Estando no Brasil e conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC), é permitido que estabelecimentos apliquem preços distintos para pagamentos com cartão de crédito e em dinheiro?
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Não. De acordo com a portaria 118/94 do Ministério da Fazenda, "não poderá haver diferença de preços entre transações efetuadas com uso do cartão de crédito e as que são em cheque ou dinheiro". Essa é considerada uma prática abusiva e fere o artigo 39, inciso V do Código de Defesa do Consumidor.
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