mais detalhadas quando examinarmos a problemática da desertificação.  Não há dúvida de que instrumentos protecionistas mais antigos também desempenharam papel importante na preservação das espécies. Pode ser citada, por exemplo, a Convenção Relativa à Preservação da Fauna e Flora em seu Estado Natural , firmada em Londres, em 08.11.1933, já não mais em vigor, tendo sido substituída por outras convenções.   Em âmbito regional, digna de realce é a Conve nção para a Proteção da Flora, da Fauna e das Belezas Cênicas Naturais dos Países da América  226 , adotada em Washington, em 12.10.1940, sob a égide da União Pan-americana, organização internacional antecessora da Organização dos Estados Americanos-OEA. A Convenção permanece em vigor entre os países signatários, e seu maior defeito parece ser o de não dispor de uma estrutura institucional que lhe confira eficácia.  No entanto, as convenções mais recentes, quando visam à proteção de determinadas espécies ameaçadas, trazem um ou mais anexos, que podem ser alterados quando alguma espécie passa por recuperação significativa do número de indivíduos ou quando, ao revés, uma outra mostra sinais de estar rareando.  É o caso, por exemplo, da Convenção sobre a Conservação de Espécies Migratórias Pertencentes à Fauna Selvagem , assinada em Bonn, em 23.06.1979  227 , concluída sob a égide do PNUMA, e que visa à conservação e ao manejo eficaz de espécies migratórias terrestres, marinhas e de aves ao longo de sua área de distribuição, estabelecendo uma estratégia eficaz para a conservação da vida selvagem e dos habitats em escala global, evitando que se convertam em espécies ameaçadas. Essa Convenção traz um Anexo, com a lista das espécies ameaçadas, e promove acordos subsidiários com o objetivo de proteger, de modo específico, esse tipo de animais, particularmente os ameaçados de extinção.  Em âmbito comunitário, deve ser mencionada a Convenção Europeia sobre a Conservação da Vida Selvagem e Habitats Naturais , concluída em Berna, em 19.09.1979, sob a égide do Conselho da Europa.  Esse instrumento e a já mencionada Convenção de Bonn , ambos assinados em 1979, substituem, em seus respectivos objetivos, a superada Convenção Internacional para a Proteção das Aves Úteis , assinada em Paris, em 18.10.1950  228 , e em vigor desde 17.01.1963.   Outro instrumento de caráter geral, também no plano regional, é o Acordo sobre Conservação da Natureza e dos Recursos Naturais , assinado, no âmbito da ASEAN  229 , em Kuala Lumpur, em 09.07.1985, entre os Estados Membros da organização.  O principal objetivo do Acordo é a manutenção dos processos ecológicos essenciais e dos sistemas de apoio à vida, a preservação da diversidade biológica e assegurar a utilização sustentável de recursos naturais. Para atingir esses objetivos, os Estados-Partes comprometem-se a fazer da regulamentação dos temas ambientais parte integrante de suas políticas de desenvolvimento, em todos os estágios e níveis.  Trata-se de uma Convenção-Quadro que contém amplos objetivos, a qual traça os princípios normativos que devem orientar os Estados-Partes tanto ao adotar políticas e legislação interna quanto suas relações internacionais no tocante à proteção ao meio ambiente.  A Convenção, no entanto, sofre do mesmo mal que tantos outros tratados internacionais: é demasiado genérica em seus dispositivos e não estabelece mecanismos de controle eficaz em relação ao cumprimento das obrigações. Prevê apenas, sem fixar-lhes os poderes ou a periodicidade, Reuniões das Partes, conforme o Artigo 21, equivalentes às CoP das demais convenções; prevê, igualmente, uma Secretaria, mas nada estabelece sobre comitês técnicos ou científicos, nem contém normas sobre financiamentos a projetos regionais ou sobre a participação dos Estados-Partes em reuniões diplomáticas ou técnico-científicas.    3.2.3. Conservação do solo  Considerando o solo também um recurso limitado e essencial, mas de fácil destruição, foi aprovada, na Europa, em 30.05.1972, por meio da Resolução 72 (19) do Comitê Europeu para a Conservação da Natureza e dos Recursos Naturais do Conselho da Europa, a Carta Europeia do Solo ( European Soil Charter ).  Outro documento importante, conquanto não obrigatório, é a Carta Mundial do Solo ( World Soil Charter ), aprovada na 21ª Sessão do Conselho da FAO, em novembro de 1982.  Enquanto na Carta Europeia do Solo a principal preocupação é com a conservação do solo , na Carta Mundial do Solo o enfoque é a produção de alimentos , enquanto a proteção ao meio ambiente fica em plano secundário.    3.2.4. Convenções protecionistas de determinadas espécies da flora ou da fauna  As primeiras convenções protecionistas da flora e da fauna, na realidade, não visavam explicitamente à preservação de qualquer espécie.  Eram tratados de feição utilitarista, de cunho principalmente econômico, apenas, pois, ao estabelecerem controles sobre a captura ou a pesca, tinham em mente o comércio dessas espécies, pretendendo manter os estoques em níveis adequados para que não faltassem as matérias-primas (peles, no caso de focas, ou óleo, no caso das baleias) necessárias ao fabrico dos produtos finais, além de certa estabilidade nos preços, bem como evitar concorrência predatória.  A preservação das espécies não era mencionada como finalidade precípua dessas convenções, sendo assegurada apenas indiretamente, na medida em que, para manter as cotas, ou respeitar períodos de proibição, evitavam-se a captura ou a pesca excessivas.  Alguns tratados bilaterais do século XIX podem ser mencionados, tais como a Convenção que Estabelece Regulamentação Uniforme Relativa à Pesca no Reno entre Constança e Basileia ( Berne Convention Establishing Uniform Regulations Concerning Fishing in the Rhine between Constance and Basle )  230 , concluída em Berna, em 09.12.1869, entre a Alemanha e a Suíça, e a Convenção que Estabelece Regulamentação Uniforme Relativa à Pesca no Reno e seus Afluentes, incluindo o Lago de Constança ( Basle Convention Establishing Uniform Regulations Concerning Fishing in the Rhine and its Tributaries, Including Lake Constance )  231 , concluída na Basileia, em 25.03.1875, entre Alemanha, França e Suíça.  No último ano do século XIX, temos a Convenção para a Proteção dos Animais Selvagens, Pássaros e Peixes na África ( London Convention for the Protection of Wild Animals, Birds and Fish in Africa )  232 , concluída em Londres, em 19.05.1900.  O primeiro instrumento de preservação concluído no século XX foi a Convenção Internacional para a Proteção das Aves Úteis à Agricultura  233 ( Convention pour la Protection des Oiseaux Utiles à l’Agriculture ; Convention for the Protection of Birds Useful to Agriculture ), a qual contém dois Anexos. O Anexo 1 tem o título de Aves Úteis ( Oiseaux Utiles ), agrupando-as em aves de rapina noturnas, trepadoras, sindáctilas, pássaros comuns e pernaltas; o Anexo 2 tem por título Aves Nocivas ( Oiseaux Nuisibles ), dividindo-as em aves de rapina diurnas, aves de rapina noturnas, pássaros comuns, pernaltas e palmípedes. Entre as consideradas “nocivas”, no início do século XX, encontram-se alguns tipos raros, como certas águias ( Aquila Nisaetus ), atualmente protegidas por estarem ameaçadas de extinção.  Os seres vivos marinhos também têm sido objeto de convenções há bastante tempo, especialmente peixes, cetáceos (baleias), sirênios (golfinhos), tartarugas e focas.   Temos, nessa categoria, a Convenção Relativa à Preservação e à Proteção das Focas Destinadas à Forração ( Convention between the United States and Other Powers Providing for the Preservation and Protection of Fur Seals , mais conhecida como North Pacific Fur Seal Convention of 1911 ), concluída em Washington, em 07.07.1911, entre a Grã-Bretanha, os EUA, o Japão e a Rússia  234 . E, ainda, a Convenção para a Preservação da Pesca do Abalote no Oceano Pacífico Norte ( Convention for the Preservation of the Halibut Fishery of the Northern Pacific Ocean ), concluída em 02.02.1923  235 .  Muito frequentemente citada – talvez devido à fascinação que o gigantesco e gracioso cetáceo exerce sobre as pessoas – é a Convenção Internacional para a Regulamentação da Pesca da Baleia ( Convention for the Regulation of Whaling ), firmada em Genébra, em 24.09.1931  236 , no entre guerras, posteriormente substituída por instrumento de mesma denominação, assinado em Washington, em 02.12.1946  237 , acrescido do Protocolo Adicional à Convenção Internacional para a Regulamentação da Pesca da Baleia , também assinado em Washington, em 04.12.1956.  É curioso observar que o objetivo da Convencao de 1931 era o de estabelecer proibições à caça de alguns tipos de baleias, sendo isentos de cumprir as obrigações apenas os povos nativos, desde que as caçassem com canoas e armas típicas, sem estar a serviço de terceiros. Contudo, a Convenção não estabelecia sanções aos Estados que descumprissem as obrigações. Já o International Agreement for the Regulation of Whaling , assinado em Londres, em 08.06.1937  238 , declarava que sua finalidade era “to secure the prosperity of the whaling industry and, for that purpose, to maintain the stock of whales […]” ( Preâmbulo ).  Em outras palavras, as Partes Contratantes não pretendiam preservar as baleias em si, e sim, assegurar que a indústria baleeira, embora sujeita a restrições – de modo a não eliminar todos os indivíduos da espécie –, na verdade, ... prosperasse !  Já a Convencao de 1946 afirma, também no Preâmbulo, que os Governos Contratantes reconhecem “o interesse das nações, em proveito das gerações futuras, de salvaguardar as grandes fontes naturais representadas pela espécie baleeira”. Nota-se, portanto, no espaço de apenas 15 anos, grande evolução em termos ambientais, na medida em que o segundo tratado busca, efetivamente, preservar essa espécie marinha, embora seja aparente que também tem finalidades econômicas  239 .  Outro instrumento preservacionista, este também concluído no período entre guerras, é a Convenção Relativa à Conservação da Fauna e da Flora em seu Estado Natural ( London Convention relative to the Preservation of Fauna and Flora in Their Natural State )  240 , concluída em Londres, em 08.11.1933, a qual, contudo, somente se aplicava à África.  Logo após a Segunda Guerra Mundial, destacam-se:  · a Convenção sobre a Proteção da Flora, da Fauna, e das Belezas Panorâmicas Naturais dos Países da América ( Washington Convention on Nature Protection and Wild Life Preservation in the Western Hemisphere ), concluída em Washington, em 12.10.1940  241 ;  · a Convenção para a Regulamentação das Malhas das Redes de Pesca e Limites ao Tamanho dos Peixes ( London Convention for the Regulation of the Meshes of Fishing Nets and Size Limits of Fish ), concluída em Londres, em 05.04.1946  242 ;  · a Convenção Internacional para a pesca no Atlântico Noroeste ( Washington International Convention for the North-West Atlantic Fisheries ), assinada em Washington, em 08.02.1949  243 .  Na década de 1950, algumas importantes convenções foram concluídas, destacando-se:  · a Convenção Internacional para a Proteção dos Pássaros ( International Convention for the Protection of Birds ), concluída em Paris, em 18.10.1950  244 ;  · a Convenção Internacional para a Criação da Organização Europeia e Mediterrânea para a Proteção às Plantas ( Convention for the Establishment of the European and Mediterranean Plant Protection Organization ), concluída em Paris, em 18.04.1951  245 ;  · a Convenção Internacional para a Proteção das Plantas ( FAO International Plant Protection Convention ), concluída em Roma, sob a égide da FAO, em 06.12.1951  246 ;  · a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição do Mar por Óleo ( International Convention for the Prevention of Pollution of the Sea by Oil ), concluída em Londres, em 12.05.1954 (designada abreviadamente por OILPOL 54)  247 ;  · Acordo para a Proteção das Plantas no [Sudoeste da] Ásia e na Região do Pacífico ( FAO Plant Protection Agreement for [South-East] Asia and the Pacific Region , concluída em Roma, sob a égide da FAO, em 27.02.1956  248 ;  · a Convenção sobre a Pesca e a Conservação dos Recursos Vivos do Alto-Mar ( Convention on Fishing and Conservation of the Living Resources of the High Seas ), concluída 29.04.1958  249 ; e  · Tratado da Antártida ( Antarctic Treaty ), assinado em Washington, em 01.12.1959  250 .  A década de 1960 testemunhou a assinatura de nada menos do que 19 convenções, integralmente ligadas à proteção ambiental, ou que continham dispositivos dessa natureza, várias delas regionais, a saber:  · Convenção para a Proteção do Lago Constança contra a Poluição ( Steckborn Convention on the Protection of Lake Constance against Pollution ), assinada em Steckborn, Suíça, em 27.10.1960  251 ;   · Carta Social Europeia ( European Social Charter ), assinada em Turim, em 18.10.1961  252 ;   · Convenção Internacional para a Proteção de Novas Variedades de Plantas ( Paris International Convention on the Protection of New Varieties of Plants ), concluída em Paris, em 02.12.1961  253 ;   · Protocolo Relativo à Criação de uma Comissão Internacional para a Proteção do Mosela Contra a Poluição ( Protocol Concerning the Constitution of an International Commission for the Protection of the Mosel Against Pollution ), concluída em Paris, em 20.12.1961  254 ;   · Convenção sobre a Comissão para a Proteção do Reno contra a Poluição ( Berne Convention on the International Commission for the Protection of the Rhine against Pollution ), assinada em Berna, em 29.04.1963  255 ;   · Tratado de Proscrição das Experiências com Armas Nucleares na Atmosfera, no Espaço Cósmico e sob a Água ( Treaty Banning Nuclear Weapons Tests in the Atmosphere, in Outer Space and Under Water ), também conhecido como Partial Test Ban (= Proibição aos Testes Parciais), Moscou, 05.08.1963  256 ;  · Acordo Nórdico de Assistência Emergencial em Conexão a Acidentes com Radiação ( Nordic Mutual Emergency Assistance Agreement in Connection with Radiation Accidents ), concluído em Viena, em 17.10.1963  257 ;   · Convenção Internacional para a Conservação do Atum e Afins, do Atlântico ( International Convention for the Conservation of Atlantic Tunas ), assinada no Rio de Janeiro, em 14.05.1966  258 ;  · Pacto Internacional pelos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais ( International Covenant on Economic, Social and Cultural Rights ), assinado em Nova York, em 12.12.1966  259 ;   · Tratado sobre Princípios Reguladores das Atividades dos Estados na Exploração e Uso do Espaço Cósmico, Inclusive a Lua e Demais Corpos Celestes ( Treaty on Principles Governing the Activities of States in the Exploration and Use of Outer Space, Including the Moon and Other Celestial Bodies ), assinado em Moscou, em 27.01.1967  260 ;   · Convenção Fitossanitária para a África ao Sul do Sahara ( Phyto-sanitary Convention for Africa South of the Sahara ), concluída em Kinshasa, República Democrática do Congo, em 13.09.1967  261 ;   · Convenção Africana sobre a Conservação da Natureza e dos Recursos Naturais ( African Convention on the Conservation of Nature and Natural Resources ), concluída em Argel, em 15.09.1968  262 ;   · Acordo Voluntário dos Proprietários de Navios-Tanques Relativo à Responsabilidade pela Poluição por Petróleo ( Tanker Owners Voluntary Agreement Concerning Liability for Oil Pollution -TOVALOP), assinada em Londres, em 07.01.1969  263 ;  · Acordo de Bonn para a Cooperação no Trato com a Poluição do Mar do Norte por Petróleo ( Bonn Agreement for Co-operation in Dealing with Pollution of the North Sea by Oil ), assinada em Bonn, em 09.06.1969  264 ;  · Convenção para a Conservação da Vicunha ( La Paz Convention for the Conservation of the Vicuña ), assinada em La Paz, em 16.08.1969  265 ;   · Convenção para a Conservação dos Recursos Vivos do Atlântico do Sudeste ( FAO Convention on the Conservation of the Living Resources of the South-East Atlantic ), concluída em 23.10.1969, em Windhoek, Namíbia, que entrou em vigor em 24.10.1971  266 ;  · Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por Óleo ( Brussels International Convention on Civil Liability for Oil Pollution Damage - CLC Convention )  267 , concluída em Bruxelas, em 29.11.1969; e  · Convenção Internacional Relacionada à Intervenção em Alto-Mar em Caso de Vítimas da Poluição por Óleo ( Brussels International Convention Relating to Intervention on the High Seas in Cases of Oil Pollution Casualties ), assinada em Bruxelas, em 29.11.1969.   A partir da década de 1950, registra-se significativo aumento no número de tratados internacionais que têm por objeto algum aspecto relacionado à proteção do meio ambiente, e seria tedioso apresentar uma lista completa, além do que, essa relação pode ser facilmente obtida na internet como, por exemplo, em consulta ao site do International Environmental Agreements (IEA) Database Project , da Universidade do Oregon, [www.iea.uoregon.edu/page.php?file=\"home.htm&query=static],\"projeto que compilou os textos completos de mais de 1.000 Acordos Ambientais Multilaterais ( Multilateral Environmental Agreements -MEA), mais de 1.5000 Acordos Ambientais Bilaterais ( Bilateral Environmental Agreements – BEA), além de mais de 250 tratados ambientais.    3.2.5. A biodiversidade e a proteção de florestas. A questão da propriedade intelectual ligada à biotecnologia e ao melhoramento vegetal (novas obtenções vegetais)  A diversidade biológica – a variedade dentro de uma mesma espécie e a variedade de espécies e ecossistemas – é essencial para a vida em nosso planeta, para o bem-estar do ser humano e para a qualidade de vida e integridade cultural das sociedades humanas. É evidente que, devido às mudanças naturais que se processam na Terra, devido a erupções vulcânicas, aumentos e reduções na temperatura, modificações na composição da atmosfera e dos oceanos, a fauna e a flora estejam em constantes mutações – como comprovam os esqueletos de animais e plantas que não mais existem, como répteis gigantescos encontrados em alguns sítios.  Contudo, a ação do Homem, nos últimos três ou quatro séculos, tem apressado esses processos de mutação, até que, em alguns casos, todos ou quase todos os espécimes de determinados tipos tenham desaparecido.  A perda de espécies nativas, que decorre de vários fatores, representa uma silenciosa ameaça que paira sobre o planeta, contribuindo para deteriorar a qualidade de vida e frustrar os esforços para erradicar a pobreza, deixar a água e o ar limpos e atingir o desenvolvimento sustentável no mundo.  A Convenção sobre Diversidade Biológica oferece amplo quadro normativo para deter essa perda. Consta de um texto bastante equilibrado e juridicamente obrigatório, sendo um tratado multilateral que vincula as Partes ao triplo objetivo de conservar a diversidade biológica, mediante o uso sustentável dos recursos naturais, e compartilhando de forma justa e equitativa os benefícios oriundos do uso dos recursos genéticos.  Esse último objetivo é particularmente importante para os países em desenvolvimento, uma vez que é em seus territórios que se encontra a maior parte da diversidade biológica do planeta. Esses países, em geral, têm a percepção de que não obtêm um quinhão justo pelo uso dos recursos extraídos de sua flora e fauna para o desenvolvimento de produtos de alto valor agregado, tais como variedades de cultivares de elevado rendimento, produtos farmacêuticos e cosméticos.  Tal sistema reduz o incentivo para que os países mais ricos em termos de diversidade biológica, mas economicamente pobres, conservem e utilizem seus recursos de forma sustentável para, em última análise, beneficiar toda a população da Terra.  A CDB tem definido importantes marcos legais e políticos mundiais que orientam a gestão da biodiversidade em todo o mundo: o Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança , que dita as regras para a movimentação transfronteiriça de organismos geneticamente modificados – OGM vivos; o Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura , que estabelece, no âmbito da FAO, as regras para o acesso aos recursos genéticos vegetais e para a repartição de benefícios; as Diretrizes de Bonn , que orientam o estabelecimento das legislações nacionais para regular o acesso aos recursos genéticos e a repartição dos benefícios resultantes da utilização desses recursos (combate à biopirataria); as Diretrizes para o Turismo Sustentável e a Biodiversidade ; os Princípios de Addis Abeba para a Utilização Sustentável da Biodiversidade ; as Diretrizes para a Prevenção, Controle e Erradicação das Espécies Exóticas Invasoras ; e os Princípios e Diretrizes da Abordagem Ecossistêmica para a Gestão da Biodiversidade . Igualmente no âmbito da CDB, foi iniciada a negociação de um Regime Internacional sobre Acesso aos Recursos Genéticos e Repartição dos Benefícios resultantes desse acesso.   A CDB estabeleceu importantes programas temáticos de trabalho nas áreas de biodiversidade marinha e costeira, biodiversidade das águas continentais, biodiversidade florestal, biodiversidade das terras áridas e subúmidas, biodiversidade das montanhas e biodiversidade dos sistemas agrícolas (agrobiodiversidade). Adicionalmente a CDB criou iniciativas transversais e programas de trabalho sobre áreas protegidas, conservação de plantas, conservação e uso sustentável dos polinizadores, transferência de tecnologias, medidas de incentivo econômico, proteção dos conhecimentos tradicionais dos povos indígenas e comunidades locais associados à biodiversidade, educação e sensibilização pública, entre outras  268 .  O Artigo 15 da Convenção trata dos termos e condições de acesso aos recursos genéticos e o compartilhamento dos benefícios. Reconhece a soberania dos Estados sobre seus recursos naturais, e assegura que o acesso a esses recursos por parte de outros Estados depende do consentimento prévio do Estado detentor dos recursos. Também estabelece que o acesso deve ser baseado em condições mutuamente acordadas, de modo a assegurar a repartição dos benefícios oriundos do uso comercial ou de outra utilização desses recursos genéticos entre o Estado que os explora e o Estado que os fornece.  É preciso observar que, durante as negociações na Rio-92, ocorrera acalorado debate entre os países desenvolvidos, que pretendiam ter acesso irrestrito aos recursos genéticos, e os países subdesenvolvidos, que defendiam o compartilhamento dos benefícios obtidos com a exploração desses recursos.  E, embora a Convenção tenha sido adotada em 1992 e entrado em vigor em 1993, pode-se considerar que o trabalho para implementar seus dispositivos tenha começado apenas em 1999, justamente em virtude da dificuldade de conciliar a posição dos países ricos em biodiversidade (e pobres em tecnologia e/ou recursos econômicos) e a dos países industrializados (e com menor biodiversidade).  O esforço de conciliação entre posições extremadas debatidas na ECO-92 resultou em um instrumento de trabalho, aprovado em abril de 2002: as Diretrizes de Bonn (cuja denominação completa é Bonn Guidelines on Access to Genetic Resources and Fair and Equitable Sharing of the Benefits Arising out of their Utilization )  269 , instrumento internacional não obrigatório, assim denominado devido ao local onde, em outubro de 2001, ocorreu a reunião intergovernamental durante a qual foi preparada a primeira Minuta, a qual foi, afinal, adotada com algumas modificações, pela CoP VI, que teve lugar na Haia, em abril de 2002. E, conforme estabelecido pela Decisao VI/24 do CoP VI, chegou-se a um acordo tanto quanto à Convenção sobre Diversidade Biológica  270 , de 05.06.1992, quanto às Diretrizes de Bonn  271 .  As Diretrizes de Bonn foram reconhecidas como um primeiro passo útil em um processo evolutivo para implementar eficazmente os principais dispositivos da Convenção relacionados ao acesso a recursos genéticos e compartilhamento de benefícios. Esses dispositivos permanecem em constante revisão pelo CoP e as necessidades de aprimoramentos posteriores serão consideradas com base nos desenvolvimentos relevantes que se operarem com base na Convenção, incluindo os que ocorrerem a respeito de questões tais como conhecimento tradicional e transferência de tecnologia.  As Guidelines devem ajudar as partes e outros interessados no desenvolvimento de uma estratégia de acesso geral e de repartição de benefícios, bem como de identificação das etapas envolvidas nesses processos. Mais especificamente, essas Diretrizes , de caráter voluntário, servem como balizamento para governos e outros interessados a estabelecerem marcos legais e a definirem políticas legislativas e administrativas, bem como políticas públicas sobre acesso geral e de repartição de benefícios e/ou quando negociarem acordos comerciais envolvendo esses tópicos.  As partes e as instituições relevantes são convidadas a fornecer assistência técnica e financeira para ajudar países em desenvolvimento, em particular os países mais pobres, além dos países em desenvolvimento-ilhas, países de economias em transição, com vistas a implementar as Bonn Guidelines .   O segundo encontro do Grupo de Trabalho Aberto Ad Hoc sobre Acesso e Repartição de Benefícios ( Ad Hoc Open-ended Working Group on Access and Benefit-sharing ), realizado em Montreal, entre 1º e 5 de dezembro de 2003, analisou a experiência acumulada com o uso das Orientações de Berlim, com base em informações recebidas dos governos e de outros interessados.  Durante a CoP VII, a Decisao VII/19 referiu-se às Diretrizes de Bonn, Seção A. A CoP reconheceu que “as Diretrizes estão fornecendo uma contribuição útil ao desenvolvimento de regimes jurídicos nacionais e formas contratuais para possibilitar o acesso às riquezas naturais e à repartição de benefícios, e também para implementar os objetivos da Convenção”. Também reconheceu que alguns países em desenvolvimento vêm encontrando dificuldades para implementar a Convenção, devido à falta de capacidade para utilizar adequadamente as Diretrizes na formulação de suas políticas nacionais de acesso a suas riquezas naturais e à repartição dos benefícios daí advindos.  As Partes na Convenção, as comunidades e os povos nativos, bem como os mais variados interessados, foram convidados a continuar o processo de implementação das Diretrizes de Bonn . Também foram incentivados a enviar informações adicionais acerca de experiências relevantes e de lições aprendidas, incluindo os sucessos e as dificuldades que vêm encontrando para implementar as Diretrizes .   O Secretário-Executivo compromete-se a colocar essas informações à disposição das Partes, por todos os meios possíveis, incluindo o Mecanismo de Intermediação ( Clearing House Mechanism ), conforme estabelece o Artigo 18.3  272 da Convenção.   A seguir à decisão X/15, adotada durante a CoP 10 em Nagoya, realizada entre 18 e 29.10.2010, a missão desse Mecanismo é contribuir significativamente para implementar a CDB e seu Plano Estratégico para a Biodiversidade 2011-2020 , por meio de serviços eficazes de informação e outros meios apropriados para promover e facilitar a cooperação técnica e científica, o compartilhamento de informações e a troca de informações, bem como estabelecer uma ampla rede entre as Partes e seus parceiros.  A missão está articulada em torno de três objetivos:  · Mecanismo Central de Implementação fornecerá serviços globais eficazes de informação para facilitar a implementação do Plano Estratégico para a Biodiversidade 2011-2020;  · Mecanismos Nacionais de Implementação fornecerão serviços eficazes de informação para facilitar a implementação das estratégias nacionais de biodiversidade e dos planos de ação;  · os parceiros deverão expandir significativamente a rede do mecanismo de implementação e os serviços associados.  Outras questões importantes para as Diretrizes de Bonn também foram discutidas pela CoP na Decisao VII/19, tais como o emprego de termos, e outras abordagens, complementares às Diretrizes , para apoiar a implementação dos dispositivos do Acesso ao Compartilhamento de Benefícios-ACB ( Acess Benefit Sharing – ABS) da Convenção.   Durante a CoP VIII, foi aprovada a Decisão VIII/4, sendo enfatizado o progresso já alcançado, exortando as Partes a continuarem com o processo de implementação das Orientações de Bonn e compartilharem suas experiências e lições já aprendidas em suas atividades destinadas à implementação em seus próprios países, bem como em relação às medidas adotadas. As informações fornecidas ao Secretariado, relacionadas às implementações das Orientações de Bonn, foram compiladas nos documentos informativos designados UNEP/CBD/WG-ABS/5/INF/2 e UNEP/CBD/WG-ABS/5/INF/2/Add.1.  Ainda nessa seara, deve-se atentar para os dispositivos contidos no Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura ( International Treaty on Plant Genetic Resources for Food and Agriculture ), aprovado em Roma, sob a égide da FAO, em 03.11.2001  273 .  Esse tratado é uma adaptação da Iniciativa sobre os Recursos Genéticos das Plantas ( International Undertaking on Plant Genetic Resources ), adotada pela FAO, em 1983. Registra-se certa reinterpretação da Iniciativa no final dos anos 1980 e início dos anos 1990, por meio de resoluções adotadas por Conferências da FAO, anexadas ao Tratado.  Posteriormente, em 1992, com a adoção da Agenda 21, surgiu a necessidade de a FAO reforçar a Iniciativa e adaptá-la à Convenção da Biodiversidade. Em 1993, o processo de revisão da Iniciativa começou na FAO e a Comissão sobre Recursos Genéticos para a Alimentação e a Agricultura – CRGAA ( Commission on Genetic Resources for Food and Agriculture – CGRFA) adotou, em 2001, uma iniciativa revisada  274 .  Esse instrumento, então, tornou-se o Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura – TIRFAA ( International Treaty on Plant Genetic Resources for Food and Agriculture – ITPGRFA), adotado pela Conferência da FAO em 03.11.2001  275 , e que tem, atualmente, 120 Estados Partes, funcionando em conjunto com as Orientações de Bonn, adotadas pelas Partes na CBD em abril de 2002.   Trata-se de um amplo tratado internacional – mais conhecido como Tratado Internacional das Sementes ( International Seed Treaty ) – redigido em harmonia com a Convenção sobre Diversidade Biológica, que visa assegurar segurança alimentar por meio de conservação, troca e uso sustentável dos recursos genéticos do planeta, atentando para o compartilhamento dos benefícios resultantes de seu uso. Também reconhece direitos dos agricultores a acessar gratuitamente os recursos genéticos, sem restrições impostas pelos Direitos de Propriedade Intelectual. Além disso, podem participar de discussões relevantes sobre política agrícola, em seus países. Finalmente, podem usar, armazenar, vender e trocar sementes, sujeitos às leis de seus países.   Contudo, uma vez que esse Tratado deixa para cada Estado elaborar sua regulamentação acerca da matéria, parece evidente que o conceito de “direitos dos agricultores” não é uniforme em todos os países.  O Tratado implementou um Sistema Multilateral – SML ( Multilateral System – MLS) de acesso e repartição de benefícios entre os Estados que o ratificaram, que inclui 64 dos mais importantes alimentos e plantas forrageiras ( forage crops ) essenciais para a segurança alimentar e interdependência. Os gêneros e as espécies estão listados no Anexo 1 ao Tratado. Além disso, 11 países foram selecionados para o financiamento dos projetos destinados a proteger o patrimônio genético ameaçado pelos efeitos do aquecimento global e pelas doenças. Um financiamento de US$ 500 mil dólares foi aprovado para o primeiro grupo de projetos, alguns dos quais têm foco no combate à “UG 99″, doença que ameaça 90% das variedades de trigo cultivadas no mundo. Os projetos coordenados por agricultores serão implantados na Costa Rica, Cuba, Egito, Índia, Quênia, Marrocos, Nicarágua, Peru, Senegal, Tanzânia e Uruguai.   O acordo, concluído sob os auspícios da FAO, por intermédio da Comissão sobre Recursos Genéticos para Alimentação e Agricultura e, desde 2006, conta com um Corpo Diretivo ( Governing Body ), que é seu órgão máximo (Artigo 19), sob a supervisão da FAO, que é integrado por representantes de todas as Partes Contratantes. Tem por função principal implementar o Tratado, inclusive o dispositivo que orienta essa atividade. O Corpo Diretivo elege o Presidente e os Vice-Presidentes, de acordo com as Regras de Procedimento ( Rules of Procedure ). Esse colegiado recebe a denominação de Escritório ( Bureau ).  Como bem observou Guido Soares  276 , dentro dos cenários próprios das relações comerciais internacionais (as tendências à especialização de produções nacionais e a dependência de intercâmbios com outros países especializados em produtos escassos), os produtos resultantes das atividades de agricultores locais, geralmente em torno de um sistema de produção familiar, de subsistência, foram, aos poucos, sendo substituídos por insumos ou produtos importados, que chegavam a preços competitivos no mercado local, causando abandono das práticas agrícolas tradicionais.  Entre esses produtos, destacam-se as sementes, que passaram a ser item importante na pauta comercial internacional, uma vez que poucas empresas detêm tecnologia para produzi-las em larga escala, com elevados padrões de qualidade. Também os agrotóxicos, cada vez mais utilizados, são fabricados por grandes empresas transnacionais. Na realidade, pouco mais de 20 empresas transnacionais dominam esses setores  277 .   Esses fatores acabaram por definir uma tendência no agronegócio, que se acelerou inicialmente nos países desenvolvidos, mas, mais recentemente, manifesta-se também nos países em vias de desenvolvimento, como Brasil e Índia, de forma ainda mais célere: de um lado, empresas agropecuárias que produzem em grande escala, com grande parte da produção voltada para o mercado exterior (casos da soja, suco de laranja, açúcar, trigo, milho); de outro lado, grupos pequenos de agricultores, que produzem para a própria subsistência, ou então, dedicam-se ao cultivo ou criação de variedades de plantas (como flores, cogumelos, endívia, frutas exóticas) ou animais (como faisão, truta, ostras, escargot ), cujo valor comercial é bastante elevado.     