title: Regulamento de Execução (UE) 2017/186 da Comissão, de 2 de fevereiro de 2017, que estabelece condições específicas aplicáveis à introdução na União de remessas provenientes de certos países terceiros, devido à contaminação microbiológica, e que altera o Regulamento (CE) n.° 669/2009 (Texto relevante para efeitos do EEE. )

text:
                  3.2.2017

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 29/24

            REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/186 DA COMISSÃO
      de 2 de fevereiro de 2017
      que estabelece condições específicas aplicáveis à introdução na União de remessas provenientes de certos países terceiros, devido à contaminação microbiológica, e que altera o Regulamento (CE) n.o 669/2009
      (Texto relevante para efeitos do EEE)
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 53.o, n.o 1, alínea b), subalínea ii),
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (2), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 5,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 prevê a possibilidade de adoção de medidas de emergência da União adequadas aplicáveis aos géneros alimentícios importados de um país terceiro, a fim de proteger a saúde humana, a saúde animal e o ambiente, quando for evidente que existe um risco grave que não pode ser dominado de modo satisfatório através de medidas tomadas pelos Estados-Membros individualmente.

                  (2)

                  O artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 determina que os géneros alimentícios importados para a União para aí serem colocados no mercado devem cumprir os requisitos relevantes da legislação alimentar ou as condições reconhecidas pela União como sendo pelo menos equivalentes ou ainda, caso exista um acordo específico entre a União e o país exportador, os requisitos previstos nesse acordo.

                  (3)

                  O Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) estabelece regras gerais destinadas aos operadores das empresas do setor alimentar no que se refere à higiene dos géneros alimentícios.

                  (4)

                  O artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004 define os requisitos respeitantes aos métodos de amostragem e de análise utilizados no contexto dos controlos oficiais.

                  (5)

                  O artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 determina que não podem ser colocados no mercado géneros alimentícios que não sejam seguros. Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 882/2004, as autoridades competentes devem verificar o cumprimento da legislação da União pelos operadores de empresas do setor alimentar.

                  (6)

                  O Regulamento (CE) n.o 669/2009 da Comissão (4) estabelece regras relativas aos controlos oficiais reforçados às importações de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal enumerados no anexo I desse regulamento.

                  (7)

                  Observa-se, há muito anos, uma frequência elevada de casos de incumprimento das normas de segurança microbiológica em sementes de sésamo («sementes de gergelim») e folhas de bétel («Piper betle L.») provenientes da Índia. Por conseguinte, em 2014 foi imposta uma maior frequência de controlos oficiais no que diz respeito à presença de Salmonella spp. Estes controlos reforçados confirmaram, porém, a elevada frequência dos casos de incumprimento da segurança microbiológica nesses géneros alimentícios devido a Salmonella spp. A importação dos referidos géneros alimentícios constitui, pois, um risco grave para a saúde pública na União, sendo, por conseguinte, necessário adotar medidas de emergência da União.

                  (8)

                  Para proteger a saúde humana na União, é necessário que as autoridades competentes dos países exportadores forneçam garantias de que esses géneros alimentícios foram produzidos de acordo com as disposições em matéria de higiene estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 852/2004. A fim de assegurar a aplicação harmonizada dos controlos das importações na União, todas as remessas desses géneros alimentícios devem vir acompanhadas de um certificado sanitário assinado pelas autoridades competentes dos países de exportação e dos resultados de testes analíticos que garantam que os referidos géneros alimentícios foram amostrados e analisados, com resultados satisfatórios, para deteção da presença de agentes patogénicos microbiológicos.

                  (9)

                  O artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 669/2009 determina que os operadores das empresas do setor alimentar responsáveis pelas remessas devem comunicar previamente a chegada das remessas e a respetiva natureza ao ponto de entrada designado (PED).

                  (10)

                  O artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 669/2009 prevê, no que respeita aos controlos oficiais reforçados, que esses controlos incluam controlos documentais, de identidade e físicos. Os controlos documentais devem ser efetuados, sem demora injustificada, a todas as remessas, no prazo de dois dias úteis a contar da sua chegada ao PED, e os controlos de identidade e físicos, incluindo análises laboratoriais, devem ser efetuados com a frequência indicada no anexo I do referido regulamento.

                  (11)

                  A fim de assegurar, ao nível da União, a organização eficiente e a harmonização dos controlos às importações no que respeita à presença de agentes patogénicos microbiológicos em determinados géneros alimentícios provenientes de certos países terceiros, devem ser estabelecidas condições de importação específicas para esses géneros alimentícios. Por razões de clareza jurídica, é adequado reunir num único regulamento todos os géneros alimentícios provenientes de países terceiros sujeitos a condições específicas devido à existência de riscos microbiológicos. Por conseguinte, as disposições relativas às folhas de bétel provenientes da Índia estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2016/166 da Comissão (5) devem ser inseridas no presente regulamento e o Regulamento (CE) n.o 669/2009 deve ser alterado em conformidade.

                  (12)

                  O Regulamento de Execução (UE) 2016/166 deve ser revogado e substituído simultaneamente por um regulamento mais geral que estabeleça as disposições respeitantes à importação de determinados géneros alimentícios provenientes de certos países terceiros, devido à contaminação microbiológica.

                  (13)

                  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

            ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
      Artigo 1.o

      Objeto e âmbito de aplicação
      O presente regulamento aplica-se à introdução dos géneros alimentícios enumerados no anexo I.
      Artigo 2.o

      Definições
      Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as definições estabelecidas nos artigos 2.o e 3.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002, no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004 e no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 669/2009.
      Artigo 3.o

      Introdução na União
      Os operadores das empresas do setor alimentar devem assegurar que:

                  a)

                  As remessas de géneros alimentícios referidas no anexo I («géneros alimentícios») só podem ser introduzidas na União em conformidade com os procedimentos estabelecidos no presente regulamento.

                  b)

                  As remessas de géneros alimentícios só podem ser introduzidas na União através do ponto de entrada designado (PED).

