title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1222/2012 da Comissão, de 14 de dezembro de 2012 , que derroga os Regulamentos (CE) n. ° 2305/2003, (CE) n. ° 969/2006, (CE) n. ° 1067/2008, (CE) n. ° 1964/2006, o Regulamento de Execução (UE) n. ° 480/2012, os Regulamentos (CE) n. ° 828/2009 e (CE) n. ° 1918/2006, no respeitante às datas de apresentação de pedidos e de emissão de certificados de importação em 2013 no âmbito de contingentes pautais de cereais, arroz, açúcar e azeite, e os Regulamentos (CE) n. ° 951/2006, (CE) n. ° 1518/2003, (CE) n. ° 382/2008, (UE) n. ° 1178/2010 e (UE) n. ° 90/2011, no respeitante às datas de emissão dos certificados de exportação em 2013 nos setores do açúcar e isoglicose extraquota, da carne de suíno, da carne de bovino, dos ovos e da carne de aves de capoeira, e o Regulamento (UE) n. ° 1272/2009, no respeitante ao prazo de exame das propostas de compra de trigo mole a preço fixo no quadro da intervenção pública

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               19.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 349/35

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1222/2012 DA COMISSÃO
   de 14 de dezembro de 2012
   que derroga os Regulamentos (CE) n.o 2305/2003, (CE) n.o 969/2006, (CE) n.o 1067/2008, (CE) n.o 1964/2006, o Regulamento de Execução (UE) n.o 480/2012, os Regulamentos (CE) n.o 828/2009 e (CE) n.o 1918/2006, no respeitante às datas de apresentação de pedidos e de emissão de certificados de importação em 2013 no âmbito de contingentes pautais de cereais, arroz, açúcar e azeite, e os Regulamentos (CE) n.o 951/2006, (CE) n.o 1518/2003, (CE) n.o 382/2008, (UE) n.o 1178/2010 e (UE) n.o 90/2011, no respeitante às datas de emissão dos certificados de exportação em 2013 nos setores do açúcar e isoglicose extraquota, da carne de suíno, da carne de bovino, dos ovos e da carne de aves de capoeira, e o Regulamento (UE) n.o 1272/2009, no respeitante ao prazo de exame das propostas de compra de trigo mole a preço fixo no quadro da intervenção pública
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do n.o 6 do artigo XXIV do GATT (1), nomeadamente o artigo 1.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (2), nomeadamente os artigos 43.o, alínea a-A), 61.o, 144.o, n.o 1, 148.o, 156.o e 161.o, n.o 3, em conjugação com o artigo 4.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1528/2007 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, que aplica às mercadorias originárias de determinados Estados pertencentes ao Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) os regimes previstos em acordos que estabelecem ou conduzem ao estabelecimento de Acordos de Parceria Económica (3), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 5,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho, de 22 de julho de 2008, que aplica um sistema de preferências pautais generalizadas a partir de 1 de janeiro de 2009 e altera os Regulamentos (CE) n.os 552/97 e 1933/2006 e os Regulamentos (CE) n.os 1100/2006 e 964/2007 da Comissão (4), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 7,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os Regulamentos (CE) n.o 2305/2003 da Comissão, de 29 de dezembro de 2003, relativo à abertura e modo de gestão do contingente pautal comunitário de importação de cevada proveniente de países terceiros (5), (CE) n.o 969/2006 da Comissão, de 29 de junho de 2006, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de importação de milho proveniente de países terceiros (6), e (CE) n.o 1067/2008 da Comissão, de 30 de outubro de 2008, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais comunitários de trigo mole, com exceção do da qualidade alta, proveniente de países terceiros, e que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (7), estabelecem disposições específicas para a apresentação de pedidos e a emissão de certificados de importação de cevada no âmbito do contingente 09.4126, de milho no âmbito do contingente 09.4131 e de trigo mole, com exceção do de qualidade alta, no âmbito dos contingentes 09.4123, 09.4124, 09.4125 e 09.4133.

               (2)

               O Regulamento (CE) n.o 1964/2006 da Comissão, de 22 de dezembro de 2006, que estabelece as normas de execução relativas à abertura e ao modo de gestão de um contingente de importação de arroz originário do Bangladesh, em aplicação do Regulamento (CEE) n.o 3491/90 do Conselho (8) e o Regulamento de Execução (UE) n.o 480/2012 da Comissão, de 7 de junho de 2012, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de trincas de arroz do código NC 1006 40 00 destinadas à produção de preparações alimentares do código NC 1901 10 00 (9), estabelecem disposições específicas para a apresentação de pedidos e a emissão de certificados de importação de arroz originário do Bangladesh no âmbito do contingente 09.4517 e de trincas de arroz no âmbito do contingente 09.4079.

               (3)

               O Regulamento (CE) n.o 828/2009 da Comissão, de 10 de setembro de 2009, que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2009/2010 a 2014/2015, regras de execução relativas à importação e à refinação de produtos do setor do açúcar da posição pautal 1701 ao abrigo de acordos preferenciais (10), estabelece disposições específicas para a apresentação de pedidos e a emissão de certificados de importação no âmbito dos contingentes 09.4221, 09.4231 e 09.4241 a 09.4247.

               (4)

               O Regulamento (CE) n.o 1918/2006 da Comissão, de 20 de dezembro de 2006, relativo à abertura e modo de gestão do contingente pautal de azeite originário da Tunísia (11), estabelece disposições específicas para a apresentação de pedidos e a emissão de certificados de importação de azeite no âmbito do contingente 09.4032.

               (5)

               Atendendo aos dias feriados de 2013, torna-se necessário derrogar, em certos períodos, os Regulamentos (CE) n.o 2305/2003, (CE) n.o 969/2006, (CE) n.o 1067/2008, (CE) n.o 1964/2006, o Regulamento de Execução (UE) n.o 480/2012 e os Regulamentos (CE) n.o 828/2009 e (CE) n.o 1918/2006, no respeitante às datas de apresentação dos pedidos de certificados de importação e de emissão desses certificados, a fim de assegurar o respeito dos volumes dos contingentes em causa.

               (6)

               O artigo 7.o-D, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no setor do açúcar (12), estabelece que os certificados de exportação de açúcar e isoglicose extraquota são emitidos a partir da sexta-feira seguinte à semana na qual os pedidos de certificados tenham sido apresentados, desde que a Comissão não tenha entretanto adotado nenhuma medida especial.

               (7)

               O artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1518/2003 da Comissão, de 28 de agosto de 2003, que estabelece as regras de execução do regime dos certificados de exportação no setor da carne de suíno (13), o artigo 12.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 382/2008 da Comissão, de 21 de abril de 2008, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no setor da carne de bovino (14), o artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1178/2010 da Comissão, de 13 de dezembro de 2010, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de exportação no setor dos ovos (15), e o artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 90/2011 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2011, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de exportação no setor da carne de aves de capoeira (16), estabelecem que os certificados de exportação sejam emitidos na quarta-feira seguinte à semana na qual os pedidos de certificados tenham sido apresentados, desde que a Comissão não tenha entretanto adotado nenhuma medida especial.