3.2.6. O combate ao desflorestamento    3.2.6.1. Proteção geral ao desflorestamento  Os recursos das florestas vêm sendo há séculos explorados de forma predatória pelo Homem.  Abrigando grande variedade de animais e plantas, aqueles são abatidos ou capturados para ingressar na cadeia alimentar humana, ou simplesmente para que comerciantes se apossem ilegalmente de determinado componente altamente rentável – como chifres de rinoceronte, considerados afrodisíacos em alguns países asiáticos, e presas de elefantes, para a confecção de objetos decorativos de marfim –, enquanto estas servem como enfeites, ou fontes de matérias-primas, principalmente para as indústrias farmacêutica e cosmética.  Grandes áreas de florestas também são derrubadas para extrair madeira, ou simplesmente queimadas, para dar lugar a pastos.  O crescimento populacional, associado à elevação do consumo, coloca pressão sobre as atividades extrativistas, colocando em risco as florestas do planeta.   Nas últimas décadas, as madeiras “nobres” vêm rareando, e os dados, confirmados por satélites, mostram que as queimadas têm ocorrido em escala preocupante. Esse processo de degradação recebe o nome de desflorestamento ( deforestation ), e será abordado no item seguinte.  Para a FAO, em relatório de 2010, deve ser considerado floresta, “uma área de pelo menos 0,5 hectare, com árvores de altura superior a cinco metros e uma cobertura que cubra mais de 10%, ou árvores que atinjam esse limite in situ . Não inclui área utilizada predominantemente para agricultura ou para urbanização”.   Alguns instrumentos internacionais, sem se preocupar exclusivamente com o desflorestamento, disciplinam matérias que influenciam decisivamente a vida das florestas, como a Convenção-Quadro sobre a Mudança do Clima , que se ocupa, como o nome expressa, das mudanças climáticas, mencionando as florestas, especificamente, em apenas dois dispositivos: Artigo 4.1. d e Artigo 4.8. c  278 .   A pressão da opinião pública internacional pela conservação das florestas não se traduziu, ainda, na aprovação de um instrumento convencional obrigatório. Temos apenas a Declaração de Princípios sobre Florestas , documento exortativo e não vinculante, além de genérico. Apresenta algumas outras graves deficiências, como a de se aplicar a todos os tipos de florestas, além de não as internacionalizar, como se esperaria, por temor às reações dos países em desenvolvimento. Em outras palavras, a Declaração não é dotada de eficácia jurídica.   Merece ser notado que a Agenda 21 não faz menção explicita às florestas nem ao desmatamento.   Esse estado de relativa fragilidade jurídica dos instrumentos de combate ao problema só faz permanecer a necessidade de se salvaguardarem os múltiplos papéis das florestas e das áreas florestais por meio de um fortalecimento institucional adequado e apropriado, apesar de realçada repetidamente em muitos dos relatórios, decisões e recomendações da FAO, da Organização Internacional das Madeiras Tropicais, do PNUMA, do Banco Mundial, da União Internacional para a Conservação da Natureza e outras organizações  279 .  Sob o aspecto institucional, destaca-se a iniciativa do Conselho de Desenvolvimento Sustentável – CDS das Nações Unidas, órgão subsidiário do ECOSOC, o qual recomendou a forma çã o de um grupo de trabalho intergovernamental, que recebeu a denomina çã o de Intergovernmental Panel on Forests – IPF. O relatório produzido e finalizado em 1997 pelo IPF recomendou que fosse criado o Fórum das Nações Unidas sobre Florestas-FNUF ( United Nations Forum on Forests – UNFF), com os objetivos de implementar as diretrizes estabelecidas na Eco-92 e estudar a elaboração de uma convenção internacional para a proteção das florestas. Em 18.10.2000, o ECOSOC, por meio da Resolução 2000/35, criou esse órgão subsidiário. Contudo, at é o momento, por questões políticas, não foi elaborado o instrumento internacional destinado à proteção das florestas.  Deve-se mencionar a Resolução 62/98, da Assembleia-Geral, aprovada em 17.12.2007, que reconhece essa deficiência, fazendo referência expressa aos documentos existentes, e que não são obrigatórios:  · Non-legally Binding Authoritative Statement of Principles for a Global Consensus on Management, Conservation and Sustainable Development of All Types of Forests (Forest Principles)  280 ;   · Capítulo 11 da Agenda 21  281 ;   · as Propostas de Ação do IPF/IFF;   · as resoluções e decisões do UNFF e o Plano de Implementação da ECO 92;   · a Declaração de Johannesburgo sobre o Desenvolvimento Sustentável e o Plano de Implementação da Conferência Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável  282 ;  · Consenso de Monterrey da Conferência Internacional sobre Financiamento e Desenvolvimento  283 ;  · as metas de desenvolvimento internacionalmente acordadas, incluindo as Metas de Desenvolvimento do Milênio;  · resultado da Cúpula Mundial de 2005  284 ; e  · os instrumentos internacionais juridicamente vinculantes de importância para as florestas.  Embora os Estados-Membros não estejam obrigados pela Resolução 62/98, espera-se que atuem nas seguintes frentes:  · administração do desenvolvimento sustentável de suas florestas;  · cumprimento das leis internas relativas ao desenvolvimento sustentável de suas florestas;  · incentivo à participação dos principais grupos identificados na Agenda 21  285 , além de comunidades locais, proprietários de florestas e outros interessados, para que contribuam para atingir o desenvolvimento sustentável das florestas, devendo engajar-se de forma transparente e participativa nos processos decisórios que os afetam;  · promoção do desenvolvimento sustentável de florestas, em especial nos países em desenvolvimento e em países de economias em transição, mediante contribuição com recursos financeiros provenientes das mais variadas fontes;  · desenvolvimento da cooperação internacional, incluindo apoio financeiro, transferência de tecnologia, formação de pessoal e educação, reconhecendo que esses fatores desempenham um papel crucial e catalítico nesse esforço, principalmente em relação aos países em desenvolvimento e aos países de economias em transição.  A resolução define administração sustentável de florestas ( sustainable forest management ) como “um conceito dinâmico e evolutivo, destinado a manter e a aumentar os valores econômicos, sociais e ambientais de todos os tipos de florestas, em benefício das gerações presentes e futuras” (Artigo III.4).    3.2.6.2. Um aspecto específico do desflorestamento: extração, comércio e proteção às madeiras tropicais  Muitas madeiras tropicais revestem-se de grande valor econômico, sendo empregadas na construção civil e na fabricação de móveis e utensílios, o que levou à virtual eliminação de parcelas significativas das florestas.  A Proteção às Madeiras Tropicais tem como marco jurídico o Acordo Internacional sobre Madeiras Tropicais – AIMT ( International Tropical Timber Agreement – ITTA), concluído em Genébra, em 18.11.1983, que entrou em vigor em 01.02.1985, e criou a Organização Internacional para Madeiras Tropicais – OIMT ( International Tropical Timber Organization – ITTO), sediada em Yokohama, Japão, entidade intergovernamental que promove a conservação, a administração, o uso e o comércio sustentáveis de recursos das florestas tropicais.   Florestas contendo madeiras tropicais somam 1,66 bilhões de hectares, e são encontradas em 65 países do mundo, dos quais 33 são membros da ITTO, e produzem 1,42 bilhões de ha (85% do total)  286 . Os sete principais produtores, em 2010, eram: Brasil (520 milhões de ha), República Democrática do Congo (154 milhões de ha), Indonésia (94 milhões de ha), Índia (68 milhões de ha), Peru (68 milhões de ha), México (65 milhões de ha) e Colômbia (64 milhões de ha).  A área de florestas que a FAO caracteriza como “florestas primárias” soma 887 milhões de ha, dos quais os Estados Membros produtores da ITTO possuem 96%. O Brasil possui uma área estimada de florestas primárias de cerca de 477 milhões de ha, isto é, quase 54% do total.  O ITTA foi substituído por outro instrumento de mesma denominação, concluído em Genébra, em 26.01.1994, e que entrou em vigor em 01.01.1997  287 .   Durante a 4ª Sessão da Conferência das Nações Unidas para a Negociação de um Acordo Sucessor do Acordo Internacional sobre Madeiras Tropicais de 1994, instituída sob a égide da Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento – UNCTAD, realizada em Genébra, entre 16 e 27.01.2006, aprovou-se novo instrumento, datado de 01.02.2006  288 . O Acordo de 1994 permaneceu em vigor até a entrada em vigor internacional do Acordo de 2006, o que ocorreu em 07.12.2011.  O Artigo 2 ( Definições ) define madeira tropical como aquela “destinada a usos industriais, que cresce ou é produzida nos países situados entre o Trópico de Câncer e o Trópico de Capricórnio. A expressão abrange toras, madeiras serradas, laminados e compensados”.  A Organização Internacional de Madeira Tropical está encarregada, pelo Acordo de 2006, a promover a expansão e a diversificação do comércio internacional de madeiras tropicais, produzidas em florestas sustentavelmente administradas e legalmente extraídas, bem como promover a administração sustentável de florestas que as produzem (Artigo 1).  Seu órgão principal é o Conselho Internacional de Madeiras Tropicais, que se reúne, em Sessão Ordinária, ao menos uma vez por ano. O Conselho indica, na forma do Artigo 12, o Diretor Executivo.  A Convenção criou quatro Comissões, abertas a todos os Estados Membros: a) a Comissão da Indústria Florestal; b) a Comissão sobre Economia, Estatística e Mercados; c) a Comissão sobre Reflorestamento e Administração de Florestas; e d) a Comissão de Finanças e Administração.  Diversos mercados consumidores vêm se tornando extremamente sensíveis acerca das credenciais ambientais dos produtos de madeira. Novas leis comerciais, políticas de compras e preferências dos consumidores por madeiras certificadas vêm sendo promulgadas e adotadas.  Em 2008, os Estados Unidos aprovaram o Lacey Act , que considera crime importar ou comercializar produtos de madeira extraída ilegalmente.   O Governo do Japão também adotou uma política de compras pela qual apenas produtos feitos com madeira legalmente extraída podem ser adquiridos em licitações públicas.   A União Europeia, da mesma forma, aprovou legislação que exige que todas as entidades que importam e comercializam madeira no espaço comunitário apresentem garantias de que tais produtos foram legalmente produzidos. Além disso, diversos Estados Membros da União Europeia adotaram políticas de licitação pública que exigem madeira legalmente produzida e de forma sustentável, e a Comissão Europeia promulgou Diretrizes para compras públicas verdes, que recomenda madeira legalmente produzida como exigência mínima.  Tais medidas devem produzir um impacto dramático no comércio de madeiras tropicais, e muitas empresas e países exportadores estão adotando medidas para adaptar seus sistemas de manejo a essas novas demandas dos mercados.  Para apoiar esse processo de adaptação, a União Europeia fornece, por meio de seu Plano de Implementação da Legislação Florestal, Governança e Comércio, assistência técnica a governos, indústrias e ONG, para melhorar o manejo das florestas e a produção de madeiras tropicais legalmente certificadas. Em alguns casos, essa assistência é prestada com base em Acordos Voluntários de Parceria – AVP ( Voluntary Partnership Agreements – VPAs) entre a União Europeia e países exportadores de madeira, os quais, ao assinarem esses acordos, obrigam-se, juntamente com a União Europeia, a somente comercializar madeira legalizada.  Com base nesses VPAs, os países exportadores desenvolvem sistemas aptos a verificar a legalidade de suas exportações de madeira para a União Europeia. A União Europeia e seus Estados Membros fornecem apoio para implementar esses sistemas. Outras organizações também vêm ajudando países tropicais a adotar boas práticas na administração de florestas e na produção de madeira legalizada, por meio de uma série de medidas. A ITTO, por exemplo, dá assistência a seus membros em diversos projetos desenvolvidos nacionalmente, por meio de seu programa temático denominado Implementação e Comércio de Florestas Tropicais ( Tropical Forest Law Enforcement and Trade Programme )  289 .  A situação no Brasil é bastante preocupante.   O Ministério do Meio Ambiente – MMA e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA conhecem a extensão do problema: 86% da extração de madeira do País é irregular, e menos de 10% de toda a madeira comercializada não degrada, de alguma maneira, a flora nacional. No entanto, os dois órgãos federais responsáveis por identificar e coibir a atividade madeireira clandestina declaram-se incapazes de cumprir a tarefa. Recente prova disso foi o caso dos deques da Lagoa Rodrigo de Freitas, no Rio de Janeiro: apesar de certificada pelo IBAMA, a madeira era ilegal.  Em 2001, o IBAMA autorizou o corte de 5.342 ha na Amazônia, mas fotos de satélite comprovaram que, de posse dessa autorização, foram desmatados 523.700 ha. Só na Terra do Meio, a área mais florestada do Pará, já foram descobertos mais de 23 mil quilômetros de trilhas de madeireiras no meio da selva, por onde trafegam também caminhões.   A Floresta Amazônica, maior reserva de madeira tropical do planeta, abastece 90% do mercado brasileiro de madeiras, que emprega mais de 2 milhões de pessoas e é responsável por 4% do PIB. Quase toda essa madeira, cerca de 86%, é consumida pelo mercado interno, sobretudo por São Paulo, que absorve 1,2 milhões de toras anualmente (cerca de 20% do total)  290 .  A assessoria do IBAMA reconhece que não consegue fiscalizar todo o comércio de madeira que tem lugar no País, por óbvio, mas está desenvolvendo sua própria certificação ambiental e elabora novo marco regulatório para ser aplicado em todo o Brasil.  Segundo a Rede de Florestas e Recursos da União Europeia ( Forests and the European Union Resource Network – FERN), hoje só existe uma entidade capaz de certificar madeira de forma absolutamente isenta: o Conselho de Manejo Florestal ( Forest Stewardship Council – FSC). É uma ONG, com sede no México e presente em 34 países, cujos membros são representantes de empresas, governos e sociedade civil.   Funciona da seguinte maneira: a empresa interessada procura uma organização certificadora da FSC, que vai até a área de extração e certifica a área, não a empresa . A cada dez meses, no máximo, realizam uma inspeção in loco , para verificar o manejo sustentável, cuja orientação varia de acordo com a região a ser inspecionada, como áreas de Mata Atlântica ou de terra firme na Amazônia.   A diferença entre a FSC e outras organizações é que sua inspeção é a mais rigorosa e os padrões foram pensados para garantir não só a conservação ambiental, mas para promover a inclusão social das populações locais e garantir a viabilidade econômica do empreendimento.   Apesar das deficiências, hoje, o Brasil detém a maior área florestal certificada na América Latina, segundo o World Wildlife Fund – WWF, com 2.300.874 há. Ainda é muito pouco, considerando que isso corresponde a aproximadamente 0,3% dos 850 milhões de ha de florestas brasileiras  291 .    3.2.7. O combate à seca e à desertificação   Desertificação é “o processo de modificação ambiental ou climática que leva à formação de uma paisagem árida ou de um deserto propriamente dito”  292 .  Conforme a Convenção Internacional de Combate à Desertificação nos Países Afetados por Seca Grave e/ou Desertificação, Particularmente na África ( Convenção sobre Desertificação , por brevidade), concluída em Paris, em 17.06.1994  293 , desertificação é “a degradação da terra nas zonas áridas, semiáridas e subúmidas secas, resultantes de vários fatores, incluindo as variações climáticas e as atividades humanas”.  A desertificação afeta cerca de um sexto da população da Terra, 70% de todas as terras secas, atingindo 3,6 bilhões de ha, e um quarto da área terrestre total do mundo.   O resultado mais evidente da desertificação, em acréscimo à pobreza generalizada, é a degradação de 3,3 bilhões de ha de pastagens, constituindo 73% da área total dessas terras, caracterizadas por baixo potencial de sustento para homens e animais; o declínio da fertilidade do solo e da estrutura do solo em cerca de 47% das terras secas, que constituem terras marginais de cultivo irrigadas pelas chuvas; e a degradação de terras de cultivo irrigadas artificialmente, atingindo 30% das áreas de terras secas com alta densidade populacional e elevado potencial agrícola.  Além disso, cerca de 2,1 bilhões de pessoas vivem em terras áridas, ou seja, quase uma em cada três pessoas no mundo. As terras áridas satisfazem as necessidades básicas de uma proporção significativa dos habitantes do mundo, mas, atualmente, estão em risco. São habitat de algumas das espécies mais raras do mundo e oferecem notável contribuição para o celeiro do mundo, considerando que um em cada três produtos cultivados atualmente provém de terras áridas.   São bancos de alimentos indígenas valiosos, porque os antepassados e parentes dessas espécies vegetais continuam a crescer nessas zonas. As terras áridas sustentam 50% dos animais de pecuária do mundo, são habitats de variadas espécies de fauna e flora selvagens, e representam quase metade de todos os sistemas cultivados.  Segundo o Millennium Ecosystem Assessment de 2005, 10% das terras áridas sofrem os efeitos de uma ou mais formas de degradação dos solos. A pobreza é uma das causas e é também uma consequência da desertificação . Avaliações recentes que mostram que a erradicação da pobreza não vem avançando na velocidade desejada nas terras áridas sugerem que esse fato não apenas prejudica e retarda a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio, mas poderá também afetar negativamente iniciativas já adotadas para recuperar solos degradados.   Em virtude das profundas alterações climáticas que vêm ocorrendo, a seca afetará novas áreas, tornando-as mais vulneráveis à degradação, enquanto nas zonas já afetadas pela seca esta se tornará mais frequente e mais grave.  Contudo, em que pese a gravidade do problema, alguns avanços merecem ser mencionados.  Ao analisar os esforços já empreendidos, pode-se concluir que, com os necessários cuidados, as terras degradadas podem ser recuperadas.  Segundo a última edição do relatório Global Assessment of Land Degradation and Improvement , publicado em 2008, a maior parte dos solos degradados recuperados entre 1981 e 2003 situa-se em terras áridas. Os pesquisadores verificaram também que, nos locais onde os solos haviam sido recuperados, foram registradas melhoras na qualidade de vida das populações.  A prioridade no combate à desertificação é a implementação de medidas preventivas para as terras não atingidas pela degradação ou que estão apenas levemente degradadas. Não obstante, as áreas seriamente degradadas não devem ser negligenciadas. No combate à desertificação e à seca, é essencial a participação das comunidades locais, organizações rurais, Governos nacionais, ONGs e organizações internacionais e regionais.  Como se percebe, a desertificação é causada por vários fatores que ocorrem simultaneamente, muitos de origem antrópica, justamente os que se pretendem – e se podem – minimizar. Alguns fatores atuam diretamente; outros, indiretamente, como se verá.  Contudo, não apenas áreas já propensas a secas podem ser objeto de desertificação. Certas atividades, como a utilização excessiva da água, extraída de reservatórios naturais, como rios, lagos e lagoas, também podem causar essa transformação.   Um exemplo do fenômeno ocorreu no chamado Mar de Aral, que é, na realidade, apesar do nome, um grande lago de água salgada, localizado na Ásia Central, no Cazaquistão, entre as províncias de Aqtöbe e Qyzylorda, ao norte, e a região autônoma do Uzbequistão, denominada Caracalpaquistão, ao sul. Tinha 68.000 km² de superfície e 1.100 km³ de volume de água, o que o tornava o 4º maior lago do mundo, mas, em 2007, já havia sido reduzido a apenas 10% de seu tamanho.  Em 2010, o Mar de Aral encontrava-se dividido em três porções menores, todas em avançado processo de desertificação. Anteriormente local de pesca abundante, que chegou a produzir mais de 15% do volume de peixes da antiga União Soviética, a região foi bastante desfigurada e poluída, causando desemprego e problemas econômicos aos habitantes. O recuo do nível do mar também provocou impacto no clima local, que apresenta, agora, verões mais quentes e secos, e invernos mais frios e longos.  Embora desde meados do século XIX, o Mar de Aral tenha sido usado para navegação militar, foi na segunda década do século XX que o processo de degradação ambiental começou. O governo soviético, a partir de 1918, passou a desviar parte das águas dos rios que alimentavam o Mar de Aral, o Amu Darya (ao sul) e o Syr Darya (no nordeste), pois, com o fim da Primeira Guerra Mundial, foi necessário aumentar a produção de alimentos, como arroz, cereais e frutas. Outro importante destino da água desviada foi a produção de algodão irrigado, plantado no deserto próximo do lago. Por sua qualidade, era denominado “ouro branco”.  A partir da década de 1940, intensificou-se a construção de canais de irrigação, que captavam as águas dos rios que alimentavam o Mar de Aral. Contudo, não foi empregada a melhor técnica construtiva e os canais mostraram-se extremamente ineficientes, ocasionando a perda, por vazamentos e evaporação, de cerca de 75% de toda a água captada.  No início, a irrigação consumia cerca de 20 bilhões de m3 por ano, mas esse volume não parou de aumentar, até que, na década de 1960, a maior parte do abastecimento de água do lago estava sendo desviada, e o Mar de Aral começou a ter o tamanho reduzido. Entre 1961 e 1970, o nível da água baixou 20% ao ano e, em 1987, apareceram grandes bancos de areia, separando o Mar de Aral em duas massas de água distintas, o Aral do Norte (ou Pequeno Aral) e o Aral do Sul (ou Grande Aral).  Como a quantidade de água retirada dos rios que abasteciam o Mar de Aral duplicou entre 1960 e 2000, a salinidade também aumentou, causando a morte da maior parte da fauna e da flora naturais. A próspera indústria pesqueira faliu, assim como as cidades ao longo das margens. Além disso, como resultado de testes com armamentos e projetos industriais, e o emprego intenso de pesticidas e fertilizantes, as águas foram fortemente poluídas. Nos últimos anos, o vento tem soprado sal a partir do solo seco e poluído, e causado danos à saúde pública. A situação do Mar de Aral e sua região costuma ser descrita como a maior catástrofe ambiental da História provocada pelo Homem.  Portanto, embora a Convenção sobre Desertificação faça referência à degradação da terra apenas “nas zonas áridas, semiáridas e subúmidas secas”, o fato é que zonas úmidas também podem sofrer esse impacto ambiental. E as áreas secas podem transformar-se rapidamente em desertos.  Não há dúvida, portanto, que o problema da desertificação aflige determinados ecossistemas, e que devem ser desenvolvidas técnicas e práticas para impedir que isso aconteça, pois o processo, embora possa ser relativamente rápido, é visível e mensurável, inclusive com o emprego de satélites. É diferente, por exemplo, da contaminação das águas subterrâneas, que ocorre longe do campo de visão, e precisa ser avaliado, via de regra, in loco , por meio de perfurações e outros meios de detecção.  Por combate à desertificação , conforme o Artigo 1. b , deve ser assim entendido:   [...] as atividades que fazem parte do aproveitamento integrado da terra nas zonas áridas, semiáridas e subúmidas secas com vistas ao seu desenvolvimento sustentável, e que têm por objetivo:  I) A prevenção e/ou redução da degradação das terras;   II) A reabilitação de terras parcialmente degradadas; e   III) A recuperação de terras degradadas.   Em virtude de a desertificação ser relativa às questões ligadas à proteção da flora e da fauna, bem como da biodiversidade, é metodologicamente mais adequado tratar a Convenção de Combate à Desertificação nesse âmbito, em lugar de situá-la como mero apêndice da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima , que faz menção ao fenômeno no Preâmbulo  294 e no Artigo 4.1. e  295 e 4.8. e  296 .  Não apenas o desvio de rios e o bombeamento de água de regiões alagadas – como pântanos, muitas vezes dragados para combater epidemias como a malária, por exemplo – podem provocar a desertificação. Mudanças climáticas também podem fazê-lo, como quando períodos de estiagem se prolongam mais do que o normal, causando seca , definida esta como “o fenômeno que ocorre naturalmente quando a precipitação registrada é significativamente inferior aos valores normais, provocando um sério desequilíbrio hídrico que afeta negativamente os sistemas de produção dependentes dos recursos da terra” (Artigo 1.3. c da Convenção sobre Desertificação ). Esse conceito, conforme a Convenção, merece críticas, pois dá a entender que a seca “ocorre naturalmente”, quando, na verdade, muitas secas ocorrem por mudanças climáticas que têm origem antrópica, como as derrubadas de florestas e sua queima, o que vem acontecendo na Amazônia.  Com efeito, conforme relata Sabine Righetti  297 :  A seca de 2010 da Amazônia foi a pior dos últimos cem anos. E a quantidade de CO 2 emitido pelas árvores mortas pode ser parecida com as emissões dos EUA.  As constatações são de estudiosos britânicos (da Universidade de Leeds) e de brasileiros do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia-IPAM. Eles publicaram um artigo na revista Science . O grupo de pesquisadores, liderado pelo britânico Simon Lewis, mostrou que a seca de 2010 foi mais intensa e afetou uma área maior que a estiagem de 2005 – até então considerada recorde em várias décadas.  No ano passado, uma área de 3 milhões de quilômetros quadrados foi atingida pela estiagem, contra 1,9 milhão de quilômetros quadrados em 2005. Os cientistas fizeram um cálculo do desvio da média de chuvas comuns nas estações secas da Amazônia (chamado de desvio padrão) [...]. Aí vem a outra má notícia: com as secas, a floresta emitirá mais CO 2 do que absorverá [...] a seca do ano passado pode emitir 5 bilhões de toneladas de CO 2 para a atmosfera em 2010 e nos próximos anos. Isso não acontece de uma vez, já que a decomposição das árvores mortas é um processo lento. Para se ter uma idéia do que isso significa: a emissão da queima de combustíveis fósseis dos EUA é de 5,4 bilhões de toneladas por ano. Em condições “normais”, estima-se que a Amazônia absorva 1,5 bilhão de toneladas de CO 2 da atmosfera.  Particularmente vulneráveis, como, aliás, assinala a Convenção, são as zonas áridas , semiáridas e subúmidas secas , definidas como “todas as áreas, com exceção das polares e das subpolares, nas quais a razão entre a precipitação anual e evapotranspiração potencial está compreendida entre 0,05 e 0,65” (Artigo 1. g ), pois já sofrem naturalmente de deficiência hídrica. Qualquer modificação climática ou drenagem, a qualquer título, pode diminuir ainda mais a quantidade disponível de água e converter essas áreas em desertos.  Uma região africana frequentemente afetada por severas secas é a do Sahel, uma zona climática situada entre as savanas africanas ao sul e o deserto do Sahara, estendendo-se pela África Oriental e Central.  Entre junho e agosto de 2010, as populações sahelianas sofreram com a fome generalizada. As colheitas no Níger, por exemplo, não amadureceram devido ao intenso calor. Cerca de 350 mil pessoas foram atingidas e 1,2 milhão ameaçadas. No Chade, a temperatura superou 48º C e, no Sudão, ultrapassou, em 25.06.2010, os 49º C  298 .  Originalmente, supunha-se que a seca no Sahel resultava principalmente da utilização excessiva de recursos naturais, por meio de pastagens, desflorestamento e má gestão da terra, mas, no final dos anos 1990, estudos de modelos climáticos apontaram para o fato de que grandes mudanças climáticas também contribuíam para a seca na região. Com base em ciclos de rios do Senegal e em ciclos de precipitação, bem como em outros fenômenos cíclicos cujos períodos são mais longos, previu-se que ocorreria seca na Zona do Sahel em 2005, mais ou menos 4 anos. Essa previsão mostrou-se correta, pois graves secas ocorreram em 2005 e 2010, especialmente no Níger  299 .  No início dos anos 2000, com a descoberta do fenômeno do escurecimento global ( global dimming )  300 , passou-se a considerar importantes fatores que contribuíam para a seca no Sahel, a ocorrência da poluição do ar em locais distantes, como a Eurásia e a América do Norte. Essa poluição modifica as propriedades das nuvens sobre o Oceano Atlântico, perturbando as monções  301 e forçando o deslocamento das chuvas tropicais em direção ao sul.  Em 2005, uma série de modelagens climáticas realizadas pelo Laboratório Geofísico de Dinâmica dos Fluidos da Administração Nacional Oceânica e Atmosférica Nacional ( National Oceanic and Atmospheric Administration – NOAA – Geophysical Fluid Dynamics Laboratory ) indicaram que, no fim do século XX, a seca do Sahel foi uma espécie de resposta climática a mudanças nos padrões de temperatura na superfície do mar, e que podia ser considerada uma combinação de variação natural combinada com uma tendência de seca regional antropogenicamente forçada  302 . No cenário A2, previsto pelo IPCC, o teor de CO 2 na atmosfera será de cerca de 860 ppm, e as chuvas no Sahel serão reduzidas em 25% até 2100, de acordo com modelos climáticos testados.  Justamente pelo fato de ser o Sahel uma região extremamente pobre e vulnerável a mudanças climáticas, concluiu-se, em Ouagadugu, entre os Ministros do Desenvolvimento Rural de Burkina Faso, Mali, Mauritânia, Níger e Senegal, em 1972, a Convenção para o Estabelecimento de um Comitê Permanente Interestatal para o Controle da Seca no Sahel ( Comité Permanent Intrétats de la Lutte contre la Sécheresse dans le Sahel – CILSS) com o objetivo de congregar meios econômicos e tecnológicos para enfrentar, de forma sistemática e eficaz, as secas graves e periódicas sofridas pela região  303 .   Sujeitas à desertificação encontram-se, também, as chamadas áreas úmidas , destacando-se para sua proteção, a importante Convenção sobre Zonas Úmidas de Importância Internacional, Especialmente como Habitat de Aves Aquáticas (também conhecida como Convenção de Ramsar ), assinada em Ramsar, Irã, em 02.02.1971  304 , e seu Protocolo de Emenda , concluído em Paris, em 03.12.1982  305 .  A missão da Convenção de Ramsar , conforme estabelecido pela Conferência das Partes – CoP de 2002, é:  [...] a Conservação e uso sustentável de todas as zonas úmidas, mediante ações de âmbito local, regional e nacional e da cooperação internacional, como contribuição para o desenvolvimento sustentável através do mundo.  Para efeitos dessa Convenção, zonas úmidas são:   [...] áreas de pântano, charco, turfa ou água, natural ou artificial, permanente ou temporária, com água estagnada ou corrente, doce, salobra ou salgada, incluindo áreas de água marítima com menos de seis metros de profundidade na maré baixa (Artigo 1.1).  E aves aquáticas são definidas como “[...] pássaros ecologicamente dependentes de zonas úmidas” (Artigo 1.2).   As aves aquáticas, por suas migrações periódicas, podem atravessar fronteiras e, portanto, “[...] devem ser consideradas como um recurso internacional” (Preâmbulo).  O Preâmbulo da Convenção de Ramsar , após reconhecer a interdependência do Homem e de seu ambiente, considera “as funções ecológicas fundamentais das zonas úmidas enquanto reguladoras dos regimes de água e enquanto habitats de uma flora e fauna características, especialmente de aves aquáticas” e também que “constituem um recurso de grande valor econômico, cultural, científico e recreativo, cuja perda seria irreparável”.  Por meio da Convenção, ainda nos termos do Preâmbulo, procura-se “pôr termo, atual e futuramente, à progressiva invasão e perda de zonas úmidas”, em virtude de suas funções ecológicas fundamentais “enquanto reguladoras dos regimes de água e enquanto habitats de uma flora e fauna características, especialmente de aves aquáticas”, mediante “políticas internacionais conjuntas de longo alcance, através de uma ação internacional coordenada”.  As Partes Contratantes devem, conforme estipula o Artigo 2, “indicar as zonas úmidas apropriadas dentro de seus territórios para constar da Lista de Zonas Úmidas de Importância Internacional”, estabelecendo pormenorizadamente seus limites, para constar da Lista de Zonas Úmidas de Importância Internacional, referida como “a Lista”, que ficará a cargo do bureau criado pelo Artigo 8. Para selecionar uma zona úmida e incluí-la na Lista, o Artigo 2.2 fornece os seguintes parâmetros: “[...] sua importância internacional em termos ecológicos, botânicos, zoológicos, imunológicos ou hidrológicos. As zonas úmidas de importância internacional para as aves aquáticas em qualquer estação do ano devem ser consideradas em primeiro lugar”.  Quando uma zona úmida tiver perdido ou estiver ameaçada de perder suas características ecológicas, a Parte Contratante em cujo território se encontrar essa região pode registrá-lo no Montreaux Record , uma lista de zonas úmidas na qual conservação é prioritária, e que podem receber um mecanismo de apoio e consultoria técnica previstos na Convenção, com a finalidade de recuperar mais rapidamente o local.  