title: Regulamento de Execução (UE) 2018/1794 da Comissão, de 20 de novembro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/220 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.° 1217/2009 do Conselho que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na União Europeia

text:
                  21.11.2018

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 294/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1794 DA COMISSÃO
         de 20 de novembro de 2018
         que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/220 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1217/2009 do Conselho que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na União Europeia
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1217/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na União Europeia (1), nomeadamente o artigo 5.o-A, n.o 2, e o artigo 19.o, n.o 3,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O artigo 12.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/220 da Comissão (2) estabelece o número total de fichas de exploração, devidamente preenchidas e entregues, por Estado-Membro, elegíveis para pagamento da retribuição fixa. O artigo 19.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1217/2009 prevê a redução da retribuição fixa para 80 % se o número total de fichas de exploração, devidamente preenchidas e entregues, respeitantes a uma circunscrição da RICA ou a um Estado-Membro, for inferior a 80 % do número de explorações contabilísticas estabelecido para essa circunscrição da RICA ou para esse Estado-Membro. Para assegurar uma aplicação equitativa dessa disposição, se o número de fichas de exploração entregues pelo Estado-Membro for inferior a 80 % do número de explorações contabilísticas estabelecido para uma circunscrição da RICA, não deve ser possível compensar as fichas de exploração não entregues respeitantes a essa circunscrição.

                     (2)

                     No que se refere à eventual elegibilidade para pagamento da retribuição fixa majorada, o artigo 14.o, n.o 4, do Regulamento de Execução (UE) 2015/220 estabelece um prazo de 2 meses para validação das fichas de exploração apresentadas. Para maior clareza quanto à extensão do prazo, este deve ser expresso em dias úteis no Estado-Membro em causa. Além disso, em casos excecionais devidamente justificados, a Comissão deve poder prorrogar esse prazo.

                     (3)

                     O Regulamento de Execução (UE) 2015/220 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

                     (4)

                     Tendo em conta a natureza das alterações, é conveniente que sejam aplicáveis a partir do exercício contabilístico de 2018.

                     (5)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Rede de Informação Contabilística Agrícola,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O Regulamento de Execução (UE) 2015/220 é alterado do seguinte modo:

                        (1)

                        Ao artigo 12.o, é aditado o seguinte parágrafo:
                        «Contudo, se uma circunscrição da RICA tiver um número de fichas de exploração enviadas superior ao estabelecido no anexo II para essa mesma circunscrição, as fichas não serão consideradas elegíveis para pagamento da retribuição fixa na circunscrição da RICA onde o Estado-Membro tiver apresentado menos de 80 % do número de explorações contabilísticas necessárias.»;

                        (2)

                        No artigo 14.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

                           «4.   Ao aumento da retribuição fixa previsto no n.o 3, alíneas a) e b), pode acrescentar-se o montante de 2 euros, no exercício contabilístico de 2018, e de 5 euros, a partir do exercício contabilístico de 2019, se os dados contabilísticos tiverem sido verificados pela Comissão, em conformidade com o artigo 13.o, primeiro parágrafo, alínea b), do presente regulamento e considerados completos, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1217/2009, à data da sua apresentação à Comissão ou no prazo de 40 dias a contar da data em que a Comissão tenha informado o Estado-Membro que lhe apresentou os dados contabilísticos de que estes não estavam completos.
                           Em casos excecionais devidamente justificados, a Comissão pode decidir prorrogar esse prazo por 40 dias úteis.
                           O termo do prazo de 40 dias úteis, ou de qualquer prorrogação do mesmo, devem ser confirmados por escrito entre a Comissão e o órgão de ligação do Estado-Membro em causa.».

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável a partir do exercício contabilístico de 2018.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 20 de novembro de 2018.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 328 de 15.12.2009, p. 27.

            (2)  Regulamento de Execução (UE) 2015/220 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2015, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1217/2009 do Conselho, que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na União Europeia (JO L 46 de 19.2.2015, p. 1).