title: Regulamento de Execução (UE) 2020/642 da Comissão de 12 de maio de 2020 que aprova a substância de base L-cisteína em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
                  13.5.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 150/134

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/642 DA COMISSÃO
         de 12 de maio de 2020
         que aprova a substância de base L-cisteína em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 23.o, n.o 5, em conjugação com o artigo 13.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em 9 de fevereiro de 2018, a Comissão recebeu um pedido da empresa Soleo-EcoSolutions para a aprovação da L-cisteína como substância de base. O pedido estava acompanhado das informações exigidas pelo artigo 23.o, n.o 3, segundo parágrafo.

                     (2)

                     A Comissão solicitou assistência científica à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade»). A Autoridade apresentou à Comissão um relatório técnico sobre a L-cisteína em 29 de janeiro de 2019 (2). Em 17 de julho de 2019, a Comissão apresentou ao Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal o relatório de revisão (3) e um projeto do presente regulamento.

                     (3)

                     As informações fornecidas pelo requerente revelam que a L-cisteína satisfaz os critérios da definição de género alimentício constante do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). Além disso, não é utilizada predominantemente para fins fitossanitários, sendo no entanto útil na proteção fitossanitária num produto constituído pela substância. Por conseguinte, deve ser considerado como uma substância de base.

                     (4)

                     Os exames efetuados permitem presumir que a L-cisteína satisfaz, em geral, os requisitos definidos no artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, designadamente no que diz respeito às utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão da Comissão. Por conseguinte, é adequado aprovar a L‐cisteína como substância de base.

                     (5)

                     Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, em conjugação com o artigo 6.o do mesmo regulamento, e à luz dos conhecimentos científicos e técnicos atuais, é, contudo, necessário incluir certas condições de aprovação, que são especificadas no anexo I do presente regulamento.

                     (6)

                     Nos termos do artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (5) deve ser alterado em conformidade.

                     (7)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            Aprovação de uma substância de base
            A substância L-cisteína é aprovada como substância de base, como se especifica no anexo I.

            Artigo 2.o

            Alteração do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011
            O Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

            Artigo 3.o

            Entrada em vigor
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 12 de maio de 2020.

                  Pela Comissão

                  A Presidente

               Ursula VON DER LEYEN

            (1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

            (2)  EFSA (Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos), 2019. Technical report on the outcome of the consultation with Member States and EFSA on the basic substance application for L-cysteine for use in plant protection as insecticide (Relatório técnico sobre os resultados da consulta aos Estados-Membros e à EFSA sobre o pedido de aprovação da L-cisteína como substância de base para utilização em fitossanidade como inseticida). Publicação de apoio da EFSA 2019: EN-1562. 46 pp. doi:10.2903/sp.efsa.2019.EN-1562.

            (3)  Relatório de revisão final da substância de base L-cisteína concluído no Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal na sua reunião de 24 de março de 2020, com vista à aprovação da L-cisteína como substância de base em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 (SANTE/11056/2019).

            (4)  Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).

            (5)  Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (JO L 153 de 11.6.2011, p. 1).

            ANEXO I

                        Denominação comum; números de identificação

                        Denominação IUPAC

                        Pureza (1)

                        Data de aprovação

                        Disposições específicas

                        L-cisteína (E 920)
                        N.o CAS: 52-89-1
                        EINECS: 200-157-7
                        (Cloridrato de L-cisteína)
                        N.o CAS: 7048-04-6
                        EINECS: 615-117-8
                        (Cloridrato de L-cisteína monoidratado)

                        Cloridrato de L-cisteína (1:1)

                        Mín. 98,0% de cloridrato de L-cisteína (em relação ao produto anidro)
                        Qualidade alimentar em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão (2).
                        Máx. 1,5 mg/kg de As
                        Máx. 5 mg/kg de Pb

                        2.6.2020

                        A L-cisteína (E 920) deve ser utilizada como mistura com uma matriz (farinha, qualidade alimentar) numa concentração máxima de 8% (de cloridrato de L-cisteína, em relação ao produto anidro), em conformidade com as condições específicas incluídas nas conclusões do relatório de revisão sobre a L-cisteína (SANTE/11056/2019), nomeadamente os apêndices I e II do relatório.

               (1)  O relatório de revisão fornece dados suplementares sobre a identidade, as especificações e o modo de utilização da substância de base.

               (2)  Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão, de 9 de março de 2012, que estabelece especificações para os aditivos alimentares enumerados nos anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 83 de 22.3.2012, p. 1).

            ANEXO II
            Na parte C do anexo do Regulamento de Execução (CE) n.o 540/2011, é aditada a seguinte entrada:

                           Número

                           Denominação comum; números de identificação

                           Denominação IUPAC

                           Pureza (1)

                           Data de aprovação

                           Disposições específicas

                           «21

                           L-cisteína (E 920)
                           N.o CAS: 52-89-1
                           EINECS: 200-157-7
                           (Cloridrato de L-cisteína)
                           N.o CAS: 7048-04-6
                           EINECS: 615-117-8
                           (Cloridrato de L-cisteína monoidratado)

                           Cloridrato de L-cisteína (1:1)

                           Mín. 98,0% de cloridrato de L-cisteína (em relação ao produto anidro)
                           Qualidade alimentar em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão.
                           Máx. 1,5 mg/kg de As
                           Máx. 5 mg/kg de Pb

                           2.6.2020

                           A L-cisteína (E 920) deve ser utilizada como mistura com uma matriz (farinha, qualidade alimentar) numa concentração máxima de 8% (de cloridrato de L-cisteína, em relação ao produto anidro), em conformidade com as condições específicas incluídas nas conclusões do relatório de revisão sobre a L-cisteína (SANTE/11056/2019), nomeadamente os apêndices I e II do relatório.»

               (1)  O relatório de revisão fornece dados suplementares sobre a identidade, as especificações e o modo de utilização da substância de base.


title: Regulamento de Execução (UE) 2020/645 da Comissão de 7 de maio de 2020 que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Pataca de Galicia»/«Patata de Galicia» (IGP)]

text:
                  14.5.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 151/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/645 DA COMISSÃO
         de 7 de maio de 2020
         que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Pataca de Galicia»/«Patata de Galicia» (IGP)]
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Espanha, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da indicação geográfica protegida «Pataca de Galicia»/«Patata de Galicia», registada nos termos do Regulamento (CE) n.o 148/2007 da Comissão (2), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 1366/2011 (3).

                     (2)

                     Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia (4).

                     (3)

                     Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição a título do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            É aprovada a alteração do caderno de especificações da denominação «Pataca de Galicia»/«Patata de Galicia» (IGP), publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 7 de maio de 2020.

                  Pela Comissão

               Janusz WOJCIECHOWSKI

                  Em nome da Presidente,

                  Membro da Comissão

            (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

            (2)  Regulamento (CE) n.o 148/2007 da Comissão, de 15 de fevereiro de 2007, relativo à inscrição de determinadas denominações no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Geraardsbergse mattentaart (IGP) — Pataca de Galicia ou Patata de Galicia (IGP) — Poniente de Granada (DOP) — Gata-Hurdes (DOP) — Patatas de Prades ou Patates de Prades (IGP) — Mantequilla de Soria (DOP) — Huile d’olive de Nîmes (DOP) — Huile d’olive de Corse ou Huile d’olive de Corse-Oliu di Corsica (DOP) — Clémentine de Corse (IGP) — Agneau de Sisteron (IGP) — Connemara Hill Lamb ou Uain Sléibhe Chonamara (IGP) — Sardegna (DOP) — Carota dell’Altopiano del Fucino (IGP) — Stelvio ou Stilfser (DOP) — Limone Femminello del Gargano (IGP) — Azeitonas de Conserva de Elvas e Campo Maior (DOP) — Chouriça de Carne de Barroso-Montalegre (IGP) — Chouriço de Abóbora de Barroso-Montalegre (IGP) — Sangueira de Barroso-Montalegre (IGP) — Batata de Trás-os-Montes (IGP) — Salpicão de Barroso-Montalegre (IGP) — Alheira de Barroso-Montalegre (IGP) — Cordeiro de Barroso, Anho de Barroso ou Borrego de leite de Barroso (IGP) — Azeite do Alentejo Interior (DOP) — Paio de Beja (IGP) — Linguiça do Baixo Alentejo ou Chouriço de carne do Baixo Alentejo (IGP) — Ekstra deviško oljčno olje Slovenske Istre (DOP)] (JO L 46 de 16.2.2007, p. 14).

            (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1366/2011 da Comissão, de 19 de dezembro de 2011, que aprova alterações não menores ao caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Pataca de Galicia/Patata de Galicia (IGP)] (JO L 341 de 22.12.2011, p. 29).

            (4)  JO C 434 de 27.12.2019, p. 11.


title: Regulamento de Execução (UE) 2020/646 da Comissão de 13 de maio de 2020 que aprova a substância ativa senecioato de lavandulil como substância de baixo risco em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
                  14.5.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 151/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/646 DA COMISSÃO
         de 13 de maio de 2020
         que aprova a substância ativa senecioato de lavandulil como substância de baixo risco em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 22.o, n.o 1,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a empresa Suterra Europe Biocontrol S.L. apresentou à Itália, em 17 de julho de 2015, um pedido para a aprovação da substância ativa senecioato de lavandulil.

