title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1167/2012 da Comissão, de 7 de dezembro de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               8.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 336/78

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1167/2012 DA COMISSÃO
   de 7 de dezembro de 2012
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 7 de dezembro de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  43,6

                  MA

                  65,0

                  TN

                  76,3

                  TR

                  76,9

                  ZZ

                  65,5

                  0707 00 05

                  AL

                  80,9

                  JO

                  174,9

                  MA

                  133,1

                  TR

                  113,2

                  ZZ

                  125,5

                  0709 93 10

                  MA

                  148,1

                  TR

                  101,6

                  ZZ

                  124,9

                  0805 10 20

                  AR

                  49,7

                  TR

                  74,4

                  ZA

                  56,7

                  ZW

                  44,9

                  ZZ

                  56,4

                  0805 20 10

                  MA

                  73,5

                  ZZ

                  73,5

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  CN

                  71,1

                  HR

                  85,6

                  MA

                  95,7

                  TR

                  78,6

                  ZZ

                  82,8

                  0805 50 10

                  TR

                  84,3

                  ZZ

                  84,3

                  0808 10 80

                  CA

                  157,2

                  MK

                  34,4

                  US

                  174,2

                  ZA

                  136,9

                  ZZ

                  125,7

                  0808 30 90

                  CN

                  51,0

                  TR

                  112,1

                  US

                  160,6

                  ZZ

                  107,9

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/641 da Comissão, de 23 de abril de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               24.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 106/23

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/641 DA COMISSÃO
   de 23 de abril de 2015
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 23 de abril de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  91,2

                  TN

                  464,3

                  TR

                  94,0

                  ZZ

                  216,5

                  0707 00 05

                  AL

                  59,9

                  EG

                  191,6

                  MA

                  176,1

                  TR

                  125,6

                  ZZ

                  138,3

                  0709 91 00

                  TR

                  209,1

                  ZZ

                  209,1

                  0709 93 10

                  MA

                  123,9

                  TR

                  144,8

                  ZZ

                  134,4

                  0805 10 20

                  EG

                  46,8

                  IL

                  60,8

                  MA

                  64,3

                  TN

                  55,7

                  TR

                  70,3

                  ZZ

                  59,6

                  0805 50 10

                  BO

                  97,3

                  TR

                  68,6

                  ZZ

                  83,0

                  0808 10 80

                  AR

                  87,8

                  BR

                  94,0

                  CL

                  148,8

                  CN

                  83,8

                  MK

                  30,8

                  NZ

                  142,6

                  US

                  244,3

                  ZA

                  120,4

                  ZZ

                  119,1

                  0808 30 90

                  AR

                  145,3

                  CL

                  133,3

                  CN

                  116,0

                  ZA

                  125,4

                  ZZ

                  130,0

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/222 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2015 , que exclui, para 2015, as subdivisões CIEM 27 e 28.2 de determinadas limitações do esforço de pesca, em conformidade com o Regulamento (CE) n. ° 1098/2007, que estabelece um plano plurianual relativo às unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico e às pescarias que exploram essas unidades populacionais

text:
               13.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 37/4

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/222 DA COMISSÃO
   de 12 de fevereiro de 2015
   que exclui, para 2015, as subdivisões CIEM 27 e 28.2 de determinadas limitações do esforço de pesca, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1098/2007, que estabelece um plano plurianual relativo às unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico e às pescarias que exploram essas unidades populacionais
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1098/2007 do Conselho, de 18 de setembro de 2007, que estabelece um plano plurianual relativo às unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico e às pescarias que exploram essas unidades populacionais, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 e que revoga o Regulamento (CE) n.o 779/97 (1), nomeadamente o artigo 29.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1098/2007 do Conselho estabelece disposições relativas à fixação de limitações do esforço de pesca das unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico.

               (2)

               Com base no Regulamento (CE) n.o 1098/2007, o Regulamento (UE) n.o 1221/2014 do Conselho (2) estabeleceu, no anexo II, limitações do esforço de pesca para 2015 no mar Báltico.

               (3)

               Em conformidade com o artigo 29.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1098/2007, a Comissão pode excluir as subdivisões CIEM 27 e 28.2 do âmbito de aplicação de determinadas limitações do esforço de pesca se as capturas de bacalhau efetuadas durante o último período objeto de relatório forem inferiores a um determinado limiar.

               (4)

               Atentos os relatórios apresentados pelos Estados-Membros e o parecer do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas, em 2015 as subdivisões CIEM 27 e 28.2 devem ser excluídas do âmbito de aplicação das referidas limitações do esforço de pesca.

               (5)

               O Regulamento (UE) n.o 1221/2014 aplicar-se-á a partir de 1 de janeiro de 2015. A fim de garantir a coerência com esse regulamento, o presente regulamento deve aplicar-se, igualmente, a partir daquela data.

               (6)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Em 2015, o disposto no artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.os 3, 4 e 5, do Regulamento (CE) n.o 1098/2007 não se aplica às subdivisões CIEM 27 e 28.2.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2015.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 12 de fevereiro de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 248 de 22.9.2007, p. 1.

      (2)  Regulamento (UE) n.o 1221/2014 do Conselho, de 10 de novembro de 2014, que fixa, para 2015, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico e que altera os Regulamentos (UE) n.o 43/2014 e (UE) n.o 1180/2013 (JO L 330 de 15.11.2014, p. 16).


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/149 da Comissão, de 30 de janeiro de 2015 , que altera o anexo do Regulamento (UE) n. ° 37/2010 no que se refere à substância «metilprednisolona»  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               31.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 26/7

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/149 DA COMISSÃO
   de 30 de janeiro de 2015
   que altera o anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 no que se refere à substância «metilprednisolona»
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente ativas nos alimentos de origem animal, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho e que altera a Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 14.o, em conjugação com o artigo 17.o,
   Tendo em conta o parecer da Agência Europeia de Medicamentos, formulado pelo Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O limite máximo de resíduos («LMR») de substâncias farmacologicamente ativas para utilização na União em medicamentos veterinários destinados a animais produtores de alimentos para consumo humano ou em produtos biocidas utilizados na criação de animais tem de ser estabelecido em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 470/2009.

               (2)

               As substâncias farmacologicamente ativas e a respetiva classificação no que respeita aos LMR nos alimentos de origem animal estão estabelecidas no anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão (2).

               (3)

               A metilprednisolona está atualmente incluída no quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 enquanto substância autorizada para os bovinos no que diz respeito a músculo, tecido adiposo, fígado, rim e leite.

