title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1039/2012 do Conselho, de 29 de outubro de 2012 , que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de radiadores de alumínio originários da República Popular da China

text:
               9.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 310/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1039/2012 DO CONSELHO
   de 29 de outubro de 2012
   que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de radiadores de alumínio originários da República Popular da China
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 9.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia («Comissão»), apresentada após consulta do Comité Consultivo,
   Considerando o seguinte:
   1.   PROCEDIMENTO

   1.1.   Medidas provisórias

               (1)

               A Comissão, pelo Regulamento (UE) n.o 402/2012 (2) («regulamento provisório») instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações de radiadores de alumínio originários da República Popular da China («RPC» ou «país em causa»).

               (2)

               O processo foi iniciado em 12 de agosto de 2011 (3), na sequência de uma denúncia apresentada pela International Association of Aluminium Radiator Manufacturers Limited Liability Consortium (AIRAL S.c.r.l – «autor da denúncia»), em nome de produtores que representam mais de 25 % da produção total da União de radiadores de alumínio.

               (3)

               Em conformidade com o considerando 14 do regulamento provisório, o inquérito sobre o dumping e o prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de julho de 2010 e 30 de junho de 2011 («período de inquérito» ou «PI»). A análise das tendências pertinentes para a avaliação do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2008 e o final do PI («período considerado»).

         1.2.   Procedimento subsequente

               (4)

               Na sequência da divulgação dos principais factos e considerações com base nos quais foi decidido instituir um direito anti-dumping provisório («divulgação provisória»), várias partes interessadas apresentaram por escrito as suas observações sobre as conclusões provisórias. A Comissão concedeu às partes que o solicitaram a possibilidade de serem ouvidas.

               (5)

               A Comissão continuou a procurar obter e verificar todas as informações que considerou necessárias para as suas conclusões definitivas. As observações apresentadas oralmente e por escrito pelas partes interessadas foram levadas em consideração, tendo as conclusões provisórias sido alteradas em conformidade sempre que adequado.

               (6)

               Como já referido no considerando 12 do regulamento provisório, um grupo de produtores-exportadores coligados pediu o exame individual em conformidade com o artigo 17.o, n.o 3, do regulamento de base. A realização do exame destes pedidos na fase provisória era demasiado onerosa, pelo que foi deferida até à fase definitiva. Decidiu-se, assim, conceder um exame individual ao grupo que o solicitou, isto é, o Sira Group. No que diz respeito às suas operações na RPC, o Sira Group é composto pela Sira (Tianjin) Aluminium Products Co. Ltd. e pelo Sira Group (Tianjin) Heating Radiators Co. Ltd.

               (7)

               Todas as partes foram informadas dos principais factos e considerações com base nos quais a Comissão tencionava recomendar a instituição de um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de radiadores de alumínio originários da RPC e a cobrança definitiva dos montantes garantidos por meio do direito provisório («divulgação final»). Foi concedido a todas as partes um prazo para apresentarem as suas observações sobre a divulgação final.

               (8)

               As observações orais e escritas apresentadas pelas partes interessadas foram examinadas e, sempre que adequado, tomadas em consideração.

         2.   PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR

               (9)

               Como indicado no considerando 15 do regulamento provisório, o produto em causa são os radiadores de alumínio e elementos ou secções que compõem tais radiadores, quer tais elementos ou secções sejam montados ou não em blocos, com exclusão de radiadores e respetivos elementos e secções de tipo elétrico («produto em causa»). O produto em causa está atualmente classificado nos códigos NC ex 7615 10 10, ex 7615 10 90, ex 7616 99 10 e ex 7616 99 90.

               (10)

               Após a publicação das medidas provisórias, uma parte alegou que os radiadores de aço eram intermutáveis com o produto em causa e com o produto similar, e solicitou à Comissão que analisasse e incluísse a tendência do mercado de radiadores de aço, a fim de a comparar, em especial, com o mercado dos radiadores de alumínio.

               (11)

               Com base nas informações disponíveis, os radiadores de alumínio parecem ter características técnicas diferentes, especialmente no que se refere à matéria-prima de base (aço num caso e alumínio no outro), ao peso, à inércia térmica e à condutibilidade térmica. Acresce que as informações recolhidas não apontaram para uma concorrência direta e intermutabilidade entre os dois produtos. Por último, a parte não apresentou quaisquer elementos de prova que apoiassem as suas alegações. À luz do que precede, a alegação foi rejeitada.

               (12)

               Na ausência de outras observações sobre o produto em causa e o produto similar, confirma-se o teor dos considerandos 15 e 23 do regulamento provisório.

         3.
         DUMPING

   3.1.   Tratamento de economia de mercado («TEM») e tratamento individual («TI»)

   3.1.1.   Observações preliminares

               (13)

               Como já referido no considerando 6, foi decidido conceder um exame individual ao Sira Group. No que diz respeito às suas operações na RPC, o Sira Group é composto pela Sira (Tianjin) Aluminium Products Co. Ltd. e pelo Sira Group (Tianjin) Heating Radiators Co. Ltd. O Sira Group também solicitou o tratamento de economia de mercado ou o tratamento individual.

         3.1.2.   TEM

               (14)

               Recorde-se que, como mencionado nos considerandos 30 e 31 do regulamento provisório, nenhuma das partes incluídas na amostra solicitou o TEM.

               (15)

               Como referido no considerando 13, o Sira Group, a quem foi concedido o exame individual após a instituição das medidas provisórias, solicitou o TEM e apresentou formulários de pedido de TEM para as duas empresas envolvidas na produção e comercialização do produto em causa.

               (16)

               Nos termos do artigo 2.o, n.o 7, alínea b), do regulamento de base, o valor normal para as importações originárias da RPC deve ser determinado de acordo com os n.os 1 a 6 do referido artigo no que respeita aos produtores que se verifique satisfazerem os critérios definidos no artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do regulamento de base. Resumidamente, e apenas a título de referência, esses critérios são sintetizados a seguir:

                           —

                           as decisões das empresas são adotadas em resposta a sinais do mercado, sem uma interferência significativa do Estado, e os custos refletem os valores do mercado,

                           —

                           as empresas têm um único tipo de registos contabilísticos sujeitos a auditorias independentes,

                           —

                           não existem distorções importantes herdadas do sistema de economia centralizada,

                           —

                           a legislação aplicável em matéria de falência e propriedade garante a estabilidade e certeza jurídicas, e

                           —

                           as operações cambiais são realizadas a taxas de mercado.

               (17)

               As informações fornecidas pelas duas empresas pertencentes ao Sira Group nos formulários de pedido de TEM foram devidamente analisadas, tendo sido solicitadas e obtidas informações adicionais. Atendendo às conclusões, considerou-se que não era necessário realizar uma visita de verificação às instalações das empresas.

               (18)

               O inquérito TEM demonstrou que o Sira Group não satisfazia os requisitos do primeiro critério, devido à interferência do Estado nas decisões relativas à principal matéria-prima, o alumínio. O custo do alumínio representa cerca de 70 % do custo de produção do produto em causa. O inquérito demonstrou que ambos os produtores do Sira Group adquiriram o alumínio utilizado na produção do produto em causa no mercado interno chinês. Os preços são baseados na cotação do alumínio na bolsa de transações de metais não ferrosos de Xangai (Shanghai Non-ferrous Metal Exchange market) («Bolsa» ou «SHFE»), que é controlada pelo Estado. A SHFE é uma bolsa destinada exclusivamente às empresas estabelecidas na China e aos cidadãos chineses, sendo controlada pela State Securities Regulatory Commission. Diversas regras que regulam o funcionamento da Bolsa contribuem para a baixa volatilidade e depreciação dos preços na SHFE: as flutuações diárias do preço são limitadas a 4 % acima ou abaixo do preço de liquidação do dia de negociação anterior, as transações ocorrem a uma frequência reduzida (até ao 15.o dia de cada mês), os contratos de futuros são limitados a uma duração máxima de doze meses, e tanto a Bolsa como os corretores faturam os encargos que incidem sobre as operações.

               (19)

               Além disso, no que respeita às operações da SHFE, as entregas físicas só podem ter lugar num entreposto aprovado na RPC, ao contrário do que acontece com as trocas comerciais internacionais em que a entrega pode ter lugar em qualquer ponto do mundo. Acresce que, como a SHFE é uma plataforma apenas para trocas físicas (não são vendidos derivados), esse facto isola completamente o mercado de alumínio chinês. Em consequência, a arbitragem com a London Metals Exchange («LME»), a referência mundial, ou outros mercados não é praticamente possível e a bolsa funciona em isolamento dos demais mercados mundiais. Assim, não pode ocorrer uma igualização entre estes mercados. A cotação do preço do alumínio na LME foi 14 % superior, numa base média mensal, à da SHFE durante o PI.

