title: Regulamento de Execução (UE) 2016/2246 da Comissão, de 13 de dezembro de 2016, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 20 de novembro de 2016 a 30 de novembro de 2016 e que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de julho de 2017 a 31 de dezembro de 2017 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.° 2535/2001 no setor do leite e dos produtos lácteos

text:
               14.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 339/8

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/2246 DA COMISSÃO
   de 13 de dezembro de 2016
   que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 20 de novembro de 2016 a 30 de novembro de 2016 e que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de julho de 2017 a 31 de dezembro de 2017 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 2535/2001 no setor do leite e dos produtos lácteos
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão (2) abriu contingentes pautais anuais para a importação de produtos do setor do leite e dos produtos lácteos.

               (2)

               As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de de 20 de novembro de 2016 a 30 de novembro de 2016 para o subperíodo de 1 de janeiro de 2017 a 30 de junho de 2017 são, para certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas, calculado em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (3).

               (3)

               As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 20 de novembro de 2016 a 30 de novembro de 2016 para o subperíodo de 1 de janeiro de 2017 a 30 de junho de 2017 são, para certos contingentes, inferiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar as quantidades para as quais não foram apresentados pedidos e acrescentá-las à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte.

               (4)

               A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2535/2001 para o subperíodo de 1 de janeiro de 2017 a 30 de junho de 2017 são afetadas do coeficiente de atribuição constante do anexo do presente regulamento.
   2.   As quantidades em relação às quais não foram apresentados pedidos de certificados de importação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2535/2001, a acrescentar ao subperíodo de 1 de julho de 2017 a 31 de dezembro de 2017, são fixadas no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral

            Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão, de 14 de dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais (JO L 341 de 22.12.2001, p. 29).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (JO L 238 de 1.9.2006, p. 13).

      ANEXO

         I.A

                  N.o de ordem

                  Coeficiente de atribuição — pedidos apresentados para o subperíodo de 1.1.2017 a 30.6.2017
                  (em %)

                  Quantidades não pedidas a acrescentar às quantidades disponíveis para o subperíodo de 1.7.2017 a 31.12.2017
                  (em kg)

                  09.4590

                  —

                  —

                  09.4599

                  —

                  —

                  09.4591

                  —

                  —

                  09.4592

                  —

                  —

                  09.4593

                  —

                  —

                  09.4594

                  —

                  —

                  09.4595

                  —

                  —

                  09.4596

                  —

                  —

         I.F

                  Produtos originários da Suíça

                  N.o de ordem

                  Coeficiente de atribuição — pedidos apresentados para o subperíodo de 1.1.2017 a 30.6.2017
                  (em %)

                  Quantidades não pedidas a acrescentar às quantidades disponíveis para o subperíodo de 1.7.2017 a 31.12.2017
                  (em kg)

                  09.4155

                  91,400000

                  —

         I.H

                  Produtos originários da Noruega

                  N.o de ordem

                  Coeficiente de atribuição — pedidos apresentados para o subperíodo de 1.1.2017 a 30.6.2017
                  (em %)

                  Quantidades não pedidas a acrescentar às quantidades disponíveis para o subperíodo de 1.7.2017 a 31.12.2017
                  (em kg)

                  09.4179

                  —

                  2 686 440

         I.I

                  Produtos originários da Islândia

                  N.o de ordem

                  Coeficiente de atribuição — pedidos apresentados para o subperíodo de 1.1.2017 a 30.6.2017
                  (em %)

                  Quantidades não pedidas a acrescentar às quantidades disponíveis para o subperíodo de 1.7.2017 a 31.12.2017
                  (em kg)

                  09.4205

                  —

                  —

                  09.4206

                  —

                  —

         I.K

                  Produtos originários da Nova Zelândia

                  N.o de ordem

                  Coeficiente de atribuição — pedidos apresentados para o subperíodo de 1.1.2017 a 30.6.2017
                  (em %)

                  Quantidades não pedidas a acrescentar às quantidades disponíveis para o subperíodo de 1.7.2017 a 31.12.2017
                  (em kg)

                  09.4514

                  —

                  7 000 000

                  09.4515

                  —

                  4 000 000

                  09.4182

                  —

                  16 806 000

                  09.4195

                  —

                  20 540 500

         I.L

                  Produtos originários da Ucrânia

                  N.o de ordem

                  Coeficiente de atribuição — pedidos apresentados para o subperíodo de 1.1.2017 a 30.6.2017
                  (em %)

                  Quantidades não pedidas a acrescentar às quantidades disponíveis para o subperíodo de 1.7.2017 a 31.12.2017
                  (em kg)

                  09.4600

                  —

                  4 177 000

                  09.4601

                  —

                  800 000

                  09.4602

                  1,604278

                  —


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/647 da Comissão, de 5 de abril de 2017, que adota medidas excecionais de apoio ao mercado de carne de suíno na Polónia em relação a certas marrãs e outros suínos abatidos entre 1 de agosto e 30 de novembro de 2016

text:
               6.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 92/41

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/647 DA COMISSÃO
   de 5 de abril de 2017
   que adota medidas excecionais de apoio ao mercado de carne de suíno na Polónia em relação a certas marrãs e outros suínos abatidos entre 1 de agosto e 30 de novembro de 2016
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 220.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               No período compreendido entre 1 de agosto e 30 de setembro de 2016, a Polónia confirmou e notificou à Comissão uma série de surtos de peste suína africana relacionados com o fator humano. A epidemia foi particularmente grave, uma vez que a circulação do vírus foi confirmada em várias explorações com suínos domésticos numa zona geográfica relativamente vasta.

               (2)

               De imediato, a Polónia tomou as medidas de sanidade animal que se impunham em conformidade com a Diretiva 2002/60/CE do Conselho (2) que define medidas mínimas de luta contra a peste suína africana a aplicar na União. Em especial, a Polónia tomou medidas de controlo, monitorização e prevenção em conformidade com a Decisão de Execução (UE) 2014/709/UE da Comissão (3), alterada pelas Decisões de Execução (UE) 2016/1236 (4), (UE) 2016/1372 (5), (UE) 2016/1405 (6) e (UE) 2016/1900 da Comissão (7) e estabeleceu zonas de proteção e de vigilância em conformidade com as Decisões de Execução (UE) 2016/1367 (8) e (UE) 2016/1406 da Comissão (9).

               (3)

               Além disso, com vista a evitar a propagação da peste suína africana, assim como perturbações adicionais no comércio na Polónia e no estrangeiro, as autoridades polacas adotaram algumas medidas preventivas suplementares nas zonas em causa. Em especial, o movimento e o transporte de suínos foram objeto de medidas de vigilância mais estritas e à comercialização de suínos foram aplicadas restrições no mercado nacional mais rigorosas do que as estabelecidas na Decisão de Execução 2014/709/UE.