               (4)

               Foi submetido à Agência Europeia de Medicamentos um pedido no sentido da extensão da entrada respeitante à metilprednisolona aos equídeos.

               (5)

               Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 470/2009, a Agência Europeia de Medicamentos deve ponderar a possibilidade de os LMR estabelecidos para uma substância farmacologicamente ativa num determinado género alimentício serem utilizados para outro género alimentício derivado da mesma espécie, ou de os LMR estabelecidos para uma substância farmacologicamente ativa numa ou mais espécies serem utilizados para outras espécies.

               (6)

               O Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário recomendou o estabelecimento de um LMR para a metilprednisolona no que diz respeito aos equídeos e a extrapolação para o leite de equídeos dos LMR aplicáveis à metilprednisolona em leite de bovinos.

               (7)

               A entrada relativa à metilprednisolona no quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 deve, por conseguinte, ser alterada de forma a incluir os LMR aplicáveis aos equídeos, no que diz respeito a músculo, tecido adiposo, fígado, rim e leite.

               (8)

               Convém prever um período razoável que permita às partes interessadas tomar as medidas que possam ser necessárias para cumprir os novos LMR.

               (9)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Medicamentos Veterinários,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 é alterado conforme indicado no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de abril de 2015.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 30 de janeiro de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 152 de 16.6.2009, p. 11.

      (2)  Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão, de 22 de dezembro de 2009, relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal (JO L 15 de 20.1.2010, p. 1).

      ANEXO
      No quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010, a entrada relativa à substância «metilprednisolona» passa a ter a seguinte redação:

                     Substância farmacologicamente ativa

                     Resíduo marcador

                     Espécie animal

                     LMR

                     Tecidos-alvo

                     Outras disposições [em conformidade com o artigo 14.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 470/2009]

                     Classificação terapêutica

                     «Metilprednisolona

                     Metilprednisolona

                     Equídeos

                     10 μg/kg
                     10 μg/kg
                     10 μg/kg
                     10 μg/kg
                     2 μg/kg

                     Músculo
                     Tecido adiposo
                     Fígado
                     Rim
                     Leite

                     NENHUMA ENTRADA

                     Corticoides/Glucocorticoides»

                     Bovinos

                     10 μg/kg
                     10 μg/kg
                     10 μg/kg
                     10 μg/kg
                     2 μg/kg

                     Músculo
                     Tecido adiposo
                     Fígado
                     Rim
                     Leite

                     NENHUMA ENTRADA


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 761/2011 da Comissão, de 29 de Julho de 2011 , relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
               3.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 200/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 761/2011 DA COMISSÃO
   de 29 de Julho de 2011
   relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adoptar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

               (2)

               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

               (3)

               Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3 do referido quadro.

               (4)

               É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares por um período de três meses, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2).

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 do referido quadro.
   Artigo 2.o

   As informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros que não estejam em conformidade com o presente regulamento podem continuar a ser invocadas, de acordo com o disposto no artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,
         Algirdas ŠEMETA

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

      (2)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

      ANEXO

                  Descrição das mercadorias

                  Classificação
                  (Código NC)

                  Fundamentos

                  (1)

                  (2)

                  (3)

                  Um conector que consiste num invólucro de plástico com aberturas em ambos os lados para entrada e saída de líquidos. É munido de uma tampa de rosca e de um fecho em forma de válvula de retenção.
                  O conector é utilizado em conjuntos de perfusão médica. Um lado destina-se a ser ligado a um tubo e o outro a uma seringa ou a uma linha de perfusão. O dispositivo de obturação abre quando o conector é fixado à seringa ou linha de perfusão e fecha quando o mesmo é retirado, impedindo, assim, a fuga de líquido e a entrada de ar durante a perfusão.
                  Os conectores são apresentados em embalagens esterilizadas ou não-esterilizadas.

                      (1) Ver imagem.

                  8481 30 99

                  A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 1 g) do Capítulo 90 e pelo descritivo dos códigos NC 8481, 8481 30 e 8481 30 99.
                  Tendo em conta a sua função, as suas características físicas e o seu modo de funcionamento, o conector deve ser considerado uma válvula de retenção da subposição 8481 30, visto que é utilizado para regular o fluxo de líquidos, abrindo ou fechando o dispositivo de obturação e permitindo a passagem do líquido só numa direcção (ver também as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado relativas à posição 8481).
                  Por força da Nota 1 g) do Capítulo 90, está excluída a classificação como instrumentos e aparelhos para medicina da posição 9018.
                  Além disso, mesmo quando apresentado em embalagens esterilizadas, o produto não é identificável como um produto da posição 9018.
                  Portanto, o produto deve ser classificado no código NC 8481 30 99 como válvula de retenção de plástico.

         (1)  A imagem destina-se a fins meramente informativos.


title: Regulamento de Execução (UE) n. °985/2014 da Comissão, de 18 de setembro de 2014 , relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias do mês de setembro de 2014, no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n. ° 533/2007 para a carne de aves de capoeira

text:
               19.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 277/7

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 985/2014 DA COMISSÃO
   de 18 de setembro de 2014
   relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias do mês de setembro de 2014, no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 533/2007 para a carne de aves de capoeira
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 533/2007 da Comissão, de 14 de maio de 2007, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais no setor da carne de aves de capoeira (3), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 6,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 533/2007 abriu contingentes pautais para a importação de produtos do setor da carne de aves de capoeira.

               (2)

               Os pedidos de certificados de importação apresentados nos sete primeiros dias de setembro de 2014 para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2014 são, relativamente a certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Aos pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2014 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 533/2007 são aplicados os coeficientes de atribuição constantes do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 19 de setembro de 2014.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de setembro de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

      (3)  JO L 125 de 15.5.2007, p. 9.

