title: Regulamento de Execução (UE) 2015/2012 da Comissão, de 11 de novembro de 2015, que estabelece normas técnicas de execução em matéria dos procedimentos a observar nas decisões relativas à imposição, ao cálculo e à supressão de acréscimos dos requisitos de capital em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               12.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 295/5

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2012 DA COMISSÃO
   de 11 de novembro de 2015
   que estabelece normas técnicas de execução em matéria dos procedimentos a observar nas decisões relativas à imposição, ao cálculo e à supressão de acréscimos dos requisitos de capital em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (1), nomeadamente o artigo 37.o, n.o 8.o, terceiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Diretiva 2009/138/CE prevê a possibilidade de as autoridades de supervisão imporem um requisito adicional de fundos próprios a uma empresa de seguros ou de resseguros. É necessário definir os procedimentos a observar nas decisões relativas à imposição, ao cálculo e à supressão de acréscimos dos requisitos de capital.

               (2)

               A fim de permitir que a empresa de seguros ou de resseguros apresente informações e justificações que possam, por sua vez, reduzir ou contestar a necessidade de um acréscimo dos requisitos de capital antes de tomar uma decisão sobre a imposição desses requisitos adicionais de fundos próprios, a autoridade de supervisão deve dar à empresa de seguros ou de resseguros a possibilidade de apresentar argumentos contra a imposição desses acréscimos dos requisitos de capital.

               (3)

               A cooperação da empresa de seguros ou de resseguros com a autoridade de supervisão é essencial para garantir a eficácia dos acréscimos dos requisitos de capital como medida de supervisão. Para que a autoridade de supervisão possa basear os acréscimos dos requisitos de capital em informações exatas e atualizadas, a empresa de seguros ou de resseguros deve calcular esses requisitos adicionais quando tal lhe for solicitado pela autoridade de supervisão.

               (4)

               Para que a empresa de seguros ou de resseguros possa corrigir as deficiências que levaram à imposição dos acréscimos dos requisitos de capital, é necessário especificar o teor das decisões de imposição de requisitos adicionais de fundos próprios.

               (5)

               A autoridade de supervisão e a empresa de seguros ou de resseguros não devem basear-se apenas numa revisão anual dos requisitos adicionais de fundos próprios, devendo antes acompanhar proativamente as circunstâncias que levaram à imposição desses acréscimos dos requisitos de capital a fim de tomarem as medidas adequadas. Para o efeito, a empresa de seguros ou de resseguros deve, por conseguinte, apresentar à autoridade de supervisão relatórios sobre os progressos realizados quanto à correção das deficiências que levaram à imposição dos acréscimos dos requisitos de capital. É também necessário prever um procedimento de revisão das decisões relativas aos acréscimos dos requisitos de capital em caso de alteração material das circunstâncias que levaram à imposição dos mesmos.

               (6)

               O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de execução apresentados à Comissão pela Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma.

               (7)

               A Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma realizou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de execução que servem de base ao presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios e solicitou o parecer do Grupo dos Interessados do Setor dos Seguros e Resseguros criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (2),

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Notificação prévia à imposição de acréscimos dos requisitos de capital
   1.   A autoridade de supervisão deve notificar a empresa de seguros ou de resseguros em causa da sua intenção de impor acréscimos dos requisitos de capital, bem como das razões para a imposição desses requisitos adicionais.
   2.   A autoridade de supervisão deve estabelecer um prazo durante o qual a empresa de seguros ou de resseguros deve responder à notificação a que se refere o n.o 1. A autoridade de supervisão deve tomar em conta todas as informações prestadas pela empresa de seguros ou resseguros antes de tomar a sua decisão.
   Artigo 2.o

   Montante dos acréscimos dos requisitos de capital
   Se a autoridade de supervisão assim o exigir, a empresa de seguros ou de resseguros deve proceder ao cálculo dos acréscimos dos requisitos de capital em conformidade com as especificações definidas pela autoridade de supervisão.
   Artigo 3.o

   Prestação de informações
   1.   A autoridade de supervisão pode solicitar que a empresa de seguros ou de resseguros preste as informações necessárias para tomar uma decisão de imposição de acréscimos dos requisitos de capital no prazo fixado pela autoridade de supervisão.
   2.   Para efeitos de determinação do prazo referido no n.o 1, a autoridade de supervisão deve ter especialmente em conta a probabilidade e gravidade de qualquer impacto adverso para os tomadores de seguros e beneficiários.
   3.   A empresa de seguros ou de resseguros devem notificar imediatamente a autoridade de supervisão caso não possa cumprir o prazo a que se refere o n.o 1.
   Artigo 4.o

   Decisão de imposição de um acréscimo de capital
   1.   A autoridade de supervisão deve comunicar por escrito a sua decisão de imposição de acréscimos dos requisitos de capital à empresa de seguros ou de resseguros.
   2.   A decisão da autoridade de supervisão deve ser suficientemente pormenorizada para permitir que a empresa de seguros ou de resseguros possa compreender as medidas que terá de adotar ou as deficiências que terá de resolver para que os acréscimos dos requisitos de capital sejam suprimidos.
   3.   A decisão referida no n.o 2 inclui nomeadamente:

               a)

               as razões para a imposição dos acréscimos dos requisitos de capital;

               b)

               a metodologia de cálculo dos acréscimos dos requisitos de capital e o montante desses requisitos adicionais;

               c)

               a data a partir da qual são aplicáveis os acréscimos dos requisitos de capital;

               d)

               se for caso disso, o prazo de que a empresa de seguros ou de resseguros dispõe para corrigir as deficiências que levaram à imposição dos acréscimos dos requisitos de capital;

               e)

               se for caso disso, o teor e a frequência de qualquer relatório sobre os progressos realizados a apresentar em conformidade com o artigo 5.o.

         Artigo 5.o

   Relatório de progresso
   Nos casos previstos no artigo 37.o, n.o 1, alíneas b) e c), da Diretiva 2009/138/CE e caso solicitado pela autoridade de supervisão, a empresa de seguros ou de resseguros deve informar a autoridade de supervisão dos progressos alcançados na correção das deficiências que levaram à imposição dos acréscimos dos requisitos de capital e das medidas adotadas nesse sentido.
   Artigo 6.o

   Revisão dos acréscimos dos requisitos de capital
   1.   A autoridade de supervisão deve rever os requisitos adicionais de fundos próprios impostos em caso de alteração material das circunstâncias que levaram à imposição dos mesmos.
   2.   Na sequência da revisão dos acréscimos dos requisitos de capital impostos, a autoridade de supervisão deve manter, alterar ou suprimir os acréscimos dos requisitos de capital em causa.
   Artigo 7.o

   Manutenção, alteração ou supressão dos acréscimos dos requisitos de capital
   Para decidir se deve manter, alterar ou suprimir os acréscimos dos requisitos de capital, a autoridade de supervisão deve ter em conta os seguintes elementos:

               a)

               informações apresentadas pela empresa de seguros ou de resseguros durante o processo de imposição e cálculo dos acréscimos dos requisitos de capital;

               b)

               informações obtidas pela autoridade de supervisão através do processo de revisão pela autoridade de supervisão e de qualquer outra atividade subsequente de supervisão;

               c)

               informações prestadas no relatório sobre os progressos realizados, caso solicitadas pela autoridade de supervisão em conformidade com o artigo 5.o;

               d)

               quaisquer outras informações pertinentes que indiquem uma alteração material das circunstâncias que levaram à imposição dos acréscimos dos requisitos de capital.

