title: Regulamento de Execução (UE) n. °761/2014 da Comissão, de 10 de julho de 2014 , relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
               15.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 207/13

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 761/2014 DA COMISSÃO
   de 10 de julho de 2014
   relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

               (2)

               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

               (3)

               Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas no código NC correspondente, indicado na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

               (4)

               É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2). Esse período deve ser de três meses.

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 do referido quadro.
   Artigo 2.o

   As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Algirdas ŠEMETA

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

      (2)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).

      ANEXO

                  Descrição das mercadorias

                  Classificação
                  (Código NC)

                  Fundamentos

                  (1)

                  (2)

                  (3)

                  Preparação tensoativa para lavagem da pele e do cabelo, apresentada sob a forma de gel.
                  O produto contém, em proporções semelhantes, componentes específicos para lavagem da pele e para lavagem do cabelo.
                  O produto é apresentado num frasco de plástico contendo 300 ml, acondicionado para venda a retalho.

                  3401 30 00

                  A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1, 3 c) e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelo descritivo dos códigos NC 3401 e 3401 30 00.
                  O produto é uma preparação tanto para lavagem do cabelo (posição 3305) como da pele (posição 3401). Tendo em conta as suas características objetivas, não é possível determinar qual dos componentes confere ao produto a sua característica essencial.
                  Consequentemente, por força da Regra Geral 3 c), o produto deve ser classificado na posição situada em último lugar na ordem numérica, ou seja, na posição 3401, como preparação para lavagem da pele, acondicionada para venda a retalho.


title: Regulamento de Execução (UE) n. °698/2014 da Comissão, de 24 de junho de 2014 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 2076/2002 no que se refere à delta-endotoxina de Bacillus thuringiensis  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               25.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 184/4

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 698/2014 DA COMISSÃO
   de 24 de junho de 2014
   que altera o Regulamento (CE) n.o 2076/2002 no que se refere à delta-endotoxina de Bacillus thuringiensis

   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 78.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 2076/2002 da Comissão (2) inclui a delta-endotoxina de Bacillus thuringiensis no seu anexo I, o qual enumera as substâncias ativas não incluídas como tal no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (3). Esta inclusão deveu-se ao facto de o compromisso de completar o processo necessário para a substância ativa em causa não ter sido notificado.

               (2)

               A Comissão verificou que a inclusão da delta-endotoxina de Bacillus thuringiensis no anexo I do Regulamento (CE) n.o 2076/2002 podia dar origem a confusão, tendo em conta o facto de o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (4) enumerar várias estirpes de Bacillus thuringiensis como substâncias ativas aprovadas.

               (3)

               O anexo I do Regulamento (CE) n.o 2076/2002 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

               (4)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Alteração do Regulamento (CE) n.o 2076/2002
   No anexo I do Regulamento (CE) n.o 2076/2002, é suprimida a entrada «Delta-endotoxina de Bacillus thuringiensis».
   Artigo 2.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 24 de junho de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 2076/2002 da Comissão, de 20 de novembro de 2002, que prolonga o período referido no n.o 2 do artigo 8.o da Diretiva 91/414/CEE do Conselho e relativo à não inclusão de determinadas substâncias ativas no anexo I da mesma e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que as contenham (JO L 319 de 23.11.2002, p. 3).

      (3)  Diretiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230 de 19.8.1991, p. 1).

      (4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (JO L 153 de 11.6.2011, p. 1).


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/1577 da Comissão, de 5 de setembro de 2017, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Acciughe sotto sale del mar Ligure (IGP)]

text:
               19.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 239/8

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1577 DA COMISSÃO
   de 5 de setembro de 2017
   que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Acciughe sotto sale del mar Ligure (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Itália, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da indicação geográfica protegida «Acciughe sotto sale del mar Ligure», registada nos termos do Regulamento (CE) n.o 776/2008 da Comissão (2).

               (2)

               Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia
                   (3).

               (3)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É aprovada a alteração do caderno de especificações, publicada no Jornal Oficial da União Europeia, relativa à denominação «Acciughe sotto sale del mar Ligure» (IGP).
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 5 de setembro de 2017.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Phil HOGAN

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 776/2008 da Comissão, de 4 de agosto de 2008, relativo à inscrição de determinadas denominações no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Acciughe sotto sale del Mar Ligure (IGP), Brussels grondwitloof (IGP), Œufs de Loué (IGP)] (JO L 207 de 5.8.2008, p. 7).

      (3)  JO C 146 de 11.5.2017, p. 10.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1130/2013 da Comissão, de 7 de novembro de 2013 , relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Maccheroncini di Campofilone (IGP)]

text:
               13.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 302/16

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1130/2013 DA COMISSÃO
   de 7 de novembro de 2013
   relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Maccheroncini di Campofilone (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2) o pedido de registo da denominação «Maccheroncini di Campofilone», apresentado pela Itália.

               (2)

               Uma vez que a Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição, nos termos do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Maccheroncini di Campofilone» deve ser registada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 7 de novembro de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Dacian CIOLOȘ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO C 78 de 16.3.2013, p. 5.

      ANEXO
      Produtos agrícolas e géneros alimentícios enumerados no anexo I, ponto I, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012:

         Classe 2.7.   Massas alimentícias

      ITÁLIA
      Maccheroncini di Campofilone (IGP)


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/2254 da Comissão, de 2 de dezembro de 2015, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
               5.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 321/8

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2254 DA COMISSÃO
   de 2 de dezembro de 2015
   relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               1)

               A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

               2)

               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

               3)

               Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

               4)

               É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2). Esse período deve ser de três meses.

               5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.
   Artigo 2.o

   As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,
         Heinz ZOUREK

            Diretor-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

      (2)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).

      ANEXO

                  Descrição das mercadorias

                  Classificação (Código NC)

                  Fundamentos

                  (1)

                  (2)

                  (3)

                  Um artigo encadernado de capa rígida (designado «álbum fotográfico»), de papel, medindo aproximadamente 21 × 31 cm, com fotografias personalizadas impressas a cores e um curto texto referente às atividades, eventos, pessoas, etc., visíveis nas respetivas fotografias.

                  4911 91 00

                  A classificação é determinada pelas Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos descritivos dos códigos NC 4911 e 4911 91 00.
                  A classificação na posição 4901 como um livro está excluída, visto que o artigo não é destinado à leitura (ver também as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado relativas à posição 4901, primeiro parágrafo).
                  O artigo é concebido para apresentar fotografias personalizadas para uso privado.
                  Portanto, o produto deve ser classificado no código NC 4911 91 00 como fotografias.


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/447 da Comissão, de 14 de março de 2017, relativo à autorização da preparação de Bacillus subtilis (DSM 5750) e Bacillus licheniformis (DSM 5749) como aditivo em alimentos para porcas, leitões desmamados, suínos de engorda, vitelos de criação e perus de engorda e que altera os Regulamentos (CE) n.° 1453/2004, (CE) n.° 2148/2004 e (CE) n.° 600/2005 (detentor da autorização Chr.Hansen A/S) (Texto relevante para efeitos do EEE. )

text:
                  15.3.2017

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 69/18

            REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/447 DA COMISSÃO
      de 14 de março de 2017
      relativo à autorização da preparação de Bacillus subtilis (DSM 5750) e Bacillus licheniformis (DSM 5749) como aditivo em alimentos para porcas, leitões desmamados, suínos de engorda, vitelos de criação e perus de engorda e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1453/2004, (CE) n.o 2148/2004 e (CE) n.o 600/2005 (detentor da autorização Chr.Hansen A/S)
      (Texto relevante para efeitos do EEE)
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. O artigo 10.o desse regulamento prevê a reavaliação dos aditivos autorizados nos termos da Diretiva 70/524/CEE do Conselho (2).