      ANEXO

                  N.o do grupo

                  N.o de ordem

                  Coeficiente de atribuição dos pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1.10.2014-31.12.2014
                  (em %)

                  P1

                  09.4067

                  1,472757

                  P3

                  09.4069

                  0,291585


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1282/2014 da Comissão, de 2 de dezembro de 2014 , que altera o Regulamento de Execução (UE) n. ° 180/2014 no que se refere às quantidades máximas de produtos transformados que podem ser exportadas ou despachadas a partir das regiões ultraperiféricas de Espanha e França e dos países terceiros em causa

text:
               3.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 347/13

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1282/2014 DA COMISSÃO
   de 2 de dezembro de 2014
   que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 180/2014 no que se refere às quantidades máximas de produtos transformados que podem ser exportadas ou despachadas a partir das regiões ultraperiféricas de Espanha e França e dos países terceiros em causa
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 228/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2013, que estabelece medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União e revoga o Regulamento (CE) n.o 247/2006 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 14.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 180/2014 da Comissão (2) prevê a possibilidade de os operadores exportarem, no âmbito de correntes comerciais tradicionais ou do comércio regional, ou expedirem, no âmbito de correntes comerciais tradicionais, produtos transformados que contenham matérias-primas que tenham beneficiado do regime específico de abastecimento, em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 228/2013. Os transformadores que pretendam exportar ou expedir tais produtos nesse âmbito podem fazê-lo, dentro dos limites das quantidades anuais indicadas nos anexos II a V do Regulamento de Execução (UE) n.o 180/2014. A lista de países terceiros para que podem ser exportados esses produtos consta do anexo VI do mesmo regulamento.

               (2)

               As autoridades francesas pediram à Comissão a adaptação da lista do anexo II do Regulamento (UE) n.o 180/2014, na parte referente à Martinica, alterando as quantidades máximas de produtos transformados correspondentes aos códigos NC 0403 10 e NC 1101 00 e adicionando quantidades para os produtos correspondentes aos códigos NC 2202, NC 2105 e NC 2007; na parte referente a Guadalupe, alterando as quantidades máximas para os produtos correspondentes aos códigos NC 1101 00 e NC 2309 90, e adicionando quantidades para os produtos correspondentes aos códigos NC 0402 10 e NC 2007, 2008 e 2009. Pediram ainda que à lista do anexo VI do mesmo regulamento fossem acrescentados novos países terceiros para as exportações da Martinica e de Guadalupe.

               (3)

               As quantidades máximas anuais de produtos transformados que podem ser exportadas ou despachadas a partir das ilhas Canárias no âmbito das exportações e expedições tradicionais estão fixadas no anexo IV do Regulamento de Execução (UE) n.o 180/2014; as quantidades que podem ser exportadas anualmente a partir daquelas ilhas no âmbito do comércio regional fixadas no anexo V do mesmo regulamento.

               (4)

               As autoridades espanholas pediram à Comissão a simplificação das listas nos anexos IV e V do Regulamento de Execução (UE) n.o 180/2014 mediante a soma das quantidades de produtos transformados correspondentes às subposições correspondentes aos códigos NC 1806 e NC 1905.

               (5)

               Por conseguinte, o Regulamento de Execução (UE) n.o 180/2014 deve ser alterado em conformidade.

               (6)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Diretos,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Alteração do Regulamento de Execução (UE) n.o 180/2014
   Os anexos II, IV, V e VI do Regulamento de Execução (UE) n.o 180/2014 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 78 de 20.3.2013, p. 23.

      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 180/2014 da Comissão, de 20 de fevereiro de 2014, que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.o 228/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União (JO L 63 de 4.3.2014, p. 13).

      ANEXO
      Os anexos II, IV, V e VI do Regulamento de Execução (UE) n.o 180/2014 são alterados do seguinte modo:

                  1)

                  No anexo II, os quadros relativos à Martinica e a Guadalupe passam a ter a seguinte redação:

                     «Martinica

                              [Quantidades em quilogramas (ou em litros*)]

                              Código NC

                              Para a União

                              Para países terceiros

                              0403 10

                              —

                              77 500

                              1101 00

                              —

                              199 500

                              2309 90

                              —

                              102 000

                              2202

                              229 000

                              5 500

                              2105

                              146 000

                              —

                              2007

                              1 000

                              500

                     Guadalupe

                              [Quantidades em quilogramas (ou em litros*)]

                              Código NC

                              Para a União

                              Para países terceiros

                              0402 10

                              45 000

                              —

                              1101 00

                              —

                              128 000

                              2309 90

                              —

                              522 000

                              2007 -2008 -2009

                              4 000

                              —»

                  2)

                  O anexo IV é alterado do seguinte modo:

                              a)

                              As linhas correspondentes às subposições 1806 10, 1806 20, 1806 31, 1806 32 e 1806 90 passam a ter a seguinte redação:

                                          «1806

                                          490 500

                                          265 000»

                              b)

                              As linhas correspondentes às subposições 1905 20, 1905 31, 1905 32, 1905 40 e 1905 90 passam a ter a seguinte redação:

                                          «1905

                                          916 500

                                          878 000»

                  3)

                  O anexo V é alterado do seguinte modo:

                              a)

                              As linhas correspondentes às subposições 1806 10, 1806 31, 1806 32 e 1806 90 passam a ter a seguinte redação:

                                          «1806

                                          266 000»

                              b)

                              As linhas correspondentes às subposições 1905 31 e 1905 32 passam a ter a seguinte redação:

                                          «1905

                                          225 000»

                  4)

                  A parte do anexo VI relativa aos departamentos franceses ultramarinos passa a ter a seguinte redação:
                  «Reunião: Maurícia, Madagáscar e Comores

                     Martinica: Pequenas Antilhas (1), Suriname e Haiti

                     Guadalupe: Pequenas Antilhas, Suriname e Haiti

                     Guiana Francesa: Brasil, Suriname e Guiana..

         (1)  Pequenas Antilhas: ilhas Virgens, São Cristóvão e Neves, Antígua e Barbuda, Domínica, Santa Lúcia, São Vicente e Granadinas, Barbados, Trindade e Tobago, São Martinho, Anguila.»


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/1794 da Comissão, de 5 de outubro de 2017, que fixa, para o exercício contabilístico de 2018 do FEAGA, as taxas de juro a aplicar no cálculo das despesas de financiamento das medidas de intervenção que consistem na compra, na armazenagem e no escoamento das existências

text:
               6.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 258/22

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1794 DA COMISSÃO
   de 5 de outubro de 2017
   que fixa, para o exercício contabilístico de 2018 do FEAGA, as taxas de juro a aplicar no cálculo das despesas de financiamento das medidas de intervenção que consistem na compra, na armazenagem e no escoamento das existências
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 20.o, n.os 1 e 4,
   Após consulta do Comité dos Fundos Agrícolas,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) n.o 906/2014 da Comissão (2) estatui que as despesas relativas aos custos financeiros suportados pelos Estados-Membros na mobilização de fundos para a compra dos produtos são determinadas de acordo com as regras de cálculo definidas no anexo I do mesmo regulamento.

