title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 804/2011 do Conselho, de 10 de Agosto de 2011 , que dá execução ao Regulamento (UE) n. ° 204/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

text:
               11.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 206/19

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 804/2011 DO CONSELHO
   de 10 de Agosto de 2011
   que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 204/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 204/2011 do Conselho, de 2 de Março de 2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (1), nomeadamente o artigo 16.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 2 de Março de 2011, o Conselho adoptou o Regulamento (UE) n.o 204/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia.

               (2)

               Perante a gravidade da situação na Líbia e em conformidade com a Decisão de Execução 2011/500/PESC do Conselho, de 10 de Agosto de 2011, que dá execução à Decisão 2011/137/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (2), deverão ser incluídas duas entidades adicionais na lista de pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo III do Regulamento (UE) n.o 204/2011,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As entidades que constam do anexo do presente regulamento são aditadas à lista constante do anexo III do Regulamento (UE) n.o 204/2011.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 10 de Agosto de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. DOWGIELEWICZ

      (1)  JO L 58 de 3.3.2011, p. 1.

      (2)  Ver página 53 do presente Jornal Oficial.

      ANEXO

         Entidades a que se refere o artigo 1.o

                  Nome

                  Elementos de identificação

                  Fundamentos

                  Data de inclusão na lista

                  1.

                  Al-Sharara Oil Services Company
                  (t.c.p. Al Sharara, Al-shahara oil service company, Sharara Oil Service Company, Sharara, Al-Sharara al-Dhahabiya Oil Service Company)

                              Al-Saqa District, Beside al-Saqa Mosque, Trípoli, Líbia

                              Tel: +218 21362 2163

                              Fax: +218 21362 2161

                  Entidade que actua em nome ou sob as instruções do regime de Qadhafi.

                  10.8.2011

                  2.

                  Organisation for Development of Administrative Centres (ODAC) (Organização de Desenvolvimento dos Centros Administrativos)

                  www.odac-libya.com

                  Entidade que actua em nome ou sob as instruções do regime de Qadhafi, e sua potencial fonte de financiamento. A ODAC promoveu milhares de projectos de infra-estruturas com financiamento público.

                  10.8.2011


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 267/2013 da Comissão, de 18 de março de 2013 , que aprova uma alteração menor do caderno de especificações relativo a uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Chianti Classico (DOP)]

text:
               22.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 82/38

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 267/2013 DA COMISSÃO
   de 18 de março de 2013
   que aprova uma alteração menor do caderno de especificações relativo a uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Chianti Classico (DOP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 53.o, n.o 2, segundo parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (UE) n.o 1151/2012 entrou em vigor a 3 de janeiro de 2013. Revoga e substitui o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (2).

               (2)

               Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Itália, de aprovação de uma alteração ao caderno de especificações da denominação de origem protegida «Chianti Classico», registada pelo Regulamento (CE) n.o 2446/2000 da Comissão (3), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 216/2011 (4).

               (3)

               O pedido incide na alteração do caderno de especificações, com precisões sobre a descrição do produto, o método de obtenção e o acondicionamento.

               (4)

               A Comissão examinou a alteração em causa e concluiu que é justificada. Dado tratar-se de uma alteração menor, a Comissão pode aprová-la sem recorrer ao procedimento descrito nos artigos 50.o a 52.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O caderno de especificações da denominação de origem protegida «Chianti Classico» é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O documento único com os principais elementos do caderno de especificações figura no anexo II do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de março de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Dacian CIOLOȘ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

      (3)  JO L 281 de 7.11.2000, p. 12.

      (4)  JO L 59 de 4.3.2011, p. 17.

      ANEXO I
      É aprovada a alteração seguinte ao caderno de especificações da denominação de origem protegida «Chianti Classico»:
      —   Descrição do produto

      Aditou-se uma referência ao Registo do germoplasma oleícola toscano, por se tratar de um documento submetido a atualizações periódicas derivadas dos resultados científicos e genéticos atualmente em curso sobre as oliveiras antigas presentes no território.
      Por conseguinte, não se trata de uma vontade de introduzir novas variedades, mas da evolução dos conhecimentos, que permite introduzir variedades há muito existentes e que continuavam por descrever e registar.
      —   Método de obtenção:

         Características da cultura

      No que respeita às características do meio cultural, entendeu-se útil diminuir em 20 metros a altitude mínima que limita a inscrição no Registo, uma vez que a altitude mínima do território é de 180 metros. Quando a primeira versão do caderno de especificações foi redigida, os sistemas de medição adotados não eram tão precisos como hoje. Graças aos modernos GPS, pôde medir-se esta falta de precisão.

         Produção do azeite

      Introduziu-se um novo nível de produção para os olivais de densidade superior a 500 árvores por hectare, pois o território do «Chianti Classico» compreende plantações datadas dos anos 90, que respondem aos critérios técnicos da época e para as quais o limite de 650 quilos de azeite é fortemente penalizante, quer para a economia quer para o desenvolvimento do setor.

