title: REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO que estabelece os critérios técnicos das etiquetas eletrónicas para os equipamentos marítimos

text:
               REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO

               de 19.4.2018

               que estabelece os critérios técnicos das etiquetas eletrónicas para os equipamentos marítimos

               (Texto relevante para efeitos do EEE)

               A COMISSÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta a Diretiva 2014/90/UE, de 23 de julho de 2014, relativa aos equipamentos marítimos e que revoga a Diretiva 96/98/CE do Conselho
                  1
               , nomeadamente o artigo 11.º, n.º 4,

               Considerando o seguinte:

               (1)A Diretiva 2014/90/UE confere à Comissão competências de execução para estabelecer os critérios técnicos adequados para a conceção, o funcionamento, a aposição e a utilização das etiquetas eletrónicas.

               (2)Foi efetuada uma análise de custo-benefício
                  2
               , que fez uma avaliação positiva da utilização de etiquetas eletrónicas enquanto complemento da marca da roda do leme.

               (3)A etiquetagem eletrónica de equipamentos marítimos não requer investimentos elevados, mas traz vantagens para os fabricantes, os armadores e os operadores, assim como para as autoridades de fiscalização do mercado.

               (4)As especificações previstas no presente regulamento baseiam-se numa comparação das tecnologias disponíveis, efetuada no quadro da análise de custo-benefício, bem como nas suas sugestões para a estrutura adequada dos códigos utilizados para a identificação dos equipamentos marítimos.

               (5)A comparação dos suportes de dados e das arquiteturas de intercâmbio de dados existentes no âmbito da análise de custo-benefício conduziu à recomendação da utilização de códigos matriciais de dados e da identificação por radiofrequência («RFID») como sendo as tecnologias mais adequadas.

               (6)A análise de custo-benefício também indicou que a limitada capacidade de armazenamento de dados na etiqueta eletrónica implica que a informação disponível na mesma forneça uma ligação para bases de dados onde poderão consultar-se informações mais pormenorizadas. Os códigos matriciais de dados e a identificação por radiofrequência («RFID») definidos pelo presente regulamento contêm a informação fundamental capaz de fornecer essa ligação.

               (7)Por conseguinte, deve usar-se uma identificação única dos equipamentos marítimos baseada numa estrutura de códigos normalizados, independentes do tipo de etiqueta eletrónica. Essa identificação deve ser suficientemente flexível por forma a permitir o acesso direto dos utilizadores às bases de dados mais importantes para os equipamentos marítimos.

               (8)O formato de codificação da informação exigida no suporte de dados deve basear-se em normas ISO. O formato deve também permitir a possibilidade de codificar informações adicionais para utilização dos fabricantes, isto é, para facilitar a identificação de produtos de contrafação, os fabricantes devem ter a possibilidade de integrar outros elementos de segurança no suporte de dados.

               (9)A fim de serem facilmente identificáveis através de inspeção visual, os equipamentos marítimos com etiquetas eletrónicas em substituição da marca da roda do leme devem ostentar um símbolo adequado.

               (10)As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios («COSS»),

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

               Artigo 1.º

               Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

               1) «Etiqueta eletrónica», um marcador com uma identificação por radiofrequência («RFID») ou um código matricial de dados;

               2) «Identificador de aplicação», um prefixo numérico usado para definir o significado e o formato dos elementos dos dados codificados.

               Artigo 2.º

               Os fabricantes de equipamento marítimo podem usar as seguintes etiquetas eletrónicas, conforme indicado no anexo:

               a) Etiquetas RFID apostas na peça de equipamento marítimo de forma permanente;

               b) Etiquetas de leitura ótica com códigos matriciais de dados apostas na peça de equipamento marítimo de forma permanente; ou

               c) Etiquetas de leitura ótica com códigos matriciais de dados gravadas na peça de equipamento marítimo de forma permanente;

               Artigo 3.º

               As etiquetas eletrónicas RFID que substituem a marca da roda do leme ostentam, de forma visível, legível e indelével, o símbolo estabelecido nos pontos 3.1 e 3.2 do anexo, nas próprias etiquetas ou ao seu lado.

               Os equipamentos marítimos com etiquetas de leitura ótica com códigos matriciais de dados que substituem a marca da roda do leme ostentam, de forma visível, legível e indelével, o símbolo estabelecido no ponto 3.3 do anexo, nas próprias etiquetas ou ao seu lado.

               Artigo 4.º

               O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

               Feito em Bruxelas, em 19.4.2018

                  Pela Comissão

                     O Presidente
                     Jean-Claude JUNCKER

                     (1)

                        JO L 257 de 28.8.2014, p. 146.

                     (2)

                        «The possible introduction of an electronic tag as a supplement or a replacement of the wheel mark in marine equipment» [A possível introdução de etiquetas eletrónicas enquanto suplemento ou substituto da marca de roda do leme nos equipamentos marítimos], Convite à apresentação de propostas n.º MOVE/D2/2015-372 V1.0 da Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes da Comissão Europeia.

    ---documentbreak---

               ANEXO

               1.Identificação dos equipamentos marítimos

               1.1.As etiquetas eletrónicas para os equipamentos marítimos compreendem uma identificação eletronicamente legível através da identificação por radiofrequência («RFID») ou códigos matriciais de dados de leitura ótica que contenham as seguintes informações:

               a) Um identificador de aplicação adequado, em conformidade com as normas ISO/IEC 15434:2006 e ISO/IEC 15418:2016, utilizando um identificador de dados ASC MH10 ou um identificador de aplicação GS1;

               b) O tipo de módulo(s) de avaliação da conformidade estabelecidos no anexo II da Diretiva 2014/90/UE utilizado(s) para a avaliação da conformidade [um caráter alfabético];

               c) O número de identificação do organismo notificado atribuído pela Comissão em conformidade com o ponto 3.1 do anexo IV da Diretiva 2014/90/UE [4 carateres];

               d) O(s) número(s) dos certificados da verificação por unidade (Módulo G) ou do exame CE de tipo e os certificados de conformidade com o tipo (Módulo B e D, E ou F) [no máximo, 20 carateres alfanuméricos].

               1.2.Além das informações fornecidas nos termos do ponto 1.1, as etiquetas eletrónicas podem igualmente conter informações relativas ao número da unidade de produção, um código de produto, o número do lote e/ou informações suplementares concebidas pelo fabricante em conformidade com a norma ISO/IEC 15434:2006 [utilizando identificadores de dados ASC MH10 ou identificadores de aplicação GS1].

               1.3.Exemplos:

               Módulos B+D: [ver ponto 1.2.]+([identificador adequado]) B 0575 40123+D 0038 040124

               Módulos B+E: [ver ponto 1.2.]+([identificador adequado]) B 0575 40123+E 0038 040125

               Módulos B+F: [ver ponto 1.2.]+([identificador adequado]) B 0575 40123+F 0038 040126

               Módulo G: [ver ponto 1.2.]+([identificador adequado]) G 0575 040126.

               2.Etiquetas eletrónicas:

               2.1.Etiquetas RFID

               Os transpondedores RFID funcionam na gama de frequências de 860 MHz a 960 MHz, em conformidade com a norma ISO/IEC 18000-6:2004 de tipo C.

               As etiquetas eletrónicas são solidamente afixadas ao equipamento marítimo em questão de forma duradoura e de modo a garantir que a etiqueta eletrónica poderá ser lida tal como previsto durante o tempo de vida útil esperado dos equipamentos marítimos.