               (2)

               Em conformidade com o anexo I, ponto I.1, do Regulamento Delegado (UE) n.o 906/2014, o cálculo dos custos financeiros em causa é efetuado com base numa taxa de juro uniforme, que a Comissão fixa para a União no início de cada exercício contabilístico. Essa taxa de juro corresponde à média das taxas Euribor a prazo, a três meses e a doze meses, constatadas no período de referência de seis meses a determinar pela Comissão, anteriores à comunicação dos Estados-Membros prevista no mesmo anexo, ponto I.2, primeiro parágrafo, com a ponderação de um terço e dois terços, respetivamente.

               (3)

               Para a determinação das taxas de juro aplicáveis num dado exercício contabilístico, o anexo I, ponto I.2, primeiro parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) n.o 906/2014 estabelece que os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, a pedido desta e no prazo fixado, a taxa média de juro que tenham realmente pagado durante o período de referência previsto no ponto I.1 do mesmo anexo.

               (4)

               Por outro lado, em conformidade com o anexo I, ponto I.2, segundo parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) n.o 906/2014, na ausência de comunicação por parte de um Estado-Membro, no formulário e no prazo mencionados no mesmo ponto, primeiro parágrafo, a taxa de juro paga por esse Estado-Membro será considerada nula. Se um Estado-Membro declarar não ter pagado quaisquer encargos de juro por não ter tido produtos agrícolas em armazenagem pública no período de referência, a Comissão deve fixar essa taxa de juro com base no ponto I.2, terceiro parágrafo.

               (5)

               Em conformidade com o anexo I, ponto I.3, do Regulamento Delegado (UE) n.o 906/2014, as taxas de juro determinadas com base no ponto I.2 desse anexo devem ser comparadas com a taxa de juro uniforme fixada com base no mesmo anexo, ponto I.1. Deve aplicar-se a cada Estado-Membro a taxa de juro mais baixa dessas duas. Porém, para efeitos de reembolso das despesas dos Estados-Membros, não podem ser tidas em consideração taxas de juro negativas.

               (6)

               As taxas de juro aplicáveis no exercício contabilístico de 2018 do FEAGA devem fixar-se tendo em conta estes diversos elementos.

               (7)

               A fim de evitar um vazio jurídico no que diz respeito à taxa de juro aplicável para o cálculo das despesas de financiamento das medidas de intervenção, é conveniente que a nova taxa seja aplicável retroativamente a partir de 1 de outubro de 2017,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Em aplicação do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) n.o 906/2014, as taxas de juro referidas no anexo I do mesmo regulamento, aplicáveis às despesas relativas aos custos financeiros suportados pelos Estados-Membros na mobilização de fundos para a compra de produtos de intervenção, imputáveis ao exercício contabilístico de 2018 do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), são fixadas em 0 %.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de outubro de 2017.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 5 de outubro de 2017.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.

      (2)  Regulamento Delegado (UE) n.o 906/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às despesas de intervenção pública (JO L 255 de 28.8.2014, p. 1).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 814/2014 da Comissão, de 23 de julho de 2014 , que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Pancetta Piacentina (DOP)]

text:
               26.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 222/4

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 814/2014 DA COMISSÃO
   de 23 de julho de 2014
   que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Pancetta Piacentina (DOP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Itália, de aprovação de uma alteração do Caderno de Especificações da Denominação de Origem Protegida «Pancetta Piacentina», registada pelo Regulamento (CE) n.o 1263/96 da Comissão (2), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 1170/2010 (3).

               (2)

               Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia
                   (4).

               (3)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É aprovada a alteração do caderno de especificações publicada no Jornal Oficial da União Europeia, relativa à denominação «Pancetta Piacentina» (DOP).
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 23 de julho de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Dacian CIOLOȘ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1263/96 da Comissão, de 1 de julho de 1996, que completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 1107/96 relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem ao abrigo do processo previsto no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 (JO L 163 de 2.7.1996, p. 19).

      (3)  Regulamento (UE) n.o 1170/2010 da Comissão, de 10 de dezembro de 2010, que aprova alterações não menores ao caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Pancetta Piacentina (DOP)] (JO L 327 de 11.12.2010, p. 26).

      (4)  JO C 86 de 25.3.2014, p. 8.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 81/2013 da Comissão, de 29 de janeiro de 2013 , que altera o Regulamento de Execução (UE) n. ° 1051/2011 no que respeita aos ficheiros de microdados para a transmissão dos dados  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               30.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 28/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 81/2013 DA COMISSÃO
   de 29 de janeiro de 2013
   que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1051/2011 no que respeita aos ficheiros de microdados para a transmissão dos dados
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 692/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2011, relativo às estatísticas europeias sobre o turismo e que revoga a Diretiva 95/57/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.os 2, e 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A introdução de um sistema de classificação atualizado é essencial para o esforço continuado da Comissão tendente a assegurar a relevância das estatísticas europeias, designadamente tendo em conta os desenvolvimentos e as alterações no domínio da educação.

               (2)

               A Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO) procedeu à revisão da versão da Classificação Internacional Tipo da Educação (CITE) utilizada até agora (CITE 1997) com o objetivo de assegurar a sua coerência com a evolução registada nas políticas e estruturas da educação e da formação.

               (3)

               A necessidade de as estatísticas relativas à educação poderem ser internacionalmente comparadas determina que os Estados-Membros e as instituições da UE utilizem classificações em matéria de educação compatíveis com a revisão da Classificação Internacional Tipo da Educação (CITE 2011), tal como adotada pelos Estados-Membros da UNESCO na sua 36.a conferência geral, em novembro de 2011.

               (4)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 1051/2011 da Comissão (2) deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Sistema Estatístico Europeu,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo III do Regulamento de Execução (UE) n.o 1051/2011 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

   É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 29 de janeiro de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 192 de 22.7.2011, p. 17.

      (2)  JO L 276 de 21.10.2011, p. 13.