         Método de colheita e conservação

      No transporte da azeitona, para além de caixas, podem igualmente utilizar-se tabuleiros e carrinhos, embora, neste caso, o transporte para o lagar, para transformação da azeitona, deva ocorrer no próprio dia da colheita (o prazo é de três dias se forem utilizadas caixas perfuradas).

         Método oleífero e constituição dos lotes

      A utilização de ar para limpeza da azeitona passou a ser possível com o desenvolvimento dos novos sistemas tecnológicos já utilizados noutros países produtores, dando assim importância crescente à economia de água.

         Validade do certificado de conformidade

      O azeite que respeite as normas do caderno de especificações pode ser engarrafado até 31 de outubro do ano seguinte ao da colheita da azeitona, desde que seja submetido a um processo de filtração para clarificação, até 31 de dezembro e, em qualquer circunstância, o mais tardar na data do pedido de certificação.
      Quando o azeite apresente as características químicas e organolépticas previstas no caderno de especificações e esteja conservado em condições corretas, pode registar ligeiras variações qualitativas que não ponham em causa os critérios do azeite «Chianti Classico» DOP. Adita-se a prática de filtração, especificando que visa a clarificação (e não simplesmente tornar o azeite menos denso) e que deve ser efetuada o mais tardar até 31 de dezembro, para começar a formar os oleicultores em técnicas de conservação mais adaptadas à comercialização de um produto de qualidade.
      Precisa-se ainda que as características físicas do azeite devem ser definitivas no momento da captação, ou seja, quando se pretenda engarrafar o azeite reconhecido como conforme, até 31 de outubro, o mais tardar, do ano seguinte ao da colheita, e que a dita operação de filtração deve ser efetuada até 31 de dezembro, o mais tardar, ou, em qualquer circunstância, antes da colheita da amostra, se o pedido em questão der entrada antes de 31 de dezembro.
      A alteração acrescenta a possibilidade de não se filtrar o azeite, para não limitar a liberdade do interveniente, mas é obrigatório que o azeite seja conservado sob gás inerte para melhor preservar as suas características qualitativas.
      —   Outras (acondicionamento)

      Nos formatos inferiores a 3 e 5 litros podem passar a utilizar-se recipientes metálicos.
      Aditaram-se mesmo formatos inferiores a 100 ml, desde que não sejam comercializados individualmente, mas sim colocados no mercado em acondicionamentos cujo volume total corresponda às capacidades autorizadas pela regulamentação. A alteração deve-se à obrigação de dar resposta às exigências do mercado, pois estes pequenos formatos permitem satisfazer as expectativas do setor de restaurantes, onde a prática de utilização de garrafas encetadas não é apreciada, e de assegurar a promoção do produto, para melhorar a sua visibilidade.

      ANEXO II

         DOCUMENTO ÚNICO

      Regulamento (CE) n.o 510/2006 (1)

      «CHIANTI CLASSICO»
      N.o CE: IT-PDO-0205-0977-07.11.2011

         IGP ( ) DOP (X)

      1.   Nome

      «Chianti Classico»
      2.   Estado-Membro ou país terceiro

      Itália
      3.   Descrição do produto agrícola ou género alimentício

      3.1.   Tipo de produto

                  Classe 1.5.

                  Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)

            3.2.   Descrição do produto correspondente à denominação indicada no ponto 1

      O azeite virgem extra «Chianti Classico» é produzido com azeitona proveniente de olivais registados, numa proporção de 80 %, no mínimo, das variedades Frantoio, Correggiolo, Moraiolo e Leccino, individualmente ou misturadas, e não mais de 20 % de outras variedades locais, sendo obrigatório que estas estejam inscritas no Registo do germoplasma oleícola toscano.
      No momento em que é introduzido no consumo na qualidade de DOP «Chianti Classico», o azeite deve possuir as seguintes características:

                  —

                  Acidez máxima: 0,5 % (expressa em ácido oleico);

                  —

                  Índice de peróxidos (máximo): 12 (m.e.q. de oxigénio);

                  —

                  Absorvência no ultravioleta: K232: 2,1, no máximo; K270: 0,2, no máximo;

                  —

                  Teor de ácido oleico: > 72 %;

                  —

                  CMP totais (antioxidantes fenólicos) superiores a 150 ppm;

                  —

                  Tocoferóis totais superiores a 140 ppm.

            Além disso, o azeite deve possuir as seguintes características:

                  —

                  Cor variável entre verde-escuro e verde-ouro;

                  —

                  Aroma inequívoco a azeite e sabor frutado.

            Os registos inscritos na ficha de perfil preenchida pelo painel de avaliadores devem corresponder ao seguinte:

                  a)

                  frutado verde 3-8,

                  b)

                  amargor 2-8,

                  c)

                  pungência 2-8.