Os órgãos da Convenção são: a Conferência das Partes – CoP, que se reúne a cada três anos, com a finalidade de promover as políticas e as orientações previstas na Convenção; a Comissão Permanente, composta por representantes das seis regiões Ramsar, que se reúne anualmente para dirigir a Convenção entre as reuniões do CoP; o Painel Técnico e Científico de Revisão; o Secretariado da Ramsar, que administra as atividades do dia a dia da Convenção; e a MedWet Initiative , que fornece um modelo para a cooperação regional.  Cada Parte Contratante designa uma Autoridade Administrativa, responsável nacional pela implementação da Convenção em seu território. Os países também são estimulados a estabelecer uma Comissão Nacional para as Zonas Húmidas.  O Secretariado da Convenção de Ramsar localiza-se no edifício-sede da União Internacional para a Conservação da Natureza-UICN, em Glad, Suíça, às margens do Lago Léman. Embora seja um órgão independente subordinado às Partes Contratantes da Convenção e ao Comitê Permanente, os funcionários da Convenção de Ramsar têm o mesmo regime jurídico dos funcionários da UICN e recebem os mesmos benefícios e serviços, e os dois grupos colaboram estreitamente.  Deve ser mencionada a constituição do Fundo de Conservação das Zonas Úmidas-FCZU ( Wetland Conservation Fund – WCF), criado pela Resolução C.4.3. da Conferência das Partes, realizada em Montreux (CoP 4), entre 27.06 e 04.07.1990. Esse Fundo destina-se a prestar assistência aos países em desenvolvimento, mediante solicitação oficial de uma competent national authority, for activities in furtherance of the purposes of the Convention' ; autoridade nacional competente, para as atividades em prol dos objetivos da Convenção  306 .  A Convenção de Ramsar não é parte da ONU nem do sistema do PNUMA de convenções internacionais sobre o meio ambiente. Contudo, com a maioria dos secretariados dessas entidades, o Secretariado da Convenção de Ramsar estabeleceu acordos de colaboração.  Após mais de quatro décadas, a Convenção de Ramsar é considerada pela doutrina como um sucesso, “devido ao fato de se basear em cooperação e não em coerção ou em penalidades previstas”  307 .   Outras iniciativas importantes vêm sendo idealizadas, de forma a implementar medidas de combate à desertificação.  Procurando dar continuidade ao êxito do Ano Internacional dos Desertos e da Desertificação em 2006, e constatando que há cada vez mais terras no mundo inteiro em risco de deterioração e degradação a Assembleia Geral das Nações Unidas, por meio da Resolução A/RES/62/195, de 19.12.2007, declarou o período de 2010 a 2020 a Década das Nações Unidas para os Desertos e o Combate à Desertificação – DNUDD ( United Nations Decade for Deserts and the Fight against Desertification – UNDDD).   A Assembleia reconheceu o agravamento dos processos de desertificação, apesar dos esforços que a comunidade internacional já empreendeu e continua a desenvolver em nível mundial.  Preocupa muito, ainda, como problema associado, o lento avanço da erradicação da pobreza entre as populações das terras áridas, daí ter sido estabelecida a Década como um período para a realização de ações conjuntas no mundo inteiro.   A Década será dedicada a esforços para efetuar mudanças críticas destinadas a garantir que, a longo prazo, as terras áridas possam contribuir para o bem-estar humano. Durante esse período, a comunidade internacional perseguirá os quatro objetivos da estratégia decenal aprovada no contexto da aplicação da Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação:   · melhorar os meios de vida das populações atingidas;  · melhorar as condições dos ecossistemas afetados;  · gerar benefícios mundiais; e  · mobilizar recursos para a aplicação da Convenção por meio de parcerias eficazes.  A Década das Nações Unidas para os Desertos e o Combate à Desertificação visa dar continuidade aos esforços já desenvolvidos, e acelerar a recuperação e a conservação das terras áridas, bem como a erradicação da pobreza.  Os eventos e as campanhas da Década estão abertos à participação de todas as pessoas. São promovidos pelos organismos das Nações Unidas encarregados dessa temática pela Assembleia Geral, em dezembro de 2009.   Esses organismos são o Departamento de Informação Pública – DPI, o Fundo Internacional para o Desenvolvimento Agrícola – IFAD, a Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação – CNUCD, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD e o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente – PNUMA  308 .  Durante a Década, pretende-se sensibilizar a população em geral para os problemas da desertificação, da degradação dos solos e da seca, bem como para as suas soluções. A campanha da Década das Nações Unidas destina-se a reforçar a execução da estratégia decenal para o período de 2008-2018, tendo em vista a aplicação da Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação  309 .   No Brasil, temos 11 áreas de preservação, a saber:      Sítio Ramsar     UF     Data de inclusão      Área de Proteção Ambiental das Reentrâncias Maranhenses   MA    30.11.1993     Parque Nacional do Araguaia    TO    04.10.1993     Parque Nacional da Lagoa do Peixe    RS   24.05.1993     Parque Nacional do Pantanal Mato-Grossense    MT   24.05.1993     Reserva de Desenvolvimento Sustentável Mamirauá    AM   04.10.1993     Área de Proteção Ambiental da Baixada Maranhense   MA   29.02.2000     Parque Estadual Marinho do Parcel de Manuel Luiz    MA   29.02.2000     Reserva Particular do Patrimônio Natural SESC Pantanal    MT   06.12.2002     Reserva Particular do Patrimônio Natural da Fazenda Rio Negro    MS   26.05.2009     Parque Nacional Marinho dos Abrolhos    BA   02.02.2010     Parque Estadual do Rio Doce    MG   24.02.2010   O Ministério do Meio Ambiente atua como autoridade local para implementar a Convenção de Ramsar no País, viabilizando a formulação das estratégias, os recursos e os meios destinados ao cumprimento dos compromissos assumidos. Atualmente, as 11 zonas úmidas brasileiras incluídas na Lista de Ramsar coincidem com Unidades de Conservação, já protegidas pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC, e sua extensão total é de 6.568.359 hectares. Cinco delas estão situadas na Zona Costeira e Marinha e seis na Amazônia Legal. Além de reconhecimento internacional, esses sítios possuem acesso facilitado aos fundos de doação específicos  310 .  As chamadas áreas protegidas, no Brasil, foram instituídas pela Lei 9.985, de 18.07.2000, que criou a figura jurídica das Unidades de Conservação da Natureza, parte de um Sistema Nacional de Preservação.   Unidade de Conservação , nos termos dessa lei, é o “espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção”.  O SNUC tem origem em um pedido do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal à Fundação Pró-Natureza-FUNATURA, uma organização não governamental, em 1988, para a elaboração de um anteprojeto de lei instituindo um sistema de unidades de conservação. Uma das dificuldades, já evidente na época, era definir as categorias de manejo, excluindo figuras equivalentes e criando novos tipos de unidades em que foram identificadas lacunas. O anteprojeto foi aprovado pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, e, em maio de 1992, já na qualidade de Projeto de Lei, foi encaminhado ao Congresso Nacional.  O SNUC divide as categorias de Unidades de Conservação federais em dois grandes grupos: proteção integral e uso sustentável .   Cada um desses grupos possui diversas categorias de unidades; o grupo de proteção integral é formado por cinco diferentes categorias, sendo elas Estação Ecológica, Reserva Biológica, Parque Nacional, Monumento Natural e Refúgio de Vida Silvestre.  Já no grupo de uso sustentável , as categorias são: Área de Proteção Ambiental, Área de Relevante Interesse Ecológico, Floresta Nacional, Reserva Extrativista, Reserva de Fauna, Reserva de Desenvolvimento Sustentável, Reserva Particular do Patrimônio Natural.  Entretanto, o SNUC pressupõe complementaridade entre o Sistema Federal e os Sistemas Estaduais e Municipais de Unidades de Conservação, e, assim, em algumas situações, podem existir UCs de categorias diferentes das indicadas na tabela. De qualquer modo, os Sítios Ramsar, no Brasil, são todos Unidades de Conservação.    3.3. Proteção climática: a Convenção sobre Mudança de Clima, o Protocolo de Quioto e a Convenção para a Proteção da Camada de Ozônio    3.3.1. O clima da Terra e suas alterações   Clima é definido como um “conjunto de condições atmosféricas que caracterizam uma região, pela influência que exercem sobre a vida na Terra”  311 .     Nosso planeta, em virtude de sua composição e estrutura, variação topográfica, além dos movimentos de rotação e translação, influência de fenômenos cósmicos (como ventos solares e atividade magnética do Sol) e outros fatores, sofre alterações climáticas drásticas, alternando eras de glaciação com outro extremo de temperaturas, ou seja, épocas extremamente quentes. Essa alternância de climas vem ocorrendo no decurso de milhares ou mesmo milhões de anos.   Nos últimos três séculos, com o aumento da população humana e a adoção de métodos intensivos de produção agrícola, extrativista e industrial, consideráveis danos ao meio ambiente vêm sendo observados: áreas desmatadas para dar lugar a pastos e plantações em regime de monocultura; desvios de cursos d’água; construção de grandes barragens; mineração, com descarte imenso de rejeitos em direção a rios, lagos e mares, além de escavações que abrem crateras na superfície; e produção de bens industrializados nem sempre empregando tecnologias limpas.  É inevitável que em três séculos de atividades dessas espécies, o clima sofra alterações, o que tem sido reconhecido, observado e cada vez mais precisamente mensurado pela comunidade científica.   Embora ainda não se tenham obtido correlações absolutamente exatas entre o aumento da atividade humana e as mudanças climáticas, de um ponto de vista qualitativo, as alterações já eram evidentes desde os anos 1980. Com o emprego de modernas técnicas de medição, já se consegue estimar melhor o aumento do nível dos oceanos, o derretimento de geleiras e o aquecimento do planeta em geral, tudo isso acompanhado dos registros meteorológicos, cada vez mais precisos, que mostram indiscutível intensificação das precipitações pluviométricas, do aumento no número e força de tornados, das enchentes, dos desmoronamentos etc.    3.3.2. A Convenção sobre o Clima e o Protocolo de Quioto  Para dar conta dessas alterações e procurar mitigar os efeitos da atividade humana sobre o clima, concluiu-se, em Nova York, em 09.05.1992, a importante Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança de Clima ( United Nations Framework Convention on Climate Change )  312 , por brevidade referida como Convenção sobre Mudança do Clima – CMC, a qual inicia o Preâmbulo com a frase “Reconhecendo que a mudança do clima da Terra e seus efeitos negativos são uma preocupação comum da Humanidade [...]”.  Essa Convenção traz várias e relevantes definições:  · Efeitos negativos da mudança do clima significa “as mudanças no meio ambiente físico ou biota resultantes da mudança do clima que tenham efeitos deletérios significativos sobre a composição, resiliência ou produtividade de ecossistemas naturais e administrados, sobre o funcionamento de sistemas socioeconômicos ou sobre a saúde e o bem-estar humanos”;  · Mudança do clima significa “uma mudança de clima que possa ser direta ou indiretamente atribuída à atividade humana que altere a composição da atmosfera mundial e que se some àquela provocada pela variabilidade climática natural observada ao longo de períodos comparáveis”  313 ;  · Sistema climático significa “a totalidade da atmosfera, hidrosfera, biosfera e geosfera e suas interações”;  · Emissões significa “a liberação de gases de efeito estufa e/ou seus precursores na atmosfera numa área específica e num período determinado”;  · Gases de efeito estufa\"  314 significa “os constituintes gasosos da atmosfera, naturais e antrópicos, que absorvem e reemitem radiação infravermelha”.  O principal objetivo da Convenção  do Clima , como é mais conhecida, bem como o de quaisquer instrumentos jurídicos a ela relacionados que adote a Conferência das Partes – CoP  315 , é estabelecido no Artigo 2:  [...] o de alcançar, em conformidade com as disposições pertinentes desta Convenção, a estabilização das concentrações de gases de efeito estufa na atmosfera num nível que impeça uma interferência antrópica perigosa no sistema climático. Esse nível deverá ser alcançado num prazo suficiente que permita aos ecossistemas adaptarem-se naturalmente à mudança do clima, que assegure que a produção de alimentos não seja ameaçada e que permita ao desenvolvimento econômico prosseguir de maneira sustentável.  A Convenção do Clima criou diversos órgãos:  · uma Conferência das Partes – CoP, conforme mencionado no Artigo 2, cujas inúmeras funções constam do Artigo 7, que tem seis parágrafos, sendo que o primeiro parágrafo inclui 13 incisos; a CoP pode, entre outras atividades que lhe incumbem, adotar Protocolos (Artigo 17);  · um Secretariado (Artigo 8), que desempenha funções administrativas, além de organizar as Conferências das Partes;  · um Órgão Subsidiário de Assessoramento Científico e Tecnológico (Artigo 9), vinculado à CoP; e  · um Órgão Subsidiário de Implementação (Artigo 10), que também está ligado à CoP.  As Partes têm responsabilidades comuns mas diferenciadas , consoante suas prioridades de desenvolvimento, objetivos e circunstâncias específicos, nacionais e regionais (Artigo 4, caput ). A responsabilidade diferenciada tem por base o fato de que, especialmente nos últimos 200 anos, os países industrializados foram os principais responsáveis pelos elevados níveis de emissão desses gases.  Essa diferenciação está estabelecida no próprio Artigo 4, que deve ser cotejado com os Anexos I e II. O primeiro inclui 35 Estados industrializados (dos quais nove eram considerados, à época da assinatura do tratado, como “países em transição para uma economia de mercado”) e a Comunidade Econômica Europeia – CEE. O Anexo II inclui 24 Estados (todos industrializados) e a CEE, que devem, entre outras obrigações, “prover recursos financeiros novos e adicionais para cobrir integralmente os custos por elas concordados incorridos por Partes países em desenvolvimento no cumprimento de suas obrigações previstas no Artigo 12, parágrafo 1”.  Especialmente importante é a obrigação que incumbe a esses países, em relação aos países em desenvolvimento, de:  [...] adotar todas as medidas possíveis para promover, facilitar e financiar, conforme o caso, a transferência de tecnologias e de conhecimentos técnicos ambientalmente saudáveis, ou o acesso aos mesmos, a outras Partes, particularmente às Partes países em desenvolvimento, a fim de capacitá-las a implementar as disposições desta Convenção. Nesse processo, as Partes países desenvolvidos devem apoiar o desenvolvimento e a melhoria das capacidades e tecnologias endógenas das Partes países em desenvolvimento [...] (Artigo 4.5).   A Convenção do Clima de 1992 reconhece, no Preâmbulo, que as mudanças climáticas e seus efeitos adversos constituem uma preocupação comum da Humanidade. O Artigo 2 descreve o principal objetivo da Convenção, que é o de conseguir estabilizar as concentrações de gases de efeito estufa na atmosfera em um nível que evitaria interferências antrópicas perigosas no sistema climático .  Entre os Protocolos que incumbe à CoP elaborar, um dos mais importantes é o denominado Protocolo à Convenção-Quadro sobre Mudança do Clima (abreviadamente referido como Protocolo de Quioto ), assinado naquela cidade japonesa em 11.12.1997  316 .  A Convenção do Clima e o Protocolo de Quioto são administrados por uma Secretaria, denominada Secretariado da Mudança do Clima ( Climate Change Secretariat ). Inicialmente instalada em Genébra, funciona, desde agosto de 1996, em Bonn, ao aceitar a oferta do Governo da Alemanha, formalmente apresentada durante a CoP 1, em 1995. Suas funções constam do Artigo 8 da Convenção do Clima e podem ser assim resumidas:  · organizar as sessões dos órgãos da Convenção e do Protocolo;  · monitorar a implementação do cumprimento das obrigações estipuladas na Convenção e no Protocolo, por meio de informações e dados que solicita às Partes, e que recebe, analisa e revisa;  · apoia as Partes em suas iniciativas para cumprir suas obrigações;  · apoia as negociações, inclusive fornecendo análises e pareceres;  · mantém registros sobre a autorização de créditos de emissão e para as quantidades estipuladas para as Partes, e que são comercializadas com base nos mecanismos previstos para essa atividade;  · fornece apoio ao regime de implementação do cumprimento das obrigações estipuladas pelo Protocolo de Quioto;  · coordena, com os Secretariados de outros órgãos internacionais relevantes – especialmente o Global Environment Facility – GEF  317 e suas agências de implementação (PNUD, PNUMA e Banco Mundial), o Intergovernmental Panel on Climate Change – IPCC e outras convenções importantes.  Algumas de suas mais importantes tarefas são:  · a preparação de documentos oficiais para o CoP e os órgãos subsidiários;   · a coordenação das Revisões em Profundidade ( In-Depth Reviews )  318 do Anexo 1 das comunicações de cada Parte;  · a compilação de dados a respeito das quantidades de emissão de gases de efeito estufa.  O aumento do trabalho técnico necessário desde a adoção do Protocolo de Quioto – especialmente quanto a relatórios de orientação e a aprovação do Guia de Adoção de Boas Práticas para o Uso da Terra, a Mudança no Uso da Terra e Florestas ( Good Practice Guidance for Land Use, Land-use Change and Forestry [abreviadamente referido como IPCC GPG for LULUCF]), em 1997 – tem exigido o aprimoramento da capacidade técnica do Secretariado, que emprega, atualmente, cerca de 400 funcionários, entre permanentes e temporários.  Institucionalmente, o Secretariado está vinculado às Nações Unidas, mas não se encontra integrado a qualquer programa, sendo administrado com base nas Normas e Regulamentações das Nações Unidas ( United Nations Rules and Regulations ). É dirigido pelo Secretário-Executivo, indicado pelo Secretário-Geral da ONU, após consultas com o CoP por meio de seu Escritório ( Bureau ), e seu nível hierárquico na ONU é o de Secretário-Geral Assistente.  Os principais objetivos do Protocolo de Quioto constam dos Artigos 3 ( Imposição de reduções de emissões de gases e limitações por parte dos países do Anexo A ), 5 e 7 ( Obrigações de monitoramento, revisão e elaboração de relatórios anuais [“ inventários ”]). Em outras palavras, com o Protocolo, visa-se à estabilização das concentrações de gases de efeito estufa na atmosfera em um nível que impeça uma interferência antrópica perigosa no sistema climático.  A principal característica do Protocolo de Quioto é que estabelece objetivos obrigatórios para 37 países industrializados e para a Comunidade Europeia quanto à redução das emissões de gases de efeito estufa. Essa redução deveria ser, em média, de 5% em relação aos níveis de emissão de 1990, a ser atingidos no período de cinco anos entre 2008 e 2012.  O Protocolo de Quioto vem acompanhado de dois Anexos.   O Anexo A indica os quatro gases (dióxido de carbono, hexafluoreto de enxofre, metano e óxido nitroso) e dois grupos de gases de efeito estufa (hidrofluorocarbonos e perfluorocarbonos) e uma lista de mais de três dezenas de setores/fontes de emissões, tais como a queima de combustíveis, o transporte, a indústria química, o uso de solventes e outros produtos, o cultivo de arroz e outras atividades.   O Anexo B consiste em uma tabela na qual, da primeira coluna, constam 38 Estados industrializados (dos quais 13 são considerados países em transição para uma economia de mercado [em outras palavras, eram países socialistas, da órbita da ex-URSS, cuja economia era dirigida e centralmente planificada]) e a Comunidade Europeia e, na segunda coluna, os correspondentes compromissos de redução ou limitação quantificada de emissões (percentagem do ano-base ou período), que vão de 92% (casos da Alemanha, da Áustria e da Bélgica, por exemplo), até 110%, caso da Islândia.  A diferença entre o Protocolo e a Convenção é o de que enquanto esta apenas incentiva os países industrializados a estabilizarem as emissões de gases, o Protocolo lhes impõe obrigações.  Os limites de emissões não incluem as emissões cujas fontes são a aviação e o tráfego marítimo internacionais, nem incluem os clorofluorcarbonos (ou CFCs), que são objeto do Protocolo sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio (mais conhecido como Protocolo de Montreal ), de 1987.  Os principais países emissores de gases de efeito estufa, em 2005, eram  319 :      País     Emissões como percentagem do total global     Emissões em toneladas de gases de efeito estufa  per capita      China i     17%   5,8     Estados Unidos iii     16%   24,1     União Europeia (somada) iii     11%   10,6     Indonésia ii     6%   12,9     Índia   5%   2,1     Rússia iii     5%   14,9     Brasil   4%   10,0     Japão iii     3%   10,6     Canadá iii     2%   23,2     México   2%   6,4   i excluindo fogos subterrâneos.  ii incluindo uma estimativa de 2.000 milhões de tons de CO 2 provenientes da queima da turfa  320 e decomposição de solo, após a drenagem. Contudo, o grau de incerteza é bastante elevado.  iii países industrializados : dados oficiais de cada país conforme informações enviadas à UNFCCC.  O Protocolo permite a utilização de uma série de mecanismos inovadores e bastante flexíveis, como o comércio de emissões ( emissions trading ), o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo – MDL ( Clean Development Mechanism – CDM) e implementação conjunta ( joint implementation ), que permite aos países do Anexo B cumprir com suas limitações às emissões mediante a aquisição de créditos de redução de emissões de gases de efeito estufa de outras regiões, por meio de trocas financeiras, projetos que reduzem as emissões nos países que não estão incluídos no Anexo B de outros países do Anexo ou de países do Anexo B que estejam com créditos excedentes.  Cada país do Anexo B deve apresentar um relatório anual dos estoques de todas as emissões de gases de efeito estufa antropogênicos de fontes e remoções de sorvedouros de carbono ( carbon sinks ) com base na Convenção do Clima e no Protocolo de Quioto. Esses países indicam uma pessoa, denominada “autoridade nacional indicada” ( designated national authority ) para criar e administrar seu estoque de gases de efeito estufa.  Praticamente todos os países signatários que não estão incluídos no Anexo B também criaram uma agência governamental para administrar suas obrigações relativas ao Protocolo de Quioto, especificamente o “processo MDL”, que determina quais projetos de gases de efeito estufa pretendem propor para receber o aval da Diretoria Executiva do MDL.  Os cinco principais conceitos do Protocolo de Quioto são:  1. compromisso dos países signatários que constam do Anexo B. O cerne do Protocolo reside em fixar compromissos para a redução dos gases de efeito estufa que são legalmente obrigatórios para os países do Anexo. Dividir os países em grupos diferentes é um dos conceitos-chave para tornar possíveis os compromissos. Nesse Anexo constam os países que, em 1997, eram considerados como tendo capacidade econômica para comprometer-se, bem como comprometer suas indústrias;  2. implementação. Para atingir os objetivos do Protocolo, exige-se que os países do Anexo 1 estabeleçam políticas e adotem medidas para a redução dos gases de efeito estufa em seus respectivos territórios. Além disso, devem aumentar a absorção desses gases e utilizar todos os mecanismos disponíveis, tais como implementação conjunta, MDL, e comércio de emissões, de forma a serem recompensados com créditos que lhes permitiriam elevar o nível de emissões em seus próprios territórios;   3. minimização de impactos sobre países em desenvolvimento, por meio da criação de um fundo de adaptação para mudanças climáticas;  4. contabilidade, elaboração de relatórios e procedimentos de revisão para assegurar respeito ao Protocolo;  5. cumprimento ( compliance ): criação de um Comitê de Cumprimento para implementar o cumprimento das metas de acordo com os compromissos assumidos com base no Protocolo.  Um Relatório do Banco Mundial  321 afirmou que o Protocolo de Quioto teve efeito muito reduzido para a redução do aumento das emissões globais. O tratado havia sido negociado em 1997, mas, em 2005, as emissões relacionadas à energia haviam aumentado 24%. O Relatório afirmou também que o tratado havia fornecido apoio financeiro muito limitado para países em desenvolvimento para ajudá-los a reduzir suas emissões e a se adaptar às mudanças do clima.  Grande parte das críticas  322 dirigidas ao Protocolo baseia-se na ideia de “justiça climática” ( climate justice ), que tem por foco o equilíbrio entre as baixas emissões e a alta vulnerabilidade dos países subdesenvolvidos às mudanças climáticas, comparados com as altas emissões dos países desenvolvidos.  Alguns ambientalistas  323 defendem o Protocolo simplesmente porque é a “única coisa que existe” a respeito ( the only game in town ) e possivelmente porque esperam que os compromissos sobre as futuras reduções na emissão devam estabelecer reduções ainda mais severas.  Em 2001, 16 academias nacionais de ciências  324 afirmaram que a ratificação do Protocolo representava um “small but essential first step towards stabilizing atmospheric concentrations of greenhouse gases”  325 . Alguns ambientalistas e cientistas criticaram os compromissos existentes, por considerá-los insuficientes  326 .  A Convenção sobre o Clima e o Protocolo de Quioto devem ser implementados e interpretados em conjunto com outros importantes tratados internacionais que tratam de matérias correlatas, tais como a Convenção para a Proteção da Camada de Ozônio , assinada em Viena, em 22.03.1985  327 , e seus Protocolos e Emendas, a saber:   · Protocolo sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio (mais conhecido como Protocolo de Montreal), concluído em Montreal, em 16.09.1987  328 ;  · Ajuste ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, firmado em Helsinki, em 29.06.1990  329 ;  · a Emenda ao Protocolo [de Montreal] sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, aprovada em Londres, em 29.06.1990  330 ;   · as Emendas ao Protocolo [de Montreal] sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, aprovadas em Copenhague, 25.11.1992  331 ;  · as Emendas ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, aprovadas em Montreal, em 17 de setembro de 1997, ao término da Nona Reunião das Partes, e, em Pequim, em 3 de dezembro de 1999, por ocasião da Décima Primeira Reunião das Partes  332 .  O Protocolo define mecanismo de cumprimento ( compliance mechanism ) como um “cumprimento monitorado de acordo com os compromissos e sanções pelo não cumprimento”  333 .   De acordo com Grubb, as consequências explícitas pelo não cumprimento do tratado são bem mais fracas do que nos direitos internos, mas que, apesar dessa debilidade para impor sanções, a seção de cumprimento do texto do Protocolo foi fortemente contestada durante as negociações do referido Acordo de Marraqueche, destacando-se o Japão por seus esforços em enfraquecer ao máximo os mecanismos de cumprimento  334 .   Esses mecanismos de cumprimento são criados como uma alternativa mais flexível aos sistemas tradicionais clássicos de solução de controvérsias. O principal objetivo desses mecanismos, ao menos na forma em que facilitam a implementação das obrigações, é o de incentivar um Estado que não esteja cumprindo suas obrigações ao adotar práticas visando o cumprimento, sem que seja acusado de violação a alguma norma, e sem que se procure impor sanções pelo não cumprimento ( non-compliance ). Em outras palavras, ao se concentrar em apoiar os Estados partes a cumprir as obrigações contidas nos tratados que ratificam, em lugar de punir o não cumprimento, os procedimentos de cumprimento têm por finalidade atuar preventivamente, em lugar de funcionar como remédio a posteriori .   Pode-se dizer que ao regime de não cumprimento “falte complexidade; é dotado de um caráter não confrontacional e transparente; deixa a competência para tomar decisões aos Estados partes em cada Convenção; e inclui um sistema transparente e contínuo de sistemas de relatórios e procedimentos”  335 .  Um dispositivo-chave é o do Artigo 18, que estabelece um sistema de não cumprimento com base no Protocolo de Quioto.   Reconhece-se como requisito básico de qualquer mecanismo eficaz dessa espécie a transparência entre os Estados-Partes, sendo também fundamental um sistema nacional de relatórios contendo informações confiáveis. A Convenção do Clima de 1992 já havia imposto a obrigação de preparar relatórios, e o Protocolo de Quioto baseia-se num sistema de relatórios mais amplos para mostrar que as partes cumprem suas obrigações contidas no Artigo 3.   Existe, ainda, um sistema de avaliação por especialistas ( expert assessment ) que se concentra em examinar a implementação das obrigações das partes (Artigo 8.3) o qual, por sua vez, leva à elaboração de relatórios de especialistas ( expert reports ) à Conferência das Partes, que serve como reunião das partes, daí ser designada pela sigla CoP/MoP, que adota decisões sobre qualquer questão necessária para a implementação do próprio Protocolo (Artigo 8.6)  336 .   Conquanto existam diversas abordagens para assegurar que os dispositivos dos tratados sejam alcançados, desde um sistema administrativo flexível ( soft managerial approach ) até um baseado em procedimentos coativos ( enforcement procedures ), o Protocolo de Quioto combina ambos os métodos  337 .  O regime de cumprimento, estabelecido pelo Protocolo de Quioto, é apenas um entre vários atualmente em funcionamento no campo ambiental. Outros exemplos incluem o regime do Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio  338 , de 1987, e da Convenção  sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente (abreviadamente referida como Convenção de Aarhus ), adotada em 25.06.1998 durante a 4ª Conferência Ministerial \"Ambiente para a Europa\", realizada naquela cidade da Dinamarca. Entrou em vigor em 30.10.2001, concluído o processo de ratificação por 16 países membros da UNECE e pela União Europeia  339 .   O objetivo desta última Convenção é garantir os direitos dos cidadãos no que respeita ao acesso à informação, à participação do público e ao acesso à justiça, em matéria de ambiente, sendo estes três aspectos considerados como os seus três pilares fundamentais.   É uma Convenção inovadora, uma vez que estabelece relações entre os direitos ambientais e os direitos humanos, estabelecendo que o desenvolvimento sustentável só poderá ser atingido com o envolvimento de todos os cidadãos e dando relevo às interações que se devem estabelecer entre o público e as autoridades, nos mais diversos níveis, em um contexto democrático. Desse modo, a Convenção não constitui apenas um acordo internacional em matéria de ambiente, mas tem em conta também os princípios de responsabilização, transparência e credibilidade que se aplicam aos indivíduos e às instituições.  Todos os anos ocorrem inúmeros encontros, regulares e extraordinários, entre os representantes dos órgãos envolvidos na problemática da mudança do clima.   Assim, por exemplo, em 2003, os debates sobre o Protocolo de Quioto estiveram concentrados na Federação Russa, cuja ratificação do instrumento levaria à sua entrada em vigor, já que seria atingido o quorum de 55 Estados-Partes que também haviam ratificado a Convenção das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima, bem como representando 55% do total de emissões de dióxido de carbono em 1990, oriundas de Estados incluídos no Anexo I. Com efeito, a Federação Russa, responsável por 17,4% das emissões, subscrevera o Protocolo em 11.03.1999 e o Parlamento viria a aprovar o instrumento em 18.11.2004, que acabou entrando em vigor internacionalmente e para esse país em 16.02.2005.  A CoP-9, em conjunto com outros órgãos ligados ao clima, reuniu-se em Milão a partir de 01.12.2003, e o mais notável progresso registrado na ocasião foi o Acordo sobre o Uso de Sorvedouros de carbono ( Agreement on the Use of Carbon Sinks ) para plantio e reflorestamento no âmbito do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo – MDL ( Clean Development Mechanism – CDM)  340 . Em um significativo avanço político do CoP-9, 20 Estados industrializados confirmaram que, a partir de 2005, dedicariam, em conjunto, US$ 410 milhões por ano para ajudar países em desenvolvimento a lidarem com as mudanças climáticas  341 .  A Comissão Europeia elaborou, em 2001, uma proposta  342 que estabeleceu um sistema para o comércio de quantidades de emissões de gases de efeito estufa no interior da Comunidade. Tomou por base o Protocolo de Quioto, incluindo os mecanismos “flexíveis” lá contidos, prevendo que o sistema entrasse em funcionamento em 2005 e durasse até 2007, sendo revisado para operar em ciclos de cinco anos  343 .  O Conselho Europeu também adotou, em 18.03.2003, uma posição comum a respeito de promulgar diretiva para criar um sistema de comércio de emissões de gases de efeito estufa  344 . O Parlamento Europeu, a seguir, propôs 17 emendas à posição comum, todas aceitas pela Comissão  345 . Essas emendas esclareciam aspectos importantes do sistema de comércio ( trading scheme ), incluindo a forma pela qual os ônus deveriam ser repartidos e quais setores industriais poderiam participar. Alguns meses depois, a diretiva foi emendada para criar um processo de reconhecimento de créditos de emissões a partir dos mecanismos do Protocolo de Quioto baseados em projetos, para usar no sistema comunitário  346 .   