         Artigo 8.o

   Decisão de alteração ou supressão dos acréscimos dos requisitos de capital
   1.   A autoridade de supervisão deve notificar imediatamente por escrito à empresa de seguros ou de resseguros a sua decisão de alterar ou suprimir os acréscimos dos requisitos de capital, bem como a data a partir da qual essa decisão produz efeitos.
   2.   Quando a autoridade de supervisão decidir alterar os acréscimos dos requisitos de capital, adota uma nova decisão em conformidade com o artigo 4.o, n.os 2 e 3.
   Artigo 9.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 11 de novembro de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 335 de 17.12.2009, p. 1.

      (2)  Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/79/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 48).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1376/2011 da Comissão, de 20 de Dezembro de 2011 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Mongeta del Ganxet (DOP)]

text:
               23.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 343/14

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1376/2011 DA COMISSÃO
   de 20 de Dezembro de 2011
   relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Mongeta del Ganxet (DOP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 4, primeiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, o pedido de registo da denominação «Mongeta del Ganxet», apresentado pela Espanha, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2).

               (2)

               Não tendo sido apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, esta denominação deve ser registada,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,
         Dacian CIOLOȘ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

      (2)  JO C 124 de 27.4.2011, p. 16.

      ANEXO
      Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

         Classe 1.6.   Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

      ESPANHA
      Mongeta del Ganxet (DOP)


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1186 da Comissão, de 20 de julho de 2016, que altera pela 249.a vez o Regulamento (CE) n.° 881/2002 do Conselho, que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida

text:
               21.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 196/44

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1186 DA COMISSÃO
   de 20 de julho de 2016
   que altera pela 249.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o-A, n.o 5,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.

               (2)

               Em 15 de julho de 2016, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) decidiu retirar uma pessoa singular da lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser atualizado em conformidade.

               (3)

               A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de julho de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

            Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

      (1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

      ANEXO
      No anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002, na rubrica «Pessoas singulares» é suprimida a seguinte entrada:

         «Aschraf Al-Dagma (também conhecido por Aschraf Al Dagma). Endereço: Alemanha. Data de nascimento: 28.4.1969. Local de nascimento: (a) Abasan, Faixa de Gaza, Territórios Palestinianos, (b) Kannyouiz, Territórios Palestinianos. Nacionalidade: desconhecida/origem palestiniana. Informações suplementares: (a) documento de viagem para refugiados emitido pelo Landratsamt Altenburger Land, Alemanha, com data de 30.4.2000; (b) Associado a Ismail Abdallah Sbaitan Shalabi, Djamel Moustfa e Mohamed Abu Dhess. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 23.9.2003.»


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 228/2012 da Comissão, de 15 de março de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               16.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 77/10

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 228/2012 DA COMISSÃO
   de 15 de março de 2012
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 15 de março de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  IL

                  51,1

                  JO

                  68,6

                  MA

                  57,8

                  TN

                  84,0

                  TR

                  97,9

                  ZZ

                  71,9

                  0707 00 05

                  JO

                  225,1

                  TR

                  174,9

                  ZZ

                  200,0

                  0709 91 00

                  EG

                  91,5

                  ZZ

                  91,5

                  0709 93 10

                  MA

                  64,2

                  TR

                  121,7

                  ZZ

                  93,0

                  0805 10 20

                  EG

                  53,0

                  IL

                  75,6

                  MA

                  65,8

                  TN

                  76,9

                  TR

                  62,9

                  ZZ

                  66,8

                  0805 50 10

                  EG

                  69,0

                  MA

                  69,1

                  TR

                  56,0

                  ZZ

                  64,7

                  0808 10 80

                  AR

                  89,5

                  BR

                  88,4

                  CA

                  119,9

                  CL

                  104,1

                  CN

                  115,1

                  MK

                  33,9

                  US

                  159,8

                  ZZ

                  101,5

                  0808 30 90

                  AR

                  95,3

                  CL

                  127,3

                  CN

                  47,7

                  ZA

                  91,4

                  ZZ

                  90,4

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 701/2013 da Comissão, de 11 de julho de 2013 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [East Kent Goldings (DOP)]

text:
               24.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 199/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 701/2013 DA COMISSÃO
   de 11 de julho de 2013
   relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [East Kent Goldings (DOP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente, o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (UE) n.o 1151/2012 revogou e substituiu o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (2).

               (2)

               Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (3) o pedido de registo da denominação «East Kent Goldings», apresentado pelo Reino Unido.

               (3)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação «East Kent Goldings» deve ser registada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 11 de julho de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Dacian CIOLOȘ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

      (3)  JO C 285 de 21.9.2012, p. 14.

      ANEXO
      Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

         Classe 1.8.   Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.)

      REINO UNIDO
      East Kent Goldings (DOP)


title: Regulamento de execução (UE) n. o  270/2010 do Conselho, de 29 de Março de 2010 , que altera o Regulamento (CE) n. o  452/2007 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de tábuas de engomar originárias, nomeadamente, da República Popular da China

text:
               31.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 84/13

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 270/2010 DO CONSELHO
   de 29 de Março de 2010
   que altera o Regulamento (CE) n.o 452/2007 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de tábuas de engomar originárias, nomeadamente, da República Popular da China
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o n.o 3 do artigo 11.o,
   Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão Europeia, após consulta do Comité Consultivo,
   Considerando o seguinte:
   1.   PROCEDIMENTO

   1.1.   Medida em vigor

               (1)

               Pelo Regulamento (CE) n.o 452/2007 (2), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de tábuas de engomar originárias, nomeadamente, da República Popular da China («RPC»). As medidas em vigor são constituídas por uma taxa de 38,1 % do direito ad valorem, com excepção de cinco empresas expressamente mencionadas, que estão sujeitas a taxas do direito individuais.

         1.2.   Pedido de reexame

               (2)

               Em 2008, a Comissão recebeu um pedido de reexame intercalar parcial nos termos do n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base («reexame intercalar»). O pedido, limitado no seu âmbito à análise do dumping, foi apresentado por um produtor-exportador chinês, a empresa Guangzhou Power Team Houseware Co. Ltd., Guangzhou («Power Team» ou «requerente»). A taxa do direito anti-dumping definitivo aplicável ao requerente é de 36,5 %.