            Artigo 4.o

      Resultados da amostragem e da análise que acompanham a remessa
      1.   Cada remessa de géneros alimentícios deve ser acompanhada dos resultados da amostragem e da análise efetuadas pelas autoridades competentes do país terceiro de expedição, comprovando a ausência do perigo especificado no anexo I.
      2.   A amostragem e a análise referidas no n.o 1 devem ser realizadas em conformidade com o capítulo III, «Amostragem e análise», do título II do Regulamento (CE) n.o 882/2004. Em particular, a amostragem deve ser efetuada de acordo com as normas relevantes da ISO (Organização Internacional de Normalização), utilizando-se as diretrizes do Codex Alimentarius como referência, e a análise de Salmonella deve ser realizada de acordo com o método de referência EN/ISO 6579 (última versão atualizada do método de deteção) ou um método validado com base neste em conformidade com o protocolo estabelecido na norma EN/ISO 16140 ou outros protocolos similares aceites internacionalmente.
      Artigo 5.o

      Certificado sanitário
      1.   As remessas de géneros alimentícios enumerados no anexo I devem ser acompanhadas de um certificado sanitário conforme ao modelo estabelecido no anexo III.
      2.   O certificado sanitário deve ser assinado e carimbado por um representante autorizado da autoridade competente do país terceiro de expedição.
      3.   O certificado sanitário e os seus anexos devem ser redigidos na língua oficial ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro em que se situa o PED. Contudo, o Estado-Membro do PED pode autorizar a redação dos certificados sanitários noutra língua oficial da União.
      4.   O certificado sanitário é válido por um período de quatro meses a contar da data de emissão, mas não mais de seis meses a contar da data da última análise laboratorial microbiológica.
      Artigo 6.o

      Identificação
      Cada remessa de géneros alimentícios deve ser identificada por um código de identificação (código da remessa) correspondente ao código mencionado nos resultados da amostragem e da análise referidas no artigo 4.o e no certificado sanitário referido no artigo 5.o. Cada saco individual, ou outra forma de embalagem, da remessa deve ser identificado por esse código.
      Artigo 7.o

      Notificação prévia das remessas
      1.   Os operadores das empresas do sector alimentar, ou os seus representantes, devem comunicar previamente a data e a hora previstas da chegada física das remessas de géneros alimentícios, bem como a natureza das remessas, à autoridade competente do PED.
      2.   Para efeitos da notificação prévia, os operadores das empresas do setor alimentar, ou os seus representantes, devem preencher a parte I do documento comum de entrada (DCE) e transmitir esse documento à autoridade competente do PED pelo menos um dia útil antes da chegada física da remessa.
      3.   Ao preencher o DCE, os operadores das empresas do setor alimentar, ou os seus representantes, devem ter em conta as instruções para o preenchimento do DCE constantes do anexo II do Regulamento (CE) n.o 669/2009.
      4.   O DCE deve ser redigido na língua oficial ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro onde se situa o PED. Contudo, o Estado-Membro do PED pode autorizar a redação dos DCE noutra língua oficial da União.
      Artigo 8.o

      Controlos oficiais
      1.   A autoridade competente do PED deve efetuar controlos documentais relativamente a cada remessa de géneros alimentícios para verificar a conformidade com os requisitos estabelecidos nos artigos 4.o e 5.o.
      2.   Os controlos de identidade e os controlos físicos dos géneros alimentícios devem ser efetuados em conformidade com os artigos 8.o, 9.o e 19.o do Regulamento (CE) n.o 669/2009 com a frequência especificada no anexo II do presente regulamento.
      3.   Se uma remessa de géneros alimentícios não estiver acompanhada dos resultados da amostragem e da análise referidas no artigo 4.o e do certificado sanitário referido no artigo 5.o, ou se esses resultados ou certificado sanitário não cumprirem os requisitos estabelecidos no presente regulamento, a remessa não pode ser importada na União e deve ser reexpedida para o país terceiro de origem ou destruída.
      4.   Uma vez concluídos os controlos de identidade e os controlos físicos, as autoridades competentes devem:

                  a)

                  Preencher as casas pertinentes da parte II do DCE;

                  b)

                  Anexar os resultados da amostragem e da análise efetuadas, em conformidade com o n.o 2 do presente artigo;

                  c)

                  Atribuir um número de referência ao DCE;

                  d)

                  Carimbar e assinar o original do DCE;

                  e)

                  Fazer uma cópia do DCE assinado e carimbado e conservá-la.

            5.   O original do DCE e do certificado sanitário referido no artigo 5.o, com os correspondentes resultados da amostragem e da análise referidas no artigo 4.o, devem acompanhar a remessa durante o seu transporte até que esta seja introduzida em livre prática. Em caso de autorização do transporte das remessas enquanto se aguardam os resultados dos controlos físicos, deve ser emitida uma cópia autenticada do DCE original. Se essa autorização for concedida, a autoridade competente do PED deve notificar a autoridade competente do local de destino e devem ser tomadas disposições adequadas para garantir que a remessa permaneça sob o controlo permanente das autoridades competentes e não possa ser manipulada ilicitamente de qualquer forma enquanto se aguardam os resultados dos controlos físicos.
      Artigo 9.o

      Fracionamento de uma remessa
      1.   As remessas não podem ser fracionadas enquanto não tenham sido concluídos todos os controlos e enquanto o DCE não tenha sido inteiramente preenchido pelas autoridades competentes do PED, como previsto no artigo 8.o.
      2.   Em caso de fracionamento ulterior da remessa, cada parte da mesma deve ser acompanhada de uma cópia autenticada do DCE durante o seu transporte até ser introduzida em livre prática.
      Artigo 10.o

      Introdução em livre prática
      A introdução em livre prática de remessas de géneros alimentícios enumerados no anexo I fica sujeita à apresentação às autoridades aduaneiras (física ou eletronicamente) pelos operadores das empresas do setor alimentar, ou seus representantes, de um DCE devidamente preenchido pela autoridade competente do PED após a realização de todos os controlos oficiais e uma vez conhecidos os resultados favoráveis dos controlos físicos, se estes forem necessários. As autoridades aduaneiras só devem autorizar a introdução em livre prática de uma remessa se a autoridade competente tiver indicado uma decisão favorável na casa II.14 e assinado a casa II.21 do DCE.
      Artigo 11.o

