title: Regulamento de Execução (UE) 2019/1295 da Comissão, de 1 de agosto de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/1469 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários da Rússia e da Ucrânia, na sequência de um reexame intercalar parcial nos termos do artigo 11.°, n.° 3, do Regulamento (UE) 2016/1036

text:
                  2.8.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 204/22

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1295 DA COMISSÃO
         de 1 de agosto de 2019
         que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/1469 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários da Rússia e da Ucrânia, na sequência de um reexame intercalar parcial nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/1036
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 3,
         Considerando o seguinte:
         1.   PROCEDIMENTO

         1.1.   Medidas em vigor

                     (1)

                     Pelo Regulamento (CE) n.o 954/2006 (2), o Conselho, na sequência de um inquérito («inquérito inicial»), instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários da Croácia, da Rússia e da Ucrânia. As medidas consistiam num direito anti-dumping ad valorem, que oscilava entre 12,3 % e 25,7 %, instituído sobre as importações provenientes de produtores-exportadores especificamente designados na Ucrânia, bem como numa taxa do direito residual de 25,7 % sobre as importações provenientes de todas as outras empresas na Ucrânia. O direito anti-dumping definitivo instituído sobre o produtor-exportador objeto do presente inquérito de reexame, a CJSC Nikopolsky Seamless Tubes Plant Niko Tube e a OJSC Nizhnedneprovsky Tube Rolling Plant, atualmente designadas LLC Interpipe Niko Tube e OJSC Interpipe Nizhnedneprovsky Tube Rolling Plant («requerente» ou «Interpipe»), foi de 25,1 %.

                     (2)

                     Na sequência do pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 954/2006 do Conselho por parte da Interpipe, o Tribunal Geral da União Europeia anulou o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 954/2006 do Conselho, na medida em que o direito anti-dumping fixado para a Interpipe excedia o que seria aplicável se não se tivesse procedido a um ajustamento do preço de exportação efetuado para ter em conta uma comissão, quando as vendas foram efetuadas por intermédio do comerciante coligado, a Sepco SA (3). Em 16 de fevereiro de 2012, o Tribunal de Justiça da União Europeia confirmou o acórdão do Tribunal Geral (4).

                     (3)

                     No seguimento destes acórdãos, o Conselho alterou o Regulamento (CE) n.o 954/2006 do Conselho através do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2012 (5), a fim de corrigir o direito anti-dumping instituído sobre a Interpipe, na medida em que tinha sido erradamente estabelecido. Consequentemente, o direito aplicável à Interpipe foi alterado para 17,7 %.

                     (4)

                     Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 585/2012 (6), o Conselho, no seguimento de um reexame da caducidade, manteve as medidas instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 954/2006 do Conselho aplicáveis às importações de tubos sem costura, de ferro ou aço, originários da Rússia e da Ucrânia.

                     (5)

                     Na sequência de um pedido da Interpipe, nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base, o Conselho, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 795/2012 (7), alterou as medidas definitivas instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 585/2012 no que diz respeito à Interpipe («último reexame intercalar»). Consequentemente, o direito aplicável à Interpipe foi alterado para 13,8 %.

                     (6)

                     Pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/1469 (8), a Comissão, na sequência de um reexame da caducidade, manteve as medidas instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 585/2012 do Conselho, com a última redação que lhe foi dada pelos Regulamentos de Execução (UE) n.o 795/2012 e (UE) n.o 1269/2012 do Conselho (9) relativos às importações de tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários da Rússia e da Ucrânia («inquérito de reexame da caducidade»).

                     (7)

                     Os direitos anti-dumping atualmente em vigor oscilam entre 35,8 % e 24,1 % para as importações originárias da Rússia e entre 25,7 % e 12,3 % para as importações originárias da Ucrânia.

               1.2.   Pedido de reexame intercalar parcial

                     (8)

                     Em 7 de maio de 2018, a Comissão anunciou, através de um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia, o início de um reexame intercalar parcial («aviso de início») (10) das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários da Ucrânia, nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base.

                     (9)

                     O reexame, limitado no seu âmbito ao exame do dumping praticado pelo produtor-exportador Interpipe, foi iniciado na sequência de um pedido fundamentado apresentado pela empresa. No seu pedido, a Interpipe apresentou elementos de prova suficientes de como as circunstâncias com base nas quais as medidas anti-dumping tinham sido instituídas se alteraram, sendo essas alterações de caráter duradouro.

               1.3.   Inquérito

                     (10)

                     O inquérito sobre o nível do dumping abrangeu o período compreendido entre 1 de abril de 2017 e 31 de março de 2018 («período de inquérito de reexame»).

                     (11)

                     A Comissão informou oficialmente do início do reexame intercalar parcial o requerente, as autoridades do país de exportação e a indústria da União. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início.

                     (12)

                     A fim de obter as informações necessárias para o seu inquérito, a Comissão enviou um questionário ao requerente, que respondeu dentro do prazo fixado.

                     (13)

                     A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeitos da determinação do nível de dumping. Foram realizadas visitas de verificação nas instalações do requerente e das suas empresas comerciais coligadas, a saber, a LLC Interpipe Ukraine, a Interpipe Europe SA e a Interpipe Central Trade GmbH.

               2.   PRODUTO OBJETO DE REEXAME E PRODUTO SIMILAR

         2.1.   Produto objeto de reexame

                     (14)

                     O produto objeto de reexame é o mesmo que o definido no Regulamento de Execução (UE) 2018/1469, de 1 de outubro de 2018, que institui as medidas atualmente em vigor, ou seja, tubos sem costura («TSC»), de ferro ou de aço, de secção transversal circular, de diâmetro exterior não superior a 406,4 mm, com um valor de carbono equivalente (VCE) não superior a 0,86 de acordo com a fórmula e a análise química do Instituto Internacional de Soldadura (IIW) (11), originários, nomeadamente, da Ucrânia, atualmente classificados nos códigos NC ex 7304 11 00, ex 7304 19 10, ex 7304 19 30, ex 7304 22 00, ex 7304 23 00, ex 7304 24 00, ex 7304 29 10, ex 7304 29 30, ex 7304 31 80, ex 7304 39 58, ex 7304 39 92, ex 7304 39 93, ex 7304 51 89, ex 7304 59 92 e ex 7304 59 93 («produto objeto de reexame»).

               2.2.   Produto similar

                     (15)

                     Como estabelecido no inquérito inicial, bem como nos inquéritos subsequentes, o presente inquérito confirmou que o produto produzido na Ucrânia e exportado para a UE, o produto produzido e vendido no mercado interno da Ucrânia, e o produto produzido e vendido na UE pelos produtores da União têm as mesmas características físicas e técnicas de base e as mesmas utilizações finais. Por conseguinte, são considerados produtos similares na aceção do artigo 1.o, n.o 4, regulamento de base.

               3.   CARÁTER DURADOURO DAS NOVAS CIRCUNSTÂNCIAS

                     (16)

                     De acordo com o artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base, averiguou-se igualmente se a alteração das circunstâncias relativas ao dumping poderia ser considerada de caráter duradouro.