               (8)

               Atendendo aos dias feriados de 2013 e às suas consequências na publicação do Jornal Oficial da União Europeia, o período que decorre entre a apresentação dos pedidos e o dia da emissão dos certificados é demasiado curto para assegurar uma boa gestão do mercado. É, pois, necessário prolongar esse período.

               (9)

               O artigo 14.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1272/2009 da Comissão, de 11 de dezembro de 2009, que estabelece regras comuns de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no respeitante à compra e venda de produtos agrícolas no quadro da intervenção pública (17), determina que a Comissão toma a decisão no prazo de 2 dias úteis após a notificação referida no artigo 13.o, n.o 1, e no prazo de 5 dias úteis após a notificação referida no artigo 13.o, n.o 3, do referido regulamento.

               (10)

               Atendendo aos dias feriados de 2013 e às suas consequências na publicação do Jornal Oficial da União Europeia, o prazo de exame das propostas é demasiado curto para assegurar uma boa gestão da oferta. É, pois, necessário prorrogar esse prazo.

               (11)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Cereais
   1.   Em derrogação do artigo 3.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 2305/2003, os pedidos de certificados de importação de cevada, para 2013, no âmbito do contingente 09.4126, não podem ser apresentados após as 13h00 (hora de Bruxelas) de sexta-feira, 13 de dezembro de 2013.
   2.   Em derrogação do artigo 4.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 969/2006, os pedidos de certificados de importação de milho, para 2013, no âmbito do contingente 09.4131, não podem ser apresentados após as 13h00 (hora de Bruxelas) de sexta-feira, 13 de dezembro de 2013.
   3.   Em derrogação do artigo 4.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1067/2008, os pedidos de certificados de importação de trigo mole, com exceção do de qualidade alta, para 2013, no âmbito dos contingentes 09.4123, 09.4124, 09.4125 e 09.4133, não podem ser apresentados após as 13h00 (hora de Bruxelas) de sexta-feira, 13 de dezembro de 2013.
   Artigo 2.o

   Arroz
   1.   Em derrogação do artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1964/2006, os pedidos de certificados de importação de arroz originário do Bangladesh, para 2013, no âmbito do contingente 09.4517, não podem ser apresentados após as 13h00 (hora de Bruxelas) de sexta-feira, 6 de dezembro de 2013.
   2.   Em derrogação do artigo 2.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 480/2012, os pedidos de certificados de importação de trinca de arroz, para 2013, no âmbito do contingente 09.4079, não podem ser apresentados após as 13h00 (hora de Bruxelas) de sexta-feira, 6 de dezembro de 2013.
   Artigo 3.o

   Açúcar
   Em derrogação do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 828/2009, os pedidos de certificados de importação de produtos do setor do açúcar, no âmbito dos contingentes 09.4221, 09.4231 e 09.4241 a 09.4247, não podem ser apresentados após as 13h00 (hora de Bruxelas) de sexta-feira, 13 de dezembro de 2013 e até às 13h00 (hora de Bruxelas) de sexta-feira, 27 de dezembro de 2013.
   Artigo 4.o

   Azeite
   Em derrogação do artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1918/2006, os certificados de importação de azeite cujos pedidos sejam apresentados durante os períodos indicados no anexo I do presente regulamento são emitidos nas datas correspondentes indicadas no mesmo anexo, sob reserva das medidas adotadas em aplicação do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (18).
   Artigo 5.o

   Açúcar e isoglicose extraquota
   Em derrogação do artigo 7.o-D, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 951/2006, os certificados de exportação de açúcar e isoglicose extraquota cujos pedidos sejam apresentados durante os períodos indicados no anexo II do presente regulamento são emitidos nas datas correspondentes indicadas no mesmo anexo, tendo em conta, se for caso disso, as medidas especiais referidas no artigo 9.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 951/2006, adotadas antes das referidas datas de emissão.
   Artigo 6.o

   Certificados de exportação com restituições nos setores da carne de suíno, da carne de bovino, dos ovos e da carne de aves de capoeira
   Em derrogação do artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1518/2003, do artigo 12.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 382/2008, do artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1178/2010 e do artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 90/2011, os certificados de exportação cujos pedidos sejam apresentados durante os períodos indicados no anexo III do presente regulamento são emitidos nas datas correspondentes indicadas no mesmo anexo, tendo em conta, se for caso disso, as medidas especiais referidas no artigo 3.o, n.os 4 e 4-A, do Regulamento (CE) n.o 1518/2003, no artigo 12.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 382/2008, no artigo 3.o, n.os 4 e 5, do Regulamento (UE) n.o 1178/2010 e no artigo 3.o, n.os 4 e 5, do Regulamento (UE) n.o 90/2011, adotadas antes das referidas datas de emissão.
   Artigo 7.o

   Propostas de compra de trigo mole a preço fixo no quadro da intervenção pública
   Em derrogação do artigo 14.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1272/2009, o prazo de decisão da Comissão nos termos do artigo 13.o, n.o 2, alínea b), e do artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1272/2009, relativamente às propostas de trigo mole notificadas durante os períodos referidos no anexo IV do presente regulamento, expira na data que figura no referido anexo.
   Artigo 8.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento expira em 10 de janeiro de 2014.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 14 de dezembro de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 146 de 20.6.1996, p. 1.

      (2)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (3)  JO L 348 de 31.12.2007, p. 1.

      (4)  JO L 211 de 6.8.2008, p. 1.

      (5)  JO L 342 de 30.12.2003, p. 7.

      (6)  JO L 176 de 30.6.2006, p. 44.

      (7)  JO L 290 de 31.10.2008, p. 3.

      (8)  JO L 408 de 30.12.2006, p. 19.

      (9)  JO L 148 de 8.6.2012, p. 1.

      (10)  JO L 240 de 11.9.2009, p. 14.

      (11)  JO L 365 de 21.12.2006, p. 84.

      (12)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

      (13)  JO L 217 de 29.8.2003, p. 35.

      (14)  JO L 115 de 29.4.2008, p. 10.

      (15)  JO L 328 de 14.12.2010, p. 1.

      (16)  JO L 30 de 4.2.2011, p. 1.

      (17)  JO L 349 de 29.12.2009, p. 1.

