title: Regulamento de Execução (UE) 2015/2387 da Comissão, de 17 de dezembro de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               18.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 332/114

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2387 DA COMISSÃO
   de 17 de dezembro de 2015
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  IL

                  236,2

                  MA

                  90,9

                  TR

                  117,9

                  ZZ

                  148,3

                  0707 00 05

                  EG

                  174,9

                  MA

                  82,9

                  TR

                  150,0

                  ZZ

                  135,9

                  0709 93 10

                  MA

                  55,7

                  TR

                  155,4

                  ZZ

                  105,6

                  0805 10 20

                  EG

                  57,7

                  MA

                  64,7

                  TR

                  58,4

                  ZA

                  48,6

                  ZZ

                  57,4

                  0805 20 10

                  MA

                  74,3

                  ZZ

                  74,3

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  IL

                  110,0

                  TR

                  68,9

                  ZZ

                  89,5

                  0805 50 10

                  TR

                  89,2

                  ZZ

                  89,2

                  0808 10 80

                  CA

                  151,7

                  CL

                  82,8

                  US

                  157,8

                  ZA

                  141,1

                  ZZ

                  133,4

                  0808 30 90

                  CN

                  63,2

                  TR

                  128,4

                  ZZ

                  95,8

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/746 da Comissão, de 11 de maio de 2015, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 433/2012 da Comissão que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) n.° 1236/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um regime de controlo e coerção aplicável na área da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste

text:
               12.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 119/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/746 DA COMISSÃO
   de 11 de maio de 2015
   que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 433/2012 da Comissão que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) n.o 1236/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um regime de controlo e coerção aplicável na área da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1236/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2010, que estabelece um regime de controlo e coerção aplicável na área da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2791/1999 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 2, o artigo 24.o, n.o 4, o artigo 27.o, n.o 1, e o artigo 45.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (UE) n.o 1236/2010 estabelece determinadas medidas de controlo específicas para controlar as atividades de pesca da União na área da Convenção de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC) e complementa as medidas de controlo estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (2).

               (2)

               As normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1236/2010 foram adotadas através do Regulamento de Execução (UE) n.o 433/2012 da Comissão (3).

               (3)

               Na sua reunião anual realizada em novembro de 2013, a NEAFC adotou a Recomendação 9:2014, que altera o artigo 22.o e os anexos XV e XVI do regime no respeitante aos formulários relativos ao controlo pelo Estado do porto e aos relatórios de inspeção. Na mesma reunião anual, a NEAFC adotou as Recomendações 12:2014, 13:2014 e 14:2014, que alteram o anexo IX do regime no respeitante aos formatos e protocolos de troca de dados, e a Recomendação 16:2014, que altera o apêndice 1 ao anexo IX do regime respeitante ao tratamento confidencial de dados eletrónicos. Na sua reunião anual realizada em novembro de 2014, a NEAFC adotou a Recomendação 16:2015, que altera o apêndice 2 ao anexo II do regime no respeitante aos códigos dos principais tipos de artes. Na mesma reunião, a Comissão adotou a Recomendação 12:2015, que altera a Recomendação 9:2014 no que diz respeito aos artigos 22.o e 23.o e aos anexos XV e XVI do regime respeitantes aos formulários relativos ao controlo pelo Estado do porto.

               (4)

               Por força dos artigos 12.o e 15.o da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste, aprovada pela Decisão 81/608/CEE do Conselho (4), as Recomendações 12:2014, 13:2014, 14:2014 e 16:2014 entraram em vigor em 7 de fevereiro de 2014, e a Recomendação 16:2015 entrou em vigor em 6 de fevereiro de 2015.

               (5)

               Em conformidade com o nela disposto, a Recomendação 9:2014, com a redação que lhe foi dada pela Recomendação 12:2015, entrará em vigor em 1 de julho de 2015.

               (6)

               É necessário transpor essas recomendações para o direito da União. O Regulamento de Execução (UE) n.o 433/2012 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (7)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Regulamento de Execução (UE) n.o 433/2012 é alterado do seguinte modo:

               1)

               No artigo 12.o, as alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redação:

                           «a)

                           É utilizado o formulário PSC 1 sempre que o navio tenha a bordo as suas próprias capturas;

                           b)

                           É utilizado o formulário PSC 2 sempre que o navio participe em operações de transbordo, devendo as informações ser prestadas separadamente para as capturas de cada navio dador;»

                     .