                     (2)

                     Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 3, do mesmo regulamento, em 29 de dezembro de 2016, a Itália, na qualidade de Estado-Membro relator, informou o requerente, os restantes Estados-Membros, a Comissão e a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») da admissibilidade do pedido.

                     (3)

                     Em 22 de agosto de 2017, o Estado-Membro relator apresentou à Comissão, com cópia para a Autoridade, um projeto de relatório de avaliação no qual se examina se é de esperar que a substância ativa satisfaça os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

                     (4)

                     A Autoridade procedeu de acordo com o disposto no artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Em conformidade com o artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, solicitou ao requerente a apresentação de informações adicionais aos Estados-Membros, à Comissão e à Autoridade. A avaliação dessas informações adicionais pelo Estado-Membro relator foi apresentada à Autoridade em 9 de outubro de 2018 sob a forma de projeto de relatório de avaliação atualizado.

                     (5)

                     Em 4 de janeiro de 2019, a Autoridade comunicou ao requerente, aos Estados-Membros e à Comissão as suas conclusões (2) quanto à possibilidade de a substância ativa senecioato de lavandulil cumprir os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. A Autoridade também disponibilizou as suas conclusões ao público em geral.

                     (6)

                     Em 22 de outubro de 2019, a Comissão apresentou ao Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal o relatório de revisão relativo ao senecioato de lavandulil e, em 23 de março de 2020, um projeto de regulamento que estabelece que o senecioato de lavandulil é aprovado.

                     (7)

                     Foi concedida ao requerente a possibilidade de apresentar comentários sobre o relatório de revisão.

                     (8)

                     Determinou-se que os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 são cumpridos no que diz respeito a uma ou mais utilizações representativas de pelo menos um produto fitofarmacêutico que contém a substância ativa, em particular as utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão.

                     (9)

                     A Comissão considera ainda que o senecioato de lavandulil é uma substância ativa de baixo risco, nos termos do disposto no artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. O senecioato de lavandulil não é uma substância que suscite preocupação e preenche as condições fixadas no anexo II, ponto 5.1.3, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

                     (10)

                     É, por conseguinte, adequado aprovar o senecioato de lavandulil como substância de baixo risco.

                     (11)

                     Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, em conjugação com o artigo 6.o do mesmo regulamento, e à luz dos conhecimentos científicos e técnicos atuais, é necessário, contudo, prever certas condições.

                     (12)

                     Nos termos do artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (3) deve ser alterado em conformidade.

                     (13)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            Aprovação da substância ativa
            É aprovada a substância ativa senecioato de lavandulil, como especificada no anexo I, sob reserva das condições estabelecidas no referido anexo.

            Artigo 2.o

            Alteração do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011
            O Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

            Artigo 3.o

            Entrada em vigor
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 13 de maio de 2020.

                  Pela Comissão

                  A Presidente

               Ursula VON DER LEYEN

            (1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

            (2)  EFSA Journal (2020); 18(3):5588.

            (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (JO L 153 de 11.6.2011, p. 1).

            ANEXO I

                        Denominação comum, números de identificação

                        Denominação IUPAC

                        Pureza  (1)

                        Data de aprovação

                        Termo da aprovação

                        Disposições específicas

                        Senecioato de lavandulil
                        N.o CAS: 23960-07-8
                        N.o CIPAC: não atribuído

                        3-metilbut-2-enoato de (RS)-5-metil-2-(prop-1-eno-2-il)hex-4-eno-1-ilo

                        ≥894 g/kg

                        3 de junho de 2020

                        3 de junho de 2035

                        Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões do relatório de revisão do senecioato de lavandulil, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
                        Os Estados-Membros devem avaliar qualquer extensão do padrão de utilização para além dos difusores passivos, a fim de determinar se as extensões de utilização propostas cumprem os requisitos do artigo 29.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e dos princípios uniformes enunciados no Regulamento (UE) n.o 546/2011 da Comissão  (2).

               (1)  O relatório de revisão fornece dados suplementares sobre a identidade e as especificações da substância ativa.

               (2)  Regulamento (UE) n.o 546/2011 da Comissão, de 10 de junho de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos princípios uniformes aplicáveis à avaliação e autorização dos produtos fitofarmacêuticos (JO L 155 de 11.6.2011, p. 127).

            ANEXO II
            Na parte D do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, é aditada a seguinte entrada:

                           «19

                           Senecioato de lavandulil
                           N.o CAS: 23960-07-8
                           N.o CIPAC: não atribuído

                           3-metilbut-2-enoato de (RS)-5-metil-2-(prop-1-eno-2-il)hex-4-eno-1-ilo

                           ≥894 g/kg

                           3 de junho de 2020

                           3 de junho de 2035

                           Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões do relatório de revisão do senecioato de lavandulil, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
                           Os Estados-Membros devem avaliar qualquer extensão do padrão de utilização para além dos difusores passivos, a fim de determinar se as extensões de utilização propostas cumprem os requisitos do artigo 29.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e dos princípios uniformes enunciados no Regulamento (UE) n.o 546/2011 (*1).

               (*1)  Regulamento (UE) n.o 546/2011 da Comissão, de 10 de junho de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos princípios uniformes aplicáveis à avaliação e autorização dos produtos fitofarmacêuticos (JO L 155 de 11.6.2011, p. 127).»


title: Regulamento de Execução (UE) 2020/653 da Comissão de 14 de maio de 2020 que retifica os Regulamentos de Execução (UE) n.o 540/2011 e (UE) 2019/706 no que se refere ao número CAS da substância ativa carvona (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
                  15.5.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 152/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/653 DA COMISSÃO
         de 14 de maio de 2020
         que retifica os Regulamentos de Execução (UE) n.o 540/2011 e (UE) 2019/706 no que se refere ao número CAS da substância ativa carvona
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 20.o, n.o 1,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento de Execução (UE) 2019/706 da Comissão (2) renovou a aprovação da substância ativa carvona e incluiu-a no anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (3).

                     (2)

                     Após a entrada em vigor do Regulamento de Execução (UE) 2019/706, foi detetado um erro no número CAS (Chemical Abstracts Service da Sociedade Americana de Química) utilizado para a substância ativa carvona nos anexos do Regulamento de Execução (UE) 2019/706.

                     (3)

                     O número CAS é um identificador único de substância química, que é também utilizado para uma substância ativa presente em produtos fitofarmacêuticos; é utilizado como referência para atividades comerciais e regulamentares relativas a produtos químicos a nível mundial e não se limita aos pesticidas. A coluna relativa à denominação comum e aos números de identificação menciona erradamente «Carvona 244-16-8». Esta especificação deve ser substituída por «Carvona 2244-16-8».

                     (4)

                     A substância ativa carvona tem vários números CAS. No entanto, apenas um obteve aprovação como produto fitofarmacêutico. Os números CAS mencionados nos atos de execução da União que autorizam as substâncias ativas são retomados em bases de dados internacionais e são utilizadas referências para efeitos de autorização subsequente de produtos fitofarmacêuticos nos Estados-Membros e fora da União. O número CAS 244-16-8 não corresponde a qualquer substância química registada existente; consequentemente, a substância ativa não seria devidamente identificada para efeitos da aprovação dos produtos fitofarmacêuticos. Por conseguinte, como pode surgir alguma confusão sobre a identidade da substância na gestão e no comércio de substâncias químicas, é necessário retificar o número CAS mencionado nos anexos do Regulamento de Execução (UE) 2019/706 e, consequentemente, no Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011.

                     (5)

                     Por uma questão de clareza, é conveniente substituir o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2019/706 e a correspondente entrada 135 do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011.

                     (6)

                     Por razões de clareza e de segurança jurídica para os operadores económicos e para as autoridades responsáveis pela aplicação da lei, o presente regulamento deve entrar em vigor com urgência.

                     (7)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2019/706
            O anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2019/706 é retificado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            Retificação do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011
            O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é retificado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

            Artigo 3.o

            Entrada em vigor
            O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 14 de maio de 2020.

                  Pela Comissão

                  A Presidente

               Ursula VON DER LEYEN

            (1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

            (2)  Regulamento de Execução (UE) 2019/706 da Comissão, de 7 de maio de 2019, que renova a aprovação da substância ativa carvona, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 120 de 8.5.2019, p. 11).

            (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (JO L 153 de 11.6.2011, p. 1).

            ANEXO I
            O anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2019/706 passa a ter a seguinte redação:

                           Denominação comum, números de identificação

                           Denominação IUPAC

                           Pureza  (1)

                           Data de aprovação

                           Termo da aprovação

                           Disposições específicas

                           Carvona
                           2244-16-8 [d-carvona = S-carvona = (+)-carvona]
                           Carvona: 602
                           d-carvona: não atribuído

                           (S)-5-isopropenil-2-metilciclohex-2-en-1-ona
                           ou
                           (S)-p-menta-6,8-dien-2-ona

                           923 g/kg d-carvona

                           1 de agosto de 2019

                           31 de julho de 2034

                           Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões do relatório de renovação da carvona, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
                           Na avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

                                       —

                                       à proteção dos operadores, garantindo que as condições de utilização incluem o uso de equipamento de proteção individual adequado.