      ANEXO
      A descrição da coluna 80 (Nível de habilitações) do anexo III do Regulamento de Execução (UE) n.o 1051/2011 é substituída pelo seguinte:

                     Coluna

                     Identificador

                     Descrição

                     Filtro/Observações

                     «80

                        Nível de habilitações

                     Variável facultativa, caso não tenha sido transmitida: código = Nada»

                     1

                     Até ensino básico (CITE 2011 níveis 0-2)

                     2

                     Secundário superior e pós-secundário (não superior) (CITE 2011 níveis 3 e 4)

                     3

                     Ensino superior (CITE 2011 níveis 5-8)


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1162/2012 da Comissão, de 7 de dezembro de 2012 , que altera a Decisão 2007/777/CE e o Regulamento (CE) n. ° 798/2008 relativo às entradas respeitantes à Rússia nas listas de países terceiros a partir dos quais podem ser introduzidos na União determinadas carnes e determinados produtos à base de carne e ovos  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               8.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 336/17

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1162/2012 DA COMISSÃO
   de 7 de dezembro de 2012
   que altera a Decisão 2007/777/CE e o Regulamento (CE) n.o 798/2008 relativo às entradas respeitantes à Rússia nas listas de países terceiros a partir dos quais podem ser introduzidos na União determinadas carnes e determinados produtos à base de carne e ovos
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1), nomeadamente o artigo 8.o, frase introdutória, o artigo 8.o, n.o 1, primeiro parágrafo, e o artigo 8.o, n.o 4,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão 2007/777/CE da Comissão, de 29 de novembro de 2007, que estabelece as condições de sanidade animal e de saúde pública e os modelos de certificados para as importações de determinados produtos à base de carne e remessas de estômagos, bexigas e intestinos tratados para consumo humano provenientes de países terceiros e que revoga a Decisão 2005/432/CE (2), estabelece regras relativas às importações para a União e ao trânsito e armazenagem na União de remessas de produtos à base de carne e de estômagos, bexigas e intestinos tratados, na aceção do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (3).

               (2)

               Do anexo II, parte 2, da Decisão 2007/777/CE consta uma lista de países terceiros ou respetivas partes a partir dos quais é autorizada a introdução na União de produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados, desde que esses produtos tenham sido sujeitos ao tratamento referido nessa parte. Se esses países tiverem sido regionalizados para efeitos de inclusão na referida lista, os respetivos territórios regionalizados constam da parte 1 desse anexo.

               (3)

               No anexo II da Decisão 2007/777/CE, a parte 4 indica os tratamentos a que se refere a parte 2 do mesmo anexo, atribuindo um código a cada um deles. Essa parte indica um tratamento não específico, «A», e tratamentos específicos, «B» a «F», enumerados por ordem decrescente de rigor.

               (4)

               A Rússia consta atualmente da parte 2 do anexo II da Decisão 2007/777/CE no que respeita à introdução, na União, de produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados provenientes de bovinos domésticos, biungulados de caça de criação, ovinos ou caprinos domésticos, suínos domésticos e biungulados de caça selvagens que tenham sido submetidos ao tratamento específico «C». É igualmente autorizada a importação a partir da Rússia de produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados, provenientes de solípedes domésticos que tenham sido submetidos ao tratamento específico «B», e de produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados, provenientes de coelhos domésticos e leporídeos de criação e selvagens e de determinados mamíferos terrestres de caça selvagens que tenham sido submetidos a um tratamento não específico «A».

               (5)

               Além disso, a Rússia consta da lista do anexo II, parte 2, da Decisão 2007/777/CE, como país autorizado para o trânsito, através da União, de produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados de aves de capoeira e de aves de caça de criação, excluindo ratites, que tenham sido submetidos a um tratamento não específico «A».

               (6)

               No entanto, a exportação para a União dos produtos acima referidos provenientes da Rússia não é atualmente possível porque nenhum estabelecimento da Rússia foi autorizado nem faz parte das listas de estabelecimentos aprovados, tal como previsto no artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (4). Por conseguinte, a Rússia só beneficia de autorização para fazer transitar esses produtos através do território da União se cumprirem as condições em matéria de sanidade animal aplicáveis às importações.

               (7)

               O Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão, de 8 de agosto de 2008, que estabelece a lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na Comunidade de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira, bem como as exigências de certificação veterinária aplicáveis (5), estabelece que determinados produtos só podem ser importados e transitar na União se forem provenientes dos países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos enumerados no quadro constante do anexo I, parte 1, do mesmo regulamento. Além disso, também estabelece as exigências de certificação veterinária aplicáveis a estes produtos.

               (8)

               A Rússia consta atualmente da lista do anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008, para a importação na União de ovoprodutos e para o trânsito, através da União, em certas condições, de carne de aves de capoeira.

               (9)

               A Rússia solicitou à Comissão autorização no que diz respeito às importações para a União de carne de aves de capoeira, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 798/2008 e de produtos de carne de aves de capoeira que tiverem sido sujeitos a um tratamento não específico «A», nos termos do anexo II da Decisão 2007/777/CE. A Rússia solicitou igualmente autorização no que diz respeito às importações para a União de produtos transformados à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados de bovinos e suínos domésticos provenientes da região de Kalininegrado.

               (10)

               A pedido da Rússia foram realizadas inspeções pela Comissão nesse país terceiro. Estas inspeções demonstraram que a autoridade veterinária competente da Rússia apresenta garantias adequadas no que respeita ao cumprimento das regras da União aplicáveis às importações para a União de carne de aves de capoeira e produtos de carne de aves de capoeira.

               (11)

               Assim, é adequado autorizar as importações destes produtos para a União a partir da Rússia e, por conseguinte, alterar em conformidade as entradas relativas a esse país terceiro na lista do anexo II, parte 2, da Decisão 2007/777/CE e do anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008.

               (12)

               Uma inspeção efetuada posteriormente pela Comissão na Rússia demonstrou que a autoridade veterinária competente e os estabelecimentos para o tratamento de produtos à base de carne de bovino e de suíno na região de Kalininegrado fornecem garantias adequadas no que diz respeito ao cumprimento das regras de importação da União relativas a esses produtos.

               (13)

               Dada a situação geográfica da região de Kalininegrado, é adequado identificar essa região como uma parte distinta do território da Rússia. Além disso, tendo em conta o resultado positivo da inspeção da Comissão nessa região, é adequado permitir a introdução na União de produtos à base de carne de bovinos e porcinos e de estômagos, bexigas e intestinos tratados provenientes da região de Kalininegrado.

               (14)

               É, pois, adequado repertoriar os estabelecimentos de transformação de carne fresca de bovino e de suíno situados na região de Kalininegrado para efeitos de importação na União de produtos à base dessa carne e que tenham sido submetidos ao tratamento requerido constante do anexo II, parte 2, da Decisão 2007/777/CE, relativamente à região de Kalininegrado. A carne fresca em causa deve ser proveniente da União ou de bovinos e suínos criados e abatidos na região de Kaliningrado, na Rússia, e que cumpram os requisitos de importação em termos de sanidade animal e saúde pública, ou proveniente de qualquer outro país terceiro, autorizado para a importação de carne fresca na União e que cumpra os requisitos de importação da União, em matéria de sanidade animal e saúde pública.