               (3)

               No pedido, o requerente alegava que as circunstâncias com base nas quais as medidas foram instituídas se alteraram, sendo essas alterações de carácter duradouro. O requerente apresentou elementos de prova prima facie de que deixou de ser necessário continuar a aplicar a medida ao nível actual para compensar o dumping.

               (4)

               Em especial, o requerente alegou que opera actualmente em condições de economia de mercado, ou seja, cumpre os critérios estabelecidos na alínea c) do n.o 7 do artigo 2.o do regulamento de base. Por conseguinte, o requerente considera que o seu valor normal devia ser determinado nos termos da alínea b) do n.o 7 do artigo 2.o do referido regulamento. Uma comparação entre esse valor normal e os seus preços de exportação para a União Europeia (UE) indicou que a margem de dumping parece ser substancialmente inferior ao nível actual da medida.

               (5)

               Por conseguinte, o requerente alegou que a manutenção das medidas instituídas ao nível actual, que tinha sido baseado no nível do dumping anteriormente estabelecido, deixou de ser necessária para compensar o dumping.

         1.3.   Início de um reexame

               (6)

               Tendo determinado, após consulta ao Comité Consultivo, que existem elementos de prova suficientes para dar início a um reexame intercalar, a Comissão decidiu dar início a um reexame intercalar, nos termos do n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base, limitado no seu âmbito à análise do dumping relativa ao requerente (3).

         1.4.   Produto em causa e produto similar

               (7)

               O produto em causa no reexame intercalar é o mesmo que no inquérito que levou à instituição das medidas em vigor («inquérito inicial»), ou seja, as tábuas de engomar, com ou sem pernas, dotadas ou não de superfície com função absorção de vapor e/ou de superfície com função aquecimento e/ou com função sopro, incluindo braços passa-mangas, e suas partes essenciais, ou seja, as pernas, a superfície e o suporte para o ferro de engomar, originárias da República Popular da China, actualmente classificadas nos códigos NC ex 3924 90 00 (4), ex 4421 90 98, ex 7323 93 90, ex 7323 99 91, ex 7323 99 99, ex 8516 79 70 e ex 8516 90 00.

               (8)

               O produto produzido e vendido no mercado interno chinês e o exportado para a UE, assim como o produto produzido e vendido na Ucrânia (utilizada como país análogo), têm as mesmas características físicas e técnicas de base e as mesmas utilizações, pelo que são considerados produtos similares na acepção do n.o 4 do artigo 1.o do regulamento de base.

         1.5.   Partes interessadas

               (9)

               A Comissão comunicou oficialmente o início do processo de reexame ao representante da indústria da União, ao requerente e aos representantes do país de exportação. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição.

               (10)

               A Comissão enviou ao requerente um formulário do pedido para beneficiar do tratamento de economia de mercado («TEM») e um questionário, tendo recebido a resposta dentro dos prazos fixados. A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias para a determinação do dumping e efectuou uma visita de verificação às instalações do requerente.

         1.6.   Período de inquérito de reexame

               (11)

               O inquérito sobre o dumping abrangeu o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2008 e 31 de Dezembro de 2008 («período de inquérito do reexame» ou «PIR»). Relembra-se que o período de inquérito do inquérito inicial que levou à instituição das medidas decorreu entre 1 de Janeiro de 2005 e 31 de Dezembro de 2005 («período de inquérito inicial»).

         2.   RESULTADOS DO INQUÉRITO

   2.1.   Tratamento de economia de mercado («TEM»)

               (12)

               Em conformidade com a alínea b) do n.o 7 do artigo 2.o do regulamento de base, nos inquéritos anti-dumping sobre as importações originárias da RPC, o valor normal deve ser determinado de acordo com os n.os 1 a 6 do mesmo artigo para todos os produtores que se considerou preencherem os critérios previstos na alínea c) do n.o 7 do artigo 2.o do regulamento de base, ou seja, sempre que fique demonstrada a existência de condições de economia de mercado em relação ao fabrico e à venda do produto similar. Em seguida, apresentam-se os referidos critérios de forma sucinta:

                           —

                           as decisões das empresas são tomadas em resposta a sinais do mercado, sem que haja uma interferência significativa do Estado, e os custos reflectem os valores do mercado,

                           —

                           as empresas têm um único tipo de registos contabilísticos básicos sujeitos a auditorias independentes, conformes às Normas Internacionais de Contabilidade («NIC»), e aplicáveis para todos os efeitos,

                           —

                           não há distorções importantes herdadas do anterior sistema de economia centralizada,

                           —

                           a legislação em matéria de falência e de propriedade assegura estabilidade e segurança jurídicas,

                           —

                           as operações cambiais são efectuadas à taxa do mercado.

               (13)

               O requerente solicitou o TEM ao abrigo da alínea b) do n.o 7 do artigo 2.o do regulamento de base e foi convidado a preencher um formulário de pedido de TEM.

               (14)

               O inquérito estabeleceu que o requerente não preenchia o critério TEM referido no artigo 2.o, n.o 7, alínea c), primeiro travessão (critério 1) do regulamento de base no que respeita aos custos dos principais factores de produção. Foi estabelecido que, após o período de inquérito do inquérito inicial, ou seja, após 2005, o Estado impôs restrições à exportação de diversos produtos siderúrgicos, incluindo as principais matérias-primas para a produção de tábuas de engomar, a saber, chapa de aço, tubos de aço e fio de aço. Salienta-se que o custo destas matérias-primas representa uma parte significativa do custo total das matérias-primas. A instituição de direitos de exportação diminuiu os incentivos à exportação, aumentando assim os volumes disponíveis no mercado interno, o que, por sua vez, originou preços mais baixos. Constatou-se igualmente que os produtores de aço chineses tinham à sua disposição vários regimes de subvenção (5), existindo também contas de certos produtores de aço disponíveis ao público que confirmam que o Estado chinês está a apoiar activamente o desenvolvimento do sector siderúrgico na RPC.

               (15)

               Consequentemente, no período de inquérito do reexame, os preços do aço no mercado interno da RPC estavam muito abaixo dos preços de outros mercados mundiais importantes, nomeadamente dos da América do Norte e do Norte da Europa (6), não podendo estas diferenças de preços ser explicadas por qualquer vantagem concorrencial na produção de aço.

               (16)

               Além disso, depreendeu-se das informações que constam do dossiê que o requerente beneficiou desses preços artificialmente baixos e distorcidos, já que comprava as suas matérias-primas no mercado interno chinês.