               (20)

               O Estado interfere igualmente nos mecanismos de fixação do preço na SHFE, já que é simultaneamente vendedor e comprador, através do State Reserve Bureau (gabinete de reservas do Estado) e de outros organismos estatais, de alumínio primário. Além disso, o Estado fixa diariamente limites de preços, em aplicação das regras da SHFE, que foram aprovadas pela entidade reguladora, a China Securities Regulatory Commission («CSRC»).

               (21)

               O inquérito demonstrou também que o alumínio primário para exportação está sujeito a 17 % de IVA, que não é reembolsável em caso de exportação, enquanto o IVA sobre o alumínio vendido no mercado interno e sobre os produtos acabados é reembolsável a 13 %. O alumínio primário para exportação está ainda sujeito a uma taxa de exportação de 17 %. Consequentemente, grande parte da produção de alumínio primário é vendida no mercado chinês, provocando uma depreciação do preço do alumínio primário no mercado interno, o que representa uma vantagem importante a nível de custos para os produtores de radiadores de alumínio na RPC. O Estado chinês interferiu ainda no mercado durante o PI, já que eliminou o direito de importação de 5 % sobre os metais durante a crise financeira.

               (22)

               Uma outra distorção do Estado chinês assume a forma de intervenções no mercado pelo State Reserve Bureau («SRB»), que faz parte da National Development Reform Commission («NDRC»). No final de 2008 e início de 2009, o SRB começou a comprar existências de alumínio primário às fundições. Tratava-se de um pacote de incentivos destinado a limitar os efeitos da crise financeira e económica global, que provocou um corte na procura. Estas compras financiadas pelo Estado absorveram a maior parte das existências do mercado nacional em março e abril de 2009, fazendo subir os preços durante o primeiro semestre de 2009. O SRB vendeu alumínio primário novamente no mercado, nomeadamente no início de novembro de 2010, quando vendeu 96 000 toneladas em leilão, tal como anunciado pela Bloomberg
                   (4). A Xinhua News Agency divulgou as medidas de constituição de reservas em dezembro de 2008, explicando que se planeava acumular 300 000 toneladas de alumínio a preços que eram 10 % superiores ao preço de mercado, com o objetivo de reforçar os preços (5). O plano de constituição de reservas do SRB implicou compras a diversas fundições chinesas, embora cerca de metade dessas aquisições tenha sido feita à Aluminium Corporation of China Ltd. Além disso, o ministro responsável pela NDRC explicou que as outras vertentes do pacote de incentivos incluíam controlos à exportação menos rigorosos, subvenções à eletricidade, redução dos preços da eletricidade e aumento dos limites máximos dos empréstimos. Segundo comunicado, o pacote terá tido um efeito imediato nos preços. Os dados acima demonstram que o Estado chinês desempenha um papel fundamental na fixação dos preços do alumínio primário e que interfere no mercado.

               (23)

               O facto de o Estado ter a intenção clara de interferir, como acima descrito, é corroborado nomeadamente pelo Décimo Segundo Plano de Desenvolvimento Quinquenal para o Alumínio (2011-15), em que o Governo da China declara explicitamente a sua intenção de «ajustar os impostos e as deduções fiscais à exportação e outras alavancas económicas, e controlar rigorosamente o montante total da expansão e as exportações de produtos primários». Este plano continua a política já existente no anterior Plano para o Alumínio. Além disso, estes planos foram executados ao longo de muitos anos e, como acima demonstrado, durante o PI estavam em funcionamento várias medidas de execução.

               (24)

               Assim, as múltiplas distorções causadas pelo Estado nos preços do alumínio primário chineses afetam os preços das matérias-primas. Os produtores auferem ainda uma vantagem destas distorções, na medida em que as suas compras são normalmente efetuadas no mercado chinês a fornecedores locais, utilizando os preços dos mercados a pronto chineses (ou SHFE) como valor de referência. Durante o PI, estes preços foram cerca de 15 % inferiores aos preços do mercado mundial. Em teoria, as empresas chinesas podem também comprar certas quantidades a preços LME, quando os preços no mercado chinês forem mais elevados devido à intervenção do Estado – o contrário não é no entanto possível para os operadores não chineses.

               (25)

               Uma análise das respostas ao questionário tanto da Sira (Tianjin) Aluminium Products Co. Ltd. como do Sira Group (Tianjin) Heating Radiators Co. Ltd. mostrou que estes compraram produtos de alumínio primário a preços ligados ao preço SHFE no PI e que os seus preços de compra tinham acompanhado o índice SHFE durante um período mais longo.

               (26)

               Além disso, o inquérito mostrou que uma das duas empresas em causa beneficiou de «two free three half», uma redução no imposto sobre o rendimento das empresas. Trata-se de um sistema de reduções do Estado chinês que permite que, quando uma empresa começa a realizar lucro, essa empresa não pague imposto sobre o rendimento das empresas durante dois anos e pague apenas 50 % nos três anos seguintes. Estas distorções são registadas como custos negativos na conta de ganhos e perdas, aumentando dessa forma a rendibilidade.

               (27)

               Nestas circunstâncias, nenhuma das empresas pôde provar que as suas decisões em matéria de aquisição de matérias-primas não estão sujeitas a uma interferência significativa do Estado e que os custos dos inputs mais importantes refletem substancialmente os valores do mercado. Por conseguinte, não conseguiram demonstrar que satisfazem o primeiro critério.

               (28)

               Atendendo ao que precede relativamente ao primeiro critério, considerou-se, após consulta do Comité Consultivo, que o pedido de TEM para o Sira Group deveria ser rejeitado.

               (29)

               Atendendo ao que precede, os restantes critérios TEM definidos no artigo 2.o, n.o 7, alínea b), do regulamento de base não continuaram a ser analisados.

               (30)

               A Comissão comunicou oficialmente as conclusões relativas aos pedidos de TEM ao grupo de empresas coligadas da RPC interessadas, bem como ao autor da denúncia. Foi-lhes igualmente dada a possibilidade de apresentarem as suas observações por escrito e solicitarem uma audição, caso existissem razões especiais para serem ouvidos.

               (31)

               No seguimento da divulgação TEM, o Sira Group teceu observações sobre as conclusões propostas em matéria de TEM. Contudo, uma vez que o Sira Group rotulou as suas observações como sendo limitadas por natureza, a Comissão analisou as questões levantadas numa base bilateral através de um documento de divulgação específico. As observações não conduziram a alterações nas conclusões relativas ao primeiro critério.

               (32)

               À luz do exposto e na ausência de quaisquer outras observações, confirma-se o teor dos considerandos 30 a 31 do regulamento provisório.

         3.1.3.   TI

               (33)

               Nos termos do artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do regulamento de base, se necessário, é estabelecido um direito aplicável à escala nacional para os países abrangidos pelo disposto no referido artigo, exceto nos casos em que as empresas demonstrem satisfazer todos os critérios previstos no artigo 9.o, n.o 5, do regulamento de base. Resumidamente, e apenas a título de referência, esses critérios são indicados no considerando 32 do regulamento provisório.

               (34)

               Ambos os produtores-exportadores coligados do Sira Group solicitaram o TI, caso o TEM não fosse concedido. Estes pedidos foram examinados. O inquérito mostrou que satisfaziam todos os critérios do artigo 9.o, n.o 5, do regulamento de base.

               (35)

               Por conseguinte, foi concedido o TI ao Sira Group.

               (36)

               Em 28 de julho de 2011, o Órgão de Resolução de Litígios da OMC («ORL») aprovou o relatório do Órgão de Recurso e o Relatório do Painel, como alterado pelo relatório do Órgão de Recurso sobre o processo European Communities — Definitive Anti-Dumping Measures on Certain Iron or Steel Fasteners from China
                   (6) («relatórios»).

               (37)

               Nos relatórios, estabeleceu-se, nomeadamente, que o artigo 9.o, n.o 5, do regulamento de base era contrário aos artigos 6.10, 9.2 e 18.4 do Acordo Anti-Dumping da OMC e ao artigo XVI:4 do Acordo OMC. O artigo 9.o, n.o 5, do regulamento de base prevê que os produtores-exportadores individuais em países sem economia de mercado que não beneficiem do tratamento de economia de mercado nos termos do artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do regulamento de base serão sujeitos a uma taxa do direito à escala nacional, a menos que esses exportadores possam demonstrar que satisfazem as condições para a obtenção do tratamento individual estabelecidas no artigo 9.o, n.o 5, do regulamento de base («conclusão do ORL sobre o artigo 9.o, n.o 5, do regulamento de base»).

               (38)

               Convidam-se todos os produtores-exportadores da RPC que considerarem que o presente regulamento deverá ser objeto de um reexame à luz das interpretações jurídicas relativas ao artigo 9.o, n.o 5, incluídas nos relatórios a solicitar um reexame com base no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1515/2001 do Conselho, de 23 de julho de 2001, relativo às medidas que a Comunidade pode adotar na sequência de um relatório sobre medidas anti-dumping e antissubvenções aprovado pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC (7) («regulamento de habilitação da OMC»).