               (4)

               A aplicação dessas medidas permitiu à Polónia impedir a propagação da doença. As medidas sanitárias nacionais e da União foram aplicadas até 18 de novembro de 2016, em todas as explorações pertinentes.

               (5)

               A Polónia informou a Comissão de que essas medidas afetaram um grande número de explorações suinícolas e que os produtores em causa sofreram perdas de rendimento não elegíveis para a contribuição financeira da União ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 652/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (10). Em 4 de novembro de 2016, a Comissão recebeu das autoridades polacas um pedido formal de cofinanciamento de certas medidas excecionais de apoio nos termos do artigo 220.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

               (6)

               Para os suínos criados nas zonas em causa, a ajuda só deve ser concedida relativamente a animais abatidos. O montante da ajuda a pagar relativamente a estes últimos deve ser expresso por quilograma para um pequeno número de animais. O montante da ajuda deve ser fixado tendo em conta os preços recolhidos pela Polónia e as informações de faturas, no respeitante aos preços efetivamente pagos aos produtores das zonas objeto de medidas de sanidade animal.

               (7)

               Tendo em conta as informações prestadas pela Polónia, o número máximo de animais elegíveis para financiamento deve ser fixado com base no pedido proveniente desse Estado-Membro.

               (8)

               Para evitar qualquer risco de duplo financiamento, os prejuízos sofridos não devem ter sido compensados por auxílios estatais ou seguros e a ajuda deve limitar-se aos animais para os quais não foi recebida uma contribuição financeira da União ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 652/2014.

               (9)

               Importa tomar disposições para que as autoridades polacas competentes adotem todas as medidas necessárias e efetuem os controlos exigidos e para que informem devidamente Comissão. Em especial, os controlos devem incluir controlos ex ante à elegibilidade e exatidão do pedido de ajuda.

               (10)

               A amplitude e a duração das medidas excecionais de apoio ao mercado, previstas no presente regulamento, devem limitar-se ao estritamente necessário. Em especial, as medidas excecionais de apoio ao mercado devem aplicar-se apenas à produção de suínos nas explorações situadas nas zonas delimitadas sujeitas às medidas de sanidade animal estabelecidas na legislação da União e na legislação polaca relativa aos surtos de peste suína africana, no período compreendido entre 1 de agosto e 18 de novembro de 2016.

               (11)

               As restrições ao movimento e transporte de suínos aplicaram-se durante várias semanas nas zonas em causa e esta situação causou perturbações no mercado, importantes descidas de preços e perdas de rendimento para os produtores, bem como o aumento substancial do peso dos animais que conduziu consequentemente a uma situação intolerável em termos do seu bem-estar. Por conseguinte, as medidas previstas no presente regulamento devem abranger os animais entregues no matadouro entre 1 de agosto e 30 de novembro.

               (12)

               Para garantir uma boa gestão orçamental destas medidas excecionais de apoio do mercado e o pagamento tempestivo aos produtores, o artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 da Comissão (11) não deve aplicar-se e os pagamentos efetuados pela Polónia aos beneficiários após 30 de setembro de 2017 não devem ser elegíveis para cofinanciamento da União.

               (13)

               Para que a União possa proceder ao controlo financeiro, as autoridades polacas devem comunicar à Comissão o apuramento dos pagamentos.

               (14)

               Uma vez que as restrições relacionadas com os surtos de peste suína africana entraram em vigor em datas diferentes nas zonas em causa e dado que o presente regulamento não prevê um prazo para a apresentação dos pedidos de ajuda, é conveniente considerar como data de entrada em vigor do presente regulamento, a data a que se refere o artigo 29.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 907/2014.

               (15)

               A fim de assegurar a aplicação imediata destas medidas pela Polónia, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

               (16)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   A Polónia fica autorizada a conceder ajudas aos produtores no setor da carne de suíno cujas explorações foram sujeitas a medidas de sanidade animal de luta contra a peste suína africana e situadas nas zonas da Polónia referidas nos atos legislativos da União e da Polónia enumerados no anexo. Essa ajuda é concedida unicamente no respeitante ao abate dos seguintes animais:

               a)

               marrãs do código NC 0103 92 11;

               b)

               outros suínos do código NC 0103 92 19.

         2.   A ajuda referida no n.o 1 só pode ser concedida se forem respeitadas as seguintes condições:

               a)

               os animais foram criados nas zonas da Polónia a que se refere o n.o 1 e foram objeto de certas restrições de comercialização devido à peste suína africana em qualquer momento entre 1 de agosto de 2016 e 18 de novembro de 2016;

               b)

               os animais estavam presentes numa das zonas referidas no n.o 1 na data em que foram introduzidas as restrições para essa zona ou nasceram e foram criados após essa data nessas zonas;

               c)

               os animais foram abatidos no período compreendido entre 1 de agosto de 2016 e 30 de novembro de 2016;

               d)

               o produtor que apresenta um pedido de ajuda («requerente») não beneficia, para os mesmos animais, de auxílios estatais, seguros ou auxílios financiados por uma contribuição da União ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 652/2014.

         Artigo 2.o

   1.   Para as marrãs referidas no artigo 1.o, n.o 1, alínea a), a ajuda é fixada em 0,34 EUR por quilograma de peso-carcaça.
   2.   Em relação aos outros suínos referidos no artigo 1.o, n.o 1, alínea b), a ajuda é calculada por quilograma sobre a diferença entre o preço indicado pela Polónia para a zona em que se situa a exploração do produtor na semana da entrega dos suínos a um matadouro e o preço efetivamente pago ao produtor, comprovada por fatura. A ajuda por quilograma não pode exceder os seguintes valores:

               a)

               0,23 EUR/kg por suíno com um peso-carcaça igual ou inferior a 93 kg;

               b)

               0,34 EUR/kg por suíno com um peso-carcaça superior a 93 kg, mas que não exceda 105 kg;

               c)

               0,46 EUR/kg por suíno com um peso-carcaça superior a 105 kg.

         Artigo 3.o

   1.   A Polónia deve tomar todas as medidas necessárias, nomeadamente controlos administrativos e verificações no local exaustivos, em conformidade com os artigos 58.o e 59.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (12), a fim de garantir o cumprimento das condições previstas no presente regulamento. Em especial, a Polónia deve verificar:

               a)

               a elegibilidade do candidato;

               b)

               para cada candidato elegível, a quantidade e a diferença de preços a que se refere o artigo 2.o, n.o 2;

               c)

               que nenhum requerente elegível tenha recebido financiamento de outras fontes para compensar as perdas relacionadas com o abate de animais:

               d)

               que os animais para os quais é concedida a ajuda satisfazem as condições relacionadas com as restrições aplicáveis às zonas a que se refere o artigo 1.o, n.o 1.

