title: REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO destinado a garantir o bom funcionamento do registo eletrónico de quotas para colocação de hidrofluorocarbonetos no mercado

text:
               REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO

               de 25.4.2019

               destinado a garantir o bom funcionamento do registo eletrónico de quotas para colocação de hidrofluorocarbonetos no mercado

               (Texto relevante para efeitos do EEE)

               A COMISSÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos gases fluorados com efeito de estufa e que revoga o Regulamento (CE) n.º 842/2006
                  1
               , nomeadamente o artigo 17.º, n.º 2.

               Considerando o seguinte:

               (1)O artigo 17.º do Regulamento (UE) n.º 517/2014 prevê um registo eletrónico central de gestão das quotas de colocação de hidrofluorocarbonetos no mercado e as correspondentes comunicações, incluindo acerca do equipamento colocado no mercado carregado com hidrofluorocarbonetos (adiante designado por «registo»).

               (2)No seguimento da Alteração de Quigali ao Protocolo de Montreal sobre as Substâncias que Deterioram a Camada de Ozono
                  2
               , desde 1 de janeiro de 2019 que as importações para a União e as exportações da União de hidrofluorocarbonetos a granel são abrangidas pelo sistema de licenciamento estabelecido no artigo 4.º-B do Protocolo de Montreal. Considera-se que a inscrição válida de uma empresa, importadora ou exportadora, no registo previsto no Regulamento (UE) n.º 517/2014 constitui um licenciamento para esse efeito.

               (3)Para garantir o bom funcionamento do registo, importa especificar os requisitos aplicáveis às empresas cuja inscrição no registo seja obrigatória. Esses requisitos devem incluir, nomeadamente, a comunicação obrigatória de informações relativas à situação financeira e jurídica das empresas em causa. Essas informações podem ser necessárias para garantir que as quotas atribuídas são efetivamente aplicadas, evitar distorções na atribuição de quotas e impedir que as disposições legislativas sejam contornadas ou aplicadas abusivamente.

               (4)A situação diferenciada das empresas que mandataram um representante único em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 517/2014 deve ser igualmente refletida nos requisitos de registo.

               (5)A fim de possibilitar que o mecanismo de quotas de colocação de hidrofluorocarbonetos no mercado seja aplicado com eficácia por meio do registo, importa estabelecer salvaguardas destinadas a garantir que a atribuição de quotas se processa de modo equitativo e no respeito da lei. O registo destina-se a facilitar que o mecanismo de quotas seja aplicado com eficácia. Deve, portanto, ser organizado e gerido de um modo que permita utilizá-lo para evitar que os requisitos aplicáveis na atribuição de quotas sejam contornados ou aplicados abusivamente. Em especial, se um ou mais beneficiários efetivos registarem várias empresas com o intuito de lhes serem atribuídas mais quotas do que a proporção correspondente a uma só empresa, da quantidade máxima de hidrofluorocarbonetos que pode ser colocada no mercado da União em conformidade com o artigo 15.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 517/2014, essas empresas registadas com o mesmo ou os mesmos beneficiários efetivos devem, para efeitos da atribuição de quotas prevista no artigo 16.º n.º 5, desse regulamento, ser consideradas apenas uma empresa. O conceito de beneficiário efetivo pode incidir em qualquer tipo de entidade jurídica, designadamente pequenas e médias empresas.

               (6)Tendo em conta as disposições legislativas e regulamentares nacionais que regem a criação e o funcionamento de empresas, a Comissão necessita da assistência dos Estados-Membros para avaliar se as informações transmitidas pelas empresas para efeitos de registo são exatas e estão completas. Para garantir o bom funcionamento do registo, os Estados-Membros devem, portanto, cooperar com a Comissão e com ela trocar informações.

               (7)A Comissão está obrigada a garantir que os dados pessoais transmitidos a título do artigo 17.º do Regulamento (UE) n.º 517/2014 são tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  3
               .

               (8)As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité criado pelo artigo 24.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 517/2014,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

               Artigo 1.º

               Objeto

               O presente regulamento estabelece requisitos, gerais e de funcionamento, relativos à inscrição no registo criado nos termos do artigo 17.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 517/2014.

               Artigo 2.º

               Definições

               Entende-se por «beneficiário efetivo» o beneficiário efetivo definido no artigo 3.º, ponto 6, da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  4
               .

               Artigo 3.º

                Informações exigidas para inscrição no registo

               1.As empresas estabelecidas na União que pretendam inscrever-se no registo devem facultar à Comissão as seguintes informações:

               a)O nome e a organização jurídica da empresa que figuram nos documentos oficiais pertinentes, nos termos da legislação e das práticas nacionais;

               b)O endereço completo da empresa, incluindo a rua e o número de polícia, o código postal, a cidade e o país;

               c)O número de telefone da empresa, incluindo o código de ligação internacional;

               d)O número de IVA da empresa;

               e)O número do Registo e Identificação dos Operadores Económicos (EORI) eventualmente atribuído à empresa;

               f)O nome completo de uma pessoa de contacto que satisfaça as condições das subalíneas i) e ii) e um endereço eletrónico individual por ela utilizado para fins profissionais, que compreenda, caso exista, uma ligação clara à empresa em causa:

               i)beneficiário efetivo da empresa ou empregado desta;

               ii)autorizado a cumprir as obrigações e a realizar as atividades relativas ao registo em nome da empresa, ficando-lhes esta vinculada juridicamente;

               g)Uma descrição das atividades empresariais da empresa;

               h) A confirmação, por escrito, da intenção da empresa de se inscrever no registo, assinada por um beneficiário efetivo da empresa, ou por um empregado desta, que esteja autorizado a efetuar declarações juridicamente vinculativas em nome da empresa;

               i)Os dados bancários da empresa, validados por um documento assinado por um representante do banco, ou então o original de uma declaração oficial do banco, relativos à conta bancária na União utilizada pela empresa nas suas atividades empresariais, referentes a um período dos últimos três meses.

               2.As empresas estabelecidas fora da União que tenham mandatado um representante único nos termos do artigo 16.º, n.º 5, do Regulamento (UE) n.º 517/2014 e pretendam inscrever-se no registo devem facultar à Comissão as seguintes informações:

               a) Os elementos referidos no n.º 1, alíneas a), b) e c), mas relativamente à empresa e ao representante único, acompanhados, no caso dos elementos referidos na alínea a), de um documento oficial pertinente, relativo a cada um deles, no qual figurem o nome e a organização jurídica, juntamente com uma tradução do documento em inglês autenticada;

               b) Os elementos referidos no n.º 1, alíneas d), e) e i), mas referentes ao representante único e não à empresa;

               c) O nome completo de uma pessoa de contacto que satisfaça as condições das subalíneas i) e ii) e um endereço eletrónico individual por ela utilizado para fins profissionais, que compreenda, caso exista, uma ligação clara ao representante único:

                i)beneficiário efetivo do representante único ou empregado deste;

               ii)autorizado a cumprir as obrigações e a realizar as atividades relativas ao registo em nome da empresa e do representante único, ficando-lhes este e aquela vinculados juridicamente;

               d)Um endereço eletrónico do representante único;

               e)Uma descrição das atividades empresariais da empresa;

               f) A confirmação por escrito referida no n.º 1, alínea h), igualmente assinada por um beneficiário efetivo do representante único, ou por um empregado deste, que esteja autorizado a efetuar declarações juridicamente vinculativas em nome do representante único.

