title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 81/2014 do Conselho, de 30 de janeiro de 2014 , que dá execução ao Regulamento (UE) n. ° 101/2011 que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Tunísia

text:
               31.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 28/2

      REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 81/2014 DO CONSELHO

   de 30 de janeiro de 2014
   que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 101/2011 que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Tunísia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 101/2011 do Conselho, de 4 de fevereiro de 2011, que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Tunísia (1), nomeadamente o artigo 12.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 4 de fevereiro de 2011, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 101/2011.

               (2)

               Com base na reapreciação da lista do Anexo I do Regulamento (UE) n.o 101/2011, deverão ser substituídas as entradas respeitantes a 45 pessoas constantes desse anexo e deverão ser elaboradas novas exposições dos motivos subjacentes à designação dessas pessoas.

               (3)

               O Anexo I do Regulamento (UE) n.o 101/2011 deverá ser alterado em conformidade,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Anexo I do Regulamento (UE) n.o 101/2011 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 30 de janeiro de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         D. KOURKOULAS

      (1)  JO L 31 de 5.2.2011, p. 1.

      ANEXO

            «ANEXO I

               Lista das pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos a que se refere artigo 2.o, n.o 1

                        Nome

                        Elementos de identificação

                        Motivos

                        1.

                        Zine El Abidine Ben Haj Hamda Ben Haj Hassen BEN ALI

                        Antigo Presidente da Tunísia, nascido em Hamman-Sousse a 3 de setembro de 1936, filho de Selma HASSEN, casado com Leïla TRABELSI, Bilhete de identidade nacional (BIN) n.o 00354671.

                        Pessoa sujeita a inquérito judicial pelas autoridades tunisinas por desvio de fundos públicos por um titular de um cargo público, abuso de poder por um titular de um cargo público a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e de prejudicar a administração, e abuso de influência junto de um titular de um cargo público a fim de obter direta ou indiretamente vantagens para terceiros.

                        2.

                        Leila Bent Mohamed Ben Rhouma TRABELSI

                        Tunisina, nascida em Tunes a 24 de outubro de 1956, filha de Saida DHERIF, casada com Zine El Abidine BEN ALI, BIN n.o 00683530.

                        Pessoa sujeita a inquérito judicial pelas autoridades tunisinas por cumplicidade no desvio de fundos públicos por um titular de um cargo público, cumplicidade no abuso de poder por um titular de um cargo público a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e de prejudicar a administração, e cumplicidade no abuso de influência junto de um titular de um cargo público a fim de obter direta ou indiretamente vantagens para terceiros.

                        3.

                        Moncef Ben Mohamed Ben Rhouma TRABELSI

                        Tunisino, nascido em Tunes a 4 de março de 1944, filho de Saida DHERIF, casado com Yamina SOUIEI, diretor executivo, residente em 11, rue de France – Radès Ben Arous, BIN n.o 05000799.

                        Pessoa sujeita a inquérito judicial pelas autoridades tunisinas por cumplicidade no desvio de fundos públicos por um titular de um cargo público, cumplicidade no abuso de poder por um titular de um cargo público a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e de prejudicar a administração, e cumplicidade no abuso de influência junto de um titular de um cargo público a fim de obter direta ou indiretamente vantagens para terceiros.

                        4.

                        Mohamed Ben Moncef Ben Mohamed TRABELSI

                        Tunisino, nascido em Sabha-Lybie a 7 de janeiro de 1980, filho de Yamina SOUIEI, diretor executivo, casado com Inès LEJRI, residente em Résidence de l'Étoile du Nord – suite B – 7ème étage – apt. No 25 – Centre Urbain du Nord – Cité El Khadra – Tunis, BIN n.o 04524472.

                        Pessoa objeto de investigações criminais pelas autoridades tunisinas por cumplicidade no abuso de poder por um funcionário público (o antigo presidente executivo da Société Tunisienne de Banque e o antigo presidente executivo do Banque Nationale Agricole) a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e de prejudicar a administração.

                        5.

                        Fahd Mohamed Sakher Ben Moncef Ben Mohamed Hfaiez MATERI

                        Tunisino, nascido em Tunes a 2 de dezembro de 1981, filho de Naïma BOUTIBA, casado com Nesrine BEN ALI, BIN n.o 04682068.

                        Pessoa objeto de investigações criminais pelas autoridades tunisinas por abuso de influência junto de um funcionário público (o antigo Presidente Ben Ali) a fim de obter direta ou indiretamente vantagens para terceiros, cumplicidade no abuso de poder por um funcionário público (o antigo Presidente Ben Ali) a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e de prejudicar a administração, e cumplicidade no desvio de fundos públicos da Tunísia por um funcionário público (o antigo Presidente Ben Ali).

                        6.

                        Nesrine Bent Zine El Abidine Ben Haj Hamda BEN ALI

                        Tunisina, nascida em Tunes a 16 de janeiro de 1987, filha de Leïla TRABELSI, casada com Fahd Mohamed Sakher MATERI, BIN n.o 00299177.

                        Pessoa objeto de investigações criminais pelas autoridades tunisinas por cumplicidade no desvio de fundos públicos por um titular de um cargo público, cumplicidade no abuso de poder por um titular de um cargo público a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e de prejudicar a administração, e cumplicidade no abuso de influência junto de um titular de um cargo público a fim de obter direta ou indiretamente vantagens para terceiros.

                        7.

                        Halima Bent Zine El Abidine Ben Haj Hamda BEN ALI

                        Tunisina, nascida em Tunes a 17 de julho de 1992, filha de Leïla TRABELSI, residente no Palácio Presidencial, BIN n.o 09006300.

                        Pessoa objeto de investigações criminais pelas autoridades tunisinas por cumplicidade no desvio de fundos públicos por um titular de um cargo público, cumplicidade no abuso de poder por um titular de um cargo público a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e de prejudicar a administração, e cumplicidade no abuso de influência junto de um titular de um cargo público a fim de obter direta ou indiretamente vantagens para terceiros.

                        8.

                        Belhassen Ben Mohamed Ben Rhouma TRABELSI

                        Tunisino, nascido em Tunes a 5 de novembro de 1962, filho de Saida DHERIF, diretor executivo, residente em 32, rue Hédi Karray – El Menzah – Tunis, BIN n.o 00777029.

                        Pessoa objeto de investigações criminais pelas autoridades tunisinas por cumplicidade no desvio de fundos públicos por um titular de um cargo público, cumplicidade no abuso de poder por um titular de um cargo público a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e de prejudicar a administração, e cumplicidade no abuso de influência junto de um titular de um cargo público a fim de obter direta ou indiretamente vantagens para terceiros.

                        9.

                        Mohamed Naceur Ben Mohamed Ben Rhouma TRABELSI

                        Tunisino, nascido em Tunes a 24 de junho de 1948, filho de Saida DHERIF, casado com Nadia MAKNI, administrador-delegado de uma empresa agrícola, residente em 20, rue El Achfat – Carthage – Tunis, BIN n.o 00104253.

                        Pessoa objeto de investigações criminais pelas autoridades tunisinas por cumplicidade no desvio de fundos públicos por um titular de um cargo público, cumplicidade no abuso de poder por um titular de um cargo público a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e de prejudicar a administração, e cumplicidade no abuso de influência junto de um titular de um cargo público a fim de obter direta ou indiretamente vantagens para terceiros.