         2.   Quanto aos requerentes elegíveis em relação aos quais os controlos administrativos foram concluídos, a ajuda pode ser paga sem aguardar a realização de todos os controlos, nomeadamente os relativos aos requerentes selecionados para uma verificação no local.
   3.   Nos casos em que a elegibilidade de um requerente não tenha sido confirmada, a ajuda deve ser recuperada e devem ser aplicadas sanções.
   Artigo 4.o

   1.   São elegíveis para cofinanciamento da União unicamente as despesas pagas pela Polónia aos beneficiários até 30 de setembro de 2017.
   2.   O artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 não é aplicável.
   Artigo 5.o

   A União presta um cofinanciamento equivalente a 50 % das despesas suportadas pela Polónia para a ajuda a que se refere o artigo 1.o, com um limite máximo total de 50 000 animais.
   Artigo 6.o

   1.   A Polónia deve informar a Comissão das medidas adotadas em conformidade com o artigo 3.o o mais tardar 10 dias após a entrada em vigor do presente regulamento.
   2.   O mais tardar até 30 de outubro de 2017, a Polónia deve apresentar à Comissão um relatório pormenorizado sobre a aplicação do presente regulamento, incluindo os dados relativos à execução das medidas adotadas e dos controlos efetuados em conformidade com o artigo 3.o.
   3.   As autoridades polacas devem comunicar à Comissão o apuramento dos pagamentos.
   Artigo 7.o

   Para efeitos do artigo 29.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014, o facto gerador da taxa de câmbio para os montantes estabelecidos no artigo 2.o é a entrada em vigor do presente regulamento.
   Artigo 8.o

   A ajuda a que se refere o artigo 1.o deve ser considerada uma medida excecional de apoio ao mercado, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.
   Artigo 9.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 5 de abril de 2017.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  Diretiva 2002/60/CE do Conselho, de 27 de junho de 2002, que estabelece disposições específicas em relação à luta contra a peste suína africana e que altera a Diretiva 92/119/CEE no que respeita à doença de Teschen e à peste suína africana (JO L 192 de 20.7.2002, p. 27).

      (3)  Decisão de Execução 2014/709/UE da Comissão, de 9 de outubro de 2014, relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros e que revoga a Decisão de Execução 2014/178/UE (JO L 295 de 11.10.2014, p. 63).

      (4)  Decisão de Execução (UE) 2016/1236 da Comissão, de 27 de julho de 2016, que altera o anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros, no que se refere às entradas da Estónia, da Letónia, da Lituânia e da Polónia (JO L 202 de 28.7.2016, p. 45).

      (5)  Decisão de Execução (UE) 2016/1372 da Comissão, de 10 de agosto de 2016, que altera o anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros, no que diz respeito às entradas da Letónia e da Polónia (JO L 217 de 12.8.2016, p. 38).

      (6)  Decisão de Execução (UE) 2016/1405 da Comissão, de 22 de agosto de 2016, que altera o anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros (JO L 228 de 23.8.2016, p. 33).

      (7)  Decisão de Execução (UE) 2016/1900 da Comissão, de 26 de outubro de 2016, que altera o anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE, relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros, no que diz respeito às entradas da Estónia, Letónia e Polónia (JO L 293 de 28.10.2016, p. 46).

      (8)  Decisão de Execução (UE) 2016/1367 da Comissão, de 10 de agosto de 2016, relativa a determinadas medidas de proteção contra a peste suína africana na Polónia (JO L 216 de 11.8.2016, p. 26).

      (9)  Decisão de Execução (UE) 2016/1406 da Comissão, de 22 de agosto de 2016, relativa a determinadas medidas de proteção contra a peste suína africana na Polónia e que revoga a Decisão de Execução (UE) 2016/1367 (JO L 228 de 23.8.2016, p. 46).

      (10)  Regulamento (UE) n.o 652/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece disposições para a gestão das despesas relacionadas com a cadeia alimentar, a saúde e o bem-estar animal, a fitossanidade e o material de reprodução vegetal, que altera as Diretivas 98/56/CE, 2000/29/CE e 2008/90/CE do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 178/2002, (CE) n.o 882/2004 e (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, a Diretiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga as Decisões 66/399/CEE, 76/894/CEE e 2009/470/CE do Conselho (JO L 189 de 27.6.2014, p. 1).

      (11)  Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos organismos pagadores e outros organismos, à gestão financeira, ao apuramento das contas, às garantias e à utilização do euro (JO L 255 de 28.8.2014, p. 18).

      (12)  Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 549).

      ANEXO

         Zonas da Polónia a que se refere o artigo 1.o

      Zonas da Polónia definidas nos seguintes atos legislativos legislação da União e da Polónia:

                  a)

                  Legislação da União:

                              —

                              Decisão de Execução (UE) 2016/1367 da Comissão, de 10 de agosto de 2016, relativa a determinadas medidas de proteção contra a peste suína africana na Polónia (JO L 216 de 11.8.2016, p. 26);

                              —

                              Decisão de Execução (UE) 2016/1406 da Comissão, de 22 de agosto de 2016, relativa a determinadas medidas de proteção contra a peste suína africana na Polónia e que revoga a Decisão de Execução (UE) 2016/1367 (JO L 228 de 23.8.2016, p. 46);

                              —

                              Parte III do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE da Comissão, de 9 de outubro de 2014, relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros e que revoga a Decisão de Execução 2014/178/UE (JO L 295 de 11.10.2014, p. 63), alterada pelas Decisões de Execução (UE) n.o 2016/1236, (UE) 2016/1372, (UE) n.o 2016/1405 e (UE) n.o 2016/1900.

                  b)

                  Legislação polaca:

                              —

                              Rozporządzenie nr 3/2016 Powiatowego Lekarza Weterynarii w Hajnówce z dnia 24 czerwca 2016 r. w sprawie zwalczania afrykańskiego pomoru świń na terenie powiatu hajnowskiego (Dz. Urz. Woj. Podlaskiego z 2016 r., poz. 2668, z późn. zm.);

                              —

                              Rozporządzenie nr 1/2016 Wojewody Podlaskiego z dnia 2 sierpnia 2016 r. w sprawie zwalczania afrykańskiego pomoru świń na terenie powiatów: wysokomazowieckiego i zambrowskiego (Dz. Urz. Woj. Podlaskiego z 2016 r., poz. 3218);