               (39)

               A instituição competente da União pode revogar, alterar ou manter as medidas revistas, a fim de refletir as conclusões do reexame. As partes que solicitem um reexame deverão estar cientes de que se as conclusões que lhes dizem respeito exigirem uma alteração das medidas, essa alteração pode levar a uma redução ou a um aumento do nível das medidas.

               (40)

               Além do já exposto, não foram recebidas outras observações sobre a concessão de TI, confirmando-se o teor dos considerandos 32 a 34 do regulamento provisório.

         3.2.   País análogo

               (41)

               Na ausência de quaisquer observações sobre o país análogo, confirma-se o teor dos considerandos 35 a 41 do regulamento provisório.

         3.3.   Valor normal

               (42)

               A metodologia utilizada para estabelecer o valor normal para o Sira Group é a mesma que a descrita nos considerandos 42 a 46 do regulamento provisório. Na ausência de quaisquer observações sobre o valor normal, confirma-se o teor dos considerandos 42 a 46 do regulamento provisório.

         3.4.   Preço de exportação

               (43)

               O preço de exportação do Sira Group foi calculado nos termos do artigo 2.o, n.o 9, do regulamento de base, uma vez que as exportações foram realizadas a preços de transferência que foram considerados não fiáveis. Assim, os preços de exportação foram calculados com base nos preços de revenda aos primeiros clientes independentes no mercado da União, tendo sido efetuadas as devidas deduções relativas a custos e lucro, a fim de ajustar o preço de exportação a um estádio à saída da fábrica. Foram efetuados ajustamentos no preço de revenda ao primeiro cliente independente da União, para ter em conta todos os custos, incluindo os direitos e encargos incorridos entre a importação e a revenda, bem como uma margem razoável correspondente aos VAG e lucros. No que se refere à margem de lucro, foi utilizado o lucro obtido por um importador independente colaborante do produto em causa, visto que o lucro real do importador coligado não foi considerado fiável, tendo em conta a relação existente entre o produtor-exportador e o importador coligado.

               (44)

               No que respeita aos exportadores incluídos na amostra, na ausência de quaisquer observações sobre o preço de exportação, confirma-se o teor do considerando 47 do regulamento provisório.

         3.5.   Comparação

               (45)

               Foram apresentadas certas observações sobre a comparação entre o valor normal e o preço de exportação.

               (46)

               O Metal Group Ltd. contestou a comparação entre o valor normal e o preço de exportação, argumentando que a comparação efetuada não seria equitativa devido à metodologia de correspondência utilizada, e alegou diferenças nas características físicas.

               (47)

               Quanto à comparação realizada, o Metal Group sugeriu um método alternativo baseado simplesmente no peso. Esta metodologia foi rejeitada, já que ignora outros domínios importantes incluídos no sistema de comparação de tipos do produto, por exemplo, potência, que dessa forma garantem uma melhor comparabilidade.

               (48)

               A alegação relativa às diferenças físicas apresentada pelo Metal Group Ltd. incluía três elementos e foi apresentada após o encerramento do prazo para apresentação de observações. Nenhuma das três alegações a este respeito tinha sido mencionada na resposta ao questionário (em que se solicitava especificamente que se incluíssem estas alegações). Acresce que as referidas alegações não foram apresentadas durante a visita de verificação, o que teria dado à equipa de inquérito a oportunidade de verificar a respetiva validade e amplitude.

               (49)

               A primeira alegação dizia respeito ao tipo de liga de alumínio utilizado na produção. A este propósito, afirmou-se que a norma chinesa relativa a essa liga não era a mesma da liga com o mesmo nome utilizada na União. Embora seja claro que estas ligas não são idênticas, não foram apresentados elementos de prova em como existia qualquer diferença de custo.

               (50)

               A segunda alegação envolveu a utilização de uma versão alegadamente mais barata de pó de acabamento. Mais uma vez, não foram apresentados quaisquer elementos de prova em apoio desta alegação, devendo salientar-se que este pó de acabamento representava uma percentagem tão baixa do custo de produção total, que o seu impacto seria apenas marginal.

               (51)

               A terceira alegação dizia respeito ao facto de não ter sido aplicado pela empresa nenhum revestimento anticorrosão interno, ao contrário do produto produzido na UE. Como nos dois casos supra, não foram apresentados elementos de prova em apoio desta alegação.

               (52)

               Atendendo ao que precede, a alegação relativa às diferenças nas características físicas foi rejeitada.

               (53)

               Na ausência de quaisquer outras observações, confirma-se o teor dos considerandos 48 a 50 do regulamento provisório.

         3.6.   Margens de dumping

               (54)

               No que respeita ao Sira Group, a margem de dumping foi calculada com base na metodologia mencionada no considerando 51 do regulamento provisório, tendo sido fixada em 23,0 %.

               (55)

               Na ausência de quaisquer outras observações, confirma-se o teor dos considerandos 51 a 54 do regulamento provisório.

         4.   PREJUÍZO

   4.1.   Produção total da União

               (56)

               Na ausência de observações sobre a produção total da União, confirma-se o teor dos considerandos 55 a 57 do regulamento provisório.

         4.2.   Consumo da União

               (57)

               Na ausência de observações sobre o consumo da União, confirma-se o teor dos considerandos 58 a 61 do regulamento provisório.

         4.3.   Importações provenientes do país em causa

   4.3.1.   Preços das importações e subcotação dos preços

               (58)

               Após a divulgação das conclusões provisórias, uma parte defendeu que a margem de subcotação dos preços de 6,1 % constatada durante o PI era baixa, não podendo ter causado um prejuízo importante à indústria da União.

               (59)

               A subcotação dos preços praticada pelos exportadores chineses deverá, contudo, ser entendida à luz da pressão que exerceu sobre o mercado da União e do impacto que teve no nível de preço da indústria da União. O inquérito mostrou que, devido à pressão exercida sobre os preços provocada pelas importações a baixo preço objeto de dumping, a indústria da União não pôde fixar preços a um nível que lhe permitisse cobrir os custos e alcançar uma margem de lucro razoável, em especial durante o PI.

               (60)

               Como mencionado no considerando 65 do regulamento provisório, o inquérito confirmou que os preços das importações provenientes da RPC foram objeto de dumping, tendo sido sempre inferiores aos preços de venda da indústria da União durante o período considerado. A subcotação constante praticada pelos exportadores chineses permitiu que tanto o seu volume de vendas como a sua parte de mercado se expandissem, em especial, durante o PI. Constatou-se ainda que a diferença de preços no caso de certos tipos de radiadores era consideravelmente mais elevada do que a subcotação média apurada. Assim, o impacto negativo da subcotação constatada no mercado da União e na indústria da União não pode ser subestimado. A alegação foi, pois, rejeitada.

               (61)

               A mesma parte reiterou que os radiadores chineses eram de qualidade inferior em comparação com os produzidos na União e que, consequentemente, não poderiam causar qualquer prejuízo à indústria da União.

               (62)

               Esta alegação não foi, contudo, fundamentada e o inquérito não revelou factos que pudessem apoiar esta alegação. Como declarado no considerando 23 do regulamento provisório, o inquérito mostrou que os radiadores de alumínio produzidos e exportados pela RPC e os radiadores de alumínio produzidos e vendidos na União pelos produtores da União têm as mesmas características físicas e técnicas de base, bem como as mesmas utilizações de base. Além disso, são completamente intermutáveis e parecem idênticos, em especial para o público. Por conseguinte, são considerados produtos similares na aceção do artigo 1.o, n.o 4, do regulamento de base.

               (63)

               É de notar que a subcotação dos preços e o nível de eliminação do prejuízo são determinados com base numa comparação pormenorizada dos tipos do produto chineses e da União. A alegada diferença entre os vários tipos de radiadores é, portanto, considerada na comparação pormenorizada dos preços. À luz do que precede, a alegação foi rejeitada.

               (64)

               Na ausência de quaisquer outras observações sobre as importações provenientes do país em causa, confirma-se o teor dos considerandos 62 a 67 do regulamento provisório.

         4.4.   Situação económica da indústria da União

               (65)

               Na ausência de outras observações sobre as observações preliminares, confirma-se o teor dos considerandos 68 a 71 do regulamento provisório.

         4.4.1.   Produção, capacidade de produção e utilização da capacidade

               (66)

               Na ausência de quaisquer outras observações sobre produção, capacidade de produção e utilização da capacidade, confirma-se o teor dos considerandos 72 a 74 do regulamento provisório.

         4.4.2.   Volume de vendas e parte de mercado

               (67)

               Na ausência de observações sobre a evolução do volume de vendas e da parte de mercado da indústria da União, confirma-se o teor do considerando 75 do regulamento provisório.