               2.2.Códigos matriciais de dados

               Os códigos matriciais de dados estão em conformidade com a norma ISO/IEC 16022:2006.

               As etiquetas eletrónicas são marcadas no equipamento marítimo em questão ou solidamente afixadas ao mesmo, de forma duradoura e de modo a garantir que a etiqueta eletrónica poderá ser lida tal como previsto durante o tempo de vida útil esperado dos equipamentos marítimos.

               3.Símbolos

               3.1.

               3.2.

               3.3.


title: REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO relativo às taxas e imposições a pagar à Agência Ferroviária da União Europeia e respetivas condições de pagamento

text:
               REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO

               de 2.5.2018

               relativo às taxas e imposições a pagar à Agência Ferroviária da União Europeia e respetivas condições de pagamento

               (Texto relevante para efeitos do EEE)

               A COMISSÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/796 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativo à Agência Ferroviária da União Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n.º 881/2004
                  1
               , nomeadamente o artigo 80.º,

               Considerando o seguinte:

               (1)As receitas da Agência Ferroviária da União Europeia («Agência») consistem numa contribuição da União e nas taxas e imposições pagas pelos requerentes pela tramitação de pedidos de certificados, autorizações e decisões de aprovação, tratamento dos recursos e outros serviços prestados pela Agência em conformidade com o artigo 64.º do Regulamento (UE) 2016/796.

               (2)As taxas e as imposições a pagar à Agência devem ser fixadas de forma transparente, justa e uniforme, tendo em conta, em especial, o objetivo de simplificação. Não devem resultar na imposição de encargos financeiros desnecessários para as empresas e não devem comprometer a competitividade do setor ferroviário europeu.

               (3)O cálculo das taxas e imposições deve atender aos custos do pessoal e dos peritos externos envolvidos na tramitação dos pedidos, sempre que relevante. Devem igualmente ter-se em conta os custos dos serviços e atividades de apoio relacionados com a tramitação dos pedidos, bem como quaisquer outros custos operacionais afetados à prestação desses serviços. Esses custos devem estar relacionados com as atividades relevantes e devem ser proporcionados e não discriminatórios.

               (4)As taxas e imposições cobradas pela Agência devem cobrir a totalidade dos custos dos serviços prestados pela Agência.

               (5)O tempo despendido pela Agência na prestação desses serviços deve ser faturado a uma tarifa horária, até que a maturidade do sistema permita a instauração de um regime de tarifas fixas. As taxas e imposições devem ser fixadas a um nível que evite um défice ou uma acumulação de excedentes significativos, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/796.

               (6)Os montantes a pagar não devem depender do local onde o requerente está estabelecido nem da língua utilizada para a apresentação do pedido. Deste modo, os custos de deslocação e tradução suportados em relação à parte do pedido tramitada pela Agência devem ser agregados e divididos por todos os pedidos.

               (7)Devem ser estabelecidas taxas e imposições que satisfaçam as necessidades específicas das pequenas e médias empresas. As empresas devem ter a possibilidade de repartir os pagamentos em várias prestações, se tal for necessário.

               (8)No Regulamento (UE) 2016/796 está consagrado o direito de recurso dos requerentes, que podem exercer esse direito contra as decisões da Agência e solicitar reparação. O pagamento de taxas e imposições por um recurso contra as decisões da Agência não deve, por conseguinte, constituir um requisito prévio para que um recurso seja admissível. Só devem ser cobradas taxas e imposições pela tramitação dos recursos nos casos em que o recurso é considerado improcedente.

               (9)Em consonância com as boas práticas de gestão, deve ser dada ao requerente a possibilidade de solicitar uma estimativa das despesas. O requerente deve ser informado, na medida do possível, do montante provável a pagar e de que forma se deve processar o pagamento. Devem estabelecer-se prazos para o pagamento das taxas e imposições.

               (10)As informações sobre as taxas e imposições estabelecidas no presente regulamento devem estar disponíveis publicamente. Quaisquer futuras revisões das taxas cobradas pela Agência devem basear-se numa avaliação transparente dos custos da Agência e dos custos relevantes que decorrem das tarefas desempenhadas pelas autoridades nacionais de segurança.

               (11)As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité referido no artigo 81.º do Regulamento (UE) 2016/796,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

               Artigo 1.º

               Objeto e âmbito de aplicação

               1.O presente regulamento estabelece as taxas e imposições a pagar à Agência Ferroviária da União Europeia («Agência») pela tramitação de pedidos nos termos dos artigos 14.º, 20.º, 21.º e 22.º do Regulamento (UE) 2016/796, bem como pela prestação de outros serviços conformes aos objetivos que levaram à criação da Agência. Também especifica o método de cálculo dessas taxas e imposições bem como as respetivas condições de pagamento.

               2.O presente regulamento estabelece igualmente procedimentos para assegurar a transparência, a não discriminação e outros princípios de base da legislação europeia em relação aos custos das autoridades nacionais de segurança pela tramitação da parte nacional dos pedidos que são da responsabilidade da Agência nos termos dos artigos 14.º, 20.º e 21.º do Regulamento (UE) 2016/796.

               3.O presente regulamento não se aplica às taxas e imposições cobradas a título das seguintes atividades das autoridades nacionais de segurança:

               (a)Tramitação de pedidos de certificados de segurança únicos nos termos do artigo 10.º, n.º 8, da Diretiva (UE) 2016/798
                  2
                assim como do compromisso preliminar a eles associado previsto no Regulamento [o ato de execução referido no artigo 10.º, n.º 10, da Diretiva (UE) 2016/798]
                  3
               ;

               (b)Tramitação de pedidos de autorizações de colocação de veículo no mercado ou de autorizações de tipo de veículo nos termos do artigo 21.º, n.º 8, e do artigo 24.º, n.º 1, da Diretiva (UE) 2016/797
                  4
                assim como do compromisso preliminar a eles associado previsto no Regulamento de Execução (UE) 2018/545 da Comissão
                  5
               ;

               (c)Emissão de um parecer sobre um pedido de aprovação de equipamento de via do ERTMS, em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, último parágrafo, da Diretiva (UE) 2016/797;

               (d)Emissão de autorizações temporárias para ensaios na rede, nos termos do artigo 21.º, n.os 3 e 5, da Diretiva (UE) 2016/797.

               Artigo 2.º

               Tipo de taxas e imposições

               1.A Agência deve cobrar taxas pela tramitação de pedidos, incluindo pela emissão de estimativas, em caso de retirada de um pedido pelo requerente ou quando a Agência altera uma decisão. A Agência também pode cobrar taxas quando revoga uma decisão anterior devido a incumprimento pelo titular de uma autorização ou certificação.

               2.Os pedidos referidos no n.º 1 devem abranger:

               (a)Autorizações de colocação de veículo no mercado e autorizações de tipo de veículo em conformidade com os artigos 20.º e 21.º do Regulamento (UE) 2016/796;

               (b)Certificados de segurança únicos em conformidade com o artigo 14.º do Regulamento (UE) 2016/796;

               (c)Decisões de aprovação da conformidade da interoperabilidade de uma solução de equipamento de via do ERTMS com as ETI aplicáveis nos termos do artigo 22.º do Regulamento (UE) 2016/796;

               (d)Recursos referidos no artigo 58.º do Regulamento (UE) 2016/796, em conformidade com o artigo 7.º do presente regulamento.