A diretiva final que criou o sistema de comércio na UE entrou em vigor em 25.10.2003, exigindo que os Estados-Membros submetessem seus planos para a alocação de cotas até o final de março de 2004  347 .  Em outra importante decisão, a UE anunciou a adoção de uma Minuta de Regulamentação para reduzir gases de efeito estufa fluorados  348 . As emissões de hidrofluorocarbonos (HFCs) e perfluorocarbonos (PFC) haviam aumentado significativamente nos anos anteriores, uma vez que estavam sendo usados para substituir substâncias que destroem a camada de ozônio, substâncias essas que estavam sendo retiradas do mercado por força do Protocolo de Montreal e também devido à Regulamentação 2037/2000  349 . Os GEE fluorados abrangidos pela nova regulamentação são os HFCs, os PFCs e o hexaflureto de enxofre. Essas medidas visam reduzir as emissões em 25% (ou 23 milhões de toneladas de CO 2 -equivalente) até 2010, com reduções mais elevadas posteriormente.  Nos Estados Unidos, em 12.12.2003, ocorreu o lançamento do sistema eletrônico de comercialização de emissões de gases de efeito estufa pela Bolsa de Valores do Clima de Chicago ( Chicago Climate Exchange – CCX)  350 . A CCX é um sistema voluntário criado por cidades, empresas norte-americanas que atuam em diversos segmentos do mercado e outras instituições interessadas, num total de 24 participantes. Cada um recebeu uma cota de emissões igual à média de suas emissões entre 1998 e 2001, e todos se comprometeram a reduzir suas cotas à razão de 1% por ano nos próximos quatro anos  351 .  Os benefícios do sistema de comércio de emissões de carbono podem ser assim resumidos  352 :  · reduções de emissão a baixo custo;  · boa estrutura institucional;  · financiamento de atividades redutoras de emissões para os países em desenvolvimento; e  · desenvolvimento de mercados internos e regionais.  Contudo, identificam-se também algumas desvantagens:  · reduções de emissão a baixo custo desestimulam os Estados a criar tecnologias novas e medidas nacionais de redução;  · estrutura institucional burocrática e flutuações que impedem investimentos a longo prazo; e  · pouca ligação ou conectividade entre os mercados internos e regionais.  Como se vê, não é nada simples atingir as metas estabelecidas por vários desses tratados, ou seja, a questão da efetividade mostra-se preocupante.  Renata Calsing  353 identifica os principais requisitos para que o sistema do Direito Internacional do Meio Ambiente possa atuar de forma eficaz, atingindo as metas estabelecidas:      Requisitos para a Efetividade do Direito Internacional do Meio Ambiente / Protocolo de Quioto      Papel das comunidades científicas e das ONG.   Pouco consenso científico, mas aumento da percepção de necessidade desde 1997. Ampla participação das ONGs e da sociedade civil.     Meios de enforcement e compliance .   Meios inovadores de promover a compliance com as normas, principalmente pelo mercado de carbono. Alto custo econômico.     Objetividade das normas e standards ambientais.    Normas objetivas, mas que pouco alteram a situação real da atmosfera, pelo menos nesse primeiro período de compromissos para os Estados.   Encerrado o prazo do Protocolo de Quioto, em 2012, reina grande incerteza sobre o futuro das normas obrigatórias para a redução das emissões. Além disso, países anteriormente não significativos como poluidores, passaram a sê-lo, como a China e a Índia, cujas populações passaram a ter maior poder aquisitivo a partir do início do século XXI, e cujo consumo vai aumentando a passos largos, à medida que suas demandas por bens e serviços passam a ser satisfeitas.   A Conferência de Durban, realizada entre novembro e dezembro de 2011, chegou a um acordo, considerado insuficiente para evitar que a temperatura suba mais de 2º C até o ano 2100. Premidos pela crise econômica que teve início em 2008, os governos não deram a necessária atenção aos problemas climáticos. Além disso, a União Europeia, bastante avançada em seus programas de redução das emissões, enfrentou, durante a Conferência, considerável resistência dos maiores países emergentes poluentes, China e Índia, além de certa apatia dos EUA. Por fim, o Canadá simplesmente retirou-se do Protocolo de Quioto  354 .    3.4. A Convenção de Viena e O Protocolo sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio (Protocolo de Montreal) A atmosfera é composta por uma mistura de vários gases e vapores. Os percentuais de cada substância são, aproximadamente: 78% de nitrogênio, 21% de oxigênio, 0,03% de gás carbônico e 0,97% distribuídos entre seis gases “nobres” (argônio, criptônio, hélio, neônio, radônio e xenônio), assim denominados porque são de difícil combinação com outros elementos químicos.  Para a vida no planeta, em geral, tal como a conhecemos, o oxigênio é, de longe, o elemento mais importante  355 . Utilizando-se desse elemento, os seres vivos produzem água, energia e gás carbônico por meio de processos como a fotossíntese. A energia proveniente dessas reações com o oxigênio é indispensável para a manutenção da vida no planeta  356 .  O nitrogênio, embora também muito importante, não é absorvido diretamente pela maioria dos organismos vivos, inclusive pelo Homem. Sua importância reside no fato de que é absorvido por certas bactérias que vivem no solo e na raiz de algumas plantas, sendo fundamental para a manutenção de determinados ciclos biológicos.   O gás carbônico é fundamental para as plantas, que realizam o processo de fotossíntese e geram parte do oxigênio necessário para os seres vivos.   O oxigênio é uma molécula diatômica (isto é, composta por dois átomos), representada, em Química, por O 2 . Existe, contudo, outra forma de oxigênio, esta triatômica, denominada ozônio , e representada por O 3 , que é também um gás à temperatura ambiente, mas bastante instável, sendo altamente reativo e oxidante.  O ozônio está naturalmente presente em pequenas concentrações na estratosfera, e, nessa região, dada sua capacidade de absorver luz ultravioleta, faz dele uma espécie de “escudo” natural da Terra (a chamada camada de ozônio ), que protege os organismos vivos para o qual esses raios são nocivos. A diminuição de sua concentração na atmosfera, portanto, coloca em risco a saúde e a vida dos seres que vivem no planeta, pois menos luz ultravioleta proveniente do sol passa a ser bloqueada por esse escudo natural  357 .   É reconhecida a ação antrópica que vem destruindo a camada de ozônio há pouco mais de cem anos, fenômeno mais perceptível e melhor compreendido pelos cientistas e políticos a partir dos anos 1970, quando se empreenderam esforços para concluir um tratado internacional multilateral e para criar uma estrutura capaz de enfrentar mais esse grave problema ambiental.   Com essa finalidade, foi concluída a Convenção para a Proteção da Camada de Ozônio ( Vienna Convention for the Protection of the Ozone Layer ), assinada em Viena, em 22.03.1985  358 .  A Convenção de Viena foi o marco inicial para a ação internacional com vistas a proteger a camada de ozônio. No entanto, não incluiu objetivos de redução obrigatórios para o uso de CFC (o principal agente químico que causa a degradação do ozônio), nem para outras substâncias.  Para reforçar o poder normativo da Convenção de Viena foi necessário associá-la a outro tratado multilateral.   Essa necessidade de reforço à Convenção levou à aprovação do Protocolo sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio (mais conhecido como Protocolo de Montreal; Montreal Protocol ) (Montreal Protocol) foi concluído em Montreal, em 16.09.1987  359 .  Esses são os tratados multilaterais mais ratificados em toda a História das Nações Unidas, com 196 adesões. Além disso, segundo a Decisão XXII/1, intitulada Status of Ratification of the Vienna Convention, the Montreal Protocol and the London, Copenhagen, Montreal and Beijing Amendments to the Montreal Protocol , em 01.11.2010, 195 Estados já haviam ratificado a Emenda de Londres ao Protocolo de Montreal; 192 Estados a Emenda de Copenhagen; 181 a Emenda de Montreal; e 165 Estados a Emenda de Pequim.  Esses tratados têm-se mostrado bastante eficazes, na medida em que já se conseguiu, globalmente, a redução de mais de 97% do consumo mundial de substâncias controladas que destroem a camada de ozônio (medida em toneladas-equivalentes de substâncias que destroem a camada de ozônio, ODP substances , em inglês).  O Secretariado do Ozônio ( Ozone Secretariat ) é o Secretariado de ambos os tratados e está baseado no Edifício-sede do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente – PNUMA, em Nairóbi, Quênia. As funções do Secretariado estão estipuladas no Artigo 7 da Convenção de Viena e no Artigo 12 do Protocolo de Montreal .  As principais funções do Secretariado são:  · organizar e assessorar as Conferências das Partes à Convenção de Viena , às Reuniões das Partes ao Protocolo de Montreal , aos Grupos e Comitês de Trabalho, os Escritórios ( Bureaux ), e os Comitês de Avaliação ( Assessment Panels );  · tomar as medidas necessárias para a implementação das decisões tomadas nessas conferências e reuniões;  · monitorar a implementação da Convenção e do Protocolo e reportar-se às Reuniões das Partes e ao Comitê de Implementação do Protocolo de Montreal;  · representar a Convenção e o Protocolo em Reuniões internacionais e regionais relevantes; e  · receber, analisar e fornecer às Partes dados e informações recebidas das Partes sobre a produção e o consumo de substâncias que destroem a camada de ozônio; e   · fornecer informações a governos, a organizações internacionais e a indivíduos sobre vários aspectos da proteção da camada de ozônio.   A última CoP da Convenção de Viena ocorreu em Doha, Quatar (CoP 8), entre 16 e 20.11.2008, e o última MoP do Protocolo de Montreal (MoP 23) realizou-se em Bali, Indonésia, entre 21 e 25.11.2011.   Alguns desses encontros têm especial importância para o futuro do combate à produção e o consumo das substâncias que destroem a camada de ozônio, pois são discutidas as dificuldades de implementação, estabelecidas algumas novas estratégias e reforçadas as ações já em curso, quando apresentam resultados satisfatórios e precisam de mais subsídios técnicos e/ou econômicos.  A título de exemplo cite-se a 15ª Reunião das Partes (MoP 15), que teve lugar em Nairóbi, entre 10 e 14.11.2003  360 .  Um relatório sobre a pesquisa realizada antes da reunião foi apresentado e discutido, ficando evidente a continuada vulnerabilidade da camada de ozônio da Terra.  A questão mais controvertida durante a MoP 15 foi a solicitação dos Estados Unidos para que lhes fosse concedida uma isenção que permitiria o aumento da produção do pesticida metil brometo. Esse pedido enfrentou forte oposição  361 , uma vez que os países desenvolvidos planejavam erradicar completamente a produção desse produto até 01.01.2005, nos termos do Protocolo de Montreal. Incapazes de resolver a controvérsia, as Partes adiaram a discussão, colocando-a em pauta para a reunião extraordinária do PNUMA a ser realizada em Montreal em março de 2004.  Na realidade, os Estados Unidos alegavam necessitar desse pesticida para vários produtos agrícolas de alto valor de mercado, como morangos, por exemplo, cultivados principalmente na Califórnia. Em 1990, o Clean Air Act foi emendado para incluí-lo no rol de substâncias que destroem a camada de ozônio. Em 1995, uma portaria da U.S. Environmental Protection Agency congelou a produção americana nos níveis de 1991, mas estendeu o prazo para 2001.   Em 1995, os signatários do Protocolo de Montreal concordaram em adiar globalmente para 2010 o uso desse produto, permitindo isenções para “usos críticos” do pesticida. Em 1997, reformularam esse acordo, antecipando a retirada para 2005 nos países industrializados e para 2015 para os países em desenvolvimento. O consumo do metil brometo em países em desenvolvimento foi congelado em 2002 nos níveis médios do período 1995-1998.  Em 1998, o Congresso americano emendou o Clean Air Act para proibir a retirada e as importações do produto até 2005. Em 1999, o uso do pesticida atingiu seu ápice em algumas regiões, como no Condado de Ventura, na Califórnia, chegando a quase 1 milhão de toneladas.  Em 2005, o produto foi finalmente proibido para uso e importação nos EUA, com algumas exceções apenas até 2007, quando passou a ser completamente banido.    3.5. Administração de resíduos perigosos Milhões de toneladas de resíduos, perigosos ou não, são produzidas em todo o mundo, com predominância dos países industrializados.  Parte considerável desses resíduos não pode ser reaproveitada, em vários casos, porque a tecnologia para fazê-lo não está disponível, mas, principalmente, porque, em dado momento e sob certas circunstâncias de mercado, a reciclagem, a regeneração, a reutilização direta, ou qualquer uso alternativo, não se mostram economicamente viáveis.  Os depósitos onde são armazenados esses materiais, que representam considerável risco de dano ambiental, caso sejam liberados para o meio ambiente, estão sujeitos à rigorosa fiscalização, nos países de origem. Por essas razões, quantidades crescentes de resíduos são transportadas entre países, sendo especialmente notável o envio de navios dos EUA e da Europa para países mais pobres, como Índia, Brasil, e muitos países africanos que, não raro, recebem pagamento para aceitar receber esses materiais indesejados, mas não têm como tratá-los adequadamente.  Com a finalidade de minimizar as quantidades de resíduos que atravessam fronteiras, foi concluída a Convenção sobre o Controle do Movimento Transfronteiriço de Resíduos Perigosos e seu Depósito ( The  Basel Convention on the Control of Transboundary Movements of Hazardous Wastes ), assinada na Basileia, em 22.03.1989  362 .  As razões pelas quais a comunidade internacional entendeu ser tal instrumento extremamente necessário, encontram-se expressas no Preâmbulo, destacando-se, entre outras:  · os riscos ao meio ambiente e à saúde humana que esses resíduos representam;  · a geração de resíduos em quantidades crescentes;  · o aumento das quantidades transportadas entre países;  · a necessidade de proteger países em desenvolvimento, para que não recebam volumes crescentes de substâncias em relação às quais não têm capacidade de armazenar nem de tratar adequadamente;  · a necessidade de que os resíduos, perigosos ou não, sejam preferencialmente depositados nos países geradores; e  · a conveniência de melhor administrar os resíduos de forma a desestimular seu transporte transfronteiriço.  É interessante notar que, no corpo do Decreto brasileiro que promulga a Convenção, e de forma pouco habitual, o governo do Brasil tece considerações, algumas delas críticas, em relação aos pontos que considera fracos nesse instrumento.  Primeiramente, o Governo declara que considera o instrumento positivo, pois:  [...] estabelece mecanismos internacionais de controle desses movimentos – baseados no princípio do consentimento prévio e explícito para a importação e o trânsito de resíduos perigosos –, procura coibir o tráfico ilícito e prevê a intensificação da cooperação internacional para a gestão adequada desses resíduos.  Contudo, a seguir, manifesta sua preocupação pelo fato de a Convenção não apontar “para a solução do problema da crescente geração de resíduos perigosos” nem estabelece “um controle mais rigoroso dos movimentos de tais resíduos”. Em especial, afirma que o Artigo 4.8 e o Artigo 11, em particular, “contêm dispositivos excessivamente flexíveis, deixando de configurar um compromisso claro dos Estados envolvidos na exportação de resíduos perigosos com a gestão ambientalmente saudável desses resíduos”.  Ademais, declara que considera a Convenção apenas como um primeiro passo “no sentido de se alcançarem os objetivos propostos ao iniciar-se o processo negociador”, a saber:  · reduzir os movimentos transfronteiriços de resíduos ao mínimo consistente com a gestão eficaz e ambientalmente saudável de tais resíduos;   · minimizar a quantidade e o conteúdo tóxico dos resíduos perigosos gerados e assegurar sua disposição ambientalmente saudável tão próximo quanto possível do local de produção; e   · assistir os países em desenvolvimento na gestão ambientalmente saudável dos resíduos perigosos que produzirem.   Finalmente, explicita que, quanto à abrangência da Convenção, reitera seus direitos e responsabilidades em todas as áreas sujeitas a sua jurisdição, inclusive “no que se refere à proteção e à preservação do meio ambiente em seu mar territorial, zona econômica exclusiva e plataforma continental\".  No Brasil, o Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA promulgou a Resolução 23, de 12.12.1996, que dispõe sobre as definições e o tratamento a ser dado aos resíduos perigosos, conforme a Convenção da Basileia  363 . Anteriormente, já havia sido promulgada outra resolução do CONAMA, a de n. 8, de 19.09.1991, que dispõe sobre a vedação da entrada no País de materiais residuais destinados à disposição final e incineração no Brasil.  A Resolução 23/96, fazendo referência à Convenção da Basileia, menciona que esta “preconiza que o movimento transfronteiriço de resíduos perigosos e outros resíduos seja reduzido ao mínimo compatível com a administração ambientalmente saudável e eficaz desses resíduos e que seja efetuado de maneira a proteger a saúde humana e o meio ambiente dos efeitos adversos que possam resultar desse movimento”, e que, além disso, também “reconhece plenamente que qualquer país que seja parte tem o direito soberano de proibir a entrada ou depósito de resíduos perigosos e outros resíduos estrangeiros em seu território”. Essa resolução contém 11 anexos, a saber:   · Anexo 1–A – Resíduos Perigosos – Classe-1 (Anexo I da Convenção da Basileia);  · Anexo 1–B Resíduos Perigosos – Classe I de Fontes não Específicas (Anexo A da NBR 10.004/87);   · Anexo 1–C Resíduos Perigosos – Classe I de Fontes Específicas (Anexo B da NBR 10.004/87);   · Anexo 2 – Lista de Características Perigosas (Anexo IIII da Convenção da Basileia);  · Anexo 3 – Resíduos Inertes – Padrões para Teste de Solubilização (Anexo H da NBR 10.004/87);  · Anexo 4 – Decisão II-12 da 2ª Reunião das Partes da Convenção da Basileia;  · Anexo 5 – Cadastro de Importadores e Processadores de Material Perigoso Importado;  · Anexo 6 – Documento do Órgão de Meio Ambiente Atestando a Situação Ambiental da Empresa;  · Anexo 7 – Modelo de Informações de Notificação Prévia para Material Perigoso;  · Anexo 8 – Previsão de Importação de Material Perigoso/Ano;   · Anexo 9 – Artigo 6, Anexos V-A e V-B da Convenção da Basileia;  · Anexo 10 – Subdividido em três tabelas: 10-A – Resíduos Perigosos – Classe 1 – de Importação Proibida; 10-B – Resíduos não Inertes – Classe II – Controlados pelo IBAMA ; 10-C – Resíduos Inertes – Classe III – De Importação Proibida .  A resolução leva em consideração, em especial, conforme o Anexo 4, a Decisão II-12 da 2ª MoP da Convenção, que proibiu, a partir de 25.03.1994, a movimentação transfronteiriça de resíduos perigosos para disposição final e também proibiu, a partir de 31.12.1997, os movimentos transfronteiriços desses resíduos para operações de reciclagem ou recuperação provenientes de Estados membros para Estados não membros da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE (Anexo 4).  A Convenção define resíduos como “as substâncias ou objetos, a cujo depósito se procede, se propõe a proceder-se, ou se está obrigado a proceder-se em virtude do disposto na legislação nacional” (Artigo 2.1). E resíduos perigosos , para os fins da Convenção, como “a) os que se enquadrem em qualquer categoria no Anexo I, a menos que não possuam quaisquer das características descritas no Anexo III; e b) os não cobertos pelo § (a) mas definidos, ou considerados, resíduos perigosos pela legislação interna da parte que seja Estado de exportação, de importação ou de trânsito” (Artigo 1.1. a e b ).  O Artigo 5 ( Designação de Autoridades Competentes e do Ponto Focal ) determina que, para implementar a Convenção, as Partes devem designar ou estabelecer uma ou mais autoridades competentes e um ponto focal.   A autoridade competente – definida como a “autoridade governamental designada por uma Parte para ser responsável, dentro das áreas geográficas consideradas adequadas pela Parte, para receber qualquer notificação de um movimento transfronteiriço de resíduos perigosos ou outros resíduos, bem como qualquer informação relativa ao mesmo, e para dar resposta a tal notificação, como prevê o Artigo 6” (Artigo 2.6) – deverá também receber a notificação no caso de um Estado de trânsito. Ponto focal é “a entidade responsável por receber e prestar informações na forma prevista nos Artigos 13 a 16” (Artigo 2.7).  A Convenção exclui os resíduos radiativos de seu âmbito de abrangência, e considera resíduos perigosos os constantes do Anexo I ( Categorias de Resíduos a Controlar )  364 e do Anexo II ( Categorias de Resíduos Requerendo Especial Consideração )  365 .  Resíduos perigosos podem ser produzidos a partir de substâncias não tóxicas, após determinado processo de fabricação que as transforme, de modo que passem a ser perigosas ou tóxicas. Também podem resultar do manuseio ou do descarte de substâncias já perigosas ou tóxicas desde o início do processo.  Um problema específico é o do transporte dessas substâncias.  Quanto a esse problema, mencione-se a Convenção sobre Procedimento de Consentimento Prévio Informado para o Comércio Internacional de Certas Substâncias Químicas e Agrotóxicos Perigosos , concluída em Roterdã, em 10.10.1998  366 .  A Convenção, que criou um Secretariado para promover sua implementação, acolhe, entre outros, os princípios da cooperação e da informação.  Invoca, no Preâmbulo, entre outros aspectos: a) as disposições pertinentes da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento e o Capítulo 19 da Agenda 21 sobre o\" Manejo Ecologicamente Saudável das Substâncias Químicas Tóxicas, Incluída a Prevenção do Tráfico Internacional Ilegal dos Produtos Tóxicos e Perigosos \"; b) o trabalho realizado pelo PNUMA e pela FAO na operacionalização do procedimento voluntário de Consentimento Prévio Informado, como previsto nas Diretrizes Emendadas de Londres para o Intercâmbio de Informações sobre o Comércio Internacional de Substâncias químicas (as Diretrizes Emendadas de Londres ) e no Código Internacional de Conduta sobre a Distribuição e o Uso de Agrotóxicos da FAO (o Código Internacional de Conduta ); e c) as circunstâncias e necessidades específicas de países em desenvolvimento e países com economias em transição, particularmente a necessidade de fortalecer a competência e capacidades nacionais no manejo de substâncias químicas, inclusive transferência de tecnologia, assistência financeira e técnica e a promoção da cooperação entre as Partes.  Essa Convenção, nos termos do Artigo 3, aplica-se a: a) substâncias químicas proibidas ou severamente restritas; e b) a formulações de agrotóxicos severamente perigosas (inciso 1); e não se aplica a a) drogas narcóticas e substâncias psicotrópicas; b) materiais radioativos; c) resíduos; d) armas químicas; e) produtos farmacêuticos, inclusive medicamentos para seres humanos e de uso veterinário; f) substâncias químicas usadas como aditivos em alimentos; g) alimentos; h) substâncias químicas em quantidades que provavelmente não afetem a saúde humana ou o meio ambiente, desde que importados: (i) para fins de pesquisa ou análise; ou (ii) por um indivíduo para seu uso pessoal em quantidades compatíveis com tal uso (inciso 2).  De especial importância é o intercâmbio de informações entre os países exportadores e importadores dessas substâncias, previsto no Artigo 14, que estabelece:  1. Cada Parte deverá, se for o caso e em conformidade com o objetivo da presente Convenção, facilitar:  a) o intercâmbio de informações científicas, técnicas, tecnológicas e legais sobre as substâncias químicas abrangidos pela presente Convenção, inclusive informações toxicológicas, ecotoxicológicas e de segurança;  b) O fornecimento de informações publicamente disponíveis sobre ações regulamentadoras internas relevantes para os objetivos da presente Convenção; e  c) O fornecimento de informações a outras Partes, diretamente ou por meio do Secretariado, sobre ações regulamentadoras internas que restrinjam substancialmente um ou mais usos de uma substância química, se for o caso.  2. As Partes que trocarem informações no âmbito da presente Convenção deverão proteger quaisquer informações sigilosas na forma em que acordarem mutuamente.  3. As seguintes informações não serão consideradas sigilosas para fins da presente Convenção:  a) As informações mencionadas nos Anexos I e IV, apresentadas em conformidade com os Artigos 5º e 6º, respectivamente;  b) As informações contidas na folha de dados de segurança mencionada no parágrafo 4º do Artigo 13;  c) O prazo de validade da substância química;  d) Informações sobre medidas preventivas, inclusive classificação de grau de periculosidade, natureza do risco e orientações relevantes de segurança; e  e) O resumo dos resultados dos exames toxicológicos e ecotoxicológico.  4. De um modo geral, a data de fabricação da substância química não será considerada sigilosa para os fins da presente Convenção.  5. Qualquer Parte que solicitar informações sobre movimentações de trânsito em seu território de substâncias químicas relacionadas no Anexo III poderá relatar sua necessidade ao Secretariado, que por sua vez informará todas as Partes a esse respeito.    3.6. A proteção do patrimônio mundial, natural e cultural Durante a maior parte da História, o Homem, enquanto ser cultural, guardava distância da Natureza, na medida em que se considerava espécime diferenciado e superior aos demais. Sobre a Natureza, embora dela se apropriasse como fonte de recursos – inesgotáveis, acreditava – e também para o lazer, dominava-o a fixação em controlar suas forças, subjugando-a, de modo a colocá-la a seu serviço.  De certa forma, isso vinha ocorrendo e reforçava essa concepção: o domínio do fogo, a utilização dos ventos, o aproveitamento das cheias dos rios, das águas da chuva e da energia solar, bem como outras manifestações de desenvolvimento de tecnologias, “demonstravam” a condição do Homem como “senhor” da Natureza.  Tinha-se, portanto, de um lado, o Homem, ser diferenciado da Natureza e, de outro, a Natureza e seus recursos. Em outras palavras, havia um distanciamento entre a Cultura e a Natureza.  Posteriormente, distinguiu-se a paisagem natural da paisagem cultural, sendo esta última objeto de estudo do historiador. Segundo essa concepção, aos estudos históricos somente interessavam as paisagens naturais quando transformadas pela ação do Homem.  Contudo, as pesquisas mostraram que não seria mais possível ampliar a compreensão da História sem levar em conta as complexas relações do Homem com o meio ambiente, e suas influências sobre a conformação das sociedades humanas.  É preciso entender que a História não pode ser compreendida em um vácuo, já que a vida no planeta, desde o surgimento da espécie humana, depende de como os seres humanos se relacionam entre si, mas também, e de modo marcante, com o meio ambiente. E o meio ambiente molda, em grande parte, a civilização humana  367 . Sua degradação, em diversas partes do globo, causou (e ainda causa) deslocamentos de populações, mortandade elevada e acentuado declínio econômico.  A vinculação normativa, no plano internacional, entre o meio ambiente e os bens culturais encontra-se na Convenção Relativa à Proteção do Patrimônio Mundial, Cultural e Natural , concluída em Paris, sob a égide da UNESCO, em 23.11.1972  368 .   A Convenção define (Artigo 1) os seguintes bens, pertencentes ao patrimônio cultural ( cultural heritage ) da Humanidade:  · monumentos : obras arquitetônicas, de escultura ou de pintura monumentais, elementos ou estruturas de natureza arqueológica, inscrições, cavernas e grupos de elementos, que tenham um valor universal excepcional do ponto de vista da história, da arte ou da ciência;  · conjuntos : grupos de construções isoladas ou reunidas que, em virtude de sua arquitetura, unidade ou integração na paisagem, tenham um valor universal excepcional do ponto de vista da história, da arte ou da ciência;  · lugares notáveis : obras do homem ou obras conjugadas do homem e da natureza, bem como as zonas, inclusive lugares arqueológicos, que tenham valor universal excepcional do ponto de vista histórico, estético, etnológico ou antropológico.  Também define, no Artigo 2, como patrimônio natural ( natural heritage ):  · os monumentos naturais constituídos por formações físicas e biológicas ou por grupos de tais formações, que tenham valor universal excepcional do ponto de vista estético ou científico;  · as formações geológicas e fisiográficas e as áreas nitidamente delimitadas que constituam o de espécies animais e vegetais ameaçadas e que tenham valor universal excepcional do ponto de vista da ciência ou da conservação;  · os lugares notáveis naturais ou as zonas naturais nitidamente delimitadas, que tenham valor universal excepcional do ponto de vista da ciência, da conservação ou da beleza natural.  Para efeitos dessa Convenção, a referida proteção internacional do patrimônio mundial, cultural e natural consiste no “estabelecimento de um sistema de cooperação e assistência internacional destinado a secundar os Estados Partes na Convenção nos esforços que desenvolvam no sentido de preservar e identificar esse patrimônio” (Artigo 7).  A Convenção da UNESCO criou um Fundo para a Proteção do Patrimônio Mundial, Cultural e Natural de Valor Universal Excepcional (Artigo 15), o World Heritage Fund , cujos recursos são constituídos:  a) pelas contribuições obrigatórias e pelas contribuições voluntárias dos Estados Partes na presente Convenção;  b) pelas contribuições, doações ou legados que possam fazer:  i) outros Estados;  ii) a UNESCO, as outras organizações do sistema das Nações Unidas, em especial o PNUD e outras Organizações intergovernamentais, e  iii) órgãos públicos ou privados ou pessoas físicas.  c) por quaisquer juros produzidos pelos recursos do Fundo;  d) pelo produto das coletas e pelas receitas oriundas de manifestações realizadas em proveito do Fundo, e  e) por quaisquer outros recursos autorizados pelo Regulamento do Fundo, a ser elaborado pelo Comitê do Patrimônio Mundial.  Cada um dos Estados Partes obriga-se a delimitar as áreas, os monumentos e formações existentes em seu território que devam ser objeto de proteção (Artigo 3), e, atendidos os requisitos estabelecidos (Artigo 11), empreender esforços e adotar, internamente, medidas efetivas para preservar esses bens (Artigo 5).  A Convenção possui um Secretariado, além do Comitê do Patrimônio Mundial, como parte integrante da estrutura da UNESCO, que tem por missão, entre outras atribuições, a de administrar inventários nacionais de bens do patrimônio mundial situados nos territórios dos Estados Partes. Deve, igualmente, avaliar pedidos de assistência para a identificação e a conservação de bens do patrimônio mundial.  O Brasil conta, atualmente, com 21 bens naturais e culturais protegidos, nos termos da Convenção da UNESCO  369 .  O Brasil ainda compartilha com a Argentina cinco Missões Jesuíticas Guarani, construídas durante os séculos XVII e XVIII: San Ignacio Miní, Santa Ana, Nosa Senhora de Loreto, a Maior (na Província de Misiones), e as Ruínas de São Miguel das Missões (estado do Rio Grande do Sul).   Além desses, o Brasil vem apresentando, ao longo do tempo, diversos sítios, pretendendo inscrevê-los na Lista do Patrimônio Mundial, primeira etapa para qualquer futura candidatura, tais como os Conventos Franciscanos do Nordeste do Brasil e o Parque Nacional do Pico da Neblina, primeiro passo para que a UNESCO os inscreva na lista de bens culturais e naturais protegidos.    3.8. Biodiversidade e soberania nacional A necessidade de proteger o meio ambiente desafia a estrutura do sistema jurídico internacional, que, por tradição, regulamenta principalmente os interesses e direitos dos Estados, mas também os de outros sujeitos de Direito Internacional  370 .  Isso porque o meio ambiente não conhece fronteiras políticas nem geográficas e, além disso, o tradicional regime de exploração de recursos naturais, baseado principalmente na noção de soberania territorial, deve ser substituído por enfoques mais coletivos, aos quais corresponde um regime jurídico diferenciado.  Devido a esse tratamento jurídico mais preponderantemente coletivo dos fenômenos ambientais, surgiram conceitos inovadores, tais como “patrimônio comum da Humanidade”  371 , e “herança mundial”  372 .  A Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB)  373 , assinada em 14.06.1992, ao final da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (ECO 92), realizada no Rio de Janeiro entre 5 e 14 de junho de 1994, contudo, enfatiza os direitos soberanos dos Estados sobre seus recursos biológicos, ao mesmo tempo em que reconhece que a conservação da biodiversidade é uma “preocupação comum da Humanidade” ( a common concern of Mankind ), conforme consta de seu Preâmbulo.  Evidentemente, a conservação da biodiversidade não é meramente um assunto interno dos Estados, uma vez que é essencial para manter a vida em todo o planeta.  Contudo, a noção de que a biodiversidade deva ser considerada como “herança comum da humanidade” foi rejeitada, com base no argumento de que muitos de seus componentes se encontram amparados por legislações nacionais. Já a noção de “preocupação comum” implica em responsabilidade de toda a comunidade internacional em relação à importante questão da diversidade biológica  374 .   Além disso, a importância da soberania dos Estados sobre seus recursos naturais é reforçada por dois dispositivos do texto. O Artigo 3 da CBD repete o Princípio 21 da Declaração de Estocolmo , que estabelece o direito de os Estados explorarem seus próprios recursos naturais. Além disso, o Artigo 15 da CDB refere-se aos direitos soberanos dos Estados sobre seus recursos naturais como a base de sua autoridade para determinar o acesso a recursos genéticos  375 .  