                  (2)

                  A preparação de Bacillus subtilis (DSM 5750) e Bacillus licheniformis (DSM 5749) foi autorizada em conformidade com a Diretiva 70/524/CEE, por um período ilimitado, como aditivo em alimentos para porcas pelo Regulamento (CE) n.o 1453/2004 da Comissão (3), para suínos de engorda e leitões pelo Regulamento (CE) n.o 2148/2004 da Comissão (4) e para perus de engorda e vitelos pelo Regulamento (CE) n.o 600/2005 da Comissão (5). Esta preparação foi subsequentemente inscrita no Registo Comunitário dos Aditivos para a Alimentação Animal como um produto existente, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

                  (3)

                  Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, em conjugação com o artigo 7.o do mesmo regulamento, foi apresentado um pedido para a reavaliação da preparação de Bacillus subtilis (DSM 5750) e Bacillus licheniformis (DSM 5749) como aditivo em alimentos para porcas, leitões, suínos de engorda, vitelos de criação e perus de engorda. O pedido nos termos do artigo 7.o do mesmo regulamento abrangeu igualmente a avaliação desta preparação com vista a uma nova utilização na água de abeberamento. O requerente solicitou que o aditivo fosse classificado na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos». O pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

                  (4)

                  A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («a Autoridade») concluiu, no seu parecer de 12 de julho de 2016 (6), que a preparação de Bacillus subtilis (DSM 5750) e Bacillus licheniformis (DSM 5749), nas condições de utilização propostas, não tem efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente. A Autoridade considerou que o aditivo tem potencial para melhorar o rendimento em leitões, suínos de engorda, porcas e vitelos de criação nos alimentos e na água de abeberamento. No que diz respeito à utilização do aditivo em perus de engorda, concluiu-se que em dois estudos existiam algumas provas de um efeito positivo no crescimento e no índice de conversão alimentar, e num terceiro estudo verificou-se um ganho de peso mais importante nas fêmeas, não tendo sido detetada qualquer diferença significativa no aumento de peso nos machos. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

                  (5)

                  No entanto, além do longo historial de utilização, estas provas foram consideradas um indício substancial da melhoria dos parâmetros zootécnicos de aumento de peso. Por conseguinte, considerou-se que os dados fornecidos preenchem as condições para a demonstração da eficácia do aditivo para perus de engorda, a utilizar nos alimentos e na água de abeberamento.

                  (6)

                  A avaliação da preparação de Bacillus subtilis (DSM 5750) e Bacillus licheniformis (DSM 5749) mostra que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

                  (7)

                  Como consequência da concessão de uma nova autorização ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, os Regulamentos (CE) n.o 1453/2004, (CE) n.o 2148/2004 e (CE) n.o 600/2005 devem ser alterados em conformidade.

                  (8)

                  Dado que não existem motivos de segurança que exijam a aplicação imediata das alterações das condições de autorização, é adequado prever um período transitório para que as partes interessadas possam preparar-se para dar cumprimento aos novos requisitos decorrentes da autorização.

                  (9)

                  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

            ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
      Artigo 1.o

      Autorização
      A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e ao grupo funcional «estabilizadores da flora intestinal», é autorizada como aditivo na alimentação animal nas condições estabelecidas no referido anexo.
      Artigo 2.o

      Alteração do Regulamento (CE) n.o 1453/2004
      O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1453/2004 é suprimido.
      Artigo 3.o

      Alteração do Regulamento (CE) n.o 2148/2004
      No anexo II do Regulamento (CE) n.o 2148/2004, é suprimida a entrada E 1700 relativa a Bacillus licheniformis (DSM 5749) e Bacillus subtilis (DSM 5750).
      Artigo 4.o

      Alteração do Regulamento (CE) n.o 600/2005
      No anexo III do Regulamento (CE) n.o 600/2005, é suprimida a entrada E 1700 relativa a Bacillus licheniformis (DSM 5749) e Bacillus subtilis (DSM 5750).
      Artigo 5.o

      Medidas transitórias
      A preparação especificada no anexo e os alimentos para animais que a contenham, que tenham sido produzidos e rotulados antes de 4 de outubro de 2017 em conformidade com as regras aplicáveis antes de 4 de abril de 2017, podem continuar a ser colocados no mercado e utilizados até que se esgotem as respetivas existências.
      Artigo 6.o

      Entrada em vigor
      O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
         Feito em Bruxelas, em 14 de março de 2017.

               Pela Comissão

               O Presidente

            Jean-Claude JUNCKER

         (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

         (2)  Diretiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (JO L 270 de 14.12.1970, p. 1).

         (3)  Regulamento (CE) n.o 1453/2004 da Comissão, de 16 de agosto de 2004, relativo à autorização definitiva de determinados aditivos em alimentos para animais (JO L 269 de 17.8.2004, p. 3).

         (4)  Regulamento (CE) n.o 2148/2004 da Comissão, de 16 de dezembro de 2004, relativo às autorizações definitivas e provisórias de determinados aditivos e à autorização de novas utilizações de um aditivo já autorizado em alimentos para animais (JO L 370 de 17.12.2004, p. 24).

         (5)  Regulamento (CE) n.o 600/2005 da Comissão, de 18 de abril de 2005, relativo a uma nova autorização por um período de dez anos de um coccidiostático como aditivo em alimentos para animais, à autorização provisória de um aditivo e à autorização definitiva de determinados aditivos em alimentos para animais (JO L 99 de 19.4.2005, p. 5).

         (6)  EFSA Journal 2016; 14(9):4558.

         ANEXO

                     Número deidentificação do aditivo

                     Nome do detentor da autorização

                     Aditivo

                     Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                     Espécie ou categoria animal

                     Idade máxima

                     Teor mínimo

                     Teor máximo

                     Teor mínimo

                     Teor máximo

                     Outras disposições

                     Fim do período de autorização

                     UFC/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

                     UFC/l de água de abeberamento

                        Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: estabilizadores da flora intestinal

                     4b1700i

                     Chr. Hansen A/S

                     Bacillus subtilis
                     (DSM 5750) e Bacillus licheniformis (DSM 5749)

                        Composição do aditivo

                     Preparação de Bacillus subtilis

                     (DSM 5750) e Bacillus licheniformis (DSM 5749) contendo um mínimo de 3,2 × 1010 UFC/g de aditivo
                     (rácio 1:1)
                     Forma sólida

                        Caracterização da substância ativa

                     Esporos viáveis de Bacillus subtilis

                     (DSM 5750) e Bacillus licheniformis (DSM 5749)

                        Método analítico
                         (1)

                     Identificação e contagem de Bacillus subtilis (DSM 5750) e Bacillus licheniformis (DSM 5749) no aditivo para a alimentação animal, nas pré-misturas, nos alimentos para animais e na água:

                                 —

                                 Identificação: eletroforese em gel de campo pulsado (PFGE)

                                 —

                                 Contagem: Método de espalhamento em placa utilizando ágar de soja-triptona — EN 15784.

                     Leitões desmamados
                     Suínos de engorda
                     Porcas
                     Vitelos de criação
                     Perus de engorda

                        —

                     1,3 × 109

                     —

                     6,5 × 108

                     —

                                 1.

                                 Nas instruções de utilização do aditivo e das pré-misturas, indicar a temperatura de armazenamento, o prazo de validade e a estabilidade à granulação.