                     (17)

                     Tanto durante o inquérito anti-dumping inicial, em 2006, como no último inquérito de reexame intercalar da Interpipe, em 2012, que abrangeu o período de inquérito de reexame compreendido entre 1 de outubro de 2010 e 30 de setembro de 2011, a principal matéria-prima para a produção do produto objeto de reexame, ou seja, billets redondos de aço, foi adquirida pela Interpipe a fornecedores independentes.

                     (18)

                     No seu pedido de reexame intercalar parcial, o requerente alegou que a integração vertical da LLC Metallurgical Plant «Dneprosteel», em 2013, conduziu à produção interna da principal matéria-prima (billets de aço), gerando uma redução significativa dos custos e uma mudança na carteira de produtos. O requerente alegou ainda que, em comparação com os tipos do produto que produziu e exportou no período de inquérito de reexame do último inquérito de reexame intercalar, isto é, aços de tipo comum, acrescentou agora produtos novos e mais sofisticados (dos tipos «aço de alta liga» e «tubos dos tipos utilizados em oleodutos ou gasodutos e tubos mecânicos») à sua carteira de produtos, tendo estes representado uma parte importante das exportações totais para a UE durante o atual período de inquérito de reexame, compreendido entre 1 de abril de 2017 e 31 de março de 2018.

                     (19)

                     O inquérito confirmou que a principal matéria-prima foi produzida internamente pelo requerente e que esta alteração resultou numa mudança significativa em termos de custos e carteira de produtos. O inquérito confirmou que os tipos do produto exportados pela Interpipe para a UE eram, em grande medida, diferentes dos exportados durante o período de inquérito de reexame do último inquérito de reexame intercalar. Nesta base, e dada a natureza estrutural destas alterações, concluiu-se que as alterações descritas no considerando 17 eram de caráter duradouro e pouco suscetíveis de se alterar no futuro próximo. Consequentemente, considerou-se que a aplicação das medidas em vigor ao seu nível atual deveria ser reapreciada.

                     (20)

                     Não foi tida em conta uma outra alteração que o requerente alegou existir após o início do presente reexame, ou seja, a existência/criação de uma empresa comum entre a Interpipe e a Vallourec Tubes, uma vez que ocorreu após o início do presente reexame intercalar.

               4.   DUMPING

         4.1.1.   Estrutura empresarial e metodologia utilizada para calcular o dumping

                     (21)

                     Durante o período de inquérito de reexame, a Interpipe detinha e controlava a 100 % dois produtores-exportadores («entidades de fabrico»): a LLC Interpipe Niko Tube («NIKO») e a OJSC Interpipe Nizhnedneprovsky Tube Rolling Plant («NTRP»).

                     (22)

                     No inquérito inicial, uma vez que o sistema contabilístico do requerente não permitia a identificação da empresa produtora pertinente em termos de vendas, calculou-se uma margem de dumping comum agregando todos os dados relativos à produção, à rendibilidade e às vendas na UE das duas entidades produtoras.

                     (23)

                     A partir do último reexame intercalar, na sequência de uma alteração acentuada da estrutura empresarial do grupo, que permitiu identificar a empresa produtora pertinente em termos de vendas e produção e em conformidade com o artigo 2.o, n.os 11 e 12, do regulamento de base, a Comissão deixou de agregar os dados relativos às empresas produtoras, passando a utilizar a metodologia normalizada. Esta metodologia normalizada consistiu no cálculo de uma margem de dumping comum para os dois produtores-exportadores, calculando, em primeiro lugar, o montante do dumping para cada um dos produtores-exportadores, antes de determinar uma taxa média ponderada de dumping para ambas as empresas.

                     (24)

                     No presente inquérito, foi igualmente possível identificar a empresa produtora pertinente em termos de vendas. Assim, em conformidade com o artigo 2.o, n.os 11 e 12, do regulamento de base e em conformidade com a prática corrente das instituições da União, foi aplicada a mesma metodologia que no último reexame intercalar.

               4.1.2.   Valor normal

                     (25)

                     Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, do regulamento de base, a Comissão procurou, em primeiro lugar, determinar, para cada produtor-exportador, se o seu volume total de vendas no mercado interno do produto similar a clientes independentes era representativo comparativamente ao seu volume total de vendas de exportação para a UE, ou seja, se o volume total dessas vendas representou, pelo menos, 5 % do volume total de vendas de exportação do produto objeto de reexame para a UE. O exame estabeleceu que as vendas no mercado interno foram representativas para ambos os produtores-exportadores.

                     (26)

                     Em seguida, a Comissão apurou se as vendas no mercado interno do tipo do produto idêntico ou comparável com o tipo do produto vendido para exportação para a União realizadas pela Interpipe no seu mercado interno eram representativas, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, do regulamento de base. As vendas no mercado interno de um tipo do produto são representativas se o volume total das vendas desse tipo do produto no mercado interno a clientes independentes, durante o período de inquérito, representar, pelo menos, 5 % do volume total das vendas de exportação para a União do tipo do produto idêntico ou comparável. A Comissão estabeleceu que as vendas no mercado interno do tipo do produto idêntico ou comparável ao tipo do produto vendido para exportação para a União foram, em grande medida, representativas durante o período de inquérito, uma vez que se apurou que 60 % a 80 % (12) dos modelos exportados foram vendidos em quantidades representativas no mercado interno.

                     (27)

                     Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 4, do regulamento de base, examinou-se em seguida se se poderia considerar que as vendas no mercado interno de cada tipo do produto vendido em quantidades representativas tinham sido efetuadas no decurso de operações comerciais normais. Para o efeito, estabeleceu-se, para cada tipo do produto objeto de exame exportado, a proporção de vendas rentáveis a clientes independentes no mercado interno durante o período de inquérito de reexame.

                     (28)

                     Para os tipos do produto em que mais de 80 % do respetivo volume de vendas no mercado interno foram superiores aos custos e em que o preço de venda médio ponderado desse tipo do produto foi igual ou superior ao seu custo unitário de produção, o valor normal, por tipo do produto, foi calculado como média ponderada de todos os preços de venda efetivos, no mercado interno, do tipo do produto em questão, independentemente de essas vendas terem sido rentáveis ou não.

                     (29)

                     Quando o volume de vendas rentáveis de um tipo do produto representou 80 % ou menos do volume total de vendas desse tipo, ou quando o preço médio ponderado desse tipo foi inferior ao custo unitário de produção, o valor normal baseou-se no preço efetivo no mercado interno, calculado como preço médio ponderado apenas das vendas rentáveis desse tipo de produto no mercado interno realizadas durante o período de inquérito de reexame.

                     (30)

                     A análise das vendas no mercado interno mostrou que 35 % a 55 % (13) de todas as vendas no mercado interno do tipo do produto idêntico ou comparável ao tipo do produto vendido para exportação para a União foram rentáveis e que o preço médio ponderado das vendas foi superior ao custo de produção. Consequentemente, o valor normal foi calculado como a média ponderada unicamente das vendas rentáveis.

                     (31)

                     O valor normal para os tipos do produto não representativos (a saber, aqueles cujas vendas no mercado interno constituíram menos de 5 % das vendas de exportação para a UE ou que não foram de todo vendidos no mercado interno) foi calculado com base no custo de fabrico por tipo do produto, acrescido de um montante correspondente aos encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais, bem como aos lucros. Nos casos em que existiam vendas no mercado interno, foram utilizados os lucros obtidos em transações realizadas no decurso de operações comerciais normais no mercado interno, por tipo do produto, para os tipos do produto em causa. Na ausência de vendas no mercado interno, foram utilizados os lucros médios (14).