         4.4.3.   Crescimento

               (68)

               Na ausência de observações sobre o crescimento, confirma-se o teor do considerando 76 do regulamento provisório.

         4.4.4.   Emprego

               (69)

               Na ausência de observações sobre o emprego, confirma-se o teor dos considerandos 77 e 78 do regulamento provisório.

         4.4.5.   Preços unitários médios da União e custo de produção

               (70)

               Na ausência de observações sobre os preços unitários médios da União e o custo de produção, confirma-se o teor dos considerandos 79 e 80 do regulamento provisório.

         4.4.6.   Rendibilidade, cash flow, investimentos, retorno dos investimentos e capacidade de obtenção de capital

               (71)

               Na ausência de comentários sobre a rendibilidade, o cash flow, os investimentos, o retorno dos investimentos e a capacidade de obtenção de capital, confirma-se o teor dos considerandos 81 a 83 do regulamento provisório.

         4.4.7.   Existências

               (72)

               Na ausência de observações sobre as existências, confirma-se o teor do considerando 84 do regulamento provisório.

         4.4.8.   Amplitude da margem de dumping efetiva

               (73)

               Na ausência de quaisquer observações sobre a amplitude da margem de dumping efetiva, confirma-se o teor do considerando 85 do regulamento provisório.

         4.4.9.   Conclusão sobre o prejuízo

               (74)

               O inquérito confirmou que a maior parte dos indicadores de prejuízo mostrou uma tendência negativa durante o período considerado. Por conseguinte, confirma-se a conclusão dos considerandos 86 a 89 do regulamento provisório de que a indústria da União sofreu um prejuízo importante na aceção do artigo 3.o, n.o 5, do regulamento de base.

         5.   NEXO DE CAUSALIDADE

   5.1.   Introdução

               (75)

               Na ausência de quaisquer observações sobre o considerando 90 do regulamento provisório, confirma-se o teor do mesmo considerando.

         5.2.   Efeito das importações objeto de dumping

               (76)

               Na ausência de quaisquer observações sobre o efeito das importações objeto de dumping, confirma-se o teor dos considerandos 91 a 95 do regulamento provisório.

         5.3.   Efeito de outros fatores

   5.3.1.   Importações provenientes de países terceiros

               (77)

               Na ausência de quaisquer observações sobre as importações provenientes de países terceiros, confirma-se o teor do considerando 96 do regulamento provisório.

         5.3.2.   Crise económica

               (78)

               Uma parte afirmou que a causa do eventual prejuízo sofrido pela indústria da União seria a crise económica que prevaleceu nos setores da construção e da habitação, em especial, em certos Estados-Membros como a Espanha e a Itália, considerados por esta parte como os principais mercados de venda da indústria da União.

               (79)

               O inquérito, contudo, revelou que a indústria da União também vendeu volumes importantes de radiadores noutros Estados-Membros, para além de Espanha e Itália. Acresce que o mercado do produto em causa e do produto similar abrange outros mercados e não apenas o da construção e da habitação de Espanha e Itália. No entanto, mesmo que não seja de excluir que a crise económica teve um impacto no mercado da União, a presença de volumes crescentes de importações chinesas a baixo preço objeto de dumping intensificou quaisquer efeitos negativos que a recessão económica possa ter tido durante o período considerado, impedindo a indústria da União de beneficiar da recuperação económica geral durante o PI. A alegação foi, por conseguinte, rejeitada.

               (80)

               Na ausência de outras observações sobre a crise económica, confirma-se o teor dos considerandos 97 a 100 do regulamento provisório.

         5.3.3.   Evolução do custo de produção da indústria da União

               (81)

               Alegou-se que o aumento do preço do alumínio, que representa uma parte importante do custo de produção do produto análogo, foi a causa do prejuízo sofrido pela indústria da União.

               (82)

               Todavia, considerou-se que, num mercado regido por uma concorrência leal, os preços podem ser fixados a um nível que cubra os custos e permita alcançar uma margem de lucro razoável. Como confirmado no considerando 60, os preços médios das importações provenientes da RPC subcotaram continuamente os preços da indústria da União durante o período considerado. Quando os custos aumentaram, a indústria da União não pôde aumentar os seus preços em conformidade, devido à pressão continua exercida sobre os preços. Assim, esta alegação foi rejeitada.

               (83)

               Na ausência de quaisquer outras observações sobre a evolução do custo de produção da indústria da União, confirma-se o teor dos considerandos 101 a 103 do regulamento provisório.

         5.3.4.   Resultados das exportações da indústria da União incluída na amostra

               (84)

               Uma parte afirmou que o nível e a diminuição das vendas de exportação da indústria da União influenciaram decisivamente o seu desempenho económico geral durante o período considerado.

               (85)

               O inquérito mostrou, contudo, que apesar de as vendas de exportação da indústria da União terem diminuído durante o período considerado, continuaram a representar uma parte importante, atingindo 51 % do total de vendas da indústria da União na UE no PI e 27 % da produção total da indústria da União no PI. Assim, como afirmado no considerando 106 do regulamento provisório, as vendas de exportação permitiram à indústria da União obter economias de escala, não podendo portanto considerar-se que causaram o prejuízo importante sofrido pela indústria da União durante o período considerado. A tendência e o nível das vendas de exportação da indústria da União não são de molde a quebrar o nexo de causalidade entre o prejuízo e as importações a baixo preço objeto de dumping provenientes da RPC. Por conseguinte, a alegação foi rejeitada.

               (86)

               A mesma parte solicitou a divulgação dos valores das exportações da indústria da União, e consequentemente dos preços, uma vez que, no regulamento provisório, apenas foram publicados os volumes de exportação. Estes dados não podem, todavia, ser divulgados, porque são considerados confidenciais.

               (87)

               Na ausência de outras observações sobre os resultados da exportação da indústria da União incluída na amostra, confirma-se o teor dos considerandos 104 a 106 do regulamento provisório.

         5.4.   Conclusão sobre o nexo de causalidade

               (88)

               Uma parte declarou que a decisão da indústria da União de aumentar a capacidade de produção em 2008, combinada com a situação económica difícil, que também prevaleceu nos anos subsequentes, constitui a principal causa da diminuição da utilização da capacidade da indústria da União e da sua rendibilidade negativa. Defendeu-se, por isso, que o prejuízo teria sido causado por vários fatores internos, como a crise económica e as decisões erradas em matéria de investimento tomadas pela indústria da União.

               (89)

               Contudo, uma análise do prejuízo inclui a avaliação de todos os fatores de prejuízo em conjunto, sendo a utilização da capacidade e a rendibilidade apenas dois dos fatores analisados. O inquérito sobre o prejuízo mostrou, em especial, que o volume de vendas da indústria da União baixou 16 % ao longo do período considerado, enquanto as importações provenientes da RPC aumentaram 77 % no período considerado, tendo a parte de mercado subido de 13 % para 24 % durante o período considerado. Mesmo durante o PI, quando o consumo aumentou em comparação com 2009, a parte de mercado da indústria da União continuou a diminuir. Independentemente da deterioração de outros fatores de prejuízo, outro elemento que ilustra a difícil situação económica atravessada pela indústria da União é o aumento significativo dos níveis de existências da indústria da União durante o período considerado. Por conseguinte, o aumento da capacidade de produção da indústria da União em 2008 deverá ser analisado juntamente com todos estes elementos, a fim de obter uma imagem completa.

               (90)

               Apesar de a crise económica ter tido um certo impacto negativo na situação da indústria da União, não se pode ignorar que as importações chinesas a baixo preço objeto de dumping aumentaram significativamente ao longo do período considerado, tendo assim intensificado quaisquer efeitos negativos que a recessão económica possa ter tido durante o período considerado e impedido a indústria da União de beneficiar da recuperação económica geral durante o PI.

               (91)

               O inquérito mostrou que o consumo registou um aumento de 9 % entre 2009 e o PI, enquanto a parte de mercado da indústria da União continuou a baixar e, mesmo numa situação económica geral mais favorável, a indústria da União não conseguiu recuperar, porque esteve sempre sob a pressão das importações a baixo preço objeto de dumping provenientes da RPC. À luz do que precede, a alegação foi assim rejeitada.

               (92)

               Na ausência de outras observações relativamente à conclusão sobre o nexo de causalidade, confirma-se o teor dos considerandos 107 a 110 do regulamento provisório.

         6.   INTERESSE DA UNIÃO

               (93)

               No presente inquérito, não houve qualquer colaboração por parte dos utilizadores e, apesar dos esforços após a publicação das conclusões provisórias, não se deram a conhecer quaisquer utilizadores.

