title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 486/2013 da Comissão, de 24 de maio de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               25.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 139/27

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 486/2013 DA COMISSÃO
   de 24 de maio de 2013
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 24 de maio de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  15,0

                  MA

                  61,6

                  TN

                  74,5

                  TR

                  54,4

                  ZZ

                  51,4

                  0707 00 05

                  AL

                  27,7

                  MK

                  45,5

                  TR

                  132,0

                  ZZ

                  68,4

                  0709 93 10

                  MA

                  110,7

                  TR

                  128,2

                  ZZ

                  119,5

                  0805 10 20

                  EG

                  54,2

                  IL

                  71,7

                  MA

                  77,9

                  ZZ

                  67,9

                  0805 50 10

                  AR

                  87,1

                  TR

                  71,0

                  ZA

                  109,7

                  ZZ

                  89,3

                  0808 10 80

                  AR

                  135,7

                  BR

                  109,6

                  CL

                  135,5

                  CN

                  80,7

                  MK

                  42,6

                  NZ

                  144,6

                  US

                  207,5

                  ZA

                  119,8

                  ZZ

                  122,0

                  0809 29 00

                  US

                  557,8

                  ZZ

                  557,8

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/980 da Comissão, de 7 de junho de 2017, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere aos formulários, modelos e procedimentos normalizados para a cooperação nas atividades de supervisão e para as verificações no local, as investigações e a troca de informações entre as autoridades competentes, em conformidade com a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE. )

text:
                  10.6.2017

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 148/3

            REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/980 DA COMISSÃO
      de 7 de junho de 2017
      que estabelece normas técnicas de execução no que se refere aos formulários, modelos e procedimentos normalizados para a cooperação nas atividades de supervisão e para as verificações no local, as investigações e a troca de informações entre as autoridades competentes, em conformidade com a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho
      (Texto relevante para efeitos do EEE)
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (1), nomeadamente o artigo 80.o, n.o 4, e o artigo 81.o, n.o 4,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  A Diretiva 2014/65/UE estabelece obrigações de cooperação e troca de informações entre as autoridades competentes. No quadro desse procedimento, uma autoridade competente pode solicitar a cooperação da autoridade competente de outro Estado-Membro para uma verificação no local ou numa investigação.

                  (2)

                  A fim de assegurar que as autoridades competentes conseguem cooperar e trocar informações de forma eficaz e em tempo útil para efeitos da Diretiva 2014/65/UE e prestar uma assistência mútua total, é conveniente estabelecer os procedimentos e definir os modelos e formulários a utilizar pelas autoridades competentes para essa cooperação e troca de informações, nomeadamente em termos da apresentação de pedidos de cooperação ou de troca de informações, dos avisos de receção e das respostas a esses pedidos.

                  (3)

                  Para garantir que as autoridades requeridas tratam os pedidos de cooperação ou de informações de forma eficaz e rápida, o motivo do pedido de cooperação ou de troca de informações deve ser claramente indicado em cada caso. Para além da utilização de modelos e formulários para os pedidos de cooperação ou de informações e para as respostas a esses pedidos, os procedimentos de cooperação e troca de informações devem permitir e facilitar a comunicação, a consulta e a interação entre a autoridade requerente e a autoridade requerida, ao longo de todo o processo.

                  (4)

                  O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

                  (5)

                  Por razões de coerência e a fim de assegurar o funcionamento eficiente dos mercados financeiros, é necessário que as disposições do presente regulamento e as disposições da Diretiva 2014/65/UE sejam aplicáveis a partir da mesma data.

                  (6)

                  O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de execução apresentados pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) à Comissão.

                  (7)

                  A ESMA não procedeu a consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de execução que servem de base ao presente regulamento, nem analisou os potenciais custos e benefícios da imposição dos formulários, modelos e procedimentos normalizados a utilizar pelas autoridades competentes, uma vez que tal seria desproporcionado em relação ao âmbito e ao impacto das normas, atendendo a que apenas se dirigem às autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros e não aos participantes no mercado.

                  (8)

                  A ESMA solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (2),

            ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
      Artigo 1.o

      Pontos de contacto
      1.   As autoridades competentes devem designar pontos de contacto para a comunicação dos pedidos de cooperação ou para a troca de informações ao abrigo dos artigos 80.o e 81.o da Diretiva 2014/65/UE, respetivamente. Os dados dos pontos de contacto devem ser publicados nos sítios Web das autoridades competentes.
      2.   As autoridades competentes devem comunicar os dados dos seus pontos de contacto à ESMA. A ESMA deve manter e conservar atualizada uma lista dos pontos de contacto designados em conformidade com o n.o 1, para utilização pelas autoridades competentes.
      Artigo 2.o

      Pedido de cooperação ou de troca de informações
      1.   A autoridade requerente apresenta um pedido de cooperação ou de troca de informações em papel ou por via eletrónica, utilizando o formulário que consta do anexo I. Deve enviar o pedido ao ponto de contacto da autoridade requerida.
      2.   Em casos urgentes, a autoridade requerente pode apresentar o pedido de cooperação ou de troca de informações oralmente, desde que o confirme posteriormente por escrito num prazo razoável, salvo acordo em contrário da autoridade requerida.
      3.   A autoridade requerente pode juntar ao pedido qualquer documento ou material de acompanhamento que considere necessário para apoiar o pedido.
      Artigo 3.o

      Aviso de receção
      No prazo de 10 dias úteis a contar da receção do pedido de cooperação ou de troca de informações pelo ponto de contacto da autoridade requerida, esta deve enviar um aviso de receção à autoridade requerente, utilizando o formulário que consta do anexo II.
      Artigo 4.o

      Resposta a um pedido de cooperação ou de troca de informações
      1.   A autoridade requerida envia uma resposta a um pedido de cooperação ou de troca de informações em papel ou por via eletrónica, utilizando o formulário que consta do anexo III. Salvo indicação em contrário da autoridade requerente, a resposta deve ser endereçada ao ponto de contacto dessa autoridade requerente.
      2.   A autoridade requerida dá seguimento aos pedidos de cooperação ou de intercâmbio de informações de modo a garantir que qualquer medida regulamentar necessária possa ser aplicada sem demora injustificada, tendo em conta a complexidade do pedido e a necessidade de envolver terceiros ou outra autoridade.
      Artigo 5.o

      Procedimentos de envio e tratamento de um pedido de cooperação ou troca de informações
      1.   A autoridade requerente e a autoridade requerida devem comunicar em relação a um pedido de cooperação ou troca de informações em papel ou por via eletrónica, conforme seja mais rápido, tendo na devida conta as considerações de confidencialidade, os prazos de entrega da correspondência, o volume dos documentos a transmitir e a facilidade de acesso da autoridade requerente às informações. Em particular, a autoridade requerente deve responder prontamente a todos os esclarecimentos solicitados pela autoridade requerida.
      2.   A autoridade requerida deve notificar a autoridade requerente quando previr um prazo superior a 5 dias úteis para além da data de resposta estimada, especificada no aviso de receção.
      3.   Se o pedido tiver sido classificado como urgente pela autoridade requerente, a autoridade requerida e a autoridade requerente devem chegar a acordo quanto à frequência com que a autoridade requerida fornecerá à autoridade requerente atualizações sobre o tratamento do pedido e sobre a data em que espera apresentar a sua resposta.
      4.   A autoridade requerida e a autoridade requerente devem cooperar para resolver quaisquer dificuldades que possam surgir na execução de um pedido.
      Artigo 6.o

      Procedimento para os pedidos de obtenção do testemunho de uma pessoa
      1.   Se a autoridade requerente incluir no seu pedido a obtenção de um testemunho de qualquer pessoa, a autoridade requerida e a autoridade requerente devem, sob reserva das limitações ou restrições legais em vigor e das eventuais diferenças nos requisitos processuais, avaliar e ter em conta:

                  a)

                  Os direitos da pessoa ou das pessoas cujos testemunhos devem ser obtidos;

                  b)

                  O papel do pessoal da autoridade requerida e da autoridade requerente na obtenção desses testemunhos;

                  c)

                  Se a pessoa cujo testemunho deve ser obtido tem o direito a ser assistida por um representante legal e, se for o caso, qual o alcance dessa assistência durante a recolha do testemunho, nomeadamente em relação com quaisquer registos ou comunicações sobre o mesmo;

                  d)

                  Se o testemunho deve ser recolhido numa base voluntária ou com caráter compulsório, sempre que tal distinção exista;

                  e)

                  Se, com base nas informações disponíveis no momento da apresentação do pedido, a pessoa cujo testemunho deverá ser recolhido é considerada uma testemunha ou é objeto da investigação;

                  f)

                  Se, com base nas informações disponíveis no momento da apresentação do pedido, esse testemunho poderá ser ou se destina a ser utilizado em processos penais;

                  g)

                  A admissibilidade do testemunho na jurisdição da autoridade requerente;

                  h)

                  O registo do testemunho e os procedimentos aplicáveis, nomeadamente se serão lavradas atas no próprio momento ou atas resumidas, por escrito, ou se será efetuado um registo áudio ou audiovisual;

                  i)

                  Os procedimentos de certificação ou confirmação do testemunho pela pessoa que o emite, nomeadamente quando essa certificação ou confirmação ocorra após a recolha do testemunho.