               3.A Agência deve cobrar imposições pela prestação de serviços diferentes dos referidos no n.º 1, a pedido do requerente ou de qualquer outra pessoa. Em especial, deve cobrar imposições pelo compromisso preliminar previsto no Regulamento (UE) 2018/545 e no Regulamento [o ato de execução referido no artigo 10.º, n.º 10, da Diretiva (UE) 2016/798]
                  6
               .

               4.A Agência deve publicar, no seu sítio Web, uma lista de serviços.

               Artigo 3.°

               Cálculo das taxas e imposições

               1.O montante das taxas e imposições deve ser o total das seguintes parcelas:

               (a)O número de horas despendidas pelo pessoal da Agência e por peritos externos na tramitação do pedido, multiplicado pela tarifa horária da Agência; e

               (b)Os custos relevantes das autoridades nacionais de segurança resultantes da tramitação da parte nacional do pedido.

               2.Para efeitos do n.º 1, alínea a), a Agência aplica uma tarifa horária de 130 EUR.

               Artigo 4.°

               Estimativa das taxas e imposições

               1.A pedido do requerente, a Agência deve emitir uma estimativa não vinculativa do montante das taxas e imposições relacionadas com o pedido ou solicitação de serviços e prestar informações sobre quando serão emitidas as faturas.

               As autoridades nacionais de segurança envolvidas na tramitação de um pedido devem apresentar uma estimativa não vinculativa dos seus custos à Agência, tal como referidos no artigo 3.º, n.º 1, alínea b), para que esta os inclua na sua estimativa.

               2.Durante a tramitação de um pedido, a Agência e as autoridades nacionais de segurança devem monitorizar os respetivos custos. A pedido do requerente, se os custos estiverem em risco de ultrapassar a estimativa em mais de 15 %, a Agência deve informá-lo desse facto.

               3.Quando a tramitação de um pedido ou de um serviço demorar mais de um ano, o requerente pode solicitar uma nova estimativa.

               4.Sempre que for solicitada a emissão de estimativas e de qualquer reapreciação das mesmas, os prazos fixados no artigo 19.º, n.º 4, e no artigo 21.º, n.º 6, da Diretiva (UE) 2016/797 e no artigo 10.º, n.º 6, da Diretiva (UE) 2016/798 podem ser suspensos por um máximo de 10 dias úteis.

               Artigo 5.°

               Condições de pagamento

               1.A Agência deve emitir uma fatura com as taxas e imposições devidas no prazo de 30 dias civis a contar da data:

               (a)Da decisão da Agência ou da Câmara de Recurso; ou

               (b)Em que terminou a prestação do serviço; ou

               (c)De retirada do pedido; ou

               (d)De qualquer outro acontecimento que conduza à cessação da tramitação do pedido.

               2.A fatura deve indicar:

               (a)O número de horas que a Agência despendeu; e

               (b)Se relevante, os custos cobrados por cada autoridade nacional de segurança responsável. Estes custos devem ser especificados em relação à tarefa desempenhada e ao tempo gasto ou sob a forma de tarifas fixas aplicadas à tramitação da parte nacional do pedido.

               3.As autoridades nacionais de segurança devem fornecer à Agência uma declaração de custos pelo seu contributo, a incluir na fatura emitida pela Agência, pelo menos quando a Agência o solicitar. A declaração de custos deve pormenorizar a forma de cálculo desses custos.

               4.As taxas e imposições devem ser expressas e pagas em euros.

               5.A Agência deve notificar os requerentes da decisão e emitir a fatura através do balcão único referido no artigo 12.º do Regulamento (UE) 2016/796.

               6.A Agência pode emitir faturas por montantes intercalares de seis em seis meses.

               7.O pagamento das taxas e imposições deve ser feito por transferência para a conta bancária da Agência indicada para o efeito.

               8.Os requerentes devem assegurar que a Agência recebe o pagamento dos montantes devidos, incluindo os encargos bancários relativos ao pagamento, no prazo de 60 dias civis a contar da data de notificação da fatura.

               9.Se o requerente for uma pequena ou média empresa, a Agência deve atender aos pedidos para uma extensão razoável do prazo de pagamento, bem como o pagamento escalonado.

               Para efeitos do presente regulamento, por pequena ou média empresa entende-se uma empresa que emprega menos de 250 pessoas e cujo volume de negócios anual não excede 50 milhões de EUR, ou cujo balanço total anual não excede 43 milhões de EUR.

               10.As autoridades nacionais de segurança devem ser reembolsadas dos custos suportados pela tramitação da parte nacional dos pedidos nos prazos referidos nos n.os 8 e 9.

               Artigo 6.°

               Não pagamento

               1.Sempre que a Agência não receber os pagamentos nos prazos estabelecidos no artigo 5.º, n.os 8 e 9, pode cobrar juros de mora por cada dia civil até à receção do pagamento e deve aplicar as regras relativas à cobrança estabelecidas no artigo 80.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  7
               .

               2.Os juros são calculados à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, tal como publicada na série C do Jornal Oficial da União Europeia, em vigor no primeiro dia do mês de vencimento, majorada de oito pontos percentuais.

               3.Se dispuser de provas de que a capacidade financeira do requerente está em risco, a Agência pode recusar um pedido, salvo se o requerente apresentar uma garantia bancária ou caução.

               4.A Agência pode rejeitar um novo pedido se o requerente não tiver cumprido com as suas obrigações de pagamento decorrentes de uma autorização, certificação e tarefas ou serviços relacionados com uma aprovação anteriormente realizadas pela Agência, a menos que o requerente pague os montantes em dívida a título daquela autorização, certificação ou tarefas ou serviços de aprovação.

               5.A Agência deve tomar todas as medidas jurídicas adequadas para assegurar o pagamento na íntegra de todas as faturas emitidas. Para o efeito, as autoridades nacionais de segurança que apresentaram uma declaração de custos a reembolsar devem apoiar a Agência neste processo.

               Artigo 7.°

               Recurso e taxa de recurso

               1.A Agência deve cobrar uma taxa por cada recurso considerado improcedente ou que foi retirado.

               2.A taxa de recurso é de 10 000 EUR ou igual ao montante da taxa cobrada pela decisão recorrida, consoante o valor que for mais baixo.

               3.O secretário da Câmara de Recurso deve informar a parte recorrente das condições de pagamento. A recorrente dispõe de um prazo de pagamento de 30 dias civis a contar da data de notificação da fatura.

               4.As taxas e imposições faturadas podem ser objeto de recurso apresentado pelo requerente junto da Câmara de Recurso.

               Artigo 8.°

               Publicação e revisão das tarifas

               1.A Agência deve publicar no seu sítio Web a sua tarifa horária, tal como referida no artigo 3.º

               2.As autoridades nacionais de segurança devem publicar as tarifas relevantes para o estabelecimento dos custos cobrados à Agência referidos no artigo 3.º, n.º 1, alínea b). Se uma autoridade nacional de segurança aplicar uma tarifa fixa, deve especificar a que caso de autorização ou certificação se aplica a tarifa fixa.

               3.No sítio Web da Agência deve constar uma ligação para essa informação.

               4.A Agência deve incluir no relatório anual referido no artigo 51.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2016/796 informações sobre os elementos que servem de base para a tarifa horária, os resultados financeiros e as previsões.