               (94)

               Com base nas informações disponíveis, apurou-se que os principais compradores de radiadores de alumínio são as grandes empresas de construção, distribuidores e grossistas, que os revendem a cadeias especializadas ou a retalhistas para venda a empresas de construção de menor dimensão ou a utilizadores finais. Uma avaliação do eventual impacto da instituição de direitos definitivos nas partes em causa revelou que mesmo no caso de um aumento de preço potencial por elemento de radiador de alumínio importado de 61 %, ou seja, o direito anti-dumping mais elevado proposto, o referido aumento de preço parece ser bastante reduzido, atendendo a que o produto em causa se integra normalmente em grandes projetos, em que o seu preço representa apenas uma pequena porção dos custos empresariais totais. Assim, mesmo tendo em conta o pior cenário, parece que o consequente aumento de preço poderia ser facilmente absorvido na cadeia de vendas a jusante.

               (95)

               Na ausência de observações sobre o interesse da União, confirma-se o teor dos considerandos 111 a 118 do regulamento provisório.

         7.   MEDIDAS ANTI-DUMPING DEFINITIVAS

   7.1.   Nível de eliminação do prejuízo

               (96)

               Foi alegado que a margem de lucro utilizada para calcular o montante do direito necessário para eliminar os efeitos do dumping prejudicial era demasiado elevada. Argumentou-se que a margem de 7,4 %, alcançada pelos produtores da União incluídos na amostra em 2008, seria excecional e irrealista. A crise económica que atingiu o mercado nos anos seguintes tornou impossível alcançar esse nível de lucro.

               (97)

               Convém assinalar que esta margem de lucro foi verificada durante o inquérito como a margem de lucro alcançada pelas empresas incluídas na amostra em condições de mercado normais, nomeadamente na ausência de dumping prejudicial. Não se pode concluir que a crise económica não teve um impacto na situação da indústria da União, mas o volume de importações a baixo preço objeto de dumping provenientes da RPC, que subcotavam os preços da indústria da União, continuou a aumentar durante todo o período considerado, em detrimento dos preços e da parte de mercado da indústria da União. Por conseguinte, é evidente que as importações objeto de dumping provenientes da RPC intensificaram qualquer efeito da recessão económica na indústria da União. Esta alegação foi, por conseguinte, rejeitada.

               (98)

               Defendeu-se também que o custo pós-importação utilizado para calcular as margens de subcotação e prejuízo (0,2 %, incluindo todos os custos necessários à introdução das mercadorias em livre prática na UE, nomeadamente o custo de manutenção e a taxa de desalfandegamento, mas excluindo o direito de importação) teria sido subestimado. Segundo esta parte, o custo pós-importação deveria incluir o custo de manutenção, a taxa de desalfandegamento e o frete interior, estimados em 3,5 %. Para calcular a subcotação dos preços e dos custos, o preço na fronteira da UE é comparado com o preço à saída da fábrica dos produtores da indústria da União. O preço na fronteira da UE tem de incluir todos os custos necessários à introdução das mercadorias em livre prática na UE (isto é, taxa de desalfandegamento e custos de manutenção), mas não o frete interior, como defendido pela parte. Esta alegação foi, por conseguinte, rejeitada.

               (99)

               Na ausência de outras observações sobre o nível de eliminação do prejuízo, confirma-se a metodologia descrita nos considerandos 119 a 123 do regulamento provisório.

         7.2.   Forma e nível dos direitos

               (100)

               À luz do exposto, considera-se que, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 4, do regulamento de base, deverão ser instituídas medidas anti-dumping definitivas sobre as importações do produto em causa, ao nível da mais baixa das margens de dumping ou prejuízo estabelecidas, de acordo com a regra do direito inferior. Todas as taxas do direito deveriam, assim, ser fixadas ao nível das margens de prejuízo apuradas.

               (101)

               São propostos os seguintes direitos anti-dumping definitivos:

                           País

                           Empresa

                           Margem de dumping

                           Margem de prejuízo

                           Direito definitivo

                           RPC

                           Zhejiang Flyhigh Metal Products Co., Ltd.

                           23,0 %

                           12,6 %

                           12,6 %

                           Metal Group Co., Ltd.

                           70,8 %

                           56,2 %

                           56,2 %

                           Sira Group (Sira (Tianjin) Aluminium Products Co. Ltd. e Sira Group (Tianjin) Heating Radiators Co. Ltd.)

                           23,0 %

                           14,9 %

                           14,9 %

                           Outras empresas colaborantes

                           32,5 %

                           21,2 %

                           21,2 %

                           Todas as outras empresas (margem de dumping à escala nacional)

                           76,6 %

                           61,4 %

                           61,4 %

               (102)

               As taxas do direito anti-dumping aplicáveis a cada uma das empresas especificadas no presente regulamento foram estabelecidas com base nas conclusões do presente inquérito. Por conseguinte, refletem a situação constatada durante o inquérito no que diz respeito a essas empresas. Essas taxas do direito (contrariamente ao direito à escala nacional aplicável a «Todas as outras empresas») aplicam-se, portanto, exclusivamente às importações de produtos originários da RPC produzidos pelas empresas e, por conseguinte, pelas entidades jurídicas específicas mencionadas. As importações do produto em causa fabricado por qualquer outra empresa que não seja expressamente mencionada pela sua firma e pelo seu endereço na parte dispositiva do presente regulamento, incluindo entidades coligadas com as empresas especificamente mencionadas, não podem beneficiar destas taxas, ficando sujeitas à taxa do direito aplicável a «Todas as outras empresas».

               (103)

               Para limitar os riscos de evasão devidos à grande diferença entre as taxas dos direitos, considera-se necessário adotar, no caso em apreço, medidas especiais para assegurar a correta aplicação dos direitos anti-dumping. Trata-se, nomeadamente, da apresentação às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros de uma fatura comercial válida em conformidade com as disposições do Anexo II do presente regulamento. As importações que não sejam acompanhadas da referida fatura serão sujeitas ao direito anti-dumping residual aplicável a todos os outros exportadores.

               (104)

               No caso de as exportações de uma das empresas que beneficiam de uma taxa do direito individual mais baixa aumentarem significativamente de volume após a instituição das medidas em causa, tal aumento de volume poderá ser considerado, em si mesmo, como constitutivo de uma alteração dos fluxos comerciais devida à instituição de medidas, na aceção do artigo 13.o, n.o 1, do regulamento de base. Em tais circunstâncias, e uma vez reunidas as condições necessárias, será possível iniciar um inquérito anti-evasão. Esse inquérito poderá examinar, entre outros aspetos, a necessidade de eliminar as taxas do direito individual e a consequente instituição de um direito à escala nacional.

               (105)

               Qualquer pedido de aplicação das taxas do direito anti-dumping individual (por exemplo, na sequência de uma alteração da firma ou da constituição de novas entidades de produção ou de venda) deverá ser imediatamente enviado à Comissão (8), juntamente com todas as informações pertinentes, nomeadamente sobre eventuais alterações das atividades da empresa relacionadas com a produção e com as vendas nos mercados interno e de exportação que estejam relacionadas, por exemplo, com a referida alteração da firma ou das entidades de produção e de venda em questão. Se necessário, o presente regulamento será então alterado em conformidade, mediante a atualização da lista das empresas que beneficiam de taxas do direito anti-dumping individual.

               (106)

               A fim de assegurar uma correta aplicação do direito anti-dumping, o nível do direito à escala nacional deverá ser aplicável não só aos produtores-exportadores que não tenham colaborado no inquérito, mas igualmente aos produtores que não tenham efetuado qualquer exportação para a União durante o PI.

               (107)

               Para garantir a igualdade de tratamento entre os eventuais novos exportadores e as empresas colaborantes não incluídas na amostra, enumeradas no Anexo I do presente regulamento, deverá prever-se a aplicação do direito médio ponderado aplicado a estas últimas a quaisquer novos exportadores que, de outro modo, teriam direito a beneficiar de um reexame nos termos do artigo 11.o, n.o 4, do regulamento de base, uma vez que este artigo não se aplica quando se recorre à amostragem.

         7.3.   Cobrança definitiva dos direitos anti-dumping provisórios

               (108)

               Tendo em conta a amplitude das margens de dumping constatadas e atendendo ao nível do prejuízo causado à indústria da União, considera-se necessário que os montantes garantidos pelo direito anti-dumping provisório instituído pelo regulamento provisório sejam cobrados definitivamente até ao montante dos direitos definitivos instituídos,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   É instituído um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de radiadores de alumínio e elementos ou secções que compõem tais radiadores, quer tais elementos ou secções sejam montados ou não em blocos, com exclusão de radiadores e respetivos elementos e secções de tipo elétrico, atualmente classificados nos códigos NC ex 7615 10 10, ex 7615 10 90, ex 7616 99 10 e ex 7616 99 90 (códigos TARIC 7615101010, 7615109010, 7616991091, 7616999001 e 7616999091) e originários da República Popular da China.
   2.   As taxas do direito anti-dumping definitivo aplicáveis ao preço líquido, franco-fronteira da União, do produto não desalfandegado referido no n.o 1 e produzido pelas empresas a seguir enumeradas são as seguintes:

               Empresa

               Direito definitivo

               Código adicional TARIC

               Zhejiang Flyhigh Metal Products Co., Ltd.