               (17)

               Concluiu-se assim que os principais factores de produção da Power Team não reflectem substancialmente os valores do mercado. Com base no que precede, concluiu-se que o requerente não demonstrou preencher todos os critérios enunciados na alínea c) do n.o 7 do artigo 2.o do regulamento de base, pelo que não pôde beneficiar do TEM.

               (18)

               O requerente, o país exportador e a indústria da União tiveram oportunidade de apresentar observações sobre as conclusões acima expostas. Foram recebidas observações do requerente e da indústria da União.

               (19)

               O requerente avançou com três argumentos principais dentro do prazo. Em primeiro lugar, declarou que os preços das matérias-primas da Power Team ainda eram conformes com os preços do mercado interno e que esta constatação tinha sido suficiente para cumprir o critério 1 aquando do inquérito inicial. Consequentemente, a empresa considerou que comparar os preços do mercado interno chinês com os preços de outros mercados internacionais do aço constituía uma infracção ao n.o 9 do artigo 11.o do regulamento de base. Neste contexto, a empresa questionou igualmente a pertinência dos preços praticados nos mercados siderúrgicos do Norte da Europa e da América do Norte enquanto termo de comparação. O requerente afirmou que podiam igualmente ser utilizados preços de outros mercados internacionais, como os preços de exportação turcos, que eram inferiores aos preços praticados no mercado interno da RPC.

               (20)

               É efectivamente verdade que o requerente cumpriu o critério 1 aquando do inquérito inicial, mas o mesmo não aconteceu com o critério 2. Considera-se, contudo, que não se verificou uma infracção ao n.o 9 do artigo 11.o do regulamento de base, pois não houve mudança de metodologia para avaliar se a empresa funciona em condições de economia de mercado e, designadamente, se ainda cumpre o critério 1. Em ambos os inquéritos (no inquérito inicial e no inquérito de reexame), foi avaliada a questão de as matérias-primas reflectirem os valores do mercado. Em ambos os inquéritos, os preços do aço no mercado interno constituíram um dos indicadores examinados, mas no inquérito inicial não havia outros factores significativos que parecessem influenciar os preços das matérias-primas. Desta forma, a metodologia permaneceu a mesma, apenas as conclusões foram diferentes.

               (21)

               O inquérito de reexame revelou que, após o período do inquérito inicial, ou seja, desde 2006, as circunstâncias se modificaram, já que diversas medidas foram instituídas pelo Estado chinês para desencorajar as exportações de chapa, tubos e fio de aço, mediante a introdução de um direito de exportação e a eliminação da restituição do IVA sobre as exportações. Este facto, juntamente com os regimes de subvenção já mencionados, produziu um efeito de distorção dos preços do aço no mercado interno chinês, porque a diferença entre esses preços e os preços no mercado interno publicados para a América do Norte e para o Norte da Europa aumentou significativamente, tendo ascendido a cerca de 30 %. Esta diferença de preços não foi posta em causa pelo requerente no seguimento da divulgação das conclusões relativas ao TEM.

               (22)

               No que diz respeito ao argumento de que os preços do aço nos mercados internos da América do Norte e do Norte da Europa não são os únicos preços internacionalmente pertinentes, saliente-se que estes mercados foram seleccionados para uma comparação de preços por terem ambos um elevado consumo de aço e por serem mercados competitivos, com diversos produtores activos. Poderia assim razoavelmente supor-se que esses preços no mercado interno eram representativos de preços de mercado concorrenciais. Além disso, a alegação de que os preços de exportação turcos seriam inferiores aos preços no mercado interno chinês não foi, nesta fase, fundamentada, ou seja, não foram apresentados quaisquer preços concretos dentro do prazo. Por outro lado, não foi avançada nenhuma explicação para o facto de se considerar que os preços de exportação turcos (dada a dimensão relativamente reduzida do mercado de exportação turco em comparação com os mercados internos da América do Norte e do Norte da Europa) deveriam ser considerados como mais pertinentes.

               (23)

               Em segundo lugar, a empresa alegou que tinha sido discriminada na aplicação da legislação da UE, dado que, em certos outros casos recentes nos quais o aço constituía um factor de produção importante, algumas das empresas siderúrgicas chinesas cumpriam o critério 1. Todos estes casos foram examinados, tendo-se constatado que nenhuma das empresas neles envolvidas tinha beneficiado do TEM, já que não cumpriam, pelo menos, um dos outros critérios referidos na alínea c) do n.o 7 do artigo 2.o do regulamento de base. Assim, por motivos de economia administrativa, não foi necessário entrar em explicações mais pormenorizadas relativamente ao critério 1, a partir do momento em que ficou claro que a empresa não iria cumprir os critérios por outra razão. De qualquer forma, em nenhum desses casos recentes a Comissão concluíra que não havia distorções no mercado interno chinês do aço; pelo contrário, em casos recentes, recusou o TEM sempre que podiam ser identificadas distorções ao nível das matérias-primas (7).

               (24)

               Por último, o requerente alegou que um ajustamento do valor normal seria mais adequado do que a recusa do TEM. Todavia, um ajustamento do valor normal não parece ser adequado, dado que um dos critérios para poder beneficiar do TEM é que os custos dos principais factores de produção reflictam os valores do mercado. Caso assim não seja, a consequência deverá ser a recusa do TEM e a substituição do valor normal pelo valor normal de um país análogo, em especial se as matérias-primas constituírem uma parte muito significativa do custo dos factores de produção.

               (25)

               Em conclusão, nenhum dos argumentos avançados pela Power Team foi convincente ou levou a uma avaliação diferente das conclusões.

               (26)

               A indústria da União indicou que o Estado chinês tinha intervindo de forma maciça no sector siderúrgico, o que tinha já levado a UE e os EUA a recorrer à OMC para resolver esta questão.

               (27)

               Com base no que precede, confirmam-se as conclusões e o resultado de que o TEM não deverá ser concedido à Power Team.

               (28)

               No seguimento da divulgação dos factos e considerações essenciais com base nos quais se previa recomendar uma alteração ao Regulamento (CE) n.o 452/2007, o requerente apresentou outras observações sobre a conclusão relativa ao TEM.

               (29)

               O requerente reiterou essencialmente o seu argumento de que os seus principais factores de produção reflectiam os valores do mercado na RPC e que os preços chineses eram, em geral, conformes aos de outros mercados internacionais. Embora reconhecendo o facto de que o aumento de preços dos principais factores de produção tinha sido menos pronunciado na RPC em 2008 do que noutros mercados internacionais do aço, o requerente alegou que tal não se devia a quaisquer distorções e que outros factores, puramente comerciais, podiam estar na origem dos preços mais baixos no mercado interno chinês. O requerente destacou o aumento da produção em 2008 e indicou que os direitos anti-dumping ou de compensação em vigor contra as exportações da maioria dos produtos siderúrgicos produzidos na RPC utilizados como factores de produção tinham levado os produtores chineses a diminuir os seus preços no mercado interno.