               (15)

               É também conveniente indicar no anexo II, parte 2, da Decisão 2007/777/CE que, a partir do território da Rússia, excluindo Kalininegrado, apenas é permitido o trânsito na União de produtos à base de carne, e não a sua introdução na União.

               (16)

               A Rússia solicitou à Comissão autorização para as importações para a União de ovos de codorniz. O Regulamento (CE) n.o 798/2008 define as codornizes como aves de capoeira e, por conseguinte, as importações de ovos de aves de capoeira, incluindo de codornizes, devem ser autorizadas. A importação de ovos de outras espécies de aves de capoeira abrangidas por essa definição deve igualmente ser autorizada.

               (17)

               A Rússia apresentou garantias adequadas no que diz respeito ao cumprimento das regras de importação da União relativas a ovos de espécies diferentes da espécie Gallus gallus, incluindo ovos de codorniz. Por conseguinte, convém alterar o anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008, a fim de autorizar a importação para a União de tais ovos.

               (18)

               A Rússia não apresentou à Comissão o programa de controlo da Salmonella em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), pelo que a autorização de ovos de Gallus gallus se deve limitar aos ovos classificados na categoria B.

               (19)

               Além disso, a entrada relativa à Argentina no anexo II, parte 1, da Decisão 2007/777/CE remete para a Decisão 79/542/CEE (7). Essa decisão foi revogada pela Decisão n.o 477/2010/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (8). As regras estabelecidas na Decisão 79/542/CEE encontram-se agora estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 206/2010 da Comissão, de 12 de março de 2010, que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados a introduzir na União Europeia determinados animais e carne fresca, bem como os requisitos de certificação veterinária (9). As referências à Decisão 79/542/CEE, no anexo II, parte 1, da Decisão 2007/777/CE devem, por conseguinte, ser substituídas pelas referências ao Regulamento (UE) n.o 206/2010.

               (20)

               A Decisão 2007/777/CE e o Regulamento (CE) n.o 798/2008 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.

               (21)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo II da Decisão 2007/777/CE é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 7 de dezembro de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

      (2)  JO L 312 de 30.11.2007, p. 49.

      (3)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 55.

      (4)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 206.

      (5)  JO L 226 de 23.8.2008, p. 1.

      (6)  JO L 325 de 12.12.2003, p. 1.

      (7)  JO L 146 de 14.6.1979, p. 15.

      (8)  JO L 135 de 2.6.2010, p. 1.

      (9)  JO L 73 de 20.3.2010, p. 1.

      ANEXO I
      O anexo II da Decisão 2007/777/CE é alterado do seguinte modo:

                  (1)

                  A parte 1 passa a ter a seguinte redação:
                  «PARTE 1

                     Territórios regionalizados dos países constantes das partes 2 e 3

                              País

                              Território

                              Descrição do território

                              Código ISO

                              Versão

                              Argentina

                              AR

                              01/2004

                              Todo o país

                              AR-1

                              01/2004

                              Todo o país, com excepção das províncias de Chubut, Santa Cruz e Tierra del Fuego, para as espécies abrangidas pelo Regulamento (UE) n.o 206/2010

                              AR-2

                              01/2004

                              Províncias de Chubut, Santa Cruz e Tierra del Fuego, para as espécies abrangidas pelo Regulamento (UE) n.o 206/2010

                              Brasil

                              BR

                              01/2004

                              Todo o país

                              BR-1

                              01/2005

                              Estados de Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, São Paulo e Mato Grosso do Sul

                              BR-2

                              01/2005

                              Parte do Estado de Mato Grosso do Sul (com excepção dos municípios de Sonora, Aquidauana, Bodoqueno, Bonito, Caracol, Coxim, Jardim, Ladario, Miranda, Pedro Gomes, Porto Murtinho, Rio Negro, Rio Verde de Mato Grosso e Corumbá);
                              Estado de Paraná;
                              Estado de São Paulo;
                              Parte do Estado de Minas Gerais (com excepção das delegações regionais de Oliveira, Passos, São Gonçalo de Sapucaí, Setelagoas e Bambuí);
                              Estado de Espírito Santo,
                              Estado do Rio Grande do Sul;
                              Estado de Santa Catarina;
                              Estado de Goiás;
                              Parte do Estado de Mato Grosso, incluindo:
                              a unidade regional de Cuiabá (com excepção dos municípios de Santo António do Leverger, Nossa Senhora do Livramento, Poconé e Barão de Melgaço); a unidade regional de Cáceres (com excepção do município de Cáceres); a unidade regional de Lucas do Rio Verde; a unidade regional de Rondonópolis (com excepção do município de Itiquiora); a unidade regional de Barra do Garça e a unidade regional de Barra do Burgres

                              BR-3

                              01/2005

                              Estados de Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo

                              China

                              CN

                              01/2007

                              Todo o país

                              CN-1

                              01/2007

                              Província de Shandong

                              Malásia

                              MY

                              01/2004

                              Todo o país

                              MY-1

                              01/2004

                              Apenas a Malásia peninsular (ocidental)

                              Namíbia

                              NA

                              01/2005

                              Todo o país

                              NA-1

                              01/2005

                              Para sul do cordão de vedação que vai de Palgrave Point, a oeste, até Gam, a leste

                              Rússia

                              RU

                              04/2012

                              Todo o país

                              RU-1

                              04/2012

                              Todo o país, exceto a região de Kalininegrado

                              RU-2

                              04/2012

                              A região de Kalininegrado

                              África do Sul

                              ZA

                              01/2005

                              Todo o país

                              ZA-1

                              01/2005

                              Todo o país, excepto:
                              a parte da zona de controlo da febre aftosa situada nas regiões veterinárias das províncias de Mpumalanga e Northern Province, no distrito de Ingwavuma da região veterinária do Natal e na zona fronteiriça com o Botsuana, a leste dos 28° de longitude, e o distrito de Camperdown, na província de KwaZulu-Natal.»