            3.3.   Matérias-primas (unicamente para os produtos transformados)

      —
      3.4.   Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal)

      —
      3.5.   Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada

      As operações de cultura, produção e prensagem do azeite virgem extra «Chianti Classico» só podem ocorrer na área geográfica de produção identificada no ponto 4.
      3.6.   Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc.

      O azeite «Chianti Classico» tem de ser envasado na área de produção, em recipientes de vidro ou de metal de capacidade definida em quantidades nominais que não ultrapassem cinco litros. Admitem-se igualmente formatos inferiores a 100 ml, em vidro, metal ou PET, desde que o acondicionamento permita respeitar a capacidade total autorizada pela regulamentação em vigor. Os recipientes têm de ser fechados hermeticamente com dispositivos que, ao abrir, rompam o selo de garantia.
      O azeite virgem extra «Chianti Classico» deve ser acondicionado na área geográfica de produção, para garantir melhor o controlo da origem do produto e para evitar que o transporte a granel para fora da referida área provoque a deterioração e a perda das características específicas definidas no ponto 3.2, nomeadamente as notas típicas de amargo e picante do azeite virgem extra «Chianti Classico», determinadas pelo teor de antioxidantes fenólicos e pelo perfil das substâncias aromáticas. A ação do oxigénio do ar durante a fase de transvasamento, a bombagem, o transporte e descarga são operações que se repetiriam com maior frequência se fosse envasado fora da área de produção, podendo originar a perda das características específicas do azeite virgem extra «Chianti Classico» descritas no ponto 3.2.
      3.7.   Regras específicas relativas à rotulagem

      A rotulagem dos recipientes tem de incluir, além das informações exigidas por lei e pelas práticas comerciais, a menção «Olio Extravergine di Oliva Chianti Classico» imediatamente seguida da menção «Denominazione di Origine Protetta», bem como a inscrição clara e indelével do ano de produção.
      É proibido acrescentar designações ou descrições não previstas expressamente no caderno de especificações em vigor. No entanto, admite-se a menção de marcas identificadoras de agrupamentos de produção, nomes de empresas, propriedades ou explorações e indicações toponímicas de locais autênticos de cultivo da azeitona.
      A denominação tem de constar no rótulo em carateres claros e indeléveis, numa cor que contraste inequivocamente com a do rótulo. Os carateres gráficos de quaisquer inscrições adicionais não podem exceder 50 % do tamanho da inscrição da denominação.
      4.   Delimitação concisa da área geográfica

      A área de produção do azeite «Chianti Classico» abrange as seguintes divisões administrativas das províncias de Siena e Florença: Castellina in Chianti, Gaiole in Chianti, Greve in Chianti e Radda in Chianti, na sua totalidade e, parcialmente, Barberino Val d’Elsa, Castelnuovo Berardenga, Poggibonsi, San Casciano in Val di Pesa e Tavarnelle Val di Pesa.
      A área coincide com a área de produção do vinho «Chianti Classico», definida no Decreto Interministerial de 31.7.1932, publicado no GURI (Diário da República Italiana) n.o 209 de 9.9.1932.
      5.   Relação com a área geográfica

      5.1.   Especificidade da área geográfica

      A área de produção do azeite «Chianti Classico» possui características climáticas e hidrogeológicas peculiares, encontrando-se documentada desde o século XIV.
      Trata-se de uma área bastante homogénea do ponto de vista de terrenos e de clima, caracterizada por outonos amenos e secos que dão lugar a invernos rigorosos. O meio caracteriza-se, globalmente, por ser propício ao cultivo da oliveira dentro dos limites da sua repartição natural, facto que sempre influenciou e continua a influenciar o processo de frutificação e maturação da azeitona.
      Consoante as técnicas culturais praticadas desde sempre neste território, o fruto é colhido diretamente da árvore, antes da sua matutação fisiológica.
      As condições térmicas influenciam igualmente a tipologia da forma das oliveiras (geralmente em vaso aberto) adotada pelos agricultores locais e que permite que a copa adquira volume, para uma melhor repartição do calor e da luz no seu interior, elementos que acompanham o desenvolvimento das oliveiras durante breves períodos do ano.
      5.2.   Especificidade do produto

      O azeite virgem extra «Chianti Classico» é produzido a partir de variedade cultivadas tradicionalmente na Toscana, distinguindo-se pelo perfil sensorial devido ao sabor intenso de amargo e picante, aliado a notas frutadas percetíveis ao olfato.
      5.3.   Relação causal entre a área geográfica e a qualidade ou características do produto (para as DOP) ou uma determinada qualidade, a reputação ou outras características do produto (para as IGP)