               2)

               O artigo 13.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 13.o

               1.   Ao preencher a comunicação prévia em conformidade com o artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1236/2010, o Estado-Membro de pavilhão deve preencher a parte B do formulário PSC previsto no anexo VIII.
               2.   Ao preencher a comunicação prévia em conformidade com o artigo 25.o, n.os 2 e 4, do Regulamento (UE) n.o 1236/2010, o Estado-Membro de pavilhão deve preencher a parte C do formulário PSC previsto no anexo VIII.».

               3)

               No artigo 16.o, o primeiro período passa a ter a seguinte redação:
               «Os formatos de troca de dados e sistemas de comunicação de dados a que se refere o artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1236/2010 a utilizar para a transmissão de declarações e informações ao Secretário da NEAFC devem obedecer às regras previstas no anexo X;».

               4)

               O anexo VIII é substituído pelo texto constante do anexo 1 do presente regulamento.

               5)

               O anexo IX é substituído pelo texto constante do anexo 2 do presente regulamento.

               6)

               O anexo X é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           O título passa a ter a seguinte redação:

                              «FORMATO DE TROCA DE DADOS E SISTEMAS DE COMUNICAÇÃO DE DADOS»
                           ;

                           b)

                           A secção B é substituída pelo texto constante do anexo 3 do presente regulamento;

                           c)

                           Na secção D.2, a alínea b) é substituída pelo texto constante do anexo 4 do presente regulamento;

                           d)

                           Na secção D.2, é aditada uma alínea c), cujo texto consta do anexo 5 do presente regulamento.

               7)

               O anexo XI é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           A secção C é substituída pelo texto constante do anexo 6 do presente regulamento;

                           b)

                           É aditada a secção G, cujo texto consta do anexo 7 do presente regulamento.

               8)

               O anexo XII é substituído pelo texto constante do anexo 8 do presente regulamento.

         Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   No entanto, o artigo 1.o, n.os 1, 2, 4, 5 e 7, alínea b), é aplicável a partir de 1 de julho de 2015.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 11 de maio de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 348 de 31.12.2010, p. 17.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008 e (CE) n.o 1342/2008 e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) e n.o 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1).

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 433/2012 da Comissão, de 23 de maio de 2012, que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) n.o 1236/2010 que estabelece um regime de controlo e coerção aplicável na área da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste (JO L 136 de 25.5.2012, p. 41).

      (4)  Decisão 81/608/CEE do Conselho, de 13 de julho de 1981, relativa à celebração da Convenção sobre a futura cooperação multilateral nas pescas do Atlântico Nordeste (JO L 227 de 12.8.1981, p. 21).

      ANEXO 1
      O anexo VIII do Regulamento de Execução (UE) n.o 433/2012 passa a ter a seguinte redação:
      «
            ANEXO VIII

               FORMULÁRIOS DE CONTROLO PELO ESTADO DO PORTO

            As comunicações e o preenchimento das Partes A, B e C em conformidade com os artigos 22.o, 23.o e 39.o do regime de controlo e coerção da NEAFC devem ser efetuados através de uma aplicação em linha criada pelo Secretário da NEAFC no sítio web da NEAFC. Caso este sítio esteja inacessível, deve utilizar-se um sistema por telecópia, utilizando os formulários constantes do presente anexo, enquanto sistema de recurso.

         »

      ANEXO 2
      O anexo IX do Regulamento de Execução (UE) n.o 433/2012 passa a ter a seguinte redação:
      «
            ANEXO IX

         »

      ANEXO 3
      O anexo X, secção B, do Regulamento de Execução (UE) n.o 433/2012 passa a ter a seguinte redação:

         «B.   Sistemas de comunicação de dados

         A transmissão eletrónica de comunicações e mensagens entre os Estados-Membros e o Secretário deve ser devidamente testada.»

      ANEXO 4
      No anexo X, secção D.2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 433/2012, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

                     «b)

                     Códigos de erro

                                 Objeto/anexo

                                 Número dos erros

                                 Causa do erro

                                 Recusados (NAK)
                                 Ação de seguimento exigida

                                 Aceites e armazenados (ACK)
                                 Ação de seguimento exigida

                                 Aceites e armazenados (ACK) com aviso

                                    Comunicação

                                 101

                                 Mensagem ilegível

                                 102

                                 Valor ou dimensão dos dados não respeita a série definida

                                 104

                                 Dados obrigatórios omitidos

                                 105

                                 Esta comunicação é uma repetição; tentativa de reenviar uma comunicação anteriormente recusada