                              —

                              Rozporządzenie nr 2/2016 Wojewody Podlaskiego z dnia 5 sierpnia 2016 r. w sprawie zwalczania afrykańskiego pomoru świń na terenie powiatów: wysokomazowieckiego i zambrowskiego (Dz. Urz. Woj. Podlaskiego z 2016 r., poz. 3253);

                              —

                              Rozporządzenie nr 1/2016 Powiatowego Lekarza Weterynarii w Siemiatyczach z dnia 9 sierpnia 2016 r. w sprawie zwalczania afrykańskiego pomoru świń na terenie powiatu siemiatyckiego (Dz. Urz. Woj. Podlaskiego z 2016 r., poz. 3276);

                              —

                              Rozporządzenie nr 3/2016 Wojewody Podlaskiego z dnia 10 sierpnia 2016 r. w sprawie zwalczania afrykańskiego pomoru świń na terenie powiatów: białostockiego i wysokomazowieckiego (Dz. Urz. Woj. Podlaskiego z 2016 r., poz.3282, z późn. zm.);

                              —

                              Rozporządzenie nr 5/2016 Wojewody Podlaskiego z dnia 12 sierpnia 2016 r. w sprawie zwalczania afrykańskiego pomoru świń na terenie powiatów: zambrowskiego i łomżyńskiego (Dz. Urz. Woj. Podlaskiego z 2016 r., poz. 3300);

                              —

                              Rozporządzenie nr 6/2016 Wojewody Podlaskiego z dnia 12 sierpnia 2016 r. w sprawie zwalczania afrykańskiego pomoru świń na terenie powiatów: wysokomazowieckiego i zambrowskiego (Dz. Urz. Woj. Podlaskiego z 2016 r., poz. 3301);

                              —

                              Rozporządzenie nr 7/2016 Wojewody Podlaskiego z dnia 12 sierpnia 2016 r. w sprawie zwalczania afrykańskiego pomoru świń na terenie powiatów: wysokomazowieckiego i białostockiego (Dz. Urz. Woj. Podlaskiego z 2016 r., poz. 3302);

                              —

                              Rozporządzenie nr 1/2016 Powiatowego Lekarza Weterynarii w Bielsku Podlaskim z dnia 16 sierpnia 2016 r. w sprawie zwalczania afrykańskiego pomoru świń na terenie powiatu bielskiego (Dz. Urz. Woj. Podlaskiego z 2016 r., poz. 3308, z późn. zm.);

                              —

                              Rozporządzenie Wojewody Podlaskiego nr 9/2016 z dnia 24 sierpnia 2016 r. w sprawie zwalczania afrykańskiego pomoru świń na terenie powiatów: siemiatyckiego i hajnowskiego (Dz. Urz. Woj. Podlaskiego z 2016 r., poz. 3363);

                              —

                              Rozporządzenie Wojewody Podlaskiego nr 10/2016 z dnia 26 sierpnia 2016 r. w sprawie zwalczania afrykańskiego pomoru świń na terenie powiatów: siemiatyckiego i hajnowskiego (Dz. Urz. Woj. Podlaskiego z 2016 r., poz. 3375);

                              —

                              Rozporządzenie Wojewody Podlaskiego nr 11/2016 z dnia 26 sierpnia 2016 r. w sprawie zwalczania afrykańskiego pomoru świń na terenie powiatów: białostockiego, łomżyńskiego, wysokomazowieckiego i zambrowskiego (Dz. Urz. Woj. Podlaskiego z 2016 r., poz. 3376);

                              —

                              Rozporządzenie Wojewody Podlaskiego nr 12/2016 z dnia 29 sierpnia 2016 r. w sprawie zwalczania afrykańskiego pomoru świń na terenie powiatów: grajewskiego oraz monieckiego (Dz. Urz. Woj. Podlaskiego z 2016 r., poz. 3385);

                              —

                              Rozporządzenie nr 13/2016 Wojewody Podlaskiego z dnia 30 września 2016 r. w sprawie zwalczania afrykańskiego pomoru świń na terenie powiatów: siemiatyckiego i hajnowskiego (Dz. Urz. Woj. Podlaskiego z 2016 r., poz. 3698);

                              —

                              Rozporządzenie nr 1 Powiatowego Lekarza Weterynarii w Białej Podlaskiej z dnia 16 sierpnia 2016 r. w sprawie zwalczania afrykańskiego pomoru świń na terenie powiatu bialskiego (Dz. Urz. Woj. Lubelskiego z 2016 r., poz. 3571, z późn. zm.);

                              —

                              Rozporządzenie nr 2 Powiatowego Lekarza Weterynarii w Białej Podlaskiej z dnia 19 sierpnia 2016 r. w sprawie zwalczania afrykańskiego pomoru świń na terenie powiatu bialskiego (Dz. Urz. Woj. Lubelskiego z 2016 r., poz. 3612);

                              —

                              Rozporządzenie nr 1/2016 Powiatowy Lekarza Weterynarii w Łosicach z dnia 12 sierpnia 2016 r. w sprawie zwalczania afrykańskiego pomoru świń na terenie powiatu łosickiego (Dz. Urz. Woj. Mazowieckiego z 2016 r., poz. 7468);

                              —

                              Rozporządzenie nr 2/2016 Powiatowego Lekarza Weterynarii w Łosicach z dnia 18 sierpnia 2016 r. w sprawie zwalczania afrykańskiego pomoru świń na terenie powiatu łosickiego (Dz. Urz. Woj. Mazowieckiego z 2016 r., poz. 7615, z późn. zm.);

                              —

                              Rozporządzenie nr 4/2016 Powiatowego Lekarza Weterynarii w Łosicach z dnia 12 września 2016 r. w sprawie zwalczania afrykańskiego pomoru świń na terenie powiatu łosickiego (Dz. Urz. Woj. Mazowieckiego z 2016 r., poz. 8028).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1044/2014 da Comissão, de 3 de outubro de 2014 , que estabelece limites máximos orçamentais para 2014 aplicáveis a certos regimes de apoio direto previstos no Regulamento (CE) n. ° 73/2009 do Conselho

text:
               4.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 290/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1044/2014 DA COMISSÃO
   de 3 de outubro de 2014
   que estabelece limites máximos orçamentais para 2014 aplicáveis a certos regimes de apoio direto previstos no Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (1), nomeadamente, o artigo 51.o, n.o 2, primeiro parágrafo, o artigo 69.o, n.o 3, primeiro parágrafo, o artigo 72.o-B, n.o 2, o artigo 123.o, n.o 1, primeiro parágrafo, o artigo 125.o-B, n.o 2, o artigo 131.o, n.o 4, primeiro parágrafo, e o artigo 142.o, alínea c),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               No respeitante aos Estados-Membros que aplicam, em 2014, o regime de pagamento único previsto no título III do Regulamento (CE) n.o 73/2009, é conveniente estabelecer, para 2014, os limites máximos orçamentais para cada um dos pagamentos referidos nos artigos 52.o e 53.o desse regulamento.