      (18)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

      ANEXO I

                  Períodos de apresentação dos pedidos de certificados de importação de azeite

                  Datas de emissão

                  Segunda-feira, 25, ou terça-feira, 26 de março de 2013

                  Sexta-feira, 5 de abril de 2013

                  Segunda-feira, 6, ou terça-feira 7 de maio de 2013

                  Quinta-feira, 16 de maio de 2013

                  Segunda-feira, 13, ou terça-feira, 14 de maio de 2013

                  Quarta-feira, 22 de maio de 2013

                  Segunda-feira, 12, ou terça-feira, 13 de agosto de 2013

                  Quarta-feira, 21 de agosto de 2013

                  Segunda-feira, 28, ou terça-feira, 29 de outubro de 2013

                  Quarta-feira, 6 de novembro de 2013

      ANEXO II

                  Períodos de apresentação dos pedidos de certificados de exportação de açúcar e isoglicose extraquota

                  Datas de emissão

                  De segunda-feira, 18, a sexta-feira, 22 de março de 2013

                  Quinta-feira, 4 de abril de 2013

                  De segunda-feira, 22, a sexta-feira, 26 de abril de 2013

                  Segunda-feira, 6 de maio de 2013

                  De segunda-feira, 5, a sexta-feira, 9 de agosto de 2013

                  Segunda-feira, 19 de agosto de 2013

                  De segunda-feira, 16, a sexta-feira, 27 de dezembro de 2013

                  Quarta-feira, 8 de janeiro de 2014

      ANEXO III

                  Períodos de apresentação dos pedidos de certificados de exportação nos setores da carne de suíno, da carne de bovino, dos ovos e da carne de aves de capoeira

                  Datas de emissão

                  De segunda-feira, 25, a sexta-feira, 29 de março de 2013

                  Quinta-feira, 4 de abril de 2013

                  De segunda-feira, 22, a sexta-feira, 26 de abril de 2013

                  Quinta-feira, 2 de maio de 2013

                  De segunda-feira, 13, a sexta-feira, 17 de maio de 2013

                  Quinta-feira, 23 de maio de 2013

                  De segunda-feira, 16, a sexta-feira, 27 de dezembro de 2013

                  Quarta-feira, 8 de janeiro de 2014

      ANEXO IV

                  Data da notificação das propostas de trigo mole, prevista no artigo 13.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1272/2009

                  Data da notificação das propostas de trigo mole, prevista no artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1272/2009

                  Prazo de decisão da Comissão sobre as propostas de trigo mole, nos termos das referidas notificações

                  Quarta-feira, 27 de março de 2013

                  De segunda-feira, 25 de março, a segunda-feira, 1 de abril de 2013

                  Quinta-feira, 4 de abril de 2013

                  Quarta-feira, 8 de maio de 2013

                  De segunda-feira, 6, a sexta-feira, 10 de maio de 2013

                  Quarta-feira, 15 de maio de 2013

                  Quarta-feira, 18 de dezembro de 2013
                  Quarta-feira, 25 de dezembro de 2013
                  Quarta-feira, 1 de janeiro de 2014.

                  De quarta-feira, 18 de dezembro de 2013, a sexta-feira, 3 de janeiro de 2014

                  Quarta-feira, 8 de janeiro de 2014


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1326/2011 da Comissão, de 16 de Dezembro de 2011 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               17.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 335/68

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1326/2011 DA COMISSÃO
   de 16 de Dezembro de 2011
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de Junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:
   O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados na parte A do seu anexo XVI,
   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 17 de Dezembro de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  60,1

                  MA

                  69,2

                  TN

                  85,7

                  TR

                  109,2

                  ZZ

                  81,1

                  0707 00 05

                  TR

                  125,1

                  ZZ

                  125,1

                  0709 90 70

                  MA

                  43,8

                  TR

                  148,5

                  ZZ

                  96,2

                  0805 10 20

                  AR

                  40,2

                  BR

                  39,0

                  CL

                  30,5

                  MA

                  57,8

                  TR

                  51,6

                  ZA

                  54,5

                  ZZ

                  45,6

                  0805 20 10

                  MA

                  69,3

                  TR

                  79,7

                  ZZ

                  74,5

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  IL

                  87,9

                  TR

                  86,3

                  ZZ

                  87,1

                  0805 50 10

                  AR

                  52,9

                  TR

                  51,2

                  ZZ

                  52,1

                  0808 10 80

                  CA

                  109,9

                  CL

                  90,0

                  US

                  106,5

                  ZA

                  80,2

                  ZZ

                  96,7

                  0808 20 50

                  CN

                  42,7

                  ZZ

                  42,7

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 930/2012 da Comissão, de 10 de outubro de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               11.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 277/5

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 930/2012 DA COMISSÃO
   de 10 de outubro de 2012
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 10 de outubro de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  67,7

                  MK

                  53,3

                  TR

                  55,3

                  ZZ

                  58,8

                  0707 00 05

                  MK

                  22,1

                  TR

                  118,9

                  ZZ

                  70,5

                  0709 93 10

                  TR

                  116,8

                  ZZ

                  116,8

                  0805 50 10

                  AR

                  85,1

                  CL

                  108,8

                  TR

                  84,1

                  UY

                  67,5

                  ZA

                  97,2

                  ZZ

                  88,5

                  0806 10 10

                  BR

                  286,7

                  MK

                  23,1

                  TR

                  131,1

                  ZZ

                  147,0

                  0808 10 80

                  BR

                  79,8

                  CL

                  99,9

                  NZ

                  127,0

                  US

                  158,1

                  ZA

                  104,1

                  ZZ

                  113,8

                  0808 30 90

                  CN

                  69,0

                  TR

                  109,5

                  ZZ

                  89,3

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1069/2012 da Comissão, de 31 de outubro de 2012 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Newmarket Sausage (IGP)]

text:
               15.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 318/5

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1069/2012 DA COMISSÃO
   de 31 de outubro de 2012
   relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Newmarket Sausage (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 4, primeiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2) o pedido de registo da denominação «Newmarket Sausage», apresentado pelo Reino Unido.

               (2)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação deve ser registada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 31 de outubro de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Dacian CIOLOȘ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

      (2)  JO C 69 de 7.3.2012, p. 15.

      ANEXO
      Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

         Classe 1.2.   Produtos à base de carne

      REINO UNIDO
      Newmarket Sausage (IGP)


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1045/2012 da Comissão, de 8 de novembro de 2012 , que derroga o Regulamento (CEE) n. ° 2454/93 no que se refere às regras de origem para fins do sistema de preferências generalizadas, de forma a ter em conta a situação especial de El Salvador em relação às exportações de certos produtos da pesca para a União Europeia

text:
               9.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 310/31

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1045/2012 DA COMISSÃO
   de 8 de novembro de 2012
   que derroga o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 no que se refere às regras de origem para fins do sistema de preferências generalizadas, de forma a ter em conta a situação especial de El Salvador em relação às exportações de certos produtos da pesca para a União Europeia
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1), nomeadamente o artigo 247.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2), nomeadamente o artigo 89.o, n.o 1, alínea b),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A União Europeia concedeu a El Salvador preferências pautais generalizadas através do Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho (3) que aplica um sistema de preferências pautais generalizadas a partir de 1 de janeiro de 2009.

               (2)

               O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 estabelece a definição da noção de «produtos originários» a utilizar para fins do sistema de preferências pautais generalizadas («SPG»). O artigo 89.o do mesmo regulamento prevê uma derrogação dessa definição em favor de países beneficiários do SPG.

