title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1921 da Comissão, de 20 de outubro de 2016, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Štajersko prekmursko bučno olje (IGP)]

text:
               4.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 297/11

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1921 DA COMISSÃO
   de 20 de outubro de 2016
   que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Štajersko prekmursko bučno olje (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Eslovénia, de aprovação de uma alteração do Caderno de Especificações da Indicação Geográfica Protegida «Štajersko prekmursko bučno olje», registada nos termos do Regulamento (UE) n.o 901/2012 da Comissão (2).

               (2)

               Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia
                   (3).

               (3)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É aprovada a alteração do caderno de especificações publicada no Jornal Oficial da União Europeia, relativa à denominação «Štajersko prekmursko bučno olje» (IGP).
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de outubro de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Phil HOGAN

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 901/2012 da Comissão, de 2 de outubro de 2012, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Štajersko prekmursko bučno olje (IGP)] (JO L 268 de 3.10.2012, p. 3).

      (3)  JO C 225 de 22.6.2016, p. 11.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 404/2013 da Comissão, de 2 de maio de 2013 , relativo às derrogações das regras de origem estabelecidas no anexo II do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, que são aplicáveis no âmbito de contingentes pautais para certos produtos originários do Peru

text:
               3.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 121/30

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 404/2013 DA COMISSÃO
   de 2 de maio de 2013
   relativo às derrogações das regras de origem estabelecidas no anexo II do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, que são aplicáveis no âmbito de contingentes pautais para certos produtos originários do Peru
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 2012/735/UE do Conselho, de 31 de maio de 2012, relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória, do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro (1), nomeadamente o artigo 6.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Pela Decisão 2012/735/UE, o Conselho autorizou a assinatura, em nome da União, do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro (a seguir, designado por «Acordo»). Em conformidade com a mesma decisão, o Acordo tem aplicação provisória até à conclusão das formalidades necessárias à sua celebração. O Acordo é aplicável a título provisório a partir de 1 de março de 2013.

               (2)

               O anexo II do Acordo respeita à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa. Para um certo número de produtos, os apêndices 2-A e 5 do mesmo anexo preveem derrogações às regras de origem estabelecidas nesse anexo, no âmbito de contingentes anuais. É, pois, necessário estabelecer as condições de aplicação dessas derrogações para as importações originárias do Peru.

               (3)

               Os contingentes previstos nos apêndices 2-A e 5 do anexo II do Acordo devem ser geridos pela Comissão, com base no princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido», em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2).

               (4)

               A atribuição de concessões pautais deve estar sujeita à apresentação da prova de origem relevante às autoridades aduaneiras, tal como previsto no Acordo.

               (5)

               O anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (3), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 927/2012 da Comissão (4), contém novos códigos NC que são diferentes dos referidos no Acordo. Esses novos códigos devem, por conseguinte, ser utilizados na parte B do anexo do presente regulamento.

               (6)

               Uma vez que o Acordo é aplicável a partir de 1 de março de 2013, o presente regulamento deve também ser aplicável a partir dessa data.

               (7)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   As regras de origem a que se refere o apêndice 2-A do anexo II do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro (a seguir, designado por «Acordo»), são aplicáveis aos produtos enumerados na parte A do anexo do presente regulamento.
   2.   As regras de origem a que se refere o apêndice 5 do anexo II do Acordo são aplicáveis aos produtos enumerados na parte B do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   Para poder beneficiar da derrogação prevista no artigo 1.o, os produtos referidos no anexo devem estar acompanhados de uma prova de origem, conforme estabelecido no anexo II do Acordo.
   Artigo 3.o

   Os contingentes pautais constantes do anexo são geridos pela Comissão, em conformidade com os artigos 308.o-A a 308.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.
   Artigo 4.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de março de 2013.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 2 de maio de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 354 de 21.12.2012, p. 1.

      (2)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

      (3)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

      (4)  JO L 304 de 31.10.2012, p. 1.

      ANEXO

         Peru

      Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, a redação utilizada na designação dos produtos tem caráter meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pelos códigos NC em vigor na data de aprovação do presente regulamento. Nos casos em que são indicados códigos «ex» NC, o âmbito do regime preferencial será determinado pela aplicação conjunta do código NC e da descrição correspondente.
      PARTE A

                  Número de ordem

                  Código NC

                  Designação das mercadorias

                  Período de contingentamento

                  Volume do contingente anual
                  (toneladas, em peso líquido, salvo indicação em contrário)

                  09.7170

                  3920

                  Outras chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, de plásticos não alveolares, não reforçadas nem estratificadas, sem suporte, nem associadas (de forma semelhante) a outras matérias

                  De 1 de março a fim de fevereiro

                  15 000

                  09.7171

                  ex 5607 50 (1) e 5608

                  Cordéis e redes

                  De 1 de março a fim de fevereiro

                  650

                  09.7172

                  6108 22 00

                  Calcinhas de uso feminino, de malha, de fibras sintéticas ou artificiais

                  De 1 de março a fim de fevereiro

                  200

                  09.7173

                  6112 31

                  Fatos de banho, calções (shorts) e slips de banho, de uso masculino, de malha, de fibras sintéticas

                  De 1 de março a fim de fevereiro

                  25

                  09.7174

                  6112 41

                  Fatos de banho e biquínis de banho, de uso feminino, de malha, de fibras sintéticas

                  De 1 de março a fim de fevereiro

                  100

                  09.7175

                  6115 10

                  Meias-calças, meias acima do joelho e meias até ao joelho de compressão degressiva (as meias para varizes, por exemplo), de malha

                  De 1 de março a fim de fevereiro

                  25

                  09.7176

                  6115 21 00

                  Outras meias-calças, de fibras sintéticas, de título inferior a 67 decitex, por fio simples, de malha

                  De 1 de março a fim de fevereiro

                  40

                  09.7177

                  6115 22 00

                  Outras meias-calças, de fibras sintéticas, de título igual ou superior a 67 decitex, por fio simples, de malha

                  De 1 de março a fim de fevereiro

                  15

                  09.7178

                  6115 30

                  Outras meias acima do joelho e meias até ao joelho, de uso feminino, de título inferior a 67 decitex, por fio simples, de malha

                  De 1 de março a fim de fevereiro

                  25

                  09.7179

                  6115 96

                  Outras, de fibras sintéticas, de malha

                  De 1 de março a fim de fevereiro

                  175

                  09.7192

                  7321

                  Fogões de sala, caldeiras de fornalha, fogões de cozinha (incluindo os que possam ser utilizados acessoriamente no aquecimento central), grelhadores (churrasqueiras), braseiras, fogareiros a gás, aquecedores de pratos, e aparelhos não elétricos semelhantes, de uso doméstico, e suas partes, de ferro fundido, ferro ou aço

