Qual é a lei brasileira que regulamenta o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA?
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A Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Ela regulamenta o artigo 227 da Constituição Federal, define as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, que demandam proteção integral e prioritária por parte da família, sociedade e do Estado.
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