               (30)

               Saliente-se que as informações adicionais sobre preços apresentadas pelo requerente apoiam a conclusão de que as principais matérias-primas utilizadas na produção de tábuas de engomar em 2008 foram, em média, significativamente mais baratas no mercado interno chinês do que noutros mercados mundiais importantes.

               (31)

               Quanto ao argumento de que factores puramente comerciais (a saber, o aumento da produção na RPC) estavam na origem dessa diferença de preços, refira-se que este argumento não foi suficientemente fundamentado, em especial no que toca à eventual correlação entre o alegado aumento da produção e a situação a nível da procura. Ao mesmo tempo, o argumento apresentado pelo requerente segundo o qual estavam em vigor direitos de compensação contra as exportações de certos produtos siderúrgicos da RPC demonstra apenas que, efectivamente, os produtores de aço chineses estavam a beneficiar de subvenções.

               (32)

               Consequentemente, o argumento avançado pelo requerente de que não há distorção no mercado do aço da RPC não pode ser aceite, concluindo-se definitivamente que a determinação do TEM não deverá ser revista e que o TEM não deverá ser concedido à Power Team.

         2.2.   Tratamento individual («TI»)

               (33)

               Nos termos do n.o 7 do artigo 2.o do regulamento de base, é estabelecido um direito a nível nacional, se for caso disso, para os países abrangidos pelo disposto no referido artigo, excepto nos casos em que as empresas possam demonstrar que preenchem todos os critérios necessários para o TI previstos no n.o 5 do artigo 9.o do regulamento de base. Em seguida, apresentam-se os referidos critérios de forma sucinta:

                           —

                           no caso de empresas total ou parcialmente detidas por estrangeiros ou de empresas comuns (joint ventures), os exportadores podem repatriar livremente o capital e os lucros,

                           —

                           os preços de exportação, as quantidades exportadas e as condições de venda são determinados livremente,

                           —

                           a maioria das acções pertence a particulares, tendo de se demonstrar que a empresa é suficientemente independente da interferência do Estado,

                           —

                           as conversões das taxas de câmbio são realizadas à taxa de mercado,

                           —

                           a intervenção do Estado não é de molde a permitir a evasão de medidas, no caso de se concederem individualmente aos exportadores diferentes taxas dos direitos.

               (34)

               O requerente, além de solicitar o TEM, também solicitou o TI caso não lhe fosse concedido o TEM.

               (35)

               O inquérito revelou que o requerente preenchia todos os critérios acima referidos, concluindo-se que o TI deverá ser concedido à Power Team.

         2.3.   Valor normal

               (36)

               Nos termos do n.o 7 do artigo 2.o do regulamento de base, no caso de importações de países que não possuam uma economia de mercado e na medida em que não tenha sido possível conceder o TEM, para os países especificados na alínea b) do n.o 7 do artigo 2.o do regulamento de base, o valor normal deve ser determinado com base no preço ou no valor normal calculado num país análogo.

               (37)

               No aviso de início, a Comissão manifestou a intenção de utilizar novamente a Turquia (já utilizada como país análogo no inquérito inicial) como país análogo adequado para efeitos da determinação do valor normal para a RPC, mas nenhum produtor turco colaborou no presente reexame intercalar. Houve, contudo, um produtor-exportador ucraniano que se dispôs a colaborar, tendo o mesmo sido objecto de um inquérito paralelo para outro reexame intercalar. As partes interessadas foram informadas em conformidade e não foram recebidas, nessa fase, quaisquer observações que contestassem a utilização da Ucrânia como país análogo.

               (38)

               Dado que não havia quaisquer razões aparentes para não seleccionar a Ucrânia como país análogo, e, em especial, que nenhum outro produtor de países terceiros colaborou, o valor normal foi determinado nos termos da alínea a) do n.o 7 do artigo 2.o do regulamento de base, ou seja, com base em informações verificadas, fornecidas pelo produtor colaborante do país análogo.

               (39)

               Nos termos do n.o 2 do artigo 2.o do regulamento de base, apurou-se que o volume das vendas do produto similar no mercado interno do produtor colaborante no país análogo era representativo em comparação com as vendas de exportação do requerente para a UE. Além disso, para todos os tipos do produto exportados, as vendas no mercado interno comparáveis (ajustadas, se necessário, para ter em conta as características físicas) foram consideradas representativas, uma vez que o seu volume constituiu, pelo menos, 5 % do volume das vendas de exportação correspondentes para a UE.

               (40)

               A Comissão examinou, em seguida, se as vendas de cada tipo de tábuas de engomar realizadas no mercado interno do país análogo em quantidades representativas poderiam ser consideradas como tendo sido efectuadas no decurso de operações comerciais normais, determinando, para o tipo de tábuas de engomar em causa, a proporção de vendas rentáveis a clientes independentes.

               (41)

               As vendas no mercado interno foram consideradas rentáveis sempre que o preço unitário de um tipo do produto específico foi igual ou superior ao seu custo de produção. Por conseguinte, foi determinado o custo de produção de cada tipo do produto vendido no mercado interno do país análogo durante o PI.

               (42)

               Nos casos em que o volume de vendas de um tipo do produto, realizadas a um preço líquido igual ou superior ao seu custo de produção calculado, representou mais de 80 % do volume total de vendas desse tipo do produto, e em que o preço médio ponderado desse tipo do produto foi igual ou superior ao seu custo de produção, o valor normal baseou-se no preço efectivamente praticado no mercado interno. Este preço foi calculado como uma média ponderada dos preços da totalidade das vendas desse tipo do produto efectuadas no mercado interno durante o PI, independentemente do facto de serem ou não rentáveis.

               (43)

               Quando o volume de vendas rentáveis de um tipo do produto representou 80 % ou menos do volume total de vendas desse tipo do produto ou o preço médio ponderado desse tipo do produto foi inferior ao custo de produção, o valor normal baseou-se no preço efectivamente praticado no mercado interno, calculado como a média ponderada das vendas rentáveis unicamente desse tipo.

               (44)

               No seguimento da divulgação dos resultados, o requerente defendeu que, nos casos em que as vendas rentáveis representassem menos de 10 % do volume total das vendas de um tipo particular, deveria, em geral, ser utilizado um valor normal calculado.

               (45)

               A este respeito, note-se que, no âmbito do presente inquérito, não se verificou qualquer situação em que as vendas rentáveis tivessem representado menos de 10 %. Além disso, já não está em vigor a prática de calcular automaticamente um valor normal em tais circunstâncias.