               12,6 %

               B272

               Metal Group Co. Ltd.

               56,2 %

               B273

               Sira (Tianjin) Aluminium Products Co. Ltd.

               14,9 %

               B279

               Sira Group (Tianjin) Heating Radiators Co. Ltd.

               14,9 %

               B280

               Empresas constantes do Anexo I

               21,2 %

               Todas as outras empresas

               61,4 %

               B999

         3.   A aplicação das taxas do direito individual previstas para as empresas mencionadas no n.o 2 está subordinada à apresentação, às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, de uma fatura comercial válida que seja conforme com os requisitos definidos no Anexo II. Se essa fatura não for apresentada, aplica-se o direito aplicável a todas as outras empresas.
   4.   Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.
   Artigo 2.o

   São definitivamente cobrados os montantes garantidos por meio do direito anti-dumping provisório, por força do Regulamento (UE) n.o 402/2012 relativo às importações de radiadores de alumínio originários da República Popular da China. São liberados os montantes garantidos que excedam as taxas do direito anti-dumping definitivo.
   Artigo 3.o

   Caso um novo produtor-exportador da República Popular da China apresente à Comissão elementos de prova suficientes de que:

               —

               não exportou para a União o produto descrito no artigo 1.o, n.o 1, durante o período de inquérito (1 de julho de 2010 a 30 de junho de 2011),

               —

               não está coligado com nenhum dos exportadores ou produtores da República Popular da China sujeitos às medidas instituídas pelo presente regulamento,

               —

               exportou efetivamente para a União o produto em causa após o período de inquérito em que se basearam as medidas ou assumiu uma obrigação contratual irrevogável de exportar para a União uma quantidade significativa do produto,

         o Conselho, deliberando por maioria simples sob proposta da Comissão, apresentada após consulta do Comité Consultivo, pode alterar o artigo 1.o, n.o 2, aditando o novo produtor-exportador às empresas colaborantes não incluídas na amostra e, assim, sujeitas à taxa do direito médio ponderado de 21,2 %.
   Artigo 4.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito no Luxemburgo, em 29 de outubro de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. FLOURENTZOU

      (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

      (2)  JO L 124 de 11.5.2012, p. 17.

      (3)  JO C 236 de 12.8.2011, p. 18.

      (4)  www.bloomberg.com

      (5)  http://news.xinhuanet.com/english/2008-12/26/content_10564812.htm

      (6)  OMC, Relatório do Órgão de Recurso, AB-2011-2,WT/DS397/AB/R, de 15 de julho de 2011. OMC, Relatório do Painel, WT/DS397/R, de 29 de setembro de 2010. Os relatórios podem ser descarregados do sítio web da OMC (http://www.wto.org/english/tratop_e/dispu_e/cases_e/ds397_e.htm).

      (7)  JO L 201 de 26.7.2001, p. 10.

      (8)  Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio, Direção H, Gabinete: NERV-105, 08/020, 1049 Bruxelles/Brussel, BELGIQUE/BELGIË.

      ANEXO I

         PRODUTORES-EXPORTADORES DA RPC COLABORANTES NÃO INCLUÍDOS NA AMOSTRA

                  Nome

                  Código adicional TARIC

                  Jinyun Shengda Industry Co., Ltd.

                  B274

                  Ningbo Ephriam Radiator Equipment Co., Ltd.

                  B275

                  Ningbo Everfamily Radiator Co., Ltd.

                  B276

                  Ningbo Ningshing Kinhil Industrial Co.,Ltd.

                  B277

                  Ningbo Ninhshing Kinhil International Co., Ltd.

                  B278

                  Yongkang Jinbiao Machine Electric Co., Ltd.

                  B281

                  Yongkang Sanghe Radiator Co., Ltd.

                  B282

                  Zhejiang Aishuibao Piping Systems Co., Ltd.

                  B283

                  Zhejiang Botai Tools Co., Ltd.

                  B284

                  Zhejiang East Industry Co., Ltd.

                  B285

                  Zhejiang Guangying Machinery Co.,Ltd.

                  B286

                  Zhejiang Kangfa Industry & Trading Co., Ltd.

                  B287

                  Zhejiang Liwang Industrial and Trading Co., Ltd.

                  B288

                  Zhejiang Ningshuai Industry Co., Ltd.

                  B289

                  Zhejiang Rongrong Industrial Co., Ltd.

                  B290

                  Zhejiang Yuanda Machinery & Electrical Manufacturing Co., Ltd.

                  B291

      ANEXO II
      A fatura comercial válida referida no artigo 1.o, n.o 3, deve incluir uma declaração assinada por um responsável da empresa, de acordo com o seguinte modelo:

                  1)

                  Nome e função do responsável da empresa que emitiu a fatura comercial;

                  2)

                  A seguinte declaração:
                  «Eu, abaixo assinado(a), certifico que o (volume) de radiadores de alumínio e elementos ou secções que compõem tais radiadores vendido para exportação para a União Europeia e abrangido pela presente fatura foi produzido por (firma e sede registada da empresa) (código adicional TARIC) na República Popular da China. Declaro que a informação prestada na presente fatura é completa e exata.
                  Data e assinatura».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 987/2012 do Conselho, de 22 de outubro de 2012 , que reinstitui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de tábuas de engomar originárias da República Popular da China, fabricadas pela Zhejiang Harmonic Hardware Products Co. Ltd.

text:
               26.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 297/5

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 987/2012 DO CONSELHO
   de 22 de outubro de 2012
   que reinstitui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de tábuas de engomar originárias da República Popular da China, fabricadas pela Zhejiang Harmonic Hardware Products Co. Ltd.
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 9.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia («Comissão») após consulta ao Comité Consultivo,
   Considerando o seguinte:
   A.   PROCEDIMENTO

               (1)

               Pelo Regulamento (CE) n.o 452/2007 do Conselho, de 23 de abril de 2007, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de tábuas de engomar originárias da República Popular da China e da Ucrânia (2) («regulamento impugnado»), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo oscilando entre 9,9 % e 38,1 % sobre as importações de tábuas de engomar, com ou sem pernas, dotadas ou não de superfície com função absorção de vapor e/ou de superfície com função aquecimento e/ou com função sopro, incluindo braços passa-mangas, e suas partes essenciais, ou seja, as pernas, a superfície e o suporte para o ferro de engomar, originárias da República Popular da China («China») e da Ucrânia.

               (2)

               Em 19 de julho de 2007, um produtor-exportador chinês que colaborou no inquérito, a saber, Zhejiang Harmonic Hardware Products Co. Ltd. («Harmonic»), apresentou um pedido ao Tribunal Geral solicitando a anulação do regulamento impugnado na medida em que este se aplique ao requerente (3).

               (3)

               A 8 de novembro de 2011, o Tribunal Geral, no acórdão proferido no Processo T-274/07 («acórdão do Tribunal Geral»), constatou que a inobservância do prazo prescrito pelo artigo 20.o, n.o 5, do regulamento de base foi, na realidade, de molde a afetar os direitos de defesa da empresa Harmonic, e que a Comissão violou, também, o artigo 8.o do regulamento de base, que conferia à empresa Harmonic o direito de oferecer compromissos até ao termo desse período. Por conseguinte, o Tribunal Geral anulou os artigos 1.o e 2.o do regulamento impugnado na medida em que impõem um direito anti-dumping definitivo e estabelecem a cobrança definitiva do direito provisório sobre as tábuas de engomar fabricadas pela empresa Harmonic.

               (4)

               Em conformidade com o artigo 266.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»), as instituições da União devem tomar as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal Geral de 8 de novembro de 2011. É jurisprudência assente (Processo T-2/95 (4), «processo IPS»), que, nos casos em que um processo consiste em diversas fases administrativas, a anulação de uma das suas fases não resulta na anulação de todo o processo. O processo anti-dumping é um exemplo de um processo composto por diversas fases. Por conseguinte, a anulação de parte do regulamento impugnado não implica a anulação da totalidade do procedimento que precedeu a adoção desse regulamento. Além disso, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal, a fim de dar cumprimento a um acórdão de anulação e para a sua aplicação integral, a instituição que adotou a medida deve retomar o procedimento no ponto exato em que a ilegalidade ocorreu e substituir essa medida (5). Por último, a aplicação de um acórdão do Tribunal implica igualmente a possibilidade de corrigir os aspetos do regulamento impugnado que estão na base da sua anulação, deixando inalteradas as partes não impugnadas que não sejam afetadas pelo acórdão do Tribunal Geral – como sustentado no Processo C-458/98 P (6) («recurso de decisão do processo IPS»). Convém notar que, com exceção da conclusão sobre uma infração ao artigo 20, n.o 5, do regulamento de base, todas as outras conclusões enunciadas no regulamento impugnado permanecem automaticamente válidas na medida em que o Tribunal de Geral rejeitou todos os pedidos apresentados a esse respeito.

