<https://jpncontabilidade.com.br/lei-que-regulamenta-negociacao-de-divida-tributaria-com-a-uniao-e-sancionada/#webpage>
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"Foi sancionado sem vetos o texto da medida provisória que regulamenta a negociação de dívidas tributárias com a União (MP 899/2019), conhecida como MP do Contribuinte Legal."
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