                                 106

                                 Fonte de dados não autorizada

                                 150

                                 Erro de sequência

                                 151

                                 Data/hora no futuro

                                 155

                                 Esta comunicação é uma repetição; tentativa de reenviar uma comunicação anteriormente aceite

                                    Anexo II

                                 250

                                 Tentativa de nova notificação de um navio

                                 251

                                 Navio não notificado

                                 252

                                 Espécie não AUT, LIM ou SUS

                                    Anexo VIII

                                 301

                                 Capturas anteriores às Capturas à Entrada

                                 302

                                 Transbordo anterior às Capturas à Entrada

                                 303

                                 Capturas à Saída anteriores às Capturas à Entrada

                                 304

                                 Posição não recebida (CAT, TRA, COX)

                                 350

                                 Posição sem Capturas à Entrada

                                    Anexo X

                                 401

                                 Vigilância — Saída anterior a Vigilância — Entrada

                                 450

                                 Observação sem Vigilância — Entrada

                                 451

                                 Inspetores ou navio ou aeronave não notificados»

      ANEXO 5
      No anexo X, secção D.2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 433/2012, é aditada a seguinte alínea c):

                     «c)

                     Identificação de mensagens e comunicações repetidas

                                    Mensagem/Comunicações

                                    Elemento de dados

                                    TM

                                    AD

                                    SQ

                                    RC

                                    LA/LT

                                    LO/LG

                                    SP

                                    CO

                                    DA

                                    TI

                                    OB

                                    CA

                                    AR

                                    DF

                                    KG

                                    TT

                                    TF

                                    PD

                                    PT

                                    CS

                                    PO

                                    CR

                                    YR

                                    Posição

                                 POS

                                 y

                                 y

                                 y

                                 y

                                 y

                                 y

                                    Entrada

                                 ENT

                                 y

                                 y

                                 y

                                 y

                                 y

                                 y

                                    Saída

                                 EXI

                                 y

                                 y

                                 y

                                 y

                                 y

                                 y

                                    Manual

                                 MAN

                                 y

                                 y

                                 y

                                 y

                                 y

                                 y

                                    Capturas à entrada

                                 COE

                                 y

                                 y

                                 y

                                 y

                                 y

                                    Capturas

                                 CAT

                                 y

                                 y

                                 y

                                 y

                                 y

                                 y

                                 y

                                    Capturas à saída

                                 COX

                                 y

                                 y

                                 y

                                 y

                                 y

                                 y

                                 y

                                    Transbordo

                                 TRA

                                 y

                                 y

                                 y

                                 y

                                 y

                                 y

                                 y

                                 y

                                 y

                                    Porto de desembarque

                                 POR

                                 y

                                 y

                                 y

                                 y

                                 y

                                 y

                                 y

                                 y

                                 y

                                 y

                                    Anulação

                                 CAN

                                 y

                                 y

                                 y

                                 y

                                 y

                                 y

                        Para cada mensagem, se os dados nos elementos de dados marcados com “Y” forem idênticos, identificar a mensagem como repetida»

      ANEXO 6
      No anexo IX do Regulamento de Execução (UE) n.o 433/2012, a secção C passa a ter a seguinte redação:

         «C.   Principais tipos de artes

                     Código alfa FAO

                     Tipo de arte

                           Redes de cercar

                        PS

                     Com retenida

                        PS1

                     Rede de cerco com retenida operada por uma embarcação

                        PS2

                     Rede de cerco com retenida operada por duas embarcações

                           Rede envolvente-arrastante

                        SSC

                     Rede envolvente-arrastante escocesa

                           Rede de arrasto pelo fundo

                        OTB

                     Rede de arrasto pelo fundo com portas

                        PTB

                     Rede de arrasto pelo fundo de parelha

                        TBN

                     Rede de arrasto pelo fundo para lagostins

                        TBS

                     Rede de arrasto pelo fundo para camarões

                        OTT

                     Rede de arrasto geminada com portas

                           Rede de arrasto pelágico

                        OTM

                     Rede de arrasto pelágico com portas

                        PTM

                     Rede de arrasto pelágico de parelha

                           Rede de emalhar e enredar

                        GNS

                     Rede de emalhar fundeada

                        GND

                     Rede de emalhar de deriva

                        GEN

                     Rede de emalhar e enredar (não especificada)

                           Armadilhas

                        FPO

                     Nassas (covos)

