Imagine que você esteja no Brasil e, de acordo com as regulamentações do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o prazo de entrega do produto não tenha sido cumprido. Qual é a opção do consumidor?
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O consumidor pode, a seu critério: I) exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II) aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III) rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
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