title: Regulamento de Execução (UE) 2018/1969 da Comissão, de 12 de dezembro de 2018, que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2018 devido a sobrepesca nos anos anteriores

text:
                  13.12.2018

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 316/12

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1969 DA COMISSÃO
         de 12 de dezembro de 2018
         que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2018 devido a sobrepesca nos anos anteriores
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008 e (CE) n.o 1342/2008 e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) e n.o 1966/2006 (1), nomeadamente o artigo 105.o, n.os 1, 2 e 3,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     As quotas de pesca para 2017 foram estabelecidas pelos seguintes regulamentos:

                                 —

                                 Regulamento (UE) 2016/1903 do Conselho (2),

                                 —

                                 Regulamento (UE) 2016/2285 do Conselho (3),

                                 —

                                 Regulamento (UE) 2016/2372 do Conselho (4) e

                                 —

                                 Regulamento (UE) 2017/127 do Conselho (5).

                     (2)

                     As quotas de pesca para 2018 foram estabelecidas pelos seguintes regulamentos:

                                 —

                                 Regulamento (UE) 2016/2285 do Conselho,

                                 —

                                 Regulamento (UE) 2017/1970 do Conselho (6),

                                 —

                                 Regulamento (UE) 2017/2360 do Conselho (7) e

                                 —

                                 Regulamento (UE) 2018/120 do Conselho (8).

                     (3)

                     Nos termos do artigo 105.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, se determinar que um Estado-Membro excedeu as quotas de pesca que lhe foram atribuídas, a Comissão deve proceder a deduções das quotas futuras desse Estado-Membro.

                     (4)

                     O artigo 105.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 dispõe que as deduções devem ser efetuadas no ano ou anos seguintes mediante a aplicação de fatores de multiplicação aí indicados.

                     (5)

                     Alguns Estados-Membros excederam as quotas de pesca que lhes foram atribuídas para 2017, pelo que se deve proceder a deduções nas quotas que lhes foram atribuídas para 2018 e, se pertinente, anos seguintes, referentes às unidades populacionais sobreexploradas.

                     (6)

                     Em 2016, Espanha excedeu a sua quota de pesca de atum-voador no oceano Atlântico, a norte de 5° N (ALB/AN05N). A pedido deste Estado-Membro, a correspondente dedução foi repartida igualmente por dois anos (2017 e 2018). A primeira metade da dedução, a saber, 1 134 677 toneladas, foi efetuada da quota de Espanha para 2017 pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/2309 (9). A quota inicial de Espanha para a pesca de atum-voador do Norte no oceano Atlântico, a norte de 5° N (ALB/AN05N), em 2018, fixada pelo Regulamento (UE) 2018/120, já refletia uma dedução de 945 560 toneladas. A quantidade remanescente deve, pois, ser deduzida da quota espanhola para 2018.

                     (7)

                     As deduções das quotas de pesca previstas no presente regulamento devem aplicar-se sem prejuízo das deduções aplicáveis às quotas de 2018 em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 185/2013 da Comissão (10).

                     (8)

                     Atendendo a que as quotas são expressas em toneladas, não deve ser tida em conta a sobrepesca que envolva quantidades inferiores a uma tonelada,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

               1.   As quotas de pesca fixadas para 2018 nos Regulamentos (UE) 2016/2285, (UE) 2017/1970, (UE) 2017/2360 e (UE) 2018/120 são diminuídas em conformidade com o anexo do presente regulamento.

               2.   O n.o 1 aplica-se sem prejuízo das deduções previstas no Regulamento de Execução (UE) n.o 185/2013.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2018.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

            (2)  Regulamento (UE) 2016/1903 do Conselho, de 28 de outubro de 2016, que fixa, para 2017, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico e que altera o Regulamento (UE) 2016/72 (JO L 295 de 29.10.2016, p. 1).

            (3)  Regulamento (UE) 2016/2285 do Conselho, de 12 de dezembro de 2016, que fixa, para 2017 e 2018, as possibilidades de pesca para os navios de pesca da União relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade e altera o Regulamento (UE) 2016/72 (JO L 344 de 17.12.2016, p. 32).

            (4)  Regulamento (UE) 2016/2372 do Conselho, de 19 de dezembro de 2016, que fixa, para 2017, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca no mar Negro (JO L 352 de 23.12.2016, p. 26).

            (5)  Regulamento (UE) 2017/127 do Conselho, de 20 de janeiro de 2017, que fixa, para 2017, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União (JO L 24 de 28.1.2017, p. 1).