               (3)

               Por carta de 30 de março de 2012, o El Salvador apresentou um pedido de derrogação às regras de origem do SPG, em conformidade com o artigo 89.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93. Por cartas de 20 de junho de 2012 e 30 de julho de 2012, o El Salvador apresentou informações complementares em apoio do seu pedido.

               (4)

               O pedido diz respeito a uma quantidade anual total de 4 000 toneladas de filetes de atuns cozidos, congelados e embalados sob vácuo, denominados «loins» (a seguir «loins de atuns»), do código NC 1604 14 16 para o período de 1 de julho a 31 de dezembro de 2012.

               (5)

               O pedido demonstra que, sem a derrogação, a capacidade da indústria transformadora da pesca de El Salvador de continuar a exportar os loins de atuns, elegível para beneficiar de um tratamento pautal preferencial para a União, seria significativamente afetada.

               (6)

               A derrogação é, por conseguinte, indispensável para conceder a El Salvador o tempo suficiente para preparar a sua indústria transformadora da pesca para o cumprimento das normas em matéria de obtenção da origem preferencial dos loins de atuns. Este tempo suficiente é necessário para garantir fluxos adequados de atuns originários ao país, pelo Governo, e às indústrias transformadoras de El Salvador.

               (7)

               Atendendo aos atuais fluxos de abastecimento e aos padrões de produção, a derrogação deve ser concedida em relação à quantidade anual de 1 975 toneladas para os loins de atuns do código NC ex 1604 14 16. A fim de garantir que a derrogação temporária seja limitada ao tempo necessário para o El Salvador assegurar a plena conformidade com as regras para a aquisição da origem preferencial dos loins de atuns, a derrogação deve ser concedida com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2012 até 30 de junho de 2013. O volume do contingente para 2013 deve ser definido numa base proporcional ao período da derrogação concedida. Por conseguinte, os volumes dos contingentes devem ser fixados em 1 975 toneladas para 2012 e 987,5 toneladas para 2013.

               (8)

               A fim de assegurar a continuidade das exportações do peixe transformado elegíveis para tratamento pautal preferencial originário de El Salvador para a União, a derrogação deve ser concedida com efeitos retroativos a partir de 1 de janeiro de 2012.

               (9)

               Por motivos de clareza e para que os loins de atuns do código NC ex 1604 14 16 beneficiem da derrogação, afigura-se conveniente estabelecer explicitamente que as únicas matérias não originárias a ser utilizadas para o fabrico dos referidos loins de atuns devem ser atuns das posições SH 0302 ou 0303.

               (10)

               O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 estabelece normas aplicáveis à gestão dos contingentes pautais. Com vista a garantir uma gestão eficiente, em estreita cooperação com as autoridades de El Salvador, as autoridades aduaneiras da União e a Comissão, essas normas devem aplicar-se mutatis mutandis às quantidades importadas ao abrigo da derrogação concedida pelo presente regulamento.

               (11)

               Por forma a permitir um acompanhamento eficaz da aplicação da derrogação, afigura-se necessário impor às autoridades de El Salvador a obrigação de comunicarem regularmente à Comissão os elementos dos certificados de origem «formulário A» que tenham sido emitidos.

               (12)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Em derrogação dos artigos 72.o, 73.o e 75.o a 79.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, os filetes de atuns cozidos, congelados e embalados sob vácuo, denominados «loins» do código NC ex 1604 14 16 produzidos em El Salvador a partir de atuns não originários das posições SH 0302 ou 0303, são considerados originários de El Salvador, nos termos dos artigos 2.o, 3.o e 4.o do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   A derrogação prevista no artigo 1.o é aplicável aos produtos exportados de El Salvador e declarados para introdução em livre prática na União durante o período de 1 de janeiro de 2012 a 30 de junho de 2013 e até ao limite das quantidades indicadas no anexo do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   As quantidades indicadas no anexo do presente regulamento são geridas em conformidade com os artigos 308.o-A, 308.o-B e 308.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.
   Artigo 4.o

   As autoridades aduaneiras de El Salvador tomam as medidas necessárias para efetuar controlos quantitativos das exportações dos produtos referidos no artigo 1.o.
   Na casa 4 dos certificados de origem, «formulário A», emitidos pelas autoridades competentes de El Salvador nos termos do presente regulamento, deve constar uma das seguintes menções:

               —

               «Derogation — Commission Implementing Regulation (EU) No …/2012»,

               —

               «Excepción — Reglamento de Ejecución (UE) no …/2012 de la Comisión».

         As autoridades competentes de El Salvador devem transmitir trimestralmente à Comissão, até ao final do mês que se segue a cada trimestre civil, uma relação das quantidades relativamente às quais foram emitidos certificados de origem «formulário A» ao abrigo do presente regulamento, bem como os números de ordem desses certificados.
   Artigo 5.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2012.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 8 de novembro de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

      (2)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

      (3)  JO L 211 de 6.8.2008, p. 1.

      ANEXO

                  N.o de ordem

                  Código NC

                  Designação das mercadorias

                  Período

                  Quantidades
                  (toneladas de peso líquido)

                  09.1629

                  ex 1604 14 16

                  Filetes de atuns cozidos, congelados e embalados sob vácuo, denominados «loins»

                  1.1.2012 a 31.12.2012

                  1 975

                  1.1.2013 a 30.6.2013

                  987,5


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 108/2014 da Comissão, de 5 de fevereiro de 2014 , relativo à não aprovação da substância ativa tiocianato de potássio, em conformidade com o Regulamento (CE) n. ° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               6.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 36/9

      REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 108/2014 DA COMISSÃO

   de 5 de fevereiro de 2014
   relativo à não aprovação da substância ativa tiocianato de potássio, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 80.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (2) é aplicável, no que diz respeito ao procedimento e às condições de aprovação, às substâncias ativas para as quais tenha sido adotada uma decisão nos termos do artigo 6.o, n.o 3, dessa diretiva antes de 14 de junho de 2011. No que diz respeito ao tiocianato de potássio, as condições previstas no artigo 80.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 foram preenchidas através da Decisão 2005/751/CE da Comissão (3).

               (2)

               Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 91/414/CEE, os Países Baixos receberam, em 6 de setembro de 2004, um pedido da empresa Koppert Beheer B.V. com vista à inclusão da substância ativa ao tiocianato de potássio no anexo I da Diretiva 91/414/CEE. A Decisão 2005/751/CE corroborou a conformidade do processo, isto é, que se podia considerar que este satisfazia, em princípio, as exigências de dados e informações dos anexos II e III da Diretiva 91/414/CEE.

               (3)

               Em conformidade com o artigo 6.o, n.os 2 e 4, da Diretiva 91/414/CEE, avaliaram-se os efeitos dessa substância ativa na saúde humana e animal e no ambiente, no que respeita às utilizações propostas pelo requerente. Em 27 de julho de 2007, o Estado-Membro designado relator apresentou um projeto de relatório de avaliação. Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 188/2011 da Comissão (4), foram solicitadas informações adicionais ao requerente. Em 30 de maio de 2011, o requerente informou que não dispunha de informações adicionais.