      As características químicas e organolépticas do azeite virgem extra da DOP «Chianti Classico» estão ligadas às condições climáticas da área de produção, que influencia diretamente a composição qualitativa e quantitativa dos fenóis, o grau de amargo e de picante percetível no sabor e a intensidade do frutado.
      Considerando a necessidade de proteger os frutos das primeiras geadas outonais, surgiu a tradição de colheita precoce da azeitona (ou seja, antes da maturação). Embora diminuindo a quantidade de azeite, esta prática permite colher a azeitona quando o teor de polifenóis ainda é elevado, contribuindo assim para intensificar as notas de amargo e picante percetíveis no sabor que permite identificar o azeite «Chianti Classico». Além disso, as importantes variações térmicas que caracterizam o território no outono conferem ao azeite virgem extra «Chianti Classico» o aroma frutado que o distingue.
      A área granjeou novo reconhecimento em édito do grão-duque Cosimo III, em 1716, definindo os seus limites atuais em reconhecimento do mérito e características peculiares da sua produção de vinho e azeite: uma espécie de DOP muito antes de o termo ter sido inventado. O tratado de G. Tavanti sobre a azeitona, de 1819, incluía já as principais variedades cultivadas na região do «Chianti Classico».

         Referência à publicação do caderno de especificações

      [Artigo 5.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 510/2006]
      O texto consolidado do Caderno de Especificações pode ser consultado no seguinte endereço web:
      http://www.politicheagricole.it/flex/cm/pages/ServeBLOB.php/L/IT/IDPagina/3335
      ou
      acedendo diretamente à página inicial do sítio web do Ministério das Políticas Agrícolas, Alimentares e Florestais (www.politicheagricole.it), clicando em «Qualità e sicurezza» (à direita do ecrã), e, por último, em «Disciplinari di Produzione all’esame dell’UE».

         (1)  Substituído pelo Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios.


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/615 do Conselho, de 20 de abril de 2015, que dá execução ao Regulamento (CE) n.° 560/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim

text:
               21.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 102/29

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/615 DO CONSELHO
   de 20 de abril de 2015
   que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 560/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 560/2005 do Conselho, de 12 de abril de 2005, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim (1), nomeadamente o artigo 11.o-A, n.os 5 e 6,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 12 de abril de 2005, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 560/2005.

               (2)

               O Conselho procedeu à reapreciação da lista constante do anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 560/2005, nos termos do seu artigo 11.o-A, n.o 6.

               (3)

               O Conselho determinou que as medidas restritivas impostas pelo Regulamento (CE) n.o 560/2005 às pessoas que constam da lista do anexo I-A deverão manter-se relativamente a cinco pessoas que constam dessa lista.

               (4)

               O Tribunal Geral da União Europeia, pelo seu acórdão de 14 de janeiro de 2015 no processo T-406/13 (2), anulou o Regulamento de Execução (UE) n.o 479/2014 do Conselho (3), que executa o Regulamento (CE) 560/2005, na medida em que este dizia respeito a Marcel Gossio. Na sequência dessa anulação, a entrada relativa a Marcel Gossio deverá também ser retirada do anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 560/2005.

               (5)

               Em 26 de fevereiro de 2015, o Comité das Sanções criado nos termos da Resolução 1572 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) relativa à Costa do Marfim retirou uma pessoa da lista de pessoas sujeitas às medidas impostas por força dos pontos 9 e 12 dessa resolução. A entrada relativa a esta pessoa deverá ser retirada do anexo I do Regulamento (CE) n.o 560/2005.

               (6)

               Além disso, o Comité das Sanções atualizou outras entradas relativas a pessoas sujeitas às medidas impostas por força dos pontos 9 e 12 da referida Resolução 1572 (2004) do CSNU.

               (7)

               As listas das pessoas sujeitas a medidas restritivas constantes dos anexos I e I-A do Regulamento (CE) n.o 560/2005 deverão ser alteradas em conformidade,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo I do Regulamento (CE) n.o 560/2005 é substituído pelo texto constante do anexo I do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 560/2005 é alterado nos termos do anexo II do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito no Luxemburgo, em 20 de abril de 2015.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         F. MOGHERINI

      (1)  JO L 95 de 14.4.2005, p. 1.

      (2)  Acórdão de 14 de janeiro de 2015, proferido no processo T-405/13, Gossio v Conselho.

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 479/2014 do Conselho, de 12 de maio de 2014, que executa o Regulamento (CE) n.o 560/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim (JO L 138 de 13.5.2014, p. 3).

      ANEXO I

            «ANEXO I

               Lista das pessoas singulares ou coletivas ou entidades referidas nos artigos 2.o, 4.o e 7.o

            1.   Nome: CHARLES BLÉ GOUDÉ
            Título: não consta; designação: não consta; data de nascimento: 1.1.1972; local de nascimento: a) Guibéroua, Gagnoa, Costa do Marfim, b) Niagbrahio/Guiberoua, Costa do Marfim, c) Guiberoua, Costa do Marfim; também conhecido por (fidedigno): a) Génie de kpo, b) Gbapé Zadi; também conhecido por (pouco fidedigno): general; nacionalidade: costa-marfinense; passaporte n.o: a) 04LE66241, emitido em 10.11.2005 na Costa do Marfim (válido até: 9.11.2008), b) AE/088 DH 12, emitido em 20.12.2002, na Costa do Marfim (válido até: 11.12.2005), c) 98LC39292, emitido na Costa do Marfim (válido até: 23.11.2003); n.o identificação nacional: não consta; morada: a) Yopougon Selmer, Bloc P 170, Abidjan, Costa do Marfim, b) c/o Hotel Ivoire, Abidjan, Costa do Marfim, c) Cocody (subúrbios), Abidjan, Costa do Marfim (morada declarada no documento de viagem n.o C2310421 emitido na Suíça a 15.11.2005 e válido até 31.12.2005); inclusão na lista em: 7.2.2006.

