title: Regulamento de Execução (UE) 2020/706 da Comissão de 26 de maio de 2020 que altera pela 314.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida

text:
                  27.5.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 164/49

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/706 DA COMISSÃO
         de 26 de maio de 2020
         que altera pela 314.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o-A, n.o 1,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto no citado regulamento.

                     (2)

                     Em 21 de maio de 2020, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu acrescentar uma entrada à sua lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos.

                     (3)

                     O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

                     (4)

                     A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 26 de maio de 2020.

                  Pela Comissão

                  Em nome da Presidente

                  Diretor-Geral

                  Direção-Geral da Estabilidade Financeira, dos Serviços Financeiros e da União dos Mercados de Capitais

            (1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

            ANEXO
            No anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002, rubrica «Pessoas singulares», é acrescentada a seguinte entrada:

               «Amir Muhammad Sa’id Abdal-Rahman al-Mawla (grafia original: أمیر محمد سعید عبد الرحمن المولى) (também muito conhecido por a) Abu Ibrahim al-Hashimi al-Qurashi; b) Hajji Abdallah; c) Abu ‘Umar al-Turkmani; d) Abdullah Qardash; e) Abu ‘Abdullah Qardash; f) al-Hajj Abdullah Qardash; g) Hajji Abdullah Al-Afari; h) `Abdul Amir Muhammad Sa'id Salbi; i) Muhammad Sa'id `Abd-al-Rahman al-Mawla; j) Amir Muhammad Sa’id ‘Abd-al-Rahman Muhammad al-Mula; e menos conhecido por: a) Al-Ustadh; b) Ustadh Ahmad). Data de nascimento: a) 5.10.1976; b) 1.10.1976. Local de nascimento: a) Tall’Afar, Iraque; b) Mosul, Iraque. Nacionalidade: iraquiana. Outras informações: Dirigente do Estado Islâmico do Iraque e do Levante, incluído na lista da Alcaida no Iraque. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 21.5.2020.»


title: Regulamento de Execução (UE) 2020/708 da Comissão de 19 de maio de 2020 relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Brousse du Rove» (DOP)]

text:
                  28.5.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 166/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/708 DA COMISSÃO
         de 19 de maio de 2020
         relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Brousse du Rove» (DOP)]
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o pedido de registo da denominação «Brousse du Rove», apresentado pela França (2).

                     (2)

                     Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Brousse du Rove» deve ser registada,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            É registada a denominação «Brousse du Rove» (DOP).
            A denominação referida no primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.3, «Queijos», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3)

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 19 de maio de 2020.

                  Pela Comissão

                  Em nome da Presidente,

               Janusz WOJCIECHOWSKI

                  Membro da Comissão

            (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

            (2)  JO C 26 de 27.1.2020, p. 8.

            (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).


title: Regulamento de Execução (UE) 2020/709 da Comissão de 20 de maio de 2020 que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Jambon de Bayonne» (IGP)]

text:
                  28.5.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 166/2

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/709 DA COMISSÃO
         de 20 de maio de 2020
         que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Jambon de Bayonne» (IGP)]
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela França, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da indicação geográfica protegida «Jambon de Bayonne», registada pelo Regulamento (CE) n.o 2139/98 da Comissão (2).

                     (2)

                     Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia (3).

                     (3)

                     Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            É aprovada a alteração do caderno de especificações da denominação «Jambon de Bayonne» (IGP), publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 20 de maio de 2020.

                  Pela Comissão

                  Em nome da Presidente,

               Janusz WOJCIECHOWSKI

                  Membro da Comissão

            (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

            (2)  Regulamento (CE) n.o 2139/98 da Comissão, de 6 de outubro de 1998, que completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 2400/96 relativo à inscrição de determinadas denominações no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas previsto no Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 270 de 7.10.1998, p. 7).

            (3)  JO C 18 de 20.1.2020, p. 39.


title: Regulamento de Execução (UE) 2020/712 da Comissão de 25 de maio de 2020 que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum

text:
                  29.5.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 167/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/712 DA COMISSÃO
         de 25 de maio de 2020
         que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea e),
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 estabelece uma nomenclatura das mercadorias («NC») que figura no seu anexo I.

                     (2)

                     A subposição 2403 99 10 da NC abrange o «tabaco para mascar e rapé», que são produtos do tabaco sem combustão.

                     (3)

                     O Regulamento (CEE) n.o 950/68 do Conselho (2), que estabeleceu a pauta aduaneira comum, antecessora da NC, só foi adotado em quatro línguas: alemão, francês, italiano e neerlandês. Nas referidas versões linguísticas, os produtos agora referidos na subposição 2403 99 10 são designados por «Kautabak und Schnupftabak» em alemão, «tabac à mâcher et tabac à priser» em francês, «tabacco da masticare e tabacco da fiuto» em italiano e «pruimtabak en snuif» em neerlandês.