            (6)  Regulamento (UE) 2017/1970 do Conselho, de 27 de Outubro de 2017, que fixa, para 2018, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico e que altera o Regulamento (UE) 2017/127 (JO L 281 de 31.10.2017, p. 1).

            (7)  Regulamento (UE) 2017/2360 do Conselho, de 11 de dezembro de 2017, que fixa, para 2018, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca no mar Negro (JO L 337 de 19.12.2017, p. 1).

            (8)  Regulamento (UE) 2018/120 do Conselho, de 23 de janeiro de 2018, que fixa, para 2018, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União, e que altera o Regulamento (UE) 2017/127 (JO L 27 de 31.1.2018, p. 1).

            (9)  Regulamento de Execução (UE) 2017/2309 da Comissão, de 13 de dezembro de 2017, que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2017 devido a sobrepesca de outras unidades populacionais nos anos anteriores e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/1345 (JO L 331 de 14.12.2017, p. 23).

            (10)  Regulamento de Execução (UE) n.o 185/2013 da Comissão, de 5 de março de 2013, que prevê deduções de determinadas quotas de pesca atribuídas a Espanha em 2013 e nos anos seguintes devido a sobrepesca de uma quota de sarda em 2009 (JO L 62 de 6.3.2013, p. 1).

            ANEXO

               DEDUÇÕES DAS QUOTAS DE PESCA DE 2018 REFERENTES A UNIDADES POPULACIONAIS QUE FORAM SOBREEXPLORADAS

                        Estado-Membro

                        Código da espécie

                        Código da zona

                        Nome da espécie

                        Designação da zona

                        Quota inicial de 2017 (em quilogramas)

                        Desembarques autorizados em 2017 (quantidade total adaptada em quilogramas) (1)

                        Total de capturas em 2017 (quantidade em quilogramas)

                        Utilização da quota em relação aos desembarques autorizados

                        Sobrepesca em relação aos desembarques autorizados (quantidade em quilogramas)

                        Fator de multiplicação (2)

                        Fator de multiplicação suplementar (3)
                            (4)

                        Deduções pendentes de anos anteriores (5) (quantidade em quilogramas)

                        Deduções a aplicar em 2018 (quantidade em quilogramas)

                        BE

                        RJU

                        07D.

                        Raia-curva

                        Águas da União da divisão VIId

                        2 000

                        2 000

                        5 648

                        282,40 %

                        3 648

                        1,00

                        /

                        /

                        3 648

                        BE

                        SRX

                        07D.

                        Raias

                        Águas da União da divisão VIId

                        96 000

                        91 353

                        95 695

                        104,75 %

                        4 342

                        /

                        /

                        /

                        4 342

                        BE

                        SRX

                        67AKXD

                        Raias

                        Águas da União das divisões VIa, VIb, VIIa-c, VIIe-k

                        762 000

                        907 100

                        919 333

                        101,35 %

                        12 233

                        /

                        /

                        /

                        12 233

                        DK

                        MAC

                        2A34.

                        Sarda

                        IIIa e IV; águas da União das divisões IIa, IIIb, IIIc e subdivisões 22-32

                        22 031

                        17 525 756

                        17 992 741

                        102,66 %

                        466 985

                        /

                        /

                        /

                        466 985

                        DK

                        MAC

                        2A4A-N

                        Sarda

                        Águas norueguesas das divisões IIa, IVa

                        16 004

                        14 538 090

                        14 801 414

                        101,81 %

                        263 324

                        /

                        /

                        /

                        263 324

                        DK

                        MAC

                        2CX14-

                        Sarda

                        VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId e VIIIe; Águas da União e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas IIa, XII, XIV

                        /

                        5 341 916

                        5 342 930

                        100,02 %

                        1 014

                        /

                        /

                        /

                        1 014

                        DK

                        NOP

                        04-N.

                        Faneca-da-noruega e capturas acessórias associadas

                        Águas norueguesas da subzona IV

                        0

                        0

                        16 298

                        N/A

                        16 298

                        1,00

                        A

                        /

                        24 447

                        DK

                        OTH

                        1N2AB.

                        Outras espécies

                        Águas norueguesas das subzonas I, II

                        /

                        0

                        9 979

                        N/A

                        9 979

                        1,00

                        /

                        /

                        9 979

                        DK

                        POK

                        1N2AB.