               (4)

               O projeto de relatório de avaliação foi analisado pelos Estados-Membros e pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «Autoridade»). Em 22 de outubro de 2012, a Autoridade apresentou à Comissão as suas conclusões sobre a avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância ativa tiocianato de potássio (5). A Autoridade identificou várias lacunas nos dados que justificariam a apresentação de informações complementares por parte do requerente. Por carta datada de 27 de setembro de 2013, a empresa Koppert B.V. retirou o seu pedido de autorização relativo ao tiocianato de potássio.

               (5)

               Em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 91/414/CEE, foi dada aos Estados-Membros a possibilidade de conceder autorizações provisórias aos produtos fitofarmacêuticos que contêm tiocianato de potássio por um período inicial de três anos. A Decisão 2010/457/UE da Comissão (6) autorizou os Estados-Membros a prorrogar as autorizações provisórias para o tiocianato de potássio por um período que terminava, o mais tardar, em 31 de agosto de 2012. A Decisão de Execução 2012/363/UE da Comissão (7) autorizou os Estados-Membros a prorrogar as autorizações provisórias para o tiocianato de potássio por um período que terminará, o mais tardar, em 31 de julho de 2014.

               (6)

               Devido à retirada do pedido, a substância tiocianato de potássio não deve, pois, ser aprovada nos termos do disposto no artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

               (7)

               As autorizações provisórias existentes devem, por conseguinte, ser retiradas, não devendo ser concedidas novas autorizações.

               (8)

               Os Estados-Membros devem dispor de tempo suficiente para retirarem as autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contenham tiocianato de potássio.

               (9)

               No que diz respeito aos produtos fitofarmacêuticos que contêm tiocianato de potássio, sempre que os Estados-Membros concederem um prazo de tolerância nos termos do disposto no artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, esse prazo deve terminar, o mais tardar, 18 meses após a entrada em vigor do presente regulamento.

               (10)

               O presente regulamento não prejudica a apresentação de um novo pedido relativo tiocianato de potássio ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

               (11)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Não aprovação da substância ativa
   A substância ativa tiocianato de potássio não é aprovada.
   Artigo 2.o

   Medidas transitórias
   Os Estados-Membros devem retirar, até 26 de agosto de 2014, as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham tiocianato de potássio como substância ativa.
   Artigo 3.o

   Prazo de tolerância
   Qualquer prazo de tolerância concedido pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 deve ser tão breve quanto possível e terminar, o mais tardar, em 26 de agosto de 2015.
   Artigo 4.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 5 de fevereiro de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

      (2)  Diretiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230 de 19.8.1991, p. 1).

      (3)  Decisão 2005/751/CE da Comissão, de 21 de outubro de 2005, que reconhece, em princípio, a conformidade dos processos apresentados para exame pormenorizado com vista à possível inclusão do ácido ascórbico, do iodeto de potássio e do tiocianato de potássio no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (JO L 282 de 26.10.2005, p. 18).

      (4)  Regulamento (UE) n.o 188/2011 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2011, que estabelece normas pormenorizadas para aplicação da Diretiva 91/414/CEE do Conselho no que diz respeito ao procedimento de avaliação de substâncias ativas que não se encontravam no mercado dois anos após a data de notificação daquela diretiva (JO L 53 de 26.2.2011, p. 51).

      (5)  EFSA Journal 2013; 11(6): 2922. Disponível em linha: www.efsa.europa.eu

      (6)  Decisão 2010/457/UE da Comissão, de 17 de agosto de 2010, que autoriza os Estados-Membros a prorrogar as autorizações provisórias concedidas para as novas substâncias ativas Candida oleophila da estirpe O, iodeto de potássio e tiocianato de potássio (JO L 218 de 19.8.2010, p. 24).

      (7)  Decisão de Execução 2012/363/UE da Comissão, de 4 de julho de 2012, que autoriza os Estados-Membros a prorrogar as autorizações provisórias concedidas para as novas substâncias ativas bixafene, Candida oleophila da estirpe O, fluopirame, halossulfurão, iodeto de potássio, tiocianato de potássio e espirotetramato (JO L 176 de 6.7.2012, p. 70).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 399/2013 da Comissão, de 30 de abril de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               1.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 120/11

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 399/2013 DA COMISSÃO
   de 30 de abril de 2013
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 30 de abril de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  77,1

                  TN

                  92,5

                  TR

                  125,9

                  ZZ

                  98,5

                  0707 00 05

                  AL

                  65,0

                  EG

                  158,2

                  TR

                  130,2

                  ZZ

                  117,8

                  0709 93 10

                  TR

                  99,6

                  ZZ

                  99,6

                  0805 10 20

                  EG

                  54,2

                  IL

                  71,6

                  MA

                  51,2

                  TN

                  67,7

                  TR

                  70,6

                  ZZ

                  63,1

                  0805 50 10

                  TR

                  97,0

                  ZA

                  116,4

                  ZZ

                  106,7

                  0808 10 80

                  AR

                  117,9

                  BR

                  105,7

                  CL

                  127,3

                  CN

                  74,1

                  MK

                  30,3

                  NZ

                  136,2

                  US

                  202,0

                  ZA

                  109,7

                  ZZ

                  112,9

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 962/2011 da Comissão, de 27 de Setembro de 2011 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               28.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/16

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 962/2011 DA COMISSÃO
   de 27 de Setembro de 2011
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de Junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:
   O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados na parte A do seu anexo XVI,
   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 28 de Setembro de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AR

                  25,3

                  EC

                  25,3

                  MK

                  52,7

                  ZZ

                  34,4

                  0707 00 05

                  MK

                  44,0

                  TR

                  107,2

                  ZZ

                  75,6

                  0709 90 70

                  TR

                  121,6

                  ZZ

                  121,6

                  0805 50 10

                  AR

                  72,7

                  CL

                  69,1

                  TR

                  68,8

                  UY

                  67,6

                  ZA

                  78,4

                  ZZ

                  71,3

                  0806 10 10

                  CL

                  69,0

                  IL

                  136,9

                  MK

                  82,2

                  TR

                  102,0

                  ZA

                  63,5

                  ZZ

                  90,7

                  0808 10 80

                  BZ

                  86,4

                  CL

                  142,0

                  NZ

                  95,3

                  US

                  90,6

                  ZA

                  101,7

                  ZZ

                  103,2

                  0808 20 50

                  AR

                  47,4

                  CN

                  68,0

                  TR

                  120,5

                  ZA

                  61,3

                  ZZ

                  74,3

                  0809 30

                  TR

                  166,1

                  ZZ

                  166,1

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/2055 da Comissão, de 23 de novembro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.° 1484/95 no que respeita à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina

text:
               25.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 319/9

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/2055 DA COMISSÃO
   de 23 de novembro de 2016
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no que respeita à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 183.o, alínea b),
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1216/2009 e (CE) n.o 614/2009 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 6, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (3) estabeleceu as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixou os preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina.