                     (32)

                     Na sequência da divulgação final, o grupo Interpipe contestou alguns dos elementos utilizados pela Comissão no cálculo do valor normal. As alegações diziam respeito às seguintes questões: i) Cálculo dos custos VAG; ii) Alegada exclusão de outros custos de exploração; iii) Utilização de custos financeiros; iv) Dupla contabilização no que respeita aos ajustamentos para ter em conta os custos VAG.

                     (33)

                     Após ter examinado os elementos do dossiê, a Comissão decidiu aceitar as alegações referidas nas subalíneas ii) e iv) e rejeitar as mencionadas nas subalíneas i) e iii). Devido ao caráter confidencial das informações comerciais constantes das alegações do grupo Interpipe e da análise destes argumentos por parte da Comissão, a Comissão facultou ao grupo Interpipe uma divulgação adicional na data de adoção do presente regulamento, que incluía uma fundamentação pormenorizada.

                     (34)

                     Tendo aceite as alegações ii) e iv), a Comissão reviu a margem de dumping da Interpipe. Foi facultada à empresa uma divulgação adicional descrevendo o impacto na margem de dumping, tendo esta sido convidada a apresentar observações. A Comissão informou igualmente a indústria da UE das alterações na margem de dumping da empresa.

                     (35)

                     Na sequência da divulgação adicional, a Interpipe manteve as alegações que a Comissão tinha rejeitado, sem acrescentar novos elementos que pudessem alterar as conclusões comunicadas pela Comissão à empresa.

               4.1.3.   Preço de exportação

                     (36)

                     As vendas de exportação do produto objeto de reexame para a UE envolveram várias entidades no grupo Interpipe; ou seja, as instalações, uma empresa de coordenação sediada na Ucrânia («Interpipe Ukraine» ou «IPU»), um importador coligado estabelecido na Alemanha («Interpipe Central Trade GmbH» ou «IPCT») e um comerciante coligado estabelecido na Suíça («Interpipe Europe SA» ou «IPE»).

                     (37)

                     O preço de exportação foi estabelecido em conformidade com o artigo 2.o, n.o 8, do regulamento de base, exceto no que respeita às transações realizadas através da empresa coligada agindo na qualidade de importador, a IPCT. Neste caso, o preço de exportação foi estabelecido com base no preço a que o produto importado foi revendido pela primeira vez a clientes independentes na UE, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 9, do regulamento de base. Assim, o preço foi ajustado para ter em conta todos os custos incorridos entre a importação e a revenda, assim como um lucro razoável. Estes ajustamentos foram calculados com base nos encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais do comerciante coligado e num lucro teórico realizado por um importador independente (2,5 % do volume de negócios).

               4.1.4.   Comparação

                     (38)

                     O valor normal e o preço de exportação dos dois produtores-exportadores foram comparados no estádio à saída da fábrica. A fim de assegurar uma comparação equitativa entre o valor normal e o preço de exportação, procedeu-se aos devidos ajustamentos para ter em conta as diferenças que afetam os preços e sua comparabilidade, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 10, do regulamento de base. Nesta base, foram efetuados ajustamentos no que respeita aos custos de transporte, seguro, manutenção, carregamento e custos acessórios, encargos de importação, direitos aduaneiros, comissões e custos de crédito.

                     (39)

                     Durante o período de inquérito de reexame, a Interpipe exportou o produto objeto de reexame para a UE através de dois canais de vendas diferentes; a saber, através do mesmo comerciante coligado, localizado na Suíça, utilizado no último reexame intercalar (a IPE) e através de uma empresa de importação coligada localizada na UE (a IPCT), estabelecida em 2014. Este último canal de distribuição não existia no último reexame intercalar. Devido ao caráter confidencial das informações comerciais constantes da análise da Comissão, a Comissão facultou ao grupo Interpipe uma divulgação adicional na data de adoção do presente regulamento, que incluía uma fundamentação pormenorizada.

                     (40)

                     Consequentemente, a Comissão considerou que se justificava um ajustamento nos termos do artigo 2.o, n.o 10, alínea i), do regulamento de base. Este ajustamento foi calculado deduzindo os encargos de venda, as despesas administrativas e outros encargos gerais do comerciante coligado, que não foram declarados como ajustamentos, e um lucro teórico obtido por um comerciante independente (2,5 % do volume de negócios) do preço de venda ao primeiro cliente independente.

                     (41)

                     Na sequência da divulgação final, o grupo Interpipe contestou a conclusão da Comissão de não considerar a IPE como parte de uma entidade económica única, juntamente com as demais entidades NIKO, NTRP e IPU. Após ter examinado os elementos do dossiê, a Comissão decidiu rejeitar esta alegação. Tal como mencionado no considerando 34, facultou-se à empresa uma divulgação adicional, em que se descreve o impacto na margem de dumping, solicitando-lhe que apresentasse observações. Na sua resposta, a Interpipe manteve as alegações que a Comissão tinha rejeitado. Não foram recebidas outras observações a este propósito.

                     (42)

                     Devido ao caráter confidencial das informações comerciais constantes da alegação do grupo Interpipe e da análise destes argumentos por parte da Comissão, a Comissão facultou ao grupo Interpipe uma divulgação adicional na data de adoção do presente regulamento, que incluía uma fundamentação pormenorizada.

               4.1.5.   Margem de dumping

                     (43)

                     De acordo com o artigo 2.o, n.os 11 e 12, do regulamento de base, o valor normal médio ponderado foi comparado com o preço de exportação médio ponderado por tipo do produto, no estádio à saída da fábrica, separadamente para cada um dos dois produtores-exportadores. Em seguida, estabeleceu-se uma margem de dumping comum para a Interpipe, calculando uma taxa média ponderada de dumping única para ambos os produtores-exportadores da Interpipe.

                     (44)

                     Assim, a margem de dumping, expressa em percentagem do preço CIF-fronteira da União do produto não desalfandegado, é de 8,1 %.

                     (45)

                     Na sequência da divulgação adicional, a ESTA alegou que a redução da margem de dumping da Interpipe criaria um prejuízo adicional para a indústria de tubos de aço sem costura na UE. A Comissão observa que, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 4, do regulamento de base, o montante do direito anti-dumping não pode exceder a margem de dumping que, neste caso, foi estabelecida em 8,1 %.

                     (46)

                     O Comité criado pelo artigo 15.o, n.o 1, do regulamento de base não emitiu parecer,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            A entrada relativa à LLC Interpipe Niko Tube e à OJSC Interpipe Nizhnedneprovsky Tube Rolling Plant (Interpipe NTRP) no quadro do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 585/2012 passa a ter a seguinte redação:

                           «LLC Interpipe Niko Tube e OJSC Interpipe Nizhnedneprovsky
                           Tube Rolling Plant (Interpipe NTRP)

                           8,1 %

                              A743»

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 1 de agosto de 2019.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

            (2)  Regulamento (CE) n.o 954/2006, de 27 de junho de 2006, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço, originárias da Croácia, da Roménia, da Rússia e da Ucrânia, que revoga os Regulamentos (CE) n.o 2320/97 e (CE) n.o 348/2000 do Conselho, que encerra o reexame intercalar e o reexame de caducidade dos direitos anti-dumping sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originárias, nomeadamente, da Rússia e da Roménia, e que encerra os reexames intercalares dos direitos anti-dumping sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originárias, nomeadamente, da Rússia e da Roménia, e da Croácia e da Ucrânia (JO L 175 de 29.6.2006, p. 4).

