title: Regulamento de Execução (UE) 2018/259 da Comissão, de 21 de fevereiro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 427/2014 para efeitos de adaptação à mudança do procedimento de ensaio regulamentar e de simplificação dos procedimentos administrativos relativos aos pedidos e à certificação (Texto relevante para efeitos do EEE. )

text:
                  22.2.2018

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 49/9

            REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/259 DA COMISSÃO
      de 21 de fevereiro de 2018
      que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 427/2014 para efeitos de adaptação à mudança do procedimento de ensaio regulamentar e de simplificação dos procedimentos administrativos relativos aos pedidos e à certificação
      (Texto relevante para efeitos do EEE)
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2011, que define normas de desempenho em matéria de emissões dos veículos comerciais ligeiros novos como parte da abordagem integrada da União para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros (1), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 2,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O procedimento de ensaio harmonizado a nível mundial para veículos ligeiros (WLTP), estabelecido no Regulamento (UE) 2017/1151 da Comissão (2), foi adotado pela Comissão em 1 de junho de 2017. O WLTP substitui o novo ciclo de condução europeu (NEDC) estabelecido no anexo XII do Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão (3). A partir de 2021, o cumprimento dos objetivos de emissões de CO2 estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 510/2011 deve ser verificado com base nas emissões de CO2 determinadas de acordo com o WLTP. A contar dessa data, as reduções de emissões de CO2 decorrentes de ecoinovações devem igualmente ser determinadas com base no WLTP.

                  (2)

                  De modo a refletir a mudança do procedimento de ensaio regulamentar e tendo em conta o procedimento para correlacionar os valores de emissões de CO2 WLTP com os correspondentes valores de emissões de CO2 NEDC, estabelecido no Regulamento de Execução (UE) 2017/1153 da Comissão (4), é necessário alterar o Regulamento de Execução (UE) n.o 427/2014 da Comissão (5).

                  (3)

                  A fim de assegurar uma transição harmoniosa do NEDC para o WLTP, deve ser possível apresentar um pedido de aprovação de uma tecnologia inovadora como ecoinovação por referência ao NEDC, até 31 de dezembro de 2019, e por referência ao WLTP, a partir da entrada em vigor do presente regulamento.

                  (4)

                  Embora a Comissão tenha concedido mais de vinte aprovações de ecoinovações, até 2017 a utilização dessas tecnologias no parque automóvel da União Europeia, por parte dos fabricantes, tem sido bastante limitada. De modo a promover uma maior utilização destas tecnologias e alcançar o maior potencial de redução das emissões de CO2 dos veículos comerciais ligeiros, o processo de aprovação e certificação deve ser simplificado.

                  (5)

                  A diminuição do limiar de redução para 0,5 g CO2/km é suscetível de promover um maior desenvolvimento de tecnologias inovadoras capazes de reduzirem as emissões de CO2. Todavia, a fim de assegurar que essas reduções das emissões de CO2 são efetivamente alcançadas, é essencial que sejam determinadas com muita exatidão. Por conseguinte, é necessário avaliar e quantificar a incerteza associada aos métodos utilizados para demonstrar as reduções de emissões e ter em conta essa incerteza aquando da certificação das reduções das emissões de CO2 por parte da autoridade de homologação. É conveniente alinhar a alteração do limiar de redução com a introdução do WLTP e, consequentemente, o novo limiar deve ser aplicado para efeitos dos pedidos apresentados por referência ao WLTP.

                  (6)

                  Para efeitos de demonstração das reduções de emissões de CO2, deve ser possível ensaiar os componentes, nos casos em que as reduções de emissões não dependem do veículo, a fim de melhorar a exatidão e simplificar a determinação das reduções das emissões de CO2.

                  (7)

                  De modo a simplificar a certificação das reduções das emissões de CO2, o requerente deve ter a possibilidade de propor, além de uma metodologia de ensaio pormenorizada para determinação das reduções de emissões, um método de avaliação simplificada ou valores predefinidos de redução das emissões de CO2, no pedido de aprovação de uma tecnologia inovadora como ecoinovação. Sempre que forem utilizados esses métodos simplificados ou valores predefinidos de reduções das emissões de CO2, as reduções certificadas pelas autoridades de homologação devem ser determinadas de modo prudente, refletindo o nível mais baixo de reduções demonstrado.

                  (8)

                  Uma tecnologia que já se encontre há algum tempo amplamente disponível no mercado não pode ser considerada inovadora na aceção do artigo 12.o do Regulamento (UE) n.o 510/2011, pelo que não deve ser elegível como ecoinovação. A fim de criar os incentivos apropriados, é portanto conveniente substituir o ano de referência de 2009 por um ano de referência dinâmico, como base de referência para determinar a capacidade de inovação de uma tecnologia. O novo ano de referência dinâmico deve ser aplicável aos pedidos apresentados a partir de 1 de janeiro de 2020.

                  (9)

                  Se a Comissão considerar, com base na experiência adquirida na avaliação de um conjunto de tecnologias inovadoras com as mesmas características, que foi satisfatória e concludentemente demonstrado que essas tecnologias satisfazem os critérios de elegibilidade referidos no artigo 12.o do Regulamento (UE) n.o 510/2011, ou no caso de uma tecnologia inovadora não depender de parâmetros específicos de um fabricante de veículos, deve ser possível aprovar a tecnologia inovadora como ecoinovação por meio de uma decisão que possibilite a todos os fabricantes certificarem reduções das emissões de CO2 com base nessa decisão, desde que sejam cumpridas as condições estabelecidas na mesma.

                  (10)

                  Algumas tecnologias inovadoras exigem dados estatísticos sólidos para apoiar os pressupostos constantes do pedido de aprovação de uma tecnologia inovadora como ecoinovação e os parâmetros propostos na metodologia de ensaio. A fim de dispor de conjuntos de dados tão vastos quanto possível, um grupo de fabricantes ou de fornecedores deve poder apresentar um pedido conjunto. Nesse caso, o grupo deve ter a possibilidade de apresentar um pedido que inclua vários relatórios de verificação, sempre que tal for necessário por motivos de confidencialidade ou de concorrência.

                  (11)

                  De modo a assegurar que as reduções de emissões de CO2 certificadas utilizadas pelos fabricantes para fins de cumprimento dos objetivos estão corretas, a Comissão deve estar em condições de reagir rapidamente e notificar os fabricantes sempre que detete ou seja informada de quaisquer desvios ou incoerências na metodologia de ensaio ou na tecnologia inovadora que possam afetar o nível das reduções certificadas.

                  (12)

                  A experiência mostra que poderá ser necessário ajustar as metodologias de ensaio estabelecidas nas decisões que aprovam uma ecoinovação, nomeadamente para ter em conta os progressos técnicos, ou alargar o âmbito de aplicação da decisão de aprovação a uma gama mais alargada de veículos. Por conseguinte, tanto o requerente inicial como a Comissão devem ter a possibilidade de dar início a um processo de alteração dessas decisões.

                  (13)

                  O Regulamento de Execução (UE) n.o 427/2014 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

                  (14)

                  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Alterações Climáticas,

            ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
      Artigo 1.o

      O Regulamento de Execução (UE) n.o 427/2014 é alterado do seguinte modo:

                  1)

                  O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:

                              a)

                              No n.o 2, a primeira frase passa a ter a seguinte redação:
                              «Pode ser apresentado, ao abrigo do presente regulamento, um pedido de aprovação de uma determinada tecnologia inovadora como ecoinovação, desde que a mesma satisfaça as seguintes condições:»;

                              b)

                              No n.o 2, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

                                          «a)

                                          Tenha sido instalada em 3 %, ou menos, de todos os veículos comerciais ligeiros registados em 2009, para os pedidos apresentados até 31 de dezembro de 2019, ou em 3 %, ou menos, de todos os veículos comerciais ligeiros registados no ano n-4, sendo que n representa o ano da apresentação do pedido, para os pedidos apresentados a partir de 1 de janeiro de 2020;»;

                              c)

                              É aditado o seguinte n.o 4:
                              «4.   Pode ser apresentado um pedido de aprovação de uma tecnologia inovadora como ecoinovação, por referência aos procedimentos de ensaio normalizados previstos:

                                          a)

                                          Até 31 de dezembro de 2019, no novo ciclo de condução europeu referido no anexo XII do Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão;

                                          b)

                                          A partir de 14 de março de 2018, no procedimento de ensaio harmonizado a nível mundial para veículos ligeiros referido no Regulamento (UE) 2017/1151 da Comissão (*1).

                                 (*1)  Regulamento (UE) 2017/1151 da Comissão, de 1 de junho de 2017, que completa o Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos, que altera a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão e o Regulamento (UE) n.o 1230/2012 da Comissão, e revoga o Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão (JO L 175 de 7.7.2017, p. 1).»."

                  2)

                  O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:

                              a)

                              O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

                                          «3.

                                          “Requerente”, o fabricante ou o fornecedor, ou um grupo de fabricantes ou de fornecedores, que apresenta o pedido de aprovação de uma tecnologia inovadora como ecoinovação;»;

                              b)

                              O n.o 6 passa a ter a seguinte redação:

                                          «6.