                     (4)

                     Na versão inglesa da pauta aduaneira comum, que data de 1973 e é, portanto, posterior às versões alemã, francesa, italiana e neerlandesa, os produtos agora referidos na subposição 2403 99 10 são designados por «chewing tobacco and snuff».

                     (5)

                     Em inglês, o termo «snuff», quando utilizado em relação aos produtos do tabaco, significa uma preparação de tabaco em pó que se destina a ser inalada através das narinas, mastigada ou colocada sobre as gengivas. A versão em língua inglesa da NC e algumas outras versões linguísticas deram, pois, origem a alguma confusão sobre se o termo «snuff» deveria ser limitado aos produtos que podem ser inalados através do nariz ou incluir também as preparações de tabaco em pó que podem ser colocadas sobre as gengivas.

                     (6)

                     Todas as versões linguísticas dos atos da União fazem fé, mas as versões linguísticas posteriores não podem alargar ou restringir o âmbito de aplicação dos atos da União que sejam anteriores a essas versões linguísticas posteriores.

                     (7)

                     Resulta claramente das versões alemã, francesa, italiana e neerlandesa que a intenção do legislador era restringir os produtos referidos na subposição 2403 99 10 da NC ao tabaco de mascar e aos produtos do tabaco que podem ser inalados através do nariz. Para assegurar uma interpretação uniforme da NC em toda a União e, desse modo, garantir a segurança jurídica, o texto da subposição 2403 99 10 deve, por conseguinte, ser alterado para clarificar que o significado do termo «snuff» se limita ao tabaco que se destina a ser consumido através do nariz.

                     (8)

                     O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

                     (9)

                     Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

                        A linha relativa ao código NC 2403 99 10 do capítulo 24 da segunda parte da Nomenclatura Combinada estabelecida no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 passa a ter a seguinte redação:

                                       «2403 99 10

                                       --- Tabaco para mascar e rapé (tabaco de inalar)

                                       41,6

                                       —»

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 25 de maio de 2020.

                  Pela Comissão

                  Em nome da Presidente,

               Philip KERMODE

                  Diretor-Geral em exercício

                  Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

            (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

            (2)  Regulamento (CEE) n.o 950/68 do Conselho, de 28 de junho de 1968, relativo à pauta aduaneira comum (JO L 172 de 22.7.1968, p. 1).


title: Regulamento de Execução (UE) 2020/713 da Comissão de 27 de maio de 2020 que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no que respeita à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina

text:
                  29.5.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 167/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/713 DA COMISSÃO
         de 27 de maio de 2020
         que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no que respeita à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 183.o, alínea b),
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1216/2009 e (CE) n.o 614/2009 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 6, alínea a),
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (3) estabeleceu as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixou os preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina.

                     (2)

                     O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revela que é necessário alterar os preços representativos para as importações de certos produtos, atendendo às variações dos preços consoante a origem.

                     (3)

                     O Regulamento (CE) n.o 1484/95 deve ser alterado em conformidade.

                     (4)

                     A fim de garantir que esta medida é aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1484/95 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 27 de maio de 2020.

                  Pela Comissão

                  Em nome da Presidente,

               Wolfgang BURTSCHER

                  Diretor-Geral

                  Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

            (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

            (2)  JO L 150 de 20.5.2014, p. 1.

            (3)  Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão, de 28 de junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação, que fixa os direitos adicionais de importação nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e que revoga o Regulamento n.o 163/67/CEE (JO L 145 de 29.6.1995, p. 47).

            ANEXO

                     «ANEXO I

                                 Código NC

                                 Designação das mercadorias

                                 Preço representativo
                                 (em EUR/100 kg)

                                 Garantia a que se refere o artigo 3.o

                                 (em EUR/100 kg)

                                 Origem  (1)

                                 0207 12 90

                                 Carcaças de aves da espécie Gallus domesticus, apresentação 65%, congeladas

                                 134,8

                                 0

                                 AR

                                 0207 14 10

                                 Pedaços desossados de aves da espécie Gallus domesticus, congelados

                                 213,7
                                 192,9
                                 260,7
                                 219,0

                                 26
                                 34
                                 12
                                 24

                                 AR
                                 BR
                                 CL
                                 TH

                                 1602 32 11

                                 Preparações não cozidas de aves da espécie Gallus domesticus

                                 207,7

                                 24

                                 BR

               (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7).»


title: Regulamento de Execução (UE) 2020/714 da Comissão de 28 de maio de 2020 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/466 no que diz respeito à utilização de documentação eletrónica para a realização de controlos oficiais e outras atividades oficiais e ao período de aplicação das medidas temporárias (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
                  29.5.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 167/6