               (2)

               O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revela que é necessário alterar os preços representativos para as importações de certos produtos, atendendo às variações dos preços consoante a origem.

               (3)

               O Regulamento (CE) n.o 1484/95 deve ser alterado em conformidade.

               (4)

               A fim de garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1484/95 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 23 de novembro de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral

            Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 150 de 20.5.2014, p. 1.

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão, de 28 de junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação, que fixa os direitos adicionais de importação nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e que revoga o Regulamento n.o 163/67/CEE (JO L 145 de 29.6.1995, p. 47).

      ANEXO

            «ANEXO I

                        Código NC

                        Designação das mercadorias

                        Preço representativo
                        (em EUR/100 kg)

                        Garantia a que se refere o artigo 3.o

                        (em EUR/100 kg)

                        Origem (1)

                        0207 12 10

                        Carcaças de frangos, apresentação 70 %, congeladas

                        115,1

                        0

                        AR

                        0207 12 90

                        Carcaças de frangos, apresentação 65 %, congeladas

                        119,8

                        0

                        AR

                        148,4

                        0

                        BR

                        0207 14 10

                        Pedaços desossados de galos ou de galinhas, congelados

                        265,3

                        10

                        AR

                        174,7

                        43

                        BR

                        280,7

                        6

                        CL

                        224,0

                        23

                        TH

                        0207 27 10

                        Pedaços desossados de perus, congelados

                        347,0

                        0

                        BR

                        354,9

                        0

                        CL

                        0408 91 80

                        Ovos sem casca, secos

                        350,2

                        0

                        AR

                        1602 32 11

                        Preparações não cozidas de galos ou de galinhas

                        179,1

                        35

                        BR

         (1)  Nomenclatura dos países, fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código “ZZ” representa “outras origens”».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 240/2012 da Comissão, de 19 de março de 2012 , relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias do mês de março de 2012, no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n. ° 533/2007 para a carne de aves de capoeira

text:
               20.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 80/11

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 240/2012 DA COMISSÃO
   de 19 de março de 2012
   relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias do mês de março de 2012, no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 533/2007 para a carne de aves de capoeira
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 533/2007 da Comissão, de 14 de maio de 2007, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais no setor da carne de aves de capoeira (3), nomeadamente o n.o 6 do artigo 5.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 533/2007 abriu contingentes pautais para a importação de produtos do setor da carne de aves de capoeira.

               (2)

               Os pedidos de certificados de importação apresentados nos sete primeiros dias de março de 2012 para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2012 são, relativamente a certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Aos pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2012 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 533/2007 são aplicados os coeficientes de atribuição constantes do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 20 de março de 2012.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de março de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

      (3)  JO L 125 de 15.5.2007, p. 9.

      ANEXO

                  N.o do grupo

                  N.o de ordem

                  Coeficiente de atribuição dos pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1.4.2012-30.6.2012
                  (%)

                  P1

                  09.4067

                  3,335053

                  P3

                  09.4069

                  0,378598


title: Regulamento de Execução (UE) n. o  1037/2011 da Comissão, de 17 de Outubro de 2011 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               18.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 271/44

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1037/2011 DA COMISSÃO
   de 17 de Outubro de 2011
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de Junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:
   O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados na parte A do seu anexo XVI,
   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 18 de Outubro de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 17 de Outubro de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  EC

                  31,1

                  MA

                  42,0

                  MK

                  55,2

                  ZA

                  35,6

                  ZZ

                  41,0

                  0707 00 05

                  TR

                  132,0

                  ZZ

                  132,0

                  0709 90 70

                  EC

                  33,4

                  TR

                  116,3

                  ZZ

                  74,9

                  0805 50 10

                  AR

                  65,1

                  BR

                  38,2

                  CL

                  60,5

                  TR

                  65,3

                  UY

                  56,8

                  ZA

                  76,2

                  ZZ

                  60,4

                  0806 10 10

                  BR

                  182,7

                  CL

                  79,6

                  TR

                  119,8

                  ZA

                  64,2

                  ZZ

                  111,6

                  0808 10 80

                  AR

                  61,9

                  BR

                  62,6

                  CA

                  105,2

                  CL

                  69,3

                  CN

                  66,1

                  NZ

                  115,4

                  US

                  96,0

                  ZA

                  101,5

                  ZZ

                  84,8

                  0808 20 50

                  AR

                  50,6

                  CL

                  85,4

                  CN

                  104,3

                  TR

                  133,7

                  ZZ

                  93,5

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. °582/2014 da Comissão, de 28 de maio de 2014 , relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Coppa de Corse/Coppa de Corse — Coppa di Corsica (DOP)]

text:
               29.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 160/25

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 582/2014 DA COMISSÃO
   de 28 de maio de 2014
   relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Coppa de Corse/Coppa de Corse — Coppa di Corsica (DOP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido de registo da denominação «Coppa de Corse»/«Coppa de Corse — Coppa di Corsica», apresentado pela França, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2).

               (2)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, nos termos do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Coppa de Corse»/«Coppa de Corse — Coppa di Corsica» deve ser registada.

               (3)

               Por ofício que acompanhava o pedido de registo recebido a 26 de abril de 2012, as autoridades francesas comunicaram à Comissão que as empresas L'Aziana Charcuterie Corse Nunzi Sauveur, Orezza Charcuterie La Castagniccia, Charcuterie Costa & Fils, Charcuterie Fontana, Salaisons Joseph Pantaloni, Charcuterie Passoni, Salaisons Sampiero, Salaisons réunies e Etablissements Semidei comercializavam legalmente o produto com o nome comercial «Coppa de Corse»/«Coppa de Corse — Coppa di Corsica», utilizando de forma contínua este nome há mais de cinco anos, tendo levantado este ponto no âmbito do procedimento nacional de oposição. Assim sendo, fora concedido às empresas em questão um período de adaptação a partir da data de entrega do pedido de registo à Comissão, a título do artigo 5.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho (3), em vigor na data de apresentação do pedido.

               (4)

               Além disso, dado que as empresas em questão preenchiam as condições previstas no artigo 13.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, pelo referido ofício que acompanhava o pedido de registo, as autoridades francesas solicitavam à Comissão que fixasse um período de transição, a título do referido artigo, para permitir que as empresas citadas utilizassem a denominação de venda após o registo.

               (5)

               O Regulamento (CE) n.o 510/2006 foi entretanto substituído pelo Regulamento (UE) n.o 1151/2012, em vigor desde 3 de janeiro de 2013. As condições estabelecidas no artigo 13.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 são retomadas no artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

               (6)

               Considerando que as empresas L'Aziana Charcuterie Corse Nunzi Sauveur, Orezza Charcuterie La Castagniccia, Charcuterie Costa & Fils, Charcuterie Fontana, Salaisons Joseph Pantaloni, Charcuterie Passoni, Salaisons Sampiero, Salaisons réunies e Etablissements Semidei preenchem o disposto no artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, deveria ser-lhes concedido um período transitório de cinco anos, autorizando-as a utilizar a denominação «Coppa de Corse»/«Coppa de Corse — Coppa di Corsica». Todavia, visto terem já beneficiado do período de adaptação nacional, é conveniente que os cinco anos comecem a contar na data de entrega do pedido à Comissão.