                                 2.

                                 O aditivo pode ser utilizado na água de abeberamento.

                                 3.

                                 Para a utilização do aditivo na água de abeberamento, deve assegurar-se que a dispersão do aditivo é homogénea.

                                 4.

                                 Para utilização em leitões desmamados até 35 kg de peso corporal.

                                 5.

                                 Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção respiratória e de proteção da pele.

                     4 de abril de 2027

            (1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/133 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               2.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 25/58

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/133 DA COMISSÃO
   de 1 de fevereiro de 2016
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 1 de fevereiro de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  EG

                  162,9

                  IL

                  236,2

                  MA

                  83,1

                  TN

                  85,0

                  TR

                  93,7

                  ZZ

                  132,2

                  0707 00 05

                  MA

                  86,8

                  TR

                  165,2

                  ZZ

                  126,0

                  0709 93 10

                  MA

                  46,9

                  TR

                  141,3

                  ZZ

                  94,1

                  0805 10 20

                  EG

                  47,7

                  MA

                  61,0

                  TN

                  46,0

                  TR

                  61,0

                  ZZ

                  53,9

                  0805 20 10

                  IL

                  143,7

                  MA

                  80,4

                  TR

                  102,3

                  ZZ

                  108,8

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  IL

                  128,5

                  JM

                  154,6

                  MA

                  115,1

                  TR

                  63,3

                  ZZ

                  115,4

                  0805 50 10

                  TR

                  100,5

                  ZZ

                  100,5

                  0808 10 80

                  CL

                  87,5

                  US

                  161,8

                  ZZ

                  124,7

                  0808 30 90

                  CL

                  224,0

                  CN

                  57,3

                  TR

                  200,0

                  ZA

                  87,5

                  ZZ

                  142,2

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1316 da Comissão, de 30 de julho de 2015, que derroga o Regulamento (CE) n.° 850/98, no que respeita ao tamanho mínimo de referência de conservação do robalo legítimo (Dicentrarchus labrax)

text:
               31.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 203/9

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1316 DA COMISSÃO
   de 30 de julho de 2015
   que derroga o Regulamento (CE) n.o 850/98, no que respeita ao tamanho mínimo de referência de conservação do robalo legítimo (Dicentrarchus labrax)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 850/98 do Conselho, de 30 de março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de proteção dos juvenis de organismos marinhos (1), nomeadamente o artigo 45.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), a política comum das pescas visa assegurar que os recursos biológicos marinhos vivos sejam explorados de forma a restabelecer e manter as populações das espécies exploradas acima dos níveis que possam gerar o rendimento máximo sustentável.

               (2)

               O Regulamento (CE) n.o 850/98 dispõe, no artigo 45.o, n.o 1, que, sempre que a conservação de unidades populacionais de organismos marinhos exija ações imediatas, a Comissão pode adotar quaisquer medidas necessárias não previstas nesse regulamento ou que o derroguem.

               (3)

               De acordo com os pareceres científicos do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM), assim como do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP), a biomassa de robalo (Dicentrarchus labrax) no mar Céltico, canal da Mancha, mar da Irlanda e sul do mar do Norte (divisões CIEM IVb, IVc, VIIa e VIId a VIIh) regista um rápido declínio, devido à conjugação do declínio do recrutamento e do aumento da mortalidade por pesca. O robalo é uma espécie de maturação tardia e crescimento lento. A biomassa da unidade populacional reprodutora está a aproximar-se do mais baixo nível jamais observado. A mortalidade atual por pesca é quase quatro vezes superior à que seria sustentável para a unidade populacional. Consequentemente, o CIEM preconiza a aplicação de medidas que reduzam substancialmente a mortalidade por pesca desta unidade populacional nas referidas divisões.

               (4)

               Com a adoção do Regulamento de Execução (UE) 2015/111 da Comissão (3), baseado no artigo 12.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, a Comissão adotou medidas urgentes de redução da mortalidade por pesca causada por navios que utilizam artes pelágicas dirigidas às concentrações de populações reprodutoras de robalo. O Regulamento (UE) 2015/523 do Conselho (4) introduziu um limite destinado a reduzir a mortalidade por pesca recreativa à linha. Os pareceres científicos indicam que a combinação da limitação das capturas e do aumento do tamanho mínimo de referência de conservação será mais eficaz para reduzir a mortalidade por pesca.

               (5)

               O Regulamento (CE) n.o 850/98 estabelece o tamanho mínimo de referência de conservação de organismos marinhos, visando assim assegurar a proteção de juvenis.

               (6)

               O CIEM identificou as seguintes quatro divisões de unidades populacionais de robalo: mar Céltico, canal da Mancha, mar da Irlanda e sul do mar do Norte (divisões CIEM IVb, IVc, VIIa, VIId a VIIh), baía de Biscaia e águas do Atlântico na margem Ibérica (divisões CIEM VIIIa e VIIIb), águas do Atlântico na margem Ibérica (divisões CIEM VIIIc e IXa), e mar Céltico e oeste da Escócia (divisões CIEM VIa, VIIb e VIIj).

               (7)

               O tamanho mínimo em vigor para o robalo, definido no anexo XII do Regulamento (CE) n.o 850/98, são 36 cm.

               (8)

               No entanto, no respeitante à unidade populacional de robalo no mar Céltico, canal da Mancha, mar da Irlanda e sul do mar do Norte (divisões CIEM IVb, IVc, VIIa e VIId a VIIh), as informações decorrentes das avaliações do CIEM indicam que o robalo-fêmea atinge maturidade sexual aos 42 cm de comprimento. As estatísticas das capturas confirmam que a pesca e desembarque de robalo com menos de 42 cm elimina juvenis de robalo-fêmea num momento em que ainda não contribuíram para a reprodução das unidades populacionais. Assim sendo, a autorização de captura e desembarque de robalo com menos de 42 cm prejudica seriamente a capacidade reprodutora desta unidade populacional, contribuindo significativamente para a mortalidade global por pesca e constituindo uma ameaça grave à conservação das unidades populacionais de robalo. Dado que as unidades populacionais de robalo nas divisões CIEM referidas dependem da permanência do robalo-fêmea no mar até à reprodução, é adequado aumentar o tamanho mínimo de referência de conservação desta espécie para 42 cm.

               (9)

               Além disso, considerando que a maturidade parece depender da temperatura, afigura-se cautelar incluir as restantes unidades populacionais do norte, ou seja, mar Céltico e oeste da Escócia (divisões CIEM VIa, VIIb e VIIj), na mesma restrição.

               (10)

               Assim sendo, é urgente adotar medidas de proibição da pesca e desembarque de robalo com menos de 42 cm, como medida de proteção de juvenis de robalo nas duas unidades populacionais de robalo identificadas pelo CIEM: mar Céltico, canal da Mancha, mar da Irlanda e sul do mar do Norte (divisões CIEM IVb, IVc, VIIa e VIId a VIIh) e mar Céltico e oeste da Escócia (divisões CIEM VIa, VIIb e VIIj). A protelação de proteção de juvenis de robalo aumentaria consideravelmente o risco de se prejudicarem gravemente as unidades populacionais de robalo, contribuiria significativamente para a sua mortalidade por pesca e precipitaria o declínio da sua biomassa.

               (11)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Em derrogação do anexo XII do Regulamento (CE) n.o 850/98, o tamanho mínimo do robalo legítimo (Dicentrarchus labrax) na Região 2, na aceção do artigo 2.o do mesmo regulamento, é de 42 cm.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   A presente decisão produz efeitos a partir de 1 de setembro de 2015.
   Antes do final de 2017, a Comissão deve determinar se continuam a ser necessárias as medidas introduzidas pelo presente regulamento.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 30 de julho de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 125 de 27.4.1998, p. 1.