            (3)  Acórdão de 10 de março de 2009 no processo T-249/06, Interpipe Niko Tube ZAT e Interpipe NTRP VAT contra Conselho da União Europeia, EU:T:2009:62.

            (4)  Acórdão de 16 de fevereiro de 2012 nos processos apensos C-191/09 P e C-200/09 P, Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias contra Interpipe Niko Tube ZAT e Interpipe NTRP VAT, EU:C:2012:78.

            (5)  Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2012 do Conselho, de 21 de junho de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 954/2006 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários da Croácia, da Roménia, da Rússia e da Ucrânia (JO L 165 de 26.6.2012, p. 1).

            (6)  Regulamento de Execução (UE) n.o 585/2012 do Conselho, de 26 de junho de 2012, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários da Rússia e da Ucrânia, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009, e encerra o processo de reexame da caducidade relativo às importações de determinados tubos de aço sem costura, de ferro ou de aço, originários da Croácia (JO L 174 de 4.7.2012, p. 5).

            (7)  Regulamento de Execução (UE) n.o 795/2012 do Conselho, de 28 de agosto de 2012, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 585/2012 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários da Rússia e da Ucrânia, na sequência de um reexame parcial intercalar nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 (JO L 238 de 4.9.2012, p. 1).

            (8)  Regulamento de Execução (UE) 2018/1469 da Comissão, de 1 de outubro de 2018, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários da Rússia e Ucrânia, na sequência de um reexame da caducidade ao abrigo do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 246 de 2.10.2018, p. 20).

            (9)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1269/2012 do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 585/2012 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários, nomeadamente, da Rússia, na sequência de um reexame parcial intercalar nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 (JO L 357 de 28.12.2012, p. 1).

            (10)  JO C 159 de 7.5.2018, p. 18.

            (11)  O VCE será determinado de acordo com o Relatório Técnico, 1967, IIW doc. IX-555-67, publicado pelo Instituto Internacional de Soldadura (IIW).

            (12)  Não é facultado o valor exato, porque se trata dos dados específicos da empresa.

            (13)  Não é facultado o valor exato, porque se trata dos dados específicos da empresa.

            (14)  Esta alteração metodológica deve-se ao facto de, após o inquérito inicial, um painel da OMC ter emitido (e o organismo de resolução de litígios da OMC ter aprovado) o relatório no processo European Communities — Anti-dumping Measure on Farmed Salmon from Norway, no qual se dispõe que não se pode ignorar a margem de lucro real, estabelecida para as transações realizadas no decurso de operações comerciais normais, dos tipos do produto pertinentes cujo valor normal tem de ser calculado. Ver WT/DS337/R de 16 de novembro de 2007 — adotado pelo organismo de resolução de litígios em 15 de janeiro de 2008, n.os 7.289 a 7.319.


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/1321 da Comissão, de 23 de julho de 2019, que aprova uma alteração do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida «Contea di Sclafani» (DOP)

text:
                  6.8.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 206/9

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1321 DA COMISSÃO
         de 23 de julho de 2019
         que aprova uma alteração do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida «Contea di Sclafani» (DOP)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 99.o,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     A Comissão examinou o pedido de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Contea di Sclafani», apresentado pela Itália ao abrigo do artigo 105.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. As modificações incluem a alteração da denominação «Contea di Sclafani» para «Contea di Sclafani»/«Valledolmo — Contea di Sclafani».

                     (2)

                     A Comissão publicou o pedido de aprovação da alteração do caderno de especificações no Jornal Oficial da União Europeia, em aplicação do artigo 97.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 (2).

                     (3)

                     A Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição ao abrigo do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

                     (4)

                     Importa, pois, aprovar a alteração do caderno de especificações, em conformidade com o artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

                     (5)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            É aprovada a alteração do caderno de especificações publicada no Jornal Oficial da União Europeia, relativa à denominação «Contea di Sclafani» (DOP).

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 23 de julho de 2019.

                  Pela Comissão

                  Em nome do Presidente,

               Phil HOGAN

                  Membro da Comissão

            (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

            (2)  JO C 76 de 1.3.2019, p. 3.


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/1322 da Comissão, de 26 de julho de 2019, que confere proteção, nos termos do artigo 99.° do Regulamento (UE) n.° 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, à denominação «El Vicario» (DOP)

text:
                  6.8.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 206/11

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1322 DA COMISSÃO
         de 26 de julho de 2019
         que confere proteção, nos termos do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, à denominação «El Vicario» (DOP)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 99.o,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Conforme disposto no artigo 97.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a Comissão examinou o pedido de registo da denominação «El Vicario», apresentado pela Espanha, e publicou-o no Jornal Oficial da União Europeia (2).

                     (2)

                     A Comissão não foi notificada de nenhuma declaração de oposição ao abrigo do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

                     (3)

                     Nos termos do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a denominação «El Vicario» deve ser protegida e inscrita no registo a que se refere o artigo 104.o do mesmo regulamento.

                     (4)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            Confere-se proteção à denominação «El Vicario» (DOP).

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 26 de julho de 2019.

                  Pela Comissão

                  Em nome do Presidente,

               Phil HOGAN

                  Membro da Comissão

            (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

            (2)  JO C 106 de 20.3.2019, p. 12.


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/1323 da Comissão, de 2 de agosto de 2019, relativo a medidas excecionais de apoio ao mercado nos setores dos ovos e da carne de aves de capoeira em Itália

text:
                  6.8.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 206/12

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1323 DA COMISSÃO
         de 2 de agosto de 2019
         relativo a medidas excecionais de apoio ao mercado nos setores dos ovos e da carne de aves de capoeira em Itália
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 220.o, n.o 1, alínea a),
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     No período de 1 de outubro de 2017 a 30 de junho de 2018, a Itália confirmou e notificou 45 surtos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5. As espécies em causa são os patos, perus, pintadas e Gallus domesticus.

                     (2)

                     A Itália tomou imediata e eficientemente todas as medidas zoossanitárias e veterinárias exigidas, em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE do Conselho (2).

                     (3)

                     As autoridades italianas tomaram, em especial, medidas de controlo, monitorização e prevenção, tendo criado zonas de proteção e de vigilância («zonas regulamentadas») nos termos das Decisões de Execução (UE) 2017/1845 (3), (UE) 2017/1930 (4), (UE) 2017/1969 (5), (UE) 2017/2000 (6), (UE) 2017/2175 (7), (UE) 2017/2289 (8), (UE) 2017/2412 (9), (UE) 2018/342 (10), (UE) 2018/418 (11) e (UE) 2018/510 (12) da Comissão.

                     (4)

                     De acordo com as informações prestadas pelas autoridades italianas à Comissão, as medidas sanitárias e veterinárias aplicadas para conter a propagação e erradicar a doença afetaram um número muito elevado de operadores, que registaram perdas de rendimento não elegíveis para contribuição financeira da União ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 652/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (13).