                                 As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos. Em especial, deve ter-se em conta o prazo necessário antes da entrada em locais de armazenagem após a aplicação dos produtos fitofarmacêuticos que contêm carvona.
                           O requerente deve apresentar à Comissão, aos Estados-Membros e à Autoridade as seguintes informações confirmatórias:

                                       —

                                       os efeitos dos processos de tratamento da água na natureza dos resíduos presentes nas águas superficiais e subterrâneas, quando a água superficial é extraída para água potável.

                                 O requerente deve apresentar essas informações no prazo de dois anos a contar da data de publicação, pela Comissão, de um documento de orientação sobre a avaliação dos efeitos dos processos de tratamento da água na natureza dos resíduos presentes nas águas superficiais e nas águas subterrâneas.

               (1)  O relatório de renovação fornece dados suplementares sobre a identidade e as especificações da substância ativa.

            ANEXO II
            Na parte B do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, a entrada 135 relativa à carvona passa a ter a seguinte redação:

                           N.o

                           Denominação comum, números de identificação

                           Denominação IUPAC

                           Pureza  (1)

                           Data de aprovação

                           Termo da aprovação

                           Disposições específicas

                           «135

                           Carvona
                           2244-16-8 [d-carvona = S-carvona = (+)-carvona]
                           Carvona: 602
                           d-carvona: não atribuído

                           (S)-5-isopropenil-2-metilciclohex-2-en-1-ona
                           ou
                           (S)-p-menta-6,8-dien-2-ona

                           923 g/kg d-carvona

                           1 de agosto de 2019

                           31 de julho de 2034

                           Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões do relatório de renovação da carvona, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
                           Na avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

                                       —

                                       à proteção dos operadores, garantindo que as condições de utilização incluem o uso de equipamento de proteção individual adequado.

                                 As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos. Em especial, deve ter-se em conta o prazo necessário antes da entrada em locais de armazenagem após a aplicação dos produtos fitofarmacêuticos que contêm carvona.
                           O requerente deve apresentar à Comissão, aos Estados-Membros e à Autoridade as seguintes informações confirmatórias:

                                       —

                                       os efeitos dos processos de tratamento da água na natureza dos resíduos presentes nas águas superficiais e subterrâneas, quando a água superficial é extraída para água potável.

                                 O requerente deve apresentar essas informações no prazo de dois anos a contar da data de publicação, pela Comissão, de um documento de orientação sobre a avaliação dos efeitos dos processos de tratamento da água na natureza dos resíduos presentes nas águas superficiais e nas águas subterrâneas.»

               (1)  O relatório de renovação fornece dados suplementares sobre a identidade e as especificações da substância ativa.


title: Regulamento de Execução (UE) 2020/658 da Comissão de 15 de maio de 2020 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/309 que institui um direito de compensação definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinadas trutas-arco-íris originárias da Turquia, na sequência de um reexame intercalar nos termos do artigo 19.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho

text:
                  18.5.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 155/43

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/658 DA COMISSÃO
         de 15 de maio de 2020
         que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/309 que institui um direito de compensação definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinadas trutas-arco-íris originárias da Turquia, na sequência de um reexame intercalar nos termos do artigo 19.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 19.o,
         Considerando o seguinte:
         1.   PROCEDIMENTO

         1.1.   Inquéritos anteriores e medidas em vigor

                     (1)

                     Pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/309 da Comissão (2) («regulamento inicial»), a Comissão instituiu direitos de compensação definitivos sobre as importações de determinadas trutas-arco-íris originárias da Turquia («medidas em vigor»). Os direitos variaram entre 6,9 % e 9,5 %.

                     (2)

                     Em 4 de junho de 2018, na sequência de um reexame intercalar parcial relativo ao subvencionamento de todos os produtores-exportadores, a Comissão decidiu manter as medidas inicialmente estabelecidas [Regulamento de Execução (UE) 2018/823 da Comissão (3)]. Considerou que a alteração legislativa à legislação turca em matéria de subvenções aos produtores de trutas que foi objeto do reexame não justificava o reexame dos direitos de compensação para todos os produtores de trutas na Turquia. No entanto, observou-se que o impacto da alteração legislativa divergiu a nível das empresas individuais, dependendo da situação específica de cada empresa (4).

               1.2.   Pedido de reexame intercalar parcial

                     (3)

                     Em 5 de junho de 2018, um dos produtores-exportadores da Turquia, a BAFA Su Ürünleri Yavru Üretim Merkezi Sanayi Ticaret AŞ, parte do grupo Kiliç («requerente»), apresentou um pedido de reexame intercalar parcial de âmbito limitado ao exame das subvenções no que lhe dizia respeito.

                     (4)

                     O requerente argumentou que as circunstâncias relativas às subvenções na Turquia, nas quais se tinham baseado as medidas em vigor, se tinham alterado e que as alterações eram de caráter duradouro no que dizia respeito ao requerente.

               1.3.   Início de um reexame intercalar parcial

                     (5)

                     Tendo determinado, após informar os Estados-Membros, que existiam elementos de prova suficientes para justificar o início de um reexame intercalar parcial, a Comissão anunciou em 22 de maio de 2019, por aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia («aviso de início») (5), o início de um reexame intercalar parcial nos termos do artigo 19.o, n.o 1, do regulamento de base, limitado no seu âmbito ao exame das subvenções no que dizia respeito ao requerente.

               1.4.   Período de inquérito de reexame

                     (6)

                     O período de inquérito de reexame («PIR») abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2018 e 31 de dezembro de 2018.

               1.5.   Partes interessadas

                     (7)

                     No aviso de início, a Comissão convidou as partes interessadas a participar no inquérito. Além disso, informou especificamente o requerente, a indústria da União (a associação de produtores) e as autoridades turcas do início do reexame intercalar parcial.

                     (8)

                     Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início.

                     (9)

                     A Associação de Aquicultura Dinamarquesa («AAD»), a associação de produtores que representou o autor da denúncia no inquérito inicial, apresentou observações. Na sua opinião, as alterações introduzidas pelas autoridades turcas no quadro jurídico não podiam ser consideradas de caráter duradouro e o montante das subvenções aos produtores de trutas, incluindo ao requerente, era ainda elevado. Considerou igualmente que o requerente não podia solicitar à Comissão que esta revisse a respetiva taxa de subvenção com base unicamente na depreciação da lira turca, e que a Comissão deveria ter em consideração outros regimes de subvenção aos produtores de trutas de que o requerente poderia beneficiar. A AAD considerou que a Comissão deveria ter igualmente em conta outros fatores, tais como o facto de os preços de importação turcos subcotarem consideravelmente os preços da União.

                     (10)

                     A Comissão recordou que o pedido de reexame intercalar não se baseava apenas na depreciação da lira turca, tal como alegado pela AAD. Pelo contrário, a principal razão para o pedido de reexame era a alegação de que o nível das subvenções ao requerente tinha diminuído após a alteração legislativa na Turquia, em 2016. A Comissão observou ainda que o âmbito do reexame estava limitado à apreciação do nível de subvencionamento no que diz respeito ao requerente. O nível de subcotação (relacionado com uma avaliação do prejuízo para a indústria da União) não era objeto do reexame em apreço. Assim sendo, a Comissão avaliou o nível das subvenções no que respeita ao requerente, bem como o caráter duradouro das alterações mencionadas nos considerandos 30 a 57.

                     (11)

                     Na sequência da divulgação e da divulgação adicional, a AAD reiterou a sua opinião de que a flutuação de uma moeda não podia ser considerada uma alteração de caráter duradouro e de que a Comissão deveria ter tido conta em que medida a depreciação tinha contribuído para a evolução do nível de subvenção.

                     (12)

                     A Comissão aceitou que a taxa de câmbio da moeda na Turquia flutuou desde o inquérito inicial e que, como tal, essa flutuação não podia ser considerada uma alteração de caráter duradouro. No entanto, discordou da alegação da AAD de que deveria ter tratado a taxa de câmbio do inquérito inicial como «referência» para avaliar o efeito da sua flutuação no cálculo do montante da subvenção. Embora as flutuações cambiais afetem inevitavelmente o novo cálculo da subvenção para o requerente, a razão do novo cálculo é o impacto da alteração legislativa de 2016 sobre o requerente. Por conseguinte, a Comissão rejeitou a alegação.

               1.6.   Questionário e visita de verificação

                     (13)

                     A Comissão procurou obter e verificou todas as informações consideradas necessárias para avaliar o impacto das alterações jurídicas na execução do regime de subvenções diretas sobre o requerente.

                     (14)

                     A Comissão enviou um questionário ao requerente (incluindo às empresas coligadas) e às autoridades turcas, tendo recebido respostas completas de ambas as partes. A Comissão verificou as informações constantes das respostas ao questionário nas instalações do requerente.