                        10.

                        Jalila Bent Mohamed Ben Rhouma TRABELSI

                        Tunisina, nascida em Radès a 19 de fevereiro de 1953, filha de Saida DHERIF, casada com Mohamed MAHJOUB, diretora executiva, residente em 21, rue d' Aristote – Carthage Salammbô, BIN n.o 00403106.

                        Pessoa objeto de investigações criminais pelas autoridades tunisinas por cumplicidade no desvio de fundos públicos por um titular de um cargo público, cumplicidade no abuso de poder por um titular de um cargo público a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e de prejudicar a administração, e cumplicidade no abuso de influência junto de um titular de um cargo público a fim de obter direta ou indiretamente vantagens para terceiros.

                        11.

                        Mohamed Imed Ben Mohamed Naceur Ben Mohamed TRABELSI

                        Tunisino, nascido em Tunes a 26 de agosto de 1974, filho de Najia JERIDI, empresário, residente em 124, avenue Habib Bourguiba – Carthage presidence, BIN n.o 05417770.

                        Pessoa objeto de investigações criminais pelas autoridades tunisinas por cumplicidade no desvio de fundos públicos por um titular de um cargo público, cumplicidade no abuso de poder por um titular de um cargo público a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e de prejudicar a administração, e cumplicidade no abuso de influência junto de um titular de um cargo público a fim de obter direta ou indiretamente vantagens para terceiros.

                        12.

                        Mohamed Adel Ben Mohamed Ben Rehouma TRABELSI

                        Tunisino, nascido em Tunes a 26 de abril de 1950, filho de Saida DHERIF, casado com Souad BEN JEMIA, diretor executivo, residente em 3, rue de la Colombe – Gammarth Supérieur, BIN n.o 00178522.

                        Pessoa objeto de investigações criminais pelas autoridades tunisinas por cumplicidade no desvio de fundos públicos por um titular de um cargo público, cumplicidade no abuso de poder por um titular de um cargo público a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e de prejudicar a administração, e cumplicidade no abuso de influência junto de um titular de um cargo público a fim de obter direta ou indiretamente vantagens para terceiros.

                        13.

                        Mohamed Mourad Ben Mohamed Ben Rehouma TRABELSI

                        Tunisino, nascido em Tunes a 25 de setembro de 1955, filho de Saida DHERIF, casado com Hela BELHAJ, presidente executivo, residente em 20, rue Ibn Chabat – Salammbô – Carthage – Tunis, BIN n.o 05150331.

                        Pessoa objeto de investigações criminais pelas autoridades tunisinas por cumplicidade no desvio de fundos públicos por um titular de um cargo público, cumplicidade no abuso de poder por um titular de um cargo público a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e de prejudicar a administração, e cumplicidade no abuso de influência junto de um titular de um cargo público a fim de obter direta ou indiretamente vantagens para terceiros.

                        14.

                        Samira Bent Mohamed Ben Rhouma TRABELSI

                        Tunisina, nascida a 27 de dezembro de 1958, filha de Saida DHERIF, casada com Mohamed Montassar MEHERZI, diretora comercial, residente em 4, rue Taoufik EI Hakim – La Marsa, BIN n.o 00166569.

                        Pessoa objeto de investigações criminais pelas autoridades tunisinas por cumplicidade no desvio de fundos públicos por um titular de um cargo público, cumplicidade no abuso de poder por um titular de um cargo público a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e de prejudicar a administração, e cumplicidade no abuso de influência junto de um titular de um cargo público a fim de obter direta ou indiretamente vantagens para terceiros.

                        15.

                        Mohamed Montassar Ben Kbaier Ben Mohamed MEHERZI

                        Tunisino, nascido em La Marsa a 5 de maio de 1959, filho de Fatma SFAR, casado com Samira TRABELSI, presidente executivo, residente em 4, rue Taoufik El Hakim – La Marsa, BIN n.o 00046988.

                        Pessoa objeto de investigações criminais pelas autoridades tunisinas por cumplicidade no desvio de fundos públicos por um titular de um cargo público, cumplicidade no abuso de poder por um titular de um cargo público a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e de prejudicar a administração, e cumplicidade no abuso de influência junto de um titular de um cargo público a fim de obter direta ou indiretamente vantagens para terceiros.

                        16.

                        Nefissa Bent Mohamed Ben Rhouma TRABELSI

                        Tunisina, nascida a 1 de fevereiro de 1960, filha de Saida DHERIF, casada com Habib ZAKIR, residente em 4, rue de la Mouette – Gammarth Supérieur, BIN n.o 00235016.

                        Pessoa objeto de investigações criminais pelas autoridades tunisinas por cumplicidade no desvio de fundos públicos por um titular de um cargo público, cumplicidade no abuso de poder por um titular de um cargo público a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e de prejudicar a administração, e cumplicidade no abuso de influência junto de um titular de um cargo público a fim de obter direta ou indiretamente vantagens para terceiros.

                        17.

                        Habib Ben Kaddour Ben Mustapha BEN ZAKIR

                        Tunisino, nascido a 5 de março de 1957, filho de Saida BEN ABDALLAH, casado com Nefissa TRABELSI, promotor imobiliário, residente em 4, rue Ennawras – Gammarth Supérieur, BIN n.o 00547946.

                        Pessoa objeto de investigações criminais pelas autoridades tunisinas por cumplicidade no desvio de fundos públicos por um titular de um cargo público, cumplicidade no abuso de poder por um titular de um cargo público a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e de prejudicar a administração, e cumplicidade no abuso de influência junto de um titular de um cargo público a fim de obter direta ou indiretamente vantagens para terceiros.

                        18.

                        Moez Ben Moncef Ben Mohamed TRABELSI

                        Tunisino, nascido em Tunes a 3 de julho de 1973, filho de Yamina SOUIEI, diretor executivo, promotor imobiliário, residente em Immeuble Amine El Bouhaira – Rue du Lac Turkana – Les berges du Lac – Tunis, BIN n.o 05411511.

                        Pessoa objeto de investigações criminais pelas autoridades tunisinas por cumplicidade no desvio de fundos públicos por um titular de um cargo público, cumplicidade no abuso de poder por um titular de um cargo público a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e de prejudicar a administração, e cumplicidade no abuso de influência junto de um titular de um cargo público a fim de obter direta ou indiretamente vantagens para terceiros.

                        19.

                        Lilia Bent Noureddine Ben Ahmed NACEF

                        Tunisina, nascida em Tunes a 25 de junho de 1975, filha de Mounira TRABELSI (irmã de Leila TRABELSI), diretora executiva, casada com Mourad MEHDOUI, residente em 41, rue Garibaldi – Tunis, BIN n.o 05417907.

                        Pessoa objeto de investigações criminais pelas autoridades tunisinas por cumplicidade no desvio de fundos públicos por um titular de um cargo público, cumplicidade no abuso de poder por um titular de um cargo público a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e de prejudicar a administração, e cumplicidade no abuso de influência junto de um titular de um cargo público a fim de obter direta ou indiretamente vantagens para terceiros.