      (2)  Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).

      (3)  Regulamento de Execução (UE) 2015/111 da Comissão, de 26 de janeiro de 2015, que estabelece medidas destinadas a atenuar uma ameaça grave para a conservação da unidade populacional de robalo (Dicentrarchus labrax) no mar Céltico, no canal da Mancha, no mar da Irlanda e no sul do mar do Norte (JO L 20 de 27.1.2015, p. 31).

      (4)  Regulamento (UE) 2015/523 do Conselho, de 25 de março de 2015, que altera os Regulamentos (UE) n.o 43/2014 e (UE) 2015/104 no respeitante a determinadas possibilidades de pesca (JO L 84 de 28.3.2015, p. 1).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 808/2012 da Comissão, de 11 de setembro de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               12.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 246/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 808/2012 DA COMISSÃO
   de 11 de setembro de 2012
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 11 de setembro de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MK

                  60,0

                  ZZ

                  60,0

                  0707 00 05

                  MK

                  23,1

                  TR

                  121,6

                  ZZ

                  72,4

                  0709 93 10

                  TR

                  113,2

                  ZZ

                  113,2

                  0805 50 10

                  AR

                  89,2

                  BO

                  100,6

                  CL

                  105,1

                  TR

                  97,0

                  UY

                  108,0

                  ZA

                  97,9

                  ZZ

                  99,6

                  0806 10 10

                  BA

                  58,9

                  EG

                  180,7

                  TN

                  197,3

                  TR

                  123,6

                  ZZ

                  140,1

                  0808 10 80

                  AR

                  202,0

                  BR

                  93,9

                  CA

                  157,8

                  CL

                  154,8

                  NZ

                  123,3

                  US

                  185,3

                  ZA

                  131,9

                  ZZ

                  149,9

                  0808 30 90

                  AR

                  196,5

                  TR

                  124,9

                  ZA

                  159,1

                  ZZ

                  160,2

                  0809 30

                  TR

                  160,6

                  ZZ

                  160,6

                  0809 40 05

                  BA

                  58,9

                  HR

                  73,9

                  IL

                  69,8

                  TR

                  107,6

                  XS

                  91,2

                  ZZ

                  80,3

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 457/2013 da Comissão, de 16 de maio de 2013 , que derroga os Regulamentos (CE) n. ° 412/2008 e (CE) n. ° 431/2008 no que diz respeito aos contingentes de importação de carne de bovino para o período compreendido entre 1 de julho de 2013 e 30 de junho de 2014

text:
               17.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 133/15

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 457/2013 DA COMISSÃO
   de 16 de maio de 2013
   que derroga os Regulamentos (CE) n.o 412/2008 e (CE) n.o 431/2008 no que diz respeito aos contingentes de importação de carne de bovino para o período compreendido entre 1 de julho de 2013 e 30 de junho de 2014
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 144.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 412/2008 da Comissão, de 8 de maio de 2008, relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino congelada destinada à transformação (2), abriu, para o período que começa todos os anos em 1 de julho e termina em 30 de junho do ano seguinte, um contingente pautal anual de importação de 63 703 toneladas, em equivalente-carne não desossada, de carne de bovino congelada destinada à transformação na União, dividido em quatro subperíodos. Os pedidos de direitos de importação para este período do contingentamento pautal de importação podem ser apresentados nos primeiros sete dias do mês anterior a cada subperíodo. No entanto, o volume anual total está disponível a partir do primeiro subperíodo.

               (2)

               O Regulamento (CE) n.o 431/2008 da Comissão, de 19 de maio de 2008, relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino congelada do código NC 0202 e de produtos do código NC 0206 29 91 (3), abriu um contingente pautal anual de importação de 53 000 toneladas de carne de bovino congelada para o período que começa todos os anos em 1 de julho e termina em 30 de junho do ano seguinte. Os pedidos de direitos de importação para este período de contingentação pautal da importação podem ser apresentados no dia 1 de junho que precede o início do referido período.

               (3)

               Atendendo à adesão da Croácia à União Europeia em 1 de julho de 2013, é conveniente permitir que os importadores da Croácia participem nos referidos contingentes de importação. É, portanto, necessário estabelecer derrogações dos Regulamentos (CE) n.o 412/2008 e (CE) n.o 431/2008 no que diz respeito aos prazos de apresentação dos pedidos. No entanto, essa derrogações não devem ter um impacto negativo nos operadores dos Estados-Membros nem na eficiência da gestão desses contingentes.

               (4)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Regulamento (CE) n.o 412/2008
   Em derrogação do artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 412/2008, os pedidos de direitos de importação relativos ao subperíodo compreendido entre 1 de julho de 2013 e 30 de setembro de 2013 devem ser apresentados de 1 a 5 de julho de 2013 até às 13 horas (hora de Bruxelas).
   Artigo 2.o

   Regulamento (CE) n.o 431/2008
   1.   Em derrogação do artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 431/2008, os pedidos de direitos de importação relativos ao período de contingentação pautal da importação com início a 1 de julho de 2013 devem ser apresentados de 24 de junho a 5 de julho de 2013 até às 13 horas (hora de Bruxelas).
   2.   Em derrogação do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 431/2008, em relação ao período de contingentação pautal da importação com início a 1 de julho de 2013, os Estados-Membros devem notificar a Comissão das quantidades totais abrangidas pelos pedidos de direitos de importação até às 13 horas (hora de Bruxelas) de 12 de julho de 2013.
   Artigo 3.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 16 de maio de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 125 de 9.5.2008, p. 7.

      (3)  JO L 130 de 20.5.2008, p. 3.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 433/2011 da Comissão, de 4 de Maio de 2011 , que altera o anexo I do Regulamento (CE) n. ° 669/2009 da Comissão que dá execução ao Regulamento (CE) n. ° 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos controlos oficiais reforçados na importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               5.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 115/5

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 433/2011 DA COMISSÃO
   de 4 de Maio de 2011
   que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 669/2009 da Comissão que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos controlos oficiais reforçados na importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 5,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 669/2009 da Comissão (2) define as regras relativas aos controlos oficiais reforçados a serem efectuados às importações dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios de origem não animal enumerados na lista constante do seu anexo I (a seguir designada «lista») nos pontos de entrada nos territórios enumerados no anexo I do Regulamento (CE) n.o 882/2004.

               (2)

               O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 669/2009 determina que a lista deve ser revista regularmente, pelo menos com uma periodicidade trimestral, tomando pelo menos em consideração as fontes de informação referidas nesse artigo.

               (3)

               Vários elementos revelam a necessidade de alterar a referida lista, designadamente a ocorrência e relevância de incidentes relacionados com alimentos que foram notificados através do Sistema de Alerta Rápido para os Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais (RASFF), os resultados de missões realizadas pelo Serviço Alimentar e Veterinário em países terceiros, bem como os relatórios trimestrais sobre remessas de alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal apresentados pelos Estados-Membros à Comissão em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 669/2009.

               (4)

               Em especial, devem ser suprimidas da lista as entradas relativas a mercadorias para as quais as fontes de informação supra-referidas mostram um grau de cumprimento dos requisitos de segurança relevantes previstos na legislação da UE globalmente satisfatório e para as quais já não se justifica um nível reforçado de controlos oficiais.