Os Artigos 3 e 15 são uma reafirmação do conceito de soberania permanente dos Estados sobre seus recursos naturais. Esse conceito é definido como “o direito de os Estados de decidirem livre e independentemente sobre o uso e a exploração dos recursos naturais de que dispõem em seus respectivos territórios”  376 .  Tal conceito desenvolveu-se durante o processo de descolonização, e tornou-se uma das questões centrais no debate relativo à autoridade do Estado hospedeiro de nacionalizar empresas estrangeiras que exploram seus recursos naturais  377 . De início, o desenvolvimento do conceito tinha a finalidade de diminuir ou mesmo eliminar a influência das potências colonizadoras europeias nos negócios econômicos dos Estados recém-independentes. O princípio da soberania permanente, desde que começou a ser invocado, tem sido considerado como um mecanismo para superar as disparidades econômicas e aumentar o bem-estar das populações  378 .  Atualmente, os países em desenvolvimento costumam empregar esse conceito principalmente para preservar suas reservas naturais e resistir à superexploração.   Deve ser reconhecido que a soberania permanente não é um conceito absoluto, estando sujeito às mesmas limitações que a soberania, que incluem, por exemplo, o dever de respeitar a soberania de outros Estados. Assim, a soberania permanente cria, para cada Estado, a obrigação de respeitar a soberania dos demais Estados sobre seus próprios recursos naturais  379 .  Como mencionado, a soberania estatal permanente deve ser exercida em benefício e para o bem-estar da população  380 .  A preocupação com a independência para promover as finalidades da soberania permanente tornou-se superada, pois impede que se alcancem seus verdadeiros objetivos, como a promoção do bem-estar das populações. Soberania permanente exige mais do que meramente independência e não intervenção: requer a imprescindível cooperação internacional  381 .  Perez afirma, a respeito, que:  [...] atualmente, parece claro que os problemas econômicos, sociais e ecológicos quase nunca ficam confinados às fronteiras frequentemente artificiais dos Estados [...] e que a Terra deve, portanto, ser entendida como um sistema global físico e bioquímico interdependente. Assim, parece cada vez mais artificial e difícil, senão mesmo impossível e perigoso, departamentalizar a biosfera dos humanos  382 .   É, sem dúvida, interessante proceder a uma reflexão sobre em que medida a ênfase na soberania estatal pode ser equilibrada com a noção de “preocupação comum”, pois a soberania, como vimos, há tempos não é mais o conceito absoluto de outrora, e a noção de preocupação comum, ademais, erode cada vez mais a noção de soberania.  Os Estados, ao exercerem sua soberania, devem curvar-se às exigências da conservação da biodiversidade e usar suas reservas biológicas de modo sustentável. O texto da CDB, conforme se depreende da leitura do instrumento, não enfrenta claramente a relação entre as noções de preocupação comum e de soberania . A noção de preocupação comum, ademais, indica que a biodiversidade constitui matéria de responsabilidade, de preocupação e de interesse de todos os Estados.  Nenhum Estado pode, assim, de forma independente, adotar medidas que causem danos à biodiversidade. A inclusão da noção de preocupação comum, na Convenção sobre a Biodiversidade, deve ser entendida no contexto da evolução que o conceito de soberania permanente sofreu nos últimos anos. Uma moderna concepção de soberania deve reconhecer a importância da cooperação e da interdependência, de acordo com a realidade global, e não se fixar na ficção da independência absoluta dos Estados  383 .  Devemos nos perguntar: de que forma isso se relaciona à questão da biodiversidade? Ora, sabemos que as reservas globais não se encontram distribuídas de maneira uniforme pelo mundo, e que não são inesgotáveis  384 . Grande parte dos países em desenvolvimento, por estarem situados, em sua maioria, em regiões tropicais, possui, em regra, uma biodiversidade mais rica em comparação com a dos países desenvolvidos, enquanto que os países desenvolvidos dispõem de maior abundância de recursos econômico-financeiros  385 .   Esse fenômeno fica evidenciado, por exemplo, na África do Sul, que tem uma ampla biodiversidade, incluindo o elefante africano. O mero fato de que um país em desenvolvimento possa ter sido aquinhoado com rica biodiversidade pode, é claro, inter alia , ser mero “acidente geográfico”  386 . Glennon afirma, assim, que certos recursos devem ser encarados como recursos ambientais globais , que criam expectativas para todos os Estados de que sejam protegidos, mesmo que se se situem em um único país  387 .  Os Estados, dessa forma, ficam equiparados a curadores, responsáveis pela proteção desses recursos. A violação a essa obrigação por parte de um Estado resulta em uma ofensa a todos os demais Estados, já que a obrigação existe perante toda a comunidade internacional.  Além disso, Glennon entende que existe uma obrigação ambiental global que se refere ao dever dos Estados de “compartilhar esforços na preservação das reservas ambientais globais”  388 . Esse autor diferencia entre o que chama de obrigações de custódia ( custodial obligations ), que são aquelas que incumbem ao Estado onde se localiza o recurso, de preservá-lo, e as obrigações de apoio ( support obligations ), que representa o dever de outros Estados de contribuir com as obrigações de custódia dos Estados  389 .  O apoio financeiro pode ocorrer de forma multilateral , por meio da criação de fundos internacionais, ou de forma unilateral, por meio de acordos de troca de dívidas ( debt swap ) ou dívidas por meio da natureza ( debt through nature ), pelos quais fornecedores de fundos a países em desenvolvimento perdoam, no todo ou em parte, o pagamento da dívida, em compensação pela implementação de medidas de proteção ao meio ambiente adotados pelo país em desenvolvimento.  Essas considerações levam-nos a concluir que as noções de soberania e, mais especificamente, de soberania permanente , não refletem a realidade da biosfera como um organismo indiferente às fronteiras criadas pelo Homem. A Terra funciona como um organismo único, e a destruição da biodiversidade em um Estado terá sempre impacto sobre toda a comunidade internacional.  O que isso significa em relação ao conceito de soberania?  Parece evidente, após as discussões sobre soberania e sobre soberania permanente , que esses conceitos não são mais em nada absolutos, e evoluíram de acordo com a evolução dos tempos.  Nesse contexto, evidente que o conceito de soberania permanente se encontra, atualmente, completamente superado, pois não é capaz de dar respostas aos desafios existentes diante dos quais se encontra nosso mundo cada vez interdependente e globalizado. Daí nossa preferência pela noção de Glennon de obrigações de custódia quanto à questão da biodiversidade.  Essas obrigações de custódia refletem o que pode ser chamado de soberania de custódia , sempre quanto à questão da biodiversidade.  Tais raciocínios não devem perder de vista que, embora a soberania permanente seja um princípio reconhecido pelo Direito Internacional, não parece desfrutar, ao menos até o momento, do status de jus cogens , o que significa que essa noção pode se desenvolver ainda mais  390 .  A ideia de soberania de custódia implica em que um Estado funciona como espécie de curador não apenas de seus próprios recursos ambientais, mas também dos recursos ambientais globais, e que outros Estados podem alimentar uma expectativa razoável de que o Estado relevante protegerá esses recursos globais.   Outros Estados, por sua vez, terão o dever de apoiar o Estado custodiante para que possa cumprir com suas obrigações. O Estado custodiante ainda tem o direito de explorar seus recursos, com base em sua soberania (permanente), mas sempre restrito às expectativas dos demais Estados. A soberania do Estado custodiante, além do mais, assegura-lhe a legítima defesa contra quaisquer tentativas de agressão por parte de outros Estados em relação a seus recursos.  Várias questões podem ser suscitadas em relação à introdução do conceito de soberania de custódia. Quais são as implicações práticas de se aceitar esse enfoque? É evidente que o Direito Internacional ainda não reconheceu esse conceito, embora a noção de soberania permanente seja de importância fundamental.  A soberania de custódia pode vir a se tornar uma norma cogente de Direito Internacional caso seja aceita como Direito Internacional costumeiro, que altera a noção de soberania permanente  391 .  Não parece de todo inconcebível, na verdade, que possa ocorrer uma fusão entre as duas noções – de soberania permanente , tal como é concebida atualmente, e de preocupação comum da Humanidade (em especial em relação à biodiversidade) – e, se isso ocorrer, que a soberania de custódia venha a ser aceita  392 .  Provavelmente esta última noção reflita uma abordagem mais realista para enfrentar os modernos e complexos desafios da sociedade global, em especial os que existem na esfera ambiental.  Sem pretender fechar completamente a questão, apresento algumas conclusões que me parecem pertinentes sobre a questão ora examinada:  1. conceito de soberania evoluiu, desde o século XVI, de um viés absolutista e praticamente infinito, para uma tendência relativa e limitada, a partir do século XX;   2. não se pode apontar uma única causa para essa evolução, podendo ser citadas, entre outras, o surgimento de organizações internacionais mundiais e regionais, o aparecimento de centenas de ONG atuantes na área internacional, expansão das empresas transnacionais e o próprio processo de globalização, todas essas causas e concausas interligadas;   3. essa diminuição da importância do conceito, na prática – o que prefiro chamar de erosão da soberania – não significa de forma alguma que deva ser desprezado, mas apenas compreendido e aplicado em sua real e atual dimensão;  4. para determinadas questões, fica mais evidente a inadequação do conceito tradicional de soberania, como ocorre no âmbito dos graves e complexos problemas ambientais.   FALK, Richard A. This endangered planet . Nova York: Random House, 1971.   HARGROVE, John Lawrence. Law, Institutions and the Global Environment: Papers and Analysis of the Proceedings of the Conference on Legal and Institutional Responses to Problems of the Global Environment. Oceana Publications, 1971, livro publicado sob os auspícios da Fundação Carnegie e da ASIL.    I.C.J. Reports 1996 , parágrafo 29. Para descrição detalhada do caso, vide BRANT, Leonardo Nemer Caldeira (Coord.). A corte internacional de justiça . Belo Horizonte: Fundação Konrad Adenauer-CEDIN, 2005. p. 607 e ss.   Atualmente, o IPCC está organizado em três Grupos de Trabalho ( Working Groups ) e uma Força Tarefa ( Task Force ). São assessorados por Unidades de Apoio Técnico ( Technical Support Units ), sediadas e financeiramente apoiadas pelo Governo do Estado Membro que exerce a coPresidência do Grupo de Trabalho/Força Tarefa. O Grupo de Trabalho I dedica-se ao tema “A Base Física da Mudança Climática”; o Grupo de Trabalho II lida com\" Impactos, Adaptação e Vulnerabilidade à Mudança Climática \"; e o Grupo de Trabalho III com “Abrandamento da Mudança Climática”. Os Grupos de Trabalho também se reúnem em Sessões Plenárias ao nível de Representantes de Governos. O principal objetivo da Força Tarefa sobre Estoques de Gás Verde Nacional ( Task Force on National Green Gas Inventories ) é a de desenvolver e refinar uma metodologia para calcular e comunicar emissões de gases de efeito estufa e suas remoções. O IPCC tem três Grupos de Trabalho e uma equipe especial sobre inventários nacionais de gases do efeito estufa – GEE. Além dos Grupos de Trabalho e da Força Tarefa, outros Grupos Tarefas e Grupos de Orientação podem ser criados por curto ou longo prazo, com o objetivo de analisar um tópico ou uma questão específica. Cada Grupo de trabalho, assim como a equipe especial, tem dois presidentes, um deles nacional de um país desenvolvido e outro, nacional de um país em desenvolvimento, bem como uma unidade de apoio técnico. Os três grupos preparam relatórios de análise nos seguintes temas: a) Informação científica a respeito de mudança climática; b) Impactos ambientais e socioeconômicos da mudança climática; e c) Formulação de estratégias de resposta (mitigação e adaptação).   Fonte: [www.greenpeace.org/raw/content/brasil/documentos/clima/greenpeacebr_070403_clima_relatorio_IPCC_avaliacao_mudancas_climaticas_port_v1.pdf].    Black's Law Dictionary (Bryan A. Garner, ed.). 9. ed. West Law Group, St. Paul, Minn., 2009. p. 575.   SIRVINSKAS, Luís Paulo. Manual de direito ambiental . 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2006. p. 11. São relembradas pelo autor certas passagens da Bíblia para justificar a afirmativa de que “o meio ambiente é criação divina”, feita por ele, provavelmente católico fervoroso: “a Terra é do Senhor e tudo que há nela; o mundo e todos os que nela habitam” (Salmo 24:11); “Os céus são do Senhor, mas a Terra Ele a deu aos filhos dos homens”(Salmo 115:16). No entanto, Ciência e Religião não devem ser misturadas, pois têm diferentes objetos, finalidades e metodologias. Já se disse que Ciência é a explicação do mundo sem atribuir nada a Deus, enquanto a Religião é a explicação do mundo atribuindo tudo a Deus. O leitor optará pela corrente que entender mais adequada a suas convicções. Contudo, religioso ou não, incidirá em erro se concluir que a Bíblia ou qualquer outro livro sagrado, revelam qualquer preocupação de cunho “ecológico”, meramente porque menções esparsas à Natureza tenham sido feitas.   GUIMARÃES JÚNIOR, Renato. O futuro do Ministério Público como guardião do meio ambiente e a história do direito ecológico. Revista Justitia , abr.-jun. 1981. p. 113-151.   ABBAGNANO, Nicola. Dicionário de filosofia. Trad. Alfredo Bosi. 3. ed., 2. tir. São Paulo: Martins Fontes, 1999. p. 143-144.    TOYNBEE, Arnold Joseph. Study of History , v. I – Introduction. The Geneses of Civilizations, part one, Oxford University Press, 1934.   LINTON, Ralph. The science of man . 7. ed. Nova York, 1952.   MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. Curso de direito internacional público . 10. ed. São Paulo: Ed. RT, 2016. p. 1075.     Convenção Relativa à Conservação da Fauna e da Flora no Estado Natural , Londres, 08.11.1933 ( vide BURHENNE, W.E. (Ed.). International environmental soft law: collection of relevant instruments. Dordrecht, Boston, Martinus Nijhoff; Cambridge, MA, Kluwer Law International, 1993, 940:76).    Convenção para a Proteção dos Pássaros Úteis à Agricultura , Paris, 19.03.1902 ( vide BURHENNE, W.E. (Ed.). International Environmental... cit . , 902 :22).    Tratado Relativo à Preservação das Focas que fornecem Pele para Forração , Washington, 07.07.1911 ( vide DE MARTENS, Triepel. Noveau Recueil Général de Traités , 3. série, t. V, p. 717).     Bíblia Sagrada. Trad. João Ferreira de Almeida. Lisboa: Ed. da Sociedade Bíblica, 1985. Livro do Gênesis 6:19-20.   SOBEL, Dava. A More Perfec Heaven. How Copernicus Revolutionised the Cosmos, Bloomsbury, 2011.   BOTTOMORE, Tom (Ed.). Dicionário do pensamento marxista. Trad. Waltensir Dutra. Rio de Janeiro: Jorge Zahar Ed., 2001. p. 115.   KISS, Alexandre; BEURIER, Jean-Pierre. Droit International de l’Environnement . 3. ed. Paris: Ed. A. Pedone, 2004. p. 12-13.    Mudança do clima , de acordo com a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças do Clima , de 09.05.1992, significa “uma mudança de clima que possa ser direta ou indiretamente atribuída à atividade humana que altere a composição da atmosfera mundial e que se some àquela provocada pela variabilidade climática natural observada ao longo de períodos comparáveis” (Artigo 1).    Emissões , de acordo com a Convenção-Quadro , significa “a liberação de gases de efeito estufa e/ou seus precursores na atmosfera numa área específica e num período determinado” (Artigo 1).    Gases de efeito estufa , de acordo com a Convenção-Quadro , significa “os constituintes gasosos da atmosfera, naturais e antrópicos, que absorvem e reemitem radiação infravermelha” (Artigo 1). Antrópico significa “relativo às modificações provocadas pelo Homem no meio ambiente” ( Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa . Rio de Janeiro: Objetiva, 2001. p. 240).    Voçoroca = escavação no solo ou em rocha decomposta causada pela erosão do lençol de escoamento de águas pluviais ( Dicionário Houaiss … cit., p. 2877).    Chorume = resíduo líquido formado a partir da decomposição da matéria orgânica contida no lixo ( Dicionário Houaiss … cit., p. 705).    Vinhoto = resíduo final do processo de fabricação do açúcar nas usinas, ou da destilação da qual se obtém o álcool ou a aguardente de cana que, se não for adequadamente tratado, provoca poluição de águas ( Dicionário Houaiss … cit., p. 2805).   STONE, Christopher D. Should trees have standing toward legal rights for natural objects? Los Altos, California, 1972.    KISS, Charles-Alexandre. La Notion de Patrimoine Commun de l’Humanité . Recueil des Cours de l’Academie de Droit International, t. 175, 1982. p. 99-256.   De acordo com o Artigo 1.5 da Convenção, a expressão gases de efeito estufa significa “os constituintes gasosos da atmosfera, naturais e antrópicos, que absorvem e reemitem radiação infravermelha”.   Tradução livre do autor de:\" This house believes that untouched wildernesses have a value beyond the resources and other utility that can be extracted from them \".   Afirmou também que: “To suggest that action to protect rainforests from further exploitation or campaigning to reduce our dependency on oil by opposing exploitation of the Arctic ‘would consign a non-trivial share of the world's people to continuing or increased poverty’ is simply wrong. Far more likely to consign these communities to poverty is the rapid rise in temperatures caused by our addiction to fossil fuels and by deforestation”.   Afirmou também que: “Economic development in the most vulnerable countries will be vital in building their capacity to lessen harm and cope with that which cannot be avoided. Trying to deprive these threatened states of access to their own forest and other natural resources is hardly a plausible way of helping them meet the coming challenges, and they are likely to subvert such efforts”.   Disponível em: [www.economist.com/debate/days/view/758].   VALS, Mario Francisco. Derecho ambiental . Buenos Aires: Abeledo-Perrot, 2008. p. 169-172.   A discussão sobre se o direito a um meio ambiente saudável se inscreve no amplo rol dos Direitos Humanos é feita no Capítulo 7. Por ora, sem dúvida, constitui direito fundamental , uma vez que se encontra insculpido na maioria das modernas constituições, inclusive na brasileira.    Artigo 11 ( Direito a um meio ambiente sadio ). “1. Toda pessoa tem direito a viver em meio ambiente sadio e a contar com os serviços públicos básicos; 2. Os Estados Partes promoverão a proteção preservação e melhoramento do meio ambiente” (conforme o texto oficial em português, sem as vírgulas e artigos necessários).    Artigo 41. “Respecto de los terceros, los establecimientos o corporaciones con el carácter de personas jurídicas, gozan en general de los mismos derechos que los simples particulares para adquirir bienes, tomar y conservar la posesión de ellos, constituir servidumbres reales, recibir usufructos de las propiedades ajenas, herencias o legados por testamentos, donaciones por actos entre vivos, crear obligaciones e intentar en la medida de su capacidad de derecho, acciones civiles o criminales”.   O título completo, em inglês, é On the origin of species by means of natural selection, or the preservation of favoured races in the struggle for life .     Regulæ ad Directionem Ingenii, XII, 5.    Dicionário Houaiss... cit., p. 1883.    Dicionário de ecologia e ciências ambientais . Editor-geral Henry W. Art. Trad. Mary Amazonas Leite de Barros. São Paulo: Editoras UNESP e Melhoramentos, 1998. p. 339. Conforme o mesmo Dicionário “o meio ambiente não é um termo exclusivo; os organismos podem ser parte do ambiente de outro organismo” (p. 339).   CRETELLA JÚNIOR, José. Comentários à Constituição de 1988 , 1993. v. VIII, cit., p. 4517.   DERANI, Cristina. Tutela jurídica da apropriação do meio ambiente e as três dimensões da propriedade. Revista de Direito Ambiental da Amazônia-Hileia , n. 1, ago.-dez. 2003. p. 61-84.   DERANI, Cristina. Tutela Jurídica ... cit.    VALS, Mario Francisco. Derecho Ambiental cit., p. 3.    Tradução livre do autor: “O ‘meio ambiente’ inclui: – recursos naturais, tanto bióticos quanto abióticos, tais como ar, água, solo, fauna e flora, e a interação entre esses fatores; – a propriedade que faz parte da herança cultural; – e os aspectos característicos da paisagem”.   ASCOT, Pascal. História da ecologia. Trad. Carlota Gomes. 2. ed. Rio de Janeiro: Campus, 1990.   PASTORINO, Leonardo Fabio. El daño al ambiente . Buenos Aires: LexisNexis Argentina, 2005. p. 9.   HUGLO, Christian. Environnement et droit de l’environnement , Techniques Juris-Classeurs, fasc. 101, 1992. p. 2.   A propagação das ondas sísmicas produzidas pelos terremotos (e também por aparelhos que as produzem, utilizados em pesquisas geofísicas) varia de velocidade e de trajetória devido às características do meio elástico em que trafegam. A correta interpretação do registro dessas ondas, por meio de gráficos, denominados sismogramas , permite inferir valores de velocidade e densidade tanto em rochas no estado sólido, ou parcialmente fundidas, como nas situadas próximas da superfície ou em grandes profundidades. Dessa forma, é possível comprovar suposições sobre o estado dessas estruturas internas (Disponível em: [www.vsites.unb.br/ig/sis/interra.htm]).   Quando o supercontinente Pangeia iniciou sua ruptura, surgiu um oceano entre as duas grandes massas continentais, a Laurásia (ao norte) e o Gondwana (ao sul). O Mar de Tétis , que corresponde ao proto-Mediterrâneo, é como foi denominado o oceano que separou essas massas.    Petit Larousse Illustré , Paris, 2006. p. 162.    Como, por exemplo, na Lei argentina 25.675, de 27.11.2002.    Black's Law Dictionary ... cit., p. 1197 (Tradução livre do autor: “Poluir é contaminar o solo, o ar, ou a água com substâncias nocivas”).   Tradução livre do autor a partir do texto original: “ pollution means the introduction by man, directly or indirectly, of substances or energy into the environment resulting in deleterious effects of such a nature as to endanger human health, harm living resources and ecosystems, and impair or interfere with amenities and other legitimate uses of the environment ”.    Dicionário de Ecologia e Ciências Ambientais ... cit., p. 419.    62 Annuaire de l’Institut de Droit International , 1987. p. 266.     Dicionário Houaiss . Rio de Janeiro: Objetiva, 2001. p. 989.    BANNOCK, Graham; BAXTER, Ron E.; REES, Ray. The penguin dictionary of economics . 2. ed. Middlesex: Penguin Books, 1979. p. 125.   Nos últimos anos, uma expressão passou, também, a designar esses países, e mais a Federação Russa e a Argentina: “países emergentes”, expressão que tem origem nas reformas econômicas que vêm empreendendo, e que se consideram como “economias emergentes”.    Examinamos a matéria em detalhes em: Países Menos Desenvolvidos: Posição no GATT e na OMC – Evolução ou Retrocesso? In: MERCADANTE, Araminta de Azevedo; MAGALHÃES, José Carlos de (Coord.). Solução e prevenção de litígios internacionais . Rio de Janeiro: Forense, 2002. v. III. p. 57-93.   SEN, Amartya Kumar. Desenvolvimento como liberdade. Trad. Laura Teixeira Motta. São Paulo: Cia. Das Letras, 2000. p. 10.   FIZMAURICE, Malgosia. The contribution of environmental law to the development of modern international law. In: MAKARCZYK, Jerzy (Ed.). Essays in honour of Krzystof Skubiszewski. Haia/Londres/Boston: Kluwer Law International, 1996. p. 909-925.   HANDL, Günther. Environmental security and global change: the challenge to international law, 4 Yearbook of International Environmental Law , 2001. v.1, p. 143-175.   Disponível em: [www.eclac.org].   LOVELOCK, James. The revenge of Gaia: earth`s climate in crisis and the fate of humanity. Londres: Basic Books, 2007. p. 3.   Disponível em: [www.whc.unesco.org/en/list].   Aprovada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo 33, de 05.12.1985 e promulgada pelo Decreto 93.935, de 15.01.1987.   KISS, Alexandre; BEURIER, Jean-Pierre. Droit International de l’Environnement ... cit., p. 149.   CANÇADO TRINDADE, Antonio Augusto. International law for mankind: towards a new jus gentium. Cours de l’ADI, Haia, v. 316, 2005. p. 9-440.   KISS, Charles-Alexandre; BEURIER, Jean-Pierre. Droit international de l’environnement . Paris: Ed. A. Pedone, 2004. p. 145.    Aprovada no Brasil pelo Decreto Legislativo 77, de 05.12.1973, e promulgada pelo Decreto 73.497, de 17.01.1974.   A Convenção para a Prevenção e a Repressão ao Crime de Genocídio foi concluída em Paris, por iniciativa das Nações Unidas, em 11.12.1948. Foi aprovada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo 2, de 11.04.1951 e promulgada pelo Decreto 30.822, de 15.04.1952.   Tradução livre do autor de: “The Convention was manifestly adopted for a purely humanitarian and civilizing purpose. It is indeed difficult to imagine a convention that might have this dual character to a greater degree, since its object on the one hand is to safeguard the very existence of certain human groups and on the other to confirm and endorse the most elementary principles of morality. In such a convention the contracting States do not have any interests of their own; they merely have, one and only, a common interest, namely, the accomplishment of those high purposes which are the raison d'être of the convention. Consequently, in a convention of this type one cannot speak of individual advantages or disadvantages to States, or of the maintenance of a perfect contractual balance between rights and duties. The high ideals which inspired the Convention provide, by virtue of the common will of the parties, the foundation and measure of all its provisions”.    I.C.J. Reports 1996 , parágrafo 29.   Tradução livre do autor de: “The Court recognizes that the environment is under daily threat and that the use of nuclear weapons could constitute a catastrophe for the environment. The Court also recognizes that the environment is not an abstraction but represents the living space, the quality of life and the very health of human beings, including generations unborn. The existence of the general obligation of States to ensure that activities within their jurisdiction and control respect the environment of other States or of areas beyond national control is now part of the corpus of international law relating to the environment”.    I.C.J. Reports 1997 , parágrafos 53 e 112.   Tradução livre do autor de: “The Court has no difficulty in acknowledging that the concerns expressed by Hungary for its natural environment in the region affected by the Gabčíkovo–Nagymaros Project related to an\" essential interest \"of that State, within the meaning given to that expression in Article 33 of the Draft of the International Law Commission. The Commission, in its Commentary, indicated that one should not, in that context, reduce an\" essential interest \"to a matter only of the\" existence \"of the State, and that the whole question was, ultimately, to be judged in the light of the particular case (see Yearbook of the International Law Commission, 1980. v. II , Part 2, p. 49, para. 32); at the same time, it included among the situations that could occasion a state of necessity,\" a grave danger to the ecological preservation of all or some of [the] territory [of a State] \"(ibid, p. 35, para. 3); and specified, with reference to State practice, that\" It is primarily in the last two decades that safeguarding the ecological balance has come to be considered an 'essential interest' of all States. \"(Ibid., p. 39, para. 14.)”.    Art. 225. “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações” ( grifo nosso ).   ANDRADE JÚNIOR, Áttila de Souza Leão. Comentários ao novo Código Civil . Rio de Janeiro: Forense, 2004. v. I. p. 123-125.   CAMBLER, Everaldo Augusto; BARRETO, Wanderlei de Paula; DANTAS, Marcelo Navarro Ribeiro; TERRA, Marcelo. Comentários ao Código Civil Brasileiro. Coord. Arruda Alvim e Thereza Alvim. Rio de Janeiro: Forense, 2005. v. I. p. 591-593.   Como exemplo de autores brasileiros que divergem frontalmente, podem ser citados Orlando Gomes, que entende que bem é gênero, e coisa , a espécie ( Introdução ... cit . , p. 206), enquanto Sílvio Rodrigues afirma precisamente o contrário: bem é espécie do gênero coisa ( Curso de direito civil: parte geral. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 1976. p. 96).   FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. Curso de direito ambiental brasileiro . São Paulo: Saraiva, 2011. p. 148. Ressalta o autor, calcado em Carlo Malinconico, que a noção tradicional de bem ambiental está na Lei italiana 1.497, de 29.06.1939, que delimita seu campo de aplicação a determinado tipo de bem que se distingue muito mais em razão de uma valoração técnico-discricionária de caráter prevalentemente estético ou cultural do que em virtude de suas próprias características físicas. Já a Lei italiana 349, de 08.07.1986, utiliza as noções de ambiente e bem ambiental para descrever o mesmo objeto. Contudo, diferentemente de nossa Constituição, a Constituição italiana não se refere à existência de bens ambientais.     Dicionário Houaiss ... cit., p. 1446.   BROWN WEISS, Edith. In fairness of future generations: international law, common patrimony and intergenerational equity , Tóquio, United Nations University, N.Y., Dobbs-Ferry, Transnational Publishers, 1989.   BROWN WEISS, Edith. Our rights and obligations to future generations for the environment, 84 American Journal of International Law 1990. p. 198-207.    Dicionário Houaiss … cit., p. 2440.    Princípio 7 – “Os Estados irão cooperar, em espírito de parceria global, para a conservação, proteção e restauração da saúde e da integridade do ecossistema terrestre. Considerando as diversas contribuições para a degradação do meio ambiente global, os Estados têm responsabilidades comuns, porém diferenciadas. Os países desenvolvidos reconhecem a responsabilidade que lhes cabe na busca internacional do desenvolvimento sustentável, tendo em vista as pressões exercidas por suas sociedades sobre o meio ambiente global e as tecnologias e recursos financeiros que controlam”.    Princípio 8 – “Para alcançar o desenvolvimento sustentável e uma qualidade de vida mais elevada para todos, os Estados devem reduzir e eliminar os padrões insustentáveis de produção e consumo, e promover políticas demográficas adequadas”.   Aprovada no Brasil pelo Decreto Legislativo 1, de 03.02.1994, e promulgada pelo Decreto 2.652, de 01.07.1998. O Protocolo de Montreal foi ajustado e emendado pela 2ª Reunião das Partes (Londres, 27-29.06.1990) e pela 4ª Reunião das Partes (Copenhagen, 23-25.11.1992) e a seguir ajustado pela 7ª Reunião das Partes (Viena, 5-7.12.1995), ajustado e emendado pela 9ª Reunião das Partes (Montreal, 15-17.09.1997) e pela 11ª Reunião das Partes (Montreal, 29.11-03.12.1999).    Black’s Law Dictionary cit., p. 416.   Tradução livre do autor: “’Dano significa: a) perda de vida ou ferimento pessoal; b) perda ou dano a propriedade outra que não seja à propriedade que estiver sob controle do operador, no local da atividade perigosa; c) perda ou dano por ameaça ao meio ambiente desde que não seja considerado dano no sentido dos subparágrafos a ou b acima, desde que a indenização pela ameaça ao meio ambiente, além da paga por lucros cessantes de tal ameaça, deve ser limitada aos custos das medidas de reparação efetivamente adotadas ou por adotar; e d) os custos das medidas de prevenção e qualquer perda ou dano causado pelas medidas preventivas, na medida em que a perda ou o dano referidos nos subparágrafos a a c desse parágrafo tenham origem em ou resultem das propriedades nocivas de substâncias perigosas, de organismos geneticamente modificados ou micro-organismos ou tenham origem em ou resultem de rejeitos”.    Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa cit., p. 55.    Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa cit., p. 1593.   Verifica-se certa tendência, no Direito Internacional, de utilizar alguns vocábulos e expressões de forma mais “diplomática” e, por isso mesmo, não raro, juridicamente menos precisa. Incidente no lugar de acidente é apenas uma delas. No âmbito da OMC e também das soluções privadas de contendas entre as partes, utiliza-se controvérsia , em lugar de litígio . Talvez ainda um resquício do linguajar rebuscado da época da diplomacia de “punhos de renda”, que continua infiltrado na linguagem jusinternacionalista?   O Canadá e os Estados Unidos possuem extensas fronteiras entre si, tanto ao Sul do Canadá quanto na região Noroeste, confinando com o Alasca. Por essa razão, concluíram significativo número de tratados e acordos bilaterais, destacando-se os seguintes: tratados: Lake of the Woods Convention e seu Protocolo (1925); Rainy Lake Convention (1940); Niagara River Water Diversion Treaty (1950); Columbia River Treaty (1961) e seu Protocolo (1964); e Skagit River Treaty (1984). Acordos: St. Lawrence Seaway Project (1952); Great Lakes Water Quality Agreement (1972, 1978, 1987); e o Water Supply and Flood Control in the Souris River Basin (1989).   ASCOT, Pascal. História da ecologia. Trad. Carlota Gomes. 