               (2)

               No respeitante aos Estados-Membros que utilizam, em 2014, as opções previstas nos artigos 69.o, n.o 1, ou 131.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, é conveniente estabelecer, para 2014, os limites máximos orçamentais para o apoio específico referido no título III, capítulo 5, do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

               (3)

               No respeitante aos Estados-Membros que utilizam, em 2014, as opções previstas nos artigos 72.o-A ou 125.o-A do Regulamento (CE) n.o 73/2009, é conveniente estabelecer, para 2014, os limites máximos orçamentais para o pagamento redistributivo referido no título III, capítulo 5-A, e no título V, capítulo 2-A, do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

               (4)

               O artigo 69.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 limita os recursos que podem ser utilizados em 2014 para qualquer medida associada prevista no artigo 68.o, n.o 1, alínea a), subalíneas i) a iv), e alíneas b) e e), a 6,5 % do limite máximo nacional referido no artigo 40.o do mesmo regulamento. Por motivos de clareza, a Comissão deve publicar o limite máximo resultante dos montantes comunicados pelos Estados-Membros para as medidas em causa.

               (5)

               Nos termos do artigo 69.o, n.o 6, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 73/2009, os montantes calculados em conformidade com o artigo 69.o, n.o 7, desse regulamento foram estabelecidos no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1120/2009 da Comissão (2). Por motivos de clareza, a Comissão deve publicar os montantes, comunicados pelos Estados-Membros, que estes pretendem utilizar em 2014 em conformidade com o artigo 69.o, n.o 6, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

               (6)

               Por motivos de clareza, devem ser publicados os limites máximos orçamentais do regime de pagamento único relativos a 2014 resultantes da dedução dos limites máximos estabelecidos para os pagamentos referidos nos artigos 52.o, 53.o, 68.o e 72.o-A do Regulamento (CE) n.o 73/2009 dos limites máximos estabelecidos no anexo VIII do mesmo regulamento. O montante a deduzir dos limites máximos estabelecidos no referido anexo para financiar o apoio específico previsto no artigo 68.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 corresponde à diferença entre o montante total do apoio específico comunicado pelos Estados-Membros e os montantes comunicados para financiar o apoio específico em conformidade com o artigo 69.o, n.o 6, alínea a), do referido regulamento. Sempre que um Estado-Membro que aplique o regime de pagamento único decidir conceder o apoio referido no artigo 68.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 73/2009, o montante comunicado à Comissão deve ser incluído no limite máximo do regime de pagamento único, uma vez que este apoio assume a forma de um incremento do valor unitário e/ou do número dos direitos ao pagamento do agricultor.

               (7)

               No respeitante aos Estados-Membros que aplicam, em 2014, o regime de pagamento único por superfície previsto no título V, capítulo 2, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, há que fixar os envelopes financeiros anuais em conformidade com o artigo 123.o, n.o 1, do mesmo regulamento.

               (8)

               Por motivos de clareza, é conveniente publicar, no respeitante aos Estados-Membros que aplicam o regime de pagamento único por superfície, o montante máximo das verbas disponibilizadas para a concessão em 2014 do pagamento específico para o açúcar a título do artigo 126.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, estabelecido com base na comunicação dos Estados-Membros.

               (9)

               Por motivos de clareza, é conveniente publicar, no respeitante aos Estados-Membros que aplicam o regime de pagamento único por superfície, o montante máximo das verbas disponibilizadas para a concessão em 2014 do pagamento específico para as frutas e produtos hortícolas a título do artigo 127.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, estabelecido com base na comunicação dos Estados-Membros.

               (10)

               Por motivos de clareza, é conveniente publicar, no respeitante aos Estados-Membros que aplicam o regime de pagamento único por superfície, o montante máximo das verbas disponibilizadas para a concessão em 2014 do pagamento específico para os frutos de bagas a título do artigo 129.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, estabelecido com base na comunicação dos Estados-Membros.

               (11)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Diretos,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   Os limites máximos orçamentais para 2014 a que se refere o artigo 51.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 são fixados na secção I do anexo do presente regulamento.
   2.   Os limites máximos orçamentais para 2014 a que se referem os artigos 69.o, n.o 3, e 131.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 são fixados na secção II do anexo do presente regulamento.
   3.   Os limites máximos orçamentais para 2014 relativos ao apoio previsto no artigo 68.o, n.o 1, alínea a), subalíneas i) a iv), e alíneas b) e e), do Regulamento (CE) n.o 73/2009 são fixados na secção III do anexo do presente regulamento.
   4.   Os montantes que podem ser utilizados pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 69.o, n.o 6, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 73/2009 para cobrir o apoio específico previsto no artigo 68.o, n.o 1, do mesmo regulamento são fixados na secção IV do anexo do presente regulamento.
   5.   Os limites máximos orçamentais para 2014 a que se referem os artigos 72.o-B e 125.o-B do Regulamento (CE) n.o 73/2009 são fixados na secção V do anexo do presente regulamento.
   6.   Os limites máximos orçamentais para 2014 relativos ao regime de pagamento único a que se refere o título III do Regulamento (CE) n.o 73/2009 são fixados na secção VI do anexo do presente regulamento.
   7.   Os envelopes financeiros anuais para 2014 a que se refere o artigo 123.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 são fixados na secção VII do anexo do presente regulamento.
   8.   Os montantes máximos das verbas disponibilizadas à República Checa, à Hungria, à Lituânia, à Polónia, à Roménia e à Eslováquia para a concessão, em 2014, do pagamento específico para o açúcar a que se refere o artigo 126.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 são fixados na secção VIII do anexo do presente regulamento.
   9.   Os montantes máximos das verbas disponibilizadas à República Checa, à Hungria, à Polónia e à Eslováquia para a concessão, em 2014, do pagamento específico para as frutas e produtos hortícolas a que se refere o artigo 127.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 são fixados na secção IX do anexo do presente regulamento.
   10.   Os montantes máximos das verbas disponibilizadas à Bulgária, à Hungria e à Polónia para a concessão, em 2014, do pagamento específico para os frutos de bagas a que se refere o artigo 129.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 são fixados na secção X do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 3 de outubro de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 30 de 31.1.2009, p. 16.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1120/2009 da Comissão, de 29 de outubro de 2009, que estabelece normas de execução do regime de pagamento único previsto no título III do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (JO L 316 de 2.12.2009, p. 1).