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/714 DA COMISSÃO
         de 28 de maio de 2020
         que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/466 no que diz respeito à utilização de documentação eletrónica para a realização de controlos oficiais e outras atividades oficiais e ao período de aplicação das medidas temporárias
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 999/2001, (CE) n.o 396/2005, (CE) n.o 1069/2009, (CE) n.o 1107/2009, (UE) n.o 1151/2012, (UE) n.o 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 1/2005 e (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais) (1), nomeadamente o artigo 141.o, n.o 1,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento (UE) 2017/625 estabelece regras relativas, nomeadamente, à realização de controlos oficiais e de outras atividades oficiais pelas autoridades competentes dos Estados-Membros. Esse regulamento também habilita a Comissão a adotar, por meio de um ato de execução, as medidas temporárias adequadas que sejam necessárias para conter os riscos para a saúde humana, a saúde animal, a fitossanidade e o bem-estar animal, se tiver provas de uma perturbação grave dos sistemas de controlo de um Estado-Membro.

                     (2)

                     A fim de fazer face às circunstâncias específicas decorrentes da atual crise relacionada com a doença por coronavírus (COVID-19), o Regulamento de Execução (UE) 2020/466 da Comissão (2) autoriza os Estados-Membros a aplicar medidas temporárias em relação aos controlos oficiais e outras atividades oficiais. O referido regulamento de execução permite que os controlos oficiais e outras atividades oficiais respeitantes a certificados e atestados oficiais sejam realizados numa versão eletrónica desses certificados ou atestados, sob reserva de certas condições.

                     (3)

                     A fim de assegurar a fluidez das trocas comerciais, deve clarificar-se que os controlos oficiais e outras atividades oficiais podem ser realizados numa cópia dos certificados ou atestados originais que tenha sido fornecida por certos meios eletrónicos. Além disso, importa clarificar que a obrigação de fornecer o original desses documentos logo que seja tecnicamente possível não se aplica quando os controlos oficiais e outras atividades oficiais são realizados com base em dados eletrónicos produzidos e transmitidos no sistema informático veterinário integrado (TRACES).

                     (4)

                     Alguns Estados-Membros informaram a Comissão e os outros Estados-Membros de que as perturbações graves no funcionamento dos seus sistemas de controlo no contexto da crise relacionada com a COVID-19, bem como as dificuldades de realização de controlos oficiais e outras atividades oficiais, persistirão para além de 1 de junho de 2020. A fim de fazer face a essas perturbações graves e facilitar o planeamento e a realização de controlos oficiais e outras atividades oficiais durante a crise relacionada com a COVID-19, o período de aplicação do Regulamento de Execução (UE) 2020/466 deve ser prorrogado até 1 de agosto de 2020.

                     (5)

                     O Regulamento de Execução (UE) 2020/466 deve, pois, ser alterado em conformidade.

                     (6)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O Regulamento de Execução (UE) 2020/466 é alterado do seguinte modo:

                        1)

                        O artigo 4.o passa a ter a seguinte redação:

                           «Artigo 4.o

                              1.   Os controlos oficiais e outras atividades oficiais respeitantes aos certificados oficiais e atestados oficiais podem excecionalmente ser efetuados:

                                          a)

                                          numa cópia do original desses certificados ou atestados disponibilizada eletronicamente, desde que a pessoa responsável pela apresentação do certificado oficial ou do atestado oficial apresente à autoridade competente uma declaração afirmando que o original do certificado oficial ou atestado oficial será apresentado logo que seja tecnicamente possível; ou

                                          b)

                                          nos dados eletrónicos desses certificados ou atestados, caso esses dados tenham sido produzidos e transmitidos pela autoridade competente no TRACES.

                              2.   Ao realizar os controlos oficiais e outras atividades oficiais a que se refere o n.o 1 do presente artigo, a autoridade competente deve ter em conta o risco de incumprimento dos animais e das mercadorias em causa e os antecedentes dos operadores no que diz respeito aos resultados dos controlos oficiais de que tenham sido alvo e ao cumprimento das regras a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/625.»

                        2)

                        No artigo 6.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

                                    «O presente regulamento é aplicável até 1 de agosto de 2020.»

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável a partir de 2 de junho de 2020.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 28 de maio de 2020.

                  Pela Comissão

                  A Presidente

               Ursula VON DER LEYEN

            (1)  JO L 95 de 7.4.2017, p. 1.

            (2)  Regulamento de Execução (UE) 2020/466 da Comissão, de 30 de março de 2020, relativo a medidas temporárias destinadas a conter os riscos para a saúde humana, a saúde animal, a fitossanidade e o bem-estar animal durante certas perturbações graves dos sistemas de controlo dos Estados-Membros devido à doença do coronavírus (COVID-19) (JO L 98 de 31.3.2020, p. 30).