               (5)

               Além disso, devem ser incluídas na lista outras mercadorias para as quais as fontes de informação revelam um grau de incumprimento dos requisitos de segurança relevantes que justifica a aplicação de um nível reforçado de controlos oficiais.

               (6)

               As entradas da lista relativas a determinadas importações provenientes da Turquia e da Tailândia devem, por conseguinte, ser alteradas em conformidade.

               (7)

               Por motivos de clareza da legislação da União, é igualmente necessário proceder a uma pequena clarificação na lista, no que se refere às entradas relativas às importações de quiabos provenientes da Índia e de pimentos doces provenientes da Turquia.

               (8)

               As alterações da lista relativas à supressão das referências a mercadorias devem aplicar-se com a maior brevidade possível, uma vez que os problemas de segurança iniciais foram resolvidos. Por conseguinte, essas alterações devem aplicar-se a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.

               (9)

               Atendendo ao número de alterações que é necessário introduzir no anexo I do Regulamento (CE) n.o 669/2009, convém substituí-lo pelo texto do anexo do presente regulamento.

               (10)

               O Regulamento (CE) n.o 669/2009 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (11)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo I do Regulamento (CE) n.o 669/2009 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de Julho de 2011.
   No entanto, a supressão das entradas respeitantes às aboborinhas e às peras da Turquia são aplicáveis a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 4 de Maio de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 165 de 30.4.2004, p. 1.

      (2)  JO L 194 de 25.7.2009, p. 11.

      ANEXO

            «ANEXO I
            A.   Alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal sujeitos a controlos oficiais reforçados no ponto de entrada designado

                        Alimentos para animais e géneros alimentícios
                        (utilização prevista)

                        Código NC (1)

                        País de origem

                        Risco

                        Frequência dos controlos físicos e dos controlos de identidade (%)

                                    —

                                    Amendoins, com casca

                                    —

                                 1202 10 90

                        Argentina

                        Aflatoxinas

                        10

                                    —

                                    Amendoins, descascados

                                    —

                                 1202 20 00

                                    —

                                    Manteiga de amendoim

                                    —

                                 2008 11 10

                                    —

                                    Amendoins, preparados ou conservados de outro modo

                                    —

                                    2008 11 91; 2008 11 96; 2008 11 98

                           (Alimentos para animais e géneros alimentícios)

                                    —

                                    Amendoins, com casca

                                    —

                                 1202 10 90

                        Brasil

                        Aflatoxinas

                        10

                                    —

                                    Amendoins, descascados

                                    —

                                 1202 20 00

                                    —

                                    Manteiga de amendoim

                                    —

                                 2008 11 10

                                    —

                                    Amendoins, preparados ou conservados de outro modo

                                    —

                                    2008 11 91; 2008 11 96; 2008 11 98

                           (Alimentos para animais e géneros alimentícios)

                        Massas alimentícias secas

                        ex 1902

                        China

                        Alumínio

                        10

                           (Géneros alimentícios)

                                    —

                                    Feijão-chicote (Vigna unguiculata spp. sesquipedalis)

                                    —

                                    ex 0708 20 00; ex 0710 22 00

                        República Dominicana

                        Resíduos de pesticidas analisados por métodos multi-resíduos com base em CG-EM e CL-EM ou por métodos específicos para cada resíduo (3)

                        50

                                    —

                                    Melão-de-são-caetano (Momordica charantia)

                                    —

                                    ex 0709 90 90; ex 0710 80 95

                                    —

                                    Abóbora-cabaça (Lagenaria siceraria)

                                    —

                                    ex 0709 90 90; ex 0710 80 95

                                    —

                                    Pimentos (Capsicum spp.)

                                    —

                                    0709 60 10; 0709 60 99; 0710 80 51; 0710 80 59

                                    —

                                    Beringelas

                                    —

                                    0709 30 00; ex 0710 80 95

                           (Géneros alimentícios – produtos hortícolas, frescos, refrigerados ou congelados)

                                    —

                                    Laranjas (frescas ou secas)

                                    —

                                    0805 10 20; 0805 10 80

                        Egipto

                        Resíduos de pesticidas analisados por métodos multi-resíduos com base em CG-EM e CL-EM ou por métodos específicos para cada resíduo (7)

                        10

                                    —

                                    Pêssegos

                                    —

                                 0809 30 90

                                    —

                                    Romãs

                                    —

                                 ex 0810 90 95

                                    —

                                    Morangos

                                    —

                                 0810 10 00

                                    —

                                    Feijão verde

                                    —

                                 ex 0708 20 00

                        (Géneros alimentícios – frutas e produtos hortícolas frescos)

                                    —

                                    Amendoins, com casca

                                    —

                                 1202 10 90

                        Gana

                        Aflatoxinas

                        50

                                    —

                                    Amendoins, descascados

                                    —

                                 1202 20 00

                                    —

                                    Manteiga de amendoim

                                    —

                                 2008 11 10

                           (Alimentos para animais e géneros alimentícios)

                        Folhas de Murraya koenigii (Bergera koenigii)

                        ex 1211 90 85

                        Índia

                        Resíduos de pesticidas analisados por métodos multi-resíduos com base em CG-EM e CL-EM ou por métodos específicos para cada resíduo (5)

                        10

                           (Géneros alimentícios – plantas aromáticas frescas)

                                    —

                                    Pimentões (Capsicum annuum), inteiros

                                    —

                                 ex 0904 20 10

                        Índia

                        Aflatoxinas

                        50

                                    —

                                    Pimentões (Capsicum annuum), triturados ou em pó

                                    —

                                 ex 0904 20 90

                                    —

                                    Produtos à base de pimentão (caril)

                                    —

                                 0910 91 05

                                    —

                                    Noz moscada (Myristica fragrans)

                                    —

                                 0908 10 00

                                    —

                                    Macis (Myristica fragrans)

                                    —

                                 0908 20 00

                                    —

                                    Gengibre (Zingiber officinale)

                                    —

                                 0910 10 00

                                    —

                                    Curcuma (Curcuma longa)

                                    —

                                 0910 30 00

                           (Géneros alimentícios – especiarias secas)

                                    —

                                    Amendoins, com casca

                                    —

                                 1202 10 90

                        Índia

                        Aflatoxinas

                        20

                                    —

                                    Amendoins, descascados

                                    —

                                 1202 20 00

                                    —

                                    Manteiga de amendoim

                                    —

                                 2008 11 10

                                    —

                                    Amendoins, preparados ou conservados de outro modo

                                    —

                                    2008 11 91; 2008 11 96; 2008 11 98

                           (Alimentos para animais e géneros alimentícios)

                        Quiabos frescos

                        ex 0709 90 90

                        Índia

                        Resíduos de pesticidas analisados por métodos multi-resíduos com base em CG-EM e CL-EM ou por métodos específicos para cada resíduo (2)

                        10

                           (Géneros alimentícios)

                        Sementes de melancia (egusi, Citrullus lanatus) e produtos derivados

                        ex 1207 99 97; ex 1106 30 90; ex 2008 99 99;

                        Nigéria

                        Aflatoxinas

                        50

                           (Géneros alimentícios)

                        Arroz Basmati para consumo humano directo

                        ex 1006 30

                        Paquistão

                        Aflatoxinas

                        20

                        (Géneros alimentícios – arroz branqueado)

                                    —

                                    Pimentões (Capsicum annuum), inteiros

                                    —

                                 ex 0904 20 10

                        Peru

                        Aflatoxinas e ocratoxina A

                        10

                                    —

                                    Pimentões (Capsicum annuum), triturados ou em pó

                                    —

                                 ex 0904 20 90

                           (Géneros alimentícios – especiarias secas)

                                    —

                                    Amendoins, com casca

                                    —

                                 1202 10 90

                        África do Sul

                        Aflatoxinas

                        10

                                    —

                                    Amendoins, descascados

                                    —

                                 1202 20 00

                                    —

                                    Manteiga de amendoim

                                    —

                                 2008 11 10

                                    —

                                    Amendoins, preparados ou conservados de outro modo

                                    —

                                    2008 11 91; 2008 11 96; 2008 11 98

                           (Alimentos para animais e géneros alimentícios)

                                    —

                                    Pimentos picantes frescos (Capsicum spp.)