                  De 1 de março a fim de fevereiro

                  20 000 (número de artigos)

                  09.7193

                  7323

                  Artefactos de uso doméstico, e suas partes, de ferro fundido, ferro ou aço; palha de ferro ou aço; esponjas, esfregões, luvas e artefactos semelhantes para limpeza, polimento ou usos semelhantes, de ferro ou aço

                  De 1 de março a fim de fevereiro

                  50 000

                  09.7194

                  7325

                  Outras obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço

                  De 1 de março a fim de fevereiro

                  50 000

      PARTE B

                  Número de ordem

                  Código NC

                  Designação das mercadorias

                  Período de contingentamento

                  Volume do contingente anual
                  (toneladas métricas)

                  09.7195

                  0303 54 10

                  Sardas e cavalas Scomber scombrus e Scomber japonicus, congeladas

                  De 1 de março a fim de fevereiro

                  4 000

                  09.7196

                  0303 89 45

                  Anchovas (Engraulis spp.), congeladas

                  De 1 de março a fim de fevereiro

                  120

                  09.7197

                  0303 55 10

                  Carapau (Trachurus trachurus), congelado

                  De 1 de março a fim de fevereiro

                  60

                  0303 55 90 (2)

                  Outros carapaus (Caranx trachurus), congelados

                  09.7198

                  0307 49 59

                  Potas e lulas (Ommastrephes spp., exceto Ommastrephes sagittatus, Nototodarus spp. e Sepioteuthis spp.), com ou sem casca, congeladas

                  De 1 de março a fim de fevereiro

                  4 200

                  09.7199

                  0307 49 99

                  Potas e lulas (Ommastrephes spp., exceto Ommastrephes sagittatus, Nototodarus spp. e Sepioteuthis spp.), secas, salgadas ou em salmoura, com ou sem casca

                  De 1 de março a fim de fevereiro

                  2 500

                  09.7200

                  1604 15 11

                  Preparações e conservas de sardas e cavalas, das espécies Scomber scombrus e Scomber japonicus, filetes

                  De 1 de março a fim de fevereiro

                  2 000

                  09.7201

                  1604 15 19

                  Preparações e conservas de sardas e cavalas, das espécies Scomber scombrus e Scomber japonicus, inteiras ou em pedaços, que não filetes, exceto picadas

                  De 1 de março a fim de fevereiro

                  800

                  09.7202

                  1604 15 90

                  Preparações e conservas de sardas e cavalas, da espécie Scomber australasicus, inteiras ou em pedaços, exceto picadas

                  De 1 de março a fim de fevereiro

                  20

                  09.7203

                  1604 16 00

                  Preparações e conservas de biqueirões, inteiros ou em pedaços, exceto picados

                  De 1 de março a fim de fevereiro

                  400

                  09.7204

                  1604 20 40

                  Preparações e conservas de anchovas, exceto inteiras ou em pedaços

                  De 1 de março a fim de fevereiro

                  30

                  09.7205

                  0307 19 10
                  0307 29 05
                  0307 49 05
                  0307 59 05
                  0307 60 10
                  0307 79 10
                  0307 89 10
                  0307 99 10
                  1605 51 00
                  1605 52 00
                  1605 53 10 (3)

                  1605 53 90 (4)

                  1605 54 00
                  1605 55 00
                  1605 56 00
                  1605 57 00
                  1605 58 00
                  1605 59 00

                  Preparações e conservas de moluscos, exceto mexilhões das espécies Mytilus spp. e Perna spp.

                  De 1 de março a fim de fevereiro

                  500

         (1)  Códigos TARIC 5607501110, 5607501910, 5607503010 e 5607509091.

         (2)  Código TARIC 0303559010.

         (3)  Código TARIC 1605531095.

         (4)  Código TARIC 1605539095.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 520/2013 da Comissão, de 6 de junho de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               7.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 155/7

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 520/2013 DA COMISSÃO
   de 6 de junho de 2013
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 6 de junho de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  41,5

                  MA

                  51,3

                  MK

                  65,0

                  TN

                  27,9

                  TR

                  62,1

                  ZZ

                  49,6

                  0707 00 05

                  AL

                  36,9

                  MK

                  34,4

                  TR

                  163,2

                  ZZ

                  78,2

                  0709 93 10

                  TR

                  145,6

                  ZZ

                  145,6

                  0805 50 10

                  AR

                  100,7

                  TR

                  95,7

                  ZA

                  109,5

                  ZZ

                  102,0

                  0808 10 80

                  AR

                  166,8

                  BR

                  108,4

                  CL

                  125,9

                  CN

                  71,8

                  NZ

                  134,1

                  US

                  209,8

                  ZA

                  120,3

                  ZZ

                  133,9

                  0809 10 00

                  IL

                  325,6

                  TR

                  183,3

                  ZZ

                  254,5

                  0809 29 00

                  IL

                  750,0

                  TR

                  459,9

                  US

                  811,3

                  ZZ

                  673,7

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/2345 da Comissão, de 14 de dezembro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.° 262/2009 e o Regulamento de Execução (UE) n.° 1079/2012 no que diz respeito às referências às disposições da ICAO (Texto relevante para efeitos do EEE )

text:
               21.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 348/11

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/2345 DA COMISSÃO
   de 14 de dezembro de 2016
   que altera o Regulamento (CE) n.o 262/2009 e o Regulamento de Execução (UE) n.o 1079/2012 no que diz respeito às referências às disposições da ICAO
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 552/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 5,
   Após consulta do Comité do Céu Único,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O anexo I do Regulamento (CE) n.o 262/2009 da Comissão (2) refere-se a diversas disposições previstas no anexo 10, volume III e volume IV, da Convenção de Chicago e, mais especificamente, ao volume III, primeira edição, que incorpora a emenda n.o 79, e ao volume IV, terceira edição, que incorpora a emenda n.o 77. Desde a adoção do Regulamento (CE) n.o 262/2009, a ICAO alterou uma série de disposições do anexo 10 da Convenção de Chicago e, mais recentemente, o volume III, segunda edição, que incorpora a alteração n.o 90, e o volume IV, quinta edição, que incorpora a alteração n.o 89. As referências feitas no Regulamento (CE) n.o 262/2009 ao anexo 10 da Convenção de Chicago devem, por conseguinte, ser atualizadas, a fim de permitir que os Estados-Membros cumpram as suas obrigações jurídicas internacionais e garantam a coerência com o quadro regulamentar internacional da ICAO.