               3.A elegibilidade para a apresentação de uma declaração nos termos do artigo 16.º, n.º 2 ou n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 517/2014, a título de determinado ano, está subordinada aos prazos de apresentação e de conclusão de pedidos de inscrição no registo estabelecidos no aviso publicado pela Comissão nos termos do artigo 16.º, n.º 2, terceiro parágrafo, desse mesmo regulamento.

               4.As empresas já inscritas no registo antes da entrada em vigor do presente regulamento devem apresentar as informações referidas no n.º 1 ou no n.º 2, consoante o caso, no prazo máximo de três meses após a entrada em vigor do presente regulamento, com exceção dos elementos já inseridos no registo.

               Artigo 4.º

               Informações adicionais exigíveis para inscrição no registo

               1.A Comissão pode solicitar à empresa que forneça informações sobre a identidade do ou dos beneficiários efetivos da empresa e, se for caso disso, do representante único da empresa, nomeadamente elementos sobre o tipo de benefício efetivo e o tipo e nível de controlo que cada beneficiário efetivo está habilitado a exercer.

               2.A Comissão pode ainda, caso uma avaliação preliminar das informações fornecidas nos termos do artigo 3.º e, se for caso disso, nos termos do n.º 1 do presente artigo o justifique, solicitar à empresa o seguinte:

               a)Informações adicionais ou elementos comprovativos que demonstrem que as informações fornecidas nos termos do artigo 3.º ou, se for caso disso, nos termos do n.º 1 do presente artigo são exatas e estão completas;

               b)As demonstrações financeiras da empresa referentes ao ano anterior ou, na falta destas, prova de capacidade financeira suficiente para a realização das atividades para as quais a empresa pretende inscrever-se no registo;

               c)O plano de atividades futuras da empresa e um resumo das atividades pretéritas desta;

               d)Um documento comprovativo da estrutura de gestão da empresa;

               e)Elementos relativos a qualquer ligação, nomeadamente jurídica, económica ou fiscal, a outras empresas, ou a beneficiários efetivos de outras empresas, que já tenham apresentado pedido de registo ou já estejam inscritos no registo.

               3.A Comissão pode, caso se justifique, solicitar que qualquer informação adicional ou elemento comprovativo solicitado, nos termos do n.º 2, a empresas que tenham mandatado um representante único seja acompanhado de uma tradução em inglês autenticada.

               4.As empresas devem apresentar as informações ou elementos que lhes tenham sido solicitados nos termos do presente artigo no prazo máximo de dez dias após a data do pedido da Comissão, ou, após pedido devidamente justificado de prorrogação apresentado pela empresa, no prazo mais dilatado que a Comissão lhe conceda para o efeito.

               Artigo 5.º

               Obrigatoriedade de atualizar as informações

               Compete às empresas inscritas no registo zelar pela atualidade das informações que prestam, ou são prestadas em nome delas, a título do presente regulamento, fornecendo à Comissão informações atualizadas assim que algum elemento sofra alterações, deixe de ser exato ou passe a estar incompleto.

               Artigo 6.º

               Indeferimento, suspensão ou cancelamento de registos

               1.A Comissão pode indeferir o pedido de inscrição de uma empresa no registo, ou suspender o registo de uma empresa, se os requisitos estabelecidos no presente regulamento que se apliquem à empresa em causa não estiverem satisfeitos ou se alguma informação ou elemento comprovativo fornecido pela empresa, ou em nome dela, a título do presente regulamento não for exato ou estiver incompleto. As razões do indeferimento do pedido de registo ou da suspensão do registo devem ser transmitidas, através do registo, à empresa em causa e à autoridade competente do Estado-Membro correspondente.

               2.No caso de o registo de uma empresa ter sido suspenso nos termos do n.º 1, a Comissão deve revogar a suspensão e reativar o registo se os requisitos estabelecidos no presente regulamento que se apliquem à empresa em causa vierem ulteriormente a ser respeitados ou, se for caso disso, se as informações ou elementos comprovativos fornecidos pela empresa, ou em nome dela, a título do presente regulamento forem ulteriormente atualizados, passando a ser exatos e a estar completos.

               3.Cabe à Comissão cancelar o registo da empresa no caso de serem fornecidas deliberadamente informações falsas ou se a empresa, tendo sido suspenso o seu registo, continuar a não fornecer as informações solicitadas ou não atualizar as suas informações nos termos do presente regulamento. As razões do cancelamento do registo devem ser transmitidas, através do registo, à empresa em causa e à autoridade competente do Estado-Membro correspondente.

               Artigo 7.º

               Empresas cujo beneficiário efetivo seja o mesmo ou cujos beneficiários efetivos sejam os mesmos

               1.Para efeitos da atribuição de quotas para colocação de hidrofluorocarbonetos no mercado nos termos do artigo 16.º, n.º 5, do Regulamento (UE) n.º 517/2014, as empresas cujo beneficiário efetivo seja o mesmo ou cujos beneficiários efetivos sejam os mesmos são consideradas um declarante único, em conformidade com o artigo 16.º, n.os 2 e 4, desse mesmo regulamento. Considera-se que o declarante único é a empresa que primeiro se registou ou, eventualmente, outra empresa registada, indicada pelo beneficiário efetivo. Para efeitos do recálculo dos valores de referência nos termos do artigo 16.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 517/2014, as empresas cujo beneficiário efetivo seja o mesmo ou cujos beneficiários efetivos sejam os mesmos são consideradas um importador único ou um produtor único. Considera-se que o importador ou produtor único é a empresa que primeiro se registou ou, eventualmente, outra empresa registada, indicada pelo beneficiário efetivo.

               2.No caso das empresas às quais o n.º 1 se aplique em dois períodos de declaração, a Comissão cancela o registo das empresas cujo beneficiário efetivo seja o mesmo ou cujos beneficiários efetivos sejam os mesmos, exceto o da empresa que primeiro se registou ou o da outra empresa registada eventualmente indicada pelo beneficiário efetivo, a menos que impendam sobre aquelas outras obrigações a título do Regulamento (UE) n.º 517/2014 que exijam inscrição no registo.

               Artigo 8.º

               Intercâmbio de informações

               Se a Comissão o solicitar, os Estados-Membros devem cooperar com a Comissão e com ela trocar informações, se tal for necessário para avaliar se as informações fornecidas pelas empresas para efeitos de registo, nos termos do presente regulamento, são exatas e estão completas, designadamente se as mesmas disserem respeito a legislação ou práticas nacionais.

               Artigo 9.º

               1.No caso de o registo de uma empresa ser cancelado nos termos do artigo 6.º, n.º 3, os dados pessoais da empresa inseridos no registo só podem ser aí mantidos por cinco anos, no máximo.

               2.Incumbe à Comissão garantir a eliminação dos dados pessoais, por meios técnicos, em observância do n.º 1.

               Artigo 10.º

               O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

               Feito em Bruxelas, em 25.4.2019

                     Pela Comissão

                     O Presidente
                     Jean-Claude JUNCKER

                     (1)

                        JO L 150 de 20.5.2014, p. 195.