                                          “Requerente da alteração”, um fabricante ou um fornecedor, ou um grupo de fabricantes ou de fornecedores, que solicita a alteração de uma decisão que aprova uma tecnologia inovadora como ecoinovação.».

                  3)

                  O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:

                              a)

                              O título passa a ter a seguinte redação:
                              «Artigo 4.o

                              Pedido de aprovação de uma tecnologia inovadora como ecoinovação»;

                              b)

                              O n.o 2 é alterado do seguinte modo:

                                          i)

                                          a frase introdutória passa a ter a seguinte redação:
                                          «O pedido de aprovação de uma tecnologia inovadora como ecoinovação deve incluir os seguintes elementos:»,

                                          ii)

                                          a alínea e) passa a ter a seguinte redação:

                                                      «e)

                                                      Metodologia a utilizar para demonstrar a redução das emissões de CO2 decorrente da tecnologia inovadora, incluindo uma referência ao procedimento de ensaio normalizado aplicável de acordo com o artigo 2.o, n.o 4, ou, quando essa metodologia já tiver sido aprovada pela Comissão, uma referência à metodologia aprovada;»,

                                          iii)

                                          é aditada a seguinte alínea e-A):

                                                      «e-A)

                                                      Sempre que adequado, e além da metodologia referida na alínea e), um método simplificado de avaliação das reduções de emissões de CO2 a certificar ou os valores predefinidos de reduções das emissões de CO2 a utilizar para efeitos de certificação de todos os veículos equipados com a tecnologia inovadora;»,

                                          iv)

                                          na alínea f), as subalíneas i) e ii) passam a ter a seguinte redação:

                                                      «i)

                                                      a redução de emissões obtida com a tecnologia inovadora, determinada em conformidade com as alíneas e) e, quando aplicável, e-A), cumpre o limiar pertinente especificado no artigo 9.o, n.o 1, atendendo a uma eventual deterioração da tecnologia ao longo do tempo,

                                                      ii)

                                                      as reduções de emissões de CO2 decorrentes da tecnologia inovadora não são abrangidas ou só são parcialmente abrangidas pela medição das emissões de CO2 através do procedimento de ensaio normalizado a que se refere o artigo 12.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 510/2011, conforme especificado no artigo 2.o, n.o 4, do presente regulamento,»,

                                          v)

                                          na alínea f), é aditada a seguinte subalínea iv):

                                                      «iv)

                                                      nos casos previstos pela alínea e-A), o valor de redução das emissões de CO2 a atribuir a um veículo no momento da certificação, utilizando o método de avaliação simplificada ou recorrendo aos valores predefinidos de reduções das emissões de CO2 a que se refere a alínea e-A), é inferior ou igual à redução de emissões obtida com a tecnologia inovadora, como determinado utilizando a metodologia de ensaio referida na alínea e), incluindo quaisquer possíveis interações com outras ecoinovações aprovadas.».

                  4)

                  O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:

                              a)

                              O título passa a ter a seguinte redação:
                              «Artigo 5.o

                              Base de referência e ecoinovação»;

                              b)

                              No n.o 1, as alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redação:

                                          «a)

                                          um veículo ecoinovador que se destina a ser equipado com a tecnologia inovadora ou, se for caso disso, a tecnologia inovadora como componente autónomo;

                                          b)

                                          Um veículo de referência que não se destina a ser equipado com a tecnologia inovadora, mas que, sob todos os outros aspetos, é idêntico ao veículo ecoinovador, ou, se for caso disso, uma tecnologia de referência como componente autónomo.»;

                              c)

                              O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
                              «3.   Se o requerente considerar que as informações referidas nos artigos 8.o e 9.o podem ser demonstradas por outros meios que não os referidos no n.o 1 do presente artigo, o pedido de aprovação de uma tecnologia inovadora como ecoinovação deve incluir os dados necessários subjacentes a essa conclusão e uma metodologia que produza resultados equivalentes.»;

                              d)

                              É aditado o seguinte n.o 4:
                              «4.   Se o pedido de aprovação de uma tecnologia inovadora como ecoinovação for efetuado por referência ao WLTP, tal como referido no artigo 2.o, n.o 4, alínea b), o veículo de referência deve ser o veículo da família de interpolação ou da família de matrizes de resistência ao avanço em estrada que represente o pior caso para efeitos de demonstração das reduções de emissões decorrentes da ecoinovação.
                              No caso referido no anexo XXI, subanexo 6, ponto 1.2.3.1, segundo parágrafo, ou subanexo 7, ponto 3.2.3.1, do Regulamento (UE) 2017/1151, o veículo de referência deve ser o veículo de ensaio H.
                              A escolha do veículo de referência deve ser fundamentada em dados estatísticos sólidos e independentes, com base nos quais possam ser assumidos pressupostos verificáveis sobre a pertinência e a representatividade do veículo de referência.».

                  5)

                  O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:

                              a)

                              É aditado o seguinte n.o 1-A:
                              «1-A.   Se o requerente for um grupo de fabricantes ou de fornecedores, são aplicáveis as seguintes condições:

                                          a)

                                          A entidade independente e certificada deve efetuar as verificações referidas no n.o 2, alíneas a) a e), relativamente a cada membro do grupo requerente, se for caso disso, em função do conteúdo do pedido de aprovação de uma tecnologia inovadora como ecoinovação;

                                          b)

                                          Quando justificado por motivos de confidencialidade ou de concorrência, os membros do grupo requerente podem apresentar diversos relatórios de verificação, respeitantes a diferentes conjuntos de dados que fundamentam o mesmo pedido.»;

                              b)

                              O n.o 2 é alterado do seguinte modo:

                                          i)

                                          No primeiro parágrafo, é aditada a seguinte alínea c-A):

                                                      «c-A)

                                                      Verificar, nos casos previstos pelo artigo 4.o, n.o 2, alínea e-A), se o método de avaliação simplificada ou os valores predefinidos de reduções das emissões de CO2 a que se refere essa alínea são adequados para certificar as reduções de CO2 no respeitante aos veículos pertinentes referidos no artigo 4.o, n.o 2, alínea d), e satisfazem os requisitos mínimos estabelecidos no artigo 4.o, n.o 2, alínea f, subalínea iv);»,

                                          ii)

                                          O último parágrafo passa a ter a seguinte redação:
                                          «Para efeitos das alíneas c) e c-A), a entidade independente e certificada deve fornecer protocolos de ensaio estabelecidos para a verificação.»;

                              c)

                              No n.o 3, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
                              «3.   Para efeitos de certificação das reduções de CO2 em conformidade com o artigo 11.o, a entidade independente e certificada deve, a pedido do fabricante, elaborar um relatório sobre a interação entre as várias ecoinovações instaladas num modelo, numa variante, numa versão e, quando aplicável, numa família de interpolação de um veículo.»;

                              d)

                              O n.o 4 é suprimido.

                  6)

                  O artigo 8.o é alterado do seguinte modo:

                              a)

                              No n.o 1, as alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redação:

                                          «a)

                                          As emissões de CO2 do veículo de referência e do veículo ecoinovador com a tecnologia inovadora em funcionamento, resultantes da aplicação da metodologia referida no artigo 4.o, n.o 2, alínea e), e, se adequado, da aplicação do método de avaliação simplificada referido na alínea e-A) do mesmo artigo;

                                          b)

                                          As emissões de CO2 do veículo de referência e do veículo ecoinovador com a tecnologia inovadora em funcionamento, resultantes da aplicação do procedimento de ensaio normalizado conforme especificado no artigo 2.o, n.o 4, alíneas a) ou b).»;

                              b)

                              No n.o 2, é aditado o seguinte parágrafo:
                              «No caso dos pedidos de aprovação de uma tecnologia inovadora como ecoinovação apresentados com base no artigo 2.o, n.o 4, alínea b), a incerteza deve ser avaliada e quantificada para efeitos da determinação das reduções de emissões. A incerteza quantificada será deduzida ao total das reduções.»;

                              c)

                              É aditado o seguinte n.o 3:
                              «3.   No caso dos valores predefinidos de reduções das emissões de CO2 propostos em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, alínea e-A), os mesmos devem ser estabelecidos a um nível inferior ou igual ao total das reduções determinado em conformidade com o n.o 2.».

                  7)

                  O artigo 9.o é alterado do seguinte modo:

                              a)

                              O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
                              «1.   A redução mínima a obter com a tecnologia inovadora, em conformidade com o disposto no artigo 8.o, n.o 2, deve ser de:

                                          a)

                                          1 g CO2/km, para os pedidos apresentados com base no artigo 2.o, n.o 4, alínea a);

                                          b)

                                          0,5 g CO2/km, para os pedidos apresentados com base no artigo 2.o, n.o 4, alínea b).»;

                              b)

                              No n.o 2, a expressão «ciclo de ensaios normalizado» é substituída pela expressão «procedimento de ensaio normalizado».

                  8)

                  No artigo 10.o, o título passa a ter a seguinte redação:
                  «Artigo 10.o

                  Avaliação de um pedido de aprovação de uma tecnologia inovadora como ecoinovação».