               (2)

               O anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.o 1079/2012 da Comissão (3) refere-se a diversas disposições previstas no anexo 10, volume III, da Convenção de Chicago e, mais especificamente, ao volume III, segunda edição, que incorpora a emenda n.o 85. Desde a adoção do Regulamento de Execução (UE) n.o 1079/2012, a ICAO alterou uma série de disposições do anexo 10 da Convenção de Chicago, que incorpora mais recentemente a alteração n.o 90 no volume III, segunda edição. O anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.o 1079/2012 refere-se igualmente às disposições estabelecidas no âmbito dos PANS-ATM da ICAO (Doc. 4444) e, mais especificamente, à sua 15.a edição, de 2007, que incorpora a alteração n.o 2. Desde a adoção do Regulamento de Execução (UE) n.o 1079/2012, a ICAO alterou uma série de disposições do Doc. 4444, que incorporam mais recentemente a alteração n.o 6. As referências feitas no Regulamento de Execução (UE) n.o 1079/2012 ao anexo 10 da Convenção de Chicago e ao Doc. 4444 devem, por conseguinte, ser atualizadas, a fim de permitir que os Estados-Membros cumpram as suas obrigações jurídicas internacionais e garantam a coerência com o quadro regulamentar internacional da ICAO.

               (3)

               O Regulamento (CE) n.o 262/2009 e o Regulamento de Execução (UE) n.o 1079/2012 devem, pois, ser alterados em conformidade.

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O texto do anexo I do Regulamento (CE) n.o 262/2009 passa a ter a seguinte redação:

         «Disposições da Organização da Aviação Civil Internacional referidas no artigo 3.o, n.o 1, e no Anexo III, ponto 2

                  1.

                  Capítulo 3 “Sistemas de radar de vigilância”, secção 3.1.2.5.2.1.2 “IC: Código de interrogador”, anexo 10 “Telecomunicações aeronáuticas”, volume IV “Sistema de vigilância e sistema anticolisão”, da Convenção da ICAO (quinta edição, julho de 2014, que incorpora a emenda n.o 89).

                  2.

                  Capítulo 5 “SSR Mode S Air-Ground Data Link”, secção 5.2.9 “The data link capability report” do anexo 10 “Telecomunicações aeronáuticas” da Convenção da ICAO, volume III “Sistemas de comunicação” (segunda edição, julho de 2007, emenda n.o 90)».

   Artigo 2.o

   O texto do anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.o 1079/2012 passa a ter a seguinte redação:

         «Disposições da ICAO a que se referem os artigos 4.o e 8.o

                  1.

                  Capítulo 2 “Serviço móvel aeronáutico”, secção 2.1 “Características do sistema de comunicações VHF ar-solo” e secção 2.2 “Características dos sistemas de instalação de solo” do anexo 10 da Convenção de Chicago, volume III, parte 2 (segunda edição — julho de 2007, que incorpora a emenda n.o 90).

                  2.

                  Capítulo 2 “Serviço móvel aeronáutico”, secção 2.1 “Características do sistema de comunicações VHF ar-solo”, secção 2.3.1 “Função de transmissão” e secção 2.3.2 “Função de receção”, com exceção da subsecção 2.3.2.8 “VDL — Desempenho em termos de imunidade às interferências” do anexo 10 da Convenção de Chicago, volume III, parte 2 (segunda edição — julho de 2007, que incorpora a emenda n.o 90).

                  3.

                  Secção 12.3.1.5 “Espaçamento de canais de 8,33 kHz” do documento 4444 PANS-ATM da ICAO (15.a edição — 2007, que incorpora a emenda n.o 6)».

   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 14 de dezembro de 2016.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 96 de 31.3.2004, p. 26.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 262/2009 da Comissão que estabelece requisitos para a atribuição e a utilização coordenadas dos códigos de interrogador Modo S para o céu único europeu (JO L 84 de 31.3.2009, p. 20).

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1079/2012 da Comissão, de 16 de novembro de 2012, que estabelece os requisitos de espaçamento dos canais de voz no céu único europeu (JO L 320 de 17.11.2012, p. 14).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 186/2012 da Comissão, de 7 de março de 2012 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Schwäbische Spätzle / Schwäbische Knöpfle (IGP)]

text:
               8.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 69/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 186/2012 DA COMISSÃO
   de 7 de março de 2012
   relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Schwäbische Spätzle / Schwäbische Knöpfle (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 4, primeiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2) o pedido de registo da denominação «Schwäbische Spätzle / Schwäbische Knöpfle» apresentado pela Alemanha.

               (2)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação deve ser registada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 7 de março de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Dacian CIOLOȘ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

      (2)  JO C 191 de 1.7.2011, p. 20.

      ANEXO
      Géneros alimentícios a que se refere o anexo I do regulamento:

         Classe 2.7.   Massas alimentícias

      ALEMANHA
      Schwäbische Spätzle / Schwäbische Knöpfle (IGP)


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 17/2012 da Comissão, de 11 de janeiro de 2012 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 32/2000 do Conselho no que diz respeito à prorrogação dos contingentes pautais da União para os produtos manufaturados de juta e de fibras de coco

text:
               12.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 8/31

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 17/2012 DA COMISSÃO
   de 11 de janeiro de 2012
   que altera o Regulamento (CE) n.o 32/2000 do Conselho no que diz respeito à prorrogação dos contingentes pautais da União para os produtos manufaturados de juta e de fibras de coco
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 32/2000 do Conselho, de 17 de dezembro de 1999, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários consolidados no GATT e de outros contingentes pautais comunitários, à definição das modalidades de correção ou de adaptação dos referidos contingentes e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1808/95 (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea b), segundo travessão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com a oferta que fez no âmbito da Conferência das Nações Unidas para o Comércio e o Desenvolvimento (CNUCED) e paralelamente ao seu Sistema de Preferências Generalizadas (SPG), a Comunidade introduziu, em 1971, preferências pautais para os produtos manufaturados de juta e de fibras de coco originários de determinados países em desenvolvimento. Essas preferências assumiram a forma de uma redução progressiva dos direitos da Pauta Aduaneira Comum e, entre 1978 e 31 de dezembro de 1994, da suspensão total desses direitos.

               (2)

               Desde a entrada em vigor do sistema SPG em 1995, a Comunidade abriu, paralelamente ao GATT, contingentes pautais comunitários autónomos com direito nulo para determinadas quantidades de produtos manufaturados de juta e de fibras de coco. Os contingentes pautais abertos para esses produtos pelo Regulamento (CE) n.o 32/2000 foram prorrogados até 31 de dezembro de 2011 pelo Regulamento (CE) n.o 204/2009 da Comissão (2).

               (3)

               Uma vez que o sistema SPG foi prorrogado até 31 de dezembro de 2013 pelo Regulamento (UE) n.o 512/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho que aplica um sistema de preferências pautais generalizadas para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2009 e 31 de dezembro de 2011 (3), o contingente pautal para os produtos manufaturados de juta e de fibras de coco deve também ser prorrogado até 31 de dezembro de 2013.

