Por maioria de votos, vencido o presidente, ministro Cezar Peluso, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente, na sessão do dia 09 de fevereiro de 2011, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4424) ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) quanto aos artigos 12, inciso I; 16; e 41 da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), sobre a possibilidade de o Ministério Público dar início à ação penal sem necessidade de representação da vítima.  Na mesma sessão, por votação unânime, o plenário declarou procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 19, ajuizada pela Presidência da República com objetivo de propiciar uma interpretação judicial uniforme dos dispositivos contidos na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Assista.
<a rel="nofollow" class="external text" href="https://www.youtube.com/user/STF">STF</a>
CC BY 3.0
<bdo lang="en" dir="ltr"><a href="//commons.wikimedia.org/wiki/Commons:YouTube_files" title="Commons:YouTube files">YouTube</a>: <a rel="nofollow" class="external text" href="https://www.youtube.com/watch?v=xnJUPY60kd8"><bdi lang="">Pleno - Dispositivos da Lei Maria da Penha são constitucionais (2/7)</bdi></a> – View/save archived versions on <a rel="nofollow" class="external text" href="https://web.archive.org/web/*/https://www.youtube.com/watch?v=xnJUPY60kd8">archive.org</a> and <a rel="nofollow" class="external text" href="https://archive.today/https://www.youtube.com/watch?v=xnJUPY60kd8">archive.today</a></bdo>