         2.4.   Preço de exportação

               (46)

               Em todos os casos, o produto em causa foi vendido para exportação a clientes independentes na União através de comerciantes independentes na RPC, pelo que o preço de exportação foi estabelecido de acordo com o n.o 8 do artigo 2.o do regulamento de base, a saber, com base no preço efectivamente pago ou a pagar pelo produto vendido para exportação para a UE.

               (47)

               Após a divulgação dos resultados, o requerente alegou que o preço de exportação devia ser estabelecido com base no preço facturado de vendas do comerciante chinês independente a clientes independentes na UE, e não, como tinha sido feito, com base no preço efectivamente pago ou a pagar pelo produto vendido pela Power Team ao comerciante independente na RPC para exportação. Tal abordagem, contudo, não seria conforme com o n.o 8 do artigo 2.o do regulamento de base, o qual estabelece que, quando os produtos são vendidos para exportação, a primeira transacção independente deverá constituir a base para a determinação do preço de exportação. Consequentemente, esta alegação tem de ser rejeitada.

         2.5.   Comparação

               (48)

               O valor normal e o preço de exportação foram comparados num estádio à saída da fábrica. A fim de assegurar uma comparação equitativa entre o valor normal e o preço de exportação, foram tidas em conta, nos termos do n.o 10 do artigo 2.o do regulamento de base, diferenças entre determinados factores que se alegou e demonstrou influenciarem os preços e a comparabilidade dos mesmos. Assim, foram efectuados ajustamentos para ter em conta as diferenças a nível de características físicas e custos de transporte, seguro, movimentação e crédito, sempre que aplicável e justificado. Dado que o preço de exportação foi estabelecido com base exclusivamente nas vendas no mercado interno a comerciantes chineses para exportação, não havia razão para efectuar um ajustamento que tivesse em conta as diferenças a nível da tributação, uma vez que o valor normal foi igualmente estabelecido com base nas vendas no mercado interno no país análogo, sujeito a um regime de tributação semelhante. Assim, tanto o valor normal como o preço de exportação foram calculados numa base sem IVA.

               (49)

               Após a divulgação dos resultados, o requerente alegou que facto de se classificar por grupos os tipos do produto (o que foi efectivamente realizado para efeitos de comparação) levantaria certas dúvidas quanto à exactidão da comparação dos preços.

               (50)

               Note-se, a este respeito, que a classificação por grupos dos tipos do produto no âmbito do presente inquérito foi idêntica à classificação por grupos efectuada no inquérito inicial, tendo sido considerada necessária para aumentar a comparabilidade dos produtos vendidos pela Power Team para exportação para a União com aqueles vendidos no mercado interno do país análogo. Refira-se igualmente que o requerente não fundamentou a sua argumentação, em especial no que diz respeito à razão pela qual a classificação por grupos, tal como efectuada (e cuja explicação consta dos factos e considerações especificamente divulgados ao requerente), não seria adequada. Por conseguinte, a referida alegação foi rejeitada.

         2.6.   Margem de dumping

               (51)

               De acordo com o disposto no n.o 11 do artigo 2.o do regulamento de base, o valor normal médio ponderado por tipo foi comparado com o preço de exportação médio ponderado do tipo correspondente do produto em causa. Esta comparação revelou a existência de dumping.

               (52)

               A margem de dumping da Power Team, expressa em percentagem do preço líquido, franco-fronteira da União, foi de 39,6 %.

         3.   CARÁCTER DURADOURO DA ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS

               (53)

               De acordo com o n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base, procurou-se igualmente averiguar se a alteração das circunstâncias poderia ser razoavelmente considerada de carácter duradouro.

               (54)

               A este respeito, relembre-se que o TEM foi recusado ao requerente durante o inquérito inicial devido às irregularidades constatadas nas suas práticas contabilísticas. O presente reexame concluiu que a Power Team cumpria este critério. Contudo, tal como acima se refere, o requerente não preencheu o critério TEM referido no artigo 2.o, n.o 7, alínea c), primeiro travessão do regulamento de base referente aos custos dos principais factores de produção. Consequentemente, no que diz respeito ao TEM, as circunstâncias não se alteraram para o requerente.

               (55)

               Contudo, os dados recolhidos e verificados durante o inquérito (ou seja, os preços individuais do requerente para exportação para a UE e um valor normal estabelecido tendo a Ucrânia como país análogo) levaram a uma margem de dumping mais elevada. Esta alteração é considerada significativa, pelo que a continuação da aplicação da medida ao nível actual já não seria suficiente para compensar o dumping.

         4.   MEDIDAS ANTI-DUMPING

               (56)

               Tendo em conta os resultados do presente inquérito de reexame, considera-se adequado alterar o direito anti-dumping aplicável às importações do produto em causa pela Power Team para 39,6 %.

               (57)

               No que diz respeito ao nível do direito residual, relembra-se que, no inquérito inicial, o nível de colaboração da empresa foi reduzido. Por conseguinte, o direito para as empresas não colaborantes foi fixado a um nível correspondente à margem de dumping média ponderada dos tipos do produto mais vendidos do produtor-exportador colaborante com a margem de dumping mais elevada. Aplicando a mesma metodologia e considerando os dados pertinentes relativos ao requerente, o direito residual tem de ser alterado para 42,3 %.

               (58)

               As partes interessadas foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais se tencionava recomendar uma alteração do Regulamento (CE) n.o 452/2007, tendo-lhes sido dada a oportunidade para apresentarem observações. As observações apresentadas pelas partes interessadas foram devidamente levadas em consideração, tendo as conclusões definitivas sido alteradas em conformidade sempre que tal se afigurou necessário,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Regulamento (CE) n.o 452/2007 é alterado do seguinte modo:

               —

               A entrada relativa à empresa Guangzhou Power Team Houseware Co. Ltd., Guangzhou no quadro constante do n.o 2 do artigo 1.o é substituída pela seguinte:

                           País

                           Fabricante

                           Taxa do direito (%)

                           Código adicional TARIC

                           RPC

                           Guangzhou Power Team Houseware Co. Ltd., Guangzhou

                           39,6

                           A783

               —

               A entrada relativa a todas as outras empresas da RPC no quadro constante do n.o 2 do artigo 1 é substituída pela seguinte:

                           País

                           Fabricante

                           Taxa do direito (%)

                           Código adicional TARIC

                           RPC

                           Todas as outras empresas

                           42,3

                           A999

         Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 2010.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         E. ESPINOSA

      (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

      (2)  JO L 109 de 26.4.2007, p. 12.

      (3)  JO C 3 de 8.1.2009, p. 14 («aviso de início»).

      (4)  O código alterado (3924 90 00 em vez de 3924 90 90, como mencionado no aviso de início) decorre da nova Nomenclatura Combinada, que se tornou aplicável em 1.1.2010 [ver Regulamento (CE) n.o 948/2009 – JO L 287 de 31.10.2009, p. 1].