               (4)

               O Regulamento (CE) n.o 32/2000 deve, pois, ser alterado em conformidade.

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   No anexo III do Regulamento (CE) n.o 32/2000, para os números de ordem 09.0107, 09.0109 e 09.0111, os períodos correspondentes na quinta coluna («Período de contingentamento»), nomeadamente «de 1.1.2009 a 31.12.2009», «de 1.1.2010 a 31.12.2010» e «de 1.1.2011 a 31.12.2011» são substituídos pelos seguintes: «de 1.1.2012 a 31.12.2012» e «de 1.1.2013 a 31.12.2013», respetivamente.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2012.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 11 de janeiro de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 5 de 8.1.2000, p. 1.

      (2)  JO L 71 de 17.3.2009, p. 13.

      (3)  JO L 145 de 31.5.2011, p. 28.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 353/2013 da Comissão, de 18 de abril de 2013 , que altera o Regulamento de Execução (UE) n. ° 543/2011 no que se refere aos volumes de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis aos pepinos, às cerejas, com exclusão das ginjas, aos damascos, aos tomates, às ameixas, aos pêssegos, incluindo as nectarinas, e às uvas de mesa

text:
               19.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 109/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 353/2013 DA COMISSÃO
   de 18 de abril de 2013
   que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 no que se refere aos volumes de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis aos pepinos, às cerejas, com exclusão das ginjas, aos damascos, aos tomates, às ameixas, aos pêssegos, incluindo as nectarinas, e às uvas de mesa
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 143.o, alínea b), em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), prevê a vigilância das importações dos produtos enunciados no seu anexo XVIII. Esta vigilância deve ser efetuada de acordo com o disposto no artigo 308.o-D do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3).

               (2)

               Em aplicação do artigo 5.o, n.o 4, do Acordo sobre a Agricultura (4) celebrado no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round e com base nos últimos dados disponíveis referentes a 2010, 2011 e 2012, é conveniente adaptar o volume de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis aos pepinos e às cerejas, com exclusão das ginjas, a partir de 1 de maio de 2013, e aos damascos, aos tomates, às ameixas, aos pêssegos, incluindo as nectarinas, e às uvas de mesa a partir de 1 de junho de 2013.

               (3)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

               (4)

               A fim de garantir que esta medida é aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação.

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo XVIII do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de abril de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      (3)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

      (4)  JO L 336 de 23.12.1994, p. 22.

      ANEXO

            «ANEXO XVIII
            DIREITOS DE IMPORTAÇÃO ADICIONAIS: TÍTULO IV, CAPÍTULO I, SECÇÃO 2
            Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, o enunciado da designação das mercadorias tem valor meramente indicativo. Para os efeitos do presente anexo, o domínio de aplicação dos direitos adicionais é determinado pelo âmbito dos códigos NC, tal como se encontram estabelecidos no momento da adoção do presente regulamento.

                        Número de ordem

                        Código NC

                        Designação das mercadorias

                        Período de aplicação

                        Volumes de desencadeamento
                        (toneladas)

                        78.0015

                        0702 00 00

                        Tomates

                        De 1 de outubro a 31 de maio

                        462 389

                        78.0020

                        De 1 de junho a 30 de setembro

                        30 766

                        78.0065

                        0707 00 05

                        Pepinos

                        De 1 de maio a 31 de outubro

                        13 080

                        78.0075

                        De 1 de novembro a 30 de abril

                        15 100

                        78.0085

                        0709 91 00

                        Alcachofras

                        De 1 de novembro a 30 de junho

                        37 475

                        78.0100

                        0709 93 10

                        Aboborinhas

                        De 1 de janeiro a 31 de dezembro

                        85 538

                        78.0110

                        0805 10 20

                        Laranjas

                        De 1 de dezembro a 31 de maio

                        468 160

                        78.0120

                        0805 20 10

                        Clementinas

                        De 1 de novembro ao final de fevereiro

                        86 205

                        78.0130

                        0805 20 30
                        0805 20 50
                        0805 20 70
                        0805 20 90

                        Mandarinas (incluindo tangerinas e satsumas); wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes

                        De 1 de novembro ao final de fevereiro

                        93 949

                        78.0155

                        0805 50 10

                        Limões

                        De 1 de junho a 31 de dezembro

                        311 193

                        78.0160

                        De 1 de janeiro a 31 de maio

                        101 513

                        78.0170

                        0806 10 10

                        Uvas de mesa

                        De 21 de julho a 20 de novembro

                        124 303

                        78.0175

                        0808 10 80

                        Maçãs

                        De 1 de janeiro a 31 de agosto

                        703 063

                        78.0180

                        De 1 de setembro a 31 de dezembro

                        73 884

                        78.0220

                        0808 30 90

                        Peras

                        De 1 de janeiro a 30 de abril

                        225 388

                        78.0235

                        De 1 de julho a 31 de dezembro

                        33 797

                        78.0250

                        0809 10 00

                        Damascos

                        De 1 de junho a 31 de julho

                        4 930

                        78.0265

                        0809 21 00
                        0809 29 00

                        Cerejas, com exclusão das ginjas

                        De 21 de maio a 10 de agosto

                        33 967

                        78.0270

                        0809 30

                        Pêssegos, incluindo as nectarinas

                        De 11 de junho a 30 de setembro

                        2 712

                        78.0280

                        0809 40 05

                        Ameixas

                        De 11 de junho a 30 de setembro

                        10 441»


title: Regulamento de Execução (UE) n. o  1202/2012 da Comissão, de 13 de dezembro de 2012 , que fixa as taxas das restituições aplicáveis a ovos e gemas de ovos, exportadas sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

text:
               14.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 342/40

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1202/2012 DA COMISSÃO
   de 13 de dezembro de 2012
   que fixa as taxas das restituições aplicáveis a ovos e gemas de ovos, exportadas sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 164.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 162.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, a diferença entre os preços no comércio internacional dos produtos referidos na alínea s) do n.o 1 do artigo 1.o e indicados na parte XIX do anexo I desse regulamento e os preços na União pode ser coberta por uma restituição à exportação quando esses produtos forem exportados sob a forma de mercadorias indicadas na parte V do anexo XX do referido regulamento.

               (2)

               O Regulamento (UE) n.o 578/2010 da Comissão, de 29 de junho de 2010, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1216/2009 do Conselho no que se refere ao regime de concessão de restituições à exportação, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, e aos critérios de fixação do seu montante (2), especifica de entre esses produtos aqueles para os quais é necessário fixar uma taxa de restituição aplicável por ocasião da sua exportação sob a forma de mercadorias indicadas na parte V do anexo XX do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

               (3)

               Nos termos do n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 578/2010, a taxa da restituição por 100 quilogramas de cada um dos produtos de base considerados será fixada por um período de igual duração ao das restituições fixadas para os mesmos produtos exportados não transformados.