      ANEXO
      I.   LIMITES MÁXIMOS ORÇAMENTAIS PARA PAGAMENTOS DIRETOS A CONCEDER AO ABRIGO DOS ARTIGOS 52.o-E 53.o DO REGULAMENTO (CE) N.o 73/2009

         Ano civil de 2014

                  (milhares de EUR)

                  BE

                  ES

                  FR

                  HR

                  AT

                  PT

                  FI

                  Prémio por ovelhas e cabras

                  1 431

                  20 128

                  550

                  Prémio complementar por ovelhas e cabras

                  140

                  6 605

                  183

                  Prémio por vaca em aleitamento

                  68 632

                  237 965

                  453 582

                  3 537

                  65 126

                  72 353

                  Prémio complementar por vaca em aleitamento

                  17 156

                  23 691

                  91

                  8 699

            II.   LIMITES MÁXIMOS ORÇAMENTAIS PARA O APOIO ESPECÍFICO PREVISTO NO ARTIGO 68.o, N.o 1, OU NO ARTIGO 131.o, N.o 1, DO REGULAMENTO (CE) N.o 73/2009

         Ano civil de 2014

                  Estado-Membro

                  (milhares de EUR)

                  Bélgica

                  6 020

                  Bulgária

                  52 929

                  República Checa

                  56 895

                  Dinamarca

                  43 875

                  Estónia

                  3 870

                  Irlanda

                  25 000

                  Grécia

                  100 000

                  Espanha

                  226 622

                  França

                  642 300

                  Croácia

                  13 208

                  Itália

                  328 650

                  Chipre

                  3 337

                  Letónia

                  10 158

                  Lituânia

                  25 560

                  Hungria

                  127 279

                  Países Baixos

                  35 330

                  Áustria

                  12 826

                  Polónia

                  106 558

                  Portugal

                  33 111

                  Roménia

                  52 922

                  Eslovénia

                  13 895

                  Eslováquia

                  28 000

                  Finlândia

                  52 325

                  Suécia

                  3 135

                  Reino Unido

                  29 800

            Montantes comunicados pelos Estados-Membros para a concessão do apoio referido no artigo 68.o, n.o 1, alínea c), que são incluídos no limite máximo do regime de pagamento único (milhares de EUR):

                  Grécia: 30 000

                  Eslovénia: 5 587

            III.   LIMITES MÁXIMOS ORÇAMENTAIS PARA O APOIO PREVISTO NO ARTIGO 68.O, N.O 1, ALÍNEA A), SUBALÍNEAS I) A IV), E ALÍNEAS B) E E), DO REGULAMENTO (CE) N.O 73/2009

         Ano civil de 2014

                  Estado-Membro

                  (milhares de EUR)

                  Bélgica

                  3 123

                  Bulgária

                  52 929

                  República Checa

                  56 895

                  Dinamarca

                  14 695

                  Estónia

                  3 870

                  Irlanda

                  25 000

                  Grécia

                  70 000

                  Espanha

                  164 406

                  França

                  478 300

                  Croácia

                  13 208

                  Itália

                  159 650

                  Chipre

                  3 337

                  Letónia

                  10 158

                  Lituânia

                  25 560

                  Hungria

                  44 548

                  Países Baixos

                  28 830

                  Áustria

                  12 826

                  Polónia

                  106 558

                  Portugal

                  20 210

                  Roménia

                  52 922

                  Eslovénia

                  8 308

                  Eslováquia

                  28 000

                  Finlândia

                  52 325

                  Suécia

                  3 135

                  Reino Unido

                  29 800

            IV.   MONTANTES A UTILIZAR PELOS ESTADOS-MEMBROS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 69.O, N.O 6, ALÍNEA A), DO REGULAMENTO (CE) N.O 73/2009 PARA COBRIR O APOIO ESPECÍFICO PREVISTO NO ARTIGO 68.O, N.O 1, DO MESMO REGULAMENTO

         Ano civil de 2014

                  Estado-Membro

                  (milhares de EUR)

                  Bélgica

                  6 020

                  Dinamarca

                  23 250

                  Irlanda

                  23 900

                  Grécia

                  50 000

                  Espanha

                  144 390

                  França

                  86 000

                  Itália

                  144 900

                  Países Baixos

                  31 700

                  Áustria

                  10 984

                  Portugal

                  21 700

                  Eslovénia

                  5 587

                  Finlândia

                  6 190

            V.   LIMITES MÁXIMOS ORÇAMENTAIS PARA O PAGAMENTO REDISTRIBUTIVO EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 72.O-B E 125.O-B DO REGULAMENTO (CE) N.O 73/2009

         Ano civil de 2014

                  Estado-Membro

                  (milhares de EUR)

                  Bulgária

                  53 634

                  Alemanha

                  352 116

                  Lituânia

                  39 323

            VI.   LIMITES MÁXIMOS ORÇAMENTAIS PARA O REGIME DE PAGAMENTO ÚNICO

         Ano civil de 2014

                  Estado-Membro

                  (milhares de EUR)

                  Bélgica

                  458 259

                  Dinamarca

                  905 450

                  Alemanha

                  4 826 062

                  Irlanda

                  1 215 447

                  Grécia

                  2 027 187

                  Espanha

                  4 489 758

                  França

                  6 348 869

                  Croácia

                  145 689

                  Itália

                  3 769 644

                  Luxemburgo

                  33 662

                  Malta

                  5 240

                  Países Baixos

                  789 689

                  Áustria

                  626 657

                  Portugal

                  438 471

                  Eslovénia

                  136 259

                  Finlândia

                  476 379

                  Suécia

                  693 352

                  Reino Unido

                  3 136 974

            VII.   ENVELOPES FINANCEIROS ANUAIS PARA O REGIME DE PAGAMENTO ÚNICO POR SUPERFÍCIE

         Ano civil de 2014

                  Estado-Membro

                  (milhares de EUR)

                  Bulgária

                  537 400

                  República Checa

                  773 751

                  Estónia

                  106 148

                  Chipre

                  48 007

                  Letónia

                  146 121

                  Lituânia

                  318 083

                  Hungria

                  1 099 350

                  Polónia

                  3 078 178

                  Roménia

                  1 367 527

                  Eslováquia

                  387 136

            VIII.   MONTANTES MÁXIMOS DAS VERBAS DISPONIBILIZADAS AOS ESTADOS-MEMBROS PARA A CONCESSÃO DO PAGAMENTO ESPECÍFICO PARA O AÇÚCAR A QUE SE REFERE O ARTIGO 126.O DO REGULAMENTO (CE) N.O 73/2009