                  9)

                  O artigo 11.o é alterado do seguinte modo:

                              a)

                              O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
                              «2.   As reduções de CO2 certificadas decorrentes da ecoinovação, demonstradas em conformidade com a respetiva decisão de aprovação da tecnologia inovadora como ecoinovação, devem ser referidas separadamente, tanto nos documentos de homologação como nos certificados de conformidade de acordo com a Diretiva 2007/46/CE, com base nos ensaios efetuados por serviços técnicos referidos no artigo 11.o da mesma diretiva utilizando a metodologia de ensaio aprovada.
                              Sob reserva dos requisitos constantes da decisão de aprovação, a incerteza quantificada a que se refere o artigo 8.o, n.o 2, deve ser deduzida ao total das reduções a certificar. Não serão certificadas as reduções de CO2 decorrentes de uma ecoinovação, no respeitante a um dado modelo, variante, versão, ou, quando aplicável, família de interpolação, que forem inferiores ao limiar pertinente estabelecido no artigo 9.o, n.o 1.
                              Caso sejam especificados valores predefinidos de reduções das emissões de CO2, determinados em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, alínea e-A), na decisão de aprovação, esses valores podem ser inscritos diretamente na documentação de homologação, desde que a entidade homologadora esteja em condições de confirmar que o veículo está equipado com a tecnologia em conformidade com as especificações da decisão de aprovação.»;

                              b)

                              No n.o 4, segundo parágrafo, o valor «1 g CO2/km» é substituído pelo valor «0,5 g CO2/km».

                  10)

                  O artigo 12.o é alterado do seguinte modo:

                              a)

                              No n.o 1, após o segundo parágrafo, é aditado o seguinte parágrafo:
                              «A Comissão pode igualmente, sempre que detete ou seja informada de quaisquer desvios ou incoerências na metodologia de ensaio ou na tecnologia inovadora em comparação com as informações que tenha recebido no âmbito do pedido de aprovação da tecnologia inovadora como ecoinovação, comunicar esse facto ao fabricante.»;

                              b)

                              O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
                              «3.   Um fabricante cujas reduções de CO2 certificadas deixarem de ser tidas em conta pode requerer uma nova certificação dos veículos em causa, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 11.o, ou, se for adequado, poderá solicitar uma alteração da decisão de aprovação, nos termos do artigo 12.o-A, fundamentando-a com dados similares aos necessários para confirmar a adequação da metodologia de ensaio e o nível da redução das emissões de CO2 obtida com a tecnologia inovadora.».

                  11)

                  É aditado o seguinte artigo 12.o-A:
                  «Artigo 12.o-A
                  Alteração de uma decisão de aprovação de uma tecnologia inovadora como ecoinovação
                  1.   Um fabricante ou fornecedor, incluindo o requerente inicial, pode apresentar à Comissão um pedido de alteração de uma decisão de aprovação existente. O pedido de alteração deve ser igualmente enviado, juntamente com toda a documentação de apoio, por correio eletrónico, por outro suporte de dados eletrónico ou mediante carregamento num servidor gerido pela Comissão. O pedido de alteração por escrito deve incluir uma lista da documentação de apoio.
                  2.   Devem ser fornecidas as seguintes informações e elementos de prova juntamente com o pedido de alteração:

                              a)

                              Dados de contacto do requerente da alteração;

                              b)

                              A referência da decisão de aprovação a alterar;

                              c)

                              Uma descrição das alterações propostas, incluindo um resumo dessa descrição;

                              d)

                              Elementos de prova que demonstrem a necessidade e a adequação das alterações;

                              e)

                              Elementos de prova que demonstrem que a redução das emissões obtida com a tecnologia inovadora, conforme determinada por recurso à metodologia de ensaio alterada ou, se for caso disso, ao método de avaliação simplificada novo ou alterado, ou a valores predefinidos de reduções das emissões de CO2, satisfaz o limiar pertinente especificado no artigo 9.o, n.o 1, atendendo a uma eventual deterioração da tecnologia ao longo do tempo;

                              f)

                              Um relatório de validação específico elaborado por uma entidade independente e certificada que verifique o seguinte:

                                          —

                                          a metodologia de ensaio alterada cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 6.o, n.o 1, e, se for caso disso, os requisitos estabelecidos no artigo 4.o, n.o 2, alínea f), subalínea iv),

                                          —

                                          a redução de emissões obtida com a tecnologia inovadora, conforme determinada por recurso à metodologia de ensaio alterada ou, se for caso disso, ao método de avaliação simplificada novo ou alterado, ou a valores predefinidos de reduções das emissões de CO2, satisfaz o limiar pertinente especificado no artigo 9.o, n.o 1, atendendo a uma eventual deterioração da tecnologia ao longo do tempo.

                        3.   Ao receber um pedido de alteração, a Comissão deve tornar pública a descrição sucinta das alterações propostas a que se refere o n.o 2, alínea c).
                  4.   A Comissão deve avaliar o pedido de alteração e, no prazo de nove meses a contar da receção de um pedido de alteração completo, alterar a decisão de aprovação, exceto se forem apresentadas objeções quanto à adequação das alterações propostas.
                  A decisão de aprovação alterada deve especificar, se necessário, a sua aplicabilidade e as informações necessárias para a certificação das reduções de CO2 em conformidade com o artigo 11.o, sob reserva da aplicação das exceções ao direito de acesso do público aos documentos previstas no Regulamento (CE) n.o 1049/2001.
                  5.   A Comissão pode exigir ajustamentos às alterações propostas. Nesse caso, a Comissão deve consultar o requerente da alteração, bem como outras partes interessadas relevantes, incluindo o requerente inicial da aprovação da tecnologia inovadora como ecoinovação, quanto às alterações propostas e, se for caso disso, ter em conta as observações recebidas.
                  6.   O período de avaliação pode ser prolongado por cinco meses se a Comissão considerar que, devido à complexidade da tecnologia inovadora e da respetiva metodologia de ensaio alterada, ou à dimensão e ao teor do pedido de alteração, este não pode ser analisado de forma adequada no período de avaliação de nove meses.
                  A Comissão deve informar o requerente da alteração, no prazo de 40 dias a contar da data de receção do pedido de alteração, sobre o prolongamento do período de avaliação.
                  7.   A Comissão pode, em qualquer momento, alterar uma decisão de aprovação por sua própria iniciativa, nomeadamente para ter em conta o progresso técnico. A Comissão deve consultar o requerente inicial da aprovação da tecnologia inovadora como ecoinovação e outras partes interessadas pertinentes quanto às alterações que pondera aprovar e, se for caso disso, ter em conta as observações recebidas.».

            Artigo 2.o

      O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
         Feito em Bruxelas, em 21 de fevereiro de 2018.

               Pela Comissão

               O Presidente

            Jean-Claude JUNCKER

         (1)  JO L 145 de 31.5.2011, p. 1.

         (2)  Regulamento (UE) 2017/1151 da Comissão, de 1 de junho de 2017, que completa o Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos, que altera a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão e o Regulamento (UE) n.o 1230/2012 da Comissão, e revoga o Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão (JO L 175 de 7.7.2017, p. 1).

         (3)  Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão, de 18 de julho de 2008, que executa e altera o Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos (JO L 199 de 28.7.2008, p. 1).

         (4)  Regulamento de Execução (UE) 2017/1153 da Comissão, de 2 de junho de 2017, que estabelece uma metodologia para determinar os parâmetros de correlação necessários para refletir a mudança no procedimento de ensaio regulamentar e que altera o Regulamento (UE) n.o 1014/2010 (JO L 175 de 7.7.2017, p. 679).

         (5)  Regulamento de Execução (UE) n.o 427/2014 da Comissão, de 25 de abril de 2014, que estabelece o procedimento de aprovação e certificação de tecnologias inovadoras para redução das emissões de CO2 dos veículos comerciais ligeiros de acordo com o Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 125 de 26.4.2014, p. 57).


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/506 da Comissão, de 26 de março de 2018, relativo à inscrição de uma denominação no registo das especialidades tradicionais garantidas [«Pražská šunka» (ETG)]

text:
               27.3.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 83/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/506 DA COMISSÃO
   de 26 de março de 2018
   relativo à inscrição de uma denominação no registo das especialidades tradicionais garantidas [«Pražská šunka» (ETG)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 1, e o artigo 52.o, n.o 3, alínea b),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 50.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido apresentado pela República Checa de registo das denominações «Пражка шунка» (BG), «Jamón de Praga» (ES), «Pražská šunka» (CS), «Prag Skinke» (DA), «Prager Schinken» (DE), «Praha sink» (ET), «Χοιρομέρι Πράγας» (EL), «Prague Ham» (EN), «Jambon de Prague» (FR), «Praška šunka» (HR), «Prāgas šķiņķis» (LV), «Prahos kumpis» (LT), «Prágai minőségi sonka» (HU), «Perżut ta' Praga» (MT), «Praagse Ham» (NL), «Szynka Praska» (PL), «Fiambre de Praga» (PT), «Jambon de Praga» (RO), «Pražská šunka» (SK), «Praška šunka» (SL), «Prahalainen kinkku» (FI) e «Pragskinka» (SV) como especialidades tradicionais garantidas (ETG) foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2). A denominação «Pražská šunka» designa um fiambre que abrange as seguintes três variantes: «Pražská šunka» com osso, «Pražská šunka» sem osso e «Pražská šunka» enlatado.