      (5)  Por exemplo, «Money for Metal: A detailed Examination of Chinese Government Subsidies to its Steel Industry» por Wiley Rein LLP, Julho de 2007, «China Government Subsidies Survey» por Anne Stevenson-Yang, Fevereiro de 2007, «Shedding Light on Energy Subsidies in China: An Analysis of China's Steel Industry from 2000-2007» por Usha C.V. Haley, «China's Specialty Steel Subsidies: Massive, Pervasive and Illegal» pela Specialty Steel Industry of North America e «The China Syndrome: How Subsidies and Government Intervention Created the World's Largest Steel Industry» por Wiley Rein & Fielding LLP, Julho de 2006, e «The State-Business Nexus in China’s Steel Industry – Chinese Market Distortions in Domestic and International Perspective» por Prof. Dr. Markus Taube & Dr. Christian Schmidkonz of THINK!DESK China Research & Consulting, 25.2.2009.

      (6)  Fonte: Steel Business Briefing, preços médios em 2005 e 2008.

      (7)  Ver Regulamento (CE) n.o 91/2009 do Conselho, de 26 de Janeiro de 2009, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China (JO L 29 de 31.1.2009, p. 1); Regulamento (CE) n.o 287/2009 da Comissão, de 7 de Abril de 2009, que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio, originárias da Arménia, do Brasil e da República Popular da China (JO L 94 de 8.4.2009, p. 17).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 123/2013 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2013 , que altera pela 186. a vez o Regulamento (CE) n. ° 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida

text:
               13.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 42/18

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 123/2013 DA COMISSÃO
   de 12 de fevereiro de 2013
   que altera pela 186.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o-A, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.

               (2)

               Em 5 de fevereiro de 2013, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu acrescentar uma pessoa singular à sua lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos.

               (3)

               Por conseguinte, o Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve ser atualizado em conformidade.

               (4)

               A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 12 de fevereiro de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

            Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

      (1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

      ANEXO
      O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado do seguinte modo:
      Na rubrica «Pessoas singulares», é acrescentada a seguinte entrada:

         «Djamel Akkacha (também conhecido por (a) Yahia Abou el Hoummam, (b) Yahia Abou el Hammam). Data de nascimento: 9.5.1978. Local de nascimento: Rouiba, Argel, Argélia. Nacionalidade: argelina. Endereço: Mali. Informações suplementares: Filiação paterna: Slimane. Filiação materna: Akrouf Khadidja. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 5.2.2013.»


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/2273 da Comissão, de 7 de dezembro de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               8.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 322/42

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2273 DA COMISSÃO
   de 7 de dezembro de 2015
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 7 de dezembro de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  84,5

                  TR

                  83,5

                  ZZ

                  84,0

                  0707 00 05

                  MA

                  95,7

                  TR

                  155,0

                  ZZ

                  125,4

                  0709 93 10

                  MA

                  67,5

                  TR

                  150,7

                  ZZ

                  109,1

                  0805 10 20

                  MA

                  83,9

                  TR

                  59,6

                  UY

                  52,1

                  ZA

                  79,5

                  ZZ

                  68,8

                  0805 20 10

                  MA

                  72,8

                  ZZ

                  72,8

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  TR

                  89,1

                  ZA

                  96,8

                  ZZ

                  93,0

                  0805 50 10

                  TR

                  113,3

                  ZZ

                  113,3

                  0808 10 80

                  AU

                  155,4

                  CL

                  87,9

                  NZ

                  213,1

                  US

                  120,1

                  ZA

                  149,3

                  ZZ

                  145,2

                  0808 30 90

                  CN

                  80,5

                  TR

                  143,4

                  ZZ

                  112,0

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1345/2014 da Comissão, de 17 de dezembro de 2014 , relativo à determinação das quantidades excedentárias de açúcar, isoglicose e frutose na Croácia

text:
               18.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 363/80

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1345/2014 DA COMISSÃO
   de 17 de dezembro de 2014
   relativo à determinação das quantidades excedentárias de açúcar, isoglicose e frutose na Croácia
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado de Adesão da Croácia,
   Tendo em conta o Ato de Adesão da Croácia,
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 170/2013 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2013, que estabelece medidas transitórias no setor do açúcar devido à adesão da Croácia (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A fim de evitar perturbações no mercado da União no setor do açúcar, na sequência da adesão da Croácia à União, em 1 de julho de 2013, a secção 2 do capítulo II do Regulamento (UE) n.o 170/2013 estabelece regras relativas à determinação e eliminação das quantidades de açúcar tal qual ou contido em produtos transformados, de isoglicose e de frutose que excedem a quantidade considerada como existência normal de reporte em 1 de julho de 2013 («quantidades excedentárias»). Em particular, o artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 170/2013 estabelece que essas quantidades excedentárias devem ser eliminadas do mercado, sob a forma de açúcar tal qual ou de isoglicose, a expensas da Croácia.

               (2)

               Além disso, a secção 2 do capítulo II do Regulamento (UE) n.o 170/2013 dispõe que a Comissão deve determinar as quantidades excedentárias até 31 de dezembro de 2014.

               (3)

               Para determinar essas quantidades excedentárias, o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 170/2013 determina que a Croácia comunique à Comissão informações pertinentes sobre as quantidades produzidas, consumidas, exportadas e importadas e sobre as existências, bem como informações sobre o sistema estabelecido para a identificação das quantidades excedentárias. Nessa base, a Comissão deve determinar as quantidades excedentárias comparando a evolução no mercado do açúcar da Croácia, entre 1 de julho de 2012 e 30 de junho de 2013, em relação aos três anos anteriores. Nos termos do artigo 7.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 170/2013, devem ainda ser tidas em conta circunstâncias específicas relativas à acumulação de existências. Há que ter em conta, em especial, o aumento do consumo e das existências na Croácia, bem como a evolução na União, como sugerido pela Croácia.

               (4)

               Com base nas comunicações da Croácia, as quantidades excedentárias de açúcar devem ser determinadas aplicando esse método.

               (5)

               A determinação das quantidades excedentárias de isoglicose e de frutose é feita por aplicação do mesmo método. Não há, pois, necessidade de determinar quantidades excedentárias de frutose ou de isoglicose.

               (6)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As quantidades de açúcar que excedem a quantidade considerada existência normal de reporte em 1 de julho de 2013 e que devem ser eliminadas do mercado a expensas da Croácia, em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 170/2013, ascendem a 37 138 mil toneladas.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 55 de 27.2.2013, p. 1.