                        20.

                        Mourad Ben Hédi Ben Ali MEHDOUI

                        Tunisino, nascido em Tunes a 3 de maio de 1962, filho de Neila BARTAJI, casado com Lilia NACEF, presidente executivo, residente em 41, rue Garibaldi – Tunis, BIN n.o 05189459.

                        Pessoa objeto de investigações criminais pelas autoridades tunisinas por cumplicidade no desvio de fundos públicos por um titular de um cargo público, cumplicidade no abuso de poder por um titular de um cargo público a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e de prejudicar a administração, e cumplicidade no abuso de influência junto de um titular de um cargo público a fim de obter direta ou indiretamente vantagens para terceiros.

                        21.

                        Houssem Ben Mohamed Naceur Ben Mohamed TRABELSI

                        Tunisino, nascido a 18 de setembro de 1976, filho de Najia JERIDI, presidente executivo, residente em Lotissement Erriadh.2 – Gammarth – Tunis, BIN n.o 05412560.

                        Pessoa objeto de investigações criminais pelas autoridades tunisinas por cumplicidade no desvio de fundos públicos por um titular de um cargo público, cumplicidade no abuso de poder por um titular de um cargo público a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e de prejudicar a administração, e cumplicidade no abuso de influência junto de um titular de um cargo público a fim de obter direta ou indiretamente vantagens para terceiros.

                        22.

                        Bouthaina Bent Moncef Ben Mohamed TRABELSI

                        Tunisina, nascida a 4 de dezembro de 1971, filha de Yamina SOUIEI, diretora executiva, residente em 2, rue El Farrouj – La Marsa, BIN n.o 05418095.

                        Pessoa objeto de investigações criminais pelas autoridades tunisinas por cumplicidade no desvio de fundos públicos por um titular de um cargo público, cumplicidade no abuso de poder por um titular de um cargo público a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e de prejudicar a administração, e cumplicidade no abuso de influência junto de um titular de um cargo público a fim de obter direta ou indiretamente vantagens para terceiros.

                        23.

                        Nabil Ben Abderrazek Ben Mohamed TRABELSI

                        Tunisino, nascido a 20 de dezembro de 1965, filho de Radhia MATHLOUTHI, casado com Linda CHERNI, empregado nos escritórios da Tunisair, residente em 12, rue Taieb Mhiri-Le Kram – Tunis, BIN n.o 00300638.

                        Pessoa objeto de investigações criminais pelas autoridades tunisinas por cumplicidade no desvio de fundos públicos por um titular de um cargo público, cumplicidade no abuso de poder por um titular de um cargo público a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e de prejudicar a administração, e cumplicidade no abuso de influência junto de um titular de um cargo público a fim de obter direta ou indiretamente vantagens para terceiros.

                        24.

                        Mehdi Ben Ridha Ben Mohamed BEN GAIED

                        Tunisino, nascido a 29 de janeiro de 1988, filho de Kaouther Feriel HAMZA, presidente executivo da empresa Stafiem – Peugeot, residente em 4, rue Mohamed Makhlouf –El Manar.2 – Tunis.

                        Pessoa objeto de investigações criminais pelas autoridades tunisinas por cumplicidade no desvio de fundos públicos por um titular de um cargo público, cumplicidade no abuso de poder por um titular de um cargo público a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e de prejudicar a administração, e cumplicidade no abuso de influência junto de um titular de um cargo público a fim de obter direta ou indiretamente vantagens para terceiros.

                        25.

                        Mohamed Slim Ben Mohamed Hassen Ben Salah CHIBOUB

                        Tunisino, nascido a 13 de janeiro de 1959, filho de Leïla CHAIBI, casado com Dorsaf BEN ALI, presidente executivo, residente em rue du Jardin – Sidi Bousaid – Tunis, BIN n.o 00400688.

                        Pessoa objeto de investigações criminais pelas autoridades tunisinas por abuso de influência junto de um funcionário público (o antigo Presidente Ben Ali) a fim de obter direta ou indiretamente vantagens para terceiros, e cumplicidade no abuso de poder por um funcionário público a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e de prejudicar a administração.

                        26.

                        Dorsaf Bent Zine El Abidine Ben Haj Hamda BEN ALI

                        Tunisina, nascida em Le Bardo a 5 de julho de 1965, filha de Naïma EL KEFI, casada com Mohamed Slim CHIBOUB, residente em 5, rue El Montazah – Sidi Bousaid – Tunis, BIN n.o 00589759.

                        Pessoa objeto de investigações criminais pelas autoridades tunisinas por cumplicidade no desvio de fundos públicos por um titular de um cargo público, cumplicidade no abuso de poder por um titular de um cargo público a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e de prejudicar a administração, e cumplicidade no abuso de influência junto de um titular de um cargo público a fim de obter direta ou indiretamente vantagens para terceiros.

                        27.

                        Sirine Bent Zine El Abidine Ben Haj Hamda BEN ALI

                        Tunisina, nascida em Le Bardo a 21 de agosto de 1971, filha de Naïma EL KEFI, casada com Mohamed Marouene MABROUK, conselheira no Ministério dos Negócios Estrangeiros, BIN n.o 05409131.

                        Pessoa objeto de investigações criminais pelas autoridades tunisinas por cumplicidade no desvio de fundos públicos por um titular de um cargo público, cumplicidade no abuso de poder por um titular de um cargo público a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e de prejudicar a administração, e cumplicidade no abuso de influência junto de um titular de um cargo público a fim de obter direta ou indiretamente vantagens para terceiros.

                        28.

                        Mohamed Marouen Ben Ali Ben Mohamed MABROUK

                        Tunisino, nascido em Tunes a 11 de março de 1972, filho de Jaouida El BEJI, casado com Sirine BEN ALI, presidente executivo, residente em 8, rue du Commandant Béjaoui – Carthage – Tunis, BIN n.o 04766495.

                        Pessoa objeto de investigações criminais pelas autoridades tunisinas por cumplicidade no desvio de fundos públicos por um titular de um cargo público, cumplicidade no abuso de poder por um titular de um cargo público a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e de prejudicar a administração, e cumplicidade no abuso de influência junto de um titular de um cargo público a fim de obter direta ou indiretamente vantagens para terceiros.

                        29.

                        Ghazoua Bent Zine El Abidine Ben Haj Hamda BEN ALI

                        Tunisina, nascida em Le Bardo a 8 de março de 1963, filha de Naïma EL KEFI, casada com Slim ZARROUK, médica, residente em 49, avenue Habib Bourguiba – Carthage, BIN n.o 00589758.

                        Pessoa objeto de investigações criminais pelas autoridades tunisinas por cumplicidade no desvio de fundos públicos por um titular de um cargo público, cumplicidade no abuso de poder por um titular de um cargo público a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e de prejudicar a administração, e cumplicidade no abuso de influência junto de um titular de um cargo público a fim de obter direta ou indiretamente vantagens para terceiros.

                        30.

                        Slim Ben Mohamed Salah Ben Ahmed ZARROUK

                        Tunisino, nascido em Tunes a 13 de agosto de 1960, filho de Maherzia GUEDIRA, casado com Ghazoua BEN ALI, presidente executivo, residente em 49, avenue Habib Bourguiba – Carthage, BIN n.o 00642271.