               1.7.   Divulgação

                     (15)

                     Em 27 de fevereiro de 2020, a Comissão informou todas as partes interessadas dos principais factos e considerações com base nos quais tencionava propor a alteração da taxa do direito aplicável ao requerente. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentar observações até 12 de março de 2020 e de solicitar uma audição à Comissão e/ou ao Conselheiro Auditor em matéria de processos comerciais. As observações apresentadas pelas partes interessadas foram analisadas pela Comissão, que as tomou em consideração quando adequado. Na sequência da divulgação, a Comissão realizou uma audição com o requerente em 12 de março de 2020.

                     (16)

                     Após ter avaliado as observações apresentadas pelas partes após a divulgação, a Comissão efetuou uma divulgação adicional em 3 de abril de 2020. Informou todas as partes interessadas da sua intenção de alterar a taxa do direito aplicável ao requerente proposta no documento de divulgação geral inicial. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentar observações sobre os novos factos e considerações propostos até 8 de abril de 2020 e de solicitar uma audição à Comissão e/ou ao Conselheiro Auditor em matéria de processos comerciais. As novas observações apresentadas pelas partes interessadas foram analisadas pela Comissão, que as tomou em consideração quando adequado.

               2.   PRODUTO OBJETO DE REEXAME E PRODUTO SIMILAR

         2.1.   Produto objeto de reexame

                     (17)

                     O produto objeto de reexame é a truta-arco-íris (Oncorhynchus mykiss):

                                 —

                                 viva, de peso até 1,2 kg cada, ou

                                 —

                                 fresca, refrigerada, congelada e/ou fumada:

                                 —

                                 inteira (com cabeça), com ou sem guelras, com ou sem vísceras, de peso até 1,2 kg ou inferior cada, ou

                                 —

                                 sem cabeça, com ou sem guelras, com ou sem vísceras, de peso até 1 kg cada, ou

                                 —

                                 em filetes de peso até 400 g cada,
                                 originária da Turquia e atualmente classificada nos códigos NC 0301 91 90, ex 0302 11 80, ex 0303 14 90, ex 0304 42 90, ex 0304 82 90 e ex 0305 43 00 (códigos TARIC 0301919011, 0302118011, 0303149011, 0304429010, 0304829010 e 0305430011) («produto objeto de reexame»).

                     (18)

                     Tal como no inquérito inicial, a Comissão constatou que os produtos produzidos na União e os produtos produzidos na Turquia são produtos similares na aceção do artigo 2.o, alínea c), do regulamento de base.

               3.   RESULTADOS DO INQUÉRITO

         3.1.   Inquérito inicial

                     (19)

                     As subvenções à produção de trutas na Turquia são regidas por um decreto adotado anualmente pelo Governo turco. O decreto prevê as condições de base e os montantes de subvenção relativos à produção aquícola na Turquia. Os procedimentos e os princípios relativos à execução do decreto são estabelecidos mais pormenorizadamente em comunicados emitidos anualmente pelo Ministério da Alimentação, Agricultura e Pecuária.

                     (20)

                     No inquérito inicial, as subvenções foram concedidas com base no Decreto n.o 2013/4463, de 7 de março de 2013, relativo às subvenções agrícolas em 2013, publicado no Jornal Oficial n.o 28612, de 8 de abril de 2013 («decreto de 2013»). Este decreto referia-se às trutas produzidas em 2013.

                     (21)

                     Em conformidade com o decreto, foram concedidas subvenções a todos os produtores de trutas que possuíam uma licença válida de produção relativa a uma unidade de piscicultura. Uma licença de produção poderia referir-se à produção no mar, numa barragem ou em águas interiores. Um produtor de trutas poderia possuir várias licenças de produção (unidades de piscicultura) situadas na mesma barragem ou na mesma zona marítima.

                     (22)

                     A produção nos termos de cada uma destas licenças era elegível para subvenções até aos seguintes limites: 0,65 TRY (lira turca) por kg de truta, para produções até 250 toneladas por ano; para produções entre 251 e 500 toneladas, os produtores de trutas recebiam metade do montante (0,325 TRY/kg). Não podia ser concedida qualquer subvenção para produções superiores a 500 toneladas.

                     (23)

                     No período de inquérito inicial, o requerente tinha 13 unidades de piscicultura («explorações») (correspondentes a 13 licenças). Beneficiou de subvenções para 11 unidades.

               3.2.   Conclusões do Regulamento de Execução (UE) 2018/823

                     (24)

                     No Regulamento de Execução (UE) 2018/823, a Comissão avaliou a alteração legislativa de 2016 e o seu impacto sobre o nível global das subvenções aos produtores de trutas na Turquia.

                     (25)

                     Constatou que, em 2016, as subvenções aos produtores de trutas tinham sido concedidas com base no Decreto n.o 2016/8791 (6) relativo aos apoios agrícolas a serem prestados em 2016 («decreto de 2016»). Além disso, o Comunicado n.o 2016/33 (7) relativo ao apoio à aquicultura especificava as condições para a concessão das subvenções.

                     (26)

                     Embora o montante das subvenções por TRY/kg se tenha mantido nos níveis de 2013, o novo artigo 4.16 do decreto de 2016 excluiu das subvenções as explorações com licenças que estavam «situadas na mesma área potencial determinada pelo Ministério, na mesma barragem ou na barragem regionalizada situada na mesma zona».

                     (27)

                     Em conformidade com esse artigo e, contrariamente à situação durante o inquérito inicial, no caso de um produtor de trutas ter várias licenças de produção (ou «unidades de piscicultura») na mesma zona potencial de mar, tal como definida pelo Ministério, na mesma barragem, ou nas mesmas barragens situadas nas mesmas regiões, pertencentes à mesma pessoa ou à mesma empresa/sociedade, essas licenças ou unidades de piscicultura foram consideradas uma única licença ou unidade pertencente a essa empresa, devendo a subvenção direta ser paga de acordo com esta interpretação.

                     (28)

                     A Comissão concluiu, contudo, que esta limitação não afetou substancialmente o nível global das subvenções recebidas, no que respeita a uma parte importante dos produtores de trutas da Turquia no seu conjunto. Além disso, uma vez que o Governo turco introduziu novas subvenções com base nas previsões orçamentais para os anos seguintes, a Comissão concluiu que a diminuição global das subvenções só poderia ser temporária, não podendo ser considerada uma alteração duradoura.

                     (29)

                     Ao mesmo tempo, a Comissão observou que o impacto era diferente ao nível das empresas individuais, dependendo da situação específica de produção de cada empresa. A produção de trutas na Turquia baseia-se em empresas familiares, sendo um setor fragmentado, composto principalmente por pequenas e médias empresas. No caso destas pequenas empresas, se tivessem uma única exploração ou pequenas explorações na mesma zona, o número de licenças passível de beneficiar de subvenções continuaria a ser o mesmo. Contudo, a partir de 2016, as empresas com mais de uma licença na mesma região ou zona ao abrigo do regime antigo só podiam receber subvenções diretas para uma delas. Assim, embora a maioria das (pequenas) empresas tenha sido afetada apenas de forma limitada ou não tenha sido afetada pela reforma de 2016, as empresas ou os grupos de empresas como o requerente foram provavelmente afetados de forma mais substancial pela alteração.

               3.3.   Impacto da alteração legislativa sobre o requerente e outras subvenções recebidas pelo requerente no período de inquérito de reexame («PIR»)

         3.3.1.   Subvenções diretas ao requerente

                     (30)

                     Em 2018, as subvenções aos produtores de trutas foram concedidas com base no Decreto n.o 2018/11460 (8) relativo ao apoio agrícola a ser prestado em 2018 («decreto de 2018»). Além disso, o Comunicado n.o 2018/24 (9) relativo ao apoio à aquicultura especificava as condições para a concessão das subvenções. Tal como confirmado no inquérito inicial, essas medidas constituem subvenções passíveis de medidas de compensação [ver considerandos 61 e 62 do Regulamento de Execução (UE) n.o 1195/2014 da Comissão (10)]. A Comissão reexaminou o montante das subvenções concedidas ao requerente durante o PIR.

                     (31)

                     No PIR (2018), o requerente tinha 11 unidades de piscicultura. As explorações estavam situadas em três regiões diferentes. Antes da alteração legislativa, o requerente seria elegível para receber subvenções para todas as suas 11 explorações piscícolas (ver considerando 22). No entanto, em consequência da alteração legislativa de 2016, e em conformidade com a legislação em vigor durante o PIR, só foi elegível para receber subvenções para o produto objeto de reexame numa exploração por região.

                     (32)

                     No PIR, o requerente beneficiou, assim, de subvenções apenas para duas das suas 11 explorações (11), até aos limites mencionados no decreto de 2018 (em comparação com 11 explorações que teriam sido elegíveis para subvenções ao abrigo da legislação em vigor antes de 2016).

                     (33)

                     Os montantes das subvenções durante o PIR foram os seguintes: até 250 toneladas de produção, a subvenção foi fixada em 0,75 TRY/kg; entre 250 toneladas e 500 toneladas, a subvenção foi fixada em 0,375 TRY/kg e não foi concedida qualquer subvenção para produções superiores a 500 toneladas (12).