               Outras informações

            Resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista: dirigente do COJEP (“Jovens Patriotas”); repetidos apelos públicos ao uso da violência contra instalações e pessoal das Nações Unidas e contra estrangeiros; cabecilha e participante em atos de violência cometidos por milícias de rua, incluindo espancamentos, violações e execuções extrajudiciais; intimidação das Nações Unidas, do Grupo de Trabalho Internacional, da oposição política e da imprensa independente; sabotagem de estações de rádio internacionais; entraves à atuação do Grupo de Trabalho Internacional, da Operação das Nações Unidas na Costa do Marfim (ONUCI), das forças francesas, e ao processo de paz definido na Resolução 1643 (2005).
            3.   Nome: EUGÈNE N'GORAN KOUADIO DJUÉ
            Título: não consta; designação: não consta; data de nascimento: a) 1.1.1966, b) 20.12.1969; local de nascimento: Costa do Marfim; também conhecido por (fidedigno): não consta; também conhecido por (pouco fidedigno): não consta; nacionalidade: costa-marfinense; passaporte n.o: 04 LE 017521, emitido em 10.2.2005 (válido até: 10.2.2008); n.o identificação nacional: não consta; morada: não consta; inclusão na lista em: 7.2.2006.

               Outras informações:

            Resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista: dirigente da União dos Patriotas para a Libertação Total da Costa do Marfim (UPLTCI); repetidos apelos públicos ao uso da violência contra instalações e pessoal das Nações Unidas e contra estrangeiros; cabecilha e participante em atos de violência cometidos por milícias de rua, incluindo espancamentos, violações e execuções extrajudiciais; entraves à atuação do Grupo de Trabalho Internacional, da ONUCI, das forças francesas, e ao processo de paz definido na Resolução 1643 (2005).
            4.   Nome: MARTIN KOUAKOU FOFIÉ
            Título: não consta; designação: não consta; data de nascimento: 1.1.1968; local de nascimento: BOHI, Costa do Marfim; também conhecido por (fidedigno): não consta; também conhecido por (pouco fidedigno): não consta; nacionalidade: costa-marfinense; passaporte n.o: não consta; n.o identificação nacional: a) 2096927, emitido em 17.3.2005 no Burkina Faso, b) CNB N.076, emitido em 17.2.2003 no Burkina Faso (certidão de nacionalidade do Burkina Faso), c) 970860100249, emitido em 5.8.1997 na Costa do Marfim (válido até: 5.8.2007); morada: não consta; inclusão na lista em: 7.2.2006.

               Outras informações

            Nome do pai: Yao Koffi FOFIE. Nome da mãe: Ama Krouama KOSSONOU.
            Resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista: comandante das Novas Forças, Sector de Korhogo; tropas sob o seu comando envolvidas no recrutamento de crianças-soldados, sequestros, imposição de trabalho forçado, abuso sexual de mulheres, detenções arbitrárias e execuções extrajudiciais, em violação das convenções sobre direitos humanos e do direito internacional humanitário; entraves à atuação do Grupo de Trabalho Internacional, da ONUCI, das forças francesas, e ao processo de paz definido na Resolução 1643 (2005).
            5.   Nome: LAURENT GBAGBO
            Título: não consta; designação: não consta; data de nascimento: 31.5.1945; local de nascimento: Gagnoa, Costa do Marfim; também conhecido por (fidedigno): não consta; também conhecido por (pouco fidedigno): não consta; nacionalidade: costa-marfinense; passaporte n.o: não consta; n.o identificação nacional: não consta; morada: não consta; inclusão na lista em: 30.3.2011.

               Outras informações:

            Resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista: anterior Presidente da Costa do Marfim; obstrução ao processo de paz e reconciliação, rejeição do resultado das eleições presidenciais.
            6.   Nome: SIMONE GBAGBO
            Título: não consta; designação: não consta; data de nascimento: 20.6.1949; local de nascimento: Moossou, Grand-Bassam, Costa do Marfim; também conhecido por (fidedigno): não consta; também conhecido por (pouco fidedigno): não consta; nacionalidade: costa-marfinense; passaporte n.o: não consta; n.o identificação nacional: não consta; morada: não consta; inclusão na lista em: 30.3.2011.