                     (2)

                        Decisão (UE) 2017/1541 do Conselho, de 17 de julho de 2017, relativa à celebração, em nome da União Europeia, da alteração de Quigali do Protocolo de Montreal sobre as Substâncias que Deterioram a Camada de Ozono (JO L 236 de 14.9.2017, p. 1).

                     (3)

                        Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 45/2001 e a Decisão n.º 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

                     (4)

                        Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (JO L 141 de 5.6.2015, p. 73).


title: REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO que concede a Cabo Verde uma derrogação temporária das regras de origem preferencial estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, no que diz respeito às preparações ou conservas de filetes de sarda e cavala e às preparações ou conservas de filetes de judeu liso ou judeu

text:
               REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO

               de 17.4.2019

               que concede a Cabo Verde uma derrogação temporária das regras de origem preferencial estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, no que diz respeito às preparações ou conservas de filetes de sarda e cavala e às preparações ou conservas de filetes de judeu liso ou judeu

               A COMISSÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União
                  1
               , nomeadamente o artigo 64.º, n.º 6, e artigo 66.º, alínea b),

               Considerando o seguinte:

               (1)Cabo Verde é um país que beneficia do sistema de preferências generalizadas («SPG») nos termos do Regulamento (UE) n.º 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  2
               . Através do Regulamento de Execução (UE) n.º 439/2011 da Comissão
                  3
               , foi concedida a Cabo Verde uma derrogação ao Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão
                  4
               , no que diz respeito à definição da noção de produtos originários utilizada para efeitos do SPG. A derrogação dizia respeito a volumes anuais de 2 500 toneladas de preparações e conservas de filetes de sarda e cavala, e de 875 toneladas de preparações ou conservas de filetes de judeu liso ou judeu. Ao abrigo da derrogação, e dentro dos limites dessas quantidades, estes produtos foram considerados originários de Cabo Verde mesmo que fossem produzidos a partir de matérias não originárias, apesar de serem produzidos em Cabo Verde. Tendo sido prorrogada três vezes, a derrogação expirou em 31 de dezembro de 2018
                  5
               .

               (2)Por carta de 22 de outubro de 2018, Cabo Verde apresentou um pedido de prorrogação dessa derrogação, para os mesmos volumes anuais, na pendência da entrada em vigor do novo Acordo de Parceria Económica («APE») entre a União e a África Ocidental, rubricado em 30 de junho de 2014. Por força das suas regras de cumulação, o APE permitirá que a indústria transformadora da pesca de Cabo Verde cumpra as regras de origem preferencial utilizando peixe originário de outros Estados da África Ocidental.

               (3)Desde 2008, as quantidades totais anuais objeto da derrogação concedida a Cabo Verde contribuíram, em grande medida, para a melhoria da situação no setor de transformação da pesca de Cabo Verde. Essas quantidades também contribuíram, em certa medida, para a revitalização da frota de pequenos navios de pesca de Cabo Verde, que assume uma importância vital para o país.

               (4)Os argumentos apresentados no pedido demonstram que, sem a derrogação, a capacidade de a indústria transformadora da pesca cabo-verdiana continuar a exportar para a União ao abrigo do SPG ver-se-ia significativamente afetada, o que poderia contrariar a continuação do desenvolvimento da frota de Cabo Verde no que toca à pesca de pequenos pelágicos.

               (5)É necessário mais tempo para consolidar os resultados já obtidos por Cabo Verde no que respeita aos seus esforços para revitalizar a sua frota de pesca local. A derrogação permitirá que Cabo Verde possa dispor do tempo suficiente para se preparar para o cumprimento das regras em matéria de obtenção da origem preferencial.

               (6)Tendo em conta o caráter temporário das derrogações concedidas no respeitante à definição da noção de produtos originários , a derrogação deve ser concedida por um período de dois anos, na pendência da entrada em vigor do APE entre a União e  a África Ocidental, em relação às quantidades anuais de 2 500 toneladas de preparações e conservas de filetes de sarda e cavala, e de 875 toneladas de preparações ou conservas de filetes de judeu liso ou judeu. No entanto, a derrogação deve cessar no dia imediatamente anterior à data de entrada em vigor do APE com a África Ocidental, caso esta ocorra até 31 de dezembro de 2020.

               (7)As quantidades indicadas no anexo do presente regulamento são geridas em conformidade com os artigos 49.º a 54.º do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão
                  6
               , que regem a gestão dos contingentes pautais.

               (8)A derrogação deve ser concedida na condição de as autoridades aduaneiras de Cabo Verde tomarem as medidas necessárias para efetuarem controlos quantitativos das exportações dos produtos objeto de derrogação, e comunicarem à Comissão uma relação das quantidades relativamente às quais foram emitidos certificados de origem, formulário A, em conformidade com o presente regulamento, bem como os números de ordem desses certificados. Se o sistema do exportador registado (REX), em conformidade com o artigo 79.º do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, entrar em vigor em Cabo Verde em 2019, a mesma regra deve ser igualmente aplicável aos atestados de origem emitidos pelos exportadores registados.

               (9)As medidas previstas no presente regulamento devem entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, de modo a ter em conta a situação de Cabo Verde e a permitir que este país utilize a derrogação o mais rapidamente possível.

               (10)As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

               Artigo 1.º

               Em derrogação do disposto no artigo 41.º, alínea b), e no artigo 45.º do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, as preparações ou conservas de filetes de sarda e cavala e as preparações ou conservas de filetes de judeu liso ou judeu do código NC 1604 15 11, ex 1604 19 97 e 1604 20 90 produzidas em Cabo Verde a partir de peixe não originário são consideradas originárias de Cabo Verde, nos termos dos artigos 2.º, 3.º e 4.º do presente regulamento.

               Artigo 2.º

               1.A derrogação é aplicável aos produtos que tenham sido exportados de Cabo Verde e declarados para introdução em livre prática na União, durante o período compreendido entre 1 de janeiro de 2019 e:

               (a)31 de dezembro de 2020; ou

               (b)o dia imediatamente anterior à data de entrada em vigor do Acordo de Parceria Económica entre a União e a África Ocidental, rubricado em 30 de junho de 2014 («APE»), se este entrar em vigor até 31 de dezembro de 2020.

               2.A derrogação é aplicável aos produtos até ao limite anual estabelecido no anexo.

               3.A aplicação da derrogação depende do cumprimento das condições previstas no artigo 43.º do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446.

               Artigo 3.º

               As quantidades indicadas no anexo do presente regulamento são geridas em conformidade com os artigos 49.º a 54.º do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, que regem a gestão dos contingentes pautais.

               Artigo 4.º

               A concessão da derrogação fica subordinada às seguintes condições:

               1. As autoridades aduaneiras de Cabo Verde devem adotar as medidas necessárias para efetuar os controlos quantitativos das exportações dos produtos referidos no artigo 1.º

               2. Na casa número 4 do certificado de origem, formulário A, emitido pelas autoridades competentes de Cabo Verde nos termos do presente regulamento, deve constar a seguinte menção: «Derrogação — Regulamento de Execução (UE) xxx/2019 da Comissão». Em caso de aplicação do sistema do exportador registado (REX) a Cabo Verde em 2019, essa menção deve ser indicada nos atestados de origem emitidos pelos exportadores registados.