               Artigo 9.°

               Procedimentos da Agência

               1.A fim de distinguir as receitas e as despesas das atividades sujeitas a taxas e imposições referidas no artigo 1.º, n.º 1, a Agência deve:

               (a)Receber e manter os proveitos gerados pelas taxas e imposições numa conta bancária separada;

               (b)Fazer um relatório anual sobre as receitas e despesas totais imputáveis às atividades sujeitas a taxas e imposições, bem como a estrutura e o desempenho dos custos.

               2.Se, no final do exercício financeiro, as receitas globais das taxas e imposições ultrapassarem as despesas globais das atividades sujeitas a taxas e imposições, o saldo deve ser mantido numa reserva orçamental e usado em conformidade com o Regulamento Financeiro da Agência para lidar com excedentes e défices.

               3.Deve ser assegurada a sustentabilidade das receitas das atividades sujeitas a taxas e imposições.

               Artigo 10.°

               Avaliação e revisão

               1.O regime de taxas e imposições deve ser sujeito a avaliação uma vez por cada exercício financeiro. Essa avaliação deve basear-se nos resultados financeiros anteriores da Agência e nas suas previsões de receitas e despesas. A avaliação deve igualmente estar associada ao Documento Único de Programação da Agência.

               2.Com base na avaliação dos resultados financeiros e nas previsões da Agência, a Comissão pode, se necessário, reapreciar as taxas e imposições.

               3.À luz das informações fornecidas pela Agência no seu relatório anual, tal como referido no artigo 8.º, o presente regulamento deve ser revisto até 16 de junho de 2022, o mais tardar, tendo em vista a introdução progressiva de taxas fixas.

               Artigo 11.°

               Disposições transitórias

               Nos casos referidos no artigo 55.º, n.º 4, do Regulamento (UE) 2018/545 e no artigo 15.º, n.º 4, do [ato de execução referido no artigo 10.º, n.º 10, da Diretiva (UE) 2016/798], o trabalho efetuado antes da apresentação do pedido à Agência não deve estar abrangido pelas taxas e imposições do presente regulamento e deve estar sujeito à legislação nacional.

               Artigo 12.°

               Entrada em vigor

               O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               É aplicável a partir de 16 de fevereiro de 2019.

               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

               Feito em Bruxelas, em 2.5.2018

                     Pela Comissão

                     O Presidente
                     Jean-Claude JUNCKER

                     (1)

                        Regulamento (UE) 2016/796 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativo à Agência Ferroviária da União Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n.º 881/2004 (JO L 138 de 26.5.2016, p. 1).

                     (2)

                        Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à segurança ferroviária (JO L 138 de 26.5.2016, p. 102).

                     (3)

                        Regulamento de Execução (UE) XX da Comissão

                     (4)

                        Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia (JO L 138 de 26.5.2016, p. 44).

                     (5)

                        Regulamento de Execução (UE) 2018/545 da Comissão, de 4 de abril de 2018, que estabelece as regras detalhadas para a autorização dos veículos ferroviários e para o processo de autorização de tipo de veículo ferroviário nos termos da Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 90 de 6.4.2018, p. 66).

                     (6)

                        Regulamento de Execução (UE) XX da Comissão

                     (7)

                        Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).


title: REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO relativo ao estabelecimento de uma ação estatística direta de caráter temporário, para a divulgação das variáveis selecionadas do recenseamento da população e da habitação de 2021 geocodificadas numa quadrícula de 1 km²

text:
               REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO

               de 21.11.2018

               relativo ao estabelecimento de uma ação estatística direta de caráter temporário, para a divulgação das variáveis selecionadas do recenseamento da população e da habitação de 2021 geocodificadas numa quadrícula de 1 km²

               (Texto relevante para efeitos do EEE)

               A COMISSÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas europeias
                  1
               , nomeadamente o artigo 14.º, n.º 2,

               Considerando o seguinte:

               (1)A divulgação de variáveis estatísticas dos recenseamentos harmonizadas à escala da União numa superfície constante, em especial numa quadrícula de 1 km², constitui um elemento essencial da produção estatística europeia para a formulação futura de políticas e estratégias de recenseamento por parte dos Estados-Membros.

               (2)Em conformidade com o artigo 14.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 223/2009, a Comissão pode decidir impor, em casos específicos e devidamente justificados, para satisfazer necessidades imprevistas, uma ação estatística direta de caráter temporário, que deve cumprir as condições estabelecidas no artigo 14.º, n.º 2, desse regulamento.

               (3)Esta ação estatística direta temporária dirá respeito à recolha de dados respeitantes a um ano de referência. Todos os Estados-Membros deverão ser capazes de produzir dados de recenseamento univariados geocodificados numa quadrícula de 1 km² na data de referência para o recenseamento da população e da habitação de 2021; a União deverá também prestar apoio financeiro aos institutos nacionais de estatística e a outras autoridades nacionais para a cobertura dos custos adicionais por estes suportados. Esta ação é apoiada por uma análise custo/eficácia e uma estimativa do total dos custos de produção adicionais, a cargo da Comissão.

               (4)Esta ação justifica-se por uma necessidade comum em toda a União de dispor de informações fiáveis, precisas e comparáveis sobre a distribuição da população com suficiente resolução espacial, com base em requisitos de produção harmonizados e que se destinam, em especial à formulação da política regional pan-europeia.

               (5)Existem informações demográficas com resolução espacial e harmonizadas em toda a União, e o objetivo é divulgar um conjunto de dados por Estado-Membro, que contenha variáveis estatísticas selecionadas do recenseamento da população e da habitação de 2021, geocodificadas numa quadrícula de 1 km². Não há carga adicional para os respondentes, já que todas as informações necessárias serão obtidas a partir dos dados do recenseamento de 2021.

               (6)Concretamente, a fim de obter resultados comparáveis em toda a União, há que definir à escala da União uma quadrícula constante, composta de células de 1 km². É necessário também estabelecer as variáveis estatísticas e a respetiva desagregação, assim como o programa detalhado de divulgação desta quadrícula de 1 km². Por último, é necessário especificar a metainformação espacial e estatística necessária para este conjunto de dados.

               (7)A Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
                  2
                e os regulamentos de execução da Comissão com ela relacionados estabelecem a metainformação
                  3
               , o formato dos dados
                  4
                e os serviços de rede
                  5
                necessários para a divulgação dos dados geográficos. Concretamente, o ponto 1 do anexo III abrange todos os sistemas de quadrículas possíveis para a divulgação dos dados geográficos e, de acordo com o ponto 10 do anexo III, aplica-se aos conjuntos de dados geográficos da categoria temática «Distribuição da População - Demografia».

               (8)O Regulamento (CE) n.º 763/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  6
                e os regulamentos de execução da Comissão com ele relacionados estabelecem disposições comuns para a transmissão dos dados do recenseamento de 2021, em especial o ano de referência e a metainformação exigida
                  7
               , as especificações técnicas das variáveis de recenseamento e respetivas desagregações
                  8
               , e o formato técnico
                  9
               .

               (9)Os Estados-Membros devem transmitir eletronicamente os dados e a metainformação validados, num formato técnico adequado que será facultado pela Comissão. A iniciativa Statistical Data and Metadata Xchange (SDMX) relativa a normas estatísticas e técnicas para o intercâmbio e a partilha de dados e de metainformação, em que assenta a plataforma Census Hub, foi lançada pelo Banco de Pagamentos Internacionais, o Banco Central Europeu, a Comissão (Eurostat), o Fundo Monetário Internacional, a Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos (OCDE), as Nações Unidas e o Banco Mundial. Para efeitos de intercâmbio de estatísticas oficiais, a SDMX e a Census Hub fornecem normas estatísticas, técnicas e de transmissão. Deve, pois, ser introduzido um formato técnico em conformidade com estas normas.