            2.   A autoridade requerida e a autoridade requerente devem assegurar-se de que estão em vigor disposições que permitam uma atuação eficaz do seu pessoal, incluindo disposições que lhe permitam chegar a acordo sobre quaisquer informações suplementares que possam ser necessárias, nomeadamente:

                  a)

                  Planeamento de datas;

                  b)

                  A lista das questões a colocar à pessoa cujo testemunho irá ser recolhido e a sua eventual revisão;

                  c)

                  Organização de deslocações, nomeadamente assegurando que a autoridade requerida e a autoridade requerente podem reunir-se para debater a questão antes da recolha do testemunho;

                  d)

                  Disposições relativas à tradução.

            Artigo 7.o

      Procedimento para os pedidos de verificação no local ou de investigação
      1.   Quando for apresentado um pedido de realização de uma verificação no local ou de uma investigação, a autoridade requerente e a autoridade requerida devem consultar-se sobre a melhor forma de dar um seguimento útil ao pedido de cooperação, tendo em conta o artigo 80.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), da Diretiva 2014/65/UE, nomeadamente quanto às vantagens de proceder conjuntamente a uma verificação no local ou a uma investigação.
      Ao decidirem sobre a melhor forma de dar um seguimento útil ao pedido de cooperação, a autoridade requerente e a autoridade requerida devem ter em conta, pelo menos, os seguintes elementos:

                  a)

                  O teor de qualquer pedido de cooperação recebido da autoridade requerente, designadamente de qualquer sugestão quanto à oportunidade de proceder conjuntamente a uma verificação no local ou a uma investigação;

                  b)

                  Se não estarão a proceder separadamente às suas próprias indagações sobre uma matéria com incidência transfronteiriça e se a questão não seria mais adequadamente tratada através de uma colaboração conjunta;

                  c)

                  O quadro jurídico e regulamentar em cada uma das jurisdições, de modo a assegurar que ambas as autoridades estão suficientemente informadas das eventuais restrições e limitações legais quanto à sua conduta e aos procedimentos que poderão daí decorrer, incluindo as questões ligadas ao princípio ne bis in idem;

                  d)

                  Os trâmites e orientações necessários para a investigação ou inspeção no local;

                  e)

                  A afetação dos recursos e a nomeação do pessoal responsável pela realização das investigações ou inspeções no local;

                  f)

                  A possibilidade de estabelecer um plano de ação conjunto e os calendários de trabalho de cada autoridade;

                  g)

                  A determinação das medidas a tomar, individualmente ou em conjunto, por cada uma das autoridades;

                  h)

                  O intercâmbio das informações recolhidas e a comunicação de informações sobre os resultados das medidas concretas adotadas;

                  i)

                  Outras questões específicas do caso.

            2.   Nos casos em que a autoridade requerida efetua a verificação ou a investigação por sua própria conta, deve manter a autoridade requerente informada sobre a evolução dessas atividades e apresentar as suas conclusões em tempo útil.
      3.   Se a autoridade requerente e a autoridade requerida decidirem efetuar uma investigação ou verificação no local de forma conjunta, devem:

                  a)

                  Manter um diálogo permanente para coordenar o processo de recolha de informações e de apreciação dos factos;

                  b)

                  Trabalhar em estreita colaboração e cooperar entre si na condução da investigação ou inspeção no local de forma conjunta;

                  c)

                  Identificar as disposições jurídicas específicas que são objeto da investigação ou inspeção no local;

                  d)

                  Se for caso disso, chegar a acordo sobre, pelo menos, os seguintes elementos:

                              i)

                              elaboração de um plano de ação conjunto que especifique o teor, a natureza e o calendário das ações a levar a cabo, incluindo a repartição de responsabilidades pela concretização dos resultados pretendidos e a tomada em consideração das prioridades de cada uma das autoridades;

                              ii)

                              a identificação e avaliação de quaisquer restrições ou limitações legais e das eventuais diferenças nos procedimentos aplicáveis às ações de investigação ou de aplicação da lei ou em qualquer outro procedimento, incluindo os direitos de qualquer pessoa objeto da investigação;

                              iii)

                              a identificação e avaliação das prerrogativas legais de confidencialidade específicas que possam ter um impacto nos procedimentos de investigação ou de aplicação da lei, incluindo a questão da autoincriminação;

                              iv)

                              a estratégia a adotar perante o público e perante a imprensa;

                              v)

                              a utilização prevista das informações trocadas.

            Artigo 8.o

      Troca de informações sem solicitação prévia
      1.   Quando uma autoridade competente dispuser de informações que, em sua opinião, possam ser úteis a outra autoridade competente para efeitos do exercício das suas funções nos termos da Diretiva 2014/65/UE ou do Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), deve transmitir essas informações em papel ou por via eletrónica ao ponto de contacto dessa outra autoridade competente.
      2.   Em derrogação ao n.o 1, se a autoridade competente que envia a informação considerar que esse envio deve ser feito com urgência pode, numa primeira fase, comunicar as informações oralmente, desde que a transmissão de informações seja posteriormente efetuada por escrito dentro de um prazo razoável, salvo acordo em contrário da autoridade que recebe as informações.
      3.   Uma entidade que transmite informações sem solicitação prévia deve utilizar para esse efeito o formulário que consta do anexo III, identificando em especial as questões relacionadas com a confidencialidade das informações.
      Artigo 9.o

      Requisito de notificação às autoridades competentes
      1.   Quando, em conformidade com o artigo 80.o, n.o 1, da Diretiva 2014/65/UE, a autoridade competente de um mercado regulamentado se dirigir diretamente a empresas de investimento que sejam membros ou participantes remotos de um mercado regulamentado, deve informar desse facto a autoridade competente do Estado-Membro de origem do membro ou participante remoto, em papel ou por via eletrónica, utilizando o formulário que consta do anexo IV do presente regulamento, imediatamente após ter contactado o membro ou participante remoto, salvo nos casos em que a autoridade do Estado-Membro de origem do membro ou participante remoto tenha previamente acordado por escrito ser informada por outros meios de comunicação.
      2.   Se o motivo para contactar os membros ou participantes remotos do mercado regulamentado for urgente, a autoridade competente do mercado regulamentado pode, por motivos justificados, proceder à notificação oralmente, desde que o confirme posteriormente por escrito, num prazo razoável, salvo acordo em contrário da autoridade requerida.
      Artigo 10.o

      Entrada em vigor e aplicação
      O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
      O presente regulamento é aplicável a partir de 3 de janeiro de 2018.

         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
         Feito em Bruxelas, em 7 de junho de 2017.

               Pela Comissão

               O Presidente

            Jean-Claude JUNCKER

         (1)  JO L 173 de 12.6.2014, p. 349.

         (2)  Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84).

         (3)  Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo aos mercados de instrumentos financeiros e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 173 de 12.6.2014, p. 84).

         ANEXO I

            Formulário para um pedido de cooperação ou troca de informações

         Texto de imagem

            Pedido de cooperação ou troca de informações
            Número de referência:
            Data:
            Informação geral
            REMETENTE:
            Estado-Membro:
            Autoridade requerente:
            Endereço:
            (Dados do ponto de contacto)
            Nome:
            Telefone:
            Correio eletrónico:
            DESTINATÁRIO:
            Estado-Membro:
            Autoridade requerida:
            Endereço:
            (Dados do ponto de contacto)
            Nome:
            Telefone:
            Correio eletrónico:
            Ex.mo Senhor/a [inserir o nome],
            Em conformidade com o(s) artigo(s) [80.o/81.o (1)] da Diretiva 2014/65/UE, gostaríamos de obter os seus comentários quanto à(s) questão(ões) a seguir identificada(s) em maior pormenor.
            Agradeceria uma resposta a este pedido até [inserir data indicativa para a resposta e, se o pedido for urgente, uma data-limite para a prestação das informações] ou, se tal não for possível, uma indicação sobre quando prevê poder prestar a assistência solicitada.
            (1) Inserir o artigo relevante da Diretiva 2014/65/UE

         Texto de imagem

            Tipo de pedido
            Assinale a(s) casa(s) adequada(s)
            Atividades de supervisão (prestação de informações, recolha de um testemunho, outras)
            Investigação
            Verificação no local
            Motivo do pedido
            [inserir a(s) disposição(ões) da legislação setorial nos termos da qual a autoridade requerente é competente para tratar a questão]
            O pedido respeita a uma cooperação ou troca de informações sobre
            [inserir uma descrição do objeto do pedido, das finalidades a que se destina a cooperação ou a troca de informações, dos factos na origem da investigação que constituem a base do pedido e uma explicação da respetiva utilidade]
            Na sequência de
            [se for caso disso, inserir os pormenores do pedido anterior, de modo a permitir a respetiva identificação]
            Atividades de supervisão (prestação de informações, recolha de um testemunho)
            a) Fornecer uma descrição pormenorizada das informações específicas solicitadas, indicando as razões pelas quais serão úteis e, se for conhecida, uma lista das pessoas que se considera possuírem as informações solicitadas ou dos locais onde essa informação pode ser obtida.
            b) Se o pedido for respeitante a informações relativas a uma transação ou a uma ordem sobre um instrumento financeiro específico, fornecer as informações a seguir especificadas.