               (2)

               Em 2012 foi publicado um pedido de registo da denominação «Pražská šunka» e das suas variantes linguísticas (3), ao qual se opuseram a Áustria, Itália, Alemanha e Eslováquia. A República Checa alcançou um acordo com todos os opositores, à exceção da Eslováquia. A Comissão procedeu a nova publicação do caderno de especificações, que havia sido substancialmente alterado a fim de ter parcialmente em conta as alegações e observações da Eslováquia.

               (3)

               Em 18 de julho de 2016, 16 de agosto de 2016 e 17 de agosto de 2016, a Comissão recebeu atos de oposição apresentados, respetivamente, pela Eslováquia, pela Sérvia e pela Áustria.

               (4)

               Em 14 de setembro de 2016, 12 de outubro de 2016 e 19 de outubro de 2016, a Comissão recebeu declarações de oposição fundamentadas apresentadas, respetivamente, pela Eslováquia, pela Sérvia e pela Áustria.

               (5)

               Não foi possível dar seguimento à oposição da Áustria. Em conformidade com o artigo 51.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão apenas verifica a admissibilidade das declarações de oposição fundamentadas recebidas no prazo de dois meses a contar da receção do respetivo ato de oposição, condição que não foi cumprida no caso da declaração fundamentada da Áustria.

               (6)

               Após análise das declarações de oposição fundamentadas da Sérvia e da Eslováquia, consideradas admissíveis, em conformidade com o artigo 51.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão convidou a República Checa e a Eslováquia, por ofício de 8 de novembro de 2016, e a República Checa e a Sérvia, por ofício de 2 de dezembro de 2016, a procederem às consultas adequadas com vista a alcançar um acordo.

               (7)

               Foi alcançado um acordo entre a República Checa e a Sérvia, que acordaram que a denominação deveria ser igualmente protegida em língua sérvia, tanto em carateres latinos como cirílicos, ou seja, «Praška šunka»/«Прашка шунка» (RS), e que deveria ser concedido um período transitório de três anos para a Sérvia utilizar a denominação protegida em produtos não conformes com o caderno de especificações do Pražská Šunka.

               (8)

               A Comissão considera que o teor do referido acordo não infringe o Regulamento (UE) n.o 1151/2012, nem a legislação da UE. O artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, que permite à Comissão conceder períodos transitórios de três ou mais anos para a utilização de denominações de origem protegidas e de indicações geográficas protegidas em violação do artigo 13.o, n.o 1, desse regulamento, pode ser aplicado por analogia também a especialidades tradicionais garantidas (4). No entanto, na medida em que o referido regulamento só é aplicável no território da UE, o período transitório só pode incidir sobre os produtos importados da Sérvia para a UE sob a denominação protegida apesar de não cumprirem o caderno de especificações. Esses produtos não devem, no entanto, ser comercializados na UE com a menção «especialidade tradicional garantida», com a abreviatura «ETG» nem com o correspondente logótipo da União. Na sequência do aditamento da versão sérvia às denominações registadas, a versão consolidada do caderno de especificações deve ser publicada para informação.

               (9)

               Por outro lado, não foi alcançado qualquer acordo entre a República Checa e a Eslováquia no prazo estabelecido. Assim, a Comissão deve decidir sobre o registo, tendo em conta os resultados das consultas adequadas, em conformidade com o procedimento a que se refere o artigo 52.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

               (10)

               Os principais argumentos apresentados pela Eslováquia nas suas declarações de oposição fundamentadas e nas consultas realizadas com a República Checa podem resumir-se do seguinte modo.

               (11)

               Como primeiro motivo de oposição, a Eslováquia alega que o registo da denominação iria de encontro ao estabelecido no Regulamento (UE) n.o 1151/2012. A Eslováquia considera que o método de produção incluído no caderno de especificações para o «Pražská šunka» sem osso não é «tradicional», visto que a sua aplicação data apenas de 1993 (após a divisão da Checoslováquia, que deu origem à República Checa e à Eslováquia), não tendo ainda decorrido 30 anos. Antes de 1993, o «Pražská šunka» era produzido nos termos de normas estatais da Checoslováquia, que fixavam regras comuns para a produção, distribuição, acondicionamento, transporte, armazenamento e ensaio de produtos à base de carne, aplicáveis em todo o território da Checoslováquia, que não permitiam o método de produção incluído no caderno de especificações da ETG «Pražská šunka» sem osso. O artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 exige que, para que uma denominação seja registada como ETG, o método de produção corresponda a uma prática tradicional ou se usem matérias-primas ou ingredientes utilizados tradicionalmente. De acordo com a definição que consta do artigo 3.o, n.o 3 do mesmo regulamento, «tradicional» significa uma utilização comprovada durante, pelo menos, 30 anos. Tendo em conta o exposto, o método de produção da ETG «Pražská šunka» sem osso não corresponde à prática tradicional referida no artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

               (12)

               A Eslováquia defende igualmente que não está cumprido o requisito «especificidade», tal como definido no artigo 3.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

               (13)

               Como segundo motivo de oposição, a Eslováquia alega que a denominação «Pražská šunka» deve ser considerada um termo genérico, ou seja, que se tornou o nome comum do produto na UE, como demonstrado pelo número de oposições ao registo da denominação: o facto de se utilizar a mesma denominação para comercializar o mesmo produto, ou um produto semelhante, em muitos países, demonstra, no entender deste Estado-Membro, que se trata de um termo genérico.

               (14)

               Como terceiro motivo de oposição, a Eslováquia alega que a denominação proposta para registo é legal, notória e economicamente significativa para produtos agrícolas ou géneros alimentícios similares na Eslováquia. Os consumidores eslovacos conhecem e compram «Pražská šunka» enquanto produto cozinhado revestido com poliamida. O «Pražská šunka» na sua versão sem osso, tal como descrito na proposta, é desconhecido dos consumidores eslovacos. De acordo com as informações prestadas pelos produtores individuais na República Eslovaca, produzem-se atualmente por ano pelo menos 1 208 toneladas de «Pražská šunka». Para os produtores eslovacos, adaptar ou mudar o nome do produto conduziria a uma perda substancial de receitas, principalmente porque implicaria um aumento importante do preço, entre 45 % e 92 %, consoante o tipo e a categoria de qualidade. Com efeito, o caderno de especificações da ETG «Pražská šunka» prevê, para as três versões, que a carne deve ter um teor mínimo de proteína muscular pura em percentagem ponderal de 16 %, ao passo que na Eslováquia essa percentagem pode ser inferior. Nos termos da legislação eslovaca, pode-se comercializar o «Pražská šunka» sob três categorias diferentes de fiambre com base em várias percentagens de teor ponderal mínimo de proteína muscular pura: fiambre especial (16 %), fiambre selecionado (13 %) e fiambre normal (10 %). Por conseguinte, a Eslováquia deixaria de poder comercializar o fiambre selecionado e o fiambre normal sob a denominação registada. Além do aumento do preço, os custos de aquisição dos moldes para produzir «Pražská šunka» sem osso devem igualmente ser contabilizados na perda de receitas, uma vez que na Eslováquia esta tecnologia não é utilizada na produção de «Pražská šunka» (utiliza-se um revestimento de poliamida). A referida aquisição implicaria custos de 70 EUR por unidade para fiambres com um peso de cerca de 5 kg, ou seja, 14 000 EUR para produzir 1 tonelada do produto final. Da mesma forma, produzir «Pražská šunka» com o auxílio de película, em detrimento dos revestimentos de poliamida, resultaria igualmente em custos acrescidos com a compra de tiras e o trabalho manual, totalizando pelo menos 50 EUR/tonelada para o produto final.

               (15)

               Além disso, três produtores eslovacos detêm marcas comerciais de «Pražská šunka», cuja utilização seria posta em risco.

               (16)

               A Eslováquia propôs que se tivesse em conta, no caso de a Comissão decidir registar a denominação, não obstante a argumentação exposta supra, o artigo 18.o, n.o 3 do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, estabelecendo-se que a denominação «Pražská šunka» tenha de ser acompanhada da menção «produzido segundo a tradição da República Checa». Em alternativa, poder-se-ia alterar a própria denominação para «Pražská šunka tradicional».

               (17)

               A Comissão analisou os argumentos expostos nas declarações de oposição fundamentadas da Eslováquia à luz das disposições do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, tendo em conta os resultados das consultas adequadas efetuadas entre o requerente e os opositores, e concluiu que a denominação «Pražská šunka» deve ser registada.

               (18)

               No que diz respeito ao primeiro motivo de oposição, a República Checa esclareceu que, até 1993, o «Pražská šunka» não estava abrangido pelas normas estatais da Checoslováquia. Na parte da Checoslováquia que corresponde atualmente à República Checa, produzia-se «Pražská šunka» em conformidade com as «normas técnico-económicas» da secção checa do «Masný průmysl» (setor da carne). No final da década de 1970 produziam-se semiconservas (pasteurizadas) de Pražská šunka sem osso em várias unidades fabris da Checoslováquia no território da atual República Checa, segundo os elementos que figuram no caderno de especificações da ETG «Pražská šunka» sem osso: pasteurização, utilização de moldes de forma oval, defumação e utilização de toucinho ou de toucinho e courato como camada decorativa.