2. ed. Rio de Janeiro: Campus, 1990. p. 140.   SOARES, Guido Fernando Silva. A proteção internacional do meio ambiente . Barueri: Manole, 2003. p. 16-17.   Em especial, SOARES, Guido Fernando Silva. A proteção internacional do meio ambiente cit . , e MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. Curso de direito internacional público cit . , p. 1078.   RIAA, v. III, 2006. p. 1905-1982. Sentença arbitral de 16.04.1938 e 11.03.1941. Essa empresa, que produzia zinco e chumbo, funcionava, desde 1896, na província canadense da Columbia Britânica, próxima da fronteira com os EUA, e emitia gases (principalmente dióxido de enxofre, SO 2 ) que causavam sérios incômodos às pessoas que moravam nos Estados Unidos, especialmente agricultores e criadores de gado. Depois de diversos processos judiciais movidos por particulares contra a empresa, nos quais os autores individuais pediram e obtiveram algumas indenizações, os EUA e o Canadá decidiram submeter o caso a um tribunal arbitral. Nesse caso, julgado com base no Direito Internacional e no Direito norte-americano, o Governo do Canadá, então sob o domínio da Coroa britânica, concordou em pagar aos EUA US$ 350.000 pelos danos causados antes de 01.01.1932 como resultado da operação da Fundição Trail. A arbitragem teve por base um compromisso arbitral firmado pelos dois governos em 15.04.1935, designado como Convention for Settlement of Difficulties arising out of the Operation of Smelter at Trail , B.C., assinada em Ottawa em 15.04.1935 (U. S. Treaty Series No. 893). A controvérsia foi apreciada e julgada por um tribunal arbitral composto por três árbitros, um americano, outro, canadense e presidida por um árbitro de nacionalidade belga (disponível em: [www.untreaty.un.org/cod/riaa/cases/vol_III/1905-1982.pdf]).    Princípio 21 da Declaração de Estocolmo : “Em conformidade com a Carta das Nações Unidas e com os princípios de Direito Internacional, os Estados têm o direito soberano de explorar seus próprios recursos em aplicação de sua própria política ambiental e a obrigação de assegurar-se de que as atividades que se levem a cabo, dentro de sua jurisdição, ou sob seu controle, não prejudiquem o meio ambiente de outros Estados ou de zonas situadas fora de toda jurisdição nacional”.    Princípio 2 da Declaração do Rio de Janeiro : “Os Estados, de acordo com a Carta das Nações Unidas e com os princípios do Direito Internacional, têm o direito soberano de explorar seus próprios recursos segundo suas próprias políticas de meio ambiente e de desenvolvimento, e a responsabilidade de assegurar que atividades sob sua jurisdição ou seu controle não causem danos ao meio ambiente de outros Estados ou de áreas além dos limites da jurisdição nacional”.   MARTINS, Antônio Carvalho. A política de ambiente na comunidade económica europeia . Coimbra: Coimbra Ed., 1990. p. 44.   MOLTKE, Konrad von. The legal basis for environmental policy: European communities, environmental policy and law, Lausanne, dez. 1977. p. 136-140. Do mesmo autor, Umweltschutzpolitik , Jahrbuch der Europäischen Integration 1980. p. 163-168.   RIAA, v. XII, p. 281-317, sentença arbitral de 16.11.1957.   Recueil, 1987. p. 3989   A decisão foi a seguinte: “A transposição de uma diretiva comunitária para a lei nacional não exige, necessariamente, que seja feita por meio de uma norma contendo as mesmas palavras, constantes de uma lei específica aprovada. Um contexto jurídico pode ser suficiente se for suficientemente claro e preciso, para assegurar a efetiva e completa aplicação da diretiva. Meras práticas administrativas, as quais, por sua natureza, são alteráveis à vontade pelas autoridades, e às quais não se concede a apropriada publicidade, não preenchem esse requisito. Uma transposição fidedigna torna-se, contudo, particularmente importante, em casos tais como o da Diretiva 79/409/EEC sobre a conservação de pássaros selvagens, nos quais o manejo da herança comum incumbe aos Estados Membros, em seus respectivos territórios”.   CRETELLA NETO, José. Teoria geral das organizações internacionais . 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 62.    Consolidated Treaty Series -CTS, v. 57, p. 465 e ss.    Consolidated Treaty Series -CTS, v. 64, p. 16 e ss.    Consolidated Treaty Series -CTS, v. 114, p. 409 e ss. Essas permaneceram em funcionamento mesmo após a renovação, que ocorreu por meio da Convenção de Paris, de 23.07.1921, até as vésperas da 2a Guerra Mundial.   Além desse, registram-se outros importantes acordos, que são os seguintes: rio Mosela, de 27.10.1956; lago de Constança, de 27.10.1960; lago Léman, de 16.11.1962; e rio Reno, de 29.04.1963.   Aprovada pelo Decreto Legislativo 60, de 19.04.1995; promulgada pelo Decreto 2.508, de 04.03.1998 (em conjunto com o Protocolo de 1978), inclusive com a adoção dos Anexos 3, 4 e 5, opcionais.   BERAUD, René-Christian. Fondements juridiques du droit de l’environnement dans le Traité de Rome , Revue du Marché Commun, v. 22, ed. 223, jan. 1979. p. 35-38.   Aprovado pelo Decreto Legislativo 56, de 29.06.1975; promulgado pelo Decreto 75.963, de 11.07.1975.   Aprovado pelo Decreto Legislativo 30, de 05.08.1964; promulgado pelo Decreto 58.256, de 26.04.1966.   CANE, Peter; TUSHNET, Mark (Eds.). The Oxford Handbook of Legal Studies . Oxford: Oxford University Press, 2003. p. 703.   WILKINSON, Charles F. Crossing the next Meridian: land, water and the future of the West. Washington: Indiana Press, 1992.   CARSON, Rachel. Silent spring . Boston; Houghton Mifflin Company, 1962.   FALK, Richard Anderson. The tragedy of commons . Londres, Nova York: Random House, 1971.    HARDIN, Garrett. Exploring new ethics for survival . Nova York: Viking, 1972.    HARDIN, Garrett. The tragedy of commons , 162 Science 1968. p. 1243-1248.    MEADOWS, Donella H.; MEADOWS, Dennis L.; RANDERS, Jørgen; BEHRENS III, William W. The limits of growth . Nova York: Universe Books, 1972.   Outra obra da época merece ser mencionada: Blueprint for survival , publicada em janeiro 1972 pela revista The Ecologist , livro escrito por Melford Pearson, e que propunha uma série de ideias hoje inaceitáveis, tais como a limitação da população a 3,5 bilhões de seres humanos, a proibição da imigração e um rigoroso controle sobre a reprodução humana.   Relato detalhado das principais catástrofes ecológicas registradas em nosso Curso de direito internacional do meio ambiente cit., p=\" p. \"293-347.   KISS, Charles-Alexandre; SICAULT, Jean-Didier. La Conférence des Nations Unies sur l’Environnement (Stockholm, 5-16 juin 1972), XVIII AFDI 1972. p. 603-628.   Document A/CONF. 48/14, p. 10-62.    Princípio 1:  “ O Homem tem o direito fundamental à liberdade, à igualdade e ao desfrute de condições de vida adequadas em um meio ambiente de qualidade tal que lhe permita levar uma vida digna e gozar de bem-estar, tendo a solene obrigação de proteger e melhorar o meio ambiente para as gerações presentes e futuras. A este respeito, as políticas que promovem ou perpetuam o apartheid , a segregação racial, a discriminação, a opressão colonial e outras formas de opressão e de dominação estrangeira são condenadas e devem ser eliminadas”.    Princípio 7: “Os Estados deverão tomar todas as medidas possíveis para impedir a poluição dos mares por substâncias que possam pôr em perigo a saúde do homem, os recursos vivos e a vida marinha, menosprezar as possibilidades de derramamento ou impedir outras utilizações legítimas do mar”.    Artigo 192: “Os Estados têm a obrigação de proteger o meio marítimo”.   Sobre os Princípios 1 a 7, deve ser observado que: a) constituem o núcleo dos resultados da conferência; b) recordam que o ar, a água, a terra, a flora e a fauna são recursos naturais que devem ser preservados no interesse das gerações atuais e das futuras; c) os recursos renováveis devem poder manter sua capacidade de se reconstituir; d) os recursos não renováveis não devem ser esgotados; e) todos os recursos devem ser gerenciados de maneira adequada; f) o Homem tem responsabilidade especial na proteção do patrimônio constituído pela flora e fauna selvagens e seus habitats ; e g) os rejeitos tóxicos ou de outros materiais que não podem ser absorvidos pelo meio ambiente devem ser interrompidos; em particular, a poluição marítima deve ser impedida pelos Estados.   Documento A/CONF. 48/14, p. 64.   Do lado ativo do balanço, é necessário mencionar as contribuições prometidas: a) os Estados Unidos indicaram a disposição de contribuir com um máximo de US$ 40 milhões durante um período de cinco anos; b) o Japão comprometeu-se a doar até 10% do montante fixado como objetivo, estabelecido, na ocasião, em US$ 100 milhões, desde que os países desenvolvidos também contribuíssem de forma expressiva; c) o Canadá anunciou sua contribuição entre 5 e 7,5 milhões de dólares, dependentes de aprovação pelo Parlamento, enquanto que faria, imediatamente, um aporte de US$ 100 mil; d) a Suécia prometeu contribuição de US$ 5 milhões de dólares; e) a Austrália declarou que contribuiria, sob reserva de aprovação do Parlamento, com US$ 2,5 milhões durante um período de cinco anos; f) os Países Baixos, também sob reserva de aprovação do Parlamento, ofereceriam uma quantia de US$ 1,5 milhão durante um período de cinco anos; e g) a Alemanha informou que contribuiria imediatamente com DM 100.000 para apoiar os preparativos necessários a colocar o novo mecanismo em funcionamento.   Como resultado das negociações, oito recomendações foram adotadas em relação ao meio ambiente e o desenvolvimento: a) cooperação regional (n. 102); b) comércio internacional (n.103, 104 e 105); c) concorrência entre os produtos naturais e sintéticos (n. 106); d) financiamento complementar para as “despesas ambientais” dos países em vias de desenvolvimento (n. 107); e) disseminação de técnicas industriais nos países pobres (n. 108); f) inclusão da questão ambiental quando do exame e da avaliação da estratégia internacional para o Segundo Decênio das Nações Unidas para o Desenvolvimento (n. 109).   A/CONF.48/14.   Quatro resoluções podem ser interpretadas como traduzindo os pontos de vista gerais da Assembleia sobre a questão do meio ambiente: 1) na Resolução 2995 (XXVII), a Assembleia indicou como deve ser concretamente exercida a cooperação entre os Estados no campo do meio ambiente; 2) na Resolução 2996 (XXVII), consagrou as normas sobre a responsabilidade internacional dos Estados em matéria do meio ambiente; 3) na Resolução 3001 (XXVII) estabeleceu o quadro geral, em relação ao qual as medidas visando à proteção e à melhora do meio ambiente devem ser adotadas; e 4) na Resolução 3002 (XXVII), reafirmou o caráter adicional das despesas relativas ao meio ambiente. Outras quatro resoluções, estas de menor importância, foram igualmente adotadas, a saber: i) a Resolução 2998 (XXVII) recomendou que critérios devem ser obedecidos para a concessão de financiamentos multilaterais para a habitação e para as aglomerações humanas; ii) a Resolução 2999 (XXVII), a Assembleia-Geral solicitou ao Secretário-Geral que elaborasse um estudo sobre a criação e o funcionamento de um fundo internacional para os estabelecimentos humanos; iii) a Resolução 3001 (XXVII) da Assembleia decidiu realizar uma conferência/exposição sobre os estabelecimentos humanos e aceitou a oferta do governo do Canadá para sediar esse evento em 1975; e iv) na Resolução 3003 (XXVII), a Assembleia acolheu a iniciativa iraniana relativa à criação de um prêmio internacional a ser concedido anualmente para recompensar a contribuição mais notável no campo do meio ambiente.   LAGO, André Aranha Corrêa do. Estocolmo, Rio, Joanesburgo: o Brasil e as três conferências ambientais das Nações Unidas . Brasília: Fundação Alexandre de Gusmão, 2007. p. 50.   KISS, Charles-Alexandre. Dix ans après Stockholm, une décenie de droit international de l’environnement , XXVIII AFDI 1982. p. 784-793.   Disponível em: [www.unep.org/PDF/UNEPOrganizationProfile.pdf]. O PNUMA é dotado de um Conselho de Governadores, composto por representantes de 58 nações, eleitos para um mandato de quatro anos pela Assembleia Geral. O Conselho de Governadores é responsável pela avaliação do estado do meio ambiente global, pelo estabelecimento das prioridades do programa do PNUMA e pela aprovação do orçamento. É dotado de uma Secretaria, sendo sediado em Nairóbi, a qual tem por função atuar como ponto focal para a ação ambiental e para a coordenação com o sistema da ONU. O Diretor Executivo, que dirige o PNUMA, é seu funcionário mais graduado, tendo o nível de Subsecretário-Geral das Nações Unidas. Um Fundo para o Meio Ambiente ( Environment Fund ) voluntário financia as atividades ambientais da entidade, sendo complementado por outros fundos e pelo orçamento da ONU. O orçamento total do PNUMA, em 2004-2005, foi de cerca de US$ 300 milhões, e, entre os Estados-Membros, o maior contribuinte individual foi a Grã-Bretanha, com US$ 15.659.200, seguido pela Alemanha, com US$ 12.995,600 e pelos Estados Unidos, com US$ 12.459.283. O orçamento das Nações Unidas e o Fundo para o Meio Ambiente contribuíram com a maior parcela dos recursos, versando, cada um, cerca de US$ 60 milhões.   Documento U.N.E.P./G.C. (S.S.C.)/4, de 26.06.1982. p.14.   Documento U.N.E.P./G.C. 9/6.    L’OCDE et l’Environnement , Paris, 1979. p. 117 e ss.    U.N.E.P. Environmental Law, an In-Depth Review , U.N.E.P. Report n. 2, Nairobi, 1981.   Em inglês: sustainable development ; em francês: dévelopement durable .   Convenção de Oslo, de 15.02.1979 (para o Atlântico Nordeste e o Oceano Ártico); Convenção de Helsinki de 22.03.1974 (Mar Báltico); Protocolo de Barcelona, de 16.02.1976 (Mediterrâneo).   Como as seguintes: a) o Acordo relativo à Cooperação em Matéria de Luta contra a Poluição das Águas do Mar do Norte por Petróleo , concluído em Bonn, em 09.06.1969; b) o Protocolo Relativo à Prevenção da Poluição do Mediterrâneo por Operações de Imersão Efetuadas por Navios e Aeronaves , concluído em Barcelona, em 16.02.1976 (Mar Mediterrâneo); c) o Protocolo Relativo à Cooperação Regional em Matéria de Luta contra a Poluição por Petróleo e outras Substâncias Tóxicas em caso de Situações Críticas , concluído no Kuwait, em 24.04.1978 (Região do Golfo Pérsico); e d) o Protocolo Relativo à Cooperação em Matéria de Luta contra a Poluição em Caso de Situação Crítica , concluído em Abidjan, em 23.03.1981 (África Ocidental e Central).   Registraram-se progressos, também, no campo da conservação da fauna e da flora selvagens. Três grandes convenções foram concluídas: 1) a Convenção Relativa à Proteção do Patrimônio Mundial, Cultural e Natural , concluída em Paris, no âmbito da UNESCO, em 23.11.1972; 2) a Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens em Perigo de Extinção (Convenção CITES), assinada em Washington, em 03.03.1973; e 3) a Convenção sobre a Conservação de Espécies Migratórias Pertencentes à Fauna Selvagem , concluída em Bonn, em 23.06.1979. A flora e a fauna foram, também, objeto de diversos tratados de âmbito regional, tais como: a) a Convenção sobre a Pesca e a Conservação dos Recursos Biológicos do Mar Nórdico , concluída em Gdansk, em 13.09.1973; b) a Convenção sobre a Proteção da Natureza no Pacífico Sul , assinada em Apia, em 12.06.1976; c) a Convenção Relativa à Conservação da Vida Selvagem e do Meio Marinho Natural da Europa , concluída em Berna, em 19.09.1979; e d) a Convenção sobre a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antártida , concluída em Canberra, em 20.05.1980.   Documento U.N.E.P./G.C. 10/5/Add.2.   KISS, Charles-Alexandre. L’État du Droit de l’Environnement en 1981: problèmes et solutions. Journal du Droit International , 1981. p. 536-543.   Entre os instrumentos regionais adotados no período de 20 anos entre a Conferência de Estocolmo e a do Rio de Janeiro, destacam-se, por exemplo, os seguintes: 1) a Convenção Nórdica sobre a Proteção do Meio Ambiente (Estocolmo, 19.02.1974); 2) a Convenção para a Proteção do Mar Mediterrâneo contra a Poluição (Barcelona, 16.02.1976) e o Protocolo Relativo à Cooperação em Matéria de Luta contra a Poluição do Mar Mediterrâneo pelos Hidrocarbonetos e outras Substâncias Nocivas em Caso de Situações Críticas (Barcelona, 16.02.1976); 3) a Convenção Relativa à Conservação da Vida Selvagem e do Meio Natural da Europa (Berna, 19.09.1979); 4) a Convenção Relativa à Proteção do Meio Ambiente Marinho e de Áreas Costeiras do Pacífico do Sudeste (Lima, 20.11.1981) e o Protocolo Adicional de 22.07.1983; 5) a Convenção Regional Relativa à Conservação do Meio Ambiente do Mar Vermelho e do Golfo de Aden (Jedda, 14.02.1982); 6) o Acordo entre o Canadá e os Estados Unidos Relativo aos Transportes Transfronteiriços de Rejeitos Perigosos (Ottawa, 28.10.1986); 7) o Acordo entre o México e os Estados Unidos para a Proteção e a Melhora do Meio Ambiente na Região de Fronteira (Washington, 12.11.1986); 8) o Acordo de Cooperação para a Proteção das Costas do Atlântico do Nordeste contra a Poluição (Lisboa, 17.10.1990); 9) a Convenção sobre a Proibição de Importar Rejeitos Perigosos e o Controle de seu Movimento Transfronteiriço na África (Bamako, 30.01.1991); e 10) a Convenção sobre a Proteção do Mar Negro contra a Poluição (Bucareste, 21.04.1992).   O Apelo da Haia , lançado por iniciativa da França, da Noruega e dos Países Baixos, foi assinado, em 11.03.1989, por 24 Estados.   A Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento-UNCTAD foi criada em 1964 em Genébra, atendendo às reclamações dos países subdesenvolvidos, que entendiam que as negociações realizadas no GATT não abordavam os principais produtos por eles exportados, os produtos primários. A UNCTAD é Órgão da Assembleia Geral das Nações Unidas, mas suas decisões não são obrigatórias. Ela tem sido utilizada pelos países subdesenvolvidos como um grupo de pressão. Tem por objetivo, entre outros, o de incrementar o comércio internacional para acelerar o desenvolvimento econômico, coordenando as políticas relacionadas com países subdesenvolvidos. Para tal finalidade, a UNCTAD dedica-se a negociar com os países desenvolvidos para que reduzam os obstáculos tarifários e não tarifários ao comércio de produtos originários de países subdesenvolvidos. Como a cláusula de nação mais favorecida do GATT impedia que os países desenvolvidos concedessem incentivos aduaneiros aos subdesenvolvidos, pois teriam que estendê-los aos demais países, surgiu a ideia de estabelecer um Sistema de Preferências Tarifárias aplicável apenas aos países subdesenvolvidos, reduzindo os direitos aduaneiros sobre os produtos manufaturados, exportados pelos países subdesenvolvidos. A UNCTAD transformou-se, progressivamente, em uma instituição dotada de credibilidade, dispondo de ampla base de dados e informações, que procura influenciar os debates políticos atuais sobre o desenvolvimento, com foco especial em assegurar que políticas nacionais e ações internacionais atuem com apoio mútuo, de forma a promover o desenvolvimento sustentável. A organização desempenha três funções-chave: a) atua como um fórum para deliberações intergovernamentais, apoiada em discussões com especialistas e em trocas de experiência, destinadas a adoção de decisões por consenso ( consensus building ); b) realiza pesquisas, análises políticas e coleta de dados para os debates de representantes de governos e especialistas; e c) fornece assistência técnica ajustada às exigências peculiares dos países em desenvolvimento, com especial atenção às necessidades dos países menos desenvolvidos e de economias em transição. Quando apropriado, a UNCTAD coopera com outras organizações e países doadores, na prestação de assistência técnica (Disponível em: [www.unctad.org]).   A ideia de desenvolvimento sustentável foi originalmente formulada, na realidade, pela União Internacional para a Conservação da Natureza–UICN ( International Union for Conservation of Nature -IUCN), em 1980, e depois consagrada internacionalmente pelo Relatório Nosso Futuro Comum , da Comissão Mundial sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento. A UICN foi fundada em outubro de 1948, com o nome de International Union for the Protection of Nature-IUPN, após a realização de uma Conferência em Fontainebleau, França. A entidade alterou seu nome para International Union for Conservation of Nature and Natural Resources em 1956, que é seu atual nome oficial. É, portanto, a pioneira organização ambiental global e, hoje, a maior rede conservacionista global, da qual fazem parte mais de 1.000 organizações em 140 países, incluindo 200 organizações governamentais e 800 ONG.    SOARES, Guido Fernando Silva. Dez anos após Rio-92: o cenário internacional, ao tempo da Cúpula Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável (Joanesburgo 2002). In: MAZZUOLI, Valerio de Oliveira; IRIGARAY, Carlos Teodoro José Hugueney (Org.). Direito ambiental brasileiro: visões Interdisciplinares Cuiabá: Cathedral Publicações, 2009. p. 11-60.    Aprovada pelo Decreto Legislativo 28, de 12.06.1997; promulgada pelo Decreto 2.741, de 20.08.1998.   KISS, Charles-Alexandre; DOUMBE-BILLE, Stéphane. La Conférence des Nations Unies sur l’Environnement et le Développement (Rio de Janeiro, 3-14 Juin 1992) , XXXVIII AFDI 1992. p. 823-843.   Foi aberta para assinatura em Nova York, após a Conferência do Rio, recebendo adesões até 19.06.1993. O Brasil a subscreveu em 09.06.1992, mas somente depositou o instrumento de ratificação em 28.02.1994, pois o Congresso Nacional aprovou a Convenção somente em 03.02.1994, por meio do Decreto Legislativo 1; promulgada pelo Decreto 2.652, de 01.07.1998. Entrou em vigor internacionalmente em 21.03.1994.   Aprovada pelo Decreto Legislativo 02, de 03.02.1994; promulgada pelo Decreto 2.519, de 16.03.1998. A Convenção conta, atualmente, com 193 signatários (168 dos quais a ratificaram), sendo 192 Estados e a Comunidade Europeia (Disponível em: [www.cbd.int/information/parties.shtml]).   Disponível em: [www.cbd.int/biosafety/default.shtml].   A legislação brasileira a respeito consiste, principalmente, na Lei 11.105, de 24.03.2005 ( Lei de Biossegurança de Organismos Geneticamente Modificados ) e no Decreto 5.591, de 22.11.2005, que a regulamenta. Leis que alteram essa norma são frequentes, como a Lei 11.460, de 20.03.2007.   A respeito, vide nosso Direito processual na organização mundial do comércio . Rio de Janeiro: Forense, 2003.   HERMITTE, Marie-Angèle. La Convention sur la Diversité Biologique , XXXVIII AFDI 1992. p. 844-870.   Aprovada pelo Decreto Legislativo 54, de 24.06.1975; promulgada pelo Decreto 76.623, de 17.11.1975, com emendas votadas em Gaborone e promulgadas pelo Decreto 92.446/86 e emendas votadas em Bonn e promulgadas pelo Decreto 133, de 24.05.1991. O Decreto 3.179, de 21.09.1999, dispunha sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências; foi revogado pelo Decreto 6.514, de 22.07.2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências; o Decreto 3.607, de 21.09.2000, regulamenta a implementação da Convenção CITES no Brasil. A CITES entrou em vigor internacionalmente em 01.07.1975; para o Brasil, entrou em vigor em 18.11.1975. A Convenção foi alterada pelo Decreto Legislativo 35, de 05.12.1985, e promulgada pelo Decreto 92.446, de 07.03.1986.   UNEP. Global environment outlook: past, present and future perspectives (GEO 3). Londres: Earthscan Publications, 2002.     I.C.J. Reports 1997 , Caso Gabčíkovo–Nagymaros , decisao de 25.09.1997, par.53.    I.C.J. Reports 1997 , Caso Gabčíkovo–Nagymaros , decisao de 25.09.1997, par.140.   Decisão CEDH, Caso Oneryijdiz v. Turquia , decisao de 18.06.2002, par 64.   SMOUTS, Marie-Claude. Forêts tropicaux, jungle internationale. Les Revers d’une Écopolitique Mondiale . Paris: Presses de Sciences Po, 2001. p. 50.   MALJEAN-DUBOIS, Sandrine. Environnement, Développement Durable et Droit International. De Rio à Johannesburg: et au-delà? , XLVIII AFDI 2002. p. 592-623.   Doc. A/S-19/29, de 27.06.1997. Essa constatação tomou por base o Relatório do Secretário-Geral, denominado Avaliação do Conjunto dos Progressos Alcançados desde a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento , E/CN.17/1997/2, de 31.01.1997.   Resolução 55/199, de 20.12.2000.   A/Conf. 199/20 + Corr. 1.    Declaração de Johannesburgo sobre o Desenvolvimento Sustentável , A/CONF.199/L.6/Rev.4, 04.09.2002, par.13.   Conforme o Summary of the Fourteenth Meeting of the Parties to the Montreal Protocol and the Sixth Conference of the Parties to the Vienna Convention , 25-29.11.2002, Earth Negotiations Bulletin, v. 19, n. 24. p. 16.   KISS, Charles-Alexandre. Cinq Anées de Droit International de l’Environnement (1996-2000). Revue Juridique de l’Environnement , n. 4/2001. p. 563-596.   BEYERLIN, Ulrich; REICHARD, Martin. The Johannesburg Summit: outcome and overall assessment , 63 Zeitschrift fur ausländisches öffentliches Recht und Völkerrecht 2003. p. 417-437. Mais detalhes sobre a Conferência disponíveis em: [www.Johannesburgsummit.org].   RICUPERO, Rubens. De Bali a Copenhague: o futuro regime jurídico internacional sobre mudança de clima. In: DUPAS, Gilberto; LAFER, Celso; SILVA, Carlos Eduardo Lins da (Org.) A nova configuração mundial do poder . São Paulo: Paz e Terra, 2008. p. 403-423.   Ver Commission on Sustainable Development: report on the eleventh session, U.N. E.S.C., 11th Sess., Supp. n. 9, U.N. Doc. E/CN. 17/2003/6 (2003), disponível em: [www.un.org/esa/sustdev/csd/csd11/CSD11.htm].   Para um relato dos desenvolvimentos da Conferência de Johannesburgo em relação a todos os problemas ambientais, vide FERRIS JR., Richard J. (Tad); CALDWELL, Meg; HAROFF, Kevin T.; LEONARD, Nicole L.; PARKER, Glen. International Environmental Law , 38 International Lawyer 2004. p. 455-491.   Versão eletrônica em inglês da revista alemã Der Spiegel , ed. de 05.05.2002, artigo intitulado How China and India sabotaged the UN Climate Summit , acessado pelo site [www.spiegel.de/international/world/0,1518,692861,00.html].    Artigo 3.1. “As Partes incluídas no Anexo I devem, individual ou conjuntamente, assegurar que suas emissões antrópicas agregadas, expressas em dióxido de carbono equivalente, dos gases de efeito estufa listados no Anexo A não excedam suas quantidades atribuídas, calculadas em conformidade com seus compromissos quantificados de limitação e redução de emissões descritos no Anexo B e de acordo com as disposições deste Artigo, com vistas a reduzir suas emissões totais desses gases em pelo menos 5 por cento abaixo dos níveis de 1990 no período de compromisso de 2008 a 2012”.   MORRIS, Ian. A geografia sempre vence. Entrevista concedida à revista Veja , ed. n. 2246, de 07.12.2011. p. 21.   COP 10 Decision X/1.   COP 10 Decision X/2.   COP 10 Decision X/5.   MARQUES, Fabrício. As sementes de Nagoya. Revista da FAPESP, n. 178, dez. 2010. p. 16-21.   FIGUEIREDO MACHADO, Luiz Alberto. O prometido pelos países ricos não foi cumprido. O Estado de São Paulo , 21.12.2011, Caderno Especial sobre Sustentabilidade e Meio Ambiente, p. H2. O embaixador é subsecretário-geral de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia do Ministério das Relações Exteriores do Brasil. Foi o negociador-chefe do País na Conferência de Copenhagen, em 2009 (CoP 15/MoP 5). Teve destacada atuação na CoP 17, realizada em dezembro de 2011, em Durban, África do Sul, durante a qual participou ativamente na elaboração do instrumento jurídico conhecido como Acordo de Durban . O embaixador, que atuou na preparação da Rio + 20, afirmou que a maior contribuição dessa Conferência é avançar no debate sobre como as nações podem implementar acordos sobre o clima.   GOLDEMBERG, José. Brasil tem de fazer pressão para que líderes estrangeiros venham. O Estado de São Paulo , 21.12.2011, Caderno Especial sobre Sustentabilidade e Meio Ambiente, p. H5.   STEINER, Achim. É hora de um acordo global. Veja, ed. 15.02.2012. p. 17-21.   Disponível em: [www.mma.gov.br/clima/convencao-das-nacoes-unidas/acordo-de-paris].   Aprovado pelo Congresso Nacional pelo Decreto Legislativo 140, de 16.08.2016 e promulgado pelo Decreto 9.073, de 05.06.2017.    Disponível em: [ https://treaties.un.org/Pages/ViewDetails.aspx?src=TREATY&mtdsg_no=XXVII-7-d&chapter=27&clang=_en ] . Comparem-se esses valores com os percentuais de emissão em 2005, que constam da Tabela no item 3.3.1 (O clima da Terra e suas alterações). Nesses 10 anos, entre Quioto e Paris, a China ultrapassou os EUA na emissão de poluentes.    SOARES, Guido Fernando Silva. Direito internacional do meio ambiente . São Paulo: Atlas, 2002. p. 99.    Artigo 3 – “Todo Estado tem o direito de fixar a largura do seu mar territorial até um limite que não ultrapasse 12 milhas marítimas, medidas a partir de linhas de base determinadas de conformidade com a presente Convenção”.   Na realidade, a regra das 3 milhas náuticas teve aceitação em matéria de jurisdição sobre presas marítimas, mas seu reconhecimento em relação a outras questões marítimas era bem menor. A correspondência entre as 3 milhas e o alcance do tiro de canhão, respeitada até cerca de 1860, passou a ser superada pelo avanço tecnológico na artilharia. Em que pese a celebração de várias convenções internacionais posteriores a 1860, incluindo a regra das 3 milhas, a comunidade internacional jamais a reconheceu de modo geral. A determinação da extensão do mar territorial foi, desde sempre, matéria altamente controversa, em que pesem os esforços realizados pela Conferência da Haia, de 1930, convocada pela Sociedade das Nações, bem como pelas Conferências da ONU sobre o Direito do Mar, de 1958 e 1960, realizadas em Genébra. Somente com a 3ª Conferência do Mar, realizada em Nova York a partir de 1973, após dez sessões de trabalho, foi concluído, em 1982, o Ato Final, contendo o texto de uma Convenção Única e quatro resoluções. Essa importante Convenção, no entanto, somente entraria em vigor em 1994, em virtude das dificuldades de se chegar a um acordo sobre a exploração dos fundos marinhos, que ficariam sob jurisdição internacional. Isso ocorreu 12 anos após a conclusão da Convenção, mediante a assinatura do Acordo sobre a Implementação da Parte XI da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. Vide , sobre o tema, BARBERIS, Julio. El territorio del estado y la soberanía territorial . Buenos Aires: Ed. Depalma, 2003; também STADMÜLLER, Georg. Geschichte des Völkerrechts . Hannover: Schroedel, 1951.   Aprovado pelo Decreto Legislativo 56, de 29.06.1975; promulgado pelo Decreto 75.963, de 11.07.1975.    Aprovado pelo Decreto Legislativo 88, de 06.06.1995; promulgado pelo Decreto 2.742, de 20.08.1998.   Aprovado pelo Decreto Legislativo 30, de 05.08.1964; promulgado pelo Decreto 58.256, de 26.04.1966.    Aprovado pelo Decreto Legislativo 41, de 02.10.1968; promulgado pelo Decreto 64.362, de 17.04.1969.    Aprovado pelo Decreto Legislativo 4, de 10.12.1987; promulgado pelo Decreto 97.211, de 12.12.1988.    Aprovado pelo Decreto Legislativo 69, de 18.10.1978; promulgado pelo Decreto 85.050, de 18.08.1980. Entrou em vigor entre Bolívia, Brasil, Colômbia, Equador, Guiana, Peru, Suriname e Venezuela, em 02.08.1980; foi registrado nas Nações Unidas em 30.10.1980. Tem como objetivo central, a promoção do desenvolvimento harmônico da Amazônia, e a incorporação de seus territórios às respectivas economias nacionais, o que é fundamental para a manutenção do equilíbrio entre crescimento econômico e preservação do meio ambiente (Disponível em: [www.otca.info/portal]). O Tratado foi emendado em 14.12.1998, por meio de um Protocolo, assinado em Caracas, tendo sido criada, por esse instrumento, a Organização do Tratado de Cooperação Amazônica, que passou a funcionar em 02.08.2002 com a última ratificação, por parte do Governo da Colômbia. No Brasil, o Protocolo de Emenda foi aprovado pelo Decreto Legislativo 102, de 28.10.1999; promulgado pelo Decreto 4.387, de 25.09.2002.   Aprovado pelo Decreto Legislativo 682, de 15.07.1969; promulgado pelo Decreto 67.084, de 19.08.1970. Entrou em vigor entre Argentina, Bolívia, Brasil, Paraguai e Uruguai, em 14.08.1970.    Aprovada pelo Decreto Legislativo 33, de 05.12.1985; promulgada pelo Decreto 93.935, de 15.01.1987.    Aprovada pelo Decreto Legislativo 28, de 12.06.1997; promulgada pelo Decreto 2.741, de 20.08.1998; passou a vigorar para o Brasil, em 24.09.1997.   A ratificação foi recomendada pelo Senado dos EUA em 24.07.1911, e o Presidente William Howard Taft (1857-1930) a ratificou em 24.11.1911; a Grã-Bretanha já a havia ratificado em 25.11.1911, a Rússia em 22.10 e 04.11.1911 e o Japão, em 06.11.1911. A troca de ratificações ocorreu em Washington, em 12.12.1911, e o tratado entrou em vigor em 14.12.1911. A seguir à ratificação, o Congresso norte-americano decretou imediata moratória de cinco anos sobre a caça, para permitir a recuperação das espécies, que vinham sendo dizimadas. O tratado permaneceu em vigor até que irromperam hostilidades entre alguns dos signatários, durante a Segunda Guerra Mundial. Contudo, estabeleceu importante precedente para futuras normas nacionais e internacionais, incluindo o Fur Seal Act , de 02.11.1966 (emendado em 14.11.1983 e em 23.11.1988), e o Marine Mammal Protection Act , de 21.10.1972, e suas Emendas, de 1973, 1976-1978, 1980-1982, 1984, 1986, 1988, 1990, 1992-1994, 1996 e 2007. Vide , a respeito, YOUNG, Oran R.; OSHERENKO, Gail. Polar politics: creating international environmental regimes, Cornell Studies in Political Economy, Cornell University Press , 1993 e TOWNSEND, Charles Haskins. Notes on certain pinnipeds with data respecting their present commercial importance , 15th Annual Report of the New York Zoological Society, 15.06.1905. p. 105-116.   Aprovado em Genébra, em 24.09.1931. O Brasil aderiu por meio de nota da Legação do Brasil em Berna, datada de 01.10.1932; foi promulgada no Brasil pelo Decreto 23.456, de 14.11.1933.   Aprovada pelo Decreto Legislativo 3, de 14.02.1948; promulgada pelo Decreto 58.054, de 23.08.1966. Entrou em vigor para o Brasil em 26.08.1965.   