      Incumprimento
      Se, durante os controlos oficiais, for constatado qualquer incumprimento das disposições relevantes do Regulamento (CE) n.o 852/2004, a autoridade competente do PED deve preencher a parte III do DCE e tomar medidas em conformidade com os artigos 19.o, 20.o e 21.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004.
      Artigo 12.o

      Relatórios
      Os Estados-Membros devem apresentar à Comissão um relatório de todos os resultados das análises de remessas de géneros alimentícios efetuadas em conformidade com o artigo 8.o do presente regulamento.
      O relatório deve abranger o período de seis meses e ser apresentado semestralmente, até ao final do mês seguinte a cada semestre.
      O relatório deve incluir os seguintes elementos:

                  a)

                  Número de remessas introduzidas, incluindo o tamanho em termos de peso líquido e o país de origem de cada remessa;

                  b)

                  Número de remessas submetidas a amostragem para efeitos de análise,

                  c)

                  Resultados dos controlos de identidade e controlos físicos referidos no artigo 8.o, n.o 2.

            Artigo 13.o

      Custos
      Todos os custos resultantes dos controlos oficiais previstos no artigo 8.o, incluindo os relativos à amostragem, à análise e ao armazenamento, bem como os que decorram de quaisquer medidas adotadas em caso de incumprimento, como referido no artigo 11.o, são suportados pelos operadores das empresas do setor alimentar.
      Artigo 14.o

      Medidas transitórias
      Os Estados-Membros devem autorizar a introdução de remessas de géneros alimentícios que tenham saído do país terceiro de expedição antes da data de entrada em vigor do presente regulamento sem serem acompanhadas de um certificado sanitário, como referido no artigo 5.o, e dos resultados da amostragem e da análise referidas no artigo 4.o.
      Artigo 15.o

      Revogação
      É revogado o Regulamento de Execução (UE) 2016/166.
      Artigo 16.o

      Alteração do Regulamento (CE) n.o 669/2009 da Comissão
      O Regulamento (CE) n.o 669/2009 é alterado em conformidade com o anexo IV do presente regulamento.
      Artigo 17.o

      Entrada em vigor
      O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
         Feito em Bruxelas, em 2 de fevereiro de 2017.

               Pela Comissão

               O Presidente

            Jean-Claude JUNCKER

         (1)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

         (2)  JO L 165 de 30.4.2004, p. 1.

         (3)  Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (JO L 139 de 30.4.2004, p. 1).

         (4)  Regulamento (CE) n.o 669/2009 da Comissão, de 24 de julho de 2009, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos controlos oficiais reforçados na importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal e que altera a Decisão 2006/504/CE (JO L 194 de 25.7.2009, p. 11).

         (5)  Regulamento de Execução (UE) 2016/166 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2016, que estabelece condições específicas aplicáveis à importação de géneros alimentícios que contenham ou consistam em folhas de bétel (Piper betle) originários da Índia e que altera o Regulamento (CE) n.o 669/2009 (JO L 32 de 9.2.2016, p. 143).

         ANEXO I

            Lista de géneros alimentícios referida no artigo 1.o

                     Género alimentício
                     (utilização prevista)

                     Código NC (1)

                     Subdivisão TARIC

                     País de origem

                     Risco

                     Sementes de sésamo (sementes de gergelim)

                           (Géneros alimentícios — frescos ou refrigerados)

                     1207 40 90

                     Índia (IN)

                        Salmonelas

                     Folhas de bétel (Piper betle L.)

                           (Géneros alimentícios)

                     ex 1404 90 00

                     10

                     Índia (IN)

                        Salmonelas

            (1)  Quando apenas seja necessário examinar alguns produtos abrangidos por um determinado código NC e não exista uma subdivisão específica desse código, o código NC é marcado com «ex».

         ANEXO II

            Frequência dos controlos de identidade e dos controlos físicos dos géneros alimentícios referidos no artigo 1.o no ponto de entrada designado (PED), de acordo com o artigo 8.o, n.o 2

                     Género alimentício
                     (utilização prevista)

                     Código NC (1)

                     Subdivisão TARIC

                     País de origem

                     Risco

                     Frequência dos controlos físicos e dos controlos de identidade (%)

                     Sementes de sésamo (sementes de gergelim)

                           (Géneros alimentícios — frescos ou refrigerados)

                     1207 40 90

                     Índia (IN)

                     Salmonelas (2)

                     20

                     Folhas de bétel (Piper betle L.)

                           (Géneros alimentícios)

                     ex 1404 90 00

                     10

                     Índia (IN)

                     Salmonelas (2)

                     10

            (1)  Quando apenas seja necessário examinar alguns produtos abrangidos por um determinado código NC e não exista uma subdivisão específica desse código, o código NC é marcado com «ex».

            (2)  Método de referência EN/ISO 6579 (última versão atualizada do método de deteção) ou um método validado com base neste em conformidade com o protocolo estabelecido na norma EN/ISO 16140 ou outros protocolos similares aceites internacionalmente.

         ANEXO III

            Certificado sanitário para a introdução de folhas de bétel e sementes de sésamo provenientes da Índia na União Europeia

         Texto de imagem

            PAÍS:
            Certificado sanitário para a UE
            Parte I: Detalhes relativos à remessa expedida
            I.1. Expedidor
            Nome
            Endereço
            País
            Tel.
            I.2. Número de referência do certificado
            I.2.a.
            I.3. Autoridade central competente
            I.4. Autoridade local competente
            I.5. Destinatário:
            Nome
            Endereço
            País
            Tel.
            I.6.
            I.7. País de origem
            Código ISO
            I.8. Região de origem
            Código
            I.9. País de destino
            Código ISO
            I.10.
            I.11. Local de origem
            Nome
            Endereço
            I.12.
            I.13. Local de carregamento
            Endereço
            I.14. Data da partida Hora da partida
            I.15. Meio de transporte
            Avião Navio Vagão ferroviário
            Veículo rodoviário Outro
            Identificação:
            Documento:
            I.16. PED de entrada na UE
            I.17. Número(s) CITES
            I.18. Descrição da mercadoria
            I.19. Código do produto (Código SH)
            I.20. Quantidade