               3. As autoridades competentes de Cabo Verde devem comunicar trimestralmente à Comissão uma relação das quantidades relativamente às quais foram emitidos certificados de origem e/ou declarações de origem em conformidade com o presente regulamento, bem como os números de ordem desses documentos comprovativos.

               Artigo 5.º

               O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2019.

               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

               Feito em Bruxelas, em 17.4.2019

                     Pela Comissão

                     O Presidente
                     Jean-Claude JUNCKER

                     (1)

                        JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

                     (2)

                        Regulamento (UE) n.º 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas e que revoga o Regulamento (CE) n.º 732/2008 do Conselho (JO L 303 de 31.10.2012, p. 1).

                     (3)

                        Regulamento de Execução (UE) n.º 439/2011 da Comissão, de 6 de maio de 2011, que derroga o Regulamento (CEE) n.º 2454/93 no respeitante à definição da noção de produtos originários para fins do sistema de preferências generalizadas, de forma a ter em conta a situação especial de Cabo Verde em relação às exportações de certos produtos da pesca para a União Europeia, (JO L 119 de 7.5.2011, p. 1).

                     (4)

                        Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1).

                     (5)

                        Regulamento de Execução (UE) 2017/968 da Comissão, de 8 de junho de 2017 (JO L 146 de 9.6.2017, p. 13)

                     (6)

                        Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558).

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               ANEXO

                        Número de ordem

                        Código NC

                        Descrição das mercadorias

                        Períodos

                        Quantidade anual em peso líquido (toneladas)

                        09.1647

                        1604 15 11

                        ex 1604 19 97

                        Preparações ou conservas de filetes de sarda e cavala (Scomber scombrus, Scomber japonicus, Scomber colias)

                        1.1.2019 até à data determinada nos termos do artigo 2.º, n.º 1,

                        2 500 toneladas

                        09.1648

                        ex 1604 19 97

                        1604 20 90

                        Preparações ou conservas de filetes de judeu liso ou judeu (Auxis thazard, Auxis rochei)

                        1.1.2019 até à data determinada nos termos do artigo 2.º, n.º 1,

                        875 toneladas


title: REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/1153 no respeitante à comunicação de valores de CO2 WLTP para determinadas categorias de automóveis novos de passageiros e à adaptação dos dados de entrada da ferramenta de correlação

text:
               REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO

               de 31.10.2019

               que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/1153 no respeitante à comunicação de valores de CO2 WLTP para determinadas categorias de automóveis novos de passageiros e à adaptação dos dados de entrada da ferramenta de correlação

               (Texto relevante para efeitos do EEE)

               A COMISSÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que define normas de desempenho em matéria de emissões dos automóveis novos de passageiros como parte da abordagem integrada da Comunidade para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros
                  1
               , nomeadamente o artigo 8.º, n.º 9, primeiro parágrafo, e o artigo 13.º, n.º 7, primeiro parágrafo,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Regulamento (UE) 2019/631 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  2
                estabelece que os objetivos de redução das emissões de CO2 para 2025 e 2030 a nível da frota da União de automóveis novos de passageiros sejam calculados com base nas emissões de CO2 de automóveis novos de passageiros matriculados em 2020, medidas de acordo com o Regulamento (UE) 2017/1151 da Comissão
                  3
                (a seguir designadas por «valores de emissão de CO2 medidos»).

               (2)O Regulamento de Execução (UE) 2017/1153 da Comissão
                  4
                estabelece regras sobre o cálculo e a comunicação, por parte dos fabricantes, dos valores de emissão de CO2 medidos. Contudo, é necessário especificar melhor como esses valores devem ser determinados, em especial, no que diz respeito aos veículos híbridos elétricos sem carregamento do exterior (NOVC-HEV) e aos veículos híbridos elétricos com carregamento do exterior (OVC-HEV).

               (3)É igualmente necessário clarificar de que modo devem ser determinados os valores de emissão de CO2 medidos quando são realizados vários ensaios de emissões de CO2 para efeitos de homologação.

               (4)A correlação das emissões de CO2 dos NOVC-HEV e dos OVC-HEV deve ser efetuada com base em ensaios físicos e não em simulações realizadas pela ferramenta de correlação, em virtude da complexidade de adaptar a ferramenta de correlação para que tenha em conta essas tecnologias dos veículos. No entanto, a fim de assegurar uma verificação eficaz dos resultados da correlação, devem ser fornecidos à Comissão os dados técnicos de ensaio relativos a esses veículos, tal como sucede com os veículos convencionais.

               (5)O Regulamento de Execução (UE) 2017/1153 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (6)As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Alterações Climáticas,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

               Artigo 1.º

               O Regulamento de Execução (UE) 2017/1153 é alterado do seguinte modo:

               1)O artigo 7.º-A é alterado do seguinte modo:

               a)No n.º 1, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

               «Os fabricantes devem calcular as emissões combinadas de CO2 ou, quando pertinente, as emissões ponderadas combinadas de CO2, designadas por MCO2, medida, de cada automóvel novo de passageiros matriculado em 2020 por recurso às seguintes fórmulas:

               a)Para os veículos equipados com motor de combustão interna puros:

               a equação utilizada para calcular o valor de MCO2-ind, estabelecida no anexo XXI, subanexo 7, ponto 3.2.3.2.4, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2017/1151, cujos termos MCO2-H e MCO2-L, para a família de interpolação em causa, devem ser substituídos pelos valores de MCO2,C,5 (combinados) obtidos das entradas 2.5.1.1.3 (veículo H) e 2.5.1.2.3 (veículo L) do certificado de homologação CE, conforme indicado no modelo constante do anexo I, apêndice 4, do Regulamento (UE) 2017/1151;

               b)Para os veículos híbridos elétricos sem carregamento do exterior (NOVC-HEV):

               a equação: MCO2-medida = MCO2-L,C,5 + Kind x (MCO2-H,C,5 – MCO2-L,C,5)

               em que:

               MCO2-L,C,5
                     é o valor de MCO2,C,5 (combinado) para a família de interpolação em causa, obtido da entrada 2.5.1.2.3 do certificado de homologação CE indicado no modelo constante do anexo I, apêndice 4, do Regulamento (UE) 2017/1151;

               Kind
                     é o coeficiente de interpolação para o veículo individual sujeito ao ciclo de ensaios WLTP aplicável, conforme especificado no anexo XXI, subanexo 8, ponto 4.5.3, do Regulamento (UE) 2017/1151;

               MCO2-H,C,5
                     é o valor de MCO2,C,5 (combinado) para a família de interpolação em causa, obtido da entrada 2.5.1.2.3 do certificado de homologação CE indicado no modelo constante do anexo I, apêndice 4, do Regulamento (UE) 2017/1151.

               c)Para os veículos híbridos elétricos com carregamento do exterior (OVCHEV):

               a equação: MCO2-medida = MCO2-L,C,5 + Kind x (MCO2-H,C,5 – MCO2-L,C,5)

               em que:

               MCO2-L,C,5, MCO2-H,C,5
                     são determinados, para a família de interpolação em causa, utilizando a fórmula constante do anexo XXI, subanexo 8, ponto 4.1.3.1, do Regulamento (UE) 2017/1151, cujo termo Mi,CDj deve ser substituído pelo valor de MCO2,CD (combinado) obtido da entrada 2.5.3.2 para veículos H e L, conforme pertinente, do certificado de homologação CE, e cujo termo Mi,CS deve ser substituído pelo valor de MCO2,C,5 (combinado) obtido da entrada 2.5.3.1 do certificado de homologação CE para veículos H, L ou M, conforme pertinente;

               Kind
                     é o coeficiente de interpolação para o veículo individual sujeito ao ciclo de ensaios WLTP aplicável, conforme especificado no anexo XXI, subanexo 8, ponto 4.5.3, do Regulamento (UE) 2017/1151.»;

               b)É aditado o seguinte n.º 1-A:

               «1-A. Se as entradas 2.5.1.1.3, 2.5.1.2.3, 2.5.3.1 ou 2.5.3.2 de um certificado de homologação CE indicarem mais do que um valor de medição, os valores de MCO2,C,5 ou MCO2,CD referidos no n.º 1 devem ser determinados, para efeitos desta disposição, do seguinte modo:

               a)No caso de uma medição: valor combinado registado para o ensaio 1;

               b)No caso de duas medições: média dos dois valores combinados registados para os ensaios 1 e 2;

               c)No caso de três medições: média dos três valores combinados registados para os ensaios 1, 2 e 3.»;

               2)O anexo I é alterado do seguinte modo:

               a)No ponto 2.1, a última frase do segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

               «No que se refere aos veículos híbridos elétricos sem carregamento do exterior (NOVC-HEV) e aos veículos híbridos elétricos com carregamento do exterior (OVC-HEV), os valores de CO2 NEDC a utilizar como referência para efeitos do ponto 3 são determinados por meio de ensaios físicos, em vez de simulações com a ferramenta de correlação. As medições físicas são efetuadas em conformidade com as disposições pertinentes referentes aos ensaios físicos constantes do presente anexo. Os dados de entrada para os ensaios físicos são determinados e apresentados à entidade homologadora ou, se pertinente, ao serviço técnico, em conformidade com o ponto 2.4.»;

               b)No ponto 2.2-A, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

                «a) A correção dos resultados de ensaio WLTP para emissões mássicas de CO2 em conformidade com o anexo XXI, subanexo 6, apêndice 2, e o anexo XXI, subanexo 8, apêndice 2, do Regulamento (UE) 2017/1151 aplica-se a todos os resultados de ensaios, sem prejuízo do disposto no anexo XXI, subanexo 6, apêndice 2, ponto 3.4.4, alínea a), e subanexo 8, apêndice 2, ponto 1.1.4, alínea a), do mesmo regulamento;»;

               c)No ponto 2.4, o quadro 1 é alterado do seguinte modo:

                i)na entrada 24, o texto da segunda coluna, com o título «Parâmetros de entrada para a ferramenta de correlação», é substituído por «Capacidade da bateria de serviço»,

                ii)as entradas 38 a 41 passam a ter a seguinte redação:

                        «38

                        Valor de CO2 WLTP, fase 1 (valor em modo de conservação de carga no caso dos NOVC-HEV e OVC-HEV)

                        g CO2/km

                        Anexo I, apêndice 8-A, ponto 2.1.1.2.1, do Regulamento (UE) 2017/1151

                        Valor de MCO2,p,1 medido na fase baixa, não corrigido

                        39

                        Valor de CO2 WLTP, fase 2 (valor em modo de conservação de carga no caso dos NOVC-HEV e OVC-HEV)

                        g CO2/km

                        Idem

                        Valor de MCO2,p,1 medido na fase média, não corrigido

                        40

                        Valor de CO2 WLTP, fase 3 (valor em modo de conservação de carga no caso dos NOVC-HEV e OVC-HEV)

                        g CO2/km

                        Idem

                        Valor de MCO2,p,1 medido na fase alta, não corrigido

                        41

                        Valor de CO2 WLTP, fase 4 (valor em modo de conservação de carga no caso dos NOVC-HEV e OVC-HEV)

                        g CO2/km

                        Idem

                        Valor de MCO2,p,1 medido na fase extra-alta, não corrigido»,

               iii)na entrada 60, o texto da segunda coluna, com o título «Parâmetros de entrada para a ferramenta de correlação», é substituído por «Corrente de alternador WLTP (conversor CC/CC — lado da baixa tensão — no caso dos NOVC-HEV e OVC-HEV)»,

               iv)na entrada 61, o texto da segunda coluna, com o título «Parâmetros de entrada para a ferramenta de correlação», é substituído por «Corrente da bateria de serviço»,

               v)é suprimida a entrada 75,

               vi)a entrada 77 passa a ter a seguinte redação:

                        «77

                        Valor de CO2 WLTP medido, corrigido (valor em modo de conservação de carga no caso dos NOVC-HEV e OVCHEV) para os veículos H e/ou L

                        g/km

                        Anexo I, apêndice 8-A, ponto 2.1.1.2.1, do Regulamento (UE) 2017/1151

                        Emissões combinadas de CO2 medidas para os veículos H e L, após todas as correções aplicáveis, MCO2,C,5. No caso da realização de 2 e 3 ensaios WLTP, devem apresentar-se todos os resultados medidos (exceto no respeitante aos NOVCHEV e OVC-HEV, para os quais só deve ser fornecido o valor de homologação final)»,

               vii)São aditadas as seguintes entradas 79 a 101:

                        «79

                        Resultados a nível de emissões de CO2 em ensaio WLTP em modo de perda de carga (combinadas)

                        g CO2/km

                        Anexo I, apêndice 4, ponto 2.5.3.2, do Regulamento (UE) 2017/1151

                        Emissões mássicas combinadas de CO2 em perda de carga, MCO2,CD (valores médios no caso da realização de 2 e 3 ensaios), para o ensaio de tipo I; calculadas em conformidade com o anexo XXI, subanexo 8, ponto 4.1.2, do Regulamento (UE) 2017/1151 (apenas para OVC-HEV)

                        80

                        Emissões combinadas de CO2 em ensaio WLTP, ponderadas pela taxa de utilização (medidas)

                        g CO2/km

                        Calculadas em conformidade com o anexo XXI, subanexo 8, ponto 4.1.3.1, do Regulamento (UE) 2017/1151

                        Resultados combinados ponderados, calculados (medidos) conforme descrito no artigo 7.º-A, n.º 1, alínea c), do presente regulamento (apenas para OVCHEV)

                        81

                        Emissões combinadas de CO2 em ensaio WLTP, ponderadas pela taxa de utilização (declaradas)

                        g CO2/km

                        Entrada 2.5.3.3 do certificado de homologação CE

                        Resultados combinados ponderados, calculados (declarados) conforme obtidos da entrada 2.5.3.3 do certificado de homologação CE (apenas para OVCHEV)

                        82

                        Autonomia equivalente em modo elétrico total (EAER) do ensaio WLTP, combinada

                        km

                        Entrada 2.5.3.7.2 (EAER) do certificado de homologação CE

                        Autonomia equivalente em modo elétrico total (EAER) combinada (apenas para OVCHEV)