                           Linhas e anzóis

                        LHP

                     Linha de mão

                        LHM

                     Linha de mão mecanizada

                        LLS

                     Palangre fundeado

                        LLD

                     Palangre derivante

                        LL

                     Palangre

                        LTL

                     Corrico

                        LX

                     Linhas e anzóis

                           Máquinas de colheita

                        HMP

                     Bomba

                           Nenhuma arte

                        NIL

                     Nenhuma arte de pesca a comunicar»

      ANEXO 7
      No anexo XI, secção D.2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 433/2012, é aditada a seguinte secção G:

         «G.   Tipo de transformação

                     Código

                     Tipo

                     FRZ

                     Congelado

                     FRE

                     Fresco

                     OTH

                     Outras formas de transformação»

      ANEXO 8
      O anexo XII do Regulamento de Execução (UE) n.o 433/2012 passa a ter a seguinte redação:

            «ANEXO XII

               CONFIDENCIALIDADE DO TRATAMENTO DAS COMUNICAÇÕES E MENSAGENS ELETRÓNICAS

            Na transmissão e receção de dados eletrónicos, os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para cumprir as disposições de confidencialidade e segurança estabelecidas nas recomendações aprovadas pela Comissão NEAFC.»


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/737 da Comissão, de 26 de abril de 2017, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               27.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 110/4

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/737 DA COMISSÃO
   de 26 de abril de 2017
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 26 de abril de 2017.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral

            Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  EG

                  288,4

                  MA

                  102,7

                  TR

                  122,6

                  ZZ

                  171,2

                  0707 00 05

                  TR

                  145,1

                  ZZ

                  145,1

                  0709 93 10

                  MA

                  78,6

                  TR

                  144,4

                  ZZ

                  111,5

                  0805 10 22 , 0805 10 24 , 0805 10 28

                  EG

                  48,3

                  IL

                  80,6

                  MA

                  50,7

                  TR

                  41,8

                  ZZ

                  55,4

                  0805 50 10

                  EG

                  56,5

                  TR

                  67,0

                  ZZ

                  61,8

                  0808 10 80

                  AR

                  89,5

                  BR

                  113,5

                  CL

                  129,3

                  CN

                  147,6

                  NZ

                  149,9

                  US

                  116,7

                  ZA

                  83,1

                  ZZ

                  118,5

                  0808 30 90

                  AR

                  132,1

                  CL

                  135,1

                  CN

                  98,4

                  ZA

                  113,1

                  ZZ

                  119,7

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 47/2013 da Comissão, de 21 de janeiro de 2013 , relativo à emissão de certificados de importação e à atribuição de direitos de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias de janeiro de 2013 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n. ° 616/2007 para a carne de aves de capoeira

text:
               22.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 18/13

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 47/2013 DA COMISSÃO
   de 21 de janeiro de 2013
   relativo à emissão de certificados de importação e à atribuição de direitos de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias de janeiro de 2013 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 616/2007 para a carne de aves de capoeira
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 616/2007 da Comissão (3) abriu contingentes pautais para a importação de produtos do setor da carne de aves de capoeira originários do Brasil, da Tailândia e de outros países terceiros.

               (2)

               Os pedidos de certificados de importação apresentados nos primeiros sete dias de janeiro de 2013 para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2013, no que diz respeito aos grupos 1, 2, 4A, 6A, 7 e 8, e para o período de 1 de março a 30 de junho de 2013, no que diz respeito aos grupos 4A, 4B, 6A e 6B, são, relativamente a certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. É, pois, conveniente determinar em que medida podem ser emitidos os certificados de importação, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas.

               (3)

               Os pedidos de direitos de importação apresentados nos primeiros sete dias de janeiro de 2013 para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2013, no que diz respeito ao grupo 5A, e para o período de 1 de março a 30 de junho de 2013, no que diz respeito aos grupos 5A e 5B, são, relativamente a certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. É, pois, conveniente determinar em que medida podem ser atribuídos os direitos de importação, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   Aos pedidos de certificados de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 616/2007 para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2013, no que diz respeito aos grupos 1, 2, 4A, 6A, 7 e 8, e para o período de 1 de março de 2013 a 30 de junho de 2013, no que diz respeito aos grupos 4A, 4B, 6A e 6B, são aplicados os coeficientes de atribuição constantes do anexo do presente regulamento.
   2.   Aos pedidos de certificados de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 616/2007 para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2013, no que diz respeito ao grupo 5A, e para o período de 1 de março de 2013 a 30 de junho de 2013, no que diz respeito aos grupos 5A e 5B, são aplicados os coeficientes de atribuição constantes do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 22 de janeiro de 2013.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 21 de janeiro de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

      (3)  JO L 142 de 5.6.2007, p. 3.