         Texto de imagem

            Identificador do produto:
            [inserir uma descrição exata do instrumento financeiro, incluindo o respetivo código ISIN]
            Identificador da pessoa:
            [inserir a identidade de qualquer pessoa relacionada com a transação ou a ordem, incluindo a pessoa que negociou o instrumento financeiro ou por conta de quem se considera que foi efetuada a negociação]
            Datas:
            [inserir as datas entre as quais ocorreram as transações ou ordens respeitantes a esses instrumentos financeiros, nomeadamente se tiver decorrido um período significativo, as razões pelas quais seria útil obter informações sobre a totalidade desse período]
            c) Se o pedido for respeitante a informações sobre as atividades de uma pessoa, fornecer informações tão exatas quanto possível para permitir a identificação desta.
            d) Se existem considerações especiais sobre a sensibilidade das informações solicitadas, fornecer uma indicação da sensibilidade das informações contidas no pedido, bem como de quaisquer precauções especiais que devam ser tomadas na recolha dessas informações devido a considerações relacionadas com a investigação.
            e) Queira apresentar qualquer informação adicional.
            [Indicar se a autoridade requerente esteve ou estará em contacto com qualquer outra autoridade ou organismo responsável pela aplicação da lei do seu Estado-Membro em relação ao objeto do pedido ou com qualquer outra autoridade que a autoridade requerente saiba ter um interesse ativo no objeto do pedido]
            f) Caso o pedido seja urgente e seja fixado algum prazo, fornecer uma explicação exaustiva da urgência do pedido, bem como de qualquer prazo solicitado pela autoridade requerente para a prestação das informações.
            Recolha de um testemunho
            Indicar:
            a) Testemunho sob: juramento /declaração solene

         Texto de imagem

            b) Necessidade e objetivo da recolha de um testemunho:
            c) Nome da(s) pessoa(s) cujo testemunho deverá ser obtido:
            [inserir os dados das pessoas cujo testemunho deverá ser obtido, de forma a permitir que a autoridade requerida lance o processo de notificação para comparecer, se for caso disso]
            d) Descrição pormenorizada das informações solicitadas, incluindo uma lista preliminar das perguntas (se disponível no momento do pedido).
            e) Qualquer outra informação que possa ser útil:
            [Indicar se o pessoal da autoridade requerente solicitou a participação na recolha do testemunho, bem como os dados dos funcionários da autoridade requerente envolvidos, se for caso disso, e proceder a uma descrição de quaisquer requisitos legais e processuais que devam ser cumpridos para assegurar a admissibilidade dos testemunhos feitos durante a entrevista na jurisdição da autoridade requerente]
            Verificação no local ou investigação
            Se o pedido disser respeito a uma verificação no local ou investigação em nome da autoridade requerente, fornecer informações que permitam à autoridade requerida apreciar se pode ter interesse na realização de uma investigação de forma conjunta, incluindo a proposta de verificação ou investigação da autoridade requerente, as suas motivações e as vantagens para a autoridade requerida.
            [incluindo todas as informações relevantes exigidas pela autoridade requerida para poder prestar a assistência necessária, se for caso disso]
            [inserir quaisquer advertências necessárias ligadas à confidencialidade ou restrições requeridas da utilização autorizada das informações (em conformidade com o direito da União)].
            Com os melhores cumprimentos,
            [assinatura]

         ANEXO II

            Formulário de aviso de receção

         Texto de imagem

            Aviso de receção
            Número de referência:
            Data:
            REMETENTE:
            Estado-Membro:
            Autoridade requerida:
            Endereço:
            (Dados do ponto de contacto)
            Nome:
            Telefone:
            Correio eletrónico:
            DESTINATÁRIO:
            Estado-Membro:
            Autoridade requerente:
            Endereço oficial:
            (Dados do ponto de contacto)
            Nome:
            Telefone:
            Correio eletrónico:
            Ex.mo Senhor/a [inserir o nome],
            Na sequência do seu pedido [inserir referência ao pedido], acusamos a receção do seu pedido de cooperação ou pedido de informações em [inserir data].
            Data estimada da resposta:
            Com os melhores cumprimentos,
            [assinatura]

         ANEXO III

            Formulário de resposta a um pedido de cooperação ou troca de informações

         Texto de imagem

            Resposta a um pedido de cooperação ou troca de informações
            Número de referência:
            Data:
            Informação geral
            REMETENTE:
            Estado-Membro:
            Autoridade requerida:
            Endereço oficial:
            (Dados do ponto de contacto)
            Nome:
            Telefone:
            Correio eletrónico:
            DESTINATÁRIO:
            Estado-Membro:
            Autoridade requerente:
            Endereço oficial:
            (Dados do ponto de contacto)
            Nome:
            Telefone:
            Correio eletrónico:
            Ex.mo Senhor/a [inserir o nome],
            Confirmamos que o seu pedido de [dd.mm.aaaa], com a referência [inserir o número de referência do pedido], foi por nós tratado.
            Informações recolhidas
            [Se as informações tiverem sido recolhidas, apresente-as aqui ou forneça uma explicação da forma como serão prestadas]

         Texto de imagem

            A informação prestada é confidencial e divulgada a [inserir nome da autoridade requerente], em conformidade com [inserir disposição da MiFID II] e com base no princípio de que as informações devem permanecer confidenciais, em conformidade com [inserir disposição da MiFID II].
            A [inserir nome da autoridade requerente] deve observar os requisitos de [inserir disposição da MiFID II] no que respeita às restrições por motivos de confidencialidade e às utilizações autorizadas das informações.
            [inserir quaisquer outras advertências necessárias ligadas à confidencialidade ou restrições requeridas da utilização autorizada das informações (em conformidade com o direito da União)].
            Se for caso disso, indique os eventuais esclarecimentos de que poderá necessitar em relação às informações concretas solicitadas:
            Apresente, por sua própria iniciativa, todas as informações essenciais suscetíveis de ajudar à cooperação ou à troca de informações para efeitos do pedido:
            Com os melhores cumprimentos,
            [assinatura]

         ANEXO IV

            Formulário para a notificação de um contacto direto com um membro ou participante remoto de um mercado regulamentado

         Texto de imagem

            Notificação de um contacto direto com um membro ou participante remoto de um mercado regulamentado
            Número de referência:
            Data:
            REMETENTE:
            Estado-Membro:
            Autoridade do mercado regulamentado:
            Endereço oficial:
            (Dados do ponto de contacto)
            Nome:
            Telefone:
            Correio eletrónico:
            DESTINATÁRIO:
            Estado-Membro:
            Autoridade do membro ou participante remoto do mercado regulamentado:
            Endereço oficial:
            (Dados do ponto de contacto)
            Nome:
            Telefone:
            Correio eletrónico:
            Ex.mo Senhor/a [inserir o nome],
            Serve a presente para o notificar de um contacto direto que acabo de efetuar junto de um membro ou participante remoto de um mercado regulamentado em relação ao qual somos a autoridade competente de origem. Apresentam-se a seguir os dados de identificação do mercado regulamentado e do membro ou participante remoto e os motivos pelos quais foram abordados.
            Nome do mercado regulamentado:
            Nome do membro ou participante remoto:
            Dados da pessoa contactada junto do membro ou participante remoto:
            Nome:
            Telefone:
            Correio eletrónico:
            Razões para o contacto com o membro ou participante remoto


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1483 da Comissão, de 1 de setembro de 2015, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 1106/2013 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo e que estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados fios de aço inoxidável originários da Índia, na sequência de um novo inquérito relativo à absorção, nos termos do artigo 12.° do Regulamento (CE) n.° 1225/2009 do Conselho

text:
               2.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 228/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1483 DA COMISSÃO
   de 1 de setembro de 2015
   que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1106/2013 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo e que estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados fios de aço inoxidável originários da Índia, na sequência de um novo inquérito relativo à absorção, nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 3,
   Considerando o seguinte:
   A.   PROCEDIMENTO

   1.   Medidas em vigor

               (1)

               Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1106/2013 (2), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados fios de aço inoxidável originários da Índia («inquérito inicial»). As medidas instituídas assumiram a forma de um direito ad valorem, oscilando entre 0,7 % e 12,5 % para as empresas incluídas na amostra, de 5 % para as empresas não incluídas na amostra que colaboraram e de 12,5 % para as empresas que não colaboraram.