               (19)

               Além disso, o mesmo produto, «Pražská šunka» semiconservado e sem osso, é produzido desde há décadas noutros países, tais como a Áustria e a Alemanha. Assim, conclui-se que o «Pražská šunka» sem osso e o seu método de produção correspondem a uma prática tradicional há mais de 30 anos.

               (20)

               Não há qualquer exigência de que um produto deva ter um caráter específico para ser registado como ETG. O artigo 19.o, n.o 1, alínea b), refere a «especificidade do produto» como um elemento da descrição do mesmo. A especificidade do produto em apreço é suficientemente descrita nas três versões abrangidas pelo caderno de especificações.

               (21)

               No que respeita ao segundo motivo de oposição, não há razões para concluir que o termo se tenha tornado genérico. A Eslováquia não referiu quaisquer razões que permitissem tal conclusão. O facto de o produto em apreço ser produzido em vários países europeus não constitui, por si só, uma razão que permita concluir sobre o caráter genérico ou não do seu nome. Mais ainda, o caráter genérico de um produto enquanto tal não constitui um motivo de oposição no âmbito das ETG, que podem ser legalmente produzidas em qualquer lugar, sob reserva de cumprirem o caderno de especificações.

               (22)

               Como terceiro motivo de oposição, a Eslováquia alega que o uso da denominação é legal, notório e economicamente significativo para produtos agrícolas ou géneros alimentícios similares na Eslováquia. A Comissão reconhece estas circunstâncias. No entanto, a Comissão considera que a razão pela qual o produto elaborado na Eslováquia não pode constar do caderno de especificações da ETG «Pražská šunka» é, essencialmente, que a Eslováquia alterou a receita e a apresentação do produto após a independência checa e eslovaca, ou seja, após 1 de janeiro de 1993. As autoridades eslovacas comunicaram que o decreto que cria as três categorias de 1) fiambre especial, 2) fiambre selecionado e 3) fiambre normal (com base num teor mínimo de proteína muscular pura em percentagem ponderal de 16 %, 13 % e 10 %, respetivamente) foi adotado pelo Ministério da Agricultura e pelo Ministério da Saúde eslovacos em 18 de agosto de 2005. Até essa data, o teor mínimo de proteína muscular pura em percentagem ponderal era de 18 %. Do «Pražská šunka» produzido na Eslováquia com 18 % de teor mínimo de proteína muscular pura em percentagem ponderal, 100 % teria sido elegível para a ETG «Pražská šunka». As autoridades eslovacas indicaram igualmente que a apresentação do produto fora alterada com o abandono dos moldes e do tratamento térmico, substituídos pelo revestimento do produto com poliamida. Embora a Eslováquia alegue que a produção de «Pražská šunka» também evoluiu na República Checa após a independência, resulta claro que é na Eslováquia que o método de produção foi substancialmente alterado. Por outro lado, comparado com o caderno de especificações inicial, publicado em 2010, a República Checa atenuou substancialmente os requisitos do caderno de especificações, com o objetivo de incluir o maior número de métodos de produção possível, registando, deste modo, uma ETG de utilização muito alargada e consensual. De facto, todos os opositores dos dois procedimentos chegaram a acordo, com a exceção da Eslováquia. No que respeita ao cálculo dos custos para adaptar a produção ao caderno de especificações da ETG «Pražská šunka», o mesmo parece não ter em conta o facto de os moldes metálicos poderem ser reutilizados durante um longo período. Aliás, a utilização de moldes não é obrigatória, dado haver alternativas. Podem ser utilizadas películas de plástico. Quanto ao custo de 50 EUR/tonelada de produto final para a compra de tiras e o trabalho manual, o mesmo não parece ser desproporcionado.

               (23)

               Nos termos do artigo 43.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 e em consonância com as disposições aplicáveis às denominações de origem protegidas e às indicações geográficas protegidas, deve permitir-se às marcas depositadas, registadas ou adquiridas pelo uso, no caso de a legislação pertinente o permitir, e de boa fé no território da União, antes da data de apresentação do pedido de proteção à Comissão, continuar a serem utilizadas e renovadas para o produto em causa, independentemente do registo da denominação. Marcas que tenham sido depositadas, registadas ou adquiridas pelo uso, caso a legislação da União ou eslovaca o permitam, de boa fé e antes da data em que o pedido de registo da denominação «Pražská šunka» como ETG foi apresentado à Comissão, não são afetadas pelo registo.

               (24)

               À luz do exposto, as circunstâncias a que a Eslováquia se opõe no que se refere ao uso legal, notório e economicamente significativo da denominação, incluindo por marcas, no território eslovaco, não são suficientes para justificar o indeferimento do pedido de registo checo. No que toca às restantes propostas formuladas pela Eslováquia, tendo em conta a fundamentação exposta supra, a Comissão considera que não seria adequado exigir que a denominação registada ETG «Pražská šunka» se fizesse acompanhar da menção «produzido segundo a tradição da República Checa», sem cumprir com o caderno de especificações da ETG «Pražská šunka», elaborado a partir da tradição da Eslováquia. Com efeito, a Eslováquia não demonstrou haver uma «tradição eslovaca» alternativa para a produção do denominado «Pražská šunka». Além disso, findos os dois procedimentos de oposição, o caderno de especificações a que a denominação registada fará referência já não mencionará uma «tradição checa» específica, mas sobretudo uma tradição partilhada entre vários Estados-Membros da UE e países terceiros.

               (25)

               A proposta de alteração da denominação para «Pražská šunka tradicional» implicaria recomeçar o procedimento desde o início, o que é desproporcionado tendo em conta as expectativas legítimas em causa.

               (26)

               Em qualquer caso, a proteção das especialidades tradicionais garantidas deve ser modulada tendo em conta os interesses dos produtores e operadores que até à data têm utilizado legalmente essas denominações. Nos termos do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, aplicável por analogia também às especialidades tradicionais garantidas, deve ser concedido um período transitório de cinco anos para utilização da denominação «Pražská šunka» sem que seja cumprido o disposto no caderno de especificações, combinado com a autorização para continuar, após o termo do período de cinco anos, a comercializar produtos não conformes com o referido caderno até ao esgotamento das existências, de modo a permitir a adaptação progressiva ao caderno de especificações. Esses produtos não devem, contudo, ser comercializados com a menção «especialidade tradicional garantida», nem com a abreviatura «ETG» ou com o logótipo da União.

               (27)

               Tendo em conta o exposto, as denominações «Пражка шунка» (BG), «Jamón de Praga» (ES), «Pražská šunka» (CS/SK), «Prag Skinke» (DA), «Prager Schinken» (DE), «Praha sink» (ET), «Χοιρομέρι Πράγας» (EL), «Prague Ham» (EN), «Jambon de Prague» (FR), «Praška šunka» (HR/SL/RS), «Prāgas šķiņķis» (LV), «Prahos kumpis» (LT), «Prágai minőségi sonka» (HU), «Perżut ta' Praga» (MT), «Praagse Ham» (NL), «Szynka Praska» (PL), «Fiambre de Praga» (PT), «Jambon de Praga» (RO), «Prahalainen kinkku» (FI), «Pragskinka» (SV) e «Прашка шунка» (RS) devem ser registadas como especialidades tradicionais garantidas.

               (28)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Política de Qualidade dos Produtos Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As denominações «Пражка шунка» (BG), «Jamón de Praga» (ES), «Pražská šunka» (CS/SK), «Prag Skinke» (DA), «Prager Schinken» (DE), «Praha sink» (ET), «Χοιρομέρι Πράγας» (EL), «Prague Ham» (EN), «Jambon de Prague» (FR), «Praška šunka» (HR/SL/RS), «Prāgas šķiņķis» (LV), «Prahos kumpis» (LT), «Prágai minőségi sonka» (HU), «Perżut ta' Praga» (MT), «Praagse Ham» (NL), «Szynka Praska» (PL), «Fiambre de Praga» (PT), «Jambon de Praga» (RO), «Prahalainen kinkku» (FI), «Pragskinka» (SV) e «Прашка шунка» (RS) são registadas como ETG.
   As denominações referidas no primeiro parágrafo identificam um produto da classe 1.2., Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.), conforme estabelecido no anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (5).
   Artigo 2.o

   O caderno de especificações consolidado do produto consta do anexo do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   As denominações registadas podem ser utilizadas para designar produtos comercializados no território da UE, que não cumpram o disposto no caderno de especificações da ETG «Pražská šunka», durante um período de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. Quando utilizadas em referência a produtos não conformes com o caderno de especificações, tais denominações não podem ser acompanhadas das menções «especialidade tradicional garantida» ou «ETG», nem do logótipo da UE.
   Após o termo do período de cinco anos, é autorizada a comercialização dos produtos que ostentam a denominação registada, produzidos antes do termo desse período e não conformes com o caderno de especificações referido no artigo 2.o, até ao esgotamento dos produtos existentes no território da UE na data em que termina o período de cinco anos.
   Artigo 4.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 26 de março de 2018.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO C 180 de 19.5.2016, p. 5.

      (3)  JO C 283 de 19.9.2012, p. 11.