Aprovada pelo Decreto Legislativo 3, de 18.05.1961; promulgada no Brasil pelo Decreto 51.342, de 28.10.1961. Essa convenção revogou e substituiu a Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais , de 16.04.1929 (promulgada no Brasil pelo Decreto 22.094, de 16.11.1932). E o Artigo 2 define o termo vegetais , como abrangendo “as plantas vivas e partes destas, inclusive sementes, nos casos em que as Partes contratantes julguem necessário exercer controle de importação”, produtos vegetais como compreendendo “materiais não manufaturados de origem vegetal (inclusive sementes, quando não estejam incluídas no termo ‘vegetais’) e aqueles produtos manufaturados que, por sua natureza ou pelo seu processamento, possam envolver risco de disseminação de pragas” e, também, praga , como qualquer forma de vida vegetal ou animal, ou qualquer agente patogênico daninho ou potencialmente daninho para os vegetais ou produtos vegetais.   Trata-se da nova Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais , de 28.11.1979 (aprovada pelo Decreto Legislativo 12, de 26.06.1985 e promulgada pelo Decreto 318, de 31.10.1991). O novo texto incorpora as modificações aprovadas em novembro de 1979 durante a XX Sessão da Conferência da Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura-FAO. A nova Convenção entrou em vigor internacionalmente e para o Brasil em 04.04.1991.    Aprovada pelo Decreto-Lei 478, de 27.02.1969; promulgada pelo Decreto 65.026, de 20.08.1969; entrou em vigor para o Brasil em 01.04.1969.   Essa Convenção foi complementada por dois Protocolos: o Protocolo Adicional à Convenção para a Conservação do Atum e Afins do Atlântico , concluído em Paris, em 10.07.1984, anexo à Ata Final da Conferência dos Plenipotenciários dos Estados-Partes na Convenção Internacional para a Conservação do Atum e Afins do Atlântico, realizada em Paris, entre 09 e 10.07.1984 (aprovado pelo Decreto Legislativo 7, de 06.06.1988; promulgado pelo Decreto 97.612, de 04.04.1989); e o Protocolo Adicional à Convenção para a Conservação do Atum e Afins do Atlântico , concluído em Madri, em 05.06.1992 (aprovado pelo Decreto Legislativo 99, de 03.07.1995; promulgado pelo Decreto 5.506, de 09.08.2005).   Aprovada pelo Decreto Legislativo 1, de 03.02.1994; promulgada pelo Decreto 2.652, de 01.07.1998. Entrou em vigor internacionalmente em 21.03.1994.   Aprovada pelo Decreto Legislativo 02, de 03.02.1994; promulgada pelo Decreto 2.519, de 16.03.1998.    Vide , a respeito dessa Convenção, GLOWKA, Lyle; BURHENNE-GUILMIN; SYNGE, Hugh. A guide to the convention on biological diversity. In: KRATTIGER, Anatole F. (Ed.). Widening perspectives on biodiversity . Gland e Cambridge, IUCN, 1994.    Aprovada pelo Decreto Legislativo 37, de 26.10.1990; promulgada pelo Decreto 66, de 18.03.1991.    Aprovada pelo Decreto Legislativo 33, de 05.12.1985; promulgada pelo Decreto 93.935, de 15.01.1987.   Aprovada pelo Decreto Legislativo 91, de 14.10.1999; promulgada pelo Decreto 3.842, de 13.06.2001.   Aprovada pelo Decreto Legislativo 28, de 12.06.1997; promulgada pelo Decreto 2.741, de 20.08.1998.   Aprovada pelo Decreto Legislativo 02, de 03.02.1994; promulgada pelo Decreto 2.519, de 16.03.1998.   MCDOUGALL, C.L.; HALL, Ronnie. Intellectual property rights and the biodiversity convention: the impact of gatt. Genébra: Friends of the Earth, 1995. p. 11.   Definido pela Convenção sobre Diversidade Biológica , no Artigo 2, como “o lugar ou tipo de local onde um organismo ou população ocorre naturalmente”.   Aprovado pelo Decreto Legislativo 908, de 21.11.2003; promulgado pelo Decreto 5.705, de 16.02.2006. Entrou em vigor internacionalmente em 11.09.2003 e para o Brasil em 22.02.2004.    Organismo vivo é definido pela Convenção como “qualquer entidade biológica capaz de transferir ou replicar material genético, inclusive os organismos estéreis, os vírus e os viroides” (Artigo 3, h ). E organismo vivo modificado é definido como “qualquer organismo vivo que tenha uma combinação de material genético inédita obtida por meio do uso da biotecnologia moderna” (Artigo 3, g ).   Aprovada pelo Decreto Legislativo 54, de 24.06.1975; promulgada pelo Decreto 76.623, de 17.11.1975, com Emenda ao Artigo XXI votada em Gaborone, em 20.04.1983, aprovadas pelo Decreto Legislativo 35, de 05.12.1985, e promulgada pelo Decreto 92.446, de 07.03.1986, e Emenda à alínea a , do parágrafo 3ºdo Artigoo XI, votada em Bonn, em 22.06.1979, aprovadas pelo Decreto Legislativo 21, de 01.10.1985, e promulgada pelo Decreto 133, de 24.05.1991. O Decreto 3.179, de 21.09.1999, dispunha sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e às atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências; foi revogado pelo Decreto 6.514, de 22.07.2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências; o Decreto 3.607, de 21.09.2000, regulamenta a implementação da Convenção CITES no Brasil. O Decreto 3.607, de 21.09.2000 dispõe sobre a implementação da CITES, e dá outras providências. A CITES entrou em vigor internacionalmente em 01.07.1975; para o Brasil, entrou em vigor em 18.11.1975. Vide ILM 12 (1973).    Aprovados pelo Decreto Legislativo 33, de 16.06.1992; promulgados pelo Decreto 1.905, de 16.05.1996 (o Protocolo apenas incluiu o Artigo 10 bis ).   Aprovados pelo Decreto Legislativo 33, de 16.06.1992; promulgados pelo Decreto 1.905, de 15.05.1996 (o Protocolo apenas incluiu o Artigo 10 bis ).   Aprovada pelo Decreto Legislativo 3, de 1948; promulgada pelo Decreto 58.054, de 23.08.1966. Entrou em vigor para o Brasil em 26.08.1965.    A Convenção de Bonn , como também é chamada, é designada, ainda, de forma mais abreviada por CMS Convention , por suas iniciais em inglês ( Convention on Migratory Species ). Em 01.09.2011, contavam-se 116 Estados-membros, mas o Brasil, lamentavelmente, não é parte (Disponível em: [www.cms.int/about/all_countries_eng.pdf]).   Essa Convenção, por sua vez, substituíra a anterior – e muito criticada – Convenção para a Proteção das Aves Úteis para a Agricultura , concluída em 19.03.1902, igualmente em Paris, por dez Estados europeus, e que entrou em vigor em 06.12.1905.   A Associação de Nações do Sudeste Asiático – ANSA ( Association of South East Asian Nations – ASEAN) é uma organização regional de Estados do sudeste asiático, constituída em 08.08.1967, por meio da Declaração de Bangkok , subscrita pelos países fundadores, Cingapura, Filipinas, Indonésia, Malásia e Tailândia. Seus principais objetivos são acelerar o crescimento econômico e fomentar a paz e a estabilidade regionais. A ASEAN estabeleceu um fórum conjunto com o Japão, e um acordo de cooperação com a União Europeia. A sede e o Secretariado permanente encontram-se em Jacarta, Indonésia. Quando da primeira conferência da ASEAN, em Denpasar, Bali, em 24.02.1976, foi assinado o Tratado de Amizade e Cooperação no Sudeste Asiático ( Treaty of Amity and Cooperation in Southeast Asia ), no qual se encontram descritos os princípios a serem seguidos pelos Estados Membros. Os Estados Membros, atualmente, além dos Estados originais, são: Brunei, Camboja, Laos, Mianmar e Vietnã; além destes Estados, são Membros Observadores Papua-Nova Guiné e Timor-Leste.   149 Consolidated Treaty Series-CTS 137.   149 CTS 139.   94 British and Foreign State Papers-BFSP 715.   102 BFSP 969, 191 CTS 91. Essa Convenção, concluída entre dez Estados europeus, entrou em vigor em 06.12.1905. Atualmente, tal nomenclatura soa estranha, completamente fora de sintonia com o moderno entendimento científico sobre a Natureza, pois não se faz a separação entre animais “úteis” e “nocivos”. Todas formas de vida desempenham papel importante na Natureza, e o Homem deixou de ser considerado como a espécie suprema.   37 Stat. 1542, TS 564, 104 BFSP 175. A ratificação foi recomendada pelo Senado dos EUA em 24.07.1911, e o Presidente William Howard Taft (1857-1930) a ratificou em 24.11.1911; a Grã-Bretanha já a havia ratificado em 25.11.1911, a Rússia em 22.10 e 04.11.1911 e o Japão, em 06.11.1911. A troca de ratificações ocorreu em Washington, em 12.12.1911, e o tratado entrou em vigor em 14.12.1911. A seguir à ratificação, o Congresso norte-americano decretou imediata moratória de cinco anos sobre a caça, para permitir a recuperação das espécies, que vinham sendo dizimadas. O tratado permaneceu em vigor até que irromperam hostilidades entre alguns dos signatários, durante a Segunda Guerra Mundial. Contudo, estabeleceu importante precedente para futuras normas nacionais e internacionais, incluindo o Fur Seal Act , de 02.11.1966 (emendado em 14.11.1983 e em 23.11.1988), e o Marine Mammal Protection Act , de 21.10.1972, e suas Emendas, de 1973, 1976-1978, 1980-1982, 1984, 1986, 1988, 1990, 1992-1994, 1996 e 2007. Vide , a respeito, YOUNG, Oran R.; OSHERENKO, Gail. Polar politics: creating international environmental regimes, Cornell Studies in Political Economy, Cornell University Press , 1993 e TOWNSEND, Charles Haskins. Notes on certain pinnipeds with data respecting their present commercial importance . 15th Annual Report of the New York Zoological Society, 15.06.1905. p. 105-116.   32 League of Nations Treaty Series-LNTS 93.   155 LNTS 349, 49 Stat. 3079, TS 880. Aprovada em Genébra, em 24.09.1931, entrou em vigor em 16.01.1935. A Convenção foi originalmente assinada pelos seguintes Estados: África do Sul, Albânia, Alemanha, Austrália, Bélgica, Canadá, Colômbia, Dinamarca, Espanha, EUA, França, Finlândia, Grã-Bretanha, Grécia, Holanda, Índia, Itália, Iugoslávia, México, Noruega, Nova Zelândia, Polônia, Romênia, Suíça, Tchecoslováquia e Turquia. O Brasil aderiu por meio de nota da Legação do Brasil em Berna, datada de 01.10.1932; foi promulgada no Brasil pelo Decreto 23.456, de 14.11.1933. Em 08.06.1937, foi assinada, em Londres, após uma conferência internacional, o International Agreement for the Regulation of Whaling (H.M. Stationery Office, Miscellanoeus n. 4 (1937)), entre África do Sul, Alemanha, Argentina, Austrália, EUA, Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, Noruega, Nova Zelândia e República Livre da Irlanda.    Aprovada pelo Decreto Legislativo 14, de 09.03.1950; promulgada pelo Decreto 28.524, de 18.08.1950. A Convenção foi denunciada por meio de Nota da Embaixada do Brasil em Washington ao Departamento de Estado Norte-Americano em 27.12.1965, em vigor a partir de 30.06.1966. Foi novamente aprovada pelo Decreto 77, de 05.12.1973 e promulgada pelo Decreto 73.497, de 17.01.1974. Entrou em vigor para o Brasil em 20.12.1973.    Posteriormente, foram concluídos dois Protocolos a esse Acordo, também assinados em Londres, em 24.06.1938 e em 26.11.1945.   Embora sejam perceptíveis resíduos da mentalidade meramente utilitarista, pois, no próprio Preâmbulo, mais adiante, a Convenção afirma que [os Estados-Partes] reconhecem: a) que a baleia “é suscetível de aumento natural, se a pesca for judiciosamente regulamentada, e que o crescimento das reservas existentes do estoque permite aumentar o número de baleias que possam ser capturadas sem comprometer aquelas reservas naturais”; e b) que é do interesse comum “atingir, o mais rapidamente possível, o nível optimum no que diz respeito ao estoque de baleias, sem causar, no entanto, uma crise geral de ordem econômica e alimentar“.    United Kingdom Treaty Series-UKTS n. 27 (1930), 172 LNTS 241. Aprovado pelo Decreto Legislativo 14, de 20.12.1958; promulgado pelo Decreto 46.873, de 16.09.1959.    161 United Nations Treaty Series-UNTS 193, 3 Bevans 630, 56 Stat 1354, TS 981. Aprovada pelo Decreto Legislativo 3, de 1948; promulgada pelo Decreto 58.054, de 23.08.1966. Entrou em vigor para o Brasil em 26.08.1965.   231 UNTS 199, 38 GBTS 159; entrou em vigor em 05.04.1953; emendada em 01.11.1958.   157 UNTS 157, 1 UST 477, Treaties and Other International Acts Series-TIAS 2089.   638 UNTS 185.   UKTS n. 44 (1956). A Convenção recebeu diversas Emendas, a última delas em 1999. Originariamente, tinha apenas 15 Estados-Partes, número que chega, hoje, a 50. A EMPPO está sediada em Paris (Disponível em: [www.eppo.org]).   150 UNTS 67. A Convenção foi emendada em 1979.   327 UNTS 3, 12 UST 2989, TIAS 4900. A Convenção foi emendada em 1962, 1969 e 1971, e recebeu dois Protocolos. A OILPOL foi substituída pela Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios (MARPOL), concluída em Londres, em 02.11.1973, aprovada, no Brasil, pelo Decreto Legislativo 60, de 19.04.1995; promulgada pelo Decreto 2.508, de 04.03.1998 (em conjunto com o Protocolo de 1978), inclusive com a adoção dos Anexos 3, 4 e 5, opcionais. A MARPOL foi posteriormente alterada pelo Protocolo de 1978 (daí ser denominada MARPOL 73/78) e por uma série de emendas a partir de 1984, visando introduzir regras específicas para estender a prevenção da poluição do mar às cargas perigosas ou equivalentes às dos hidrocarbonetos.   247 UNTS 400. Emendada em 1967, 1979 e 1983.    559 UNTS 285, 17 UST 138, TIAS 5969.   12 UST 794, TIAS 4780, UKTS No. 97 (1982) 402 UNTS 71. Aprovado no Brasil pelo Decreto Legislativo 56, de 29.06.1975; promulgado pelo Decreto 75.963, de 11.07.1975.   UNLegSer n. 12, p. 438.   529 UNTS 89, ETS n. 35.   815 UNTS 89. 940 UNTS 211.   940 UNTS 211. Entrou em vigor em 01.07.1962.   994 UNTS 3.   480 UNTS 43, 14 UST 1313, TIAS 5433. Aprovado pelo Decreto Legislativo 30, de 05.08.1964; promulgado pelo Decreto 58.256, de 26.04.1966.    525 UNTS 75.    673 UNTS 63. Aprovada pelo Decreto-Lei 478, de 27.02.1969; promulgada pelo Decreto 65.026, de 20.08.1969. Seguiu-se o Protocolo Adicional à Convenção Internacional para a Conservação do Atum e Afins do Atlântico – Anexo à Ata Final da Conferência dos Plenipotenciários dos Estados-Partes na Convenção para a Conservação do Atum e Afins do Atlântico, firmado em Paris, em 10.07.1984 (Aprovada pelo Decreto Legislativo 7, de 06.06.1988; promulgado pelo Decreto 97.612, de 04.04.1989.   993 UNTS 3, 6 ILM 360 (1967). Aprovado pelo Decreto Legislativo 226(1), de 12.12.1991; promulgado pelo Decreto 591, de 06.07.1992; entrou em vigor, para o Brasil, em 24.04.1992.   610 UNTS 205, 18 UST 2410, TIAS 6347. Aprovado pelo Decreto Legislativo 41, de 02.10.1968; promulgado pelo Decreto 64.362, de 17.04.1969.    UNEP3 12, UNTS, v. 249, p. 46. Essa Convenção revoga a anterior Phyto-Sanitary Convention for Africa South of the Sahara , concluída em Londres, em 29.07.1954, e emendada por um Protocolo, assinado em Londres, em 11.10.1961.   1001 UNTS 3.   8 ILM 497 (1969).   704 UNTS 3, 9 ILM 359 (1970).   969 IELMT 61.    801 UNTS 101. Aprovada pelo Congresso Nacional pelo Decreto-Lei 78, de 27.02.1969; promulgada pelo Decreto 65.026, de 20.08.1969; entrou em vigor para o Brasil em 01.04.1969. Vide , a respeito, JACKSON, Andrew. The convention on the conservation and management of fishery resources in the south east atlantic ocean 2001: an introduction, 17 International Journal of Marine and Coastal Law 2002. p. 33-77 e MILLER, Denzil G.M.; MOLENAAR, Eric Jap. The SEAFC Convention: a comparative analysis in a developing coastal state perspective , 20 Ocean Yearbook 2006. p. 305-375. Em 19.07.1990, a Conferência de Plenipotenciários adotou o Protocolo para a Extinção da Convenção , que estabelece que a Convenção se extinguirá quando todas as Partes Contratantes depositarem seu instrumento de aceitação do Protocolo junto ao Diretor da FAO.   973 UNTS 3, UKTS n. 106 (1975), 9 ILM 45 (1970). Aprovada pelo Decreto Legislativo 74, de 30.09.1976; promulgada pelo Decreto 79.437, de 28.03.1977; o Decreto 83.540, de 04.06.1979 regulamentou a aplicação dessa Convenção. A CLC-90 tem como objetivo principal estabelecer o limite de responsabilidade civil por danos a terceiros causados por derramamentos de óleo no mar, excluindo-se os derivados claros como gasolina, óleo diesel e querosene, criando assim um sistema de seguro compulsório, que se aplica aos navios petroleiros dos países signatários à Convenção.    Disponível em: [www.cdb.gov.br/CDB]. O Brasil foi o primeiro Estado a assinar a Convenção sobre Diversidade Biológic a e, para cumprir com os compromissos resultantes, vem criando instrumentos, tais como o Projeto Estratégia Nacional da Diversidade Biológica, cujo principal objetivo é a formalização da Política Nacional da Biodiversidade; a elaboração do Programa Nacional da Diversidade Biológica-PRONABIO, que viabiliza as ações propostas pela Política Nacional; e o Projeto de Conservação e Utilização Sustentável da Diversidade Biológica Brasileira-PROBIO, o componente executivo do PRONABIO, que tem como objetivo principal apoiar iniciativas que ofereçam informações e subsídios básicos sobre a biodiversidade brasileira. A Secretaria de Biodiversidade e Florestas – SBF, por meio da Diretoria de Conservação da Biodiversidade – DCBio é o ponto focal técnico da Convenção sobre Diversidade Biológica no País.   Texto completo em: [www.cbd.int/doc/publications/cbd-bonn-gdls-en.pdf].   LESSER, William H. Institutional mechanisms supporting trade in genetic materials: issues under the biodiversity convention and GATT/TRIPs. Genébra: UNEP, 1994; vide , também, KRATTIGER, Anatole F.; LESSER, William H. Biosafety: an environmental impact assessment tool and the role of the convention on biological diversity. In: KRATTIGER, Anatole F. (Ed.). Widening perspectives on biodiversity . Cambridge: IUCN, 1994. p. 353-366.   KOH, Tommy T.B. Foreword ao n. 6 da Singapore Journal of International & Comparative Law 2002. p. 637-639.    Artigo 18.3 . “A Conferência das Partes, em sua primeira sessão, deve determinar a forma de estabelecer um Mecanismo de Intermediação para promover e facilitar a cooperação técnica e científica”.   Aprovado pelo Decreto Legislativo 70, de 18.04.2006; promulgado pelo Decreto 6.476, de 05.06.2008. Entrou em vigor internacionalmente em 29.06.2004, e para o Brasil, em 20.08.2006.   Aprovado pelo Decreto Legislativo 70, de 18.04.1006; promulgado pelo Decreto 6.476, de 05.06.2008; entrou em vigor internacionalmente em 29.06.2004, e para o Brasil em 20.08.2006.   Disponível em: [www.fao.org/ag/cgrfa/IU.htm].   SOARES, Guido Fernando Silva. Direito internacional do meio ambiente cit., p. 375.   BAURAIND, Bruno; PARMENTIER, Stéphane. Multinationales de l’Agroalimentaire et Marchés Agricoles , 08.07.2008. Disponível em: [www.gresea.be/Multinationales-delagroalimentaire-et-marches-agricoles#nh2-7]. Os autores informam que destas, 13 são dos EUA, quatro da França, três da Grã-Bretanha, duas da Suissa e duas da Alemanha; vide , também, CHALMIN, Philippe. Négotiants et Chargeurs: la Saga du Négoce International des Matières Premières. 2. ed. Paris: Ed. Economica, 1985.    Artigo 4 ( Obrigações ): “ 1. Todas as Partes, levando em conta suas responsabilidades comuns mas diferenciadas e suas prioridades de desenvolvimento, objetivos e circunstâncias específicos, nacionais e regionais, devem: [...] d) Promover a gestão sustentável, bem como promover e cooperar na conservação e fortalecimento, conforme o caso, de sumidouros e reservatórios de todos os gases de efeito estufa não controlados pelo Protocolo de Montreal, incluindo a biomassa, as florestas e os oceanos como também outros ecossistemas terrestres, costeiros e marinhos; [...] 8. No cumprimento dos compromissos previstos neste Artigo, as Partes devem examinar plenamente que medidas são necessárias tomar sob esta Convenção, inclusive medidas relacionadas a financiamento, seguro e transferência de tecnologias, para entender as necessidades e preocupações específicas das Partes países em desenvolvimento resultantes dos efeitos negativos da mudança do clima e/ou do impacto da implementação de medidas de resposta, em especial: [...] c) nos países com regiões áridas e semiáridas, áreas de floresta e áreas sujeitas à degradação de florestas; [...]”.    SCHULTE ZU SODINGEN, Beate. Sustainable forest management: progresses since Rio and challenges for the future , Zeitschrift für ausländisches Recht und Völkerrecht, v. 63-2, 2003. p. 397-415; da mesma autora, Der völkerrechlicher Schutz der Wälder: nationale Souveränität, multilaterale Schutzkonzepte und unilaterale Regelungsanzätze . Berlim: Springer Verlag, 2002. Vide , também: GRAINGER, Alan. Environmental globalization and tropical forests. In: OOSTHOEK, Jan; GILLS, Barry K. (Eds.). The globalization of environmental crisis. Londres: Routledge, 2008. p. 53-66; TAKOUKAM, Patrice Talla. Sustainable forest management tools: national legal frameworks since 1992 , 41-2 Environmental Policy and Law, 2011. p. 77-88.    Report of the United Nations Conference on Environment and Development, Rio de Janeiro, 3-14 June 1992 , v. I, Resolutions Adopted by the Conference (United Nations Publication, Sales n. E.93.1.8 corrigendum ), Resolução I, Anexo III.   Ibid., Anexo II.    Report of the World Summit on Sustainable Development, Johannesburg, South Africa, 26 August–4 September 2002 (United Nations Publication, Sales n. E.03.II.A.1 e corrigendum ), Capítulo 1, Resolução 1, Anexo e Resolução 2, Anexo.    Report of the International Conference on Financing for Development, Monterrey, Mexico, 18-22 March 2002 (United Nations Publication, Sales n. E.02.II.A.7), Capítulo 1, Resolução 1, Anexo.    Vide Resolução 60/1.   Entre esses grupos identificados na Agenda 21, destacam-se crianças, mulheres, jovens, habitantes nativos e suas comunidades, organizações não governamentais, autoridades locais, trabalhadores e sindicatos, comércio e indústria, comunidades científicas e tecnológicas e fazendeiros.   Disponível em: [www.itto.int/itto_members].   Aprovado pelo Decreto Legislativo 68, de 04.11.1997; promulgado pelo Decreto 2.707, de 08.08.1998. Em vigor para o Brasil desde 28.11.1997.   Aprovado pelo Decreto Legislativo 325, de 14.08.2013; promulgado pelo Decreto 8.330, de 05.11.2014. Em vigor para o Brasil desde 18.10.2013.   BLASER, Jürgen; SARRE, Alastair; POORE, Duncan; JOHNSON, Steve. Status of tropical forest management 2011 , Tropical Forest Update, junho de 2011. Disponível em: [www.itto.int].   Disponível em Portal Ambientebrasil : [www.ambientebrasil.com.br/?p=institucional].   Artigo Madeira sem Lei , disponível em: [www.ambientes.ambientebrasil.com.br/florestal/artigos/madeira_sem_lei.html].    Dicionário Houaiss cit., p. 989. E deserto , também para o Dicionário Houaiss , é: “a) zona árida, com precipitações atmosféricas irregulares ou escassas, vegetação inexistente ou rara, relevo formado pela alteração de determinadas rochas, e desprovido de habitantes permanentes; b) bioma, com baixa diversidade, que se estabelece em região com pluviosidade muito baixa ou irregular” ( Dicionário Houaiss cit., p. 990).   970 UNTS 211, 26 UST 765, TIAS 8068. Aprovada pelo Decreto Legislativo 28, de 12.06.1997; promulgada pelo Decreto 2.741, de 20.08.1998; passou a vigorar para o Brasil, em 24.09.1997.   “As Partes na presente Convenção, [...]. Lembrando também as disposições da Resolução 44/206 da Assembleia Geral, de 22 de dezembro de 1989, sobre os possíveis efeitos negativos da elevação do nível do mar sobre ilhas e zonas costeiras, especialmente zonas costeiras de baixa altitude, e as disposições pertinentes da Resolução 44/172 da Assembleia Geral, de 19 de dezembro de 1989, sobre a execução do Plano de Ação de Combate à Desertificação , [...]” ( grifo nosso).   “Todas as Partes, levando em conta suas responsabilidades comuns mas diferenciadas e suas prioridades de desenvolvimento, objetivos e circunstâncias específicos, nacionais e regionais, devem: [...] e) Cooperar nos preparativos para a adaptação aos impactos da mudança do clima; desenvolver e elaborar planos adequados e integrados para a gestão de zonas costeiras, recursos hídricos e agricultura, e para a proteção e recuperação de regiões, particularmente na África, afetadas pela seca e desertificação , bem como por inundações; [...]” ( grifo nosso).   “No cumprimento dos compromissos previstos neste Artigo, as Partes devem examinar plenamente que medidas são necessárias tomar sob esta Convenção, inclusive medidas relacionadas a financiamento, seguro e transferência de tecnologias, para atender às necessidades e preocupações específicas das Partes países em desenvolvimento resultantes dos efeitos negativos da mudança do clima e/ou do impacto da implementação de medidas de resposta, em especial: [...] e) nos países com regiões sujeitas à seca e desertificação ; [...]” ( grifo nosso).   RIGHETTI, Sabine. Amazônia teve a pior seca dos últimos cem anos , artigo de 04.02.2011, disponível em [www.guiaecologico.wordpress.com/2011/02/13/a-seca-da-amazonia-em-2010-foiapior-dos-ultimos-cem-anos/].   FOY, Henry. Millions face starvation in West Africa, warn aid agencies. The Guardian , ed. de 21.06.2010, disponível em: [www.guardian.co.uk/world/2010/jun/21/millions-face-starvation-west-africa].    YOUSEF, Shahinaz; GHILLY, Limam Ould Mohamed. Alert el Sahel Countries: drought is approaching , Cairo University, International Centre of Excellence for Health Management-ICEHM2000, Egito, set. 2000. p. 209-221.    Escurecimento global é a redução gradual da quantidade de radiação direta na superfície da Terra que vem sendo observada há algumas décadas, desde o início das medições sistemáticas, a partir dos anos 1950. O efeito varia segundo a localização, mas, em escala global, estima-se que a redução tenha sido de cerca da ordem de 4% entre 1960 e 1990. Supõe-se que a principal causa do escurecimento global seja o aumento de particulados, tais como aerossóis sulfatados na atmosfera, causados pela ação humana. O fenômeno interfere com os ciclos hidrológicos, provocando evaporação, e pode ter causado redução pluviométrica em algumas áreas. Também causa certo resfriamento na atmosfera, o que, de certo modo, mascara o efeito dos gases de efeito estufa sobre o aquecimento global.    Monção é a estação climática na qual os ventos sopram a partir do sudoeste da Índia e nos países próximos (como Bangladesh e Paquistão), sendo caracterizada por chuvas torrenciais.   HELD, Isaac M.; DELWORTH, T.L.; LU, J.; FINDELL, K.L.; KNUTSON, T.R. Simulation of Sahel Drought in the 20th and 21st Centuries , 102 (50) Proceedings of the National Academy of Sciences-PNAC, 2005. p. 17891-17896.     Para um relato detalhado dessas atividades no Sahel,  vide  Sommerville, Caroline M.  Drought and Aid in the Sahel: A Decade of Development and Cooperation  , Boulder, Colorado, 1986. Também: Touray, Omar A.  The Gambia and the World: A History of the Foreign Policy of Africa’s Smallest State 1965-1995  , Hamburgo, Institut für Afrika-Kunde, 2000 (Hamburg African Studies; 9), p. 90-92.     Aprovados pelo Decreto Legislativo 33, de 16.06.1992; promulgados pelo Decreto 1.905, de 15.05.1996 (o Protocolo apenas incluiu o Artigo 10 bis ); entrou em vigor internacionalmente em 01.12.1986.   Até setembro de 2011, contavam-se 160 Estados como Partes Contratantes, e 1951 o número de zonas úmidas constantes da Lista, sendo 11 localizadas no Brasil. Além desse Protocolo , a Convenção de Ramsar foi modificada pelas Emendas de Regina (Canadá), de 28.05.1987, que alteraram os Artigos 6 e 7 e entraram em vigor em 01.05.1994.   SOARES, Guido Fernando Silva. A cooperação técnica internacional. In: MARKOVITCH, Jaques (Org.). Cooperação internacional: estratégia e gestão. São Paulo: Ed. da Universidade de São Paulo, 1994. p. 93-139.   FORSTER, Malcolm J.; OSTERWOLDT, Ralph U. Nature conservation and terrestrial living resources. In: SAND, Peter (Org.). The effectiveness of international environmental agreements : a survey of existing legal instruments. Cambridge, Grotius Publications Ltd., 1992. p. 59-62.   Disponível em: [www.unric.org/pt/desenvolvimento-sustentavel/28896].   Grande parte das informações e dos dados numéricos apresentados foram extraídos dos seguintes Relatórios: a) 2005 Millennium Ecosystem Assessment ; b) United Nations, 2004. World Population Prospectus , in: Population and Vital Statistics Report, Statistical Papers, Series A v. L1X , n. 1, publicado em 01.01.2007; e c) World Bank, World Development Indicators , disponível em: [www.data.worldbank.org/data-catalog/world-development-indicators?cid=\" GPD_WDI]. \"   PRATES, Ana Paula. Sítios Ramsar (Zonas Úmidas) , artigo não datado, disponível em: [www.uc.socioambiental.org/%C3%A1reas-para-conserva%C3%A7%C3%A3o/s%C3%ADtios-ramsar-zonas-%C3%BAmidas].    Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa . Rio de Janeiro: Objetiva, 2001. p. 740. Essas condições incluem “temperatura, umidade, precipitação, ventos, radiação e outras condições meteorológicas características de uma localidade ou região durante determinado período de tempo” (Funk & Wagnalls Standard Dictionary of the English Language . Nova York, 1971. v. 1. p. 247).    Aprovada pelo Decreto Legislativo 1, de 03.02.1994; promulgada pelo Decreto 2.652, de 01.07.1998.   Essa definição merece críticas, pois define algo pelo objeto a ser definido, ao dizer que “mudança de clima” significa “mudança de clima”. Poderia principiar assim, por exemplo: “mudança de clima é toda alteração no sistema [...]”.   A expressão g ases de efeito estufa – GEF em outros idiomas: em inglês, greenhouse gases -GHG; em alemão, Treibhausgase ; em francês, gaz à effet de serre ; em italiano, gas a effetto serra ; em espanhol, gases de efecto invernadero .   A primeira dessas Conferências (a CoP 1) foi realizada em Berlim, entre 27-29.06.1995, quando se iniciou o processo de negociação de metas e prazos específicos para a redução nas quantidades de emissão de gases de efeito estufa para os países industrializados; a CoP 2 foi realizada em Genébra, em 1996, quando se acordou que deveriam ser criadas obrigações legais relativamente às metas de redução, por meio da Declaração de Genébra; a CoP 3, realizada em Quioto, entre 01.10.12.1997, culminou com a adoção do Protocolo de Quioto, em 1997; a CoP 4, que teve lugar em Buenos Aires, em 1998, estabeleceu um Plano de Ação para ratificar e implementar o Protocolo de Quioto; a CoP 5, realizada a seguir, em Bonn, entre 25.10 e 05.11.1999, deu continuidade ao Plano de Ação de Buenos Aires, tendo sido uma reunião mais técnica, não se chegando a conclusões relevantes; a CoP 6, realizada entre 13 e 25.11.2000, na Haia, foi suspensa em virtude das divergências entre os Estados Unidos e a União Europeia, especialmente acerca das questões dos sumidouros e das modificações sobre o uso da terra. A seguir, foi realizada, entre 17 e 27.07.2001, a denominada CoP 6 bis , sem a participação dos EUA (mas que permaneceram, contudo, como observadores), que aprovaram os chamados mecanismos flexíveis ( flexible mechanisms ), os sumidouros de carbono ( carbon sinks ), e também medidas acerca de cumprimento ( compliance ) e financiamento; entre 29.10 e 10.11.2001, a Conferência das Partes (CoP 7), realizada em Marraqueche, adotou, ao final dos trabalhos, um texto, conhecido como Acordo de Marraqueche ( Marrakesh Accords ) que estabeleceu “os procedimentos e mecanismos relativos ao cumprimento do Protocolo de Quioto” ( Procedures and Mechanisms Relating to Compliance under the Kyoto Protocol , FCCC Doc. 24/CP.7, FCCA/CP/2001/13/Add.3, UNCCC, 8th Plenary Meeting, 7th Session 2001). Contudo, deve ser mencionado que as negociações foram retomadas, mas sem a presença dos EUA, que alegaram serem muito altos os custos das reduções para a economia norte-americana. Além disso, não aceitavam que, para os países menos desenvolvidos, não se pretendessem fixar metas para a redução nas emissões (MALJEAN-DUBOIS, Sandrine. Compliance with the Kyoto Protocol on Climate Change , Synthèse, n. 01, 2007, Institute for Sustainable Development and International Relations); a CoP 8, realizada em Nova Delhi, entre 23.10 e 01.11.2002, deu início à discussão sobre o estabelecimento de metas para o uso de fontes de energia renováveis, que deveriam ser incluídas na matriz energética dos países; a CoP 9, realizada em Milão, entre 01-12.2003, ocupou-se da questão da regulamentação dos sumidouros de carbono no âmbito do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo; na CoP 10 (a qual não deve ser confundida com a Convenção sobre a Diversidade Biológica , também denominada CoP 10, que levou ao Protocolo de Nagoya , em 2010), que teve lugar em Buenos Aires, entre 06 e 17.12.2004, quando foram aprovadas regras para a implementação do Protocolo de Quioto, bem como discutidas questões relativas à regulamentação dos projetos de MDL de pequena escala de reflorestamento e de florestamento, bem como a adoção de metas mais rigorosas no período pós-Quioto. A CoP 11 foi realizada entre 28.11 e 09.12.2005, em Montreal, em conjunto com a 1ª Reunião das Partes do Protocolo de Quioto (MoP 1), após a entrada em vigor desse Protocolo (daí a designação COP 11/MoP 1); pela primeira vez, foram admitidas discussões acerca das emissões provenientes do desmatamento tropical e das modificações no uso da terra. A CoP 12/MoP 2 reuniu, em Nairóbi, Quênia, entre 06 e 17.11.2006, representantes de 189 Estados, que se comprometeram a discutir a revisão do Protocolo de Quioto e a criação de fundos para o financiamento da ajuda aos países mais pobres; entre 03-15.12.2007, durante a CoP 13/MoP 3, realizada em Nusa Dua, Bali (Indonésia), incluiu-se, pela primeira vez, a questão das florestas, estipulando que deveriam ser estabelecidas, até 2009, as metas para a redução das emissões provenientes do desmatamento nos países em desenvolvimento para o período pós-Quioto, isto é, depois de 2012. O documento ficou conhecido como Plano de Ação de Bali ( Bali Action Plan [Decisão 1/CP.13]); a CoP 14/MoP 4, reunida em Poznań, Polônia, entre 01-12.12.2008, deu continuidade ao Plano de Ação de Bali, que deverá, em tese, levar a um acordo que substituiria o Protocolo de Quioto. Além disso, novas metas de redução deverão ser estabelecidas para os países do Anexo I. Está prevista, também, para depois de 2010, para os países em desenvolvimento, redução dos níveis de emissão de gases oriundos do desmatamento nesses países; a CoP 15/MoP 5 foi realizada entre 29.03 e 08.04.2009, em Copenhagen, ao final do prazo de dois anos de negociações previsto pelo Bali Action Plan , ainda bastante longe de se obter um acordo que substitua o Protocolo de Quioto. Foi pioneiramente tratado o tema refugiados ambientais , mas nenhum marco jurídico foi estabelecido (BARROS, Miguel Daladier. O drama dos refugiados ambientais no mundo globalizado . Brasília: Consulex, 2010. v. 14, p. 12-15); a CoP 16/MoP 5 foi realizada em Cancun, México, entre 29.11 e 10.12.2010, sendo que, durante a Conferência, os 194 signatários da Convenção sobre Mudanças Climáticas concordaram que deveriam ser adotadas medidas necessárias para evitar a elevação da temperatura média da Terra em 2º C; a CoP 17/MoP 6 foi realizada em Durban, África do Sul, entre 28.11 e 11.12.2011, na qual foram estabelecidas metas para a redução das emissões de modo a diminuir o ritmo do aquecimento global, que substituem as estabelecidas pelo Protocolo de Quioto. Até a data da Conferência, 195 Estados haviam ratificado a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (UNFCCC), e 193 Estados eram partes no Protocolo de Quioto. Dois países se candidataram para sediar a CoP 18/MoP 7, em 2012, Coreia e Quatar; durante o encontro em Durban, comprometeram-se a cooperar entre si para o sucesso da Conferência seguinte, concordando em realizá-la no Quatar, entre 26.11 e 07.12.2012 (fonte: Press Release de 29.11.2011, intitulado Decision on the Host of CoP 18/CMP 8 , disponível em: [www.unfccc.int/files/press/news_room/unfccc_in_the_press/application/pdf/pr20112911_cop18.pdf]).    