               (2)

               Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 861/2013 (3), o Conselho instituiu um direito de compensação definitivo sobre as importações de determinados fios de aço inoxidável originários da Índia, oscilando entre 3,0 % e 3,7 %.

         2.   Pedido de novo inquérito relativo à absorção

               (3)

               A Comissão recebeu um pedido para dar início a um novo inquérito relativo à absorção das medidas em vigor ao abrigo do artigo 12.o do regulamento de base.

               (4)

               O pedido foi apresentado em 21 de outubro de 2014 pela European Confederation of Iron and Steel Industries (Eurofer ou «requerente») em nome de produtores que representam mais de 25 % da produção total da União de determinados fios de aço inoxidável.

               (5)

               O pedido fundamenta-se no facto de, na sequência da instituição de direitos anti-dumping sobre as importações de determinados fios de aço inoxidável originários da Índia, os preços de exportação terem diminuído e de não se verificar uma alteração suficiente dos preços de revenda ou dos preços de venda posteriores na União. Daí terá resultado um aumento da margem de dumping que impediu os efeitos corretores previstos das medidas em vigor.

         3.   Início de um novo inquérito relativo à absorção

               (6)

               Tendo determinado, após informar os Estados-Membros, que existem elementos de prova suficientes que justificam a reabertura do inquérito, a Comissão anunciou, em 3 de dezembro de 2014, por aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (4) («aviso de início»), o início de um novo inquérito relativo à absorção nos termos do artigo 12.o, n.o 1, do regulamento de base.

         4.   Partes interessadas

               (7)

               No aviso de início, a Comissão convidou as partes interessadas a contactá-la, a fim de participarem no inquérito. Além disso, a Comissão informou especificamente o requerente, os produtores-exportadores e os importadores conhecidos como interessados, bem como os representantes da Índia, do início do novo inquérito relativo à absorção e convidou-os a participar.

               (8)

               Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem observações sobre o início do inquérito e de solicitarem uma audição à Comissão e/ou ao conselheiro auditor em matéria de processos comerciais. Nenhuma das partes interessadas se deu a conhecer ou solicitou uma audição.

         5.   Amostragem

               (9)

               Tendo em conta o número aparentemente elevado de produtores-exportadores indianos, bem como de importadores independentes na União, no aviso de início foi prevista a possibilidade de recorrer à amostragem, em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

               (10)

               A fim de poder decidir se seria necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, constituir uma amostra representativa, a Comissão convidou os produtores-exportadores indianos e os importadores independentes a darem-se a conhecer no prazo de 15 dias a contar do início do novo inquérito relativo à absorção e a prestarem à Comissão as informações solicitadas no aviso de início.

               (11)

               17 produtores-exportadores indianos facultaram a informação solicitada e aceitaram ser incluídos na amostra. Em conformidade com o artigo 17.o, n.o 1, do regulamento de base, a Comissão selecionou uma amostra de seis empresas ou grupos de empresas, com base no volume de exportações para a União mais representativo sobre o qual poderia razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível. As empresas incluídas na amostra são as mesmas que foram selecionados para a amostra ou exame individual no inquérito inicial, com exceção da Macro Bars and Wires, em relação à qual não se apuraram práticas de dumping durante o inquérito inicial, pelo que não foi objeto de um novo inquérito.

               (12)

               Em conformidade com o artigo 17.o, n.o 2, do regulamento de base, todos os produtores-exportadores conhecidos em causa, bem como as autoridades indianas, foram consultados sobre a seleção da amostra. Não foram recebidas observações. A Comissão decidiu, por conseguinte, manter a amostra proposta de seis empresas ou grupos de empresas, tendo todas as partes interessadas sido informadas da amostra finalmente selecionada.

               (13)

               A amostra de produtores-exportadores de fios de aço inoxidável é, assim, constituída por:

                           —

                           Garg Inox,

                           —

                           Nevatia Steel & Alloys,

                           —

                           Raajratna Metal Industries,

                           —

                           Grupo Venus (Hindustan Inox, Precision Metals, Sieves Manufacturer India e Venus Wire Industries),

                           —

                           Viraj Profiles.
                           Estas empresas foram incluídas na amostra do inquérito inicial.

                           —

                           KEI Industries.
                           Essa empresa foi objeto de exame individual no inquérito inicial.

               (14)

               No total, foram contactados 22 importadores independentes conhecidos e um deles aceitou preencher o formulário de amostragem. Por conseguinte, não foi necessário recorrer à amostragem em relação aos importadores independentes.

         6.   Respostas aos questionários

               (15)

               A Comissão enviou questionários aos seis produtores-exportadores/grupos de produtores-exportadores indianos incluídos na amostra. Todos responderam aos questionários. Quanto ao importador independente que colaborou no inquérito, uma vez que não tinha importado o produto em causa para a União durante o PIA não lhe foi enviado nenhum questionário.

               (16)

               Tendo em conta diversas circunstâncias excecionais, alguns dos produtores-exportadores incluídos na amostra solicitaram prorrogações para apresentação das respetivas respostas. Quando devidamente justificadas, as referidas prorrogações foram concedidas. Foi por esta razão que o novo inquérito relativo à absorção excedeu ligeiramente o período normal de seis meses previsto no artigo 12.o, n.o 4, do regulamento de base.

         7.   Visitas de verificação

               (17)

               A Comissão procurou obter e verificou todas as informações consideradas necessárias para efeitos do novo inquérito. Em conformidade com o artigo 16.o do regulamento de base, foram efetuadas visitas de verificação às instalações de todos os produtores-exportadores indianos incluídos na amostra.

         8.   Períodos relevantes abrangidos pelo novo inquérito relativo à absorção

               (18)

               O novo inquérito relativo à absorção abrangeu o período compreendido entre 1 de outubro de 2013 e 30 de setembro de 2014 («PIA»). O período de inquérito inicial abrangeu o período compreendido entre 1 de abril de 2011 e 31 de março de 2012 («PII»).

         B.   PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR

               (19)

               O produto objeto deste novo inquérito relativo à absorção é o mesmo que o abrangido pelo inquérito inicial, definido como fio de aço inoxidável, contendo, em peso:

                           —

                           2,5 % ou mais de níquel, com exceção do fio contendo, em peso, 28 % ou mais, mas não mais de 31 %, de níquel e 20 % ou mais, mas não mais de 22 %, de crómio,

                           —

                           menos de 2,5 % de níquel, com exceção do fio contendo, em peso, 13 % ou mais, mas não mais de 25 %, de crómio e 3,5 % ou mais, mas não mais de 6 %, de alumínio,

                     atualmente classificado nos códigos NC 7223 00 19 e 7223 00 99, originário da Índia.

               (20)

               O inquérito mostrou que o produto em causa, o produto produzido e vendido no mercado interno da Índia, e o produto produzido e vendido na União pela indústria da União têm as mesmas características físicas, químicas e técnicas de base e as mesmas utilizações de base. Por conseguinte, são considerados produtos similares na aceção do artigo 1.o, n.o 4, do regulamento de base.

         C.   CONCLUSÕES DO NOVO INQUÉRITO RELATIVO À ABSORÇÃO

               (21)

               De um modo geral, um novo inquérito relativo à absorção nos termos do artigo 12.o do regulamento de base tem em vista estabelecer se os preços de exportação diminuíram, ou não, ou se não se verificou uma alteração suficiente nos preços de revenda ou nos preços de venda posteriores do produto em causa na União desde a instituição das medidas iniciais. Em seguida, se se concluir que houve absorção, deve ser calculada uma nova margem de dumping.

         1.   Diminuição dos preços de exportação

               (22)

               Ao estabelecer se se verificou uma diminuição dos preços de exportação, a Comissão determinou, relativamente a cada empresa analisada, os respetivos preços de exportação CIF (custo, seguro, frete) na fronteira aduaneira da União durante o PIA e comparou estes preços com os preços de exportação correspondentes determinados no PII.