                        Escamudo

                        Águas norueguesas das divisões 2a, 4a

                        /

                        0

                        9 508

                        N/A

                        9 508

                        1,00

                        /

                        /

                        9 508

                        ES

                        ALB

                        AN05N

                        Atum-voador do Norte

                        Oceano Atlântico, a norte de 5° N

                        14 981 130

                        13 961 453

                        13 940 306

                        99,85 %

                        – 21 147  (7)

                        /

                        /

                        189 117  (8)

                        189 117

                        ES

                        GHL

                        1N2AB.

                        Alabote-da-gronelândia

                        Águas norueguesas das subzonas I, II

                        /

                        19 200

                        36 090

                        187,97 %

                        16 890

                        1,00

                        A

                        /

                        25 335

                        ES

                        GHL

                        N3LMNO

                        Alabote-da-gronelândia

                        NAFO 3LMNO

                        4 067 000

                        4 061 001

                        4 072 229

                        100,28 %

                        11 228

                        /

                        C (6)

                        /

                        11 228

                        ES

                        POK

                        1N2AB.

                        Escamudo

                        Águas norueguesas das divisões 2a, 4a

                        /

                        86 500

                        88 150

                        101,91 %

                        1 650

                        /

                        /

                        /

                        1 650

                        ES

                        SWO

                        AS05N

                        Espadarte

                        Oceano Atlântico, a sul de 5° N

                        4 715 270

                        4 715 270

                        4 808 206

                        101,97 %

                        92 936

                        /

                        /

                        /

                        92 936

                        FR

                        GHL

                        1N2AB.

                        Alabote-da-gronelândia

                        Águas norueguesas das subzonas I, II

                        /

                        0

                        6 868

                        N/A

                        6 868

                        1,00

                        /

                        /

                        6 868

                        FR

                        YFT

                        IOTC

                        Atum-albacora

                        Zona de competência da IOTC

                        29 501 000

                        29 651 000

                        29 960 730

                        101,04 %

                        309 730

                        /

                        /

                        /

                        309 730

                        IE

                        HKE

                        8ABDE.

                        Pescada

                        VIIIa, VIIIb, VIIId e VIIIe

                        /

                        0

                        1 300

                        N/A

                        1 300

                        1,00

                        C (6)

                        /

                        1 300

                        IE

                        MAC

                        2CX14-

                        Sarda

                        VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId e VIIIe; Águas da União e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas IIa, XII, XIV

                        86 426 000

                        86 319 537

                        86 520 982

                        100,23 %

                        201 445

                        /

                        /

                        /

                        201 445

                        NL

                        WHG

                        56-14

                        Badejo

                        VI; Águas da União e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV

                        /

                        0

                        18 648

                        N/A

                        18 648

                        1,00

                        /

                        /

                        18 648

                        PL

                        COD

                        3BC+24

                        Bacalhau

                        subdivisões 22-24

                        654 000

                        915 170

                        947 501

                        103,53 %

                        32 331

                        /

                        C (6)

                        /

                        32 331

                        PT

                        ALB

                        AN05N

                        Atum-voador do Norte

                        Oceano Atlântico, a norte de 5° N

                        2 413 800

                        2 332 800

                        2 564 017

                        109,91 %

                        231 217

                        /

                        /

                        /

                        231 217

                        PT

                        ALF

                        3X14-

                        Imperadores

                        Águas da União e águas internacionais das subzonas III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV

                        182 000

                        182 626

                        185 582

                        101,62 %

                        2 956

                        /

                        /

                        /

                        2 956

                        PT

                        ANE

                        9/3411

                        Biqueirão

                        IX e X; águas da União da zona CECAF 34.1.1

                        6 522 000

                        8 992 936

                        9 141 377

                        101,65 %

                        148 441

                        /

                        /

                        /

                        148 441

                        PT

                        BUM

                        ATLANT

                        Espadim-azul-do-atlântico

                        Oceano Atlântico

                        52 320

                        51 259

                        56 271

                        109,78 %

                        5 012

                        /

                        /

                        /

                        5 012

                        PT

                        LEZ

                        8C3411

                        Areeiros

                        VIIIc, IX e X; águas da União da zona CECAF 34.1.1

                        36 000

                        139 400

                        142 316

                        102,09 %

                        2 916

                        /

                        /

                        /

                        2 916

                        PT

                        SBR

                        09-

                        Goraz

                        Águas da União e águas internacionais da subzona IX

                        37 000

                        72 027

                        75 905

                        105,38 %

                        3 878

                        /

                        /

                        /

                        3 878

                        PT

                        SRX

                        89-C.

