O que significa 'Decisão ou Despacho Concessão de Justiça Gratuita'?
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'Decisão ou Despacho Concessão de Justiça Gratuita' é a decisão do juiz que concede o benefício da assistência judiciária gratuita a uma das partes, isentando-a do pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios.
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