               (23)

               Os produtores-exportadores incluídos na amostra exportaram para a União quer diretamente para clientes independentes, quer através de empresas coligadas.

               (24)

               Nos casos em que os produtores-exportadores exportaram o produto em causa diretamente a clientes independentes na União, o preço de exportação foi estabelecido com base nos preços efetivamente pagos ou a pagar pelo produto em causa vendido para exportação para a União, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 8, do regulamento de base.

               (25)

               Sempre que os produtores-exportadores exportaram para a União o produto em causa através de uma empresa coligada agindo na qualidade de importador, o preço de exportação foi estabelecido com base no preço a que o produto importado foi revendido pela primeira vez a clientes independentes na União, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 9, do regulamento de base. Neste caso, foram efetuados ajustamentos ao preço para todos os custos suportados entre a importação e a revenda, incluindo despesas VAG, e para os lucros.

               (26)

               A Comissão comparou, para todas as empresas/grupos de empresas incluídos na amostra, os preços dos tipos do produto vendidos no PIA com os mesmos tipos do produto vendidos no PII e calculou o nível médio ponderado de absorção.

               (27)

               Essa comparação foi feita em euros. No caso das vendas através de um importador coligado, os preços de revenda expressos em euros (ou USD, ou GBP) foram convertidos em INR, de modo a poder deduzir-se todos os custos entre a importação e a revenda e, no caso de vendas diretas por parte de um produtor-exportador indiano, todos os custos entre a fronteira indiana e a fronteira da União expressos em INR foram adicionados aos preços FOB expressos em INR. Os valores CIF obtidos foram convertidos em euros.

               (28)

               A comparação dos preços de exportação para a União mostrou que, para o conjunto das empresas/grupos de empresas incluídos na amostra, os preços de exportação, diminuíram, o que indica, a priori, que ocorreu a absorção das medidas em vigor. Para os produtores-exportadores incluídos na amostra, a diminuição dos preços de exportação expressos em euros foi a seguinte:

                           GARG Inox

                           KEI Industries

                           Nevatia Steel & Alloys

                           GrupoVenus

                           Viraj Profiles

                           Raajratna Metal Industries

                           Evolução dos preços de exportação do PII para o PIA(EUR)

                           – 23,91 %

                           – 21,26 %

                           – 22,77 %

                           – 26,31 %

                           – 27,44 %

                           – 25,52 %

         2.   DUMPING

               (29)

               Após ter estabelecido uma possível absorção para todos os produtores-exportadores incluídos na amostra, as margens de dumping foram recalculadas em conformidade com o artigo 2.o do regulamento de base. No ponto 5.1.1., alínea a), do aviso de início, os produtores-exportadores foram convidados a informar a Comissão, no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do aviso de início se pretendiam solicitar uma revisão do valor normal nos termos do artigo 12.o, n.o 5, do regulamento de base. Com exceção do grupo Venus todos os outros produtores-exportadores incluídos na amostra solicitaram a revisão dos respetivos valores normais com base no artigo 12.o, n.o 5, do regulamento de base e facultaram à Comissão informações completas, devidamente fundamentadas por elementos de prova para o novo cálculo das margens de dumping. Para o grupo Venus, que não solicitou a revisão dos seus valores normais, utilizaram-se os valores normais estabelecidos no inquérito inicial para o cálculo das margens de dumping no PIA.

         a)   Valor normal

               (30)

               Para os produtores-exportadores incluídos na amostra, o valor normal foi determinado do seguinte modo:

               (31)

               A Comissão examinou, em primeiro lugar, se o volume total das vendas realizadas no mercado interno por cada produtor-exportador incluído na amostra era representativo, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, do regulamento de base. As vendas no mercado interno são representativas se o volume total das vendas do produto similar no mercado interno a clientes independentes no mercado interno representar, por cada produtor-exportador, pelo menos, 5 % do seu volume total de vendas de exportação do produto em causa para a União durante o período de inquérito. Nesta base, as vendas totais do produto similar no mercado interno efetuadas por cada produtor-exportador incluído na amostra foram representativas.

               (32)

               Posteriormente, a Comissão identificou os tipos do produto vendidos no mercado interno que eram idênticos ou comparáveis aos tipos do produto vendidos para exportação para a União no que se refere aos produtores-exportadores com vendas representativas no mercado interno.

               (33)

               A Comissão analisou então se as vendas no mercado interno de cada produtor-exportador incluído na amostra de cada tipo do produto idêntico ou comparável ao tipo do produto vendido para exportação para a União eram representativas, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, do regulamento de base. As vendas no mercado interno de um tipo do produto são representativas se o volume total das vendas desse tipo do produto no mercado interno a clientes independentes durante o período de inquérito representar, pelo menos, 5 % do volume total das vendas para exportação para a União do tipo do produto idêntico ou comparável.

               (34)

               A Comissão definiu então a proporção de vendas rentáveis a clientes independentes no mercado interno para cada tipo do produto, durante o período de inquérito relativo à absorção, a fim de decidir se deveria utilizar as vendas efetivas no mercado interno para determinar o valor normal, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 4, do regulamento de base.

               (35)

               O valor normal baseia-se no preço efetivo praticado no mercado interno, por tipo do produto, independentemente de essas vendas serem ou não rentáveis, se:

                           a)

                           o volume de vendas do tipo do produto, vendido a um preço de venda líquido igual ou superior ao custo de produção calculado, representar mais de 80 % do volume total de vendas desse tipo do produto; e

                           b)

                           o preço médio ponderado das vendas desse tipo do produto for igual ou superior ao custo unitário de produção.

               (36)

               Neste caso, o valor normal é a média ponderada dos preços de todas as vendas desse tipo do produto realizadas no mercado interno durante o PIA.

               (37)

               O valor normal é o preço efetivamente praticado no mercado interno por tipo do produto unicamente das vendas rentáveis no mercado interno dos tipos do produto durante o PIA, se:

                           a)

                           o volume das vendas rentáveis do tipo do produto corresponder a 80 % ou menos do volume total das vendas desse tipo: ou

                           b)

                           o preço médio ponderado desse tipo do produto for inferior ao custo unitário de produção.

               (38)

               O valor normal foi calculado como uma média ponderada dos preços de todas as vendas no mercado interno durante o PIA ou como uma média ponderada das vendas rentáveis unicamente. Todos os preços utilizados para os cálculos da margem de dumping foram convertidos em moeda indiana, aplicando taxas de conversão a cada transação individual.

         b)   Preço de exportação

               (39)

               A Comissão utilizou os preços de exportação do PIA determinados tal como descrito nos considerandos 22 a 25.

         c)   Comparação

               (40)

               A Comissão comparou o valor normal e o preço de exportação destes produtores-exportadores, no estádio à saída da fábrica.

               (41)

               Quando necessário para assegurar uma comparação justa, a Comissão ajustou o valor normal e/ou o preço de exportação para ter em conta as diferenças que afetam os preços e a sua comparabilidade, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 10, do regulamento de base. Foram efetuados ajustamentos para ter em conta os custos de frete, seguro, crédito, embalagem e direitos.

         d)   Margem de dumping

               (42)

               No caso dos produtores-exportadores incluídos na amostra que colaboraram no inquérito, a Comissão procedeu a uma comparação entre o valor normal médio ponderado de cada tipo do produto similar e o preço de exportação médio ponderado do tipo do produto em causa correspondente, em conformidade com o artigo 2.o, n.os 11 e 12, do regulamento de base.

               (43)

               Nesta base, as margens de dumping médias ponderadas, expressas em percentagem do preço CIF-fronteira da União do produto não desalfandegado, evoluíram do seguinte modo:

                           Nome da empresa

                           Comparabilidade dos tipos do produto
                           (%)

                           Margem de dumping no PII
                           (%)

                           Margem de dumping no PIA
                           (%)

                           Evolução da margem de dumping

                           (p.p.)

                           GARG Inox

                           90,3

                           11,8

                           5,2

                           – 6,6

                           KEI Industries

                           62,2

                           7,0

                           3,8

                           – 3,2

                           Nevatia Steel & Alloys

                           81,9

                           4,1

                           4,0

                           – 0,1

                           Grupo Venus

                           96,6

                           11,6

                           12,4

                           0,8

                           Viraj Profiles

                           86,9

                           6,8

                           0,4

                           – 6,4

                           Raajratna Metal Industries

                           99,8

                           16,2

                           12,0

                           – 4,2

         3.   Nível de eliminação do prejuízo

               (44)

               Em conformidade com a regra do direito inferior prevista no artigo 9.o, n.o 4, do regulamento de base, para o grupo Venus, cuja margem de dumping aumentou, a Comissão calculou de novo a margem de prejuízo.