                        Pessoa objeto de investigações criminais pelas autoridades tunisinas por cumplicidade no desvio de fundos públicos por um titular de um cargo público, cumplicidade no abuso de poder por um titular de um cargo público a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e de prejudicar a administração, e cumplicidade no abuso de influência junto de um titular de um cargo público a fim de obter direta ou indiretamente vantagens para terceiros.

                        31.

                        Farid Ben Haj Hamda Ben Haj Hassen BEN ALI

                        Tunisino, nascido em Hammam-Sousse a 22 de novembro de 1949, filho de Selma HASSEN, repórter fotográfico na Alemanha, residente em 11 rue Sidi el Gharbi – Hammam – Sousse, BIN n.o 02951793.

                        Pessoa objeto de investigações criminais pelas autoridades tunisinas por cumplicidade no desvio de fundos públicos por um titular de um cargo público, cumplicidade no abuso de poder por um titular de um cargo público a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e de prejudicar a administração, e cumplicidade no abuso de influência junto de um titular de um cargo público a fim de obter direta ou indiretamente vantagens para terceiros.

                        32.

                        Faouzi Ben Haj Hamda Ben Haj Hassen BEN ALI

                        Tunisino, nascido em Hammam-Sousse a 13 de março de 1947, casado com Zohra BEN AMMAR, diretor executivo, residente em rue El Moez – Hammam – Sousse, BIN n.o 02800443.

                        Pessoa objeto de investigações criminais pelas autoridades tunisinas por cumplicidade no desvio de fundos públicos por um titular de um cargo público, cumplicidade no abuso de poder por um titular de um cargo público a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e de prejudicar a administração, e cumplicidade no abuso de influência junto de um titular de um cargo público a fim de obter direta ou indiretamente vantagens para terceiros.

                        33.

                        Hayet Bent Haj Hamda Ben Haj Hassen BEN ALI

                        Tunisina, nascida em Hammam-Sousse a 16 de maio de 1952, filha de Selma HASSEN, casada com Fathi REFAT, representante da Tunisair, residente em 17, avenue de la République – Hammam – Sousse, BIN n.o 02914657.

                        Pessoa objeto de investigações criminais pelas autoridades tunisinas por cumplicidade no desvio de fundos públicos por um titular de um cargo público, cumplicidade no abuso de poder por um titular de um cargo público a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e de prejudicar a administração, e cumplicidade no abuso de influência junto de um titular de um cargo público a fim de obter direta ou indiretamente vantagens para terceiros.

                        34.

                        Najet Bent Haj Hamda Ben Raj Hassen BEN ALI

                        Tunisina, nascida em Sousse a 18 de setembro de 1956, filha de Selma HASSEN, casada com Sadok Habib MHIRI, gestora de empresa, residente em avenue de l'Imam Muslim – Khezama Ouest-Sousse, BIN n.o 02804872.

                        Pessoa objeto de investigações criminais pelas autoridades tunisinas por cumplicidade no desvio de fundos públicos por um titular de um cargo público, cumplicidade no abuso de poder por um titular de um cargo público a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e de prejudicar a administração, e cumplicidade no abuso de influência junto de um titular de um cargo público a fim de obter direta ou indiretamente vantagens para terceiros.

                        35.

                        Slaheddine Ben Haj Hamda Ben Haj Hassen BEN ALI

                        Tunisino, nascido a 28 de outubro de 1938, filho de Selma HASSEN, aposentado, viúvo de Selma MANSOUR, residente em 255, cité El Bassatine – Monastir, BIN n.o 028106l4.

                        Pessoa objeto de investigações criminais pelas autoridades tunisinas por cumplicidade no desvio de fundos públicos por um titular de um cargo público, cumplicidade no abuso de poder por um titular de um cargo público a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e de prejudicar a administração, e cumplicidade no abuso de influência junto de um titular de um cargo público a fim de obter direta ou indiretamente vantagens para terceiros.

                        36.

                        Kaïs Ben Slaheddine Ben Haj Hamda BEN ALI

                        Tunisino, nascido em Tunes a 21 de outubro de 1969, filho de Selma MANSOUR, casado com Monia CHEDLI, diretor executivo, residente em avenue Hédi Nouira – Monastir, BIN n.o 04180053.

                        Pessoa objeto de investigações criminais pelas autoridades tunisinas por cumplicidade no desvio de fundos públicos por um titular de um cargo público, cumplicidade no abuso de poder por um titular de um cargo público a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e de prejudicar a administração, e cumplicidade no abuso de influência junto de um titular de um cargo público a fim de obter direta ou indiretamente vantagens para terceiros.

                        37.

                        Hamda Ben Slaheddine Ben Haj Hamda BEN ALI

                        Tunisino, nascido em Monastir a 29 de abril de 1974, filho de Selma MANSOUR, solteiro, gestor de empresa, residente em: 83, Cap Marina – Monastir, BIN n.o 04186963.

                        Pessoa objeto de investigações criminais pelas autoridades tunisinas por cumplicidade no desvio de fundos públicos por um titular de um cargo público, cumplicidade no abuso de poder por um titular de um cargo público a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e de prejudicar a administração, e cumplicidade no abuso de influência junto de um titular de um cargo público a fim de obter direta ou indiretamente vantagens para terceiros.

                        38.

                        Najmeddine Ben Slaheddine Ben Haj Hamda BEN ALI

                        Tunisino, nascido em Monastir a 12 de outubro de 1972, filho de Selma MANSOUR, solteiro, exportador e importador comercial, residente em avenue Mohamed Salah Sayadi – Skanes – Monastir, BIN n.o 04192479.

                        Pessoa objeto de investigações criminais pelas autoridades tunisinas por cumplicidade no desvio de fundos públicos por um titular de um cargo público, cumplicidade no abuso de poder por um titular de um cargo público a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e de prejudicar a administração, e cumplicidade no abuso de influência junto de um titular de um cargo público a fim de obter direta ou indiretamente vantagens para terceiros.

                        39.

                        Najet Bent Slaheddine Ben Haj Hamda BEN ALI

                        Tunisina, nascida em Monastir a 8 de março de 1980, filha de Selma MANSOUR, casada com Zied JAZIRI, secretária de empresa, residente em rue Abu Dhar El Ghafari – Khezama Est – Sousse, BIN n.o 06810509.

                        Pessoa objeto de investigações criminais pelas autoridades tunisinas por cumplicidade no desvio de fundos públicos por um titular de um cargo público, cumplicidade no abuso de poder por um titular de um cargo público a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e de prejudicar a administração, e cumplicidade no abuso de influência junto de um titular de um cargo público a fim de obter direta ou indiretamente vantagens para terceiros.

                        40.

                        Douraied Ben Hamed Ben Taher BOUAOUINA

                        Tunisino, nascido em Hammam – Sousse a 8 de outubro de 1978, filho de Hayet BEN ALI, diretor de empresa, residente em 17, avenue de la République – Hammam-Sousse, BIN n.o 05590835.