               (10)A Comissão (Eurostat) apoiou um projeto sobre um sistema harmonizado de proteção dos dados do recenseamento no SEE, que estabeleceu boas práticas e orientações de execução para a proteção harmonizada da divulgação de dados de quadrícula de 1 km².

               (11)As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Sistema Estatístico Europeu,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

               Artigo 1.º

               Objeto

               É instituída uma ação estatística direta de caráter temporário, a fim de desenvolver, produzir e divulgar variáveis estatísticas selecionadas do recenseamento da população e da habitação de 2021, geocodificadas numa quadrícula de 1 km² («dados de quadrícula de 1 km²»).

               Para esse efeito, é definida uma quadrícula de referência única, harmonizada e constante para a Europa, constituída por células com uma área de 1 km². São estabelecidas as variáveis estatísticas e respetivas desagregações, bem como o programa detalhado e a metainformação para a divulgação dos dados do recenseamento da população e da habitação de 2021 geocodificados numa quadrícula de referência de 1 km².

               Artigo 2.º

               Definições

               Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as definições do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 763/2008.

               De igual forma, deve entender-se por:

               (1)«Quadrícula», «Célula de quadrícula» e «Ponto de quadrícula», como quadrícula, célula de quadrícula e ponto de quadrícula tal como definidos no anexo II, ponto 2.1, do Regulamento (UE) n.º 1089/2010;

               (2)«População total», todas as pessoas de uma célula de quadrícula que tenham residência habitual nessa célula de quadrícula;

               (3)«Elemento de dados», elemento que figura no quadro definido no anexo II do presente regulamento;

               (4)«Valor dos dados», a informação transmitida por um elemento de dados. O valor dos dados pode ser um «valor numérico» ou um «valor especial».

               (5)«Valor numérico», um número inteiro igual ou superior a 0 que fornece informação estatística sobre a observação do referido elemento de dados;

               (6)«Dados validados», dados verificados pelos Estados-Membros de acordo com normas de validação acordadas;

               (7)«Valor observado», um valor numérico que representa informação observada ou imputada da melhor forma possível com base na informação disponível do recenseamento de 2021, em especial antes da aplicação de qualquer medida de controlo da divulgação de estatísticas;

               (8)«Valor confidencial», um valor numérico que não deve ser divulgado, a fim de proteger o segredo estatístico dos dados, de acordo com o controlo da divulgação das estatísticas dos Estados-Membros;

               (9)«Valor especial», um símbolo que é transmitido num elemento de dados, em vez de um valor numérico;

               (10)«Marcador», um código que pode acompanhar um elemento de dados particular para descrever uma característica específica do seu valor.

               Artigo 3.º

               Especificações técnicas da quadrícula de referência de 1 km²

               1.Em conformidade com a secção 1.5 do anexo IV do Regulamento (UE) n.º 1089/2010, a quadrícula de referência estatística de 1 km² de referência para fins de utilização paneuropeia, deve ser a quadrícula «Grid_ETRS89-LAEA1000». A extensão geográfica da quadrícula de referência no sistema de coordenadas especificado para esta quadrícula na secção 2.2.1 do anexo II do mesmo regulamento deve limitar-se aos valores das coordenadas Este entre 900 000 e 7 400 000 metros e aos valores das coordenadas Norte entre 900 000 e 5 500 000 metros, para efeitos do presente regulamento.

               2.Em conformidade com a secção 1.4.1.1 do Anexo IV do mesmo regulamento, cada célula de quadrícula individual da quadrícula de referência de 1 km² deve ser identificada por um código de célula de quadrícula único, composto pelos carateres «CRS3035RES1000mN». Segue-se o valor da coordenada Norte do ponto de quadrícula no canto inferior esquerdo da célula da quadrícula, seguido do caratere «E», acompanhado do valor da coordenada Este em metros do ponto de quadrícula no canto inferior esquerdo da célula de quadrícula.

               3.O código de país do Estado-Membro transmissor, tal como definido no Código de Redação Interinstitucional publicado pelo Serviço das Publicações da União Europeia, seguido do caratere «_», deve preceder o código da célula de cada célula de quadrícula transmitida por esse Estado-Membro.

               Artigo 4.º

               Especificações técnicas das variáveis estatísticas da quadrícula de 1 km² e da respetiva desagregação

               Para os dados do recenseamento de 2021, aplicam-se as especificações técnicas das variáveis estatísticas constantes do anexo do Regulamento (UE) 2017/543. As desagregações das variáveis para efeitos do presente regulamento são indicadas no anexo I do presente regulamento.

               Artigo 5.º

               Programa dos dados de quadrícula de 1 km²

               1.O programa dos dados da quadrícula de 1 km² que cada Estado-Membro deve transmitir à Comissão (Eurostat) para o ano de referência de 2021 é especificado no anexo II.

               2.Os Estados-Membros devem substituir qualquer valor confidencial pelo valor «não disponível».

               Artigo 6.º

               Harmonização dos dados finais

               1.A fim de facilitar a comparabilidade à escala da União, os dados finais que são objeto de divulgação devem ser harmonizados. Para o efeito, na medida do possível, deve ser dada preferência a valores numéricos em relação a valores especiais.

               2.A fim de garantir informações suficientemente exatas e fiáveis sobre a distribuição geográfica da população total, os Estados-Membros devem respeitar os seguintes requisitos:

               (a)Os elementos dos dados sobre a população total não devem ser comunicados como confidenciais;

               (b)Os elementos dos dados sobre a população total com um valor observado que não seja «0», devem ser assinalados com o marcador «povoado»; e

               (c)Os elementos dos dados sobre a população total com um valor observado «0», não devem ser assinalados com o marcador «povoado».

               Artigo 7.º

               Metainformação

               Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão (Eurostat) a metainformação relativa aos dados da quadrícula de 1 km² em conformidade com o anexo III.

               Artigo 8.º

               Data de referência

               A data de referência dos dados da quadrícula de 1 km² transmitidos por cada Estado-Membro deve ser idêntica à data de referência comunicada por esse Estado-Membro em conformidade com o artigo 3.º do Regulamento (UE) 2017/712.

               Artigo 9.º

               Data de transmissão dos dados e da metainformação

               1.Os Estados-Membros devem facultar à Comissão (Eurostat) os dados validados e agregados e a metainformação sobre a população total até 31 de dezembro de 2022.

               2.Sem prejuízo do disposto no n.º 1, os Estados-Membros devem facultar à Comissão (Eurostat) os dados validados e agregados e a metainformação até 31 de março de 2024.

               Artigo 10.º

               Formato técnico para a transmissão dos dados e da metainformação

               O formato técnico a utilizar na transmissão de dados e de metadados deve ser o formato SDMX, utilizado no âmbito da plataforma Census Hub. Os Estados-Membros devem transmitir os dados e a metainformação exigidos em conformidade com as definições da estrutura dos dados e com as especificações técnicas associadas, previstas pela Comissão (Eurostat). Os Estados-Membros devem armazenar os dados e a metainformação exigidos até 31 de dezembro de 2034 para uma eventual transmissão posterior a pedido da Comissão (Eurostat).

               Artigo 11.º

               Requisitos de qualidade

               1.Os Estados-Membros devem garantir a qualidade dos dados transmitidos.