               (45)

               O nível de eliminação do prejuízo foi determinado com base numa comparação entre o preço de importação médio ponderado do grupo Venus durante o PIA e o preço médio ponderado não prejudicial do produto similar vendido pelos produtores da União incluídos na amostra no mercado da União durante o PIA. As eventuais diferenças resultantes desta comparação foram posteriormente expressas em percentagem do valor CIF médio de importação ponderado.

               (46)

               Nesta base, a margem de prejuízo para o grupo Venus aumentou de 23,4 % para 65,7 %.

         D.   CONCLUSÃO

               (47)

               O novo cálculo das margens de dumping segundo a metodologia descrita nos considerandos 31 a 38 revelou que para cinco das seis empresas incluídas na amostra, a margem de dumping diminuiu no PIA. Por conseguinte, para estas empresas, o novo inquérito relativo à absorção deve ser encerrado sem que sejam alteradas as medidas iniciais. No caso do grupo Venus a margem de dumping calculada para o PIA aumentou em comparação com a margem estabelecida no PII, demonstrando, assim, a existência de absorção. Por conseguinte, as medidas anti-dumping instituídas sobre as importações do produto em causa pelo grupo Venus devem ser alteradas, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 3, do regulamento de base.

               (48)

               No que respeita ao grupo Venus, em conformidade com a regra do direito inferior prevista no artigo 9.o, n.o 4, do regulamento de base, a Comissão comparou a margem de prejuízo com a margem de dumping. O montante dos direitos deve ser fixado ao nível das margens de dumping. Uma vez que o inquérito antissubvenções não é afetado por este novo inquérito, o direito de compensação tem de ser deduzido para determinar o novo direito anti-dumping. Por conseguinte, para o grupo Venus o novo direito anti-dumping é de 9,4 % (ou seja, a margem de dumping atualmente aplicável de 12,4 % menos o direito de compensação de 3 %).

               (49)

               A taxa revista do direito anti-dumping aplicável ao preço líquido, franco-fronteira da União, do produto não desalfandegado é a seguinte:

                           Empresa

                           Margem de dumping

                           Direito de compensação

                           Margem de prejuízo

                           Taxa do direito anti-dumping definitivo

                           GARG Inox

                           11,8 %

                           3,4 %

                           22,6 %

                           8,4 %

                           KEI Industries

                           7,0 %

                           0,0 %

                           41,9 %

                           7,7 %

                           Macro Bars and Wires

                           0,0 %

                           3,4 %

                           30,3 %

                           0,0 %

                           Nevatia Steel & Alloys

                           4,1 %

                           3,4 %

                           23,8 %

                           0,7 %

                           Raajratna Metal Industries

                           16,2 %

                           3,7 %

                           17,2 %

                           12,5 %

                           Grupo Venus

                           12,4 %

                           3,0 %

                           65,7 %

                           9,4 %

                           Viraj Profiles

                           6,8 %

                           0,0 %

                           32,1 %

                           6,8 %

                           Empresas colaborantes não incluídas na amostra

                           8,4 %

                           3,4 %

                           23,7 %

                           5,0 %

                           Todas as outras empresas

                           16,2 %

                           3,7 %

                           65,7 %

                           12,5 %

               (50)

               Todas as partes foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais se tencionava recomendar a manutenção das medidas em vigor. Foi-lhes igualmente concedido um prazo para apresentarem as suas observações após a divulgação das conclusões. As observações e os comentários foram devidamente tomados em consideração, sempre que tal se justificou.

               (51)

               Duas partes interessadas apresentaram observações contestando as conclusões da Comissão.

               (52)

               O autor da denúncia reiterou a alegação já apresentada na denúncia de que a descida dos preços de exportação não é consequência da evolução dos preços das matérias-primas. Fundamentou tal asserção com dados que mostram o aumento do preço do níquel após a instituição das medidas definitivas.

               (53)

               No entanto, dado que as medidas iniciais se basearam nas conclusões do período de inquérito inicial, é necessário efetuar uma comparação entre os preços das matérias-primas durante o período de inquérito inicial e os praticados durante o período de inquérito relativo à absorção. Essa comparação leva a concluir que se verificou uma diminuição dos preços das matérias-primas e, por conseguinte, a referida alegação deve ser rejeitada.

               (54)

               Em relação ao único produtor-exportador que não solicitou uma nova determinação do valor normal, o autor da denúncia alegou que a Comissão cometeu um erro de cálculo. No entanto, o autor da denúncia aplicou uma taxa de câmbio INR/EUR do início do PIA aos preços apurados durante o PII e uma taxa de câmbio INR/EUR do final do PIA aos preços apurados durante o PIA, o que invalida a fundamentação. Assim, as alegações tiveram de ser rejeitadas.

               (55)

               O produtor-exportador cujo direito anti-dumping será alterado, alegou que a Comissão não efetuou a avaliação da alegada alteração insuficiente dos preços de uma forma compatível com a aceção e a finalidade do artigo 12.o do regulamento de base. Mais precisamente, na sua comparação de preços, a Comissão deveria ter tido em conta a evolução da taxa de câmbio, bem como a evolução dos custos de produção que observou ao nível dos outros produtores-exportadores que solicitaram a aplicação do artigo 12.o, n.o 5, com base no espírito de uma boa administração.

               (56)

               De facto, este tipo de alegação refere-se aos custos de produção e apenas pode ser tomado em consideração no contexto de um reexame do valor normal. No entanto, nos termos do artigo 12.o, n.o 5, do regulamento de base, as alegadas alterações do valor normal apenas serão tomadas em consideração se forem fornecidas à Comissão informações completas sobre os valores normais revistos, Tal não sucedeu, pelo que a alegação é rejeitada.

               (57)

               O mesmo produtor-exportador fez igualmente uma série de observações e alegações quanto à determinação da sua margem de dumping com base nos preços de exportação durante o PIA e nos valores normais determinados durante o PII.

               (58)

               Pediu à Comissão que excluísse as transações efetuadas pelo seu importador coligado durante o primeiro mês do PIA, uma vez que essas vendas se referiam a mercadorias expedidas pelos produtores-exportadores indianos do grupo Venus antes do PIA, com base nos preços determinados igualmente antes desse mesmo período. Fundamentou este argumento, alegando que as vendas efetuadas da Índia para o importador coligado e do importador coligado a clientes independentes da União são vendas back to back.

               (59)

               Em primeiro lugar, é de salientar que a Comissão não considera o processo de venda do produtor-exportador para a União como uma operação back to back. As vendas ao importador coligado efetuadas a partir da Índia durante o PIA poderiam ser efetuadas por qualquer dos produtores-exportadores indianos do grupo do produtor-exportador e também agrupadas para expedição e os correspondentes produtos importados foram, em muitos casos, vendidos a diferentes clientes da União e parcialmente registados nas existências do importador coligado. Do ponto de vista contrário, significa que uma venda a um cliente independente da União comunicada pelo importador coligado durante o PIA poderia ser parte de uma ou de mais entregas diretas provenientes da Índia, provenientes de um ou mais produtores-exportadores indianos do grupo, uma venda a partir das existências ou uma conjugação de situações. Estas circunstâncias não qualificam tais importações como vendas back to back.

               (60)

               No entanto mais crucial é o mecanismo de fixação de preços em que o preço de base fixado durante o acordo inicial em matéria de preços será, por vezes, ajustado mediante a aplicação da sobretaxa de liga metálica em vigor no momento da entrega, o que contradiz a afirmação de que os preços são fixados muito antes do PIA. Em consequência, o pedido para eliminar as vendas efetuadas pelo importador coligado no primeiro mês do PIA tem de ser rejeitado.

               (61)

               O mesmo produtor-exportador convidou a Comissão a aceitar uma lista reformulada das transações de venda efetuadas pelo importador coligado, corrigida em relação aos tipos do produto, tal como sucede com as correções que foram efetuadas durante os inquéritos in situ na Índia. Alegou que tal seria uma abordagem aceitável dado que todas as vendas são back to back.

               (62)

               A Comissão não pôde aceitar essa nova lista das transações de venda, nesta fase avançada do procedimento, dado que não a podia verificar. Além disso, tal como acima mencionado, o inquérito revelou que as transações de venda não podem ser qualificadas de vendas back to back. Importa notar que o produtor-exportador teve tempo suficiente entre os inquéritos in situ na Índia (primeira semana de março de 2015) e o inquérito in situ nas instalações do importador coligado alemão (meados de abril) para apresentar novas listas de vendas.

               (63)

               O mesmo produtor-exportador sublinhou que, para um determinado tipo do produto, a Comissão não utilizou o valor normal estabelecido no inquérito inicial.