               Outras informações:

            Resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista: presidente do Grupo Parlamentar da Frente Popular Marfinense (FPM); obstrução ao processo de paz e reconciliação pela incitação pública ao ódio e à violência.
            8.   Nome: DÉSIRÉ TAGRO
            Título: não consta; designação: não consta; data de nascimento: 27.1.1959; local de nascimento: Issia, Costa do Marfim; também conhecido por (fidedigno): não consta; também conhecido por (pouco fidedigno): não consta; nacionalidade: costa-marfinense; passaporte n.o: AE 065FH08; n.o identificação nacional: não consta; morada: não consta; inclusão na lista em: 30.3.2011.

               Outras informações:

            Falecido a 12 de abril de 2011 em Abidjan.
            Resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista: secretário-Geral da chamada “presidência” de Laurent Gbagbo; participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo, obstrução ao processo de paz e reconciliação, rejeição dos resultados das eleições presidenciais, participação na repressão violenta de movimentos populares.»

      ANEXO II
      É suprimida a entrada do anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 560/2005 relativa à pessoa a seguir indicada:
      Marcel GOSSIO.


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/139 da Comissão, de 25 de janeiro de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.° 1484/95 no que respeita à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina

text:
               27.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 22/8

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/139 DA COMISSÃO
   de 25 de janeiro de 2017
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no que respeita à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 183.o, alínea b),
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1216/2009 e (CE) n.o 614/2009 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 6, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (3) estabeleceu as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixou os preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina.

               (2)

               O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revela que é necessário alterar os preços representativos para as importações de certos produtos, atendendo às variações dos preços consoante a origem.

               (3)

               O Regulamento (CE) n.o 1484/95 deve ser alterado em conformidade.

               (4)

               A fim de garantir que esta medida é aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1484/95 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 25 de janeiro de 2017.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral

            Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 150 de 20.5.2014, p. 1.

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão, de 28 de junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação, que fixa os direitos adicionais de importação nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e que revoga o Regulamento n.o 163/67/CEE (JO L 145 de 29.6.1995, p. 47).

      ANEXO

            «ANEXO I

                        Código NC

                        Designação das mercadorias

                        Preço representativo
                        (em EUR/100 kg)

                        Garantia a que se refere o artigo 3.o

                        (em EUR/100 kg)

                        Origem (1)

                        0207 12 10

                        Carcaças de frangos, apresentação 70 %, congeladas

                        118,5

                        0

                        AR

                        0207 12 90

                        Carcaças de frangos, apresentação 65 %, congeladas

                        143,6

                        0

                        AR

                        169,9

                        0

                        BR

                        0207 14 10

                        Pedaços desossados de galos ou de galinhas, congelados

                        283,3

                        5

                        AR

                        181,7

                        39

                        BR

                        284,9

                        5

                        CL

                        228,5

                        21

                        TH

                        0207 27 10

                        Pedaços desossados de perus, congelados

                        335,5

                        0

                        BR

                        344,5

                        0

                        CL

                        0408 91 80

                        Ovos sem casca, secos

                        350,2

                        0

                        AR

                        1602 32 11

                        Preparações não cozidas de galos ou de galinhas

                        181,4

                        34

                        BR

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código “ZZ” representa “outras origens”».


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1249 da Comissão, de 28 de julho de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               29.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 204/115

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1249 DA COMISSÃO
   de 28 de julho de 2016
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 28 de julho de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  156,1

                  ZZ

                  156,1

                  0707 00 05

                  TR

                  116,3

                  ZZ

                  116,3

                  0709 93 10

                  TR

                  141,4

                  ZZ

                  141,4

                  0805 50 10

                  AR

                  186,3

                  AU

                  158,0

                  CL

                  121,2

                  MA

                  157,0

                  TR

                  153,3

                  UY

                  166,3

                  ZA

                  160,3

                  ZZ

                  157,5

                  0806 10 10

                  BR

                  269,1

                  EG

                  216,1

                  MA

                  191,5

                  MX

                  378,3

                  US

                  233,8

                  ZZ

                  257,8

                  0808 10 80

                  AR

                  178,3

                  BR

                  111,3

                  CL

                  129,3

                  CN

                  74,5

                  NZ

                  138,4

                  US

                  166,4

                  UY

                  99,9

                  ZA

                  107,1

                  ZZ

                  125,7

                  0808 30 90

                  AR

                  196,9

                  CL

                  126,7

                  NZ

                  171,3

                  TR

                  167,7

                  ZA

                  121,1

                  ZZ

                  156,7

                  0809 10 00

                  TR

                  195,5

                  ZZ

                  195,5

                  0809 29 00

                  TR

                  239,4

                  US

                  485,5

                  ZA

                  271,2

                  ZZ

                  332,0

                  0809 30 10 , 0809 30 90

                  TR

                  166,5

                  ZZ

                  166,5

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. °711/2014 da Comissão, de 26 de junho de 2014 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1484/95 no que respeita à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina

text:
               27.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 188/60

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 711/2014 DA COMISSÃO
   de 26 de junho de 2014
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no que respeita à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 183.o, alínea b),
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n. o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1216/2009 e (CE) n.o 614/2009 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 6, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (3) estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixa os preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina.