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1090 da Comissão, de 6 de julho de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               7.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 176/38

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1090 DA COMISSÃO
   de 6 de julho de 2015
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 6 de julho de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  20,6

                  MA

                  149,4

                  MK

                  73,7

                  ZZ

                  81,2

                  0709 93 10

                  TR

                  117,8

                  ZZ

                  117,8

                  0805 50 10

                  AR

                  108,6

                  BO

                  144,3

                  UY

                  135,9

                  ZA

                  138,2

                  ZZ

                  131,8

                  0808 10 80

                  AR

                  114,8

                  BR

                  103,0

                  CL

                  130,3

                  NZ

                  155,0

                  US

                  117,1

                  ZA

                  125,9

                  ZZ

                  124,4

                  0808 30 90

                  AR

                  117,6

                  CL

                  134,8

                  NZ

                  235,1

                  ZA

                  113,5

                  ZZ

                  150,3

                  0809 10 00

                  IL

                  315,1

                  TR

                  245,3

                  ZZ

                  280,2

                  0809 29 00

                  TR

                  267,3

                  ZZ

                  267,3

                  0809 30 10, 0809 30 90

                  CL

                  181,4

                  ZZ

                  181,4

                  0809 40 05

                  CL

                  126,8

                  IL

                  241,9

                  ZZ

                  184,4

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/392 da Comissão, de 9 de março de 2015 , que encerra um reexame, relativo a um «novo exportador» , do Regulamento de Execução (UE) n. ° 1389/2011 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ácido tricloro-isocianúrico originário da República Popular da China, reinstituindo o direito no que respeita às importações provenientes do exportador e encerra o registo dessas importações

text:
               10.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 65/18

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/392 DA COMISSÃO
   de 9 de março de 2015
   que encerra um reexame, relativo a um «novo exportador», do Regulamento de Execução (UE) n.o 1389/2011 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ácido tricloro-isocianúrico originário da República Popular da China, reinstituindo o direito no que respeita às importações provenientes do exportador e encerra o registo dessas importações
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia («regulamento de base»), (1) nomeadamente o artigo 11.o, n.o 4,
   Considerando o seguinte:
   1.   Medidas em vigor

               (1)

               Em outubro de 2005, o Conselho instituiu medidas anti-dumping definitivas sobre as importações de ácido tricloro-isocianúrico e suas preparações («TCCA») originário da República Popular da China («RPC») pelo Regulamento (CE) n.o 1631/2005 (2) («regulamento inicial»). As taxas do direito anti-dumping situaram-se entre 7,3 % e 42,6 %.

               (2)

               Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 855/2010 (3), o Conselho alterou o regulamento inicial, reduzindo a taxa do direito anti-dumping para 3,2 %, em relação a um produtor-exportador.

               (3)

               Na sequência de um reexame da caducidade, nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base, o Conselho, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1389/2011 (4), instituiu medidas anti-dumping definitivas, que consistiam em direitos individuais de 3,2 % a 40,5 %, com um direito residual de 42,6 % sobre as importações de ácido tricloro-isocianúrico originário da República Popular da China.

               (4)

               Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 569/2014 (5), a Comissão instituiu uma taxa do direito individual de 32,8 % sobre um novo produtor-exportador.

         2.   Inquérito atual

               (5)

               Em 4 de janeiro de 2014, a Comissão Europeia («Comissão») recebeu um pedido para dar início a um reexame relativo a um «novo exportador», em conformidade com o artigo 11.o, n.o 4, do regulamento de base. O pedido foi apresentado por Juancheng Kangtai Chemical Co. Ltd («requerente»), um produtor-exportador de TCCA na RPC. O requerente alegou que não exportara TCCA para a União Europeia durante o período de inquérito do inquérito inicial e que começou a exportar apenas após o termo desse período. Afirmou ainda que não estava coligado com qualquer dos produtores-exportadores de TCCA que estão sujeitos às medidas em vigor.

               (6)

               A Comissão considerou que os elementos de prova prima facie apresentados pelo requerente eram suficientes para justificar o início do reexame ao abrigo do artigo 11.o, n.o 4, do regulamento de base. Depois de ter concedido aos produtores da União uma oportunidade de apresentar as suas observações, a Comissão, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 727/2014 (6), deu início a um reexame do Regulamento de Execução (UE) n.o 1389/2011 no que diz respeito ao requerente.

               (7)

               Nos termos do artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 727/2014, o direito anti-dumping instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1389/2011 foi revogado no que diz respeito ao requerente. Simultaneamente, nos termos do artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base, a Comissão instruiu as autoridades aduaneiras no sentido de procederem ao registo das importações do requerente.

         3.   Retirada do pedido

               (8)

               Em 28 de novembro de 2014, o requerente retirou formalmente o seu pedido de reexame relativo a um «novo exportador». Nesta base, a Comissão considerou que o inquérito de reexame deveria ser encerrado.

         4.   Divulgação

               (9)

               A Comissão informou as partes interessadas da intenção de encerrar o inquérito de reexame, voltar a instituir um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de TCCA e cobrar esse direito com efeitos retroativos sobre as importações sujeitas a registo ao abrigo do Regulamento de Execução (UE) n.o 727/2014. Foi dada a todas as partes interessadas a oportunidade de apresentar observações. Não foram recebidas observações.

         5.   Cobrança retroativa do direito anti-dumping

               (10)

               Tendo em conta as conclusões acima descritas, a Comissão concluiu que o reexame relativo às importações de TCCA produzido por Juancheng Kangtai Chemical Co. Ltd e originário da República Popular da China deve ser encerrado. Por conseguinte, o registo das importações do requerente deve cessar e o direito à escala nacional aplicável a «Todas as outras empresas» (42,6 %) instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1389/2011 deve ser cobrado retroativamente sobre essas importações a partir da data do início do presente reexame.

               (11)

               O presente regulamento está em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do regulamento de base,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   O reexame relativo ao novo exportador iniciado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 727/2014 é encerrado e o direito anti-dumping aplicável, em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1389/2011, a todas as outras empresas (código adicional TARIC A999) na República Popular da China é instituído sobre as importações identificadas no artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 727/2014.
   2.   O direito anti-dumping aplicável em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1389/2011, a todas as outras empresas na República Popular da China é cobrado, com efeitos a partir de 2 de julho de 2014, sobre as importações de ácido tricloro-isocianúrico e suas preparações, igualmente designado «simcloseno» segundo a Denominação Comum Internacional (DCI), que tenham sido registadas nos termos do artigo 3.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 727/2014.
   3.   As autoridades aduaneiras são instruídas no sentido de cessarem o registo das importações efetuado em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 727/2014.
   4.   Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 9 de março de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

      (2)  JO L 261 de 7.10.2005, p. 1.

      (3)  JO L 254 de 29.9.2010, p. 1.

      (4)  JO L 346 de 30.12.2011, p. 6.

      (5)  JO L 157 de 27.5.2014, p. 80.

      (6)  JO L 192 de 1.7.2014, p. 42.