               (64)

               A Comissão confirmou esta observação e corrigiu as margens de dumping do inquérito relativo à absorção, utilizando os valores normais tal como determinados no inquérito inicial.

               (65)

               O mesmo produtor-exportador alegou que os seus VAG tinham sido arbitrariamente determinados em 5 % e deviam ter-se baseado nos dados recolhidos durante o inquérito in situ nas instalações do seu importador coligado e não deviam incluir os custos de transporte nem outros descontos, já deduzidos dos preços de revenda aquando do cálculo dos preços de exportação.

               (66)

               Esta alegação foi considerada justificada, dado que o inquérito in situ tinha estabelecido VAG inferiores aos 5 % utilizados para o cálculo de dumping do produtor-exportador.

               (67)

               O produtor-exportador também alegou que a margem de lucro de 5 % tida em conta é excessiva para este tipo de indústria e que a Comissão não teria, em circunstâncias semelhantes, utilizado margens de lucro superiores a 1 % ou 2 %.

               (68)

               Na ausência de colaboração por parte de importadores independentes no inquérito relativo à absorção, a Comissão decidiu utilizar os dados recolhidos no inquérito inicial, já que estes dados foram considerados suficientemente recentes, porquanto se baseiam no PII, terminando em março de 2012. Os rácios de rendibilidade comunicados pelo produtor-exportador como fundamento da sua alegação foram rácios de resultados médios antes de impostos nos exercícios financeiros de 2011 a 2013, baseados, essencialmente, em dados financeiros provenientes de países da Europa meridional, em que o contexto económico durante esse período não era favorável. A Comissão decidiu, assim, utilizar as conclusões do inquérito inicial, ou seja, 2,65 % como o lucro adequado de um importador independente. Esta percentagem foi, então, utilizada no cálculo dos preços de exportação com base nos preços de revenda comunicados pelo importador coligado no mercado da União.

               (69)

               Por último, o produtor-exportador alegou que a Comissão determinou erradamente os valores CIF ao nível do importador coligado já que os valores CIF estabelecidos são inferiores aos declarados pelo importador coligado na alfândega da União, nos quais se baseou a instituição do direito anti-dumping.

               (70)

               A Comissão estabeleceu valores CIF com base nas conclusões do inquérito, dado que o valor declarado às autoridades aduaneiras da União é, em qualquer caso, um preço de transferência no interior do grupo. Constatou-se, em especial, que não existe uma relação sistemática entre o preço de revenda no mercado da União e o preço de transferência, uma vez que a sobretaxa de liga metálica, acrescentada ao preço de base para revenda, por vezes não corresponde à sobretaxa de liga metálica tida em conta ao estabelecer o preço de transferência. Por conseguinte, a alegação foi rejeitada.

               (71)

               Para limitar o risco de evasão, devido à grande diferença entre as taxas do direito, considera-se necessário adotar, no caso em apreço, medidas especiais para assegurar a correta aplicação dos direitos anti-dumping. Estas medidas especiais, que apenas se aplicam a empresas em relação às quais é introduzida uma taxa do direito individual, incluem o seguinte: a apresentação às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros de uma fatura comercial válida, em conformidade com as disposições do anexo do presente regulamento. As importações que não sejam acompanhadas da referida fatura são sujeitas ao direito anti-dumping residual aplicável a todos os outros produtores.

               (72)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do regulamento de base,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   No Regulamento de Execução (UE) n.o 1106/2013 do Conselho, o artigo 1.o é alterado do seguinte modo:

               a)

               O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
               «2.   As taxas do direito anti-dumping definitivo aplicáveis ao preço líquido, franco-fronteira da União, do produto não desalfandegado referido no n.o 1 e fabricado pelas empresas a seguir enumeradas são as seguintes:

                           Empresa

                           Direito (%)

                           Código adicional TARIC

                           Garg Inox, Bahadurgarh, Haryana and Pune, Maharashtra

                           8,4

                           B931

                           KEI Industries Ltd,New Delhi

                           7,7

                           B925

                           Macro Bars and Wires, Mumbai, Maharashtra

                           0,0

                           B932

                           Nevatia Steel & Alloys, Mumbai, Maharashtra

                           0,7

                           B933

                           Raajratna Metal Industries, Ahmedabad, Gujarat

                           12,5

                           B775

                           Venus Wire Industries Pvt. Ltd, Mumbai, Maharashtra

                           9,4

                           B776

                           Precision Metals, Mumbai, Maharashtra

                           9,4

                           B777

                           Hindustan Inox Ltd, Mumbai, Maharashtra

                           9,4

                           B778

                           Sieves Manufacturer India Pvt. Ltd, Mumbai, Maharashtra

                           9,4

                           B779

                           Viraj Profiles Limited, Palghar, Maharashtra and Mumbai, Maharashtra

                           6,8

                           B780

                           Empresas enumeradas no anexo

                           5,0

                           Ver anexo

                           Todas as outras empresas

                           12,5

                           B999»

               b)

               É aditado o seguinte n.o 4:
               «4.   A aplicação da taxa do direito individual prevista para as empresas mencionadas no n.o 2 e no anexo I está subordinada à apresentação, às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, de uma fatura comercial válida, que deve incluir uma declaração datada e assinada por um responsável da entidade que emitiu a fatura, identificado pelo seu nome e função, com a seguinte redação: “Eu, abaixo assinado, certifico que o (volume) de fios de aço inoxidável vendido para exportação para a União Europeia e abrangido pela presente fatura foi fabricado por (firma e endereço) (código adicional TARIC) na Índia. Declaro que a informação prestada na presente fatura é completa e exata.” Se essa fatura não for apresentada, aplica-se a taxa do direito aplicável a “todas as outras empresas”.».

         Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 1 de setembro de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1106/2013 do Conselho, de 5 de novembro de 2013, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados fios de aço inoxidável originários da Índia (JO L 298 de 8.11.2013, p. 1).

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 861/2013 do Conselho, de 2 de setembro de 2013, que institui um direito de compensação definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados fios de aço inoxidável originários da Índia (JO L 240 de 7.9.2013, p. 1).

      (4)  JO C 433 de 3.12.2014, p. 8.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 801/2011 da Comissão, de 9 de Agosto de 2011 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 206/2010 que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados a introduzir na União Europeia determinados animais e carne fresca, bem como os requisitos de certificação veterinária  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               10.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 205/27

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 801/2011 DA COMISSÃO
   de 9 de Agosto de 2011
   que altera o Regulamento (UE) n.o 206/2010 que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados a introduzir na União Europeia determinados animais e carne fresca, bem como os requisitos de certificação veterinária
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1), nomeadamente o artigo 8.o, frase introdutória, o artigo 8.o, n.o 1, primeiro parágrafo, e o artigo 8.o, n.o 4,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (UE) n.o 206/2010 da Comissão (2) estabelece os requisitos de certificação veterinária para a introdução na União de determinadas remessas de animais vivos ou carne fresca. Estabelece igualmente as listas de países terceiros, territórios ou partes destes a partir dos quais essas remessas podem ser introduzidas na União.

               (2)

               O Regulamento (UE) n.o 206/2010 dispõe que as remessas de carne fresca destinada ao consumo humano só podem ser importadas para a União se forem provenientes de países terceiros, territórios ou partes destes enumerados no seu anexo II, parte 1, para os quais conste, nessa parte 1, um modelo de certificado veterinário correspondente à remessa em causa.

               (3)

               Quatro partes do território do Botsuana estão incluídas na parte 1 do anexo II do Regulamento (UE) n.o 206/2010 como regiões a partir das quais são autorizadas as importações para a União de carne fresca de ungulados desossada e submetida a maturação. Essas regiões consistem nalgumas zonas de controlo de doenças veterinárias.

               (4)

               Em 5 de Maio de 2011, o Botsuana informou a Comissão de uma suspeita de febre aftosa, baseada em sinais clínicos verificados em oito bovinos numa exploração. Os focos foram confirmados, e notificados à Comissão, em 11 de Maio de 2011 com base no isolamento do vírus SAT2 da febre aftosa.

               (5)

               Os focos ocorreram na zona 6 de controlo de doenças veterinárias, que faz parte de uma das quatro partes do território do Botsuana a partir das quais são autorizadas as importações para a União de carne fresca de ungulados desossada e submetida a maturação.

               (6)

               Devido ao risco de introdução da febre aftosa através das importações na União de carne fresca das espécies susceptíveis a essa doença, e considerando as garantias dadas pelo Botsuana no sentido de permitir a regionalização do país, a autorização do Botsuana para exportar carne fresca de ungulados desossada e submetida a maturação para a União a partir da parte afectada do seu território deve ser suspensa a partir de 11 de Maio de 2011, data da confirmação dos focos de febre aftosa.