      ANEXO

                  N.o do grupo

                  N.o de ordem

                  Coeficiente de atribuição dos pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1.4.2013 a 30.6.2013
                  (%)

                  1

                  09.4211

                  0,578418

                  6A

                  09.4216

                  0,541856

                  N.o do grupo

                  N.o de ordem

                  Coeficiente de atribuição dos pedidos de certificados de importação apresentados para o período de 1.3.2013 a 30.6.2013
                  (%)

                  4A

                  09.4251

                  16,898505

                  6A

                  09.4260

                  7,013335

                  6B

                  09.4263

                  0,816993

                  N.o do grupo

                  N.o de ordem

                  Coeficiente de atribuição dos pedidos de direitos de importação apresentados para o subperíodo de 1.4.2013 a 30.6.2013
                  (%)

                  5A

                  09.4215

                  0,815694

                  N.o do grupo

                  N.o de ordem

                  Coeficiente de atribuição dos pedidos de direitos de importação apresentados para o período de 1.3.2013 a 30.6.2013
                  (%)

                  5A

                  09.4254
                  09.4255
                  09.4256

                  1,197604
                  8,0
                  5,562179


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/791 da Comissão, de 26 de abril de 2017, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Stupavské Zelé (DOP)]

text:
               11.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 120/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/791 DA COMISSÃO
   de 26 de abril de 2017
   relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Stupavské Zelé (DOP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2) o pedido de registo da denominação «Stupavské Zelé», apresentado pela Eslováquia.

               (2)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição a título do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Stupavské Zelé» deve ser registada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação «Stupavské Zelé» (DOP).
   A denominação referida no primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.6. «Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 26 de abril de 2017.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Phil HOGAN

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO C 5 de 7.1.2017, p. 6.

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).


title: Regulamento de Execução (UE) n.° 395/2014 da Comissão, de 16 de abril de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.° 1484/95 no que respeita aos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos

text:
               17.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 115/24

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 395/2014 DA COMISSÃO
   de 16 de abril de 2014
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no que respeita aos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 183.o, alínea b),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (2) estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixa os preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina.

               (2)

               O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revela que é necessário alterar os preços representativos para as importações de certos produtos, atendendo às variações dos preços consoante a origem.

               (3)

               O Regulamento (CE) n.o 1484/95 deve ser alterado em conformidade.

               (4)

               A fim de garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1484/95 é substituído pelo texto que figura no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 16 de abril de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,
         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 145 de 29.6.1995, p. 47.

      ANEXO

            «ANEXO I

                        Código NC

                        Designação das mercadorias

                        Preço representativo
                        (EUR/100 kg)

                        Garantia referida no artigo 3.o, n.o 3,
                        (EUR/100 kg)

                        Origem (1)

                        0207 12 10

                        Carcaças de frangos, apresentação 70 %, congeladas

                        119,3

                        0

                        AR

                        0207 12 90

                        Carcaças de frangos, apresentação 65 %, congeladas

                        124,7

                        0

                        AR

                        150,0

                        0

                        BR

                        0207 14 10

                        Pedaços desossados de galos ou de galinhas, congelados

                        286,6

                        4

                        AR

                        222,4

                        23

                        BR

                        324,3

                        0

                        CL

                        254,9

                        14

                        TH

                        0207 14 60

                        Coxas de frango, congeladas

                        141,2

                        1

                        BR

                        0207 27 10

                        Pedaços desossados de perus, congelados

                        265,3

                        9

                        BR

                        315,1

                        0

                        CL

                        0408 91 80

                        Ovos sem casca, secos

                        422,2

                        0

                        AR

                        1602 32 11

                        Preparações não cozidas de galos ou de galinhas

                        267,4

                        6

                        BR

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código “ZZ” representa “outras origens”.»


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/105 da Comissão, de 27 de janeiro de 2016, que aprova o bifenil-2-ol como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 1, 2, 4, 6 e 13 (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               28.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 21/74

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/105 DA COMISSÃO
   de 27 de janeiro de 2016
   que aprova o bifenil-2-ol como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 1, 2, 4, 6 e 13
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), nomeadamente o artigo 89.o, n.o 1, terceiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão (2) estabelece uma lista de substâncias ativas existentes a avaliar tendo em vista a sua eventual aprovação para utilização em produtos biocidas. Essa lista inclui o bifenil-2-ol.