Aprovado pelo Decreto Legislativo 144, de 11.12.1997; promulgado pelo Decreto 5.445, de 12.05.2005. Entrou em vigor internacionalmente e para o Brasil em 16.02.2005, de acordo com o Artigo 25. Em 26.11.2003, 120 Estados haviam ratificado o Protocolo (195 em dezembro de 2011), correspondentes a 44,2% do grupo que emitia dióxido de carbono nos níveis de 1990. Até julho de 2011, 192 Estados e uma organização econômica regional – a Comunidade Europeia – haviam ratificado o acordo, representando 63,7 % das emissões de 1990 dos países do Anexo I (Disponível em: [www.unfccc.int/kyoto_protocol/status_of_ratification/items/2613.php]).   O Global Environment Facility – GEF foi criado em 1991 e é, atualmente, o maior financiador de projetos para melhorar o meio ambiente. Já destinou cerca de US$ 10 bilhões em financiamentos (complementados por mais US$ 47 milhões de cofinanciamentos) a cerca de 3.000 projetos em 170 países em desenvolvimento e países de economia em transição. Por meio de seu Small Grants Programme – SGP, o GEF já alocou mais de 13 mil pequenos empréstimos diretamente para setores da sociedade civil e organizações comunitárias, num total de US$ 700 milhões. Participam do GEF 182 governos, que atuam em parceria com instituições internacionais, com ONG e com o setor privado, para enfrentar questões ambientais globais. O GEF é uma instituição financeira independente, que oferece empréstimos para entidades dedicadas a projetos relacionados à biodiversidade, à mudança climática, às águas internacionais, à degradação da terra, à degradação da camada de ozônio e aos poluentes orgânicos persistentes (Disponível em: [www.thegef.org]).   De acordo com as decisões 2/CP.1, 9/CP.2, 6/CP3 e 33/CP.7, cada comunicação nacional de uma Parte no Anexo I está sujeita a uma revisão “em profundidade”. Essa revisão é realizada por uma equipe internacional de especialistas, coordenados pelo Secretariado do UNFCCC. A revisão de cada comunicação nacional envolve, tipicamente, tanto um estudo de gabinete quanto uma visita ao país, e tem por finalidade realizar uma avaliação técnica ampla da implementação das obrigações da Convenção pela Parte visitada. A revisão leva à elaboração de um Relatório de revisão em profundidade, que expande e atualiza a comunicação nacional. Esses relatórios têm como objetivo facilitar o trabalho da CoP na avaliação da implementação das obrigações estipuladas no Anexo I para cada Parte que consta do Anexo. Também possibilitam comparar mais facilmente as informações contidas nas comunicações nacionais das partes, embora não sejam utilizados indicadores comuns (padrões).    Greenhouse Gas Emmissions of Countries in 2005 and Ranking of their Per Capita Emissions , disponível no site da Netherlands Environment Agency [www.pbl.nl/images/Top20-CO2andGHG-countries-in2006-2005 (GB)_tcm61-36276.xls].    Turfa ( peat , em inglês; tourbe , em francês) é “uma massa de tecido de várias plantas, especialmente de musgos do gênero Sphagnum , produzida por lenta decomposição anaeróbica associada à ação da água, encontrada em várias partes do mundo, com variação de consistência (do torrão até o limo) e de cor (de verde-claro ao negro), usada como fertilizante, forragem, combustível e na feitura de carvão” ( Dicionário Houaiss cit., p. 2788). Não costuma ser incluída na lista dos recursos renováveis porque seu processo de formação é extremamente lento, mas seria incorreto considerá-la fonte de energia não renovável, à semelhança do petróleo.     World Development Report 2010: development and climate change , Banco Mundial, 2010. disponível em: [ http://go.worldbank.org/BKLQ9DSDU0 ].   LIVERMAN, Diana M. Conventions of climate change: constructions of danger and the dispossession of the atmosphere. 35 (2) Journal of Historical Geography 2008. p. 279-296. Disponível em: [ http://www.eci.ox.ac.uk/~dliverma/CV/JHGE07-17.pdf ].   ALDY, Joseph E., BARRETT, Scott; STAVINS, Robert N. Thirteen plus one: a comparison of global climate policy architectures . 3 (3) Climate Policy 2004. p. 373-397. Disponível em: [ http://belfercenter.ksg.harvard.edu/publication/17261/thirteen_plus_one.html ].   As Academias de Ciências são dos seguintes países: Alemanha, Austrália, Bélgica (flamenga), Brasil, Canadá, Caribe, China, França, Índia, Indonésia, Irlanda, Itália, Malásia, Nova Zelândia, Reino Unido e Suécia.    Joint Academy Statement de 18.05.2001. The Science of Climate Change (Editorial) , Science 292 (5520): 1261, disponível em: [www.sciencemag.org/cgi/contents/sshort/292/5520/1261].   GRUBB, Michael. The Kyoto Protocol: an economic appraisal, FEEM Working paper n. 30, April 2000, disponível em: [ http://ssm.com/abstract=\" 229280]. \"   Aprovada pelo Decreto Legislativo 91, de 15.12.1989; promulgada pelo Decreto 99.280, de 06.06.1990. Entrou em vigor para o Brasil em 04.01.1991.   Aprovado pelo Decreto Legislativo 91, de 15.12.1989; promulgado pelo Decreto 99.280, de 06.06.1990.    Aprovados no Plenário da II Reunião dos Estados-Partes, em 20.06.1990; promulgados pelo Decreto 181, de 24.07.1991.    Aprovada pelo Decreto Legislativo 32, de 16.06.1992; promulgada pelo Decreto 2.699, de 30.07.1998.   Aprovadas pelo Decreto Legislativo 51, de 29.05.1996; promulgadas pelo Decreto 2.679, de 17.07.1998. Entraram em vigor para o Brasil em 23.09.1997.   Aprovadas pelo Decreto Legislativo 212, de 20.05.2004; promulgadas pelo Decreto 5.280, de 22.11.2004. Entraram em vigor para o Brasil em 28.09.2004.   A CoP-8, realizada em 2002, em Nova Delhi, Índia, deu início à discussão sobre o estabelecimento de metas para o uso de fontes de energia renováveis, que deveriam ser incluídas na matriz energética dos países; a CoP-9, realizada em Milão, em 2003, ocupou-se da questão da regulamentação dos sumidouros de carbono no âmbito do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo; na CoP-10, que teve lugar em Buenos Aires, em 2004, foram aprovadas regras para a implementação do Protocolo de Quioto, bem como discutidas questões relativas à regulamentação dos projetos de MDL de pequena escala de reflorestamento e de florestamento, bem como a adoção de metas mais rigorosas no período pós-Quioto. A CoP-11 foi realizada em Montreal, em 2005, em conjunto com a 1ª Reunião das Partes do Protocolo de Quioto (MoP-1), após a entrada em vigor desse Protocolo; nessa reunião, pela primeira vez, foram admitidas discussões acerca das emissões provenientes do desmatamento tropical e das modificações no uso da terra. A CoP-12/MoP-2 reuniu, em Nairóbi, Quênia, em 2006, representantes de 189 Estados, que se comprometeram a discutir a revisão do Protocolo de Quioto e a criação de fundos para o financiamento da ajuda aos países mais pobres; em 2007, durante a CoP-13/MoP-3, realizada em Bali, Indonésia, incluiu-se, pela primeira vez, a questão das florestas, devendo ser estabelecidas, até 2009, as metas para a redução das emissões provenientes do desmatamento nos países em desenvolvimento para o período pós-Quioto, isto é, depois de 2012; esse Plano de Ação ( Bali Action Plan ) ficou mais conhecido como The Bali Road Map ; a CoP-14/MoP-4, reunida em Poznan, Polônia, deu continuidade ao Bali Road Map , que deverá levar a um acordo que substitua o Protocolo de Quioto. Além disso, novas metas de redução deverão ser estabelecidas para os países do Anexo I. Está prevista, também, para o período entre 2010-2020, para os países em desenvolvimento, redução dos níveis de emissão de gases oriundos do desmatamento nesses países; a CoP-15/MoP-5 foi realizada em Copenhagen, em 2009, ao final do prazo de dois anos de negociações previsto pelo Bali Road Map, ainda bastante longe de se obter um acordo que substitua o Protocolo de Quioto; a CoP-16/MoP-5 foi realizada em Cancun, México, em 2010, sendo que, durante a Conferência, os então 194 signatários da Convenção sobre Mudanças Climáticas concordaram que deveriam ser adotadas as medidas necessárias para evitar a elevação da temperatura média da Terra em 2º C (como parte dos chamados Cancun Agreements ); a CoP-17/MoP-6 foi realizada em Durban, África do Sul, entre 28.11 e 09.12.2011, na qual foram estabelecidas metas para a redução das emissões de modo a diminuir o aquecimento global, que devem substituir as estabelecidas pelo Protocolo de Quioto, implementando, ainda, de forma equilibrada, os dispositivos da Convenção, bem como o Plano de Ação de Bali (acordado durante a CoP 13, em 2007) e os Acordos de Cancun (acordados durante a CoP 16, em 2010).    GRUBB, Michael. The economics of the Kyoto Protocol. 4 (3) World Economics , jul.-set. 2003. p. 143-189. Disponível em: [www.econ.cam.ac.uk/rstaff/grubb/publications/J36.pdf].   HANDL, Günther. Controlling implementation of compliance with international economic commitments: the rocky road from Rio. 5 Colorado Journal of International Law & Policy 1994. p. 305-331; BRUNNÉE, Jutta. The Kyoto Protocol: testing grounds for compliance theories? , 63/2 Zeitschrift für Ausländisches öffentliches Recht und Völkerrecht 2003. p. 255-280; WOLFRUM, Rüdiger. Means of ensuring compliance with and enforcement of international environmental law , Recueil des Cours de l’ADI, v. 272, 1998. p. 9-154.   FITZMAURICE, Malgosia A. The Kyoto Protocol compliance regime and treaty law , 8 Singapore Yearbook of International Law 2004. p. 23-40.   WERKSMAN, Jakob D. Compliance and the Kyoto Protocol: building a backbone into a “flexible” regime, 9 Yearbook of International Environmental Law 1998. p. 48-101.   Adotado em 1992 pela Emenda de Copenhagen. Vide o Report of the Fourth Meeting of the Parties to the Montreal Protocol on Substances that Deplete the Ozone Layer , UNEP/Oz.L.Pro.4/15, 25.11.1992. Vide , também, o Review of the Non-Compliance Procedure of the Montreal Protocol Pursuant to Decision IX/35 of the 9th Meeting of the Parties, Ad Hoc Group of Legal and Technical Experts of Non-Compliance with the Montreal Protocol , First Session, Genébra, 03-04.07.1998.    Decision 1/7 Review of Compliance , First Meeting of the Parties, Lucca, 21-23.10.2002. Disponível no site da Comissão Econômica das Nações Unidas para a Europe: [www.unece.org/env/pp/documents/mop1/ece.mp.pp.2.add.8.e.pdf].   Para a Minuta da Decisão, recomendada pelo Órgão Subsidiário para Consultoria Científica e Tecnológica (cuja sigla, em inglês, é SBSTA), vide a U.N. Framework Convention on Climate Change, Methodological issues: land-use, change and forestry: definitions and modalities for including afforestation and reflorestation activities under Article 12 of the Kyoto Protocol , U.N. Doc. FCCC/SBSTA/2003/L.27, de 09.12.2003, disponível em: [www.maindb.unfcc.int/view.pdf].    UNFCCC COP9 Highlights: Thursday, 4 December 2003 , 12 Earth Negotiations Bull (IISD) 1 (05.12.2003).     A sustainable Europe for a better world: a European union strategy for sustainable development , COM (2001) 581.   MCMAHON, Joe; SCOTT, Joanne. Law and environmental governance in the EU , 51-4 International and Comparative Law Quarterly out. 2002, 996-1005.    Eur. Parl. Doc. 15792/1/02, 2001/0245 (COD), de 18.03.2003.   Commission of the European Union, Opinion of the Commission , COM (2003) 463, 2001/2045 (COD), disponível em: [www.europa.eu.int/eur-lex/en/com/pdf/2003/com2003_0463en01.pdf].    Commission of the European Union, Proposal for a Directive of the European Parliament and of the Council , COM (03) 403, 2001/0245 (COD), proposta em 23.07.2003, disponível em: [www.europa.eu.int/eur-lex/en/com/pdf/2003/com2003_0403en01.pdf].   Parliament and Council Directive, 2003/87/EC de 13.10.2003, 2003 O.J. (L 275) 32, 35, 40, arts. 9, 30 (2003), disponível em: [www.europa.eu.int/eur-lex/pri/en/oj/dat/2003/l_275/l_27520031025en003120046.pdf].   Commission of the European Communities, Proposal for a Regulation of the European Parliament and of the Council on Certain Fluorinated Greenhouse Gases , COM (03) 492, 2003/0189 (COD), proposta em 11.08.2003, disponível em: [www.europa.eu.int/eur-lex/en/com/pdf/2003/com2003_0492en01.pdf].    Commission Regulation 2037/2000 of 29 June 2000 on Substances that Deplete the Ozone Layer, 2000 O.J. (L 244) 1, disponível em: [www.europa.eu.int/eur-lex/pri/en/oj/dat/2000/l_244200000929en00010024.pdf].   Chicago Climate Exchange, Trading on the Chicago Climate Exchange , disponível em: [www.chicagoclimatex.com/trading].   Chicago Climate Exchange, Key Features , disponível em: [www.chicagoclimatex.com/about].   CALSING, Renata de Assis. Les Contrats de Carbone , Saarbrücken, Alemanha: Éditions Universitaires Européennes, 2010.    CALSING, Renata de Assis. Possibilidades e limites da efetividade do direito internacional ambiental: uma análise da CITES, Convenção da Basileia e Protocolo de Quioto. Dissertação de Mestrado para obtenção do grau de Mestre em Direito das Relações Internacionais, Brasília, UNICEUB, 2005. A autora gentilmente cedeu os slides da magnífica apresentação com que brindou os participantes do 9º Congresso Brasileiro de Direito Internacional, realizado em Brasília entre 22 e 26 de agosto de 2011.   A Deal in Durban, artigo publicado na revista The Economist , ed. de 17-30.12.2011. p. 140-141.    Os seres vivos estão em constante atividade e isso os obriga a um consumo permanente de energia. Para que isso aconteça, os seres vivos realizam a nutrição e a respiração. Quanto à forma de respiração os seres classificam-se em aeróbios e anaeróbios . Os primeiros são organismos para os quais o oxigênio é imprescindível à vida, ou seja, utilizam o oxigênio molecular para obter energia durante o seu processo respiratório, o que ocorre com os animais e as plantas. O processo é assim descrito: Respiração Açúcar (Glicose) + O 2 → CO 2 + H 2 O + Energia. Já os organismos anaeróbios (ou anaeróbicos) são seres adaptados à ausência de oxigênio, e, mesmo nessas condições, conseguem produzir a energia que necessitam para viverem. Em regra, são microrganismos, alguns até bastante utilizados pelo Homem, podendo ser citados, por exemplo, os lactobacilos, utilizados na produção de iogurtes e coalhadas e fungos, como o Saccharomyces cerevisiae , uma levedura conhecida como “fermento de padaria”, utilizada na produção de pães, bolos e cervejas. Há organismos anaeróbios que vivem exclusivamente na total ausência do oxigênio livre, sendo denominados anaeróbios estritos ou obrigatórios ; outros vivem tanto na ausência quanto na presença de oxigênio livre, sendo, assim, denominados anaeróbios facultativos .   O oxigênio, no entanto, não surgiu junto com a Terra, há cerca de 4,5 bilhões de anos. Com efeito, durante significativa parte da existência do planeta, tudo o que existia eram seres unicelulares e simples, como bactérias. O lento desenvolvimento da vida fez com que teores antes quase indetectáveis de oxigênio fossem aumentando, até chegar aos atuais 21%. O processo demorou porque, à medida em que o oxigênio era produzido, por meio de fotossíntese, este se combinava rapidamente com o ferro proveniente das rochas que se encontrava dissolvido na água, por ser (o oxigênio) elemento altamente reativo, processo conhecido como oxidação . Também reagia com outras substâncias dissolvidas na água do mar. Somente quando todo o potencial para oxidação se esgotou – as rochas e os oceanos já não tinham mais como absorver oxigênio – é que esse gás finalmente passou a se acumular na atmosfera. O teor atual foi atingido há cerca de 2,5 bilhões de anos, como demonstram pesquisas feitas em rochas provenientes de diversas partes do mundo (NOGUEIRA, Salvador. A grande oxigenação. Revista Pesquisa FAPESP , ed. de dez. 2011. p. 66-67, citando o trabalho científico KOHNHAUSER, Kurt O.; LALONDE, Stefan V.; PLANAVSKY, Noah J.; PECOITS, Ernesto; LYONS, Timothy W.; MOJZSIS, Stephen J.; ROUXEL, Olivier J.; BARLEY, Mark E.; ROSÌERE, Carlos Roberto; FRALICK, Phillip W.; KUMP, Lee R.; BEKKER, Andrey. Aerobic bacterial pyrite oxidation and acid rock drainage during the great oxidation event. Revista Nature , v. 478, ed. de 19.10.2011. p. 369-373). Um dos coautores desse importante estudo, Carlos Roberto Rosiere, é brasileiro e Professor na Universidade Federal de Minas Gerais.   A produção não catalítica natural de ozônio ocorre com a colisão de uma molécula de O 2 com um átomo de oxigênio, sua destruição não catalítica se deve ao fato dele absorver as radiações ultravioleta solar, sendo destruído por esse processo ou por reações com átomos de oxigênio. A destruição catalítica do ozônio ocorre devido à existência de átomos e moléculas, chamados de catalisadores , (como bromo e cloro, por exemplo), que aceleram a reação com o ozônio, retirando-lhe um átomo de oxigênio de sua estrutura molecular. As preocupações ambientais que dizem respeito à destruição do ozônio têm origem exatamente no aumento da concentração desses catalizadores na atmosfera.   Aprovada pelo Decreto Legislativo 91, de 15.12.1989; promulgada pelo Decreto 99.280, de 06.06.1990. Entrou em vigor internacionalmente em 22.09.1988 e para o Brasil em 17.06.1990.   Aprovado pelo Decreto Legislativo 91, de 15.12.1989; promulgado pelo Decreto 99.280, de 06.06.1990. Entrou em vigor internacionalmente em 01.01.1989 e para o Brasil em 17.06.1990. O governo brasileiro acertadamente entendeu que a Convenção de Viena e o Protocolo de Montreal, embora instrumentos formalmente distintos, formam um todo unitário, daí sua aprovação e promulgação internas pelo mesmo Decreto. A Convenção constitui um marco de fixação de parâmetros, métodos e princípios para os esforços internacionais que visam evitar a destruição da camada de ozônio; já o Protocolo estabelece cronogramas e critérios de cálculo para a cessação da produção de substâncias que, conforme atestam indiscutíveis provas científicas, contribuem para a destruição da camada de ozônio. Esses cronogramas e critérios são bastante complexos e pormenorizados, segundo prazos e categorias químicas. Segundo os objetivos estabelecidos, a cessação da produção de determinadas categorias de clorofluorcarbonos e hidroclorofluorcarbonos, deverá estar completa em 2030, com múltiplas estratificações. No âmbito da Convenção, criaram-se obrigações de cooperação internacional, especialmente na execução conjunta de pesquisas e na formulação conjunta de planos e padrões, bem como na troca de experiências e informações. Quanto ao Protocolo, nota-se a positivação do princípio das obrigações assimétricas, com relaxamento das obrigações que cabem aos países em desenvolvimento (fonte: site do Ministério Público Federal, [www.4ccr.pgr.mpf.gov.br/documentosepublicacoes/tratados-internacionais/docs/Formulario_Ozonio_Certo.pdf]).    Report of the Fifteenth Meeting of the Parties to the Montreal Protocol on Substances that Deplete the Ozone Layer , U.N. Environment Programme, 15th Meeting, U.N. Doc. UNEP/OzL.Pro.15/09 (2003). Disponível em: [www.unep.org/ozone/pdfs/15mop-9.e.doc].    Por exemplo, diversos países declararam formalmente suas intenções de que “adotariam todas as medidas apropriadas para limitar o consumo de metil brometo estritamente às aplicações necessárias que estão de acordo com o espírito do Protocolo e não levarão a um aumento do consumo após o período de retirada gradual do mercado” ( MoP-15 Report , p. 107).   Aprovada pelo Decreto Legislativo 34, de 16.06.1992; promulgada pelo Decreto 875, de 19.07.1993; em vigor internacionalmente desde 05.05.1992, e para o Brasil desde 30.12.1992. O Decreto 4.581, de 27.01.2003, promulga a Emenda ao Anexo 1 e a Adoção dos Anexos VIII e IX da Convenção.   A Resolução 235, de 07.01.1998, do CONAMA, alterou o Anexo 10 da Resolução 23/96.   O Anexo 1 inclui as seguintes substâncias: Y1 – Resíduos clínicos oriundos de cuidados médicos em hospitais, centros médicos e clínicas; Y2 – Resíduos oriundos da produção e preparação de produtos farmacêuticos; Y3 – Resíduos de medicamentos e produtos farmacêuticos; Y4 – Resíduos oriundos da produção, formulação e utilização de biocidas e produtos farmacêuticos; Y5 – Resíduos oriundos da fabricação, formulação e utilização de produtos químicos utilizados na preservação de madeira; Y6 – Resíduos oriundos da produção, formulação e utilização de solventes orgânicos; Y7 – Resíduos oriundos de operações de tratamento térmico e de têmpera que contenham cianetos; Y8 – Resíduos oriundos de óleos minerais não aproveitáveis para o uso a que estavam destinados; Y9 – Misturas ou emulsões residuais de óleos/água, hidrocarbonetos/água; Y10 – Substâncias e artigos residuais que contenham ou estejam contaminados com bifenilos policlorados e/ou tarfenilos policlorados e/ou bifenilos polibromados; Y11– Resíduos de alcatrão resultantes de refino, destilação ou qualquer outro tratamento pirolítico; Y12 – Resíduos oriundos da produção, formulação e utilização, de tintas em geral, corantes, pigmentos, lacas, verniz; Y13 – Resíduos oriundos da produção, formulação e utilização de resinas látex, plastificantes, colas/adesivos; Y14 – Resíduos de substâncias químicas produzidas em atividade de pesquisa e desenvolvimento ou de ensino que não estejam identificadas e/ou sejam novas e cujos efeitos sobre o homem e/ou o meio ambiente sejam desconhecidos; Y15 – Resíduos de natureza explosiva que não estejam sujeitos a outra legislação; Y16 – Resíduos resultantes da produção, preparação e utilização de produtos químicos e materiais fotográficos; Y17 – Resíduos resultantes do polimento de superfícies de metais e plásticos; Y18 – Resíduos resultantes de operações de eliminação de resíduos industriais; Resíduos tendo como constituintes: Y19 – Carbonilos metálicos; Y20 – Berílio e seus compostos; Y21 – Compostos de cromo hexavalente; Y22 – Compostos de Cobre; Y23 – Compostos de zinco; Y24 – Arsênico e seus compostos; Y25 – Selênio e seus compostos; Y26 – Cádmio e seus compostos; Y27 – Antimônio e seus compostos; Y28 – Telúrio e seus compostos; Y29 – Mercúrio e seus compostos; Y30 – Tálio e seus compostos; Y31 – Chumbo e seus compostos; Y32 – Compostos inorgânicos de flúor, exceto fluoreto de cálcio; Y33 – Cianetos inorgânicos; Y34 – Soluções ácidas ou ácidos sob forma sólida; Y35 – Soluções básicas ou bases sob forma sólida; Y36 – Amianto (pós ou fibras); Y37 – Compostos orgânicos de fósforo; Y38 – Cianetos orgânicos; Y39 – Fenóis e compostos de fenólicos, incluindo os clorofenóis; Y40 – Éteres; Y41 – Solventes orgânicos halogenados; Y42 – Solventes orgânicos não halogenados; Y43 – Produtos da família do policlorodibenzofurano; Y44 – Produtos da família do policlorodibenzopdioxina; Y45 – Compostos órgano-halogenados, exceto os referidos no presente (Y39, Y41, Y42, Y43 e Y44).   O Anexo II inclui: Y46 – Resíduos recolhidos em habitações; Y47 – Resíduos resultantes da incineração de resíduos domésticos.    Aprovada pelo Decreto Legislativo 197, de 07.05.2004; promulgada pelo Decreto 5.360, de 31.01.2005. Entrou em vigor internacionalmente em 24.02.2004.    PONTING, Clive. A green history of the world: the environment and the collapse of great civilizations . Penguin Books, 1993. p. 30.   Aprovada pelo Decreto Legislativo 74, de 30.06.1977 (com reservas ao parágrafo 1º do Artigo 16); promulgada pelo Decreto 80.978, de 12.12.1977. Entrou em vigor, para o Brasil, em 02.12.1977. O Artigo 16.1 estabelece que: “1. Sem prejuízo de qualquer contribuição voluntária complementar, os Estados Partes na presente Convenção comprometem-se a pagar regularmente, de dois em dois anos, ao Fundo do Patrimônio Mundial, contribuições cujo montante calculado segundo uma percentagem uniforme aplicável a todos os Estados, será decidido pela Assembleia Geral dos Estados Partes na Convenção, reunidos durante as sessões da Conferência Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura. Essa decisão da Assembleia Geral exigirá a maioria dos Estados Partes presentes votantes que não houverem feito a declaração mencionada no parágrafo 2º do presente Artigo. Em nenhum caso poderá a contribuição dos Estados Partes na Convenção ultrapassar 1% (um por cento) de sua contribuição ao Orçamento Ordinário da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura”. Justamente por não pretender fornecer recursos para esse Fundo, o Brasil formulou reservas ao dispositivo.   Esses bens são: Cidade Histórica de Ouro Preto, desde 1980; Centro Histórico de Olinda, 1982; Centro Histórico de Salvador da Bahia, 1985; Santuário de Bom Jesus de Congonhas (Bom Jesus de Matosinhos), 1985; Parque Nacional de Iguaçu, 1986; Plano-Piloto de Brasília, 1987; Parque Nacional da Serra da Capivara, 1991; Centro Histórico de São Luís, 1997; Reservas de Mata Atlântica do Sudeste, 1999; Reservas de Mata Atlântica da Costa do Descobrimento, 1999; Centro Histórico da Cidade de Diamantina, 1999; Parque Nacional do Pantanal Mato-grossense, 2000; Complexo de Conservação da Amazônia Central, 2000, ampliado em 2003; Ilhas Atlânticas Brasileiras: Reservas de Fernando de Noronha e Atol das Rocas, 2001; Zonas Protegidas do Cerrado: Parques Nacionais de Chapada dos Veadeiros e das Emas, 2001; Centro Histórico da Cidade de Goiás, 2001; Praça de São Francisco, em São Cristóvão, Sergipe, 2010; Paisagem Cultural do Rio de Janeiro, 2012; Conjunto Arquitetônico da Pampulha, 2016; e Cais do Valongo e da Imperatriz, 2017. A respeito, vide a obra descritiva e que contém belíssimas fotografias dos bens culturais e naturais protegidos, TIRAPELI, Percival. Patrimônio da Humanidade no Brasil . 5. ed. São Paulo: Metalivros, 2010.   JOHNSTON, Sam. Sustainability, biodiversity and international law. In: BOWMAN, Michael; REDGEWELL, Catherine (Eds.). International law and the conservation of biological diversity. Kluwer Law International, 1995. p. 51-69.   O conceito pode ser encontrado em diversos instrumentos internacionais, tais como a Declaração de Princípios que Regulamentam o Fundo do Mar , de 17.12.1970, no Acordo que Regulamenta as Atividades dos Estados na Lua e em outros Corpos Celestes , de 05.12.1979, que entrou em vigor internacionalmente em 11.07.1984, e na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar , assinada em Montego Bay, em 10.12.1982. Esse conceito se aplica a áreas situadas fora da jurisdição dos Estados .    O conceito tem origem da Conv enção relativa à Proteção da Herança Cultural Comum e Natural do Mundo , assinada em 16.11.1972, e que entrou em vigor internacionalmente em 17.12.1975.    Aprovada pelo Decreto Legislativo 2, de 03.02.1994.    Sobre esse ponto, Hennie A. Strydom chama a atenção para o fato de que o conceito de soberania exige que seja feita uma distinção entre dois elementos: o Estado, dotado de direitos e obrigações, de um lado, e, de outro, o Estado, como criador soberano do Direito no campo do Direito Internacional Público ( Enkele Aspekte van die Soewereiniteitsvraag in die Volkereg , 14 Journal for Juridical Science 1989. p. 20-39).   Deve ser mencionado que a CBD constitui o primeiro instrumento internacional que expressamente afirmou os direitos soberanos dos Estados sobre seus recursos genéticos.   PERREZ, Franz X. Cooperative Sovereignty: from independence to interdependence in the structure of international environmental law . A Haia, Kluwer International Law, 2000. p. 69. A Resolução 1803(XVII) da Assembleia Geral, adotada em 14.12.1962, acerca da Soberania Permanente sobre Recursos Naturais ( Permanent Sovereignty over Natural Resources ), por exemplo, proclama o direito dos Estados à soberania permanente sobre seus recursos naturais, mas, além disso, exige que essa soberania permanente seja exercida no interesse do povo e esteja sujeita ao Direito Internacional geral. A Carta da Terra, de 29.06.2000 apoia essa ideia, uma vez que o Princípio 2 afirma que “com o direito de possuir, administrar e usar os recursos naturais vem o dever de impedir o dano causado ao meio ambiente e de proteger os direitos das pessoas” (Disponível em: [www.earthcharterinaction.org/invent/images/uploads/echarter_portuguese.pdf]). Vide , também, SCHRIJVER, Nico. Sovereignty over natural resources: balancing rights and duties. Cambridge: Cambridge university press, 1997. p. 120.   Segundo John H. Jackson, a interferência dos Estados desenvolvidos a esse respeito é chamada de “ecoimperialismo” ( The Jurisprudence of GATT & The WTO . Cambridge: Cambridge University Press, 2000. p. 431).   PEREZ, Franz X. Cooperative sovereignty: from independence cit . , p. 68 e 95.   PEREZ, Franz X. Cooperative sovereignty: from independence cit . , p. 69 e 99. Essa obrigação também implica em que os Estados não podem usar seus recursos naturais de forma a causar dano transfronteiriço. Vide o Princípio 21 da Declaração de Estocolmo.   Deve ser mencionado, a esse respeito, o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (Aprovado, no Brasil, pelo Congresso Nacional pelo Decreto Legislativo 226, de 12.12.1991; promulgado pelo Decreto 592, de 06.07.1992; entrou em vigor, para o País, em 24.04.1992) e o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos Sociais e Culturais (Aprovado, no Brasil, pelo Congresso Nacional pelo Decreto Legislativo 226, de 12.12.1991; promulgado pelo Decreto 591, de 06.07.1992; entrou em vigor, para o País, em 24.04.1992), ambos aprovados pela Resolução 2200A (XXI) da Assembleia Geral, de 19.12.1966. O Artigo 1.2 do segundo Pacto estabelece que “para a consecução de seus objetivos, todos os povos podem dispor livremente de suas riquezas e de seus recursos naturais, sem prejuízo das obrigações decorrentes da cooperação econômica internacional, baseada no princípio do proveito mútuo, e do Direito Internacional. Em caso algum, poderá um povo ser privado de seus próprios meios de subsistência”.   PEREZ, Franz X. Cooperative sovereignty: from independence cit . , p. 109.   PEREZ, Franz X. Cooperative sovereignty: from independence cit . , p. 135.   O foco, aqui, é nas obrigações positivas . Essa afirmativa não implica, evidentemente, que os Estados não sejam mais dotados de independência. Os Estados podem invocar sua soberania caso outro Estado decida explorar seus recursos naturais de forma a caracterizar uma agressão, por exemplo.   GLENNON, Michael J. has international law failed the elephant? 84 American Journal of International Law 1990. p. 1-43.   Fonte: World Resources Institute, [www.wri.org].   GLENNON, Michael J. Op. cit.   Um recurso ambiental global pode ser descrito como “um recurso localizado no território de um país, mas amplamente desfrutado e provavelmente considerado como necessário para a comunidade mundial como um todo”. O elefante é considerado um recurso desse tipo. Daí surge um direito ambiental global em relação a um recurso ambiental global, que cria a expectativa, no seio da comunidade internacional, de que esse recurso será preservado.   GLENNON, Michael J. Op. cit.   No caso dos elefantes da África do Sul, a assistência financeira está ligada à compensação por renunciar à venda do marfim dos elefantes que morrem naturalmente e o confisco do marfim, bem como os custos das medidas de conservação, bem como da adoção de medidas repressivas à caça de elefantes ( poaching ) para abate, simplesmente para a extração de suas presas.    SCHRIJVER, Nico. Sovereignty over natural resources cit . , p. 120.   DUGARD, John. International law: a south african perspective, 4. ed. Cidade do Cabo, África do Sul, Juta Law Eds., 2011. p. 27. Esse autor analisa as condições para que determinada prática se converta em Direito Internacional costumeiro. Para ampla discussão sobre os desenvolvimentos nesse campo, vide ROBERTS, Anthea E. Traditional and modern approaches to customary international law: a reconciliation , 95 American Journal of International Law 2001. p. 757-791.   Não deve, nesse ponto, ser feita qualquer confusão com propostas que visam reviver alguma espécie de sistema de tutela dos tempos coloniais e do pós-guerra, de forma a melhorar a governança dos países. Se isso viesse a ocorrer, representaria evidente retrocesso, pois um Estado independente perderia sua soberania. Sobre o tema, vide Stephen D. Krasner, The Hole in the Whole: Sovereignty, Shared Sovereignty, and International Law , 25-4 Michigan Journal of International Law 2003-4, p. 1075, 1101."
<https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198081063/capitulo-4-direito-internacional-do-meio-ambiente-direito-internacional-publico-ed-2019>