                     (5)

                     Em 28 de janeiro de 2019, a Comissão recebeu das autoridades italianas um pedido formal de cofinanciamento de certas medidas excecionais, nos termos do artigo 220.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, em relação aos surtos confirmados no período de 1 de outubro de 2017 a 30 de junho de 2018. As autoridades italianas clarificaram e documentaram o seu pedido em 19 e 28 de fevereiro de 2019, 1 de abril de 2019, 30 de maio de 2019 e 12 de junho de 2019.

                     (6)

                     Em consequência das medidas zoossanitárias e veterinárias a que se refere o considerando 3, prolongaram-se os períodos de vazio sanitário, proibiu-se a colocação de aves no mercado e impuseram-se restrições à circulação de todos os tipos de aves de capoeira nas zonas regulamentadas, criadas na sequência dos surtos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5. Estas medidas abrangeram as seguintes espécies: patos, perus, pintadas e Gallus domesticus. Por esse motivo, as explorações sofreram quebras na produção de ovos para incubação e para consumo, de animais vivos e de carne de aves de capoeira. É, por conseguinte, necessário compensar os prejuízos sofridos devido a ovos destruídos ou transformados e a animais não produzidos, assim como os devidos a períodos de criação mais longos e ao abate seletivo.

                     (7)

                     Em conformidade com o artigo 220.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, o cofinanciamento da União tem de corresponder a 50 % das despesas suportadas pela Itália com as medidas excecionais de apoio ao mercado. A Comissão fixará as quantidades máximas elegíveis para financiamento em relação a cada medida excecional de apoio ao mercado uma vez analisado o pedido recebido da Itália relativamente aos surtos confirmados no período de 1 de outubro de 2017 a 30 de junho de 2018.

                     (8)

                     Para evitar qualquer risco de sobrecompensação, o montante fixo do cofinanciamento deverá basear-se em estudos técnicos e económicos ou documentos contabilísticos e ser fixado a um nível adequado para cada animal e produto, por categoria.

                     (9)

                     Para evitar qualquer risco de duplo financiamento, os prejuízos sofridos não podem ter sido compensados por auxílios estatais ou seguros, devendo o cofinanciamento concedido pela União ao abrigo do presente regulamento limitar-se aos animais e produtos elegíveis para os quais não tenha sido recebida qualquer contribuição financeira da União ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 652/2014.

                     (10)

                     A amplitude e a duração das medidas excecionais de apoio ao mercado previstas no presente regulamento deverão limitar-se ao estritamente necessário. Concretamente, deverão aplicar-se apenas à produção de ovos e de aves de capoeira das explorações localizadas nas zonas regulamentadas, durante o período de vigência das medidas zoossanitárias e veterinárias estabelecidas na legislação italiana e da União aplicáveis aos 45 surtos de gripe aviária altamente patogénica confirmados no período de 1 de outubro de 2017 a 30 de junho de 2018, e às zonas regulamentadas correspondentes.

                     (11)

                     Para assegurar a flexibilidade caso o número de ovos ou de animais elegíveis para compensação seja diferente do número máximo fixado no presente regulamento, o qual se baseia em estimativas, a compensação poderá, dentro de certos limites, ser ajustada, sob reserva de se respeitar o montante máximo de despesas cofinanciadas pela União.

                     (12)

                     Por razões de boa gestão financeira destas medidas excecionais de apoio ao mercado, só serão elegíveis para cofinanciamento da União os pagamentos efetuados pela Itália aos beneficiários até 30 de setembro de 2020. O artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 da Comissão (14) não é aplicável.

                     (13)

                     De modo a garantir a elegibilidade e a correção dos pagamentos, as autoridades italianas deverão proceder a controlos ex ante.

                     (14)

                     Para que a União possa realizar o seu controlo financeiro, a Itália deverá comunicar à Comissão o apuramento dos pagamentos.

                     (15)

                     A fim de assegurar a aplicação imediata, pela Itália, das medidas previstas no presente regulamento, este deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

                     (16)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O cofinanciamento da União corresponde a 50 % das despesas suportadas pela Itália para apoio ao mercado dos ovos para incubação e para consumo e da carne de aves de capoeira, gravemente afetado por 45 surtos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5, detetados e notificados pelas autoridades italianas no período de 1 de outubro de 2017 a 30 de junho de 2018.

            Artigo 2.o

            As despesas suportadas pela Itália apenas são elegíveis para cofinanciamento da União:

                        a)

                        Durante o período de vigência das medidas zoossanitárias e veterinárias referidas na legislação italiana e da União constante do anexo e relacionadas com o período indicado no artigo 1.o; e

                        b)

                        No caso de explorações avícolas que tenham sido objeto de medidas zoossanitárias e veterinárias e estejam localizadas nas zonas referidas na legislação italiana e da União constante do anexo («zonas regulamentadas»); e

                        c)

                        Se tiverem sido pagas pela Itália aos beneficiários até 30 de setembro de 2020. O artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 não é aplicável; e

                        d)

                        Se, durante o período a que se refere a alínea a), o animal ou produto não tiver beneficiado de qualquer compensação por meio de auxílios estatais ou seguros nem recebido qualquer contribuição financeira da União ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 652/2014.

            Artigo 3.o

               1.   O montante máximo do cofinanciamento da União é de 32 147 498 euros, repartidos da seguinte forma:

                           a)

                           No que respeita às quebras na produção de aves de capoeira das explorações localizadas na zona regulamentada aplicam-se os seguintes montantes fixos:

                                       i)

                                       0,1050 euros por ovo para incubação do código NC 0407 11 00, destruído, até, no máximo, 406 355 ovos,

                                       ii)

                                       0,07 euros por ovo para incubação do código NC 0407 11 00, transformado num ovoproduto, até, no máximo, 18 211 121 ovos,

                                       iii)

                                       0,0167 euros por ovo do código NC 0407 11 00, transformado num ovoproduto, até, no máximo, 28 730 220 ovos,

                                       iv)

                                       0,064 euros por semana por pinto do código NC 0105 94 00 até, no máximo, 50 390 617 animais,

                                       v)

                                       0,13 euros por semana por galinha poedeira em bateria do código NC 0105 94 00 até, no máximo, 391 246 animais,

                                       vi)

                                       0,17 euros por semana por galinha poedeira criada no solo do código NC 0105 94 00 até, no máximo, 1 933 867 animais,

                                       vii)

                                       0,045 euros por semana por franga em bateria do código NC 0105 94 00 até, no máximo, 185 900 animais,

                                       viii)

                                       0,055 euros por semana por franga criada no solo do código NC 0105 94 00 até, no máximo, 265 136 animais,

                                       ix)

                                       0,194 euros por semana por pato de engorda do código NC 0105 99 10 até, no máximo, 140 000 animais,

                                       x)

                                       0,13 euros por semana por perua de engorda do código NC 0105 99 30 até, no máximo, 3 263 749 animais,

                                       xi)

                                       0,215 euros por semana por peru macho de engorda do código NC 0105 99 30 até, no máximo, 6 140 730 animais,

                                       xii)

                                       0,1475 euros por semana por pintada do código NC 0105 99 50 até, no máximo, 392 869 animais;

                           b)

                           No que respeita aos prejuízos relacionados com o ajustamento do período de criação, decorrente da proibição de transferência nas zonas regulamentadas, aplicam-se os seguintes montantes fixos por animal:

                                       i)