                        Pessoa objeto de investigações criminais pelas autoridades tunisinas por cumplicidade no desvio de fundos públicos por um titular de um cargo público, cumplicidade no abuso de poder por um titular de um cargo público a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e de prejudicar a administração, e cumplicidade no abuso de influência junto de um titular de um cargo público a fim de obter direta ou indiretamente vantagens para terceiros.

                        41.

                        Akrem Ben Hamed Ben Taher BOUAOUINA

                        Tunisino, nascido em Hammam – Sousse a 9 de agosto de 1977, filho de Hayet BEN ALI, diretor executivo, residente em 17, avenue de la République – Hammam – Sousse, BIN n.o 05590836.

                        Pessoa objeto de investigações criminais pelas autoridades tunisinas por cumplicidade no desvio de fundos públicos por um titular de um cargo público, cumplicidade no abuso de poder por um titular de um cargo público a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e de prejudicar a administração, e cumplicidade no abuso de influência junto de um titular de um cargo público a fim de obter direta ou indiretamente vantagens para terceiros.

                        42.

                        Ghazoua Bent Hamed Ben Taher BOUAOUINA

                        Tunisina, nascida em Monastir a 30 de agosto de 1982, filha de Hayet BEN ALI, casada com Badreddine BENNOUR, residente em rue Ibn Maja – Khezama Est – Sousse, BIN n.o 08434380.

                        Pessoa objeto de investigações criminais pelas autoridades tunisinas por cumplicidade no desvio de fundos públicos por um titular de um cargo público, cumplicidade no abuso de poder por um titular de um cargo público a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e de prejudicar a administração, e cumplicidade no abuso de influência junto de um titular de um cargo público a fim de obter direta ou indiretamente vantagens para terceiros.

                        43.

                        Imed Ben Habib Ben Bouali LTAIEF

                        Tunisino, nascido em Sousse a 13 de janeiro de 1970, filho de Naïma BEN ALI, chefe de serviço na Tunisair, residente em Résidence Les Jardins, apt. 8C Block b – El Menzah 8 – l'Ariana, BIN n.o 05514395.

                        Pessoa objeto de investigações criminais pelas autoridades tunisinas por cumplicidade no desvio de fundos públicos por um titular de um cargo público, cumplicidade no abuso de poder por um titular de um cargo público a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e de prejudicar a administração, e cumplicidade no abuso de influência junto de um titular de um cargo público a fim de obter direta ou indiretamente vantagens para terceiros.

                        44.

                        Naoufel Ben Habib Ben Bouali LTAIEF

                        Tunisino, nascido em Hammam – Sousse a 22 de outubro de 1967, filho de Naïma BEN ALI, assessor especial no Ministério dos Transportes, residente em 4, avenue Tahar SFAR – El Manar 2 – Tunis, BIN n.o 05504161.

                        Pessoa objeto de investigações criminais pelas autoridades tunisinas por cumplicidade no desvio de fundos públicos por um titular de um cargo público, cumplicidade no abuso de poder por um titular de um cargo público a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e de prejudicar a administração, e cumplicidade no abuso de influência junto de um titular de um cargo público a fim de obter direta ou indiretamente vantagens para terceiros.

                        45.

                        Montassar Ben Habib Ben Bouali LTAIEF

                        Tunisino, nascido em Sousse a 3 de janeiro de 1973, filho de Naïma BEN ALI, casado com Lamia JEGHAM, diretor executivo, residente em 13 Lotissement Ennakhil – Kantaoui – Hammam – Sousse, BIN n.o 05539378.

                        Pessoa objeto de investigações criminais pelas autoridades tunisinas por cumplicidade no desvio de fundos públicos por um titular de um cargo público, cumplicidade no abuso de poder por um titular de um cargo público a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e de prejudicar a administração, e cumplicidade no abuso de influência junto de um titular de um cargo público a fim de obter direta ou indiretamente vantagens para terceiros.

                        46.

                        Mehdi Ben Tijani Ben Haj Hamda Ben Haj Hassen BEN ALI

                        Tunisino, nascido em Paris a 27 de outubro de 1966, filho de Paulette HAZAT, diretor de empresa, residente em Chouket El Arressa, Hammam-Sousse, BIN n.o 05515496 (dupla nacionalidade).

                        Pessoa sujeita a inquérito judicial pelas autoridades tunisinas por cumplicidade no abuso de poder por um funcionário público (o antigo Presidente Zine El Abidine Ben Ali) a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e de prejudicar a administração.

                        47.

                        Slim Ben Tijani Ben Haj Hamda BEN ALI

                        Nacionalidade tunisina e francesa, nascido em Le Petit Quevilly (76) a 6 de abril de 1971 (ou a 16 de abril segundo o bilhete de identidade tunisino), filho de Tijani BEN ALI, nascido a 9 de fevereiro de 1932, e de Paulette HAZET (ou HAZAT), nascida a 23 de fevereiro de 1936; diretor executivo; residente em Chouket El Arressa, Hammam – Sousse, segundo o BIN tunisino n.o 00297112; residente em 14, Esplanade des Guinandiers – Bailly Romainvilliers (77), segundo o BIN francês n.o 111277501841.

                        Pessoa objeto de investigações criminais pelas autoridades tunisinas por cumplicidade no desvio de fundos públicos por um titular de um cargo público, cumplicidade no abuso de poder por um titular de um cargo público a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e de prejudicar a administração, e cumplicidade no abuso de influência junto de um titular de um cargo público a fim de obter direta ou indiretamente vantagens para terceiros.

                        48.

                        Sofiene Ben Habib Ben Haj Hamda BEN ALI

                        Tunisino, nascido em Tunes a 28 de agosto de 1974, filho de Leila DEROUICHE, diretor comercial, residente em 23, rue Ali Zlitni, El Manar 2 – Tunis, BIN n.o 04622472.

                        Pessoa objeto de investigações criminais pelas autoridades tunisinas por cumplicidade no desvio de fundos públicos por um titular de um cargo público, cumplicidade no abuso de poder por um titular de um cargo público a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e de prejudicar a administração, e cumplicidade no abuso de influência junto de um titular de um cargo público a fim de obter direta ou indiretamente vantagens para terceiros.»


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/866 da Comissão, de 31 de maio de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               1.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 144/42

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/866 DA COMISSÃO
   de 31 de maio de 2016
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 31 de maio de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  IL

                  428,2

                  MA

                  98,3

                  TR

                  62,1

                  ZZ

                  196,2

                  0707 00 05

                  TR

                  99,6

                  ZZ

                  99,6

                  0709 93 10

                  TR

                  159,6

                  ZZ

                  159,6

                  0805 50 10

                  AR

                  174,2

                  TR

                  143,1

                  ZA

                  190,8

                  ZZ

                  169,4

                  0808 10 80

                  AR

                  111,7

                  BR

                  106,4

                  CL

                  134,0

                  CN

                  90,2

                  NZ

                  141,8

                  PE

                  106,8

                  US

                  192,9

                  ZA

                  115,7

                  ZZ

                  124,9

                  0809 29 00

                  TR

                  614,6

                  US

                  870,3

                  ZZ

                  742,5

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 670/2013 da Comissão, de 9 de julho de 2013 , relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
               16.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 193/2

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 670/2013 DA COMISSÃO
   de 9 de julho de 2013
   relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adoptar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

               (2)

               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

               (3)

               Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3 do referido quadro.