         Ano civil de 2014

                  Estado-Membro

                  (milhares de EUR)

                  República Checa

                  44 245

                  Letónia

                  0

                  Lituânia

                  10 260

                  Hungria

                  41 010

                  Polónia

                  159 392

                  Roménia

                  8 082

                  Eslováquia

                  19 289

            IX.   MONTANTES MÁXIMOS DAS VERBAS DISPONIBILIZADAS AOS ESTADOS-MEMBROS PARA A CONCESSÃO DO PAGAMENTO ESPECÍFICO PARA AS FRUTAS E PRODUTOS HORTÍCOLAS A QUE SE REFERE O ARTIGO 127.O DO REGULAMENTO (CE) N.O 73/2009

         Ano civil de 2014

                  Estado-Membro

                  (milhares de EUR)

                  República Checa

                  414

                  Hungria

                  4 756

                  Polónia

                  6 715

                  Eslováquia

                  690

            X.   MONTANTES MÁXIMOS DAS VERBAS DISPONIBILIZADAS AOS ESTADOS-MEMBROS PARA A CONCESSÃO DO PAGAMENTO ESPECÍFICO PARA OS FRUTOS DE BAGAS A QUE SE REFERE O ARTIGO 129.O DO REGULAMENTO (CE) N.O 73/2009

         Ano civil de 2014

                  Estado-Membro

                  (milhares de EUR)

                  Bulgária

                  226

                  Hungria

                  391

                  Polónia

                  11 040


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/13 da Comissão, de 6 de janeiro de 2017, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               7.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 4/8

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/13 DA COMISSÃO
   de 6 de janeiro de 2017
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 6 de janeiro de 2017.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral

            Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  IL

                  269,9

                  MA

                  105,5

                  SN

                  188,2

                  TR

                  109,3

                  ZZ

                  168,2

                  0707 00 05

                  MA

                  85,5

                  TR

                  165,5

                  ZZ

                  125,5

                  0709 91 00

                  EG

                  144,1

                  ZZ

                  144,1

                  0709 93 10

                  MA

                  195,6

                  TR

                  173,1

                  ZZ

                  184,4

                  0805 10 20

                  EG

                  56,3

                  MA

                  60,0

                  TR

                  72,1

                  ZZ

                  62,8

                  0805 20 10

                  IL

                  171,2

                  MA

                  68,1

                  ZZ

                  119,7

                  0805 20 30 , 0805 20 50 , 0805 20 70 , 0805 20 90

                  IL

                  164,0

                  JM

                  122,6

                  TR

                  71,1

                  ZZ

                  119,2

                  0805 50 10

                  TR

                  81,0

                  ZZ

                  81,0

                  0808 10 80

                  CN

                  96,3

                  US

                  126,6

                  ZZ

                  111,5

                  0808 30 90

                  TR

                  133,1

                  ZZ

                  133,1

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1038/2013 da Comissão, de 24 de outubro de 2013 , que aprova a utilização da substância ativa tebuconazole em produtos biocidas dos tipos 7 e 10 Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               25.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 283/40

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1038/2013 DA COMISSÃO
   de 24 de outubro de 2013
   que aprova a utilização da substância ativa tebuconazole em produtos biocidas dos tipos 7 e 10
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), nomeadamente o artigo 89.o, n.o 1, terceiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão (2) estabelece uma lista de substâncias ativas a avaliar, tendo em vista a eventual inclusão das mesmas nos anexos I, IA ou IB da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Essa lista inclui o tebuconazole.

               (2)

               O tebuconazole foi avaliado, nos termos do artigo 11.o, n.o 2, da Diretiva 98/8/CE, para utilização em produtos dos tipos 7 (produtos de proteção de películas) e 10 (produtos de proteção dos materiais de alvenaria), definidos no anexo V da mesma diretiva, que correspondem, respetivamente, aos tipos de produtos 7 e 10 definidos no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

               (3)

               A Dinamarca foi designada Estado-Membro relator, tendo apresentado os relatórios da autoridade competente à Comissão em 16 de abril de 2012, juntamente com recomendações, nos termos do artigo 14.o, n.os 4 e 6, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007.

               (4)

               Os relatórios da autoridade competente foram analisados pelos Estados-Membros e pela Comissão. Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007, as conclusões desse exame foram incluídas em dois relatórios de avaliação, elaborados no quadro do Comité Permanente dos Produtos Biocidas de 27 de setembro de 2013.

               (5)

               Desses relatórios, depreende-se ser lícito crer que os produtos biocidas com tebuconazole utilizados em produtos dos tipos 7 e 10 satisfazem o exigido no artigo 5.o da Diretiva 98/8/CE.

               (6)

               É igualmente lícito crer, com base nos mesmos relatórios, que as características do tebuconazole o classificam de muito persistente (mP) e tóxico (T) de acordo com os critérios estabelecidos no anexo XIII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). O período de aprovação deve ser de dez anos, em coerência com a prática no âmbito da Diretiva 98/8/CE, porquanto não se verificam as condições estabelecidas no artigo 90.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 528/2012. Todavia, para efeitos de autorização de produtos em conformidade com o artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012, o tebuconazole deve ser considerado candidato a substituição, ao abrigo do artigo 10.o, n.o 1, alínea d), do mesmo regulamento.

               (7)

               Justifica-se, portanto, aprovar a utilização de tebuconazole em produtos biocidas dos tipos 7 e 10.

               (8)

               Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, uma vez que as avaliações não incidiram nos nanomateriais, a aprovação não deve abrangê-los.

               (9)

               Deve prever-se um período razoável antes de uma substância ativa ser aprovada, para que os Estados-Membros, as partes interessadas e, se for caso disso, a Comissão possam preparar-se para satisfazer as novas exigências.

               (10)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É aprovada a utilização da substância ativa tebuconazole em produtos biocidas dos tipos 7 e 10, sob reserva das especificações e condições definidas no anexo.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 24 de outubro de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão, de 4 de dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no artigo 16.o, n.o 2, da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 325 de 11.12.2007, p. 3).

      (3)  Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 123 de 24.4.1998, p. 1).

      (4)  Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1).