                        83

                        Número de índice do ciclo de transição

                        –

                        Anexo I, apêndice 8-A, ponto 2.1.1.4.1.4, do Regulamento (UE) 2017/1151

                        No caso dos OVC-HEV, indicar o número de índice do ciclo de transição

                        84

                        Variação da energia elétrica relativa, REECi, de cada ensaio em perda de carga

                        –

                        Calculada em conformidade com o anexo XXI, subanexo 8, ponto 3.2.4.5.2, do Regulamento (UE) 2017/1151

                        Indicar a REECi de cada ensaio em perda de carga (CD)

                        85

                        Emissões de CO2 NEDC em modo de conservação de carga (declaradas, condição B)

                        g CO2/km

                        Ficha de informações [anexo I, apêndice 3, do Regulamento (UE) 2017/1151:

                        para NOVCHEV, entrada 3.5.7.2.1; para OVC-HEV, entrada 3.5.7.2.2)

                        Declaração OEM (equipamento de origem)

                        para NOVC-HEV: Valor combinado de CO2 declarado do ensaio NEDC; para OVC-HEV: Emissão mássica combinada de CO2 em modo de conservação de carga, declarada (NEDC, condição B)

                        86

                        Emissões declaradas de CO2 NEDC em modo de perda de carga (condição A)

                        g CO2/km

                        Ficha de informações [anexo I, apêndice 3, ponto 3.5.7.2.3, do Regulamento (UE) 2017/1151]

                        Emissões combinadas de CO2, declaração OEM (apenas para OVC-HEV)

                        87

                        Emissões combinadas de CO2 NEDC, ponderadas (declaradas)

                        g CO2/km

                        Declaração OEM

                        Declaração OEM (apenas para OVCHEV)

                        88

                        Autonomia em modo elétrico em ensaio NEDC, para OVC-HEV (declarada)

                        km

                        Declaração OEM

                        Declaração OEM (apenas para OVCHEV)

                        89

                        Fator KCO2 para a correção do modo de conservação de carga

                        (g/km) / (Wh/km)

                         Anexo XXI, subanexo 8, apêndice 2, ponto 2.3.2, do Regulamento (UE) 2017/1151

                        Coeficiente de correção RCB da emissão mássica de CO2, para NOVCHEV e OVCHEV

                        90

                        Configuração de veículo híbrido (P0, P1, P2, P2 planetária, P3, ou P4)***

                        –

                        O veículo incorpora uma máquina elétrica utilizada para a propulsão de veículos e a produção de energia elétrica na posição P0, P1, P2, P2 planetária, P3 ou P4, ou numa combinação das mesmas?

                         Declaração OEM

                        91

                        Potência de saída máxima de cada máquina elétrica (P0, P1, P2, P2 planetária, P3, ou P4)***

                        kW

                        Anexo I, apêndice 3, ponto 3.3.1.1.1, do Regulamento (UE) 2017/1151

                        Declaração OEM

                        92

                        Binário de saída máximo de cada máquina elétrica (P0, P1, P2, P2 planetária, P3, ou P4)***

                        Nm

                        Declaração OEM

                        93

                        Para cada máquina elétrica, a relação entre a velocidade de rotação da máquina elétrica e a velocidade de rotação de referência (P0, P1, P2, P2 planetária, P3, ou P4)***

                        –

                        Declaração OEM

                        94

                        Capacidade do sistema recarregável de armazenamento de energia elétrica (SRAEE) de tração

                        Ah

                        Anexo I, apêndice 3, ponto 3.3.2.3, do Regulamento (UE) 2017/1151

                        Declaração OEM

                        95

                        Corrente do SRAEE de tração

                        A

                        Anexo XXI, subanexo 8, apêndice 3, do Regulamento (UE) 2017/1151

                        A frequência das séries cronológicas utilizadas para o(s) ensaio(s) é alterada de 20 Hz para 1 Hz

                        96

                        Tipo de tecnologia do SRAEE de tração

                        –

                        Anexo I, apêndice 8-A, ponto 1.1.10, do Regulamento (UE) 2017/1151

                        Declaração OEM

                        97

                        Estado inicial de carga do SRAEE de tração

                        %

                        Declaração OEM

                        98

                        Número de células do SRAEE

                        Anexo I, apêndice 3, ponto 3.3.2.1, do Regulamento (UE) 2017/1151

                        Declaração OEM

                        99

                        Tensão nominal/temporal do SRAEE de tração

                        V

                        Anexo XXI, subanexo 8, apêndice 3, do Regulamento (UE) 2017/1151

                        Valores nominais ou temporais utilizados para o ensaio (no mínimo, 20 Hz)

                        100

                        Função de movimento por inércia em marcha lenta sem carga

                        –

                        S/N

                        O veículo tem a função de movimento por inércia em marcha lenta sem carga, que permite que o motor fique inativo durante o movimento por inércia do veículo, a fim de poupar combustível?

                        101

                        Função de movimento por inércia com motor desligado

                        –

                        S/N

                        O veículo tem a função de movimento por inércia com motor desligado, que permite que o motor se desligue durante o movimento por inércia do veículo, a fim de poupar combustível?

               ***
                     P0: a máquina elétrica está ligada à correia de transmissão do motor, pelo que a velocidade do motor é a velocidade de referência;

               P1: a máquina elétrica está ligada à cambota, pelo que a velocidade do motor é a velocidade de referência;

               P2: a máquina elétrica está montada imediatamente a montante da transmissão (caixa de velocidades ou transmissão de variação contínua), pelo que a velocidade de entrada da transmissão é a velocidade de referência;

               P2 planetária: a máquina elétrica está ligada a uma engrenagem de um conjunto de engrenagens epicíclicas que não está ligada ao motor de combustão interna nem aos lados de transmissão finais, aqui referida como o lado planetário. Neste caso, a relação de velocidade a especificar é a relação entre a velocidade de rotação da máquina elétrica e a velocidade de rotação do lado planetário (velocidade de referência), refletindo o efeito de multiplicação/redução da velocidade de um redutor.

               P3: a máquina elétrica está imediatamente a montante da transmissão final de um eixo motor, pelo que a velocidade de rotação da transmissão final é a velocidade de referência (incluem-se aqui as máquinas elétricas montadas em engrenagens de conjuntos de engrenagens epicíclicas situadas no lado da transmissão final). Um veículo pode ter, no máximo, duas máquinas P3 [uma para o eixo dianteiro (P3a) e outra para o eixo traseiro (P3b)];

               P4: a máquina elétrica está a jusante da transmissão final, pelo que a velocidade da roda é a velocidade de referência. Um veículo pode ter, no máximo, quatro motores P4 (um para cada roda, sendo que P4a indica as rodas dianteiras e P4b, as rodas traseiras).

               As especificações adicionais destes parâmetros de entrada devem ser fornecidas no modelo de entrada para a ferramenta de correlação.»;

               d)Ao ponto 4.2.1.4.2, segundo parágrafo, é aditada a seguinte frase:

               «No caso da alínea d), se os coeficientes de resistência ao avanço em estrada, para a família de matrizes de resistência ao avanço em estrada, tiverem sido determinados em conformidade com o ponto 2.3.8.2.1, alínea a), os coeficientes de resistência ao avanço em estrada para cada veículo podem ser determinados em conformidade com as fórmulas estabelecidas no ponto 4.2.1.5, segundo parágrafo.».