         Texto de imagem

            I.21.
            I.22. Número de embalagens
            I.23. N.o do selo/do contentor
            I.24.
            I.25. Mercadorias certificadas para:
            Consumo humano
            I.26.
            I.27. Para importação ou admissão na UE
            I.28. Identificação da mercadoria
            Nome do produto
            Tipo de embalagem
            Número de embalagens
            Peso líquido

         Texto de imagem

            PAÍS:
            Parte II: Certificação
            II. Informações sanitárias
            II.a. Número de referência do certificado
            II.b.
            II.1. Atestado sanitário
            O abaixo assinado, representante autorizado da autoridade competente, declara conhecer as disposições aplicáveis dos Regulamentos (CE) n.o 852/2004 e (CE) n.o 882/2004 e certifica que:
            II.1.1. os géneros alimentícios da remessa descritos na parte I foram produzidos em condições que satisfazem o disposto no Regulamento (CE) n.o 852/2004;
            II.1.2. para a presente remessa, procedeu-se a amostragem e análise em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/186 em (data), tendo as amostras sido submetidas a análise laboratorial microbiológica em (data) em (nome do laboratório).
            Os dados relativos à amostragem, aos métodos de análise utilizados e a todos os resultados constam em anexo, comprovando a ausência de salmonelas em 25 g.
            Notas -
            O presente certificado é válido durante 4 meses a contar da data de emissão.
            Parte I: Casa I.19: utilizar o código adequado do sistema harmonizado (SH) da Organização Mundial das Alfândegas: 14049000 para as folhas de bétel (Piper betle L.) e 1207 40 90 para as sementes de sésamo (sementes de gergelim).
            Representante autorizado da autoridade competente
            Nome (em maiúsculas): Cargo e título:
            Data: Assinatura:
            Carimbo:

         ANEXO IV
         No anexo I do Regulamento (CE) n.o 669/2009, é suprimida a seguinte entrada:

                        «Sementes de gergelim

                              (Géneros alimentícios — frescos ou refrigerados)

                        1207 40 90

                        Índia (IN)

                        Salmonelas (12)

                        20»


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 112/2014 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2014 , relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
               7.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 38/18

      REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 112/2014 DA COMISSÃO

   de 4 de fevereiro de 2014
   relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

               (2)

               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

               (3)

               Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas no código NC correspondente, indicado na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

               (4)

               É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2). Esse período deve ser de três meses.

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 do referido quadro.
   Artigo 2.o

   As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 4 de fevereiro de 2014.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Algirdas ŠEMETA

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

      (2)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).

      ANEXO

                  Descrição das mercadorias

                  Classificação
                  (Código NC)

                  Fundamentos

                  (1)

                  (2)

                  (3)

                  Um monitor a cores da tecnologia de ecrã de cristais líquidos (LCD), com uma diagonal de ecrã de, aproximadamente, 75 cm (30 polegadas) e com dimensões de, aproximadamente, 71 × 45 × 11 cm, com:

                              —

                              uma resolução nativa de 1 280 × 768 píxeis;

                              —

                              resoluções suportadas de 640 × 480, 800 × 600, 1 024 × 768 e 1 280 × 768 píxeis;

                              —

                              normas de televisão suportadas: NTSC, PAL e SECAM;

                              —

                              modos vídeo suportados: 480i, 480p, 576i, 576p, 720p e 1 080i;

                              —

                              um formato de 15:9;

                              —

                              uma distância entre píxeis de 0,5025 mm;

                              —

                              um tempo de resposta de 25 ms;

                              —

                              um brilho de 450 cd/m2;

                              —

                              um contraste de 350:1;

                              —

                              um ângulo de visão horizontal e vertical de 170°;

                              —

                              capacidade de imagem dentro da imagem (PIP);

                              —

                              um amplificador áudio incorporado;

                              —

                              botões de ligar/desligar e de comando.

                        O aparelho está equipado com as seguintes interfaces:

                              —

                              um DVI-D;

                              —

                              uma D-sub mini;

                              —

                              BNC (RGB analógica);

                              —

                              RCA composto ou S-Vídeo;

                              —

                              BNC componente;

                              —

                              2 sortidos RCA estéreo e 1 mini estéreo;

                              —

                              entradas de altifalantes externos;

                              —

                              uma RS-232 para controlo de entrada.

                        Tem um suporte fixo sem mecanismo de inclinação e de rotação, sendo apresentado com um comando à distância.
                  O monitor não incorpora nem um recetor de sinais videofónicos (tuner) nem outros equipamentos eletrónicos de processamento de sinais de televisão.
                  O monitor é apresentado para utilização em aplicações de visualização de informações, como pontos terminais públicos de acesso a informações, visualização comercial, casas de câmbio, aeroportos, feiras e exposições comerciais. Para desempenhar esta função, o monitor permite visualizar sinais provenientes tanto de máquinas automáticas de processamento de dados (APD) como de outras fontes de vídeo.

                  8528 59 31

                  A classificação é determinada pelas Regras Gerais 1 e 6 para interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos descritivos dos códigos NC 8528, 8528 59 e 8528 59 31.
                  Considerando as suas características objetivas, tais como a dimensão do ecrã, as normas de televisão e os modos de vídeo suportados, uma distância entre píxeis não adequada para observação atenta prolongada, o alto brilho, a presença de um comando à distância, os circuitos áudio com amplificação, a função PIP e o suporte fixo sem mecanismos de inclinação e de rotação, o monitor não é considerado dos tipos exclusiva ou principalmente utilizados num sistema automático para processamento de dados (APD) da posição 8471. Por conseguinte, está excluída a classificação na subposição NC 8528 51 00.
                  Dado que o monitor permite visualizar sinais provenientes de uma máquina APD a um nível suficiente para utilização prática com a máquina APD, considera-se que é capaz de visualizar sinais de máquinas automáticas de processamento de dados com um nível aceitável de funcionalidade.
                  Portanto, o monitor deve ser classificado no código NC 8528 59 31, como monitor de ecrã plano que permite visualizar sinais provenientes de máquinas automáticas de processamento de dados com um nível aceitável de funcionalidade com monitor da tecnologia de ecrã de cristais líquidos (LCD).