                        ex 0709 60 10, ex 0710 80 51; ex 0709 60 99, ex 0710 80 59

                        Tailândia

                        Resíduos de pesticidas analisados por métodos multi-resíduos com base em CG-EM e CL-EM ou por métodos específicos para cada resíduo (9)

                        10

                           (Géneros alimentícios)

                                    —

                                    Folhas de coentros

                                    —

                                 ex 0709 90 90

                        Tailândia

                        Salmonelas (6)

                        10

                                    —

                                    Manjericão (tulsi - Ocimum tenuiflorum ou Ocimum basilicum)

                                    —

                                 ex 1211 90 85

                                    —

                                    Hortelã

                                    —

                                 ex 1211 90 85

                           (Géneros alimentícios – plantas aromáticas frescas)

                                    —

                                    Folhas de coentros

                                    —

                                 ex 0709 90 90

                        Tailândia

                        Resíduos de pesticidas analisados por métodos multi-resíduos com base em CG-EM e CL-EM ou por métodos específicos para cada resíduo (4)

                        20

                                    —

                                    Manjericão (tulsi - Ocimum tenuiflorum ou Ocimum basilicum)

                                    —

                                 ex 1211 90 85

                           (Géneros alimentícios – plantas aromáticas frescas)

                                    —

                                    Feijão-chicote (Vigna unguiculata spp. sesquipedalis)

                                    —

                                    ex 0708 20 00; ex 0710 22 00

                        Tailândia

                        Resíduos de pesticidas analisados por métodos multi-resíduos com base em CG-EM e CL-EM ou por métodos específicos para cada resíduo (4)

                        50

                                    —

                                    Beringelas

                                    —

                                    0709 30 00; ex 0710 80 95

                                    —

                                    Brássicas

                                    —

                                    0704; ex 0710 80 95

                           (Géneros alimentícios – produtos hortícolas, frescos, refrigerados ou congelados)

                                    —

                                    Pimentos doces (Capsicum annuum)

                                    —

                                    0709 60 10; 0710 80 51

                        Turquia

                        Resíduos de pesticidas analisados por métodos multi-resíduos com base em CG-EM e CL-EM ou por métodos específicos para cada resíduo (8)

                        10

                                    —

                                    Tomates

                                    —

                                    0702 00 00; 0710 80 70

                           (Géneros alimentícios – produtos hortícolas, frescos, refrigerados ou congelados)

                        Passas de uva

                        0806 20

                        Usbequistão

                        Ocratoxina A

                        50

                           (Géneros alimentícios)

                                    —

                                    Pimentões (Capsicum annuum), triturados ou em pó

                                    —

                                 ex 0904 20 90

                        Todos os países terceiros

                        Corantes Sudan

                        10

                                    —

                                    Produtos à base de pimentão (caril)

                                    —

                                 0910 91 05

                                    —

                                    Curcuma (Curcuma longa)

                                    —

                                 0910 30 00

                           (Géneros alimentícios – especiarias secas)

                                    —

                                    Óleo de palma vermelho

                                    —

                                 ex 1511 10 90

                           (Géneros alimentícios)

                  B.   Definições

            Para efeitos do presente anexo, entende-se por «corantes Sudan» as seguintes substâncias químicas:

                        i)

                        Sudan I (número CAS 842-07-9),

                        ii)

                        Sudan II (número CAS 3118-97-6),

                        iii)

                        Sudan III (número CAS 85-86-9),

                        iv)

                        Scarlet Red, ou Sudan IV (número CAS 85-83-6).»

         (1)  Quando apenas seja necessário examinar alguns produtos abrangidos por um determinado código NC e não exista uma subdivisão específica desse código na nomenclatura das mercadorias, o código NC é marcado com «ex» (por exemplo, ex 1006 30: abrange apenas o arroz Basmati para consumo humano directo).

         (2)  Em especial, resíduos de: acefato, metamidofos, triazofos, endossulfão e monocrotofos.

         (3)  Em especial, resíduos de: amitraze, acefato, aldicarbe, benomil, carbendazime, clorfenapir, clorpirifos, CS2 (ditiocarbamatos), diafentiurão, diazinão, diclorvos, dicofol, dimetoato, endossulfão, fenamidona, imidaclopride, malatião, metamidofos, metiocarbe, metomil, monocrotofos, ometoato, oxamil, profenofos, propiconazol, tiabendazol e tiaclopride.

         (4)  Em especial, resíduos de: acefato, carbaril, carbendazime, carbofurão, clorpirifos, clorpirifos-metilo, dimetoato, etião, malatião, metalaxil, metamidofos, metomil, monocrotofos, ometoato, profenofos, protiofos, quinalfos, triadimefão, triazofos, dicrotofos, EPN e triforina.

         (5)  Em especial, resíduos de: triazofos, oxidemetão-metilo, clorpirifos, acetamipride, tiametoxame, clotianidina, metamidofos, acefato, propargite e monocrotofos.

         (6)  Método de referência EN/ISO 6579 ou um método validado com base neste método, como referido no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2073/2005 da Comissão (JO L 338 de 22.12.2005, p. 1).

         (7)  Em especial, resíduos de: carbendazime, ciflutrina, ciprodinil, diazinão, dimetoato, etião, fenitrotião, fenepropatrina, fludioxonil, hexaflumurão, lambda-cialotrina, metiocarbe, metomil, ometoato, oxamil, fentoato e tiofanato-metilo.

         (8)  Em especial, resíduos de: metomil, oxamil, carbendazime, clofentezina, diafentiurão, dimetoato, formetanato, malatião, procimidona, tetradifão e tiofanato-metilo.

         (9)  Em especial, resíduos de: carbofurão, metomil, ometoato, dimetoato, triazofos, malatião, profenofos, protiofos, etião, carbendazime, triforina, procimidona e formetanato.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1127/2013 da Comissão, de 7 de novembro de 2013 , que aprova uma alteração menor ao Caderno de Especificações relativo a uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Montasio (DOP)]

text:
               13.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 302/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1127/2013 DA COMISSÃO
   de 7 de novembro de 2013
   que aprova uma alteração menor ao Caderno de Especificações relativo a uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Montasio (DOP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 53.o, n.o 2, segundo parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Itália, de aprovação de uma alteração ao Caderno de Especificações da Denominação de Origem Protegida «Montasio», registada pelo Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão (2), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 355/2011 (3).

               (2)

               O pedido incide na alteração do Caderno de Especificações, para precisar o método de obtenção.

               (3)

               A Comissão examinou a alteração em causa e concluiu que é justificada. Como a alteração é menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão pode aprová-la sem recorrer ao procedimento previsto nos artigos 50.o a 52.o do referido regulamento,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Caderno de Especificações da Denominação de Origem Protegida «Montasio» é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O Documento Único consolidado com os principais elementos do Caderno de Especificações figura no anexo II do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 7 de novembro de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Dacian CIOLOȘ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO L 148 de 21.6.1996, p. 1.