               Artigo 2.º

               O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               O artigo 1.º, ponto 2, alínea c), é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2020.

               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

               Feito em Bruxelas, em 31.10.2019

                     Pela Comissão

                     O Presidente
                     Jean-Claude JUNCKER

                     (1)

                        JO L 140 de 5.6.2009, p. 1.

                     (2)

                        Regulamento (UE) 2019/631 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, que estabelece normas de desempenho em matéria de emissões de CO2 dos automóveis novos de passageiros e dos veículos comerciais ligeiros novos e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 443/2009 e (UE) n.º 510/2011 (JO L 111 de 25.4.2019, p. 13).

                     (3)

                        Regulamento (UE) 2017/1151 da Comissão, de 1 de junho de 2017, que completa o Regulamento (CE) n.º 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos, que altera a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (CE) n.º 692/2008 da Comissão e o Regulamento (UE) n.º 1230/2012 da Comissão, e revoga o Regulamento (CE) n.º 692/2008 da Comissão (JO L 175 de 7.7.2017, p. 1).

                     (4)

                        Regulamento de Execução (UE) 2017/1153 da Comissão, de 2 de junho de 2017, que estabelece uma metodologia para determinar os parâmetros de correlação necessários para refletir a mudança no procedimento de ensaio regulamentar e que altera o Regulamento (UE) n.º 1014/2010 (JO L 175 de 7.7.2017, p. 679).


title: REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO relativo aos procedimentos aplicáveis aos postos de controlo fronteiriço para a realização coordenada, pelas autoridades competentes, dos controlos oficiais intensificados de produtos de origem animal, produtos germinais, subprodutos animais e produtos compostos

text:
               REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO

               de 7.11.2019

               relativo aos procedimentos aplicáveis aos postos de controlo fronteiriço para a realização coordenada, pelas autoridades competentes, dos controlos oficiais intensificados de produtos de origem animal, produtos germinais, subprodutos animais e produtos compostos

               (Texto relevante para efeitos do EEE)

               A COMISSÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.º 999/2001, (CE) n.º 396/2005, (CE) n.º 1069/2009, (CE) n.º 1107/2009, (UE) n.º 1151/2012, (UE) n.º 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.º 1/2005 e (CE) n.º 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 854/2004 e (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais)
                  1
               , nomeadamente o artigo 65.º, n.º 6,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Regulamento (UE) 2017/625 sujeita determinadas categorias de animais e mercadorias a controlos sistemáticos nos postos de controlo fronteiriço antes da sua entrada na União.

               (2)Decorre do artigo 65.º, n.º 4, do Regulamento (UE) 2017/625 que, em caso de suspeita de práticas fraudulentas ou enganosas por parte de um operador ou em caso de infrações graves ou repetidas das regras a que se refere o artigo 1.º, n.º 2, desse regulamento, os controlos oficiais das remessas com a mesma utilização ou origem efetuados pelas autoridades competentes nos postos de controlo fronteiriço devem ser intensificados. Nos termos do artigo 65.º, n.º 5, do Regulamento (UE) 2017/625, a decisão das autoridades competentes de efetuar esses controlos intensificados deve ser notificada à Comissão e aos Estados-Membros através do sistema de gestão da informação sobre os controlos oficiais (IMSOC) referido no artigo 131.º desse regulamento.

               (3)A fim de assegurar uma abordagem harmonizada da realização coordenada dos controlos oficiais intensificados de determinadas mercadorias que entram na União, devem ser estabelecidos procedimentos pormenorizados para a realização coordenada desses controlos, incluindo regras sobre o papel do IMSOC a este respeito. Por razões de ordem prática, a realização coordenada dos controlos intensificados nas fronteiras deve ser limitada às categorias de remessas provindas de estabelecimentos de origem identificáveis elencados nas listas estabelecidas, ou seja, remessas de produtos de origem animal, produtos germinais, subprodutos animais e produtos compostos.

               (4)Ao receber as notificações das autoridades competentes, em conformidade com o artigo 65.º, n.º 5, do Regulamento (UE) 2017/625, a Comissão deve, em especial, avaliar se o incumprimento se baseia em suspeitas de práticas fraudulentas ou enganosas ou em infrações potencialmente graves ou repetidas das regras referidas no artigo 1.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2017/625, por exemplo, a colocação no mercado de produtos de origem animal que contenham níveis de contaminantes ou resíduos de medicamentos veterinários que excedam o limite máximo de resíduos, ou de produtos não conformes com o Regulamento (CE) n.º 2073/2005 da Comissão
                  2
               .

               (5)A fim de reduzir o risco de práticas fraudulentas ou enganosas através da apresentação de pequenas remessas para controlos oficiais, o peso total das remessas conformes necessário para pôr termo à realização coordenada dos controlos oficiais intensificados deve corresponder a, pelo menos, dez vezes o peso da remessa que inicialmente deu início à medida. No entanto, a fim de evitar uma carga administrativa e financeira inaceitável para as autoridades competentes e para os operadores, deve ser estabelecido um peso total máximo das remessas conformes necessário para pôr termo à realização coordenada dos controlos oficiais intensificados.

               (6)Se durante a realização coordenada dos controlos oficiais intensificados, três remessas que entram na União revelarem o mesmo tipo de infração indicado na notificação em conformidade com o artigo 65.º, n.º 5, do Regulamento (UE) 2017/625, a realização coordenada dos controlos oficiais intensificados deve ser mantida até que os seus resultados e a ação das autoridades competentes dos países terceiros em causa sejam satisfatórios. Nesse caso, a Comissão deve solicitar às autoridades competentes dos países terceiros que efetuem as investigações e tomem as medidas necessárias para corrigir a situação no estabelecimento de origem e informem a Comissão.

               (7)Por razões de eficiência do sistema de controlo, os Estados-Membros devem ter a possibilidade de excluir determinadas remessas da realização coordenada dos controlos oficiais intensificados, se a sua entrada na União tiver de ser recusada por motivos diferentes da infração que justifica os controlos oficiais intensificados coordenados.

               (8)Uma vez que o Regulamento (UE) 2017/625 é aplicável a partir de 14 de dezembro de 2019, o presente regulamento deve também aplicar-se a partir dessa data.

               (9)As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

               Artigo 1.º
               Objeto e âmbito de aplicação

               O presente regulamento estabelece regras relativas aos procedimentos aplicáveis aos postos de controlo fronteiriço para a realização coordenada, pelas autoridades competentes, dos controlos oficiais intensificados de produtos de origem animal, produtos germinais, subprodutos animais e produtos compostos que entram na União para colocação no mercado.

               Artigo 2.º
               Definição

               Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «estabelecimento de origem» o estabelecimento de origem num país terceiro, incluindo os navios de países terceiros, constante das listas que enquadram a exportação para a União de produtos de origem animal, produtos germinais, subprodutos animais e produtos compostos, em conformidade com a legislação aplicável da União.