               (4)

               O n.o 2 do artigo 162.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 impõe que a restituição concedida à exportação de um produto incorporado numa mercadoria não possa ser superior à restituição aplicável a esse produto exportado em estado natural.

               (5)

               As restituições atualmente aplicáveis foram fixadas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 861/2012 da Comissão (3). Uma vez que é necessário fixar novas restituições, o referido regulamento deve ser revogado.

               (6)

               De forma a evitar divergências com a atual situação do mercado, a evitar especulação de mercado e a assegurar uma gestão eficiente, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               (7)

               O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As taxas das restituições aplicáveis aos produtos de base constantes do anexo I do Regulamento (UE) n.o 578/2010 e na parte XIX do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, exportados sob a forma de mercadorias enumeradas na parte V do anexo XX do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, serão fixadas como se indica no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O Regulamento de Execução (UE) n.o 861/2012 é revogado.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         Daniel CALLEJA

            Diretor-Geral das Empresas e da Indústria

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 171 de 6.7.2010, p. 1.

      (3)  JO L 255 de 21.9.2012, p. 27.

      ANEXO

         Taxas das restituições aplicáveis a partir de 14 de dezembro de 2012 aos ovos e às gemas de ovos exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Designação dos produtos

                  Destino (1)

                  Taxa de restituição

                  0407

                  Ovos de aves, com casca, frescos, conservados ou cozidos:

                  – Outros ovos frescos:

                  0407 21 00

                  – – De aves da espécie Gallus domesticus

                              a)

                              De exportação de ovalbumina dos códigos NC 3502 11 90 e 3502 19 90

                  02

                  0,00

                  03

                  0,00

                  04

                  0,00

                              b)

                              De exportação de outras mercadorias

                  01

                  0,00

                  0407 29

                  – – Outras:

                  0407 29 10

                  – – – De aves, exceto da espécie Gallus domesticus

                              a)

                              De exportação de ovalbumina dos códigos NC 3502 11 90 e 3502 19 90

                  02

                  0,00

                  03

                  0,00

                  04

                  0,00

                              b)

                              De exportação de outras mercadorias

                  01

                  0,00

                  0407 90

                  – Outros:

                  0407 90 10

                  – – De aves domésticas

                              a)

                              De exportação de ovalbumina dos códigos NC 3502 11 90 e 3502 19 90

                  02

                  0,00

                  03

                  0,00

                  04

                  0,00

                              b)

                              De exportação de outras mercadorias

                  01

                  0,00

                  0408

                  Ovos de aves, sem casca, e gemas de ovos, frescos, secos, cozidos em água ou vapor, moldados, congelados ou conservados de outro modo, mesmo adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes:

                  – Gemas de ovos:

                  0408 11

                  – – Secas

                  ex 0408 11 80

                  – – – Próprias para consumo humano:

                  não adoçadas

                  01

                  0,00

                  0408 19

                  – – Outros

                  – – – Próprias para consumo humano:

                  ex 0408 19 81

                  – – – – Líquidas:

                  não adoçadas

                  01

                  0,00

                  ex 0408 19 89

                  – – – – Congeladas:

                  não adoçadas

                  01

                  0,00

                  – Outras:

                  0408 91

                  – – Secas:

                  ex 0408 91 80

                  – – – Próprios para consumo humano:

                  não adoçadas

                  01

                  0,00

                  0408 99

                  – – Outras:

                  ex 0408 99 80

                  – – – Próprios para consumo humano:

                  não adoçadas

                  01

                  0,00

         (1)  Os destinos são os seguintes:

                  01

                  Países terceiros. Para a Suíça e o Liechtenstein, estas taxas não são aplicáveis às mercadorias enumeradas nos quadros I e II do protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de julho de 1972;

                  02

                  Kuwait, Barém, Omã, Catar, Emirados Árabes Unidos, Iémen, Turquia, Hong Kong SAR e Rússia;

                  03

                  Coreia do Sul, Japão, Malásia, Tailândia, Taiwan e Filipinas;

                  04

                  Todos os destinos, exceto a Suíça e os referidos em 02 e 03.


title: REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 615/2014 que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos programas de trabalho destinados a apoiar os setores do azeite e da azeitona de mesa

text:
               REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO

               de 9.8.2017

               que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 615/2014 que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos programas de trabalho destinados a apoiar os setores do azeite e da azeitona de mesa

               A COMISSÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 352/78, (CE) n.º 165/94, (CE) n.º 2799/98, (CE) n.º 814/2000, (CE) n.º 1290/2005 e (CE) n.º 485/2008 do Conselho
                  1
               , nomeadamente o artigo 57.º, n.º 2, o artigo 58.º, n.º 4, o artigo 62.º, n.º 2, e o artigo 64.º, n.º 4,

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79, (CE) n.º 1037/2001 e (CE) n.º 1234/2007 do Conselho
                  2
               , nomeadamente o artigo 31.º,

               Considerando o seguinte:

               (1)À luz da experiência adquirida durante a execução dos programas de trabalho trienais com início em 1 de abril de 2015, importa simplificar e clarificar determinadas disposições do Regulamento de Execução (UE) n.º 615/2014 da Comissão
                  3
               . Ao mesmo tempo, é conveniente reduzir mais os encargos administrativos para os operadores e para as administrações nacionais.

               (2)Atendendo a que o ano de execução dos programas de trabalho começa em 1 de abril, no contexto das alterações dos programas de trabalho aprovados em caso de fusão de organizações beneficiárias, os distintos programas de trabalho das organizações beneficiárias objeto dessa fusão deverão ser executados em paralelo até ao início do ano de execução seguinte ao ano de execução em que ocorreu a fusão. Neste contexto, será necessário adaptar determinadas condições de aceitação das alterações ao programa de trabalho, de modo a tornar claro que o orçamento atribuído ao domínio em causa permanece estável.

               (3)Para melhor adequarem os pedidos de adiantamentos à liquidez do beneficiário, os Estados-Membros deverão poder autorizar as organizações beneficiárias a apresentar pedidos de adiantamentos durante a fase de execução do programa de trabalho trienal.

               (4)Importa definir o montante mínimo da garantia a constituir quando da apresentação de um pedido de aprovação de um programa de trabalho, de modo a assegurar a execução do programa de trabalho aprovado. As regras de liberação da garantia relativas aos adiantamentos efetuados antes do final de cada ano de execução do programa de trabalho deverão ser mais flexíveis e estar alinhadas pelas regras relativas ao pagamento do financiamento da UE.