               (5)

               Na sequência do acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 8 de novembro de 2011, foi publicado um aviso (7) de reabertura parcial do inquérito anti-dumping relativo às importações de tábuas de engomar originárias, nomeadamente, da China. O âmbito da reabertura limita-se à aplicação do acórdão supramencionado no que diz respeito à Harmonic.

               (6)

               A Comissão informou oficialmente da reabertura do inquérito os produtores-exportadores, os importadores e utilizadores conhecidos como interessados, bem como os representantes do país de exportação e a indústria da União. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso.

               (7)

               Foi concedida uma audição a todas as partes que o solicitaram no prazo estabelecido e que demonstraram existirem razões especiais para serem ouvidas.

               (8)

               Foram recebidas observações de um produtor-exportador na China (a parte diretamente em causa, ou seja, a empresa Harmonic) e de um importador independente.

               (9)

               Todas as partes interessadas foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais se tencionava recomendar a instituição de direitos anti-dumping definitivos no que diz respeito à empresa Harmonic. Foi concedido a todas as partes um prazo para apresentarem as suas observações, na sequência da divulgação dos referidos factos e considerações, mas nenhumas delas reagiu nessa fase.

         B.   APLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   1.   Observação preliminar

               (10)

               Recorde-se que o regulamento impugnado foi anulado porque a Comissão tinha enviado a sua proposta de instituição de um direito anti-dumping definitivo ao Conselho da União Europeia antes do fim do prazo obrigatório de 10 dias para a receção das observações, previsto pelo artigo 20.o, n.o 5, do regulamento de base, após o envio às partes interessadas do documento de divulgação final, e porque a Comissão violou, também, o artigo 8.o do regulamento de base, que confere à empresa Harmonic o direito de oferecer compromissos até ao termo desse período.

         2.   Observações das partes interessadas

               (11)

               A empresa Harmonic declarou que uma violação dos direitos de defesa do tipo identificado pelo Tribunal Geral não pode ser corrigida através da reabertura do inquérito. O acórdão do Tribunal Geral não exigia medidas de execução.

               (12)

               Para a empresa Harmonic, a única forma de a Comissão dar cumprimento ao acórdão do Tribunal Geral, conforme exigido pelo artigo 266.o do TFUE, seria revogar definitivamente as medidas no que diz respeito a essa empresa. A violação do artigo 8.o do regulamento de base exigiria que as instituições da UE restabelecessem o direito da empresa Harmonic oferecer compromissos de preços já em 2007.

               (13)

               Segundo a empresa Harmonic, a reabertura do inquérito é ilegal porque o regulamento de base não prevê esta possibilidade e porque uma tal reabertura entraria em conflito com o prazo obrigatório de 15 meses para o encerramento do inquérito fixado pelo artigo 6.o, n.o 9, do regulamento de base e com o prazo de 18 meses prescrito pelo artigo 5.10 do artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo Anti-dumping). Alega-se que as instituições da UE não podem pretender reinstituir medidas fundamentando-se nos seus poderes para adotar medidas definitivas (em especial, no artigo 9.o do regulamento de base) e, ao mesmo tempo, negar que os prazos previstos nessa mesma disposição do regulamento de base sejam aplicáveis.

               (14)

               A empresa Harmonic alegou que o processo IPS não podia constituir um precedente, porque se baseava no Regulamento (CEE) n.o 2423/88 do Conselho, de 11 de julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objeto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (8) («antigo regulamento de base»), que não previa ainda prazos obrigatórios.

               (15)

               Alegou igualmente que o facto de publicar um documento de divulgação revisto e de atribuir um prazo de resposta em conformidade com o artigo 20.o, n.o 5, do regulamento de base não obviaria a violação dos direitos de defesa da empresa Harmonic e a instituição ilegal de direitos.

               (16)

               Segundo a Harmonic, uma vez que a proposta de instituição de medidas definitivas foi apresentada pela Comissão ao Conselho em 2007, a Comissão teria irremediavelmente perdido a capacidade de apresentar ao Conselho uma proposta de instituir direitos contra essa empresa sem violar os direitos de defesa da Harmonic. No entender da Harmonic, a Comissão já não estaria em condições de receber quaisquer observações com a necessária margem de manobra e de ter em conta a sua proposta de um compromisso.

               (17)

               A Harmonic alega que o seu direito de oferecer compromissos de preços no prazo fixado não pode ser corrigido por uma reabertura processual do inquérito. Além disso, a empresa Harmonic alega que o considerando 68 do regulamento impugnado incluía aparentemente a avaliação formal de um compromisso de preços oferecido pela empresa.

               (18)

               A Harmonic defendeu ainda que a Comissão não pode reabrir o processo porque teria perdido a sua objetividade e a sua imparcialidade, pois o regulamento impugnado proposto pela Comissão fora parcialmente anulado pelo Tribunal Geral.

               (19)

               Por último, afirmou que a Comissão não podia reinstituir medidas anti-dumping com base em informações relativas a 2005, um período que precede em mais de seis anos o início da reabertura parcial do inquérito, porque tal não seria consentâneo com o artigo 6.o, n.o 1, do regulamento de base.

               (20)

               Um importador/produtor independente da União sublinhou as consequências da anulação decidida pelo Tribunal Geral e da reabertura parcial subsequente do inquérito sobre as suas atividades. Não apresentou quaisquer informações ou dados quanto ao mérito jurídico da reabertura do inquérito, tendo remetido antes para as observações apresentadas no contexto de uma reabertura anterior do inquérito concluído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 805/2010 do Conselho, de 13 de setembro de 2010, que reinstitui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de tábuas de engomar originárias da República Popular da China, fabricadas pela empresa Foshan Shunde Yongjian Housewares and Hardware Co. Ltd., Foshan (9).

         3.   Análise das observações

               (21)

               Convém recordar que o Tribunal Geral rejeitou todos os argumentos de fundo da empresa Harmonic quanto ao mérito do processo. Por conseguinte, as instituições da União devem corrigir a parte do processo administrativo no qual a irregularidade ocorreu, no âmbito do inquérito inicial.

               (22)

               Não se considerou justificado o argumento segundo o qual a introdução pelo artigo 6.o, n.o 9, do regulamento de base do prazo de 15 meses para o encerramento dos inquéritos anti-dumping impediria a Comissão de adotar a abordagem seguida no processo IPS. Considerou-se que este prazo não é pertinente para a execução de um acórdão proferido pelo Tribunal Geral. Efetivamente, tal prazo regula unicamente a duração do inquérito inicial, da data de abertura do inquérito à data da ação final, e não se refere a medidas ulteriores que possam eventualmente ser tomadas, por exemplo, na sequência de um recurso. Assinale-se ainda que qualquer outra interpretação significaria, por exemplo, que todas as ações intentadas com êxito pela indústria da União não teriam efeito concreto para esta parte, caso se aceite que a expiração do prazo de encerramento do inquérito inicial não permite a aplicação de um acórdão do Tribunal Geral. Esta hipótese iria contra o princípio segundo o qual todas as partes devem ter o direito efetivo de interpor recurso.

               (23)

               Recorda-se igualmente que o Tribunal Geral, no seu acórdão nos processos apensos T-163/94 e T-165/94 (10), considerou que mesmo o prazo flexível aplicável nos termos do antigo regulamento de base não poderia ser prolongado para além de limites razoáveis e que mais de três anos é um período demasiadamente longo para a duração de um inquérito. Este acórdão contrasta com o processo IPS, no qual a execução de um acórdão prévio do Tribunal de Justiça teve lugar quase sete anos após a abertura do inquérito inicial e nada indica, neste acórdão, que os prazos tenham constituído um problema.

               (24)

               Por conseguinte, conclui-se que o artigo 6.o, n.o 9, do regulamento de base se aplica apenas ao início do processo e ao encerramento do inquérito iniciado em conformidade com o artigo 5.o, n.o 9, do regulamento de base, e não a uma reabertura parcial do inquérito com o propósito da aplicação de um acórdão do Tribunal Geral.

               (25)

               Esta conclusão é consentânea com a abordagem adotada para a execução das decisões que figuram nos relatórios dos painéis e do Órgão de Apelação da OMC, que reconhece que as instituições podem corrigir as irregularidades de um regulamento que institui direitos anti-dumping, a fim de dar cumprimento aos relatórios do órgão de resolução de litígios, incluindo em processos relativos à União (11). Nestes casos, considerou-se necessário adotar procedimentos especiais para aplicar os relatórios dos painéis e do Órgão de Apelação da OMC, pois esses relatórios são desprovidos de aplicabilidade direta na ordem jurídica da UE, ao contrário da aplicação dos acórdãos do Tribunal Geral, que são diretamente aplicáveis.