                     (34)

                     Segundo a mesma metodologia estabelecida no inquérito inicial, no caso dos peixes criados pelos próprios, a vantagem total para o requerente foi o montante médio de subvenção direta recebido durante o PIR. No caso dos peixes adquiridos, a vantagem foi calculada com base no total das subvenções concedidas pelas autoridades turcas e dividido pelo montante total da produção de trutas na Turquia. O cálculo da vantagem resultou numa taxa de subvenção ad valorem de 1,44 %.

                     (35)

                     Na sequência da divulgação, o requerente alegou que o regime de apoio às «Boas práticas piscícolas» tinha terminado em 2019, pelo que a Comissão não devia tomá-lo em consideração no cálculo da subvenção indireta. O requerente defendeu também que o nível da taxa administrativa a deduzir do montante da subvenção não era de 0,2 %, mas de 2 %.

                     (36)

                     A Comissão aceitou estas duas alegações e recalculou as taxas de subvenção em conformidade. O cálculo da vantagem resultou numa nova taxa de subvenção ad valorem de 1,42 %.

                     (37)

                     O requerente argumentou ainda que a Comissão deveria ter tido em consideração que os critérios de elegibilidade tinham sido alterados em 2019. De acordo com as novas condições, um agricultor poderia beneficiar de 0,75 TRY/kg para um máximo de 350 toneladas de produção. Assim, em comparação com 2018, a vantagem máxima por licença de piscicultura diminuiu. A Comissão considerou que deveria basear os seus cálculos apenas nos dados verificados do PIR. Por conseguinte, rejeitou a alegação.

                     (38)

                     Na sequência da divulgação, a AAD referiu igualmente as novas condições de elegibilidade para as subvenções diretas em 2019. Segundo a AAD, em 2019, um piscicultor que produzisse entre 250 e 350 toneladas poderia receber mais subvenções do que em 2018. Por conseguinte, a AAD solicitou à Comissão que determinasse se, em 2019, o requerente podia adquirir peixe a esses piscicultores, beneficiando assim indiretamente de mais subvenções do que em 2018.

                     (39)

                     Em primeiro lugar, a Comissão recordou que, em 2019, o montante máximo da subvenção a receber por licença de piscicultura tinha diminuído (ver considerando 37). Por conseguinte, os piscicultores que produziram mais de 350 toneladas de trutas receberam menos subsídios por licença de piscicultura. Consequentemente, se o requerente tivesse adquirido peixe a esses piscicultores, teria beneficiado de menos subvenções do que em 2018. Em segundo lugar, tal como no PIR, o cálculo das subvenções indiretas teve de basear-se numa subvenção média por tonelada de peixe adquirido. Essa média não poderia refletir a situação de cada um dos piscicultores a quem o requerente adquiriu peixe. Por conseguinte, a Comissão rejeitou a alegação.

               3.3.2.   Apoio à criação de trutas em centros de reprodução protegidos de doenças

                     (40)

                     Em 2018, as autoridades turcas introduziram um novo regime de apoio à criação de trutas em centros de reprodução protegidos de doenças. Este novo regime não foi examinado no inquérito inicial. As condições e os montantes do apoio foram especificados no Decreto de 2018 e no Comunicado n.o 2018/24 (ver considerando 30).

                     (41)

                     As empresas que operassem centros de reprodução de trutas que cumprissem determinados critérios de segurança podiam beneficiar de uma subvenção de 60 TRY por peixe, para um máximo de 10 000 peixes (o montante máximo de subvenção a receber era de 600 000 TRY por ano).

                     (42)

                     A Comissão considerou que o apoio (sob a forma de auxílio direto) constituía uma subvenção à produção de trutas semelhante às subvenções diretas, ou seja, uma contribuição financeira que confere uma vantagem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), e do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base. Uma vez que o apoio era concedido aos produtores de trutas, a Comissão concluiu que o regime tinha caráter específico na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do regulamento de base. A vantagem consistia em auxílios diretos aos produtores de trutas que preenchessem os critérios de elegibilidade.

                     (43)

                     Concluiu, assim, que o apoio podia ser considerado uma subvenção passível de medidas de compensação.

                     (44)

                     Durante a visita de verificação, o responsável pela produção da empresa referiu que a empresa tinha investido e que iria continuar a investir num equipamento que a tornaria elegível para a subvenção nos anos seguintes. No entanto, o diretor executivo da empresa e os representantes legais refutaram essa informação, alegando que essa decisão estava sujeita à aprovação dos membros do conselho de administração e que, de qualquer forma, não estava prevista.

                     (45)

                     Dada a informação clara e inequívoca do responsável pela produção sobre as medidas de investimento adotadas no passado e as declarações contraditórias dos representantes da empresa durante a visita de verificação, a Comissão considerou provável que a empresa viesse a beneficiar do regime, no futuro, e calculou uma vantagem máxima de 0,72 %, expressa sob a forma de taxa de subvenção ad valorem. Comunicou a sua intenção às partes no documento de divulgação geral.

                     (46)

                     Na sequência da divulgação, as autoridades turcas e o requerente objetaram à intenção da Comissão, expressa no documento de divulgação, de aplicar medidas de compensação em relação a este regime. Alegaram que o requerente não podia beneficiar do regime e que não tinha apresentado qualquer pedido nesse sentido ao Governo. Também não tinha havido qualquer pagamento do Governo ao requerente, nem em 2018 nem em 2019, ao abrigo do regime. O Governo turco salientou ainda que o regime estava, em todo o caso, limitado a três anos.

                     (47)

                     O requerente apresentou ainda, em 23 de março de 2020, uma carta oficial em que refutava as dúvidas da Comissão quanto à probabilidade de vir a beneficiar de qualquer subvenção, no futuro, ao abrigo do regime. O requerente comprometeu-se a não efetuar, até 2025, nenhum investimento para se tornar elegível ao abrigo do regime. Além disso, no caso de o investimento ser efetuado em 2025 ou posteriormente, não será apresentado nenhum pedido por nenhuma empresa coligada do grupo Kiliç, ao abrigo deste regime.

                     (48)

                     Na sequência da apresentação da carta pelo requerente, a AAD alegou que a mesma constituía um elemento de prova criado pelo próprio requerente que a Comissão não deveria tomar em consideração. Defendeu ainda que o requerente não assumiu quaisquer compromissos relativamente a outros regimes de subvenção.

                     (49)

                     Com base nos factos acima expostos, a Comissão reavaliou a probabilidade de o requerente vir a beneficiar de vantagens, no futuro, ao abrigo do regime. O Governo confirmou nas suas observações que o requerente não era elegível ao abrigo do regime e não tinha apresentado qualquer pedido durante o PIR ou em 2019. Além disso, a Comissão tomou nota da carta da empresa, de 23 de março de 2020, segundo a qual a firma não será elegível, pelo menos, até 2025. No que se refere ao argumento da AAD, segundo o qual a carta seria um elemento de prova criado pelo próprio requerente, recebido apenas após a divulgação, a Comissão considerou que a carta foi apresentada na sequência da divulgação, ou seja, em tempo útil e no âmbito do exercício dos direitos do requerente, pelo que o seu conteúdo não podia ser ignorado. Além disso, a Comissão tem o dever de avaliar todas as observações recebidas, sob pena de se frustrar o objetivo da divulgação. A carta constitui um compromisso firme por parte do requerente e diz respeito à avaliação da probabilidade de beneficiar, no futuro, de vantagens passíveis de compensação ao abrigo deste regime. Por conseguinte, o facto de a carta não mencionar outros regimes de subvenção é irrelevante. Neste contexto, a Comissão decidiu não aplicar medidas de compensação em relação a este regime.

                     (50)

                     Após a divulgação adicional, a AAD reiterou que a Comissão tem o dever de ter em conta fatores relativos a um período posterior ao período de inquérito e que a Comissão deveria ter confirmado a sua avaliação inicial mediante a inclusão do apoio no cálculo. A AAD contestou, em especial, a decisão da Comissão de aceitar a carta do requerente como elemento de prova fiável. Alegou que a decisão do conselho de administração não era vinculativa e podia ser alterada em qualquer momento. Na sua opinião, constituía uma violação do princípio jurídico fundamental segundo o qual uma empresa não pode criar um elemento de prova a seu favor, contrário às informações recolhidas durante a visita de verificação sobre uma medida de investimento adotada no passado.

                     (51)

                     A Comissão considerou que a decisão de não aplicar medidas de compensação não se baseou apenas na carta de compromisso do requerente, mas também noutros elementos de facto, como as informações prestadas pelo Governo, segundo as quais o requerente não solicitou apoio nem beneficiou do regime. A Comissão reiterou o seu dever de avaliar todos os elementos de prova e informações recebidos após a divulgação e, neste contexto, sublinhou que o facto de o requerente ter oferecido o compromisso para o efeito não era decisivo para avaliar a probabilidade de este vir a beneficiar do regime no futuro. Recordou ainda que era incontestável o facto de o requerente não ter efetuado todos os investimentos necessários para poder ser elegível para apoio ao abrigo do regime. Por conseguinte, a Comissão rejeitou a alegação.