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/401 do Conselho, de 7 de março de 2017, que dá execução ao artigo 15.°, n.° 3, do Regulamento (UE) n.° 747/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Sudão

text:
               9.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 63/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/401 DO CONSELHO
   de 7 de março de 2017
   que dá execução ao artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 747/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Sudão
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 747/2014 do Conselho, de 10 de julho de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Sudão e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 131/2004 e (CE) n.o 1184/2005 (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 3,
   Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 10 de julho de 2014, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 747/2014.

               (2)

               Em 12 de janeiro de 2017, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas, criado pela Resolução 1591 (2005) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, atualizou as informações relativas a quatro pessoas sujeitas a medidas restritivas.

               (3)

               Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (UE) n.o 747/2014 deverá ser alterado em conformidade,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo I do Regulamento (UE) n.o 747/2014 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 7 de março de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         L. GRECH

      (1)  JO L 203 de 11.7.2014, p. 1.

      ANEXO
      As entradas relativas às pessoas a seguir indicadas são substituídas pelas entradas seguintes:

         «1.   ELHASSAN, Gaffar Mohammed

            Outros nomes por que é conhecido: Gaffar Mohmed Elhassan

            Designação: Major-General e comandante da Região Militar Ocidental das Forças Armadas do Sudão (SAF)

            N.o de identificação nacional: Cartão de antigo combatente 4302

            Data de nascimento: 24 de junho de 1952

            Endereço: El Waha, Omdurman, Sudão

            Data de designação pela ONU: 25 de abril de 2006

            Informações suplementares: Aposentado do Exército sudanês. Hiperligação para o aviso especial da Interpol e do Conselho de Segurança das Nações Unidas: https://www.interpol.int/en/notice/search/un/5282254

            Informações provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

         O Painel de Peritos informa que o Major-General Gaffar Mohammed Elhassan lhe declarou ter tido o comando operacional direto (principalmente o comando tático) de todos os elementos das SAF no Darfur quando era comandante da Região Militar Ocidental. Elhassan ocupou o lugar de comandante da Região Militar Ocidental desde novembro de 2004 (aproximadamente) até princípios de 2006. Segundo a informação à disposição do Painel, Elhassan foi responsável por violações do disposto no ponto 7 da Resolução 1591 do CSNU por ter aproveitado o lugar que ocupava para solicitar (a Cartum) e autorizar (desde 29 de março de 2005) a transferência de equipamento militar para o Darfur sem a aprovação prévia do Comité 1591. O próprio Elhassan reconheceu perante o Painel de Peritos que entre 29 de março de 2005 e dezembro de 2005 tinham sido levados para o Darfur aeronaves, motores de aeronaves e outros equipamentos militares provenientes de outras regiões do Sudão. Informou, por exemplo, o Painel de que entre 18 e 21 de setembro de 2005 tinham sido levados sem autorização para o Darfur 2 helicópteros de combate Mi-24. Existem também motivos razoáveis para crer que Elhassan foi diretamente responsável, na sua qualidade de comandante da Região Militar Ocidental, pela autorização de voos militares de caráter ofensivo na zona em torno de Abu Hamra, em 23-24 de julho de 2005, e na zona de Jebel Moon do Darfur Ocidental, em 19 de novembro de 2005. Os helicópteros de combate Mi-24 estiveram envolvidos em ambas as operações e, segundo consta, abriram fogo nas duas ocasiões. O Painel de Peritos relata que Elhassan lhe comunicou ter ele próprio aprovado, na sua qualidade de comandante da Região Militar Ocidental, pedidos de apoio aéreo e outras operações aéreas. (Ver relatório do Painel de Peritos, S/2006/65, pontos 266-269.) Com estas ações, o Major-General Gaffar Mohammed Elhassan infringiu disposições relevantes da Resolução 1591 do CSNU e preenche, pois, os critérios para ser designado pelo Comité a fim de ficar sujeito a sanções.
         2.   ALNSIEM, Musa Hilal Abdalla

            Outros nomes por que é conhecido: a) (Sheikh) Musa Hilal; b) Abd Allah; c) Abdallah; d) AlNasim; e) Al Nasim; f) AlNaseem; g) Al Naseem; h) AlNasseem; i) Al Nasseem

            Designação: a) Membro da Assembleia Nacional do Sudão, b) Em 2008, foi nomeado pelo Presidente do Sudão conselheiro especial junto do Ministério dos Assuntos Federais, c) Chefe Supremo da tribo Jalul no Darfur Setentrional

            Data de nascimento: a) 1 de janeiro de 1964; b) 1959

            Local de nascimento: Kutum

            Endereço: a) Kabkabiya, Sudão b) Kutum, Sudão (reside em Kabkabiya e na cidade de Kutum, Darfur Setentrional, e residiu em Cartum)

            Passaporte: Passaporte diplomático D014433, emitido em 21 de fevereiro de 2013 (caduca em 21 de fevereiro de 2015)

            Identificação: Certificado de nacionalidade n.o: A0680623

            Data de designação pela ONU: 25 de abril de 2006

            Informações suplementares: Hiperligação para o aviso especial da Interpol e do Conselho de Segurança das Nações Unidas: https://www.interpol.int/en/notice/search/un/5795065

            Informações provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

         Num relatório, a Human Rights Watch afirma ter em seu poder uma nota datada de 13 de fevereiro de 2004 e emanada de uma autoridade local do Darfur Setentrional ordenando às «unidades de segurança da localidade» que «permitam a prossecução das atividades dos mujaidines e dos voluntários sob o comando de Sheikh Musa Hilal nas zonas [do Darfur Setentrional] e assegurem as suas necessidades vitais». Em 28 de setembro de 2005, 400 homens da milícia árabe atacaram as aldeias de Aro Sharrow (incluindo um campo de deslocados internos), Acho e Gozmena, no Darfur ocidental. Cremos também que Musa Hilal estava presente no ataque contra o campo de deslocados de Sharrow: o seu filho tinha sido morto durante o ataque do SLA (Exército de Libertação do Sudão) contra Shareia, pelo que Musa Hilal se envolveu então numa rixa sangrenta de caráter pessoal. Há motivos razoáveis para crer que, na sua qualidade de Chefe Supremo, teve responsabilidade direta por estas ações e é responsável por violações do direito internacional humanitário e em matéria de direitos humanos, e por outras atrocidades.
         3.   SHARIF, Adam Yacub