               (5)Atendendo a que o principal objetivo dos estritos prazos de apresentação de pedidos de pagamento é respeitar o ciclo de vida do orçamento anual, os Estados-Membros devem dispor de uma maior flexibilidade na fixação do prazo de apresentação de pedidos de pagamento, na condição de os pagamentos serem efetuados pelos Estados-Membros até 15 de outubro do ano civil em que termina o ano de execução do programa de trabalho.

               (6)Para prevenir dificuldades de liquidez, deverá ser criado um sistema de pagamentos parciais ao longo de cada ano de execução do programa de trabalho para reembolso de despesas já efetuadas.

               (7)Por razões de simplificação, deverá ser possível realizar a verificação do cumprimento das condições de reconhecimento dos beneficiários apenas com base em documentos.

               (8)Por último, importa formular de forma mais clara algumas das datas de notificação à Comissão de determinadas informações e referências cruzadas entre certas disposições do Regulamento de Execução (UE) n.º 615/2014.

               (9)O Regulamento de Execução (UE) n.º 615/2014 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (10)Os programas de trabalho aprovados até 1 de abril de 2018 devem continuar a reger-se, até ao termo da sua vigência, pelas disposições do Regulamento de Execução (UE) n.º 615/2014 aplicáveis no momento da sua aprovação.

               (11)As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

               Artigo 1.º

               O Regulamento de Execução (UE) n.º 615/2014 é alterado como segue:

               (1)O artigo 2.º é alterado do seguinte modo:

               (a)No n.º 3, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

               «Se organizações beneficiárias que realizavam anteriormente programas de trabalho distintos tiverem procedido a uma fusão, devem realizar esses programas paralelamente e de modo distinto até 31 de março do ano seguinte à fusão.»;

               (b)No n.º 6, as alíneas c) e d) passam a ter a seguinte redação:

               «c)A verba atribuída ao domínio em causa, a que se refere o artigo 3.º, n.º 1, do Regulamento Delegado (UE) n.º 611/2014, se mantenha estável;

               d)A transferência de verbas da medida em questão para outras medidas no domínio em causa não exceda 40 000 EUR.»;

               (2)Os artigos 3.º e 4.º passam a ter a seguinte redação:

               «Artigo 3.º

               Adiantamentos

               1. As organizações beneficiárias podem apresentar pedidos de adiantamentos até às datas estabelecidas pelo Estado-Membro.

               2. O montante total dos adiantamentos pagos num determinado ano de execução de um programa de trabalho não pode exceder 90 % do montante da ajuda inicialmente aprovado para esse programa.

               3. Os Estados-Membros podem fixar um montante mínimo para os adiantamentos assim como os prazos para o efeito.

               Artigo 4.º

               Garantias a constituir

               1. A garantia a que se refere o artigo 7.º, n.º 3, alínea g), do Regulamento Delegado (UE) n.º 611/2014 deve ser de, pelo menos, 10 % do financiamento da União solicitado.

               2. Os adiantamentos a que se refere o artigo 3.º estão sujeitos à constituição de uma garantia em conformidade com o capítulo IV do Regulamento Delegado (UE) n.º 907/2014 da Comissão*. O montante da garantia é fixado em 110 % do montante do adiantamento.

               3. Antes de uma data a fixar pelo Estado-Membro e, o mais tardar, antes do final de cada ano de execução do programa de trabalho, as organizações beneficiárias podem apresentar ao Estado-Membro em causa um pedido de liberação da garantia a que se refere o n.º 2. Além dos documentos a que se refere o artigo 5.º, n.º 2, alíneas b) e c), o pedido deve ser acompanhado de uma descrição precisa das etapas do programa de trabalho já realizadas, discriminadas por domínio e por medidas, conforme especificado no artigo 3.º do Regulamento Delegado (UE) n.º 611/2014. O Estado-Membro deve verificar esses documentos e liberar a garantia correspondente às despesas em causa o mais tardar no decurso do segundo mês subsequente ao da apresentação do pedido.

               ----------------------

               * Regulamento Delegado (UE) n.º 907/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos organismos pagadores e outros organismos, à gestão financeira, ao apuramento das contas, às garantias e à utilização do euro (JO L 255 de 28.8.2014, p. 18).»;

               (3)O artigo 5.º é alterado do seguinte modo:

               (a)O n.º 1 passa a ter a seguinte redação:

               «1.
                     Para efeitos do pagamento do financiamento da União a título do artigo 29.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, as organizações beneficiárias devem apresentar os seus pedidos de financiamento junto do organismo pagador do Estado-Membro no ano civil em que termina o ano de execução do programa de trabalho e, o mais tardar, até uma data a fixar pelo Estado-Membro, de modo a permitir cumprir o disposto no n.º 5.

               O organismo pagador do Estado-Membro pode liquidar às organizações beneficiárias o saldo do financiamento da União correspondente a cada ano de execução do programa de trabalho após verificação, com base no relatório anual a que se refere o artigo 9.º ou no relatório de inspeção a que se refere o artigo 7.º, de que as medidas correspondentes a cada fração do adiantamento a que se refere o artigo 3.º foram efetivamente realizadas.»;

               (b)No n.º 5, o primeiro período passa a ter a seguinte redação:

               Até 15 de outubro do ano civil em que termina o ano de execução do programa de trabalho e uma vez examinados os documentos comprovativos e efetuados os controlos a que se refere o artigo 6.º, o Estado-Membro deve pagar o financiamento da União em dívida e, se for caso disso, liberar a garantia a que se refere o artigo 4.º, n.º 2.»;

               (4)É aditado o artigo 5.º-A seguinte:

               «Artigo 5.º-A

               Pagamentos parciais

               1.
                     Os Estados-Membros podem autorizar as organizações beneficiárias a solicitar o pagamento da parte da ajuda correspondente aos montantes já gastos no âmbito do programa de trabalho.

               2.
                     Os pedidos a que se refere o n.º 1 podem ser apresentados em qualquer momento, mas não mais de duas vezes por ano de execução do programa de trabalho. Além dos documentos a que se refere o artigo 5.º, n.º 2, alíneas b) e c), os pedidos devem ser acompanhados de uma descrição precisa das etapas do programa de trabalho já realizadas, discriminadas por domínio e por medidas, conforme especificado no artigo 3.º do Regulamento Delegado (UE) n.º 611/2014.

               3.
                     Os pagamentos relativos aos pedidos a que se refere o n.º 1 não podem exceder 80 % da parte da ajuda correspondente aos montantes já gastos no âmbito do programa de trabalho para o período em causa. Os Estados-Membros podem fixar um montante mínimo para os pagamentos parciais e os prazos para a apresentação dos pedidos.»;

               (5)No artigo 6.º, é aditado o n.º 6, com a seguinte redação:

               «6.
                     Os Estados-Membros podem efetuar a verificação do cumprimento das condições de reconhecimento dos beneficiários, tal como referido no n.º 1, alínea a), exclusivamente com base em documentos.».