                  (2)

                  Na parte 2, a entrada relativa à Rússia passa a ter a seguinte redação:

                              «RU

                              Rússia
                              RU

                              XXX

                              XXX

                              XXX

                              XXX

                              A

                              XXX

                              A

                              C

                              C

                              XXX

                              A

                              XXX

                              A

                              Rússia (3)
                              RU-1

                              C

                              C

                              C

                              B

                              XXX

                              XXX

                              XXX

                              XXX

                              XXX

                              XXX

                              XXX

                              XXX

                              XXX

                              Rússia
                              RU-2

                              C

                              C

                              C

                              B

                              XXX

                              XXX

                              XXX

                              XXX

                              XXX

                              XXX

                              XXX

                              XXX

                              XXX»

                  (3)

                  Na parte 2, é aditada a seguinte nota (3):

                              «(3)

                              Apenas para trânsito através da União.»

      ANEXO II
      No anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008, a entrada relativa à Rússia passa a ter a seguinte redação:

                     «RU-Rússia

                     RU-0

                     Todo o país

                     EP, E, POU

                     S4»


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/614 da Comissão, de 19 de abril de 2016, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
                  21.4.2016

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 105/11

            REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/614 DA COMISSÃO
      de 19 de abril de 2016
      relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

                  (2)

                  O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

                  (3)

                  Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

                  (4)

                  É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2). Esse período deve ser de três meses.

                  (5)

                  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

            ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
      Artigo 1.o

      As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.
      Artigo 2.o

      As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
      Artigo 3.o

      O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
         Feito em Bruxelas, em 19 de abril de 2016.

               Pela Comissão

               Em nome do Presidente,

            Stephen QUEST

               Diretor-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

         (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

         (2)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).

         ANEXO

                     Descrição das mercadorias

                     Classificação
                     (Código NC)

                     Fundamentos

                     (1)

                     (2)

                     (3)

                     Um artigo (designado «estufa de plantas»), medindo aproximadamente 140 × 140 × 200 cm, constituido por uma estrutura em aço. A estrutura comporta igualmente oito prateleiras, quatro de cada lado, de tela metálica, medindo aproximadamente 58 × 28 cm. A estrutura está coberta em todos os lados por folha de plástico flexível, com uma abertura enrolável na frente, com aproximadamente 86 × 145 cm. A abertura pode ser fechada através de um fecho «velcro». Uma pessoa pode entrar na estrutura. Destina-se a armazenar plantas a curto ou a longo prazo (por exemplo, nos mercados).
                     Ver imagem (*)

                     7326 90 98

                     A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1, 3 b) e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelo descritivo dos códigos NC 7326 , 7326 90  e 7326 90 98 .
                     Exclui-se a classificação na posição 9403  como «outros móveis» porque este artigo não se destina a ser utilizado para o equipamento das residências particulares, hotéis, escritórios, escolas, igrejas, lojas, laboratórios e similares, mas sim para o armazenamento de plantas (ver também as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado relativas ao Capítulo 94, Considerações Gerais, segundo parágrafo, letra A, e as relativas à posição 9403 , segundo parágrafo).
                     É igualmente excluída a classificação na posição 9406  como uma «construção prefabricada», dado que a construção é relativamente instável, com paredes flexíveis. Por conseguinte, não é adequada para uma utilização no exterior a longo prazo, visto que não é considerada à prova de intempéries.
                     Por isso, o artigo é classificado de acordo com a sua matéria constitutiva. A característica essencial do artigo é conferida pelo elemento de construção (estrutura metálica e prateleiras).
                     Por isso, o artigo é classificado no código NC 7326 90 98  como outras obras de ferro ou aço.

            (*)  A imagem destina-se a fins meramente informativos.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 465/2011 da Comissão, de 13 de Maio de 2011 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 882/2010 no que respeita à apresentação de pedidos de certificados de exportação de açúcar extraquota para a campanha de comercialização de 2010/2011

text:
               14.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 125/9

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 465/2011 DA COMISSÃO
   de 13 de Maio de 2011
   que altera o Regulamento (UE) n.o 882/2010 no que respeita à apresentação de pedidos de certificados de exportação de açúcar extraquota para a campanha de comercialização de 2010/2011
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2), nomeadamente o artigo 7.o-E, em conjugação com o artigo 9.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 61.o, primeiro parágrafo, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, o açúcar produzido além da quota referida no artigo 56.o do mesmo regulamento durante uma campanha de comercialização só pode ser exportado dentro dos limites quantitativos fixados.

               (2)

               O Regulamento (CE) n.o 397/2010 da Comissão, de 7 de Maio de 2010, que fixa os limites quantitativos aplicáveis às exportações de açúcar e de isoglicose extraquota até ao final da campanha de comercialização de 2010/2011 (3), fixou o limite quantitativo em 650 000 toneladas no caso do açúcar.

               (3)

               As quantidades de açúcar objecto de pedidos de certificados de exportação excederam esse limite quantitativo. Em consequência, o Regulamento (UE) n.o 882/2010 da Comissão, de 6 de Outubro de 2010, que fixa uma percentagem de aceitação para a emissão dos certificados de exportação, indefere os pedidos de certificados de exportação e suspende a apresentação dos pedidos de certificados de exportação de açúcar extraquota (4), suspendeu a apresentação de pedidos de certificados de exportação de açúcar extraquota em relação ao período compreendido entre 11 de Outubro de 2010 e 30 de Setembro de 2011.

               (4)

               Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 461/2011 da Comissão, de 12 de Maio de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 397/2010 que fixa os limites quantitativos aplicáveis às exportações de açúcar e de isoglicose extraquota até ao final da campanha de comercialização de 2010/2011 (5), o limite quantitativo para as exportações de açúcar extraquota relativamente à campanha de comercialização de 2010/2011 foi aumentado em 700 000 toneladas.

               (5)

               Uma vez que o limite quantitativo para a campanha de comercialização de 2010/2011 foi aumentado, deve autorizar-se de novo a apresentação de pedidos a partir da primeira semana de Julho.

               (6)

               O Regulamento (UE) n.o 882/2010 deve, pois, ser alterado em conformidade.

               (7)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   No artigo 1.o do Regulamento (UE) n.o 882/2010 é suprimido o n.o 3.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 4 de Julho de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 13 de Maio de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

      (3)  JO L 115 de 8.5.2010, p. 26.

      (4)  JO L 264 de 7.10.2010, p. 13.

      (5)  JO L 124 de 13.5.2011, p. 41.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 838/2012 da Comissão, de 18 de setembro de 2012 , relativo à autorização de Lactobacillus brevis (DSMZ 21982) como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               19.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/9

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 838/2012 DA COMISSÃO
   de 18 de setembro de 2012
   relativo à autorização de Lactobacillus brevis (DSMZ 21982) como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente, o artigo 9.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a sua concessão.