               (7)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Política de Qualidade dos Produtos Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação «Coppa de Corse»/«Coppa de Corse — Coppa di Corsica» (DOP).
   A denominação referida no primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.2. «Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)» do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1898/2006 da Comissão (4).
   Artigo 2.o

   As empresas L'Aziana Charcuterie Corse Nunzi Sauveur, Orezza Charcuterie La Castagniccia, Charcuterie Costa & Fils, Charcuterie Fontana, Salaisons Joseph Pantaloni, Charcuterie Passoni, Salaisons Sampiero, Salaisons réunies e Etablissements Semidei estão autorizadas a continuar a utilizar, a título transitório, a denominação registada «Coppa de Corse»/«Coppa de Corse — Coppa di Corsica» (DOP), até 27 de abril de 2017.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 28 de maio de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO C 78 de 16.3.2013, p. 9.

      (3)  Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 93 de 31.3.2006, p. 12).

      (4)  Regulamento (CE) n.o 1898/2006 da Comissão, de 14 de dezembro de 2006, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 369 de 23.12.2006, p. 1).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1188/2013 da Comissão, de 21 de novembro de 2013 , que estabelece uma redução do período de notificação antes da chegada ao porto para os navios da União que exercem a pesca das unidades populacionais de pescada do Sul e lagostim no mar Cantábrico e a oeste da Península Ibérica e desembarcam em portos espanhóis

text:
               22.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 313/47

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1188/2013 DA COMISSÃO
   de 21 de novembro de 2013
   que estabelece uma redução do período de notificação antes da chegada ao porto para os navios da União que exercem a pesca das unidades populacionais de pescada do Sul e lagostim no mar Cantábrico e a oeste da Península Ibérica e desembarcam em portos espanhóis
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (1), nomeadamente o artigo 17.o, n.o 6,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, os capitães de navios de pesca da União de comprimento de fora a fora igual ou superior a 12 metros que exerçam atividades de pesca em pescarias sujeitas a um plano plurianual e estejam sujeitos à obrigação de manter um diário de pesca eletrónico devem notificar as autoridades competentes do Estado-Membro do seu pavilhão com, pelo menos, quatro horas de antecedência relativamente à hora prevista de chegada ao porto do seu intuito de proceder a um desembarque.

               (2)

               Nos termos do artigo 17.o, n.o 2, sempre que um navio de pesca da União pretenda entrar num porto de um Estado-Membro diferente do Estado-Membro de pavilhão, as autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão devem, logo que a recebam, transmitir por via eletrónica a notificação prévia às autoridades competentes do Estado-Membro costeiro.

               (3)

               Nos termos do artigo 17.o, n.o 6, a Comissão pode estabelecer outro período de notificação, tendo, nomeadamente, em conta o tipo de produtos da pesca, a distância entre os pesqueiros, os locais de desembarque e os portos em que os navios estão registados.

               (4)

               Em 28 de setembro de 2012, a Espanha solicitou a redução do período de notificação estabelecido no artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 para, pelo menos, duas horas e meia, para os navios que arvoram pavilhão de Espanha e exercem a pesca das unidades populacionais de pescada do Sul e lagostim no mar Cantábrico e a oeste da Península Ibérica. Das várias frotas que operam ao abrigo do plano, o pedido diz respeito a arrastões de fundo, navios de pesca com artes fixas ou de deriva e palangreiros de fundo, para as pescarias realizadas no mar Cantábrico e a noroeste da Península Ibérica, e a arrastões de fundo, nas águas portuguesas.

               (5)

               As unidades populacionais de pescada do Sul e lagostim no mar Cantábrico e a oeste da Península Ibérica estão sujeitas ao plano plurianual estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 2166/2005 do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, que estabelece medidas para a recuperação das unidades populacionais de pescada do Sul e de lagostins no mar Cantábrico e a oeste da Península Ibérica e que altera o Regulamento (CE) n.o 850/98 relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de proteção dos juvenis de organismos marinhos (2).

               (6)

               Os dados espaciais apresentados pela Espanha mostram que as frotas que arvoram pavilhão de Espanha referidas no quarto considerando operam, em geral, em pesqueiros que distam menos de quatro horas dos seus portos de desembarque. Por outro lado, os portos de desembarque encontram-se sempre a uma distância inferior a duas horas e meia dos escritórios das autoridades de controlo espanholas. Por conseguinte, se os navios em causa forem selecionados para inspeção, um período de notificação prévia de, pelo menos, duas horas e meia permitirá às autoridades em causa realizar as inspeções pertinentes. É, pois, adequado reduzir o período de notificação prévia para, pelo menos, duas horas e meia.

               (7)

               Por motivos de igualdade de tratamento, deve aplicar-se o mesmo período reduzido de notificação prévia aos navios de outros Estados-Membros que pretendam efetuar desembarques em portos espanhóis.

               (8)

               A Espanha deve avaliar o impacto da redução do período de notificação para o controlo dos desembarques dos navios em causa um ano após a entrada em vigor do presente regulamento e apresentar um relatório à Comissão. A Comissão acompanhará a aplicação do período de notificação prévia reduzido no que respeita à eficácia da inspeção dos navios em causa pelas autoridades nacionais de controlo. Se, com base nas conclusões do relatório apresentado pela Espanha ou nas verificações, inspeções e auditorias realizadas pela Comissão no âmbito do título X do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, se verificar que o período de notificação reduzido é insuficiente para garantir o controlo adequado dos desembarques em Espanha, a Comissão alterará esse período em conformidade.

               (9)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   Para os navios de pesca da União que exerçam atividades de pesca abrangidas pelo plano plurianual estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 2166/2005, desembarquem as suas capturas em Espanha e pertençam às frotas referidas no n.o 2, o período de notificação mínimo de quatro horas estabelecido no artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 é reduzido para duas horas e meia.
   2.   O n.o 1 aplica-se unicamente aos seguintes navios de pesca:

               a)

               Arrastões de fundo, navios de pesca com artes fixas ou de deriva e palangreiros de fundo que exercem a pesca das unidades populacionais de pescada do Sul e lagostim sujeitas ao plano plurianual estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 2166/2005, no mar Cantábrico e a noroeste da Península Ibérica (divisões CIEM VIIIc e IXa);

               b)

               Arrastões de fundo que exercem a pesca das unidades populacionais de pescada do Sul e lagostim sujeitas ao plano plurianual estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 2166/2005, nas águas portuguesas (divisão CIEM IXa).