               2.Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se aos dados a transmitir os atributos de qualidade referidos no artigo 12.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 223/2009.

               3.Os Estados-Membros devem transmitir à Comissão (Eurostat), a pedido desta, todas as informações necessárias para avaliar a qualidade da informação estatística.

               Artigo 12.º

               Difusão

               1.A Comissão (Eurostat) divulga os conjuntos de dados de quadrícula de 1 km² referidos no artigo 5.º, bem como a metainformação correspondente, a que se refere o artigo 7.º.

               2.Para efeitos do presente regulamento, o programa dos dados de quadrícula de 1 km² e da metainformação correspondente a transmitir pelos Estados-Membros e a difundir pelo Eurostat corresponde aos dados que os Estados-Membros difundem ao nível nacional, em conformidade com a Diretiva 2007/2/CE e os regulamentos (CE) n.º 1205/2008, (CE) n.º 976/2009 e (UE) n.º 1089/2010, que estabelecem as modalidades de aplicação dessa diretiva.

               Artigo 13.º

               Entrada em vigor

               O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

               Feito em Bruxelas, em 21.11.2018

                     Pela Comissão

                     O Presidente
                     Jean-Claude JUNCKER

                     (1)

                        JO L 87 de 31.3.2009, p. 164.

                     (2)

                        Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece uma infraestrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (INSPIRE) (JO L 108 de 25.4.2007, p. 1).

                     (3)

                        Regulamento (CE) n.º 1205/2008 da Comissão que estabelece as modalidades de aplicação da Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho em matéria de metadados (JO L 326 de 4.12.2008, p. 12).

                     (4)

                        Regulamento (UE) n.º 1089/2010 da Comissão que estabelece as disposições de execução da Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente à interoperabilidade dos conjuntos e serviços de dados geográficos (JO L 323 de 8.12.2010, p. 11).

                     (5)

                        Regulamento (CE) n.º 976/2009 da Comissão que estabelece as disposições de execução da Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos serviços de rede (JO L 274 de 20.10.2009, p. 9).

                     (6)

                        Regulamento (CE) n.º 763/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos recenseamentos da população e da habitação (JO L 218 de 13.8.2008, p. 14).

                     (7)

                        Regulamento (UE) 2017/712 da Comissão que estabelece o ano de referência e o programa dos dados estatísticos e da metainformação para os recenseamentos da população e da habitação previstos pelo Regulamento (CE) n.º 763/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 105 de 21.4.2017, p. 1).

                     (8)

                        Regulamento de Execução (UE) 2017/543 da Comissão que estabelece regras aplicação do Regulamento (CE) n.º 763/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos recenseamentos da população e da habitação no que respeita às especificações técnicas das variáveis estatísticas e da respetiva desagregação (JO L 78 de 23.3.2017, p. 13).

                     (9)

                        Regulamento de Execução (UE) 2017/881 da Comissão que dá execução ao Regulamento (CE) n.º 763/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos recenseamentos da população e da habitação, que respeita às formas e à estrutura dos relatórios de qualidade e ao formato técnico para transmissão de dados, e que altera o Regulamento (UE) n.° 1151/2010 (JO L 135 de 24.5.2010, p. 6).

    ---documentbreak---

               ANEXO I

               Especificações técnicas das desagregações das variáveis estatísticas do recenseamento a que faz referência o artigo 4.º

               As especificações técnicas das desagregações, para efeitos do presente regulamento, das variáveis estatísticas especificadas anexo do Regulamento (UE) 2017/543 apresentam-se da seguinte forma:

               –Cada variável selecionada para divulgação na quadrícula de referência de 1 km² é referida com o respetivo título tal como consta do anexo do Regulamento (UE) 2017/543.

               –Aplicam-se as especificações técnicas constantes do anexo do Regulamento (UE) 2017/543 correspondentes à variável em questão.

               –Em seguida, especifica-se a desagregação da variável.

               –Todas as desagregações destinam-se a desagregar qualquer total ou subtotal relativo a pessoas.

               Variável: Local de residência habitual

               As categorias de desagregação desta variável sobre as quais um Estado-Membro deve comunicar dados são todas as células da quadrícula de referência de 1 km² especificada no artigo 3.º, n.º 1, cuja área inclui uma parte do território desse Estado-Membro a que se junta uma célula de quadrícula virtual por Estado-Membro para ter em conta as pessoas sem afetação.

                        Área geográfica baseada na quadrícula de referência de 1 km²
                           1

                        GEO.G.

                        x.

                        Todas as células de quadrículas que pertencem total ou parcialmente ao território do Estado-Membro.

                        x.

                        y.

                        Uma célula de quadrícula virtual por Estado-Membro

                        y.

               Se o local de residência habitual de uma pessoa for desconhecido no território do Estado-Membro declarante coberto pela quadrícula de referência, podem seu utilizados métodos de estimação estatística adicionais cientificamente fundamentados, bem documentados e de acesso público, para afetar essa pessoa a uma célula de quadrícula específica. As pessoas que não tenham sido afetadas a qualquer célula da quadrícula de referência devem ser afetadas à célula da quadrícula virtual GEO.G.y. desse Estado-Membro.

               Variável: Sexo

               A desagregação SEX. especificada no anexo do Regulamento (UE) 2017/543 para esta variável aplica-se para efeitos do presente regulamento.

               Variável: Idade

               Devem ser comunicadas as seguintes categorias de desagregação:

                        Idade

                        AGE.G.

                        1.

                        Menos de 15 anos

                        1.

                        2.

                        15 a 64 anos

                        2.

                        3.

                        65 anos ou mais

                        3.

               Conforme especificado no anexo do Regulamento (UE) 2017/543, deve ser comunicada a idade atingida em anos de idade completados na data de referência.

               Variável: Condição perante a atividade económica atual (número de pessoas empregadas)

               Deve ser comunicada a seguinte categoria de desagregação incluída na desagregação CAS.L. especificada Regulamento (UE) 2017/543:

                        Condição perante a atividade económica atual

                        CAS.L.

                        1.

                        Pessoas empregadas

                        1.1.

               A esta categoria aplica-se a especificação de «empregados» que consta do anexo do Regulamento (UE) 2017/543.

               Variável: País/local de nascimento

               Deve ser comunicada a seguinte categoria de desagregação incluída na desagregação POB.L. especificada Regulamento (UE) 2017/543:

                        País/local de nascimento

                        POB.L.

                        1.

                        Local de nascimento no país declarante

                        1.

                        2.

                        Local de nascimento noutro Estado-Membro da UE

                        2.1.

                        3.

                        Local de nascimento noutro país

                        2.2.

               Variável: Local de residência habitual um ano antes do recenseamento

               Devem ser comunicadas as seguintes categorias de desagregação incluídas na desagregação ROY. especificadas no Regulamento (UE) 2017/543:

                        Local de residência habitual um ano antes do recenseamento

                        ROY.

                        1.

                        Residência habitual sem alteração

                        1.

                        2.

                        Mudança dentro do país declarante

                        2.1.

                        3.

                        Mudança a partir de fora do país declarante

                        2.2.

               Uma mudança dentro da mesma célula da quadrícula deve ser comunicada como «Mudança dentro do país declarante» (ROY.2.1.) ou «Mudança a partir de fora do país declarante» (ROY.2.2.), conforme apropriado.

               ANEXO II

               Programa dos dados estatísticos do recenseamento geocodificados na quadrícula de referência de 1 km² a que se faz referência no artigo 5.º.