                                       0,115 euros por semana por franga normal do código NC 0105 94 00 até, no máximo, 323 784 animais,

                                       ii)

                                       0,12 euros por semana por pinto normal do código NC 0105 94 00 até, no máximo, 5 600 animais,

                                       iii)

                                       3,06 euros por capão de dimensão superior à normal do código NC 0105 94 00 até, no máximo, 2 000 animais,

                                       iv)

                                       1,0534 euros por peru do código NC 0105 99 30 até, no máximo, 11 021 animais,

                                       v)

                                       0,5627 euros por semana por peru novo de dimensão superior à normal do código NC 0105 99 30 até, no máximo, 12 662 animais;

                           c)

                           No que respeita ao abate de aves de capoeira nas zonas regulamentadas, aplicam-se os seguintes montantes fixos por animal:

                                       i)

                                       0,19 euros por frango do código NC 0105 11 19 até, no máximo, 40 908 animais,

                                       ii)

                                       0,2015 euros por frango do campo do código NC 0105 11 19 até, no máximo, 1 455 308 animais,

                                       iii)

                                       0,565 euros por perua do código NC 0105 12 00 até, no máximo, 847 257 animais,

                                       iv)

                                       1,03 euros por peru macho do código NC 0105 12 00 até, no máximo, 586 923 animais;

                           d)

                           No que respeita às quebras na produção de reprodutores das explorações localizadas nas zonas regulamentadas aplicam-se os seguintes montantes fixos por animal:

                                       i)

                                       0,135 euros por semana por pinto do código NC 0105 94 00 até, no máximo, 1 621 820 animais,

                                       ii)

                                       1,185 euros por semana por peru do código NC 0105 99 30 até, no máximo, 128 689 animais.

               2.   Quando o número de ovos ou de animais elegíveis para compensação excede o número máximo de ovos ou animais por rubrica, conforme definido no n.o 1, as despesas elegíveis para cofinanciamento da União podem ser ajustadas por rubrica e exceder os montantes resultantes da aplicação dos números por rubrica, desde que o total dos ajustamentos continue a ser inferior a 10 % do montante máximo de despesas cofinanciadas pela União a que se refere o n.o 1.

            Artigo 4.o

            As autoridades italianas devem realizar os controlos administrativos e físicos previstos nos artigos 58.o e 59.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (15).
            Em especial, as autoridades italianas devem verificar:

                        a)

                        a elegibilidade do requerente que apresenta o pedido de apoio;

                        b)

                        para cada requerente elegível: a elegibilidade, a quantidade e o valor das quebras efetivas na produção;

                        c)

                        que nenhum requerente elegível recebeu financiamento de outras fontes para compensação dos prejuízos a que se refere o artigo 2.o do presente regulamento.

                  No respeitante aos requerentes elegíveis em relação aos quais os controlos administrativos foram concluídos, a ajuda pode ser paga sem aguardar a realização de todos os controlos, nomeadamente os relativos aos requerentes selecionados para controlos no local.
            Nos casos em que a elegibilidade do requerente não tenha sido confirmada, são recuperadas as ajudas e aplicadas sanções.

            Artigo 5.o

            As autoridades italianas devem comunicar à Comissão o apuramento dos pagamentos.

            Artigo 6.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 2 de agosto de 2019.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

            (2)  Diretiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária e que revoga a Diretiva 92/40/CEE (JO L 10 de 14.1.2006, p. 16).

            (3)  Decisão de Execução (UE) 2017/1845 da Comissão, de 11 de outubro de 2017, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 relativa a medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 262 de 12.10.2017, p. 7).

            (4)  Decisão de Execução (UE) 2017/1930 da Comissão, de 20 de outubro de 2017, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 relativa a medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 272 de 21.10.2017, p. 18).

            (5)  Decisão de Execução (UE) 2017/1969 da Comissão, de 27 de outubro de 2017, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 relativa a medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 279 de 28.10.2017, p. 56).

            (6)  Decisão de Execução (UE) 2017/2000 da Comissão, de 6 de novembro de 2017, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 relativa a medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 289 de 8.11.2017, p. 9).

            (7)  Decisão de Execução (UE) 2017/2175 da Comissão, de 21 de novembro de 2017, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 relativa a medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 306 de 22.11.2017, p. 31).

            (8)  Decisão de Execução (UE) 2017/2289 da Comissão, de 11 de dezembro de 2017, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 relativa a medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 328 de 12.12.2017, p. 126).

            (9)  Decisão de Execução (UE) 2017/2412 da Comissão, de 20 de dezembro de 2017, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 relativa a medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 342 de 21.12.2017, p. 29).

            (10)  Decisão de Execução (UE) 2018/342 da Comissão, de 7 de março de 2018, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 relativa a medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 65 de 8.3.2018, p. 43).

            (11)  Decisão de Execução (UE) 2018/418 da Comissão, de 16 de março de 2018, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 relativa a medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 75 de 19.3.2018, p. 27).

            (12)  Decisão de Execução (UE) 2018/510 da Comissão, de 26 de março de 2018, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 relativa a medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 83 de 27.3.2018, p. 16).

            (13)  Regulamento (UE) n.o 652/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece disposições para a gestão das despesas relacionadas com a cadeia alimentar, a saúde e o bem-estar animal, a fitossanidade e o material de reprodução vegetal, que altera as Diretivas 98/56/CE, 2000/29/CE e 2008/90/CE do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 178/2002, (CE) n.o 882/2004 e (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, a Diretiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga as Decisões 66/399/CEE, 76/894/CEE e 2009/470/CE do Conselho (JO L 189 de 27.6.2014, p. 1).

            (14)  Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos organismos pagadores e outros organismos, à gestão financeira, ao apuramento das contas, às garantias e à utilização do euro (JO L 255 de 28.8.2014, p. 18).

            (15)  Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 549).

            ANEXO

               Zonas regulamentadas e períodos a que se refere o artigo 2.o

            Partes do território italiano e períodos estabelecidos nos termos da Diretiva 2005/94/CE e definidos nos seguintes atos:

                        —

                        Decisão de Execução (UE) 2017/1845 da Comissão, de 11 de outubro de 2017, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 relativa a medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 262 de 12.10.2017, p. 7),

                        —

                        Decisão de Execução (UE) 2017/1930 da Comissão, de 20 de outubro de 2017, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 relativa a medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 272 de 21.10.2017, p. 18),

                        —

                        Decisão de Execução (UE) 2017/1969 da Comissão, de 27 de outubro de 2017, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 relativa a medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 279 de 28.10.2017, p. 56),

                        —

                        Decisão de Execução (UE) 2017/2000 da Comissão, de 6 de novembro de 2017, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 relativa a medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 289 de 8.11.2017, p. 9),

                        —

                        Decisão de Execução (UE) 2017/2175 da Comissão, de 21 de novembro de 2017, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 relativa a medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 306 de 22.11.2017, p. 31),

                        —

                        Decisão de Execução (UE) 2017/2289 da Comissão, de 11 de dezembro de 2017, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 relativa a medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 328 de 12.12.2017, p. 126),

                        —

                        Decisão de Execução (UE) 2017/2412 da Comissão, de 20 de dezembro de 2017, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 relativa a medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 342 de 21.12.2017, p. 29),

                        —

                        Decisão de Execução (UE) 2018/342 da Comissão, de 7 de março de 2018, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 relativa a medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 65 de 8.3.2018, p. 43),

                        —

                        Decisão de Execução (UE) 2018/418 da Comissão, de 7 de março de 2018, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 relativa a medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 75 de 19.3.2018, p. 27),

                        —

                        Decisão de Execução (UE) 2018/510 da Comissão, de 7 de março de 2018, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 relativa a medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 83 de 27.3.2018, p. 16),

                        —

                        Despachos do Ministério da Saúde de declaração de infeções resultantes de surtos de gripe aviária de alta patogenicidade confirmados no período de 1 de outubro de 2017 a 30 de junho de 2018.