               (4)

               É conveniente providenciar, sob reserva das medidas em vigor na União Europeia, relativas ao sistema de duplo controlo e vigilância prévia e a posteriori, dos produtos têxteis em importação na União, que as informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada, e que não estejam em conformidade com as disposições estabelecidas no presente regulamento, possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares durante um período de 60 dias, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2).

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 do referido quadro.
   Artigo 2.o

   Sob reserva das medidas em vigor na União, relativas ao sistema de duplo controlo e vigilância prévia e a posteriori, dos produtos têxteis em importação na União Europeia, as informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros que não estejam em conformidade com as disposições estabelecidas no presente regulamento podem continuar a ser invocadas durante um período de 60 dias, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 9 de julho de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Algirdas ŠEMETA

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

      (2)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

      ANEXO

                  Descrição das mercadorias

                  Classificação
                  (Código NC)

                  Fundamentos

                  (1)

                  (2)

                  (3)

                  Artigo composto por vários painéis de tecido de textura apertada (lona), cosidos entre si de modo a obter uma «forma» tridimensional, medindo aproximadamente 2,70 × 2,70 × 1,60 m, com um rebordo decorativo em todos os lados e com um debrum cosido ao longo das orlas. Em cada canto interior existe um pequeno bolso para manter o artigo fixo numa armação. Tem também atilhos de tecido ao longo das costuras para ser atado a uma armação.
                  O artigo é apresentado sem armação, estacas ou acessórios.

                  6306 90 00

                  A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1, 2 a) e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelo descritivo dos códigos NC 6306 e 6306 90 00.
                  A posição 6306 compreende uma série de artefactos têxteis normalmente fabricados com tecidos resistentes e de textura apertada (ver também as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, posição 6306, primeiro parágrafo).
                  Devido às suas características objetivas (conceção tridimensional, material utilizado, dimensão, acabamento), o artigo foi concebido para ser utilizado como toldo exterior.
                  O artigo é apresentado sem armação, estacas ou acessórios, contudo tem o caráter essencial de um toldo de exterior (ou seja, tem um teto de lona que oferece proteção contra as intempéries), na aceção da RGI 2 a).
                  Está excluída a classificação como uma tenda na posição 6306 22 00 ou 6306 29 00, porque não tem lados ou paredes que permitam a formação de um espaço fechado (ver também as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, posição 6306, n.o 4).
                  Portanto, o artigo deve ser classificado no código NC 6306 90 00, como «outros artigos de campismo».


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/753 da Comissão, de 28 de abril de 2017, que renova a aprovação da substância ativa cialofope-butilo, em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.° 540/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE. )

text:
               29.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 113/24

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/753 DA COMISSÃO
   de 28 de abril de 2017
   que renova a aprovação da substância ativa cialofope-butilo, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 20.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Diretiva 2002/64/CE da Comissão (2) incluiu o cialofope-butilo como substância ativa no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (3).

               (2)

               As substâncias ativas incluídas no anexo I da Diretiva 91/414/CEE devem ser consideradas como tendo sido aprovadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e estão enumeradas na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (4).

               (3)

               A aprovação da substância ativa cialofope-butilo, tal como estabelecida na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, expira em 30 de junho de 2017.

               (4)

               Foi apresentado um pedido de renovação da inclusão do cialofope-butilo no anexo I da Diretiva 91/414/CEE, em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 1141/2010 da Comissão (5), dentro do prazo previsto naquele artigo.

               (5)

               O requerente apresentou os processos complementares exigidos em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 1141/2010. O pedido foi considerado completo pelo Estado-Membro relator.

               (6)

               O Estado-Membro relator preparou um relatório de avaliação da renovação em consulta com o Estado-Membro correlator e apresentou-o à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (doravante «Autoridade») e à Comissão em 18 de outubro de 2013.

               (7)

               A Autoridade transmitiu o relatório de avaliação da renovação ao requerente e aos Estados-Membros para que apresentassem as suas observações e enviou à Comissão as observações recebidas. A Autoridade também disponibilizou ao público o processo complementar sucinto.

               (8)

               Em 9 de dezembro de 2014, a Autoridade transmitiu à Comissão as suas conclusões (6) quanto à possibilidade de o cialofope-butilo cumprir os critérios de aprovação previstos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Em 28 de maio de 2015, a Comissão apresentou ao Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal o projeto de relatório de revisão do cialofope-butilo.

               (9)

               Determinou-se, relativamente a uma ou mais utilizações representativas de, pelo menos, um produto fitofarmacêutico que contém a substância ativa, que eram cumpridos os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Consideram-se, portanto, cumpridos esses critérios de aprovação.

               (10)

               É, por conseguinte, adequado renovar a aprovação do cialofope-butilo.

               (11)

               A avaliação do risco para a renovação da aprovação do cialofope-butilo baseia-se num número limitado de utilizações representativas que, no entanto, não restringem as utilizações para as quais os produtos fitofarmacêuticos que contêm cialofope-butilo podem ser autorizados. Por conseguinte, é adequado não manter a restrição às utilizações como herbicida.

               (12)

               Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, em conjugação com o artigo 6.o do mesmo regulamento, e à luz dos conhecimentos científicos e técnicos atuais, é necessário, contudo, incluir certas condições.

               (13)

               Em conformidade com o artigo 20.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, em conjugação com o artigo 13.o, n.o 4, do mesmo regulamento, o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 deve ser alterado em conformidade.

               (14)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Renovação da aprovação da substância ativa
   É renovada a aprovação da substância ativa cialofope-butilo, como especificada no anexo I, nas condições estabelecidas no mesmo anexo.
   Artigo 2.o

   Alteração do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011
   O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   Entrada em vigor e data de aplicação
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de julho de 2017.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 28 de abril de 2017.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

      (2)  Diretiva 2002/64/CE da Comissão, de 15 de julho de 2002, que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho com o objetivo de incluir as substâncias ativas cinidão-etilo, cialofope-butilo, famoxadona, florasulame, metalaxil-M e picolinafena (JO L 189 de 18.7.2002, p. 27).

      (3)  Diretiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230 de 19.8.1991, p. 1).

      (4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (JO L 153 de 11.6.2011, p. 1).

      (5)  Regulamento (UE) n.o 1141/2010 da Comissão, de 7 de dezembro de 2010, relativo ao procedimento de renovação da inclusão de um segundo grupo de substâncias ativas no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho e à elaboração da lista dessas substâncias (JO L 322 de 8.12.2010, p. 10).

      (6)  EFSA Journal 2014;12(1):3943. Disponível em linha: www.efsa.europa.eu

      ANEXO I

                  Denominação comum, números de identificação

                  Denominação IUPAC

                  Pureza (1)

                  Data de aprovação

                  Termo da aprovação

                  Disposições específicas

                  Cialofope-butilo
                  N.o CAS: 122008-85-9
                  N.o CIPAC: 596

                  (R)-2-[4(4-Ciano-2-fluorofenoxi) fenoxi]propionato de butilo

                  950 g/kg

                  1 de julho de 2017

                  30 de junho de 2032

                  Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões do relatório de revisão do cialofope-butilo, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
                  Na avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

                              —

                              à proteção dos operadores;

                              —

                              às especificações técnicas;

                              —

                              à proteção das plantas terrestres não visadas.