                        Raias

                        Águas da União das subzonas VIII, IX

                        1 156 000

                        1 132 824

                        1 211 808

                        106,97 %

                        78 984

                        /

                        /

                        /

                        78 984

                        PT

                        SWO

                        AN05N

                        Espadarte

                        Oceano Atlântico, a norte de 5° N

                        1 170 830

                        1 738 532

                        1 854 956

                        106,70 %

                        116 424

                        /

                        /

                        /

                        116 424

                        UK

                        MAC

                        2CX14-

                        Sarda

                        VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId e VIIIe; Águas da União e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas IIa, XII, XIV

                        237 677 000

                        222 116 471

                        224 288 943

                        100,98 %

                        2 172 472

                        /

                        A (6)

                        /

                        2 172 472

               (1)  Quotas disponíveis para um Estado-Membro, ao abrigo dos regulamentos pertinentes às possibilidades de pesca, após contabilização das trocas dessas possibilidades, em conformidade com o artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22), das transferências de quotas de 2016 para 2017, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho (JO L 115 de 9.5.1996, p. 3), com o artigo 5.o-A do Regulamento (UE) n.o 1221/2014 do Conselho (JO L 330 de 15.11.2014, p. 16.), com o artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, ou da reafetação e dedução de possibilidades de pesca, em conformidade com os artigos 37.o e 105.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho.

               (2)  Nos termos do artigo 105o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009. A todos os casos de sobrepesca igual ou inferior a 100 toneladas, aplica-se uma dedução igual à sobrepesca * 1,00.

               (3)  Nos termos do artigo 105.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, contanto que o volume da sobrepesca exceda 10 %.

               (4)  A letra «A» indica que foi aplicado um fator de multiplicação suplementar de 1,5 devido a sobrepesca consecutiva em 2015, 2016 e 2017. A letra «C» indica que foi aplicado um fator de multiplicação suplementar de 1,5 por a unidade populacional ser objeto de um plano plurianual.

               (5)  Quantidades remanescentes de anos anteriores.

               (6)  Fator de multiplicação suplementar não aplicável porque o volume da sobrepesca não excede 10 % dos desembarques autorizados.

               (7)  A dedução não pode ser reduzida por esta quantidade não utilizada, porquanto o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 não se aplica à unidade populacional ALB/AN05N.

               (8)  A pedido de Espanha, a dedução de 2 269 354 kg, devida em 2017, foi repartida igualmente por dois anos (2017 e 2018) pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/2309. Uma vez que a quota inicial de Espanha para 2018, fixada pelo Regulamento (UE) 2018/120 já reflete a dedução de 945 560 kg, a quantidade por deduzir corresponde a 189 117 kg.


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/1965 da Comissão, de 6 de dezembro de 2018, que confere proteção, ao abrigo do artigo 99.° do Regulamento (UE) n.° 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, à denominação «Uhlen Roth Lay» (DOP)

text:
                  13.12.2018

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 316/4

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1965 DA COMISSÃO
         de 6 de dezembro de 2018
         que confere proteção, ao abrigo do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, à denominação «Uhlen Roth Lay» (DOP)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 99.o,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em conformidade com o artigo 97.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a Comissão examinou o pedido de registo da denominação «Uhlen Roth Lay», apresentado pela Alemanha, que foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2).

                     (2)

                     A Comissão não foi notificada de qualquer declaração de oposição ao abrigo do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

                     (3)

                     Nos termos do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a denominação «Uhlen Roth Lay» deve ser protegida e inscrita no registo a que se refere o artigo 104.o do mesmo regulamento.

                     (4)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            É conferida proteção à denominação «Uhlen Roth Lay» (DOP).

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 6 de dezembro de 2018.

                  Pela Comissão

                  Em nome do Presidente,

               Phil HOGAN

                  Membro da Comissão

            (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

            (2)  JO C 277 de 7.8.2018, p. 8.


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/1966 da Comissão, de 6 de dezembro de 2018, que confere proteção, ao abrigo do artigo 99.° do Regulamento (UE) n.° 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, à denominação «Uhlen Laubach» (DOP)

text:
                  13.12.2018

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 316/5

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1966 DA COMISSÃO
         de 6 de dezembro de 2018
         que confere proteção, ao abrigo do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, à denominação «Uhlen Laubach» (DOP)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 99.o,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em conformidade com o artigo 97.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a Comissão examinou o pedido de registo da denominação «Uhlen Laubach», apresentado pela Alemanha, que foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2).