         Artigo 2.o

   A Espanha deve apresentar à Comissão, um ano após a entrada em vigor do presente regulamento, um relatório sobre o impacto da redução do período de notificação relativo ao controlo dos desembarques dos navios a que se refere o artigo 1.o.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 21 de novembro de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

      (2)  JO L 345 de 28.12.2005, p. 5.


title: Regulamento de Execução (UE) n. o  981/2011 da Comissão, de 30 de Setembro de 2011 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Jabłka grójeckie (IGP)]

text:
               5.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 260/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 981/2011 DA COMISSÃO
   de 30 de Setembro de 2011
   relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Jabłka grójeckie (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 4, primeiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2) o pedido de registo da denominação «Jabłka grójeckie», apresentado pela Polónia.

               (2)

               Una vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, esta denominação deve ser registada,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,

         Dacian CIOLOȘ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

      (2)  JO C 322 de 27.11.2010, p. 35.

      ANEXO
      Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

         Classe 1.6.   Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

      POLÓNIA
      Jabłka grójeckie (IGP)


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1001 do Conselho, de 25 de junho de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão

text:
               26.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 161/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1001 DO CONSELHO
   de 25 de junho de 2015
   que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (1), nomeadamente o artigo 46.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 23 de março de 2012, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 267/2012.

               (2)

               Nos termos da Decisão (PESC) 2015/1008 (2) do Conselho, uma pessoa e oito entidades devem ser suprimidas da lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas, prevista no Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012.

               (3)

               Além disso, deverão ser alteradas as entradas relativas a seis entidades sujeitas a medidas restritivas que constam do Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012.

               (4)

               O Regulamento (UE) n.o 267/2012 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 é alterado nos termos do Anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 25 de junho de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. RINKĒVIČS

      (1)  JO L 88 de 24.3.2012, p. 1.

      (2)  Decisão (PESC) 2015/1008 do Conselho, de 25 de junho de 2015, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (ver página 19 do presente Jornal Oficial).

      ANEXO

                  1.

                  São suprimidas da lista que consta do Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 as entradas relativas às pessoas e entidades a seguir enumeradas.

                              I.

                              Pessoas e entidades implicadas em atividades nucleares ou atividades associadas aos mísseis balísticos e pessoas e entidades que prestam apoio ao Governo do Irão.
                              A.   PESSOAS:

                                          5:

                                          Mahmood JANNATIAN

                                    B.   ENTIDADES

                                          160:

                                          CF Sharp and Company Private Limited

                              III.

                              Companhia de Transportes Marítimos da República Islâmica do Irão (IRISL)
                              B.   ENTIDADES:

                                          60:

                                          Bright-Nord GmbH und Co. KG

                                          63:

                                          Cosy-East GmbH und Co. KG

                                          86:

                                          Great-West GmbH und Co. KG

                                          87:

                                          Happy-Süd GmbH und Co. KG

                                          127:

                                          NHL Basic Ltd.

                                          128:

                                          NHL Nordland GmbH

                                          132:

                                          Prosper Basic GmbH

                  2.

                  As entradas a seguir enumeradas substituem as entradas relativas às entidades abaixo indicadas, que constam do Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012.

                              I.

                              Pessoas e entidades implicadas em atividades nucleares ou atividades associadas aos mísseis balísticos e pessoas e entidades que prestam apoio ao Governo do Irão
                              B.   ENTIDADES

                                          Nome

                                          Elementos de identificação

                                          Motivos de inclusão na lista

                                          Data de inclusão na lista

                                          76.

                                          Iran Marine Industrial Company (SADRA)

                                          Sadra Building N.o 3, Shafagh St., Poonak Khavari Blvd., Shahrak Ghods, P.O. Box 14669-56491, Teerão, Irão

                                          Controlada efetivamente por Sepanir Oil & Gas Energy Engineering Company, que é designada pela UE como empresa CGRI. Presta apoio ao Governo do Irão através da sua participação no setor energético iraniano, incluindo no campo de extração de gás de South Pars.

                                          23.5.2011

                                          77.

                                          Universidade de Shahid Beheshti

                                          Daneshju Blvd., Yaman St., Chamran Blvd., P.O. Box 19839-63113, Teerão, Irão

                                          A Universidade de Shahid Beheshti é uma entidade pública que está sob a supervisão do Ministério da Ciência, da Investigação e da Tecnologia. Dedica-se à investigação científica relacionada com o desenvolvimento de armas nucleares.

                                          23.5.2011

                                          132.

                                          Naftiran Intertrade Company (t.c.p. Naftiran Trade Company) (NICO)

                                          5th Floor, Petropars Building, N.o 35 Farhang Boulevard, Snadat Abad Avenue, Teerão, Irão Tel. +98 21 22372486; +98 21 22374681; +98 21 22374678; Fax: +98 21 22374678; +98 21 22372481 Endereço eletrónico: info@naftiran.com

                                          Filial (100 %) da Companhia Nacional Iraniana do Petróleo (National Iranian Oil Company) (NIOC)

                                          16.10.2012

                                          154.

                                          First Islamic Investment Bank

                                          Sucursal: 19A-31-3A, Level 31 Business Suite, Wisma UOA, Jalan Pinang 50450, Kuala Lumpur; Kuala Lumpur; Wilayah Persekutuan; 50450 Tel. 603-21620361/2/3/4, +6087417049/417050, +622157948110
                                          Branch: Unit 13 (C), Main Office Tower, Financial Park Labuan Complex, Jalan Merdeka, 87000 Federal Territory of Labuan, Malaysia; Labuan F.T; 87000
                                          Investor Relations: Menara Prima 17 th floor Jalan Lingkar, Mega Kuningan Blok 6.2 Jakarta 12950 — Indonesia; South Jakarta; Jakarta; 12950

                                          O First Islamic Investment Bank (FIIB) presta apoio financeiro e logístico ao Governo do Irão. O FIIB foi utilizado por Babak Zanjani para encaminhar um número significativo de pagamentos relacionados com o petróleo em nome do Governo do Irão.

                                          22.12.2012

                                          157.

                                          HK Intertrade Company Ltd (HK Intertrade)

                                          HK Intertrade Company, 21st Floor, Tai Yau Building, 181 Johnston Road, Wanchai, Hong Kong

                                          HK Intertrade é detida e controlada a 100 % pela Empresa Nacional Iraniana de Petróleo, uma entidade pública designada que presta apoio ao Governo do Irão. Além disso, HK Intertrade prestou apoio logístico e financeiro ao Governo do Irão facilitando a transferência de fundos relacionados com o petróleo em nome do Governo do Irão.

                                          22.12.2012

                                          158.

                                          Petro Suisse

                                          Petro Suisse, Avenue de la Tour– Halimand 6, 1009 Pully, Suíça

                                          A Petro Suisse, uma empresa com participação no setor do petróleo e do gás iraniano, é detida a 100 % pela Empresa Nacional Iraniana de Petróleo, entidade designada que presta apoio financeiro ao Governo do Irão. A Petro Suisse está igualmente associada com a Naftiran Intertrade Co, entidade designada como sucursal (100 %) da Empresa Nacional Iraniana de Petróleo.

                                          22.12.2012