               O programa dos dados da quadrícula de 1 km² a comunicar para o ano de referência de 2021 consistirá num quadro bidimensional que cruze o conjunto de células de quadrícula GEO.G., definido no anexo I, com a seguinte seleção de categorias de desagregações das variáveis do recenseamento especificadas no anexo I.

                        Categorias de variáveis do recenseamento a desagregar na quadrícula de referência de 1 km²

                        STAT.G.

                        0.

                        SEX.0.: População total

                        0.

                        1.

                        SEX.1.: Masculino

                        1.

                        2.

                        SEX.2.: Feminino

                        2.

                        3.

                        AGE.G.1.: Menos de 15 anos

                        3.

                        4.

                        AGE.G.2.: 15 a 64 anos

                        4.

                        5.

                        AGE.G.3.: 65 anos ou mais

                        5.

                        6.

                        CAS.L.1.1.: Pessoas empregadas
                           2

                        6.

                        7.

                        POB.L.1.: Local de nascimento no país declarante

                        7.

                        8.

                        POB.L.2.1.: Local de nascimento noutro Estado-Membro da UE

                        8.

                        9.

                        POB.L.2.2.: Local de nascimento noutro país

                        9.

                        10.

                        ROY.1.: Local de residência habitual um ano antes do recenseamento sem alteração

                        10.

                        11.

                        ROY.2.1.: Local de residência habitual um ano antes do recenseamento: mudança dentro do país declarante

                        11.

                        12.

                        ROY.2.2.: Local de residência habitual um ano antes do recenseamento: mudança a partir de fora do país declarante

                        12.

               ANEXO III

               Metainformação necessária para os dados da quadrícula de 1 km² a que se faz referência no artigo 7.º

               Metainformação relativa aos elementos de dados

               1.Quando for o caso, os Estados-Membros devem introduzir os seguintes marcadores num elemento de dados:

               (a)«Provisório»;

               (b)«Povoado»;

               (c)«Revisto»;

               (d)«Ver informação em anexo»;

               (e)«Confidencial»
                  3
               .

               2.Apenas os valores dos dados sobre a «população total» que são comunicados ao abrigo do artigo 9.º, n.º 1, e que não são considerados dados finais pelo Estado-Membro no momento em que são comunicados devem ser assinalados com o marcador «provisório».

               3.O marcador «povoado» aplica-se exclusivamente aos elementos dos dados relativos à «população total», ao abrigo das disposições especificadas no artigo 6.º, n.º 2.

               4.Para cada valor de dados assinalado pelo menos por um dos marcadores «revisto» ou «ver informação em anexo», deve ser fornecido um texto explicativo.

               5.Cada elemento de dados cujo valor confidencial tiver sido substituído pelo valor especial «não disponível» deve ser assinalado com o marcador «confidencial».

               Metainformação relativa às variáveis estatísticas

               Para além da metainformação relativa às variáveis que é comunicada à Comissão (Eurostat) ao abrigo do artigo 6.º do Regulamento (UE) 2017/712, os Estados-Membros devem disponibilizar metainformação sobre cada uma das variáveis incluídas anexo I, facultando informações sobre as fontes de dados e a metodologia que utilizaram para obter os valores para cada variável na quadrícula de referência de 1 km². A metainformação deve conter, em particular:

               –informações sobre a fiabilidade e exatidão dos valores dos dados comunicados;

               –uma descrição da metodologia utilizada para estimar os valores dos dados da quadrícula de referência de 1 km², incluindo a fiabilidade e a exatidão dos valores dos dados daí resultantes;

               –uma descrição da metodologia utilizada para afetar as pessoas a células de quadrícula específicas na variável «Local de residência habitual», incluindo informações sobre as características das pessoas classificadas na categoria GEO.G.y.

               Metainformação de referência

               A metainformação e a estrutura previstas anexo do Regulamento (UE) 2017/881 serão completadas para efeitos do presente regulamento pelos seguintes elementos com referência específica à quadrícula de 1 km²:

               –Elemento 3.3. «Tratamento e avaliação» deve ser completado pelo subelemento adicional 3.3.3. «Informações adicionais sobre metodologias genéricas (não relacionadas com as variáveis) utilizadas para produzir o conjunto de dados de quadrícula de 1 km²».

               –Elemento 3.4. «Divulgação» deve ser completado por informação específica sobre medidas de controlo da divulgação de estatísticas relacionadas com o conjunto de dados de quadrícula de 1 km². Os Estados-Membros devem fornecer à Comissão (Eurostat) informações sobre as medidas relacionadas com a proteção harmonizada dos dados de quadrícula de 1 km², indicando em particular se seguiram as boas práticas e as orientações de execução do SEE para a proteção harmonizada dos dados de quadrícula de 1 km².

               –Elemento 4.2. «Atualidade e pontualidade» deve ser completado com a(s) data(s) da transmissão e possíveis revisões dos dados e da metainformação da quadrícula de 1 km²

               –Elemento 4. «Avaliação da qualidade dos dados» deve ser completado pelo subelemento adicional 4.7 «Informação geográfica – qualidade dos dados» que abrangerá os princípios da qualidade geográfica, em especial a cobertura territorial e a comparabilidade, a precisão do posicionamento, assim como a coerência e a exaustividade temporal dos dados geográficos utilizados para a geocodificação.

                     (1)

                        Os códigos «x.» são códigos de identificação da célula de quadrícula conforme especificado no artigo 3.º. O código «y» consiste numa cadeia de carateres «unallocated» precedida do código de país do Estado-Membro declarante, tal como especificado no artigo 3.º, n.º 3 ).

                     (2)

                        Os dados da categoria «pessoas empregadas» devem ser comunicados na medida do possível e em função da disponibilidade no Estado-Membro declarante.

                     (3)

                        Este marcador não se aplica a elementos de dados sobre a população total, conforme estabelecido no artigo 6.º, n.º 2, alínea a).


title: REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO que estabelece regras específicas no que respeita ao procedimento a seguir para efetuar a avaliação de risco dos vegetais, produtos vegetais e outros objetos de risco elevado na aceção do artigo 42.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho

text:
               REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO

               de 18.12.2018

               que estabelece regras específicas no que respeita ao procedimento a seguir para efetuar a avaliação de risco dos vegetais, produtos vegetais e outros objetos de risco elevado na aceção do artigo 42.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho

               A COMISSÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e que altera os Regulamentos (UE) n.º 228/2013, (UE) n.º 652/2014 e (UE) n.º 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 69/464/CEE, 74/647/CEE, 93/85/CEE, 98/57/CE, 2000/29/CE, 2006/91/CE e 2007/33/CE do Conselho
                  1
               , nomeadamente o artigo 42.º, n.º 6,

               Considerando o seguinte:

               (1)Devem ser estabelecidas regras no sentido de garantir que a avaliação de risco referida no artigo 42.º, n.º 4, do Regulamento (UE) 2016/2031 é efetuada num prazo razoável e com base num tratamento atempado dos dossiês técnicos.