      (3)  JO L 98 de 13.4.2011, p. 6.

      ANEXO I
      É aprovada a alteração seguinte ao Caderno de Especificações da Denominação de Origem Protegida «Montasio»:

         1.a alteração

      Onde se lê: «O leite utilizado deve provir da ordenha da noite e da manhã, até, no máximo, quatro ordenhas consecutivas», deve ler-se: «O leite deve provir de ordenhas consecutivas e ter sido recolhido nas 48 horas seguintes à primeira ordenha».
      Inicialmente, o leite entregue a intervalos de 48 horas provinha apenas das ordenhas tradicionais, que eram quatro. Com a introdução da ordenha automática, o número de ordenhas consecutivas num intervalo de 48 horas pode ter aumentado. Mantém-se, assim, o intervalo de tempo; altera-se apenas o número total de ordenhas. Do ponto de vista técnico e científico, a utilização de sistemas de ordenha automática não prejudica as propriedades do leite; especificamente, a sua composição é estatisticamente comparável, em termos de matéria gorda e fração proteica, à do leite obtido por ordenha tradicional. A saúde das vacas beneficia mesmo com o processo, pois estes sistemas eliminam o stress, causado em períodos de grande lactação, pela prática de apenas duas ordenhas. A possibilidade de tirar grandes quantidades de leite mais de duas vezes por dia tem ainda o efeito de diminuir o stress a que são submetidos o aparelho mamário e as tetas, melhorando assim a qualidade microbiológica do leite e reduzindo a ocorrência de mastites.
      O recurso a estes sistemas permite também melhorar o comportamento reológico do leite, que mede a capacidade de coagulação, traduzida quer por uma reação mais rápida ao efeito enzimático da coalhada quer pela resistência da coalhada à ação mecânica do respetivo corte.

         2.a alteração

      Onde se lê: «O leite destinado à DOP “Montasio” não deve ser submetido a pasteurização e deve ser acompanhado de análises aos fosfatos claramente positivas.»,
      deve ler-se: «O leite destinado à DOP “Montasio” não deve ser submetido a pasteurização. As análises ao leite submetido a tratamento térmico e destinado ao fabrico da DOP “Montasio” devem evidenciar reação claramente positiva ao teste da fosfatase.».
      As queijarias procedem já há vários anos a um autocontrolo que submete o leite a controlo sistemático, registando diariamente as temperaturas de passagem do mesmo. A prova da fosfatase mantém-se assim um método de análise utilizado pelo organismo de controlo para verificar o respeito das disposições do Caderno de Especificações. Este controlo processa-se com base na análise de risco.

         3.a alteração

      Onde se lê: «O fabrico do queijo DOP “Montasio” obedece à seguinte sequência:

                  06)

                  cozedura a 42-48 °C e enrolamento fora do lume durante, no total, 20 a 30 minutos;”,

            deve ler-se:

                  06)

                  «cozedura a + 42-48 °C e dessoramento fora do lume durante, no mínimo, 10 minutos;».

            Constata-se que estas duas etapas (cozedura e dessoramento sucessivo fora do lume) podiam variar muito consoante as condições técnicas e tecnológicas.
      No que respeita ao equipamento, as queijarias que fabricam o «Montasio» utilizam cubas de cobre (de 1 a 1,5 t), ou cubas polivalentes, em aço, de 3,5 a 8 t de capacidade.
      A utilização destes dois tipos de cubas é um fator que determina o tempo de aquecimento da massa coagulada, pois a velocidade de aquecimento a vapor é muito diferente das resultantes da transformação operada.
      A fase de dessoramento fora do fogo, durante a qual parte do soro é eliminada da massa coagulada, ocorre em função da temperatura máxima atingida, da velocidade de arrefecimento da massa, que por sua vez depende do tipo de cuba utilizada, das quantidades transformadas em cada cuba, do tamanho do grão da coalhada e da quantidade de água que contém e que será eliminada sob o efeito da temperatura e da mistura.
      Além disso, a operação de retirar massa coagulada para encinchamento pode ser adiantada ou retardada consoante o tempo necessário para efetuar a operação e o grau de automatização existente.
      Por exemplo, se a massa coagulada for retirada para a mesa de encinchamento a partir de uma cuba polivalente colocada por cima da mesa, o tempo necessário, para a mesma quantidade, é muito inferior ao exigido para o processo manual, com tela de linho, a partir de cubas de cobre.
      Se se tiver igualmente em consideração que o momento ideal para retirar a coalhada é determinado pelo técnico queijeiro de acordo com critérios quotidianos de avaliação, experiência e conhecimentos pessoais, etc., afigura-se necessário definir a duração mínima da cozedura e o dessoramento fora do lume.

      ANEXO II

         DOCUMENTO ÚNICO CONSOLIDADO

      Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1)

         «MONTASIO»

      N.o CE: IT-PDO-0317-0995-26.04.2012

         IGP () DOP (X)

      1.   Nome

      «Montasio»
      2.   Estado-Membro ou país terceiro

      Itália
      3.   Descrição do produto agrícola ou género alimentício

      3.1.   Tipo de produto

                  Classe 1.3.

                  Queijos

            3.2.   Descrição do produto correspondente à denominação indicada no ponto 1

      «Montasio» designa queijo fabricado com leite de vaca, de cura média ou longa, forma cilíndrica, ligeiro ou nenhum abaulamento lateral e faces planas ou ligeiramente convexas. É fabricado a partir de leite não pasteurizado e exclusivamente à base de inóculos naturais ou fermentos autorizados. A cura prolonga-se, no mínimo, durante 60 dias e o teor de humidade é controlado por sondagem a 10 e 60 dias de cura. No 60.o dia de cura, o queijo de DOP «Montasio» deve apresentar as seguintes características: teor máximo de humidade inferior ou igual a 36,72 %; teor de matéria gorda no extrato seco: 40 %, no mínimo; peso: 6 a 8 kg; diâmetro: 30 a 35 cm; altura: 8 cm, no mínimo; crosta: lisa, regular e elástica; pasta: compacta, com alguns olhos; cor: natural, amarelado-palha; cheiro: típico; sabor: agradável, ligeiramente picante no «Montasio» muito curado.
      3.3.   Matérias-primas (unicamente para os produtos transformados)

      «Montasio» DOP designa o produto obtido a partir de leite de explorações da área de produção.
      Principais raças: Castanha dos Alpes, Pie vermelha italiana e Pie preta.
      Não são autorizados os conservantes nem o tratamento térmico, exceto o arrefecimento realizado à temperatura mínima de 4 °C.
      3.4.   Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal)

      A alimentação das vacas é constituída por forragens verdes, secas e ensilagem, à razão de 75-85 % (bruto) de cereais. Os 15 a 25 % (bruto) restantes são constituídos por concentrados e produtos proteicos. Autoriza-se a utilização de complementos minerais e vitaminados. 60 % dos alimentos provém da área geográfica. São proibidos os alimentos que a tradição queijeira considere possuírem efeitos contrários à caseificação, como as forragens provenientes de terras pantanosas ou localizadas junto a estradas de grande movimento. São igualmente proibidos os produtos hortícolas, a fruta e a colza, bem como os subprodutos da transformação do arroz, as farinhas de origem animal, os alimentos industriais de uso médico, a polpa de beterraba fresca, húmida ou ensilada, os subprodutos da cerveja ou de produtos destilados, as forragens ensiladas (com exceção do feno ensilado e da ensilagem de milho) e as substâncias fermentadas provenientes da transformação industrial de fruta, beterraba, cerveja e produtos destilados.
      3.5.   Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada

      Todo o processo de produção (criação dos bovinos, produção do leite, coagulação, tratamento da coalhada, colocação em cincho, dessoramento, salga e cura) tem de decorrer na área identificada no ponto 4.
      3.6.   Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc.

