<https://www.migalhas.com.br/quentes/30467/decreto-n--5-902--de-20-de-setembro-de-2006--dispoe-sobre-a-execucao-de-acordo-de-complementacao-economica-entre-o-brasil--argentina--paraguai-e-uruguai>
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"Decreto nº 5.902, de 20 de setembro de 2006. Dispõe sobre a execução ...- Migalhas"
<https://www.migalhas.com.br/quentes/30467/decreto-n--5-902--de-20-de-setembro-de-2006--dispoe-sobre-a-execucao-de-acordo-de-complementacao-economica-entre-o-brasil--argentina--paraguai-e-uruguai>