                     (52)

                     Por último, uma vez que a questão da compensação relativamente a qualquer apoio à criação de trutas em centros de reprodução protegidos de doenças se tinha tornado irrelevante, a Comissão não comentou as observações da AAD sobre o cálculo adequado das vantagens futuras deste regime.

               3.3.3.   Empréstimos bonificados

                     (53)

                     Durante o PIR, o requerente beneficiou de seis empréstimos preferenciais para financiar o capital de exploração. Os empréstimos foram concedidos pelo Banco Agrícola da República da Turquia (Türkiye Cumhurriyetti Ziraat bankasi ou «Ziraat Bankasi»), no caso dos empréstimos relativos especificamente à produção agrícola, e pelo Türk Eximbank (13), no caso dos empréstimos relacionados com atividades de exportação. Em conformidade com as conclusões do inquérito inicial (14), e uma vez que não foram apresentados quaisquer elementos de prova de que a situação se alterou, a Comissão estabeleceu que ambos os bancos aplicam a política do Estado e são organismos públicos na aceção do regulamento de base.

                     (54)

                     O Decreto n.o 2018/11188 («Investimento a Baixa Taxa de Juro do Banco Ziraat» e «Operação Empréstimos à Produção Agrícola») e o Programa de Redesconto do Türk Eximbank (15) constituíram a base jurídica em questão.

                     (55)

                     A vantagem para o requerente consistia em proporcionar taxas de juro mais baixas do que a taxa normalmente disponível no mercado. A Comissão atribuiu a vantagem relacionada com o programa de redesconto às vendas de exportação, enquanto os outros empréstimos bonificados para a totalidade da produção do grupo foram atribuídos ao total das vendas. A vantagem total decorrente dos seis empréstimos resultou numa taxa de subvenção ad valorem de 0,15 %.

                     (56)

                     Na sequência da divulgação, o requerente alegou que, relativamente a um dos empréstimos contestados, teve de pagar uma comissão, ao passo que o empréstimo de referência estava isento dessa comissão. Alegou que a Comissão deveria ter reduzido a vantagem em conformidade. A Comissão considerou que, para efeitos de uma comparação equitativa, os cálculos tinham de ser efetuados com base apenas na comparação entre as taxas de juro, isentas de quaisquer outros encargos bancários, tanto no que respeita ao empréstimo efetivo como ao empréstimo de referência. Por conseguinte, a Comissão rejeitou a alegação.

                     (57)

                     O requerente contestou também o facto de a Comissão ter utilizado o mesmo valor de referência para estabelecer a existência de vantagem em relação a dois dos empréstimos objeto de medidas de compensação, que foram concedidos em períodos diferentes. Além disso, alegou que a taxa de juro de um dos empréstimos contestados tinha sido fixada numa base mensal (e não anual) e que, por conseguinte, a taxa de juro que o requerente tinha recebido tinha sido fixada a uma taxa de mercado. A Comissão aceitou ambas as alegações. Tal resultou numa nova taxa de subvenção ad valorem de 0,13 % para estes empréstimos.

               3.4.   Novas taxas de compensação para o requerente

                     (58)

                     A vantagem total para o requerente resultou numa taxa de subvenção ad valorem de 1,55 %:

                                 Subvenção direta

                                 1,42 %

                                 Empréstimos bonificados

                                 0,13 %

                                    Total

                                    1,55 %

                     (59)

                     As conclusões que precedem referem-se à situação específica do requerente e, por conseguinte, não afetam o nível das taxas de subvenção para as empresas que constam do anexo do regulamento inicial.

                     (60)

                     Após a divulgação e a divulgação adicional, as autoridades turcas alegaram que a Comissão deveria ter recalculado a taxa de subvenção para «Todas as outras empresas». A Comissão rejeitou o argumento. Reiterou que o reexame intercalar parcial e as suas conclusões sobre a diminuição significativa do nível da subvenção apenas diziam respeito ao requerente. A Comissão recordou igualmente que as conclusões relativas a todos os outros produtores de trutas turcos permaneciam inalteradas. A este respeito, a Comissão observou ainda que, tal como indicado no aviso de início (secção 5), se qualquer parte interessada considerar que se justifica um reexame das medidas lhe são aplicáveis, essa parte pode pedir um reexame em conformidade com o artigo 19.o do regulamento antissubvenções de base.

                     (61)

                     Na sequência da divulgação, as autoridades turcas alegaram que, se a Comissão não tivesse em conta a vantagem decorrente do «Apoio à criação de trutas em centros de reprodução protegidos de doenças», a taxa de subvenção ad valorem total seria de minimis. As autoridades turcas reiteraram esta alegação após a divulgação adicional. A Comissão recordou que o limiar de minimis é de 1 %, mas que, para os países em desenvolvimento, é de 2 %. Recorde-se ainda que, para efeitos de aplicação do artigo 14.o, n.o 5, um país é considerado «país em desenvolvimento» se estiver enumerado no anexo II do Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas e que revoga o Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho (JO L 303 de 31.10.2012, p. 1) (16). Uma vez que a Turquia não está incluída na lista de países elegíveis ao abrigo do referido regulamento, a Comissão rejeitou o pedido.

               3.5.   Alteração significativa das circunstâncias e natureza duradoura da alteração legislativa

                     (62)

                     As conclusões precedentes relativas à situação específica do requerente confirmaram as conclusões do Regulamento de Execução (UE) 2018/823, resumidas nos considerandos 24 a 29. Embora o referido regulamento tenha avaliado a situação global em relação a todos os produtores de trutas na Turquia (ou seja, a situação de um produtor de trutas médio), constatou igualmente que, na sequência da alteração legislativa de 2016, alguns produtores de trutas receberam substancialmente menos subvenções [considerando 49 do Regulamento de Execução (UE) 2018/823].

                     (63)

                     A Comissão concluiu que esse era o caso do requerente. Em primeiro lugar, observou que a taxa de subvenção ad valorem de 1,55 % recentemente calculada representava uma diminuição significativa em comparação com a taxa de 9,5 % estabelecida no inquérito inicial.

                     (64)

                     Em segundo lugar, o requerente não pôde beneficiar de muitos outros regimes de subvenção, a fim de compensar plenamente a diminuição da subvenção direta (17).

                     (65)

                     Acresce que a alteração legislativa que conduziu à diminuição do número de explorações piscícolas foi introduzida em 2016 e continuou em vigor durante o PIR (2018) e em 2019 (18), pelo que se mantém há já quatro anos. O Governo turco não comunicou à Comissão quaisquer planos para restabelecer os critérios de elegibilidade anteriores a 2016. Por conseguinte, a Comissão considerou a alteração de 2016 como uma alteração duradoura na aceção do artigo 19.o, n.o 4, do regulamento de base.

                     (66)

                     Após a divulgação das conclusões e a divulgação adicional, a AAD contestou a conclusão da Comissão de que a diminuição das subvenções recebidas pelo requerente era de caráter duradouro. Na sua opinião, a Comissão deveria ter avaliado o caráter duradouro do regime de subvenções no seu conjunto e não deveria ter apenas centrado a sua atenção na alteração de 2016 de um dos regimes de subvenção. A AAD defendeu ainda que, após 2016, as autoridades turcas tinham continuado a criar novos regimes de subvenções para compensar a diminuição das subvenções devida à alteração de 2016, nomeadamente subvenções para a produção em sistema fechado, subvenções para trutas com peso superior a 1 kg, subvenções para boas práticas aquícolas e subvenções para a rotulagem do pescado. A AAD afirmou também que a Comissão não teve em conta, no seu cálculo, as novas condições de elegibilidade do apoio à criação de trutas em centros de reprodução protegidos de doenças e o aumento, em 2019, do montante máximo a receber. Além disso, a AAD considerou que qualquer novo investimento do requerente para poder beneficiar do apoio seria realizado através de um empréstimo estatal bonificado.

                     (67)

                     Tal como explicado acima, a Comissão avaliou não só os efeitos da alteração legislativa de 2016 no requerente, mas também qualquer novo regime de subvenção de que o requerente pudesse beneficiar durante e após o PIR. Considerou que o requerente não era elegível para receber subvenções no quadro do regime de produção em sistema fechado, uma vez que a sua produção de trutas está situada em barragens e não num sistema fechado que satisfaça os requisitos de elegibilidade. A Comissão constatou igualmente que as subvenções à rotulagem do pescado e às boas práticas aquícolas cessaram em 2018 e em 2019, respetivamente. Além disso, a Comissão constatou e verificou que a subvenção para as trutas com peso superior a 1 kg tinha como objetivo beneficiar as trutas com peso superior a 1,2 kg, isto é, trutas que não são abrangidas pela definição do produto em causa. Por último, tal como explicado nos considerandos 40 a 52, o requerente não beneficiou do apoio à criação de trutas em centros de reprodução protegidos de doenças no PIR, não sendo provável que viesse a receber esse apoio até 2025. Tendo em conta a reavaliação das novas informações, como explicado nos considerandos 46 e 47, a Comissão concluiu que o requerente não beneficiaria, no futuro, de qualquer subvenção no âmbito do regime de apoio à criação de trutas em centros de reprodução protegidos de doenças.