      ANEXO

                  Denominação comum

                  Denominação IUPAC
                  Números de identificação

                  Grau mínimo de pureza da substância ativa (1)

                  Data de aprovação

                  Data de termo da aprovação

                  Tipo de produto

                  Condições específicas (2)

                  Tebuconazole

                  Denominação IUPAC:
                  1-(4-Clorofenil)-4,4-dimetil-3-(1,2,4-triazol-1-ilmetil)pentan-3-ol
                  N.o CE: 403-640-2
                  N.o CAS: 107534-96-3

                  950 g/kg

                  1 de julho de 2015

                  30 de junho de 2025

                  7

                  O tebuconazole é considerado candidato a substituição, ao abrigo do artigo 10.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 528/2012.
                  A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União.
                  As autorizações têm de respeitar a seguinte condição:
                  São estabelecidos procedimentos operacionais seguros e medidas organizativas adequadas para os utilizadores industriais. Os produtos são aplicados por operadores munidos de equipamentos de proteção individual adequados, se, por outros meios, não for possível reduzir a exposição para níveis aceitáveis.

                  10

                  O tebuconazole é considerado candidato a substituição, ao abrigo do artigo 10.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 528/2012.
                  A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União.
                  As autorizações estão sujeitas às seguintes condições:

                              1)

                              São estabelecidos procedimentos operacionais seguros e medidas organizativas adequadas para os utilizadores industriais ou profissionais. Os produtos são aplicados por operadores munidos de equipamentos de proteção individual adequados, se, por outros meios, não for possível reduzir a exposição para níveis aceitáveis.

                              2)

                              Atendendo ao risco para os solos, o tebuconazole não é utilizado em vedantes para aplicação em juntas verticais exteriores de edifícios residenciais (p. ex., entre dois edifícios), salvo se o pedido de autorização do produto demonstrar a possibilidade de, por outros meios, reduzir os riscos para níveis aceitáveis.

         (1)  O grau de pureza indicado nesta coluna corresponde ao grau mínimo de pureza da substância ativa utilizada na avaliação ao abrigo do artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012. A substância ativa presente no produto colocado no mercado pode apresentar um grau de pureza igual ou diferente deste, desde que tenha sido comprovado ser tecnicamente equivalente à substância ativa avaliada.

         (2)  Para a aplicação dos princípios comuns do anexo VI do Regulamento (UE) n.o 528/2012, o teor e as conclusões dos relatórios de avaliação encontram-se disponíveis no sítio web da Comissão: http://ec.europa.eu/comm/environment/biocides/index.htm


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 162/2012 da Comissão, de 23 de fevereiro de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               24.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 52/8

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 162/2012 DA COMISSÃO
   de 23 de fevereiro de 2012
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 23 de fevereiro de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  IL

                  107,2

                  JO

                  75,8

                  MA

                  79,0

                  TN

                  93,9

                  TR

                  95,1

                  ZZ

                  90,2

                  0707 00 05

                  JO

                  134,1

                  MA

                  94,2

                  TR

                  156,1

                  ZZ

                  128,1

                  0709 93 10

                  MA

                  66,1

                  TR

                  138,4

                  ZZ

                  102,3

                  0805 10 20

                  EG

                  50,2

                  IL

                  74,0

                  MA

                  52,2

                  TN

                  48,6

                  TR

                  72,2

                  ZZ

                  59,4

                  0805 20 10

                  IL

                  128,4

                  MA

                  88,3

                  ZZ

                  108,4

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  EG

                  83,5

                  IL

                  111,6

                  MA

                  102,7

                  TR

                  62,7

                  ZZ

                  90,1

                  0805 50 10

                  EG

                  74,4

                  TR

                  57,7

                  ZZ

                  66,1

                  0808 10 80

                  CA

                  136,5

                  CL

                  98,4

                  CN

                  90,6

                  MK

                  29,3

                  US

                  146,9

                  ZZ

                  100,3

                  0808 30 90

                  AR

                  108,4

                  CL

                  96,2

                  CN

                  48,2

                  US

                  127,1

                  ZA

                  87,7

                  ZZ

                  93,5

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1841 da Comissão, de 13 de outubro de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               14.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 267/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1841 DA COMISSÃO
   de 13 de outubro de 2015
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 13 de outubro de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  49,1

                  MA

                  145,5

                  MK

                  41,5

                  TR

                  118,1

                  ZZ

                  88,6

                  0707 00 05

                  AL

                  38,5

                  TR

                  112,1

                  ZZ

                  75,3

                  0709 93 10

                  TR

                  138,3

                  ZZ

                  138,3

                  0805 50 10

                  AR

                  133,8

                  CL

                  149,0

                  TR

                  106,2

                  UY

                  86,1

                  ZA

                  114,7

                  ZZ

                  118,0

                  0806 10 10

                  BR

                  250,8

                  EG

                  188,2

                  MA

                  56,6

                  MK

                  97,5

                  TR

                  179,3

                  ZZ

                  154,5

                  0808 10 80

                  AR

                  258,5

                  CL

                  209,5

                  MK

                  23,1

                  NZ

                  168,2

                  ZA

                  138,6

                  ZZ

                  159,6

                  0808 30 90

                  CN

                  65,9

                  TR

                  134,0

                  XS

                  96,3

                  ZA

                  218,5

                  ZZ

                  128,7

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1134 da Comissão, de 9 de julho de 2015, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [กาแฟดอยตุง (Kafae Doi Tung) (IGP)]

text:
               14.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 185/4

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1134 DA COMISSÃO
   de 9 de julho de 2015
   relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [กาแฟดอยตุง (Kafae Doi Tung) (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2) o pedido de registo da denominação «กาแฟดอยตุง» (Kafae Doi Tung) apresentado pela Tailândia.

               (2)

               Não tendo sido apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, a título do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «กาแฟดอยตุง» (Kafae Doi Tung) deve ser registada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação «กาแฟดอยตุง» (Kafae Doi Tung) (IGP).
   A denominação objeto do primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.8, «Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.)», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 9 de julho de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Phil HOGAN

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO C 48 de 20.2.2014, p. 14.

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).


title: Regulamento de Execução (UE) n. o  1072/2011 da Comissão, de 20 de Outubro de 2011 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Liquirizia di Calabria (DOP)]

text:
               25.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 278/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1072/2011 DA COMISSÃO
   de 20 de Outubro de 2011
   relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Liquirizia di Calabria (DOP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 4, primeiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2) o pedido de registo da denominação «Liquirizia di Calabria», apresentado pela Itália.

               (2)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação deve ser registada,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,
         Dacian CIOLOȘ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

      (2)  JO L 321 de 26.11.2010, p. 28.

      ANEXO
      Produtos agrícolas destinados à alimentação humana enumerados no anexo I do Tratado:

         Classe 1.8.   Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.)

         Classe 2.4.   Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos

      ITÁLIA
      Liquirizia di Calabria (DOP)