               (26)

               Recorde-se que o artigo 9.o do regulamento de base não se refere a prazos para a condução dos inquéritos anti-dumping. Trata-se de questões gerais relacionadas com encerramento do processo sem instituição de medidas e instituição de direitos definitivos.

               (27)

               No que diz respeito aos argumentos avançados quanto à aplicação do artigo 6.o, n.o 1, do regulamento de base, é conveniente notar que não se pôde estabelecer qualquer infração a este artigo, dado que a Comissão não iniciou um novo processo, mas reabriu o inquérito inicial para aplicar um acórdão do Tribunal Geral.

               (28)

               No que se refere à alegação da empresa Harmonic relacionada com a violação do seu direito de oferta de compromissos de preços, é de notar que o argumento da Harmonic é duplo: em primeiro lugar, a Harmonic alega que não é possível à Comissão, em termos práticos, jurídicos ou realistas, fazer retroagir um compromisso de preços durante um período de quase cinco anos; em segundo lugar, alega que, por um lado, o considerando 68 do regulamento impugnado incluiria aparentemente a avaliação formal de um compromisso de preços oferecido pela empresa e que, por outro, a Comissão argumentaria que os compromissos de preços que poderiam ter sido apresentados pela Harmonic teriam sido rejeitados, de qualquer modo, dado que não seria exequível controlá-los.

               (29)

               No que se refere à alegação da empresa Harmonic sobre a reabertura do inquérito inicial, a fim de corrigir a violação do seu direito de oferta de compromissos de preços num determinado prazo, a reabertura é justificada pelo facto de o direito de oferecer compromissos da Harmonic ter sido violado no âmbito do inquérito inicial. De qualquer modo, na ausência de um compromisso de preços formal oferecido pela Harmonic, a discussão dos seus potenciais efeitos é desprovida de sentido.

               (30)

               Além disso, quanto à interpretação dada pela Harmonic ao considerando 68 do regulamento impugnado, é de salientar que esse considerando apenas dá conta do facto de que havia discussões sobre potenciais compromissos de preços oferecidos por alguns produtores-exportadores e das razões pelas quais as instituições consideraram, em geral, os compromissos impraticáveis nessa altura. Assim, a alegação da empresa Harmonic de que o considerando inclui aparentemente a avaliação de um de compromisso formal de preços (não apresentado) oferecido pela empresa é infundada.

               (31)

               Além disso, é de notar que os argumentos apresentados no considerando 68 do regulamento impugnado não prejudicam ofertas de compromissos de preços formais que poderiam ser feitas numa fase posterior, mas indica as razões pelas quais a aceitação de compromissos de preços é improvável no presente caso, em especial se as preocupações sobre a sua viabilidade não forem devidamente abordadas. Conforme previsto no artigo 8.o, n.o 3, do regulamento de base, os compromissos oferecidos não têm de ser aceites se a sua aceitação for considerada impraticável.

         4.   Conclusão

               (32)

               Tendo em conta as observações comunicadas pelas partes e a respetiva análise, concluiu-se que a execução do acórdão do Tribunal Geral deveria concretizar-se pelo reenvio, à Harmonic e a todas as outras partes interessadas, do documento de divulgação final revisto, de 23 de março de 2007, com base no qual se propôs reinstituir um direito anti-dumping sobre as importações de tábuas de engomar fabricadas pela empresa Harmonic.

               (33)

               Tendo em conta o que precede, concluiu-se igualmente que a Comissão deveria conceder à Harmonic e a todas as outras partes interessadas um prazo suficiente para comunicarem as suas observações sobre o documento de divulgação final revisto, de 23 de março de 2007, observações que avaliaria em seguida para determinar se convém propor ao Conselho que reinstitua o direito anti-dumping sobre as importações de tábuas de engomar fabricadas pela Harmonic com base nos factos relativos ao período de inquérito inicial.

         C.   DIVULGAÇÃO

               (34)

               As partes interessadas foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais se pretendia aplicar o acórdão do Tribunal Geral.
               Às partes interessadas foi dada a oportunidade de apresentarem as suas observações, aplicando o prazo de 10 dias previsto pelo artigo 20.o, n.o 5, do regulamento de base.

               (35)

               A Harmonic e todas as outras partes interessadas receberam o documento de divulgação final revisto, datado de 23 de março de 2007, com base no qual se propôs a reinstituição do direito anti-dumping sobre as importações de tábuas de engomar fabricadas pela Harmonic com base nos factos relativos ao período de inquérito inicial.
               A Comissão concedeu à Harmonic e a todas as outras partes interessadas a oportunidade de comunicarem as suas observações sobre o documento de divulgação final revisto, de 23 de março de 2007, acima mencionado.

               (36)

               O artigo 8.o do regulamento de base conferiu à empresa Harmonic o direito de oferecer compromissos até ao termo do período de dez dias previsto pelo artigo 20.o, n.o 5, do regulamento de base.

               (37)

               Nem a Harmonic nem as outras partes interessadas apresentaram quaisquer observações ou ofereceram qualquer compromisso dentro do prazo estabelecido.

         D.   DURAÇÃO DAS MEDIDAS

               (38)

               O presente procedimento não afeta a data de caducidade das medidas instituídas pelo regulamento impugnado, nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base. A este propósito, importa referir que, em 25 de abril de 2012, um aviso de início de um reexame da caducidade das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de tábuas de engomar originárias da República Popular da China e da Ucrânia (12) foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   É instituído um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de tábuas de engomar, com ou sem pernas, dotadas ou não de superfície com função absorção de vapor e/ou de superfície com função aquecimento e/ou com função sopro, incluindo braços passa-mangas, e suas partes essenciais, ou seja, as pernas, a superfície e o suporte para o ferro de engomar, originárias da República Popular da China, atualmente classificadas nos códigos NC ex 3924 90 00, ex 4421 90 98, ex 7323 93 00, ex 7323 99 00, ex 8516 79 70 e ex 8516 90 00 (códigos TARIC 3924900010, 4421909810, 7323930010, 7323990010, 8516797010 e 8516900051), fabricadas por Zhejiang Harmonic Hardware Products Co. Ltd., Guzhou (código adicional TARIC A786).
   2.   A taxa do direito anti-dumping definitivo aplicável ao preço líquido, franco-fronteira da União, do produto não desalfandegado, é de 26,5 %.
   3.   Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito no Luxemburgo, em 22 de outubro de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. ALETRARIS

      (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

      (2)  JO L 109 de 26.4.2007, p. 12.

      (3)  Processo T-274/07, Zhejiang Harmonic Hardware Products Co. Ltd/Conselho da União Europeia.

      (4)  Processo T-2/95, Industrie des poudres sphériques (IPS)/Conselho, Coletânea da Jurisprudência 1998, página II-3939.

      (5)  Processo C-415/96, Espanha/Comissão [1998], Coletânea da Jurisprudência 1998, página I-6993, n.o 31.

      (6)  Processo C-458/98 P, Industrie des poudres sphériques (IPS)/Conselho, Coletânea da Jurisprudência 2000, página I-8147.

      (7)  JO C 63 de 2.3.2012, p. 10.

      (8)  JO L 209 de 2.8.1988, p. 1.

      (9)  JO L 242 de 15.9.2010, p. 1.

      (10)  Processos apensos T-163/94 e 165/94, NTN Corporation e Koyo Seiko Co. Ltd/Conselho, Coletânea da Jurisprudência 1995, página II-1381.

      (11)  Direitos anti-dumping das Comunidades Europeias sobre as importações de roupa de cama de algodão originária da Índia: Recurso ao artigo 21.5 do Memorando de Entendimento sobre a Resolução de Litígios (MERL) pela Índia WT/DS141/AB/RW (8 de abril de 2003), n.os 82-86; Regulamento (CE) n.o 1515/2001 do Conselho, de 23 de julho de 2001, relativo às medidas que a Comunidade pode adotar na sequência de um relatório sobre medidas anti-dumping e anti-subvenções aprovado pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC (JO L 201 de 26.7.2001, p. 10); Regulamento (CE) n.o 436/2004 do Conselho, de 8 de março de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 1784/2000 que institui um direito anti-dumping definitivo e que estabelece a cobrança definitiva do direito anti-dumping provisório instituído sobre as importações de certos acessórios para tubos de ferro fundido maleável originários do Brasil, da República Checa, do Japão, da República Popular da China, da República da Coreia e da Tailândia (JO L 72 de 11.3.2004, p. 15), na sequência de um relatório aprovado pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC.

      (12)  JO C 120 de 25.4.2012, p. 9.