      (4)  Regulamento de Execução (UE) 2016/304 da Comissão, de 2 de março de 2016, relativo à inscrição de uma denominação no registo das especialidades tradicionais garantidas [Heumilch/Haymilk/Latte fieno/Lait de foin/Leche de heno (ETG)] (JO L 58 de 4.3.2016, p. 28).

      (5)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).

      ANEXO

         CADERNO DE ESPECIFICAÇÕES DE UMA ESPECIALIDADE TRADICIONAL GARANTIDA

         «PRAŽSKÁ ŠUNKA»

      N.o UE: CZ-TSG-0007-0061 — 21.10.2010
      REPÚBLICA CHECA
      1.   DENOMINAÇÃO A REGISTAR
      «Пражка шунка» (BG), «Jamón de Praga» (ES), «Pražská šunka» (CS/SK), «Prag Skinke» (DA), «Prager Schinken» (DE), «Praha sink» (ET), «Χοιρομέρι Πράγας» (EL), «Prague Ham» (EN), «Jambon de Prague» (FR), «Praška šunka» (HR/SL/RS), «Prāgas šķiņķis» (LV), «Prahos kumpis» (LT), «Prágai minőségi sonka» (HU), «Perżut ta' Praga» (MT), «Praagse Ham» (NL), «Szynka Praska» (PL), «Fiambre de Praga» (PT), «Jambon de Praga» (RO), «Prahalainen kinkku» (FI), «Pragskinka» (SV) e «Прашка шунка» (RS)
      2.   TIPO DE PRODUTO
      Classe 1.2. Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
      3.   JUSTIFICAÇÃO DO REGISTO
      3.1.   Indicar se o produto

                  ☒ é o resultado de um modo de produção, transformação ou composição que corresponde a uma prática tradicional para esse produto ou género alimentício;

                  ☐ é produzido a partir de matérias-primas ou ingredientes utilizados tradicionalmente.

            «Pražská šunka» designa um produto tradicional à base de carne, destinado ao consumo direto e há muito elaborado nas seguintes variantes:

                  —

                  «Pražská šunka» com osso;

                  —

                  «Pražská šunka» sem osso;

                  —

                  «Pražská šunka» enlatado.

            3.2.   Indicar se a denominação

                  ☒ é tradicionalmente utilizada para fazer referência ao produto específico;

                  ☐ identifica o caráter tradicional ou a especificidade do produto.

            A denominação tradicional «Pražská šunka» não traduz o caráter específico do produto nem relaciona o seu caráter específico com a sua proveniência ou origem agrícola, mas é específico por si mesmo, pois é internacionalmente associado a um produto à base de carne de grande reputação, de formato e sabor característicos.
      4.   DESCRIÇÃO
      4.1.   Descrição do produto identificado com o nome inscrito no ponto 1, incluindo as principais características físicas, químicas, microbiológicas ou organoléticas que demonstram a especificidade do produto (artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento)

      4.1.1.   «Pražská šunka» com osso

      O «Pražská šunka» com osso difere dos outros fiambres com osso, sobretudo no que respeita à seleção e transformação da matéria-prima de base. O «Pražská šunka» com osso distingue-se ainda pela relação perna de porco/salmoura durante a produção, a qual permite obter um teor de proteínas musculares puras no produto acabado que corresponde à categoria de fiambre de qualidade mais elevada. Além disso, o processo de obtenção prevê que o produto seja cozido e defumado, distinguindo-o da maioria dos fiambres tradicionais, com osso.
      Características físicas:

                  —

                  Peso máximo global: 10 kg.

                  —

                  Manutenção da forma original da perna do porco, cortada à maneira de Praga (remoção da aba e do sacro, incluindo o rabo e o osso da bacia, mantendo o pernil e excluindo o pé; arredondamento da parte gorda a partir da ponta do lombo).

            Características químicas (os parâmetros são determinados a partir de amostras analisadas após eliminação do osso):

                  —

                  Teor mínimo de proteína muscular pura (excluem-se as proteínas de tecido conjuntivo e as de origem vegetal) em percentagem ponderal: 16 %. A camada superficial do produto, composta por gordura e courato, não é homogeneizada na amostra a analisar.

                  —

                  Teor máximo de sal em percentagem ponderal: 3 %.

                  —

                  Teor máximo de matéria gorda em percentagem ponderal: 15 %. A camada superficial do produto é homogeneizada na amostra a analisar.

            Características organoléticas:

                  —

                  Aspeto exterior e cor: a parte coberta de courato é amarelo-dourada. As restantes partes da camada de superfície não cobertas por courato apresentam capa de gordura em tons mais claros, entre amarelado e dourado, e a cor do fiambre varia entre amarelo-dourado e castanho-escuro.

                  —

                  Aparência e cor da secção: a carne do músculo é rosada quando fatiada.

                  —

                  Sabor e cheiro: sabor e cheiro típicos de fiambre fumado e adequadamente salgado.

                  —

                  Consistência: firme e compacta. O produto apresenta textura macia quando finamente fatiado.

            4.1.2.   «Pražská šunka» sem osso

      O «Pražská šunka» sem osso distingue-se dos restantes produtos à base de carne desta categoria, devido, essencialmente, ao modo de obtenção, visto tratar-se de fiambre de qualidade superior, elaborado a partir de perna de porco desossada, ou de carne da perna, cozida e defumada. Outra característica distintiva é a presença de uma camada decorativa, constituída por uma capa fina de gordura ou de gordura e courato de porco. O formato típico, ovoide ou oval, do produto acabado constitui um elemento suplementar que o singulariza.
      Características físicas:

                  —

                  O produto apresenta formato ovoide ou oval típico.

                  —

                  Trata-se de fiambre de qualidade superior, elaborado a partir de perna de porco inteira desossada recoberta de gordura, com ou sem courato; de carne da perna de porco aparada e de fatias de toucinho de porco salgadas, com ou sem courato; ou de carne da perna de porco aparado e recoberto de toucinho, com ou sem courato.

            Características químicas:

                  —

                  Teor de proteína muscular pura, sal e matérias gordas: ver as características químicas do «Pražská šunka» com osso.

            Características organoléticas:

                  —

                  Aspeto exterior e cor: a parte coberta de gordura e courato é amarelo-dourada. Quando a camada superficial se apresenta coberta de gordura e sem courato, apresenta tons mais claros, de cor amarelada a dourada.

                  —

                  Aspeto e cor da secção, sabor, cheiro e consistência: ver as características organoléticas do «Pražská šunka» com osso.

            4.1.3.   «Pražská šunka» enlatado

      O «Pražská šunka» enlatado distingue-se dos restantes produtos à base de carne desta categoria devido, essencialmente, às matérias-primas utilizadas, visto tratar-se de fiambre de qualidade superior, elaborado a partir de peças de carne da perna de porco aparadas, inteiras ou cortadas grosseiramente. Outra das características do produto é a presença de uma fina camada de gelatina entre o fiambre e a embalagem. Contudo, o que distingue o «Pražská šunka» de outra carne enlatada é a forma oval achatada da sua embalagem.
      Características físicas:

                  —

                  O produto possui forma típica oval achatada, com as dimensões da embalagem, concebida para garantir que o produto acabado pese cerca de 0,454 kg.

                  —

                  No momento do acondicionamento, o teor de carne deve representar, no mínimo, 87 % do peso inicial das matérias-primas.

            Características químicas:

                  —

                  Teor mínimo de proteína muscular pura (excluem-se as proteínas de tecido conjuntivo e as de origem vegetal) em percentagem ponderal: 16 %. O revestimento gelatinoso do produto não é homogeneizado na amostra a analisar.

                  —

                  Teor máximo de sal em percentagem ponderal: 3 %.

                  —

                  Teor máximo de matéria gorda em percentagem ponderal: 4 %. O revestimento gelatinoso do produto é homogeneizado na amostra a analisar.

                  —

                  Teor máximo de gelatina em percentagem ponderal: 36 %.

            Características organoléticas:

                  —

                  O produto é fechado hermeticamente em embalagens seladas que mantêm a esterilização comercial. Presença de uma camada macia, amarelo-dourada, de gelatina entre o material de embalagem e o produto.

                  —

                  Aparência e cor da secção: o fiambre possui cor rosada. São autorizados pequenos orifícios isolados, preenchidos com gelatina.

                  —

                  Sabor e cheiro: sabor e cheiro característicos do fiambre, adequadamente salgado.

                  —

                  Consistência: firme e compacta.