                     (2)

                     A Comissão não foi notificada de qualquer declaração de oposição ao abrigo do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

                     (3)

                     Nos termos do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a denominação «Uhlen Laubach» deve ser protegida e inscrita no registo a que se refere o artigo 104.o do mesmo regulamento.

                     (4)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            É conferida proteção à denominação «Uhlen Laubach» (DOP).

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 6 de dezembro de 2018.

                  Pela Comissão

                  Em nome do Presidente,

               Phil HOGAN

                  Membro da Comissão

            (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

            (2)  JO C 277 de 7.8.2018, p. 13.


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/1967 da Comissão, de 12 de dezembro de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.° 37/2010, a fim de classificar a substância paromomicina no que respeita ao seu limite máximo de resíduos (Texto relevante para efeitos do EEE.)

text:
                  13.12.2018

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 316/6

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1967 DA COMISSÃO
         de 12 de dezembro de 2018
         que altera o Regulamento (UE) n.o 37/2010, a fim de classificar a substância paromomicina no que respeita ao seu limite máximo de resíduos
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente ativas nos alimentos de origem animal, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho e que altera a Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 14.o em conjugação com o artigo 17.o,
         Tendo em conta o parecer da Agência Europeia de Medicamentos, formulado pelo Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 470/2009, o limite máximo de resíduos (LMR) de substâncias farmacologicamente ativas para utilização na União em medicamentos veterinários destinados a animais produtores de géneros alimentícios ou em produtos biocidas utilizados na criação de animais deve ser estabelecido num regulamento.

                     (2)

                     O quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão (2) enumera as substâncias farmacologicamente ativas, indicando a respetiva classificação no que respeita aos LMR nos alimentos de origem animal.

                     (3)

                     A paromomicina está já incluída no referido quadro, enquanto substância permitida, para todas as espécies destinadas à produção de alimentos, no que diz respeito a músculo, fígado e rim.

                     (4)

                     Foi submetido à Agência Europeia de Medicamentos (EMA) um pedido de extensão da entrada existente respeitante à paromomicina aos ovos de galinha.

                     (5)

                     A EMA, baseando-se no parecer do Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário, recomendou que fosse estabelecido um LMR para a paromomicina em ovos de galinha.

                     (6)

                     Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 470/2009, a EMA deve ponderar a possibilidade de os LMR estabelecidos para uma substância farmacologicamente ativa num determinado género alimentício serem utilizados para outro género alimentício derivado da mesma espécie, ou de os LMR estabelecidos para uma substância farmacologicamente ativa numa ou mais espécies serem utilizados para outras espécies.

                     (7)

                     A EMA considerou adequada a extrapolação da entrada respeitante à paromomicina aos ovos de todas as espécies de aves de capoeira.

                     (8)

                     Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 37/2010 deve ser alterado em conformidade.

                     (9)

                     Afigura-se adequado conceder às partes interessadas um período razoável para tomar as medidas que possam ser necessárias para cumprir o novo LMR.

                     (10)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Medicamentos Veterinários,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            É aplicável a partir de 11 de fevereiro de 2019.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2018.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 152 de 16.6.2009, p. 11.

            (2)  Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão, de 22 de dezembro de 2009, relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal (JO L 15 de 20.1.2010, p. 1).

            ANEXO
            No quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010, a entrada relativa à substância «paromomicina» passa a ter a seguinte redação:

                           Substância farmacologicamente ativa

                           Resíduo marcador

                           Espécie animal

                           LMR

                           Tecidos-alvo

                           Outras disposições [em conformidade com o artigo 14.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 470/2009]

                           Classificação terapêutica

                           «Paromomicina

                           Paromomicina

                           Todas as espécies destinadas à produção de alimentos

                           500 μg/kg

                           Músculo

                           No tocante aos peixes de barbatana, o LMR para músculo refere-se a «músculo e pele em proporções naturais».
                           Os LMR para o fígado e rim não se aplicam aos peixes de barbatana.
                           Não utilizar em animais produtores de leite para consumo humano.

                           Agentes anti-infecciosos/antibióticos»

                           1 500  μg/kg

                           Fígado

                           1 500  μg/kg

                           Rim

                           200 μg/kg

                           Ovos