               (6)O artigo 10.º passa a ter a seguinte redação:

               a) O n.º 1 é alterado do seguinte modo:

               i)A frase introdutória passa a ter a seguinte redação:

               «O mais tardar até 31 de janeiro do ano antes do início do novo programa de trabalho trienal, as autoridades competentes devem notificar à Comissão as medidas nacionais respeitantes à execução do presente regulamento, especialmente as relativas:»;

               ii)As alíneas c) e d) passam a ter a seguinte redação:

               «c)À afetação mínima do financiamento da União aos domínios específicos a que se refere o artigo 5.º do Regulamento Delegado (UE) n.º 611/2014, aos objetivos e prioridades do setor do azeite a que se refere o artigo 6.º, n.º 1, alínea a), desse regulamento delegado e aos indicadores quantitativos e qualitativos a que se refere o artigo 7.º, n.º 3, alínea f), do referido regulamento delegado;

               d)Às datas a que se referem os artigos 5.º, n.º 1, e 5.º-A, n.º 3, do presente regulamento;»;

               (b)No n.º 3, a frase introdutória passa a ter a seguinte redação:

               «Até 20 de outubro do ano seguinte a cada ano de execução do programa de trabalho, as autoridades competentes devem transmitir à Comissão um relatório sobre a aplicação do presente regulamento de que constem pelo menos os seguintes elementos:».

               Artigo 2.º

               O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               O presente regulamento é aplicável aos programas de trabalho com início a partir de 1 de abril de 2018 e aos processos de aprovação respetivos.

               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

               Feito em Bruxelas, em 9.8.2017

                     Pela Comissão

                     O Presidente
                     Jean-Claude JUNCKER

                     (1)
                  JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.

                     (2)

                     JO L 347 de 20.12.2013, p. 671

                  .

                     (3)
                  Regulamento de Execução (UE) n.º 615/2014 da Comissão, de 6 de junho de 2014, que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos programas de trabalho destinados a apoiar os setores do azeite e da azeitona de mesa (

                     JO L 168 de 7.6.2014, p.

                  95).


title: REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/1240 no que respeita ao escoamento de existências de intervenção para o regime de distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais carenciadas

text:
               REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO

               de 16.8.2017

               que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/1240 no que respeita ao escoamento de existências de intervenção para o regime de distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais carenciadas

               A COMISSÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79, (CE) n.º 1037/2001 e (CE) n.º 1234/2007 do Conselho
                  1
               , nomeadamente o artigo 20.º, alínea i),

               Considerando o seguinte:

               (1)Em conformidade com o artigo 16.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, os produtos comprados no quadro da intervenção pública («produtos de intervenção») podem ser escoados por meio da sua disponibilização para o regime de distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais carenciadas da União («regime»), nos termos dos atos jurídicos da União aplicáveis.

               (2)O artigo 23.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 223/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  2
                estabelece que os alimentos destinados às pessoas mais carenciadas da União podem ser obtidos através da utilização, do processamento ou da venda de produtos, desde que esta seja a opção mais favorável do ponto de vista económico e não atrase indevidamente a distribuição dos géneros alimentícios.

               (3)Embora o Regulamento Delegado (UE) 2016/1238 da Comissão
                  3
                inclua disposições sobre a constituição de uma garantia para a submissão de uma oferta ou de uma proposta relativa ao escoamento de produtos de intervenção ao abrigo do regime, o Regulamento de Execução (UE) 2016/1240 da Comissão
                  4
                não estabelece regras pormenorizadas sobre os procedimentos relativos aos produtos disponibilizados para o regime.

               (4)Sempre que haja produtos de intervenção e condições de mercado que permitam o seu escoamento, a Comissão deve poder decidir disponibilizar esses produtos para o regime. Para esse efeito, a Comissão deve determinar a quantidade a disponibilizar e os Estados-Membros que pretendam receber uma parte dessa quantidade devem efetuar um pedido.

               (5)Sempre que a quantidade total solicitada exceda a quantidade total disponível, os produtos devem ser atribuídos proporcionalmente às quantidades solicitadas. A distribuição dos lotes disponíveis entre os Estados-Membros deve ser efetuada em conformidade com critérios a definir pela Comissão tendo em conta a localização dos produtos.

               (6)Dado que a natureza e as características dos produtos de intervenção podem variar, o modo mais adequado e eficiente de escoamento, no interesse do regime, pode igualmente variar. Assim, importa estabelecer as normas processuais pertinentes, incluindo determinados prazos.

               (7)Além da utilização ou da transformação de produtos de intervenção, outra opção eficiente possível é a venda através de concursos organizados pelos Estados-Membros aos quais tenha sido atribuída uma parte da quantidade disponibilizada para o regime. Importa estabelecer normas específicas para a venda através de tais concursos. De modo a evitar o risco de perturbação dos correspondentes mercados com as vendas supramencionadas, afigura-se oportuno definir um preço mínimo abaixo do qual não possam ser aceites propostas.

               (8)O Regulamento de Execução (UE) 2016/1240 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (9)As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

               Artigo 1.º

               O Regulamento de Execução (UE) 2016/1240 é alterado do seguinte modo:

               1)No título II, é aditado o seguinte capítulo IV:

               «Capítulo IV

               Escoamento dos produtos de intervenção para o regime de distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais carenciadas da União

               Artigo 38.º-A

               Disponibilização de produtos de intervenção para o regime

               1.A Comissão pode, através de um regulamento de execução adotado em conformidade com o procedimento referido no artigo 229.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, disponibilizar produtos de intervenção para o regime de distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais carenciadas da União, referido no artigo 16.º, n.º 2, do mesmo regulamento (a seguir designado por «regime»).

               2.O regulamento de execução mencionado no n.º 1 deve conter, em particular, as seguintes informações:

               (a)Tipo e quantidade de produtos disponibilizados para o regime;

               (b)Localização dos produtos disponibilizados para o regime e critérios para a distribuição dos lotes disponíveis pelos Estados-Membros interessados, em função da sua localização;

               (c)Modo de escoamento dos produtos, em conformidade com o artigo 23.º, n.º 4, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.º 223/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho* (utilização, processamento ou venda), a fim de os disponibilizar para o regime da forma mais favorável do ponto de vista económico, tendo em conta a natureza e as características dos produtos;

               (d)Nível da garantia a constituir, em conformidade com o artigo 4.º, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) 2016/1238, bem como o preço abaixo do qual os produtos não serão vendidos, tratando-se de produtos destinados à venda nos termos do artigo 38.º-B do presente regulamento.