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/1324 da Comissão, de 5 de agosto de 2019, relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Bacillus subtilis LMG S-27588 como aditivo em alimentos para frangos de engorda, frangas criadas para postura, perus de engorda ou criados para reprodução, espécies menores de aves de capoeira de engorda ou criadas para postura ou para reprodução, leitões desmamados, suínos de engorda e espécies menores de suínos (detentor da autorização: Puratos) (Texto relevante para efeitos do EEE.)

text:
                  6.8.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 206/18

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1324 DA COMISSÃO
         de 5 de agosto de 2019
         relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Bacillus subtilis LMG S-27588 como aditivo em alimentos para frangos de engorda, frangas criadas para postura, perus de engorda ou criados para reprodução, espécies menores de aves de capoeira de engorda ou criadas para postura ou para reprodução, leitões desmamados, suínos de engorda e espécies menores de suínos (detentor da autorização: Puratos)
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.

                     (2)

                     Nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foram apresentados pedidos de autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Bacillus subtilis (LMG S-27588). Esses pedidos foram acompanhados dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do referido regulamento.

                     (3)

                     Esses pedidos referem-se à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Bacillus subtilis LMG S-27588 como aditivo em alimentos para frangos de engorda, frangas criadas para postura, perus de engorda ou criados para reprodução, espécies menores de aves de capoeira de engorda ou criadas para postura ou para reprodução, leitões desmamados, suínos de engorda e espécies menores de suínos, a classificar na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos».

                     (4)

                     A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, nos seus pareceres de 6 de julho de 2017 (2) e 23 de janeiro de 2019 (3), que a preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Bacillus subtilis LMG S-27588, nas condições de utilização propostas, não tem efeitos adversos na saúde animal, na segurança dos consumidores nem no ambiente. Concluiu igualmente que o aditivo é considerado um potencial sensibilizante respiratório e que não foi possível chegar a uma conclusão sobre a potencial sensibilização cutânea causada pelo aditivo. Por conseguinte, a Comissão considera que devem ser tomadas medidas de proteção adequadas para evitar efeitos adversos na saúde humana, em especial no que respeita aos utilizadores do aditivo. A Autoridade concluiu igualmente que o aditivo mostrou melhorias no desempenho zootécnico em frangos de engorda, perus de engorda ou criados para reprodução, leitões desmamados e suínos de engorda. A Autoridade considerou que estas conclusões podem ser extrapoladas às frangas criadas para postura, às espécies menores de aves de capoeira em crescimento e às espécies menores de suínos desmamados e de engorda. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

                     (5)

                     A avaliação da preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Bacillus subtilis LMG S-27588 mostra que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

                     (6)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e ao grupo funcional «melhoradores de digestibilidade», é autorizada como aditivo em alimentos para animais como estabelecido no anexo.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 5 de agosto de 2019.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

            (2)  EFSA Journal 2017;15(7):4941.

            (3)  EFSA Journal 2019;17(2):5609, EFSA Journal 2019;17(2):5610.

            ANEXO

                        Número de identificação do aditivo

                        Nome do detentor da autorização

                        Aditivo

                        Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                        Espécie ou categoria animal

                        Idade máxima

                        Teor mínimo

                        Teor máximo

                        Outras disposições

                        Fim do período de autorização

                        Unidades de atividade/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

                           Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: melhoradores de digestibilidade

                        4a30

                        Puratos

                        Endo-1,4- beta-xilanase
                        EC 3.2.1.8

                           Composição do aditivo

                        Preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Bacillus subtilis LMG S-27588 com uma atividade mínima de: 500 ADXU (1)/g
                        Forma sólida e forma líquida

                           Caracterização da substância ativa

                        Endo-1,4-beta-xilanase produzida por Bacillus subtilis LMG S-27588

                           Método analítico
                            (2)

                        Para a quantificação da atividade da endo-1,4-beta-xilanase no aditivo para a alimentação animal:

                                    —

                                    método colorimétrico que mede os açúcares redutores libertados pela ação da endo-1,4-beta-xilanase sobre substrato de xilano de madeira de faia na presença de ácido 3,5-dinitrossalicílico (DNS)

                              Para a quantificação da atividade da endo-1,4-beta-xilanase em pré-misturas e nos alimentos para animais:

                                    —

                                    método colorimétrico que mede o corante solúvel em água libertado pela ação da endo-1,4-beta-xilanase em substratos de azurina reticulada com arabinoxilano

                        Frangos de engorda ou frangas criadas para postura
                        Perus de engorda ou criados para reprodução
                        Espécies menores de aves de capoeira de engorda ou criadas para postura ou para reprodução

                        —

                        100 ADXU

                        —

                                    1.

                                    Nas instruções de utilização do aditivo e das pré-misturas devem ser indicadas as condições de armazenamento e a estabilidade ao tratamento térmico.

                                    2.

                                    Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção respiratória e de proteção da pele.

                        26 de agosto de 2029

                        Leitões desmamados
                        Suínos de engorda
                        Espécies menores de suínos de engorda

               (1)  Uma ADXU é a quantidade de enzima que liberta um micromole de açúcares redutores (equivalente xilose) por minuto a partir de xilano de madeira de faia, a pH 6,0 e 70 °C.

               (2)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/1346 da Comissão, de 8 de agosto de 2019, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas «Pomodoro S. Marzano dell'Agro Sarnese-Nocerino» (DOP)

text:
                  14.8.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 213/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1346 DA COMISSÃO
         de 8 de agosto de 2019
         que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas «Pomodoro S. Marzano dell'Agro Sarnese-Nocerino» (DOP)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Itália, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Pomodoro S. Marzano dell'Agro Sarnese-Nocerino», registada pelo Regulamento (CE) n.o 1263/96 da Comissão (2), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 1164/2010 da Comissão (3). A alteração consiste, nomeadamente, na mudança da denominação «Pomodoro S. Marzano dell'Agro Sarnese-Nocerino» para «Pomodoro San Marzano dell'Agro Sarnese-Nocerino».

                     (2)

                     Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia (4).

                     (3)

                     Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            É aprovada a alteração do caderno de especificações da denominação «Pomodoro S. Marzano dell'Agro Sarnese-Nocerino» (DOP), publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 8 de agosto de 2019.

                  Pela Comissão

                  Em nome do Presidente,

               Phil HOGAN

                  Membro da Comissão

            (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

            (2)  Regulamento (CE) n.o 1263/96 da Comissão, de 1 de julho de 1996, que completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 1107/96 relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem ao abrigo do processo previsto no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 (JO L 163 de 2.7.1996, p. 19).