                        As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.

         (1)  O relatório de revisão fornece dados suplementares sobre a identidade e as especificações da substância ativa.

      ANEXO II
      O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterado do seguinte modo:

                  1)

                  Na Parte A, a entrada 34 sobre o cialofope-butilo é suprimida;

                  2)

                  Na parte B, é aditada a seguinte entrada:

                              «113

                              Cialofope-butilo
                              N.o CAS: 122008-85-9
                              N.o CIPAC: 596

                              (R)-2-[4(4-Ciano-2-fluorofenoxi) fenoxi]propionato de butilo

                              950 g/kg

                              1 de julho de 2017

                              30 de junho de 2032

                              Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões do relatório de revisão do cialofope-butilo, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
                              Na avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

                                          —

                                          à proteção dos operadores;

                                          —

                                          às especificações técnicas;

                                          —

                                          à proteção das plantas terrestres não visadas.

                                    As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.»


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/736 da Comissão, de 26 de abril de 2017, que altera o anexo VIII do Regulamento (CE) n.° 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à aprovação do programa nacional de controlo para o tremor epizoótico clássico da Eslovénia (Texto relevante para efeitos do EEE. )

text:
               27.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 110/2

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/736 DA COMISSÃO
   de 26 de abril de 2017
   que altera o anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à aprovação do programa nacional de controlo para o tremor epizoótico clássico da Eslovénia
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (1), nomeadamente o anexo VIII, capítulo A, secção A, ponto 3.1, alínea b),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 999/2001 estabelece as regras para a prevenção, o controlo e a erradicação das encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) em bovinos, ovinos e caprinos. É aplicável à produção e à introdução no mercado de animais vivos e de produtos de origem animal e, em certos casos específicos, à sua exportação.

               (2)

               O artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 999/2001 dispõe que a introdução no mercado ou, eventualmente, a exportação de bovinos, ovinos ou caprinos, bem como do respetivo sémen, embriões e óvulos, estão sujeitas às condições do anexo VIII. No mesmo anexo, capítulo A, secção A, ponto 3.1, a alínea a) estabelece que um Estado-Membro que tenha um programa nacional de luta contra o tremor epizoótico clássico («programa nacional») que abranja todo o seu território poderá submetê-lo à apreciação da Comissão com vista à sua aprovação. A alínea b) do mesmo ponto determina que a Comissão pode aprovar o programa nacional se o mesmo cumprir os critérios estabelecidos na alínea a) desse ponto. O ponto 3.2 da mesma secção enumera os Estados-Membros cujos programas nacionais foram aprovados.

               (3)

               Em 13 de setembro de 2016, a Eslovénia apresentou à Comissão um pedido de aprovação do seu programa nacional. Na sequência da solicitação de informações complementares, a Eslovénia enviou, a 8 de janeiro de 2017, um programa nacional alterado, providenciando esclarecimentos e informações complementares sobre certos aspetos do programa. Esse programa nacional alterado deve ser aprovado, uma vez que cumpre os critérios estabelecidos no anexo VIII, capítulo A, secção A, ponto 3.1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 999/2001.

               (4)

               Por conseguinte, importa alterar, no anexo VIII, capítulo A, secção A, do Regulamento (CE) n.o 999/2001, o ponto 3.2, a fim de aditar a Eslovénia à lista de Estados-Membros que têm programas nacionais aprovados.

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   No anexo VIII, capítulo A, secção A, do Regulamento (CE) n.o 999/2001, o ponto 3.2 passa a ter a seguinte redação:

                  «3.2.

                  São aprovados os programas nacionais de controlo do tremor epizoótico dos seguintes Estados-Membros:

                              —

                              Dinamarca,

                              —

                              Eslovénia.»

   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 26 de abril de 2017.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 147 de 31.5.2001, p. 1.


title: Regulamento de Execução (UE) n. o  1056/2011 da Comissão, de 20 de Outubro de 2011 , que fixa as restituições à exportação no sector da carne de aves de capoeira

text:
               21.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 276/31

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1056/2011 DA COMISSÃO
   de 20 de Outubro de 2011
   que fixa as restituições à exportação no sector da carne de aves de capoeira
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (1), e, nomeadamente o seu artigo 164.o, n.o 2, e o seu artigo 170.o, em conjugação com o seu artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 162.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, a diferença entre os preços no mercado mundial dos produtos referidos no anexo I, parte XX, desse regulamento e os preços praticados na União pode ser coberta por restituições à exportação.

               (2)

               Atendendo à situação actual no mercado da carne de aves de capoeira, há que fixar restituições à exportação em conformidade com as regras e critérios previstos nos artigos 162.o, 163.o, 164.o, 167.o e 169.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

               (3)

               O Regulamento (CE) n.o 1234/2007 estabelece, no artigo 164.o, n.o 1, que as restituições podem ser diferenciadas em função do destino, nomeadamente se a situação do mercado mundial, os requisitos específicos de determinados mercados ou obrigações decorrentes dos acordos celebrados nos termos do artigo 300.o do Tratado o exigirem.

               (4)

               As restituições só devem ser atribuídas em relação a produtos autorizados a circular livremente na União e que ostentem a marca de identificação prevista no artigo 5.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (2). Esses produtos devem também satisfazer os requisitos do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (3).

               (5)

               As restituições actualmente aplicáveis foram fixadas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 946/2011 da Comissão (4). Uma vez que é necessário fixar novas restituições, o referido regulamento deve ser revogado.

               (6)

               O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   Nos termos do artigo 164.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, e sob reserva das condições estabelecidas no n.o 2 do presente artigo, são concedidas restituições à exportação dos produtos e nos montantes fixados no anexo do presente regulamento.
   2.   Os produtos que podem beneficiar de uma restituição ao abrigo do n.o 1 devem satisfazer os requisitos pertinentes dos Regulamentos (CE) n.o 852/2004 e (CE) n.o 853/2004, e, nomeadamente, devem ser preparados num estabelecimento aprovado e cumprir as exigências em matéria de marcação de identificação estabelecidas no anexo II, secção I, do Regulamento (CE) n.o 853/2004.
   Artigo 2.o

   O Regulamento de Execução (UE) n.o 946/2011 é revogado.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor em 21 de Outubro de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 55.

      (3)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 1.

      (4)  JO L 246 de 23.9.2011, p. 24.

      ANEXO

         Restituição à exportação no sector da carne de aves de capoeira aplicáveis a partir de 21 de Outubro de 2011

                  Código do produto

                  Destino

                  Unidade de medida

                  Montante das restituições

                  0105 11 11 9000

                  A02

                  EUR/100 pcs

                  0,00

                  0105 11 19 9000

                  A02

                  EUR/100 pcs

                  0,00

                  0105 11 91 9000

                  A02

                  EUR/100 pcs

                  0,00

                  0105 11 99 9000

                  A02

                  EUR/100 pcs

                  0,00

                  0105 12 00 9000

                  A02

                  EUR/100 pcs

                  0,00

                  0105 19 20 9000

                  A02

                  EUR/100 pcs

                  0,00

                  0207 12 10 9900

                  V03

                  EUR/100 kg

                  32,50

                  0207 12 90 9190

                  V03

                  EUR/100 kg

                  32,50

                  0207 12 90 9990

                  V03

                  EUR/100 kg

                  32,50

                     NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1).
                  Os outros destinos são definidos do seguinte modo:

                              V03:

                              A24, Angola, Arábia Saudita, Kuwait, Barém, Catar, Omã, Emirados Árabes Unidos, Jordânia, Iémen, Líbano, Iraque e Irão.