               (7)

               O anexo II do Regulamento (EU) n.o 206/2010 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (8)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Na parte 1 do anexo II do Regulamento (UE) n.o 206/2010, a entrada relativa ao Botsuana passa a ter a seguinte redacção:

                  «BW – Botsuana

                  BW-0

                  Todo o país

                  EQU, EQW

                  BW-1

                  Zonas de controlo de doenças veterinárias 3c, 4b, 5, 6, 8, 9 e 18

                  BOV, OVI, RUF, RUW

                  F

                  1

                  11 de Maio de 2011

                  1 de Dezembro de 2007

                  BW-2

                  Zonas de controlo de doenças veterinárias 10, 11, 13 e 14

                  BOV, OVI, RUF, RUW

                  F

                  1

                  7 de Março de 2002

                  BW-3

                  Zona de controlo de doenças veterinárias 12

                  BOV, OVI, RUF, RUW

                  F

                  1

                  20 de Outubro de 2008

                  20 de Janeiro de 2009

                  BW-4

                  A zona de controlo de doenças veterinárias 4a, excepto a zona-tampão de vigilância intensiva de 10 km ao longo da fronteira com a zona de vacinação contra a febre aftosa e as zonas de gestão da vida selvagem

                  BOV

                  F

                  1

                  18 de Fevereiro de 2011»

   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 9 de Agosto de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

      (2)  JO L 73 de 20.3.2010, p. 1.


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1418 da Comissão, de 20 de agosto de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               21.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 220/18

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1418 DA COMISSÃO
   de 20 de agosto de 2015
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de agosto de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  156,5

                  ZZ

                  156,5

                  0709 93 10

                  TR

                  124,7

                  ZZ

                  124,7

                  0805 50 10

                  AR

                  126,2

                  BO

                  154,5

                  CL

                  153,9

                  UY

                  144,0

                  ZA

                  149,9

                  ZZ

                  145,7

                  0806 10 10

                  EG

                  238,9

                  TR

                  167,5

                  US

                  339,9

                  ZZ

                  248,8

                  0808 10 80

                  AR

                  234,3

                  BR

                  97,6

                  CL

                  147,4

                  NZ

                  152,0

                  US

                  110,0

                  UY

                  141,9

                  ZA

                  122,1

                  ZZ

                  143,6

                  0808 30 90

                  AR

                  155,3

                  CL

                  135,1

                  CN

                  85,3

                  NZ

                  109,3

                  TR

                  132,9

                  ZA

                  119,6

                  ZZ

                  122,9

                  0809 30 10, 0809 30 90

                  MK

                  79,3

                  TR

                  126,3

                  ZZ

                  102,8

                  0809 40 05

                  BA

                  42,6

                  IL

                  99,6

                  MK

                  36,8

                  XS

                  57,7

                  ZZ

                  59,2

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 753/2013 da Comissão, de 2 de agosto de 2013 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 607/2009 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n. ° 479/2008 do Conselho no que respeita às denominações de origem protegidas e indicações geográficas protegidas, às menções tradicionais, à rotulagem e à apresentação de determinados produtos vitivinícolas

text:
               6.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 210/21

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 753/2013 DA COMISSÃO
   de 2 de agosto de 2013
   que altera o Regulamento (CE) n.o 607/2009 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho no que respeita às denominações de origem protegidas e indicações geográficas protegidas, às menções tradicionais, à rotulagem e à apresentação de determinados produtos vitivinícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 121.o, primeiro parágrafo, alíneas k) e m), em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Croácia aderiu à União Europeia em 1 de julho de 2013.

               (2)

               A legislação vitivinícola aplicável na Croácia antes da adesão à União não prevê disposições sobre as denominações de origem protegidas e as indicações geográficas protegidas, nem a rotulagem dos produtos vitivinícolas correspondentes às disposições da União, em especial as previstas no Regulamento (CE) n.o 607/2009 da Comissão (2). Para permitir que os operadores económicos estabelecidos na Croácia procedam à comercialização dos produtos elaborados no respeito das disposições aplicáveis na Croácia antes da adesão à União, há que conceder a esses operadores a possibilidade de escoarem as existências dos produtos vitivinícolas elaborados segundo as regras aplicáveis antes da adesão.

               (3)

               Na perspetiva da adesão à União Europeia a 1 de julho de 2013, a Croácia solicitou, nos termos do artigo 62.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 607/2009, que os nomes das castas de uva de vinho «Alicante Bouschet», «Burgundac crni», «Burgundac sivi», «Burgundac bijeli», «Borgonja istarska» e «Frankovka», tradicionalmente utilizadas para comercialização dos vinhos produzidos no seu território, que contêm ou consistem numa denominação de origem protegida ou numa indicação geográfica protegida na União, possam continuar a figurar no rótulo dos vinhos croatas que beneficiam de denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida. Após verificação, confirma-se ser conveniente que o nome da Croácia figure para o efeito, na data de adesão, no anexo XV, parte A, do referido regulamento, no que respeita aos nomes das castas de uva de vinho visadas pelo pedido.

               (4)

               A Croácia solicitou ainda que os nomes das castas de uva de vinho e respetivos sinónimos «Aglianico crni», «Nebbiolo», «Primitivo», «Rajnski rizling», «Radgonska ranina», «Sangiovese», «Stajerska belina», «Stajerka» e «Vermentino», que contêm, em parte, uma denominação de origem protegida ou uma indicação geográfica protegida e fazem diretamente referência ao elemento geográfico da denominação de origem protegida ou da indicação geográfica protegida em questão possam constar no rótulo de um produto croata que beneficie de uma denominação de origem protegida ou de uma indicação geográfica protegida. Após verificação, confirma-se ser conveniente que o nome da Croácia figure para o efeito, na data de adesão, no anexo XV, parte B, do Regulamento (CE) n.o 607/2009, no que respeita aos nomes das castas de uva de vinho visadas pelo pedido.

               (5)

               O Regulamento (CE) n.o 607/2009 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (6)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Regulamento (CE) n.o 607/2009 é alterado do seguinte modo:

               1)

               Ao artigo 73.o, é aditado o seguinte n.o 4:
               «4.   Os vinhos produzidos na Croácia até 30 de junho de 2013, inclusive, que respeitem o disposto em vigor nessa data, na Croácia, podem continuar a ser comercializados até esgotamento das existências. Estes produtos podem ser rotulados nos termos das disposições aplicáveis na Croácia em 30 de junho de 2013.»

               2)

               O anexo XV é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

         Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de julho de 2013.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 2 de agosto de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 193 de 24.7.2009, p. 60.

      ANEXO
      O anexo XV do Regulamento (CE) n.o 607/2009 é alterado do seguinte modo:

                  1)

                  A parte A é alterada do seguinte modo:

                              a)

                              Na linha 2, na quarta coluna, acrescenta-se o nome «Croácia»;

                              b)

                              A seguir à linha 14, insere-se a seguinte linha 14-A:

                                          «14-A

                                          Bourgogne (FR)

                                          Borgonja istarska

                                          Croácia»;

                              c)

                              A seguir à linha 15, insere-se a seguinte linha 15-A:

                                          «15-A

                                          Bourgogne (FR)

                                          Burgundac bijeli

                                          Croácia»;

                              d)

                              É suprimida a linha 16;

                              e)

                              Na linha 17, na quarta coluna, acrescenta-se o nome «Croácia»;

                              f)

                              Na linha 39, na quarta coluna, acrescenta-se o nome «Croácia».

                  2)

                  A parte B é alterada do seguinte modo:

                              a)

                              A seguir à linha 2, insere-se a seguinte linha 2-A:

                                          «2-A

                                          Aglianico del Taburno (IT)

                                          Aglianico crni

                                          Croácia»;

                              b)

                              Na linha 33, na quarta coluna, acrescenta-se o nome «Croácia»;

                              c)

                              Na linha 37, na quarta coluna, acrescenta-se o nome «Croácia»;

                              d)

                              Na linha 39, na quarta coluna, acrescenta-se o nome «Croácia»;

                              e)

                              Na linha 45, na quarta coluna, acrescenta-se o nome «Croácia»;

                              f)

                              Na linha 51, na quarta coluna, acrescenta-se o nome «Croácia»;

                              g)

                              Na linha 52, na quarta coluna, acrescenta-se o nome «Croácia»;

                              h)

                              A seguir à linha 52, insere-se a seguinte linha 52-A:

                                          «52-A

                                          Štajerska Slovenija (SV)

                                          Štajerka

                                          Croácia»;

                              i)

                              Na linha 58, na quarta coluna, acrescenta-se o nome «Croácia».