                     (68)

                     A Comissão considerou igualmente que a alegação de que o requerente financiaria qualquer novo equipamento com um empréstimo bonificado se baseava numa possibilidade e não em elementos de prova concretos. Por conseguinte, a Comissão rejeitou o argumento.

                     (69)

                     Com base no que precede, a Comissão considerou que, nos termos do artigo 19.o, n.o 4, do regulamento de base e com base nas conclusões acima expostas, as circunstâncias relativas à concessão de subvenções sofreram alterações significativas e que a diminuição das subvenções diretas é de natureza duradoura no que diz respeito ao requerente.

               3.6.   Conclusão

                     (70)

                     Decorre do que precede que o direito de compensação aplicável ao requerente deve ser alterado como indicado na secção 3.4.

                     (71)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité criado pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho (19),

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2015/309 é alterado do seguinte modo no que se refere ao requerente:

                        Empresa

                        Direito de compensação

                        Código adicional TARIC

                        BAFA Su Ürünleri Yavru Üretim Merkezi Sanayi Ticaret AŞ

                        1,5 %

                        B965

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 15 de maio de 2020.

                  Pela Comissão

                  A Presidente

               Ursula VON DER LEYEN

            (1)  JO L 176 de 30.6.2016, p. 55.

            (2)  Regulamento de Execução (UE) 2015/309 da Comissão, de 26 de fevereiro de 2015, que institui um direito de compensação definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinadas trutas-arco-íris originárias da Turquia (JO L 56 de 27.2.2015, p. 12).

            (3)  Regulamento de Execução (UE) 2018/823 da Comissão, de 4 de junho de 2018, que encerra o reexame intercalar parcial das medidas de compensação aplicáveis às importações de determinadas trutas-arco-íris originárias da Turquia (JO L 139 de 5.6.2018, p. 14).

            (4)  Ver considerando 49 do Regulamento de Execução (UE) 2018/823.

            (5)  Aviso de início de um reexame intercalar parcial das medidas de compensação aplicáveis às importações de determinadas trutas-arco-íris originárias da República da Turquia (JO C 176 de 22.5.2019, p. 24).

            (6)  Decreto turco n.o 2016/8791 relativo a subvenções agrícolas em 2016, de 25 de abril de 2016 (executado com efeitos retroativos a partir de 1 de janeiro de 2016).

            (7)  O Comunicado denominado «Comunicado relativo ao apoio à aquicultura», com o número 2016/33, relativo à execução do Decreto n.o 2016/8791, foi publicado no Jornal Oficial em 3 de agosto de 2016.

            (8)  Decreto turco n.o 2018/11460 relativo a subvenções agrícolas em 2018, de 2 de fevereiro de 2018 (executado com efeitos retroativos a partir de 1 de janeiro de 2018).

            (9)  O Comunicado denominado «Comunicado relativo ao apoio à aquicultura», com o número 2018/24, relativo à execução do Decreto n.o 2018/11460, foi publicado no Jornal Oficial em 29 de maio de 2018.

            (10)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1195/2014 da Comissão, de 29 de outubro de 2014, que institui um direito de compensação provisório sobre as importações de determinadas trutas-arco-íris originárias da Turquia (JO L 319 de 6.11.2014, p. 1).

            (11)  Numa das regiões, o requerente criou uma truta com mais de 1,2 kg (produto não abrangido pelo inquérito) e não utilizou a exploração para a criação de trutas abrangidas pelo âmbito do produto em causa. Por esse motivo, beneficiou de subvenções para duas das três regiões elegíveis.

            (12)  Os limites foram introduzidos pela legislação adotada em 2017.

            (13)  O programa pode ser executado diretamente pelo Türk Eximbank ou com a participação de bancos privados.

            (14)  Ver considerandos 67 e 69 do Regulamento de Execução (UE) n.o 1195/2014.

            (15)  Os Princípios de Execução e a Circular sobre Créditos de Redesconto para Serviços de Exportação e Geradores de Divisas (Programa de Redesconto) incluem informações mais pormenorizadas.

            (16)  Decisão de Execução 2014/918/UE da Comissão, de 16 de dezembro de 2014, que encerra o processo antissubvenções relativo às importações de fibras descontínuas de poliésteres originárias da República Popular da China, da Índia e do Vietname, considerando 76, nota de rodapé n.o 3 (JO L 360 de 17.12.2014, p. 65).

            (17)  Tal como explicado nos considerandos 32 a 41, a vantagem conferida pelo apoio à criação de trutas em centros de reprodução protegidos de doenças e pelos empréstimos bonificados aumentou a taxa de subvenção, no que respeita ao grupo Kiliç, em apenas 0,72 %, pelo que não compensou a diminuição das subvenções diretas.

            (18)  Em 2019, o montante máximo de subvenções por licença era de 0,75 TRY/kg, para um máximo de 350 000 kg. Em comparação com 2018, representou uma diminuição do montante máximo total a receber por licença de piscicultura.

            (19)  Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (JO L 176 de 30.6.2016, p. 21).


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/1256 da Comissão, de 23 de julho de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/943 relativo a medidas de emergência que suspendem as importações de feijão seco da Nigéria no que diz respeito à prorrogação do seu período de aplicação (Texto relevante para efeitos do EEE.)

text:
                  24.7.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 196/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1256 DA COMISSÃO
         de 23 de julho de 2019
         que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/943 relativo a medidas de emergência que suspendem as importações de feijão seco da Nigéria no que diz respeito à prorrogação do seu período de aplicação
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 53.o, n.o 1,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento (CE) n.o 178/2002 estabelece os princípios gerais que regem os géneros alimentícios e a sua segurança a nível nacional e da União. O regulamento prevê a tomada de medidas de emergência pela Comissão quando houver provas de que um alimento importado de um país terceiro é suscetível de constituir um risco grave para a saúde humana.

                     (2)

                     O Regulamento de Execução (UE) 2015/943 da Comissão (2) suspendeu a importação para a União de feijão seco com o código NC 0713 39 00 proveniente da Nigéria, devido ao elevado número de casos de contaminação com diclorvos, uma substância ativa não autorizada, a níveis muito superiores à dose aguda de referência provisoriamente estabelecida pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos. Enquanto se aguardava a aplicação pela Nigéria de medidas adequadas de gestão dos riscos, a proibição era aplicável até 30 de junho de 2016.

                     (3)

                     O Regulamento de Execução (UE) 2016/874 da Comissão (3) prorrogou a suspensão da importação de feijão seco da Nigéria até 30 de junho de 2019 e aplicou-a a dois códigos NC adicionais, 0713 35 00 e 0713 90 00, devido à presença continuada de diclorvos em feijão seco importado da Nigéria e à impossibilidade de cumprir, a curto prazo, os requisitos da legislação alimentar da União em matéria de resíduos de pesticidas.

                     (4)

                     Em fevereiro de 2018, a Nigéria apresentou um novo plano de ação e afirmou que o seu objetivo consistia em controlar e racionalizar, em particular, a produção de feijão seco, reforçar o quadro legal e regulamentar e criar princípios fundamentais para a produção de qualidade de feijão seco. No entanto, a Comissão entende que a Nigéria ainda não implementou esse plano de ação, nem atribuiu quaisquer meios orçamentais para a sua implementação. A fase de implementação do plano de ação pela Nigéria, no que diz respeito à gestão integrada e aos limites máximos de resíduos de pesticidas, não permite concluir que os requisitos da União em matéria de resíduos de pesticidas no feijão seco em causa estejam a ser cumpridos.

                     (5)

                     A duração da suspensão das importações deve, por conseguinte, ser prorrogada por um período suplementar de três anos, para que a Nigéria possa implementar as medidas adequadas de gestão dos riscos e fornecer as garantias necessárias.

                     (6)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O artigo 5.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/943 da Comissão passa a ter a seguinte redação:

                  «Artigo 5.o

                  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
                  O presente regulamento é aplicável até 30 de junho de 2022.»

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 23 de julho de 2019.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

            (2)  Regulamento de Execução (UE) 2015/943 da Comissão, de 18 de junho de 2015, relativo a medidas de emergência que suspendem as importações de feijão seco da Nigéria e que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 669/2009 (JO L 154 de 19.6.2015, p. 8).

            (3)  Regulamento de Execução (UE) 2016/874 da Comissão, de 1 de junho de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/943 relativo a medidas de emergência que suspendem as importações de feijão seco da Nigéria (JO L 145 de 2.6.2016, p. 18).


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/1683 da Comissão de 2 de outubro de 2019 que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Crème d’Isigny (DOP)]

text:
                  9.10.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 258/8

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1683 da Comissão
         de 2 de outubro de 2019
         que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Crème d’Isigny» (DOP)]
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela França, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Crème d’Isigny», registada pelo Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão (2). Esta alteração inclui uma alteração da denominação «Crème d’Isigny» para «Crème de Isigny»/«Crème fraîche d’Isigny».