               (2)

               O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revela que é necessário alterar os preços representativos para as importações de certos produtos, atendendo às variações dos preços consoante a origem.

               (3)

               O Regulamento (CE) n.o 1484/95 deve ser alterado em conformidade.

               (4)

               A fim de garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1484/95 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 26 de junho de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 150 de 20.5.2014, p. 1.

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão, de 28 de junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação, que fixa os direitos adicionais de importação nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e que revoga o Regulamento n.o 163/67/CEE (JO L 145 de 29.6.1995, p. 47).

      ANEXO

            «ANEXO I

                        Código NC

                        Descrição das mercadorias

                        Preço representativo
                        (euros/100 kg)

                        Garantia a que se refere o artigo 3.o

                        (euros/100 kg)

                        Origem (1)

                        0207 12 10

                        Carcaças de frangos, apresentação 70 %, congeladas

                        122,4

                        0

                        AR

                        0207 12 90

                        Carcaças de frangos, apresentação 65 %, congeladas

                        134,3
                        147,4

                        0
                        0

                        AR
                        BR

                        0207 14 10

                        Pedaços desossados de galos ou de galinhas, congelados

                        294,3
                        220,5
                        315,7
                        254,6

                        2
                        24
                        0
                        14

                        AR
                        BR
                        CL
                        TH

                        0207 14 60

                        Coxas de frango, congeladas

                        135,0

                        2

                        BR

                        0207 27 10

                        Pedaços desossados de perus, congelados

                        312,5
                        323,6

                        0
                        0

                        BR
                        CL

                        1602 32 11

                        Preparações não cozidas de galos ou de galinhas

                        267,9

                        6

                        BR

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código “ZZ” representa “outras origens”».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 735/2011 da Comissão, de 22 de Julho de 2011 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Göttinger Stracke (IGP)]

text:
               27.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 195/36

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 735/2011 DA COMISSÃO
   de 22 de Julho de 2011
   relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Göttinger Stracke (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 4, primeiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, o pedido de registo da denominação «Göttinger Stracke», apresentado pela Alemanha, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2).

               (2)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação deve ser registada,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,
         Dacian CIOLOŞ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

      (2)  JO C 309 de 13.11.2010, p. 13.

      ANEXO
      Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

         Classe 1.2.   Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)

      ALEMANHA
      Göttinger Stracke (IGP)


title: Regulamento de Execução (UE) n. °438/2014 da Comissão, de 29 de abril de 2014 , que aprova a utilização da substância ativa ciproconazol em produtos biocidas do tipo 8  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               30.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 128/68

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 438/2014 DA COMISSÃO
   de 29 de abril de 2014
   que aprova a utilização da substância ativa ciproconazol em produtos biocidas do tipo 8
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), nomeadamente o artigo 89.o, n.o 1, terceiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão (2) estabelece uma lista de substâncias ativas a avaliar, tendo em vista a sua eventual inclusão nos anexos I, IA ou IB da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Essa lista inclui o ciproconazol.

               (2)

               O ciproconazol foi avaliado, nos termos do artigo 11.o, n.o 2, da Diretiva 98/8/CE, para utilização em produtos do tipo 8 (produtos de proteção da madeira), definidos no anexo V da mesma diretiva, grupo que corresponde ao tipo de produtos 8 definido no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

               (3)

               A Irlanda foi designada Estado-Membro relator, tendo apresentado o relatório da autoridade competente à Comissão em 30 de maio de 2012, juntamente com uma recomendação, nos termos do artigo 14.o, n.os 4 e 6, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007.

               (4)

               O relatório da autoridade competente foi examinado pelos Estados-Membros e pela Comissão. Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007, as conclusões desses exames foram incluídas num relatório de avaliação analisado no âmbito do Comité Permanente dos Produtos Biocidas de 13 de março de 2014.

               (5)

               Do relatório, depreende-se ser lícito crer que os produtos biocidas com ciproconazol utilizados em produtos do tipo 8 satisfazem o exigido no artigo 5.o da Diretiva 98/8/CE, desde que sejam cumpridas certas especificações e condições respeitantes à sua utilização.

               (6)

               Justifica-se, portanto, aprovar a utilização de ciproconazol em produtos biocidas do tipo 8, sob reserva do cumprimento dessas especificações e condições.

               (7)

               Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, uma vez que a avaliação não incidiu em nanomateriais, a aprovação não deve abrangê-los.

               (8)

               O relatório conclui que o ciproconazol preenche os critérios para ser classificado como tóxico para a reprodução da categoria 1B, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), e como muito persistente (mP) e tóxico (T), em conformidade com o anexo XIII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006. Apesar de a atual classificação harmonizada do ciproconazol dever ser revista nos termos do artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 1272/2008, as suas propriedades intrínsecas devem ser tidas em conta na determinação do período de aprovação.