               (2)Para que a avaliação de risco seja efetuada, deve ser apresentado um pedido à Comissão apenas pela organização nacional de proteção fitossanitária, na aceção da Convenção Fitossanitária Internacional, do país terceiro. Tal é essencial para assegurar que todos os elementos necessários para a avaliação dos riscos associados a vegetais, produtos vegetais ou outros objetos destinados a serem introduzidos no território da União são certificados pela autoridade pública responsável do país terceiro. Isto seria necessário para a credibilidade e justificação da avaliação de risco como base das medidas adotadas em conformidade com o artigo 42.º, n.º 4, do Regulamento (UE) 2016/2031. Essas disposições devem aplicar-se sem prejuízo do direito da Comissão de solicitar à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) que emita pareceres científicos nos termos do artigo 29.º e preste assistência científica ou técnica nos termos do artigo 31.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002
                  2
               .

               (3)O dossiê técnico deve conter dados sobre as mercadorias para introdução no território da União, dados de identificação de pragas potencialmente associadas à mercadoria no país de exportação, dados sobre medidas de atenuação, inspeções e tratamentos fitossanitários nacionais e sobre a transformação da mercadoria, bem como os dados de contacto da pessoa singular responsável por estabelecer a ligação com a Comissão e a EFSA. Esses dados são essenciais para realizar a avaliação de risco das mercadorias e para identificar as espécies de pragas para as quais possam ser necessárias medidas fitossanitárias de atenuação.

               (4)A fim de fornecer à EFSA todos os elementos necessários para efetuar a avaliação de risco, o dossiê técnico deve conter a informação especificada no documento da EFSA intitulado «Informações exigidas nos dossiês de apoio aos pedidos de importação de vegetais, produtos vegetais e outros objetos de risco elevado, tal como previsto no artigo 42.º do Regulamento (UE) 2016/2031»
                  3
               .

               (5)É conveniente que, após acusar a receção do dossiê técnico apresentado, a Comissão analise se este contém as informações necessárias e possa solicitar, se necessário, mais informações ou esclarecimentos, de modo a assegurar que o pedido contém todos os elementos necessários e adequados para a avaliação de risco.

               (6)Devem ser estabelecidas regras relativas à realização da avaliação de risco pela EFSA, à sua comunicação com o requerente e à publicação dessa avaliação, a fim de assegurar um processo de avaliação de risco transparente, eficiente e atempado.

               (7)A fim de evitar que a divulgação de determinadas informações prejudique a posição concorrencial de certos terceiros, as disposições em matéria de confidencialidade do Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho devem ser aplicadas em conformidade.

               (8)Por razões de segurança jurídica, o presente regulamento deve ser aplicável a partir da mesma data que o Regulamento (UE) 2016/2031.

               (9)As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

               Artigo 1.º
               Objeto e âmbito de aplicação

               O presente regulamento estabelece procedimentos para a avaliação de risco prevista no artigo 42.º, n.º 4, do Regulamento (UE) 2016/2031, a fim de garantir que essa avaliação é realizada num prazo razoável e com base num pedido de importação acompanhado de um dossiê técnico exaustivo e sujeita a um procedimento definido.

               Artigo 2.º
               Apresentação do dossiê técnico

               Apenas uma organização nacional de proteção fitossanitária de um país terceiro pode apresentar à Comissão um dossiê técnico para a realização da avaliação de risco referida no artigo 42.º, n.º 4, do Regulamento (UE) 2016/2031.

               O dossiê técnico deve ser acompanhado de elementos que indiquem que existe um pedido de importação, na aceção do artigo 42.º, n.º 5, do Regulamento (UE) 2016/2031.

               Artigo 3.º
               Conteúdo do dossiê técnico

               O dossiê técnico deve incluir para cada vegetal, produto vegetal ou outro objeto todos os seguintes elementos:

               a)Informações sobre a mercadoria, incluindo tratamentos e transformação da mercadoria;

               b)Informações sobre a identificação de pragas potencialmente associadas à mercadoria no país de exportação;

               c)Informações sobre medidas de atenuação e inspeções fitossanitárias;

               d)Dados de contacto do ponto de contacto da organização nacional de proteção fitossanitária do país terceiro responsável por estabelecer a ligação com a Comissão e a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA).

               O dossiê técnico deve conter igualmente todos os elementos referidos no documento da EFSA intitulado «Informações exigidas nos dossiês de apoio aos pedidos de importação de vegetais, produtos vegetais e outros objetos de risco elevado, tal como previsto no artigo 42.º do Regulamento (UE) 2016/2031».

               O requerente pode indicar as informações cuja divulgação poderia prejudicar a posição concorrencial de um determinado terceiro e que devem, por conseguinte, ser tratadas como confidenciais, em conformidade com o artigo 6.º do presente regulamento. Em tais casos, deve ser dada uma justificação suscetível de confirmação.

               O dossiê deve ser apresentado numa das línguas oficiais da União.

               Artigo 4.º
               Receção e análise do dossiê técnico pela Comissão

               A Comissão deve acusar a receção do dossiê técnico.

               Deve analisar se o dossiê técnico contém as informações descritas no artigo 3.º, primeiro parágrafo, alíneas a) a d), e pode solicitar ao requerente informações ou esclarecimentos adicionais, em função do conteúdo e do objeto desse dossiê técnico.

               Se a Comissão concluir que esses requisitos estão preenchidos, deve transmitir o dossiê técnico à EFSA e informar os Estados-Membros em conformidade.

               Artigo 5.º
               Realização e conclusão da avaliação de risco

               A EFSA deve verificar se o dossiê técnico está em conformidade com o seu documento referido no artigo 3.º, segundo parágrafo, e pode solicitar ao requerente informações ou esclarecimentos adicionais, em função do conteúdo e do objeto do dossiê técnico.

               Após esta verificação, a EFSA deve realizar a avaliação de risco.

               Durante a realização da avaliação de risco, a EFSA pode comunicar diretamente com o requerente para solicitar informações ou esclarecimentos adicionais.

               A EFSA deve informar a Comissão de qualquer comunicação com o requerente.

               A EFSA deve concluir a avaliação de risco num prazo razoável e apresentá-la à Comissão. A EFSA deve publicar a avaliação de risco no EFSA Journal.

               Com base nesta avaliação de risco, a Comissão deve, se necessário, alterar a lista de vegetais, produtos vegetais ou outros objetos de risco elevado a que se refere o artigo 42.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2016/2031, em conformidade com o artigo 42.º, n.º 4, do mesmo regulamento.

               Artigo 6.º
               Confidencialidade

               Para efeitos do presente regulamento, as disposições do artigo 39.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002 relativas à confidencialidade das informações apresentadas pelo requerente são aplicáveis conforme adequado.

               Artigo 7.º
               Entrada em vigor e aplicação

               O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               É aplicável a partir de 14 de dezembro de 2019.

               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

               Feito em Bruxelas, em 18.12.2018

                     Pela Comissão

                     O Presidente
                     Jean-Claude JUNCKER

                     (1)

                        JO L 317 de 23.11.2016, p. 4.

                     (2)

                        JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

                     (3)

                        Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), Dehnen-Schmutz K, Jaques Miret JA, Jeger M, Potting R, Corini A, Simone G, Kozelska S, Munoz Guajardo I, Stancanelli G e Gardi C, 2018. Information required for dossiers to support demands for import of high risk plants, plant products and other objects as foreseen in Article 42 of Regulation (EU) 2016/2031 [Informações exigidas nos dossiês de apoio aos pedidos de importação de vegetais, produtos vegetais e outros objetos de risco elevado, tal como previsto no artigo 42.º do Regulamento (UE) 2016/2031]. Publicação de apoio da EFSA 2018:EN-1492, 22pp. doi:10.2903/sp.efsa.2018.1492