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/1422 da Comissão, de 4 de agosto de 2017, que designa o centro de referência da União Europeia responsável pela contribuição científica e técnica para a harmonização e melhoria dos métodos para os testes de desempenho e para a avaliação genética de animais reprodutores de raça pura da espécie bovina (Texto relevante para efeitos do EEE. )

text:
               5.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 204/78

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1422 DA COMISSÃO
   de 4 de agosto de 2017
   que designa o centro de referência da União Europeia responsável pela contribuição científica e técnica para a harmonização e melhoria dos métodos para os testes de desempenho e para a avaliação genética de animais reprodutores de raça pura da espécie bovina
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, sobre as condições zootécnicas e genealógicas aplicáveis à produção, ao comércio e à entrada na União de animais reprodutores de raça pura, de suínos reprodutores híbridos e dos respetivos produtos germinais, que altera o Regulamento (UE) n.o 652/2014 e as Diretivas 89/608/CEE e 90/425/CEE do Conselho e revoga determinados atos no domínio da produção animal («Regulamento sobre a produção animal») (1), nomeadamente o artigo 29.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Durante a reunião do Grupo de Trabalho sobre Zootecnia da Comissão, de 15 de novembro de 2016, os peritos dos Estados-Membros manifestaram a necessidade persistente de promover a harmonização e a melhoria dos métodos dos testes de desempenho e da avaliação genética de animais reprodutores de raça pura da espécie bovina utilizados pelas associações de criadores ou por organismos terceiros designados por estas.

               (2)

               A Comissão, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/1012, realizou um processo público para a seleção e designação do centro de referência da União Europeia responsável pela contribuição científica e técnica para a harmonização e melhoria dos métodos no que se refere aos animais reprodutores de raça pura da espécie bovina.

               (3)

               O comité de avaliação e seleção nomeado para esse processo de seleção concluiu que o «Interbull Centre» cumpre os requisitos estabelecidos no anexo IV, ponto 1, do Regulamento (UE) 2016/1012 e pode ser responsável pelas tarefas definidas no ponto 2 do referido anexo.

               (4)

               O «Interbull Centre» deve, por conseguinte, ser designado o centro de referência da União Europeia responsável pela contribuição científica e técnica para a harmonização e melhoria dos métodos dos testes de desempenho e da avaliação genética de animais reprodutores de raça pura da espécie bovina. A designação deve ser revista periodicamente em conformidade com o artigo 29.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/1012.

               (5)

               O presente regulamento deve aplicar-se a partir de 1 de novembro de 2018, em conformidade com a data de aplicação prevista no artigo 69.o do Regulamento (UE) 2016/1012.

               (6)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Zootécnico Permanente,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É designado o centro referido a seguir como centro de referência da União Europeia responsável pela contribuição científica e técnica para a harmonização e melhoria dos métodos dos testes de desempenho e da avaliação genética de animais reprodutores de raça pura da espécie bovina:

               Interbull Centre

               Department of Animal Breeding and Genetics

               Swedish University of Agricultural Science — SLU

               Ulls väg 26

               Box 7023

               SE-750 07 Uppsala

               Suécia

         Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de novembro de 2018.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 4 de agosto de 2017.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 171 de 29.6.2016, p. 66.


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1181 da Comissão, de 19 de julho de 2016, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação e dos pedidos de direitos de importação apresentados de 1 a 7 de julho de 2016 e que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2017 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.° 616/2007 no setor da carne de aves de capoeira

text:
               20.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 195/28

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1181 DA COMISSÃO
   de 19 de julho de 2016
   que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação e dos pedidos de direitos de importação apresentados de 1 a 7 de julho de 2016 e que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2017 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 616/2007 no setor da carne de aves de capoeira
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 616/2007 da Comissão (2) abriu contingentes pautais anuais para a importação de produtos do setor da carne de aves de capoeira originários do Brasil, da Tailândia e de outros países terceiros.

               (2)

               As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de julho de 2016 para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2016 são, para certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas, calculado em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (3).

               (3)

               As quantidades constantes dos pedidos de direitos de importação apresentados de 1 a 7 de julho de 2016 para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2016 são, para certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os direitos de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas, calculado em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, em conjugação com o artigo 7.o, n.o 2, do mesmo regulamento.

               (4)

               As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação e dos pedidos de direitos de importação apresentados de 1 a 7 de julho de 2016 para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2016 são, para certos contingentes, inferiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar as quantidades para as quais não foram apresentados pedidos e acrescentá-las à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte.

               (5)

               A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 616/2007 para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2016 são afetadas do coeficiente de atribuição constante do anexo, parte A, do presente regulamento.
   2.   As quantidades em relação às quais não foram apresentados pedidos de certificados de importação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 616/2007, a acrescentar ao subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2017, são fixadas no anexo, parte A, do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   1.   As quantidades constantes dos pedidos de direitos de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 616/2007 para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2016 são afetadas do coeficiente de atribuição constante do anexo, parte B, do presente regulamento.
   2.   As quantidades em relação às quais não foram apresentados pedidos de direitos de importação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 616/2007, a acrescentar ao subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2017, são fixadas no anexo, parte B, do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de julho de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 616/2007 da Comissão, de 4 de junho de 2007, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários no setor da carne de aves de capoeira originária do Brasil, da Tailândia e de outros países terceiros (JO L 142 de 5.6.2007, p. 3).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (JO L 238 de 1.9.2006, p. 13).

      ANEXO
      PARTE A

                  N.o do grupo

                  N.o de ordem

                  Coeficiente de atribuição — pedidos apresentados para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2016
                  (%)

                  Quantidades não pedidas a acrescentar às quantidades disponíveis para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2017
                  (em kg)

                  1

                  09.4211

                  0,301205

                  —

                  2

                  09.4212

                  0,611629

                  —

                  4A

                  09.4214

                  0,345662

                  —

                  09.4251

                  0,423730

                  —

                  09.4252

                  —

                  2 836 412

                  6A

                  09.4216

                  0,308928

                  —

                  09.4260

                  0,341882

                  —

                  7

                  09.4217

                  —

                  32 748 800

                  8

                  09.4218

                  —

                  6 957 600

            PARTE B

                  N.o do grupo

                  N.o de ordem

                  Coeficiente de atribuição — pedidos apresentados para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2016
                  (%)

                  Quantidades não pedidas a acrescentar às quantidades disponíveis para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2017
                  (em kg)

                  5A

                  09.4215

                  0,513183

                  —

                  09.4254

                  0,623692

                  —

                  09.4255

                  2,840922

                  —

                  09.4256

                  —

                  3 545 002