               3.Os Estados-Membros interessados em receber a totalidade ou parte da quantidade referida no n.º 2, alínea a), devem apresentar um pedido à Comissão no prazo de 10 dias úteis após a publicação do regulamento de execução referido no n.º 1. O pedido deve especificar o tipo e a quantidade (expressa em toneladas) do produto solicitado. A quantidade solicitada por um Estado-Membro não pode exceder a quantidade referida no n.º 2, alínea a).

               4.No prazo de 20 dias úteis após a publicação do regulamento de execução referido no n.º 1, a Comissão adota um regulamento de execução sem aplicar o procedimento referido no artigo 229.º, n.º 2 ou n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, que:

               a)Atribua uma quantidade a cada Estados-Membro que apresentou um pedido;

               b) Precise a localização dos lotes disponíveis distribuídos aos Estados-Membros interessados, em conformidade com os critérios referidos no n.º 2, alínea b).

               Para efeitos do primeiro parágrafo, alínea a), sempre que a quantidade total solicitada pelos Estados-Membros exceda a quantidade referida no n.º 2, alínea a), deve ser atribuída aos Estados-Membros interessados uma quantidade proporcional à quantidade solicitada.

               5. Sempre que a quantidade atribuída a um Estado-Membro seja inferior em 50 % à quantidade solicitada, o Estado-Membro pode renunciar à quantidade que lhe foi atribuída, informando a Comissão da sua decisão no prazo de 10 dias úteis após a publicação do regulamento de execução que estabelece a distribuição dos produtos. Esses produtos deixam de estar disponíveis para o regime ao abrigo desse regulamento de execução.

               Artigo 38.º-B

               Venda de produtos de intervenção disponibilizados para o regime

               1.Sempre que o regulamento de execução referido no artigo 38.º-A, n.º 1, disponha que os produtos disponibilizados para o regime têm de ser escoados por venda, aplicam-se os n.os 2 a 7 do presente artigo.

               2.O organismo pagador do Estado-Membro a que se atribuíram produtos em conformidade com o artigo 38.º-A, n.º 4, deve abrir um concurso para a sua venda, no prazo de 40 dias úteis após a publicação do regulamento de execução que estabelece a distribuição dos mesmos.

               Sempre que a um Estado-Membro tenham sido atribuídos produtos detidos pelo organismo pagador de um outro Estado-Membro, o organismo pagador que detém os produtos deve prestar ao organismo pagador que os vende as informações referidas no artigo 29.º, n.º 2, alíneas d) a g), no prazo de 10 dias úteis após a publicação do regulamento de execução que estabelece a distribuição dos produtos.

               3.Sempre que o organismo pagador de um Estado-Membro a que tenham sido atribuídos produtos detidos pelo organismo pagador de outro Estado-Membro venda a totalidade ou parte desses produtos, o organismo pagador que vende os produtos deve pagar ao organismo pagador que os detém o valor contabilístico referido no artigo 16.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013. O pagamento deve ser efetuado no prazo de 4 dias úteis após a receção do pagamento do montante correspondente à proposta do operador que o efetuou. O organismo pagador que detém os produtos deve emitir a autorização de levantamento referida no artigo 37.º do presente regulamento no prazo de 5 dias úteis após a receção do pagamento do organismo pagador que vende os produtos.

               4.O organismo pagador que vende os produtos deve transferir a diferença entre o preço de venda e o valor contabilístico dos produtos, multiplicado pela quantidade vendida, para o organismo a que a Comissão paga, nos termos do Regulamento (UE) n.º 223/2014, devendo aquela transferência ser efetuada no prazo de 10 dias úteis após a receção do pagamento do montante correspondente à proposta do operador que o efetuou. O montante transferido deve ser utilizado para financiar a aquisição e a distribuição de alimentos às pessoas mais carenciadas, acrescendo aos recursos já disponíveis no âmbito do programa operacional.

               5.Quaisquer custos administrativos ligados à venda dos produtos devem ser suportados pelo organismo pagador que vende os produtos.

               6.Aos processos de concurso abertos por um organismo pagador nos termos do n.º 2 do presente artigo aplicam-se o capítulo II do Regulamento Delegado (UE) 2016/1238 e o título II, capítulo III, do presente regulamento, à exceção do artigo 28.º, n.º 2, do artigo 29.º, n.º 2, alínea b), do artigo 30.º, n.º 1, alíneas a) e e), do artigo 31.º, do artigo 32.º, n.º 2, do artigo 33.º, n.º 2, segundo parágrafo, e do artigo 36.º do presente regulamento. Às decisões dos Estados-Membros aplicam-se, mutatis mutandis, o artigo 32.º, n.º 1, e o artigo 33.º, n.º 3. Para efeitos do artigo 30.º, n.º 1, alínea g), o montante da garantia prevista no regulamento de execução que estabelece a abertura da venda corresponde ao montante da garantia prevista no regulamento de execução referido no artigo 38.º-A, n.º 1.

               7.Sempre que a totalidade ou parte dos produtos atribuídos a um Estado-Membro não seja vendida no prazo de 5 meses após a publicação do regulamento de execução que estabelece essa atribuição, os referidos produtos deixam de estar disponíveis ao abrigo desse regulamento de execução.

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                  *Regulamento (UE) n.º 223/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, relativo ao Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (JO L 72 de 12.3.2014, p. 1).

               2)No artigo 65.º, n.º 1, alínea d), a subalínea ii) passa a ter a seguinte redação:

               «ii) informações sobre o escoamento para o regime de distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais carenciadas, incluindo o montante em causa (a diferença entre o preço de venda e o valor contabilístico) e a data em que esse montante é transferido para o organismo que recebe pagamentos efetuados pela Comissão nos termos do Regulamento (UE) n.º 223/2014, em conformidade com o artigo 38.º-B, n.º 4, do presente regulamento».

               Artigo 2.º

               O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

               Feito em Bruxelas, em 16.8.2017

                     Pela Comissão

                     O Presidente
                     Jean-Claude JUNCKER

                     (1)
                  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

                     (2)
                  Regulamento (UE) n.º 223/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, relativo ao Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (JO L 72 de 12.3.2014, p. 1).

                     (3)
                  Regulamento Delegado (UE) 2016/1238 da Comissão, de 18 de maio de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à intervenção pública e à ajuda à armazenagem privada (JO L 206 de 30.7.2016, p. 15).

                     (4)
                  Regulamento Delegado (UE) 2016/1240 da Comissão, de 18 de maio de 2016, que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à intervenção pública e à ajuda ao armazenamento privado (JO L 206 de 30.7.2016, p. 71).