               (2)

               O bifenil-2-ol foi avaliado tendo em vista a sua utilização no tipo de produtos 1, higiene humana, no tipo de produtos 2, desinfetantes e algicidas não destinados a aplicação direta em seres humanos ou animais, no tipo de produtos 4, superfícies em contacto com os géneros alimentícios e alimentos para animais, no tipo de produtos 6, conservantes para produtos durante o armazenamento, e no tipo de produtos 13, produtos de proteção para os fluidos utilizados no processamento ou corte, tal como definidos no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

               (3)

               A Espanha foi designada autoridade competente para a avaliação e apresentou os relatórios de avaliação, juntamente com as suas recomendações, em 2 de junho de 2014.

               (4)

               Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014, os pareceres da Agência Europeia dos Produtos Químicos foram formulados em 5 de fevereiro de 2015 e 15 de junho de 2015 pelo Comité dos Produtos Biocidas, tendo em conta as conclusões da autoridade competente que procedeu à avaliação.

               (5)

               Segundo esses pareceres, pode presumir-se que os produtos biocidas usados em produtos do tipo 1, 2, 4, 6 e 13 e que contenham bifenil-2-ol satisfazem os requisitos do artigo 19, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 528/2012, desde que sejam respeitadas determinadas condições de utilização.

               (6)

               É, por conseguinte, adequado aprovar o bifenil-2-ol para utilização em produtos biocidas dos tipos 1, 2, 4, 6 e 13, nos termos de certas especificações e condições.

               (7)

               No respeitante à utilização em produtos do tipo 4, a avaliação efetuada não abrangeu a incorporação de produtos biocidas com bifenil-2-ol em materiais e objetos destinados a entrar direta ou indiretamente em contacto com alimentos, na aceção do artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1935/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Pode ser necessário estabelecer limites específicos aplicáveis à migração para os alimentos a partir desses materiais, conforme previsto no artigo 5.o, n.o 1, alínea e), do referido regulamento. A aprovação não deve, portanto, abranger a referida utilização, a menos que a Comissão tenha estabelecido tais limites ou se tenha concluído, em conformidade com o mesmo regulamento, não ser necessário fixá-los.

               (8)

               Deve prever-se um período razoável antes da aprovação de uma substância ativa para que as partes interessadas possam tomar as medidas preparatórias necessárias para cumprir as novas exigências.

               (9)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O bifenil-2-ol é aprovado como substância ativa para utilização em produtos biocidas dos tipos 1, 2, 4, 6 e 13, nos termos das especificações e condições definidas no anexo.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 27 de janeiro de 2016.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.

      (2)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão, de 4 de agosto de 2014, relativo ao programa de trabalho para o exame sistemático de todas as substâncias ativas existentes em produtos biocidas, referidas no Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 294 de 10.10.2014, p. 1).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1935/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de outubro de 2004, relativo aos materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos e que revoga as Diretivas 80/590/CEE e 89/109/CEE (JO L 338 de 13.11.2004, p. 4).

      ANEXO

                  Denominação comum

                  Denominação IUPAC
                  Números de identificação

                  Grau mínimo de pureza da substância ativa (1)

                  Data de aprovação

                  Data de termo da aprovação

                  Tipo de produto

                  Condições específicas

                  Bifenil-2-ol

                  Denominação IUPAC:
                  orto-fenilfenol
                  N.o CE: 201-993-5
                  N.o CAS: 90-43-7

                  995 g/kg

                  1 de julho de 2017

                  30 de junho de 2027

                  1

                  A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas que não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União.

                  2

                  A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas que não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União.
                  As autorizações de produtos biocidas estão sujeitas às seguintes condições:
                  Devem estabelecer-se procedimentos operacionais seguros e medidas organizativas adequadas para os utilizadores profissionais. Os produtos devem ser utilizados com equipamentos de proteção individual adequados, se não for possível reduzir a exposição para um nível aceitável por outros meios.

                  4

                  A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas que não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União.
                  As autorizações dos produtos biocidas estão sujeitas às seguintes condições:

                              1)

                              Devem estabelecer-se procedimentos operacionais seguros e medidas organizativas adequadas para os utilizadores industriais e profissionais. Os produtos devem ser utilizados com equipamentos de proteção individual adequados, se não for possível reduzir a exposição para um nível aceitável por outros meios.