               (9)

               Uma vez que as condições do artigo 90.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 não estão preenchidas, deve seguir-se a prática atual ao abrigo da Diretiva 98/8/CE. Por conseguinte, o período de aprovação deve ser de cinco anos.

               (10)

               Todavia, para efeitos de autorização de produtos em conformidade com o artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012, o ciproconazol deve ser considerado candidato a substituição ao abrigo do artigo 10.o, n.o 1, alíneas a) e d), do mesmo regulamento.

               (11)

               Deve prever-se um período razoável antes da aprovação de substâncias ativas, a fim de que as partes interessadas tomem as medidas preparatórias necessárias ao cumprimento das novas exigências estabelecidas.

               (12)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É aprovada a utilização da substância ativa ciproconazol em produtos biocidas do tipo 8, sob reserva das especificações e condições definidas no anexo.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão, de 4 de dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 325 de 11.12.2007, p. 3).

      (3)  Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 123 de 24.4.1998, p. 1).

      (4)  Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (JO L 353 de 31.12.2008, p. 1).

      ANEXO

                  Denominação comum

                  Denominação IUPAC
                  Números de identificação

                  Grau mínimo de pureza da substância ativa (1)

                  Data de aprovação

                  Data de termo da aprovação

                  Tipo de produto

                  Condições específicas (2)

                  Ciproconazol

                  Denominação IUPAC:
                  (2RS,3RS;2RS,3SR)-2-(4-Clorofenil)-3-ciclopropil-1-(1H-1,2,4-triazol-1-il)butan-2-ol
                  N.o CE: Não aplicável
                  N.o CAS: 94361-06-5
                  O ciproconazol tem dois diastereómeros.
                  Diastereómero A: par de enantiómeros em que o grupo hidroxilo da posição 2 e o átomo de hidrogénio da posição 3 se localizam do mesmo lado (2S, 3S e 2R, 3R).
                  Diastereómero B: par de enantiómeros em que o grupo hidroxilo da posição 2 e o átomo de hidrogénio da posição 3 se localizam em lados opostos (2R, 3S e 2S, 3R).
                  O ciproconazol de pureza técnica é uma mistura na proporção aproximada de 1:1 dos dois diasteriómeros, cada um dos quais é uma mistura dos enantiómeros na proporção exata de 1:1.

                  940 g/kg
                  O ciproconazol tem dois diastereómeros:
                  Diastereómero A: 430–500 g/kg
                  Diastereómero B: 470–550 g/kg

                  1 de novembro de 2015

                  31 de outubro de 2020

                  8

                  O ciproconazol é considerado candidato a substituição ao abrigo do artigo 10.o, n.o 1, alíneas a) e d), do Regulamento (UE) n.o 528/2012.
                  A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União.
                  As autorizações estão sujeitas às seguintes condições:

                              1)

                              Estão estabelecidos procedimentos operacionais seguros e medidas organizativas adequadas para os utilizadores industriais. Se não for possível reduzir a exposição para níveis aceitáveis por outros meios, os produtos são obrigatoriamente aplicados por operadores munidos de equipamentos de proteção individual adequados.

                              2)

                              Os produtos não podem ser autorizados para utilização industrial por impregnação sob vácuo duplo, salvo se forem apresentados dados que demonstrem que o produto não apresenta riscos inaceitáveis, se necessário através da aplicação de medidas adequadas de redução dos riscos.

                              3)

                              São tomadas medidas adequadas de redução dos riscos para proteção dos solos e do meio aquático. Em especial:

                                          a)

                                          Os rótulos e, se for o caso, as fichas de dados de segurança dos produtos autorizados indicam que a aplicação industrial deve ser efetuada num espaço confinado ou sobre um suporte sólido impermeável confinado, que a madeira recentemente tratada deve ser armazenada sob abrigo e/ou sobre um suporte sólido impermeável, a fim de evitar derrames diretos para o solo e a água, e que quaisquer derrames decorrentes da aplicação do produto devem ser recolhidos para reutilização ou eliminação.

                                          b)

                                          Não serão autorizados produtos para o tratamento de madeiras destinadas a serem expostas aos agentes atmosféricos, nem para o tratamento de madeiras a utilizar em estruturas exteriores, salvo se forem apresentados dados que demonstrem que o produto não apresenta riscos inaceitáveis, se necessário através da aplicação de medidas adequadas de redução dos riscos.

         (1)  O grau de pureza indicado nesta coluna corresponde ao grau mínimo de pureza da substância ativa utilizada na avaliação ao abrigo do artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012. A substância ativa presente no produto colocado no mercado pode apresentar um grau de pureza igual ou diferente deste, desde que tenha sido comprovado ser tecnicamente equivalente ao da substância ativa avaliada.

         (2)  Para a aplicação dos princípios comuns do anexo VI do Regulamento (UE) n.o 528/2012, o teor e as conclusões dos relatórios de avaliação encontram-se disponíveis no sítio web da Comissão: http://ec.europa.eu/comm/environment/biocides/index.htm