      —
      3.7.   Regras específicas relativas à rotulagem

      A identificação do produto ocorre por marcação, na origem, em molde especial que inclui o código do queijeiro, a sigla da província e a data de fabrico (ano, mês e dia). A «marca de origem» da DOP «Montasio» consiste na inscrição oblíqua do nome «Montasio», na frente e no verso (figura n.o 1).
      Esta «marca de origem» é colocada em toda a produção das explorações, associadas ou não, desde que respeitem o Caderno de Especificações de produção.

      1) Marcação, pelo fogo, da denominação «Montasio» e da placa com a inscrição «PDM»
      2) Mês de fabrico/3) Dia de fabrico/4) Código do queijeiro/5) Sigla da província/VI) Ano de fabrico
      O logótipo da denominação é composto por um «M» em maiúscula estilizada, que encima a inscrição «MONTASIO». O logótipo deve ser sempre reproduzido em tipo «HORATIO». Deve respeitar as proporções da figura n.o 2 (por exemplo, 8 cm de comprimento por 6 cm de altura).

      Quando todo o processo de fabrico – desde a produção do leite até à cura durante, no mínimo, 60 dias – ocorre em zona de montanha, na aceção da definição da legislação nacional em vigor, incluída na área de obtenção da DOP «Montasio», o queijo pode ostentar no rótulo a menção «produto da serra». Para tanto, a face lateral deve ostentar a menção «PDM», abreviatura de «prodotto della montagna» (produto da serra).
      No queijo «Montasio» com mais de 100 dias de cura, o Consorzio per la Tutela del Formaggio Montasio pode, a pedido de todos os produtores, associados ou não, marcar pelo fogo, na parte da face lateral prevista para o efeito, o logótipo da denominação, após confirmação prévia do mesmo (figura n.o 2).
      4.   Delimitação concisa da área geográfica

      A área de fabrico da DOP «Montasio» inclui: Friul-Venécia Júlia: todo o território. Veneto: todo o território das províncias de Belluno e Treviso e parte do território das províncias de Pádua e Veneza, de acordo com o seguinte: «da interseção com a fronteira entre a província de Treviso e a de Pádua, o perímetro segue esta linha até à autoestrada Serenissima. Continua ao longo desta linha até ao ponto da autoestrada que atravessa o rio Brenta, seguindo depois o leito do rio até à foz».
      5.   Relação com a área geográfica

      5.1.   Especificidade da área geográfica

      Os fatores naturais prendem-se com as condições atmosféricas da área de obtenção, constituída essencialmente por montanhas e zonas de sopé em que sempre se praticou a pastagem, influenciando a qualidade das forragens destinadas à alimentação das vacas leiteiras.
      O «Montasio» passou para a alçada de San Daniele e Udine em 1773/1775. Este facto atesta a comercialização do «Montasio» e demonstra não se tratar apenas de produção local ou destinada a consumo doméstico. A relação estreita do «Montasio» com a área de produção é igualmente atestada pelo grande impulso da produção do queijo no desenvolvimento de cooperativas. O «Montasio» e a sua técnica especial de fabrico difundiram-se rapidamente no Friul e no Veneto oriental, quer devido a fatores humanos e estruturais (como a invenção das cooperativas queijeiras ou a criação de uma escola de técnicos queijeiros) – a ponto de se contarem mais de 650 queijarias ativas nos anos sessenta –, quer ao ambiente em que a técnica começou por se desenvolver.
      No que respeita às características do território de produção, a parte oriental da Itália sempre foi e continua a ser marcada por fortes precipitações primaveris e outonais, propícias às pastagens e à cerealicultura (trigo e cevada), na base da alimentação das vacas leiteiras. Com o tempo, o cultivo do milho e, posteriormente, a sua utilização como alimento fresco e ensilado foram também adquirindo importância. Mais recentemente, desenvolveu-se na área de produção a cultura da soja, complemento proteico.
      5.2.   Especificidade do produto

      A principal característica do «Montasio» é a sua grande aptidão para a cura de longa/média duração. Na gama de queijos nacionais, o «Montasio» classifica-se entre os queijos de pasta semidura, mas, dado poder ser curado até 36 meses, insere-se igualmente na categoria dos raros queijos de pasta dura de cura longa.
      Uma outra característica do «Montasio» reside nas dimensões do queijo.
      Além disso, a DOP «Montasio» conserva no Caderno de Especificações a proibição de pasteurização do leite, preservando assim, tanto quanto possível, a carga bacteriana espontânea do leite produzido na área de obtenção.
      5.3.   Relação causal entre a área geográfica e a qualidade ou características do produto (para as DOP) ou uma determinada qualidade, a reputação ou outras características do produto (para as IGP)

      A aptidão para a cura longa/média é fruto de uma tecnologia «suave». Efetivamente, utilizam-se doses fracas de fermentos lácticos (aproximadamente 1 %), a cozedura ocorre a temperaturas pouco elevadas (entre 42 e 48 °C) e o esgotamento e prensagem conferem à pasta firmeza média, com humidade, aos dois meses (correspondente ao teor mínimo para comercialização do queijo), de aproximadamente 36 %.
      O meio de desenvolvimento do «Montasio» possui características microbiológicas adaptadas ao seu desenvolvimento e difusão. Efetivamente, o «Montasio» caracteriza-se pela presença de uma flora microbiana termófila que permitiu sempre obter um produto único no seu género, a consumir fresco (atualmente, dois meses de cura, no mínimo, pois é fabricado a partir de leite não pasteurizado), embora possa também ser curado até 36 meses; este queijo apresenta, pois, características organolépticas, consistência, sabores e aromas que evoluem com o tempo, precisamente graças à carga bacteriana naturalmente presente nos prados/pastagens e nas forragens da área de produção.
      Efetivamente, aos dois meses de cura o «Montasio» apresenta-se como um queijo meio-firme, de sabor suave, evocativo do leite com que é fabricado. À medida que a cura se prolonga e as substâncias se concentram, o «Montasio» adquire sabores mais acentuados e ligeiramente picantes e a pasta torna-se mais firme e esfareladiça.
      Com a evolução das técnicas de criação, a racionalização das culturas e a introdução de métodos de ordenha cada vez mais higiénicos, tornou-se necessário enriquecer o leite com microrganismos úteis ao fabrico do «Montasio». Assim começaram a ser utilizados fermentos lácteos (ricos em coccus e pobres em bacilos), derivados do leite da área de obtenção, generalizando-se depois esta prática.

         Referência à publicação do caderno de especificações

      [Artigo 5.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 510/2006]
      A atual administração lançou o procedimento nacional de oposição, publicando a proposta de reconhecimento da DOP «Montasio» na Gazzetta Ufficiale della Repubblica Italiana n.o 271, de 21.11.2011.
      O texto consolidado do Caderno de Especificações pode ser consultado no seguinte endereço web:
      http://www.politicheagricole.it/flex/cm/pages/ServeBLOB.php/L/IT/IDPagina/3335
      ou acedendo diretamente à página inicial do sítio web do Ministério das políticas agrícolas, alimentares e florestais (www.politicheagricole.it), clicando em «Qualità e sicurezza» (no canto superior direito do ecrã) e em «Disciplinari di Produzione all’esame dell’UE».

         (1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12. Substituído pelo Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 343 de 14.12.2012, p. 1).