                              2)

                              Atendendo aos riscos identificados para os compartimentos das águas superficiais, dos sedimentos e do solo, os produtos biocidas não devem ser autorizados para a desinfeção em larga escala, salvo se for possível demonstrar que os riscos podem ser reduzidos para um nível aceitável.

                              3)

                              No caso dos produtos que possam originar resíduos em géneros alimentícios ou em alimentos para animais, deve verificar-se se é necessário fixar novos limites máximos de resíduos (LMR) ou alterar os LMR existentes, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) ou o Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), e devem ser tomadas medidas adequadas de redução dos riscos para garantir que os LMR aplicáveis não são excedidos.

                              4)

                              Os produtos não devem ser incorporados em materiais e objetos destinados a entrar em contacto com alimentos, na aceção do artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1935/2004 (4), a menos que a Comissão tenha estabelecido limites específicos aplicáveis à migração de bifenil-2-ol para os alimentos ou se tenha concluído, em conformidade com o mesmo regulamento, não ser necessário fixá-los.

                  6

                  A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas que não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União.
                  As autorizações dos produtos biocidas estão sujeitas às seguintes condições:

                              1)

                              Devem estabelecer-se procedimentos operacionais seguros e medidas organizativas adequadas para os utilizadores industriais e profissionais. Os produtos devem ser utilizados com equipamentos de proteção individual adequados, se não for possível reduzir a exposição para um nível aceitável por outros meios.

                              2)

                              Atendendo aos riscos identificados para o compartimento aquático, os produtos não devem ser autorizados como conservantes de fluidos de lavagem e limpeza e de outros detergentes para uso profissional, salvo se for possível demonstrar que os riscos podem ser reduzidos para um nível aceitável.

                  13

                  A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas que não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União.
                  As autorizações de produtos biocidas estão sujeitas às seguintes condições:
                  Devem estabelecer-se procedimentos operacionais seguros e medidas organizativas adequadas para os utilizadores industriais e profissionais. Os produtos devem ser utilizados com equipamentos de proteção individual adequados, se não for possível reduzir a exposição para um nível aceitável por outros meios.

         (1)  O grau de pureza indicado nesta coluna corresponde ao grau mínimo de pureza da substância ativa utilizada na avaliação ao abrigo do artigo 16.o, n.o 2, da Diretiva 98/8/CE. A substância ativa presente no produto colocado no mercado pode apresentar um grau de pureza igual ou diferente, desde que tenha sido comprovada como tecnicamente equivalente à substância avaliada.

         (2)  Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente ativas nos alimentos de origem animal, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho e que altera a Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 152 de 16.6.2009, p. 11).

         (3)  Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (JO L 70 de 16.3.2005, p. 1).

         (4)  Regulamento (CE) n.o 1935/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de outubro de 2004, relativo aos materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos e que revoga as Diretivas 80/590/CEE e 89/109/CEE (JO L 338 de 13.11.2004, p. 4).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1066/2014 da Comissão, de 9 de outubro de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               10.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 294/41

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1066/2014 DA COMISSÃO
   de 9 de outubro de 2014
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 103797/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 9 de outubro de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  305,5

                  MK

                  57,4

                  XS

                  75,9

                  ZZ

                  146,3

                  0707 00 05

                  MK

                  29,8

                  TR

                  95,4

                  ZZ

                  62,6

                  0709 93 10

                  TR

                  118,0

                  ZZ

                  118,0

                  0805 50 10

                  AR

                  113,6

                  BR

                  84,6

                  CL

                  104,9

                  IL

                  102,2

                  TR

                  126,7

                  UY

                  58,0

                  ZA

                  138,9

                  ZZ

                  104,1

                  0806 10 10

                  BR

                  151,1

                  MK

                  31,8

                  TR

                  134,4

                  ZZ

                  105,8

                  0808 10 80

                  BA

                  57,3

                  BR

                  51,7

                  CL

                  76,3

                  NZ

                  132,8

                  US

                  192,8

                  ZA

                  121,0

                  ZZ

                  105,3

                  0808 30 90

                  CN

                  95,2

                  TR

                  124,7

                  ZZ

                  110,0

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/769 da Comissão, de 12 de maio de 2015, que altera pela 231.a vez o Regulamento (CE) n.° 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida

text:
               14.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 121/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/769 DA COMISSÃO
   de 12 de maio de 2015
   que altera pela 231.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o-A, n.o 5,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.

               (2)

               Em 30 de abril de 2015, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) decidiu retirar seis pessoas da lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos.