            4.2.   Descrição do método de obtenção do produto identificado com o nome inscrito no ponto 1, incluindo, se pertinente, a natureza e características das matérias-primas ou ingredientes utilizados e o método de preparação do mesmo (artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento)

      4.2.1.   «Pražská šunka» com osso

      Perna inteira do porco cortada à maneira de Praga (remoção da aba e do sacro, incluindo o rabo e o osso da bacia, mantendo o pernil e excluindo o pé; arredondamento da parte gorda a partir da ponta do lombo) e salmoura preparada com os ingredientes indicados infra.
      Perna de porco: … 100,0 kg
      Salmoura (20,0 kg, no máximo):

                  —

                  Água: … 17,0 kg, no máximo

                  —

                  Mistura de agentes de cura e conservação, com nitritos ou nitratos: … 2,6 kg, no máximo

                  —

                  Açúcares: … de 0 a 1,2 kg

                  —

                  Estabilizantes: … de 0 a 0,5 kg

                  —

                  Extrato de especiarias ou óleo: … de 0 a 0,3 kg

                  —

                  Antioxidantes: … de 0 a 0,1 kg

            As pernas são aspergidas com salmoura com a composição indicada supra. Seguidamente, são deixadas em repouso na salmoura ou esfregadas com a mesma. Segue-se a cozedura, que pasteuriza o produto. Após a cozedura, procede-se à secagem do produto, que é defumado à superfície em câmara de fumagem, para obtenção do sabor, cheiro e cores característicos, e seguidamente arrefecido e armazenado.
      Caso não sejam salgadas por aspersão de salmoura e deixadas em repouso ou esfregadas, há um outro processo que consiste em salgar e preparar as pernas de porco arrefecidas, esfregando-as cuidadosamente à superfície com uma mistura de agentes de cura à base de nitratos, acrescida de uma pequena quantidade de açúcar. Seguidamente, dispõem-se as pernas num recipiente de cura contendo uma pequena camada de sal, com o courato virado para baixo. Segue-se aspersão com salmoura à base de sal nitritado fervido e arrefecido, a que se adicionou igualmente uma pequena quantidade de açúcar. Coloca-se um peso sobre as pernas assim dispostas, para as manter totalmente imersas na salmoura, e após o tempo devido, em função do controlo sensorial contínuo de qualidade, viram-se, de modo a que as camadas de baixo fiquem em cima, e vice-versa. Depois de cuidadosamente salgadas, demolham-se as pernas durante várias horas em água morna e deixam-se a secar. Primeiramente secam-se em câmara de fumagem e depois defumam-se à superfície, para obtenção do sabor, cheiro e cor característicos. Segue-se a cozedura, que pasteuriza o produto, e depois o arrefecimento e armazenamento.
      Independentemente do processo utilizado, de entre os dois descritos, pode igualmente aplicar-se um tratamento final ao produto acabado, que consiste em aquecê-lo à superfície e tratar o courato com diversas técnicas decorativas.
      4.2.2.   «Pražská šunka» sem osso

      O «Pražská šunka» sem osso obtém-se a partir de perna de porco inteira e desossada ou de peças de carne da perna de porco preparadas de acordo com o ponto 4.1.2, e salmoura, que, no que respeita à composição e teor máximo autorizado relativamente à matéria-prima cárnea, é idêntica à salmoura utilizada para obtenção do «Pražská šunka» com osso.
      Asperge-se a perna de porco inteira sem osso ou a carne da perna de porco com salmoura de composição indicada supra e/ou esfrega-se com a mesma. As fatias de toucinho salgadas, com ou sem courato, são esfregadas separadamente quando utilizadas para servir de camada decorativa do produto. Após a salga e fricção da matéria-prima, procede-se ao acondicionamento em formas de formato ovoide ou oval, zelando por que a gordura de cobertura, com ou sem courato, situada à superfície da matéria-prima, constitua sempre a camada decorativa superficial do produto. Quando se utilizam fatias de toucinho, com ou sem courato, para formar a camada decorativa superficial do produto, as formas devem começar por ser revestidas destas fatias antes de preenchidas com peças de carne da perna de porco aparadas. Segue-se a cozedura nas formas, que pasteuriza o produto. Após cozedura, o produto é desenformado e defumado para obtenção do sabor, cheiro e cor característicos, e seguidamente arrefecido e acondicionado.
      Pode igualmente aplicar-se um tratamento final ao produto acabado, que consiste em aquecê-lo à superfície e tratar o courato com diversas técnicas decorativas.
      Os produtos elaborados a partir de perna de porco inteira sem osso e recoberta de toucinho com ou sem courato ou a partir de peças de carne da perna de porco recobertas de toucinho, com ou sem courato, podem ser moldados na forma prescrita antes da cozedura, através da utilização de película que é retirada depois da operação. Neste caso, não é necessária a utilização de formas.
      4.2.3.   «Pražská šunka» enlatado

      O «Pražská šunka» enlatado é preparado com carne da perna de porco aparado (peças inteiras ou cortadas grosseiramente), gelatina (em pó) e salmoura, preparada com os ingredientes indicados abaixo.
      Perna de porco aparada: … 100,0 kg
      Gelatina em pó: … 4,0 kg
      Salmoura (14,3 kg, no máximo):

                  —

                  Água: … 11,0 kg, no máximo

                  —

                  Mistura de agentes de cura com nitritos: … 2,8 kg, no máximo

                  —

                  Açúcares: … de 0 a 0,5 kg

            Utilizam-se embalagens de forma achatada e oval, fabricadas de materiais adequados para esterilização e que garantam aproximadamente 0,454 kg de peso de produto acabado.
      Friccionam-se as peças de carne da perna de porco, inteiras ou cortadas grosseiramente, com salmoura. Depois de salgada deste modo, a carne do músculo é colocada em embalagens para acondicionamento em vácuo, no fundo das quais se colocou a quantidade adequada de gelatina. Após selagem das embalagens em vácuo, o produto é deixado em repouso à temperatura de 5 °C, durante 12 horas. Segue-se a etapa da esterilização, em que todas as partes do produto devem atingir a temperatura mínima de 121 °C durante dez minutos. Depois de cozido, o produto é arrefecido e armazenado a seco, à temperatura de 0-25 °C, com humidade relativa máxima de 85 %. Tem um período de conservação de três anos, no mínimo.
      4.3.   Descrição dos principais elementos que determinam o caráter tradicional do produto (artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento)

      4.3.1.   «Pražská šunka» com osso

      A designação «Pražská šunka» é utilizada desde os anos 60 do século XIX para referir um dos melhores géneros alimentícios originários da República Checa, em especial de Praga. Algumas fontes históricas indicam que o produto conhecido por «Pražská šunka» estaria ligado ao nome de František Zvěřina, o primeiro a produzi-lo. Josef Jeřábek, famoso produtor de carne fumada, de Praga, herdou o fabrico de «Pražská šunka» de František Zvěřina. Entre outros fabricantes do produto na cidade de Praga podem citar-se, nomeadamente, Dlouhý, Malý e Cibulka. A produção de «Pražská šunka» iniciou-se também noutras grandes cidades e vilas, seguindo o exemplo de Praga. Em Brno, era produzido por Jebavý, em Hradec Králové, por Hutla e, em Pardubice, por Sochor, todos produtores de carne fumada, e, no final do século XIX, muitos eram os seus congéneres que o produziam. Figurativamente, pode dizer-se que o «Pražská šunka» produzido por Zvěřina é o antepassado de todos os outros. A produção de «Pražská šunka» em grande escala foi iniciada por Antonín Chmel, que criou uma empresa em U Zvonařky, Praga, em 1879. O «Pražská šunka» constituía o seu produto emblemático, embora produzisse igualmente uma grande variedade de produtos à base de carne fumada que rapidamente adquiriram boa reputação em Praga e outras cidades, em especial localidades termais, e, posteriormente, em alguns países europeus. Contudo, o seu produto de maior êxito comercial era o «Pražská šunka», que rapidamente entrou nos mercados mesmo de além-mar. Depois da Segunda Guerra Mundial, a empresa foi nacionalizada e, gradualmente, foi absorvendo outras unidades de produção de Praga. Foi durante este período que começaram a surgir variantes de «Pražská šunka», sob a forma de fiambre semiconservado ou enlatado, feito com carne do músculo da perna de porco. Em 1977, a fábrica de U Zvonařky e todos os empregados e recursos foram absorvidos por um complexo novo de indústria de carnes, Masokombinát Praha jih — Písnice. Com o surgimento de novas técnicas de cura, introduziu-se a aspersão de salmoura no processo de produção do «Pražská šunka», seguida ou não de fricção. Durante o período de privatização que se seguiu a 1989, o estabelecimento de Písnice foi encerrado, mas a produção de «Pražská šunka» com osso manteve-se noutras unidades de produção da República Checa.
      A base da produção de «Pražská šunka» residia originalmente na seleção das matérias-primas e no método de cura. A matéria-prima utilizada na época eram as pernas de porcos leves, e é por esse motivo que a receita atual limita o peso a 10 kg. Outro dos elementos característicos do processo de produção, transmitido de geração em geração, reside na forma como a perna de porco é aparada, segundo o corte designado por «de Praga». A perna de porco refrigerada era salgada esfregando cuidadosamente a camada superficial da carne, e, em especial, o courato, com uma mistura de agentes de cura com uma pequena quantidade de açúcar. O fundo do recipiente de cura levava uma pequena camada de sal e as pernas de porco eram aí colocadas, com o courato para baixo. Vertia-se então sobre a perna salmoura à base de sal nitritado que fora levado a ebulição e arrefecido, e a que se adicionara um pouco de açúcar, aplicando-se seguidamente um peso para compressão. As pernas eram posteriormente viradas, de modo a inverter a sua posição, e novamente comprimidas dentro da salmoura. Após controlo de qualidade sensorial, as pernas eram mergulhadas em água morna durante várias horas e, seguidamente, deixadas a secar. A operação terminava com a remoção do osso da bacia, a raspagem da superfície do courato e a união da carne, para que não se deformasse com a cocção. As pernas assim preparadas eram sempre suspensas numa câmara de defumação aquecida. A defumação compreendia duas fases: em primeiro lugar, secagem sobre fogo esperto, seguida de aromatização e coloração por meio de serradura húmida de folhosas. As pernas eram normalmente defumadas lentamente, durante 8 a 12 horas. Seguidamente, eram escaldadas em água a ferver e cozidas. O arrefecimento processava-se por imersão em água fria.
      4.3.2.   «Pražská šunka» sem osso