               Artigo 3.º
               Aplicação da realização coordenada dos controlos oficiais intensificados

               1.Ao notificar a Comissão e os outros Estados-Membros, através do IMSOC, da sua decisão em conformidade com o artigo 65.º, n.º 5, do Regulamento (UE) 2017/625, as autoridades competentes devem indicar o estabelecimento de origem, a categoria de mercadorias, incluindo a sua descrição e o código da Nomenclatura Combinada constante no anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho
                  3
               , e a infração que justifica uma realização coordenada dos controlos oficiais intensificados.

               2.Após receção da notificação a que se refere o n.º 1, a Comissão avalia se estão reunidas as seguintes condições:

               (a)A notificação é baseada em suspeitas de práticas fraudulentas ou enganosas ou em infrações potencialmente graves ou repetidas das regras referidas no artigo 1.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2017/625;

               (b)A notificação está relacionada com uma ação ou omissão que é da responsabilidade do estabelecimento de origem da remessa em causa;

               (c)A remessa em causa não está já sujeita à realização coordenada dos controlos oficiais intensificados em conformidade com o presente regulamento; e

               (d)A remessa em causa não está sujeita a medidas de emergência adotadas em conformidade com o artigo 53.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  4
                ou com o artigo 261.º do Regulamento (UE) 2016/429
                  5
               , ou a medidas especiais adotadas em conformidade com o artigo 128.º do Regulamento (UE) 2017/625, para a mesma infração que a indicada na notificação referida no n.º 1.

               3.A Comissão deve registar no IMSOC o resultado da sua avaliação a que se refere o n.º 2.

               4.Se o resultado da avaliação a que se refere o n.º 2 indicar que foram cumpridas as condições exigidas, as autoridades competentes nos postos de controlo fronteiriço de todos os Estados-Membros devem efetuar controlos oficiais intensificados coordenados.

               Artigo 4.º
               Procedimentos para a realização coordenada dos controlos oficiais intensificados

               1.As autoridades competentes nos postos de controlo fronteiriço de todos os Estados-Membros devem efetuar os controlos de identidade e físicos referidos no artigo 49.º do Regulamento (UE) 2017/625 sobre cada remessa proveniente do mesmo estabelecimento de origem e que contenha a mesma categoria de mercadorias, para o mesmo tipo de infração, indicada no IMSOC, em conformidade com o artigo 3.º, n.º 1.

               2.Quanto aos controlos referidos no n.º 1, as remessas são selecionadas com base nos códigos da Nomenclatura Combinada indicados no IMSOC, em conformidade com o artigo 3.º, n.º 1.

               3.Quando esses códigos não forem suficientemente específicos para identificar corretamente a categoria de mercadorias, as autoridades competentes dos postos de controlo fronteiriço só podem sujeitar as remessas selecionadas com base nesses códigos à realização coordenada dos controlos oficiais intensificados se corresponderem à descrição das mercadorias indicada em conformidade com o artigo 3.º, n.º 1.

               4.As autoridades competentes devem registar no IMSOC os motivos para não submeter uma remessa selecionada à realização coordenada dos controlos oficiais intensificados em conformidade com o n.º 3.

               Artigo 5.º
               Controlos impostos

               1.Se durante a realização coordenada dos controlos oficiais intensificados, três remessas que entram na União revelarem o mesmo tipo de infração indicado na notificação referida no artigo 3.º, n.º 1, a Comissão deve solicitar à autoridade competente do país terceiro em que se situa o estabelecimento de origem das remessas não conformes que:

               a)Efetue as investigações necessárias para identificar os motivos das infrações («controlos impostos»);

               b)Adote um plano de ação em relação ao estabelecimento de origem para resolver eficazmente a situação; e

               c)Informe sobre as ações referidas nas alíneas a) e b), incluindo os resultados do plano de ação.

               2.A Comissão deve acompanhar de perto os resultados dos controlos impostos e do plano de ação e tomar outras medidas, incluindo as previstas em conformidade com o artigo 53.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002 e o artigo 127.º, n.º 4, do Regulamento (UE) 2017/625, quando:

               a)A autoridade competente do país terceiro não tomar as medidas adequadas para resolver eficazmente a situação; ou

               b)As autoridades competentes dos Estados-Membros continuem a notificar resultados insatisfatórios da realização coordenada dos controlos oficiais intensificados.

               Artigo 6.º
               Cessação da realização coordenada dos controlos oficiais intensificados

               1.A realização coordenada dos controlos oficiais intensificados termina nos seguintes casos:

               a)Quando uma autoridade competente decida retirar a sua notificação referida no artigo 3.º, n.º 1, e informe a Comissão e os outros Estados-Membros através do IMSOC, indicando os motivos que justificam a sua decisão; ou

               b)Quando as seguintes condições estão preenchidas:

               i)as autoridades competentes dos postos de controlo fronteiriço dos Estados-Membros tenham registado no IMSOC uma sequência ininterrupta de, pelo menos, 10 resultados satisfatórios na realização coordenada dos controlos oficiais intensificados, e

               ii)o peso total das remessas referidas na subalínea i) atinja, pelo menos, 10 vezes o peso da remessa a que se refere a notificação referida no artigo 3.º, n.º 1, ou um peso líquido de 300 toneladas, consoante o que for mais baixo.

               2. No entanto, caso a Comissão tenha solicitado controlos impostos em conformidade com o artigo 5.º, n.º 1, alínea a), a realização coordenada dos controlos oficiais intensificados termina quando:

               a)As autoridades competentes dos postos de controlo fronteiriço dos Estados-Membros tenham registado no IMSOC uma sequência ininterrupta de, pelo menos, 30 resultados satisfatórios na realização coordenada dos controlos oficiais intensificados; e

               b)A autoridade competente do país terceiro tenha adotado um plano de ação satisfatório, em conformidade com o artigo 5.º, n.º 1, alínea b).

               Artigo 7.º
               Custos da realização coordenada dos controlos oficiais intensificados

               Os custos da realização coordenada dos controlos oficiais intensificados ficam a cargo do operador responsável pelas remessas sujeitas a esses controlos.

               Artigo 8.º
               Remessas excluídas da realização coordenada dos controlos oficiais intensificados

               1.
                     As autoridades competentes podem excluir uma remessa da realização coordenada dos controlos oficiais intensificados se a sua entrada na União tiver de ser recusada, em conformidade com o artigo 66.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2017/625, por razões diferentes da infração que justifica os controlos oficiais intensificados coordenados.

               2.
                     As autoridades competentes devem registar no IMSOC os motivos para a subtração de uma remessa à realização coordenada dos controlos oficiais intensificados em conformidade com o n.º 1.

               Artigo 9.º
               Entrada em vigor e aplicação

               O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               O presente regulamento é aplicável a partir de 14 de dezembro de 2019.

               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

               Feito em Bruxelas, em 7.11.2019

                     Pela Comissão

                     O Presidente
                     Jean-Claude JUNCKER

                     (1)

                        JO L 95 de 7.4.2017, p. 1.

                     (2)

                        Regulamento (CE) n.º 2073/2005 da Comissão, de 15 de novembro de 2005, relativo a critérios microbiológicos aplicáveis aos géneros alimentícios (JO L 338 de 22.12.2005, p. 1).

                     (3)

                        Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

                     (4)

                        Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).

                     (5)

                        Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (JO L 84 de 31.3.2016, p. 1).