            Outros nomes por que é conhecido: a) Adam Yacub Shant; b) Adam Yacoub

            Designação: Comandante do Exército de Libertação do Sudão (SLA)

            Data de nascimento: aproximadamente 1976

            Data de designação pela ONU: 25 de abril de 2006

            Informações suplementares: Alegadamente falecido em 7 de junho de 2012. Hiperligação para o aviso especial da Interpol e do Conselho de Segurança das Nações Unidas: https://www.interpol.int/en/notice/search/un/5283783

            Informações provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

         Os soldados do SLA sob o comando de Adam Yacub Shant violaram o acordo de cessar-fogo ao atacarem um contingente militar do Governo do Sudão que escoltava uma caravana de camiões perto de Abu Hamra, no Darfur Setentrional, em 23 de julho de 2005, matando três soldados. Após o ataque, as armas e munições militares do Governo foram saqueadas. O Painel de Peritos dispõe de informações segundo as quais o ataque dos soldados do SLA teve de facto lugar e estava claramente organizado; por conseguinte, tinha sido bem planeado. O Painel concluiu que era razoável presumir que Shant, reconhecidamente comandante do SLA nessa zona, teve conhecimento do ataque e deu a sua aprovação ou ordens para esse efeito. Por conseguinte, Shant é diretamente responsável pelo ataque e preenche os critérios para a inclusão na lista.
         4.   MAYU, Jibril Abdulkarim Ibrahim

            Outros nomes por que é conhecido: General Gibril Abdul Kareem Barey; «Tek»; Gabril Abdul Kareem Badri

            Designação: Comandante operacional do Movimento Nacional para a Reforma e o Desenvolvimento (NMRD)

            Data de nascimento: 1 de janeiro de 1967

            Local de nascimento: Distrito do Nilo, El-Fasher, El-Fasher, Darfur Setentrional

            Nacionalidade: sudanês por nascimento

            Endereço: Tine, Sudão (reside em Tine, no lado sudanês da fronteira com o Chade)

            Número de Identificação Nacional: a) 192-3238459– 9, b) Certificado de nacionalidade adquirido por nascimento 302581

            Data de designação pela ONU: 25 de abril de 2006

            Informações suplementares: Hiperligação para o aviso especial da Interpol e do Conselho de Segurança das Nações Unidas: https://www.interpol.int/en/notice/search/un/5795071

            Informações provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

         Mayu é responsável pelo rapto de membros do pessoal da Missão da União Africana no Sudão (AMIS) no Darfur durante o mês de outubro de 2005. Mayu tenta abertamente contrariar a missão AMIS através da intimidação, tendo por exemplo ameaçado alvejar os helicópteros da União Africana na zona de Jebel Moon em novembro de 2005. Com estas ações, Mayu violou claramente o disposto na Resolução 1591 do CSNU ao constituir uma ameaça para a estabilidade no Darfur, pelo que preenche os critérios para ser designado pelo Comité a fim de ficar sujeito a sanções.»


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/661 da Comissão, de 6 de abril de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.° 329/2007 do Conselho que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia

text:
               7.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 94/25

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/661 DA COMISSÃO
   de 6 de abril de 2017
   que altera o Regulamento (CE) n.o 329/2007 do Conselho que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 329/2007 do Conselho, de 27 de março de 2007, que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 1, alíneas b), c), e) e g),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 329/2007 do Conselho dá execução às medidas previstas na Decisão (PESC) 2016/849 (2).

               (2)

               O anexo II do Regulamento (CE) n.o 329/2007 deve ser atualizado com as últimas informações comunicadas pelos Estados-Membros no que se refere à identificação das autoridades competentes.

               (3)

               Em 30 de novembro de 2016, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) adotou a Resolução 2321 (2016), que prevê novas medidas contra a República Popular Democrática da Coreia, incluindo a proibição da importação de cobre, níquel, prata, zinco e estátuas, bem como a proibição da exportação de helicópteros e navios. Em 27 de fevereiro de 2017, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 2017/330 (3) que altera o Regulamento (CE) n.o 329/2007 em conformidade, aditando os anexos I-H, III-A e III-B. Importa agora identificar o cobre, o níquel, a prata e o zinco, as estátuas e os helicópteros e navios a incluir nestes anexos e atribuir-lhes os números de referência correspondentes da Nomenclatura Combinada que figuram no Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 (4).

               (4)

               A Resolução 2321 (2016) do CSNU define também de forma mais precisa a lista de produtos de luxo que são já objeto de uma proibição de exportação, estabelecida no anexo III do Regulamento (CE) n.o 329/2007.

               (5)

               Em 6 de abril de 2017, o Conselho decidiu aditar quatro pessoas singulares à lista de pessoas e entidades que são objeto de medidas restritivas.

               (6)

               Os anexos I-H, II, III, III-A, III-B e V do Regulamento (CE) n.o 329/2007 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.

               (7)

               A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Regulamento (CE) n.o 329/2007 é alterado do seguinte modo:

               1)

               O anexo I-H é substituído pelo texto do anexo I do presente regulamento.

               2)

               O anexo II é substituído pelo texto do anexo II do presente regulamento.

               3)

               O anexo III é alterado em conformidade com o anexo III do presente regulamento.

               4)

               O anexo III-A é substituído pelo texto do anexo IV do presente regulamento.

               5)

               O anexo III-B é substituído pelo texto do anexo V do presente regulamento.

               6)

               O anexo V é alterado em conformidade com o anexo VI do presente regulamento.

         Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 6 de abril de 2017.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

            Chefe em exercício do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

      (1)  JO L 88 de 29.3.2007, p. 1.