                     (2)

                     Por ofício de 16 de outubro de 2017, as autoridades francesas comunicaram à Comissão a concessão de um período transitório a título do artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, com termo em 31 de dezembro de 2022, a dez operadores estabelecidos no seu território, que preenchem as condições requeridas pelo referido artigo, em conformidade com o despacho de 12 de setembro de 2017, relativo à alteração dos cadernos de especificações das denominações de origem protegida «Beurre d’Isigny» e «Crème d’Isigny», publicado em 20 de setembro de 2017 no Jornal Oficial da República Francesa. Por ofício de 26 de setembro de 2018, as mesmas autoridades comunicaram o texto de um novo despacho de 30 de agosto de 2018 que altera o despacho de 12 de setembro de 2017, incluindo os nomes desses operadores. No decurso do procedimento nacional de oposição, estes operadores, que comercializaram legalmente a «Crème d’Isigny» de forma contínua durante pelo menos os cinco anos anteriores à apresentação do pedido, apresentaram oposições. Seis operadores opuseram-se à seguinte disposição: «As vacas leiteiras dispõem, cada uma, de, pelo menos, 35 ares de prados (naturais, temporários ou anuais), dos quais 20 ares, pelo menos, são de pasto, ou 10 ares, pelo menos, de pasto completados por forragens». Os operadores em causa são os seguintes: GAEC des normandes (SIRET: 38531072700016), GAEC des Quesnel (SIRET: 41022988100011), GAEC du chalet (SIRET: 34005162200017), GAEC de la cour des mares (SIRET: 34897314000026), GAEC du hameau (SIRET: 38259121200016) e GAEC du petit flot (SIRET: 43783781800016). Dois operadores opuseram-se à seguinte disposição: «A erva fresca ou conservada constitui, no mínimo, 40% da ração de forragens, expressa em matéria seca, em média durante os sete meses, no mínimo, de pastagem». Os operadores em causa são os seguintes: EARL des clôtures (SIRET: 51075733900013) e GAEC du Clos Roset (SIRET: 48310227300016). Dois operadores opuseram-se à seguinte disposição: «Na ração de forragens diária, a sua proporção (erva fresca ou conservada) não pode ser inferior a 20%, expressa em matéria seca, durante o resto do ano (excluindo o pastoreio)». Os operadores em causa são os seguintes: GAEC de la Ronchette (SIRET: 49754563200018) e GAEC du Village Culot.

                     (3)

                     Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia (3).

                     (4)

                     Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            É aprovada a alteração do caderno de especificações da denominação «Crème d’Isigny» (DOP), publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

            Artigo 2.o

            A proteção concedida ao abrigo do artigo 1.o está sujeita ao período transitório concedido pela França, nos termos do artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, aos operadores que preenchem as condições previstas nesse artigo, na sequência dos despachos de 12 de setembro de 2017 e de 30 de agosto de 2018 relativos à alteração dos cadernos de especificações das denominações de origem protegidas «Beurre d’Isigny» e «Crème d’Isigny», publicados, respetivamente, em 20 de setembro de 2017 e 6 de setembro de 2018 no Jornal Oficial da República Francesa.

            Artigo 3.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 2 de outubro de 2019.

                  Pela Comissão

                  Em nome do Presidente,

               Phil HOGAN

                  Membro da Comissão

            (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

            (2)  Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão, de 12 de junho de 1996, relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem nos termos do procedimento previsto no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho (JO L 148 de 21.6.1996, p. 1).

            (3)  JO C 176 de 22.5.2019, p. 7.


title: Regulamento de Execução 2019/1685 da Comissão de 4 de outubro de 2019 que designa um centro de referência da União Europeia para o bem-estar animal para aves de capoeira e outros animais de criação de pequeno porte (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
                  9.10.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 258/11

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO 2019/1685 DA COMISSÃO
         de 4 de outubro de 2019
         que designa um centro de referência da União Europeia para o bem-estar animal para aves de capoeira e outros animais de criação de pequeno porte
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 999/2001, (CE) n.o 396/2005, (CE) n.o 1069/2009, (CE) n.o 1107/2009, (UE) n.o 1151/2012, (UE) n.o 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 1/2005 e (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais) (1), nomeadamente o artigo 95.o, n.o 1,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento de Execução (UE) 2018/329 da Comissão (2) designou o consórcio liderado pelo Wageningen Livestock Research, e que também integrava a Universidade de Aarhus e o Instituto Friedrich-Loeffler, como centro de referência da União Europeia para o bem-estar animal, responsável pelo apoio às atividades horizontais da Comissão e dos Estados-Membros no domínio dos requisitos em matéria de bem-estar animal, referidos no artigo 1.o, n.o 2, alínea f), do Regulamento (UE) 2017/625. De acordo com as tarefas definidas no programa de trabalho plurianual dos centros de referência da União Europeia, as atividades deste centro de referência da União Europeia para o bem-estar animal centram-se no bem-estar dos suínos.

                     (2)

                     Posteriormente, em conformidade com o artigo 95.o do Regulamento (UE) 2017/625, a Comissão lançou um convite público para a seleção e designação de um segundo centro de referência da União Europeia para o bem-estar animal, que deve apoiar as atividades horizontais da Comissão e dos Estados-Membros no que diz respeito à aplicação das regras que estabelecem os requisitos de bem-estar animal para aves de capoeira e outros animais de criação de pequeno porte.

                     (3)

                     O comité de avaliação e seleção nomeado para esse convite público concluiu que o consórcio liderado pela Agence Nationale de Sécurité Sanitaire de l’Alimentation (França) e constituído também pelo Institut de Recerca I Tecnologia Agroalimentàries (Espanha), pelo Institut for Hudyrvidenskab da Universidade de Aarhus (Dinamarca) e pelo Istituto Zooprofilattico Sperimentale della Lombardia e dell’Emilia Romagna (Itália) cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 95.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/625 e pode ser responsável pelas tarefas definidas no artigo 96.o desse regulamento, no que diz respeito às aves de capoeira e a outros animais de criação de pequeno porte.

                     (4)

                     Esse consórcio deve, por conseguinte, ser designado como centro de referência da União Europeia para o bem-estar animal no que diz respeito às aves de capoeira e a outros animais de criação de pequeno porte, responsável pelo desempenho das tarefas de apoio na medida em que estas se incluam nos programas de trabalho anuais ou plurianuais do centro de referência. Os programas de trabalho anuais ou plurianuais têm de ser elaborados em conformidade com os objetivos e as prioridades dos programas de trabalho pertinentes adotados pela Comissão nos termos do artigo 36.o do Regulamento (UE) n.o 652/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

                     (5)

                     O artigo 95.o do Regulamento (UE) 2017/625 exige que a designação de um centro de referência da União Europeia para o bem-estar animal seja limitada no tempo ou reexaminada periodicamente. Por conseguinte, a designação do centro de referência da União Europeia para o bem-estar animal para aves de capoeira e outros animais de criação de pequeno porte deve ser reexaminada de cinco em cinco anos.

                     (6)

                     O centro de referência da União Europeia para o bem-estar animal para aves de capoeira e outros animais de criação de pequeno porte designado deve dispor de tempo suficiente para preparar o seu programa de trabalho para o próximo período orçamental. Por conseguinte, o presente regulamento deverá ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2020,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

               1.   O seguinte consórcio deve ser designado como centro de referência da União Europeia para o bem-estar animal responsável por apoiar atividades horizontais da Comissão e dos Estados-Membros em matéria de requisitos de bem-estar animal para aves de capoeira e outros animais de criação de pequeno porte:

                           Nome:

                           :

                           Consórcio liderado pela Agence Nationale de Sécurité Sanitaire de l’Alimentation (França) e composto também pelo Institut de Recerca I Tecnologia Agroalimentàries (Espanha), pelo Institut for Husdyravdskab da Universidade de Aarhus (Dinamarca) e pelo Istituto Zooprofilattico Sperimentale della Lombardia e dell’Emilia Romagna (Itália)

                           Endereço:

                           :

                                       14 rue Pierre et Marie Curie

                                       94701 Maisons-Alfort Cedex

                                       FRANÇA

               2.   A designação deve ser reexaminada de cinco em cinco anos a partir da data de aplicação do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2020.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 4 de outubro de 2019.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 95 de 7.4.2017, p. 1.

            (2)  Regulamento de Execução (UE) 2018/329 da Comissão, de 5 de março de 2018, que designa o centro de referência da União Europeia para o bem-estar animal (JO L 63 de 6.3.2018, p. 13.)

            (3)  Regulamento (UE) n.o 652/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece disposições para a gestão das despesas relacionadas com a cadeia alimentar, a saúde e o bem-estar animal, a fitossanidade e o material de reprodução vegetal, que altera as Diretivas 98/56/CE, 2000/29/CE e 2008/90/CE do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 178/2002, (CE) n.o 882/2004 e (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, a Diretiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga as Decisões 66/399/CEE, 76/894/CEE e 2009/470/CE do Conselho (JO L 189 de 27.6.2014, p. 1).