            (3)  Regulamento (UE) n.o 1164/2010 da Comissão, de 9 de dezembro de 2010, que aprova alterações não menores ao caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Pomodoro S. Marzano dell'Agro Sarnese-Nocerino (DOP)] (JO L 326 de 10.12.2010, p. 66).

            (4)  JO C 138 de 15.4.2019, p. 2.


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/1350 da Comissão, de 12 de agosto de 2019, relativo à inscrição de uma indicação geográfica de bebida espirituosa nos termos do artigo 30.°, n.° 2, do Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho («Absinthe de Pontarlier»)

text:
                  19.8.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 215/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1350 DA COMISSÃO
         de 12 de agosto de 2019
         relativo à inscrição de uma indicação geográfica de bebida espirituosa nos termos do artigo 30.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho («Absinthe de Pontarlier»)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativo à definição, designação, apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas, à utilização das denominações das bebidas espirituosas na apresentação e rotulagem de outros géneros alimentícios e à proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas, à utilização de álcool etílico e de destilados de origem agrícola na produção de bebidas alcoólicas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 110/2008 (1), nomeadamente o artigo 30.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em conformidade com o artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), a Comissão examinou o pedido da França, de 16 de abril de 2014, relativo ao registo da indicação geográfica «Absinthe de Pontarlier».

                     (2)

                     Tendo concluído que o pedido está em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 110/2008, a Comissão publicou as especificações principais da ficha técnica, em aplicação do artigo 17.o, n.o 6, do citado regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia (3).

                     (3)

                     A Comissão não foi notificada de qualquer declaração de oposição ao abrigo do artigo 17.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 110/2008.

                     (4)

                     O Regulamento (UE) 2019/787, que substitui o Regulamento (CE) n.o 110/2008, entrou em vigor em 25 de maio de 2019. Em conformidade com o artigo 49.o, n.o 1, do mesmo regulamento, o capítulo III do Regulamento (CE) n.o 110/2008 relativo às indicações geográficas foi revogado com efeitos a partir de 8 de junho de 2019. O regulamento relativo à proteção deve, por conseguinte, ser adotado em conformidade com o novo regulamento.

                     (5)

                     Deve, portanto, registar-se a indicação «Absinthe de Pontarlier» como indicação geográfica.

                     (6)

                     A indicação geográfica «Absinthe de Pontarlier» deve ser protegida na sua totalidade. O termo «absinthe» pode continuar a ser utilizado na rotulagem e nas apresentações no território da União Europeia, desde que sejam respeitados os princípios e regras aplicáveis na sua ordem jurídica,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            É registada a indicação geográfica «Absinthe de Pontarlier». Em conformidade com o artigo 30.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2019/787, o presente regulamento concede à denominação «Absinthe de Pontarlier» a proteção referida no artigo 21.o do Regulamento (UE) 2019/787.

            Artigo 2.o

            A indicação geográfica «Absinthe de Pontarlier» é protegida na sua totalidade, podendo o termo «absinthe» continuar a ser utilizado na rotulagem e nas apresentações no território da União Europeia, desde que sejam respeitados os princípios e regras aplicáveis na sua ordem jurídica.

            Artigo 3.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 12 de agosto de 2019.

                  Pela Comissão

                  Em nome do Presidente,

               Phil HOGAN

                  Membro da Comissão

            (1)  JO L 130 de 17.5.2019, p. 1.

            (2)  Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1576/89 do Conselho (JO L 39 de 13.2.2008, p. 16).

            (3)  JO C 110 de 23.3.2018, p. 35.


title: Regulamento de Execução (UE)2019/1674 da Comissão de 27 de setembro de 2019 que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Beurre d’Isigny (DOP)]

text:
                  8.10.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 257/4

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE)2019/1674 DA COMISSÃO
         de 27 de setembro de 2019
         que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Beurre d’Isigny» (DOP)]
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela França, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Beurre d’Isigny», registada pelo Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão (2).

                     (2)

                     Por ofício de 16 de outubro de 2017, as autoridades francesas comunicaram à Comissão a concessão de um período transitório a título do artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, com termo em 31 de dezembro de 2022, a dez operadores estabelecidos no seu território, que preenchem as condições requeridas pelo referido artigo, em conformidade com o despacho de 12 de setembro de 2017, relativo à alteração dos cadernos de especificações das denominações de origem protegida «Beurre d’Isigny» e «Crème d’Isigny», publicado em 20 de setembro de 2017 no Jornal Oficial da República Francesa. Por ofício de 26 de setembro de 2018, as mesmas autoridades comunicaram o texto de um novo despacho de 30 de agosto de 2018 que altera o despacho de 12 de setembro de 2017, incluindo os nomes desses operadores. No decurso do procedimento nacional de oposição, estes operadores, que comercializaram legalmente a «Beurre d’Isigny» de forma contínua durante pelo menos os cinco anos anteriores à apresentação do pedido, apresentaram oposições. Seis operadores opuseram-se à seguinte disposição: «As vacas leiteiras dispõem, cada uma, de, pelo menos, 35 ares de prados (naturais, temporários ou anuais), dos quais 20 ares, pelo menos, são de pasto, ou 10 ares, pelo menos, de pasto completados por forragens». Os operadores em causa são os seguintes: GAEC des normandes (SIRET: 38531072700016), GAEC des Quesnel (SIRET: 41022988100011), GAEC du chalet (SIRET: 34005162200017), GAEC de la cour des mares (SIRET: 34897314000026), GAEC du hameau (SIRET: 38259121200016) e GAEC du petit flot (SIRET: 43783781800016). Dois operadores opuseram-se à seguinte disposição: «A erva fresca ou conservada constitui, no mínimo, 40% da ração de forragens, expressa em matéria seca, em média durante os sete meses, no mínimo, de pastagem.» Os operadores em causa são os seguintes: EARL des clôtures (SIRET: 51075733900013) e GAEC du Clos Roset (SIRET: 48310227300016). Dois operadores opuseram-se à seguinte disposição: «Na ração de forragens diária, a sua proporção (erva fresca ou conservada) não pode ser inferior a 20%, expressa em matéria seca, durante o resto do ano (excluindo o pastoreio)». Os operadores em causa são os seguintes: GAEC de la Ronchette (SIRET: 49754563200018) e GAEC du Village Culot.

                     (3)

                     Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia (3).

                     (4)

                     Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            É aprovada a alteração do caderno de especificações da denominação «Beurre d’Isigny» (DOP), publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

            Artigo 2.o

            A proteção concedida ao abrigo do artigo 1.o está sujeita ao período transitório concedido pela França, nos termos do artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, aos operadores que preenchem as condições previstas nesse artigo, na sequência dos despachos de 12 de setembro de 2017 e de 30 de agosto de 2018 relativos à alteração dos cadernos de especificações das denominações de origem protegidas «Beurre d’Isigny» e «Crème d’Isigny», publicados, respetivamente, em 20 de setembro de 2017 e 6 de setembro de 2018 no Jornal Oficial da República Francesa.

            Artigo 3.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 27 de setembro de 2019.

                  Pela Comissão

                  Em nome do Presidente,

               Phil HOGAN

                  Membro da Comissão

            (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

            (2)  Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão, de 12 de junho de 1996, relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem nos termos do procedimento previsto no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho (JO L 148 de 21.6.1996, p. 1).

            (3)  JO C 177 de 23.5.2019, p. 14.