      (2)  Decisão (PESC) 2016/849 do Conselho, de 27 de maio de 2016, que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia e revoga a Decisão 2013/183/PESC (JO L 141 de 28.5.2016, p. 79).

      (3)  Regulamento (UE) 2017/330 do Conselho, de 27 de fevereiro de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.o 329/2007 que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia (JO L 50 de 28.2.2017, p. 1).

      (4)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

      ANEXO I
      «
            ANEXO I-H
            Cobre, níquel, prata e zinco referidos no artigo 2.o, n.o 4, alínea b) (1)

               Cobre

                        2603

                        Minérios de cobre e seus concentrados

                        74

                        Cobre e suas obras

                        8536 90 95 30

                        Rebites de contacto

                                    –

                                    de cobre

                                    –

                                    revestidos com uma liga de prata e níquel AgNi10 ou com prata contendo 11,2 % (± 1,0 %), em peso, de óxido de estanho e de óxido de índio, no seu conjunto

                                    –

                                    com uma espessura do revestimento de 0,3 mm (– 0/+ 0,015 mm)

                        ex

                        8538 90 99

                        Partes de cobre reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 8535 , 8536  ou 8537

                                    – –

                                    Fios para bobinar:

                        8544 11

                                    – –

                                    de cobre

                                    –

                                    Outros condutores elétricos de cobre, para uma tensão não superior a 1 000  V:

                        ex

                        8544 42

                                    – –

                                    Munidos de peças de conexão

                        ex

                        8544 49

                                    – –

                                    Outros

                                    –

                                    Outros condutores elétricos, para uma tensão superior a 1 000  V:

                        8544 60 10

                                    – –

                                    Com condutor de cobre

               Níquel

                        2604

                        Minérios de níquel e seus concentrados

                        Ferroligas:

                        7202 60

                                    –

                                    Ferroníquel

                        Fios de aço inoxidável:

                        7223 00 11

                                    – –

                                    Que contenham, em peso, 28 % ou mais, mas não mais de 31 %, de níquel e 20 % ou mais, mas não mais de 22 %, de crómio

                        75

                        Níquel e suas obras

                        8105 90 00 10

                        Barras e fios de liga de cobalto, contendo, em peso:

                                    —

                                    35 % (± 2 %) de cobalto,

                                    —

                                    25 % (± 1 %) de níquel,

                                    —

                                    19 % (± 1 %) de crómio e

                                    —

                                    7 % (± 2 %) de ferro

                              em conformidade com as especificações dos materiais AMS 5842, do tipo utilizado para a indústria aeroespacial

               Prata

                        2616 10

                        Minérios de prata e seus concentrados

               Zinco

                        2608

                        Minérios de zinco e seus concentrados

                        79

                        Zinco e suas obras

                  »

         (1)  Os códigos de nomenclatura são os aplicáveis aos produtos na Nomenclatura Combinada (NC), tal como definidos no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho e indicados no anexo I desse regulamento.

      ANEXO II
      «
            ANEXO II
            Sítios Internet para informação sobre as autoridades competentes referidas nos artigos 5.o, 7.o, 8.o, 10.o e 15.o e endereço da Comissão Europeia para o envio de notificações:

                        BÉLGICA
                        http://diplomatie.belgium.be/en/policy/policy_areas/peace_and_security/sanctions

                        BULGÁRIA
                        http://www.mfa.bg/en/pages/135/index.html

                        REPÚBLICA CHECA
                        http://www.mfcr.cz/mezinarodnisankce

                        DINAMARCA
                        http://um.dk/da/Udenrigspolitik/folkeretten/sanktioner/

                        ALEMANHA
                        http://www.bmwi.de/DE/Themen/Aussenwirtschaft/aussenwirtschaftsrecht,did=404888.html

                        ESTÓNIA
                        http://www.vm.ee/est/kat_622/

                        IRLANDA
                        http://www.dfa.ie/home/index.aspx?id=28519

                        GRÉCIA
                        http://www.mfa.gr/en/foreign-policy/global-issues/international-sanctions.html

                        ESPANHA
                        http://www.exteriores.gob.es/Portal/en/PoliticaExteriorCooperacion/GlobalizacionOportunidadesRiesgos/Paginas/SancionesInternacionales.aspx

                        FRANÇA
                        http://www.diplomatie.gouv.fr/fr/autorites-sanctions/

                        CROÁCIA
                        http://www.mvep.hr/sankcije

                        ITÁLIA
                        http://www.esteri.it/MAE/IT/Politica_Europea/Deroghe.htm

                        CHIPRE
                        http://www.mfa.gov.cy/sanctions

                        LETÓNIA
                        http://www.mfa.gov.lv/en/security/4539

                        LITUÂNIA
                        http://www.urm.lt/sanctions

                        LUXEMBURGO
                        http://www.mae.lu/sanctions

                        HUNGRIA
                        http://www.kormany.hu/download/9/2a/f0000/EU%20szankci%C3%B3s%20t%C3%A1j%C3%A9koztat%C3%B3_20170214_final.pdf

                        MALTA
                        https://www.gov.mt/en/Government/Government%20of%20Malta/Ministries%20and%20Entities/Officially%20Appointed%20Bodies/Pages/Boards/Sanctions-Monitoring-Board-.aspx

                        PAÍSES BAIXOS
                        https://www.rijksoverheid.nl/onderwerpen/internationale-sancties

                        ÁUSTRIA
                        http://www.bmeia.gv.at/view.php3?f_id=12750&LNG=en&version=

                        POLÓNIA
                        http://www.msz.gov.pl

                        PORTUGAL
                        http://www.portugal.gov.pt/pt/ministerios/mne/quero-saber-mais/sobre-o-ministerio/medidas-restritivas/medidas-restritivas.aspx

                        ROMÉNIA
                        http://www.mae.ro/node/1548

                        ESLOVÉNIA
                        http://www.mzz.gov.si/si/zunanja_politika_in_mednarodno_pravo/zunanja_politika/mednarodna_varnost/omejevalni_ukrepi/

                        ESLOVÁQUIA
                        https://www.mzv.sk/europske_zalezitosti/europske_politiky-sankcie_eu

                        FINLÂNDIA
                        http://formin.finland.fi/kvyhteistyo/pakotteet

                        SUÉCIA
                        http://www.ud.se/sanktioner

                        REINO UNIDO
                        https://www.gov.uk/sanctions-embargoes-and-restrictions

                  Endereço da Comissão Europeia para o envio das notificações:

                        Comissão Europeia

                        Serviço dos Instrumentos de Política Externa (FPI)

                        SEAE 07/99

                        B-1049 Bruxelles

                        Bélgica

                        Endereço eletrónico: relex-sanctions@ec.europa.eu

                  »

      ANEXO III
      O anexo III do Regulamento (CE) n.o 329/2007 é alterado do seguinte modo:

                  1.