               (2)

               Nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização de Lactobacillus brevis (DSMZ 21982). O pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (3)

               O pedido refere-se à autorização de Lactobacillus brevis (DSMZ 21982) como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies, a ser classificado na categoria de aditivos designada por «aditivos tecnológicos».

               (4)

               A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no seu parecer de 6 de março de 2012 (2), que, nas condições de utilização propostas, a preparação de Lactobacillus brevis (DSMZ 21982) não produz efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente e que a utilização desta preparação tem o potencial de melhorar a produção da silagem mediante o aumento da produção de ácido acético, o que resulta numa estabilidade aeróbica alargada da silagem tratada. A Autoridade não considera que haja necessidade de requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (5)

               A avaliação de Lactobacillus brevis (DSMZ 21982) revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização desta preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

               (6)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos tecnológicos» e ao grupo funcional «aditivos de silagem», é autorizada como aditivo na alimentação animal nas condições estabelecidas no referido anexo.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de setembro de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

      (2)  EFSA Journal 2012; 10(3):2617.

      ANEXO

                  Número de identificação do aditivo

                  Nome do detentor da autorização

                  Aditivo

                  Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                  Espécie ou categoria animal

                  Idade máxima

                  Teor mínimo

                  Teor máximo

                  Outras disposições

                  Fim do período de autorização

                  UFC/kg de material fresco

                     Categoria: aditivos tecnológicos. Grupo funcional: aditivos de silagem

                  1k20715

                  —

                     Lactobacillus brevis

                  (DSMZ 21982)

                                 Composição do aditivo

                              Preparação de Lactobacillus brevis (DSMZ 21982) com pelo menos 8 × 1010 UFC/g de aditivo

                                 Caracterização da substância ativa

                                 Lactobacillus brevis (DSMZ 21982)

                                 Método analítico
                                  (1)

                                          Contagem do aditivo em alimentos para animais: método de espalhamento em placa (EN 15787)

                                          Identificação: eletroforese em gel de campo pulsado (PFGE).

                  Todas as espécies animais

                  —

                  —

                  —

                              1.

                              Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar a temperatura de armazenamento e o prazo de validade.

                              2.

                              Dose mínima do aditivo quando utilizado sem combinação com outros microrganismos enquanto aditivo de silagem: 1 × 108 UFC/kg de material fresco.

                              3.

                              Por motivos de segurança: recomenda-se a utilização de proteção respiratória e luvas durante o manuseamento.

                  9.10.2022

         (1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: http://irmm.jrc.ec.europa.eu/EURLs/EURL_feed_additives/Pages/index.aspx


title: Regulamento de Execução (UE) n. o  1114/2011 da Comissão, de 4 de Novembro de 2011 , que revoga o Regulamento (CE) n. o  601/2008 relativo a medidas de protecção aplicáveis a determinados produtos da pesca importados do Gabão e destinados ao consumo humano Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               5.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 288/23

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1114/2011 DA COMISSÃO
   de 4 de Novembro de 2011
   que revoga o Regulamento (CE) n.o 601/2008 relativo a medidas de protecção aplicáveis a determinados produtos da pesca importados do Gabão e destinados ao consumo humano
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 53.o, n.o 1, alínea b),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 601/2008 da Comissão (2) é aplicável a determinados produtos da pesca provenientes do Gabão e destinados ao consumo humano. O referido regulamento impõe a realização de controlos laboratoriais em cada remessa desses produtos da pesca, a fim de assegurar a observância dos valores-limite relevantes dos metais pesados e dos sulfitos, estabelecidos, respectivamente, no Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2006, que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios (3) e na Directiva 95/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 1995, relativa aos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes (4). Estas medidas de protecção foram adoptadas no seguimento de uma inspecção comunitária realizada em 2007, que revelou lacunas graves no sistema de monitorização do Gabão.

               (2)

               O Serviço Alimentar e Veterinário efectuou uma inspecção de acompanhamento no Gabão, em Julho de 2010, a fim de avaliar o sistema de monitorização em vigor aplicável à produção de produtos da pesca destinados a exportação para a União. A equipa de inspecção observou melhorias na legislação, nos procedimentos de controlo oficial e no desempenho laboratorial. Foram feitas várias recomendações, que foram subsequentemente acatadas pelo Gabão. Além disso, os controlos pré-exportação realizados no Gabão oferecem agora garantias adequadas para permitir as importações na União de produtos da pesca destinados ao consumo humano.

               (3)

               Uma vez que os controlos previstos no Regulamento (CE) n.o 601/2008 já não são necessários, esse regulamento deve ser revogado.

               (4)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Regulamento (CE) n.o 601/2008 é revogado.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 4 de Novembro de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

      (2)  JO L 165 de 26.6.2008, p. 3.

      (3)  JO L 364 de 20.12.2006, p. 5.

      (4)  JO L 61 de 18.3.1995, p. 1.


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1741 da Comissão, de 29 de setembro de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               30.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 253/9

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1741 DA COMISSÃO
   de 29 de setembro de 2015
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 29 de setembro de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  182,3

                  MK

                  58,9

                  TR

                  81,7

                  XS

                  39,0

                  ZZ

                  90,5

                  0707 00 05

                  MK

                  41,5

                  TR

                  122,2

                  ZZ

                  81,9

                  0709 93 10

                  TR

                  132,0

                  ZZ

                  132,0

                  0805 50 10

                  AR

                  138,2

                  BO

                  148,1

                  CL

                  165,8

                  EG

                  55,4

                  UY

                  140,0

                  ZA

                  137,9

                  ZZ

                  130,9

                  0806 10 10

                  EG

                  175,5

                  MK

                  32,3

                  TR

                  139,5

                  ZZ

                  115,8

                  0808 10 80

                  AR

                  264,2

                  BR

                  35,7

                  CL

                  142,4

                  NZ

                  138,6

                  US

                  107,9

                  UY

                  48,0

                  ZA

                  144,3

                  ZZ

                  125,9

                  0808 30 90

                  AR

                  131,9

                  CL

                  148,3

                  NZ

                  175,8

                  TR

                  127,9

                  ZA

                  220,9

                  ZZ

                  161,0

                  0809 40 05

                  XS

                  55,4

                  ZZ

                  55,4

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».