               (3)

               O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser atualizado em conformidade,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo I do Regulamento (CEE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 12 de maio de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

            Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

      (1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

      ANEXO
      O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado do seguinte modo:
      Na rubrica «Pessoas singulares», são suprimidas as seguintes entradas:

                  a)

                     «Riadh Ben Belkassem Ben Mohamed Al-Jelassi. Endereço: Itália. Data de nascimento: 15.12.1970. Local de nascimento: Al-Mohamedia, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. N.o do passaporte: L276046 (passaporte tunisino emitido em 1.7.1996, caducou em 30.6.2001). Informações suplementares: (a) Filiação materna: Reem Al-Askari, (b) Membro do Grupo Combatente Tunisino. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 3.9.2002.»

                  b)

                     «Samir Abd El Latif El Sayed Kishk (também conhecido por Samir Abdellatif el Sayed Keshk). Data de nascimento: 14.5.1955. Local de nascimento: Gharbia, Egipto. Nacionalidade: egípcia. Informações suplementares: Deportado de Itália para o Egipto em 2.7.2003. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 3.9.2002.»

                  c)

                     «Al-Azhar Ben Mohammed Ben El-Abed Al-Tlili (também conhecido por Lazar Ben Mohammed Tlili). Endereço: Via Carlo Porta 97, Legnano, Itália. Data de nascimento: 26.3.1969. Local de nascimento: Feriana, Al-Kasrain, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. N.o do passaporte: M351140 (passaporte tunisino caducado em 16.6.2005). Informações suplementares: (a) Código fiscal italiano: TLLLHR69C26Z352G; (b) Libertado da prisão em Itália em 15.1.2007 (c) Filiação materna: Essayda Bint Salih Al-Tlili. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 3.9.2002.»

                  d)

                     «Faouzi Ben Mohamed Ben Ahmed Al-Jendoubi (também conhecido por (a) Jendoubi Faouzi, (b) Said, (c) Samir). Data de nascimento: 30.1.1966. Local de nascimento: (a) Túnis, Tunísia; (b) Marrocos. Nacionalidade: tunisina. N.o do passaporte: K459698 (passaporte tunisino emitido em 6.3.1999, caducou em 5.3.2004). Informações suplementares: (a) Filiação materna: Um Hani al-Tujani; (b) Proibida a sua entrada no espaço Schengen; (c) Declarado desaparecido pelas autoridades italianas desde junho de 2002. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 25.6.2003.»

                  e)

                     «Ahmed Hosni Rarrbo (também conhecido por (a) Rarrbo Abdallah, (b) Rarrbo Abdullah, (c) Rarrbo Ahmed Hosni). Endereço: Argélia. Data de nascimento: 12.9.1974. Local de nascimento: (a) Bologhine, Argélia; (b) França. Nacionalidade: argelina. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 25.6.2003.»

                  f)

                     «Najib Ben Mohamed Ben Salem Al-Waz (também conhecido por (a) Ouaz Najib, (b) Ouaz Nagib). Endereço: Via Tovaglie n.o 26, Bolonha, Itália. Data de nascimento: 12.4.1960. Local de nascimento: Al Haka'imah, Província de Mahdia, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. N.o do passaporte: K815205 (passaporte tunisino emitido em 17.9.1994, caducou em 16.9.1999). Informações suplementares: (a) Filiação materna: Salihah Amir. (b) Proibida a sua entrada no espaço Schengen; Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 25.6.2003.»


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1280/2013 da Comissão, de 9 de dezembro de 2013 , que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Cítricos Valencianos/Cítrics Valencians (IGP)]

text:
               11.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 332/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1280/2013 DA COMISSÃO
   de 9 de dezembro de 2013
   que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Cítricos Valencianos/Cítrics Valencians (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Espanha, de aprovação de uma alteração ao caderno de especificações da Indicação Geográfica Protegida «Cítricos Valencianos»/«Cítrics Valencians», registada nos termos do Regulamento (CE) n.o 865/2003 da Comissão (2).

               (2)

               Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia
                   (3).

               (3)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É aprovada a alteração do caderno de especificações publicada no Jornal Oficial da União Europeia, relativa à denominação constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Dacian CIOLOȘ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO L 124 de 20.5.2003, p. 17.

      (3)  JO C 168 de 14.6.2013, p. 26.

      ANEXO
      Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

         Classe 1.6.   Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

      ESPANHA
      Cítricos Valencianos/Cítrics Valencians (IGP)