                  A entrada «9. Tapetes de matérias têxteis, de pontos nodados ou enrolados, tecidos à mão e outros tapetes e tapeçarias tecidos à mão» é substituída por «9. Tapetes e tapeçarias, tecidos à mão ou à máquina, de valor superior a 500 USD»

                  2.

                  A entrada «13. Louça de mesa de alta qualidade de porcelana, de grés, de faiança ou de cerâmica fina» é substituída por «13. Louça de mesa de porcelana, de grés, de faiança ou de cerâmica fina de valor superior a 100 USD».

      ANEXO IV
      «
            ANEXO III-A
            Estátuas referidas no artigo 4.o-C, n.o 1:

                        ex

                        4420 10

                        Estátuas e estatuetas de madeira

                                    –

                                    Estátuas e estatuetas de pedra

                        ex

                        6802 91

                                    – –

                                    Mármore, travertino e alabastro

                        ex

                        6802 92

                                    – –

                                    Outras pedras calcárias

                        ex

                        6802 93

                                    – –

                                    Granito

                        ex

                        6802 99

                                    – –

                                    Outras pedras

                        ex

                        6809 90

                        Estátuas e estatuetas de gesso ou de composições à base de gesso

                        ex

                        6810 99

                        Estátuas e estatuetas de cimento, de betão ou de pedra artificial, mesmo armadas

                        ex

                        6913

                        Estátuas e estatuetas de cerâmica

                        Artefactos de ourivesaria

                                    –

                                    De metais preciosos, mesmo revestidos, folheados ou chapeados de metais preciosos

                        ex

                        7114 11

                                    – –

                                    Estatuetas de prata, mesmo revestida, folheada ou chapeada de outros metais preciosos

                        ex

                        7114 19

                                    – –

                                    Estatuetas de outros metais preciosos, mesmo revestidos, folheados ou chapeados de metais preciosos

                        ex

                        7114 20

                                    –

                                    Estátuas e estatuetas de metais comuns folheados ou chapeados de metais preciosos

                                    –

                                    Estátuas e estatuetas de metais comuns

                        ex

                        8306 21

                                    – –

                                    Estátuas e estatuetas prateados, dourados ou platinados

                        ex

                        8306 29

                                    – –

                                    Outras estátuas e estatuetas

                        ex

                        9505

                        Estátuas e estatuetas para festas, carnaval ou outros divertimentos

                        ex

                        9602

                        Estatuetas de matérias vegetais ou minerais de entalhar, trabalhadas

                        ex

                        9703

                        Produções originais de estatuária, de quaisquer matérias

                  »

      ANEXO V
      «
            ANEXO III-B
            Helicópteros e navios referidos no artigo 4.o-D, n.o 1

               Helicópteros

                        8802 11

                        De peso não superior a 2 000  kg, sem carga (vazios)

                        8802 12

                        De peso não superior a 2 000  kg, sem carga (vazios)

               Embarcações

                        8901

                        Transatlânticos, barcos de excursão, ferryboats, cargueiros, chatas e embarcações semelhantes, para o transporte de pessoas ou de mercadorias

                        8902

                        Barcos de pesca; navios-fábrica e outras embarcações para o tratamento ou conservação de produtos da pesca

                        8903

                        Iates e outros barcos e embarcações de recreio ou de desporto; barcos a remos e canoas

                        8904

                        Rebocadores e barcos concebidos para empurrar outras embarcações

                        8906

                        Outras embarcações, incluindo os navios de guerra e os barcos salva-vidas, exceto os barcos a remos

                        8907 10

                        Balsas insufláveis

                  »

      ANEXO VI
      No anexo V do Regulamento (CE) n.o 329/2007, rubrica «Pessoas singulares a que se refere o artigo 6.o, n.o 2, alínea a)», são aditadas as seguintes entradas:

                  «33.

                  RI Myong Su

                  Data de nascimento: 1937.
                  Local de nascimento: Myongchon, North Hamgyong

                  Vice-Presidente da Comissão Militar Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia, Chefe de Estado-Maior das Forças Armadas Populares. Nessa qualidade, Ri Myong Su ocupa um lugar fundamental em relação às questões de defesa nacional e é responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armas nucleares, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça.

                  34.

                  SO Hong Chan

                  Data de nascimento: 30.12.1957
                  Local de nascimento: Kangwon
                  N.o do passaporte: PD836410105
                  Válido até: 27.11.2021

                  Primeiro Vice-Ministro das Forças Armadas Populares, membro da Comissão Militar Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia e Coronel-General das Forças Armadas Populares. Nessa qualidade, So Hong Chan é responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armas nucleares, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça.

                  35.

                  WANG Chang Uk

                  Data de nascimento: 29.5.1960

                  Ministro da Indústria e da Energia Atómica. Nessa qualidade, Wang Chang Uk é responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armas nucleares, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça.

                  36.

                  JANG Chol

                  Data de nascimento: 31.03.1961
                  Local de nascimento: Pionguiangue
                  N.o do passaporte: 563310042.

                  Presidente da Academia Nacional das Ciências, uma organização dedicada ao desenvolvimento das capacidades científicas e tecnológicas da RPDC. Nessa qualidade, Jang Chol ocupa uma posição estratégica em matéria de desenvolvimento das atividades nucleares da RPDC e é responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armas nucleares, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça.»