      Durante o período da Segunda Guerra Mundial começaram a surgir variantes do «Pražská šunka» original. Por um lado, o «Pražská šunka» sem osso, pasteurizado, elaborado a partir de carne da perna de porco. Era produzido em Praga, na U Zvonařky, por Antonín Chmel, ou em Beránkové podniky, por Josef Beránek. A técnica utilizada para produzir estes tipos de «Pražská šunka» consistia em retirar o osso da perna de porco fresca, transformar as diferentes partes da perna, triá-las em função da cor e trabalhar mecânica e intermitentemente as matérias-primas, adicionando cloreto de sódio e a quantidade necessária de nitrito de sódio e açúcar, dissolvendo tudo parcialmente numa quantidade definida de salmoura. Seguidamente, procedia-se à pasteurização e refrigeração. No período que se seguiu à Segunda Guerra Mundial, a produção de «Pražská šunka» pasteurizado concentrou-se essencialmente nos estabelecimentos de Brno, Kostelec, Studená, Vamberk e Planá nad Lužnicí. No final da década de 70 do século XX, estas unidades de produção desenvolveram-se, começando a produzir «Pražská šunka» sem osso, por moldagem, seguida de embalagem do produto acabado em acondicionamento de plástico, pondo termo à utilização de latas de conserva, mas permitindo, sobretudo, defumar o produto depois da pasteurização e utilizar embalagens decorativas, adicionando uma fina camada de gordura de cobertura ou de toucinho com courato. O produto aproximou-se assim consideravelmente, no que respeita às suas características, do «Pražská šunka» original com osso. No período posterior a 1989, a produção de «Pražská šunka» com osso alargou-se a outros zonas da República Checa.
      4.3.3.   «Pražská šunka» enlatado

      Depois da Segunda Guerra Mundial desenvolveu-se ainda outra variante do «Pražská šunka» original: o «Pražská šunka» enlatado. Igualmente elaborado a partir de matéria-prima selecionada, obtida por supressão do osso da perna de porco fresca refrigerada, com adição de uma mistura de agentes de cura com nitritos, açúcar e gelatina; de forma a ter uma validade mais longa, era esterilizado em embalagens em forma de ovo com um peso de 1 libra. O êxito comercial do fiambre enlatado devia-se, em grande medida, à proporção de gelatina no produto final. A partir de 1973, a produção de «Pražská šunka» enlatado concentrou-se essencialmente nos estabelecimentos de Kostelec, Krahulčí e Studená. No período posterior a 1989, a produção desta variante de «Pražská šunka» alargou-se a outras zonas da República Checa.


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/816 da Comissão, de 1 de junho de 2018, que altera pela 285.a vez o Regulamento (CE) n.° 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida

text:
               4.6.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 137/5

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/816 DA COMISSÃO
   de 1 de junho de 2018
   que altera pela 285.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o-A, n.o 5,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.

               (2)

               Em 29 de maio de 2018, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu alterar uma entrada da lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 1 de junho de 2018.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

            Chefe dos Serviços dos Instrumentos de Política Externa

      (1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

      ANEXO
      O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho é alterado do seguinte modo:
      Na rubrica «Pessoas singulares», os elementos de identificação relativos à seguinte entrada:
      «Djamel Lounici (também conhecido por Jamal Lounici). Endereço: Argélia. Data de nascimento: 1.2.1962. Local de nascimento: Argel, Argélia. Nacionalidade: argelina. Informações suplementares: a) Filiação paterna: Abdelkader; filiação materna: Johra Birouh; b) Regressou de França à Argélia, onde reside desde setembro de 2008. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 16.1.2004.» são substituídos pelo seguinte:

         «Djamel Lounici (também conhecido por Jamal Lounici). Endereço: Argélia. Data de nascimento: 1.2.1962. Local de nascimento: Argel, Argélia. Nacionalidade: argelina. Informações suplementares: a) Filiação paterna: Abdelkader; filiação materna: Johra Birouch; b) Regressou de França à Argélia, onde reside desde setembro de 2008. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 16.1.2004.»


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/837 da Comissão, de 31 de maio de 2018, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
               7.6.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 141/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/837 DA COMISSÃO
   de 31 de maio de 2018
   relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 57.o, n.o 4, e o artigo 58.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 (2) do Conselho, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

               (2)

               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

               (3)

               Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

               (4)

               É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Conselho. Esse período deve ser de três meses.

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.
   Artigo 2.o

   As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 31 de maio de 2018.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Stephen QUEST

            Diretor-Geral

            Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

      (1)  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

      (2)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

      ANEXO

                  Descrição das mercadorias

                  Classificação (Código NC)

                  Fundamentos

                  (1)

                  (2)

                  (3)

                  Produto composto pelos seguintes ingredientes (%, em peso):

                  2106 90 98

                  A classificação é determinada pelas Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos descritivos dos códigos NC 2106 , 2106 90  e 2106 90 98 .
                  A classificação no Capítulo 30 como medicamento está excluída, uma vez que não são indicadas as doenças, afeções ou os seus sintomas contra as quais o produto deve ser empregue. Por conseguinte, o produto não satisfaz os requisitos da Nota complementar 1 ao Capítulo 30, primeiro parágrafo, alínea a).
                  A classificação como bebida no Capítulo 22 está excluída, uma vez que o produto não é diretamente bebível (ver também as Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada relativas ao Capítulo 22, Considerações Gerais, segundo parágrafo, segunda frase).
                  O produto contém um edulcorante, várias vitaminas e uma elevada quantidade de glicerina. Por conseguinte, tem uma composição mais complexa do que um simples xarope de açúcar abrangido pelas subposições 2106 90 30  a 2106 90 59  [ver também as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado relativas à posição 2106 , ponto 12)].
                  A sua utilização específica é também indicada na sua embalagem e rotulagem, como suplemento alimentar, para venda a retalho. As características e propriedades objetivas do produto, designadamente a sua composição, bem como a forma como se apresenta, mostram claramente que o produto se destina a um fim específico, o qual será reforçar o sistema imunitário, e não a uma utilização mais geral, como acontece com os xaropes de açúcar.
                  Por conseguinte, o produto deve ser classificado no código NC 2106 90 98 , como outra preparação alimentícia.

                              —

                              água

                  41,6

                              —

                              açúcar

                  18,1

                              —

                              glicerina

                  15,1

                              —

                              ácido cítrico

                  13,9

                              —

                              maltodextrina

                  4,1

                              —

                              ácido ascórbico

                  3,0

                              —

                              glicosídeos de esteviol

                  1,8

                              —

                              aromatizantes naturais

                  1,1

                              —

                              pequenas quantidades de vitaminas B6, B12 e ácido fólico (B9).

                  O produto é um líquido não alcoólico, aromatizado e colorido, que é utilizado como suplemento alimentar, após diluição. Não é diretamente bebível.
                  O produto é apresentado como destinando-se a ser utilizado para reforçar o sistema imunitário e fornecer energia ao corpo humano. A dose diária do produto é de dois mililitros, a diluir antes do consumo. Essa dose diária inclui 40 mg de vitamina C, 1 mg de vitamina B6, 200 μg de ácido fólico e 2 μg de vitamina B12.
                  O produto é apresentado numa garrafa de plástico de 60 ml com um dispositivo de gotejamento, para venda a retalho.


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/1038 da Comissão, de 19 de julho de 2018, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Lentille verte du Puy» (DOP)]

text:
                  24.7.2018

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 186/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1038 DA COMISSÃO
         de 19 de julho de 2018
         que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Lentille verte du Puy» (DOP)]
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela França, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Lentille verte du Puy», registada pelo Regulamento (CE) n.o 1065/97 da Comissão (2), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1509/2000 da Comissão (3).

                     (2)

                     Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia (4).

                     (3)

                     Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            É aprovada a alteração do caderno de especificações da denominação «Lentille verte du Puy» (DOP), publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 19 de julho de 2018.

                  Pela Comissão

                  Em nome do Presidente,

               Phil HOGAN

                  Membro da Comissão

            (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

            (2)  Regulamento (CE) n.o 1065/97 da Comissão, de 12 de junho de 1997, que completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 1107/96 relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem ao abrigo do processo previsto no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho (JO L 156 de 13.6.1997, p. 5).

            (3)  Regulamento (CE) n.o 1509/2000 da Comissão, de 12 de julho de 2000, que altera os elementos do caderno de especificações e obrigações de várias denominações constantes do anexo do Regulamento (CE) n.o 1107/96 relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem nos termos do procedimento previsto no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho (JO L 174 de 13.7.2000, p. 7).

            (4)  JO C 41 de 3.2.2018, p. 13.